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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7068568 #
Numero do processo: 13851.902217/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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1302­002.522  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 17 /2 00 9- 23 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902217/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.522  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902217/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.522  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902217/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.522  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902217/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.522  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902217/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.522  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 49DF CARF MF

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7102126 #
Numero do processo: 11030.002491/2004-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.216  –  3ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 91 /2 00 4- 24 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 3          2  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3101­001.215  –  objeto  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  contra  acórdão nº 3101­000778, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário para:  ·  Afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos NT;   ·  Desconsiderar a vedação de se  incluir na base de cálculo do crédito  presumido as matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas;  ·  Determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância para apreciar as demais questões de mérito.    O Colegiado, assim, consignou acórdão com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  "receita  de  exportação"  e  para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  1P1,  no  sendo  confundidos  com  produtos  "NT"  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO — AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  —  A  base  de  cálculo  do  credito  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 4          3  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  A.  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei  citada refere­se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que  o  crédito  presumido  de  IN  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  as  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  n  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  credito  presumido  (TN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provis6ria, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares das  leis  (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  face  ao  decidido no acórdão 3101­000.778 que proveu parcialmente o recurso voluntário para afastar o  impedimento  do  uso  do  benefício  da  saída  de  produtos  classificados  como NT  na TIPI,  por  estar  afastados  do  campo  de  tributação,  mas,  não  afastados  do  fato  gerador  do  IPI.  Traz  o  pedido de sobrestamento do recurso voluntário.    Em  acórdão  de  embargos  3101­001.215  refletiu­se  que  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos deu parcial provimento aos  embargos de declaração para  rerratificar o  acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes,  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO para:  ·  Incluir  na  receita  bruta  de  exportação  os  produtos  exportados  pela  Recorrente, ainda que classificados como NT na TIPI;   ·  Afastar a glosa dos créditos referentes à aquisição de matérias primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa físicas e  cooperativas; e   ·  Determinar  o  retorno  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira instancia para análise das demais questões de mérito.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 5          4    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  divergência  contra o acórdão 3101­001.215, alegando que no presente caso ocorreu exportação de produtos  com notação NT e que, por conseguinte, não devem ser considerados industrializado, ficando  “fora”  da  incidência  do  IPI.  O  que  se  conclui  que  o  sujeito  passivo  não  faz  jus  ao  crédito  presumido de IPI estabelecido pela Lei 9.363/96.    Em  Despacho  às  fls,  172  a  174,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros, que:  ·  A  Lei  9.363/96  não  deferiu  o  crédito  presumido  apenas  para  o  industrial,  nem  tampouco  o  limitou  aos  produtos  industrializados  exportados;  ·  A Lei visou criar um benefício fiscal que abrangesse indistintamente  todas  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  nacionais  desde  que  passe  por  um  “processo  produtivo”,  aumentando,  assim,  sua competitividade no mercado internacional.    Requer o sujeito passivo a mantença do acórdão atacado, o qual reconheceu o  crédito encapsulado no pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  reformando na  parte vencida para  reconhecer a atualização monetária pela  taxa Selic desde a protocolização  do pedido.    O  sujeito  passivo  também  apresentou  Embargos  de  Declaração  contra  o  acórdão  3101­007778,  alegando omissão  e  determinando  a  incidência  da Selic  ao  crédito  da  embargante desde o protocolo dos pedidos de ressarcimento, quando não, caso se entenda que  não há omissão a ser sanda, a atribuição de efeitos infringentes a este recurso e a reforma do  acórdão, determinando a aplicação da Selic desde o protocolo administrativo.  Em acórdão de embargos nº 3101­001.741, o Colegiado, por unanimidade de  votos, negou provimento aos embargos de declaração.    Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 6          5  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que  o  recurso  deva  ser  conhecido,  conforme  reza  o  art.  67, Anexo  II,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015.  O  que  concordo  com  o  Despachos  de  Admissibilidade.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  questão  posta  em  recurso, qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96;  ou  seja,  se  haveria  ou  não  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  às  pessoas  jurídicas  que  elaboram  produtos  cuja  notação na TIPI é NT (não tributado)    No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação e  industrialização, possui o direito ao crédito  fiscal  do período de 1997,  nos termos da Lei 9.363/96.    Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia  influir  no  direito ao incentivo fiscal.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 7          6  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.    Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito presumido  do IPI a dependência de as matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  sejam utilizadas no processo produtivo.    Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.    Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.    O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.    Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.     A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de mercadorias  nacionais,  sendo  irrelevante que o produto esteja ou não sujeito ao IPI.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 8          7    Ademais, importante recordar que o sujeito passivo adquire geodos de pedras  bruta, passando por todo o processo de corte, queima, transformação das pontas da ametista em  citrino, transformando a pedra bruta em pedra preciosa para confecção de jóias, antes de serem  exportadas,  passaram  efetivamente  ppor  um  processo  produtivo  industrial.  Conforme  laudo  acostado aos autos, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo é típico processo produtivo.    Nesse  processo,  as  pedras  passam  pela  fase  de  debulhamento  =  onde  os  geodos  são  desmontados  através  de  equipamentos  especiais  para  a  separação  de  cristais.  Posteriormente,  são  transferidas  para  a  fase  de  tratamento  térmico  –  para  fins  de  outorga de  tendências alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas. E, por fim, a fase de martelamento para  retiradas das partes não aproveitáveis do cristal para lapidação.    Somente após as três etapas, modificando a natureza das pedras – que essas  serão  comercializadas  no  mercado  interno  e  externo.  O  que,  por  conseguinte,  impossível  ignorar que o caso vertente trata de processo de industrialização.  Em  vista  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 9          8  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  tenho  entendimento  diferente a respeito do assunto.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 10          9  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.    Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 11          10  do RIPI/98 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro  de 1997, art. 13).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 12          11  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 13          12  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 241DF CARF MF

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7104621 #
Numero do processo: 10983.721444/2011-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. FRETES EM COMPRAS DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. FRETES EM COMPRAS DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos.
Numero da decisão: 9303-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.108  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS­COFINS NÃO CUMULATIVOS ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRF BRASIL FOODS S.A.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGISTRO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  FRETES EM COMPRAS DE INSUMOS.  Considera­se  como  insumo,  para  fins  de  registro  de  créditos  básicos,  observados os limites  impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  produto  destinado  à  venda,  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas,  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  Nesta  linha,  deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com  fretes em compras de insumos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGISTRO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  FRETES EM COMPRAS DE INSUMOS.  Considera­se  como  insumo,  para  fins  de  registro  de  créditos  básicos,  observados os limites  impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  produto  destinado  à  venda,  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas,  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  Nesta  linha,  deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com  fretes em compras de insumos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 14 44 /2 01 1- 81 Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 3          2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com fundamento no art. 67 do antigo Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3201­001.864, de 28/01/2015, o qual possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.  O  percentual  a  ser  utilizado  para  apuração  dos  créditos  presumidos  é  de  60%  (sessenta  por  cento)  aplicado a  todos  os  insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art.  8º da Lei nº 10.925/2004   FRETE.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 4          3  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.  O  percentual  a  ser  utilizado  para  apuração  dos  créditos  presumidos  é  de  60%  (sessenta  por  cento)  a  todos  os  insumos  utilizados nos produtos  referidos no  inciso  I, do § 3º art. 8º da  Lei nº 10.925/2004   FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Recurso Voluntário Provido    Trata o presente processo de lançamentos das contribuições para o Programa  de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas com  incidência não cumulativa, referentes aos períodos de apuração de julho a setembro de 2006.  Os  lançamentos  decorreram  da  falta  e/ou  insuficiência  de  declaração/pagamento  das  contribuições  devidas,  apuradas  com  base  na  contabilidade  da  contribuinte,  bem  como  nos  PER/Dcomp  apresentados,  e  concluindo  pela  utilização  indevida  de  créditos  daquelas  contribuições.  A  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência  com  relação  ao  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas do valor pago pelo sujeito passivo a terceiro a  título de frete no transporte de insumos.  O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido,  bem como do  recurso  especial da PFN e do despacho de admissibilidade e apresentou contrarrazões.  É o relatório. Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 5          4  Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O recurso interposto é tempestivo e deve ser conhecido, por cumprir com os  requisitos essenciais à admissibilidade ditados pelo Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, consoante demonstra­se a seguir.  Em contrarrazões, o sujeito passivo alega preliminarmente que o paradigma  apontado  pela  PFN  não  trata  de  questões  fáticas  que  guardem  similitude  com  o  acórdão  recorrido e não há demonstração de divergência de um mesmo dispositivo legal, e em virtude  disso requer o não conhecimento do especial da Fazenda.  Ao contrário do asseverado pelo sujeito passivo, há sim similaridade entre as  situações fáticas do acórdão recorrido e paradigma, uma vez que as empresas são produtoras de  alimentos  e  a  discussão  gira  em  torno  do  creditamento  de  PIS/Cofins  não  cumulativos  em  virtude de despesas com fretes. A discussão acerca do tema no paradigma além de ser ampla,  por abarcar fretes nas operações de transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da  pessoa jurídica, sob o viés de os aludidos fretes estarem relacionados a uma operação de venda  (interpretação extensiva da lei), também se mostra específica, porquanto trata dos fretes sob a  ótica  de  serem  insumos.  A  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  à  matéria  além de  estar estampada na própria  ementa do paradigma  (abaixo),  também está  em  epígrafe no trecho reproduzido no recurso especial da PFN (logo a seguir):  Acórdão 3801­002.668 de 29/01/2014  (...)  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  DAS  OPERAÇÕES  DE  VENDA. IMPOSSIBILIDADE.   Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  não­cumulativa  se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e  arcados pelo vendedor.   Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 6          5  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  CONCEITO DE INSUMO.   Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título  de  transferências  de  produtos  acabados  (fretes)  entre  os  estabelecimentos  da  empresa.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição em questão  se associados diretamente à operação  de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.     Trecho do voto condutor do acórdão paradigma:   “Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.   (...)Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado  com  os  custos  de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis  de  gerarem  créditos.  Deste  modo,  adota­se  como  solução  deste  litígio o conceito de insumo segundo o disposto na IN 247/2002."    Dessarte, impõe­se afastar a preliminar de não conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional.  No que se refere ao mérito do recurso da PFN, em que pese concordar que  a dedução dos créditos, no cálculo das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativos, é  taxativa  e  exaustivamente  relacionada  nas  normas  instituidoras,  penso  que  os  fretes  em  compras de insumos merecem ter a solução dada pelo acórdão recorrido.  Entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus  em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja,  fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita não  necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Nesse sentido, penso que o i. relator do acórdão recorrido andou bem quando  expressou seu entendimento do conceito de insumo para fins do creditamento do PIS e Cofins  no regime da não­cumulatividade:  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 7          6  "Da utilização do frete na aquisição de insumos   Conforme  já  dito  alhures,  a  análise  dos  insumos  a  serem  utilizados  no  cálculo  da  Cofins  deve  ter  como  premissa  a  delimitação  do  processo  produtivo  da  empresa.  Entendo  que  o  custo  do  frete  neste  caso,  influencia  o  custo  dos  insumos  utilizados na produção e portanto, também sobre estas despesas  é  permitido  o  creditamento  dos  valores  suportado  pela  Recorrente." (...)    Em adição a isso, a própria Receita Federal do Brasil já afastou a necessidade  de que para ser insumo e ter direito ao crédito do PIS e da Cofins, haja necessidade do desgaste  do bem consumido, pelo contato físico com o bem em produção. Tal fato pode ser constatado  pelo que foi disposto na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. E na sequência, a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  99018,  de  20/01/2017,  tratou  do  valor  do  transporte  pago  na  aquisição do insumo:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  DESPESAS COM FRETES.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem à  operação  de  venda  de  mercadorias,  as  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos  industriais  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep.  Inexiste hipótese  legal prevendo a apuração de créditos da não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o frete  pago  na  aquisição  de  bens.  No  entanto,  caso  seja  possível  a  apuração  de  créditos  em  relação  ao  bem  adquirido,  por  se  tratar  de  insumo,  o  valor  do  transporte  pago  na  aquisição  poderá,  em  regra,  integrar  o  custo  de  aquisição  do  bem  e  servirá,  indiretamente,  de  base  de  cálculo  do  valor  do  crédito  das contribuições a ser apurado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Lei  nº 10.833, de 2003, art.15; IN SRF nº 247, de 2002, art. 60.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE  DIVERGÊNCIA  COSIT  Nº  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) (...)  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 8          7  Assim,  por  se  tratar  de  custo  de  aquisição  do  insumo  utilizado  dentro  do  processo produtivo do bem destinado a venda pela empresa recorrida, os fretes em compras de  insumos podem ser legitimamente creditados.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 784DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721274/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/08/2003, 31/05/2004, 28/02/2005, 28/02/2007 COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DCTF. INFORMAÇÕES INCORRETAS. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Não se mostra improcedente ou desnecessário o lançamento que objetiva constituir crédito tributário referente a tributo, informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF com a exigibilidade suspensa, quando os valores indicados nos respectivos períodos de apuração estão incorretos, ainda que os depósitos judiciais correspondentes, tomados em sua integralidade, sejam suficientes à cobertura do montante apurado e conseqüente garantia da suspensão da exigibilidade. LANÇAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUFICIÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. Confirmado pelo órgão responsável que os depósitos judiciais realizados pelo sujeito passivo são suficientes à cobertura do crédito devido, segundo a lei questionada judicialmente, consubstanciado em lançamento, devem ser excluídas a multa de ofício e os juros moratórios. Inteligência da Súmula CARF nº 5. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar juros e multa de ofício, vencido o relator, que cancelava o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. Rosaldo Trevisan – Presidente André Henrique Lemos – Relator Robson José Bayerl – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 791          1 790  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721274/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.004  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  COFINS lançamento  Recorrente  Companhia de Seguros Aliança da Bahia  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/08/2003,  31/05/2004,  28/02/2005,  28/02/2007  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  DCTF.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS.  LANÇAMENTO.  CABIMENTO.  Não  se  mostra  improcedente  ou  desnecessário  o  lançamento  que  objetiva  constituir crédito  tributário  referente a  tributo,  informado em Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  com  a  exigibilidade  suspensa, quando os valores indicados nos respectivos períodos de apuração  estão  incorretos,  ainda  que  os  depósitos  judiciais  correspondentes,  tomados  em  sua  integralidade,  sejam  suficientes  à  cobertura  do montante  apurado  e  conseqüente garantia da suspensão da exigibilidade.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUFICIÊNCIA. MULTA  DE  OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO.  Confirmado pelo órgão responsável que os depósitos judiciais realizados pelo  sujeito  passivo  são  suficientes  à  cobertura do  crédito  devido,  segundo  a  lei  questionada  judicialmente,  consubstanciado  em  lançamento,  devem  ser  excluídas  a  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios.  Inteligência  da  Súmula  CARF nº 5.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar juros e multa de ofício, vencido o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 74 /2 00 8- 71 Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 792          2 relator,  que  cancelava  o  lançamento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Robson José Bayerl.    Rosaldo Trevisan – Presidente    André Henrique Lemos – Relator    Robson José Bayerl – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida,  André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.    Relatório  Trata­se  de  autuação  fiscal,  fl.  04,  decorrente  da  insuficiência  de  recolhimento da COFINS, no montante de R$ 585.981,14, com  juros e multa, no período de  2003 à 2007, derivado da receita dos juros sobre depósitos judiciários ­ Termo de Verificação  Fiscal, fl. 10.  Em  síntese,  a  contribuinte  declarou  que  o  não  recolhimento  do  crédito  lançado no auto de infração, se deu em virtude da inexigibilidade do referido crédito, uma vez  que a matéria estava “sub judice”.  A Superintendência Regional da Receita Federal – 5ª Região Fiscal, fl. 148,  por meio da Solução de Consulta 22/2003, concluiu que "o consulente deve incluir a receita de  juros incidentes sobre os depósitos judiciais, na base de cálculo da contribuição para o PIS e  a COFINS, somente após o encerramento da lide ou do processo litigioso, ou no momento em  que  for  autorizada,  por  decisão  judicial  anterior  àquele  evento,  a  devolução  dos  valores  depositados em juízo".  Às  fls.  162  e  seguintes,  seu  mandado  de  segurança  preventivo,  nr.  2001.33.00.019395­8, no qual pediu:  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 793          3   A  liminar  foi  indeferida  (fl.  200),  facultando­lhe  o  depósito  judicial;  sendo  denegada  a  segurança  (fl.  210)  e  negado  provimento  ao  seu  recurso  de  apelação  (fl.  211),  porém, em sede de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 457.625­2/BA (fl. 238),  a  Recorrente obteve provimento de seu Agravo, vez que o STF julgou inconstitucional o art. 3o,  parágrafo 1o, da Lei 9.718/98 (RREE 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840).  A  contribuinte,  à  fl.  581  e  seguintes,  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração, na qual alega:    À  fl.  608,  sobreveio  decisão  unânime  da  DRJ  de  Salvador,  julgando  parcialmente procedente a impugnação, cuja ementa possui o seguinte teor:  “FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  é  devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 794          4 RETENÇÕES  EFETUADAS  PELAS  FONTES  PAGADORAS.  A  retenção  na  fonte  da  Cofins,  efetuada  pelas  fontes  pagadoras,  possibilita  a  sua  exclusão  do  lançamento  de  ofício.  Impugnação Procedente em Parte”  Às fls. 618 e seguintes, irresignada, interpôs recurso voluntário, pedindo:    À fl. 678 houve o sobrestamento dos autos até decisão definitiva do STF, nos  termos  do  então  artigo  62­A  do  RICARF,  de  acordo  com  a  Resolução  3401­000.655,  cuja  presidência  da  Egrégia  Turma  fora  exercida  pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  dileto  colega deste Colegiado.  Já à fl. 684, sobreveio Resolução 3401­000.835, na qual, por unanimidade de  votos do Colegiado, converteu­se o julgamento em diligência, com os seguintes objetivos:  “1.  Confirmação  da  ocorrência  de  depósitos  judiciais  realizados  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  em especial a observância do prazo de realização;   2. Em caso afirmativo, informar se estes valores excedentes  são suficientes para cobrir os valores lançados, como alega  o recorrente;   3.  Elaborar  planilhas  demonstrativas  e  relatório  circunstanciado  da  situação  apurada  e  observações  reputadas necessárias; e,   4.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  confeccionados  e  franquear­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação.”  Às fls. 722 e seguintes adveio Informação Fiscal 307/2015, a qual respondeu:  Por derradeiro, cabe responder aos quesitos formulados.  “Pressupondo que a COFINS devida para os períodos de  apuração  em  cotejo  é  aquela  lançada  em  planilha  pela  Fiscalização  às  fls.  18/26,  deve­se  firmar,  conforme  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 795          5 extratos  do  SIEF,  a  existência  dos  seguintes  depósitos  judiciais   (...)  De  posse  das  informações,  informou­se  os  saldos  de  depósitos,  bem  assim  os  créditos  tributários  apurados  no  lançamento, incluindo a multa de ofício, vinculando­os com  a  ajuda  do  sistema  SICALC  [fls.  705/709].  O  resultado  apresentado  indica  a  suficiência  da  garantia  para  a  suspensão da exigibilidade da COFINS.  Sem mais, era o que se tinha a expor.”   A Recorrente apresentou Manifestação sobre a Informação Fiscal 307/2003,  reiterando a total improcedência da autuação fiscal (fls. 755 e 762).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos  Oportunamente  o  recurso  voluntário  foi  admitido  (fl.  681),  razão  bastante  para haver sua ratificação quanto à este ponto.  O  objeto  do  presente  recurso,  diz  respeito  a  parte  remanescente  do  lançamento  fiscal,  referente  aos  valores  de R$ 87.818,43, R$ 65.295,82, R$ 69.264,60  e R$  16.049,01, relativos aos meses julho e agosto de 2003, fevereiro de 2005 e fevereiro de 2007,  respectivamente, os quais foram compensados com os valores depositados a maior nos meses  de março de 2003,  janeiro de 2005 e janeiro de 2007, conforme consta da planilha elaborada  pela fiscalização e ratificada pela INFORMAÇÃO FISCAL N.º 307/2015.  Como  se  viu,  a  aludida  Informação  Fiscal,  disse  que  há  suficiência  da  garantia  para  a  suspensão  da  exigibilidade  da  COFINS,  e  em  assim  havendo,  o  desiderato  lógico é de que os depósitos judiciais foram suficientes em confrontação às diferenças glosadas  na autuação, logo, improcedente o lançamento fiscal.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  dou  provimento.    André Henrique Lemos ­ Relator    Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 796          6 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado,    Com  o  devido  respeito,  divirjo  da  conclusão  do  i.  Relator,  como  passo  a  expor.  Para  fixar  as  balizas  da  altercação,  valho­me  da  manifestação  apresentada  pelo recorrente, coligida às efls. 749/755, em resposta ao resultado da diligência, consoante a  qual a reclamação inaugural questionava dois pontos: i) a desconsideração das “compensações”  promovidas com depósitos judiciais efetuados a maior, no bojo do MS 1999.33.00.003195­6, e  o ii) não­abatimento das retenções sofridas no período de apuração maio/2004.  Uma  vez  que  a  decisão  recorrida  tenha  acolhido  a  alegação  de  retenções  a  justificar  a  diferença  exigida  em  maio/2004,  remanesce  exclusivamente  em  testilha  a  “compensação” promovida pela realização de depósitos a maior, como se destaca do seguinte  excerto da manifestação em comento:    A diligência, pelo que se constata do relatório confeccionado (efls. 729/731),  confrontando o demonstrativo de apuração elaborado pela fiscalização, quando da lavratura do  AI,  e  os  depósitos  judiciais  efetuados  nos  meses  de  março/2003,  janeiro/05  e  janeiro/07,  salientou  que,  mesmo  coincidindo  os  valores  informados  em  DCTF,  haveria  indicação  de  excesso de depósito, conforme demonstrado na seguinte tabela:    Esse  excesso,  ainda  segundo  o  relatório,  se  considerados  na  apuração  dos  valores  exigidos  nos  períodos  de  apuração  julho/2003,  agosto/2003,  fevereiro/2005  e  fevereiro/2007, inclusive com o acréscimo das multas de ofício respectivas, seriam suficientes  para a garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 797          7 Então,  abstraído  qualquer  debate  acerca  da  possibilidade  de  se  reconhecer  dita “compensação” como válida, do ponto de vista  jurídico, e nada obstante reconhecer­se a  suficiência dos depósitos judiciais, tem­se que os valores lançados na autuação não estavam  especificamente declarados em DCTF, de maneira que a manutenção do  lançamento  como  instrumento  de  formalização  do  crédito  tributário  correspondente  é  medida  conservadora  e  justificada,  de maneira  a  garantir  que,  ao  final  do  processo  judicial,  acaso  venha  a  Fazenda  Nacional  lograr  êxito  em  parte  da  discussão,  não  seja  frustrado  o  exercício  do  direito  pela  ausência  de  constituição  do  crédito  respectivo,  ainda  que  se  reconheça  que  o  entendimento  atual do Superior Tribunal de  Justiça  seja pela desnecessidade dessa providência,  e.g., REsp  1.042.739­RJ e Ag. 1.216.239­RJ, seguindo a ementa desse último:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  MANDANDO  DE  SEGURANÇA.  DEPÓSITO  EFETUADO  A  FIM  DE  SUSPENDER  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUPERVENIENTE  IMPROCEDÊNCIA  DA  DEMANDA.  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  QUANTO  AO  DIREITO  DE  LANÇAR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  QUE  EQUIVALE  AO  PAGAMENTO.  DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  1.  O  depósito  efetuado  por  ocasião  do  questionamento  judicial  do  tributo  suspende  a  exigibilidade  do mesmo,  enquanto  perdurar  contenda,  ex  vi  do  art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito  no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de  decadência do direito de constituir o crédito tributário.  2. Julgado improcedente o pedido da empresa e em havendo depósito, torna­ se  desnecessária  a  constituição  do  crédito  tributário  no  quinquênio  legal,  não restando consumada a prescrição ou a decadência.  3. A sucumbência no mandado de segurança acarreta, consectariamente, a  conversão  dos  depósitos  outrora  efetivados,  em  renda  da  UNIÃO,  extinguindo  o  crédito  tributário  consoante  o  dictamem  do  art.  156,  VI,  do  CTN, restando desnecessário o lançamento por conta do próprio provimento  judicial.  (Precedentes:  AgRg  no  Ag  1163962/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  15/10/2009; AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009; REsp 1037202/PR,  Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  julgado em 09/09/2008, DJe  24/09/2008;  REsp  757.311/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13/05/2008,  DJe  18/06/2008;  REsp  636626/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/05/2007,  DJ  04/06/2007;  REsp  767328/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 13/11/2006).  4. Nesse sentido, a doutrina clássica do tema, verbis:  No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ocorrido  o  fato  gerador,  deve calcular e recolher o montante devido, independente de provocação. Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento  simplesmente,  resolve  questionar  judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes  do recolhimento, sujeito, porém, à decisão final transitada em julgado. Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a  demanda,  extinga o crédito tributário,  implicando a perda superveniente do objeto da  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 798          8 demanda  e  o  direito  ao  levantamento  do  depósito.  Tal  conclusão  seria  equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente à conversão em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, equipara­se ao pagamento no que diz respeito  ao  cumprimento  das  obrigações  do  contribuinte,  sendo  que  o  decurso  do  tempo sem  lançamento de ofício pela autoridade  implica  lançamento  tácito  no montante exato do depósito. (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário, São  Paulo, Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).  5.  Os  embargos  de  declaração  que  enfrentam  explicitamente  a  questão  embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do  CPC.  6.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  7.  Agravo  de  instrumento  conhecido,  para  negar  seguimento  ao  próprio  recurso especial.”  Nessa  toada,  ainda que despiciente, uma vez  já  efetuado o  lançamento,  não  vejo  porque  declarar  sua  improcedência,  ao  passo  que,  repito,  além  de  se  apresentar  como  instrumento  de  formalização  do  crédito  tributário,  a  DCTF  a  seu  tempo  apresentada  pelo  contribuinte contém dados inexatos, como destacado pela informação prestada em diligência, o  que impede a sua utilização.  Respeitante  à  possibilidade  jurídica  da  denominada  “compensação”  aviada  pelo contribuinte, a partir da verificação de excesso de depósito judicial, há que se registrar que  depósito judicial não se equipara a pagamento, eis que possuem natureza jurídica distinta.  O  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  enquanto  o  depósito  apenas  o  suspende; aquele que paga o tributo tem a intenção de quitar a dívida com o erário, enquanto  aquele que deposita não o pretende, ao contrário, questiona a cobrança que lhe é endereçada; a  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do Código Tributário Nacional,  ocorre  apenas  quando  verificado  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  não  se  enquadrando  o  depósito  nessa  categoria, inexistindo, ademais, norma legal que trate da compensação de depósitos judiciais; o  pagamento representa imediata disponibilidade jurídica para a Fazenda Nacional, enquanto o  depósito judicial não, porquanto passível de autorização judicial para seu levantamento (note­ se  que  a  Lei  nº  9.703/98,  que  determina  o  repasse  dos  valores  à União,  não  disponibiliza  o  crédito,  propriamente  dito,  mas  apenas  a  transferência  financeira,  daí  porque,  vencida  na  demanda, deverá devolver imediatamente a quantia à conta vinculada na CEF); o pagamento se  aproveita do  instituto da denúncia espontânea, para o efeito do art. 138 do CTN, enquanto o  depósito judicial não, conforme decidido pelo STJ (REsp 1.131.090­RJ). Enfim, várias são as  diferenças.  O procedimento correto, então, a meu sentir, ante a inexistência de regulação  específica, seria a petição dirigida ao juízo, onde tramita a ação, requerendo o levantamento do  excesso ou a possibilidade de abatimento nos depósitos subseqüentes, havendo necessidade de  autorização  judicial especial para adoção da providência, não podendo o contribuinte,  sponte  própria,  tomar  as  medidas  que  lhe  parecem  mais  convenientes  ou  lógicas,  como  no  caso  vertente.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 799          9 Em que pese o ponto de vista externado, verifiquei que há manifestação da  RFB acerca da matéria, em sentido contrário, consubstanciada na Solução de Consulta nº 142 –  Cosit, de 26/09/2016, cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  DEPÓSITO  JUDICIAL  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONTROVERTIDO.  O depósito judicial em pecúnia cujo valor corresponde ao montante integral  do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade deste.  Constatada a existência de depósitos judiciais em excesso (assim entendido o  montante  de  depósitos  judiciais  que  ultrapassar  o  valor  necessário  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  controvertido),  o  levantamento  do  referido  excesso  antes  do  final  da  lide,  a  pedido  do  depositante, depende de autorização do Juízo competente.  Havendo  montante  excedente  depositado,  poderá  este  ser  utilizado  para  suspensão de outro crédito até o  seu valor desde que referente ao mesmo  depositante e à mesma ação judicial.  Os  excessos  de  depósitos  judiciais  não  podem  ser  compensados  com  tributos  devidos  pelo  sujeito  passivo.  Dispositivos  Legais:  CTN,  arts.  108,  111,  I,  e  151,  II;  CPC,  art.  369:  Lei  n  o  9.703/1998,  art.  1º;  Lei  nº  9.289/1996, art. 11, § 2º.” (destacado)  O fundamento apresentado para a solução proposta foi extraído da Solução de  Consulta Interna Cosit nº 27, de 08/11/2005, reproduzida no ato, verbis:  “(...)  10. Inicialmente cabe realizar um breve estudo sobre a legislação que  versa  sobre  o  depósito  judicial,  uma  das  modalidades  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  vistas  à  construção  do  melhor  entendimento sobre a matéria.  11. O CTN trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no  art. 151, conforme abaixo transcrito:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  II ­ o depósito do seu montante integral;  (...)  12.  A  Lei  no  9.703,  editada  em  17  de  novembro  de  1998,  trata  de  depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições. Para o estudo  da situação apresentada pela SRRF01/Disit, cabe transcrever o disposto no  art. 1o da referida Lei:  Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 800          10 serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF, específico para essa finalidade.  (...)  §  2o Os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer  formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das  contribuições federais.  §  3o Mediante ordem da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito  extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito,  após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:  (...)  II  ­  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável  à  Fazenda  Nacional.  (...) (grifou­se)  13. Pelas transcrições acima efetuadas verifica­se que a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  dá  pelo  depósito  correspondente  ao  montante integral do débito (tributos e contribuições federais, inclusive seus  acessórios) e que este é realizado na Caixa Econômica Federal e repassado,  no mesmo prazo  fixado para  recolhimento dos  tributos  e das  contribuições  federais, para a Conta Única do Tesouro Nacional.  14. O CTN  e  a  Lei  no  9.703,  de  1998,  não  dispõem  sobre  depósitos  efetuados  em  montante  superior  ao  crédito  tributário  e  tampouco  sobre  a  possibilidade da utilização do excedente para quitação de créditos futuros.  15. No âmbito da Receita Federal do Brasil, verifica­se que a Instrução  Normativa  (IN)  SRF  no  421,  de  10  de maio  de  2004,  que  dispõe  sobre  os  depósitos judiciais e extrajudiciais, igualmente não trata da possibilidade do  aproveitamento de excedentes de depósito judicial realizado.  16. Tendo em vista a ausência de dispositivos na legislação que versem  sobre  o  tema,  deve­se  recorrer  a  métodos  de  integração  da  legislação  tributária de acordo com o art. 108 do CTN, sem olvidar o disposto no art.  111 do mesmo código, abaixo transcritos:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 801          11 IV ­ a eqüidade.  (...)  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  (...)  17. Pela interpretação literal do art. 151 do CTN tem­se que o crédito  tributário  somente  estará  suspenso  se  houver  depósito  correspondente  ao  total  do  crédito.  Nesse  sentido  os  depósitos  realizados  pelo  interessado  devem  corresponder  a  uma  mesma  ação  judicial  e  devem  ser  realizados  informando­se  o  mesmo  número  de  identificação  gerado  pela  Caixa  Econômica Federal (art. 4o da IN SRF no 421, de 2004) quando do depósito  inicial.  18.  Ao  caso  ora  estudado  não  cabe  o  emprego  da  analogia  pois  em  realidade não há casos semelhantes ou análogos que, igualmente ao depósito  judicial ou extrajudicial, suspendam a exigibilidade do crédito tributário. O  instituto da compensação difere substancialmente pois esta é modalidade de  extinção  do  crédito  tributário  e  tem  aplicação  restrita  aos  casos  expressamente previstos em lei.  19.  Seguindo a ordem  indicada no art.  108, acima  transcrito,  cabe a  aplicação dos princípios gerais de Direito Tributário e dos princípios gerais  de Direito Público. A aplicação dos princípios gerais de Direito Tributário  igualmente  não  soluciona  a  questão.  Entre  os  princípios  gerais  de Direito  Público pode­se aplicar ao caso em análise os princípios da finalidade e da  razoabilidade.  20.  Tendo  como  certo  que  é  o  depósito  em  montante  integral  que  suspende a exigibilidade do crédito tributário, o aproveitamento de depósitos  judiciais,  que  porventura  se  mostraram  superiores  ao  necessário  para  suspender  créditos  correspondentes,  para  períodos  subseqüentes  em  nada  afronta aos princípios gerais de Direito Público acima referidos, desde que  realizados pelo mesmo depositante para a mesma ação judicial.  21.  O  depósito  judicial  tem  como  finalidades  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido  judicialmente  e  a  garantia  advinda de sua transformação em pagamento definitivo quando se tratar de  decisão  favorável  à  Fazenda  Nacional.  Esta  finalidade  estará  sendo  observada no  caso  de  aproveitamento  de  valor  de  depósito  excedente  para  suspender novo crédito.  22. Pela aplicação do princípio da razoabilidade,  tendo em vista que  os  valores  depositados  são  transferidos  para  conta  única  do  Tesouro  Nacional,  também  se  conclui  que  os  valores  excedentes  são  passíveis  de  aproveitamento em momentos posteriores.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 802          12 23.  De  todo  o  exposto  conclui­se  ser  possível  o  aproveitamento  de  depósito  judicial  a  maior,  referente  a  um  período,  para  suspender  a  exigibilidade de crédito tributário de períodos subseqüentes e até mesmo de  períodos  anteriores,  desde  que  o  crédito  seja  corrigido  conforme  a  legislação vigente, referente ao mesmo depositante e a mesma ação judicial,  ressaltando que no período em que determinado crédito tributário encontrar­ se  em  aberto,  portanto  não  suspenso  por  depósito,  não  será  expedida  Certidão Negativa de Débitos (CND).  23.1. Assim,  tanto os valores de depósitos efetuados a maior relativos  às  estimativas mensais podem ser utilizados para  suspensão de  estimativas  posteriores  quanto  saldos  de  depósitos  de  ano  anterior  podem  ser  aproveitados  para  suspender  a  exigibilidade  de  estimativas  dos  meses  seguintes, desde que o depósito corresponda ao montante integral do crédito  tributário.  24. Quanto à possibilidade de se considerar os depósitos efetuados em  garantia  das  estimativas  mensais  como  pagamentos  declarados  na  DIPJ,  deduzindo­os  do  IR/CSLL  devido,  para  apurar  o  IR/CSLL  a  pagar,  não  se  visualiza  tal  possibilidade  pois  em  realidade  os  depósitos  judiciais  não  configuram pagamento do crédito tributário. Tal conversão dar­se­á somente  após o encerramento da lide e somente quando se tratar de decisão favorável  à Fazenda Nacional.  25.  Como  conseqüência  do  entendimento  exposto  no  parágrafo  anterior, somente caberá ao interessado no ajuste anual, apurar o IR/CSLL a  pagar e declará­lo na DCTF como suspenso até o montante dos valores que  foram  depositados  a  título  de  estimativa.  Não  seria  razoável  exigir  do  interessado  que  efetue  novo  recolhimento  referente  ao  apurado  na  declaração de ajuste. Se assim se exigisse, estaria o contribuinte efetuando  recolhimento  em  duplicidade,  pois  já  efetuou  os  depósitos  referentes  às  estimativas e estes valores não foram utilizados para a apuração do IR/CSLL  no ajuste anual.  (...)” (grifos no original)  Como  se  vê,  a  própria  RFB  admite  o  procedimento  realizado  pelo  contribuinte, ora recorrente, consistente no abatimento do excesso de depósito nos montantes  subseqüentes  e  limitado  ao  seu  valor,  desde  que  correspondente  à mesma  ação  judicial  e  ao  mesmo litigante.  No  caso  vertente,  o  relatório  de  diligência  (efls.  729/731),  bem  assim  a  informação que lhe dá respaldo (Informação Fiscal nº 307/2015, efls. 722/728) é categórico em  reconhecer o cumprimento desses requisitos:  “De  posse  das  informações,  informou­se  os  saldos  de  depósitos,  bem  assim  os  créditos  tributários  apurados  no  lançamento, incluindo a multa de ofício, vinculando­os com  a  ajuda  do  sistema  SICALC  [fls.  705/709].  O  resultado  apresentado  indica  a  suficiência  da  garantia  para  a  suspensão da exigibilidade da COFINS.” (efl. 728)  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 803          13   “12.  Do  resultado  acima  apresentado,  verificou­se  a  suficiência  de  saldo  para  garantir  a  suspensão  da  exigibilidade da COFINS.” (efl. 731)  Considerando que  tenho como premissa não conferir  ao contribuinte menos  direitos que a ele reconhece a RFB, ressalvo minha opinião pessoal a respeito do tema e acato a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à luz das informações prestadas pela unidade  de origem no cumprimento da diligência determinada.  Quanto  à  multa  de  ofício,  uma  vez  que  não  se  tenha  constatado  a  insuficiência de depósitos judiciais e, ainda, que o excesso (de depósito) utilizado no encontro  de contas tenha se verificado, em todos os casos, em data anterior ao abatimento subseqüente,  entendo que deva não deva ser mantida a multa de ofício imposta, não se aplicando o disposto  no art. 44, I da Lei nº 9.430/96.  Tocante  ao  juros moratórios,  confirmado  o  depósito  em montante  integral,  aplicável a exceção inserta na Súmula CARF nº 5, consoante a qual são devidos juros de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao  recurso  tão­somente  para  afastar a multa de ofício e os juros moratórios correspondentes.    Robson José Bayerl                    Fl. 807DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.003593/2006-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do caulim os serviços relativos à terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto, devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.100  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/Pasep. Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARÁ PIGMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  SERVIÇOS  UTILIZADOS  NA LAVRA DO MINÉRIO.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à  lavra  do  caulim  os  serviços  relativos  à  terraplanagem,  sondagem,  levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto,  devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao  crédito à Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e  Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 35 93 /2 00 6- 14 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 409         2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  296  a  314)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.777 (fls. 288 a 294)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24/04/2012,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep não­cumulativo  relativo  às despesas  efetivamente  comprovadas  com serviços de  terraplanagem,  sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento.  O  acórdão  recebeu  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 410         3 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Os serviços de  terraplanagem, sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra,  beneficiamento  e  embarque  do  caulim  e  ensejam  o  creditamento  com  base  nos  gastos  efetivamente  comprovados.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  296  a  314),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  relação  aos  serviços  antes  enumerados.  Colacionou  como  paradigma(s)  o(s)  acórdão(s)  nº(s)  203­12.448.  Nas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  sustenta,  em  síntese,  que  deve  ser  adotado  conceito  mais  restritivo  de  insumo,  ficando  adstrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados diretamente na produção, não contabilizados no ativo permanente, e  que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto. Em síntese,  requer seja adotado o conceito da legislação do IPI e restabelecidas as glosas realizadas pela  Fiscalização.   Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  s/nº, de 20 de julho de 2015 (fls. 335 a 338), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  344  a  398)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 411         4 A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  COFINS  os  gastos  incorridos com os serviços de terraplanagem e topografia ligados à terraplanagem, realizado no  curso da lavra da mina, sondagem, levantamento topográfico e os serviços de bombeamento de  PIG no mineroduto.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 412         5 fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 413         6 Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 414         7 receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 415         8 A assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para os  créditos de PIS e COFINS no  regime não cumulativo. O  julgamento não  foi concluído até a  presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  mineradora,  que  tem  como  atividade  econômica principal a extração do minério caulim, utilizado na produção de cerâmica,  tintas,  cimento,  etc,  e  o  seu  beneficiamento,  procedendo  ao  seu  transporte  da mina  para  a  unidade  industrial através de um mineroduto. Portanto, tem por objeto social:    Artigo  2º:  A  Sociedade  tem  por  objeto  social  a  pesquisa  de  depósitos  minerais,  a  realização  do  aproveitamento  de  jazidas  minerais,  através  da  exploração,  extração,  o  beneficiamento  de  minérios,  a  transformação  industrial e comercialização de produtos minerais, no mercado doméstico e  no exterior, a operacionalização de terminais portuários ou quaisquer outras  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 416         9 atividades  comerciais  que  se  relacionarem  com  seu  objeto  social,  podendo  ainda participar de outras sociedades.    Os  custos  de  lavra,  transporte  ou  de  beneficiamento  do  minério  não  são  investimentos, e por isso não estão contabilizados no ativo permanente da empresa. Trata­se de  gastos que integram a produção do capim caulim, devendo, portanto serem reconhecidos como  insumos, gerando o direito ao crédito de PIS e de COFINS não­cumulativos.   Além disso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade/pertinência dos serviços  de  terraplanagem,  topografia,  sondagem  e  bombeamento  no  processo  produtivo  do  minério  caulim. Pertinente a transcrição de trechos dos laudos técnicos (fls. 282 a 286) para demonstrar  a relação dos serviços com o processo produtivo:     LAUDO  TÉCNICO  –  Uso  atividades  de  Terraplanagem  e  Topografia  na  IPPSA   [...]  3.0 Conclusão  Para  dar  andamento  às  atividades  acima  enumeradas,  e,  portanto,  para  viabilizar  a  extração  do  minério  destinado  à  produção,  torna­se  imprescindível o uso de equipamentos de terraplanagem. A existência destes  facilita  e  é  necessário  ao  procedimento  de  lavra  e  ao  movimento  entre  os  vários  pontos  da  mina  em  estradas  bem  regularizadas  que  reflete  na  economia  de  combustível  e  custo  de  manutenção.  Sem  esses  equipamentos  não poderíamos remover capeamento e lavrar minério na escala de produção  que  atendesse  o  processo  industrial,  uma  vez  que  não  há  produção  sem  a  matéria­prima  necessária.  Da  mesma  forma  a  topografia.  Sem  ela  não  poderíamos avaliar com o grau de certeza exigido as quantidades removidas  e transportadas por período de tempo de um plano de lavra.   [...]  LAUDO TÉCNICO – Processo de Sondagens e Topografia na IPPSA   [...]  2.0. Sondagem  Para atender a produção, precisamos lavrar grandes quantidades de minério  cru e com ele fazer outras operações de processo de modo enviá­lo à usina de  Barcarena, por se tratar de matéria­prima indispensável para o processo de  beneficiamento. A avaliação da quantidade de minério existente e do material  não  aproveitável  como  o  capeamento  e  o  estéril  é  feita  por  operações  de  sondagem.   [...]  2.2. Operação de Sondagem  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 417         10 Com  base  em  mapas  de  localização  do  minério  é  estabelecida  rede  de  sondagem que norteará o trabalho. As malhas de sondagem são quadradas e  as distâncias entre os  furos dependem do grau de acerto que se quer  saber  sobre o minério. A topografia então  lança em campo as picadas guias para  marcação dos furos e acompanha os tratores de esteiras que abrem estradas  de acesso exatamente sobre as picadas. Estas, depois de prontas têm os furos  marcados,  niveladas  a  cada  25  metros  e  abertas  clareiras  nos  pontos  de  sondagem para movimentação de sondas e pipas.   [...]  2.2.3 Topografia da Sondagem  O  trabalho  de  topografia  que  acompanha  a  sondagem  é  feito  por  equipe  constituída  por  Topógrafo  Agrimensor,  acompanhado  de  funcionários  destacados para este serviço. Tanto na marcação dos furos em campo como  após  sondagens  conferir  a  verdadeira  localização  do  furo  em  campo,  precisou do trabalho de topografia. A avaliação da jazida tem como uma de  suas bases a exatidão dos trabalhos de sondagem e de topografia.   [...]  3.0 Conclusão  As sondagens são atividades base para o trabalho de avaliação de um corpo  mineral, necessárias para verificar a viabilidade de extração e utilização do  minério  como  matéria­prima  ao  processo  de  produção  e  beneficiamento.  Desta  forma,  em  a  atividade  de  sondagem  não  seria  possível  a  lavra  e,  consequentemente, a atividade de produção.   O Ministério das Minas só autoriza a lavra se a instituição concessionária da  área  comprovar  a  existência  de  substancial  quantidade  de  minério  o  suficiente para ser alvo de exploração econômica. Para tanto o modelamento  geológico é feito com base nestas sondagens. Mesmo depois de concedida a  lavra os trabalhos de sondagem não são paralisados. A cada avanço da mina  um novo detalhamento é programado e concluído com auxílio  insubstituível  dos equipamentos de perfuração.     LAUDO TÉCNICO   [...]  DAS PROTEÇÕES E MONITORAMENTO DO MINERODUTO  Ao  longo  do  percurso  do  mineroduto  existem  placas  educativas  contendo  telefones da empresa e advertências contra escavações ou quaisquer tipos de  ações  que  possam  afetar  a  integridade  da  tubulação  enterrada.  Foram  realizadas  várias  palestras  durante  a  construção  do  mineroduto,  visando,  entre outros  itens,  informar a população sobre as obras que estavam sendo  realizadas.  O mineroduto  é  protegido  e monitorado  por  sistema  de  proteção  catódica,  passagem de PIG inteligente que detectam corrosão, amassamentos e falhas  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 418         11 no revestimento e  sistema de  injeção de  inibidor de corrosão e dosagem de  agente químico antimicrobial no material bombeado na Mina.   DA ASSEPSIA DO MINERODUTO  Na entrada do mineroduto foi instalado lançador de PIG (material esponjoso  utilizado  em  limpeza  da  tubulação).  O  PIG  será  utilizado  em  caso  de  entupimento  da  tubulação,  sendo  acionado  (empurrado)  através  de  bombeamento em alta pressão através das bombas de pistão e com o sistema  de  injeção  de  inibidor  de  corrosão  e  dosagem  de  agente  químico  antimicrobial durante o todo o procedimento.   [...]    Com  base  nessas  considerações,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  gastos incorridos com os seguintes itens, por se integrarem ao processo produtivo do caulim:  (a)  Serviços de terraplanagem;   (b)  Serviços de sondagem;  (c)  Levantamento topográfico; e  (d)  Serviço  de  bombeamento  de  PIG  no  mineroduto  da  empresa  Pará  Pigmentos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 418DF CARF MF

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6992553 #
Numero do processo: 10580.007414/94-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998, 1999 ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO REFORMADO NO MÉRITO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. Tendo em vista que o acórdão de segunda instância decidiu o Recurso Voluntário com base no mérito a favor do contribuinte, e este, a despeito da interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, não foi reformado ou anulado pela Câmara Superior, não cabe novo julgamento de mérito em segunda instância por esta Turma.
