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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795088 #
Numero do processo: 10875.000187/93-89
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03570
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E COM. LTDA. RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS - SP SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108 - 03.570 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Face ao disposto no art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pà a Lei n °. 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, pois fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (146733-9- SP). TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n°. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYPLEX INTERNACIONAL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência no exercício de 1989 e, quanto aos demais exercícios, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-03.566, de 15/10/96/, bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do gi relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000187/93-89 ACÓRDÃO N° 108-03.570 RECURSO N° 05.090 RECORRENTE: POLYPLEX INTERNACIONAL IND. E COM. LTDA RELATÓRIO POLYPLEX INTERNACIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na Av. América n° 187, Jardim Guanabara, Guararema/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 54.645.312/0001-81, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativa ao período de 1989, 1991 e 1992, com base no art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88. Tempestivamente impugnando, a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular em observância ao principio da decorrência, julgou procedente o lançamento fiscal. Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações constantes do recurso apresentado no processo principal. k\ É o relatório. gfevt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000187/93-89 ACÓRDÃO N° 108-03.570 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n° 7.689 de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do Diploma Maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n° 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre . os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000187/93-89 ACÓRDÃO N° 108-03.570 pertinente (art. 2°, § único, do Dec. Lei n° 1.735/79, art. 1°, inc. I, .do Dec. Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei n°7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua • aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n°298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000187/93-89 ACÓRDÃO N° 108-03.570 Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à contribuição social relativa ao exercício de 1989 e à aplicação da TRDa no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, 15 de outubro de 1996. ' i/ LUIZ AL :1 RTO CAV MACEIRA - Relato:, o du'& Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001361/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso : 85.627 - IRF - ANO DE 1.986 . Recorrente: DISTRAI... DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA. Recorrida?. DRF EM BRASILIA - DF IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distri- buídos - DecorrOncian_ A diferença verificada na determinaç2Co dos resultados da pessoa :jurídica!, por omis5ao de receita, será considerada automati- camente distribuIda aos sócios, sujeitando-se â tributaçaio exclusiva na fonte à alIquota de vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRAL - DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA L. ACORDAM os Membros da Oitava Câwara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in~ar o presente jul- gado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que votou pelo provimento integral. Sala das Sessele, DF, em 19 de agosto de 1994. MANOEL AN1 O1I0 GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR ",41 -wer VISTO EM .a.SPE RUJO BRANDAU - PROCURADOR DA FAZENDA mncso SESSÃO DE: . 0 n n MAL/ JAN199 L. r MIjNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CU~AAJIKUES . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 14052/001.361/92-18 Acórdo no. 108-01.364 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO jUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES,OTACILIO DANTAS CARTAXO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3J, . MiNSSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SER~ PÚBLICO FWERM Processo no. 14052/001.361/92-18 Acórdo no. 108-01.360 RECURSO NO.: 85.627 RECORRENTE : DISTRAL - IDSTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA. R_X_L_â ... IJI10_0_ A empresa supra identificada recorre a este Conselho da de- cisgo do Sr. Delegado dacReceita Federal em Brasília -DF, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no nato de infrapro de fis.01/03. Trata-se de Ur :jbutaçgc. reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda - Pessoa Ju- rídica, protocolizado na repartiç go hp cal sob o no. 14052/001.351/92-56. Nestes autos cogita-se da cobrança. do imposto de renda devi- do exclusivamente na fonte sobre valores omitidos . no ano-base de 1986, . consoante estabelecido no artigo 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida a tributaçgo no processo matriz em primeira instan- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdicgo, con- forme. decisgo de fls. 23. Dessa decisgo a contribuinte foi cientificada em 14.10.93, e, inconformada, ingressou em 12.11.93 com o recurso voluntário de -ris.. 28/30. . Como razMes do recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. E o re3~io.0 r idmIS;:>fir.VCW P° hALENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sum~wwwm Processo no. 14052/001.361/92-18 Acórdão no. 108-010361 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RelatorN O recurso é tempestivo e está amparado no aritgo 33 do De- creto no. 20.235/72. Dele, portanto conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em Causa a exigência do imposto de renda devido na fonte em 1986, em decorrOncia de irregu- laridades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empre- sa, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o MCSMO que embasou a exigência procedida no processo principal, n'ão comportando, por isso mesmo, uma apreciaçãO desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos ex- plicitados em diversos votos proferidos nesta instncia e que se en- contram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acór~ no. 101-72.001/81, prolatado pela C. Primeira C2mara ~e Conselho "O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria time, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa juloada nos proces- sos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder- se-ia estabelecer eventuais contraditórios desa- conselháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegíado, em Sessão realizada em 16.08.94, não cabe nestes autos re- tomar o exame quanto â existência do suporte fatico da presente exi- gência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada ocasiti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 14052/001.361/92-18 Acórerão no. 109-01.364 Assim, considerando a decislZo prolatada no processo princi- pal formalizada no Acór~ no. 108-01.311, de 16.08.94, em que esta Ct:cmara, na parte relativa A receita considerada omitida, manteve a de- ciar.) recorrida, igual decisWo se ima nesta oportunidade, raz2(o por- que nego provimento ao presente recurso. Brasília-DF, em 19 do agosto do 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007384/91-49
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RECORRIDA :DRF EM ITAJAUSC SESSÃO DE :15 de junho de 1993 ACÓRDÃO N°. : 108-00.268 I.R.P.J. - CERCEAMENTO DE DEFESA - Omissão que se reporta e não lastreia em informações sobre as quais não foi dada ao contribuinte oportunidade de se manifestar sobre as mesmas é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGRES HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa quanto à informação prestada por pessoa presumivelmente não habilitada e b) acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, relativamente aos documentos juntados aos autos sem a oitiva do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Yr JACKSON DES FERREIRA PRESIDENTE -27 PAULO IRVINte CARVALHO VIANNA IELATOR FORMALIZADO EM: -2 3 Arr%uu 1996 PROCESSO N°. : 10983-007.384/91-49 2 ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e EDSON VIANNA DE BRITO. ""iï PROCESSO Na . : 10983-007.384/91-49 3 ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 RECORRENTE : SAGRES HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO SAGRES HOTÉIS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica domiciliada á Avenida Central, n° 159, Cento, Município de Balneário Camboriú - SC, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Itajaí - SC, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 28; segundo o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 24/25, foram constatadas as irregularidades a seguir descritas, todas relativas ao período base de 1990 (correspondente ao exercício de 1991): 1. Correção monetária do lucro inflacionário diferido de período base anterior, efetuada a menor, no montante de Cr$ 7.327.026,00, sendo, em conseqüência, acrescido em igual valor, o lucro real declarado do período base. 2. Lançamento indevido na conta "Correção Monetária do Capital Realizado", do valor de Cr$ 3.837.782,31, referente á provisão para o IRPJ sobre lucro inflacionário a realizar, que erradamente não foi jogada contra a conta "lucros/Prejuízos Acumulados", aumentando, no caso, o prejuízo e gerando uma despesa de correção monetária indevida no exercício, de Cr$ 36.271.805,10. 3. Dedução a maior do imposto devido no exercício, do incentivo fiscal relativo ao Vale Transporte, limitado a 30% do montante das despesas realizadas no período base (Cr$ 488.168,00, equivalente a 4.716,23 BiNF), tendo 7"). PROCESSO IV°. : 10983-007.384/91-49 4 ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 sido deduzido na declaração de rendimentos correspondente, o montante equivalente a 16.789,15 BTNF. Foram dados como infringidos, os artigos 157, 171, inciso II, 172, 347, inciso I, alínea "b", 356, parágrafo único, 362, parágrafos segundo e terceiro e 363, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 85.450, de 04/12/80(RIR)80): Lei n° 7.418/85, alterada pela Lei n° 7.619/87, Decreto n° 95.247/87, artigo 32, alterado pelo Decreto-lei n° 2.297/87, artigo 12, inciso VIII, ADN-CST n° 8/88 e PN-CST n° 108/78. Inconformada com a autuação, a empresa ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 31/34, por intermédio de seu procurador, onde contesta parcialmente o feito fiscal, tendo se conformado com o item 3 do Auto de Infração (glosa da dedução a maior do incentivo fiscal relativo ao vale-transporte), e solicitado o parcelamento do débito correspondente, conforme documentos de fls. 29/30; a impugnante alega, em síntese, o seguinte: 1. Cem relação ao item 1° da autuação - correção monetária a menor do lucro inflacionário diferido de período base anterior - a empresa admite o engano na determinação da citada correção; sua inconformação é centrado em dois aspectos que envolvem a quantificação da parcela a realizar do lucro inflacionário acumulado, os quais a beneficiam e que não foram considerados pelos autuantes, "in verso" : "a) o Lucro Inflacionário do Período-Base Parcela diferível, item 2 do Quadro 7 - foi de Cr$ 3.292.441,00 e desta forma a soma do lucro inflacionário acumulado seria de Cr$ 72.538.803,00. A demonstração de que o referido item 2 do PROCESSO N'. : 10983-007.384/91-49 5 ACÓRDÃO NR : 108-00.268 Quadro 7 está incorreta, é a escritura do LALUR que consigna, como exige o manual, às fls. 5-verso da Parte A, referida importância. "Como conseqüência deste erro contra o Impugnante, numa auditagem justa, referido valor ter sido corrigido e desta forma a diferença não seria no total apurado, qual seja, dos Cr$ 7.327.026,00 dever-se-ia reduzir a importância de Cr$ 1.097.480,00 que foi consignada a maior no referido item 2, por conseqüência reduziria a base de cálculo do 1RPJ. "b) a realização do Lucro Inflacionário, como opção do contribuinte a partir da relação percentual do ativo realizado, é representada na declaração através de um valor em cruzeiros que no caso foi de Cr$ 16.577.389,00 praticamente o dobro do mínimo que deveria realizar, conforme verifica-se no item 11 do Quadro 6. Logo o contribuinte manifestou sua intenção em realizar o Lucro Inflacionário a importância de Cr$ 16.577.389,00 não podendo esta Fazenda, por seu zeloso Auditor, alterar i spontet sua tal opção que a legislação faculta ao contribuinte. Por consequência o resultado realizado do Lucro Inflacionário, ainda que reconhecido o erro do valor lançado no item 6 do Quadro 7 do Mexo 2, não teria alterado o seu resultado." 2. Quanto ao item 2, a impugnante atribui o lançamento a um equivoco da Fiscalização, pois não há a obrigatoriedade do procedimento descrito no Auto de Infração, e o mesmo não seria lógico contabilmente, por afetar os resultados dos exercícios subsequentes; com efeito, as normas constantes do manual de orientação - MAJUR, facultam o registro a débito da conta de variações monetárias passivas - que afetariam o resultado - e a crédito da conta Capital - Lucro Acumulado, conforme trecho transcrito do citado manual. /Fiz"' PROCESSO N°. : 10983-007.384/91-49 6 ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 Acrescenta que o Fisco enquadrou o fato nos artigos 171, I e 172 do RIR/80, sem observar, com relação ao procedimento adotado pela impugnante, o que dispõe o artigo 225 do mesmo Regulamento, que estaria a ampará-lo; invocando a opinião de jurista a respeito da matéria, conclui que, face ao exposto, não haveria a obrigatoriedade vislumbrada pela autuação e descrita na peça vestibular, e em conseqüência, a diferença apontada em qualquer dos itens gerados por aquele entendimento, capaz de modificar as base de cálculo da Contribuição Social, do Mn e do Imposto sobre o Lucro Líquido. