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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6613046 #
Numero do processo: 16045.000803/2008-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Erika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.403  –  3ª Turma   Sessão de  10 de novembro de 2016  Matéria  IPI ­ VENDA COM ISENÇÃO  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora)  e  Erika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora        (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 08 03 /2 00 8- 43 Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 9303­004.403  CSRF­T3  Fl. 1.399          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles Mayer  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 9303­004.403  CSRF­T3  Fl. 1.400          3 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte (fls.  1.269 a 1.297)1 com fulcro nos artigos 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3101­001.600 (fls. 1.230 a 1.258) proferido pela  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em 25 de março  de 2014, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007  IPI. DECADÊNCIA.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  aplica­se  a  regra decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  visando  subtrair­se  ao  pagamento  de  tributos,  agrava­se  a  multa  aplicada.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007  ISENÇÃO. TAXI.  O estabelecimento  fabricante  fica obrigado ao  recolhimento do  imposto  correspondente,  quando  der  saída  de  veiculo  com  isenção  do  IPI,  para  taxista,  em  desacordo  com  as  normas  e  requisitos aos quais estava condicionado o beneficio fiscal.  Recurso Voluntário Negado.  O presente processo administrativo tem origem em auto de infração lavrado  para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na venda de automóveis para  taxistas sem observância da legislação tributária.                                                               1 Todas as referências às folhas do processo são à numeração atribuída eletronicamente.   Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 9303­004.403  CSRF­T3  Fl. 1.401          4 Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  Contribuinte  apresentou  a  respectiva  impugnação  (fls.  484  a  506),  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão nº 14­22.528 (fls.  1.174 a 1.182), mantendo­se na íntegra o crédito tributário em exigência. Os fundamentos da  decisão foram sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007  COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO AFRFB.  A  exigência  de  crédito  tributário  mediante  Auto  de  Infração  é  válida  mesmo  quando  formalizada  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicilio da contribuinte.  IPI. DECADÊNCIA.  Quando não efetuado o lançamento de iniciativa do contribuinte,  aplica­se ao  caso o prazo decadencial do  lançamento de oficio  previsto  no  artigo  116,  inciso  II,  do  RIPI/98,  e  a  regra  de  decadência prevista no artigo 173, inciso I, do CTN.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  aplica­se  a  regra decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.   ISENÇÃO. TAXI.  0  estabelecimento  fabricante  fica  obrigado  ao  recolhimento  do  imposto  correspondente,  quando  der  saída  de  veiculo  com  isenção  do  IPI,  para  taxista,  em  desacordo  com  as  normas  e  requisitos aos quais estava condicionado o beneficio fiscal.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  visando  subtrair­se  ao  pagamento  de  tributos,  agrava­se  a  multa  aplicada.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la nos moldes da legislação que a instituiu.   JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não compete A autoridade julgadora se manifestar sobre eventos  futuros e incertos, não presentes no lançamento, como é o caso  da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 9303­004.403  CSRF­T3  Fl. 1.402          5 Lançamento Procedente  Não  resignada  em  parte  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls. 1.188 a 1.210), ao qual foi negado provimento, nos termos do Acórdão nº 3101­ 001.600 (fls. 1.230 a 1.258) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF.   Cientificado da decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial (fls. 1.269 a  1.297)  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto:  (a)  à  contagem  do  prazo  decadencial  pelo art. 150, §4º do CTN; (b) isenção do IPI na venda de veículos automotores para taxistas;  (c) à qualificação da multa; e (d) aos juros de mora sobre a multa de ofício. Para comprovar as  divergências,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  202­19.122,  203­10.109  e  202­ 19.122, respectivamente.   Nos  termos do despacho s/nº, de 23 de  junho de 2015 (fls. 1.354 a 1.360),  foi  admito parcialmente o recurso especial da Contribuinte por se entender como comprovada a  divergência jurisprudencial tão somente quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício.   Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.       É o Relatório.  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 9303­004.403  CSRF­T3  Fl. 1.403          6 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  os  pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, devendo, portanto, ser conhecido.  No Direito Tributário, a referência aos juros remete à mora, constituindo­se em  uma  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  do  débito  tributário,  ocasionando  a  privação  da  Fazenda Nacional de utilizar a  importância não recebida na data programada, e que ficou em  poder  do Contribuinte. Os  juros moratórios  visam  remunerar  o  ente  público  pelo  retardo  no  pagamento, sendo os mesmos aplicados na forma que a lei dispuser.   A Lei nº 9.430/96 estabelece, em seu art. 61, a disciplina referente à multa de  mora e aos juros de mora incidentes sobre o débito tributário. A multa de ofício, por sua vez, é  tratada no art. 44 do mesmo diploma legal.   Depreende­se da  leitura dos artigos de  lei que a multa de ofício  será aplicável  nos casos de lançamento de ofício sobre o tributo ou contribuição, caracterizando­se como uma  penalidade mais gravosa que a multa de mora, pois o Contribuinte já perdera a oportunidade de  realizar o recolhimento espontaneamente.   Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, haverá a incidência de juros de mora  sobre  "os  débitos  a  que  se  referem  o  artigo",  compreendido  neste  conceito  apenas  o  valor  principal do tributo, não servindo de amparo legal à Administração Tributária para proceder à  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício ao cobrar o crédito tributário:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 9303­004.403  CSRF­T3  Fl. 1.404          7 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)”    Com relação ao art. 161 do Código Tributário Nacional, o mesmo também não é  fundamento a autorizar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Isso porque o  termo  "crédito"  empregado  na  sua  redação  refere­se  ao  tributo,  e  nesse  conceito  não  se  enquadra a multa. Não por outra razão, o próprio artigo de lei faz uma ressalva em relação às  penalidades,  ao  citar  "sem prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis  e da  aplicação de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei  tributária". Assim, a multa, que é  uma sanção, não se confunde com o tributo, não sendo cabível a sua atualização monetária pela  aplicação de juros moratórios.   De outro lado, dispõe o art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação  principal, leia­se, o tributo, surge com a ocorrência do fato gerador, in verbis:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”    Importa  citar,  ainda,  o  art.  139  do CTN,  segundo  o  qual  "o  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. Assim, a multa de ofício passa  a existir  tão somente com o  lançamento de ofício do  tributo, e não com a ocorrência do fato  gerador.   Tal entendimento foi exarado, ainda, no Acórdão nº 9101­000.722 da 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (já sob a estrutura do CARF):  “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  –  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada”. (grifos nossos)  Por  inexistir  previsão  legal,  incabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício no caso dos autos.   Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 9303­004.403  CSRF­T3  Fl. 1.405          8 Diante do  exposto,  dá­se provimento  ao  recurso  especial  da Contribuinte  para  afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello          Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 9303­004.403  CSRF­T3  Fl. 1.406          9 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  excelente  voto  da  Conselheira  relatora,  meu  entendimento e conclusões são diferentes em relação a esta matéria.   Essa matéria não é nova e no meu entendimento existe previsão legal para a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no  Recurso  Especial  nº  1.335.688­PR,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  em  decisão  de  04/12/2012, assim ementada:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 9303­004.403  CSRF­T3  Fl. 1.407          10 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas Julgadoras do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se inclinando no  sentido de admitir a incidência da taxa Selic sobre multa de ofício. A título de exemplo, cita­se:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  mediante  aplicação  da  taxa  SELIC  conforme Súmula CARF nº  4.  (Acórdão CSRF nº  9101­ 002385,  de  12/07/2016,  Processo  10932.000633/2009­05,  relator  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9202­004250,  de  23/06/2016,  Processo  10980.723322/2015­82,  relatoria  da  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  CSRF  nº  9303­003480,  de  25/02/2016,  Processo  16682.721207/2011­91,  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas).  Diante  do  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1407DF CARF MF

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6515813 #
Numero do processo: 10480.908646/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.268
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908646/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.268  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.540, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908646/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.268  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908646/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.268  S3­C2T1  Fl. 5          4 "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908646/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.268  S3­C2T1  Fl. 6          5 que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908646/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.268  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908646/2012­87  Acórdão n.º 3201­002.268  S3­C2T1  Fl. 8          7 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10865.908818/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DECISÃO ELETRÔNICA BASEADA EMDADOS DEFASADOS DE DCTF. INFORMAÇÕES RETIFICADAS POR DCTF-RETIFICADOR APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. Decisão eletrônica que nega homologação à Declaração de Compensação pelo fundamento de que o DARF, do qual teria originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação, teria sido integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF em relação ao mesmo período de apuração. A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já haviam sido alterados por meio de DCTF-retificadora transmitida antes da notificação da decisão. Decisão anulada.
Numero da decisão: 3402-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908818/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2016  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA   Recorrente  HIDROMECÂNCA GERMEK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/04/2009  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EMDADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADOR  APRESENTADA  EM  MOMENTO  ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo fundamento de que o DARF, do qual teria originado o crédito indicado  pelo  contribuinte  na  compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor confessado em DCTF em relação ao mesmo período de apuração.   A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes  da  notificação da decisão.  Decisão anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 18 /2 00 9- 01 Fl. 103DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  contra  despacho decisório eletrônico que indeferiu a compensação declarada na PERDCOMP de fls.  02/06,  sob  o  fundamento  do  valor  ter  sido  inteiramente  utilizado  na  quitação  de  débitos  confessados pelo contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO  julgou a peça improcedente, conforme se verifica na ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Data do fato gerador: 24/04/2009  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.”  Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls.  11/12,  na  qual  requer  a  revisão  do  despacho  decisório,  alegando  que  tem  um  crédito  aproveitável,  decorrente  de  pagamentos  a maior  realizados  de  01/2006  a  12/2006,  conforme  demonstrado na planilha dos autos.  A  1ª  Turma  da  3ª  Seção  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais  constatou  na  Resolução 3801000.763 que a 1ª instância administrativa não levou em consideração a DCTF  retificadora no momento de proferir seu despacho decisório.  Devido a este fato, a turma decidiu no seguinte sentido:  “Pelo princípio do colegiado, adoto a posição majoritária desta  turma  para,  com  fundamento  em  que  o  despacho  decisório  foi  emitido por autoridade competente, está motivado e não causou  cerceamento  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  propor  a  conversão do julgamento em diligência para que a unidade de  origem  reaprecie  o  pleito  da  contribuinte,  à  luz  da  DCTF  retificadora,  apurando  a  legitimidade  e  o  quantum do  crédito  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10865.908818/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.528  S3­C4T2  Fl. 3          3 pleiteado e elaborando demonstrativo que permita decidir sobre  a  homologação  das  compensações  declaradas;  cientifique  a  contribuinte  para  se manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias;  devolva  os  autos  para  julgamento  com  a  manifestação  da  contribuinte  ou  declaração  da  unidade  de  que  esta  não  foi  apresentada.”  O contribuinte recebeu mensagem eletrônica com a intimação para apresentar  as  informações  requeridas  necessárias  para  reapreciação  do  pleito  pela  1ª  instância  administrativa. As informações requeridas foram:  “1. Cópia das folhas do Livros “Registro de Apuração do IPI”,  “Registro das Entradas” e “Registro das Saídas” onde consta a  escrituração do mês de janeiro de 2006.  2. Explicar o motivo – de fato ou de direito pelo qual considera  indevido o pagamento de IPI no valor de R$ 4.356,24, ref. Ao PA  de  janeiro  de  2006,  código  de  receita  5123,  recolhido  em  15/02/2006.”  Conforme  pode  ser  verificado,  decorrido  o  prazo  para  manifestação  do  contribuinte, ele não apresentou as  informações necessárias para reavaliação da decisão de 1ª  instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme aduzido na Resolução proferida nos  autos,  o Contribuinte  juntou  documentos ao  recurso voluntário com a  intenção de provar seu direito,  em especial, DCTF  retificadora que havia sido recebida via internet por agente receptor SERPRO em 9/6/2009, fl.  69,  logo,  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório  pela  DRF  de  origem,  ocorrido  em  7/10/2009, fl. 61.  Logo, nos termos do art.11 da IN RFB nº 903/2008. a DCTF retificadora tem  a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados. Não há,  também, no presente caso, nada  que permita enquadrar a DCTF retificadora recepcionada nos sistemas informatizados da RFB  numa  das  situações  em  que  não  produziria  o  efeito  substitutivo  (art.11,  2º  da  IN  RFB  nº  903/2008).  A  despeito  do  abalizado  entendimento  dos  julgadores  anteriores  deste  processo, parece­nos não  ser possível  sanar  tal  questão  com novo  julgamento na unidade de  origem, sobretudo pelo fato de estarmos tratando de Declarações eletrônicas, cujo controle se  Fl. 105DF CARF MF   4 faz de modo comparativo, especificamente entre os valores confessados na DCTF e o valor do  DARF.  No  caso  em  tela,  a  inconsistência  que  gerou  a  negativa  de  homologação  nasceu  justamente  do  fato  do  sistema  não  ter  levado  em  conta  a  DCTF  Retificadora,  apresentada tempestivamente.  Há,  portanto,  vício  de  motivação  no  despacho  que  negou  a  compensação,  haja  vista  que  se  baseou  em  dados  equivocados.  Diante  da  vinculação  inescapável  do  ato  administrativo aos  fatos e aos  fundamentos  legais que o embasaram, é  forçoso entender pela  nulidade  do mesmo,  visto  que  aquela DCTF  levada  em  conta  já  não  tinha  quaisquer  efeitos  jurídicos.  O CARF inclusive já se manifestou pela anulação de despacho decisório em  circunstâncias semelhantes, conforme ementa do acórdão nº 3403­001.288, de 09/11/2011, da  Turma 3403, em que o Conselheiro Ivan Allegretti foi designado para redigir o voto vencedor,  e sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO  DA DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF em relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados,  que  já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.  Na esteira desse entendimento, e  forte nessas conclusões, voto por anular o  despacho decisório que negou a compensação, por vício em elemento essencial do ato.   É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                             Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10865.908818/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.528  S3­C4T2  Fl. 4          5   Fl. 107DF CARF MF