Numero da decisão: 3201-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por não ser possível o julgamento de mérito referente a Acórdão já prolatado por outra turma do CARF. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Advogada Carolina L. M. Pincelli, OAB/SP 253.217, escritório Massad e Belmonte Sociedade de Advogados. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.154  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Processo Administrativo  Recorrente  DOW QUÍMICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998, 1999  ACÓRDÃO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  NÃO  REFORMADO  NO  MÉRITO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR.  Tendo  em  vista  que  o  acórdão  de  segunda  instância  decidiu  o  Recurso  Voluntário com base no mérito a favor do contribuinte, e este, a despeito da  interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, não foi reformado  ou anulado pela Câmara Superior, não cabe novo  julgamento de mérito  em  segunda instância por esta Turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer  do  recurso,  por  não  ser  possível  o  julgamento  de  mérito  referente  a  Acórdão  já  prolatado por outra turma do CARF.   Fez  sustentação oral,  pela Recorrente,  a Advogada Carolina L. M. Pincelli,  OAB/SP 253.217, escritório Massad e Belmonte Sociedade de Advogados.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 74 14 /9 4- 66 Fl. 1232DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº  130  de  09/03/1998,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (BA), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.01/52),  relativo ao .Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI) na  Importação,  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio e Seguro (I0F) e Taxa de Melhoramento dos  Portos  (TMP),  incluindo  Demonstrativos,  lavrados  contra  a  Contribuinte  em  epígrafe,  concernente  às  importações  incentivadas ­ Drawback ­ efetivadas nos' anos 'de 1988 e­1989.  A autuada obteve autorização para importar com suspensão do  pagamento  dos  tributos,  Ácido  Monocloroacético  (MCAA),  Fenol, Dioxana, BO/NM­Mixture e Beta­Tri ao amparo de Atos  Concessõrios  discriminados  no  Demonstrativo  D­6  (fl.35/38),  para aplica­los na produção de mercadorias a serem exportadas  (Ácido  2,4­Diclorofenoxiacético,  NBM  2918.90.0101,  DMA­6  e  Butyl Ester e Clorothene).  A fiscalização, utilizando os Relatórios de Consumo e Produção  fornecidos pela empresa, através da relação entre o consumo e a  produção  anual,  considerou  que  houve  uma  importação  de  insumos  em  quantidade  superior  à  utilizada  na  exportação  da  mercadoria  produzida.  Ainda  verificando  o  adimplemento  do  compromisso  drawback,  desclassificou,  tornando  inábeis,  para  efeito  de  comprovação,  algumas  guias  de  exportação  apresentadas  pela  autuada,  em  virtude  de  nelas  constar  outra  razão social, não aceitando os Aditivos apresentados por serem  estes  intempestivos. Assim, novos demonstrativos dos índices de  consumo  dos  insumos  importados  foram  efetuados,  vindo  a  fiscalização a constatar a irregularidade na fruição do benefício  fiscal, motivado pela total ou parcial não utilização dos produtos  importados  com  isenção/suspensão  no  regime  aduaneiro  especial de Drawback, nas  finalidades a que se destinavam. Os  demonstrativos  dos  índices  reais  de  consumo  da  mercadoria  importada  e  esclarecimentos  constam  da  Descrição  dos  Fatos  (fls. 25/27), sendo ambos parte integrante do Auto de Infração.  Desse  fato  adveio  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  incidente sobre a parcela dos insumos ditos como não utilizados  nos  produtos  exportados,  no  valor  de  182.377,74 UFIR,  tendo  por  enquadramento  legal,  os  artigos  314,  incisos  I  e  11;  315,  inciso II; 317; 318; 319; 320; 328; 455; 499, § único; 542, todos  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85; itens 3,7,10,11,12,14 e 15 da Portaria MF 036/82. No  âmbito do Controle Administrativo da  Importações, pelo desvio  da  destinação  prevista  na  Guia  de  Importação  (item  5  da  Portaria MF  n°  36  de  11/02/82),  foi  proposta  a  aplicação  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  dos  produtos  não  utilizados,  no  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10580.007414/94­66  Acórdão n.º 3201­003.154  S3­C2T1  Fl. 1.233          3 valor de 874.838,90 UHR, conforme artigo 526, inciso IX e § 5°,  inciso I e § 6° do Regulamento Aduaneiro. Pelo inadimplemento  da condição essencial à utilização do benefício fiscal da isenção,  a empresa foi autuada, quanto ao IPI, no valor de 939,35 UFIR,  por infração aos artigos 42; 62; 63, inciso I, alínea "a" , e 112,  inciso I, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°  87.981/82, artigo 220 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto n° 91.030/85.  Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao  Imposto  sobre Operações Financeiras  (fis.43/48), pela  infração  ao  art.  1°  do  Dl  1844  de  30/12/80,  art.  17  do  Dl  2303  de  21/11/86, Resolução BACEN n° 1301 de 06/04/87, seção 2, item  4, seção 3, item 3, alínea "b", seção 4, item 2, alínea "d", seção  5, item 4, alínea "e", seção 6, item 2, alínea "a" e seção 7, item  13 e à Taxa de Melhoramento dos Portos (fis.49/52) devida para  os  fatos  anteriores  a  01/07/88  (art.  7°  do  Dl  2434/88),  pela  infração aos dispositivos legais descritos no auto de infração do  II.  O  total  do  crédito  tributário  exigido  da  contribuinte  neste  processo encontra­se consolidado no demonstrativo anexado às  fls. 594.  A Interessada tomou ciência do Auto de Infração em 21/12/94 e,  inconformada com a exigência, apresentou  impugnação parcial  em  19/01/95  (fls.596/603),  argüindo,  inicialmente,  que  concordou  com  as  autuações  constantes  dos  itens  do  Auto  de  Infração referentes às DI's 500025  (6.7), 500026  (6.7),  500308  (6.1.1) e 500402 (6.4), cujo montante do crédito exigido efetuou  recolhimento, conforme cópia dos DARF's (fis.626/631).  No  médio,  a  Impugnante  argumenta  que  mesmo  que  tivesse  havido a intempestividade da apresentação do aditivo das guias  de  exportações,  estas  não  poderiam  ser  desprezadas,  pois  a  CACEX — órgão competente para verificar o adimplemento do  compromisso  de  exportar,  ou  mesmo  desconsiderar  aditivos—  averbou  as  exportações  realizadas,  mediante  a  emissão  dos  Relatórios  de  Comprovação  de  Drawback  (GE  6­85/6329­8  relativa  ao  AC  18­88/071­9;  GE's  18­89/51837  e  18­89/5432  relativa ao AC 18­88/060­0; GE's 18­89/54432­0, 18­89/53688­ 3,  6­89/447­0,6­89/484­5,18­89/53687­5  e  18­90/00380­7  concernente  ao  AC  18­89/422­9),  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Federal  identificar  eventuais  desvios  em  relação  aos  insumos  importados.  Não  há  na  legislação  aduaneira  norma  legal  que  estabeleça  uma  sanção  de  desclassificação  de  tal  documento por ter sido apresentado intempestivamente.  Os  aditivos  aos  atos  concessórios  solicitaram  a  alteração  da  beneficiária do Drawback porque, conforme Ata da Assembléia  Extraordinária, em 01/11/89, foi aprovado o aumento de capital  da sua subsidiária Dow Produtos Químicos Ltda, integralizando  referido  aumento  mediante  a  cessão  de  bens,  direitos  e  obrigações constitutivas da Dow Química S.A., que foi sucedida  nesta  data  pela  Dow  Produtos  Químicos  Ltda,  em  todos  os  Fl. 1234DF CARF MF     4 direitos  e  obrigações,  inclusive  a  exportação  dos  produtos  destacados nos Ato Concessórios (fls.620/621).  Posteriormente,  em  01/01/90,  à  Dowelanco  Industrial  Ltda  foram  transferidos  os  bens,  direitos  e  obrigações  da  Dow  Produtos Químicos Ltda, conforme alteração de contrato social  (fls.622/625).  Alega,  também,  que  em  decorrência  das  cisões,  as  sucessoras  (Dow  Química  Produtos  S.A.  e  Dowelanco  Industrial  Ltda.)  assumiram  bens,  direitos  e  obrigações  do  estabelecimento  cindido, que sob nova denominação social, a seu tempo, passou  a  ser  a  detentora  do  benefício  fiscal,  devendo  exportar  os  produtos  objeto  da  suspensão  do  imposto,  o  que  efetivamente  ocorreu.  Observa  que  no  início  do  procedimento  do  desembaraço  das  mercadorias  ainda  não  havia  ocorrido  a  sucessão  do  estabelecimento.  Ademais,  a  Contribuinte  efetivamente  industrializou  a  matéria­prima  e  exportou  o  produto objeto do regime aduaneiro especial.  Argumenta,  quanto  ao  Atos  Concessórios  18­88/059­0,  18­ 88/071­9,  18­88/998­8,  18­  89/060­6,  18­89/411­3,  18­89/422­9  e 18­89/486­2, que a autuação incorreu em grave erro porque os  demonstrativos  elaborados  se  basearam  em  premissas  que  levaram  a  falsas  conclusões.  Para  determinar  os  índices  de  consumo  de  matérias­primas  importadas,  adquiridas  com  incentivo,  a  autuante  considerou  o  volume  global  da  empresa  (mercado local e a ser exportado), contemplando, entretanto, tão  somente  a  utilização  de  matérias  primas  importadas,  desprezando o  consumo dos  insumos  locais. O método adotado  pela Fiscalização distorceu os índices relativamente ao consumo  do  Fenol  e MCAA,  diferenciando­os  dos  aplicados  nos  laudos  técnicos  que  serviram  de  base  para  a  concessão  do  incentivo  fiscal.  Concernente  à  exigência  relativa  ao  Ato  Concessório  n°  18­ 88/071­9,  entende  que  a  Guia  de  Exportação  (GE)  de  n°  6­ 85/6329­8 deve ser considerada para efeito de comprovação da  efetiva  exportação  porque,  embora  conste  o  nome  da  empresa  Dow Química do Sul Ltda na GE, o fabricante do produto foi de  fato  a  beneficiária  do  regime,  a  Dow  Química  S.A.,  procedimento  este  compatível  com  amparo  na  legislação  pertinente, o Drawback conjugado, disciplinado no Comunicado  Cacex  56/83,  inciso  VII  ­  Drawback,  item  8.6.  Não  caberia  à  SRF desclassificá­las e sim à CACEX, conforme dispõe o art.1°  da Resolução CPA 1033/71.  A  respeito  da  exigência  relativa  ao  Ato  Concessório  n°18­ 89/0781­3,  que  teve  sua  data  de  embarque  averbada  em  19/03/89,  discorda  e  questiona  o  fato  de  ter  sido  aplicado  na  mensuração  dos  índices  de  consumo  de  Beta­Tri,  Dioxana  e  BO/NM  na  produção  do  Clorothene,  os  dados  relativos  à  produção de 1988.  Quanto à descaracterização da exportação dos produtos DMA­6  e  Butyl  Ester,  por  não  serem  objeto  do  compromisso  das  autorizações drawback dos Atos Concessórios 18­89/059­0 e 18­ 88/998­8,  cujas  comprovações  foram  aceitas  pela  CACEX  nos  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10580.007414/94­66  Acórdão n.º 3201­003.154  S3­C2T1  Fl. 1.234          5 relatórios  de  comprovações  de  drawback,  alega  que  para  fabricação  destes  produtos  utiliza­se  insumos  importados  FENOL e MCAA, razão pela qual esse órgão os aceitou.  A  Autuada  argumenta,  ainda,  a  inexistência  de  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  questionando  o  art.  526, inciso IX, do RA, por ser inaplicável ao caso e porque toda  a  documentação  e  trâmites  necessários  à.  realização  das  operações  foram  cumpridos  pela  fiscalizada,  sendo  inclusive  aprovados pela CACEX e SRF.  Por  fim, discorda da aplicação da TRD como juros no período  de 04.02.91 a 31.07.91.  A Interessada estendeu os argumentos utilizados no lançamento  conforme impugnações de fls. 632/635 e 649/651.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Processo  Administrativo  Fiscal  Nulidade  Só  se  cogita  da  declaração de nulidade do auto de infração quando o mesmo for  lavrado por pessoa incompetente.  Imposto  Importação  Períodos­base:  jun/88,  jul/88,  ago/88,  nov/88,  dez/88,  jan/89,  fev/89,  mar/89,  abr/89,  ago/89,  set/89,  out/89, nov/89 Drawback Suspensão.  O  benefício  fiscal  de  drawback,  modalidade  suspensão,  caracteriza­se  pela  importação  de mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação,  '  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada  em  determinado  prazo.  Havendo  o  descumprimento  do  prazo  previsto para efetivar a ' exportação ou das condições constantes  do  Ato  Concessório,  serão  exigidos  os  tributos  anteriormente  suspensos.  Cisão parcial. Responsabilidade tributária.  