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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10976720 #
Numero do processo: 10880.907720/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.580 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907720/2011-54 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 223-235) interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 211-216) que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (e-fls. 59-81) apresentada contra despacho decisório (e-fls. 2) que reconheceu parcialmente o Saldo Negativo de IRPJ requerido no PER/DCOMP 35620.71864.091006.1.7.02- 6542, homologando apenas parcialmente as compensações decorrentes. Referido Saldo Negativo seria composto de retenções na fonte (reconhecidas praticamente na íntegra, salvo por diferença de R$12,24) e estimativas compensadas, estas reconhecidas apenas de forma parcial. O despacho decisório apontou que as compensações das estimativas dos meses de março, abril, maio, outubro e novembro de 2003 não constavam no processo. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte suscita preliminar de decadência dos débitos compensados, informa que os créditos decorrem de ação judicial favorável transitada em julgado, alega violações constitucionais. A DRJ proferiu acórdão em que apontou: 2.2. Estimativas Em sua declaração de compensação a interessada informou que as estimativas de IRPJ referentes aos meses de março, abril, maio, outubro e novembro teriam sido extintas por compensação associada ao processo administrativo de nº 13804.008238/2004-10. O despacho decisório recorrido, por sua vez, afirma que o mencionado processo não traria qualquer compensação. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, centra seus argumentos em uma decisão judicial que lhe foi favorável, que estabeleceria a não incidência do IOF sobre o ouro-ativo financeiro e garantiria o direito à compensação de eventuais recolhimentos indevidos feitos a este título. Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB não associam aos débitos de estimativas mencionados quaisquer declarações de compensação. As referidas pesquisas apontam ainda que os referidos débitos estariam ainda hoje em aberto, que estariam sendo controlados no processo administrativo 10880.574904/2006- 66 e que teriam sido enviados à PFN para cobrança. Do que foi até aqui exposto é possível depreender que, apesar da autorização judicial alegada, a interessada não formalizou a compensação das estimativas aqui Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.580 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907720/2011-54 3 tratadas mediante transmissão de declaração de compensação, conforme comando da Lei 9.430/96. Necessário ainda ressaltar que além de as referidas estimativas não terem sido confessadas como débitos em declarações de compensação, constam nos arquivos eletrônicos da RFB como ainda não quitadas. Tal conjugação de fatos impede que os valores respectivos, cuja efetiva extinção é fato futuro e incerto, sejam considerados como confirmados para fins de integrar o saldo negativo do período Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as razões anteriormente apresentadas quanto a existência de seu direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E, como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.580 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907720/2011-54 4 Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No caso em tela, o crédito pleiteado pela Recorrente não ostenta suficiente liquidez e certeza e não fez o contribuinte qualquer prova robusta a comprovar seu direito. Como visto, o despacho decisório indicou que as parcelas relativas às Estimativas Compensadas dos meses de mar/2003, abr/2003, mai/2003, out/2003 e nov/2003 não foram compensadas pois tais compensações não constariam do processo informado pelo contribuinte: Em oposição, a Recorrente afirma tão somente que “a empresa deixou de utilizar, em época própria, o IRRF s/ aplicações, sendo que os valores apurados para pagamento do IRPJ foram compensados com Per/Dcomps de Saldo Negativo do IRPJ2002 e também com o processo administrativo do IOF/Ouro (13804.008238/2004-10), conforme planilha, cuja íntegra está anexa”. A DRJ observou que: “Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB não associam aos débitos de estimativas mencionados quaisquer declarações de compensação. As referidas pesquisas apontam ainda que os referidos débitos estariam ainda hoje em aberto, que estariam sendo controlados no processo administrativo 10880.574904/2006-66 e que teriam sido enviados à PFN para cobrança”. E em seu recurso voluntário a Recorrente afirma que “Ocorre que tal processo existe e foi regularmente protocolado na DRF competente, consoante cópia anexa”. Anexado ao recurso voluntário, encontra-se o comprovante de protocolo de um “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União”, apresentado junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na tentativa de rever justamente os débitos controlados no processo administrativo n. 10880.574904/2006-66, que se refere às estimativas para as quais não consta no sistema da RFB qualquer compensação. Não se trata, por óbvio, de um pedido de compensação propriamente dito. O que se nota, pois, é que a Recorrente não traz qualquer elemento capaz de afastar as conclusões a que chegaram a autoridade de origem e a DRJ. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.580 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907720/2011-54 5 Não tendo sido apresentado qualquer documento ou comprovação que permita aferir efetivamente a liquidez e certeza do crédito, é de se indeferir a compensação, como bem consignou o despacho decisório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10976728 #
Numero do processo: 15758.000457/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÕES. CARÁTER OBJETIVO. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante a boa-fé do contribuinte para fins de determinar a sua responsabilidade por descumprimento de deveres instrumentais. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não é competente este Conselho para apreciação da legislação tributária sob a ótica constitucional. Nesse sentido é a Sumula nº 2 do CARF, a dispor que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1101-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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CARÁTER OBJETIVO. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante a boa-fé do contribuinte para fins de determinar a sua responsabilidade por descumprimento de deveres instrumentais. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não é competente este Conselho para apreciação da legislação tributária sob a ótica constitucional. Nesse sentido é a Sumula nº 2 do CARF, a dispor que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.582 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000457/2010-19 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 245-252) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 227-235) que julgou procedente em parte impugnação (e-fls. 177-190) apresentada contra autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL (e-fls. 139-173). Os principais fatos narrados no TVF (e-fls. 137-138) são os seguintes: No relatório do planejamento de fiscalização consta que a empresa apresentou DIPJ de Lucro Presumido, DACON e DCTF todas zeradas e não recolheu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A empresa apresentou os extratos bancários de contas do Banco Santander, Banco Bradesco, Banco HSBC, Banco Real e Banco Rail A empresa apresentou em 27/01/2010, as Notas Fiscais de Saídas e o Livro de Registro de Saldas de Mercadorias, que totaliza R$ 15.421.393,04 de valor contábil. A empresa apresentou em 11/02/2010 DIPJ retificadora com Receita Bruta de vendas e serviços no valor de R$ 12.908.112,31. A Receita Bruta informada na DIPJ retificadora não reflete os valores constantes no livro fiscal. A empresa apresentou um relatório em 13/07/2010 indicando as transferências de mesma titularidade que não haviam sido consideradas. Estes valores foram corrigidos na planilha resumo da movimentação financeira. A empresa apresentou em 27/09/2010, o Livro de Apuração do ICMS. A empresa apresentou em 24/06/2010 DCTF do 1.°semestre retificadora e DCTF do 2.° semestre de 2008. Não havia a recuperação da espontaneidade, pois foi apresentada a intimação n.° 4 em 11/06/2010. Não foram apresentados os livros comerciais ou o Livro Caixa, conforme previsto no artigo 45, inciso I e § único da Lei 8981/95, para os optantes pelo Lucro Presumido. Com base no acima exposto, o lucro será arbitrado com base no artigo 47, inciso Ill, da Lei 8981/95. Em sua impugnação, alegou o contribuinte a negativa ao princípio do devido processo legal, o equívoco da DRJ pela desconsideração da retificação da DCTF, a ilegalidade na aplicação da multa moratória. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.582 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000457/2010-19 3 A DRJ proferiu decisão que restou a seguir ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ILEGALIDADE DE NORMAS. OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, ilegalidade de normas e ofensa a princípios jurídicos, pois tais competências são exclusivas dos órgãos do Poder Judiciário. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. RETROATIVIDADE. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplicase retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo (Súmula nº 75 do CARF). NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 10 e 59 do Decreto número 70.235, de 06 de março de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A matéria que não seja expressamente impugnada reputa-se incontroversa e acarreta a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2008 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS Programa de Integração Social-PIS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em sendo matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Programa de Integração Social, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que alega (1) NEGATIVA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ARTIGO 5°, INCISO LIV, E INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (2) AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.582 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000457/2010-19 4 VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. De início, cumpre destacar que, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo. Não tendo sido apresentada a impugnação com relação a parte da matéria autuada, deve-se aplicar o art. 17 do Decreto 70.235/1972, que considera não impugnada a matéria não contestada pelo impugnante: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante No caso em tela, a Recorrente não apresentou impugnação quanto ao mérito do auto de infração, como bem observou a decisão da DRJ: 15-Não houve contestação quanto à base de cálculo apurada e arbitramento do lucro, nem apresentação de documentação hábil e idônea que afastasse a presunção legal de omissão de receitas, precluindo a oportunidade de discussão na esfera administrativa, a teor do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, in verbis: Em seu recurso voluntário, a Recorrente apenas reitera razões anteriormente apresentadas quanto à inconstitucionalidade do auto de infração, em face de seu caráter supostamente desproporcional, desarrazoado e em violação ao devido processo legal. Vejamos o que consta no recurso: Ora, é definitivamente irrazoável, e desproporcional ser a Impugnante surpreendida por Auto de Infração, momento que os tributos mencionados já são produto de retificadora e parcelamento, inclusive procedimentos tempestivos e espontâneos. Assim, tem-se que o presente Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal é terminantemente inconstitucional, momento que arbitrário quando menciona pagamento de tributos, que já são produto de retificadora e parcelamento, e multa definitivamente descabida. A razoabilidade e a proporcionalidade das leis e atos do Poder Público, inclusive e obviamente os atos administrativos, são inafastáveis considerando-se que o Direito possui conteúdo justo. Tem-se que o procedimento aplicado é arbitrário, irrazoável, injusto, pois penaliza a Impugnante quando deveria favorecê-la, pois a Recorrente coopera com o Fisco oportunidade que observando DIPJ equivocada cuidou mais que rapidamente de retificar nos valores corretos, bem como procedeu pelo parcelamento da Lei no 11.941/2009 no âmbito da RFB, para pagamento dos tributos, tudo de forma correta e espontânea, conforme documentação anexa. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.582 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000457/2010-19 5 Portanto, pugna a Recorrente pela total desconstituição do crédito tributário, vez que o vício identificado no processo, fere o devido processo legal, princípio este basilar do Processo Administrativo Fiscal. Todavia, não é competente este Conselho para apreciação da matéria sob a ótica constitucional, como pretende a Recorrente. Nesse sentido é a Sumula nº 2 do CARF, a dispor que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não há como acolher os argumentos de violação a princípios constitucionais. No que diz respeito à multa, pretende a Recorrente o afastamento do lançamento com base na aplicação do princípio da boa-fé: Isso porque, a Recorrente demonstrou boa-fé e cooperação com a fiscalização, de forma que a multa aplicada deverá ser reduzida, cujo objetivo precípuo é o de afastar o confisco. Portanto, requer-se a reforma nesta parte da decisão para a redução da multa de ofício. Todavia, a multa de ofício lançada é de caráter objetivo, e decorre simplesmente do lançamento de ofício feito em face da identificação da ocorrência de tributo devido, não lançado e não pago pelo particular. Nesse sentido é o entendimento deste CARF, a exemplo do seguinte precedente: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÕES. CARÁTER OBJETIVO. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante a boa-fé do contribuinte para fins de determinar a sua responsabilidade por descumprimento de deveres instrumentais. (CARF – Acórdão 1301-005.063 – 09/02/2021) Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10978335 #
Numero do processo: 13609.720293/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. Não prospera pedido de restituição de crédito inexistente, fundado em meras expectativas. O critério da oficialidade exige impulsionar o processo administrativo, de modo a prevalecer seus efeitos imediatos em contraposição a eventos futuros e duvidosos.
