Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629316 #
Numero do processo: 13737.000812/2007-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte seja intimado a comprovar a data da sua transferência para a reserva. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13737.000812/2007-77

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5967458

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.060

nome_arquivo_s : Decisao_13737000812200777.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13737000812200777_5967458.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte seja intimado a comprovar a data da sua transferência para a reserva. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7629316

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418675380224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13737.000812/2007­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.060  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  ELIO MELLO DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado a comprovar a data da sua transferência para a reserva.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 78/79) contra decisão de primeira instância  (fls. 66/68), que julgou improcedente impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 37 .0 00 81 2/ 20 07 -7 7 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13737.000812/2007­77  Resolução nº  2002­000.060  S2­C0T2  Fl. 3            2 Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.04/06,  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2003,  para  cobrança  do  imposto de renda pessoa física­suplementar de R$ 4.305,47, acrescidos de multa de oficio e de  juros de mora.  O  lançamento  é  decorrente  da'  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$ 50.227,50, tendo sido compensado, na apuração do imposto devido, o  imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos.  O enquadramento legal encontra­se às fls.05 e 06.  Inconformado,  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.01/03,  alegando que, em novembro de 1998, foi acometido de infarto anterior extenso do miocárdio,  tendo  como  consequência  cardiopatia  grave.  Tomou,  então,  as  seguintes  providências:  1.  apresentou  declaração  do  imposto  de  renda  retificadora  para  os  seguintes  anos­ calendário/exercícios  2002/2003,  2003/2004,2004,2005,2005,2006  e  2006/2007  e  2.  Deu  entrada  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  com  processo  de  restituição,  referente à parcela de 13° que foi sujeita à tributação exclusiva na fonte, dos exercícios 2003,  2004,  2005,  2006  e  2007.  Como  resultado  da  1ª  providência  recebeu  a  Notificação  de  Lançamento objeto da presente  lide  (exercício 2004). Argüi, no entanto, a  improcedência do  lançamento, pois baseou­se no informativo da SRFB para usufruir a isenção ora em análise.  O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIAGRAVE  –  ISENÇÃO  Para  serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de  regência.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.      Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  28/09/2009  (fl.  72);  Recurso  Voluntário  protocolado em 27/10/2009 (fl. 79), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13737.000812/2007­77  Resolução nº  2002­000.060  S2­C0T2  Fl. 4            3 a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Para análise da isenção necessário se faz saber se os rendimentos recebidos pelo  contribuinte eram provenientes da reserva, sendo que o documento de fl. 65 suscita dúvida de à  partir de quando o contribuinte foi encaminhado à reserva.   Assim, é mister baixar os autos em diligência para que o contribuinte comprove  quando foi à reserva.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  comprovar quando foi à reserva.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7571808 #
Numero do processo: 11020.002825/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. A omissão reiterada de informações ao Fisco (recorrência) em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode caracterizar o dolo ensejador da multa qualificada. Relativamente aos dois anos fiscalizados (2004/2005), a contribuinte apresentou declarações em branco à Secretaria da Receita Federal, enquanto diariamente movimentava recursos em sua conta bancária. Não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. A informação prestada pela contribuinte durante os trabalhos de auditoria, de que havia encerrado suas atividades no início de 2004, só reforça o dolo de sua conduta na supressão anterior dos tributos. Apesar de haver débitos a declarar/recolher, ela apresentava declarações em branco, como se não tivesse nenhuma atividade. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. A omissão reiterada de informações ao Fisco (recorrência) em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode caracterizar o dolo ensejador da multa qualificada. Relativamente aos dois anos fiscalizados (2004/2005), a contribuinte apresentou declarações em branco à Secretaria da Receita Federal, enquanto diariamente movimentava recursos em sua conta bancária. Não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. A informação prestada pela contribuinte durante os trabalhos de auditoria, de que havia encerrado suas atividades no início de 2004, só reforça o dolo de sua conduta na supressão anterior dos tributos. Apesar de haver débitos a declarar/recolher, ela apresentava declarações em branco, como se não tivesse nenhuma atividade. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.002825/2007-21

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948725

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-003.929

nome_arquivo_s : Decisao_11020002825200721.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11020002825200721_5948725.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7571808

