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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7166501 #
Numero do processo: 10830.918312/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-004.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a unidade local da RFB analise a legitimidade do crédito considerando a DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Relator, e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2008  DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO  DESPACHO DECISÓRIO.  A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas  pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente  ser  utilizado  para  fins  de  compensação  tributária  acaso  se  comprove  a  sua  certeza e liquidez.  Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório  foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente  em  suas Declarações  para  correção  dos  erros  apontados,  cabe  à  autoridade  administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.  Recurso voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  que  a  unidade  local  da  RFB  analise  a  legitimidade  do  crédito considerando a DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório. Vencidos os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Relator, e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designada para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Ausente  a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 83 12 /2 00 9- 07 Fl. 250DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. O processo administrativo em tela originou­se por meio do PER/DCOMP  nº  10570.65086.250809.1.3.04­9103,  transmitido  em  25/08/2009,  e  que  tinha  por  objetivo  a  compensação de crédito de IPI no valor de R$ 235.011,09, apurado em outubro de 2008, com  débito do mesmo imposto, apurado em julho de 2009.  2.  Devidamente  processado  o  sobredito  pedido,  a  DRF  competente  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  40  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento de que o DARF no valor de R$ 30.068.995,79, que deu origem ao suposto crédito  de pagamento indevido, teria sido integralmente utilizado para a quitação do débito de IPI do  mês de outubro de 2008, não havendo valores a restituir/compensar.  3.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/09, oportunidade em que, em síntese, alegou:  · diferentemente do que restou decidido, o valor de R$ 30.068.995,79  quitado via DARF não foi integralmente utilizado para pagamento do  IPI devido em outubro de 2008, na medida em que restou declarado  em sua DCTF, após retificação realizada em 25/08/2009, um débito  de  imposto  de R$  29.833.984,70,  o  que,  por  sua  vez,  redundou  no  crédito de R$ 235.011,09 então utilizado para fins de compensação.  4. Referida manifestação foi julgada improcedente pela DRJ de Porto Alegre,  conforme se observa da ementa veiculada no acórdão n. 10­58.519 (fls. 219/225), in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 31/10/2008 a 31/10/2008   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.   Não  comprovado  o  pagamento  a  maior  não  é  possível  a  homologação de compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  5. Diante deste quadro, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.  232/247,  oportunidade  em  que  repisou  a  validade  do  crédito  por  ele  vindicado  e,  ainda,  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.918312/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.950  S3­C4T2  Fl. 251          3 esclareceu que a equivocada informação veiculada em DIPJ quanto ao pretenso débito de R$  30.068.995,79 a título de IPI no mês de outubro de 2008 não poderia se sobrepor a informação  retificada em DCTF e que apontava um débito de R$ 29.833.984,70.  6. É o relatório.  Voto Vencido  7.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. O mérito da discussão  8.  Conforme  já  detalhado  alhures,  o  contribuinte  promoveu  PER/DCOMP  com base em DCTF equivocadamente preenchida, na qual constava a existência de um débito  de R$ 30.068.995,79 quitado por uma guia DARF no mesmo valor.  9. Acontece que, ao tomar ciência deste equívoco, o contribuinte promoveu a  retificação  da DCTF,  apontando  o  valor  correto  do  débito  de  IPI  para  o mês  de  outubro  de  2008, i.e., indicando como devido o importe de R$ 29.833.984,70. Com esta adequação formal  o contribuinte passou a ter um crédito de R$ 235.011,09, o qual é o objeto da presente lide.  10.  Os  fatos  acima  descritos  são  reconhecidos  pela  DRJ  de  Porto  Alegre,  consoante se observa dos seguintes trechos do voto atacado:  (...).    Fl. 252DF CARF MF   4   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.918312/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.950  S3­C4T2  Fl. 252          5   Fl. 254DF CARF MF   6   (...).  11.  Embora  tenha  reconhecido  tais  fatos,  a  DRJ  deixou  de  reconhecer  a  validade  do  citado  crédito  pelo  simples  fato  do  contribuinte  também  não  ter  promovido  a  retificação da sua DIPJ, na qual continuou constando o valor originário de R$ 30.068.995,79.  Em suma, a decisão vergastada deu prevalência a informação prestada em DIPJ em detrimento  daquela apresentada em DCTF retificadora. É o que se observa do seguinte excerto da decisão  recorrida:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.918312/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.950  S3­C4T2  Fl. 253          7     12. Percebe­se, pois, que o cerne do presente caso perpassa por definir quais  dos citados instrumentos fiscais (DCTF e DIPJ) tem o condão de constituir crédito tributário.  Nesse sentido, insta destacar que à época dos fatos vigia a Instrução Normativa n. 974/09, que  assim prescrevia:  Art.  6º  A  DCTF  conterá  informações  relativas  aos  seguintes  impostos e contribuições federais:  (...).http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.act ion?idArquivoBinario=0  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...).  Art.  8º  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  Fl. 256DF CARF MF   8 §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  e,  caso  não  sejam  regularizados,  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com  os acréscimos moratórios devidos.  (...) (grifos nosso).  13. Da leitura de tais dispositivos é possível concluir que a DCTF, por si só, é  o instrumento hábil para constituir o crédito tributário, como aliás consagrado por precedente  vinculante  do  STJ1,  bem  como  reconhecido  pela  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  conforme se observa dos trechos abaixo transcritos do Parecer PGFN n. 1.372/2012:  “(...).  27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação da IN SRF n° 126, de 1998, que a criou, mantendo­ se vigente, até os dias atuais, ex vi do art. 8°, § 1°, da IN RFB  n°  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010:  Art.  8°.  (...)  §  1°.  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, enviados  para inscrição em dívida ativa.  28.  Os  débitos  informados  por  meio  de  DIPJ  não  seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido,  tanto na  IN SRF n°  127,  de  1998,  que  a  instituiu,  quanto  no  normativo vigente, qual seja, a IN RFB n° 1.028, de 30 de abril  de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas  declarações reside no fato de constar, do recibo de entrega da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração  correspondente  constitui  confissão  de  dívida  e  que  os  valores  ali declarados e não pagos serão encaminhados para inscrição  em DAU, nos exatos termos a seguir transcritos:                                                              1  "TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF, de Guia de  Informação e Apuração do  ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 22/10/2008,  DJe 28/10/2008)."  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10830.918312/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.950  S3­C4T2  Fl. 254          9 O presente Recibo de Entrega da DCTF contém a transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos e contribuições declarados na DCTF e não pagos serão  enviados para  inscrição em Dívida Ativa da União, conforme o  disposto no parágrafo 2° do artigo 5° do DecretoLei n° 2.124, de  13 de junho de 1984.  30.  O  recibo  de  entrega  da  DIPJ,  por  sua  vez,  veicula  a  mensagem de que as informações ali prestadas "correspondem  à  expressão  da  verdade",  o  que  não  lhe  atribui  o  status  de  confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza contábil  (balanço patrimonial, despesas operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios) e informações de natureza fiscal (cálculo do IR mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre Lucro Líquido Mensal por  estimativa, cálculo da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32.  Observa­se  que,  relativamente  às  informações  fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota,  as  eventuais  deduções  e  até mesmo um  campo  específico  para  o  montante  do  tributo  a  pagar.  Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e  suspensão da exigibilidade do  crédito."  33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações  detalhadas  sobre  os  tributos  que  abrange,  a  DIPJ  não  é  instrumento bastante para a cobrança do débito e não pode ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado  não  leva  em  conta  dados  que  possam influir no valor do  tributo (pagamentos, compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).  (...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter  meramente  informativo,  não  representa  confissão  de  dívida  e  não constitui o crédito tributário.  (...). (grifos nosso)"  14. Neste sentido, inclusive, é a uníssona jurisprudência deste Tribunal:  Ementa  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Fl. 258DF CARF MF   10 Ano­calendário: 2004  DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS  EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  ano  calendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo. Não  tendo  os  débitos  sido  recolhidos  ou  compensados,  nem  tampouco  declarados  em  DCTF,  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida,  mas  tão  somente  informados  em  DIPJ,  procedente  o  lançamento  de  ofício  das  parcelas não confessadas.  (...).  (Processo n.º 10580.727077/200947. Sessão 20/01/2016 Relator  Paulo Jakson da Silva Lucas. Acórdão n.º 1301001.903 (g.n.).  Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007  DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  teor  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84  e  das  IN  SRF  126/98  e  127/98, é legítimo o lançamento de ofício para a constituição de  crédito  tributário  não  declarado  em  DCTF,  ainda  que  tenha  sido informado na DIPJ.  (...)  (Processo  n.º  10930.000387/2007­31;  Relator  Antonio  Carlos  Atulim Acórdão n.º 3403003.003) (g.n.).  15.  Este  também  é  o  entendimento  unânime  desta  específica  Turma  julgadora:  Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins.  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/07/2002  a  31/12/2002.  DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS  EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo,  enquanto  a  DCTF  possui  caráter  de  confissão  de  dívida.  Não  tendo  os  débitos  informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados,  nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento  de ofício destas parcelas não confessadas.  (...).  (Processo  n.º  13839.003993/2006­64;  Relatora  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne; Acórdão n.º 3402­003.842) (g.n.).  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10830.918312/2009­07  Acórdão n.º 3402­004.950  S3­C4T2  Fl. 255          11 16. Neste último precedente citado, a Relatora do caso, Conselheira Maysa de  Sá Pittondo Deligne, bem observa que:  (...).  Como  é  assente,  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  é  um  instrumento  de  prestação de informações para o fisco quanto à diversos tributos  federais, dentre os quais o PIS e a COFINS. Diferentemente da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a  DIPJ não possui o condão de confissão de dívida.  (...).  17. Diante deste quadro, resta claro que o fundamento adotado pela decisão  atacada para negar a validade do crédito vindicado não merece prosperar, uma vez que, como  visto,  a DIPJ não  tem o  condão de  constituir  créditos  tributário. Logo,  deve  ser  reconhecida  como válida a compensação efetuada pelo contribuinte.  Dispositivo  18. Ex  positis,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  cabendo  à  autoridade  preparadora  tomar  as  medidas  cabíveis  para  fins  de  homologação  da  compensação em apreço.  19. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 260DF CARF MF   12 Voto Vencedor  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na sessão de julgamento divergi do voto do  Ilustre Conselheiro Relator, no  que fui acompanhada por outros membros do Colegiado,  razão pela qual apresento abaixo as  minhas razões de decidir.  Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação,  independentemente  de  qual  seja  o  documento  que  irá  ao  final  prevalecer  relativamente  ao  crédito alegado  ­ DIPJ ou DCTF,  importará saber se é  líquido e certo o crédito alegado pela  requerente,  o  que  poderá,  inclusive,  depender  de  análise de documentação hábil  e  idônea da  contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF).  Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu  origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela  requerente em suas declarações,  de  forma que  incumbe à  autoridade  administrativa,  que  tem  competência  originária  para  a  análise  de  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e liquidez  do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  que  a  unidade  local  da  RFB  analise  a  legitimidade  do  crédito  alegado  pela  recorrente  considerando  a DCTF  retificadora  entregue  antes  do  despacho  decisório  e  proceda,  se  for  o  caso, a homologação da compensação no montante correspondente.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada                  Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693378/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.363
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária em comento; (b) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (c) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (d) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (e) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.363  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação  da  legitimidade  ativa do  requerente para pleitear  a  restituição de quantia  recolhida por outra  pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração  societária  em  comento;  (b)  aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma de  compensação;  (c)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  (d)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e  (e)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, cuja motivação é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s)  de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 37 8/ 20 09 -8 5 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.693378/2009­85  Resolução nº  3401­001.363  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  houve  recolhimento indevido de PIS, decorrente da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo  das contribuições, que obtivera decisão judicial que limitava a incidência da PIS às receitas de  faturamento, no conceito veiculado pela LC 70/91; que haveria nulidade do despacho decisório  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  não  detalhadas  as  razões  de  não  homologação  da  compensação;  que  o  direito  creditório  é  procedente  e  que  a  legislação  de  regência  ampara  a  compensação realizada; e, que, na hipótese de manutenção do despacho reclamado, devem ser  exonerados a multa e os juros moratórios.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e certidões de objeto e  pé das ações judiciais respectivas.  A DRJ São Paulo  I/SP  julgou a manifestação  improcedente,  em decisão assim  ementada:  “ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO  IMPRECISA DOS  FATOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  descrição  imprecisa  dos  fatos que ensejaram a não homologação da compensação quando  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  evidenciam  que  a  interessada  entendeu  perfeitamente  a  motivação do despacho decisório.  PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, salvo nos casos previstos no §  4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Tem­se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  processo  administrativo fiscal.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  retificação  da DCTF  deve  obedecer  ao  prazo  e  pressupostos  legais  firmados  pela  legislação  aplicável.  A DCTF  retificadora  apresentada  extemporaneamente  não  produz  efeitos  legais  para  alterar  crédito  tributário  que  já  se  encontrava  formalmente  homologado  e  definitivamente  extinto  perante  a  Fazenda  Nacional.  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  BENEFICIAR  TERCEIROS.  A  sentença  faz  coisa  julgada  entre  as  partes  interessadas,  não  beneficiando e nem prejudicando terceiros.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  NÃO  DECORRENTE  DE  VENDAS  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.693378/2009­85  Resolução nº  3401­001.363  S3­C4T1  Fl. 5          3 A  alegação  de  que  parte  das  receitas  seria  diversa  daquelas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  deve  estar  lastreada por provas.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  este  já  foi  utilizado  para  quitar  crédito  tributário  apurado de  acordo  com  as normas então vigentes.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.”   O  recurso  voluntário  asseverou  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  estranhas às operações de vendas e/ou prestação de serviços na apuração da PIS, sob a égide da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  já  decidido  pelo  STF;  que  era  improcedente  a  alegação  de  retificação  extemporânea  da  DCTF,  sustentada  pela  decisão  recorrida;  que,  na  hipóteses  de  manutenção  do  despacho decisório,  deveriam  ser  decotados  a multa  e  os  juros  de mora;  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  para  certificação  do  crédito  a  repetir.  Na  oportunidade foram juntados demonstrativo de apuração do tributo e cópias do balancete.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.361,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.693376/2009­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.361:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação  da DCTF correspondente, como condição para repetição do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  No caso vertente, nada obstante  tratar­se do período de apuração  dezembro/1999,  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  em  09/02/2004  enquanto  a  verificação dessa  situação e  a  formulação do  competente  pedido  de  restituição  se  deu  em  14/06/2006,  de  maneira  que  a  repetição do indébito era tempestiva, porém, não mais a possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  que  se  extinguiu  com  o  transcurso  do  qüinqüênio a partir do mês a que se referia o fato gerador.