Numero da decisão: 1102-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, que acatava o pedido de sobrestamento formulado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.654, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 13609.720262/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. Não prospera pedido de restituição de crédito inexistente, fundado em meras expectativas. O critério da oficialidade exige impulsionar o processo administrativo, de modo a prevalecer seus efeitos imediatos em contraposição a eventos futuros e duvidosos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, que acatava o pedido de sobrestamento formulado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.654, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 13609.720262/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720293/2017-02 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o direito creditório do contribuinte relativo ao Per nº 14532.80459.271212.1.6.02-9047. O pedido foi transmitido em 27/12/2012, fls. 02/06, no valor total de R$ 5.509.233,85. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO INEXISTENTE. APURAÇÃO DE IMPOSTO A PAGAR. A lei autoriza a restituição quando comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo. No caso, o pretenso crédito da empresa, referente a saldo negativo do ano-calendário de 2007, não existe, dado que foi apurado imposto a pagar. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE TRIBUTO. DIREITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CRÉDITO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DO CONTRIBUINTE. In casu, entretanto, comprovado nos autos que o crédito pleiteado já foi utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte, indefere-se o Pedido de Restituição, por inexistência do crédito pleiteado, visto que não resta crédito disponível para restituição. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.IMPOSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do processo administrativo por não existir disposição que confira efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo contribuinte, quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à exigência formalizada de ofício no período. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720293/2017-02 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese, o sobrestamento do presente feito até o encerramento definitivo do PTA nº 13609.000814/2009-93 na esfera administrativa, sendo proferida nova decisão, após o sobrestamento, quanto ao direito à restituição. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O contribuinte apresentou pedido de restituição (“PER”) em 27 de dezembro de 2012, alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2008. Para aquele período houvera lavratura de auto de infração da CSLL, decorrente da glosa de amortização de ágio. Na exigência de ofício foram absorvidas todas as parcelas de composição do crédito reclamado no PER, levando à denegação do direito creditório neste processo, que veio a ser confirmada por colegiado de primeira instância. O contribuinte requer o sobrestamento deste feito, até que sobrevenha decisão irrecorrível na esfera administrativa no processo de exigência fiscal de n° 13609.000814/2009-93: Aqui não se está requerendo o sobrestamento do presente pedido de restituição até o julgamento definitivo do objeto do Auto de Infração na via judicial, mas tão somente até que seja encerrada definitivamente a sua discussão na via administrativa. Vejamos os últimos movimentos daquele auto de infração neste Conselho, nas palavras da Recorrente (grifou-se): Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720293/2017-02 4 No que tange especificamente ao trâmite do Auto de Infração n° 13609.000814/2009 93, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso Especial da Recorrente, o qual visava à anulação do lançamento de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa da dedução relativa à amortização de ágio, e deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer a cobrança da multa isolada. Diante do v. acórdão, a ora Recorrente opôs Embargos de Declaração no referido PTA demonstrando omissões incorridas quanto à alegação de impossibilidade de cumulação de multa isolada com a multa de ofício, e quanto à alegação de inexistência de vedação legal à amortização de ágio entre partes relacionadas antes da Lei 12.973/2014. Não obstante, os Embargos de Declaração foram liminarmente rejeitados e a ora Recorrente intimada para o pagamento do Auto de Infração. Assim, em que pese o ajuizamento de ação com vistas a restabelecer a via administrativa naquele processo de exigência, o que se tem é o encerramento do contencioso nessa esfera, a menos que sobrevenha decisão judicial que vá ao encontro dos anseios do contribuinte e vincule a administração tributária no que concerne ao pedido de restituição em apreço. Certo é que a pessoa jurídica se aventurou a repetir indébito completamente inexistente quando da formulação do pedido, fundado em meras expectativas. O processo administrativo é orientado pelo critério da oficialidade (inciso XII do parágrafo único do artigo 2º da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999), não se podendo admitir que, salvo decisão judicial expressamente dada em sentido oposto, sua tramitação fique à mercê de eventos futuros e, sob a ótica de seus resultados, duvidosos. Deve ser impulsionado de ofício. Nesse sentido, dentre tantos outros julgados deste Conselho, reproduzo a ementa do Acórdão 9101-005.923, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de julgamento realizada em 3 de dezembro de 2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREJUDICIAL ENCERRADO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE OU CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade impõe impulsionar o andamento do processo administrativo ao seu fim, garantindo-se sua duração razoável. Tendo o processo administrativo fiscal tido como prejudicial já encerrado o contencioso administrativo, a mera proposição de ação anulatória não pode, por suposta prejudicialidade externa, determinar o sobrestamento do processo administrativo conexo/decorrente, uma vez que o art. 6º, §§ 4º a 6º do Anexo II do RICARF não Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720293/2017-02 5 determina a suspensão do feito nessa hipótese, mas sim ou o julgamento conjunto dos processos ou a continuidade do julgamento do processo conexo/decorrente quando já tenha sido proferida decisão administrativa de mesma instância no processo prejudicial. Não há previsão legal ou regimental que determine o sobrestamento deste processo, sendo, portanto, infundado o pleito da Recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.685154/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a procedência do crédito vindicado, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-05T13:04:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-05T13:04:36Z; Last-Modified: 2025-08-05T13:04:36Z; dcterms:modified: 2025-08-05T13:04:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-05T13:04:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-05T13:04:36Z; meta:save-date: 2025-08-05T13:04:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-05T13:04:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-05T13:04:36Z; created: 2025-08-05T13:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-08-05T13:04:36Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-05T13:04:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.685154/2009-08 RESOLUÇÃO 1002-000.577 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a procedência do crédito vindicado, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Trata-se o processo de Declaração de Compensação nº 00648.19286.040107.1.3.02- 1206 (e-fls. 9 a 13) cujo direito creditório vindicado se refere a Saldo Negativo de IRPJ do ano- Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.577 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.685154/2009-08 2 calendário 2006. O valor pleiteado foi de R$ 276.563,11, todo oriundo de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio. No entanto, foi identificada divergência entre DIPJ e a DCOMP acima. A DIPJ até então vigente informava que o contribuinte não possuía Saldo Negativo de IRPJ. Desta sorte, o contribuinte foi intimado (e-fl. 04) no dia 04/06/2009 a retificar a DIPJ ou a DCOMP para sanar as divergências existentes. Como o contribuinte permaneceu silente, foi exarado Despacho Decisório (e-fl. 04), cuja ciência se deu em 10/11/2009 (e-fl. 08), indeferindo o Saldo Negativo de IRPJ pleiteado por divergência entre a DCOMP e a DIPJ. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 18 a 22) em 10/12/2009. Arguiu, em suma: a) Que houve preenchimento equivocado da DIPJ do ano-calendário de 2006. Informa, então, que retificou a DIPJ referida após ciência do Despacho Decisório. b) Que, na DIPJ, deveria ter preenchido o valor de R$ 141.852,50 de IRRF na ficha 12, linha 12 (valor não utilizado no cálculo do imposto de renda mensal por estimativa). Neste campo teria sido informado originalmente R$ 215.429,04 erroneamente. c) Que, na mesma DIPJ, deveria ter preenchido o valor de R$ 857.657,84 na ficha 12, linha 16 (imposto de renda pago por estimativa). Neste campo teria sido informado originalmente R$ 472.712,51 erroneamente. d) Com estes ajustes, o Saldo Negativo de IRPJ passaria a ser de R$ 311.368,79, maior que o valor vindicado originalmente. e) Pleiteia, então, o reconhecimento do direito ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 311.368,79, pois não teria conseguido retificar a DCOMP original devido os arts. 78 e 79 da IN RFB nº 900/2008. O contribuinte ainda anexou à Manifestação de Inconformidade parte de DIPJ retificadora (e-fls. 53 a 60) entregue no dia 10/12/2009 onde evidenciaria os valores mencionados acima, conforme apuração na fl. 58. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) exarou o Acórdão 11-58.093 - 3ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 63 a 73), de 30/10/2017, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente. O contribuinte foi cientificado em 18/01/2018 (e-fl. 82) do julgado referido. Irresignado, em 19/02/2018 (e-fl. 84) apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 86 a 99) onde argui, em suma: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.577 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.685154/2009-08 3 a) Que houve a formação do crédito vindicado no valor total de R$ 311.368,79, composto da seguinte forma: b) Que houve preenchimento equivocado da DCOMP, onde se pleiteou o valor de R$ 276.563,11. Mas que consegue comprovar que o seu direito creditório de Saldo Negativo de 2006 foi de R$ 311.368,79, como se vê na apuração citada. Que houve mero erro formal, devendo ser reconhecido o valor de R$ 311.368,79. c) Que o fato de DIPJ retificadora ter sido entregue depois do despacho decisório que indeferiu o crédito vindicado não afasta o direito creditório do contribuinte, ainda mais que fora corroborado com documentos que teriam sido anexados. Sustenta a aplicação do princípio da verdade material. Por fim, o recorrente requer provimento do recurso e, alternativamente, que seja encaminhado o processo à unidade de origem (em diligência) para apuração do direito crédito vindicado. Além disso, suscita o direito a sustentação oral. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Ainda que atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. Se percebe que o contribuinte pleiteou, através da DCOMP 00648.19286.040107.1.3.02-1206 (e-fls. 9 a 13), restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2006 no valor de R$ 276.563,11, a princípio todo oriundo de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio. No entanto, foi identificada divergência entre DIPJ e a DCOMP acima. A DIPJ até então vigente informava que o contribuinte não possuía Saldo Negativo de IRPJ. Após intimação Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.577 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.685154/2009-08 4 para correção desta divergência sem atendimento, foi exarado Despacho Decisório (e-fl. 04) indeferindo o Saldo Negativo de IRPJ pleiteado por divergência entre a DCOMP e a DIPJ. Neste processo não consta a DIPJ original onde não havia Saldo Negativo de IRPJ. Em sede de Manifestação de Inconformidade, o contribuinte informa que retificou a DIPJ naquela data. A princípio, não houve alteração do imposto de renda apurado, mas somente das deduções (IRRF e imposto de renda pago por estimativa). Nesta nova DIPJ, o valor de Saldo Negativo de IRPJ seria de R$ 311.368,79. Desta sorte, o contribuinte alega que houve erro de preenchimento da DIPJ original e da DCOMP. Nesta última deveria ter sido pedido a restituição de R$ 311.368,79 de direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ, e não de R$ 276.563,11 como fora realizado. Contudo, na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte nada anexou de provas para demostrar sua nova apuração do Saldo Negativo informado na DIPJ extemporânea. Na decisão a quo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente (e- fls. 63 a 73). A alegação principal é a falta de documentação que demonstre os valores de deduções presentes na nova DIPJ. Apesar disso, o julgado de piso reconheceu o valor de R$ 472.712,51 a título de pagamento de estimativas de IRPJ para o ano calendário e de R$ 59.508,14 de pagamentos de IR sobre Ganhos em Operação de Bolsa (código de receita 3317). Inconformado, o contribuinte traz no seu Recurso Voluntário a mesma apuração presente em DIPJ, mas com mais detalhes: Para cada uma das linhas que se referem a deduções, o recorrente agora traz mais informações e documentações. Para os valores referentes a estimativas pagas em DARF e pagamentos referentes a renda variável, o contribuinte anexou os DARF pagos (e-fls 123 e 125). Estes valores já tinham sido confirmados pelo julgado de piso (R$ 472.712,51 e R$ 59.508,14, respectivamente). Para as outras duas parcelas de deduções presentes na tabela acima (R$ 141.852,50 e R$ 325.437,19, que totalizam R$ 467.289,69), assim detalha o recorrente: Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.577 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.685154/2009-08 5 Para comprovar os 4 primeiros valores desta tabela, o contribuinte anexou consulta às DIRFs do ano de 2006 (e-fl. 129) onde aparecem exatamente os valores expressos acima para cada uma das 4 fontes pagadoras. Além disso, traz os comprovantes de rendimentos para os valores relativos a IRRF sobre juros sobre capital próprio (e-fls. 131 e 133). Por fim, anexa livro razão (e-fl. 137) onde os valores acima estão presentes (inclusive o suposto juros sobre mútuo, que não teve outro documento apresentado). Para que o IRRF seja considerado parcela a deduzir do Imposto de Renda apurado, o contribuinte precisar provar: a) A existência da retenção na fonte do Imposto de Renda. b) O oferecimento à tributação da parcela de receita referente ao imposto de renda pago ou retido na fonte. Estas exigências estão previstas no inciso III, § 4º do art. 2º da Lei 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Essa, aliás, é matéria sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.577 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.685154/2009-08 6 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Além disso, reforça-se que a obrigatoriedade de apresentação das provas pelo Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao mesmo tempo, o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece a necessidade da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Os elementos trazidos do Recurso Voluntário indicam verossimilhança na maior parte das parcelas de deduções do IRPJ apurado presentes na DIPJ retificadora apresentada a destempo pelo contribuinte. Por outro lado, apesar de aparentemente não ter alterado o IRPJ apurado nas duas DIPJs, não tem comprovações do oferecimento à tributação das parcelas das receitas referentes aos impostos de renda pagos ou retidos na fonte. Dessa forma, apesar dos elementos presentes neste processo não serem suficientes à formação de juízo conclusivo quanto a existência do crédito vindicado e o oferecimento à tributação das receitas que deram origem às retenções, configuram um princípio de prova que pode, ou não, ser corroborado por declarações, extratos bancários e livros contábeis e fiscais de posse da Recorrente. A Súmula CARF nº 143 assim preceitua: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Frente a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, a verificação das retenções não confirmadas e do oferecimento à tributação das receitas relativas às respectivas retenções. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.577 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.685154/2009-08 7 Para desfecho do caso, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito postulado. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem, devendo o órgão administrativo: 1) confirmar se as receitas que deram origem às retenções informadas como deduções na apuração do IRPJ a pagar foram oferecidas à tributação no respectivo período-base examinado (2006), conforme exigência da legislação tributária; 2) confirmar se houve as retenções nas fontes informadas; 2) elaborar relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, apurando o possível valor de Saldo Negativo de IRPJ para o ano examinado; 3) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 175DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.722877/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2201-012.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do imposto de renda: i) créditos referentes às transferências de valores de contas poupança para contas correntes, todas de titularidade individual do próprio contribuinte; ii) o valor de R$ 14.204,59 do ano-calendário 2008, conforme tabela 2 do voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.120 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722877/2013-58 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do imposto de renda: i) créditos referentes às transferências de valores de contas poupança para contas correntes, todas de titularidade individual do próprio contribuinte; ii) o valor de R$ 14.204,59 do ano-calendário 2008, conforme tabela 2 do voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), consubstanciada no Acórdão nº 09- 64.916 (fls. 256/268), a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Conforme relata a autoridade fiscal, a documentação relativa à movimentação bancária do Contribuinte foi fornecida em parte por ele e em parte pela instituição financeira, a qual atendeu Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Após análise dos extratos bancários, a Fiscalização intimou o Contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários, porém não houve apresentação de nenhum documento. Assim, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, considerando como omissão de rendimentos os valores depositados sem justificativa de origem, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 140/151, alegando, em suma, que: 1. O procedimento fiscalizatório, em atitude totalmente ilegal, caracterizou os depósitos bancários como se fosse renda, mesmo que tal conclusão não possua suporte fático e legal. 2. Em nenhum momento, a Fiscalização buscou obter informações quanto a real origem dos créditos em sua conta corrente, encerrando a ação fiscal de maneira açodada, através da lavratura do Auto de Infração. 3. A grande maioria dos depósitos realizados decorrem de mera transferência de recursos entre suas contas bancárias, não representando assim qualquer acréscimo patrimonial ou aquisição de disponibilidade econômica. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.120 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722877/2013-58 3 4. Tanto nos extratos bancários como na própria planilha elaborada pela Fiscalização, a descrição das operações em sua grande maioria inicia-se com as siglas TBI ou TEF, que, conforme informações prestadas pelo Banco ITAÚ em anexo, significam "Transferência Bancária via Internet" e "Transferência Eletrônica Financeira", respectivamente. 5. Em todos estes créditos, concluímos tratar-se de mero trânsito de recursos financeiros entre suas contas bancárias, sem que qualquer delas represente aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. 6. A legislação tributária não ampara e jamais amparou a tributação pura e simples dos depósitos bancários. 7. Conforme planilha em anexo elaborada por ele, pode-se observar que mais de 90% da suposta base de cálculo apresentada no Auto de Infração se refere à transferência bancária entre suas contas. 8. Totalmente descabido cogitar-se da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de depósito em conta bancária pertencente ao contribuinte, especialmente quando sua origem seja outra conta bancária do próprio contribuinte. 9. Para que depósito bancário se transforme em renda tributável é necessário que seja comprovada a utilização dos valores depositados com renda consumida. Cita doutrina e jurisprudência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal foi realizado em estrita observância das normas legais, descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.120 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722877/2013-58 4 Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. No caso presente, o interessado não apresentou os extratos de contas de poupança nem justificou os valores nessas existentes; logo, as transferências de importes dessas para as contas correntes não se subsomem a hipótese de exclusão prevista no art. 42, § 3º, I, da lei n. 9.430/1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência senão naquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 27/12/2017, por via postal (A.R. de fl. 271), o Contribuinte apresentou, em 23/01/2018, o Recurso Voluntário de fls. 276/292, no qual repisa as alegações da Impugnação, acrescendo o seguinte: 1. Conforme voto vencido do Relator da decisão de primeira instância, não devem ser considerados como receita omitida os valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. 2. A decisão recorrida distorceu a intepretação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ao entender que o comando legal se destina ao exame de toda a movimentação bancária do contribuinte. 