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6465822 #
Numero do processo: 10814.001760/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Ocorrendo inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deve-se proceder ao saneamento mediante a prolação de um novo acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, a fim de sanar a inexatidão material apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Ocorrendo inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deve-se proceder ao saneamento mediante a prolação de um novo acórdão. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, a fim de sanar a inexatidão material apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-31T17:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-07-31T17:25:15Z; Last-Modified: 2016-07-31T17:25:15Z; dcterms:modified: 2016-07-31T17:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-07-31T17:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-31T17:25:15Z; meta:save-date: 2016-07-31T17:25:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-31T17:25:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-07-31T17:25:15Z; created: 2016-07-31T17:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-07-31T17:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-31T17:25:15Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 916          1 915  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.001760/2001­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.129  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO  PAULO 1 ­ DRJ/SP1  Interessado  SALAZAR C. DIAS & FILHOS LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  Ocorrendo inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deve­se proceder  ao saneamento mediante a prolação de um novo acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos  embargos de declaração,  sem efeitos  infringentes, para  rerratificar o acórdão  embargado, a fim de sanar a inexatidão material apontada, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 17 60 /2 00 1- 11 Fl. 916DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.129  CSRF­T3  Fl. 917          2 Relatório  Trata­se de despacho proferido pela Presidente da 24º Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  1,  em  face  do  Acórdão  nº  9303­002.132,  proferido  em 25  de  outubro  de 2012,  pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, informando a existência de lapso manifesto na referida decisão, em razão de o voto do  acórdão  recorrido  ter  caminhado  no  sentido  de  se  anular  a  decisão  proferida  no Acórdão  nº  302­39.691, pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, mas concluindo no  dispositivo e na ementa pela anulação da decisão de primeira instância.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da CSRF, conforme despacho  de fls. 904/905.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O artigo 66 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  estabelece  que  os  erros  verificados  na  decisão  ensejam  a  oposição  de  Embargos  Inominados, para correção mediante a prolação de um novo acórdão.  O  Acórdão  nº  9303­002.132,  proferido  em  25  de  outubro  de  2012,  pela  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais restou assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996   JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como  não  impugnada  a  parte do lançamento não expressamente contestada.  Processo anulado desde a decisão da DRJ, inclusive.  Verifico  que,  de  fato,  o  voto  proferido  no  acórdão  recorrido  referiu­se  à  nulidade  de  decisão  extra  petita,  transcrevendo  excerto  do Acórdão  nº  302­39.691,  no  qual  restou evidenciado o julgamento da aplicação da multa por importação ao desamparo de guia  de importação, matéria não expressamente impugnada.   Fl. 917DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.129  CSRF­T3  Fl. 918          3 Porém,  na  redação  do  dispositivo  e  da  ementa  foram  referidos  equivocadamente à nulidade do acórdão de primeira instância, embora este tenha consignado a  falta  de  contestação  da  aplicação  da  referida  multa,  aplicando  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Constato,  destarte,  o  lapso  cometido  no  acórdão  recorrido,  que  deveria  ter  anulado o Acórdão nº 302­39.691, e não a decisão de primeira instância, devendo ser retificado  o acórdão embargado nesses termos:  1. Substituir a ementa do acórdão original, passando aquela a  ter a seguinte  redação:  JULGAMENTO EXTRA PETITA. VEDAÇÃO. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como  não  impugnada  a  parte do lançamento não expressamente contestada.  Processo  anulado  desde  a  decisão  da  2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  nº  302­39.691,  de  12/8/2008), inclusive.  2.  Substituir o texto do acórdão nos seguintes termos:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  da  2ª  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 302­39.691, de  12/8/2008), inclusive; e II) não se conhecer do recurso especial  do sujeito passivo, por prejudicado.”  3.  Substituir a parte dispositiva do voto pelo seguinte texto:  Assim, voto por: I) anular o processo a partir da decisão da 2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  nº  302­39.691,  de  12/8/2008),  inclusive;  e  II)  não  se  conhecer  do  recurso especial do sujeito passivo, por prejudicado.  Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a inexatidão material conforme proposto acima.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 918DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12466.722519/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA EME FOODS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRA A SOLIDÁRIA. É inconteste que o importador e o encomendante são pessoas jurídicas distintas. Logo, não é plausível exigir que o encomendante tenha responsabilidade sobre a contabilidade do importador. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Diante da expressa previsão contida no Decreto n. 70.235/1972, não há se falar em nulidade da intimação feita por edital, desde que cumpridos os requisitos elencados no próprio artigo 23. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. JURISDIÇÃO DIVERSA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EXPEDIDORA. INOCORRÊNCIA. Alteração do domicílio fiscal do contribuinte após o início do procedimento de fiscalização. IN RFB 748/2002. Delegação possível. Previsão IN SRF 228/2002. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. IMPORTAÇÕES POR ENCOMENDA. A legislação que tipifica a prática da interposição fraudulenta na modalidade presumida expressamente prevê que para a constatação dessa infração basta a inexistência de provas. Para elidir os indícios é de responsabilidade do importador que atue por encomenda fazer provas sobre a existência de recursos próprios na data de fechamento das operações. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INFRAÇÃO ADUANEIRA SUI GENERIS. INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE RESULTADO. A interposição fraudulenta presumida é caracterizada, apenas, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976
Numero da decisão: 3302-003.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Também por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a Dra. Melissa Lançado - OAB 122.682 MG
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA EME FOODS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRA A SOLIDÁRIA. É inconteste que o importador e o encomendante são pessoas jurídicas distintas. Logo, não é plausível exigir que o encomendante tenha responsabilidade sobre a contabilidade do importador. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Diante da expressa previsão contida no Decreto n. 70.235/1972, não há se falar em nulidade da intimação feita por edital, desde que cumpridos os requisitos elencados no próprio artigo 23. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. JURISDIÇÃO DIVERSA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EXPEDIDORA. INOCORRÊNCIA. Alteração do domicílio fiscal do contribuinte após o início do procedimento de fiscalização. IN RFB 748/2002. Delegação possível. Previsão IN SRF 228/2002. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. IMPORTAÇÕES POR ENCOMENDA. A legislação que tipifica a prática da interposição fraudulenta na modalidade presumida expressamente prevê que para a constatação dessa infração basta a inexistência de provas. Para elidir os indícios é de responsabilidade do importador que atue por encomenda fazer provas sobre a existência de recursos próprios na data de fechamento das operações. Fl. 7.542Fl. 7.542 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária setembro de 2016 setembro de 2016 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal MULTIMEX S.A. MULTIMEX S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 7543DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INFRAÇÃO ADUANEIRA SUI GENERIS. INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE RESULTADO. A interposição fraudulenta presumida é caracterizada, apenas, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Também por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a Dra. Melissa Lançado - OAB 122.682 MG. Ricardo Paulo Rosa - Presidente Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo e Lenisa Prado. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 25/11/2014 contra a ora recorrente, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro, no valor de R$ 4.298.914,31, em decorrência das constatações ultimadas em procedimento fiscal instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n. 0727600-2014-00040. Foi cominada a pena de perdimento prevista no § 2º, do art. 23 do Decreto Lei n. 1.455/1976, e a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (§ 3º do mesmo artigo), uma vez que não foi apresentada documentação que possibilitasse a comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos que demonstrassem o financiamento de suas importações, e porque a mercadoria importada não era passível de apreensão. A infração constatada pelo fiscal autuante decorre exclusivamente da ausência de registros contábeis da empresa importadora, o que resulta na tipificação da interposição fraudulenta presumida. Nesse auto de infração o fiscal apontou a empresa EME Foods Importação Exportação e Comércio Ltda como responsável solidária. Fl. 7544DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722519/2014-68 Acórdão n.º 3302-003.374 S3-C3T2 Fl. 7.543 3 Cientificadas sobre o teor do auto de infração, as contribuintes - solidária e principal - apresentaram impugnações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo Naquela afastou a solidariedade atribuída à empresa EME Foods Importação Exportação e Comércio Ltda, mas manteve a autuação contra a empresa Multimex. Segue transcrição da ementa do referido acórdão: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/11/2014 Dano ao erário por infração de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A presunção decorre de lei e implica na inversão do ônus da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade da demonstração da forma de financiamento de suas importações. A incidência do art. 33 da Lei n. 11.488/2007 é específica para a prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros onde o importador de fato (SUJEITO PASSIVO OCULTO/ REAL COMPRADOR) está identificado. Dado princípio da PERSONALIDADE, a o importador e o encomendante são entidades distintas. Logo, não é plausível exigir que o encomendante tenha conhecimento e muito menos qualquer gerência sobre o fato da contabilidade do importador ser imprestável. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A empresa Multimex S.A. foi intimada sobre o teor do acórdão acima mencionado via edital publicado em 20/07/2015 (sendo presumidamente considerada intimada em 04/08/2015), por não ter sido localizada no domicílio fiscal fornecido à Secretaria da Receita Federal (fl. 7390). Por sua vez, a empresa EME Foods Importação Exportação e Comércio Ltda foi intimada em 24/07/2015 (Aviso de Recebimento Postal à folha 7391). Os autos ascenderam a este Conselho com recurso apresentado pela contribuinte Multimex S.A. (fls. 7393/7431; 7432/7472; 7473/7501) e com recurso de ofício (diante da exclusão da contribuinte solidária do auto de infração). É o relatório. Fl. 7545DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado 1. RECURSO DE OFÍCIO Trata-se de recurso de ofício submetido a este Colegiado em virtude da exclusão da empresa EME Foods Importação Exportação e Comércio Ltda do pólo passivo da exigência fiscal, o que exonera crédito tributário em montante superior1 ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF n. 03, de 03 de janeiro de 2008. A instância de origem considerou que a exigência lavrada no auto de infração contra a contribuinte EME Foods tem por fundamento exclusivo a sua condição de empresa encomendante de produtos importados pela Multimex (caracterizada como interposta pessoa). E resume os principais argumentos trazidos na ação fiscal, no que se refere a contribuinte solidária, da seguinte forma: "1. A contabilidade da empresa MULTIMEX é imprestável, o que implica em sua incapacidade de efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação; 2. A empresa EME Foods figura como ENCOMENDANTE nas Declarações de Importação em análise no presente Auto de Infração". A turma julgadora acatar o raciocínio lógico e jurídico apresentado pelo relator, que brilhantemente aponta que: "Se a empresa EME Foods se apresente à fiscalização como encomendante, tal qual afirmado no próprio Relatório de Procedimento Fiscal, que outra conduta a fiscalização pode exigir dessa empresa? A fiscalização não trouxe evidências de confusão patrimonial, administrativa, de uso de pessoal, como é próprio de outros casos envolvendo o uso de interposta pessoa em operações de importação maculadas pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Entende-se que a fiscalização para abarcar a empresa EME Foods no pólo passivo da autuação mescla indevidamente os conceitos de prática efetiva e prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros. Pinça-se o seguinte fragmento do Relatório de Procedimento Fiscal, às folhas 6 do processo digital, que expressa justamente tal confusão conceitual: 1 Acórdão n. 16-069.240, prolatado em 25/06/2015 pela Delegacia de Julgamentos da Receita Federal em São Paulo (DRJ/SPO). Fl. 7546DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722519/2014-68 Acórdão n.º 3302-003.374 S3-C3T2 Fl. 7.544 5 Em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante pré- determinado, é o importador quem formaliza a compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para o pagamento da importação, bem como das demais despesas de nacionalização. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica e financeira para adquirir as mercadorias revendidas pelo importador contratado, conforme se depreende do art. 5º da IN SRF n. 634/06. Sim, sem dúvida. A colocação da fiscalização é irrepreensível. Contudo, não se pode confundir os conceitos que alicerçam as duas formas de prática de interposição fraudulenta de terceiros (efetiva e presumida), sob o risco de se remeter aquele indicado como sujeito passivo oculto a exigência de produção de prova infernal! Cada qual deve responder pela comprovação da origem, disponibilidade e transferência DOS SEUS PRÓPRIOS RECURSOS empregados na transação, não podendo se responsabilizar um pela não comprovação do outro. (...) Há a necessidade premente da fiscalização aduaneira atentar para tal distinção conceitual, sob o risco de se inviabilizar toda e qualquer revenda de produtos importados no mercado nacional, ao confundir a figura do REAL COMPRADOR (sujeito passivo oculto) com a do MERO COMPRADOR. Se a empresa EME Foods se identifica para a fiscalização como encomendante, no momento do registro da Declaração de Importação, onde está a ocultação do sujeito passivo? (...) Não há o menor sentido em apontá-la como sujeito passivo oculto, a luz do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n. 1.455/76. Antes de prosseguir na análise, um importante adendo se faz necessário: É preciso reprimir o uso indevido do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional para querer abarcar tanto importador quanto o sujeito passivo oculto no pólo passivo do Auto de Infração nas autuações de prática de interposição fraudulenta de terceiros. (...) Fl. 7547DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 6 Isso porque o artigo 124 do Código Tributário Nacional é próprio para a Sujeição Passiva Solidária, no âmbito das normas gerais da relação jurídico tributária, disciplinada ao longo do segundo livro do CTN, cujo objeto é o tributo! (...) Nesse diapasão, pelo fato da prática de interposição fraudulenta de terceiros (efetiva ou presumida) ser um ilícito aduaneiro, o instituto a ser considerado não é a responsabilidade solidária tributária, mas sim o da coautoria, na forma do artigo 95 do Decreto-Lei n. 37/66". Diante desses esclarecimentos, acrescido ainda os fatos que (i) a fiscalização não apresentou provas de confusão patrimonial, administrativa, ou de uso pessoal, e; (ii) que a contribuinte EME Foods se apresentou à fiscalização como encomendante (nos termos dos arts. 32 e 95 do Decreto- Lei n. 37/66), a instância de origem concluiu que não é plausível exigir que a contribuinte EME Foods tenha conhecimento ou ingerência sobre a contabilidade (imprestável) da empresa MULTIMEX. , motivo pelo qual não é possível descrevê-la como sujeito passivo oculto. Diante desses esclarecimentos foi decretada a exclusão da contribuinte EME Foods do pólo passivo da exigência fiscal sob julgamento. Sobre essa conclusão, entendo que não há reparos a fazer ao acórdão recorrido. Acrescento ao rol dos fundamentos que remetem à exclusão da contribuinte do auto de infração, o fato que não há no relatório fiscal qualquer menção a vantagem percebida pela empresa EME Foods nas transações investigadas, nem tão pouco qualquer prejuízo ao erário. Por esse motivo, voto pelo improvimento do recurso de ofício, adotando in totum a fundamentação apresentada pelo Conselheiro Jorge Lima Abud, relator do acórdão recorrido, no que concerne a apreciação da responsabilidade da contribuinte EME Foods Importação Exportação Comércio Ltda. 2. RECURSO DO CONTRIBUINTE MULTIMEX O recurso voluntário apresentado pela contribuinte Multimex S.A. é tempestivo2 e, por esse motivo, dele tomo conhecimento. Trago a conhecimento os principais argumentos elencados no apelo da recorrente, desconsiderando a ordem em que foram apresentados: 2.1. PRELIMINARES: 2.1.1. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. 2 A empresa foi considerada intimada via edital em 14/08/2015 (fls. 7390) e interpôs o recurso voluntário sob julgamento em 02/09/2015 (fl. 7520). Fl. 7548DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722519/2014-68 Acórdão n.º 3302-003.374 S3-C3T2 Fl. 7.545 7 A recorrente requer a devolução do prazo para apresentar suas razões recursais, uma vez que foi indevidamente intimada sobre o conteúdo do acórdão recorrido via edital, apesar de seu endereço e de seu responsável legal serem conhecidos, certos e determinados. À folha 7387 dos autos eletrônicos está o termo de intimação endereçado à empresa Multimex S.A. no endereço Al. Santos, 1800 - Conjunto 8285 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP, CEP n. 01418-102. À folha 7432 está o Edital n. 011246681500033, na forma prevista no § 1º do art. 23 do Decreto n. 70.235/1972, endereçado a Multimex S.A., justificado "por não ter sido localizado no domicílio fiscal fornecido à Secretaria da Receita Federal". No âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação via edital encontra previsão expressa, conforme se verifica do texto do Decreto n. 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação (...) §1º. Quando restar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, ou; III - um única vez, em órgão da imprensa oficial. O próprio recorrente informa ter iniciado os expedientes burocráticos para alteração de seu domicílio fiscal, motivo pelo qual foram infrutíferas as intimações feitas de acordo com os incisos I e II do artigo 23. Deste modo é legítima a intimação em sua forma editalícia. Considero válida a intimação também diante da ausência de prejuízo a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e apresenta 116 laudas, o que demonstra a sua completude. 2.2. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A recorrente defende a nulidade do procedimento de fiscalização e, por conseqüência, do próprio auto de infração, já que: (i) o art. 3º da IN SRF 228/2002 prevê que o início da ação fiscalizadora deve ser precedido por determinação pelo Inspetor da Alfândega, o que não ocorreu no caso, já que o Termo de Início de Fiscalização foi assinado por auditores fiscais; (ii) a intimação sobre o início do procedimento fiscal instaurado foi encaminhada a endereço errado, já que "naquela data (10/02/2014) a Recorrente havia alterado sua matriz/sede e Fl. 7549DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 8 domicílio fiscal para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme a ata da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida no dia 30 de janeiro de 2014"; (iii) e esclarece que "quando da primeira intimação, a empresa já não mais estava na circunscrição da Alfândega de Vitória/ES, uma vez que a transferência da sede produziu efeitos desde o dia 30 de janeiro passado. A primeira intimação consistiu, assim, em ato praticado por autoridade administrativa incompentente"; (iv) aduz que o fato do Termo de Procedimento Fiscal ter sido emitido por Inspetor-Chefe que não detinha competência territorial para tanto, sem autorização de seu superior, anula a validade do procedimento fiscal, conforme estipulado pelo art. 14 da IN RFB n. 1.169/2011 e pela regra insculpida no art. 6º da Portaria RFB n. 1.687/2014; (v) para deflagrar procedimentos investigatórios sobre as atividades do comércio exterior (IN SRF n. 228/2002) é necessária a autorização do Superintendente Regional da Receita Federal. Para a recorrente, a inexistência da referida autorização enseja o reconhecimento de vício insanável, "sendo que a Fiscalização Aduaneira desbordou do trilho legal, agiu de forma abusiva e arbitrária e invadiu competência e jurisdição de outra Repartição Aduaneira e outros AFRFB sem justa causa". Sobre essa preliminar, é importante traçar o histórico dos fatos: 30/01/2014 - Data da Assembléia Geral sobre a alteração de endereço da empresa Multimex S.A; 07/02/2014 - Reconhecimento das firmas sobre a Ata da Assembléia Geral; 04/02/2014 - Diligência ao estabelecimento da matriz da contribuinte, que resultou inócuo, já que a empresa estava fechada, sem nenhum administrador, representante legal ou funcionário; 10/02/2014 - Ciência do contribuinte sobre o Termo de Início da Fiscalização; 28/02/2014 - Protocolo da alteração do endereço da contribuinte perante a Junta Comercial; 06/03/2014 - A contribuinte apresentou a Resposta 06 03 2014, acompanhada de atos constitutivos e alguns documentos. Nessa oportunidade requereu a dilação de prazo em 60 dias, a qual foi deferida parcialmente (30 dias). Considerando a cronologia traçada, percebe-se que não há se falar em nulidade da intimação por erro no endereço de destino, já que a própria contribuinte fechou a sala onde funcionava o estabelecimento comercial antes do término das tratativas burocráticas de alteração de seu domicílio. Sendo certo que não se pode valer de nulidade provocada por ato próprio, não há de prevalecer a alegada nulidade. Não existe a pretensa nulidade apontada pela recorrente, resultante da incompetência territorial do auditor fiscal. Isso porque, quando do início do procedimento, o domicílio fiscal da contribuinte ainda era em Vitória/ES, o que torna vinculada aquela Delegacia de Julgamentos, conforme dita a regra do art. 22 da IN RFB n. 748/2007. Também não vislumbro a nulidade decorrente da lavratura do MPF por outro auditor fiscal, diferente do superintendente. Fl. 7550DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722519/2014-68 Acórdão n.º 3302-003.374 S3-C3T2 Fl. 7.546 9 Em primeiro lugar, porque o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional é taxativo ao determinar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Em segundo lugar porque consta na IN SRF 228/2002 a previsão de delegação de suas atribuições, visando a conveniência da administração pública. A propósito: Art. 3º Cabe ao titular da unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa determinar o início da ação fiscalizadora, mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Considerados a conveniência da administração e os recursos disponíveis, o Superintendente Regional da Receita Federal poderá designar outra unidade da região fiscal para conduzir o procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa. A interpretação que confiro a este artigo encontra arrimo nos termos insertos no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203/2012, bem como no art. 2º do Decreto n. 3.724/2001, que assim prevêm: Art. 303. Aos Delegados- Adjuntos da Receita Federal do Brasil incumbe, no âmbito da respectiva jurisdição, assistir o Delegado da Receita Federal do Brasil no desempenho de suas atribuições, substituindo-o quando das suas ausências e impedimentos. Art. 2º. A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a ela equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1º. Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto n. 70.235/1971, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. § 3º. Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que a retardação do início do procedimento fiscal Fl. 7551DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 10 coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração da prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. Como se vê, a regra determina que os procedimentos fiscais deverão ser conduzidos por Auditores Fiscais da Receita Federal. O reconhecimento da competência dos auditores é reverberado ao permitir que Delegado-adjunto substitua o Delegado titular, de modo a preservar o interesse público inerente às funções promovidas por essa categoria de servidores públicos. Aos auditores compete dar prosseguimento aos trabalhos fiscais, nas ausências e impedimentos do titular, o que impõe o poder/dever de emitir MPF. Portanto, inexiste a suscitada nulidade. 2.3. MÉRITO. Para introduzir as alegações de mérito que defende, a recorrente esclarece os seguintes fatos: (i) que "possui filial na mesma região metropolitana de Vitória/ES, onde tinha aproximadamente 40 funcionários, área pátio e 1.000 m2 de área de galpão para suas instalações, em especial para a guarda e manutenção de máquinas e equipamentos pesados que comercializava"; (ii) que apresentou os relatórios emitidos pelo Banco Central, além de contratos com instituições bancárias, que demonstram a concessão de financiamentos bancários para as operações de importação, e a existência de fluxo de caixa suficiente e compatível com a sua movimentação fiscal e financeira; (iii) que demonstrou possuir concessão de crédito junto a diversos fornecedores, que também promoveram as condições em seu fluxo financeiro para a realização das operações de importação. A contribuinte se insurge contra a conclusão a que chegou a instância de origem que, acolhendo os termos insertos no voto do relator, admitiu que a contabilidade é a única prova capaz de demonstrar a licitude das operação de comércio exterior por ela praticadas. Para contraditar a limitação admitida no acórdão recorrido, a importadora traz a conhecimento os arts. 4º e 6º da IN SRF n. 228/200234, que permite a adoção de outros meios de provas, além da contabilidade propriamente dita. 3 Diante das dificuldades em obter a documentação necessária, o auditor fiscal determinou a conversão da fiscalização em andamento no procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior regulamentado pela IN SRF 228/2002. 4 Art. 4º O procedimento especial será iniciado mediante intimação à empresa para, no prazo de 20 dias: (...) II - comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações. Art. 6º. Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além dos registros e demonstrações contábeis, poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de: I - integralização do capital social; II - transmissão de propriedade de bens e direitos que lhe pertenciam e do recebimento do correspondente preço; Fl. 7552DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722519/2014-68 Acórdão n.º 3302-003.374 S3-C3T2 Fl. 7.547 11 2.3.1. REGULARIDADE DA EMPRESA COMO IMPORTADORA E LICITUDE E LEGALIDADE DAS IMPORTAÇÕES COMO REALIZADAS O auto de infração sob análise foi arrimado na constatação do auditor fiscal que considerou que: "A MULTIMEX registrou importações, nas modalidades por conta própria, por conta e ordem e por encomenda, no período de 2010 a 2014, no valor CIF de R$ 333.423.039,79, num total de aproximadamente 2.600 DIs. Só na modalidade por conta própria foram registradas importações num valor total CIF de R$ 154.591.519,12. Assim, constatamos a incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada, ficando, portanto, o contribuinte sujeito ao procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF n. 228/2002, nestes termos: Art. 1º. As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão sujeitas a procedimento especial de fiscalização, nos termos desta Instrução Normativa". Por outro lado, a recorrente afirma que comprovou através de documentos idôneos que exerce suas atividades empresariais em conformidade com as regras de mercado, e que vale-se de recursos próprios para importar mercadorias e nacionalizá-las, além de importar produtos por conta e ordem de terceiros. Sobre a existência e legitimidade do fluxo de caixa necessário para as importações, assim se pronunciou a recorrente: "74. Com relação ao Demonstrativo de Fluxo de Caixa, período compreendido entre 2010 e 2014, verifica-se que a Recorrente possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo em média III - financiamento de terceiros, por meio de instrumento de contrato de financiamento ou de empréstimo, contendo: a) identificação dos participantes da operação: devedor, fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados; b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros e encargos, margem adicional, valor de garantia, respectivos valores-base para cálculo, e parcelas não financiadas; e c) forma de prestação de identificação dos bens oferecidos em garantia. § 1º. Quando a origem dos recursos for justificada mediante a apresentação de instrumento de contrato de empréstimo firmado com pessoa física ou com pessoa jurídica que não tenha essa atividade como objeto societário, o provedor dos recursos também deverá justificar a sua origem, disponibilidade e, se for o caso, efetiva transferência. § 2º. Os elementos de prova referentes a transações financeiras deverão estar em conformidade com as práticas comerciais. § 3º. No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além dos elementos de prova previstos no caput, deverá ser apresentada cópia do respectivo contrato de câmbio. § 4º. Na hipótese de § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. Fl. 7553DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 12 superior a R$ 1.500.000,00. No ano, perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas receitas e despesas operacionais e empréstimos contraídos. Descontadas as despesas administrativas, o resultado continua positivo, em torno de R$ 4.330.287,89. Nos anos posteriores de período submetido à fiscalização, o fluxo de caixa situa-se na faixa de R$ 20.000.000,00 sem considerar as despesas administrativas. Isso é clara evidência que a empresa possuía recursos suficientes a sustentar suas atividades. 75. Com relação à origem lícita de recursos, convém registrar que o balanço patrimonial de 2009 já foi devidamente auditado e analisado pela própria Receita Federal, sendo considerado perfeitamente hábil em relação às regras e normas contábeis. Esses dados constam do Processo Administrativo n. 15586.720288/2013-07, da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, citado no relatório que acompanha o auto de infração, peça inicial deste processo. Portanto, a Fiscalização sabia, ou deveria saber,que a Recorrente dispunha de recursos e origem lícita de recursos. Mais, a MULTIMEX possuía cerca de R$ 1.303.439,75 em disponibilidade no final do ano de 2009, e cerca de R$ 59.966.013.64 de saldo devedor na conta clientes, valores suficientes para suportar o volume de operações para o ano de 2010. Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva de lucro, bem como da capacidade de financiamento das operações, verifica-se facilmente a capacidade econômica e financeira da Recorrente. Ou sejam a referida demonstração contábil faz prova a favor da Recorrente". Menciona, ainda, a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n. 11128.001870/2010-66, onde foi confirmada a existência de capacidade econômica e financeira. Por se fundir com os próximos tópicos, trataremos sobre a ausência de apreciação sobre as provas adiante. 2.3.2. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE FATOS PRESUNTIVOS, ANTECEDENTES, A PERMITIR A PRESUNÇÃO DA INTERPOSIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A recorrente refuta a conclusão que a falta de escrituração contábil enseja na decretação da interposição fraudulenta presumida. Afirma que a presunção contida no § 2º, do art. 23 do Decreto Lei 1.455/1976 é relativa e, portanto, admite-se prova em contrário. Defende que, na hipótese da contabilidade não ser o meio de prova adequado, dever-se-ia considerar os documentos por ela apresentados (notas fiscais de entrada e de saída, contratos de câmbio, arquivos de importação e exportação, tabela de mercadorias/serviços, documentação técnica dos sistemas de processamento de dados utilizados, livros fiscais digitais), já que sobre esses documentos paira a presunção de veracidade necessária para embasar o pronunciamento final da autuação. Com efeito, a contribuinte trouxe aos autos vasta documentação, dentre as quais destaco: Fl. 7554DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722519/2014-68 Acórdão n.