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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631569 #
Numero do processo: 10650.000743/2004-11
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n°6.938/81, na redação do art. I° da Lei n° 10.165/2000. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.983
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDAktra.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 10650.000743/200441 Recurso n° 303-132.770 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acérdlio n° 03-05.983 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL _ Interessado OSÓRIO GUIMARÃES JÚNIOR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n°6.938/81, na redação do art. I° da Lei n° 10.165/2000. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho /61tAwl ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10650.000743/2004-11 CSRF/T03 Acérd.lo o.° 03-05.983 ns. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da área de preservação permanente em função do descumprimento da apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA tempestivamente. Tratã-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração . 01/01/1998 a 31/12/1998 e cuja ciência se deu em 10/2/2004 Na sessão plenária de 12/07/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-132770, interposto por OSÓRIO GUIMARÃES JÚNIOR e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierna". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-33359, da relatoria do Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, cuja ementa abaixo se transcreve: ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10°, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, mediante documentação hábil e que se . reporte à data do fato gerador, deve ser mantida a exigência neste aspecto. • PROVA PERICIAL. Impraticável. Observado o artigo 18, do Decreto n°. 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. REC URSO VOLUNTÁRIO PARCLILMENTE PROVIDO.. Concluiu a fiscalização que o ADA foi protocolizado intempestivamente, ou seja, fora dos seis meses contados da data da entrega da DITR, assim, fora desconsiderada a área de Preservação Permanente. A parte recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório, no essencial. 2 Processo u° 10650.000743/2004-11 CSRF/T03 Acérdilo 9.° 03-05.983 pi, Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do cumprimento da exigência de apresentação tempestiva do ADA para efeito de comprovação da área de preservação permanente. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência das área de preservação permanente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos do Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686, nos termos a seguir transcritos: "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR O ADA foi introduzido na legislação do 1TR pelo § 42 do art. 10 da IN SRF ne 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da IN SRFt? 67/97, verbis: "§ 42 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 1- (.) II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do IT1?, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 101 § 1 2, inciso II, da Lei n' 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 12 Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 3 Processo n° 10650.000743/2004-11 CSR.F/T03 Acórdão n.° 03-05.983 Fls. 4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n'4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei te 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal;' (.)" De acordo com a norma retro transcrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei 6.938/81, na redação que lhe deu o art. .1° da Lei na 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 17'R, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei z# 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) "§ 1(2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de P/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n 2 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n 2 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MI', verbis: "Art. 39Q art. 10 da Lei re 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) § P A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação poi pane do declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grilos não são do original) Acrescentado pelo art.32 da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/8/2001. 4 , . Processo n° 10650.000743/2004-11 CSRF/T03 Acérdio ri." 03-05.983 Fls 5 A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do 1TR (D1TR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso lido § 1 g do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § 72 retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do lbama instituído pelo art. 17-0 da Lei ng 6938/81, na redação que lhe deu o art l g da Lei ng 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § 7 não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reediç'ões da Ml', que .continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, daí, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do 1TR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA • Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1

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4637087 #
Numero do processo: 13906.000076/00-66
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n ° 01/96). O artigo 66 da Lei n ° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : 3a. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : r-qP.F/09-01.963 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n ° 01/96). O artigo 66 da Lei n ° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. a ISON PERE RODRIGUES PRESIDENTE .7-----1 ) - ROGÉRIO GUSTA\: \ YER RELATOR Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 FORMALIZADO EM: ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 Recurso n°. : RD/203-116232 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho de n° 203-084 (fls. 76), cujo objeto está sintetizado na ementa do acórdão recorrido, que reproduzo: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA — A taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELI tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado. Em suas razões de recurso, o contribuinte apregoa o seu direito fundado nas decisões adotadas como paradigmas do presente RE. Já o Procurador da Fazenda Nacional, com fulcro em jurisprudência desta Câmara Superior (acórdão n° CSRF/02-708), pede a mantença do acórdão como prolatado. Ny) É o relatório. 3 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator A matéria suscitada no presente recurso especial foi objeto de recentíssima decisão pelo Colegiado, nos termos do julgamento do recurso n° 201- 114010 (RD 201-0.426 — Processo n° 11065.000249/97-10), interposto pela Fazenda Nacional, onde operou como relator o ilustre Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva. No voto proferido, consagrado pela maioria de seus pares, o ilustre Conselheiro, com a singeleza que deu brilho ao seu conteúdo, assim manifestou-se: Sem dúvidas, a matéria a ser deslindada, cinge-se à preliminar argüida pela Recorrente, quanto a correção monetária de crédito da Recorrida, somente a partir de 01.01.96, posto que, anteriormente a essa data, inexiste discussão. A atualização monetária não acresce o valor do montante atualizado, sendo inadmissível, que o credor receba o que lhe é devido destituído do poder de compra original, pois se assim for, haveria enriquecimento sem causa do devedor. Inatacável a Decisão recorrida porque reconhecendo este direito, com base no Parecer AGU n° 01/96, e oferecendo alternativa legal para sua implementação por via do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. ç\:_y Por outra via, a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, é instrumento hábil para sanar qualquer possibilidade de dúvidas em razão de sua origem, o que homenageia sobremaneira o princípio da isonomia entre as partes envolvidas. 4 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Peço vênia ainda para fazer referência ao voto proferido pelo Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, operoso membro da 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em diversos processos onde se discutia a aplicação da Taxa SELIC em ressarcimentos. Transcrevo, do voto citado: Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita cabe inicialmente transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.250/95 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, 5 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, 2 mPsm2 regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha direito a restituição e/ou a compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão cabe registrar de início que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se as suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe a legislação interna nos termos do art. 98 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crédito prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: 6 ,, Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou o Ilustre Conselheiro Jorge Freire em seu voto anteriormente transcrito "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima no processo n° 10825.000730/93-33, Recuso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02- 0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 5°, 8° e 9° o seguinte: Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos 7 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38 que estabelece que quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. Por todo exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta C 08/97. (Extraído do acórdão referente ao Processo n° 10935-000.803/97-28 — Recurso n°110.075) J1 As lapidares lições inserias nos votos transcritos dispensam qualquer aditivo, tornando qualquer acréscimo pessoal despiciendo, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da 8 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 taxa SELIC, como determinado pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97. É como voto. Brasília (DF), em (8 de janeiro de 9003 Ak Ur\ ROGÉRIO GUSTAVO DREYER 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001569/2006-60
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ/CSLL - ADMINISTRAÇÃO DE BINGO - Nos termos da Lei que regulamenta o setor, a receita da administradora de bingo é 28% dos valores arrecadados na venda de carteias, cabendo presunção de omissão de receita por esse percentual. PIS e COF1NS - ADMINISTRAÇÃO DE BINGO - A administradora de bingo é por Lei responsável tributária, sujeito passivo pelo pagamento de PIS e COFINS sobre o valor integral da arrecadação pela venda de canelas de bingo. MULTA QUALIFICADA - DECLARAÇÃO ZERADA - Quando o contribuinte zera reiteradamente a receita em sua declaração de IRPJ/CSLL, tem o intuito doloso de retardar o conhecimento do fato gerador pelo fisco, cabendo a aplicação da multa qualificada. JUROS SELIC - OBRIGAÇÃO LEGAL - Os juros SELIC são exigidos por Lei, cabendo a este Conselho manter a exigência.