3. Ocorre que o objeto do Auto de Infração foram os créditos das contas correntes de nºs 01889-9/100 e 00333-9/100, ambas do Banco Itaú, não tendo sido apreciada qualquer movimentação das contas de poupança. Ao final, requer o provimento do recurso, para que o Auto de Infração seja improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.120 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722877/2013-58 5 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.120 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722877/2013-58 6 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. É de se destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. Ademais, a autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda, a demonstrar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob a égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado no CARF, que produziu o seguinte enunciado de Súmula nº 26 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte defende a posição do voto vencido, do Relator da decisão de primeira instância, no sentido de que não devem ser considerados como receita omitida os valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.120 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722877/2013-58 7 Sustenta o Recorrente que a decisão combatida distorceu a intepretação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ao entender que o comando legal se destina ao exame de toda a movimentação bancária do contribuinte. Afirma que o objeto do Auto de Infração foram os créditos das contas correntes de nºs 01889-9/100 e 00333-9/100, ambas do Banco Itaú, não tendo sido apreciada qualquer movimentação das contas de poupança. Entendo que o Recorrente tem razão nesse ponto. Conforme bem fundamentado pelo voto vencido da decisão da DRJ, devem ser excluídos do lançamento fiscal os depósitos provenientes de transferências de outras contas do próprio contribuinte fiscalizado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Art. 42. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (destaquei) Transcrevo abaixo excerto do voto vencido da decisão recorrida, com o qual concordo e adoto também como razões de decidir: O autuado centra sua defesa no argumento de que, "conforme se infere da simples leitura dos extratos de conta/corrente, a grande maioria dos depósitos realizados decorrem de mera transferência de recursos entre contas bancárias do impugnante, não representando assim qualquer acréscimo patrimonial ou aquisição de disponibilidade econômica", ressaltando que "tanto nos extratos bancários como na própria planilha elaborada pela Fiscalização, a descrição das operações em sua grande maioria inicia-se com as siglas TBI ou TEF", as quais conforme informações prestadas pelo Banco ITAÚ – documentos às fls.153/154 – significam "Transferência Bancária via Internet" e "Transferência Eletrônica Financeira" respectivamente, para afirmar que "em todos estes créditos concluímos tratar-se de mero trânsito de recursos financeiros do contribuinte entre suas contas bancárias, sem que qualquer delas represente aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos". Juntamente com os documentos de fls.153/154, o impugnante apresentou a fls.155 declaração firmada em 22/04/2013 por gerente do Banco ITAÚ Personnalité atestando que ele "foi correntista do Banco Itaú, na modalidade Individual, na Agência 7043, sob Conta Corrente 00333-9/100 e Conta Poupança 00333-9/500, com data de abertura no dia 18/01/2008" e a fls.156 declaração firmada em 23/04/2013 por gerente do Itaú Unibanco S/A atestando que ele "foi correntista do Banco Itaú, na modalidade Individual, na Agência 4297, sob Conta Corrente 01889-9/100 e Conta Poupança 01899-9/500". Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.120 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722877/2013-58 8 Mediante análise dos dados expressos no demonstrativo "Relação de Depósitos Bancários" de fls.11/24 elaborado pela autoridade lançadora, corroborado pelos extratos bancários anexados às fls.85/136, emitidos pelo Banco ITAÚ S/A, observo que foram incluídos pela autoridade lançadora, como créditos de origem não comprovada, vários lançamentos efetuados na conta/corrente nº 00333-9 da Agência 7043 sob as rubricas "TBI 4297.01889-9/500", "TBI 7043.00333-9/500", "BKF TEF 7043.00333-9/500", "CEI TEF 7043.00333-9/500" e "CEI TEF 4297.01889- 9/500", bem como na conta/corrente nº 01889-9 da Agência 4297, vários lançamentos sob as rubricas "TBI 4297.01889-9/500", "DEC TEF 4297.01889- 9/500", "CEI TEF 4297.01889-9/500" e "TBI 7043.00333-9/500". Segundo disposições contidas no artigo 42, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 "para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica". Assim sendo, acato a argumentação passiva supracitada, razão pela qual foi refeito o Demonstrativo de fls.11/24, sendo dele expurgados os lançamentos relativos somente às rubricas acima citadas, por caracterizarem transferências de valores de contas poupança para contas corrente, todas de titularidade individual do próprio contribuinte. Deverá, portanto, ser mantida no lançamento em foco somente a parcela do imposto de renda pessoa física incidente sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, creditados nas contas/correntes nº 7043.00333-9/100 e nº 4297.01889-9/100 mantidas pelo autuado no Banco ITAU S/A, constantes dos Demonstrativos de fls.236/240 elaborados por este relator, nos montantes de R$ 117.757,36 e R$ 196.643,67 para os anos-calendário de 2008 e 2009 respectivamente. Não há como concordar com a interpretação dada pelo voto vencedor da decisão de primeira instância, a qual entendeu que o comando constante no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96 destina-se ao exame de toda a movimentação bancária dos contribuintes, para que comprovem a origem dos recursos. Consoante voto vencedor, o Contribuinte deveria ter esclarecido como surgiram os valores contidos em suas contas de poupança, daí inferindo que os depósitos seriam efetuados nessas contas e posteriormente transferidos para as contas correntes. Afirma o redator designado que as contas de poupança não representavam apenas investimento, mas a porta de ingresso e incremento de sua disponibilidade financeira, cujos depósitos alimentavam as suas contas correntes, de modo que as transferências oriundas das contas de poupança não poderiam ser excluídas da tributação. A decisão da DRJ está equivocada nesse ponto, uma vez que adotou uma presunção de omissão de receitas sem previsão legal. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.120 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722877/2013-58 9 A previsão legal de omissão de rendimentos somente se presta para aquelas contas bancárias sobre as quais o Contribuinte foi devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos de forma individualizada, nos termos do caput do art. 42. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (destaquei) Resta evidente que ocorreu uma falha no procedimento fiscalizatório, pois a autoridade fiscal não solicitou à instituição financeira a movimentação bancária ocorrida nas contas de poupança do Contribuinte fiscalizado. Dessa maneira, não houve análise da movimentação financeira dessas contas. Sendo assim, o objeto da ação fiscal foram apenas as contas correntes nºs 01889-9/100 e 00333-9/100, ambas do Banco Itaú. Portanto, no caso presente, a obrigação do Contribuinte fiscalizado de comprovar a origem dos créditos estava limitada àqueles depósitos relacionados na intimação feita pela autoridade fiscal, os quais eram referentes apenas às contas correntes do Banco Itaú de nºs 01889-9/100 e 00333-9/100, não abrangendo as contas de poupança. Desse modo, como já exposto, entendo como correta a conclusão do voto vencido, no sentido de excluir do lançamento fiscal as transferências de valores de contas poupança para contas correntes, todas de titularidade individual do próprio contribuinte. Alega, ainda, o Recorrente que foram submetidas indevidamente à tributação as seguintes transações bancárias: Tabela 1 Data Conta corrente Valor (R$) Justificativa 24/03/2008 01889-9 9.596,00 estorno 09/06/2008 01889-9 1.150,00 estorno 08/09/2008 00333-9 3.458,59 estorno 24/10/2008 00333-9 4.000,00 transferência do cônjuge 24/10/2008 00333-9 4.803,86 estorno Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.120 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722877/2013-58 10 Inicialmente, cabe esclarecer que o valor de R$ 4.803,86, creditado em 24/10/2008, não foi objeto do lançamento fiscal, não constando da relação de créditos não justificados elaborada pela autoridade fiscal (fl. 13), de modo que não há que se falar em sua exclusão. Em relação à alegada transferência efetuada pelo seu cônjuge, no valor de R$ 4.000,00, em 24/10/2008, não consta dos autos nenhuma comprovação de que a sra. Maria das Graças Goes V Boas é sua esposa. Portanto, deve ser mantida a tributação sobre esse depósito, por falta de comprovação da origem. Quanto aos demais valores estornados, entendo que resta comprovado pelos extratos anexados, devendo, assim, serem também excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme tabela 2, abaixo: Tabela 2 Data Conta corrente Valor (R$) Justificativa Extrato (fl.) 24/03/2008 01889-9 9.596,00 estorno 161 09/06/2008 01889-9 1.150,00 estorno 164 08/09/2008 00333-9 3.458,59 estorno 179 Total 14.204,59 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do imposto de renda: i) créditos referentes às transferências de valores de contas poupança para contas correntes, todas de titularidade individual do próprio contribuinte; ii) o valor de R$ 14.204,59 do ano-calendário 2008, conforme tabela 2 do voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6677808 #
Numero do processo: 10875.003878/2001-51
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.423
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Processo'n~ Recurso n~ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003878/2001-51 122.914 STM INDUSTRIAL LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.423 I "~M' IFI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STM INDUSTRIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 Otacilio~ artaxo presid~~as 'c k~1\ Ir/I.' ana Cristina Roza 8a éo~elatora Imp/cf7ovrs I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003878/2001-51 122.914 STM INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO ~ ~ • .'1;. • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no periodo de janeiro de 1996 a dezembro de 1999, no valor total de R$572.564,74, cuja ciência se deu em 26/11/2001. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão Recorrida como a seguir reproduzido: "2. Na Descrição dos Fatos (fl. 43), o auditor fiscal informa que "os valores apurados são diferenças entre os valores informados na declaração de IRPJ e os valores informados na DCTP do contribuinte, sendo que estas diferenças não foram recolhidas ". 