º 3302-003.374 S3-C3T2 Fl. 7.548 13 Resposta 07 04 2014 - Contém: (i) comprovante de recebimento de R$ 1mil da acionista Contactweb; (ii) CD com arquivos ADE COFINS e SVA; (iii) CD com documentos de especificação técnica e os manuais do sistema de processamento de dados utilizados em suas atividades de comércio exterior; (iv) CD com notas fiscais; (v) CD com contrato de câmbio; (vi) contratos de financiamento com BNDES e extrato de dívida. Resposta 29 04 2014 - Contém: (i) registro do suporte técnico solicitado à empresa produtora do software Conexos relativamente aos erros na geração dos arquivos digitais; (ii) contratos de câmbio do período de 2010 a 2013; (iii) ata da assembléia geral extraordinária ocorrida em 30/01/2014. Resposta 16 05 2014 - Contém: (i) arquivo eletrônico, em formato xml, com as notas fiscais de saída emitidas em 2014; (ii) cópia dos contratos de câmbio liquidados em 2014. Resposta 23 05 2014 - Contém cópias das rescisões dos contratos de trabalho de funcionários, para comprovar a dificuldade em atender as solicitações do fiscal em tempo hábil. Declarações PJ - Importações por encomenda - Contém extratos de declaração de importação da contribuinte. Contrato de crédito bancário - Contém: (i) cópias das cédulas de crédito bancário contratados com BicBanco; (ii) solicitação de abertura de crédito de importação perante o Banco do Brasil; (iii) contrato para desconto de títulos perante o Banco do Brasil; Contrato de crédito bancário - Contém: (i) cédulas de garantia bancária contratadas com BicBanco; (ii) instrumentos de cessão fiduciária em garantia com o BicBanco. Contrato de crédito bancário - Contém: (i) Aditamento ao contrato de abertura de linha de crédito perante o Banco Santander; (ii) extrato da conta corrente do contribuinte no Banco Real; (iii) cédulas de crédito bancário/ capital de giro contratado perante o Banco Real; (iv) comprovantes de empréstimos e financiamento perante o Banco do Brasil. Contrato de crédito bancário - Contém: (i) contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex/Banco do Brasil; (ii) registros de operações de importação financiadas; (iii) pedido de abertura de crédito para importação com o Banco do Brasil. Documentos diversos - Contém: (i) contrato de distribuição exclusivo firmado entre a contribuinte e Changlin Company Limited; (ii) commercial invoices das empresas Umedisc Ltd; Sunju Trading Co; Sun Do Textile Co; Zebra Tecnologies International LLC; Shanghai Reden Industrial Co; Kaiping Lindexin Import and Export Trading Co; J.R.D. Exports Inc; dentre outros; (ii) consulta de extratos de conta corrente no Banco do Brasil Empresarial; (iii) extratos bancários com saldo de aplicação e empréstimo consolidados em 31/12/2010; (iv) extratos bancários com saldo de aplicação e empréstimo consolidados em 31/12/2012; (v) planilhas do Banco Central informando a situação de crédito da recorrente. Documentos Diversos - Livros Contábeis - Contém: (i) demonstração contábil/ balanço patrimonial, gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, referente a vários períodos entre 01/01/2009 a 31/03/2010; (ii) cópias dos livros diário no formato digital; (iii) cópia do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. Fl. 7555DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 14 É de se destacar que todas as provas foram acostadas aos autos pelo contribuinte dentro do prazo previsto no art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1972. As infrações relatadas no auto de infração culminam com a imputação de interposição fraudulenta (ato pelo qual uma pessoa jurídica empresta o seu nome para facilitar vantagens à outra que não conseguiria pessoalmente certas benesses da lei) em sua forma presumida. Essa infração aduaneira foi introduzida à legislação tributária inicialmente através da Medida Provisória n. 66, de 29 de agosto de 2002 e posteriormente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n. 10.637/2002. A Receita Federal regulamentou o tipo através das Instruções Normativas n. 206/2002 e 228/2002. Os dispositivos legais que versam sobre a forma presumida da infração aduaneira prescrevem que as autoridades fazendárias podem aplicar a penalidade de pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro, utilizando como meio de prova meros indícios, bastando para tanto presumir que o importador não possui recursos financeiros suficientes para arcar com a operação de comércio exterior, até prova em contrário do contribuinte. A propósito, seguem os dispositivos legais: Decreto-Lei n. 1.455/1976 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário das infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972 (grifos nossos). Deste modo, considerando as especificidades da infração aduaneira atribuída à ora recorrente, as provas apresentadas pela contribuinte devem comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para arcar com as operações de importação. Fl. 7556DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722519/2014-68 Acórdão n.º 3302-003.374 S3-C3T2 Fl. 7.549 15 Mais especificamente sobre o tema das provas, é necessário trazer a conhecimento o teor dos arts. 59 e 60 da Lei n. 10.637/2002, onde se lê: Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação do comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Art. 60. O art. 81 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. § 2º Para fins do disposto no § 1º, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. § 3º No caso de o remetente referido no inciso II do § 2º ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto- Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976. (grifos nossos). Depreende-se dos artigos acima transcritos que a prova que é suficiente para elidir a imputação de interposição fraudulenta na sua forma presumida é específica, sendo necessário e indispensável o documento que comprove o regular fechamento da operação de câmbio bem como a identificação do remetente dos recursos. Fl. 7557DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 16 Ademais, é certo que para que suceda a efetiva configuração do ilícito, quando esse for fundamentado em presunção, é indispensável a constatação de indícios convergentes. Esses indícios devem ser apresentados pelo auditor fiscal em sua autuação, em atenção ao que determina o art. 9º do Decreto n. 70.235/19725. Da mesma forma o art. 2º da Lei n. 9.784/1998 impõe ao fiscal a incumbência de produzir e apresentar todas as provas necessárias para justificar a penalização do contribuinte, uma vez que: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - autuação conforme a lei e o Direito; (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados". Na hipótese dos autos, existe uma peculiaridade que deve ser abordada. A ora recorrente foi autuada sobre as importações realizadas por encomenda. O art. 11 da Lei n. 11.281/2006 impunha como requisitos (i) a aquisição de mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado e (ii) financiamento da operação por conta do importador, e não do encomendante. Pouco depois foi publicada a Lei n. 11.291/2006 que subdividiu a modalidade importação por encomenda para albergar também a hipótese da importação por conta e ordem de terceiros. Essa lei manteve, contudo, a importação por encomenda nos termos anteriores, ou seja, ainda requer que a operação seja financiada por recursos próprios do importador. Sobre esse ponto acertadamente o auditor fiscal aduz que: "Em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante pré-determinado, é o importador quem formaliza a compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para o pagamento da importação, bem como das demais despesas da nacionalização. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica e financeira para adquirir as mercadorias revendidas pelo importador contratado, conforme se depreende do art. 5º da IN SRF n. 634/06". 5 Dispõe que para a exigência de crédito tributário é necessário instruir o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito Fl. 7558DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722519/2014-68 Acórdão n.º 3302-003.374 S3-C3T2 Fl. 7.550 17 É importante trazer a colação as observações feitas pelo auditor fiscal após analisar a documentação apresentada pela ora recorrente: "14.Apresentar extratos mensais das movimentações bancárias da empresa, emitidos e autenticados por estas instituições bancárias, de todas as instituições bancárias nas quais operou, manteve ou mantêm conta, dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Comentários: Em 06/03/2014 informou que todas as movimentações bancárias estariam representadas nos demonstrativos contábeis. Entretanto, fomos claros no quesito da intimação em solicitar os extratos, independentemente da contabilidade. Reintimada, em 17/04/2014, repisou as informações que todas as movimentações bancárias estariam representadas nos demonstrativos contábeis, portanto, recusou-se a apresentar os extratos bancários. 18. Apresentar cópia integral dos contratos de câmbio liquidados nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, indicando o número da Declaração de Importação a qual cada um dos contratos se refere; Comentários: Em 06/03/2014, solicitou prazo de 60 (sessenta) ias para apresentação. Deferimos 30 (trinta) dias e, em 07/04/2014, apresentou contratos de câmbio em arquivos digitais em formatos de imagem JPG, uma folha por arquivo, sem estar devidamente organizados por contrato de câmbio, com folhas fora da seqüência, faltando folhas e folhas invertidas, inviabilizando a análise. Também não foram indicados os números das Declarações de Importação (DI) a qual o contrato se refere. Reintimada, em 29/04/2014 a MULTIMEX apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais duas caixas de arquivo morto. Em 14/05/2014, apresentou contratos de câmbio de 2014, e mais contratos de câmbio de períodos anteriores (2011 e 2012). 19. Informar dados sobre as operações de importações realizadas pela empresa, nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Apresentar impresso e meio magnético (planilha EXCEL), seguindo modelo fornecido em Anexo a este termo; Comentários: Em 06/03/2014, solicitou prazo de 60 (sesssenta) dias para apresentação. Deferimos 30 (trinta) dias e, em 07/04/2014, solicitou mais 90 dias de prazo, que deferimos. Entretanto, a empresa não apresentou mais nenhuma resposta ou esclarecimento para este item. (...) Fl. 7559DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 18 24. Transferir para estabelecimento da empresa na região da Grande Vitória todos os extratos originais das Declarações de Importação registradas nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, assinadas pelo representante legal da empresa e acompanhadas das vias originais dos documentos obrigatórios de instrução, nos termos do art. 553 do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Os documentos devem ser organizados e colocados à disposição da fiscalização para exame. Comentários: Em 06/03/2014, informou que estava providenciando a remoção dos documentos, entretanto, não informou em que prazo atenderia ao quesito. Reintimada em 27/03/2014, em 17/04/2014, informou que os documentos eram necessários para refazer a contabilidade, e solicitou o mesmo prazo concedido para a contabilidade. Em 23/04/2014 diligenciamos o estabelecimento matriz da MULTIMEX, onde tomamos a termo as declarações da procuradora da empresa que informou: que não sabia onde os documentos se encontravam; que buscaria essa informação junto à diretoria; e que os documentos poderiam ser disponibilizados na sede da empresa, na filial na Rodovia Carlos Lindenberg ou na contabilidade. Solicitou prazo de 24 horas para informar de forma definitiva onde os documentos seria disponibilizados (...) Por não ter apresentado os documentos, a empresa foi autuada, dentre outras infrações, através do Auto de Infração n. 0727600/00222/14, consubstanciado no Processo Digital n. 12466.721649/2014-83. Em 05/06/2014 intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de instrução. A empresa não apresentou resposta e não prestou qualquer esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos, através do Auto de Infração n. 0727600/00401/14, consubstanciado no Processo Digital n. 12466.722001/2014-24".(grifos nossos). E não se pode divergir da conclusão do auditor, uma vez que "A falta de comprovação da origem lícita, da efetiva transferência e da disponibilidade dos recursos empregados pela MULTIMEX nas operações de comércio exterior comprova a interposição fraudulenta, por presunção legal, conforme determina o § 2º, do art. 23, do Decreto- lei n. 1.455/76". À vista das normas mencionadas, é correto concluir que o importador que atua nas operações por encomenda que pretende elidir a suspeita de ter praticado a infração, deve (i) comprovar a sua capacidade financeira no momento em que a operação de importação foi realizada (Lei n. 11.291/2006) e (ii) apresentar os documentos de fechamento de câmbio (art. 60 da Lei n. 10.637/2002). Diante das manifestações do auditor fiscal é evidente que a ora recorrente não apresentou provas suficientes para tanto. Fl. 7560DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722519/2014-68 Acórdão n.º 3302-003.374 S3-C3T2 Fl. 7.551 19 Deste modo, correta a autuação sob julgamento. 2.3.3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A recorrente colaciona precedentes deste Conselho6 no sentido que na ausência de comprovação de fraude ou simulação, subsiste apenas a ocultação pura e simples, o que não caracteriza o dano ao erário tipificado no art. 23, V, do Decreto Lei 1.455/1976. Segue transcrição do texto normativo: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a perda de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(grifos nossos) Da leitura da transcrição percebe-se que uma das espécies de interposição fraudulenta consiste na não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Não se faz necessário comprovar o dolo na conduta praticada pelo contribuinte. A infração aduaneira também não está atrelada a configuração de fraude ou simulação, como leva a crer a defesa da ora recorrente. Desta forma, é de rigor afastar a pretensão da recorrente, uma vez que a letra da norma não permite concluir que na ausência de fraude ou simulação, subsistiria apenas a 6 Acórdão n. 3402.002.2275, proferido nos autos do Processo Administrativo n. 10983.721008/2012-92, pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção em 28/01/2014; Acórdão n. 3401.002.191, proferido nos autos do Processo Administrativo n. 11128.720296/2011-20, pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção. Fl. 7561DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 20 ocultação pura e simples, que afastaria a configuração de dano ao erário. Ao contrário, o art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976 expressamente prevê que a mera ocultação configura o prejuízo necessário para configurar a prática da interposição fraudulenta presumida. 2.3.4. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DO NÃO COMETIMENTO DAS ALEGADAS INFRAÇÕES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Afirma que nos autos não há prova de que a recorrente tenha praticado qualquer ato ilícito, seja administrativo ou tributário, nem que tenha simulado operações de comércio exterior, ocultou o real importador ou adquirente ou que tenha incorrido em falsidade ideológica. Comprovou-se, por outro lado, que a contribuinte efetivamente pagou pelas mercadorias importadas (vide contratos de fechamento de câmbio). Deste modo, não está comprovada a vantagem em atuar da maneira descrita pelo auditor fiscal. Inexistindo o dolo - elemento subjetivo do tipo - não há se falar em simulação, nem tão pouco no uso de documento falso no despacho aduaneiro de importação. Pois bem. De acordo com os comentários feitos pelo auditor fiscal, a ora recorrente não apresentou documentação suficiente e nem tão pouco acostou aos autos os contratos de fechamento de câmbio que pudessem corroborar o quanto alega (vide transcrições insertas no item 2.2). Como já dito, a infração aduaneira de interposição fraudulenta presumida não requer a comprovação do dolo do contribuinte para a sua configuração. É infração objetiva, tipificada pela conduta e não por seus resultados. É de tal sorte que a própria definição de dano ao erário é trazida de forma taxativa pela legislação tributária vigente, independentemente da demonstração do binômio de benefício ao contribuinte/ prejuízo ao erário. O preceito da norma que estrutura a infração de interposição fraudulenta presumida é de possibilitar a completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador, não importando os benefícios que ele aufere (ou não) com a prática dessa infração. A ausência de provas que certifiquem a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para a operação de importação é o que basta para a responsabilização do contribuinte pela infração. No caso dos autos, já está evidenciada a ausência das provas necessárias para elidir a infração. 2.3.5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO EM FACE DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. Esclarece que os produtos importados objeto da fiscalização estão fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, o que afasta a potencialidade lesiva ao erário. E, por esse fato, a contribuinte questiona a utilidade da conduta dolosa imputada, já que não há de se falar em redução da carga tributária, ou qualquer outro benefício decorrente. Fl. 7562DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722519/2014-68 Acórdão n.º 3302-003.374 S3-C3T2 Fl. 7.552 21 Alega que o dano ao erário é condição sine qua non para a aplicação da pena de perdimento de bens e sua conversão em multa, conforme determina o artigo 618 do Decreto n. 4.543/2002. Destaca que a Receita Federal já consolidou entendimento (Solução de Consulta n. 33 - SRRF/7ª RF/ DISIT) que a cessão de nome é uma conduta dolosa de natureza fraudulenta, que possui como objetivo "a mitigação do valor dos tributos que de outra forma incidiriam sobre a operação realizada, especialmente do IPI, do PIS e da COFINS". Demonstrado que as mercadorias fiscalizadas não sofrem a incidência do IPI, e que estavam acompanhadas das respectivas guias de importação onde se verifica que os tributos devidos foram recolhidos, conclui que a cobrança é improcedente, já que a conduta não se coaduna com a definição de dano ao erário prevista no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/1976. Nos autos do processo em julgamento não há comprovação de que os produtos importados objeto da fiscalização estão fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, como sustenta a ora recorrente. O período objeto da fiscalização compreende aproximadamente 2.600 operações de importações, sendo que a contribuinte não apresentou os documentos que instruem as DIs correspondentes. Diante da absoluta ausência de provas, não é possível confirmar o que alega a ora recorrente. E a ausência de provas nos autos não afasta a evidente contradição, uma vez que a ora recorrente, ao mesmo tempo em que afirma que os produtos importados não são tributados, também registra que: "219. Ademais, é fato incontroverso que as mercadorias não se encontram desamparadas de suas respectivas guias de importação e que todos os tributos foram recolhidos no momento do registro da DI". Sobre o argumento acerta da ausência de dano ao erário, já foram feitas as ponderações necessárias nos itens 2.5 e 2.6 do voto em tela. No entanto, primando pela dialética própria do processo administrativo, trago a conhecimento precedente deste Conselho em sentido diametralmente oposto ao que defendido pela ora recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Terceira Seção TERCEIRA CÂMARA - PRIMEIRA TURMA RECURSO: RECURSO VOLUNTÁRIO MATÉRIA: MULDI ACÓRDÃO: 3301-002.651 Fl. 7563DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 22 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/06/2006 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Nos termos da Súmula n.º 2 do CARF o Conselho não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de Leis. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVA. Na interposição de terceiros se pune a ocultação que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. A ocultação decorrente da interposição fraudulenta se presume nos casos de não-comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. INTERPOSIÇÃO. PROVA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Pelo disposto no artigo 23 do Decreto- Lei n.º 1.455/1976 as infrações lá descritas são punidas com a pena de perdimento porque as condutas lá expressas são legalmente consideradas como dano ao erário configurando-se a presunção jure et de jure. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. A multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é aplicável a quem cedeu o nome na interposição fraudulenta, em operações de comércio exterior. Ela é cabível tanto na interposição fraudulenta presumida ou comprovada. Este dispositivo legal não alterou em nada as regras vigentes a respeito da responsabilidade solidária aplicável aos que de alguma forma colaboraram com a prática do dano ao erário previsto no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário, apresentado pelo sujeito passivo solidário, pois interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da ciência da decisão de primeira instância. (grifos nossos) Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Deste modo, entendo que não merece prosperar a alegação da ora recorrente. 2.3.7. A LEI N. 11.488/2007 E A MULTA DE 10%. Por fim, a recorrente afirma que a Lei n. 11.488/2007 impõem às pessoas jurídicas que praticam interposição fraudulenta multa de 10% sobre o valor da operação acobertada, e não a pena de perdimento e a conversão do perdimento em pecúnia. Aduz que seria incongruente admitir que a recorrente não seria a real adquirente das mercadorias e, ao mesmo tempo, dela exigir crédito relativo à conversão da penalidade de perdimento em multa (pena aplicável aos adquirentes dos bens), sob pena de bis Fl. 7564DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722519/2014-68 Acórdão n.º 3302-003.374 S3-C3T2 Fl. 7.553 23 in idem. Considerando o teor do art. 33 da Lei n. 11.488/2007 e o inciso V, do art. 23 do Decreto Lei n. 1.475/1976, a ocultação do real importador é uma única conduta e, desta forma, deve ser aplicada a sanção específica para a conduta, diante do princípio da especialidade. Para solucionar a querela apresentada, é de rigor lembrar o conteúdo das normas mencionadas. A saber: Lei n. 11.488/2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei n. 9.430/1996 Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição do CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Percebe-se que não encontra respaldo a lógica da ora recorrente. Isso porque a multa prevista na Lei n. 11.488/2007 não afasta a pena de perdimento ou a sua conversão em multa. No entanto, o artigo 33 da mencionada lei pressupõe a identificação tanto do sujeito passivo oculto (real comprador) quanto da interposta pessoa na importação. Essa conclusão se extraí da exceção trazida em seu parágrafo único, que afasta a referida multa nas hipóteses das contribuintes que forem declaradas inaptas. Ou seja, se o importador de fato, aquele que financia a importação não foi identificado - como é próprio da prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros - não cabe a multa de 10% prevista no artigo 33 da Lei n. 11.488/2007, mas a declaração de inaptidão do CNJP, prevista no art. 81, § 1º da Lei n. 9.430/1996. Acertadamente, na autuação sob julgamento, a ora recorrente não foi apenada com a multa de 10% prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007, mas com a pena de perdimento Fl. 7565DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 24 ou a sua conversão em multa, prevista no art. 23, § 3º do Decreto- Lei n. 1.455/19767, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n. 10.637/2002, combinado com o art. 81, inciso III da Lei n. 10.833/03. A propósito: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Terceira Seção TERCEIRA CÂMARA - PRIMEIRA TURMA RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO MATÉRIA: MULDI ACÓRDÃO: 3301-002.638 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/03/2012 MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica nos casos da interposição presumida por conta da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados constante do § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976 à qual continua-se aplicando a inaptidão da inscrição no CNPJ. Recurso Voluntário Provido.(grifos nossos) Assim, não existem motivos para reformar a autuação nesse ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício e nego provimento ao recurso voluntário apresentado pela MULTIMEX S.A. Lenisa Prado - Relatora 7 § 3º. As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235/1972. Fl. 7566DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10480.908682/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.300
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908682/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.300  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.576, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908682/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.300  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908682/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.300  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908682/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.300  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908682/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.300  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908682/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.300  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10880.915965/2008-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 9303­003.984  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.867, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 9303­003.984  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 9303­003.984  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 9303­003.984  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 9303­003.984  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 9303­003.984  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915965/2008­50  Acórdão n.º 9303­003.984  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6497702 #
Numero do processo: 10640.004361/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003, 2004 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. IRPJ. LANÇAMENTO REFLEXO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente
Numero da decisão: 3401-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência, para 1 Seção nos termos do voto da Relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Cláudio Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: Angela Sartori
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003, 2004 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. IRPJ. LANÇAMENTO REFLEXO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004361/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.674  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  Bebida Gostosa Mg Indústria e Comércio de Alimentos e Exportação Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2003, 2004  IPI.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  IRPJ.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  COMPETÊNCIA.  Conforme  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência,  para 1 Seção nos termos do voto da Relatora.  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 43 61 /2 00 7- 28 Fl. 6360DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Robson José Bayerl, Cláudio Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy  Eros da Silva Nogueira    Relatório    Foi  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Juiz  de  Fora/MG,  em  12/11/2007,  Auto  de  Infração  (07/47)  para  exigir  da  empresa  fabricante  de  bebidas : Guaravita, Guaraviton e Hula­Hula o Imposto sobre Produtos Industrializados, no  valor de R$ 26.103.093,18, ao qual foram acrescidos multa de ofício e juros de mora com  base na SELIC, calculados até 31/10/2007.    Segundo a Empresa Fabricante das bebidas guaravita, guaraviton e Hula­hula  classifica suas bebidas na posição NCM 2909 e 2202.90.00 (ex 02)   Entendeu aquela Delegacia da Receita Federal que a empresa supostamente  promoveu venda/saída a produtos industrializados, que seriam classificados segundo o fisco na  posição  ­  2202.10.00  da  TIPI,  sem  emissão  de  nota  fiscal,  conseqüentemente,  sem  o  lançamento  do  IPI,  apurada  em  decorrência  da  não  comprovação  dos  créditos  bancários  realizados em contas mantidas em diversas instituições financeiras.    No Relatório Fiscal de  fls.  48/63,  consta que  a documentação  solicitada no  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  fora  roubada  em  25/05/2005,  quando  estavam  sendo  transferida do escritório do contador para sua residência. Foi apresentada cópia do Registro de  Ocorrência n° 016­05400/2005, feito na Delegacia de Polícia/Barra da Tijuca, em 25/05/2005,  nol  qual  foram  listados  os  bens  roubados.  Posteriormente,  em  15/06/2005,  requereu­se  um  aditamento  ao Registro  de Ocorrência  para  incluir  os  seguintes  documentos  que  estariam no  interior do veículo roubado: "Caixa Box contendo notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, livros fiscais de  entrada  e  saída,  livro  de  apuração  do  1CMS,  livro  Caixa,  Razão  e  Diário,  referentes  aos  exercícios  de  2002/2005  da  empresa Bebida Gostosa Rio Ind. Com. e Export. Ltda."    A  não  apresentação  dos  extratos  bancários  ensejou  a  expedição  das  Requisições de Movimentação Financeiras para as instituições em que o contribuinte mantinha  conta. Em 21/06/2007, foi lavrado Termo de Intimação solicitando à fiscalizada a comprovação  da origem dos recursos creditados/depositados em contas de sua titularidade.    Em 23/07/2007, em atendimento à Intimação a empresa informou os valores  que  tiveram origem  em  transferência  de  outras  contas  bancárias  (anexos  I  e VI),  bem  como  cópias os cheques que foram depositados e posteriormente devolvidos (anexos V e X), sendo  todos esses valores considerados como de origem comprovada.    Fl. 6361DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10640.004361/2007­28  Acórdão n.º 3401­002.674  S3­C4T1  Fl. 6          3 Intimaram  a  contribuinte  a  informar  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  empresa para seus produtos fabricados. Em resposta, foi dito que protocolaram consulta a esse  respeito, ou seja, onde estariam todos os dados técnicos para embasar a classificação adotada  pelo Contribuinte, bem como as Declarações do MAPA. Tal consulta foi considerada ineficaz  pela DIANA/SRRF 6a região, Despacho Decisório de n° 19 de 19/09/2007.     Alega o contribuinte que entende correta sua classificação  tarifária, ou seja,  na posição NCM 2009, e para isto junta até declaração do MAPA. Alega ainda que poderia ter  alíquota  zero,  pois  seus  produtos  também  se  enquadrariam  no  ex  tarifário  da  posição  2202.90.00 (ex.02). E não na classificação adotada pelo fisco.    Foi  aplicada multa  qualificada  pela  caracterização  de  sonegação  ­  intenção  dolosa do contribuinte em subtrair receitas da tributação.    Em 12/11//2007 o Contribuinte recebeu auto de infração e em 29/11/2007, e  apresentou  impugnação  ao  lançamento  às  fls.  458//409,  alegando,  que  protocolizou  consulta  sobre classificação fiscal de mercadorias anexando a impugnação comprovando a classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  e  em  07/03/2007,  a  consulta  administrativa  sobre  a  correta  classificação fiscal de seus produtos, que foi declarada INEFICAZ.     Porém,  como  a  Administração admite nova consulta, o  impugnante alega ainda que fará nova consulta, além  de  alegar  o  não  cabimento  da  qualificação  da  multa  de  75%  para  150%  tendo  em  vista  documentos juntados,  inclusive do próprio MAPA, a consulta sobre classificação fiscal, além  de  estar  classificando  corretamente  seus  produtos  nos  termos  da  legislação,  anexando  certificado  dos  órgãos  competentes.  Ademais  alega  que  houve  boa­fé  trazendo  todos  os  documentos aos autos, consulta sobre classificação fiscal entre outros.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Ano­calendário: 2003,2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS.  Os  refrescos  classificam­se  na  posição  2202.10.00  e  não  como  bebida  isotônica  que  possui  princípios  ativos  diversos e devem ser atestado pelo órgão competente.  Fl. 6362DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 MULTA  QUALIFICADA.  Cabível  a  qualificação  da  MULTA,  quando  comprovado  nos  autos,  que  a  ação  ou  omissão  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  Administração  Pública  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.”      O processo foi enviado ao CARF para julgamento. No entanto, o mesmo foi  baixado  para  diligência  nos  termos  da Resolução  204.00.669  pela  Ilustre Conselheira Nayra  Bastos Manatta  que  requerer  a  juntada  da  decisão  do  processo  10640.004362/2007­72,  ref.  IRPJ. O processo foi juntado aos autos.    O  CARF  na  Primeira  Seção  já  decidiu  o  processo  10640.004362/2007­72,  ref.  IRPJ dando provimento parcial  ao  recurso voluntário. Tal decisão  foi  juntada aos  autos.  Dispõe o referido voto:     “ Entendo,  que  a  única matéria  impugnada  foi  a  aplicação  da  multa de lançamento de oficio no percentual de 150%, pelo que,  somente dela conheço, dado que, em sede de recurso, não podem  ser suscitadas matérias não questionadas na fase impugnatória,  atingidas  pela  preclusão  que  se  acham.  Isto  posto,  passo  a  análise do mérito.  Não  obstantes  as  considerações  pontuadas  pelo  Relator  originalmente designado para relatar e julgar o presente recurso  (Conselheiro Paulo Jacinto), ao votar pela manutenção da multa  qualificada  de  150%,  entendendo  que  a  omissão  de  receitas  configurada  no  presente  caso  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  enseja  sua  aplicação,  ouso delas divergir, pelo que passo a expor.  Dos elementos que constam dos autos não restou comprovado o  evidente  intuito  de  fraude,  logo,  a  multa  qualificada  deve  ser  afastada e reduzida ao percentual de 75%. A mera constatação  da  omissão  de  receitas,  momiente  se  por  presunção  legal,  é  insuficiente  para  afirmar  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64. O  evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  n°  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da multa  de oficio  nas  hipóteses  de mera  omissão  de  rendimentos,  sem a  devida  comprovação do evidente  intuito  de  fraude.  Por  assim  pensar,  DOU  provimento  parcial  ao  recurso.”  Fl. 6363DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10640.004361/2007­28  Acórdão n.º 3401­002.674  S3­C4T1  Fl. 7          5     A referida Ementa do Voto da 1 Seção descrito acima assim dispõe:   Assunto: PAF.  Ementa:  PRECLUSÃO.  As  alegações  e  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluidos,  não  se  tomando  conhecimento  das  provas  e  argumentos apresentados somente na fase recursal.  Assunto: IRPJ e Outros  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  evidente intuito de fraude.    O Recorrente ingressou com recurso voluntário reiterando os argumentos da  impugnação.      É o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori    Antes  mesmo  de  examinar  o  atendimento  aos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  da  peça  recursal  conveniente  aferir  a  competência  deste  colegiado  para  se  pronunciar a respeito do caso.  Segundo o relatório de autuação, o lançamento de IPI advém da omissão de  receitas por presunção.  Fl. 6364DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Todas  estas  infrações  deram margem à  formalização  de  exigência  de  IRPJ,  além, é claro, do IPI objeto deste processo. Portanto, está­se claramente diante de lançamento  reflexo ou decorrente, circunstância esta que não passou despercebida pela decisão de primeiro  grau administrativo.  Neste  diapasão,  consoante  previsão  do  art.  2º,  IV, Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF 256/09, tal competência pertence à Primeira Seção de Julgamento, verbis:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:  (...)  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)”  No  caso  vertente,  portanto,  incontroversa  a  incompetência  desta  1ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF,  proponho  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  para  quaisquer  das  turmas  julgadoras  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo.  É como voto.          Angela Sartori ­ Relator                                Fl. 6365DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6515876 #
Numero do processo: 15586.000142/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 82, INCISO I DO RIPI. MITIGAÇÃO INDEVIDA DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em Impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.