Numero da decisão: 1804-000.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,NIff.• • "fi 49 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,,are PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.001569/2006-60 Recurso n° 161.375 Voluntário Acórdão n° 1804-00.064 — 4' Turma Especial Sessão de 25 de maio de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex(s): 2003 Recorrente ADMINISTRADORA DE JOGOS frALIAN LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assumi): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ/CSLL - ADMINISTRAÇÃO DE BINGO - Nos termos da Lei que regulamenta o setor, a receita da administradora de bingo é 28% dos valores arrecadados na venda de carteias, cabendo presunção de omissão de receita por esse percentual. PIS e COF1NS - ADMINISTRAÇÃO DE BINGO - A administradora de bingo é por Lei responsável tributária, sujeito passivo pelo pagamento de PIS e COFINS sobre o valor integral da arrecadação pela venda de canelas de bingo. MULTA QUALIFICADA - DECLARAÇÃO ZERADA - Quando o contribuinte zera reiteradamente a receita em sua declaração de IRPJ/CSLL, tem o intuito doloso de retardar o conhecimento do fato gerador pelo fisco, cabendo a aplicação da multa qualificada. JUROS SELIC - OBRIGAÇÃO LEGAL - Os juros SELIC são exigidos por Lei, cabendo a este Conselho manter a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do -lati) ; o e voto que passam a integrar o presente julgado. /,, .4. 77/4 MARC* I I US NEDER DE LIMA - Presidente . _.., .....~....— ir sÀ,MALMEIDAORAES DE ALME NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora i Processo o° 11080.001569/2006-6051-TE04• Acórdão n°180440.064 Fl. 2 EDITADO EM: I1 9 M A P, 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Presidente), Leonardo Lobo de Almeida, Selene Ferreira de Moraes e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Foram lavrados Autos de Infração (fis.127/159), de 06.03.2006, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, em face da empresa Administradora de Jogos Italian Ltda., que teve origem nas seguintes infrações: (i) falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPI - ano-base 2002 - código de receita 2917 - incidente sobre Receitas operacionais omitidas (atividade não imobiliária), no montante de R$ 33.328,50, acrescido de juros de mora no montante de R$ 20.388,38 e multa proporcional no valor de R$ 49.992,74, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de R$ 103.709,62 (data base: fevereiro/2006), fundamento legal nos artigos 532 e 537 do RIR/99. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS - código de receita 2986 — sobre omissão de receita, no montante de R$ 2.685,52, acrescidos de juros de mora no valor de R$ 1.686,98 e multa proporcional no valor de R$ 4.028,24, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de R$ 8.400,74 (data base: fevereiro/2006), fundamento legal nos artigos 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, artigos 1 e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, inciso 1, 8°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715/98 e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98. (iii) Contribuição Social Sobre Lucro Liquido — CSLL — código de receita 2973 — sobre omissão de receita, no montante de R$ 6.197,48, juros de mora no valor de R$3.794,69 e multa proporcional de R$ 9.296,21, o que perfaz o crédito apurado de R$ 19.288,38 (data base: fevereiro/2006), fundamento legal nos arts. 2° e §§, da Lei n°7,689/88, arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, art. 29 da Lei n° 9.430/96 e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. (iv) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS — código de receita 2960 — sobre omissão de receita, no montante de R$ 12.395,01, acrescidos de juros de mora no valor de R$ 7.786,48 e 2 Processo n° 11080.001569/2006-60 Sl-TE04 Acórdão n.° 180400.064 Fl. 3 multa proporcional de R$ 18.592,49, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de R$ 38.773,98 (data base: fevereiro/2006), fundamento legal nos artigos 1° da Lei Complementar n° 70/91, artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249/95, Artigos 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias nos 1.807/99 e 1.858/99; A soma dos créditos tributários apurados nos referidos autos de infração perfaz o montante de R$ 170.172,72 (data-base: fevereiro/2006). A presente autuação decorreu de Mandado de Procedimento Fiscal, n° 10.1.01.00-2005-00675-5, de 29/11/2005, efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (fls.01) e Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 03/07), que tinha por objetivo verificar e - prestar informações a respeito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, relativos ao período de 01/2002 a 12/2002. A Recorrente foi intimada a apresentar os Livros Diário e Razão, balanceies, Livro LALUR, documentos que deram suporte a valores registrados em contabilidade, demonstrativos de arrecadação do Bingo, os prêmios pagos e o imposto retido na fonte sobre tais prêmios, bem como, as DARF's de recolhimento do IRRF do exercício de 2002. A Fiscalização foi motivada em virtude de atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul junto a administradores de Bingos, os quais apontavam indícios de prática de infração a legislação tributária, restando claro, pelo Relatório da Ação Fiscal de fls.121/125, que a Recorrente havia omitido a totalidade das receitas auferidas na arrecadação decorrente da venda de canelas de bingo, no que tange as declarações de NCP.1 e CSLL, e declarado apenas parte das receitas, no que concerne ao PIS e à COFINS, omitindo o restante do valor arrecadado, o que acabou culminando com a lavratura do Auto de Infração subjacente. Devidamente notificada e, tempestivamente, a Recorrente apresentou, aos 04.04.2006, Impugnação (fls.162/183), onde aduziu o seguinte. (i) O Fisco utilizou-se de base de cálculo equivocada na autuação, pois confundiu arrecadação com a venda de canelas, com a Receita de empresa, não levando em consideração o pagamento de prêmios e outros, valores que deveriam ter sido excluídos da base de cálculo, fato este atestado pela Fiscalização as fls. 121, quando a mesma asseverou "a fiscalizada apresentou planilhas (fls. 47 a 59) em que demonstra os valores arrecadados na venda de carteias". 00 A receita da atividade de bingo não pertence à Recorrente, uma vez que ela se encontra limitada a 28% da sua arrecadação, nos termos dos artigos 105 e 111 da Lei n°9.615/98 e Decreto 2.574/98; sendo que, do restante, 65% destina-se a premiação e 7% à entidades desportivas ou ligas, conforme dispõe a legislação. (iii) A Recorrente apresentou toda a documentação que lhe foi exigida e que todo o registrado em seus livros fiscais, foram devidamente inseridos em DCTF s e DIPJ's, não apurando o Fisco qualquer valor que não tivesse sido demonstrado - espontaneamente pela -empresa, demonstrando assim a lisura de seu comportamento. .4\q 3 Processo e 11080.001569/2006-60 Si-TEM Acórdão ri.