A  responsabilidade  pelos  tributos,  oriunda  de  cisão  parcial,  é  solidária' entre a sociedade cindida e a sociedade que absorver  parcela  do  seu  patrimônio,  ex  vi  do  art.  52,  §  1  2,  do  DL  1598/77.  Infração administrativa ao controle das importações. Multa.  Não cabe a cominação da penalidade capitulada no artigo 526,  inciso  IX,  do  Regulamento  Aduaneiro,  nos  casos  de  inadimplemento ao compromisso do drawback.  Imposto sobre Produtos Industrializados Período­base: jan/89  São devidos os tributos s s ens incidentes sobre a matéria prima  nãe ncêMpteáda na produção exportada.  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  Períodos­base:  jun/88;  jul/88 Aproveitamento irregular do regime drawback suspensão,  Fl. 1236DF CARF MF     6 pela  não  utilização  das  matérias  primas  nas  finalidades  que  motivaram  a  concessão  do  benefício,  constitui  infração  à  legislação do 10F.  Taxa  de  Melhoramento  dos  Portos  período­base:  jun/88  Não  utilização  total  da  matéria­prima  importada  ao  amparo  de  benefício  fiscal  especial  ­  drawback  ­  evidencia  a  fruição  irregular  deste  benefício  e  constitui  infração  à  legislação  da  TMP devida para os fatos geradores anteriores a 01/07/88.  Taxa Referencia Diária ­ TRD Não é cabível a cobrança da Taxa  Referencia Diária ­ TRD, a  título de juros de mora, no período  compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.  Lançamentos Parcialmente Impugnados.  Parte Impugnada Parcialmente Procedente  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido.  Houve  também  a  interposição de Recurso de Ofício em face do valor exonerado.  Em primeiro exame pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes, Terceira  Câmara, foi proferido o acórdão 303­29.379, em 16 de agosto de 2000, por meio do qual foi  dado provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte nos seguintes termos:  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  –  DRAWBACK.  PRELIMINAR REJEITADA.  As  autoridade  fiscais  da  SRF  são  competentes  para  a  fiscalização e o lançamento do crédito tributário, na hipótese do  não  adimplemento  da  condição  resolutiva  do  regime drawback  suspensão e  isenção  (item 3 da Port. MF n° 036/82),  portanto,  não  procede  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  alegação de que este foi lavrado por pessoa incompetente.  MÉRITO. DRAWBACK.  Por força da Resolução n° 1033/71 e da Portaria 36/82, compete  à  CACEX  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  cabendo à Secretária da Receita Federal  tão­somente  a fiscalização dos tributos a serem recolhidos.  RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A Fazenda Nacional, então, interpôs Recurso Especial, provido pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais por meio do acórdão nº 9303002.116, de 13 de setembro de 2012,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 04/02/1991 a 01/08/1991   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REGIME  ESPECIAL  DE  DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO.  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10580.007414/94­66  Acórdão n.º 3201­003.154  S3­C2T1  Fl. 1.235          7 É da SRF a competência legal para verificação do cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  ato  concessório  do  benefício  de  drawback  em  complemento  às  meras  análises  documentais  empreendidas inicialmente pela SECEX.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Desse  modo,  houve  a  determinação,  pelo  órgão  superior,  de  retorno  do  "processo para a apreciação do recurso voluntário quanto ao mérito."  Por conseguinte, os autos foram a mim redistribuídos por sorteio.  Em 31/08/2017 a Recorrente trouxe petição aos autos alegando que o mérito  do presente Recurso já fora julgado pelo primeiro acórdão proferido pelo CARF em segunda  instância administrativa. Afirma que o acórdão proferido pela Câmara Superior, a despeito de  ter dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para afastar a preliminar outrora  acolhida,  não  alterou  o  mérito  outrora  provido.  Desse  modo,  requer  restabelecimento  do  acórdão proferido em segunda instância administrativa em seu mérito.  Os  autos  seguem pautados  e as questões  aduzidas  serão  abordadas  em meu  voto.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Inicialmente  há  questão  preliminar  a  ser  analisada  no  presente  feito,  consubstanciada na relatada petição protocolada em 31/08/2017.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo,  em  sede  preliminar, a anulação do auto de infração e, no mérito, a improcedência do lançamento.  Foi  proferido  por  pelo  então Conselho  de Contribuintes  o  acórdão  nº  303­ 29.379 (fls. 933 e seguintes), com o seguinte resultado de julgamento:  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário,  por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência  da Receita Federal para constituir o crédito tributário, vencidos  os  conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes,  relator, e  Nikon Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto relativo a esta  matéria  o  conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Anelise  Daudt  Fl. 1238DF CARF MF     8 Prieto, José Fernandes do Nascimento e Zenaldo Loibman, que  davam provimento parcial.  O  referido  acórdão,  portanto,  acolheu  o  mérito  do  recurso,  entendo  que  o  lançamento não poderia subsistir.  Tal  acórdão  foi  proferido  em  estrita  consonância  com  o  artigo  28  do  DL  70.235/72:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.(Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  Pois bem.  Em face do referido acórdão, foi apresentado Recurso Especial pela Fazenda  Nacional (fls. 963 e seguintes), questionando o mérito da autuação.  Foi,  então,  proferido  o  acórdão  nº  9303002.116  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (fls.  1015 e  seguintes),  analisando  tão­somente  a questão preliminar, muito  embora,  como  dito,  tanto  o  acórdão  de  segunda  instância,  quanto  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, tenham se manifestado com relação ao mérito.  Confira­se o resultado:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos  autos  à  Câmara  “a  quo”  para  análise  das  demais  questões  suscitadas.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Luciano Lopes de Almeida Moraes e Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, que negavam provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  Ou seja, a CSRF analisou a preliminar e quedou­se silente quanto ao mérito.  O Contribuinte, em sua petição, requer a esta Turma Julgadora que, diante de  tais fatos, acate o trânsito em julgado do acórdão de segunda instância nº 303­29.379 no que  diz  respeito  ao  mérito,  levado  à  CSRF  por  força  de  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  não  analisado por aquele órgão.  A questão é complexa e merece cuidadosa análise.  O primeiro aspecto diz respeito à possibilidade desta questão ser trazida aos  autos por meio de simples petição do contribuinte.  Entendo perfeitamente possível, uma vez que, quando da ciência do acórdão  de segunda instância pelo contribuinte, tal questão não era objeto da lide.  Ademais, entendo que não se trata, propriamente, de um pedido apresentado  pelo contribuinte, mas, sim, de um alerta apresentado à esta Turma Julgadora de modo em que  não se incorra em eventual anomalia processual com a prolação de um novo acórdão alterando  uma decisão anterior legitimamente proferida e não reformada ou anulada.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10580.007414/94­66  Acórdão n.º 3201­003.154  S3­C2T1  Fl. 1.236          9 O segundo  aspecto  diz  respeito  à  se  considerar  se  tal  imbróglio  deveria  ter  sido solucionado por meio de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão CSRF.  Essa questão é que se apresenta delicada.   De fato, tal omissão incorrida pela CSRF provocaria a oposição de embargos  de declaração para saneamento.  Não obstante, como visto, o Recurso Especial  foi apresentado pela Fazenda  Nacional. O mérito que deixou de ser analisado era de interesse da Fazenda Nacional, já que o  acórdão de segunda instância era favorável ao contribuinte.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  era  detentor  de  uma  decisão  favorável  (acórdão  de  segunda  instância),  em  face  do  interesse  processual  envolvido,  seria  adequado imputar a ele o ônus de sanar uma omissão que lhe era favorável?  Entendo que não. Que,  na  hipótese  dos  autos,  seria  da Fazenda Nacional  o  interesse em ver sanada a omissão do acórdão CSRF, que deixou de analisar o mérito que era  objeto do seu próprio recurso.  E, como dito, nos termos do art. 28 do PAF, a decisão de segunda instância  que analisou tanto a preliminar, quanto o mérito, foi plenamente válida.  Uma  vez  proferido  um  acórdão  por  este  CARF  (enquanto  Conselho  de  Contribuintes) em sede de segunda instância administrativa, este só poderia ser modificado por  via de Embargos de Declaração à própria Turma Julgadora, ou por meio de Recurso Especial à  CSRF, como efetivamente pretendeu a Fazenda Nacional.  Se  a CSRF não modificou o  acórdão na parte  relativa  ao mérito,  tampouco  declarou a nulidade do  acórdão  recorrido, não vejo  como processualmente  legítimo que esta  Turma o faça por meio de um novo julgamento de mérito.  O mérito já foi  julgado em segunda instância administrativa, como dito, em  estrita observância ao art. 28 do PAF, foi objeto de Recurso próprio e não foi modificado pela  instância  superior.  Assim,  não  pode  esta  mesma  Turma  modificar  o  mérito  de  seu  próprio  acórdão em sede de novo julgamento, sem declaração de nulidade do acórdão CARF nº 303­ 29.379.  Não  obstante  o  acórdão  de  segunda  instância,  no  voto  vencedor  quanto  ao  mérito, não tenha dito a razão pela qual deu provimento ao mérito, ele efetivamente enfrentou  o  mérito  no  corpo  do  voto,  utilizado  como  fundamento.  Desse  modo,  ao  constar,  como  resultado  do  julgamento,  que  a  Turma,  decidiu,"no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado", entendo que houve efetivamente o julgamento e decisão quanto ao mérito  do recurso, por razões além da mera questão de competência para a fiscalização.  Houve  efetivo  esgotamento  de  jurisdição  em  sede  de  segunda  instância  administrativa com a prolação do acórdão nº 303­29.379. A eventual prolação de novo acórdão  por  esta  Turma,  a  meu  ver,  configuraria,  em  última  análise,  uma  revisão  de  ofício  de  um  acórdão anterior válido, o que é vedado.  Fl. 1240DF CARF MF     10 A (equivocada) determinação da CSRF pelo  retorno dos autos  à Câmara “a  quo” para análise das demais questões suscitadas não equivale, em absoluto, em declaração de  nulidade ou superação do mérito já analisado.  Desse modo, pelas razões expostas, manifesto­me pela impossibilidade de se  proferir novo julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo, assim,  o mérito  já  decidido  pelo  acórdão  de  segunda  instância  nº  303­29.379,  que,  como  relatado,  DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                 Fl. 1241DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720855/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 USUFRUTO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. O usufruto representa uma divisão das faculdades inerentes ao direito de propriedade, uma vez que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a retirar os frutos e utilidades que a coisa alheia produz, sem alterar sua substância. É da essência do usufruto o aproveitamento dos rendimentos do bem pelo usufrutuário. USUFRUTUÁRIOS. TITULARES DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS PELA NUAPROPRIETÁRIA DAS AÇÕES. Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos rendimentos provenientes dos JCP é dos usufrutuários das ações, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento de receitas dos JCP pela nuaproprietária. USUFRUTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado. As normas que estabelecem exceções à tributação ordinária devem ser interpretadas de maneira estrita, não comportando ampliação de conteúdo ou emprego de analogias, assim como inviável também a utilização pelo intérprete de exegese restritiva, para o fim de distinguir onde a lei não distingue.