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418684817408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.002825/2007­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.929  –  1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADMINISTRADORA DE JOGOS SCHNEIDER LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PIS/COFINS.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. COMPROVAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  informações  ao  Fisco  (recorrência)  em  montantes  significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode  caracterizar  o  dolo  ensejador  da multa  qualificada.  Relativamente  aos  dois  anos  fiscalizados  (2004/2005),  a  contribuinte  apresentou  declarações  em  branco  à Secretaria  da Receita Federal,  enquanto  diariamente movimentava  recursos em sua conta bancária. Não há como se admitir que a infração tenha  sido fruto de mero erro ou negligência contábil. A informação prestada pela  contribuinte  durante  os  trabalhos  de  auditoria,  de  que havia  encerrado  suas  atividades no início de 2004, só reforça o dolo de sua conduta na supressão  anterior  dos  tributos.  Apesar  de  haver  débitos  a  declarar/recolher,  ela  apresentava declarações em branco, como se não tivesse nenhuma atividade.  Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o  evidente  intuito  do  agente  em  fraudar  o  Erário  Público,  sendo  portanto  cabível a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado).   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 28 25 /2 00 7- 21 Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 3          2 Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada),  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente ao que se decidiu sobre a aplicação da multa qualificada de 150%.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1801­00.355, de 08/11/2010, por  meio do qual a 1a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, entre outras questões,  por maioria de votos, decidiu reduzir a multa de 150% para o percentual de 75%, relativamente  às exigências fiscais que subsistiram no curso do presente processo.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  MATRIZ  ­  IRPJ  LUCRO  REAL.  EXIGÊNCIA  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÕES.  REGIME  DE  NÃO­ CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE.  Tendo  sido  exonerada,  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”,  a  exigência  de  IRPJ relativo ao ano­calendário 2004 calculado de acordo com as regras do  lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração  o  lucro  deveria  ter  sido  arbitrado,  devem  igualmente  ser  exoneradas  as  exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no  regime  de  não­cumulatividade  pois,  pelas  regras  do  lucro  arbitrado,  as  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 4          3 contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  são  calculadas  pelo  regime  de  cumulatividade.  Contudo,  o  equívoco  cometido  pela  auditoria  fiscal  em  relação  ao  ano­ calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no  período em que a exigência matriz  ­  IRPJ  ­  foi  formalizada  com base nas  regras  do  lucro  presumido.  Isto  porque,  além  de  a  omissão  de  receitas  restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro  presumido  ou  do  lucro  arbitrado,  são  calculadas  no  regime  de  cumulatividade, exatamente como exigido nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  MATRIZ  ­  IRPJ  LUCRO  REAL.  EXIGÊNCIA  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÕES.  REGIME  DE  NÃO­ CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE.  Tendo  sido  exonerada,  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”,  a  exigência  de  IRPJ relativo ao ano­calendário 2004 calculado de acordo com as regras do  lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração  o  lucro  deveria  ter  sido  arbitrado,  devem  igualmente  ser  exoneradas  as  exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no  regime  de  não­cumulatividade  pois,  pelas  regras  do  lucro  arbitrado,  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  são  calculadas  pelo  regime  de  cumulatividade.  Contudo,  o  equívoco  cometido  pela  auditoria  fiscal  em  relação  ao  ano­ calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no  período em que a exigência matriz  ­  IRPJ  ­  foi  formalizada  com base nas  regras  do  lucro  presumido.  Isto  porque,  além  de  a  omissão  de  receitas  restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro  presumido  ou  do  lucro  arbitrado,  são  calculadas  no  regime  de  cumulatividade, exatamente como exigido nos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ano­calendário: 2005   MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF no. 14).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 5          4 ACORDAM,  os membros  do  colegiado:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  exigências  relativas  ao  PIS  e  a  COFINS,  relativas  ao  ano­calendário  2004  e  para  manter  os  lançamentos  tributários  de  PIS  e  COFINS  relativos  ao  ano­ calendário  2005;  (ii)  por  maioria  de  votos,  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidas  as  Conselheiras  Ana  de  Barros  Fernandes  e  Carmen  Ferreira  Saraiva que votaram pela manutenção da multa qualificada.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DADA À LEI TRIBUTÁRIA.  ­  cuida­se  de  autuação  lavrada  pela  Fiscalização  em  razão  da  omissão  reiterada  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  referente a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2004 e 2005, tendo sido imputada  multa  de  oficio  no  percentual  de  150%,  em  virtude  da  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude;  ­ a penalidade foi devidamente mantida em sua forma qualificada pela DRJ,  conforme fundamentação que segue (fls. 376):   "Procede  o  agravamento  da  penalidade  em  função  do  evidente  intuito  de  fraude. A  empresa,  por quase dois  anos,  recebeu  depósitos  em  sua  conta  ­  corrente, sem qualquer registro em sua escrituração. Os depósitos, ocorridos  em todos os meses entre março de 2004 e dezembro de 2005, são de valores  significativos e, em alguns meses, são praticamente diários (dia úteis), o que  demonstra serem compatíveis com a manutenção em funcionamento da casa  de bingo."  ­  trata­se,  assim, de típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática  do mesmo ilícito por anos­calendário seguidos, no sentido de burlar o legítimo pagamento dos  tributos  devidos,  por  meio  da  conduta  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  ­ de todo o exposto, apresenta­se sem qualquer pecha a majoração da multa  qualificada imposta ao contribuinte, considerando­se todo o corpo probatório e  indiciário que  instrui  os  presentes  autos,  bem  demonstrando  a  materialidade  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo;  ­ nesse sentido, analisando caso concreto similar, já decidiu pela manutenção  da multa qualificada imposta ao contribuinte, a colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  no  âmbito  do  Acórdão  nº  103­23.588,  paradigma  ora  suscitado  para  demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária;  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ por oportuno, transcreve­se a ementa do aludido acórdão paradigma:  Acórdão n° 103­23.588  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  sendo  cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44  da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351,  de 22 de janeiro de 2007.  ­ no mesmo sentido, apresenta­se, ainda, o acórdão n° 103­23.495 proferido  pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa abaixo se reproduz:  Acórdão n° 103­23.495  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA  ­  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  sendo  cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44  da Lei n° 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n° 351,  de 22 de janeiro de 2007.  ­ os acórdãos paradigmas acima evidenciados foram claros, em caso análogo  ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, uma  vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de omissão reiterada de  receitas/rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (prática  sucessiva por mais de um ano­calendário);  ­ o caso dos autos, como visto, em tudo se enluva aos paradigmas suscitados,  o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal;  ­  com  efeito,  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  proferido  pela  colenda  Primeira  Turma Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF, desqualificou a multa de oficio, em contrariedade ao artigo 44,  inciso  II, da  Lei  nº  9.430/1996  (atual  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da  MP  nº  351/2007), cujo teor é o seguinte: [...];  ­  para  bem  demonstrar  o  equívoco  em  que  laborou  o  acórdão  exarado,  é  importante  transcrever  ensinamento  de  Marco  Aurélio  Greco  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231.), que assim se pronuncia ao dissertar sobre o  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  "Na  segunda  hipótese,  o  Fisco,  em  razão  dos  fatos  ocorridos,  tem  um  interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou  frustrado  pela  conduta  do  contribuinte.  É  o  que  se  poderia  chamar  de  fraude  em  sentido estrito ou de feição penal.  É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de  fraude  e não ao primeiro. Tanto  é assim que a parte  final do dispositivo  é  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 7          6 explicita ao prever que a incidência da multa de 150% dar­se­á independente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Ora,  se  a  lei  em  questão  estabelece  que  tal  multa  tributária  incidira  independentemente de outras penalidades,  inclusive criminais,  isto significa  que  o  pressuposto  de  fato  captado  pelo  dispositivo  tributário  é  um  pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal."  ­ o mencionado inciso II determina que além das hipóteses do inciso I, se faz  necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 4.502/64. Dispõem tais  artigos: [...];  ­ verifica­se que a sonegação, do artigo 71, refere­se à conduta (comissiva ou  omissiva)  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas  ao  Fisco,  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado,  modificando­o  para  reduzir  imposto ou diferir seu pagamento;  ­  repita­se,  para  consolidar  a  memória,  a  afirmação  do  autor  sobre  o  pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também  se enquadra em norma penal;  ­ pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do(a) contribuinte, se de  fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano;  ­ no caso concreto, faz­se mister examinar se a materialidade da conduta se  ajusta à norma inserida nos artigos da Lei n° 4.502/64 a que remete a Lei n° 9.430/96 em seu  artigo  44,  inciso  II  (atual  art.  44,  I,  c/c  §  1°,  da  Lei  n.°  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da MP  n.°  351/2007);  ­  como  visto,  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir da conduta reiterada, sistemática, de omitir receitas durante anos­calendário sucessivos,  apuração  que  tomou  por  base  significativos  valores  depositados  em  conta  bancária,  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  respectiva  origem.  Tais  práticas  reiteradas revelaram evidente intuito fraudulento, a ensejar a  incidência da multa qualificada.  Reforça  tal  constatação  o  fato  de  o  contribuinte manter  expressiva movimentação  financeira  após declarar ter encerrado suas atividades;  ­  destarte,  conforme provam os  documentos  constantes  dos  autos,  o  sujeito  passivo,  repita­se,  por  sua  ação  firme,  abusiva  e  sistemática,  em  burla  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  demonstrou  conduta  consciente  de  quem  procura  e  obtém  determinado  resultado: enriquecimento sem causa;  ­  a  esse  respeito,  dissertando  sobre  o  tipo  de  injusto  de  ação  doloso,  Luiz  Regis Prado (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal — 2ª ed., Editora Revista dos  Tribunais, 2003, p. 109) afirma desdobrar­se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo;  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  o  tipo  objetivo  desdobra­se  em  elementos  descritivos  (seres  ou  atos  perceptíveis  pelos  sentidos)  e  elementos  normativos,  os  quais  exigem  um  juízo  de  valor —  valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno);  ­  o  tipo  subjetivo  abrange  os  aspectos  pertencentes  ao  campo  anímico  espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo  do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: [...];  ­  para  o  elemento  subjetivo  do  injusto,  há  exigência  de  outros  elementos,  destacando­se,  para  o  caso,  o  especial  fim  de  agir,  onde  o  agente  busca  um  resultado  compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar;  ­  no  seu magistério,  Fernando Capez  (CAPEZ,  Fernando. Curso  de Direito  Penal: parte geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, 2004, pp. 108 e 129) assevera que a ação ou omissão  humana,  consciente  e  voluntária,  dirigida  a  uma  finalidade,  é  conduta,  e  esta,  dolosa  ou  culposa,  corresponde a  um dos quatro  elementos do  fato  típico  (fato material  que  se amolda  perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal);  ­  dai  deflui,  de  imediato,  que  surgem  como  elementos  da  conduta  a  consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada  finalidade, além de ser exteriorizada;  ­ tudo considerado, conclui­se que o contribuinte:  i)  praticou  atividade  ilícita  comprovada,  descrita  no  termo  de  verificação  fiscal, observada a partir da apuração, por anos­calendário sucessivos, de omissão significativa  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  atividade  reiterada  que  reforça  o  intuito  de  fraude,  motivo  pelo  qual  foi  aplicada  e  devidamente  justificada pela fiscalização a multa de 150%;  ii) como resultado de sua conduta dolosa, havia diminuição do efetivo valor  da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente  prejuízo ao erário;  iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal;  iv)  a  conduta  repetida  sistematicamente  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento da obrigação  fiscal,  ao princípio da  solidariedade de matriz constitucional e ao  dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo.  ­  por  todos os motivos  expostos,  deve ser mantida a qualificação da multa,  posto que amparada nos comandos  legais aplicáveis e  justificada pelo contexto probante que  instrui os presentes autos.  