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 21/12/2001, às fls. 52/99, na qual, em síntese e fundamentalmente, alega, em relação ao PIS, que: 3.1. o periodo de janeiro a outubro de 1996 foi atingido pela decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do disposto no art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); 3.2. efetuou a compensação de valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988 com as contribuições ao PIS devidas com base na Lei Complementar nO7, de 7 de setembro de 1970. Para proceder com o devido amparo legal, a impugnante ingressou em juízo, buscando o reconhecimento judicial de seu direito em proceder à compensação das importâncias indevidamente recolhidas, cujo processo ainda está em trâmite na Vara da Justiça Federal em Guarulhos; 3.3. é inconstitucional o g 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, por não ter relação jurídica com a contribuição do art. 239 da Constituição Federal, bem como por não incidir sobre o faturamento, contribuição cuja autorização para criação se encontra expressa no art. 195, inciso I da Constituição Federal. Por ter se utilizado de uma nova base de cálculo, totalidade das receitas, que não se identifica quer com faturamento, quer com receita bruta, a Lei nO 9.718, de 1998, criou nova contribuição, que só poderia ser instituída por intermédio de lei complementar, de acordo com o art. 195, g 4°, da Constituição Federal. Por sua vez, a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, não valida o citado g 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998; (b/ 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003878/2001-51 122.914 ~. Ld • '. •• • 3.4. o auto de infração é inepto, pois não se pode depreender com clareza quais suas razões e nem mesmo quais os direitos invocados. Para que possa ter o seu andamento regular, o lançamento deverá estar fundamentado e ter descrições precisas dos fatos e coerência com os termos lavrados, bem corno ser consen- tâneo com o enquadramento legal, o que não se encontra na presente autuação; 3.5. o autuante se equivocou na designação do montante de multa a ser cobrada, uma vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando o determi- nado na legislação fiscal. A própria legislação civil regulamenta a incidência de acréscimos, limitando os percentuais. Dessa forma, por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo que a incidência da multa fosse cabível, o percentual máximo para sua aplicação seria de 2%; 3.6. a cobrança das taxas de juros de mora é insustentável, uma vez que sua incidência sobre o débito duplica o custo do dinheiro, constituindo uma sobretaxa de juros disfarçada. Verifica-se, ainda, a ocorrência do chamado anatocismo, o que é ilegal; 3.7. no tocante aos índices de correção monetária utilizados pela fiscalização, é necessário esclarecer que foram calculados em total desobediência à legislação pertinente, gerando, corno conseqüência, um aumento considerável do débito; 3.8. a taxa Selic é uma correção monetária, que favorece tão somente à União, ferindo o princípio da isonomia. Se for entendida corno taxa de juros, desrespeita a limitação de 12% a.a. prevista no art. 192 da Constituição Federal. Viola também os princípios da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva; . 3.9. não houve intuito de lesar ou fraudar a Receita Federal, uma vez que a impugnante sempre foi solícita com os pedidos feitos pelo auditor fiscal e, tendo procedido à compensação nos moldes da legislação vigente, ficou demonstrada sua boa-fé . 4. Ao final, requer a realização de perícia contábil para que não venha a sofrer cerceamento de um direito de defesa, conforme o disposto no art. 5°, inciso LV, da Carta Magna." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PISlPasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, corno tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documen- tos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor~ 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003878/2001-51 122.914 I "~M'IFI. • .(t,. • • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 25/10/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 25/11/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) preliminarmente, levanta a decadência do direito de a Fazenda lançar o tributo no período de fevereiro a outubro de 1996. Reporta-se ao art. 150, ~ 4°, do CTN, e a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para arrimar sua pretensão; b) pugna pelo seu direito de efetuar a compensação do PIS com o PIS, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foi seguida da edição da Resolução n° 49, de 1995, pelo Senado Federal, na qual foi suspensa a execução dos referidos decretos-leis. Também a Receita Federal editou norma que respalda a referida compensação independentemente de requerimento, nos termos da IN SRF n° 21, de 1997. Anexa às fls. 253 a 257 cópias do razão analítico, com o qual pretende demonstrar a regularidade da compensação realizada; e c) em decorrência, entende impertinente a aplicação de correção monetária, juros e multa de mora, porquanto não houve a suposta falta de recolhimento do imposto (sic) em tela. Ao fim, requer o acolhimento do recurso voluntário, julgando-o procedente, e, em conseqüência, a desconstituição integral do auto de infração. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 276. É o relatório. Ú 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003878/2001-51 122.914 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA ~bJ conheço. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele • • • A contenda entre a Fazenda Pública e o recorrente, conforme consta da defesa, cinge-se à desconsideração pelo fisco da compensação efetuada da Contribuição para o PIS com as parcelas vincendas da própria contribuição para o PIS, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988. Somente no contexto do recurso voluntário o recorrente apresentou cópia do razão analítico demonstrando a regularidade dos lançamentos contábeis relativos às compensações efetuadas. Também o autuante informa, à fi. 43, que "Os valores apurados são diferenças entre os valores informados na declaração de IRPJ e os valores informados na DCTF. .. As diferenças foram constatadas através dos procedimentos necessários para emissão de Certidão Negativa de Débitos ..." . O local da lavratura do auto de infração é a própria repartição de jurisdição da recorrente. Com isso, verifica-se que a autuação se deu sem que tenha sido efetuado qualquer procedimento na sede da recorrente, no sentido de efetuar verificação da escrita fiscal, bem como inexiste no processo qualquer intimação para que a mesma manifestasse-se acerca das divergências apontadas. Constata-se, ainda, no confronto dos valores lançados no razão analítico anexado, que quase a totalidade dos valores relativos aos lançamentos contábeis são idênticos aos valores lançados como diferença entre as declarações de IRPJ e DCTF, nos anos de 1996 a 1999. A teor do que consta da ementa da decisão a quo, de que "As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor ", providenciou a recorrente a juntada das provas reclamadas. Dessarte, considero de vital importância que se atente para os princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa inerentes à relação juridica da Fazenda Pública com os contribuintes, mormente quando em tal relação busca-se a realização de crédito tributário que o demandado refuta. À semelhança do processo judicial, o poder instrutório do julgador administrativo existe com vistas a assegurar a tranqüilidade necessária para que o voto e respectivo fundamento sejam expressão da verdade material clarificada nos autos, devendo ser exercido sempre que a prova de iniciativa da parte não for suficiente para o seu convencimento, a teor do art. 29 do Decreto n° 70.235/72. e-, 5 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.003878/2001-51 122.914 ~bJ .~. • • Assim, entendo necessária a realização de diligência fiscal para que seja efetuada a verificação da procedência da compensação alegada, devendo o fisco apurar na escrita fiscal e nos recolhimentos do PIS feitos com base nos referidos decretos-leis a existência do crédito alegado e, se for o caso, homologando as compensações ou elaborando demonstrativo dos valores efetivamente devidos. Também deverão ser juntadas aos autos as peças processuais relativas à ação judicial que a recorrente informa haver impetrado, bem como a fase em que o mesmo se encontra. Tais peças deverão ser, minimamente, a petição inicial, a sentença de primeira instância e qualquer outra posterior a ela que tenha sido produzida. Da referida diligência deverá ser elaborado relatório circunstanciado dos procedimentos adotados e conclusões a que chegar o agente fiscal, bem como deverá ser dado ciência à recorrente para, se quiser, manifestar-se no prazo de trinta dias, após o que deverá retornar a este Conselho. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 tJj ~ il~_). fJ-// rCJditA CRISTINA ROZ~ ~rCOSiA ( 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 16692.720419/2019-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018 -67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Marcos Roberto da Silva
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018 -67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720419/2019-99 2 O presente julgamento submete -se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota -se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não -homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando -se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz -se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata -se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720419/2019-99 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou -se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA -FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica -se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende -se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa -fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.427 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720419/2019-99 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe -se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz -se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10988395 #
Numero do processo: 11080.735040/2018-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.524 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735040/2018-87 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação. Em 22 de outubro de 2019, através do Acórdão n° 14-99.020 a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 16 de junho de 2020, às e-folhas 133. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2020, às efolhas 135, de folhas 136 a 149. Em 24 de outubro de 2021, nos termos da Resolução 3302-002.012, o processo restou sobrestado em razão do julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Retornando os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 4401/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.524 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735040/2018-87 3 A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.524 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735040/2018-87 4 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10988412 #
Numero do processo: 12448.729496/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL PRESENTE NOS AUTOS. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCROS. FALTA DE AMPARO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. São provas da existência do mútuo: o contrato escrito, registrado em cartório à época do negócio, o fluxo financeiro da moeda e a quitação do valor do empréstimo pelo mutuário, ônus probatório que compete ao contribuinte. Na falta de provas, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE A DEPENDER DO JULGADOR. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis.