Numero da decisão: 1401-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.081  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  PORTO SEGURO ITAU UNIBANCO PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013  USUFRUTO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  O  usufruto  representa  uma  divisão  das  faculdades  inerentes  ao  direito  de  propriedade,  uma  vez  que  o  direito  real  sobre  o  objeto  do  usufruto  é  conferido  a  outrem,  que  passa  a  retirar  os  frutos  e  utilidades  que  a  coisa  alheia  produz,  sem  alterar  sua  substância.  É  da  essência  do  usufruto  o  aproveitamento dos rendimentos do bem pelo usufrutuário.  USUFRUTUÁRIOS.  TITULARES  DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PELA  NUAPROPRIETÁRIA DAS AÇÕES.  Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos  rendimentos provenientes dos JCP é dos usufrutuários das ações, razão pela  qual  não  há  que  se  falar  no  reconhecimento  de  receitas  dos  JCP  pela  nuaproprietária.  USUFRUTO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.  No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e  de  juros  sobre  capital  próprio,  o  legislador  tributário  deixou  de  atribuir  ao  instituto do usufruto efeitos  tributários específicos, o que  implica  remeter o  intérprete  aos  efeitos  típicos  decorrentes do direito privado. As normas que  estabelecem  exceções  à  tributação  ordinária  devem  ser  interpretadas  de  maneira  estrita,  não  comportando  ampliação  de  conteúdo  ou  emprego  de  analogias,  assim  como  inviável  também  a  utilização  pelo  intérprete  de  exegese restritiva, para o fim de distinguir onde a lei não distingue.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 55 /2 01 5- 01 Fl. 1078DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.       Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (PR) que manteve o crédito tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  supostas  infrações  à  legislação  tributária,  referente  ao  ano  calendário  de  2010,  2011,2012  e  2013,  por meio  dos  quais  são  exigidos da Recorrente, o Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL,  tendo  total do crédito consolidado no valor de R$  236.720.035,57 conforme descrição nas tabelas abaixo:     IRPJ    84.228.046,56  Juros de Mora  26.607.014,65  Multa  63.171.034,92  Valor do Crédito Apurado  174.006.096,13         CSLL  30.356.656,76  Juros de Mora  9.589.790,10  Multa  22.767.492,58  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.081  S1­C4T1  Fl. 1079          3 Valor do Crédito Apurado  62.713.939,44      2. Ao compulsar dos autos, nota­se que o TVF­Termo de Verificação Fiscal,  às fls. 691/709 informa que o procedimento fiscal junto ao sujeito passivo acima identificado,  restringiu­se à verificação da  regularidade fiscal pertinente ao  IRPJ e à CSLL dos anos base  2010  a  2013  sobre  as  receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  que  deixaram  de  ser  contabilizados pela recorrente – doravante PSIUPAR.  3.  Aduz  a  fiscalização,  que  a  interessada,  a  Porto  Seguro  Itaú  Unibanco  Participações S/A (PSIUPAR), antiga Porto Seguro Participações S/A, deixou de contabilizar a  parcela  dos  juros  sobre  capital  próprio,  pagos  pela  sociedade  investida  Porto  Seguro  S/A  (PSSA)  diretamente  aos  acionistas  da  fiscalizada,  os  quais  haviam  integralizado  parte  do  capital  social  da  PSIUPAR  mediante  conferência  apenas  da  nua  propriedade  das  ações  da  PSSA, mantendo o usufruto sobre os direitos patrimoniais inerentes a tais ações.   4. Conforme  assinalou  o Auditor Fiscal  no TVF:  “Para  fins  tributários,  os  contribuintes dos rendimentos advindos dos JCP pagos são os titulares, sócios ou acionistas  da pessoa jurídica que efetua o pagamento. E não poderia ser diferente, afinal, como o próprio  nome já diz, trata­se de remuneração do valor investido pelos titulares, sócios ou acionistas.  Seria uma espécie de equiparação de tratamento dado aos recursos de terceiros, isto é, seria  como remunerar o custo de oportunidade dos valores empregados na empresa em detrimento  de qualquer outra aplicação destes mesmos recursos. No presente caso, apesar da fiscalizada  possuir  apenas  a  nua­propriedade  das  ações  gravadas,  conferida  por  meio  de  instrumento  particular, era ela a acionista da pessoa jurídica que efetuou o pagamento e não as pessoas  físicas e jurídicas usufrutuárias de direitos econômicos em razão de gravame. Os instrumentos  particulares de  reserva  de usufruto  e outras avenças,  firmados  entre a  fiscalizada e os  seus  acionistas  não  podem  ser  opostos  ao  Fisco  para  alterar  a  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária, nos termos do art. 123 do CTN .” ­ (Fls. 700).  5.  Segundo  informações  constantes  no  TVF,  a  participação  societária  da  PSIUPAR ficou assim distribuída ­ (ata de 30/04/2010):        6. De acordo com a Fiscalização, o principal objetivo da empresa holding é o  controle  de  outras  empresas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento  do  planejamento  estratégico,  financeiro e jurídico dos investimentos do grupo, devendo, por isso, não interferir diretamente  na  operacionalização  das  empresas  controladas  em  seu  dia­a­dia,  prestando  apenas  aqueles  serviços que elas não podem executar eficientemente ao que para cada uma isoladamente seja  Fl. 1080DF CARF MF     4 oneroso  e  para  ela  não  o  é,  tendo  em  vista  a  pulverização  dos  custos.  Afirmando  que  a  recorrente  é  um  empresa  Holding  pura,  pois  o  seu  objeto  social  é  congregar  e  deter  participações  acionárias  na  Porto  Seguro  S.A.  ou  sucessoras  ou  sociedades  que  sejam  controladas pela PSSA.  7. Informa a Fiscalização, que a teor do que disciplina art. 9º da Lei 9.249/95,  os reais beneficiários dos JCP são o titular, sócios ou acionistas da empresa pagante, in verbis:    “Art.  9º  ­  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo – TJLP.”    8.  Ressalta  que  o  dividendo  é  remuneração  obrigatória  para  as  sociedades  anônimas, enquanto que os JCP foram criados pela legislação tributária como uma opção fiscal  de remuneração para as empresas submetidas ao regime do IR pelo lucro real. E, ainda, que há  previsão expressa quanto ao não pagamento dos dividendos obrigatórios em função da situação  financeira da empresa, possibilitando o pagamento destes em momento posterior, conforme §  4° e 5° do art. 202 da lei 6.404/76.  9.  Segundo  informações  constantes  no  TVF,  no  presente  caso,  o  sujeito  passivo dos tributos é a própria PSIUPAR, que, nos termos da lei deveria ter registrado em sua  contabilidade  e  oferecido  à  tributação  as  receitas  de  JCP. Cabendo,  portanto,  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  à  omissão  dessas  receitas.  Acrescenta,  que  apesar  da  recorrente  ter  apenas  a  nua­propriedade  das  ações  gravadas,  conferida  por  instrumento  particular,  era  ela  a  acionista  da  pessoa  jurídica  que  efetuou  o  pagamento  e  não  as  pessoas  físicas e jurídicas usufrutuárias de direitos econômicos em razão de gravame.  10.  Considerou  a  Fiscalização,  que  o  instituto  do  usufruto  seria  uma  "convenção  firmada  entre  particulares  sobre  a  responsabilidade  para  recolhimento  de  tributos"  e  que  tais  convenções  particulares  não  são  oponíveis  ao  Fisco  "para  alterar  a  sujeição passiva da obrigação tributária, nos termos do art. 123 do CTN".  11.  Sobre  a  apuração  da  base  de  cálculo,  a  Fiscalização  (às  fls.707),  considerou  os  seguintes  valores,  que  foram  pagos  pela  PSSA  a  título  de  JCP  –  Juros  sobre  capital próprio, conforme descrição na tabela abaixo: “sendo os valores da linha subtotal os que  foram  pagos  diretamente  aos  usufrutuários  das  ações  sem  transitar  pela  contabilidade  da  PSIUPAR e no total, foram incluídos os pagos à PSIUPAR e que entram no cálculo dos limites  permitidos para distribuição de JCP”.  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.081  S1­C4T1  Fl. 1080          5     12.  Cientificado  da  autuação  em  14/10/2015  (fls.  714),  o  interessado  apresentou a impugnação em 12/11/2015 (fls. 724/753), na qual alegou, em síntese, que:    a)  O  usufruto  de  ações  não  se  traduz  em  "convenção  particular  relativa  à  responsabilidade tributária”, mas, sim, em conceito determinante da sujeição  passiva tributária; seja porque no caso não houve qualquer dano ao Erário e  finalmente  porque,  mesmo  que  a  Impugnante  fosse  parte  da  relação  obrigacional  tributária,  não  teria  qualquer  saldo  de  IRPJ  ou CSLL  a  pagar,  como será demonstrado;  b)  A  Impugnante  qualifica­se  como  uma  sociedade  holding  criada  com  caráter  estrategicamente  político  (organização  e  estabilização  do  poder  de  comando  empresarial),  com  objetivo  de  oferecer  à  sociedade  controlada  (PSSA)  uma  administração  livre  das  injunções  de  oscilação  de  grupos  de  acionistas — um dos quais ainda familiar, orientador histórico da gestão na  sociedade controlada (PSSA), situação preservada e ajustada de acordo com  os interesses da associação numa visão de longo prazo;  c)  Informa  que  no  período  pré­associação,  as  sociedades  Pares  Empreendimentos e Participações S.A.  ("Pares") e Rosag Empreendimentos  e Participações S.A.  ("Rosag")  e  o Sr.  Jayme Brasil Garfynkel  ("Jayme")  ­  todos do Grupo Porto Seguro ­, detinham, diretamente, as ações da PSSA não  dispersas no Mercado (bolsa de valores). E que a partir da associação entre os  Grupos Porto Seguro e Itaú Unibanco, as empresas Itaú Unibanco S.A. ("Itaú  Unibanco"), Itaú Seguros S.A. ("Itaú Seguros") e Itauseg Participações S.A.  ("Itauseg"),  passaram  igualmente  a deter  participação  acionária  diretamente  na PSSA;  d) Expõe que o CARF já se manifestou no sentido de que os frutos das ações  correspondem  igualmente  aos  dividendos  e  JCP:  "valor  dos  frutos  que  tais  ações  gerarem,  consubstanciados  nos  dividendos  e  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  que  a  companhia  investida  vier  a  pagar  ao  usufrutuário";  e)  Afirma  que,  mesmo  com  a  criação  da  Impugnante  ­  que  decorreu  da  necessidade  de  regular  a  associação  dos  Grupos  Porto  Seguro  e  Itaú  Fl. 1082DF CARF MF     6 Unibanco quando da combinação de suas operações de seguros residenciais e  de  automóveis,  de  forma  a  estabilizar  o  controle  compartilhado  da  PSSA,  pode­se afirmar não ter havido qualquer prejuízo ou lesão ao Fisco quando de  sua estruturação, por  resultar na mesma carga fiscal do status quo. Ou seja,  não implicou qualquer prejuízo à arrecadação do fisco federal, uma vez que,  antes da constituição da Impugnante os rendimentos de JCP eram tributados  por  Pares,  Rosag,  Jayme,  Itaú  Unibanco,  Itaú  Seguros  e  Itauseg,  e  esta  situação se mantém;  f)  Informa  que  a  fiscalização  federal  erroneamente  recompôs  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  considerando  os  ingressos  das  receitas  correspondentes  aos  JCP  pagos  pela  PSSA  e  a  correspondente  despesas  decorrentes do pagamento desses mesmos JCP aos acionistas da Impugnante  (usufrutuários das ações da PSSA), pois deixou de reconhecer como receita  da Impugnante o resultado de equivalência patrimonial da PSSA;  g) Apresentou aos  autos,  uma  tabela  com ajustes de contas  corretivas,  com  fito de sanar o erro de cálculo realizado pela Fiscalização: “resultado positivo  em  participações  societárias';  'lucro  antes  do  JCP  e  sem  a  CSLL';  'lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros';  e  'contas  do  PL  exceto  reservas  de  reavaliação e especial e os consequentes limites de JCP a pagar e limites de  dedutibilidade”. – Fls. 749. A saber:    h)  Aduz  que  muito  embora  a  fiscalização  tenha  anuído  com  o  reconhecimento,  pelas  holding  puras,  do  resultado  de  equivalência  patrimonial, ao recompor as bases de cálculo de IRPJ e CSLL da Impugnante  o  Auditor  Fiscal  não  levou  em  consideração  tais  valores  em  relação  à  totalidade de ações da PSSA que  a  Impugnante  seria  titular,  na medida  em  que deixou de considerar o resultado de 228.137.913 ações da PSSA, sobre  as quais recai o gravame do usufruto;  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.081  S1­C4T1  Fl. 1081          7 i) Diz que o Auto de  Infração merece  ser prontamente  cancelado, uma vez  que  sua  lavratura  decorreu  exclusivamente  da  falta  de  aceitação  e/ou  da  interpretação incorreta, por parte da fiscalização federal, de conceitos básicos  do direito civil e do direito tributário, tais como: (i) o instituto do usufruto e  seus reflexos jurídicos; (ii) a imprescindibilidade da obediência, na aplicação  das normas tributárias, aos conceitos civilistas, vedada qualquer alteração de  seu  conteúdo  e  alcance;  (iii)  a  definição  e  distinção  de  sujeição  passiva  e  responsabilidade  tributária;  e  (iv)  as normas de pagamento  e dedutibilidade  de JCP;  j)  Requereu  ao  final,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  vez  que  sua  lavratura decorreu exclusivamente da falta de aceitação e/ou da interpretação  incorreta,  por  parte  da  fiscalização  federal,  de  conceitos  básicos  do  direito  civil e do direito tributário. Improcedência do lançamento, na medida em que  os  usufrutuários  das  ações  da  PSSA  (Pares,  Rosag,  Jayme,  Itaú  Unibanco,  Itaú  Seguro  e  Itauseg)  são  inegavelmente  os  legítimos  titulares  dos  rendimentos decorrentes do pagamento de JCP e, consequentemente, sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária. O que  faz,  por  fim,  da  Impugnante,  a  nu­ proprietária  das  ações  da  PSSA,  não  detendo  capacidade  tributária  passiva  alguma;  k) Requereu ainda, o integral acolhimento da presente impugnação, para que  os  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  sejam  julgados  totalmente  improcedentes,  cancelando­se  as  exigências  fiscais  correspondentes;  caso  não  se  entenda  pelo cancelamento  integral da autuação, ainda assim o  lançamento deve ser  revisto  de  forma  a  adequadamente  calcular  os  limites  de  JCP  e  sua  dedutibilidade, assim como o reflexo da dedução do IRRF retido pela PSSA.    13. Houve nos autos, DESPACHO DE DILIGÊNCIA (fls.961) no sentido de  intimar a contribuinte para apresentar a demonstração de apuração da equivalência patrimonial,  detalhando os resultados positivos em participações societárias nos anos­calendário de 2010 a  2013 indicados na planilha constante à fl.749 de sua impugnação apresentada.  14.  Instado  a  se  manifestar,  a  recorrente  apresentou  PETIÇÃO  de  fls.  967/972,  apresentando  cópia  das  contas  nº  1.2.02.01.01  e  1.2.02.01.02  (investimentos  na  PSSA) e 3.1.01.01 (resultado na equivalência patrimonial), assim como demonstrativo com os  resultados mensais da equivalência patrimonial.  15.  Tendo  em  vista  a  apresentação  da  documentação  requisitada,  os  autos  voltaram  conclusos  para  Turma  em  13/04/2016  (fls.1.008).  Dessa  forma,  o  Acórdão  ora  Recorrido (06­54.570 ­ 1ª Turma da DRJ/CTA) recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VARIAÇÃO PRO RATA DIA DA  TJLP SOBRE AS CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  LIMITES DE  DEDUTIBILIDADE.  