° 1804-00.064 Fl. 4 (1V) Os demonstrativos Extra-contábeis de Movimentação do ano de 2002, apurados pela empresa, não foram contabilizados pelo fato de toda a sua documentação contábil ter sido apreendida pelo Ministério Publico em 18.03.2003, quando ainda não havia concluído a escrituração contábil das operações do ano-base de 2002. A movimentação de R$ 573.844,91 não reflete sua Receita Operacional, pois o seu faturamento foi de apenas R$ 160.676,57. (v) Em face da impossibilidade de apresentação da contabilidade e, por conseqüência da apuração do Lucro Real, ao Fisco só restou o arbitramento do lucro, porém utilizando base de cálculo indevida, por não observância da Lei 9.615/98, artigo 105. (vi) A autuação levada a efeito pelo Fisco, violou o Principio da Capacidade Contributiva, pois o valor exigido ( R$ 170.172,72) supera o valor da sua receita naquele exercício (R$ 160.676,57). Por fim, pugnou pela exclusão da multa punitiva (150%) e dos juros de mora cobrados à Taxa Selic, por serem ilegais e inconstitucionais, haja visto que os mesmos extrapolam os limites da razoabilidade. Com efeito, aos 27.06.2006, foi proferido acórdão n° 10-9.169 (fls. 212/222), pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, que, por maioria de votos, considerou procedente, em parte, o lançamento, para cancelar R$ 68.131,45 de IRPJ e R$ 12.617,62 de CSLL e manter as exigências de PIS e COFINS, nos termos do voto vencedor. A decisão de primeira instância pode ser assim resumida. (i) Quem explora a atividade de Bingo é a entidade esportiva, no caso, a Federação Gaúcha de Triathlon. A autuada somente presta serviços a essa, não se transferindo a titularidade do Bingo, que continua sendo da entidade esportiva Desta forma, somente pode ser a receita da empresa a remuneração que recebe pelo serviço que presta, que não necessariamente precisa ser representada pelo percentual previsto em lei (28%) para a administração dos Bingos. (ii) A tributação deve incidir sobre a receita que a empresa efetivamente obteve, sendo essa receita representada pelo total arrecadado, excluídos daí os prêmios pagos e os valores repassados as entidades esportivas, não tendo como se atribuir à administradora a receita total do Bingo, porque esta receita é da titular do negócio, a entidade esportiva. (iii) Com isso, resta claro que foi equivocada a base de cálculo utilizada pelo Fisco, pois a base correta é o valor arrecadado, excluindo-se os prêmios pagos e os valores repassados, desta forma, a base de cálculo correta, seria de R$ 197.863,26 e não de R$ 573.844,91, devendo assim, ser excluído o crédito tributário de R$ 68.131,45, a título de IRPJ e R$ 12.617,62 a título de CSLL; A D1U deu portanto provimento parcial à impugnação na parte de IRPJ e CSLL. • (iv) No que tange a multa de oficio, ressalta que a Recorrente teve tempo suficiente para opção pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, eis que continuou com os documentos que indicavam as receitas da casa de 4 Processo n° 11080.001569/2006-60 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.064 Fl. 5 Bingo, ou seja, na impossibilidade de efetuar a escrituração, poderia ter optado pelo Regime de Lucro Presumido, sendo que, até o inicio da ação fiscal, dois anos e meio após a entrega da declaração, não havia tomado qualquer providência tendente a apurar seu resultado, num evidente intuito de fraude, fazendo jus a penalidade prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430/1996. (v) É cabível o acréscimo dos juros de mora, conforme percentual previsto em lei — Taxa Selic — artigo 5°, § 3, da Lei n°9.430/96 não cabendo aos órgãos julgadores da Administração analisar a legalidade de referido índice. (vi) Por fim, com relação ao voto vencedor, no que concerne ao PIS e à COFINS, foi mantida a imputação,-nos seus exatos termos, uma vez que a base de cálculo sobre tais tributos é a receita bruta apurada pelo Bingo, cujo contribuinte é a entidade esportiva, mas o responsável e a respectiva sujeição passiva é da Recorrente, nos termos do artigo 4° da Lei n° 9.981/2000. A Recorrente foi notificada acerca do referido acórdão, via AR (fls. 239), aos 26.03.2007. Inconformada, a Recorrente apresentou, aos 16.04.2007, o presente Recurso Voluntário (fls.240/263), onde basicamente manteve as mesmas alegações trazidas em sede de Impugnação, apenas acrescentando, não incorreu em nenhum intuito de sonegação, sem a possibilidade de sanção de 150%, como aplicada pela Fiscalização, pois não há nenhuma prova de que a empresa tenha procurado ocultar, dificultar ou alterar dados, na intenção de fraudar o Fisco. Cumpre consignar que a apresentação de bens para arrolamento, ou depósito prévio de 30% do valor do débito, foi dispensada, face aos efeitos legais da ADIN n° 1976 de 10/04/2007. É o relatório. Voto • Conselheira - LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora A ciência pela Recorrente da decisão proferida se deu aos 26/03/2007 e a apresentação do presente recurso se deu em 16/04/2007. Desta forma, o presente Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente autuação, decorrente de Mandado de Procedimento Fiscal, tomou como base elementos fornecidos pela própria empresa Recorrente, relativos ao exercício de 2002. Em sede de julgamento de primeiro grau administrativo, a DRJ, por maioria de votos, entendeu pelo cancelamento parcial da autuação em relação aos valores lançados a título de IRPI e CSLL, mantendo os lançamentos efetuados apenas em face do PIS e da COFINS. \T) Processo n° 11080.00(569/2006-60 51-TE04 Acórdão n.°1804-00.064 Fl. 6 Com relação aos lançamentos de IRPJ (R$ 68.131,45) e CSLL (R$ 12.617,62), pela natureza da atividade e pela característica da Recorrente, qual seja, administradora de casa de bingo, conforme a própria legislação vigente, a incidência tributária somente poderá atingir a totalidade de suas receitas próprias, ou seja, somente em face dos valores que efetivamente ficam em seu poder pela administração do bingo. Sobre as atividades dos bingos, salutar destacar que a mesma se encontra estabelecida na Lei Ordinária n° 9615/98. Regulamentando a atividade, inicialmente foi editado o Decreto n° 2574/98, que posteriormente foi revogado pelo Decreto n° 3659/2000. No que toca à questão do montante arrecadado por estas empresas, reza o artigo 14 do enunciado prescritivo acima citado o quanto segue, "in verbis": "Art. 14. A destinação total dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma: 1- cinqüenta e três e meio por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos sobre a premiação; II - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação*, administração e divulgação 111 - sete por cento para as entidades desportivas; IV - quatro e meio por cento para a União; e V- sete por cento para a CAIXA." (g.n) Desta forma, a base de cálculo correta para apuração do IRPJ e CSLL é o valor arrecadado em razão da atividade, ou seja, 28% do valor total arrecadado no bingo, aí já se excluindo os prêmios pagos e os valores efetivamente repassados à entidade desportiva, exatamente como sustenta a Recorrente, sendo equivocado o entendimento de que a base de calculo das exaçães em comento é o montante total arrecadado em decorrência da atividade. Ocorre que a Delegacia Regional de Julgamento — DAI - já reduziu o montante autuado para manter a taxação apenas sobre esses 28%, não cabendo nessa parte qualquer reparo à decisão recorrida. Já quanto ao lançamento de PIS e COFINS, acertada foi a decisão tida por maioria da DRJ. De fato, a partir da vigência do artigo 40 da Lei 9.981/00,0 entendimento é de que a administradora do Bingo, Recorrente, é responsável tributária e sujeito passivo de toda a contribuição PIS e COFINS incidente sobre os valores por ela arrecadados, mais o valor da sua receita de administração quando recebida da entidade de desportos. Nessa linha já decidiu o Conselho de Contribuintes. "2° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 203- 11.548 em 09.11.2006 COnENS 'E PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/2001 A 02/2002. JOGOS DE BINGO: SUJEITO PASSIVO. EMPRESA COMERCIAL ADMINISTRADORA. Para os fatos geradores ocorridos após a eficácia da Medida Provisória n° 1926,. de 22/10/1999, convertida após reedições na Lei n° 9.981, de 14/07/2000, o sujeito passivo da COF1NS e do PIS Faturamento, na atividade Processo n° 11080.801569/2006-60 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.064 Fl. 7 de Ipipgrr, é a empresa comercial _administradora. BASE DE CÁLCULO. Na atividade de jogo de birigif,' a base de cálculo a ÇOFINI .: e do PIS Faturarnento, a cargo da empresa administradora, é o total das receitas com a venda das cartelas e a cobrança de ingressos, somado à parcela correspondente à receita com a administração do negócio, esta última recebida da entidade contratante." . "I° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107- 07.379 em 16.10.2003 ..... OMISSÃO DE RECEITA 71 B11111G, 9 - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA. Em caso de omissão de receita proveniente da atividade de ffigo, a responsabilidade não é da entidade desportiva, mas da empresa administradora - que promoveu a omissão." Note-se que a administradora de bingo em questão, embora administre recursos arrecadados do jogo de bingo em atividade inclusive regulada por Lei, omitiu a totalidade de suas receitas na apuração do 1RPJ e da CSLL e boa parte da receita da tributação de PIS e COFINS. A declaração de base zero desses tributos, não corroborada pela realidade dos fatos, configura evidente intuito de fraude para adiar a arrecadação federal, sendo portanto cabível a manutenção da multa qualificada de 150%. Assim já decidiu este Conselho. "I° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107- O&814 em 08.11.2006. -ii(IL. inniLTSia.