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação foi apreciada por um dos autores do feito que, em informação de fls. 66, propôs a manutenção integral do lançamento. Através do Termos de Juntada de fls. 67, foram acostados aos autos, os documento de fls. 68 a 93 (cópias do Diário Geral dez/89 e do Razão Auxiliar em BTNF), fornecidos pela interessada. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida ás fls. 94/101, manteve a exigência, fimdamentando-se nos seguintes argumentos: 1. Não procede a alegação da defesa quanto ao item 1 da autuação (insuficiência de correção monetária do lucro inflacionário diferido de períodos base anteriores), porquanto o valor de Cr$ 4.389.921,00, lançado no item 02 do Quadro 07 do Mexo 2 (fls. 04-v), foi extraído do item 03 do quadro 05 (fls. 04) e estaria correto caso não houvesse erro no resultado do saldo credor da correção monetária do exercício (item 01 do Quadro 05), o qual, fora transferido do item 17 do quadro zrY7 PROCESSO N°. : 10983-007.384/91-49 7 ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 13 do Formulário 1, o erro encontra-se na parte "A" do LALUR e no Quadro 14 da declaração, onde foi lançado Cr$ 3.292.441,00, valor esse que corresponde à parcela diferida do lucro inflacionário do exercício de 1991 (ou seja, 75% de Cr$ 4.389.921,00), quando deveria constar todo o lucro inflacionário apurado no período base, denominado "parcela diferível". 2. Em seguida, demonstra a correta operação que deveria ter sido efetuada pela empresa na parte "B" do LALUR, quanto ao controle do lucro inflacionário realizado e que esta, ao fazer constar no Quadro 14 da declaração (item 14 - fls. 07-v), a exclusão da parcela diferível do lucro inflacionário do exercício, já deduzido do valor realizado, aumentou o lucro real e, consequentemente, o imposto de renda; afirma o julgador singular que tal fato não faz diferença no presente caso, já que o imposto apurado na declaração, foi objeto de exclusão do lançamento sob análise, conforme se vê às fls. 24, final do item 3. 3. No tocante à alegação da impugnante, de que realizou praticamente o dobro da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado e que a Fazenda não pode alterar a opção que a legislação faculta ao contribuinte, esclarece que o exercício desse opção deve ser manifestado quando do preenchimento da declaração de rendimentos, sendo incabível esse procedimento com o fim de excluir tributo que foi devidamente apurado e notificado em ação fiscal, segundo o entendimento esposado pelo Conselho de Contribuintes em diversos julgados, dos quais transcreve ementa; esclarece, por fim, que o presente feito não discutiu a realização do lucro inflacionário efetuada pela empresa - maior que o mínimo exigível - e sim, erro na correção monetária desse lucro, em prejuízo da União, o qual constitui o objeto do lançamento fiscal. 717)---7"- PROCESSO N°. : 10983-007.384/91-49 8 ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 4. Quanto ao item 2 do Auto de Infração, dadas às peculiaridades que o envolvem, reproduz-se, na integra os fundamentos da decisão, para sua perfeita compreensão: "No tocante ao item 2 da 'Descrição dos Fatos', houve glosa de lançamento a crédito na conta 2070 'Correção Monetária do Capital Realizado', no valor de Cr$ 3.837.782,31, referente a estorno em 31/01/90, cuja contrapartida a débito fora efetuada na conta 'Correção Monetária do Exercício'. Foi efetuada ainda a glosa da correção monetária desse valor, no montante de Cr$ 32.434.022,79, que figurava a crédito da conta 'Correção Monetária do Capital Realizado' e que a autuada alega tratar-se de provisão para o Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário Diferido, sem no entanto demonstrar haver contrapartida contábil na conta de Resultado do Exercício ou nas contas do Passivo Patrimônio Líquido. "A alegação da defesa (item 2.3 - fls. 32) de 'que houve um equívoco do Sr. Auditor porque não há exigência e a mesma não seria lógica contabilmente...é completamente improcedente. O procedimento contábil adotado pela autuada provocou, indevidamente, a redução do lucro tributável, como veremos a seguir. "O lançamento de estorno figurou na contabilidade apenas no final do exercício de 1990 (fls. 17), porém o mesmo reportou-se ao início do ano, manobra claramente destinada a reduzir o imposto a pagar. O histórico do lançamento de estorno é demasiado simplista: 'valor lançado a maior em 12/89', informação essa não comprovada tanto no Livro Diário referente a dez/89 (fls. 66/84), quanto no Balanço Patrimonial do Passivo Exigível a Longo Prazo (fls. 90), onde consta tão somente PROCESSO N°. : 10983-007.384/91-49 9 ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 financiamentos bancários, sem qualquer lançamento a título de provisão para IR diferido, como foi informado pelo contador às fls. 92/93. "Não bastasse essa jogada' contábil para reduzir o imposto de renda da pessoa jurídica, o contador da empresa ainda intenta justificar tal lançamento mudando extra-contabilmente o nome das contas destinatárias do débito e do crédito, como se pode ver às fls. 91 e 92. No entanto, apesar de mudar os nomes das contas, a empresa não demonstrou haver promovido os devidos reflexos contábeis nas contas envolvidas. Se o referido lançamento tratou-se ou não de Prov. P/I.R. Diferido não vem ao caso; o que realmente interessa é o seu reflexo no Resultado (Lucro ou Prejuízo), pois caso tivesse promovido correção adequada na Contabilidade, iria provocar o mesmo resultado a que chegou a Fiscalização e, portanto, nenhuma razão teria para impugnar o lançamento. "A nosso ver, trata-se tão somente de tentativa de adiar ou mesmo evitar pagamento de tributos que sabe devido. "É importante salientar que no exercício de 1991 (ano-base 1990), a conta PREJUÍZOS ACUMULADOS quadro DLPA (fls 08) apresenta pequena diferença em relação aos valores apurados às fls. 21 DRE, além do que a 'Provisão para o Imposto de Renda sobre o Lucro Real' (fls. 07), que consta na declaração (item 13/28) no valor de Cr$ 1.703.027,00, não foi levada para a conta de prejuízos acumulados (item 05/10), também não figurando no passivo circulante a sua contrapartida (item 14/07), conforme se vê às fls. 08-v. PROCESSO N'. : 10983-007.384/91-49 to ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 "Esse procedimento adotado pela declarante irá refletir no resultado do exercício seguinte (1992), estando em desacordo com o que determina a legislação em vigor, em especial o Parecer Normativo n° 108/78, item 10.5, abaixo transcrito, in verbis': "Omissis. "Por outro lado, a peça impugnatória alega ainda que o manual, quando fala das provisões a longo prazo, permite que a contrapartida do lançamento 'a débito da conta de Variações Monetárias Passivas que afetaria o resultado, fosse a crédito da conta Capital - Lucro Acumulado. No entanto, não é isso que diz o texto extraído do Manual I0B, transcrito às fls. 33. A confusão da defesa ocorre porque tratam-se de dois momentos distintos. O primeiro é quando da criação da conta Provisão para IR do passivo exigível a longo prazo (lançamento a crédito), cuja contrapartida é a débito de Lucro/Prejuízos Acumulados. No segundo momento, o da correção dessa conta de provisão (enfocado pelo Manual), a operação é a crédito da própria conta e a débito da conta de 'variação Monetárias Passivas'. Além disso, não existe a conta Capital - Lucro Acumulado'. São duas contas distintas, ambas do Patrimônio Líquido. "Portanto, em nenhum equívoco incorreu a fiscalização no lançamento questionado." Cientificada da decisão retro, em 27/10/92, conforme Aviso de Recebimento de fls. 107, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 24/11/92, juntado ao processo, às fls. 103/106, onde argüi inicialmente, preliminar de PROCESSO N°. : 10983-007.384/91-49 11 ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 cerceamento do direito de defesa, por ter o Fisco, olvidando o instrumento de procuração outorgado ao seu advogado, constante dos autos solicitado informações, na fase preparatória, ao escritório do contador que presta serviços ao contribuinte, conforme faz ver o trecho da decisão ora recorrida que transcreve, fato que constitui um acinte ao princípio do contraditório e viola o que disciplina o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal. Já no mérito, insiste a Recorrente que, o que ocorreu no presente caso, foi que, ao elaborar a declaração, face sua complicação técnica, teria erroneamente manifestado uma opção de realim o lucro inflacionário acima do exigível e que, ao apurar a correção monetária do que excedera ao exigível, o fez por valor inferior ao apurável, vindo a ser tributado por ter optado por valor maior que o devido. A sua liberalidade lhe gerou maior carga tributária, corrigindo o que errou contra o Fisco, independentemente se resultante de erro que cometeu contra si, que, reconhecido pela autoridade julgadora "a quo", conforme trechos da decisão que reproduz, não teria correção, segundo seu entendimento. Quanto à glosa do lançamento a crédito da conta "Correção Monetária do Capital Realizado "a Recorrente volta a censurar o procedimento do Fisco, de buscar informações junto ao seu contador, à revelia do Patrono do processo, a quem cabana trazer os complementos, comprovações e esclarecimentos necessários ao proferimento da decisão; conforme constou da impugnação apresentada em primeira instância, o entendimento externado pelo julgador singular contraria o próprio manual afetanto os resultados futuros da empresa. PROCESSO N°. : 10983-007.384/91-49 12 ACÓRDÃO NR. 108-00.268 Em função do exposto, é requerido o acolhimento do presente recurso, bem como da preliminar de cerceamento do direito de defesa, a fim de que a Recorrente tenha conhecimento das informações do processo que dizem respeito a sua defesa; por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, anulando-se a autuação fiscal. É o Relatório. PROCESSO N'. : 10983-007.384/91-49 13 ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 VOTO CONSELHEIRO PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA , RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruída e o recurso é tempestivo. Trata-se de autuação baseada em três fatos distintos todos relativos ao exercício de 1991: a - Correção monetária de lucro inflacionário diferido de período base anterior, efetuado a menor, sendo, por conseqüência, acrescido do mesmo valor o lucro real declarado no período base; b - Lançamento indevido na conta "Correção Monetária" do capital realizado", referente à provisão para o I.R.P.J. sobre lucro inflacionário a realizar, que erroneamente não foi jogada contra a conta "Lucro/Prejuízos Acumulados", aumentando, no caso, o prejuízo e gerando uma despesa de correção monetária indevida no exercício; c - Dedução a maior do imposto devido no exercício, do incentivo fiscal relativo ao "Vale Transporte", limitado a 30% do montante das despesas realizadas no período base, tendo sido deduzido na declaração de rendimentos correspondente, o montante respectivo. PROCESSO N°. : 10983-007.384/91-49 14 ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 Antes de entrar no mérito das questões, o ora Recorrente, porém, argüi preliminar de cerceamento de defesa, por ter o fisco para chegar às conclusões que o levou a autuar a empresa, se valido de pessoas e profissionais não autorizados e que não tinham representatividade para tal. Ocorre que, entende a recorrente que ouvindo na fase preliminar e preparatória do processo o escritório de contabilidade da empresa, passando por cima do advogado a quem fora autorgada a respectiva procuração conforme consta do autos, a fiscalização teria ferido o principio do contraditório, violando matéria objeto do artigo 50. da C.F. Tendo em vista a preliminar acima referida e porque dela depende a manifestação sobre as demais matérias objeto do processo, passo ao exame da mesma, entendendo que à luz da mesma não houve o contribuinte por cerceado o seu direito de defesa, mesmo porque regularmente intimado a prestar as declarações e informações fornecidas pelo seu contador contratado, em nada mudaria o rumo do processo. Ao contrário, a ausência no fornecimento de tais informações implicariam sim, em pena de agravamento. Não conheço pois, dessa preliminar, rejeitando-a de plano. Ainda em preliminar, aduz o recurso sobre novo cerceamento de defesa, posto que sobre as informações oferecidas pelo contador à sua revelia e a de seu advogado, não teve oportunidade de manifestar-se em sua defesa e nem sequer a chance de justificá- las ou documentá-las propriamente. Referidas informações serviram de embasamento ao decisório. Quanto a sua preliminar há que se reconhecer o direito do contribuinte ao amplo contraditório, conforme determinado no Decreto nr. 70.235, estando Zk)" PROCESSO : 10983-007.384/91-49 15 ACÓRDÃO NR. : 108-00.268 patente o cerceamento, posto que é flagrante que não foi dado ao contribuinte o direito de manifestar-se sobre as peças de fls. 92/93 juntadas pela Fazenda ao Processo após a impugnação e que se refletiram na decisão. Acolho pois o cerceamento de defesa demonstrado pela ora Recorrente e voto no sentido de que seja anulada a decisão, intimando-se o Contribuinte a manifestar-se sobre aquelas informações devolvendo-se lhe os prazos legais. Este é o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 15 de junho de 1993 --- -- PAULO IRV DE CAR AlttrK)\51ANNA - RELATOR (ei Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19991.000379/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro material de cálculo no acórdão recorrido, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.926, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 19991.000377/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T20:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T20:35:29Z; Last-Modified: 2021-10-22T20:35:29Z; dcterms:modified: 