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.693378/2009­85  Resolução nº  3401­001.363  S3­C4T1  Fl. 6          4 A  tese  defendida  pelo  colegiado  a  quo  é  que  o  impedimento  à  alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito  à  restituição  do  montante  pago  indevidamente,  mesmo que não ocorrida a decadência desse direito, nos termos do art.  165,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  o  crédito  tributário já se encontrava formalmente homologado e definitivamente  extinto perante a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  corporifica  homologação  tácita  e  transmuta o lançamento e respectivo pagamento em causa de extinção  do crédito tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I  do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a  devida, desde que observada a temporalidade do requerimento próprio  (art. 168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub examine,  onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais  disso,  esquadrinhando  a  IN  SRF  600/05,  vigente  por  ocasião  da  transmissão  da  PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição de retificação da DCTF como requisito para processamento  do  pedido  de  restituição  aviado,  salvo  na  hipótese  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (Leis  nº  9.363/96  e  10.276/01), segundo o art. 16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto, mostra­se improcedente a questão vestibular erigida pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante  ao  mérito,  observa­se  que  o  motivo  inicial  à  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Nota­se,  também,  que  a  Administração  Tributária  em  momento  algum  contestou  diretamente  a  existência  do  crédito  vindicado,  mas  sim sua utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.693378/2009­85  Resolução nº  3401­001.363  S3­C4T1  Fl. 7          5 Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de  apuração  e  balancetes,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova  a  justificar  o  retorno  dos  autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente a  respeito  do  direito  invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade do conceito de faturamento veiculado pela Lei nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão  geral  no  RE  585.235­QO,  de  10/09/2008).  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, contudo,não se nega que o despacho decisório contestado é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório, eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais  disso,  ao  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário  posto pela Administração tributária – vinculação do direito de crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.693378/2009­85  Resolução nº  3401­001.363  S3­C4T1  Fl. 8          6 · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária  em comento;  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004218/2010-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em não conhecimento do Recurso Especial, sob a alegação de ter o acórdão recorrido aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 99, uma vez que esta somente é aplicável às exigências relativas a obrigações principais. DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.423  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITW DELFAST DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Tratando­se  de  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, não há que se falar em não conhecimento do Recurso Especial, sob  a  alegação  de  ter  o  acórdão  recorrido  aplicado  o  entendimento  da  Súmula  CARF nº 99, uma vez que esta somente é aplicável às exigências relativas a  obrigações principais.   DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Tratando­se  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado,  aplicando­ se o art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 18 /2 01 0- 41 Fl. 235DF CARF MF     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.004215/2010­16  37.309.511­2  (Emp.  e  SAT)   Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004214/2010­63  37.309.513­9 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004216/2010­52  37.252.533­4 (AI 78)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.004217/2010­05  37.309.507­4 (AI­34)  Obrig. Acessória  Sem  interposição  de  Recurso Especial  19515.004218/2010­41  37.309.512­0 (AI ­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial    O  presente  processo  trata  do  Debcad  37.309.512­0  (AI  ­68),  lavrado  em  razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2005  a  12/2005.  A  ciência do lançamento ocorreu em 10/12/2010 (fls. 30 a 32).  Em  sessão  plenária  de  16/07/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.145 (e­fls. 197 a 204), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas constitui infração à legislação previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido."  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19515.004218/2010­41  Acórdão n.º 9202­006.423  CSRF­T2  Fl. 236          3  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência,  nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  494  do  processo  principal)  e,  em  01/10/2013,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 205 a 214 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 513 do processo  principal).  O  apelo  está  fundamentado  nos  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a decadência.  Nesse passo,  a Fazenda Nacional pede a  aplicação do art.  173,  inciso  I,  do  CTN, tendo em vista tratar­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, hipótese  em que não há que se falar em pagamento antecipado de tributo.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 245/2014, de 24/02/2014 (e­fls. 215/216).   Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 02/02/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  222), a Contribuinte ofereceu, em 13/02/2015, as Contrarrazões de e­fls. 224 a 232 (carimbo de  e­fls. 224), contendo os seguintes argumentos:  ­  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  sequer  deverá  ser  admitido,  haja  vista  que  o  acórdão  recorrido  aplicou  entendimento  pacífico  no  CARF,  consubstanciado no enunciado n° 99;  ­ desta forma, deverá ser aplicado o § 2o, do artigo 67, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  concluindo­se  pela  inadmissibilidade  do  Recurso Especial intentado pela recorrente;  ­ superada a preliminar acima, o que não se espera, cumpre esclarecer que o  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos presentes autos versa, exclusivamente,  sobre a reforma do acórdão no tocante à aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, que trata do  prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação;  ­ neste sentido, se é certo que as Contribuições Previdenciárias encontram­se  submetidas ao regime de lançamento por homologação, forçoso concluir que o prazo para que  o ente tributante exerça seu direito de efetuar o lançamento deve ser contado a partir da data de  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;  ­ importante ressaltar, ainda, que a Contribuinte procedeu aos recolhimentos  mensais das contribuições previdenciárias, conforme documentos anexados à sua Impugnação,  deixando  apenas  de  incluir  determinadas  rubricas  na  base  de  cálculo,  por  terem  caráter  indenizatório;  ­  não  se  trata  de  inexistência  de  recolhimento,  mas  sim  de  entendimento  quanto  à  composição  da  base  de  cálculo,  o  que  deveria  ter  sido  discutido  pelo  órgão  arrecadador dentro do prazo previsto no § 4o, do artigo 150, do CTN;  Fl. 237DF CARF MF     4  ­  concluindo­se  que  a  Contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  previdenciária que entendia devida em todas as competências do período autuado, não há que  se falar em inaplicabilidade do artigo 150, § 4o, do CTN;  ­  exatamente  neste  sentido  é  que  foi  sedimentado  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  quando  da  edição  da  Súmula  n°  99,  de  09/12/2013;  ­ portanto, não restam dúvidas de que o acórdão aplicou corretamente o prazo  decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, haja vista tratar­se de um tributo sujeito ao  lançamento por homologação, em que houve pagamento em todas as competências.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  de  a  empresa  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2005  a  12/2005. A  ciência  do  lançamento  ocorreu em 10/12/2010 (fls. 30 a 32).  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que o Recurso Especial não  deve ser conhecido, uma vez que o acórdão recorrido teria aplicado o entendimento da Súmula  CARF nº 99, aprovada em 09/12/2013.   De plano,  esclareça­se  que,  quando da  interposição  do Recurso Especial,  o  art. 67, § 2º, do então vigente RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  tinha  a  seguinte redação:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância." (grifei)  Verificando­se o inteiro teor do acórdão recorrido, prolatado em 16/07/2013,  é possível  constatar que  a decisão  aplicou  somente a Súmula Vinculante nº 08 do STF,  sem  qualquer referência à Súmula CARF nº 99. E nem poderia ter sido utilizada a citada súmula,  tendo  em  vista  que  esta  foi  aprovada  em  sessão  de  09/12/2013,  portanto  posteriormente  à  prolação  do  acórdão  recorrido,  em 16/07/2013. Ademais, a Súmula CARF nº  99  é  aplicável  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19515.004218/2010­41  Acórdão n.º 9202­006.423  CSRF­T2  Fl. 237          5  somente  aos  casos  de  exigências  relativas  a  obrigações  principais,  cujo  lançamento  é  por  homologação, o que enseja a discussão acerca da antecipação de pagamento. Com efeito,  tal  discussão  não  se  coaduna  com  a  exigência  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias, cujo lançamento é de ofício.   Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  passo a examiná­lo.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 173, inciso I, do  CTN, o que afastaria a decadência declarada no acórdão recorrido.  Com  efeito,  o  presente  processo  trata  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  lançamento  é  levado  a  cabo  na  modalidade  de  ofício,  e  não  de  homologação,  portanto  não  se  harmoniza  com  a  problemática  de  existência  ou  não  de  pagamento antecipado. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem  possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data do fato gerador.  Destarte,  considerando­se  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  10/12/2010,  e  que  os  fatos  geradores  ora  tratados  ocorreram  no  período  de  01/2005 a 12/2005, aplicando­se o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 239DF CARF MF

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7136749 #
Numero do processo: 13830.720585/2013-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NA DATA LIMITE DA OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Comprovado nos autos que a pessoa jurídica NÃO encontrava-se com os débitos que motivaram o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013 regularizados na data limite de 31/01/2013, permitida pela legislação, INDEFERE-SE seu pedido de inclusão.