Numero da decisão: 2201-012.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL PRESENTE NOS AUTOS. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCROS. FALTA DE AMPARO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. São provas da existência do mútuo: o contrato escrito, registrado em cartório à época do negócio, o fluxo financeiro da moeda e a quitação do valor do empréstimo pelo mutuário, ônus probatório que compete ao contribuinte. Na falta de provas, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE A DEPENDER DO JULGADOR. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL PRESENTE NOS AUTOS. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCROS. FALTA DE AMPARO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. São provas da existência do mútuo: o contrato escrito, registrado em cartório à época do negócio, o fluxo financeiro da moeda e a quitação do valor do empréstimo pelo mutuário, ônus probatório que compete ao contribuinte. Na falta de provas, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 2 REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE A DEPENDER DO JULGADOR. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata o Auto de Infração (fl. 371 a 378) de IRPF Ano-Calendário 2011 relativo à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fl. 344 a 370), o contribuinte e sua esposa, Lenice Menezes Bandeira Lombardi, foram regularmente intimados a prestar as informações necessárias para determinar a origem dos valores identificados em suas contas bancárias. Após sucessivas intimações e prestações de contas, assim como diligência nas empresas AJES Comércio e Representações LTDA e Estrela da Bonfim Comércio e Representações LTDA, foi lavrado o auto. Na Impugnação (fl. 391 a 404), o contribuinte alegou, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, em razão de insuficiência das informações contidas no Auto de Infração. No mérito, inexistência de omissão de rendimentos. Para tanto, alega que: Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 3 a) Teria havido distribuição de lucros acumulados para sua esposa no ano de 2011; b) A reconstituição da sua contabilidade teria sido feita de forma correta, e os documentos gerados seriam válidos para comprovar suas alegações; c) Parte dos depósitos realizados em favor de sua esposa trataria de pagamentos por conta e ordem de despesas da empresa AJES Comércio e Representações LTDA; d) Há mútuo entre a empresa Estrela da Bonfim e o Impugnante. e) Subsidiariamente, suscitou a inexigibilidade de IRPF sobre o montante autuado, eis que a esposa do impugnante faria jus à parte dos lucros da empresa; e requereu também a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova pericial documental. A 11ª Turma da DRJ/RJO julgou, na sessão de 14/08/2018, o recurso do contribuinte conjuntamente com o de sua esposa (Processo administrativo n. 12448-729.500/2016-22, negado provimento em 1ª instância). Em decorrência disso, foi prolatado o Acórdão n.º 12-100.250 (fl. 758 a 773), no qual a autoridade administrativa decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista que: a) O Auto de Infração e os anexos suprem satisfatoriamente o requisito de motivação do ato administrativo de lançamento; b) Por determinação legal, há a presunção de que, não comprovada a origem dos recursos, resta comprovada a aquisição de renda omitida à declaração, fato gerador do art. 43 do CTN (fl. 764); c) A distribuição de lucros da empresa AJES Comércio e Representações LTDA ocorreu em 2010, e não em 2011; d) Não houve distribuição de lucros em 2011, conforme depoimento da esposa do interessado, Lenice Menezes Bandeira Lombardi. Na oportunidade, ela ressaltou que os pagamentos realizados no ano de 2011 se referiam ao lucro do ano de 2010 (fl. 254); e) A documentação contábil que objetivava provar que tal distribuição teria acontecido em 2010 foi afastada, pois Lenice Lombardi teria admitido que a contabilidade era precária (fl. 766), a ponto de se ver obrigada a contratar uma consultoria contábil especializada, a qual constatou que a contabilidade não refletia os fatos e deveria ser refeita; f) Além disso, consta na DAA de Lenice Lombardi que os valores foram recebidos ainda em 2010, e não em 2011 (fl. 767); g) Os pagamentos por conta e ordem de despesas da empresa AJES Comércio e Representações LTDA não restaram caracterizados por falta de comprovação (fl. 769); h) Ainda sobre os pagamentos por conta e ordem, ressaltou-se no julgamento que não deve haver confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e o dos sócios; Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 4 i) O contrato de mútuo não foi caracterizado (fl. 770). Entendeu-se que a quitação do valor emprestado é imprescindível para caracterizar o contrato de mútuo, de forma que os instrumentos formais não são suficientes para determinar a natureza jurídica da operação; e a autuação foi coerente, na medida em que empregou o mesmo critério (a quitação do contrato de mútuo) para caracterizar os empréstimos realizados pela AJES Comércio e Representações Ltda e descaracterizar os realizados pela Estrela da Bonfim; j) Não é possível enquadrar (não há previsão legal) os valores de origem não comprovada como distribuição de lucros da empresa em favor do autuado e de sua esposa (fl. 770); k) As inconsistências e imperfeições contábeis da escrituração da empresa não permitem acolher a tese de que os depósitos efetuados correspondem a rendimentos isentos de imposto de renda na pessoa física, decorrentes de lucros apurados e distribuídos pela Ajes Comércio e Representações Ltda; l) Por fim, foi indeferido o pedido de perícia por ser considerado que os pressupostos fáticos e jurídicos presentes nos autos foram suficientes para a formação da livre convicção da autoridade julgadora (fl. 771). Cientificado da decisão em 10/09/2018 (fl. 778), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/10/2018 (fl. 782). Nele, o contribuinte traz as mesmas alegações da 1ª instância: Nulidade por cerceamento de defesa; Inexistência de omissão de rendimentos; Existência de distribuição de lucros acumulados; Adiantamento para pagamento de despesas por conta e ordem; Validade do mútuo realizado com a empresa Estrela da Bonfim. Subsidiariamente, que parte dos valores deveria ser considerada como distribuição de lucros; e Conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Cientificado da decisão em 10/09/2018 (fl. 778), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/10/2018 (fl. 782). Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. 2. Cerceamento de defesa. Validade da contabilidade. O Recorrente aduz que houve falha no preenchimento dos elementos formais do auto de infração, além de insuficiência no detalhamento do Termo de Verificação Fiscal. Indicou que, apesar de o auditor ter apontado “uma série de inconsistências” para justificar a total desconsideração da escrita contábil, limitou-se a dar um único exemplo de Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 5 inconsistência contábil, sem ter indicado quais normas brasileiras de contabilidade teriam sido violadas. Indicou também que a alegação da DRJ teria mantido a autuação sob o fundamento de que o contribuinte sabia os fatos que lhe eram imputados por conta da indicação dos dispositivos legais violados, e esse não seria motivo suficiente para lhe oportunizar a defesa. O Recorrente defende que o auto de infração deveria ser cancelado integralmente em razão da falta de indícios de inidoneidade das provas juntadas aos autos, haja vista que a presunção prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 não se sustentaria diante de prova apresentada pelo contribuinte. Na oportunidade, reconhece que o auditor não taxou as provas como inidôneas, mas, por tê-las desconsiderado, o efeito prático seria o mesmo. O Recorrente sustenta que a escrita contábil da empresa Ajes seria idônea e hábil como meio de prova, indicando que, se assim não o fosse, não teria sido registrada no órgão competente sem maiores ressalvas. Segundo ele, também teriam sido ignoradas, pelo auditor, as notas fiscais apresentadas pela empresa, que demonstrariam um longo intervalo de tempo entre a data do faturamento e a do efetivo pagamento. Ao mencionar que a DRJ rechaçou a validade da escrita contábil ao verificar o descompasso dela com a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Recorrente, indicou que a escrita inicial apontou dados que não correspondiam a realidade e que já haviam sido corrigidos na nova contabilidade. Quanto às informações contidas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), indicou que não seria mais possível realizar a sua retificação quando da nova contabilidade, razão pela qual haveria o descompasso. O Recorrente equivoca-se ao indicar que a autoridade administrativa, quando lavrou do Auto de Infração, deveria ter apontado as normas de contabilidade que teriam sido violadas. A análise foi realizada levando em conta diversos meios de prova, dentre eles, mas não somente, a escrituração contábil. As inconsistências já foram indicadas no Termo de Verificação Fiscal e no acórdão da DRJ, bem como são reforçadas pelo depoimento da própria esposa do Recorrente, principal quotista da empresa AJES Comércio e Representações LTDA. Ao atender intimação fiscal, Lenice Lombardi respondeu expressamente em 29/05/2015 (fl. 254) que o pagamento realizado no ano-calendário de 2011 se referiria, em verdade, ao suposto lucro apurado em 2010. Não foi a primeira vez que ela teria afirmado isso, como se extrai de trecho de sua própria autoria: (fl. 254) A aludida reintimação tem o seguinte escopo: 1. Informar se no ano-calendário de 2011 houve distribuição de lucros. Em caso afirmativo, identificar os beneficiários e o montante que coube a cada um, bem como a que período se refere. Apresentar, também, cópias das folhas dos livros Diário e Razão que contêm os termos de abertura e encerramento devidamente registrados no órgão competente e os lançamentos dos lucros distribuídos, Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 6 demonstrativo de apuração do resultado do período e cópia da documentação comprobatória da efetiva transferência de valores à sócia majoritária." Diante da solicitação acima transcrita, a Requerente pede venia para reiterar as informações constantes da manifestação apresentada em 06.05.2015, no sentido de que não houve distribuição de lucros relativos aos resultados apurados no ano-calendário de 2011. Cabe ressaltar, no entanto, que o pagamento realizado no ano-calendário de 2011 referiu-se ao lucro apurado no ano- calendário de 2010. (grifos meus). Dessa forma, não subsiste o argumento de que a autuação deveria ser afastada pela alegada impossibilidade de retificação da DAA de Lenice Lombardi. Mesmo que a DAA não fosse considerada, o depoimento de Lenice Lombardi é contundente ao indicar que os lucros corresponderiam, em verdade, ao exercício de 2010, o que vai de encontro ao que consta na contabilidade refeita da AJES. Esse ponto, somado ao fato de que a contabilidade da empresa somente foi refeita após a intimação fiscal, além de toda a análise probatória, configuram fundamento suficiente para lastrear a autuação. A presunção presente no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 somente pode ser afastada por meio da apresentação de prova hábil e idônea, o que não foi feito, como indica o depoimento acima mencionado. É ver a literalidade do texto legal: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) A alegação de cerceamento do direito de defesa reflete tão somente a insatisfação do Recorrente a respeito do resultado da análise probatória, não se fazendo presentes as hipóteses legais a esse respeito, notadamente quanto ao art. 142 do CTN e ao art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. O contribuinte teve ciência do teor de suas acusações a todo momento do processo administrativo, tendo sido convidado a auxiliar a Fiscalização a elucidar os fatos. Não tendo comprovado a origem dos rendimentos mesmo após diversas intimações para fazê-lo, improcedentes as alegações de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, e, no mérito, mantida a autuação por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. 