DO PEDIDO  ­ ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido  o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido na parte ora impugnada, restabelecendo a  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 9          8 multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  por  se  ter  configurado  a  ação  dolosa  consubstanciada  na  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas,  nos  termos  da  fundamentação  supra, incidente o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante da conversão da MP nº 351/2007).  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  206/2011, de 01/11/2011, deu seguimento ao recurso especial, fundamentando sua decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a recorrente  logrou êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações fáticas semelhantes, chegou­se a conclusões distintas.  Com  efeito,  do  exame  dos  acórdãos  paradigmas,  verifica­se  que  a  matéria  fática  decidida  é  a  mesma  da  tratada  no  acórdão  recorrido.  Em  ambos, a omissão de receitas foi apurada pelas autoridades lançadoras com  base em depósitos bancários não escriturados  e  sem a comprovação das  origens  correspondentes,  pelas  pessoas  jurídicas  autuadas.  Também  em  ambos  os  casos  as  autoridades  lançadoras  entenderam  que  a  conduta  reiterada  dos  fiscalizados  eram  elementos  suficientes  para  caracterizar  o  dolo  requerido  pela  lei  para  a  aplicação  da multa  qualificada.  No  entanto,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  acolhem  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  de  omitir  receitas  é  suficiente  para  a  aplicação  da  penalidade  agravada,  no  acórdão  recorrido  verifica­se  exatamente o oposto, entendendo como inexistente a veiculação de fraude  ou de simulação que pudesse ensejar a qualificação da multa de ofício.  Ante  ao  exposto,  o  acórdão  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  ao  meu  ver,  cumpre  a  exigência  de  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  de  interpretação  de  lei  tributária  entre  Câmaras  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido  de  que  se  DÊ  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  em  relação  ao  ponto  questionado  do  acórdão recorrido, acima analisado.  Em 30/12/2011, a contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 1801­00.355, do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso, e ela não apresentou nem  recurso  especial  contra  a  parte  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  e  nem  contrarrazões  ao  recurso da PGFN.    É o relatório.    Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores  referentes aos anos­calendário 2004 e  2005.  A  autuação  fiscal  está  baseada  em  omissão  de  receita  apurada  a  partir  de  depósitos bancários não contabilizados e/ou de origem não comprovada.  A  Fiscalização  registra  que  a  contribuinte  prestou  informação  de  que  teria  encerrado suas atividades no início de 2004, mas que a conta bancária mantida junto ao banco  Banrisul,  agência  de  Canela/RS,  continuou  a  receber  um  expressivo  volume  de  recursos  financeiros.  O lançamento de IRPJ e CSLL em 2004 foi realizado com base no lucro real,  e em 2005, com base no lucro presumido (conforme o regime informado nas DIPJ apresentadas  pela contribuinte).  Em  consequência  dos  regimes  de  apuração  adotados  para  IRPJ/CSLL,  as  contribuições PIS e COFINS foram apuradas com base no regime não cumulativo em 2004 e  cumulativo em 2005.  Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no inciso II, do artigo 957  do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99  (Lei n° 9.430/96,  art.  44  e  alterações),  considerando­se  que  houve  evidente  intuito  de  fraude,  à medida  que  a  empresa Administradora  de  Jogos  Schneider  Ltda.,  de  forma  deliberada  e  ou  dolosa,  omitiu  receitas operacionais.  Ao  apreciar  a  impugnação  da  contribuinte,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa cancelou as exigências de IRPJ/CSLL, por entender que deveria ter sido adotado  o  arbitramento  dos  lucros,  em  razão  da  ausência  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  do  livro  caixa. Foram mantidos, entretanto, os lançamentos das contribuições PIS e COFINS.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, cancelou a exigência das  contribuições PIS e COFINS em 2004, porque considerou  que elas deveriam ter sido lançadas pelo regime cumulativo, que é o regime compatível com  lucro  arbitrado.  Mas  foram  mantidas  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  em  2005,  porque  a  Fiscalização adotou nesse período o  regime cumulativo, que  é  compatível  tanto  com o  lucro  presumido quanto com o lucro arbitrado.   Em  relação  à  manutenção  das  referidas  contribuições  em  2005,  o  acórdão  recorrido  registra  que  "além  de  a  omissão  de  receitas  restar  plenamente  caracterizada,  as  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 11          10 contribuições,  nas  sistemáticas  do  lucro  presumido  ou  do  lucro  arbitrado,  são  calculadas  no  regime de cumulatividade, exatamente como exigido nos autos".  O acórdão recorrido também afastou a multa qualificada (reduzindo a multa  de  150%  para  75%),  por  entender  que  "a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF no. 14)".  E com seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa qualificada  para a parte das exações fiscais que subsistiu no presente processo (PIS/COFINS referentes ao  ano­calendário de 2005).   Antes  de  adentrar  no  mérito  do  recurso  especial,  é  preciso  fazer  algumas  considerações sobre sua admissibilidade.  Vê­se  que  o  acórdão  recorrido  afastou  a  qualificadora  porque  a  autuação  fiscal teria sido baseada em simples presunção legal de omissão de receitas, o que inviabilizaria  a qualificação da multa:  Deve  ser  afastada,  contudo,  a  qualificação  da  multa.  É  que,  considerando  que  na  autuação,  a  auditoria  fiscal  se  utilizou  de  presunção  legal para configurar a omissão de rendimentos, não é possível presumir­se  também a fraude. Ora, vê­se que o dispositivo autoriza a presunção de que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  são  receitas  omitidas,  como no caso dos autos, mas não autoriza a presunção de que este só fato  constitua fraude, e, assim, deva receber penalização qualificada.  Relevante  destacar  que  a  fraude  e  a  simulação  devem,  necessariamente,  ser  veiculadas em  instrumento específico,  de  forma que  não  se  podem  imputar  tais  infrações  se  não  materializadas  documentalmente.  A  aplicação  da  multa  qualificada  exige  a  fortiori,  a  intenção  dolosa,  que  vai  além  da  simples  presunção  de  omissão  de  rendimentos. Ora, no caso dos autos não houve veiculação da fraude ou da  simulação  pois,  sequer  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  foi  apresentada. Não há  livros fiscais,  livros contábeis, notas fiscais, contratos  ou qualquer outro elemento físico a comprová­las, dado que a hipótese que  lastreia  a  autuação  é  de  omissão  de  receitas  calcada  em  presunção.  Omissão de receita prevista em lei, mas de forma presumida.  E este entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, como  se verifica da seguinte Súmula:  Súmula CARF nº. 14. A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Fica  reduzida,  então,  a  penalidade  sobre  as  exigências  de  PIS  e  de  COFINS do ano­calendário 2005, à multa por lançamento de ofício de 75%.  E foi nesse contexto, ou seja, no intuito de fortalecer a argumentação de que a  comprovação de fraude não se compatibiliza com a figura da simples presunção de omissão de  receitas, é que o acórdão recorrido mencionou a Súmula CARF nº 14.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 12          11 A referida súmula foi citada no sentido de reforço de argumentação, mas ela  não engloba todo o fundamento do acórdão recorrido, e nem poderia servir a esse fim porque o  seu comando não é de aplicação direta, objetiva, nem tem alcance para tanto.  Com efeito, o próprio texto da Súmula CARF nº 14 faz a devida ressalva que  compatibiliza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  com  as  hipóteses  de  qualificação  de  multa (sonegação, fraude e conluio).   A  súmula  não  diz  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  o  que  ela  diz  é  que  "a  simples  apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo".  Essa ressalva no conteúdo da súmula restringe o seu alcance, e mitiga o seu  comando. A questão que se apresenta é: se a  reiteração da conduta pode ou não servir como  elemento/critério  caracterizador  de  dolo/fraude,  questão  que  está  além  da  citada  súmula,  porque não pode ser respondida por ela.  E  é  exatamente  por  isso  que  existem muitas  decisões  do  CARF  (como  os  paradigmas  trazidos  pela  PGFN)  que mantém  a  qualificadora  em  autuações  por  omissão  de  receita  apurada  a  partir  de  presunção  legal,  senão  idênticas,  ao menos  muito  semelhantes  à  autuação ora examinada.  Acertado, portanto, o exame de admissibilidade do recurso especial:   Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a recorrente  logrou êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações fáticas semelhantes, chegou­se a conclusões distintas.  Com efeito, do exame dos acórdãos paradigmas, verifica­se se que a  matéria  fática  decidida  é  a  mesma  da  tratada  no  acórdão  recorrido.  Em  ambos, a omissão de receitas foi apurada pelas autoridades lançadoras com  base em depósitos bancários não escriturados  e  sem a comprovação das  origens  correspondentes,  pelas  pessoas  jurídicas  autuadas.  Também  em  ambos  os  casos  as  autoridades  lançadoras  entenderam  que  a  conduta  reiterada  dos  fiscalizados  eram  elementos  suficientes  para  caracterizar  o  dolo  requerido  pela  lei  para  a  aplicação  da multa  qualificada.  No  entanto,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  acolhem  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  de  omitir  receitas  é  suficiente  para  a  aplicação  da  penalidade  agravada,  no  acórdão  recorrido  verifica­se  exatamente o oposto, entendendo como inexistente a veiculação de fraude  ou de simulação que pudesse ensejar a qualificação da multa de ofício.  A  divergência  restou  comprovada  e  o  recurso  deve mesmo  ser  conhecido.  Pelas  razões acima expostas, não se aplica aqui  a  regra  regimental que veda a apreciação de  recurso especial contra "decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF" (art. 67, §3º, do Anexo  II da Portaria MF nº 343/2015).  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  somente  se  admite a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 13          12 Lei nº 4.502, de 1964, que são os que contêm o  termo subjetivo  (evidente  intuito de  fraude)  demandado pela norma. Seguem os dispositivos citados:  Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.   Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que, em procedimento  fiscal, a autoridade lançadora reunir elementos que a convençam da ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade de que esteja indicado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e  a  vontade,  é  pressuposto  de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  ao  se  praticar  determinada conduta. Ou ainda, nos termos do inciso I do art. 18 do Código Penal (Decreto­Lei  nº 2.848, de 7/12/1940),  é o doloso o  crime quando o  agente quis o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  Assim, a autoridade fiscal deve estar convencida e apresentar os motivos que  a convenceram de que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado ao fim de suprimir  ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao  agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países  em  que  são  aceitos,  por  meio  de  testes  de  medição  da  verdade),  daí  que  o  dolo  deflue  do  conjunto  de  elementos  a  partir  dos  quais  seja muito  aceitável  ter  aquela  sido  a  intenção  do  agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção.   Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado  indiretamente, a verdade é que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que  é  um  elemento  subjetivo,  interior  ao  agente),  é  sempre  uma  comprovação suficiente, ou seja, trata­se de um convencimento de que houve comprovação.  As  expressões  "inequivocamente  comprovado",  "minuciosamente  comprovada",  "certeza  absoluta  do  dolo",  "plena  comprovação",  utilizadas  numa  velha  jurisprudência dos Antigos Conselhos de Contribuintes (que, depois, chegou a ser encampada  por algumas das turmas de julgamento de primeira instância), equivalem, em termos literários  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 14          13 ao  sonho  de  Tartarim1  de  Tarascon,  personagem  do  clássico  francês  escrito  por  Alphonse  Daudet  em  1872,  sonho  este  que  consistia  em  caçar  leões  pelos  corredores  da  casa,  onde,  porventura, não há senão ratos e pouco mais; ou ainda, em termos populares, a enveredar na  busca de um unicórnio sabendo da inexistência do mesmo.  Assim, pode­se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação,  esteve  convencida da  intenção da prática do  ilícito,  ou  seja,  esteve  convencida do dolo  e da  ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o  dolo estará  suficientemente comprovado quando o  julgador  tiver  firmado seu convencimento  de  que  a  conduta  foi  dolosa.  Somente  após  os  sucessivos  convencimentos  do  aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da  lei  quanto  à  correta  subsunção  dos  fatos  específicos  à  norma  penal  é  que  o  dolo  estará  definitivamente  comprovado.  Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição ao longo do tempo) da conduta. Por que esses critérios?  Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso  de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo;  decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo  ter  sido  fruto de mero erro  (é o que se  denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou  intencional.  São  duas  faces  da mesma moeda:  num  lado  está  o  erro,  o  equívoco;  no  outro  a  intenção  (de  fazer  algo  errado  ou  de  deixar  de  fazer  algo  certo  a que  se  estava  obrigado),  a  vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta.   A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar  muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não  dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão).  Não  obstante  essas  diretrizes,  há  ainda  excludentes  do  dolo,  não  tanto  excludentes  na  intenção,  mas  sim  muito  mais  na  consciência  do  ilícito;  que,  para  sua  configuração,  exige  que  haja:  i)  o  reconhecimento  da  intenção  do  que  foi  praticado;  e  ii)  a  existência  de  uma  justificativa  plausível  para  se  ter  adotado  determinado  comportamento  (a  exemplo  de  dúvida  na  interpretação  de  norma  legal,  erro  de  cálculo  no  qual  possa  ser  identificado  a  imprecisão  na  fórmula  do  cálculo  e  que  seja  coerente  com  os  valores  daí  decorrentes, etc).  