- Er I ?V:',” OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES "ZERADAS - SONEGAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - A conduta reiterada do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações "zeradas"à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as declarou corretamente ao fisco estadual,subsume-se perfeitamente à figura da sonegação fiscal (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador), justifica a qualificação da penalidade." Já quanto aos juros SELIC cumpre observar que são exigência legal e devem ser mantidos, nos termos da Súmula 4 deste Conselho. i Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em facede todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Lr- MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRAder 7

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Numero do processo: 10830.000024/2004-81
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.915
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno , dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.o,_ A ONI PRA A Presidente , i , Processo n° 10830.000024/2004-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.915 Fls. 52 4?1111)n11101... , GONÇALO • ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 2 4.. nr I 2009' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 152.520, interposto pelo contribuinte Rodolfo Cardim de Queiroz Guimarães, proferiu o acórdão n° 104-21.946, que se encontra às fls. 28-35, cuja ementa é a seguinte: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁ RIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n" 165/1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Assim, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é o marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida nos autos, cabe o retorno do processo à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela empresa Rockwell Braseixos S.A., CNPJ 61.080.396/0006-23, tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 15/12/2006 (fls. 36), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 37-42, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; b) As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência 2 Processo n° 10830.000024/2004-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.915 Fls. 53 pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; c) Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso 1, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; d) Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; e) A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; f) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-025/2007 (fls. 43-45), o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informação da repartição de origem juntada às fls. 48. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela empresa Rockwell Braseixos S.A., tendo determinado o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das demais razões de mérito. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1992, considerando que tal pleito foi efetuado em 05/01/2004. Pois bem, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher 3 Processo n° 10830.000024/2004-81 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-00.915 Fls. 54 , I tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso 1 e 168, inciso 1, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se I pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 (..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se honiologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. , Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 1 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do 1 crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária.g 4 I Processo n o 10830.000024/2004-81 CSRF/T04 Acórdão o.' 04-00.915 Fls. 55 Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que urna exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PD V, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) Processo n° 10830.000024/2004-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.915 Fls. 56 No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 05/01/2004, penso que restou respeitado, muito próximo do limite, o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3' da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008 MO,irá GONÇALO : • : LLAGE ("?7 6

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Numero do processo: 10410.001987/98-80
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N.° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA g,4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k'14 5' SEGUNDA TURMA Processo a° 10410.001987/98-80 Recurso a° 201-115.687 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.723 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CIA. AGROINDUSTRIAL VALE DO CAMARAGIBE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N.° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho. ONIO RAGA Presidente /1/ Processo n°10410.001987/98-80 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.723 Fls. 2 all."1"----„de I L 1 ARDO SIA 10 ' ZAN Relator FORMALIZADO EM: 0 8 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 5 0, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/1998, contra decisão consubstanciado em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe Recurso Especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que admitiu a inclusão dos valores relativos à aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Segundo as razões apresentadas pelo D. Procurador, o acórdão vergastado merece reforma, visto que a empresa interessada não preenche os requisitos legais exigidos para se beneficiar do crédito presumido de IPI. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n* 201-739 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada, devidamente intimada, não apresentou contra-razões ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. É o Relatório. 77j77. 2 Processo e 10410.001987/98-80 CSRF/702 Acórdão n, 02-03.723 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 70, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, a matéria a ser enfrentada por este Colegiado restringe-se ao direito a crédito presumido de IPI quando há aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. Para melhor elucidar a questão, mister transcrever-se o dispositivo que criou referido beneficio para fomento das exportações, qual seja, o art. 1°, da Lei n.° 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares re' 7. de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga tributária do PIS e da COFINS, incidentes em cascata, nas mercadorias destinadas à exportação. Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei n.° 9.363/96. Trata-se da Exposição de Motivos n.° 120, de 23 de março de 1995, confirmada pela mensagem n.° 175 do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a MP n.° 948, que assim verbera: " A Medida Provisória n.° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. 3 Processo n• 10410.00198719840 CSRF/T132 Acórdão n.° 02-03.723 Fls. 4 2. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carcel tributária incidente sobre os produtos aportados e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal". (Grifou-se). Ora, a redação não permite devaneios. Negar o crédito sob a argumentação de que não incidiu PIS e COFINS na última etapa de produção, ou representa desconhecimento da lei, ou uma tentativa falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tem direito. Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. E exatamente por isso que fixou-se uma aliquota de 5,37%, pois representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265) 2 - 1= 0,0537 ou 5,37%. Por fim, cabe frisar que, mais uma vez, a lei é cristalina quanto à base de cálculo do incentivo, senão vejamos: Art.22A base de cálculo do crédito presumido será determinada •mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso). Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total! Não é preciso maiores delongas para chegar-se à conclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas IN's SRF n.`'s 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a lei, strictu sensu, poderia prever tais exclusões, jamais uma norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. Frise-se, ainda, que esta Egrégia Segunda Turma já solucionou a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PISE A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão - amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336, Designado 4 ,f Processo n°10410.001937/98-80 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.723 Fls. 5 para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de nov- !:bro de 2008. I I e ra~1~~ ~ate • AN •

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Numero do processo: 10730.001398/99-88
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário, ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44445
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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SEGUNDA CÂMARA ,s Processo n°. 10730.001398/99-88 Recurso n°. :122.791 Matéria : 1RPF - EX.: 1992 Recorrente : WALTER LUIZ BIANCHI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.445 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário, ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER LUIZ BIANCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE • --ffinglarkÉnrar' NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n SEGUNDA CÂMARA # Processo n°. : 10730.001398/99-88 Acórdão n°, 102-44,445 Recurso n°. : 122.791 Recorrente : WALTER LUIZ BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte WALTER LUIZ BIANCHI, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 75/77), que indeferiu o pedido de restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas pagas dentro do programa de demissão voluntária, por entender ter ocorrido a decadência. O contribuinte ingressou com o pedido de restituição em 13 de abril de 1999, para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1991, para excluir da tributação os valores recebidos da empresa Cia. Vale do Rio Doce, a título de incentivo ao Programa de Demissão Voluntária. À vista de seu pedido, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no Ato Declaratório SRF n. 096/99, e arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Intimado da decisão administrativa, as fls. 70/72, tempestivamente, a contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 75/77, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pa go, indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001398/99-88 Acórdão n°. : 102-44.445 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 80/82. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. 10730.001398/99-88 Acórdão n°. : 102-44.445 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário. No presente caso, entendo que deve ser reformada a respeitável decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo prescricional para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa ou tácita pela autoridade administrativa do crédito tributário, até porque, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001398/99-88 Acórdão n°. : 102-44.445 Logo, a extinção do direito do contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. Não fosse o entendimento acima despendido, a própria Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconhece o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Portanto, se o órgão competente - Secretaria da Receita Federal - reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a título de incentivo a Adesão Voluntária em 31.12.98, através da INSRF n. 165, o prazo que entendo prescricional previsto no artigo 168 do CTN , só começou a fluir a partir daquela data. Por outro lado, já tendo sido a matéria de mérito discutida no presente processo, objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através dos Pareceres PGFN/CRJ nos 03, de 07.01.99, de 26.11.99, e da Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, torna-se despiciendo tecer outros comentários acerca da matéria. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. 3 • SEGUNDA CÂMARA, .;-, Processo n°. : 10730.001398/99-88 Acórdão n°. : 102-44.445 Feitas estas considerações, voto no sentido da DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 41111111111111~DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001699/2001-71
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES EXERCÍCIO: 1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de ilegalidade o artigo 45, da Lei n° 8.212191, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social, em desacordo com o disposto no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN). Precedentes do STJ (instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG) FINSOCIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. Se o depósito não foi integral e, por isso, não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabia à Fazenda manifestar-se a respeito no curso da ação e não pretender, ultrapassado o prazo decadencial, cobrar suposta diferença. O prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções. Precedentes do STJ (REsp 504.822/PR) RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.642
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Processo n° 13808.001699/2001-71 Recurso n° 303-126.729 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL-FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 03-05.642 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRITISH AIRWAYS PUBLIC LIMITED COMPANY. - Matéria: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES EXERCÍCIO: 1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de ilegalidade o artigo 45, da Lei n° 8.212191, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social, em desacordo com o disposto no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN). Precedentes do STJ (instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG) FINSOCIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. Se o depósito não foi integral e, por isso, não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabia à Fazenda manifestar-se a respeito no curso da ação e não pretender, ultrapassado o prazo decadencial, cobrar suposta diferença. O prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções. Precedentes do STJ (REsp 504.822/PR) RECURSO ESPECIAL NEGADO (4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1A i n Processo n° 13808.00 I 699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.642 Fls. 3 ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto. ANTONIO PRAGA,, ROSA MA A D Presidente leda t(ti 6.0 E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: .2 5 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith Do Amaral Marcondes, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Relatório Por meio do Auto de Infração de fls. 29/39, exige-se da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) o recolhimento de valores supostamente devidos a título de FINSOCIAL, durante o período compreendido entre março de 1991 a março de 1992. Capitulou-se a exigência no § 1 0, do artigo 1 0, do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. A decisão de primeira instância (fls. 81/91), emanada pela Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR, manteve a exigência fiscal, conforme se evidência pela transcrição da ementa abaixo: FINSOCIAL PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. DESCABIME1VTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao Finsocial decai após dez anos. PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. O (ter procedimental de incorporação dos tratados internacionais - superadas as fases prévias da celebração da convenção internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado — conclui-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja edição derivam três efeitos básicos que lhe são inerentes: (a) a promulgação do tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato 2 Processo n° 13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.642 Fls. 4 internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao Finsocial a isenção prevista no Acordo, por Notas, entre o Brasil e a Grã-Bretanha, para Evitar a Dupla Taxação de Lucros Decorrentes de Transporte Marítimo e Aéreo, de 1968, e que é especifica para impostos sobre a renda ou lucro. INCIDÊNCIA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS OU PASSAGEIROS. Incide o Finsocial sobre o faturamento auferido no território nacional no transporte internacional de cargas ou passageiros, independentemente de se tratar de filial brasileira de empresa estrangeira, da função por esta desempenhada no País, e de quem seja a propriedade dos bens geradores da receita auferida (aeronaves). FINSOCIAL. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia à esfera administrativa na parte da impugnação relativa à isenção do Finsocial por força de Acordo Internacional. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacionaL Lançamento Procedente. Intimada, a Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 41/59), na qual aduz, em síntese, o que segue: (i) trata-se de filial de empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil em função de Decreto Presidencial tendo como atividade social a prestação de serviços de transporte aéreo de carga e passageiros; (ii) por se tratar de escritório de representação, não aufere qualquer receita própria; (iii) as receitas auferidas pertencem a sua matriz inglesa que é a única proprietária e entidade autorizada a operar as aeronaves no qual o transporte de cargas e passageiros é realizado; (iv) como não houve antecipação de recolhimento, a contagem do prazo extintivo para que a Fazenda realize o lançamento tributário segue a regra do art. 173, do CTN, (çjestando o lançamento, portanto, decaído. 3 Processo n° 13808.001699/2001-71 CSRF/103 Acórdão ri.° 03-05.842 Fls. 5 Subiram então os autos ao E. Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Terceira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 79/94): FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos no período indicado na autuação, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente foi lavrado e cientificado ao contribuinte somente em 17/04/01 quando já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito- dever do lançamento. RECURSO PROVIDO Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial por Maioria (fls. 325/333), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) sendo o lançamento do Finsocial efetuado por homologação, deve ser respeitado o disposto no caput, do art. 150 do CTN, segundo o qual o prazo para homologação do crédito tributário somente será de 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador, caso a lei não fixe outro; e, (ii) no caso concreto, o Decreto n° 92.698/86 (com fundamento legal no Decreto-lei n° 2.049/83), seguido pelo art. 45, da Lei n° 8.212/91, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos para homologação do citado tributo (tipo de contribuição social). Mediante o Despacho n° 329/2005 (fls. 375), a i. Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 349/355), pela qual solicita sejam confirmados os termos do Acórdão recorrido. É o relatório. 4 Processo n° 13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.642 Eis. 6 Voto Conforme relatado, o processo em evidência versa sobre Auto de Infração lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), abrangendo os períodos de apuração de março de 1991 a março de 1992. A intimação da Interessada se deu em 09 de abril de 2001 (fl. 39). Em sua defesa, a Interessada argumenta, em síntese, a decadência do direito do Erário exigir tais parcelas, depois de transcorridos mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. Entendo que cabe razão à Interessada. Com efeito, sustento que o crédito tributário ora discutido encontra-se extinto, em função do disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Senão, vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V— a prescrição e a decadência; (.) No caso concreto, o crédito imputado à Interessada refere-se a fatos geradores que remontam ao período compreendido entre março de 1991 a março de 1992 (fl. 30). Assim, é indubitável que, quando da notificação do Auto de Infração à Interessada, em 09 de abril de 2001 (fl. 39), o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário já tinha transcorrido, pois, conforme orienta o artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Por oportuno, cabe salientar que não reputo factível a alegação de que, no caso do Finsocial, o prazo decadencial seria, nos termos do art. 45, da Lei n° 8.212/92, equivalente a dez anos. Isso porque, conforme há tempos pacificado pelo Superior Tribunal Federal, a matéria referente à prescrição/decadência é reservada à Lei Complementar e, portanto, tal dispositivo carece de amparo legal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, B, DA CONSTITUIÇÃO. Processo n°13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.842 Fls. 7 I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declara tória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não á interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparató ria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 114 b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). (AgRg no REsp 616348 / MG ; Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data da Publicação/Fonte: DJ 14.02.2005 p. 144) Independentemente de todo o acima exposto, devo salientar aos meus pares que, nos termos do Auto de Infração guerreado, a empresa discutia a matéria em Mandado de Segurança Coletivo (ajuizado com outros litisconsortes) n° 91.0022945-8. Ainda, conforme exposto no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 29): Em 12 de agosto de 1991 foi proferida a liminar favorável às litigantes. A seguir foi proferida sentença julgando procedente a ação e determinando à autoridade coatora que suspendesse qualquer procedimento administrativo-fiscal pertinente à cobrança do PIS e do FINSOCIAL das requerentes. Em julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 96.0228604-0 a 1" Turma do TRF da 2" Região reverteu a sentença de I" instância em seu acórdão. A parte interpôs recurso extraordinário e especial que foram inadmitidos. (.). As informações acima se encontram comprovada nos autos às fls. 229/240 (cópias do processo judicial). Ou seja, em tese, a Fiscalização estaria impossibilitada de lançar o tributo até que a decisão que determinava a suspensão de "qualquer procedimento administrativo-fiscal Q) pertinente à cobrança do PLS e do FINSOCIAL contra as impetrante?' fosse revogada( 6 Processo n°13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.842 Fls. 8 Analisando o sitio do TRF da r Região pude constar que a decisão que revogou a suspensão da exigência foi publicada no Diário Oficial em 08 de junho de 1999: PROCESSO N° 96.02.28604-0 XI - APELACAO EM MS C/ R.EX7'R.E ESPECIAL (APMS/E/16450) AUTUADO EM 29.08.1996 PROC. ORIGINÁRIO N°9100229458 JUSTIÇA FEDERALRIO DE JANEIRO VARA: 14CI APTE : UNIA° FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ADV : FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA APDO : BRITISH