A pessoa  jurídica pode deduzir,  na determinação do  lucro  real,  o valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualmente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  Fl. 1084DF CARF MF     8 título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido com base na variação pro rata dia da TJLP, observados os  seguintes  limites:  (i)  50%  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  a  que  corresponder o pagamento ou crédito dos  juros, após a dedução da CSLL e  antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros;  ou (ii) 50% da soma dos saldos das contas de lucros acumulados e de reserva  de lucros de períodos anteriores.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  CONSTITUIÇÃO  DO  USUFRUTO SOBRE AS AÇÕES. O NU­PROPRIETÁRIO. ACIONISTA.  Frente aos termos da lei tributária (art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995), os juros  sobre  o  capital  próprio  devem  se  pagos  a  titular,  sócios  ou  acionistas;  constituído o usufruto  sobre  as  ações,  o nu­proprietário permanece sendo o  acionista,  a  quem  devem  ser  pagos  os  juros  sobre  o  capital  próprio;  diferentemente dos dividendos, que decorrem de lucros passados ou presentes  apurados  consoante  a  legislação  societária  e  cujo  pagamento  deve  ser  efetuado ao usufrutuário das ações, os juros sobre o capital próprio decorrem  da legislação tributária e são pagos, no caso de uma sociedade por ações, aos  acionistas,  que,  na  hipótese  da  constituição  do  usufruto,  correspondem  ao  nus­proprietários.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE  DEDUTIBILIDADE  COM BASE NA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  SOBRE AS AÇÕES GRAVADAS COM USUFRUTO.  IMPOSSIBILIDADE.  É descabido o recálculo dos limites de dedutibilidade das despesas com juros  sobre  o  capital  próprio  com  base  no  resultado  da  equivalência  patrimonial  apurada  sobre  as  ações  gravadas  com  usufruto,  porquanto  a  legislação  societária  determina  que  o  direito  à  percepção  dos  frutos  gerados  por  tais  ações  pertence  aos  usufrutuários,  de modo que  não  cabe  ao  nu­proprietário  reconhecer uma parcela dos lucros da investida que não lhe pertence.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido    16.  Isto  porque,  segundo  entendimento  do  Acordão  recorrido,  a  PSIUPAR  deixou  de  reconhecer  a  receita  atinente  aos  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  pela  Porto  Seguro S/A sobre as 228.137.913 ações do seu capital social gravadas com reserva de usufruto  quanto aos direitos patrimoniais, nos montantes de R$ 123.245.627,48, R$ 179.129.088,17, R$  181.780.369,30  e  R$  169.078.324,87  nos  anos  calendário  de  2010  a  2013,  respectivamente,  que  foram  pagos  diretamente  aos  acionistas  Pares  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  Rosag Empreendimentos e Participações S/A, Itaú Unibanco S/A, Itaú Seguros S/A e Itauseg  Participações S/A. No  lançamento  fiscal  em análise,  com  fundamento no  artigo 9º da Lei nº  9.249, de 1995, foi exigido da PSIUPAR (a interessada) o  reconhecimento da receita com os  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.081  S1­C4T1  Fl. 1082          9 juros sobre o capital próprio pagos pela PSSA sobre as ações ordinárias gravadas com usufruto  em  favor  dos  acionistas,  da  interessada,  Pares Empreendimentos  e Participações S/A, Rosag  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  Itaú  Unibanco  S/A,  Itaú  Seguros  S/A  e  Itauseg  Participações S/A.  17.  Segundo  entendimento  da  Turma,  “embora  não  constitua  despesa  admitida pela legislação societária, à dedução dos juros sobre o capital próprio pagos a titular,  sócios  ou  acionistas  foi  autorizada  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real.  Nas  condições  para  dedutibilidade  impostas  por  esse  diploma  legal  se  encontram  a  especificação  da  pessoa  a  quem  os  juros  seriam  pagos  ou  creditados (titular, sócios ou acionistas), o critério de cálculo (taxa de juros com base na TJLP  e  contas  sobre  as  quais  seriam  calculados  os  juros)  e  os  limites  máximos  de  outorga  da  vantagem (existência de lucros em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros).  No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada pelo lucro real, haveria a retenção na fonte à  alíquota de quinze por cento e a posterior consideração dos  juros auferidos na declaração de  rendimentos  (antecipação  do  devido).  Nos  demais  casos,  a  retenção  seria  considerada  tributação definitiva (rendimento tributado exclusivamente na fonte).”  18. Argumentam  ainda,  que  descabe  pretensão  da  recorrente  “de  emprestar  aos  juros  sobre  o  capital  próprio  o  mesmo  regramento  jurídico  adotado  para  os  dividendos  (legislação  comercial).  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  seguem  o  regramento  previsto  na  legislação fiscal, que determina que o beneficiário do pagamento, no presente caso, o acionista  (nu­proprietário), e não o usufrutuário”.  19.  Considerou  que  “os  ajustes  mediante  equivalência  patrimonial  possibilitam  o  reconhecimento  da  parcela  dos  lucros  gerados  pela  sociedade  investida  que  pertence aos investidores, mas tendo em vista que no caso de ações gravadas com usufruto os  lucros e dividendos gerados pela investida pertencem aos usufrutuários, é totalmente descabida  a pretensão da interessada, na condição de nu­proprietário, reconhecer uma parcela dos lucros  que não  lhe pertence.”  Informando ainda, que documentação apresentada pela  contribuinte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  forma  de  apuração  dos  resultados  positivos  em  participações  societárias, haja vista apenas indicar o resultado final apurado em cada mês.  20.  Concluindo:  “que  a  Autoridade  Fiscal  tributou  a  receita  não  contabilizada com juros sobre o capital próprio ­ pagos pela PSSA diretamente aos acionistas  da interessada, que tais  juros foram considerados repassados aos mesmos sócios, detentores  do  usufruto  sobre  as  ações  da  PSSA,  observados  os  limites  de  dedutibilidade  previstos  no  artigo  9º,  §  1º,  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  e que o  §  6º  do  referido  artigo  determina  que “o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios  ou  acionistas”,  conclui­se  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  PSSA  deve  ser  compensado com o imposto que a interessada, na condição de fonte pagadora, devia também  reter sobre os valores de JCP repassados a seus acionistas”.  21. A  contribuinte  recebeu mensagem  com  acesso  ao  acórdão  por meio  de  sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico perante à RFB, na data de  28/04/2016 às 16:57:39 (fl.1.041) e abriu o teor dos documentos no dia 29/04/2016 às 16:06h ­  (fl. 1.042), tendo apresentado Recurso Voluntário em 25/05/2016 ­ (fls. 1045/1075).  22.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  traz  em  seu  bojo  praticamente  o  mesmo  conteúdo  daquela  apresentada  na  impugnação  às  (fls.  724/753),  acrescendo  apenas  alguns novos argumentos, e os tópicos “III. B e III. E”, que ora em parte, são transcritos:    Fl. 1086DF CARF MF     10 a)  Reitera  que  é  uma  sociedade  holding,  criada  especificamente  para  participar como acionista majoritária do capital da PSSA, permitindo, assim,  que  fosse  mantida  a  integridade  e  estabilidade  do  colégio  acionário  e  da  administração da PSSA e que se trata de uma sociedade empresária de caráter  notoriamente  político  (para  a  organização  e  estabilização  do  poder  de  comando  empresarial),  com  objetivo  de  oferecer  à  sociedade  controlada  (PSSA)  uma  administração  livre  das  injunções  de  oscilação  de  grupos  de  acionistas;  b)  Que  em  essência,  os  então  acionistas  transferiram  à  Recorrente  a  nua­ propriedade  das  ações  que  detinham  diretamente  na  PSSA  gravadas  com  reserva de usufruto quanto aos direitos patrimoniais dessas ações, passando a  Recorrente, portanto, a deter  todos os direitos políticos de gestão da PSSA.  Em outras palavras, os então acionistas da PSSA reservaram para si o direito  sobre  dividendos,  JCP  e  quaisquer  outros  frutos  decorrentes  das  ações  da  PSSA  e  transferiram  para  a  Recorrente  a  nua­propriedade  e  respectivos  direitos políticos;  c)  Informa  que  de  acordo  com  o  “posicionamento  pacífico  da  doutrina  especializada, os JCP devem ser qualificados como forma de distribuição dos  resultados  da  companhia,  o  que  necessariamente  o  qualifica  como  frutos/dividendos  das  ações.  Não  há  qualquer  razão,  portanto,  para  a  diferenciação  na  atribuição  dos  resultados  de  dividendos  ou  JCP  ao  nu­ proprietário ou ao usufrutuário, como tenta argumentar o v. acórdão recorrido  proferido pela a DRJ/CTA”;  d)  Aduz  que  no  presente  caso,  “tendo  sido  conferida  ao  usufrutuário  a  capacidade de  usar os  produtos  gerados  pelo  bem  gravado  com  usufruto,  é  inegável  que  é  imputada  a  ele  a  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária. A existência da cláusula de usufruto conferiu aos usufrutuários a  titularidade dos  JCP pagos pela PSSA,  fazendo­os  reconhecer e submeter à  tributação tais rendimentos”. – Fls. 1.063;  e) Ainda  acrescenta,  “que  o  artigo  9º  da Lei  n.º  9.249/95  não  traz  nenhum  comando de sujeição passiva tributária. O comando normativo revela apenas  condições para pagamento e dedutibilidade dos JCP na esfera patrimonial da  fonte  pagadora. Até  porque,  a  atribuição  dos  legitimados  a  receber  os  JCP  não cabe à legislação  tributária, mas sim à  legislação cível e societária, por  tratar de direito real do beneficiário”. – Fls. 1.064;  f) Rejeita, pois, a regra determinada no art. 123 do CTN, na medida em que o  usufrutuário  é  o  beneficiário  dos  rendimentos  e,  por  consequência,  sujeito  passivo das implicações tributárias deles decorrentes;  g)  Informa  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  analisou  situação  semelhante  ao  presente  caso  no  por  meio  do  Acórdão  n.º  101­94.252,  1ª  Câmara, sessão de 13.06.2003, conforme transcrição abaixo – (Fls.1.066):   “Desconsideração de Negócio Jurídico. Caracterização. Glosa  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio.  A  manutenção  do  controle  acionário nas mãos do doador, por meio do instituto do usufruto,  não  se  configura  suficiente  para  a  descaracterização  da  operação  de  doação  de  ações,  porque  a  possibilidade  da  instituição de usufruto sobre ações e de definição contratual do  exercício do direito de voto entre o titular (ou nu proprietário) e  o  usufrutuário  das  ações  decorre  das  expressas  disposições  da  Lei  nº  6.404,  de  1976.  Em  face  da  falta  de  regular  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.081  S1­C4T1  Fl. 1083          11 caracterização dos artifícios utilizados pela contribuinte para se  furtar da incidência dos impostos, mediante a doação das ações,  com reserva de usufruto, e as posteriores renúncias parciais de  usufruto  sobre  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  não  subsiste  a  exigência fiscal”.    h) Conclui que a Fiscalização deveria  ter descontado os valores de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (“IRRF”)  recolhidos  pela  PSSA  quando  do  pagamento  dos  JCP.  Afirmando  que  “não  pagou  JCP  aos  seus  acionistas.  Conforme  demonstrado,  para  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  d.  Auditor  Fiscal  criou  um  raciocínio  (hipotético)  de  que  a  Recorrente  teria  recebido  JCP  da  PSSA  e  repassado  esses  valores  aos  seus  acionistas,  por  conta  da  desconsideração  da  existência  da  reserva  do  usufruto.  Ocorre  que  essa  situação  não  ocorreu  na  prática,  ou  seja,  nunca  houve  referido  fluxo  de  pagamento de JCP, de forma que a Recorrente jamais teria a oportunidade de  compensar o IRRF retido pela PSSA”. – Fls. 1.073;  i)  Afirma  que  não  há  como  se  admitir  o  afastamento  dos  efeitos  jurídicos  tributários  do  usufruto  no  presente  caso.  O  usufruto  de  ações  é  conceito  determinante  da  sujeição  passiva  tributária,  na  medida  em  que  define  o  verdadeiro  beneficiário  de  rendimentos  e,  em  última  análise,  aquele  que  apresenta capacidade contributiva para figurar no polo passivo da obrigação  tributária;  j)  Impugna  o  lançamento  fiscal  realizado,  justificando  que  in  casu,  “os  usufrutuários das ações da PSSA (Pares, Rosag, Jayme,  Itaú Unibanco,  Itaú  Seguro  e  Itauseg)  são  inegavelmente os  legítimos  titulares dos  rendimentos  decorrentes do pagamento de JCP e, consequentemente, sujeitos passivos da  obrigação  tributária.  Por  óbvio,  a  Recorrente,  nu­proprietária  das  ações  da  PSSA,  não  é  sujeito  passiva  da  obrigação,  o  que  evidencia  a  total  impertinência deste lançamento”;  k) Argumenta que “muito embora a DRJ/CTA tenha reconhecido os efeitos  do usufruto para  fins de definição do  titular dos  frutos das  ações,  entendeu  equivocadamente  que  esse  raciocínio  deveria  ser  aplicado  exclusivamente  aos dividendos,  de  forma que os  JCP não poderiam ser  considerados  como  frutos/rendimentos  de  ações.  Conforme  posição  unânime  da  doutrina  societária e tributária, corroborada pelo entendimento deste E. CARF, os JCP  consistem  em mecanismo de distribuição  de  resultados  das  companhias,  de  forma que também devem ser tratados como frutos/rendimentos de ações”;  l)  Requereu,  o  acolhimento  das  razões  expendidas  no  recurso,  para  determinar o cancelamento das exigências fiscais:  m)  Caso  não  decida  o  Conselho  pelo  cancelamento  integral  da  autuação,  requereu,  subsidiariamente,  que  o  lançamento  deve  ser  revisto  de  forma  a  adequadamente calcular os  limites de JCP e sua dedutibilidade caso fossem  pagos  pela  Recorrente  aos  usufrutuários  de  tais  direitos,  assim  como  o  reflexo da dedução do IRRF retido pela PSSA.  n) Protestou por  fim, pela  sustentação oral  diante do que preceitua o  artigo  58,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda.  Fl. 1088DF CARF MF     12   23. É o essencial ao relatório.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.   A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  A  controvérsia  diz  respeito  à  desconsideração,  intentada  pelo  fisco,  do  usufruto  reservado  aos  acionistas  da  autuada  sobre  os  direitos  econômicos  das  ações  Porto  Seguro S/A.  Em  suma,  o  autuante  afirma  que,  como  conseqüência  da  celebração  dos  Instrumentos Particulares de Reserva de Usufruto, os acionistas/usufrutuários, por deterem os  direitos econômicos das ações Porto Seguro S/A, receberam diretamente dele os valores pagos  a título de JCP.   A autuada, por sua vez, alega ter conservado tão somente a nua­propriedade  das  ações  em  relação  aos  seus  direitos  políticos,  de modo  que  deixou  de  auferir  receitas  e  oferecê­las à tributação, o que caracterizaria a omissão de receitas ensejadora do lançamento de  ofício.  O agente autuante e a DRJ defendem que, descabe a pretensão da recorrente  “de emprestar aos juros sobre o capital próprio o mesmo regramento jurídico adotado para os  dividendos  (legislação  comercial).  