Na mesma linha (na verdade, na sua origem) da aferição a partir dos critérios  da  relevância  e  da  recorrência  (ou  reiteração),  situa­se  o  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014, fundamentado em voto do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, o qual reflete, a meu  juízo,  a mais  evoluída  e  moderna  jurisprudência  sobre  o  tema.  Confira­se  a  ementa  do  mesmo, na parte pertinente:                                                                1  Homem  que  carrega  “a  alma  de  Dom  Quixote”  e  “o  corpo  barrigudo  e  atarracado”  de  Sancho  Pança,  personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal:  “Dom Quixote”.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 15          14 CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por  três  anos  consecutivos  (recorrência),  em montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância),  e  dadas  as  demais  circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração possa ter  sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias  provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.  Vale  também  transcrever  trechos do voto que orientou o Acórdão nº 1201­ 000.841, de 06/08/2013, da lavra do mesmo conselheiro acima mencionado:  "Mas  antes  de  arrolar  as  razões  pelas  quais  entendo  haver  sido  comprovado o dolo, desejo refutar a idéia segundo a qual não seria possível  qualificar­se  a  multa  de  ofício  em  casos  de  presunção  de  omissão  de  receita. Como a prova do dolo é sempre indireta, os defensores dessa idéia  afirmam que haveria "presunção da presunção".  Pois bem, quanto a isso bastaria apontarmos o texto da aludida súmula  25  do  CARF,  que  expressamente  admite  a  qualificação  da  multa  em  infrações  apuradas  por  presunção  legal,  desde  que  comprovada  a  ocorrência do dolo em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.  Mas  não  é  só.  ...,  os  elementos  de  prova  juntados  em  qualquer  processo  não  são  propriamente  "prova"  dos  fatos  alegados  pelas  partes  enquanto  o  órgão  julgador  não  disser  estar  convencido  de  que  aqueles  elementos "provam" o fato alegado.  ...  A  questão,  portanto,  recai  sobre  o  "grau"  de  convencimento  do  julgador a fim de que ele possa afirmar que os elementos de prova juntados  aos autos "provam" o fato alegado.  As  afirmações acima são particularmente  importantes quando o  fato a  ser provado é o dolo do agente. ... Nesse sentido, o julgador dirá que está  convencido  de  que  os  elementos  indiretos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  fato  alegado  quando  atingido  determinado  grau  de  convencimento."  O  voto  vencedor  que  orientou  o  já  referido  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014, que subsidiou a ementa transcrita acima, traz outros referenciais sobre o tema em  pauta:   "Iniciemos então o exame do  julgado da DRJ pela afirmação de que  "  [A] princípio, o dolo não se presume...'".    Como é cediço, dolo é a vontade livre e consciente de uma pessoa se  conduzir contrariamente ao estabelecido pela ordem jurídica. E uma vez que  a vontade é algo  interno à consciência humana, não pode ser ela provada  por meios diretos, a não ser pela declaração prestada pelo próprio agente.    Isso  posto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  DRJ,  o  dolo  do  agente,  no  mais  das  vezes,  somente  poderá  ser  provado  por  meios  indiretos,  em  especial mediante presunção tomada a partir da experiência comum ou pela  observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Somente na  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 16          15 (raríssima) hipótese de confissão do agente é que se pode falar em prova  direta do dolo.    A outra afirmação do órgão a quo que merece comentário é a que diz  respeito à exigência de prova "inconteste e cabal" do dolo.    É que, ao  contrário do alegado pela DRJ, o  direito  [qualquer  ramo do  direito] não exige que o convencimento do julgador acerca da "verdade dos  fatos"  atinja  o  grau  de  "certeza". Admite  que  o  convencimento  se  dê  com  base apenas em verossimilhança, ou seja, que seja provável, ainda que não  seja absolutamente  inconteste, que a  "verdade dos  fatos" seja essa e não  aquela.  Trata­se  aqui  de  um  dos  aspectos  do  princípio  do  livre  convencimento motivado.    Mesmo  sem  adentrarmos  nos  alicerces  teóricos  dessa  afirmação2,  é  intuitivo que,  no mais das vezes,  o  direito  se  contente  com mero  juízo de  verossimilhança. Seja porque, por vezes, o grau de certeza é impossível de  ser  alcançado  no  caso  concreto.  Seja  porque, mesmo  nos  casos  em  que  teoricamente  isso  seja  possível,  a  dificuldade  para  alcançá­lo  tornaria  o  processo infindável.    Apenas para ilustrar o que acima foi dito, a prova pericial lastreada em  exame  de  DNA  de  duas  pessoas  distintas  poderá  concluir,  com  probabilidade superior a 99,99%, mas não de 100%, que uma delas é o pai  biológico da outra. Acaso o direito exigisse que o convencimento do julgador  acerca da "verdade dos fatos" devesse alcançar o grau de "certeza", o juiz  não poderia proferir sentença declarando a paternidade.    Outro  exemplo.  No  rumoroso  caso  Nardoni  é  inquestionável  que,  mesmo  diante  de  um  conjunto  probatório  robusto,  não  foi  possível  aos  membros  do  Tribunal  do  Juri  alcançar  um  convencimento  com  grau  de  "certeza" acerca da culpa dos  réus. Não há dúvida de que a alegação da  defesa, segundo à qual o autor do crime teria sido uma terceira pessoa que  se encontrava no apartamento quando os acusados lá chegaram, apesar de  improvável,  não  chegou  a  ser  cabalmente  afastada.  Apesar  disso,  o  Juri  concluiu pela culpa dos réus, o que claramente foi feito com base em juízo  de verossimilhança.    Os exemplos acima referidos estão longe de ser incomuns. Em verdade  os julgados lastreados em juízo de verossimilhança são bastante freqüentes  em  todos  os  ramos  do  direito.  Não  me  surpreenderia,  inclusive,  se  uma  eventual pesquisa sobre o assunto revelasse que os julgados lastreados em  juízo de verossimilhança são em número bem superior àqueles tomados em  juízo de certeza.    Bem, mas se é inescusável o fato de que o convencimento do julgador  poderá ser validamente alcançado com base em  juízo de verossimilhança,  então a questão a ser discutida resume­se ao grau desse convencimento.                                                              2 Na doutrina pátria vide, dentre outros, Luiz Guilherme Marinoni, in Formação da Convicção e Inversão  do  Ônus  da  Prova  Segundo  as  Peculiaridades  do  Caso  Concreto  (artigo  acessado  no  sítio  http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Luiz%20G%20Marinoni(15)%20­formatado.pdf).  Entre  os muitos  trabalhos  estrangeiros  sobre  o  assunto  confira  James Q. Whitman  in The Origins  of  "Reasonable  Doubt"  (artigo  acessado  no  sítio  http://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1000&context=fss_papers).  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 17          16   Embora  a  jurisprudência  pátria  ainda  não  tenha  expressamente  estabelecido os padrões (standards) de grau de convencimento que devam  ser adotado em cada caso concreto, é indiscutível que em processos penais  os julgadores, ainda que intuitivamente, exigem um grau de verossimilhança  alto para se declararem convencidos acerca da "verdade dos fatos" em caso  de condenação.    Esse  padrão  de  grau  de  convencimento  alto  por  nós  empregado  no  âmbito  do  direito  penal  em  caso  de  condenação  é  denominado  no  direito  norte  americano  de  evidência  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável  (evidence beyond a reasonable doubt)3.    Em resumo, o emprego desse padrão implica que, para condenar o réu,  o julgador somente se considerará convencido sobre a "verdade dos fatos"  quando houver um alto grau de verossimilhança entre  as alegações  feitas  pela acusação e aquilo que for possível concluir com base nos elementos de  prova  presentes  nos  autos.  Havendo  dúvida  razoável,  julgador  deverá  considerar­se não convencido. Todavia,  incertezas que extrapolem o  limite  do razoável devem ser desprezadas, tal como o foram nos exemplos antes  referidos (paternidade e caso Nardoni).    É certo que esse grau de convencimento alto, no mais das vezes, não é  possível de ser determinado de maneira exata, comportando assim um certo  subjetivismo. Em outras palavras, diante de um mesmo caso concreto, um  julgador  poderá  se  considerar  convencido,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável, acerca da culpa do acusado, enquanto outro poderá entender que  ainda  restam  dúvidas  razoáveis  que  impossibilitam  a  condenação.  Esse  subjetivismo,  entretanto,  é  minimizado  pela  necessária  motivação  da  decisão e pelo duplo4 grau de jurisdição."  Dito isso, adoto neste julgamento esse rigoroso parâmetro/critério de grau de  convencimento  que  me  permita  afirmar,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  dolo  do  agente.  Em  outras  palavras,  segundo  esse  critério,  os  elementos  de  prova  "provarão"  o  dolo  se,  e  somente  se,  me  proporcionarem o convencimento, para além de qualquer dúvida razoável, de que o agente agiu  dolosamente.  Pois  bem,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  faz  a  seguinte  síntese dos fatos apontados pela Fiscalização para justificar a qualificação da multa:  Multa agravada   Procede o agravamento da penalidade em  função do evidente  intuito  de  fraude.  A  empresa,  por  quase  dois  anos,  recebeu  depósitos  em  sua  conta­corrente,  sem  qualquer  registro  em  sua  escrituração.  Os  depósitos,  ocorridos  em  todos  os meses  entre março  de 2004  e  dezembro  de  2005,  são de valores significativos e, em alguns meses, são praticamente diários  (dia  úteis),  o  que  demonstra  serem  compatíveis  com  a  manutenção  em                                                              3 Esse padrão de grau de convencimento alto é também adotado nas cortes norte americanas nos julgamentos de  processos penais. Existem, todavia, outros padrões de convencimento lá empregados, todos com grau mais baixo  do que o do evidence beyond a reasonable doubt. Uma explanação bastante  resumida da aplicação de cada um  desses padrões pode ser encontrada em http://en.wikipedia.org/wiki/Legal_burden_of_proof.  4 Essa minimização do subjetivismo é maior ainda quando se considera que o processo administrativo fiscal ainda  poderá ser submetido à apreciação judicial.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 18          17 funcionamento  da  casa  de  bingo.  Vejamos  alguns  exemplos  de  totais  depositados por mês:  [...]  Essa movimentação bancária não  foi escriturada, nenhuma receita foi  reconhecida  e,  mesmo  intimada,  nenhuma  comprovação  da  origem  dos  valores foi apresentada. A impugnante tangencia o assunto, mas não fala —  nem  comprova  —  nada  acerca  da  origem  ou  natureza  dos  recursos  movimentados pela empresa.  Tenho que essa situação revela evidente intuito de fraude, implicado o  necessário agravamento da penalidade, tal qual efetuado pelo autuante.  Os  fatos  apontados  configuram  evidências  suficientes  para  me  convencer,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  de  que  a  infração  apurada  tem  a marca  do  dolo  da  contribuinte. Pois não é razoável admitir­se que tenha sido fruto de mero erro ou negligência o  fato  de  a  pessoa  jurídica,  relativamente  a  dois  anos  (2004/2005),  apresentar  declarações  em  branco  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (e­fls.  118/139  do  vol.  2),  enquanto  ela  diariamente  movimentava recursos em sua conta bancária.  Há relevância na infração, porque a contribuinte simplesmente não declarava  os  tributos  à  Receita  Federal.  Apesar  de  haver  débitos  a  declarar/recolher,  ela  apresentava  declarações  em  branco,  como  se  não  tivesse  nenhuma  atividade.  E  também  há  recorrência,  porque essa forma de proceder foi constatada ao longo dos dois anos fiscalizados.   A informação prestada pela contribuinte durante os trabalhos de auditoria, de  que havia encerrado suas atividades no início de 2004 (e­fls. 172 do vol. 1), só reforça o dolo  de sua conduta na supressão dos tributos, em momento anterior.   O  entendimento  defendido  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  "fraude e a simulação devem, necessariamente, ser veiculadas em instrumento específico", de  que para se imputar essas infrações elas tem que estar "materializadas documentalmente", não  mais está em consonância com a atual jurisprudência administrativa.  Aliás, relativamente à conduta reiterada em omitir informações do Fisco, que  se caracteriza como elemento para convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à  qualificação  da multa  de  ofício,  não  é de  hoje  que  a  jurisprudência  desta Turma da Câmara  Superior (bem como de outros colegiados do CARF) vem admitindo­a, conforme se depreende  dos precedentes abaixo:  MULTA AGRAVADA ­ CONDUTA REITERADA ­ Nos termos da jurisprudência  majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  defraudar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  lesar  o  Fisco.  (Acórdão  nº  9101­ 00.140, sessão de 12/05/2009, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni  Filho).   MULTA QUALIFICADA DE 150% ­ A aplicação da multa qualificada pressupõe a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  II,  da Lei  9430/96. O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado Declaração  de  Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o  apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 9101­00.172, sessão  de 15/06/2009, que teve por relatora a Conselheira Karem Jureidini Dias).  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 19          18 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É aplicável a multa de oficio qualificada de  150%  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento, evidenciando o  intuito doloso  tendente  à  fraude.  (Acórdão nº 9101­ 00.320, sessão de 25/08/2009, relator o Conselheiro Antônio Praga).  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta  declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF  nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  especifico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  (Acórdão  nº  9101­00.417,  sessão  de  03/11/2009, relatora a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Moteiro).  Logo,  pelas  circunstâncias  descritas  neste  processo,  estando  presentes  o  elemento  subjetivo  (dolo  de  omitir/retardar  o  conhecimento  do  Fisco  do  fato  gerador)  e  o  elemento  objetivo  (ausência  de  recolhimento  dos  tributos  devidos),  decido  que  a  infração  relativa  às  contribuições  PIS  e  COFINS  apuradas  nos  meses  do  ano­calendário  de  2005  (exações que subsistiram no processo) se amolda perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da  Lei  nº  4.502/1964  (sonegação),  o  que  leva  ao  restabelecimento  da  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 504DF CARF MF