Numero da decisão: 3402-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 82, INCISO I DO RIPI. MITIGAÇÃO INDEVIDA DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em Impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 331          1 330  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000142/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.435  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  ARGALIT INDÚSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  82,  INCISO  I  DO  RIPI.  MITIGAÇÃO  INDEVIDA  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  PRODUTO INTERMEDIÁRIO.  É  vedado  ao  CARF  a  realização  de  controle,  ainda  que  difuso,  de  constitucionalidade de norma.  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em Impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 42 /2 01 0- 91 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  1. Trata­se Auto de Infração de IPI, no valor de R$ 3.784.805,71, embasado  na  acusação  fiscal  no  sentido  de  que  o  contribuinte  teria  escriturado  créditos  do  IPI  indevidamente. Além de creditamento regulares, a acusação fiscal aduz (termo de verificação  fiscal  de  fls.  148/161)  que  o  contribuinte  tomou  (i)  créditos  extemporâneos,  (ii)  créditos  decorrentes de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, (iii) créditos de produtos que  não  se  enquadram  no  conceito  de  MP,  PI  e  ME;  e,  por  fim  (iv)  créditos  de  produtos  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero.  2.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  187/222, oportunidade em que alegou o que segue:  (ii)  que  possui  direito  creditório  dos  insumos  isentos  e  de  alíquota  zero  adquiridos  e  de  produtos  essenciais  à  atividade  empresarial,  haja  vista  o  princípio  constitucional da não­cumulatividade;  (ii)  que  possui  direito  ao  crédito  decorrente  da  entrada  de  mercadorias  adquiridas  de microempresas,  o  que  se  com  o mesmo  fundamento  do  supracitado  princípio  constitucional;  (iii)  que  a  aplicação  da  multa  isolada  seria  indevida  em  virtude  da  sua  atipicidade e pela ocorrência de retroatividade benigna; e, por fim  (iv) que a multa  aplicada  teria um  caráter confiscatório,  o que ofenderia os  postulados de razoabilidade e proporcionalidade.  3. Uma vez processada, a Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ de  Ribeirão Preto (acórdão n. 14­41.073 ­ fls. 283/290), o que se deu nos termos da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO.  Somente  os  créditos  relativos  a  insumos  onerados  pelo  imposto  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESAS  OPTANTES  PELO SIMPLES FEDERAL E/OU SIMPLES NACIONAL.  São insuscetíveis de creditamento do IPI, as aquisições de  empresas  optantes  do  SIMPLES  FEDERAL  ou  SIMPLES  NACIONAL por força de expressa vedação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.000142/2010­91  Acórdão n.º 3402­003.435  S3­C4T2  Fl. 332          3 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário  de  fls. 298/310, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) inconstitucionalidade do art. 82 do RIPI, haja vista que mitiga o conceito  de material intermediário definido constitucionalmente; e  (ii) injuridicidade da inclusão do ICMs na base de cálculo do IPI.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido no mérito.  I. Da inconstitucionalidade do art. 82, inciso I do RIPI  7.  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  também  é  possível  o  exercício  do  controle difuso  de  constitucionalidade na  instância  administrativa  de  caráter  judicativo1­2  –  exatamente  como  se  afigura  aqui  no  CARF  –  não  posso  deixar  de  reconhecer o disposto no art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal3 que, como regra, veda a  possibilidade  do  sobredito  controle.  No  mesmo  sentido  é  o  teor  da  Súmula  n.  02  deste  E.  Tribunal Administrativo, a qual  tem caráter vinculante para este  julgador, nos  termos do art.  42, inciso VI do RICARF4.  8.  Neste  diapasão,  por  expressa  vedação  normativa,  nego  provimento  ao  recurso voluntário interposto também neste particular.  II. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI                                                              1 Ainda que o faça de forma atípica, o que é perfeitamente válido, haja vista a possibilidade dos diferentes Poderes  do  Estado  (Executivo,  Legislativo  e  Judiciário)  desempenharem  outras  funções  além  daquelas  que  lhe  foram  tipicamente atribuídas pelo texto constitucional.  2  Não me  parece  lógico muito menos  válido  juridicamente,  que  um  órgão  administrativo  de  caráter  judicativo  possa reconhecer o descompasso de um ato jurídico em face de uma lei, instrução normativa ou portaria, mas não  possa  fazê­lo  em  relação  à  Constituição  Federal,  que,  sob  uma  estrita  perspectiva  legal,  é  o  fundamento  de  validade de todas as demais peças legislativas do ordenamento jurídico nacional.  3 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade."  4 "Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 9.  A  questão  em  análise  só  foi  trazida  aos  autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário, ou seja, não foi arguida quando da apresentação da Impugnação, oportunidade que  o  contribuinte  tem  para  trazer  todos  os  fundamentos  relevantes  para  o  julgamento  da  lide  administrativa, exatamente como prevê o art. 16, inciso III do Decreto n. 70.235/725.  10. Logo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de Impugnação e não  se  tratando de questão de ordem pública,  i.e., passível de ser conhecida de ofício, precluiu o  direito  do  contribuinte  desenvolver  este  tema  no  âmbito  do  presente  Recurso  Voluntário,  exatamente  como  prevê  o  art.  17  do  sobredito  Decreto6  e,  ainda,  sob  pena  de  haver  uma  indevida supressão de uma instância julgadora.  Disposição  11. Diante do exposto, conheço e nego provimento  ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                                              5 "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  (...)"  6  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                                Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11128.002813/2008-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 22/04/2004 a 05/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO É legal a imposição de multa de oficio, com agravamento de (150%) aplicada sobre os tributos exigidos (II, IPI, PIS e COFINS) com as multas administrativas relativas ao subfaturamento. O artigo 44 da lei nº 9.430/96, alterada pelas leis nºs 10.892, de 2004, Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, dispõe que será aplicada multa de ofício qualificada independentemente de outras penalidades administrativas cabíveis. O artigo 88 da MP 2158, em sua redação dispõe que a multa do subfaturamento é aplicada sem prejuízo da multa de ofício. A penalidade aplicada multa pelo subfaturamento pune o ato de subfaturar, diferente da existência de fraude sonegação ou conluio. A multa do artigo 88 da MP 2158, não difere em nada na multa prevista no artigo 169 do Decreto- Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 9303-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.199          1 4.198  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.002813/2008­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.429  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇAO. MULTA AGRAVADA SUBFATURAMENTO   Recorrente  BY BRASIL TRADING LTDA E NSCA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE  VESTIÁRIO   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 22/04/2004 a 05/12/2005  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO   É legal a imposição de multa de oficio, com agravamento de (150%) aplicada  sobre  os  tributos  exigidos  (II,  IPI,  PIS  e  COFINS)  com  as  multas  administrativas relativas ao subfaturamento.  O  artigo  44  da  lei  nº  9.430/96,  alterada  pelas  leis  nºs  10.892,  de  2004,  Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, dispõe que será aplicada multa de  ofício  qualificada  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  cabíveis.   O  artigo  88  da  MP  2158,  em  sua  redação  dispõe  que  a  multa  do  subfaturamento é aplicada sem prejuízo da multa de ofício.   A penalidade aplicada multa pelo  subfaturamento pune o ato de  subfaturar,  diferente da existência de fraude sonegação ou conluio. A multa do artigo 88  da MP 2158, não difere em nada na multa prevista no artigo 169 do Decreto­  Lei nº 37/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 28 13 /2 00 8- 80 Fl. 4199DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.200          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  e  pelo  Solidário  Interessado  ­NSCA  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  DE  VESTIÁRIO,com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3102­001.703,  proferido  pela  1º  Câmara  da  2º  Turma Ordinária  da  3º  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso,  para  excluir  do  polo  passivo  a  Contribuinte  ­  NSCA  Comércio  de  Artigos  de  Vestuário  Ltda,  da  fração  do  crédito  tributário  decorrente  da  multa  pela  não  apresentação  dos  documentos  da  instrução  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  prevista  no  art.  107,  IV,  alínea  "b",  do  Decreto­Lei nº 37/66, com a redação da pela Lei nº10.833/2003, acrescidas de multa majorada  de  150%,  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  (subfaturamento) e 100% do valor aduaneiro, equivalente à conversão da pena de perdimento e  multa pela falta de entrega de documentos relativos à importação.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 22/04/2004 a 05/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO.  LINHA  DE  ARGUMENTAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO JURÍDICO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não se exige que as  razões de decidir no  julgamento de primeira  instância  sejam idênticas às encontradas no auto de infração. A introdução de novas  considerações acerca do assunto não constitui inovação nem modificação do  critério jurídico adotado pela Fiscalização.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  É  solidário  Fl. 4200DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.201          3 pelo  crédito  tributário  decorrente  de  tributos  e  multas  o  adquirente  das  mercadorias importadas por sua conta e ordem e contribuinte o importador.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA.  Constitui  dano  ao  Erário  a  importação  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiros com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de  responsável  pela  operação,  sujeita  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em multa  equivalente ao  valor  aduaneiro,  caso as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  FATURA  COMERCIAL.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  ARBITRAMENTO  DO  PREÇO. MULTA DE 100% SOBRE DIFERENÇA.  Quando  não  for  possível  conhecer  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  realizada  mediante  artifício  doloso,  fraude,  sonegação  ou  conluio,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, aplicandos­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o preço arbitrado.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  MULTA  AGRAVADA.  150%  SOBRE  O  VALOR  DO  IMPOSTO  OU  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  Sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributos  ou  contribuições  apurados  em  procedimento  de  fiscalização  incide multa  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  por  infração  de  falta  de  pagamento  ou  declaração  inexata,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude.   CESSÃO  DO  NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão  do  nome,  conforme  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  será  proposta  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de  perdimento  dos  bens.  Descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista  no  artigo  106,  II, “c”,  do  Código  Tributário Nacional  por tratarem­se de penalidades distintas.  MULTA  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DE  INSTRUÇÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO.  RESPONSABILIDADE.  INTIMAÇÃO. REQUISITO.  A  multa  pela  não  apresentação  dos  documentos  correspondentes  às  operações realizadas, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  somente  pode  ser  aplicada  a  quem  for  intimado  a  apresenta­los, sob pena de não restar demonstrada a ocorrência da infração.  Fl. 4201DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.202          4 ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Trata­se  de  autos  de  infração,  consistentes  no  lançamento  de  créditos  tributários decorrentes de  subfaturamento de preços de mercadorias  importadas, período de  22.04.2004  a  05.12.2005,  lavrado  em  face  das  empresas BY  BRASIL TRADING  LTDA  e  NSCA  —  Indústria,  Comercio,  Exportação  e  Importação  Ltda  (Boutique  DASLU),  esta  última na condição de responsável solidária.  A  partir  dos  indícios  apurados  na  "Operação  Narciso",  realizada  em  13.07.2005,  no  sentido  de  que  a  empresa  BY  BRASIL  TRADING  LTDA  estava  sendo  utilizada para operações internacionais de terceiros (ocultos), a Secretaria da Receita Federal  em  Santos  —  SP,  em  26.10.2006,  iniciou  procedimento  fiscal,  com  a  finalidade  apurar  as  suspeitas de irregularidades, dando especial ênfase as operações de importação de produtos  de  vestuários  e  artigos  de  luxo,  declaradas  como  sendo  realizados  por  conta  própria  da  empresa de trading.  Os  elementos  coligidos  pela  fiscalização conduziram à  conclusão de que a  empresa BY BRASIL TRADING, de fato, atuava como empresa interposta, aparentando ser a  responsável por operações de comércio exterior que nunca realizou, pois a real  importadora  das  mercadorias  era  a  BOUTIQUE  DASLU,  que  criou  em  torno  de  si  uma  espécie  de  "blindagem",  utilizando­se  de  empresas  "importadoras  de  aluguel",  com  a  Finalidade  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos,  através  da  pratica  sistemática  de distribuição  de produtos  importados  com  falsidade  na  declaração  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  (subfaturamento).  Diante  das  infrações  aduaneiras  verificadas,  a  fiscalização  lavrou  Os  respectivos  autos  de  infração  (fls.  01/07),  totalizando  o  crédito  tributário  lançado o montante de R$ 107.660.275,74, constituídos:  1)  da  diferença  do  valor  do  Imposto  de  Importação  efetivamente  devido,  apurado  em  função  do  valor  encontrado  no  procedimento  fiscal  (preço  verdadeiro)  e  o  valor  recolhido  a  menor;  e  da  multa  de  oficio  de  150%,  prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96;  2)  da  diferença  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  a  importação  entre  o  valor  efetivamente  apurado  sobre  o  valor  aduaneiro praticado (verdadeiro) e valor recolhido; e da multa de oficio de  150%, prevista no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada  pelo  art.  45  da  Lei  n°  9.430/96,  e  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96, vigentes à época da ocorrência os fatos geradores; 3) da diferença  da  COFINS­Importação  entre  o  valor  efetivamente  apurado  sobre  o  valor  aduaneiro praticado (verdadeiro) e o valor recolhido; e das multas de oficio  Fl. 4202DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.203          5 de 112,5% e 150%, previstas, respectivamente, no § 2° do inciso I e no inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores;  4) da diferença da Contribuição para P1S/PASEP­Importação entre o valor  efetivamente  apurado  sobre  o  valor  aduaneiro  praticado  (verdadeiro)  e  o  valor recolhido; e das multas de 20% e 150%, previstas, respectivamente, no  §  2°  do  artigo  61  e  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação vigente à época da ocorrência dos latos geradores;  5) da aplicação da multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o  preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o  preço declarado e preço arbitrado, conforme previsão legal no art. 70, inciso  II, alínea "b", item 2; no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória  n°2.158­35/01,  regulamentado  pelo  art.  633,  inciso  1,  do  Decreto  n°  4.543/02, e esclarecimentos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de  23/06/2004.  Na Introdução deste Relatório, as autoridades aduaneiras, em relação a By  Brasil Trading Ltda., declaram:  “...  procedemos  à  verificação  detalhada  das  operações  de  comércio  exterior, bem como analisamos a efetiva participação da mencionada empresa nas transações  internacionais, as quais foram declaradas nos documentos como sendo importações realizadas  em nome próprio.    Entretanto, o que se constatou ao final é que a empresa fiscalizada tinha  como  principal  objetivo  ocultar  o  sujeito  passivo  e/ou  o  real  adquirente  das  mercadorias  transacionadas,  além  do  procedimento  tendente  à  minoração  de  tributos  incidentes  na  importação (fraude de valor aduaneiro declarado).  Da estrutura operacional, organizacional e administrativa da By Brasil Trading Ltda.   No  decorrer  dos  trabalhos,  foi  constatada  a  inexistência  de  local,  de  propriedade da autuada ou que  tivesse  sido alugado, para a estocagem e armazenagem das  mercadorias por ela importadas.   Não  foram  encontradas,  nos  livros,  nos  documentos  e  nos  registros  contábeis,  quaisquer  informações  relativas  à  contratação  de  armazéns  de  terceiros  para  estocagem das mercadorias transacionadas pela empresa.  Nos livros contábeis, mais precisamente no Livro Diário e Livro Razão, não  foram localizados registros referentes a salários e ordenados pagos ou a pagar, o que levou a  fiscalização a deduzir que a By Brasil Trading Ltda. não tinha funcionários.  Além  disso,  a  empresa  deixou  de  entregar  o  livro  ou  fichas  de  registro  de  empregados,  apesar  de  terem  sido  solicitados  no  Termo  de  Intimação  e  de  Início  de  Fiscalização  nº  04,  do  qual  o  Sr.  Christian  Polo  tomou  ciência  em  01/11/2006,  nas  fls.  2184/2185vol.11.  Fl. 4203DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.204          6 Declaram  as  autoridades  fiscais  que  as  informações  conseguidas  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  deixam  claro  que  a  empresa  não  dispunha,  nem  nunca dispôs de recursos financeiros (próprios), materiais, logísticos e de pessoal, compatível  com  o  montante  de  operações  de  comércio  exterior  declaradas  no  período  fiscalizado,  da  ordem  de  US$  7.840.068,00,  o  que  os  levou  a  concluir  que  a By  Brasil  Trading  era  uma  empresa interposta ou constituída em nome de pessoas que apenas cedem os seus nomes para  acobertar os reais beneficiários das cargas importadas (fl. 2102vol. 11).  Da habilitação para operações de comércio exterior  Esclarecem  as  autoridades  aduaneiras  que  "no  procedimento  fiscal  de  habilitação de uma determinada empresa para operar no Siscomex, a análise da capacidade  financeira  da  pessoa  jurídica  é  realizada  normalmente  com  base  no  planejamento  de  suas  operações de comércio exterior, em cotejo com os fluxos de recursos (financeiro, econômico e  patrimonial)  apresentados pelo  contribuinte e mediante a análise de  informações  constantes  das bases de dados dos sistemas informatizados da RFB.”  Mencionam  ainda  que,  “a  análise  acima  define  o  limite  de  volume  financeiro para o qual a pessoa jurídica estará habilitada a movimentar no comércio exterior.  Se, após o procedimento de habilitação, a pessoa jurídica pretender operar  no comércio exterior com volume financeiro superior ao inicialmente definido, previamente à  realização das transações comerciais adicionais, deve a empresa apresentar novos elementos  de prova de capacidade financeira a serem submetidos à nova análise.”  