AIRWAUYS PLC E OUTROS ADV : CARLOS PAIVA E OUTROS RELATOR : DES.FED.ARNALDO LIMA - VICE- PRESIDÊNCIA Todas as Partes LOCALIZAÇÃO : BAIXADO Em 08/06/1999 - 00:00 PUBLICADO NO DIA RIO DA JUSTICA O ACORDA() DATA DA PUBLICA CAO 08/0611999 FOLHAS DJU 245 MAIOR PRAZO O RELATOR DES.FED. JULIETA LUNZ (http://www.trf2.gov.br/cgi- bin/pingyes?proc=199602010286046&mov=1) Dessa feita, para aqueles que defendem a tese de que a Fiscalização não pode lançar para prevenir a decadência quando o contribuinte obtiver decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tem-se que o lançamento não estaria maculado pelo instituto da decadência. Com efeito, somente a partir de 08 de junho de 1999, a Fiscalização teria o poder/dever de lançar o crédito tributário que entendesse devido, o que efetivamente foi feito quase dois anos após (09 de abril de 2001 - fl. 39). Contudo, mesmo para os meus pares que sustentam a tese supra, cabe ressaltar que o juizo estava garantido mediante Cartas de Fiança que, entendo, a Procuradoria tinha o direito/dever de fiscalizar (quanto ao valor e validade). Com efeito, contrariamente ao q917 Processo n°13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.642 Fls. 9 consta do "Termo de Verificação Fiscal" (fl. 30), à fl. 242 está anexado despacho proferido pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, datado de 26 de novembro de 2002, no qual consta a seguinte informação: Informo que, tendo sido concedida a liminar, a mesma ficou condicionada à apresentação de caução. Para tanto, os impetrantes obtiveram sucessivas Cartas de Fiança Bancária, obtidas junto ao Banco Real, as quais encontram-se com prazo de validade expirado. Em assim sendo, mantenho minha posição em conformidade com que já foi julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CTN) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL - ART. 151, II, DO CTN. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C77V). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Hipótese que trata de tributo lançado por homologação cuja antecipação do pagamento somente não ocorreu porque o contribuinte discutiu a exação em mandado de segurança e efetuou o depósito como lhe faculta o art. 151, II, do CT7V, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Situação que se enquadra na previsão contida no art. 150, § 4°, do C7W. 5. Se o depósito não foi integral e, por isso, não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabia à Fazenda manifestar-se a respeito no curso da ação e não pretender, ultrapassado o prazo decadencial, cobrar suposta difèrença. 6. O prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções. 7. Recurso especial improvido. (grifos nossos) (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Recurso Especial 504.822/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25/02/2004.) Vê-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça entende que o depósito, efetuado nos autos de processo judicial com intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (entendimento aplicável também, por óbvio, às cartas de fiança), funciona como pagamento antecipado, de modo que a Fazenda Pública teria o prazo de cinco anos para se pronunciar nos autos do processo, sob pena de homologação tácita e conseqüente decadência do direito de lançar. ., 8 . . . Processo n° 13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.642 Fls. I O Em outras palavras: caso o Erário não concordasse com os termos da Carta de Fiança oferecida, deveria ter-se manifestado nos autos ou procedido à notificação da Interessada, para que esta substituísse a garantia ofertada. Na oportunidade, observe-se o que leciona o eminente professor Hugo de Brito Machado acerca do tema em apreço: Nas hipóteses em que, sem existir ainda lançamento, admite-se o depósito do valor do tributo para garantir o juizo em que se processa o seu questionamento, tem-se verdadeiro lançamento, que de fato fora feito pelo contribuinte depositante (art. 150, e seu §49 (RDDT 111/29). Por derradeiro, cabe salientar que minha posição também está lastreada em premissa aplicável a qualquer operador do direito. A Procuradoria poderia/deveria ter agravado da decisão que lhe foi desfavorável e não aguardar indefinidamente até que a mesma fosse modificada/alterada. Pelos motivos acima explicitados, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Procuradoria. TmSala das Sessõ 25 dyfeweiro 4e 2008 dda ce (ar J üï) ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO As.„..........„. 9 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015889/97-10
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores relativos a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, iii casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores relativos a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, iii casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pass. .. 1a integrar o pres; I e julgado. TONIS 'RAGA Presidente HE " -"N ad rJ 'E PINHEIRO T .)dd -S Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2009 1 Processo n° 10980.015889/97-10 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.710 Fls. 182 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto Convocado) e Antonio Praga (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Pedido de Restituição (fl. 01), formulado em 18/12/97, solicitou a devolução de valores de PIS que a Recorrente teria recolhido indevidamente no período de 10/1988 a 07/1995 (fls. 21/55), em parte pagos quando a empresa ainda respondia sob o nome "Águia Impressora Industrial Ltda." (fls. 04/13). O pleito perfez a importância de R$349.724,10. A contribuinte promoveu recolhimentos de PIS, no citado interstício, levando em consideração o faturamento registrado no mês anterior ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores. O crédito, cujo reconhecimento fora buscado pela contribuinte, destarte, refere-se à diferença na apuração da contribuição referida, que segundo aduzido deveria ter observado os regramentos da Lei Complementar n° 7/70, isto é, base de cálculo condizente ao valor nominal verificado no sexto mês anterior ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Baseando-se em tais parâmetros a contribuinte apurou o crédito assinalado no pleito de restituição que provocou a abertura do presente processo administrativo. O pleito foi rejeitado «Is. 70/71) por se ter entendido que parte do crédito postulado pela Recorrente teria sido atingido pela decadência (10/88 a 11/92 - fl. 70), e o montante restante fora aproveitado para cobertura de recolhimentos insuficientes da exação, promovidos pela empresa (fl. 70). Manifestação de Inconformidade (fls. 74/92) reitera a pretensão, enfatizando a inocorrência de decadência no contexto, bem como a "semestralidade" na apuração do PIS quando vigente o parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70. Decisão (fls. 99/118) manteve incólume o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário (fls. 121/134) renova os ataques deduzidos por meio de manifestação de inconformidade. qf . 2 Processo n° 10980.015889/97-10 CSRFTT02 Acórdão n.° 02-03.710 Fls. 183 A deliberação atacada assim ementou a decisão adotada: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO NÃO OPERADA. CONTAGEM REGRESSIVA DO PRAZO DE 10 ANOS (5 + 5) A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DO STJ NA MATÉRIA. Não há que se falar em prescrição quando não se tenha operado 'homologação do lançamento' pelo Fisco. O prazo qüinqüenal de decadência (artigo 168, I, do CTN) conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, que esgotado dá ensejo à contagem do qüinqüênio conferido para que a Fazenda Pública homologue o lançamento realizado pelo contribuinte (sç 4° do artigo 150 do CTN). Decadência não operada. Prescrição inaplicável à situação. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A cobrança do PIS, até a produção de efeitos das normas da Medida Provisória n" 1.212/95, devia ser cobrado com base na regra do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, isto é, considerando-se o valor nominal do faturamento registrado no sexto mês que precedia a competência considerada para cobrança da contribuição aludida. Recurso provido. Por meio do Despacho n° 203-169/2005, fl. 150, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso voluntário interposto pela PGFN quanto ao prazo decadencial do direito à restituição de valores pagos indevidamente a título de PIS. A contribuinte apresentou, fls. 163/176, contra-razões ao especial interposto defendendo a manuteção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação referente a créditos pertinentes a valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre julho de 1988 e outubro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 99 a 118, a DRJ em Curitiba — PR indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo, o qual, inconformado, apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° 10980.015889/97-10 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.710 Fls. 184 A Câmara recorrida adotou a tese dos 5 mais 5 e afastou a decadência/prescrição, e deu provimento ao recurso voluntário. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial quanto à questão da decadência, sob o argumento de que o direito à repetição de indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. A meu sentir, a tese dos 5 mais 5, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 5 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar., 4 Processo n° 10980.015889/97-10 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.710 Fls. 185 Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de votos, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casu, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Assim, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Diante do exposto, e considerando que o pedido de repetição foi protocolado na repartição fiscal, em 18 de dezembro de 1997, o prazo extintivo, contado da data da publicação da aludida Resolução, ainda não se esgotara. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2008. ‘ENITC7JE PI/NHE"IRSTgli

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Numero do processo: 13807.003264/00-09
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1991 Período de pagamento: 12/05/1988 a 07/11/1991 Pedido de restituição: 10/04/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, &termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5) e, a Conselheira Anelise Daudt Prieto, também vencida que deu provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5) e, a Conselheira Anelise Daudt Prieto, também vencida que deu provimento integral ao recurso.

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Numero do processo: 10640.000419/2001-79
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.954
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDAmero.; -:Ite CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS te TERCEIRA TURMA Processo ti 10640.000419/2001-79 Recurso n° 303-129.705 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdâo e 03-05.954 Sessâo de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MAURÍCIO BOTELHO JUNQUEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A*(A.,/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anel ise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10640.000419/2001-79 CSRF/T03 Acónilo n.° 03-05.954 p1, Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com Mero no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da reserva legal e da área de preservação permanente em função do descumprimento do descumprimento da apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA tempestivamente. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 e cuja ciência se deu em 27/12/2000 Na sessão plenária de 07/12/05, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-129705, interposto por MAURÍCIO BOTELHO JUNQUEIRA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges que dava provimento tão somente quanto à área de preservação permanente.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-32664, da relatoria do Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, cuja ementa abaixo se transcreve: 1TR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do 1TR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. -1T1? - RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR Recurso Provido. Contra-razões fls. 126/131 . É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 10640.000419/2001-79 CSRF/T03 Acórd3lo o.° 03-05.954 Fts 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. • A motivação do lançamento tributário está apenas na apresentação intempestiva do ADA, seja para efeito de reconhecimento da área de reserva legal ou da área de preservação permanente. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência das áreas de reserva legal e a área de preservação permanente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos do Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686, nos termos a seguir transcritos: "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do 1TR O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4 2 do art. 10 da IN SRF r" 43/97, com a redação que lhe deu o art. l e da I7V SRF na 67/97, verbis: "§ if As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do !barna, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - (...) — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao !barna; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 'barna, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o 1TR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § IQ, inciso II, da Lei ti 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 3 Processo n° 10640.000419/2001-79 CSRF/T03 Ao5rdlio n.° 03 -05.964 Fls. 4 /2 Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei na 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei na 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal;' - (.4" De acordo com a norma retro transcrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso IL A obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. l a da Lei na 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "!Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei na 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (Ni) ".§ 1(2 4 utilização ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (4" Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória na 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MI' na 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: Acrescentado pelo art.3 2 da Medida Provisória n°2.166-67, de 2418/2001. 4 Processo n° 10640.000419/2001-79 CSIMT03 Acérdito n.° 03-05.954 Fls. $ "Art. .r O art. 10 da Lei re2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) § 72 44 declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § r, deste artigo, não este; sujeita à prévia comprovação por parte de declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (=R) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso lido art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para. a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso lido § 1' do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do 'barna instituído pelo art. 17-0 da Lei n 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1* da Lei n2 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § r não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DTIR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DfTR A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da Ml', que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por let Conclui-se, daí, que a Lei e a Ml' convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando . • Processo n° 10640.000419/2001-79 CSAF/T03 AcCrão n.° 0345.954 Fls. 6 comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergéncia da Fazenda Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA 6 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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