score : 1.0
7579157 #
Numero do processo: 11516.000791/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.000791/2009-21

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953109

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.306

nome_arquivo_s : Decisao_11516000791200921.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11516000791200921_5953109.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7579157

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418706837504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000791/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.306  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 91 /2 00 9- 21 Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11516.000791/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.306  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11516.000791/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.306  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.421, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11516.000791/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.306  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11516.000791/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.306  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11516.000791/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.306  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 692DF CARF MF

score : 1.0
7604494 #
Numero do processo: 10880.911670/2006-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 1001-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.911670/2006-42

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961002

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.062

nome_arquivo_s : Decisao_10880911670200642.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 10880911670200642_5961002.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7604494

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418711031808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 195          1 194  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.911670/2006­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.062  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 16 70 /2 00 6- 42 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.911670/2006­42  Acórdão n.º 1001­001.062  S1­C0T1  Fl. 196          2 Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 164/168) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 10­47.452, de 14/11/2013, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), e­fls. 157/160, objetivando a reforma do referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza  e completa o ocorrido, pelo que peço vênia para  transcrevê­lo,  com a  finalidade de  privilegiar o princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório  DERAT  SP/SEORT/EQPIR  que  reconheceu  parcialmente  direito  creditório relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) do ano­calendário 2000.  O  despacho  decisório  informa  que  parte  das  retenções  refere­se  à  rendimentos  financeiros  não  oferecidos  à  tributação  e,  portanto,  ainda  que  confirmadas por Dirf, tais retenções não poderiam integrar o saldo negativo.  IRRF  DIPJ Total  informado   Confirmado  por Dirf  Oferecido à  tributação  Não oferecido à  tributação  Retenção sobre  rendimentos financeiros  104.548,75  104.548,75  90.429,28  14.119,47  O  IRRF  considerado  foi  aquele  proporcional  às  receitas  financeiras  informadas na linha 24 da ficha 06A da DIPJ.  A unidade de origem no despacho decisório, ao excluir da apuração anual o  IRRF cujas receitas não teriam sido oferecidas à tributação, identifica a existência de  saldo negativo do ano­calendário 2000 no valor de R$ 41.411,14.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Declarado  Despacho Decisório  IRPJ anual devido (+)  49.018,14  49.018,14  IRPJ retido na fonte (­)  55.530,62  41.411,15  IRPJ mensal pago por estimativa (­)  49.018,13  49.018,13  IRPJ (=)  ­55.530,61  ­41.411,14  Finalmente,  descontando­se  do  crédito  aqueles  valores  utilizados  em  compensações  sem  processo  formalizadas  em  DCTF,  no  total  de  R$  2.591,41,  o  direito creditório referente a saldo negativo do ano­calendário 2000 foi parcialmente  reconhecido pelo valor de R$ 38.819,73.  A contribuinte utilizou­se de R$ 52.753,38 do saldo negativo em questão nas  compensações  formalizadas  nos  PER/Dcomps  21192.83954.150803.1.3.020887  e  15214.13943.150903. 1.3.026023.      Saldo Crédito  PER/Dcomp  Crédito aplicado  55.530,61  21192.83954.150803.1.3.020887  29.565,07  25.965,54  15214.13943.150903.1.3.026023  23.188,31  2.777,23  Totais  52.753,38    A  contribuinte  solicita,  preliminarmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN.  Alega, em síntese, que a comparação da receita de um único exercício com os  valores de  IRRF constantes na Dirf  fica prejudicada pois apropriação contábil das  receitas de aplicações financeiras ocorre pelo regime de competência e a tributação  na fonte ocorre no regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do titulo), nos  termos do artigo 732 do RIR/99 e, assim, se um titulo de renda fixa for adquirido em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.911670/2006­42  Acórdão n.º 1001­001.062  S1­C0T1  Fl. 197          3 um exercício e seu vencimento ocorrer em outro exercício, a  receita será tributada  via apuração do lucro real em dois ou mais exercícios.  Argumenta  que  se  equivocou  no  preenchimento  da  DIPJ,  eis  que  o  montante de R$ 735.150,67  lançado na  linha 21 a  título de “Ganhos Auferidos no  Mercado de Renda Variável” trata­se, na verdade, de aplicações financeiras de renda  fixa que deveria ter constado na linha 24 e anexa cópia do livro diário na intenção de  comprovar sua argumentação.  O  litígio  deste  processo  corresponde  à  parcela  não  homologada  das  compensações, equivalente a R$ 13.933,65.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada.  Vejamos  os  argumentos  da  decisão  da  DRJ,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ela  decorre  da  regular apresentação de manifestação de inconformidade ou de recurso ao Carf (Lei  nº 9.430/96, art. 74, §11).  O CTN  ao  prever  a  compensação  como modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário o fez com o seguinte teor:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.  Deriva da norma a convicção que o pressuposto nuclear para a compensação  tributária  é  que  o  crédito do  contribuinte  contra  a Fazenda  se  revista  de  certeza  e  liquidez.  A  certeza  diz  respeito  ao  reconhecimento  por  parte  da  RFB  quanto  à  possibilidade de o contribuinte compensar­se de supostos indébitos. Já a liquidez do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável.  Não se vislumbra a existência de saldo de crédito além do já reconhecido pela  decisão ora atacada, porquanto ausentes os pressupostos de liquidez e certeza.  O saldo negativo  em questão é  composto por valores  retidos na  fonte  e por  estimativas pagas e compensadas.  O  litígio  resume­se  à  não  confirmação  pela  unidade  de  origem  do  oferecimento à tributação das receitas financeiras correspondentes à totalidade  das retenções na fonte.  A defesa argumenta que apropriação contábil das receitas de aplicações  financeiras ocorre pelo regime de competência e a tributação na fonte ocorre no  regime de  caixa  e, portanto,  a  receita poderia  ser  tributada via  apuração do  lucro  real em dois ou mais exercícios.  De  fato, a adoção do  regime de competência na contabilização de receitas e  despesas está prevista na legislação tributária. Assim, nas aplicações financeiras as  receitas são apropriadas ao resultado em observância do regime de competência dos  períodos­base,  sendo  reconhecidas  à  medida  que  os  rendimentos  são  atribuídos,  independentemente  de  seu  pagamento  ou  resgate,  ou  seja,  “pro­rata­tempore”,  no  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.911670/2006­42  Acórdão n.º 1001­001.062  S1­C0T1  Fl. 198          4 caso  de  aplicações  a  prazo  fixo  realizadas  em  um  exercício  com  resgate  para  o  exercício seguinte, conforme dispõem os artigos 65, 74, 76 e 77 da Lei nº 8.981, de  1995, arts. 11 e 12 da Lei nº 9.249, de 1997, arts. 35 e 36 da Lei nº 9.532, de 1997,  art. 187 e § 1º da Lei 6.404, de 1976 e arts. 273, 274, 373, 727, 732 do RIR/99.  Por  outro  lado,  a  incidência  do  imposto  de  renda  ocorre  no  momento  do  resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. Deste modo, tendo ocorrido as  retenções  de  IR  no  ano  de  2008,  naturalmente  os  rendimentos  oriundos  destas  operações financeiras, declarados no ano de 2008, seriam desproporcionais ao total  de  retenções  de  IR  informados  neste mesmo  ano  (salvo  no  caso  de  prejuízos  nos  anos anteriores).  No entanto, em que pese a plausibilidade de seus argumentos, a contribuinte  não  explicou em que  anos­calendário os  tais  rendimentos  teriam sido oferecidos  à  tributação.  Não  ficou  comprovado  que  as  receitas  financeiras  declaradas  a  título  de  ganhos auferidos no mercado de renda variável deveriam ter sido informadas como  aplicações  financeiras  de  renda  fixa.  Os  valores  constantes  do  Demonstrativo  de  Resultado até 31/12/00 não tem correspondência com os informados na ficha 6A da  DIPJ.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  relacionado com as compensações que declara.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a existência do direito  creditório relacionado com as compensações que declara.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira instância em 15/01/2014, conforme o "Termo  de Ciência por decurso de prazo" à e­fl. 162, a Recorrente apresentou  recurso voluntário em  10/02/2014, conforme carimbo aposto à e­fl. 164.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.911670/2006­42  Acórdão n.º 1001­001.062  S1­C0T1  Fl. 199          5 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso apresentado a recorrente  reitera as alegações anteriores, ou seja,  que  se  equivocou  no  preenchimento  da  DIPJ  e  que  "o  fato  de  informar  em  linha  não  impossibilita o direito ao crédito"; que em respeito ao princípio da verdade material seu direito  deve  ser  reconhecido  e  que  ficou  devidamente  "comprovado"  na  DIPJ.  Anexa  novamente  partes  da  DIPJ  e  "demonstrativo  por  ano­calendário"  como  elemento  de  prova.  Outrossim,  apresenta os seguintes esclarecimentos:    Em que pese toda a argumentação apresentada pela recorrente, bem como as  fichas financeiras anexadas ao recurso voluntário e que a postulante denomina "demonstrativo  por  ano­calendário",  tem­se  que  a  contribuinte  jamais  apresentou  a  documentação  comprobatória  das  aplicações  financeiras  e  respectivas  retenções,  em  busca  da  suposta  "verdade material" que pleiteia. Como teve mais de uma oportunidade para a apresentação da  devida documentação, a alegação de que deveria ser intimada a comprovar não procede.  Assim,  no  presente  caso,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  os  comprovantes das aplicações financeiras e das retenções sofridas durante o(s) período(s), além  do  demonstrativo  de  sua  composição,  bem  como  a  escrituração  fiscal  e  contábil  dos  anos­ calendário pertinentes ao caso em tela, cujos rendimentos teriam sido oferecidos à tributação.  Sem  a  apresentação  completa  das  provas,  através  de  documentação  hábil  e  idônea, cujo ônus é da contribuinte, torna­se impossível a comprovação da certeza e da liquidez  do crédito pleiteado.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.911670/2006­42  Acórdão n.º 1001­001.062  S1­C0T1  Fl. 200          6 Portanto,  entendo  como  escorreita  a  decisão  da  turma  a  quo,  cujos  argumentos da contribuinte foram fundamentadamente afastados. E, por concordar com todos  os seus termos, peço vênia para adotá­los como razões de decidir, com base do § 1º do art. 50  da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
7569821 #
Numero do processo: 16327.721348/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A conversão do depósito judicial em renda extingue o crédito tributário, no mesmo valor.
Numero da decisão: 1301-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A conversão do depósito judicial em renda extingue o crédito tributário, no mesmo valor.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.721348/2014-03

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947107

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.617

nome_arquivo_s : Decisao_16327721348201403.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327721348201403_5947107.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7569821