2021-10-22T20:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T20:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T20:35:29Z; meta:save-date: 2021-10-22T20:35:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T20:35:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T20:35:29Z; created: 2021-10-22T20:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-10-22T20:35:29Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T20:35:29Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19991.000379/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.927 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro material de cálculo no acórdão recorrido, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.926, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 19991.000377/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 03 79 /2 01 0- 41 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento. O pedido de ressarcimento foi analisado pela DRF, a qual adotou procedimentos para a confirmação da legitimidade do crédito pleiteado, emitindo intimações à contribuinte para a apresentação de justificativas e documentos que pudessem comprovar o crédito vindicado, e elaborou o Despacho Decisório com os demonstrativos, reconhecendo parcialmente o direito creditório pretendido. No despacho decisório recorrido, em especial, assentou a fiscalização: O presente relatório refere-se a análise de Pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins decorrentes da não-cumulatividade. O contribuinte foi intimado, através de Termo de Intimação Fiscal a apresentar os memoriais de apuração das bases de cálculo, demonstrando os valores que compõem cada linha do DACON e demonstrativo de aquisições de insumos com suspensão das contribuições, o que foi plenamente atendido. O contribuinte elaborou um CD devidamente autenticado sob o código b1881239-2272a121-f0242708-d946750f pelo Sistema de Validação da Arquivos Magnéticos (SVA), com 240 (duzentos e quarenta) arquivos magnéticos que contém dados relativos ao período de janeiro de 2009 a junho de 2009. Anexamos ao processo o recibo de entrega O CD foi anexado apenas no processo de número 19991.000384/2010-53, relativo ao pedido de ressarcimento de PIS 1º trimestre de 2009, que já foi decidido conforme Despacho Decisório nº 1236/2010. Analisando os dados dos arquivos magnéticos (planilhas excell) apresentados, identificamos situações de não reconhecimento do direito ao ressarcimento da forma pleiteada as quais passamos a explicitar. Após estabelecer um horizonte cronológico da matéria passamos ao exame da questão prática ora em análise. A suspensão da incidência neste caso é regra e não exceção, portanto tem cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa não caso da venda...” Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas no inciso I a III do §1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Se assim fosse, estar-se-ia voltando à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. Diante do exposto, resta claro que, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de indusrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários à pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, não gera direito ao crédito normal (ordinário). Com o advento da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituiu-se outra modalidade de crédito presumido, depois alterado pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o qual, desde essa última alteração será aplicável ao caso em questão. A partir da vigência dessa Lei as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,5775% correspondentes a 35% de 1,65% para o PIS/Pasep, e de 2,66% correspondente a 35% de 7,6% para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a título dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições junto a: a) Pessoas físicas residentes no País; b) Cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8º, § 1º, I, em relação aos produtos in natura citados naquela dispositivo; c) Pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e d) Sociedades cooperativas de produção agropecuária. Até aqui, analisou-se unicamente o aproveitamento dos créditos presumidos apurados segundo o contido nos §§ 10 e 11 do art., cabendo analisar, ainda, em relação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que prevê que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Não há no dispositivo referido – ou na Lei instituidora do crédito presumido em referência – qualquer previsão para outra utilização que não a dedução. No caso concreto em análise, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda, conforme se depreende das notas fiscais analisadas, realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 Lei nº 10.925/2004, ou seja, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo faz jus ao crédito presumido. Concluída a análise do mérito, passamos a análise dos valores pleiteados onde nos deparamos com outra questão que carece ser corrigida. Sabemos que o cálculo do percentual de rateio dos gastos com insumos a ser considerado entre mercado interno e exportação é feito utilizando-se o total das receitas a qualquer título em confronto com as receitas obtidas com a exportação. O contribuinte apresentou as planilhas que demonstram a apuração das bases de cálculo de PIS e Cofins não cumulativo. Apresentou também planilhas de aquisições, elaboradas mês a mês, demonstrando os valores que compõem cada linha do DACON. As planilhas relativas aos bens utilizados como insumos discriminam o fornecedor, o número e o valor da nota fiscal, valor esse que foi utilizado como base de cálculo do crédito pleiteado pelo contribuinte, relativamente a esse item. Observamos que o percentual de rateio utilizado pelo contribuinte no preenchimento dos dados da Ficha 06 A – linha 02 e Ficha 16 A – linha 02 do DACON foi obtido sem considerar as receitas financeiras. Intimamos a empresa a justificar a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas com vendas quando do cálculo do rateio. Em atenção a nossa intimação a empresa apresentou suas considerações mencionando ao final que entende que a aplicação da proporcionalidade adotada está amparada em legislação. Em que pese o entendimento da empresa, os argumentos apresentados e os dispositivos legais mencionados não respaldam a utilização do critério que adotaram. Em suas argumentações são citados o artigo 1º e § 1º das Leis nº10.637/2002 10.833/2003, que tratam da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins respectivamente. Nosso questionamento não diz respeito a base de cálculo da contribuição e sim a inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo. Utilizando os dados informados pela empresa, refizemos os cálculos do percentual de rateio incluindo as receitas financeiras no total das receitas e, conseqüentemente, alteramos a distribuição dos valores informados na linha 02 das fichas 06 A e 16 A do DACON. RESUMO Conforme, exaustivamente, explicitado no item 8, a agroindústria não tem o direito de se beneficiar de crédito normal na compra de insumos. O adquirente em questão tem apenas o direito ao crédito presumido. No item 9 ficou demonstrado que, apesar da empresa confirmar a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de cálculo do percentual de rateio utilizado na distribuição dos gastos com insumos entre Mercado Interno e Exportação, a Adminsitração da Receita Federal Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 do Brasil deixa claro que, compõe a Receita Bruta, toda a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada para essas receitas. Pelo exposto propomos: a) A glosa dos créditos normais (ordinário) de todas as aquisições de produtos agropecuários informados na linha 2 do Dacon, porque nas vendas de insumos para pessoa jurídica que produza os produtos descritos nos art. 8º da Lei nº10.925/04 fica obrigatoriamente suspensa da incidência de PIS e COFINS, não gerando assim, direito ao crédito normal (ordinário) conforme descrito no item “8.” e; b) Reclassificação dos créditos normais (ordinários) tomados sobre as aquisições de insumos agropecuários, calculando os créditos presumidos conforme item 8 e c) Recalculamos o percentual de rateio incluindo as receitas financeiras no total das receitas conforme item “9”. DO CÁLCULO Para o cálculo do crédito pleiteado o contribuinte aplicou a alíquota de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) para o PIS e 7,6% (sete vírgula seis por cento) para a COFINS sobre as bases de cálculo lançadas nas fichas 06 A e 16 A do DACON. Os gastos com insumos agropecuários, no caso em questão café, também foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo do crédito e foi calculado mediante a aplicação das mesmas alíquotas que mencionamos acima, sobre todas as notas de aquisição. CONCLUSÃO Por todo o exposto e nos termos da legislação vigente, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda, faz jus ao crédito pleiteado. Inconformada com a decisão a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual arguiu, em síntese: DOS FATOS a requerente transmitiu via internet, pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins não-cumulativo – exportação referente ao quarto trimestre do ano de 2009 junto à Agência da Receita Federal do Brasil em Guaxupé – MG no valor de (...) e R$ (...) – respectivamente; o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o seu direito ao ressarcimento de créditos, glosando o valor de R$ (...) (PIS) e R$ (...) (Cofins), além da reclassificação de créditos ordinários em créditos presumidos. DO DIREITO é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza o processo agrodustrial em parque industrial próprio e apura as contribuições no regime não-cumulativo; por conta das exclusões e deduções da base de cálculo, com destaque para os valores dos repasses aos cooperados, custos agregados e sobras líquidas, bem como, da não Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 incidência das exportações e da comercialização de insumos agropecuários (defensivos e fertilizantes) com alíquota zero, geralmente não atinge base de cálculo para fins de tributação de PIS/Cofins não cumulativos e, quando apura valores devidos, os mesmos são deduzidos com créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ou com crédito presumido oriundo da art. 8º da Lei nº 10.925/04, até o limite do débito apurado no mês; os créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e proporcionais à exportação, não puderam ser utilizados na dedução de débitos, motivo pelo qual pleiteou o seu ressarcimento, objeto da presente manifestação; as alegações constantes no despacho decisório para a glosa dos créditos se refere à aplicação obrigatória da suspensão de incidência das contribuições quando da venda de insumos para pessoa jurídica que produzam os produtos elencados no art. 8º da Lei nº10.925, de 2004, e a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo; tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão eivados de equívocos que merecem a devida revisão como será demonstrado; 1. A suspensão de incidência da contribuição para o PIS e Cofins quando da venda de insumos para pessoas jurídicas que produzam os produtos elencados no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 tem caráter obrigatório. a legislação vigente faz a distinção entre a cooperativa de produção agropecuária que não exerce atividade agroindustrial (inciso III do § 1º da art. 8º e o inciso III do at. 9º, ambos da Lei nº 10.925, de 2004) e a cooperativa de produção agropecuária que exerce a atividade agroindustrial (caput e §§ 6º e 7º do art. 8º e o inciso II do § 1º do art. 9º, ambos da Lei nº10.925, de 2004); por força da legislação citada e o art. 34, da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial está proibida de efetuar venda no mercado interno com suspensão das contribuições devendo aplicar a tributação integral (1,65% de PIS e 7,60% de Cofins); segundo o art. 11 da referida Instrução Normativa, a base de cálculo das contribuições das cooperativas de produção agropecuária é o faturamento após as exclusões (como por exemplo a exclusão do valor repassado ao associado decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa) e deduções permitidas, sobre a qual são aplicadas as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,60% para a Cofins para fins de cálculo do débito; as exclusões da base de cálculo se referem aos atos cooperativos e, mesmo assim, a exclusão é dos valores repassados aos cooperados, portanto, o valor do faturamento da cooperativa que exerce a atividade agroindustrial é superior aos valores repassados aos associados (exclusões), ocorrendo, assim, a geração do débito sobre a diferença (margem agregada para cobrir todos os seus custos e gastos para a colocação do café cru em grão no mercado); os cafés adquiridos de não associados (terceiros) para completar lotes e/ou blend, quando faturados pela Cooperativa que exerce a atividade agroindustrial não é objeto de exclusão da base de cálculo, portanto, nesse caso, a base de cálculo é o próprio valor do faturamento, visto que a aquisição é de terceiros; Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 quando há a exlusão da base de cálculo, passa a ser devido também 1% de PIS sobre a sua folha de pagamento; as cooperativas que exercem a atividade agroindustrial e realizam as exclusões da base de cálculo (valores dos atos cooperativos) somente podem apropriar o crédito presumido até o limite do débito gerado no mês; em suma, o despacho decisório sustenta a reclassificação (glosa de 9,25% para 3,24%) sob o fundamento de que as cooperativas não recolhem PIS e Cofins devido às exclusões da base de cálculo, ou seja, se não recolhe 9,25% não repassa 9,25%. Portanto, tem o direito de repassar apenas 3,24% de PIS e Cofins, que é exatamente o crédito presumido recebido de seus cooperados; argumenta que a autoridade administrativa está agindo de forma arbitrária ao aplicar a regra da suspensão indistintamente para cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial e para aquela que