Numero da decisão: 1001-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.279  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  RETINORTE RETIFICA DE MOTORES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO.  DÉBITOS.  NÃO  REGULARIZAÇÃO  NA  DATA  LIMITE  DA  OPÇÃO. INDEFERIMENTO.  Comprovado nos autos que a pessoa jurídica NÃO encontrava­se com os  débitos que motivaram o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional  para o ano de 2013 regularizados na data limite de 31/01/2013, permitida pela  legislação, INDEFERE­SE seu pedido de inclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 05 85 /2 01 3- 80 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13830.720585/2013­80  Acórdão n.º 1001­000.279  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 73 a 77) interposto contra o Acórdão nº  01­028.815, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  64  a  67),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2013  Ementa:  OPÇÃO.  DÉBITOS.  NÃO  REGULARIZAÇÃO NA  DATA  LIMITE  DA  OPÇÃO. INDEFERIMENTO.  Comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  NÃO  encontrava­se  com  os  débitos  que motivaram  o  indeferimento  de  sua  opção  pelo  Simples Nacional para o ano de 2013 regularizados na data limite de  31/01/2013, permitida pela  legislação,  INDEFERE­SE seu pedido de  inclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "1. Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte  acima identificado contra o TERMO DE INDEFERIMENTO, fl.07, que impediu sua  adesão ao Simples Nacional, com data de registro em 14/02/2013.  2. O motivo do indeferimento foi a existência dos débitos listados no TERMO  DE INDEFERIMENTO, fl.07.   Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está  suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso v.  1 )Débito: 367848112  2 )Débito: 394438507  3 )Débito: 399032878  4 )Débito: 399032886  5 )Débito: 405391587  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13830.720585/2013­80  Acórdão n.º 1001­000.279  S1­C0T1  Fl. 4          3 3.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.02,  de  15/03/2013,  o  contribuinte  alega  que  regularizou  todas  as  pendências  relacionados  no Termo  de  Indeferimento, da seguinte maneira:  Solicitou  o  parcelamento  de  seus  débitos,  conforme  pedido  de  n.873396,  no  qual  constou  somente  um  debito  referente  ao  DEBCAD  N.412422298   Não concorda com o  indeferimento, baseando o auditor que existem  outros débitos que não foram incluídos em parcelamento.  Solicita  que  tais  débitos,  que  deram  origem  ao  indeferimento  sejam  incluídos  no  parcelamento  já  solicitado,  ficando  assim  regularizada  as  pendências, pois não foi por nosso erro que tais débitos não foram incluídos  no  parcelamento,  mas  sim  por  omissão  da  Receita  Federal  quando  de  nosso pedido.  4. Requer sua inclusão no SIMPLES NACIONAL 2013."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  alegando,  em síntese, que não havia pendências na ocasião em que formulou o seu requerimento vez que  teria  incluído  todos  os  seus  débitos  em  parcelamento,  e  que  os  débitos  representados  nos  processos  de  nºs  39903287­8,  39903288­6  e  40539158­7  só  teriam  sido  inscritos  em  dívida  ativa em 25/02/2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, impende lembrar que a legislação tributária competente veda  a adesão ao regime simplificado por empresas que tenham débito sem a exigibilidade suspensa  para com o fisco, conforme se colaciona abaixo.  Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ...  V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13830.720585/2013­80  Acórdão n.º 1001­000.279  S1­C0T1  Fl. 5          4   Isto  posto,  percebe­se  que  o  ponto  decisivo  para  o  deslinde  da  presente  demanda se  resume a averiguar  se os débitos  representados pelos processos nºs 39903287­8,  39903288­6  e  40539158­7  eram  exigíveis  ao  fim  do  prazo  final  para  regularização  das  pendências, qual seja 31/01/2013. ou não.  Aqui, se faz oportuno colacionar as considerações feitas pela DRJ de origem  quanto à estes débitos:  "(...)  Em relação aos débitos previdenciários 39903287­8, 39903288­6 e 40539158­ 7,  o  despacho  de  fls.58/59,  confirma  sua  regularidade  somente  em  29/05/2013,  conforme também se comprova pelos documentos de fls.29/31, referente ao pedido  de parcelamento dos referidos débitos.  (...)"  Contra estas constatações  trazidas no bojo da decisão de piso, a Recorrente  alegou que tais débitos eram inexistentes no momento da opção pelo Simples, vindo a serem  inscritos em dívida ativa apenas em 25/02/2013.  Contudo,  analisando  a  documentação  por  ele  trazida  para  corroborar  tais  alegações (fls. 75­76), percebe­se que equivoca­se o contribuinte. A data de 25/02/2013 se trata  da data do ajuizamento da execução fiscal, e não a data da inscrição em dívida ativa.  Conforme se extrai, tais débitos foram inscritos em dívida ativa nas datas de  12/01/2013 e 09/12/2012, ambas pretéritas ao requerimento de opção pelo SIMPLES.  Assim, apenas com essa singela constatação, já se pode dizer que não assiste  razão à Recorrente, vez que haviam débitos com a exigibilidade não suspensa que obstavam o  deferimento pretendido.  Outrossim, insta dizer que basta apenas a confirmação da existência de uma  única  pendência  fiscal  para  que  a  opção  pelo  SIMPLES  seja  vedada,  assim,  tendo  sido  exatamente essa a conclusão supra exposta, se faz desnecessária a analise dos demais débitos  citados pela DRJ de origem.  Portanto, concluo que a argumentação esposada pela Recorrente não encontra  amparo jurídico, não merecendo prosperar.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator              Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13830.720585/2013­80  Acórdão n.º 1001­000.279  S1­C0T1  Fl. 6          5                   Fl. 84DF CARF MF

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7123405 #
Numero do processo: 13846.000534/2008-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção pelo Simples Nacional poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007. A solicitação intempestiva é motivo de indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1001-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção pelo Simples Nacional poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007. A solicitação intempestiva é motivo de indeferimento da opção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 128          1 127  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13846.000534/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.293  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  RAVAZ1 COMERCIO DE GAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO. OPÇÃO RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção  pelo  Simples  Nacional poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de  agosto  de  2007.  A  solicitação  intempestiva  é  motivo  de  indeferimento  da  opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 00 05 34 /2 00 8- 00 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13846.000534/2008­00  Acórdão n.º 1001­000.293  S1­C0T1  Fl. 129          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­34846,  de  11/08/2011  (e­fls.  74/76),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  23/06/2008,  a  empresa  protocolou  pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional, em papel, com efeitos retroativos a 01/07/2007 (e­fl­02), que foi indeferido mediante  despacho  proferido  pela  Sacat/DRF/JFA­MG  (e­fl.  48/51),  com  o  fundamento  de  que  não  provou ter efetuado a opção no prazo estabelecido no art. 17 da Resolução CGSN nº 04/2007,  visto  que  o  termo  de  opção  (e­fl.  11)  não  traz  no  rodapé  da  página  a  data  da  solicitação  impressa.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, com os mesmos argumentos do pedido de  Inclusão no Simples Nacional, ou seja, que a opção pelo Simples Nacional não foi processada  por problemas no próprio sistema ou por não  ter sido salvo o Termo. Alega, ainda, que nem  todos os ­documentos emitidos pelo sistema informatizado trazem a data de impressão.  A DRJ considerou procedente o  indeferimento da opção e proferiu  acórdão  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO.  No caso de  inicio de atividade a ME ou, a EPP, após  efetuara  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem  como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  10  (dez)  dias,  contados  do  Ultimo  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Para o ano­calendário de 2007, a opção a que se refere o art. 7o  pode ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 ate 20  de agosto de 2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 05/12/2011, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 124, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 27/12/2011 (e­fl. 125),  conforme carimbo aposto no documento.  É o Relatório.    Voto             Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13846.000534/2008­00  Acórdão n.º 1001­000.293  S1­C0T1  Fl. 130          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em  virtude  de  a  solicitação  ter  sido  feita  após  o  prazo  regulamentar.  A  base  legal  do  indeferimento foram os art. 7º e 17, ambos da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,  que dispõem sobre a opção pelo Simples Nacional, verbis: (grifos não pertencem ao original)  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3° deste artigo e observado o disposto no § 3° do artigo 21.  (...)  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação dada pelo(a)  Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede de primeira instância, ou seja, que a opção pelo Simples Nacional não foi processada por  problemas  no  próprio  sistema,  mas  não  apresenta  nenhum  comprovante  do  alegado  pedido  dentro do prazo ou do suposto problema com o sistema.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  Termo  de  opção,  apresentado  pelo  contribuinte à e­fl. 11, não traz no rodapé da página a data da solicitação impressa.  É  de  suma  importância  observar  que  as  presunções  “juris  tantum”,  muito  embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se  estabeleceram,  cabendo  ao  sujeito  passivo,  no  caso,  a  produção  de  provas  em  contrário,  no  sentido de ilidi­las.  Esse  também  é  o  entendimento  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  exarado no Acórdão do 1º CC nº 01­0.071/1980, do qual se destaca o seguinte trecho:  “O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem  o  conteúdo  das  regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se  esses  fatos  em  presunções  legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, sob pena de  laborar em ilogicidade  jurídica absoluta. Pois, se o  fisco tem a  possibilidade  de  exigir  o  tributo  com  base  na  presunção  legal,  não me  parece  ter  o menor  sentido  impor  ao  fisco  o  dever  de  provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece­ me elementar que a prova para  infirmar a presunção há de ser  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13846.000534/2008­00  Acórdão n.º 1001­000.293  S1­C0T1  Fl. 131          4 produzida  por  quem  tem  interesse  para  tanto.  No  caso,  o  contribuinte.”  A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade  de  provas  concretas  com  o  fito  de  se  elidir  a  tributação  erigida  por  lançamento. À  Fazenda  Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos  modificativos ou extintivos desse direito.  Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235,  de 1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ............  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  .............  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Não comprovada  as  alegações do  sujeito passivo,  tem a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração  Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância da legislação.  A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a  conveniência  do  lançamento. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. Conforme o art.  142  do CTN,  ocorrido  o  fato  gerador  a  autoridade  fiscal  deve  constituir  o  crédito  tributário,  calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a  atual situação econômico­financeira do sujeito passivo.  Portanto,  uma  vez  que  a  recorrente  não  comprovou  a  solicitação  de  opção  dentro do prazo regulamentar e que o pedido de inclusão no Simples Nacional, constante nos  autos,  data de  23/06/2008,  a  empresa,  por decurso  de  prazo,  perdeu  o  direito  de opção  pelo  Simples Nacional, nos termos estabelecido pela Resolução CGSN nº 04/2007.  Alega,  ainda,  a  recorrente  que  demonstrou  o  seu  interesse  na  Opção  pelo  Simples  Nacional  e  apela  pela  aplicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº.  16  de  02/10/2002.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13846.000534/2008­00  Acórdão n.º 1001­000.293  S1­C0T1  Fl. 132          5 No  entanto,  em  momento  algum  do  processo  restou  caracterizado  a  ocorrência de erro de fato para ensejar a aplicação do ADI mencionado.  Ante  o  exposto,  tendo  em  vista  a  não  caracterização  do  erro  de  fato  e  o  contribuinte  não  ter  formalizado  a  opção  pelo  Simples  Nacional  no  prazo  legal,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples Nacional.  (assinado digitalmente)   Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 132DF CARF MF

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7139446 #
Numero do processo: 10930.003134/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. Tratando-se de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros como receitas para fins de incidência da contribuição do PIS. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário, equipamento de proteção individual, combustíveis e lubrificantes. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a Alimentação, Cesta básica, Vale transporte,Assistência médica/odontológica, Matérias de manutenção/conservação, Materiais químicos e de laboratórios, Materiais de limpeza; Materiais de expediente, .Outros materiais de consumo, Serviços de segurança e vigilância, Serviços de conservação e limpeza, Serviços de manutenção e reparos, Outros serviços de terceiros, Gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar -lhe provimento parcial para reverter as glosas referente à uniforme de vestuário, aos lubrificantes e aos combustíveis, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que deu provimento ao recurso em menor extensão, excluindo somente uniformes e equipamentos de proteção. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar -lhe provimento parcial para reverter as glosas referente à uniforme de vestuário, aos lubrificantes e aos combustíveis, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que deu provimento ao recurso em menor extensão, excluindo somente uniformes e equipamentos de proteção. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.029          1 1.028  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.003134/2005­58  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.220  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS RESSARCIMENTO            Recorrentes  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação  de  valores  que  integram o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  como  receitas para fins de incidência da contribuição do PIS.   COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário, equipamento de  proteção individual, combustíveis e lubrificantes.   PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a Alimentação,  Cesta  básica, Vale  transporte,Assistência médica/odontológica, Matérias  de  manutenção/conservação, Materiais químicos e de laboratórios, Materiais de  limpeza; Materiais de expediente, .Outros materiais de consumo, Serviços de  segurança  e  vigilância,  Serviços  de  conservação  e  limpeza,  Serviços  de  manutenção  e  reparos, Outros  serviços  de  terceiros, Gastos  gerais,  não  são  essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 31 34 /2 00 5- 58 Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.030          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar ­lhe provimento parcial para reverter as glosas referente à  uniforme  de  vestuário,  aos  lubrificantes  e  aos  combustíveis,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que deu provimento ao recurso em menor extensão,  excluindo  somente  uniformes  e  equipamentos  de  proteção.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº3302­00.858,  proferido  pela  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  de COFINS  não  cumulativoa  sobre  despesas  com equipamentos de proteção individual.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Mercado Externo (fl. 01),  protocolizado em 06/09/2005,  relativo ao 2º  trimestre de 2005, apurado no  regime de incidência nãocumulativa, com fundamento na Lei n° 10.833/2003.  Posteriormente,  a  recorrente  apresentou  declarações  de  compensação  vinculadas ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 480, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes aos custos/despesas com serviços relacionados à fl. 464 e aos  pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores. Incluiu na base de cálculo  outras receitas constantes do Grupo 81 Outras Receita Operacionais.  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.031          3 Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de  inconformidade de fls. 489/504.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 552, e, discordando da mesma, ingressou, no  dia 10/03/2009, com o recurso voluntário de fls. 553/570, no qual reprisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  que  abaixo  resumo  no  essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc.) que entram  na  produção  de  determinada  quantidade  de  bens  ou  serviço.  Portanto,  o  conceito de  insumo alcança  tudo aquilo que é  consumido em um processo,  seja  para  fabricação  de  bens  ou  prestação  de  serviços  e/ou  aquilo  que  é  utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por  este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta Básica; Vale Transporte; Assistência Médica/Odontológica; Uniforme  e  Vestuário;  Equipamento  de  Proteção  Individual;  Materiais  de  Manutenção/Conservação; Materiais Químicos e de Laboratórios; Materiais  de Limpeza; Materiais de Expediente; Lubrificantes e Combustíveis; Outros  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância; Serviços de Conservação e Limpeza; Serviços de Manutenção e  Reparos; Outros Serviços de Terceiros; e Gastos Gerais.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.   Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas  legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa,  mesmo  tendo sido o  trabalho contratado com a  intermediação de sindicato  da  categoria  profissional,  com  o  pagamento  realizado  ao  sindicato  para  repasse aos trabalhadores.  BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.032          4 Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação de  valores  que  integram  o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  ora  discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento  em espécie de Cofins não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte".  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente Recurso Especial,  suscitando divergência  jurisprudencial quanto à exclusão, da base  de cálculo do PIS, do valor da indenização de seguro recebida pela Contribuinte.   Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigma,  o  acórdão n° 204­01.194. Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao  Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 878/879.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  884/891, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  para  manutenção  do  acórdão  recorrido,  no  que  se  refere  ao  reconhecimento  de  valores relativos à indenização de seguros não tem natureza de receita para fins de tributação  do PIS.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  também  interpõe Recurso  Especial, requerendo que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para reformar  a  decisão  recorrida  e  reconhecer  integralmente  o  crédito  pleiteado,  atualizando  pela  SELIC,  ensejando, por conseqüência, a homologação das compensações vinculadas.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 3401­001.713 e 9303­01.741. Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF,  deu  seguimento  parcial  ao Recurso,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade,  fls.  1155/1162. Vejamos:  "DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pelo Sujeito  Passivo, apenas em relação à interpretação do termo “insumo” previsto na  legislação do PIS e da Cofins, de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002 e art.  3º  da Lei nº 10.833, de 2003,  excetuando a glosa  sobre o  item  “Serviço  temporário  contratado com sindicato”, e, por  força do art. 71 do  Anexo  II  do  RICARF,  submeto  o  presente  despacho  à  apreciação  do  Presidente da CSRF".  Houve Reexame de  admissibilidade  do Recurso Especial,  fls.  1014/1015,  o  Presidente do CARF, manteve na integra o despacho do Presidente da Câmara.   Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 1017/1027.   É o relatório.     Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.033          5   Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  tomo  conhecimento,  nos  termos  do  despacho de admissibilidade.  Passo ao julgamento.   As  matérias  divergentes  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  envolve  a  interpretação do  termo  "insumo" previsto na  legislação do PIS  e da COFINS, de que  trata o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  bem  como  a  exclusão  ou  não,  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não  cumulativa,  referente  a  indenização  de  seguro recebida pela Contribuinte.  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Mercado Externo (fl. 01), protocolizado em  06/09/2005, relativo ao 2º trimestre de 2005, apurado no regime de incidência nãocumulativa,  com fundamento na Lei n° 10.833/2003. Posteriormente, a  recorrente apresentou declarações  de compensação vinculadas ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 480, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas  com  serviços  relacionados  à  fl.  464  e  aos  pagamentos  feitos  a  Sindicato  de  Trabalhadores.  Incluiu  na  base  de  cálculo  outras  receitas  constantes  do  Grupo  81  Outras  Receita Operacionais.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  de  COFINS  não  cumulativa  sobre  despesas com equipamentos de proteção individual.   1. Recurso da Fazenda Nacional  ­ Divergência  "exclusão da base de cálculo da COFINS,  referente a indenização de seguro recebida pela Contribuinte"  No  que  tange  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  quanto  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  da  indenização  de  seguro  recebido  pela  Contribuinte, não lhe assiste razão.   