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418715226112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721348/2014­03  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­003.617  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A conversão do depósito  judicial em renda extingue o crédito  tributário, no  mesmo valor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 48 /2 01 4- 03 Fl. 1411DF CARF MF   2 Trata o processo de auto de infração relativo ao ano­calendário de 2009, para  cobrança  da  CSLL  no  valor  de  R$  12.183.900,19,  decorrente  da  análise  dos  débitos  de  estimativas, declarados em DCTF como suspensos em virtude de depósitos judiciais, referentes  aos Mandados de Segurança nº  0045268­62.1998.4.03.6100  e 0011201­22.2008.4.03.6100,  nos seguintes valores:    A  fiscalização  entendeu  que  tais  valores  depositados  judicialmente  não  poderiam ser consideradas estimativas efetivamente pagas, razão pela qual glosou os mesmos  na apuração da CSLL, perfazendo o montante de R$ 15.643,394,48, resultante uma alteração  de saldo negativo de CSLL de R$ 3.459.494,29 para CSLL a pagar de R$ 12.183.900,19.  O  lançamento  foi  efetuado  com  fulcro  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  para  prevenir a decadência, e sem multa de ofício.  Cientificado,  o Contribuinte  informou,  em  síntese,  que  ambos  os  processos  foram  extintos  e  que  os  valores  depositados  estavam  disponíveis  para  conversão  em  julgamento, razão pela qual as estimativas deverão ser consideradas como pagas.  A DRJ converteu o processo em diligência, para confirmar os fatos aduzidos  na Impugnação, cujas conclusões constam em fls. 1371/1372, no seguinte sentido:  1) Confirmou a desistência das ações judiciais.   2)  Procedeu­se  à  consulta  dos  documentos  de  arrecadação  nos  sistemas  internos da RFB (fls. 1281­1326), confirmando a transformação em pagamento  definitivo  da  União  tão  somente  dos  depósitos  efetuados  no MS  nº  0011201­ 22.2008.4.03.6100, no total de R$ 13.581.304,18.   3) Os valores depositados nos autos do MS nº 0045268­62.1998.4.03.6100,  que  perfazem  o  montante  de  R$  2.063.228,25,  permanecem  à  disposição  da  autoridade competente.   4) O  total  transformado em pagamento definitivo da União não é  suficiente  para extinguir o crédito tributário nos termos do art. 156, VI do CTN, como alega o  contribuinte.  5) Os depósitos judiciais em questão  foram glosados da apuração da CSLL,  no  montante  de  R$  15.643.394,48,  resultando  na  alteração  do  saldo  negativo  de  CSLL de R$ 3.459.494,29 para CSLL a pagar de R$ 12.183.900,19.   6) Para que sejam considerados “estimativas pagas” e capazes de extinguir o  CT, os depósitos devem ser  integralmente  transformados em pagamento definitivo  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2014­03  Acórdão n.º 1301­003.617  S1­C3T1  Fl. 3          3 da União, condição ainda não cumprida, posto que pendente a decisão do juízo de  primeira  instância  nos  autos  do  MS  nº  0045268­62.1998.4.03.6100  e  a  efetiva  destinação dos valores depositados  Intimado, o Contribuinte aduziu:  ­  tendo  sido  confirmada  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  efetuados  nos  autos  do  MS  nº  0011201­22.2008.4.03.6100,  faz­se  mister  o  cancelamento  desta  parcela do crédito tributário, em função de sua extinção, nos termos do artigo 156,  VI do CTN.   ­  já  em  relação  ao MS nº 0045268­62.1998.4.03.6100,  embora  os  depósitos  não tenham sido transformados em pagamento definitivo até o momento, o pedido  de conversão já foi apresentado, sendo certo que, atualmente, resta pendente apenas  a  homologação  por  parte  do  Juízo  infra,  o  que  pressupõe,  invariavelmente,  a  extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, VI do CTN.  A  DRJ  julgou  a  Impugnação  inteiramente  procedente,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009   DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A conversão do depósito judicial em renda extingue o crédito  tributário, no mesmo valor.   DEPÓSITO  JUDICIAL  NÃO  CONVERTIDO.  GLOSA  DA  ESTIMATIVA MANTIDA.   Enquanto  não  convertido  em  renda  da  união,  a  parcela  da  estimativa discutida  judicialmente,  ainda que  tenha ocorrido  a desistência da ação e o pedido de conversão, não pode ser  considerada  efetivamente  recolhida,  não  podendo  ser  compensada com o tributo devido no final do período.  Em razão do valor exonerado, interpôs­se Recurso de Ofício.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 1413DF CARF MF   4 O Recurso de Ofício ultrapassa o limite de alçada e deve ser conhecido por  este Colegiado.  Por  razões de economia,  utilizarei  trechos da decisão a quo,  com  fulcro no  art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99.  O  crédito  tributário  constituído  por meio  de  lançamento  se  refere  à  CSLL  devida no ano­calendário de 2009,  fato gerador ocorrido em 31/12/2009, e que em momento  algum foi declarado pela autuada por meio de DCTF, ou efetuado depósito judicial. Apenas as  estimativas  da  CSLL,  que  não  se  confundem  com  o  objeto  deste  auto  de  infração,  estão  declaradas e constituídas por meio das DCTF.   Ademais, a DIPJ/2010 foi apresentada com apuração de saldo negativo de  CSLL,  fato  este  revertido  com  a  glosa  dos  valores  depositados  judicialmente  relativos  às  estimativas,  resultando  em  CSLL  a  pagar  no  valor  de  R$  12.183.900,19.  Logo,  correto  o  lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Considerando  os  Extratos  dos  Pagamentos,  fls.  1318/1326,  os  depósitos  judiciais  foram  de  fato  convertidos  em  renda  da  união,  nos  autos  do  MS  nº  0011201­ 22.2008.4.03.6100, no montante de R$ 13.581.304,18. Para essas parcelas, é inequívoco que  deverão ser reconhecidas como extintas, nos termos do art. 156, VI do CTN.  Já  com  relação  aos  depósitos  judiciais  efetuados  nos  autos  do  MS  nº  0045268­62.1998.4.03.6100,  a  condição  prevista  no  art.  156, VI  (conversão  do  depósito  em  renda)  ainda não  foi  cumprida. Nesse  sentido,  a  decisão a quo  concluiu  que a glosa de R$  2.063.228,25, relativa a esta parcela, deveria ser mantida.  Apesar  da  parcela  mantida,  a  DRJ  verificou  que  retificando  a  tabela  de  apuração  da  CSLL,  considerando  apenas  o montante  extinto  através  do  depósito  no MS  nº  0011201­22.2008.4.03.6100,  restaria um saldo negativo de CSLL de R$ 1.397.403,99. Senão  vejamos:    Em razão disso, entendeu a decisão a quo que o  lançamento fiscal deve ser  declarando improcedente, a despeito de reconhecer que a glosa de R$ 2.063.228,25 deveria ser  mantida,  e  seria  objeto  de  discussão  no  processo  nº  16327.720978/2017­03,  que  pleiteia  o  reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2009.  Desse modo, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2014­03  Acórdão n.º 1301­003.617  S1­C3T1  Fl. 4          5                               Fl. 1415DF CARF MF

score : 1.0
7569998 #
Numero do processo: 10280.901583/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/11/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/11/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.901583/2013-75

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947185

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.573

nome_arquivo_s : Decisao_10280901583201375.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10280901583201375_5947185.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7569998

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418721517568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901583/2013­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.573  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 83 /2 01 3- 75 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901583/2013­75  Acórdão n.º 3401­005.573  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.230.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901583/2013­75  Acórdão n.º 3401­005.573  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.901583/2013­75  Acórdão n.º 3401­005.573  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.901583/2013­75  Acórdão n.º 3401­005.573  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.901583/2013­75  Acórdão n.º 3401­005.573  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10280.901583/2013­75  Acórdão n.º 3401­005.573  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 334DF CARF MF

score : 1.0
7629256 #
Numero do processo: 13881.720103/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja dada ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 91/97, bem com seja aberto prazo legal para manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13881.720103/2011-24

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5967398

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.066

nome_arquivo_s : Decisao_13881720103201124.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13881720103201124_5967398.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja dada ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 91/97, bem com seja aberto prazo legal para manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7629256

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418724663296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.720103/2011­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.066  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  OSWALDO INACIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte do pronunciamento da RFB de  fls. 91/97, bem com seja aberto prazo  legal para  manifestação.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 51/53) contra decisão de primeira instância  (fls. 44/47), que negou provimento a impugnação do sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 81 .7 20 10 3/ 20 11 -2 4 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13881.720103/2011­24  Resolução nº  2002­000.066  S2­C0T2  Fl. 3            2 Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.  Inconformado  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando que:  a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor  considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por  estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de  renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ;  b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para  quem  se  aposentou  antes  de  01/01/96  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  de  complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato  jurídico perfeito, como o impugnante aposentou­se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o  deve ser calculado proporcionalmente;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu provimento parcial  a  impugnação,  pois  considerou  como  dedutível  dois  rendimentos  comprovados  pelo  contribuinte, conforme documentos de fls. 24 e 25.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação  e,  adicionalmente  que  não  foi  aplicado  ao  caso  concreto  a  jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de  boa­fé.  Em  22/05/2018  (fls.  60/63),  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência para que o contribuinte  junte extrato analítico das contribuições de  todo o período  para  análise,  por  parte  da  RFB,  de  quais  parcelas  estariam  isentas,  encontrando­se  a  proporcionalidade pretendida, em relação aos valores recebidos da Pessoa Jurídica ­ Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89.  Determina­se,  ainda, que em sendo apresentado o extrato analítico, que a RFB se manifeste sobre o extrato e  se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  02/04/2014  (fl.  57);  Recurso  Voluntário  protocolado em 30/04/2014 (fl. 51), assinado pelo próprio contribuinte.  Em julgamento primeiro,  resolveu­se baixar os autos em diligência para que o  contribuinte  juntasse  extrato  analítico  das  contribuições  de  todo  o  período,  em  relação  ao  valores  recebidos  da  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER, CNPJ 30.277.685/0001­89, o que foi feito às fls. 73/78.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13881.720103/2011­24  Resolução nº  2002­000.066  S2­C0T2  Fl. 4            3 Após a juntada do extrato, a RFB se manifestou sobre o extrato e se pronunciou  às fls. 91/97, sendo que desta manifestação não foi dada ciência ao contribuinte, tampouco foi­ lhe concedido prazo para manifestação.  Assim, proponho a conversão do  julgamento em diligência para que seja dada  ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 91/97, bem com seja aberto prazo  legal para manifestação.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
7594382 #
Numero do processo: 13819.721491/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. Inexistência de obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-000.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que o conheceu e acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. Inexistência de obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.721491/2011-14

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958459

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.957

nome_arquivo_s : Decisao_13819721491201114.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13819721491201114_5958459.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que o conheceu e acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7594382