não exerce, quando a legislação faz clara distinção; a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial está proibida de aplicar a suspensão até porque já se apropriou do crédito presumido quando do recebimento de seus cooperados e pela sistemática de tributação do PIS e Cofins não existe previsão legal e/ou lógica para tomada de dois créditos presumidos numa mesma cadeia de operação. Portanto, suas vendas ocorrem com incidência dos 9,25%, como constam nas notas fiscais eletrônicas; por analogia, a RFB reconheceu publicamente, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26/09/2007, que as microempresas e empresas de pequeno porte que recolhem os tributos unificados com base em seu faturamento geram direito ao crédito ordinário de 9,25% para os seus adquirentes; restou demonstrado que as aquisições foram de fornecedores que repassaram de forma tributada pois são todas cooperativas de produção agropecuária que exerce a atividade agroindustrial e não mencionaram nas notas fiscais de venda a expressão “suspensão constante do § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 660/06” (não se trata de aquisição de cooperativa que não realiza atividade agroindustrial); além do que, o § 1º do art. 34 deixa claro que a suspensão não se aplica às vendas de café realizadas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária que exercem a atividade agroindustrial; por meio das informações contidas no arquivo “XML Nota Fiscal Eletrônica Mod. 55” emitida pelos fornecedores da manifestantes e nas notas fiscais Modelo 1, foram preenchidos todos os dados relativos às contribuições; 2. Não inclusão das receitas financeiras para obtenção do percentual de rateio utilizado no preenchimento dos dados da Ficha 06 A – Linha 02 e Ficha 16 A – Linha 02 do Dacon (não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo. a argumentação da DRF no sentido que a requerente deveria incluir as receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo, de igual modo não pode prosperar; a Cooxupé realiza a exportação direta para o exterior por meio de três estabelecimentos filiais, porém, cerca de 99% das exportações são realizadas pela filial Guaxupé Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 (CNPJ nº20.770.566/0005-33), a qual realiza o preparo, padronização e blend do café cru em grão; possui diversas atividades-negócio registrado separadamente (Contabilidade por Responsabilidade), permitindo, assim, a apuração das contribuições por segmento de negócio para a perfeita identificação dos créditos e débitos de cada negócio, para posterior atendimento do Dacon no CNPJ Matriz nº 20.770.566/0001-00; praticamente a totalidade dos créditos e débitos apropriados é do segmento negócio “café cru em grão”, e, é praticamente este segmento que possui a totalidade dos débitos quando da venda no mercado interno e conciliando com suas entradas, cujos créditos são oriundos de recebimento de cooperados pessoa física (crédito presumido) e de aquisição de empresas mercantis (crédito ordinário) e que suas saídas (vendas) ocorrem em momento posterior, tanto para o mercado interno (com incidência) como para o mercado externo (não incidência), tem-se que é necessária a definição mensal do quantum dos créditos por natureza (presumido e ordinário) e tipo (mercado interno e mercado externo) para a informação no Dacon e utilização na dedução das próprias contribuições, além de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com ressarcimento em espécie; considerando o disposto nos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tem-se que o faturamento é considerado o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; que o total das receitas compreende a receita bruta com venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas; que a base de cálculo das contribuições não cumulativas é o valor do faturamento e que não integram a base de cálculo as receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; entende a requerente que a aplicação da proporcionalidade para a definição dos tipos de créditos em mercado interno e externo adotada está amparada pela legislação e por seus registros contábeis segregados por atividades-negócio; qualquer interpretação diferente disto implicaria no cristalino tratamento discriminatório para empresas que possuem mais de um segmento de atividade; Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela procedência em parte da manifestação de inconformidade do contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 4º trimestre de 2009, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos calculados com a utilização de critério de rateio sem a inclusão das receitas financeiras para obtenção do percentual e necessidade de reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativas agropecuárias. Para essa instância administrativa as matérias a serem decididas dizem respeito à reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativa e o Contribuinte também acrescentou ao seu recurso questionamento a respeito de erro no cálculo do crédito realizado no acórdão recorrido. Com relação ao erro no critério de rateio, o acórdão recorrido cancelou a glosa com essa motivação pois considerou que as receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a ser estabelecido entre esta e a receita de exportação para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. A Recorrente, segundo informa, é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza três tipos de operações com café, quais sejam: i) comercialização do café grão cru no mercado interno e externo; ii) classificação dos tipos de café; e iii) agroindustrial, para a realização do beneficiamento ou rebeneficiamento do café, igualmente, para fins de exportação. Feitas essas considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados em seus argumentos de mérito. Créditos Sobre as Aquisições de Café Cru de Cooperativas Agropecuárias A lide aqui colocada para o Colegiado tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos ordinários (integrais) da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de cooperativas agropecuárias, com o seu consequente recálculo como crédito presumido, Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 em valor menor e com a impossibilidade de ser objeto de pedido de ressarcimento. Por oportuno, transcreve-se a legislação que regula a matéria nesse ramo de atividade de café: Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) I – de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº11.051, de 2004) II – não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nossos) IN SRF 660, de 2006: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.2º; II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. (...) Da atividade agroindustrial Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art.2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II – adquiridos de pessoa física residente no País; ou III recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritos nossos) Infere-se dos dispositivos transcritos, vigentes à época, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agropecuária e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente exerce a atividade agroindustrial em consonância com definição dessa atividade presente no inciso II, art.6º, da IN SRF nº660/2006. A empresa confirma a atividade agroindustrial desenvolvida com a cadeia do café, conforme denota o trecho constante da resposta de intimação para prestar informações à Autoridade Fiscal: O processo agroindustrial do café cru nos remete às normas da classificação oficial brasileira, reforçado, inclusive, no próprio texto do § 6 o do art.8° da Lei 10925/04. Assim, tal classificação oficial brasileira é regulamentada pela Instrução Normativa n.° 8, de 11 de junho de 2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (disponível no site do Ministério). Neste sentido, para a padronização segundo a classificação oficial brasileira, a Cooperativa conta com parque industrial (laboratórios de análise e classificação, maquinários mecânicos e eletrônicos) proporcionando a realização de todo o processo agroindustrial do café cru de forma a atender todas as exigências técnicas e de mercado para comercialização do produto nos mercados interno e externo. De forma simplificada (ideal visita in loco) segue etapas do nosso processo agroindustrial: 1ª etapa - Coleta da primeira amostra dos caminhões anies da descarga; 2ª etapa – Análise visual para destinação do local de armazenamento, segundo o fator qualidade; 3 a etapa - Furação de todos os sacos para obtenção da amostra definitiva; 4 a etapa - Empilhamento em blocos - sacas de 60,5 quilos; 5 a etapa - Classificação (laboratório de análises) para determinação do tipo, pelo número de defeitos; e da bebida, pela prova de xícaras; Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 6 a etapa — Autorização do cooperado para comercialização do seu café; 7 a etapa - Despejo do café na moega para passar pelo processo agroindustrial; 8 a etapa - Pré-limpeza, que consiste na retirada de impurezas maiores; 9 a etapa - Catação de pedras e torrões; 10 a etapa - Separação de peneiras, conforme o tamanho dos grãos (densidade dos grãos) proporcionando maior eficiência nas próximas etapas de ventilação e catação eletrônica; 11 a etapa - Ventilação feita no café já separado em peneiras, para retirada dos grãos mais leves, como quebrados, couchas, mal granados e chochos; 12 a etapa - Catação eletrônica efetuada em máquinas que separam os grãos pretos, ardidos, verdes e outros que prejudicam a bebida; 13 a etapa - Despejo para liga (blend) onde faz-se a mistura de cafés de diferentes tipos e qualidade em proporções especificadas pelos clientes do mercado interno e externo; 14 a etapa - Embarque final em caminhões òu contêjneres a granel, ou ensacados, com destino ao porto de Santos para exportação oii para o mercado brasileiro (anexo folder ilustrativo). (negritos nossos) Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, ela é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma cooperativa agroindustrial. Outra observação importante sobre aspectos envolvendo as transações de compras de cooperativas, diz respeito ao fato das notas fiscais de compras de cooperativas fornecedoras de café, objeto de análise pela Fiscalização, confirmarem que se tratavam de transação com cooperativa agropecuária e não agroindustrial, vez que que as mercadorias adquiridas, “café cru não descafeinado em grãos”, não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 1 . Inclusive, tais mercadorias adquiridas dessas cooperativas agropecuárias ingressaram na Recorrente sob o código de CFOP 1101 e 2101 (compras para industrialização), o que confirma que foram 1 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 utilizadas como insumo na atividade agroindustrial da Recorrente, e- fls.507 a 641. A Recorrente não contesta, tampouco traz provas aos autos de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de cooperativas agropecuárias não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/20042 e se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Em vista disso, pode-se considerar que a Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé LTDA preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois como já se demonstrou, a Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de “café não descafeinado, em grão” efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café não descafeinado, em grão) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores rurais não cooperados. Nesse mesmo sentido, transcreve-se algumas ementas de julgados do CARF em casos semelhantes: CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. (acórdão nº3302004.649, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Redatora Designada Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de 29 de agosto de 2017) REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. (acórdão nº3302007.251, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 18 de junho de 2019) Nessa situação descrita, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04, antes transcrito. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Esse é o mesmo entendimento da SRF, expresso pela edição do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°15, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispôs: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8 ° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1 0, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, § 1 °, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. [...] (negrito nosso) Por fim, com relação a alegação de que o Parecer/ PGFN/CAT º1425/2014 teria reconhecido o direito a crédito na situação aqui tratada não procede, tendo em vista que esse parecer trata de operação de diversa, qual seja, o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial. No caso aqui tratado, como anteriormente já ressaltado, o produto (café não descafeinado, em grão) não sofreu o processo de produção previsto nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e foi adquirido de cooperativa agropecuária. Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Erro de Cálculo no Acórdão Recorrido Neste tópico, a Recorrente afirma que nos cálculos dos créditos ordinários remanescentes da COFINS, do mês de novembro/2009, o Julgador da instância a quo cometeu erro que levou à redução do crédito concedido nesse mês. Informa que, pela análise das DACON'S apresentadas pela Recorrente e que constam anexadas ao presente processo, em relação ao mês de novembro de 2009 verifica-se que ao reproduzir os valores a DRJ incorreu em erro de digitação ao reproduzir o valor constante na linha 10. Conforme constante no acórdão abaixo reproduzido, na mencionada linha consta o valor de base de cálculo R$32.272,74, quando o correto é R$32.727,74. Assim com esta redução a base de cálculo, consequentemente, houve redução no crédito adicional reconhecido pela DRJ, sendo correto o valor de R$6.912,86 e não o valor de R$ 6.878,28. Analisando-se a planilha citada pela Recorrente, em confronto com a DACON apresentada, constata-se que de fato houve um erro material do Julgador da DRJ nos cálculos efetuados, como demonstrado a seguir: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000379/2010-41 A fim de corrigir o erro material identificado, deve ser reconhecido o crédito adicional de COFINS no montante de R$ 34,58, conforme discriminado na tabela abaixo: Novembro/2009 Valor Reconhecido DRJ Corrigido 86.845,67 Valor Reconhecido DRF 79.932,81 Crédito Adicional Acórdão DRJ 6.878,28 Crédito Adicional Erro Material 34,58 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, em razão de erro material de cálculo do acórdão recorrido, o direito a crédito adicional de COFINS não cumulativo de novembro de 2009 no montante de R$ 34,58 (trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro material de cálculo no acórdão recorrido, considerando o valor informado na Dacon apresentada pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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4621457 #