Com efeito, à inclusão das receitas do Grupo 81 Outras Receita Operacionais  na base de cálculo, como bem decidido pela decisão recorrida, assiste razão à Contribuinte, às  indenizações  de  seguro  recebidas,  ficou  comprovado  que  tais  valores  não  afetaram  o  patrimônio da Contribuinte tão pouco seu resultado operacional. Para ser receita, há que afetar  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  A  indenização  de  seguro  tem  a  mesma  natureza  do  bem  sinistrado, já integrante do patrimônio do segurado, e não se confunde com alienação de bens  porque o segurado não realizou operação mercantil alguma.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.034          6 Deve,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  COFINS  os  valores  líquidos lançados na contabilidade da recorrente na conta 811044001 Indenizações de Seguros,  nos  valores  abaixo  identificados:  Mês  de  Maio/05  R$  16.451,51  Mês  de  Junho/05  R$  1.501.946,13.  Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  nego  provimento ao Recurso da Fazenda Nacional quanto a inclusão da base de cálculo da COFINS,  do valor da indenização de seguro recebido pela Contribuinte.  2.  Interpretação do  termo "insumo" previsto na  legislação da COFINS, de que  trata  o  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.035          7 Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  industrializa,  comercializa  no mercado  interno  e  exporta  diversos  produtos  (café  solúvel,  óleo  de  café,  extrato  de  café,  etc),  de  industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão  devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais.  Sem embargo, ressalta­se que a maior parte dos créditos se refere à aquisição  de matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país. Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas,  por  divisão,  juntamente  com  amostragem  dos  documentos.  Os  créditos  aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos do IPI.  Deste modo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo maior  do  que  o MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.036          8 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte,  o  conteúdo  contido  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  COFINS.  Diferentemente  do  presente  caso,  as  glosas  referentes  a Alimentação, Cesta  básica, Vale  transporte, Assistência  médica/odontológica,  Matérias  de  manutenção/conservação,  Materiais  químicos  e  de  laboratórios,  Materiais  de  limpeza;  Materiais  de  expediente,  .Outros  materiais  de  consumo,  Serviços  de  segurança  e  vigilância,  Serviços  de  conservação  e  limpeza,  Serviços  de  manutenção e reparos, Outros serviços de terceiros, Gastos gerais.entendo não serem essenciais  ao processo de produção da Contribuinte.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu  processo  produtivo,  e  fundamentar  seu  direito,  pelo  contrario,  em  sua  peça  Recursal  alega  apenas que o direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de  renda, visto que, para se auferir lucro.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.037          9 Esta  E.  Câmara  Superior,  atual  composição,  tem  como  regra  debater  "insumo" por "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo  são essenciais ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que  não adotam o critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­005.678  e  9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de  Relatoria  da  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos,  processo de produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas físicas já foi considerado o crédito presumido.  Nos  termos do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, como pode ser interpretado de modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial atividade da Contribuinte, uniforme/vestuário e equipamentos de proteção individual,  desde que, relacionados ao processo produtivo.  Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do  CPC/2015,  para  que  não  reste  qualquer resquício de dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, voto no seguinte sentido:  i)  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional  quanto  a  inclusão  da  base de cálculo do COFINS, do valor da indenização de seguro recebido pela  Contribuinte.  ii)  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de PIS/COFINS  no  regime não  cumulativo,  referente  aos  gastos com uniforme/vestuário,       Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.038          10 equipamento  de  proteção  individual  e  Lubrificantes  e  combustíveis,  bem  como,  para  excluir  da  cálculo  do  PIS  valores  líquidos  lançados  na  contabilidade da recorrente referente a Indenizações de Seguros.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                           Fl. 1038DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901867/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.563  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. IRPJ. ATIVIDADE HOSPITALAR.  Recorrente  LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA S/S  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  AO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não  podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 18 67 /2 00 9- 61 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 59          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­32.268,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  08816.05879.140206.1.3.04­9931,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de agosto de 2002, com débitos  relativos à Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração  Social (PIS/Pasep), período de apuração de janeiro de 2006.  Por meio do Despacho Decisório, a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso,  por meio  do  qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 60          3 b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratorio  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 61          4 n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo apresentado recurso em 27 de abril de 2011 (fls.  24 a 56), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, aplicável por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de  março de 1996.   O Recurso é assinado por sócio­administrador, com poder de representação,  conforme fls. 48 a 55.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre que o cotejo entre a manifestação de inconformidade apresentada pelo  sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado permite a constatação de que todas as matérias  contidas neste último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão  consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do  Decreto nº 770.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força  maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  A  par  disso,  também  são  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 62          5 Todas as conclusões acima expostas em relação à impugnação são aplicáveis  à manifestação de inconformidade contra a não­homologação de compensação, em decorrência  do art. 74, §§9º e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.   É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24 a 56 não se  encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que se torna imperioso o reconhecimento da  preclusão do direito do Recorrente em trazê­la aos autos neste momento, quando deveriam ter  sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando  da  preclusão  consumativa,  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  .Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É exatamente o caso dos presentes autos. Se o Recorrente se limitou, em sua  Manifestação de Inconformidade, a alegar a existência do Darf que motivou a Declaração de  Compensação,  sem  explicitar minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou  a  compensação,  não  pode,  em  sede  de  Recurso  ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para  traz  matéria  que  poderia,  e  deveria,  ter  sido  oposta  naquele  primeiro recurso.  A  questão  se  relaciona  ainda  com  a  extensão  do  efeito  devolutivo  dos  recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed.  Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há diversos precedentes, no âmbito de todas as Seções deste Conselho, bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão consumativa em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 63          6 ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047  ­ 4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de  agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão  nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  de 20 de  junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)      Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 64          7 Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904431/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1999 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.255  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/1999  CONEXÃO.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATOS  IDÊNTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Quando  os  processos  não  se  baseiam  em  fatos  idênticos,  apesar  de  ser  a  mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra  a conexão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a  diligência  comprovou  a  existência  do  crédito  em  virtude  do  princípio  da  verdade material.  Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 31 /2 01 1- 62 Fl. 289DF CARF MF     2 Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.   Relatório  Adota­se  o  relatório  da  resolução  nº  3803­000.524,  relator  Jorge  Victor  Rodrigues, fls.160/1651:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10280.904431/2011­62  Acórdão n.º 3302­005.255  S3­C3T2  Fl. 3          3 mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  Fl. 291DF CARF MF     4 que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10280.904431/2011­62  Acórdão n.º 3302­005.255  S3­C3T2  Fl. 4          5 suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  Fl. 293DF CARF MF     6 pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10280.904431/2011­62  Acórdão n.º 3302­005.255  S3­C3T2  Fl. 5          7 · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  Fl. 295DF CARF MF     8 possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 170:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  Diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  feito  foi  novamente  convertido em diligência sob a minha relatoria, Resolução 3302­000.642, para que:  (...)  aprecie  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inclusão  indevida  de  IPI  e  ICMS­substituição  tributária  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  quanto  ao  equívoco  relativo  à  conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação  de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização.  Sobreveio a informação fiscal, fls. 264 e seguintes, sendo que houve ciência  por parte da Recorrente, fls. 269, e manifestação pelo provimento integral.  É o relatório  Voto             Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10280.904431/2011­62  Acórdão n.