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418738294784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 86          1 85  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721491/2011­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­000.957  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AIRTON JOSE SALOMAO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  OBSCURIDADE NA DECISÃO.  Inexistência  de  obscuridade  na  decisão  prolatada  no  Acórdão  conforme  alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  que  o  conheceu e acolheu.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 14 91 /2 01 1- 14 Fl. 86DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.110, exarado em 29 de novembro de 2017,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.     Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que teve o recurso admitido em 23 de março de 2018, cujo teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:  Como se vê na  transcrição acima, em que pese ter dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  decisão  embargada  não  fez  a  análise  de  qualquer  elemento  probatório,  sendo  tal  situação  verificada  não  apenas nesse trecho transcrito, mas em todo o voto condutor.    Logo,  se  a  decisão  embargada  concluiu  pela  reforma  da  decisão  a  quo, deveria ter indicado qual ou quais documentos seriam passíveis  de  justificar as despesas médicas  e a  razão pela qual  teria aceitado  tal ou tais documentos, porém, não o fez, restando, pois, procedente a  obscuridade apontada pela Embargante.    Diante do exposto, admitem­se os embargos, para que sejam incluídos  em pauta de julgamento para apreciação da omissão apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A  afirmação  de  omissão  apontada  nos  Embargos  de  Declaração  trazem  as  seguintes ponderações:  Da leitura do voto­condutor do acórdão, verifica­se que o i. Relator  deu provimento ao recurso para restabelecer a dedução das despesas  médicas, sob o seguinte entendimento:  (...)  Tal  decisão,  data  máxima  vênia,  se  mostra  eivada  do  vício  da  obscuridade  uma  vez  que  não  apontou  o  documento  aceito  como  comprobatório da despesa médica.    O trecho transcrito acima afirma genericamente que a nota fiscal de  prestação  de  serviço  ou  recibo  são  documentos  idôneos  para  comprovar a despesa médica. No entanto, não consta da decisão onde  se encontra essa nota fiscal ou recibo.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13819.721491/2011­14  Acórdão n.º 2001­000.957  S2­C0T1  Fl. 87          3   Com  efeito,  salvo  melhor  juízo,  o  único  documento  juntado  pelo  contribuinte é uma declaração da profissional de que foi responsável  pela  saúde  bucal  do  mesmo  nos  anos  de  2005  e  2010.  Nessa  declaração  não  consta  nenhum  valor  supostamente  pago  pelo  tratamento.    Diante da inexistência de qualquer documento comprobatório, não se  vislumbra qual  teria sido o recibo ou nota  fiscal, a  fim de ensejar o  provimento do recurso voluntário.    A  obscuridade  do  julgado  se  evidencia,  na  medida  em  que  o  contribuinte não comprovou qualquer despesa, mediante a juntada de  nota  fiscal  ou  recibo,  conforme  o  próprio  raciocínio  adotado  pelo  decisium.    E  não  se  está  aqui  falando  de  valoração  probatória,  mas  sim  da  inexistência  de  qualquer  recibo  ou  nota  fiscal.  Não  há  o  que  ser  valorado!    Com  isso, salvo melhor  juízo, o  resultado do  julgamento deveria  ter  sido  o  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  não  o  de  dar  provimento, como restou consignado no r. voto condutor do julgado.    Cumpre ressaltar que, caso o colegiado entenda que realmente houve  a  comprovação  da  despesa  médica,  necessário  indicar  qual  documento foi considerado idôneo para tal.    Desta feita, a obscuridade suscitada necessita ser sanadas para que a  Fazenda  Nacional  identifique,  com  retidão,  o  fundamento  a  ser  combatido em eventual recurso especial.  Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho – Relator    Inocorrência  de  obscuridade  na  decisão  do Acórdão  embargado,  vez  que  o  recibo foi apresentado pelo Contribuinte à fiscalização no nascedouro da ação fiscal, como bem  demonstra o anexo do Lançamento  “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”,  fl. 14. O  descritivo  fiscal  que  menciona  que:  “1)  O  contribuinte  foi  intimado  via  postal  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  a  apresentar  comprovantes  de  efetivo  pagamento  referente  ás  despesas médicas declaradas da profissional acima mencionada, durante os anos­calendário  2007, 2008 e 2009”. grifei  A  exigência  fiscal  era  de  comprovação  suplementar  do  efetivo  pagamento,  visto que o  comprovante de pagamento no valor de R$ 4.000,00  já havia  sido  apresentado à  fiscalização, que não  se  satisfez  com o documento  requerendo do Contribuinte  comprovação  suplementar de efetivo desembolso do valor.  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 88DF CARF MF     4 Foi  efetuada  a  glosa  de  despesas  médicas  declaradas  e  não  comprovadas  no  valor  de  R$  4.000,00,  referente  à  Dra.  Mirelle  Salomão, pelos seguintes motivos:  1)  O  contribuinte  foi  intimado  via  postal  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  a  apresentar  comprovantes  de  efetivo  pagamento  referente  ás  despesas  médicas  declaradas  da  profissional  acima  mencionada, durante os anos­calendário 2007, 2008 e 2009.  2) Em resposta à  intimação, o  contribuinte  informou que  efetuou os  pagamentos em moeda corrente do país, não possuindo comprovantes  de efetivo pagamento, com exceção do ano­calendário 2009, no qual  há  comprovantes  de  depósito  em  conta  bancária  da  profissional  totalizando R$ 16.600,00.  3)  Foi  solicitado  ao  contribuinte  algum  documento  referente  ao  tratamento realizado para comprovar a efetiva prestação do serviço,  porém o mesmo afirmou que a profissional, sua filha, não possui ficha  de tratamento odontológico par confirmar a prestação do serviço.  Desta  forma,  efetuamos a glosa de R$ 4.000,00,  tendo em vista que  não  foi  comprovado  o  efetivo  pagamento  deste  valor  tampouco  a  efetiva prestação de serviço.  Estes  quesitos  estão  perfeitamente  abordados  no  voto  do  Relator  que  respaldou a decisão do colegiado pelo provimento da demanda do Contribuinte, especialmente  nos seguintes pontos:  Fl. 68 dos autos:  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação originária do  pagamento  nas  condições  em  que  a  lei  estabelece,  especialmente  porque  a  autoridade  fiscalizadora  pode  obter informação de confirmação da outra parte. Razão não há para  a dissociação de ambos os polos na relação e estabelecer exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta  e  correspondente,  com  reflexos  constatáveis  nas  informações  dos  dois  contribuintes.  No  caso,  há  que  se  considerar  a  presunção  de  idoneidade  da  comprovação apresentada em obediência ao que dispõe a legislação.  Mais  ainda,  em  razão  da  ausência  da  apresentação,  por  parte  do  fisco, de  indícios que coloquem em dúvida a idoneidade dos recibos  apresentados pela Recorrente. Não basta a  simples desconfiança do  agente  público  incumbido  da  auditoria  para  que  se  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  prova  suplementar  se  não  há  elementos  desabonadores da boa  fé de quem usa a documentação especificada  em  lei  para  o  exercício  do  direito  à  dedução  na  apuração  do  resultado tributário da pessoa física.    O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros em relação aos signatários.” Neste sentido, os recibos em  questão  presumem­se  verdadeiros  porque  aceitos  pelas  partes  contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável  a  decisão  do Fisco  de  rejeitar  os  comprovantes  como  prova  válida,  sem  a  indicação  de  elementos  que  os  desqualifiquem.  Se  os  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13819.721491/2011­14  Acórdão n.º 2001­000.957  S2­C0T1  Fl. 88          5 documentos  são  válidos  para  o  prestador  dos  serviços  oferecer  os  valores  à  tributação,  os  mesmos  documentos  deverão  ser  válidos  também para a dedução legal de quem os recebe como comprovação  de pagamentos.  Fl. 71 dos autos:  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque a moeda brasileira  é de  curso  forçado, obrigando a  todos a  aceitação  em  dinheiro  para  quitação  de  qualquer  obrigação  financeira,  ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta  na  falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do  serviço  médico,  por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora  fosse  ao  mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência  da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade,  mas  sim  a  comprovação  dos pagamentos.  Fl. 72 dos autos:  Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­ contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade do  atendimento  médico sobre  informações que dizem respeito tão somente a relação  médico­paciente,  em  resguardo  a  intimidade  pessoal  na  questão  de  saúde  da  pessoa  fiscalizada,  de  vez  que  situações  absolutamente  diferentes e sem pertinência simultânea.     Em  reforço  de  comprovação  o  Contribuinte  juntou  aos  autos,  fl.16,  declaração da profissional Mirelle Salomão de que era prestadora de serviço odontológico ao  contribuinte  de  forma permanente,  recebia  honorários  e  os  declarava  ao Fisco,  nos  seguintes  termos:   Declaro a quem possa interessar que durante os anos de 2005 até o  ano  de  2010  inclusive,  fui  a  responsável  pela  saúde  bucal  do  Sr.  Airton  José  Salomão,  CPF  041.921.508­59,  recebendo  os  meus  honorários,  mediante  recibos,  conforme  consta  nas  minhas  declarações de Renda.  A  DRJ  em  sua  manifestação  decisória  reconhece  a  existência  de  comprovação  primária  dos  serviços,  contudo,  também  vê  a  necessidade  de  comprovação  suplementar pelo que se denota do texto de seu Acórdão, como segue:  Fl. 38 dos autos:  DESPESAS MÉDICAS  Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo a  autoridade  solicitar  elementos  de  prova  dos  respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente  de  recibos  ou  declarações,  sem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. grifei  Fl. 39 dos autos:  Fl. 90DF CARF MF     6 Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  4.000,00.  Motivo  da  glosa:  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  com  a  profissional  Mirelle  Salomão,  tendo  comprovado  por  meio  de  deposito  bancário  um  valor  total  de  R$  16.600,00.  Foi  solicitado  então  algum  documento  referente  ao  tratamento  realizado  por  sua  filha,  sendo  que  o  contribuinte  afirmou  que  não  possuía  ficha  de  tratamento odontológico. grifei  Fl. 41 dos autos:  Ressalte­se  que,  para  se  gozar  de  dedução  pleiteada  com  base  em  despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples recibo,  sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço.    Fundamentado  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para  ter  direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar  simples  recibos  e/ou  declarações  dos  profissionais,  cabendo  sim,  quando  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma objetiva,  a  vinculação da prestação do  serviço médico com o  pagamento (desembolso) efetivamente realizado. grifei    Cabe,  portanto,  ao  beneficiário  dos  recibos  provar  que  realmente  efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem  assim  a  época  em  que  os  serviços  foram  prestados,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução,  no  período assinalado.    Assim que, esclarecida a inocorrência de obscuridade na decisão do Acórdão  nº 2001­000.110, vez que as  informações demandadas nos Embargos constam dos autos com  abundancia de detalhes e clareza de posicionamento em relação ao fulcro da lide.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  decisão  do  Provimento ao Recurso Voluntário constante do Acórdão nº 2001­000.110.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7628333 #
Numero do processo: 11060.901767/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado por meio de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Alan Tavora Nem (relator), na qual foi acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem quando da execução do julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado por meio de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11060.901767/2009-14

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966580

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.549

nome_arquivo_s : Decisao_11060901767200914.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALAN TAVORA NEM

nome_arquivo_pdf_s : 11060901767200914_5966580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Alan Tavora Nem (relator), na qual foi acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem quando da execução do julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7628333