Relatam os auditores que, do sistema denominado Registro de Atuação dos  Intervenientes  Aduaneiros  –   Radar  ,  observou­se  que,  quando  do  procedimento  de  habilitação  da  By  Brasil  Trading  Ltda.  para  operação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  em 13/10/2003, a  empresa planejava  realizar operações de  importação  no  período  de  seis  meses  no  valor  CIF  de  US$  13.846,17,  valor  que  foi  deferido  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  em  caráter  provisório,  levando­se  em  conta  as  informações  cadastrais,  principalmente  o  Patrimônio  Líquido  e  o  Capital  Social  declarado  de  R$  224.139,88 e de Receita Bruta declarada de R$ 650.803,68.  No  entanto,  em  consulta  ao  banco  de  dados  do  Siscomex  e  do  Radar,  constatou­se  que  a  empresa  realizou  operações  de  importação,  no  período  fiscalizado,  no  valor de US$ 7.840.068,00 em nome próprio.  Da importação por conta e ordem  Como bem lembra a autoridade fiscal, a partir da edição da MP nº 215835/  2001,  bem  como  da  IN  SRF  nº  225/2002,  regras  específicas  foram  estabelecidas  com  a  finalidade  de  identificar  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  sobretudo,  para  fins  de  exigência  de  impostos  e  contribuições  como  responsáveis  solidários.  Regras  foram  estabelecidas para a operação “por conta e ordem” que devem ser cumpridas para que as  empresas importadoras possam usufruir legalmente deste regime.  A IN SRF nº 225/2002 veio determinar uma série de requisitos e condições  para a atuação de pessoa jurídica em operações procedidas por conta e ordem de terceiros,  dentre elas, apresentar à RFB cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos  Fl. 4204DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.205          7 serviços,  caracterizando a natureza de  sua vinculação, habilitarse previamente no Siscomex  para  atuar  como  importador  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  indicar  na  declaração  de  importação  o  CNPJ  do  adquirente,  na  fatura  deve  constar  o  adquirente  da  mercadoria,  e  outros.  Portanto, “a partir de 2002, o real proprietário da carga importada através  de  terceiro  passou  a  sofrer  também  a  consequência  fiscal  em  face  da  nova  estrutura–   normativa legal,ou seja, passou a ser um interveniente aduaneiro relevante no procedimento  do controle e fiscalização aduaneira.”   A modalidade de importação por conta e ordem “consiste na transação na  qual  a  pessoa  jurídica  importadora  efetua  a  nacionalização  da  mercadoria  proveniente  do  exterior por conta, risco e ordem do adquirente que, via de regra, manterá contatos com os  fornecedores  estrangeiros,  ajustando  a  cada  operação  internacional,  diretamente  com  o  fornecedor (...), o preço, a forma e prazo de pagamento, bem como todas as demais condições  para a efetivação de sua compra.”  “Na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  propriedade  das  mercadorias  importadas  é  transferida  diretamente  do  exportador  estrangeiro  para  o  adquirente,  sendo que a pessoa  jurídica  importadora  (prestadora de  serviços) detém apenas  provisoriamente  a  posse  dos  produtos  (...)  até  que  se  promova  a  admissão  aduaneira  dos  mesmos.  (...),  após  o  procedimento  de  nacionalização,  a  mercadoria  é  remetida  na  sua  totalidade  para  o  real  adquirente,  que  ...  suporta  todos  os  custos  e  despesas  envolvidas  no  processo de admissão aduaneira (despacho para consumo) e transmissão das mercadorias.”  Assim, no contexto da  legislação vigente, enumera a autoridade  lançadora,  as principais vantagens de uma empresa adquirente de mercadorias estrangeiras por meio de  interposta  pessoa  jurídica  contratada  para  promover  importações  como  sendo “por  conta  própria”:  EVITAR A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, FISCAIS  E  PENAIS,  PERMANECENDO  NO  ANONIMATO; UTILIZAR  NA  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  OS  RECURSOS  FINANCEIROS  OBTIDOS  IRREGULARMENTE  OU  SEM  DECLARAÇÃO  AO  FISCO  (OCULTAR  A  ORIGEM  DESSES RECURSOS);   Praticar fraude de valor e demais delitos aduaneiros, visando, por exemplo,  obter a minoração dos  tributos  incidentes na operação de  importação,  sonegação do  ICMS,  não pagamento do IPI sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda, posto  que o real adquirente não seria contribuinte do IPI.  Da interposição fraudulenta / Da ocultação do real adquirente  No decorrer dos trabalhos, a fiscalização constatou que a By Brasil Trading  Ltda.  não  dispunha  de  recursos  próprios  para  realizar  as  operações  de  importação,  não  conseguiu  comprovar  o  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros  para  o  aumento  e  integralização do  seu  capital  social,  nem de  recursos  financeiros para o ativo  circulante da  empresa que pudessem justificar origens de numerário para as importações efetuadas. Os seus  Fl. 4205DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.206          8 sócios também não detinham recursos econômicos e patrimoniais suficientes para fazer frente  às transações internacionais que foram realizadas.  Não  foram  localizadas  nem  apresentadas  correspondências  ou  cartas  comerciais  trocadas entre o importador e o fornecedor estrangeiro, nem cópias de contratos  de  compra e  venda com os  fornecedores  estrangeiros,  que  contivessem  informação  sobre os  termos  ou  detalhes  sobre  os  negócios  firmados,  porque  essas  tratativas  eram  feitas  pelo  importador de fato.  Afirmam as autoridades fiscais que em todas as declarações de importação  registradas  em  nome  da  By  Brasil  Trading  Ltda.  constou  esta  empresa  no  campo  “Identificação do adquirente” como sendo o próprio importador, embora estivesse cedendo  o seu nome para acobertar os reais adquirentes das cargas importadas.  Nas operações de  importação em questão, a  condição de venda  (Incoterm)  utilizada  era  o  Free On  Board  (FOB).  No  caso  da  cláusula  (Incoterm) CIF,  o  seguro  está  incluso. Embora se tratassem de mercadorias de elevado valor agregado, não houve indicação  nos  respectivos  despachos  aduaneiros  do  valor  do  seguro  vinculado  às  transações  internacionais.  Uma  comprovação  de  que  a  empresa  By  Brasil  Trading  não  detinha  a  propriedade das mercadorias importadas e que não assumia risco nas operações consideradas  é o fato de não haver indicação, na totalidade dos despachos aduaneiros por ela registrados,  do valor de seguro vinculado às correspondentes transações internacionais.  No caso, tratando­se a By Brasil de mera prestadora de serviços que detinha  apenas a posse das mercadorias, e não podendo por certo receber eventual indenização devida  pela Seguradora no caso de ocorrência de sinistro (pois a indenização seria paga diretamente  à adquirente que negociou a mercadoria), não constou o valor do seguro nas suas declarações  de importação, procedimento esse que contribuiu ainda mais para a minoração dos gravames  aduaneiros incidentes nas operações de comércio exterior.  Da identificação do real adquirente das mercadorias importadas  Afirmam as autoridades fiscais que, o que se constatou de forma inequívoca,  é  que  a  Boutique  Daslu  era  a  responsável  pelas  transações  internacionais  irregulares,  notadamente,  de  vestuários  de acessórios  diversos  de  luxo,  embora  não  conste nos  sistemas  informatizados  da RFB  nenhuma  declaração  aduaneira  registrada  em  nome  da mesma.  Em  função de uma espécie de “blindagem”, essa empresa não aparece claramente em qualquer  fase  da  operação  de  importação,  quer  seja  como  prestador  de  serviços,  quer  seja  como  adquirente dos produtos importados.  Do Subfaturamento    Além  da  ocultação  do  real  adquirente,  afirma  a  autoridade  fiscal  que,  verificou­se um negócio jurídico simulado, uma vez que, por acordo entre interessados e com o  visível  propósito  de  enganar  terceiros  (no  caso,  o  Fisco),  foram  apresentados  à  repartição  aduaneira documentos com dados divergentes entre o valor efetivamente ajustado no ato da  negociação e o valor declarado nos despachos aduaneiros de importação.  Na simulação quanto ao valor, é declarado um montante inferior ou superior  ao  que  foi  efetivamente  negociado  pelas  partes.  Quando  declarado  preço  da  mercadoria  Fl. 4206DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.207          9 inferior ao real para evitar o pagamento de gravames aduaneiros  incidentes na  importação,  configurase a sonegação de tributo (II, IPI, PIS/COFINS e ICMS).  Afirma a autoridade fiscal, que “houve acordo de alguns dados (preço e o  real comprador) entre as partes, além da declaração enganosa da vontade, com o objetivo de  produzir efeito diferente daquele indicado, aparentando tratar­se de um negócio jurídico que,  na verdade, não corresponde à  realidade.  Isso porque, há simulação quando a operação de  importação  é  realizada  como  sendo  do  próprio  importador,  quando  na  verdade  o  real  adquirente está oculto, pois  isso não reflete a  real operação. Tais operações promovidas de  forma  a  esconder  a  verdadeira  negociação,  eliminando  fases  da  operação  ou  ocultando  agentes, são realizadas, como no caso em foco, de forma a obter a minoração dos gravames  aduaneiros  incidentes.” Cabe  também mencionar que a empresa By Brasil Trading, em um  dado momento,  passou  a  importar  vestuários  e  acessórios  produzidos  nos  países  europeus,  entre  eles,  Itália  e França,  com embarque direto  com destino ao Brasil  e que  faturas  falsas  passaram a  ser  emitidas pela  empresa norteamericana “ALL TRADE LOGISTIC CORP”,  com sede em Miami.  Das Documentos (Provas) Obtidos na Investigação  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  trata­  se  o  presente  processo  de  desdobramento  da  “Operação  Narciso”,  realizada  em  13/07/2005  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Polícia  Federal  e  do  Ministério  Público,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  constante  nos  autos  do  processo  nº  2005.61.19.0044092,  expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Guarulhos/SP.  Com base na Cooperação Jurídica entre Brasil e Estados Unidos da América  –   EUA  e,  no  contexto  específico  da  “Operação  Narciso”,  foram  encaminhados  ao  Ministério Público Federal, diversos documentos coletados pelo Departamento vinculado ao  Ministério  da  Justiça,  os  quais  foram  repassados  para  a  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  através do Memorando/IRF/SPO GAB nº 560, de 12/09/2006 (cópia na fl. 2251vol. 12).  Declaram as autoridades fiscais que, dentre a documentação encaminhada,  constam as faturas comerciais constantes no quadro das folhas 57 a 61 do Relatório Fiscal (na  Tabela  II,  de  fls.  2148  a  2152vol.  11),  as  quais  estão  devidamente  chanceladas  pelo  Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério  da Justiça, ou seja, são elas provas obtidas de forma legal. Tais documentos foram obtidos  diretamente  dos  fabricantes  e  fornecedores  estrangeiros  (tais  como: Gucci, Donna Karan,  Prada, Dolce Gabbana, Salvatore Ferragamo, Valentino, Saint Louis, Chanel, Polo Ralph  Lauren,  Marc  Jacobs,  e  outros)  e  refletem  efetivamente  a  negociação  ocorrida  entre  as  partes,  vale dizer,entre  esses  fornecedores e a Boutique Daslu  (no  item SHIP TO de  faturas  consta a empresa DASLU).  Do  trabalho  de  confrontação  das  faturas  apresentadas  pela  By  Brasil  Trading,  ou  seja,  dos  valores  informados  nas  declarações  de  importação,  com  as  faturas  originais emitidas pelas verdadeiras empresas das marcas internacionais, contendo os valores  corretos,  inclusive  tendo  como  destinatária  a “Boutique  Daslu”,  verificou­se,  de  forma  incontestável, que os preços declarados estavam efetivamente subfaturados.  Dos valores das mercadorias utilizados no auto de infração.  Fl. 4207DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.208          10 Foram  identificados  nos  trabalhos  fiscais  elementos  comprobatórios  de  fraude no valor aduaneiro declarado, e nos termos da opinião consultiva do AVA, que não se  pode exigir que a administração leve em conta documentação fraudulenta.    Da Soliedariedade da NSCA – Indústria, Comércio, Exportação e Importação Ltda.  (Boutique Daslu)    Diante da constatação de que a real adquirente das mercadorias importadas  pela By Brasil Trading Ltda., por meio das declarações de importação arroladas no presente  processo,  foi  a  Boutique  Daslu,  de  propriedade  da  NSCA  –   Comércio  de  Artigos  do  Vestuário,  foi  emitido  o  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –   Diligência  nº  08.1.78.002008000063, de fls. 2208 a 2213.  Quando da ciência do referido MPF, o procurador da empresa  foi  também  cientificado  do  Termo  de  Ciência  de  Solidariedade  relativo  ao  Procedimento  Fiscal  e  Lançamento de Crédito Tributário,  nas  fls.  2214/2215. Por meio do Termo de  Intimação nº  01,  de  fls.  2209  a  2213,  a  Boutique  Daslu  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  relacionados nesse termo de intimação.  A solidariedade atribuída a NSCA encontra amparo legal no art. 124, inciso  I, da Lei nº 5.172/66 (CTN) e no art. 77 da MP nº 2.15835/ 2001, que modificou o parágrafo  único  do  art.  32  do  DecretoLei  nº  37/66,  dispondo  sobre  a  responsabilidade  solidária  do  adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso de  importação  realizada por  conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  A  esse  respeito,  assim  se  manifesta  a  autoridade  lançadora  no  Relatório  Fiscal nas fls. 2174/2175: “Para tipificação do fato, maiores exercícios não são necessários,  já que a NSCA –  Indústria, Comércio, Exportação e Importação Ltda. é a adquirente das  mercadorias importadas pela By Brasil Trading Ltda;  e mais, comprovado está o interesse  comum e o benefício da adquirente das mercadorias importadas tendo em vista a diminuição  dos custos das mercadorias comercializadas em virtude de que os valores das mercadorias que  foram declarados à Receita Federal do Brasil representava aproximadamente 20% (vinte por  cento) dos valores efetivamente praticados nas transações comerciais, implicando na redução  da base de cálculo dos direitos aduaneiros devidos e conseqüentemente menores  também os  valores recolhidos ao fisco.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  Com a presunção legal inserida no parágrafo 2º do art. 23 do Decreto­lei nº  1.455/76,  pela  Lei  nº  10.637/2002,  basta  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  para  que  o  fisco  caracterize  a  interposição fraudulenta na operação de comércio exterior. O recebimento de adiantamentos  de clientes não é prova de origem de recursos econômico­financeiros.  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.   No caso dos autos, encontram­se delineados os contornos que caracterizam  as  operações  em  tela  como  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  não  importações  para encomendante predeterminado, embora carentes de formalidades legais.  Fl. 4208DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.209          11   SOLIDARIEDADE­  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (art.  124,  I,  do  Código  Tributário Nacional).    SUBFATURAMENTO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Art. 88 da MP n º  2.15835/  2001.  Constatada  a  existência  de  subfaturamento  (fraude)  nas  operações  de  importação  e  não  sendo  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado,  a  base  de  cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do  preço da mercadoria. Nestes casos, a fiscalização fica autorizada a proceder ao arbitramento  nos termos do art. 88, da Medida Provisória n.º 2.15835, de 24/08/2001.    MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação de multa qualificada quando comprovada a  ocorrência  de  fraude  por  declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria  em  face  de  subfaturamento    Não conformada com tal decisão, a Contribuinte ­ BY Brasil Trading Ltda,  interpõe o presente Recurso,  apresentando uma peça entitulada  como"Recurso Especial",  fls.  3906 a 3925,  contudo o que se depreende é que  referido documento  trata­se, de  fato, de um  recurso ordinário, não guardando relação com as características de um Recurso Especial.   Por  outro  lado,  o  Sujeito  Passivo­  NSCA  —  Indústria,  Comercio,  Exportação  e  Importação  Ltda  (Boutique  DASLU),  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando que não é possível  a aplicação cumulativa da multa de ofício qualificada  com a  multa aplicada pelo subfaturamento.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  o  Sujeito  Passivo  (Botique  Daslu), traz em seu Recurso, o acórdãos paradigmas nºs 302.37.445 e 303­34.941.  O  recurso  teve  parcial  seguimento  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade,  fls.  4171/4176,  exclusivamente em  relação  à  cumulação da multa de ofício  agravada  (150%) aplicada  sobre os  tributos  exigidos  (II,  IPI, PIS e COFINS)  com as multas  administrativas relativas ao subfaturamento, rejeitando­o quanto aos demais itens.   Em sede de  reexame de  admissibilidade, o Presidente o CARF manteve na  integra o despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara fls.4177/4178.  Antes de passar à análise das matérias recursais, faz­se necessário revisitar o  exame de admissibilidade. Vejamos:   "A Recorrente alega existência das seguintes divergências:   1)  Caracterização  do  interesse  comum  para  a  imputação  de  responsabilidade solidária  entre dois  ou mais  sujeitos  passivos  (CTN, art.  124, I, c/c DL 37/66, art. 94).  Sustenta  a  Recorrente  que  a  autuação  deu­se  com  base  na  existência  de  interesse  comum  entre  o  importador  BY  Brasil  e  a Recorrente,  conquanto,  segundo  entende,  somente  a  importadora  (BY  Brasil)  indicada  na  Declaração de Importação deve responder na condição de contribuinte por  Fl. 4209DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.210          12 tributos  e  penalidades  aduaneiras,  diferentemente  do  que  entendeu  o  Acórdão  recorrido,  ao  qualificar  como  contribuinte  também  a  empresa  Recorrente  (NSCA)  que,  a  seu  ver,  é  mera  adquirente  da  mercadoria  estrangeira.  