Numero do processo: 11176.000171/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/10/1996 a 30/11/2006 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-001.032
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatara.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Não se toma conhecimento de recurso intempestivo, RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos, ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segu4d4 . Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos doSs . voto da relatara. ii / ARCE • -d LIVE Presidente /./ , a.ã/c=dlei-e) v-;dARIA BANA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 11176 000171/2007-28 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01.032 Fl. 54 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2' e .3° do artigo 33 da Lei if 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ri° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A autuação teve por motivo a não apresentação pelo contribuinte de toda a documentação solicitada no TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos relativa à obra, cuja matrícula CEI 14,134.30651/69 é de sua responsabilidade, ,0 contribuinte teve ciência do lançamento em 02/01/2007 e apresentou defesa (fis, 24/27) onde alega ilegitimidade passiva pelas razões que se seguem. Que era funcionário do Banco do Brasil S/A e em meados do ano de 1996, optou pelo Programa de Demissão Voluntária (PDV) ante as benesses apresentadas pela instituição bancária na ocasião e, em razão de sua saída, além de ter iniciado alguns negócios que lhe dariam retorno financeiro para sobrevivência sua e de sua família, o requerente se comprometeu em adquirir de José hineu Segantini, um terreno identificado pela Data 01, da Quadra 13, com 442,35m2., localizado no Jardim Igapó, Ambos firmaram um compromisso de compra e venda. Como a intenção do requerente era de construir no referido imóvel, dirigiu-se à Prefeitura do Município de Londrina e requereu o Alvará de Licença, o qual fora expedido em 04 de novembro de 1996 (doc. anexo). Nessa ocasião a Secretaria de Obras exigia a apresentação da matrícula junto ao INSS, a qual foi aberta com a CEI 14,134,30651/69, em 08 de outubro de 1996. Ocorreu que, por motivos alheios à vontade do requerente, em negócios que iniciou com os valores recebidos do PDV, em fevereiro de 1997 pessoas que eram de sua confiança lhe enganaram e lhe furtaram, deixando o requerente à própria sorte e com todas as obrigações oriundas dos negócios iniciados, • Nesse sentido, vendo-se, desempregado, e com muitas dívidas, o requerente procurou José hineu Segantini com quem havia firmado compromisso de venda e compra do imóvel no Jardim Igapó, e procederam à rescisão do compromisso de compra e venda daquela tentativa de negociação. \ Ressalta que o referido imóvel jamais pertenceu ao requerente, conforme demonstra a cadeia de transmissão imobiliária descrita através das fichas que anexa, \ \\ Alega que desconhecia o dever de proceder à baixa do Alvará de Licençç permanecendo o mesmo em aberto junto à Prefeitura do Município de Londrina. 3 Pelas razões expostas, entende que o lançamento é indevido e deve ser desconstituído, Pelo Acórdão IV 06-15,246 (fls. 36/40), a T Turma da DR.1 Curitiba (PR) considerou o lançamento procedente. Contra tal decisão, o notificado apresentou recurso intempestivo (fls. 44in onde efetua repetição das alegações de defesa. É o relatório. 4 Processo nõ 11176 000171/2007-28 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01,032 H 55 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Quanto à apresentação do recurso, verifica-se que o recorrente foi intimado do Acórdão em 25/10/2007 (fi 43) e apresentou recurso em 29/11/2007, portanto, após findo o prazo para apresentação do mesmo. O § 1 0 do art. 305 do Decreto tf 3.048/1999 estabelece o prazo para a apresentação de recurso contra decisão do INSS de interesse dos contribuintes e este, após alteração trazida pelo Decreto n° 4.729 de 09/06/2003, é de trinta dias. Conforme dispõe o art. 23, Inciso II, do Decreto 70.235/1972, abaixo transcrito, a intimação via postal demanda apenas que haja prova do recebimento no domicilio tributário do sujeito passivo. Art. 23. Far-se-á a intimação.' ( „) li-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Assim, o recurso apresentado pelo interessado foi intempestivo e, dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 A -a a IA BANDEI Relatara kl»

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9026813 #
Numero do processo: 19991.000383/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-008.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro material de cálculo no acórdão recorrido, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.926, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 19991.000377/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro material de cálculo no acórdão recorrido, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.926, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 19991.000377/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 03 83 /2 01 0- 17 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento. O pedido de ressarcimento foi analisado pela DRF, a qual adotou procedimentos para a confirmação da legitimidade do crédito pleiteado, emitindo intimações à contribuinte para a apresentação de justificativas e documentos que pudessem comprovar o crédito vindicado, e elaborou o Despacho Decisório com os demonstrativos, reconhecendo parcialmente o direito creditório pretendido. No despacho decisório recorrido, em especial, assentou a fiscalização: O presente relatório refere-se a análise de Pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins decorrentes da não-cumulatividade. O contribuinte foi intimado, através de Termo de Intimação Fiscal a apresentar os memoriais de apuração das bases de cálculo, demonstrando os valores que compõem cada linha do DACON e demonstrativo de aquisições de insumos com suspensão das contribuições, o que foi plenamente atendido. O contribuinte elaborou um CD devidamente autenticado sob o código b1881239-2272a121-f0242708-d946750f pelo Sistema de Validação da Arquivos Magnéticos (SVA), com 240 (duzentos e quarenta) arquivos magnéticos que contém dados relativos ao período de janeiro de 2009 a junho de 2009. Anexamos ao processo o recibo de entrega O CD foi anexado apenas no processo de número 19991.000384/2010-53, relativo ao pedido de ressarcimento de PIS 1º trimestre de 2009, que já foi decidido conforme Despacho Decisório nº 1236/2010. Analisando os dados dos arquivos magnéticos (planilhas excell) apresentados, identificamos situações de não reconhecimento do direito ao ressarcimento da forma pleiteada as quais passamos a explicitar. Após estabelecer um horizonte cronológico da matéria passamos ao exame da questão prática ora em análise. A suspensão da incidência neste caso é regra e não exceção, portanto tem cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa não caso da venda...” Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas no inciso I a III do §1º do mesmo Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Se assim fosse, estar-se-ia voltando à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. Diante do exposto, resta claro que, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de indusrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários à pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, não gera direito ao crédito normal (ordinário). Com o advento da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituiu-se outra modalidade de crédito presumido, depois alterado pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o qual, desde essa última alteração será aplicável ao caso em questão. A partir da vigência dessa Lei as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,5775% correspondentes a 35% de 1,65% para o PIS/Pasep, e de 2,66% correspondente a 35% de 7,6% para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a título dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições junto a: a) Pessoas físicas residentes no País; b) Cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8º, § 1º, I, em relação aos produtos in natura citados naquela dispositivo; c) Pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e d) Sociedades cooperativas de produção agropecuária. Até aqui, analisou-se unicamente o aproveitamento dos créditos presumidos apurados segundo o contido nos §§ 10 e 11 do art., cabendo analisar, ainda, em relação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que prevê que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Não há no dispositivo referido – ou na Lei instituidora do crédito presumido em referência – qualquer previsão para outra utilização que não a dedução. No caso concreto em análise, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda, conforme se depreende das notas fiscais analisadas, realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo faz jus ao crédito presumido. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 Concluída a análise do mérito, passamos a análise dos valores pleiteados onde nos deparamos com outra questão que carece ser corrigida. Sabemos que o cálculo do percentual de rateio dos gastos com insumos a ser considerado entre mercado interno e exportação é feito utilizando-se o total das receitas a qualquer título em confronto com as receitas obtidas com a exportação. O contribuinte apresentou as planilhas que demonstram a apuração das bases de cálculo de PIS e Cofins não cumulativo. Apresentou também planilhas de aquisições, elaboradas mês a mês, demonstrando os valores que compõem cada linha do DACON. As planilhas relativas aos bens utilizados como insumos discriminam o fornecedor, o número e o valor da nota fiscal, valor esse que foi utilizado como base de cálculo do crédito pleiteado pelo contribuinte, relativamente a esse item. Observamos que o percentual de rateio utilizado pelo contribuinte no preenchimento dos dados da Ficha 06 A – linha 02 e Ficha 16 A – linha 02 do DACON foi obtido sem considerar as receitas financeiras. Intimamos a empresa a justificar a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas com vendas quando do cálculo do rateio. Em atenção a nossa intimação a empresa apresentou suas considerações mencionando ao final que entende que a aplicação da proporcionalidade adotada está amparada em legislação. Em que pese o entendimento da empresa, os argumentos apresentados e os dispositivos legais mencionados não respaldam a utilização do critério que adotaram. Em suas argumentações são citados o artigo 1º e § 1º das Leis nº10.637/2002 10.833/2003, que tratam da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins respectivamente. Nosso questionamento não diz respeito a base de cálculo da contribuição e sim a inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo. Utilizando os dados informados pela empresa, refizemos os cálculos do percentual de rateio incluindo as receitas financeiras no total das receitas e, conseqüentemente, alteramos a distribuição dos valores informados na linha 02 das fichas 06 A e 16 A do DACON. RESUMO Conforme, exaustivamente, explicitado no item 8, a agroindústria não tem o direito de se beneficiar de crédito normal na compra de insumos. O adquirente em questão tem apenas o direito ao crédito presumido. No item 9 ficou demonstrado que, apesar da empresa confirmar a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de cálculo do percentual de rateio utilizado na distribuição dos gastos com insumos entre Mercado Interno e Exportação, a Adminsitração da Receita Federal do Brasil deixa claro que, compõe a Receita Bruta, toda a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada para essas receitas. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 Pelo exposto propomos: a) A glosa dos créditos normais (ordinário) de todas as aquisições de produtos agropecuários informados na linha 2 do Dacon, porque nas vendas de insumos para pessoa jurídica que produza os produtos descritos nos art. 8º da Lei nº10.925/04 fica obrigatoriamente suspensa da incidência de PIS e COFINS, não gerando assim, direito ao crédito normal (ordinário) conforme descrito no item “8.” e; b) Reclassificação dos créditos normais (ordinários) tomados sobre as aquisições de insumos agropecuários, calculando os créditos presumidos conforme item 8 e c) Recalculamos o percentual de rateio incluindo as receitas financeiras no total das receitas conforme item “9”. DO CÁLCULO Para o cálculo do crédito pleiteado o contribuinte aplicou a alíquota de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) para o PIS e 7,6% (sete vírgula seis por cento) para a COFINS sobre as bases de cálculo lançadas nas fichas 06 A e 16 A do DACON. Os gastos com insumos agropecuários, no caso em questão café, também foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo do crédito e foi calculado mediante a aplicação das mesmas alíquotas que mencionamos acima, sobre todas as notas de aquisição. CONCLUSÃO Por todo o exposto e nos termos da legislação vigente, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda, faz jus ao crédito pleiteado. Inconformada com a decisão a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual arguiu, em síntese: DOS FATOS a requerente transmitiu via internet, pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins não-cumulativo – exportação referente ao quarto trimestre do ano de 2009 junto à Agência da Receita Federal do Brasil em Guaxupé – MG no valor de (...) e R$ (...) – respectivamente; o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o seu direito ao ressarcimento de créditos, glosando o valor de R$ (...) (PIS) e R$ (...) (Cofins), além da reclassificação de créditos ordinários em créditos presumidos. DO DIREITO é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza o processo agrodustrial em parque industrial próprio e apura as contribuições no regime não-cumulativo; por conta das exclusões e deduções da base de cálculo, com destaque para os valores dos repasses aos cooperados, custos agregados e sobras líquidas, bem como, da não incidência das exportações e da comercialização de insumos agropecuários (defensivos e fertilizantes) com alíquota zero, geralmente não atinge base de cálculo para fins de tributação de PIS/Cofins não cumulativos e, quando apura valores devidos, os mesmos são deduzidos com Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ou com crédito presumido oriundo da art. 8º da Lei nº 10.925/04, até o limite do débito apurado no mês; os créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e proporcionais à exportação, não puderam ser utilizados na dedução de débitos, motivo pelo qual pleiteou o seu ressarcimento, objeto da presente manifestação; as alegações constantes no despacho decisório para a glosa dos créditos se refere à aplicação obrigatória da suspensão de incidência das contribuições quando da venda de insumos para pessoa jurídica que produzam os produtos elencados no art. 8º da Lei nº10.925, de 2004, e a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo; tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão eivados de equívocos que merecem a devida revisão como será demonstrado; 1. A suspensão de incidência da contribuição para o PIS e Cofins quando da venda de insumos para pessoas jurídicas que produzam os produtos elencados no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 tem caráter obrigatório. a legislação vigente faz a distinção entre a cooperativa de produção agropecuária que não exerce atividade agroindustrial (inciso III do § 1º da art. 8º e o inciso III do at. 9º, ambos da Lei nº 10.925, de 2004) e a cooperativa de produção agropecuária que exerce a atividade agroindustrial (caput e §§ 6º e 7º do art. 8º e o inciso II do § 1º do art. 9º, ambos da Lei nº10.925, de 2004); por força da legislação citada e o art. 34, da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial está proibida de efetuar venda no mercado interno com suspensão das contribuições devendo aplicar a tributação integral (1,65% de PIS e 7,60% de Cofins); segundo o art. 11 da referida Instrução Normativa, a base de cálculo das contribuições das cooperativas de produção agropecuária é o faturamento após as exclusões (como por exemplo a exclusão do valor repassado ao associado decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa) e deduções permitidas, sobre a qual são aplicadas as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,60% para a Cofins para fins de cálculo do débito; as exclusões da base de cálculo se referem aos atos cooperativos e, mesmo assim, a exclusão é dos valores repassados aos cooperados, portanto, o valor do faturamento da cooperativa que exerce a atividade agroindustrial é superior aos valores repassados aos associados (exclusões), ocorrendo, assim, a geração do débito sobre a diferença (margem agregada para cobrir todos os seus custos e gastos para a colocação do café cru em grão no mercado); os cafés adquiridos de não associados (terceiros) para completar lotes e/ou blend, quando faturados pela Cooperativa que exerce a atividade agroindustrial não é objeto de exclusão da base de cálculo, portanto, nesse caso, a base de cálculo é o próprio valor do faturamento, visto que a aquisição é de terceiros; quando há a exlusão da base de cálculo, passa a ser devido também 1% de PIS sobre a sua folha de pagamento; Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 as cooperativas que exercem a atividade agroindustrial e realizam as exclusões da base de cálculo (valores dos atos cooperativos) somente podem apropriar o crédito presumido até o limite do débito gerado no mês; em suma, o despacho decisório sustenta a reclassificação (glosa de 9,25% para 3,24%) sob o fundamento de que as cooperativas não recolhem PIS e Cofins devido às exclusões da base de cálculo, ou seja, se não recolhe 9,25% não repassa 9,25%. Portanto, tem o direito de repassar apenas 3,24% de PIS e Cofins, que é exatamente o crédito presumido recebido de seus cooperados; argumenta que a autoridade administrativa está agindo de forma arbitrária ao aplicar a regra da suspensão indistintamente para cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial e para aquela que não exerce, quando a legislação faz clara distinção; a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial está proibida de aplicar a suspensão até porque já se apropriou do crédito presumido quando do recebimento de seus cooperados e pela sistemática de tributação do PIS e Cofins não existe previsão legal e/ou lógica para tomada de dois créditos presumidos numa mesma cadeia de operação. Portanto, suas vendas ocorrem com incidência dos 9,25%, como constam nas notas fiscais eletrônicas; por analogia, a RFB reconheceu publicamente, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26/09/2007, que as microempresas e empresas de pequeno porte que recolhem os tributos unificados com base em seu faturamento geram direito ao crédito ordinário de 9,25% para os seus adquirentes; restou demonstrado que as aquisições foram de fornecedores que repassaram de forma tributada pois são todas cooperativas de produção agropecuária que exerce a atividade agroindustrial e não mencionaram nas notas fiscais de venda a expressão “suspensão constante do § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 660/06” (não se trata de aquisição de cooperativa que não realiza atividade agroindustrial); além do que, o § 1º do art. 34 deixa claro que a suspensão não se aplica às vendas de café realizadas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária que exercem a atividade agroindustrial; por meio das informações contidas no arquivo “XML Nota Fiscal Eletrônica Mod. 55” emitida pelos fornecedores da manifestantes e nas notas fiscais Modelo 1, foram preenchidos todos os dados relativos às contribuições; 2. Não inclusão das receitas financeiras para obtenção do percentual de rateio utilizado no preenchimento dos dados da Ficha 06 A – Linha 02 e Ficha 16 A – Linha 02 do Dacon (não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo. a argumentação da DRF no sentido que a requerente deveria incluir as receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo, de igual modo não pode prosperar; a Cooxupé realiza a exportação direta para o exterior por meio de três estabelecimentos filiais, porém, cerca de 99% das exportações são realizadas pela filial Guaxupé (CNPJ nº20.770.566/0005-33), a qual realiza o preparo, padronização e blend do café cru em grão; Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 possui diversas atividades-negócio registrado separadamente (Contabilidade por Responsabilidade), permitindo, assim, a apuração das contribuições por segmento de negócio para a perfeita identificação dos créditos e débitos de cada negócio, para posterior atendimento do Dacon no CNPJ Matriz nº 20.770.566/0001-00; praticamente a totalidade dos créditos e débitos apropriados é do segmento negócio “café cru em grão”, e, é praticamente este segmento que possui a totalidade dos débitos quando da venda no mercado interno e conciliando com suas entradas, cujos créditos são oriundos de recebimento de cooperados pessoa física (crédito presumido) e de aquisição de empresas mercantis (crédito ordinário) e que suas saídas (vendas) ocorrem em momento posterior, tanto para o mercado interno (com incidência) como para o mercado externo (não incidência), tem-se que é necessária a definição mensal do quantum dos créditos por natureza (presumido e ordinário) e tipo (mercado interno e mercado externo) para a informação no Dacon e utilização na dedução das próprias contribuições, além de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com ressarcimento em espécie; considerando o disposto nos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tem-se que o faturamento é considerado o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; que o total das receitas compreende a receita bruta com venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas; que a base de cálculo das contribuições não cumulativas é o valor do faturamento e que não integram a base de cálculo as receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; entende a requerente que a aplicação da proporcionalidade para a definição dos tipos de créditos em mercado interno e externo adotada está amparada pela legislação e por seus registros contábeis segregados por atividades-negócio; qualquer interpretação diferente disto implicaria no cristalino tratamento discriminatório para empresas que possuem mais de um segmento de atividade; Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela procedência em parte da manifestação de inconformidade do contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 4º trimestre de 2009, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos calculados com a utilização de critério de rateio sem a inclusão das receitas financeiras para obtenção do percentual e necessidade de reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativas agropecuárias. Para essa instância administrativa as matérias a serem decididas dizem respeito à reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativa e o Contribuinte também acrescentou ao seu recurso questionamento a respeito de erro no cálculo do crédito realizado no acórdão recorrido. Com relação ao erro no critério de rateio, o acórdão recorrido cancelou a glosa com essa motivação pois considerou que as receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a ser estabelecido entre esta e a receita de exportação para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. A Recorrente, segundo informa, é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza três tipos de operações com café, quais sejam: i) comercialização do café grão cru no mercado interno e externo; ii) classificação dos tipos de café; e iii) agroindustrial, para a realização do beneficiamento ou rebeneficiamento do café, igualmente, para fins de exportação. Feitas essas considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados em seus argumentos de mérito. Créditos Sobre as Aquisições de Café Cru de Cooperativas Agropecuárias A lide aqui colocada para o Colegiado tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos ordinários (integrais) da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de cooperativas agropecuárias, com o seu consequente recálculo como crédito presumido, em valor menor e com a impossibilidade de ser objeto de pedido de ressarcimento. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 Por oportuno, transcreve-se a legislação que regula a matéria nesse ramo de atividade de café: Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) I – de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº11.051, de 2004) II – não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nossos) IN SRF 660, de 2006: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.2º; II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art.2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II – adquiridos de pessoa física residente no País; ou III recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritos nossos) Infere-se dos dispositivos transcritos, vigentes à época, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agropecuária e as cooperativas de produção agroindustrial. Para Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente exerce a atividade agroindustrial em consonância com definição dessa atividade presente no inciso II, art.6º, da IN SRF nº660/2006. A empresa confirma a atividade agroindustrial desenvolvida com a cadeia do café, conforme denota o trecho constante da resposta de intimação para prestar informações à Autoridade Fiscal: O processo agroindustrial do café cru nos remete às normas da classificação oficial brasileira, reforçado, inclusive, no próprio texto do § 6 o do art.8° da Lei 10925/04. Assim, tal classificação oficial brasileira é regulamentada pela Instrução Normativa n.