3. Movimentação de valores de pessoa jurídica: Distribuição de lucros acumulados e Adiantamento para pagamento de despesas por conta e ordem. Ao defender que parte dos valores depositados corresponderiam a pagamentos por conta e ordem, o Recorrente indicou inexistir vedação legal à conduta e juntou uma tabela que indicaria os pagamentos realizados (fl. 793). Ao mesmo tempo, consignou que o Acórdão de primeira instância não teria infirmado que os pagamentos foram realizados pela esposa do Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 7 Recorrente, e somente teria mantido a tributação por não ter identificado a natureza dos depósitos realizados pela empresa. O Recorrente requereu que fosse considerada a presunção de que parte dos valores depositados corresponderiam a distribuição de lucros da AJES (fl. 798), levando-se em conta o direito que a esposa do Recorrente teria em razão de sua participação no quadro societário da companhia. Para tanto, mencionou jurisprudência que atesta a possibilidade de distribuição de lucro em montante superior ao que serviu de cálculo para o IRPJ e para a CSLL, desde que comprovada sua existência por meio de contabilidade regular. Reforçou o argumento indicando que a Fiscalização reputou como verídicas partes das informações da DAA da Recorrente e, em razão disso, deveria considerá-la verídica por completo, de forma que haveria menção expressa a um crédito no valor de R$ 1.300.000,00 relativo a lucros da Ajes a serem pagos em 2011, o que teria efetivamente acontecido, como se poderia verificar do extrato juntado aos autos. Arrematou indicando que a comprovação não teria se dado por meio de presunções, mas sim a partir dos documentos juntados aos autos. De fato, não há vedação legal para que seja realizada operação legítima de pagamento por conta e ordem. Porém, o que está sob análise aqui é a comprovação de que as alegações estão lastreadas em uma operação legítima, e não em uma tentativa de dissimular pagamentos que não foram oferecidos à tributação. Como já exposto, apesar das sucessivas intimações, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários, o que também vale para os valores apontados como pagamentos por conta e ordem. Isso porque, como bem delineado pelo Acórdão da DRJ (fl. 768), apesar de os valores terem se originado na AJES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, a comprovação de sua natureza se restringiu a meras observações na tabela colacionada (fl. 398). Quanto à possibilidade de distribuição de lucro em montante superior ao que serviu de cálculo para o IRPJ e para a CSLL, como apontado pelo Recorrente, tal evento demanda que os valores creditados correspondam, de fato, a uma distribuição de lucros. Do pedido, o que se constata é que o Recorrente almeja que seja presumida a distribuição de lucros. É ver de trecho do seu Recurso Voluntário: (fl. 798) III.2.2. INEXIGIBILIDADE DE IRPF SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS DIVIDENDOS 66. Ainda que nenhum dos argumentos e provas até agora apresentados prospere, o que somente se menciona por hipótese, é fato que o auto de infração não seria integralmente devido. Isto porque, sendo a Ajes uma empresa optante pelo lucro presumido, ainda que a sua contabilidade não merecesse fé, seria passível de distribuição à esposa do Recorrente o resultado da aplicação do coeficiente de presunção de lucro (8%) ao total das receitas auferidas no período, na proporção de sua participação no capital da sociedade. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 8 Se não é possível afastar da tributação a omissão de rendimentos derivada de eventos cuja natureza é questionada por meio de prova precária, com menos razão seria possível suplantar o lançamento com fundamento numa presunção que não encontra amparo na legislação. Este Conselho entende que são tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. Veja-se o Acórdão n. 2402-012.920, Conselheiro Relator Marcus Gaudenzi de Faria, julgado em 05/12/2024: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento de defesa e nem de nulidade do Lançamento. No que tange à alegado bis in idem, tratado em análise de mérito por se confundir com o tema Recebimento de Rendimentos. RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. LUCROS. DEMONSTRAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. (...) Considerando-se, então, que a documentação apresentada não restou apta e suficiente a demonstrar a existência da distribuição de lucros pretendida – por óbvio, dado que o contribuinte busca uma presunção a seu favor não prevista na legislação – deve ser mantida a autuação sobre a integralidade do montante. 4. Validade do mútuo realizado com a empresa Estrela da Bonfim. O Recorrente argumenta que seria possível comprovar a natureza jurídica dos contratos de mútuo por meio dos instrumentos particulares juntados aos autos. Desta forma, conclui que a Fiscalização teria incorrido em critérios diferentes para as mesmas situações, pois teria invalidado os contratos celebrados com a empresa Estrela da Bonfim, enquanto teria validado os contratos celebrados com a empresa Ajes. Indicou também que o critério adotado para a distinção entre os contratos celebrados com as duas empresas, notadamente a quitação do contrato, não é adequado para determinar a natureza jurídica dos depósitos em análise, de forma que a Fiscalização deveria se ater aos instrumentos particulares mencionados. Entende o Recorrente que a realização do contrato de mútuo não é prejudicada pela ausência de quitação do débito. Os pressupostos necessários para validade do contrato são agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e, quando existente, forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, todos os pressupostos necessários para validade e eficácia do contrato de mútuo apresentado se encontram preenchidos. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 9 A posição que tenho adotado em meus votos é a de que a análise é eminentemente probatória. Isto porque a alegação do contrato de mútuo é rotineiramente rechaçada neste Conselho, dado que, com raras exceções (vide Acórdão n. 2101-00.932, em Sessão de 09/02/2011, em que a exigência de contrato escrito entre irmãos foi mitigada – exigiu-se unicamente a indicação dos valores do mútuo nas declarações de ajuste anual do mutuante e do mutuário), a exigência do CARF quanto a este instrumento é rigorosa. Discordo quanto a existência de um rol legal taxativo das exigências do contrato de mútuo, como escrito pelo Recorrente, posto que o fato analisado sob o prisma da fiscalização não é sobre a legalidade do contrato em si, mas sim se serve para justificar a entrada dos valores sem a respectiva tributação. O que ajuda a formar a convicção do julgador são os índices que apontam a realidade do mútuo, para além do mero contrato registrado. São eles: a) Contrato de mútuo escrito, registrado em cartório, à época do negócio, com data da disponibilidade de valores, prazo final para devolução de valores, taxa de juros não inferior à captação dos recursos no mercado financeiro; b) Fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência dos valores envolvidos. É dizer, comprovação de que os recursos foram entregues. c) Quitação do valor do empréstimo pelo mutuário para a conta do mutuante. Se dação em pagamento, com título dotado de liquidez e exigibilidade. Todos estes índices são colhidos através das várias ocorrências constantes dos julgados do CARF. Considerando que a ausência de quitação do contrato de mútuo é fato inconteste nos autos, como indica o próprio Recorrente em seu Recurso Voluntário (fl. 797), e que não houve contrato registrado em cartório à época (fl. 88, 91 e 92), não se verifica a operação como sendo integrante de um contrato de mútuo legítimo. Desta forma, os depósitos relacionados aos contratos de mútuo não tiveram sua origem comprovada. 5. Conversão do julgamento em diligência. O Recorrente requereu a conversão do julgamento em diligência para que fosse realizada prova pericial (fl. 771). Consoante com a prescrição do art. 18, caput do Decreto n. 70.235/1972, a autoridade administrativa pode dispensar a realização de diligências e perícias quando entender que a realização delas é prescindível. Este entendimento foi formalizado de forma vinculante na Súmula CARF n. 163: Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 10 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considerando que os autos estão municiados de farta documentação, bem como foi oportunizado ao Recorrente e aos envolvidos, notadamente a sua esposa e a empresa AJES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, oportunidade de apresentação de documentação complementar por meio das sucessivas intimações realizadas no procedimento fiscalizatório, é desnecessária a realização de perícia neste momento processual. 6. Demais temas tratados em 1ª instância. O contribuinte repete todos os temas já discutidos em 1ª instância. Neles, concordo integralmente com o resultado da decisão de piso. Especialmente: a) O Auto de Infração e os anexos suprem satisfatoriamente o requisito de motivação do ato administrativo de lançamento; por determinação legal, há a presunção de que, não comprovada a origem dos recursos, resta comprovada a aquisição de renda omitida à declaração, fato gerador do art. 43 do CTN; b) A distribuição de lucros da empresa AJES Comércio e Representações LTDA ocorreu em 2010, e não em 2011; não houve distribuição de lucros em 2011, conforme depoimento da esposa do interessado, Lenice Menezes Bandeira Lombardi. Na oportunidade, ela ressaltou que os pagamentos realizados no ano de 2011 se referiam ao lucro do ano de 2010; c) A documentação contábil que objetivava provar que tal distribuição teria acontecido em 2010 foi afastada, pois Lenice Lombardi teria admitido que a contabilidade era precária, a ponto de se ver obrigada a contratar uma consultoria contábil especializada, a qual constatou que a contabilidade não refletia os fatos e deveria ser refeita; além disso, consta na DAA de Lenice Lombardi que os valores foram recebidos ainda em 2010, e não em 2011; d) Os pagamentos por conta e ordem de despesas da empresa AJES Comércio e Representações LTDA não restaram caracterizados por falta de comprovação; ainda sobre os pagamentos por conta e ordem, não deve haver confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e o dos sócios; e) O contrato de mútuo não foi caracterizado. A quitação do valor emprestado é imprescindível para caracterizar o contrato de mútuo, de forma que os instrumentos formais não são suficientes para determinar a natureza jurídica da operação; e a autuação foi coerente, na medida em que empregou o mesmo critério (a quitação do contrato de mútuo) para caracterizar os empréstimos realizados pela AJES Comércio e Representações Ltda e descaracterizar os realizados pela Estrela da Bonfim; f) Não é possível enquadrar (não há previsão legal) os valores de origem não comprovada como distribuição de lucros da empresa em favor do autuado e de sua esposa; As inconsistências e imperfeições contábeis da escrituração da empresa não permitem acolher a tese Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 11 de que os depósitos efetuados correspondem a rendimentos isentos de imposto de renda na pessoa física, decorrentes de lucros apurados e distribuídos pela Ajes Comércio e Representações Ltda; g) Por fim, foi indeferido o pedido de perícia por ser considerado que os pressupostos fáticos e jurídicos presentes nos autos foram suficientes para a formação da livre convicção da autoridade julgadora. 7. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 817DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.004728/2005-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Para fins de aplicação do artigo 138 do CTN, não se considera ocorrida denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de PER/DCOMP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. VALIDADE. O método de imputação proporcional é compatível com as regras previstas nos §§ 4º a 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/1977, e também está em consonância com os artigos 163 e 167 do Código Tributário Nacional. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. De acordo com a Súmula CARF n° 2, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Para fins de aplicação do artigo 138 do CTN, não se considera ocorrida denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de PER/DCOMP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. VALIDADE. O método de imputação proporcional é compatível com as regras previstas nos §§ 4º a 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/1977, e também está em consonância com os artigos 163 e 167 do Código Tributário Nacional. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. De acordo com a Súmula CARF n° 2, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 01/30, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de estimativas da contribuição apurados em meses do ano-calendário 2001. O crédito informado, no valor de R$ 661.167,92, seria decorrente de saldo negativo do imposto apurado em 31/12/2000. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife (relatório de fls. 33/41), concluiu-se pela existência de direito creditório no valor de R$ 322.540,20, insuficiente para compensar todos os débitos arrolados pela contribuinte, conforme demonstrativos de fls. 39/41. Por meio do Despacho Decisório de fl. 42, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido. 3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELASA CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 48/59), alegando, em síntese: a) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; b) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal e c) que o despacho decisório decorre da revisão de ofício havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN. 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologados os débitos em sua integralidade. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 3 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-28.126, de 13 de novembro de 2009 (e-fls. 150), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE. Reconhecido parcialmente o direito creditório, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 164, no qual repete quase que literalmente os fundamentos e argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Às e-fls. 206, consta determinação de diligência, de origem na 2ªTE/2ªCÂMARA/1ª SEJUL/CARF, e, às e-fls. 304, o Despacho da Unidade de Origem como resposta à diligência formulada. É o relatório do necessário. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 4 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, motivos pelos quais dele conheço. MÉRITO Da Denúncia Espontânea O Recorrente alega que a aplicação de multa de mora sobre as compensações realizadas seria indevida, por entender que ocorreu a denúncia espontânea da infração, à luz do que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Referido artigo reza: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sem razão o Recorrente quanto ao ponto examinado. A compensação tributária não equivale a pagamento para fins da denúncia espontânea de que cuida o art. 138, do CTN, eis que, o crédito naquela pleiteado não é dotado de liquidez e certeza por estar sujeito à apreciação posterior pela autoridade administrativa, podendo, no caso de negativa da homologação, sofrer incidência de juros e multa de mora, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 5 “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/10/2018)” O CARF também acompanha este entendimento, como ilustra a decisão seguinte: Recurso especial de Divergência – CSRF Seção de 09/08/2021 Relatora ANDREA DUEK SIMANTOB ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. A propósito, o assunto foi objeto de súmula no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Por outro lado, a resposta da diligência também confirmou que a entrega das DCTF e respectivos débitos declarados, objeto dos autos, foram adimplidos a destempo. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 6 Portanto, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária, é de se negar provimento ao recurso neste ponto. Da revisão de lançamento perpetrada no processo n° 19647.009690/2006-99, considerada Indevida pelo Recorrente Conforme relatado, o Recorrente alega que houve revisão de ofício indevida no processo n° 19647.009690/2006-99, lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da Telasa Celular S/A), que propiciou um aumento do crédito tributário original, equivalendo, portanto, a uma indevida alteração do lançamento regularmente notificado, em clara violação da legislação de regência, no caso, os artigos 145 a 149 do CTN. Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão recorrida: Do Processo n° 19647.009690/2006-99 6. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão de ofício havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. O argumento é equivocado, como passo a expor. 7. Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou-se, entre outras infrações, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos- calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. 8. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que constituíam confissão de dívida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de ofício, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 9. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que os débitos das estimativas não homologadas serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 7 Com razão o acórdão recorrido. Como bem apontado pela instância a quo, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário, como quer fazer crer o Recorrente, não havendo qualquer violação à legislação tributária, eis que a administração tributária tem o poder-dever de rever de ofício o ato administrativo quando constatada irregularidade substancial na sua elaboração. Por outro lado, a legislação tributária, mais especificamente o RICARF, circunscreve a competência do colegiado para análise do crédito discutido no presente processo, do que se extrai que quaisquer matérias alusivas ou relacionadas a outros processos devem ser contestadas ou debatidas no bojo destes, e não no processo examinado. Inobstante tal circunstância, melhor sorte não assistira ao Recorrente, eis que foi verificado que o processo nº n° 19647.009690/2006-99 teve decisão definitiva desfavorável a ele, tendo sido os débitos, inclusive, inscritos em Dívida Ativa da União. Confira-se: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 8 Face ao exposto, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. Da imputação proporcional de principal e multa, considerada ilegal pelo Recorrente Conforme já transcrito linhas acima, o Recorrente limita-se a reproduzir as razões já expostas em sua Manifestação de Inconformidade, argumentos já enfrentados pelo v. acórdão recorrido. Diante desta circunstância, me utilizo do disposto no §12 do art. 114 do RICARF, para, além de corroborar as razões exaradas na decisão combatida, adotar também fundamentos de outra decisão exarada no Acórdão de Recurso Especial nº 9101-005.994, em 10 de fevereiro de 2022, de relatoria da conselheira Andréa Duek Simantob, por se alinharem perfeitamente ao caso em debate, pedindo vênia para reproduzi-los na sequência: “(...) Quanto ao mérito, é importante registrar que essa controvérsia sobre os métodos de imputação proporcional ou linear só surgiu com a edição da Lei nº 9.430/96. Antes disso, a imputação proporcional sempre foi a regra de cálculo para alocação de tributos pagos em atraso. Isso já demonstra, de certa forma, que nunca houve incompatibilidade entre o método de imputação proporcional e as regras previstas nos §§ 4º a 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/1977: ‘ Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...)§ 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.’ Realmente, ao contrário do que alega a contribuinte, não há nenhum comando nesses dispositivos que imponha a imputação linear (ou por rubrica) para a Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 9 exigência da “diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções. Aliás, o que lá está estabelecido é que a apuração do valor líquido do imposto a ser exigido “não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Nesse sentido, tanto a jurisprudência administrativa quanto a judicial tem se posicionado pela correção do método da imputação proporcional. Vale reproduzir uma recente decisão desta 1ª Turma da CSRF, o Acórdão nº 9101- 005.093, de 02/09/2020, orientado pelo voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa: ‘ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. [...] Voto Vencedor [...] Relativamente à matéria conhecida, descrita no exame de admissibilidade como “sistemática de cálculo para constituição de créditos tributários nos casos de postergação de pagamento, isto é, se por ‘dedução linear’ (prevista no Parecer Normativo COSIT nº 02/1996) ou ‘imputação proporcional’”, a maioria do Colegiado afirmou válida a aplicação da imputação proporcional. Primeiramente no que se refere ao citado item 6.2 do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, cabe observar que o destaque ali feito acerca da exigência exclusiva dos acréscimos relativos a juros e multa não pode ser interpretado como determinação para lançamento isolado destes acréscimos, a indicar que a imputação linear seria o procedimento adequado para esta exigência. Seu item 7 confirma que a imputação seria proporcional ao determinar que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em razão do pagamento posterior, porque se a imputação fosse linear, o pagamento do principal em atraso liquidaria o principal originalmente devido, e só caberia exigir a multa e o juros de mora, isoladamente. A imputação proporcional, de seu lado, redistribui o valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um novo valor de principal recolhido que, por se reduzido, na comparação com o valor principal original resulta em parcela a descoberto, que representa o dito valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito. Observe-se, ainda, que a imputação proporcional sempre foi a regra de cálculo para alocação de tributos pagos em atraso. A discussão quanto ao cabimento da imputação. linear surge depois do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, com a edição da Lei nº 9.430/96, que assim dispôs em sua redação original: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 10 Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; [...] Nestes termos, se o tributo fosse pago em atraso, mas sem o acréscimo de multa de mora, era possível interpretar que não deveria ser feita a redistribuição do valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um menor valor de principal recolhido a ser imputado ao principal devido. A multa de mora não paga ensejaria o lançamento de multa de ofício isolada na forma do art. 44, § 1º, inciso II da referida Lei, e os juros de mora não pagos, infere-se, seriam lançados isoladamente, conforme seu art. 43. Ocorre, porém, que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Confrontando os dispositivos da Lei nº 9.430/96 com o CTN, prevaleceu o entendimento, na Administração Tributária, de que inexistindo naquele, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deveria observá-lo. Significa dizer que o valor total pago deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data do recolhimento inicial, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado, como procedeu a Fiscalização. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, segundo a intepretação ao norte, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente seria aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação proporcional procedida pela Receita Federal, nos casos de reconhecimento de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 11 julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado:” TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A regra dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplica às compensações tributárias. 2. Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3. O art. 163 do CTN regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4. A compensação tributária deve ser feita de acordo com as regras específicas estabelecidas para regular tal forma de extinção do débito. Não-aplicabilidade do sistema adotado pelo Código Civil. 5. Não-aplicação de analogia para decidir litígio tributário quando a questão enfrentada não é disciplinada pelo CTN. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma adotada no acórdão recorrido. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002" (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN, a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN. 6. Agravo regimental não provido. Acórdão seguinte, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 12 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. Assim, não há reparos ao acórdão recorrido que se pauta nos seguintes fundamentos expostos no Acórdão nº 1402-002.201: Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Nota Cosit n° 106/2004: " (...) 5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 13 III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV – na ordem decrescente dos montantes.' 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda , poder-se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...) 14. Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)" Neste mesmo sentido, cita-se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 – Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit nº 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifei) Com este mesmo entendimento, citam-se trechos do PARECER PGFN CAT N° 74/2012: 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora , e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era insta dize-lo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/N° 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 14 proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado) II - (revogado) [...]. 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 150. Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela versada — deixando-se de lado a chamada "imputação linear". (grifei) Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional", como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado. In casu, restou caracterizada, após a imputação proporcional do pagamento postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Observe-se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a de se valer da imputação proporcional para ajustar tais valores aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência do tributo remanescente. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 15 A respeito da matéria, traz-se à colação, em contraponto aos acórdãos mencionados na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 16327.004099/200246 Recurso n° 148.714 Especial do Procurador Acórdão n° 910100.426– 12 Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO (...) Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotando-se, para tanto, o método da imputação proporcional (destacou-se). É de se notar, portanto, pelos demonstrativos de IRPJ e de CSLL dos autos de infração, que a autoridade fiscal observou de forma escorreita a norma legal, não havendo erro na apuração do tributo postergado. Este posicionamento, expresso pelo ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, foi renovado nesta 1ª Turma, no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.231, com o seguinte acréscimo ao final: Assim, em que pese os argumentos dispendidos pelo contribuinte, a imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no caso concreto. Poder-se-ia argumentar, neste ponto, que o art. 354, do Código Civil, tem regra diferente, na medida que determina primeiro o pagamento dos juros e, somente depois, do capital. Contudo, nos termos da Súmula STJ 464, “a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária”. Desta forma, a imputação proporcional na esfera tributária é técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. Assim, evidenciada a correção do procedimento pautado em imputação proporcional, não merece reparos o acórdão recorrido. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na parte conhecida.’ Os fundamentos acima transcritos são totalmente aplicáveis ao caso sob exame. Nestes termos, o acórdão recorrido não merece nenhum reparo. E, desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte.” Diante deste quadro, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida, também nego provimento ao recurso quanto ao ponto examinado. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como Voto. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 16 Aílton Neves da Silva Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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