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418758217728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.901767/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.549  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO BITTENCOURT LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  (relator),  na  qual  foi  acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de  qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan  Tavora  Nem  (relator)  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deram  provimento  parcial para  fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 17 67 /2 00 9- 14 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11060.901767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.549  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 53/55  dos autos:  "Trata  o presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  emitido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria que não  homologou  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  direito  creditório  apontado  pela  interessada na declaração prestada.  A  interessa  contesta,  tempestivamente,  o  Despacho  Decisório,  afirmando  possuir  direito  creditório  disponível  no  período,  porém  teria  informado na DCTF do 1º  semestre de 2005 valor  incorreto  do  débito.  Declara  que  efetuou  a  retificação  da  referida declaração.  O processo foi remetido em diligência (fls.51) 1 para que fossem  apartados os documentos de fls. 32/49, que tratam de despacho  decisório  e  de  manifestação  de  inconformidade  diversa,  não  havendo  previsão  no  Decreto­  nº  70.235/1972  e  alterações  posterior para sua permanência em um único processo fiscal.  Em resposta, esclareceu a DRF de origem que esses documentos  foram indevidamente juntados ao presente processo, mas que já  constam  do  processo  11060.900572/2011­63,  o  qual  já  se  encontraria em fase de julgamento nesta DRJ."  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  "DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  DE  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão,  que  não  homologa  compensação declarada, não é causa para  sua  reforma, pois a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento da decisão exarada pela autoridade competente.  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11060.901767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.549  S3­C0T2  Fl. 4          3 Tendo o pagamento constante do DARF ao qual  foi atribuído o  crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir  débito  confessado  em  DCTF,  inexiste  saldo  remanescente  a  compensar."  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  88/94)  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  109/173)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  É o breve relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito, ou seja, pelo fato do crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado  previamente.  Ciente deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita  e  em  sua  manifestação de inconformidade, relatou que a origem do pedido de compensação decorria de  pagamento a maior de COFINS realizado no período de 01/02 à 28/02 de 2005, tendo anexado  aos autos, naquela oportunidade, DCTF retificadora (fls. 20).  De  início,  é  válido  observar  que,  a  DRJ  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte,  por  entender  que  "a  interessada  alega  erro  no  valor  declarado  em  DCTF  afirmando que retificou esta declaração. Entretanto, tal retificação ocorreu em data posterior  (21/05/2009)  à  ciência  do  despacho  (04/05/2009)  que  não  homologou  a  compensação  declarada",  concluindo  que  "DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão,  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade  competente", conforme sua ementa.  Em seu Recurso Voluntário, então, no intuito de afastar o argumento da DRJ  e comprovar o seu direito creditório, o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos:  (i) Cálculo do PIS e da COFINS; (ii) Faturas Energia Elétrica; (iii) Faturas Despesa Aluguel;  (iv) Relação dos Produtos Vendidos (Faturamento) ­ Matriz e Filial; (v) Razão de COFINS a  Recuperar;  (vi) Razão  das  compras  de mercadorias;  (vii) Razão  dos  lançamentos COFINS  a  pagar, (viii) Razão apropriação despesas aluguel e energia elétrica ­ Matriz e Filial, (ix) Razão  dos  lançamentos  Faturamento,  (x)  Razão  dos  lançamentos  débito  COFINS  (despesa),  (xi)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11060.901767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.549  S3­C0T2  Fl. 5          4 Registro (resumo) de Entradas e saídas ­ Matriz e Filial e, por fim (xii) Resposta de Consulta e  Material sobre legislação que deu base para efetuar o cálculo.  Contudo, considerando que, após o envio da DCTF retificadora, a unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por oportuno, é válido mencionar que a legislação pátria não impõe qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga­se à colação o art. 18 da MP nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  ***  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para  inscrição  em DAU;  ou  III­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11060.901767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.549  S3­C0T2  Fl. 6          5 Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o caso concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege  a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB, conforme art. 9º­ A da  IN RFB nº 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11060.901767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.549  S3­C0T2  Fl. 7          6 retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014."  Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins  de admissão de DCTF retificadora  tendente à homologação de pedidos de compensação é de  que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Ou  seja,  mesmo  após  o  despacho  decisório,  é  possível  que  a  DCTF  retificadora atinja os  seus efeitos de  substituir a original, desde que os valores ali  retificados  correspondam à realidade dos fatos.  Em  tal  caso,  é  cediço  que  a  comprovação  há  de  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11060.901767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.549  S3­C0T2  Fl. 8          7 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório.   Sendo assim, uma vez anexada ao presente processo, tal comprovação há de  ser  apreciada  por  este  órgão  de  julgamento,  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo  enriquecimento indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado  pela  unidade  de  origem,  visto  que  a  DCTF  retificadora  ainda  não  havia  sido  transmitida  quando  do  despacho  decisório.  Sendo  assim,  entendo  que  este  Conselho  deverá  baixar  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  a  DRF  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência, no sentido de que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Dessa forma, vencido na proposta de diligência passo à analise do mérito.  Mérito  O Acórdão da DRJ aduz que  "a  interessada alega erro no valor declarado  em DCTF afirmando que retificou esta declaração. Entretanto, tal retificação ocorreu em data  posterior  (21/05/2009)  à  ciência  do  despacho  (04/05/2009)  que  não  homologou  a  compensação declarada". Sendo assim, como o contribuinte apresentou nos autos em sede de  Recurso Voluntário a prova dos fatos alegados.   Conforme  dispõe  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que o ônus da prova incumbe ao autor (no  caso  em  tela  ao  contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação).  É  o  que  se  infere  da  transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11060.901767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.549  S3­C0T2  Fl. 9          8 art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon etc),  razões pelas quais,  entendo que merece  reparo  a decisão  recorrida,  cuja  fundamentação  se  baseia  na  inexistência  do  suposto  crédito  exatamente  pela  ausência  da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Pelo  o  exposto,  vencido  na  proposta  de  diligência  no  mérito  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionada  à  confirmação  do  montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro  relator  sobre a possibilidade de  iníciar­se  a  produção  de  provas  quando o  processo  encontra­se  para  julgamento  em  segunda  instância.   Diante da não homologação de sua declaração de compensação, a recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  retificação  da  DCTF  e  do  Dacon,  sem  qualquer  documentação  probatória para amparar a  redução do débito  tributário promovida por meio da retificação da  DCTF,  declaração  que  representa  confissão  de  dívida  perante  a  Receita  Federal,  e  sem  qualquer explicação sobre a natureza da alteração promovida (se mero erro de preenchimento,  se erro no cálculo da contribuição, se discordância sobre interpretação legislativa, etc.).  Tendo  compreendido,  após  a  segunda  decisão  denegatória,  que  a  mera  retificação  de  declarações,  desacompanhadas  das  razões  e  provas  sobre  as  quais  se  funde  o  direito não era suficiente, a recorrente traz aos autos, pela primeira vez, explicações e provas  documentais.  E  requer  a  sua  apreciação,  sem maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Como  já mencionado pelo  conselheiro  relator  em  seu  voto,  a  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  e  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez nos casos de compensação é ônus que recai sobre o requerente.   O Decreto nº 70.235/1972 definiu o momento e a forma para a produção de  provas no processo administrativo fiscal, nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11060.901767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.549  S3­C0T2  Fl. 10          9 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Incontestável que a situação destes  autos não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  e  está  configurada,  por  consequência,  a  preclusão  temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11060.901767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.549  S3­C0T2  Fl. 11          10 conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11060.901767/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.549  S3­C0T2  Fl. 12          11 Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  por  ausência de demonstração do direito ao crédito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                      Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
7570121 #
Numero do processo: 10865.720258/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-007.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes , Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.720258/2007-94

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947223

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.317

nome_arquivo_s : Decisao_10865720258200794.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865720258200794_5947223.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes , Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7570121

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418763460608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.720258/2007­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.317  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  ITR ­ VTN APURADO DE ACORDO COM  O SIPT    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  especial  de  débitos  configura  desistência  e  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade do crédito tributário  em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 58 /2 00 7- 94 Fl. 205DF CARF MF     2 Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes  ,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  01/04)  relativo  ao  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR  do  imóvel  denominado  Fazenda  do  Funil  –  Gleba  C,  com  área  de  7.468,1  ha  (NIRF  3.835.054­8),  localizado  no  município  de  Cosmópolis/SP,  relativo  ao  exercício  2003,  por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  265.423,71,  incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, o fiscal autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  da  alteração  do  valor  do  imóvel, em adequação aos valores constantes no SIPT. Em conseqüência, houve aumento da  base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua totalidade.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 10/07/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.177 (fls. 145/150), com o  seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento ao recurso para diminuir o Valor da Terra Nua Tributável (campo 18 fl. 3), base  de cálculo do lançamento, de R$ 41.560.933,25 para R$ 39.997.107,57. Vencida a Conselheira  Núbia  Matos  Moura  que  negava  provimento  ao  recurso”.  O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  APP.  PARECER  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO  IMÓVEL.  ÁREA MAJORADA  EM  RELAÇÃO  À  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA ÁREA DECLARADA DA APP  POR PARTE DA AUTORIDADE LANÇADORA. AUSÊNCIA DE  PROVA  ROBUSTA  NOS  AUTOS  A  JUSTIFICAR  O  RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO.  Não se deve debater o pedido recursal de majoração da área de  preservação  permanente  APP,  a  uma  porque  tal  área  não  foi  objeto de alteração pelo lançamento, o que impede, como regra,  qualquer  discussão  a  respeito  no  contencioso  fiscal,  que  fica  adstrito  às  controvérsias  inauguradas  a  partir  das  alterações  perpetradas pela fiscalização; a duas porque não há uma prova  robusta nos autos que comprove um erro de fato na declaração  do  ITR  (DIAT/DIAC)  auditada,  o  que  poderia  justificar  a  alteração  das  áreas  declaradas  nesta  instância  administrativa,  pois  não  se  pode  considerar  um  mero  parecer  técnico  para  avaliação patrimonial de bens imóveis rurais, como se viu nestes  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10865.720258/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.317  CSRF­T2  Fl. 3          3 autos,  que  não  tem  plantas,  coordenadas,  georreferenciamento  etc., como um laudo descritivo de um imóvel rural.  PARECER  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  DA  ÁREA  RURAL  SUBSCRITO  POR  PROFISSIONAL  COMPETENTE.  DEFINIÇÃO  DO  VTN.  MEIO  HÁBIL  A  CONTRADITAR  O  VALOR DO SIPT.  Parece  razoável  considerar  o  valor  do  VTN  apresentado  no  parecer  técnico  trazido  pelo  recorrente,  que  se  encontra  inclusive em linha com o valor utilizado pela fiscalização (SIPT),  até porque o parecer foi subscrito por profissional competente e  tende  a  apreciar  as  especificidades  do  imóvel  auditado,  o  que  não ocorre com o SIPT, que se assemelha a uma planta geral de  valores.  Recurso provido em parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  17/10/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 20/11/2012, Recurso Especial (fls. 152/159).  Em  seu  recurso  visa  reformar  o  acórdão  recorrido,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 1ª  Câmara,  de  22/08/2014  (fls.  180/182),  considerados  os  acordos  nsº  302­39.065  e  2102­ 000.478.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  ­ que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 10, §1º, I estabelece como base de cálculo  para o ITR:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  c)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas; d) florestas plantadas;”  ­  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  tem  amparo  na  Lei  nº  9.393/96, art. 14, caput e parágrafo primeiro que assim dispõe:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre os preços de terras, constantes  Fl. 207DF CARF MF     4 de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimento de fiscalização”.  ­  que  para  refutar  o  valor  apurado  pela  fiscalização  com  base  no  SIPT  (Sistema de Preços de Terras), o contribuinte deve provar que o valor de seu imóvel apresenta  preço inferior ao apontado no sistema da Receita Federal, por meio de documentação idônea e  inequívoca.  ­  que  a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  por  meio  da  NBR 14653­3, de 2004, estabeleceu procedimentos e condições exigíveis para a avaliação de  imóveis  rurais  e  de  seus  frutos  e  dos  direitos  sobre  estes,  e  deve  ser  aplicada  em  todas  as  manifestações escritas de trabalhos sobre a matéria.  ­ que para ser admitido como documento hábil, segundo a norma da ABNT, o  laudo  de  avaliação  deve  explicitar  a  metodologia  básica  aplicada,  com  a  justificativa  da  escolha; o nível de precisão da avaliação, com a indicação da categoria em que se enquadra; a  vistoria, que consiste na caracterização da região e do imóvel objeto da avaliação; a pesquisa  de valores com a indicação das fontes e dos elementos pesquisados, entre outros.  ­ que, portanto, para revisão do VTN Mínimo, é necessária a apresentação de  laudo  técnico  que  atenda  aos  requisitos  da  ABNT,  demonstrando  os  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  e  que  aponte  a  existência de fatores que tornem o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos  demais do município.  ­  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  laudo  elaborado  sem  a  observância da NBR 14653­3,  e,  portanto,  deve­se manter o VTN apurado pela  fiscalização,  com base no SIPT, tendo em vista a ausência de documentação técnica apta para refutá­lo.  Cientificado do Acórdão nº 2102­002.177, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 13/11/2014,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  mas  informou  que  os  créditos  tributários  em  discussão foram incluídos no parcelamento especial (parcial) previsto pela Lei nº 11.941/2009,  cujo prazo de adesão foi reaberto pela Lei nº 12.966/2014. Tendo sido regularizada a situação  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  o  mesmo  retornou  ao  CARF  para  julgamento do Recurso Especial da PGFN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 180.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10865.720258/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.317  CSRF­T2  Fl. 4          5 Do Conhecimento  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR de outros contribuintes.  Contudo,  consta  dos  autos,  fls.  192,  desistência  expressa  do  contribuinte,  razão  pela  qual  desiste  de  todas  as  alegações  de  direito  em  que  se  fundam  seu  recurso,  inclusive  abrindo  mão  de  possíveis  resultados  que  lhe  foram  favoráveis,  nos  termos  do  RICARF.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo suj eito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito face a desistência expressa do contribuinte com a adesão ao parcelamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 209DF CARF MF

score : 1.0