° 8, de 11 de junho de 2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (disponível no site do Ministério). Neste sentido, para a padronização segundo a classificação oficial brasileira, a Cooperativa conta com parque industrial (laboratórios de análise e classificação, maquinários mecânicos e eletrônicos) proporcionando a realização de todo o processo agroindustrial do café cru de forma a atender todas as exigências técnicas e de mercado para comercialização do produto nos mercados interno e externo. De forma simplificada (ideal visita in loco) segue etapas do nosso processo agroindustrial: 1ª etapa - Coleta da primeira amostra dos caminhões anies da descarga; 2ª etapa – Análise visual para destinação do local de armazenamento, segundo o fator qualidade; 3 a etapa - Furação de todos os sacos para obtenção da amostra definitiva; 4 a etapa - Empilhamento em blocos - sacas de 60,5 quilos; 5 a etapa - Classificação (laboratório de análises) para determinação do tipo, pelo número de defeitos; e da bebida, pela prova de xícaras; 6 a etapa — Autorização do cooperado para comercialização do seu café; 7 a etapa - Despejo do café na moega para passar pelo processo agroindustrial; Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 8 a etapa - Pré-limpeza, que consiste na retirada de impurezas maiores; 9 a etapa - Catação de pedras e torrões; 10 a etapa - Separação de peneiras, conforme o tamanho dos grãos (densidade dos grãos) proporcionando maior eficiência nas próximas etapas de ventilação e catação eletrônica; 11 a etapa - Ventilação feita no café já separado em peneiras, para retirada dos grãos mais leves, como quebrados, couchas, mal granados e chochos; 12 a etapa - Catação eletrônica efetuada em máquinas que separam os grãos pretos, ardidos, verdes e outros que prejudicam a bebida; 13 a etapa - Despejo para liga (blend) onde faz-se a mistura de cafés de diferentes tipos e qualidade em proporções especificadas pelos clientes do mercado interno e externo; 14 a etapa - Embarque final em caminhões òu contêjneres a granel, ou ensacados, com destino ao porto de Santos para exportação oii para o mercado brasileiro (anexo folder ilustrativo). (negritos nossos) Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, ela é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma cooperativa agroindustrial. Outra observação importante sobre aspectos envolvendo as transações de compras de cooperativas, diz respeito ao fato das notas fiscais de compras de cooperativas fornecedoras de café, objeto de análise pela Fiscalização, confirmarem que se tratavam de transação com cooperativa agropecuária e não agroindustrial, vez que que as mercadorias adquiridas, “café cru não descafeinado em grãos”, não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 1 . Inclusive, tais mercadorias adquiridas dessas cooperativas agropecuárias ingressaram na Recorrente sob o código de CFOP 1101 e 2101 (compras para industrialização), o que confirma que foram utilizadas como insumo na atividade agroindustrial da Recorrente, e- fls.507 a 641. A Recorrente não contesta, tampouco traz provas aos autos de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de 1 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 cooperativas agropecuárias não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/20042 e se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Em vista disso, pode-se considerar que a Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé LTDA preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois como já se demonstrou, a Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de “café não descafeinado, em grão” efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café não descafeinado, em grão) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores rurais não cooperados. Nesse mesmo sentido, transcreve-se algumas ementas de julgados do CARF em casos semelhantes: CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. (acórdão nº3302004.649, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Redatora Designada Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de 29 de agosto de 2017) 2 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. (acórdão nº3302007.251, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 18 de junho de 2019) Nessa situação descrita, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04, antes transcrito. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Esse é o mesmo entendimento da SRF, expresso pela edição do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°15, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispôs: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8 ° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1 0, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, § 1 °, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. [...] Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 (negrito nosso) Por fim, com relação a alegação de que o Parecer/ PGFN/CAT º1425/2014 teria reconhecido o direito a crédito na situação aqui tratada não procede, tendo em vista que esse parecer trata de operação de diversa, qual seja, o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial. No caso aqui tratado, como anteriormente já ressaltado, o produto (café não descafeinado, em grão) não sofreu o processo de produção previsto nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e foi adquirido de cooperativa agropecuária. Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Erro de Cálculo no Acórdão Recorrido Neste tópico, a Recorrente afirma que nos cálculos dos créditos ordinários remanescentes da COFINS, do mês de novembro/2009, o Julgador da instância a quo cometeu erro que levou à redução do crédito concedido nesse mês. Informa que, pela análise das DACON'S apresentadas pela Recorrente e que constam anexadas ao presente processo, em relação ao mês de novembro de 2009 verifica-se que ao reproduzir os valores a DRJ incorreu em erro de digitação ao reproduzir o valor constante na linha 10. Conforme constante no acórdão abaixo reproduzido, na mencionada linha consta o valor de base de cálculo R$32.272,74, quando o correto é R$32.727,74. Assim com esta redução a base de cálculo, consequentemente, houve redução no crédito adicional reconhecido pela DRJ, sendo correto o valor de R$6.912,86 e não o valor de R$ 6.878,28. Analisando-se a planilha citada pela Recorrente, em confronto com a DACON apresentada, constata-se que de fato houve um erro material do Julgador da DRJ nos cálculos efetuados, como demonstrado a seguir: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000383/2010-17 A fim de corrigir o erro material identificado, deve ser reconhecido o crédito adicional de COFINS no montante de R$ 34,58, conforme discriminado na tabela abaixo: Novembro/2009 Valor Reconhecido DRJ Corrigido 86.845,67 Valor Reconhecido DRF 79.932,81 Crédito Adicional Acórdão DRJ 6.878,28 Crédito Adicional Erro Material 34,58 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, em razão de erro material de cálculo do acórdão recorrido, o direito a crédito adicional de COFINS não cumulativo de novembro de 2009 no montante de R$ 34,58 (trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro material de cálculo no acórdão recorrido, considerando o valor informado na Dacon apresentada pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente Redator Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926464/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 64 /2 01 6- 43 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926464/2016-43 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente. b) Não há duplicidade entre o presente feito e o processo nº (...); c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88. g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 738.287.857-00), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926464/2016-43 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 309), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 09 de agosto de 2017 (fl. 312). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da duplicidade de pedidos de restituições. Sobre esse ponto, manifestou-se a DRJ no sentido de que: “O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 40903.55472.140115.2.2.04- 8149, apresentado em 14/01/2015. O PER apresentado em duplicidade para o mesmo DARF está sendo controlado no processo nº 12448.926463/2016-07”. Entende o recorrente que, na realidade, o outro processo citado pela decisão recorrida diz respeito ao PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623, que teve como seu objeto o valor de R$ 11.625,52 decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em 11/07/2011 em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud. Apresenta-se como elementos probatórios os documentos relativos ao protocolo do PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623 (fls. 366-370) e a DARF correspondentes (fl. 371). Os documentos de Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926464/2016-43 protocolo não fazem qualquer menção ao alienante Fábio Arnaud. Registra-se como solicitante o Espólio de Reinaldo Arnaud com todos os seus dados (CPF nº 040.708.287-53, data de nascimento 21/05/1941), bem como foi indicado como representante da pessoa física o Espólio, sendo a beneficiária a inventariante Alda Maria Confort Arnaud (fl. 368). A DARF anexa menciona logo abaixo ao campo de “Nome/Telefone” o nome de Fábio Arnaud, em contraste com a DARF de fl. 72, que indica o nome de Jurema Arnaud. Assim, tem-se que, em que pese a identidade de valores e datas de vencimento, não se tratam de pagamentos idênticos e, portanto, não há duplicidade de pedidos de restituição. 2. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926464/2016-43 Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 3. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926464/2016-43 Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 4. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926464/2016-43 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724191/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas; vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.507, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T18:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T18:54:30Z; Last-Modified: 2021-10-21T18:54:30Z; dcterms:modified: 2021-10-21T18:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T18:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T18:54:30Z; meta:save-date: 2021-10-21T18:54:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T18:54:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T18:54:30Z; created: 2021-10-21T18:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-21T18:54:30Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T18:54:30Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724191/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.508 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas; vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.507, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS relativo ao 1º Trimestre de 2011. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF, vez que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 41 91 /2 01 2- 11 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724191/2012-11 Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas e aquisições de produtos e serviços de informática não se caracterizam como insumos, nem estão enquadrados em outras hipóteses de apropriação de créditos; Há excesso no valor do crédito de alguns bens do ativo imobilizado, nomeadamente, pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos classificados na posição 8429 da NCM; Os fretes que se pleiteia creditamento foram de produtos tributados à alíquota zero das contribuições (arroz beneficiado) ou de arroz em casca adquirido de pessoas físicas – no último caso, operações em que é possível o crédito presumido das contribuições, apenas; Serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria não se caracterizam como insumos, nem estão enquadrados em outras hipóteses de apropriação de créditos; A Recorrente deixou de oferecer à tributação as vendas de “canjicão de arroz”. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: Insumos são todas as despesas operacionais; “Quanto à hipótese de crédito em função da aquisição de bens e serviços tem-se que a Impugnante, para a Consecução de seus objetivos sociais, necessita imprescindivelmente destes serviços”; “Os equipamentos de informáticas são imprescindíveis para o desenvolvimento de qualquer atividade empresarial, sendo empregado em qualquer processo produtivo industrial”; Pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos para fins de depósito são insumos e “custos derivados do processo de armazenamento dos produtos vendidos por ela”; No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado; Ademais, a vedação ao crédito das contribuições incidentes sobre os fretes adquiridos de pessoas físicas “não está de acordo com as normas legais”; “Não mais razoável é o aproveitamento dos valores atrelados ao pagamento das comissões sobre vendas, assessoria jurídica, de Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724191/2012-11 informática ou creditícia, além dos serviços de zeladoria, para fins de dedução dos valores a pagar”; As vendas de canjicão de arroz, quiera de arroz e farelo de arroz foram feitas a comercial exportadora com o fim específico de exportação, como demonstram declarações e notas fiscais que traz aos autos. A DRJ Porto Alegre manteve o indeferimento inicial porquanto: “Ainda que o critério recentemente aceito para o conceito de serviços considerados como insumos tenha se expandido para afastar a disciplina prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, e para considerar a essencialidade ou relevância ao processo produtivo, isto não afasta a necessidade de comprovação de que tais insumos estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos operacionais”; Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente; Pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos para fins de depósito “cujos custos de aquisição, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (realização de ativo imobilizado), já que tais bens estão sujeitos à depreciação”; “Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados”; Não estão sujeitos a ressarcimento os créditos das contribuições incidentes sobre os fretes de aquisições de pessoas físicas; “A fiscalização analisou as informações constantes no arquivo digital de notas fiscais bem como nas notas fiscais exemplificativas apresentadas e não identificou qualquer observação que permitisse comprovar se tratar de vendas com fins específicos de exportação. Além disso, circularizou três clientes que adquiriram produtos, os quais confirmaram que as compras não foram efetuadas com o fim específico de exportação”. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724191/2012-11 Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes de compra de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, declaro PRECLUSAS as teses de defesa acerca da possibilidade de creditamento sobre Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria, Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria e sobre a incidência das contribuições sobre as vendas de canjicão de arroz, quiera de arroz e farelo de arroz, porquanto não repetidas em sede de Recurso Voluntário. A fiscalização aponta a impossibilidade de concessão de crédito das contribuições incidentes sobre FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA de insumos de pessoas físicas e jurídicas. Isto porque, no argumento da fiscalização, o frete compõe o custo de custo de aquisição de insumo, logo, o regime de crédito do frete deve seguir o regime de crédito da carga (produto transportado). No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado. A questão não é nova nesta Turma; inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e, antes dele, o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (ainda que com construção jurídica diferente): CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401­005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724191/2012-11 parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas sobre os fretes de insumos não tributados e aquisições de pessoas físicas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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9023054 #