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  302­37.445, de 25 de abril de 2006. Vejamos excerto da ementa:   Acórdão 302­37.44:   [...] O importador consignado na Declaração de Importação, na condição  de sujeito passivo do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos  Industrializados,  responde  pelo  recolhimento  dos  referidos  impostos,  bem  como pelas  infrações  decorrentes  da  importação,  como o  subfaturamento  demonstrado nos autos.   [...]   Consta da fundamentação do Acórdão recorrido, nesse pormenor:   A  esse  respeito,  assim  se  manifesta  a  autoridade  lançadora  no  Relatório  Fiscal nas fls. 2174/2175:  “Para tipificação do fato, maiores exercícios não são necessários,  já que a  NSCA – Indústria, Comércio, Exportação e Importação Ltda. é a adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  By  Brasil  Trading  Ltda;  e  mais,  comprovado  está  o  interesse  comum  e  o  benefício  da  adquirente  das  mercadorias  importadas  tendo  em  vista  a  diminuição  do  custos  das  mercadorias comercializadas em virtude de que os valores das mercadorias  que  foram  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil  representava  aproximadamente 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente praticados  nas  transações  comerciais,  implicando  na  redução  da  base  de  cálculo  dos  direitos aduaneiros devidos e conseqüentemente menores também os valores  recolhidos ao fisco.   A  tal  conclusão  não  poderíamos  furtamos,  ainda  mais  com  a  inteligência  trazida por meio do Parecer COSIT 11/2004, que no seu item 10 nos ensina:   “10. Na inteligência dos dispositivos supracitados, pessoas físicas e jurídicas  podem  estar  obrigadas  por  lei  ao  pagamento  do mesmo  crédito  tributário,  como sujeitos passivos, desde que figurem no mesmo polo passivo da relação  obrigacional. Por outro lado, em seu art. 124,  inciso I, o CTN estabelece a  solidariedade  tributária  de  fato.  Nesse  caso,  o  que  vincula  os  sujeitos  passivos na mesma obrigação tributária é o mesmo interesse na situação do  fato  tributário.  Assim,  todas  as  pessoas  envolvidas  no  pressuposto  de  fato  que  dá  origem  à  obrigação  são  devedores  do  crédito  tributário,  sem  benefício de ordem.”   [Destaquei]   Fl. 4210DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.211          13 O confronto do Acórdão recorrido com o Paradigma demonstra inexistência  de divergência, posto que inexiste semelhança entre a decisão recorrida e o  Acórdão apresentado como paradigma. Vejamos.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  a  empresa  Recorrente,  NSCA,  foi  ocultada pela  importadora ostensiva, BY Brasil, bem como que a NSCA foi  quem  efetivamente  transacionou  no  exterior,  tendo  interesse  comum  no  negócio, sendo assim responsável solidária, na forma do art. 124, I, do CTN.  Conquanto, o acórdão paradigma refere­se à identificação da qualificação  de importador à pessoa indicada como consignatário, no conhecimento de  carga.   A divergência jurisprudencial se caracteriza quando, em situações idênticas,  são adotadas soluções diversas. No entanto, o acórdão paradigma apresenta  situação diversa daquela cuidada pelo acórdão recorrido.   Com  essas  considerações,  entendo  não  caracterizada,  nesse  item,  a  divergência jurisprudencial.  A  multa  de  ofício  aplicada  pela  infração  tributária  absorve  a  multa  pela  infração ao controle administrativo das importações (subfaturamento)   A segunda divergência, suscitada pela Recorrente NSCA, se manifesta em  relação à cumulação da multa de ofício agravada (150%) aplicada sobre os  tributos  exigidos  (II,  IPI,  PIS  e COFINS)  com  as multas  administrativas  relativas  ao  subfaturamento  e  à  conversão  da  pena  de  perdimento.  Para  comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº 303­ 34.941, de 4 de dezembro de 2007. Vejamos excerto da ementa:   Acórdão 303­34.941  AFASTADA A MULTA DO ART. 526, III, RA/85.  A  interpretação  mais  adequada  distingue  que  o  subfaturamento  na  importação  é  entendido,  nesta  hipótese,  para  o  intuito  de  pagar  menos  imposto, infração de caráter nitidamente tributário. No caso, não cabe punir  com  duas  penalidades  o  mesmo  fato  do  subfaturamento  na  importação,  infração­meio  em  relação à  finalidade de  recolher menor  valor de  tributos  na  importação. No  caso  já  foram  lançadas  as multas  de  ofício  agravadas  com  relação  às  diferenças  do  imposto  de  importação  e  de  IPI­vinculado,  conforme previstas na Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada a penalidade  do art. 526, III, do RA/85   [...]   [Destaquei]     Neste ponto, para melhor ilustrar a divergência suscitada, cabe transcrever  fragmentos do acórdão recorrido e dos paradigmas:  Acórdão Recorrido:   Fl. 4211DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.212          14 Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  das  multas  por  subfaturamento e  conversão da pena de perdimento,  foi  bem a decisão de  piso,  esclarecendo  que  o  disposto  no  Regulamento  Aduaneiro,  atualmente  parágrafo  único  do  artigo  707  do  Decreto  6.759/09,  exclui  apenas  a  exigência  de  penalidade  por  infração  administrativa  depois  de  aplicada  a  pena de perdimento. Aqui ela foi convertida em multa.   [Destaquei]   Acórdão Paradigma: 303­34.941   [...]   [...]Entendo que não cabe punir a mesma  infração de natureza  tributária,  de  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  por  subfaturamento  na  importação, com duas multas distintas, aquela da Lei 9.430/96 (150%) e a  do art. 526, III, do RA/85. [...]   [Destaquei]   [...]   Parece­me, contudo, flagrante a impossibilidade de coexistência da multa de  ofício  tributária  agravada  pela  constatação  do  subfaturamento  (150%,  depois  mais  agravada  para  225%)  com  a  multa  por  subfaturamento  na  importação,  de  100%  sobre  o  preço  ou  valor  da  mercadoria,  que  foram  aplicadas  para  punir  a  mesma  infração.  Apurada  a  ocorrência  de  fraude,  por  subfaturamento  na  importação,  seria  normalmente  devida  a  multa  de  150% sobre os tributos sonegados por conseqûencia do subfaturamento. No  caso  concreto,  conforme  vimos  no  item  anterior,  houve  agravamento  da  multa de ofício, para 225%, e obviamente essa penalidade já absorveu o que  neste  caso  seria  a  infração  tributária­meio,  o  subfaturamento  praticado.  Naturalmente a infração tributária­fim foi a redução dos tributos devidos na  importação.    Depreende­se  que  o  acórdão  recorrido  considerou  cabível  a  exigência  cumulativa da multa de ofício, por subfaturamento, de 150% (agravada) com  a  multa  administrativa  de  100%.  Conquanto,  no  acórdão  paradigma  o  colegiado  decidiu  opostamente  no  sentido  da  possibilidade  de  aplicação  cumulativa das multas por subfaturamento.   Assim,  especificamente  quanto  ao  item  II.2,  entendo  comprovada  a  divergência jurisprudencial.    A  Fazenda  Nacional  articulou  suas  contrarrazões  às  fls.  4189/4197,  pugna  pelo improvimento do Recurso da Contribuinte, a fim de se ver mantida a decisão recorrida.   É o relatório.            Fl. 4212DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.213          15 Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  A Contribuinte  ­ BY Brasil Trading Ltda, apresentou uma peça  intitulada  como  "Recurso  Especial",  fls.  3906  a  3925,  contudo  o  que  se  depreende  é  que  referido  documento  trata­se,  de  fato,  de  um  recurso  ordinário,  não  guardando  relação  com  as  características de um Recurso Especial.   Deste modo, como não consta indicação de divergência jurisprudencial e os  acórdãos paradigmas, pressupostos básicos para admissibilidade de Recurso Especial, na forma  disposta no art. 67 do RICARF, não conheço do Recurso.   Por  outro  lado,  o  Sujeito  Passivo­  NSCA  —  Indústria,  Comercio,  Exportação  e  Importação  Ltda  (Boutique  DASLU),  para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial, indica os acórdãos paradigmas nºs 302.37.445 e 303­34.941.  O  recurso  teve  parcial  seguimento  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade,  fls.  4171/4176,  exclusivamente em  relação  à  cumulação da multa de ofício  agravada  (150%) aplicada  sobre os  tributos  exigidos  (II,  IPI, PIS e COFINS)  com as multas  administrativas relativas ao subfaturamento, rejeitando­o quanto aos demais itens.   Passo ao julgamento.  O  contencioso  crava­se  pela  exigência  fiscal  de  créditos  tributários  decorrentes de subfaturamento de mercadorias  importadas, entre os períodos de 22.04.2004 a  05.12.2005, das empresas BY BRASIL TRADING LTDA e NSCA — Indústria, Comercio,  Exportação e Importação Ltda (Boutique DASLU), esta última na condição de responsável  solidária.  A  partir  dos  indícios  apurados  na  "Operação  Narciso",  realizada  em  13.07.2005,  no  sentido  de  que  a  empresa  BY  BRASIL  TRADING  LTDA,  estava  sendo  utilizada para operações  internacionais de  terceiros  (ocultos),  a Secretaria da Receita Federal  em  Santos  —  SP,  iniciou  procedimento  fiscal,  com  a  finalidade  apurar  as  suspeitas  de  irregularidades, dando especial ênfase as operações de importação de produtos de vestuários e  artigos de luxo, declaradas como sendo realizados por conta própria da empresa trading.  No caso em espécie, encontra­se bem delimitada uma espécie de importação  decorrente de vinculo contratual, qual seja, a importação por conta e ordem de terceiro. em que  o importador (intermediário), em nome próprio, promove o despacho aduaneiro de importação  de mercadoria obtida pelo adquirente (destinatário), transação realizada com recursos deste.   Fl. 4213DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.214          16 Outra modalidade surgida posteriormente é a importação por encomenda, em  que  a  pessoa  jurídica  importadora  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado (art. I I da Lei n.° 11.281/2006 1 )  Com o surgimento desse novo formato de operação de importação deu azo a  perpetração  de  diversas  fraudes,  com  o  emprego  do  nome  de  entes  intermediários  financeiramente  inidôneos,  para  o  fim  de  acobertar  irregularidades,  esconder  os  reais  intervenientes nas transações, impedir o êxito de eventual execução fiscal, e para não cumprir  os pagamentos de impostos e escapar das obrigações tributárias.   Este  comportamento  conferiu­se  o  titulo  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros, entendido como o ato em que uma pessoa se apresenta como titular de uma operação  no comércio  exterior,  sem, no entanto,  sê­lo de  fato, ensartando­se  fraudulentamente entre o  ente público e o  real  sujeito passivo da  relação obrigacional  tributária,  com o  fim de ocultar  este, o qual colima esquivar­se de seus deveres.  Além da ocultação do  real adquirente das mercadorias  importadas, ainda se  verificou a prática de negocio jurídico simulado (subfaturamento), consistente na apresentação  de  documentos  com  dados  divergentes  entre  o  valor  efetivamente  ajustado  no  ato  da  negociação e o valor declarado nos despachos aduaneiros de importação.  Como se observa, trata o presente caso, de uma das maiores fraudes contra o  comércio  exterior  operado  no Brasil,  os  elementos  coligidos  pela  fiscalização  conduziram  à  conclusão  de  que  a  empresa  BY  BRASIL  TRADING,  de  fato,  atuava  como  empresa  interposta,  aparentando  ser  a  responsável  por  operações  de  comércio  exterior  que  nunca  realizou, pois a real importadora das mercadorias era a "BOUTIQUE DASLU", a qual criou  em  torno  de  si  uma  espécie  de  "blindagem",  utilizando­se  de  empresas  "importadoras  de  aluguel", com a Finalidade de reduzir o pagamento de tributos, por meio da pratica sistemática  de  distribuição  de  produtos  importados  com  falsidade  na  declaração  do  preço  efetivamente  pago ou a pagar (subfaturamento).  Não obstante, o Acórdão recorrido bem decidiu em aplicar e cumular à multa  de ofício qualificada com a multa aplicada pelo subfaturamento.  Com  efeito,  as  penalidades  (multas)  previstas  na  legislação  aduaneira  são  aquelas de natureza fiscal  (de ofício) que tutelam os bens  jurídicos diversos e possuem fatos  geradores distintos.   A primeira penalidade aplicada a Contribuinte em razão do descumprimento  das  normas  do  controle  aduaneiro,  diferentemente,  a  multa  de  ofício  agravada  tem  caráter  fiscal, decorre da ausência de pagamento ou do pagamento a menor do tributo.   As infrações praticadas em concurso pela Contribuinte são diversos, em que  há  ilícitos  distintos  com  objetos  próprios,  ainda,  que  decorrentes  de  uma  mesma  ação  ou  omissão, portanto, aplicáveis as sanções correspondentes a cada ato ilícito.   Neste passo,  é o que dispõe o  artigo o  artigo 99 do Decreto­ Lei nº 37/66.  Vejamos:  Art.99­  Apurando­se,  no  mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  Fl. 4214DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.215          17 cumulativamente, no grau correspondente, quando  for o caso, as penas a  elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.   Quanto a multa de 10% ( dez por cento), o acórdão recorrido bem definiu que  multa incide sobre o valor da operação aplicável à pessoa jurídica que ceder o nome, o que não  revogou a multa sobre o valor aduaneiro das mercadorias por interposição fraudulenta.   Neste sentido, a Orientação Coana/Cofia/Difia sem número, de 11 de julho  de 2007, trata da aplicação de multa na cessão de nome a terceiro, em operações de comércio  exterior. Vejamos:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos:  Pena  de  perdimento  da  mercadoria,  com  base  no  art.  23,  inciso  V  do  Decretolei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002;   Proposição de  inaptidão da  inscrição do CNPJ da pessoa  jurídica (art. 81,  § 1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN RFB nº  748/2007);   Interposição  fraudulenta comprovada, seja pela  identificação da origem do  recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação por outros meios de  prova:  Pena  de  perdimento  da  mercadoria,  com  base  no  art.  23,  inciso  V  do  Decretolei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002;   Multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada,  aplicada  sobre  o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.    Sem  embargo,  no  que  tange  à  imposição  de multa  de  ofício  qualificada,  o  artigo 44 da lei nº 9.430/96, alterada pelas leis nºs 10.892, de 2004, Redação dada pela Lei nº  11.488,  de  2007 ,  a  qual  dispõe  que  será  aplicada  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas cabíveis. Vejamos:   O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a  seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I,  II e III:  “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor  do  pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 4215DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.216          18   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.    § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o  inciso I do caput e o § 1o  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.    Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  de  multas  por  subfaturamento,  foi  bem a decisão do Acórdão Recorrido,  até porque, o  artigo 88 da MP nº  2158, diz que a multa do subfaturamento é aplicada sem prejuízo da multa de ofício. Vejamos:   Art.88.No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:   I­preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;   II­preço no mercado internacional, apurado:   a)em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  c)mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único.Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da  Fl. 4216DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.217          19 exigência dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no  9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   Portanto, o  texto de lei é claro, o subfaturamento não  interfere na aplicação  da multa de ofício. E tampouco o subfaturamento interfere na qualificação da multa de ofício.   A penalidade aplicada ( multa) pelo subfaturamento pune o ato de subfaturar,  não vai ao encontro da existência de fraude sonegação ou conluio. A multa do artigo 88 da MP  2158, não difere em nada na multa prevista no artigo 169 do DL 37/66.  Nesta mesma  linha  já  decidiu  o Conselho  de Contribuintes,  no  acórdão  n°  302­37.392:   VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. PENALIDADES  Constatado que os preços das mercadorias consignados nas declarações de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem  à  realidade  das  transações  e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  pagos  ou  a  pagar  fica  caracterizado o subfaturamento.   Portanto,  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  devidos.  Cabíveis  as  multas  de  oficio  agravadas,  de  150%  sobre  o  II  apurado,  por  declaração  inexata  do  valor das mercadorias, com evidente intuito de fraude; e 300% sobre o IPI  que  não  foi  recolhido,  na  ocorrência  de  mais  de  uma  circunstância  qualificativa  (sonegação,  fraude  e  concluio),  conforme  legislação  de  regência.   Cabíveis as multas administrativas: de 100% sobre a diferença entre o valor  real  e  declarado,  pelo  subfaturamento;  de  30%  sobre  o  valor  das  mercadorias,  pela  falta  de  licenciamento;  e  de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro apurado das mercadorias,  por  entregar a  consumo ou consumir  mercadoria  estrangeira  que  tenha  sido  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulenta, conforme legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Contribuinte.   É como voto é como penso.   Demes Brito           Fl. 4217DF CARF MF Processo nº 11128.002813/2008­80  Acórdão n.º 9303­004.429  CSRF­T3  Fl. 4.218          20                               Fl. 4218DF CARF MF

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