º 3302­005.255  S3­C3T2  Fl. 6          9 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Da reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  dos  seguintes  processos:  10850.906134/2011­40;  10850.906133/2011­03;  10280.904439/2011­29;  10280.904424/2011  ­61;  10280.904436/2011­95;  10280.904440/2011­53;  1280.904438/2011­84;  10280.904443/2011­97; 10280.904441/2011­06; 10280.904427/2011­02; 10280.904425/2011­ 13;  10280.904437/2011­30;  10280.904426/2011­50;  10280.904431/2011­62;  10850.906137/2011­83; 10865.906135/2011­94; 10850.906136/2011­39; 10850.906138/2011­ 28;  10850.906139/2011­72;  10280.904444/2011­31;  10280.904446/2011­21;  10280.904433/2011­51; 10280.904430/2011­18; 10280.904432/2011­15; 10280.904445/2011­ 86; 10280.904435/2011­41; 10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42.    Afirma  que  os  processos,  acima  listados,  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito,  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para o PIS/Pasep, pautado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998. A Recorrente afirma que por serem idênticos, os processos devem ser reunidos.  Pleiteia  pela  conexão  dos  processos  a  fim  de  cumprir  o  princípio  constitucional da celeridade processual.  A fim de verificar sobre a reunião ou dos processos, importante transcrever a  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (grifos e sublinhados não constam no original)  Fl. 297DF CARF MF     10 No caso  em análise,  não  se  trata de processos baseados  em  fatos  idênticos,  pois apesar de ser a mesma matéria, os períodos de apuração são distintos, portanto, rejeita­se o  pedido de reunião dos processos.  3. Do mérito  3.1. Das demais matérias e do resultado da diligência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  tratamento  dispensado  ao  seu  caso,  manifestando o fato de que a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar a existência  do seu crédito.  Afirma que não há necessidade de  retificação da DCTF,  tratando­se de um  formalismo  exagerado,  portanto,  afronta  o  princípio  da verdade material.  Insurge­se  também  contra a insuficiência de provas, conforme decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, e afirma que fez  a produção probatória necessária para lastrear a existência de seu crédito.  Solicita  pela  complementação  das  provas  e,  posteriormente,  faz  longa  explicação sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   No caso em análise, antes de adentrar no resultado da diligência propriamente  dita,  importante  considerar  o RE nº  585.235­1/MG  decidido  sobre  o  regime  da  repercussão  geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  nº  585.235­1/MG;  Relator:  Cezar  Peluso:  Data  do  julgamento: 10/09/2008) (grifos não constam no original)  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718, de 1998, teve efeitos "erga omnes" e tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de  2009. Portanto, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e para COFINS.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10280.904431/2011­62  Acórdão n.º 3302­005.255  S3­C3T2  Fl. 7          11 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, é dever deste Tribunal Administrativo aplicar decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  dispositivo  inconstitucional  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Quanto ao prazo para pleitear a  restituição,  sua  contagem somente ocorre a  partir da revogação expressa da regra, que permitia o alargamento da base de cálculo, pela Lei  nº 11.941, de 2009, sendo que somente a partir daí é que se tornou disponível o direito para  postular pela restituição do pagamento indevido pela contribuinte.  No  que  concerne  às  provas  e  aprofundamento  da  fiscalização,  tais  argumentos encontram­se superados, uma vez que o feito foi convertido em diligência por dois  momentos.  Do resultado da segunda diligência, tem­se que, fls. 264 e seguintes:  Analisando a documentação juntada aos autos pelo contribuinte,  conforme  documentos  de  fls.  194/249,  confrontando  com  a  informação  fiscal  de  fls.  185/187,  verificamos  que  não  foi  considerada  a  existência  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto tributário quando da emissão de referida informação,  valores  esses  confirmado  na DIPJ  referente  ao  ano­calendário  1999. Verificamos  também que houve o  equívoco em  relação à  conta  operacional  de “Pneus/Câmaras/Protetores”,  duplicando  o  valor  a  ser  considerado.  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamento  identificamos  dois  pagamentos  referentes  ao  recolhimento  da  COFINS  (2172),  o  primeiro  no  valor total de R$57.700,22, data de arrecadação 10/05/1999 e o  segundo  no  valor  total  de  R$291,30  (R$281,09  +  acréscimos  legais),  data  de  arrecadação  21/05/1999,  sendo  que  ambos  os  pagamentos foram utilizados para amortizar o débito confessado  através da DCTF da COFINS (2172) do período de apuração do  mês de abril de 1999.  (...)  Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado a  título  de COFINS  (2172)  para  o mês  de  abril  de  1999  foi  de  R$55.375,16,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado,  foi  de  R$57.981,31  (R$57.700,22  +  R$281,09),  pelo  que,  apuramos  um  Saldo  Recolhido  a  Maior  de  R$2.606,15.  Fl. 299DF CARF MF     12 Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  12553.72455.150404.1.2.04­3838,  transmitido em 15/04/2004 (fls. 02/04).   (grifos não constam no original)  Apesar de não  ter ocorrido a  retificação da DCTF, o que se  faz necessário,  não se tratando de mero formalismo, reconhece­se o crédito pleiteado, conforme o resultado da  diligência, em virtude do princípio da verdade material.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, conceder provimento integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                    Fl. 300DF CARF MF

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7174074 #
Numero do processo: 12448.733189/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/04/2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).
Numero da decisão: 2401-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 395          1 394  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.733189/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.282  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO  Recorrente  JOSÉ FRANCISCO GOUVEA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/04/2007  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 31 89 /2 01 1- 10 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 396          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 20ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão  nº  12­56.336,  de  27/05/2013,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo (fls. 341/351):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2007  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  JUROS  DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  que  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  depósito  judicial do seu montante integral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  e  de  processo  administrativo,  especialmente  a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte,  afastam  a  hipótese  de  ocorrência  de  nulidade  do  lançamento.  AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO  Em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acostado  às  fls.  131/133,  que  o  processo  administrativo,  na  origem,  é  composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física  (IRPF),  relativamente ao ano­calendário de 2007, acrescido apenas de  juros de  mora, incidente sobre o ganho de capital obtido na alienação de participações societárias no dia  18/04/2007  em  decorrência  da  venda  de  ações  das  empresas  Distribuidora  de  Produtos  de  Petróleo Ipiranga S/A, Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga S/A e Refinaria de Petróleo  Ipiranga S/A. O Auto de Infração encontra­se juntados às fls. 134/141.  2.1    Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  exigibilidade  do  imposto  sobre  a  renda  foi  suspensa por força do depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança cadastrado sob o  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 397          3 nº  2007.51.01.010512­1,  com  tramitação  perante  a  26ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  2.2    O contribuinte impetrou a ação de segurança com vistas a assegurar o seu direito  de  usufruir  da  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976,  com  relação  a  ganhos  de  capital  auferidos  nas  alienações  de  ações  das  empresas do Grupo Ipiranga, adquiridas até o dia 31 de dezembro de 1983, ou seja, há mais de  cinco anos da data da revogação do benefício pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inclusive  no  tocante  às  vendas  das  ações  recebidas  em  bonificação  correspondentes  àquelas  participações societárias.  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 17/10/2011, tendo o contribuinte  impugnado, em 16/11/2011, a exigência fiscal (fls. 135 e 234/260).  4.    Intimado  em  14/06/2013,  por  meio  de  procurador  constituído  nos  autos,  da  decisão do colegiado de primeira instância, da decisão do colegiado de primeira instância, às  fls.  353/355,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  11/07/2013,  em  que  aduz  as  seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 358/383):  (i)  é nulo o acórdão  recorrido, ante a  recusa em avaliar  os fundamentos de mérito da impugnação, tendo concluído de  maneira  equivocada  que  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo fiscal pela autuada;  (ii)  a  medida  judicial  não  foi  proposta  com  o  mesmo  objeto  da  impugnação,  porquanto  o  mandado  de  segurança  preventivo não tem por finalidade a anulação ou declaração de  nulidade  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  pelo  lançamento;  (iii)  a  renúncia  ao  direito  de  defesa  ou  desistência  de  pedido  formulado  na  esfera  administrativa  deve  ocorrer  a  partir  de manifestação  escrita,  sendo  inviável  a  atribuição  de  efeito  tácito  a  ato  praticado  antes  mesmo  da  notificação  regular do lançamento ao contribuinte; e  (iv)  cabe  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito  suscitados pela contribuinte, com aplicação ao auto de infração  da  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  autorizando­se,  desde  já,  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto.      É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 398          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Cinge­se  o  recurso  voluntário  à  irresignação  do  sujeito  passivo  em  face  do  acórdão recorrido que deixou de apreciar a aplicação da isenção do imposto sobre a renda, com  fulcro no Decreto nº 1.510, de 1976, na hipótese de ganho de capital auferido pela autuada na  alienação  de  participações  societárias  após  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  cujas  ações  foram  adquiridas  anteriormente  ao  ano  de  1984,  ou  decorrentes  de  bonificações  correspondentes  a  essas  participações  societárias,  por  entender  a  decisão  de  piso  que  a  matéria  de  mérito  foi  previamente  levada  à  apreciação  judicial  consoante  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.51.01.010512­1.  7.    