Numero do processo: 36958.004855/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 13/01/2003 a 13/01/2005 NELI). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, ainda mais em se tratando do lançamento de contribuições sociais informadas em GFIP pelo próprio recorrente. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO, NECESSIDADE. Nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, a multa de mora é irrelevável, devendo constar obrigatoriamente do lançamento de contribuições sociais não recolhidas em época própria. SELIC APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, ainda mais em se tratando do lançamento de contribuições sociais informadas em GFIP pelo próprio recorrente. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO, NECESSIDADE. Nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, a multa de mora é irrelevável, devendo constar obrigatoriamente do lançamento de contribuições sociais não recolhidas em época própria. SELIC APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. m Acordam os membr o egiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te oÀoto do LOURENÇÀV~Dtç PRADO — Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Maced 2 Processo n° 36958 004855/2006-41 52-C4T2 Acenclão n 2402-01,074 Fi 168 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de MOURA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições previdenciárias descontadas de seus segurados empregados e não repassadas aos cofres públicos, nos estabelecimentos filial e matriz. O lançamento compreende as competências de 13/2003, 13/2004 e 13/2005, tendo sido o contribuinte cientificado em 16/11/2006. Os valores foram apurados mediante cotejamento entre as informações prestadas pelo contribuinte em GFIP, com os recolhimentos efetivamente efetuados. Mantida a integralidade do lançamento pela r. decisão de primeira instância (fls. 80/89), foi interposto o competente recurso voluntário, por meio do qual sustenta: L que os valores lançados não foram segregados, de forma individualizada, relativamente a remuneração de cada um dos trabalhadores que fundamentaram os supostos valores não recolhidos, o que caracteriza o cerceamento de seu direito de defesa, em violação ao disposto no art. 142 do CTN; 2. a inconstitucionalidade do art, .31 da Lei 8.212/91; 3. que os juros são devidos a taxa de 01% (hum por cento) ao mês; 4, que a multa aplicada não pode ultrapassar o patamar mínimo estabelecido pela legislação, qual seja o de 12%, sendo ilegal a progressividade de seu percentual em função do prazo no qual o crédito tributário venha a ser pago. Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Faze da Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, cumpre asseverar que da leitura do relatório fiscal, bem como de todos os anexos da NFLD, há de se pontuar que a presente notificação engloba o lançamento de valores de contribuições dos segurados empregados, descontadas de sua remuneração e não repassadas a Previdência Social, de modo que todas as alegações recursais que se relacionam com a inaplicabilidade do art. 31 da Lei 8212/91, o qual estampa caso de substituição tributária, situação absolutamente estranha ao objeto do presente processo não será conhecido, por absolutamente incabível no presente caso, conforme bem ponderado na r.decisão de primeira instância. Assim dito, tenho que melhor sorte não aufere o recorrente quando sustenta o cerceamento de seu direito de defesa. O relatório fiscal da notificação, devidamente acompanhado de todos os anexos da NELD, ao contrário do que sustenta o contribuinte, o foram concebidos em total observância ao que disposto no art. 142 do CTN, dando-lhe ciência de todos os fundamentos de fato e de direito relativos ao não recolhimento das contribuições sociais devidas, de modo a clara e precisamente apontar a ocorrência de seu fato gerador, ainda mais por se tratar de caso no qual as contribuições não recolhidas foram objeto de informação ao Fisco pelo próprio contribuinte por meio de GFIP, o que constitui-se em confissão de dívida, nos termos do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, a alegação de que o lançamento deveria ter sido efetuado de forma individualizada, relativamente a Cada um dos trabalhadores, segurados empregados da recorrente não deve ser acatada, na medida em que fora ela própria, quem informou a sua remuneração e os valores que foram objeto de desconto de cada um deles, tendo, portanto, absoluta ciência de quem são os referidos trabalhadores, de modo a exercer plenamente o seu direito de defesa. Também não merece amparo a alegação da necessidade da aplicação do patamar mínimo da multa de mora objeto da exigência, pois o fiscal apenas pautou-se de acordo com o que determina a legislação tributária em vigor, mais especificadamente o art 35 da Lei 8212/91, o qual determina ser esta de caráter iffelevável, não podendo este Eg. Conselho afastá-la sob pena de incorrer na invasão da esfera privativa do Poder Judiciária, o que é vedado na instância administrativa. Por fim, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei n° 8212/1991, abaixo transcrito: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, inchtidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não à , elamento, 4 Processo n" 36958 004855/2006-41 82-C412 Acórdão n 2402-01.074 Fl 169 .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o ar! 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváve1 (Artigo reestabekcido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo única O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Tal discussão, inclusive, já tendo sido objeto de várias deliberações neste Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira-se: Súmula CARF n" 4: A partir de I" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidas, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É corno voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010 LOORENÇ6rEi:ÉrD/Ô PRADO - Relator 5

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Numero do processo: 10845.721850/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.
Numero da decisão: 3201-009.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 18 50 /2 01 5- 51 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721850/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep/COFINS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Constou do despacho decisório que, de acordo com documentação fornecida pelo contribuinte, sua atividade consistia em aquisições de café cru em grão que, posteriormente, era remetido a armazém geral, com nota fiscal própria, para fins de rebeneficiamento e preparação nos termos solicitados pelo comprador no exterior, sendo o objeto social da pessoa jurídica identificado no contrato social como "comércio atacadista e exportador de café cru em grão verde; beneficiamento de café cru em grão verde e serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Considerando todo o conjunto probatório produzido pelo contribuinte durante a ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que a empresa exercera somente a atividade de comércio de café , não abrangendo, por conseguinte, a atividade de produção definida no § 6º do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, aduzindo que a Fiscalização partira de premissas falsas para negar seu pleito, pois, conforme documentos anexados, a operação sob análise envolvia o beneficiamento e o rebeneficiamento do café, produto esse submetido a procedimento amplo que, embora não alterando a sua natureza de café, produzia absoluta modificação do produto, não se tratando, por conseguinte, de “simples revenda”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destacou o julgador de primeira instância que, de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente no período do crédito analisado nos presentes autos, considerava-se “produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (fl. 313), não abarcando a remessa do café para rebeneficiamento e preparação em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), conforme Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 21/06/2017. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721850/2015-51 Cientificado da decisão de primeira instância contribuinte interpôs Recurso Voluntário, (i) alegou que o procedimento fiscal infringira o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, (ii) discorreu sobre a normatização do instituto jurídico da compensação, sobre a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre o interesse político de se fomentarem as exportações, desonerando-as, (iii) destacou a essencialidade do rebeneficiamento do café para sua adequação aos padrões mundiais de consumo, ainda que tal atividade tivesse sido contratada junto a terceiros, (iv) fez referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se definiu o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições e, por fim, (v) reiterou seu pedido de reconhecimento total do crédito presumido pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Referido crédito presumido encontrava-se disciplinado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.995, de 18/06/2014. Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (g.n.) (...) Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721850/2015-51 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (g.n.) Considerando os dispositivos supra, constata-se que o crédito presumido da contribuição não cumulativa podia ser objeto de compensação ou ressarcimento desde que se referisse a café produzido pela própria pessoa jurídica pleiteante, abrangendo, cumulativamente, as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. No presente caso, conforme apontado pela repartição de origem e pela DRJ e reafirmado pelo próprio Recorrente, o café adquirido no período sob comento era remetido a estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), onde sofria rebeneficiamento e preparação para a exportação, situação essa não acolhida pelo conjunto normativo acima destacado, pois ali se exigia, para fins de apuração do crédito presumido, a produção realizada pelo próprio produtor exportador, conforme entendimento já externado pela Receita Federal, verbis: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721850/2015-51 Solução de Consulta nº 330 – Cosit Data: 21 de junho de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (g.n.) Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Referida matéria já foi objeto de julgamento nesta turma ordinária, tendo sido o acórdão nº 3201-003.683, de 22/05/2018, da relatoria do ilustre colega Charles Mayer de Castro Souza, ementado no mesmo sentido da solução de consulta acima, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721850/2015-51 Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código 09.01 da NCM era inquestionável, desde que exercessem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A primeira questão que se coloca é se tais pessoas jurídicas fazem jus ao referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica. A resposta é não. As atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser realizadas pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a legislação expressamente inclui, entre os equiparados a industrial, os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 2010 Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante. (g.n.) Registre-se que os demais argumentos de defesa encetados somente em sede de Recurso Voluntário (infringência do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, direito à compensação, não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, interesse político de se fomentarem as exportações e decisão do STJ sobre o conceito de insumos) em nada impactam o entendimento ora adotado, pois que os dispositivos legais acima referenciados encontravam-se vigentes, normatizados em conjunto com as demais normas jurídicas destacadas na peça recursal, todos de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Nesse sentido, por se referir a café industrializado por terceiro (atividades previstas no seu § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), não se tem por configurado o cumprimento dos requisitos legais para fins de fruição do crédito presumido da contribuição não cumulativa, razão pela qual vota- se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721850/2015-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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