Pois bem. A toda a evidência, o pleito do recorrente encontra óbice manifesto no  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cuja  observância  é  obrigatória  pelos  conselheiros  nos  julgamentos  em  segunda  instância  administrativa:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  8.    Embora  o  recorrente  defenda  a  possibilidade  de  convivência  entre  processo  judicial e processo administrativo, os documentos que instruem os autos,  longe de amparar o  seu  ponto  de  vista,  confirmam  a  inviabilidade  da  pretensão  de  discussão  administrativa  do  mérito.  9.    Com efeito, o recorrente juntou uma cópia da inicial do Mandado de Segurança  nº 2007.51.01.010512­1, proposto em 29/05/2007 (fls. 264/283).   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 399          5 9.1    De  acordo  com  o  documento  carreado  aos  autos,  o  sujeito  passivo,  em  litisconsórcio  ativo  com  os  demais  acionistas,  decidiu  pelo  ajuizamento  de  um mandado  de  segurança  preventivo,  impetrado  em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  garantir o direito de (fls. 265/266):  (...)  usufruir  da  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  artigo  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976,  com  relação  aos  ganhos  de  capital  auferidos  nas  vendas  de  ações  adquiridas  até  31.12.1983,  ou  seja,  há  mais  de  5  (cinco)  anos  antes  da  data  em  que  foi  revogado  aquele  dispositivo,  inclusive  nas  vendas  das  ações  recebidas em bonificação correspondentes àquelas ações (...).  9.2    A  respeito  dos  fatos  e  do  direito,  a  descrição  dos  impetrantes  aponta  para  a  venda  de  participações  societárias  ocorridas  no  dia  18/04/2007,  nas  circunstâncias  abaixo  mencionadas (fls. 270/271):  1.10.  Desse  modo,  quando,  em  18/04/2007,  os  IMPETRANTES  venderam  para  a  Ultrapar  Participações  S.A  todas  as  ações  ordinárias  e  preferenciais  que  possuíam  da  Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, da Distribuidora de  Produtos de Petróleo Ipiranga, da Distribuidora de Produtos de  Petróleo Ipiranga S.A e da Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A:  a) apuraram o  imposto de renda sobre os ganhos de capital  verificado nessas operações, que será recolhido no prazo legal,  conforme solicitação já dirigida ao Banco Itaú S.A (doc. 2);  b)  salvo  com  relação  a  uma  menor  parte  que,  como  comprovam  as  declarações  em  anexo  (doc.  3),  prestadas  pelo  Diretor  de  Relações  com  o  Mercado  daquelas  companhias,  instruídas  com  os  respectivos  demonstrativos  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  e  do  imposto  de  renda  sobre  eles  incidente,  entendem  amparadas  pela  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  1.510/1976,  por  dizerem  respeito  a  ações:  b.1) originalmente adquiridas até 31.12.1983;  b.2  emitidas  no  período  de  01.01.1984  a  31.12.1988,  a  título  de  bonificações,  mas  correspondentes  às  ações  mencionadas na letra "a"; e  b.3)  emitidas  após  31.12.1988,  igualmente  a  título  de  bonificações  correspondentes  às  ações  mencionadas  nas  letras  "a" e "b".  (...)  9.3    Por  fim, constitui um dos pedidos deduzidos pelos  impetrantes a determinação  judicial para que a autoridade coatora abstenha­se de (fls. 282):  "(...) autuá­los por não ter recolhido o imposto de renda sobre o  ganho  de  capital  auferido  na  venda  de  ações  mencionadas  na  letra "b" do subitem 1.10 da presente. (...)"  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 400          6 10.    Como  se  observa,  existe  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial,  tendo  em  vista  as  partes,  causa  de  pedir  e  pedido,  que  caracterizam  o  objeto  da  demanda.  10.1    As  partes  são  as  mesmas,  irrelevante  aqui  a  ordem  delas  nos  polos  das  demandas. Na ação de segurança, tendo em conta a relação jurídica expressa em juízo, é cediço  que  a  pessoa  jurídica,  a  que  a  autoridade  coatora  integra,  desfruta  da  qualidade  de  parte  na  demanda.  10.2    A  causa  de  pedir  remota  é  o  resultado  positivo  na  alienação  de  participações  societárias  ocorrida  no  dia  18/04/2007,  relativa  a  empresas  do  Grupo  Ipiranga,  cujas  ações  ordinárias e preferenciais o contribuinte possuía há mais de cinco anos do início da vigência da  Lei nº 7.713, de 1988, que revogou o art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, ou são ações  recebidas  em  bonificação  correspondentes  a  essas  participações  societárias.  Ao  passo  que  a  causa  de  pedir  próxima  consiste  na  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital, com fundamento na isenção prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510,  de 1976.  10.3    Quanto  aos  pedidos,  a  relação  de  implicação  é  incontestável.  O  mandado  de  segurança  preventivo  visa  à  tutela  do  direito  da  pessoa  física  acionista  de  não  recolher  o  imposto  de  renda  na  alienação  das  participações  societárias,  com  espeque  na  legislação  revogada,  impedindo  o  ato  de  lançamento  de  ofício  pelo  Fisco.  Na  esfera  administrativa,  o  pedido  é  exatamente  pela  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado,  com  base  no  reconhecimento do direito à isenção do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976.  11.    Acrescento  que,  segundo  o Termo  de Constatação  Fiscal,  o  imposto  de  renda  lançado no auto de infração correspondente exatamente ao montante depositado judicialmente  no âmbito do mandado de segurança, o que coloca em evidência uma mesma relação jurídica  de direito material (fls. 284/285).  12.    De mais a mais, o entendimento da Súmula CARF nº 1 mantém harmonia com a  legislação  tributária  vigente.  Nesse  sentido,  reproduzo  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro de 1980, e o art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Lei nº 6.830, de 1980  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 401          7   Decreto nº 7.574, de 2011  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  13.    Conveniente  a  seus  propósitos,  o  recorrente  procura  reduzir  o  alcance  da  exegese  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  limitando  a  renúncia  ou  desistência tão somente nas hipóteses de discussões judiciais quando houve prévia inscrição do  crédito tributário em Dívida Ativa.  14.    O dispositivo de lei contém apenas uma enumeração exemplificativa das ações  judiciais.  Aparentemente  olvida­se  o  recorrente  do  princípio  da  jurisdição  una,  em  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  oriunda  de  propositura  de  ação  judicial  em  qualquer  momento,  anterior  ou  posterior  ao  lançamento  tributário,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa.  15.    É  impraticável  a  discussão  paralela  de  mesma  matéria,  pois  a  Administração  Tributária estará submetida ao resultado, favorável a ela ou não, da prestação jurisdicional que  lhe for determinada para a composição da lide.  16.    Sendo assim,  ao optar pela discussão  judicial  com o mesmo objeto,  ainda que  proposta  antes  do  lançamento  fiscal,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa.  A  apreciação no contencioso administrativo é possível quanto à matéria distinta ou mais ampla  que  a  da  ação  judicial,  o  que  não  é  o  caso  da  questão  devolvida  a  apreciação  em  segunda  instância por meio do recurso voluntário sob exame.  17.    Assinalo também que não há impedimento para a lavratura de auto de infração  contendo crédito  tributário com exigibilidade suspensa. A  título exemplificativo, o art. 63 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  prevê  a  hipótese  de  lançamento  sob  condição  suspensiva dos atos de cobrança e assemelhados.  18.    Mister  realçar,  por  fim,  que  a  notícia  do  trânsito  em  julgado  da  ação  mandamental  com decisão  favorável  à  recorrente  em nada  altera  o  raciocínio  exposto  linhas  acima, visto que restou devidamente caracterizada a renúncia pelo sujeito passivo às instâncias  administrativas. Cabe à unidade preparadora da RFB dar cumprimento ao decidido pelo Poder  Judiciário.  19.    Em suma, não merece reforma a decisão de piso.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 402          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 402DF CARF MF

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Numero do processo: 13406.000011/2007-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1002-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.051  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DESTILARIA PAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 3º e 4º  trimestres do ano­calendário de 2003, perfazendo um total a pagar no valor de R$ 19.813,67  (dezenove mil oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos) (e­fl. 2).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  2/3) alegando em síntese:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 6. 00 00 11 /2 00 7- 53 Fl. 92DF CARF MF     2 1. Aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso concreto (Art. 138  do CTN);  2.  Violação  ao  princípio  da  isonomia,  porquanto  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002 seria ilegal ao fixar a quantificação da penalidade em função do tributo devido;  3.  Linha  interpretativa mediante  a  qual  a multa  por  atraso  estaria  abarcada  pelo montante devido a título de obrigação principal.  A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  4ª  Turma da DRJ/REC proferi­se o Acórdão nº 11­32.238 (e­fls. 73/78) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  82/84),  reiterando  argumentação  acerca  da  configuração  da  espontaneidade  tributária como justificativa ao afastamento das penalidades.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar a alegação da recorrente que se resume em saber se, no  contexto, prevalece ou não a denúncia espontânea para fins de apresentação das declarações a  destempo, mercê dos reflexos sobre as cobranças contestadas.  Nesse  sentido,  alijando  maiores  digressões  que  alonguem  a  discussão  no  âmbito  administrativo,  surge  aos  julgadores  deste  colegiado  a  necessidade de  se  respeitar  as  súmulas editadas pelo órgão. Reproduzo para tanto inc. VI, do art. 45, do Regimento interno do  CARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:    [...]    VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;     Dito isso, particularmente quanto à matéria devolvida à apreciação, referente  à denúncia espontânea na conjuntura da entrega de declarações, reporto­me à Sumula CARF nº  49, cujo teor não deixa incertezas acerca da inviabilidade da pretensão veiculada:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Outrossim,  ainda  que  as  decisões  do  STJ  não  vinculem  os  conselheiros  do  CARF, não custa lembrar que aquele órgão judiciário também pacificou seu posicionamento no  sentido de que a denúncia  espontânea não  afasta  a multa decorrente do  atraso na  entrega da  declaração, uma vez que o art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13406.000011/2007­53  Acórdão n.º 1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 56          3   TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.    1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.    2. Agravo Regimental não provido    (AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/04/2013,  DJe  10/05/2013)    Rejeito, portanto, tal pretensão.  Ante  ao  enfretamento  da  questão  apresentada,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 94DF CARF MF

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