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  seguem  o  regramento  previsto  na  legislação  fiscal,  que  determina  que  o  beneficiário  do  pagamento,  no  presente  caso, o acionista (nu­proprietário), e não o usufrutuário”.  Assim,  em  síntese,  o  ponto  principal  da  questão  é  saber  se  o  usufruto  reconhecido  para  fins  de  pagamento  de  dividendos  pode  ter  o  mesmo  efeito  para  fins  de  pagamento de JCP.  Em outras palavras, para efeitos fiscais defende o autuante que o usufruto não  pode ser oposto contra o fisco para fins de pagamento de JCP, enquadrando como convenção  particular que alteraria a sujeição passiva tributária.  No que se refere ao usufruto, o Código Civil vigente, à diferença do anterior,  não contém um artigo específico para determinar seu conceito. Regula, porém, em riqueza de  detalhes, todas as suas características e efeitos entre os artigos 1.390 e 1.411.   Entretanto, a natureza  jurídica essencial desse  instituto, é a mesma entre os  marcos  legais  e,  por  isso,  podemos  tomar  como  ponto  para  conceituação  do  instrumento  a  trazida pelo artigo 713 do revogado Código Civil de 1916, qual seja, o “direito real de fruir as  utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade”.  Em outras palavras, o  instituto do usufruto representa uma restrição à posse  direta  da  propriedade,  uma  vez  que  o  direito  real  sobre  o  objeto  do  usufruto  é  conferido  a  outrem,  que  passa  a  retirar  os  frutos  e  utilidades  que  a  coisa  alheia  produz,  sem  alterar  sua  substância.  Assim, o usufrutuário, como detentor da posse direta e  justa do bem,  tem o  direito de usar  e  gozar  da  coisa  como melhor  lhe convier,  explorando­a  economicamente na  retirada de seus frutos e produtos.   Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.081  S1­C4T1  Fl. 1084          13 Já o nu­proprietário conserva sua substância e seu conteúdo de domínio, que  lhe confere a disponibilidade do bem nas formas permitidas por lei.  Ao delimitar a extensão desse instituto, o Código Civil vigente dispõe que “o  usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou  imóveis,  em um patrimônio  inteiro, ou  parte  deste,  abrangendo­lhe,  no  todo  ou  em  parte,  os  frutos  e  utilidades”  (artigo  1.390,  do  Código Civil).   À luz da parte final desse dispositivo, tem­se claro que o legislador permite a  restrição do usufruto do bem ao gozo de apenas algumas de suas utilidades.  Importante  destacar  ainda  que,  os  direitos  e  deveres,  tanto  do  usufrutuário  como do nu­proprietário, estão expressamente previstos nos artigos 1.394 e 1.409 do Código  Civil, dentre eles o direito do usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos  da coisa alheia (artigo 1.394), bem como seu dever de arcar com as prestações e os tributos  devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída (artigo 1.403).  Especificamente quanto à possibilidade de constituição de usufruto sobre as  participações no capital social de sociedades por ações, a Lei nº 6.404/76 (“LSA”) traz regras  pontuais  quanto  à  sua  disciplina.  Os  artigos  40,  100,  I,  ‘f’,  114,  169,  §2º,  171,  §5º  e  205,  prevêem e regulam o instituto do usufruto de participações societárias em ações.   O  fato  é  que,  justamente  no  aproveitamento  dos  rendimentos  pelo  usufrutuário,  ou  seja,  nos  direitos  econômicos  sobre  a  coisa,  que  se  encontra  a  essência  do  usufruto. Este instituto consiste justamente no direito de aproveitar temporariamente os frutos e  utilidades  que  a  coisa  alheia  produz,  de  modo  que  não  poderia  ser  diferente  quando  for  instituído sobre ações.  Nesse sentido, não consigo entender a JCP com conceito distinto de um fruto  decorrente das ações.   Apesar de os dividendos e os JCP possuírem natureza jurídica e tratamentos  tributários distintos, ambos dizem respeito a formas de a sociedade remunerar o acionista pelo  capital por ele investido, razão pela qual suas respectivas finalidades econômicas (e societárias)  são coincidentes.  Isto porque, o JCP, embora possua natureza diversa, é utilizado com a mesma  finalidade  do  dividendo,  tanto  que  o  montante  pago  a  título  de  JCP  pode  ser  deduzido  do  cômputo do dividendo mínimo obrigatório.  Assim,  concluo  que  sob  a  ótica  do  artigo  205  da  LSA,  não  apenas  os  resultados provenientes das participações societárias  incluem dividendos e JCP, mas  também  que, indubitavelmente, tais valores se destinarão ao usufrutuário.  Nesse sentido também é que, em análise do dispositivo citado, o Acórdão nº  1201­000.386, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 1ª Seção de Julgamento  do CARF e  relatado pelo Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz,  entendeu que os  frutos gerados pelas ações consistem em dividendos e JCP. Vejamos:    USUFRUTO  DE  AÇÕES.  PREÇO  FIXO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  É  FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS AÇÕES. DIVIDENDOS  E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre ações de sua  propriedade  é  igual  à  diferença  entre  o  preço  recebido  do  usufrutuário  e  o  Fl. 1090DF CARF MF     14 valor dos frutos que tais ações gerarem, consubstanciados nos dividendos  e no juro sobre capital próprio que a companhia investida vier a pagar  ao usufrutuário. (grifo não original).      O  fato da LSA não  tratar expressamente da JCP se  justifica até mesmo por  uma questão temporal, pois obviamente os autores da Lei das S.A. não poderiam antever que  seria criada essa figura híbrida que é o JCP, que por um lado não é dividendo, mas, por outro,  pode integrar o montante pago a título de dividendo mínimo obrigatório. Entretanto, ambos são  frutos, remunerações decorrentes da propriedade das ações.  Por outro  lado,  também não posso concordar com a posição defendida pela  DRJ  no  sentido  de  que  a  constituição  do  usufruto  seria  uma  convenção  particular  que  não  poderia servir para efeitos fiscais.  Especificamente no que trata dos JCP, descabe afirmar – como feito pela DRJ  –  que  o  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  ao  dispor  sobre  o  pagamento  “a  titular,  sócios  ou  acionistas”  estaria  restringindo  tal  remuneração  de  capital  próprio  ao  proprietário  da  ação.  Essa interpretação violaria os artigos 114 e 205 da LSA, que, ao disporem sobre exercício do  direito  de  voto  e  pagamento  de  dividendos,  atribuem  tais  prerrogativas  ao  proprietário  e  ao  usufrutuário.  Ademais,  não há que  se  falar  em convenção particular alterando  a  sujeição  passiva vez que tal efeito decorre de lei de mesma hierarquia do CTN, e está prevista no artigo  1.403 do Código Civil, consistindo em direito real que estabelece ao usufrutuário o dever de  arcar com as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, é  certo  que  será  ele  o  sujeito passivo das obrigações  tributárias  correspondentes aos  tributos  federais.  Esse entendimento já foi manifestado pelo Conselho de Contribuintes:    MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  3º TURMA  ACÓRDÃO Nº 1329263  de 14 de Maio de 2010  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  EMENTA:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. USUFRUTO. Uma vez constatado que o(a)  contribuinte  é  proprietário(a)  de  imóvel  com  reserva  de  usufruto  para  terceira pessoa, os rendimentos produzidos pelo referido bem pertencem ao  usufrutuário, sujeito passivo da obrigação  tributária, que é quem detém a  capacidade de usar as utilidades e os frutos do imóvel, ainda que não seja o  proprietário.  Exercício: 01/01/2004 a 31/12/2004 (grifo não original)      É essencial analisar sistematicamente os conceitos de direito privado e seus  reflexos  no  universo  tributário,  como  bem  determina  o  artigo  109  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  impõe  a  necessidade  de  o  operador  do  direito  tributário  utilizar­se  dos  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.081  S1­C4T1  Fl. 1085          15 princípios gerais de direito privado na pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus  institutos, conceitos e formas, para então atribuir a eles seus efeitos tributários.  Na  ausência  de  legislação  que  atribua  ao  usufruto  efeitos  tributários  específicos, prevalecem os efeitos típicos do instituto do direito civil.   Ao aplicador da administração  tributária é vedada a deturpação do conceito  ou  mesmo  dos  efeitos  do  instituto  do  usufruto  contido  no  direito  privado  para  que,  empregando­lhe  diferentes  alcances  e  limites,  redundem na  intenção  de  tributar  determinado  sujeito.  Não estou negando ao direito  tributário a prerrogativa de atribuir diferentes  efeitos para institutos diversos do direito privado, mas tal prerrogativa pertence exclusivamente  ao legislador, e não ao seu intérprete.  Assim, diante da patente licitude da operação realizada e da validade formal  do usufruto constituído, não tenho como negar­lhe os efeitos que lhe são próprios, entendendo  que devam ser acolhidas as razões recursais.  Ressalte­se que em caso semelhante a Terceira Turma Ordinária da Primeira  Câmara também chegou à mesma conclusão deste Relator:    NATUREZA  JURÍDICA  DO  USUFRUTO  SOBRE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  O usufruto representa uma restrição à posse direta da propriedade, uma vez  que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a  retirar  os  frutos  e  utilidades  que  a  coisa  alheia  produz,  sem  alterar  sua  substância. O usufruto sobre ações é especificamente regulado pelos artigos  40, 100, I, ‘f’, 114, 169, §2º, 171, §5º e 205 da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA).  ABRANGÊNCIA  DO  USUFRUTO  SOBRE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  Sob a ótica do artigo 205 da Lei nº 6.404/76, os resultados provenientes das  participações  societárias  incluem  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  (“JCP”), de modo que, sendo instituído usufruto, os valores correspondentes  ao JCP se destinarão ao usufrutuário, também titular da ação.  NECESSIDADE  DE  O  OPERADOR  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO  UTILIZAR­SE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO.  Na  ausência  de  legislação  que  atribua  ao  usufruto  efeitos  tributários  específicos, prevalecem os efeitos  típicos do instituto do direito civil. Dessa  forma,  ao  aplicador  da  administração  tributária  é  vedada  a  deturpação  do  conceito  ou mesmo dos  efeitos  do  instituto  contido  no  direito  privado  para  que, empregando­lhe diferentes alcances e limites, redundem na intenção de  tributar determinado sujeito.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  PRATICADOS  SOBRE  O  FUNDAMENTO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL OU ABUSO DE FORMAS.   Está  presente  o  propósito  negocial  quando  a  contribuinte  demonstra  que  o  usufruto  foi  constituído em momento preparatório da abertura do capital  da  empresa  para,  sob  o  ponto  de  vista  político,  concentrar  os  votos  em  uma  Fl. 1092DF CARF MF     16 única pessoa jurídica para evitar votos dissidentes nas Assembléias e, sob o  ponto de vista econômico, desconcentrar os benefícios financeiros visando a  manter a  liberdade que as pessoas físicas possuíam de receber e administrar  os  recursos  financeiros  oriundos  das  ações.  No  presente  caso,  há  um  encadeamento  lógico  que  demonstra  a  correlação  entre  todos  os  atos  praticados pela contribuinte com as respectivas finalidades pretendidas, sejam  eles considerados de forma isolada ou em conjunto. A aplicação da teoria do  abuso de  formas  ao direito  tributário,  em  razão  da ausência de positivação,  viola a segurança jurídica e a estrita legalidade.  USUFRUTUÁRIOS  SÃO EFETIVOS  TITULARES DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PELA AUTUADA, NUAPROPRIETÁRIA DAS AÇÕES.  Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos  rendimentos provenientes dos JCP foi corretamente interpretada pela autuada  como  sendo  dos  seus  sócios,  usufrutuários  das  ações  do  Banco  Daycoval,  razão pela qual não há que se  falar no  reconhecimento de  receitas dos  JCP  pela autuada e, por óbvio, na sua omissão.  CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO  E MATÉRIA TRIBUTÁVEL.   O decidido em relação ao IRPJ estende­se aos lançamentos de CSLL, PIS e  COFINS, pois foram formalizados com base nos mesmos elementos de prova  e se referem à mesma matéria tributável.  (Acórdão n. 1103­001.123 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária ­ 21/10/2014)    Em  outro  caso  mais  recente,  a  1ª  Turma  da  Segunda  Seção  acatou  a  tese  defendida  pelo  contribuinte  (Acórdão  n.  401004.568  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  ­  07/02/2017):    NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO.  DIREITO DE DEFESA.  Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade,  nem em cerceamento do direito de defesa.  USUFRUTO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  O  usufruto  representa  uma  divisão  das  faculdades  inerentes  ao  direito  de  propriedade,  uma  vez  que  o  direito  real  sobre  o  objeto  do  usufruto  é  conferido  a  outrem,  que  passa  a  retirar  os  frutos  e  utilidades  que  a  coisa  alheia  produz,  sem  alterar  sua  substância.  É  da  essência  do  usufruto  o  aproveitamento dos rendimentos do bem pelo usufrutuário.  Com  base  na  disciplina  normativa  afeta  ao  direito  civil  e  societário,  os  valores a  titulo de  lucros/dividendos e de  juros  sobre capital próprio, pagos  ou  creditados  como  resultado  de  participações  societárias,  são  rendimentos  que pertencem ao usufrutuário.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.081  S1­C4T1  Fl. 1086          17 USUFRUTO.  LUCROS/DIVIDENDOS.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e  de  juros  sobre  capital  próprio,  o  legislador  tributário  deixou  de  atribuir  ao  instituto do usufruto efeitos  tributários específicos, o que  implica  remeter o  intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado.  As  normas  que  estabelecem  exceções  à  tributação  ordinária  devem  ser  interpretadas de maneira estrita, não comportando ampliação de conteúdo ou  emprego  de  analogias,  assim  como  inviável  também  a  utilização  pelo  intérprete  de  exegese  restritiva,  para  o  fim  de  distinguir  onde  a  lei  não  distingue.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  USUFRUTO.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE.  Os juros pagos ou creditados a pessoa física na condição de usufrutuário de  participações  societárias,  a  título de remuneração do capital próprio, devem  ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento),  na data do pagamento ou crédito.  LUCROS OU DIVIDENDOS. USUFRUTO. ISENÇÃO.  Os valores pagos a  título de  lucros ou dividendos, calculados com base nos  resultados da pessoa jurídica apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não  estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos na condição de usufrutuária de participações societárias.  Recurso Voluntário Provido.    No meu entendimento, como demonstrado, em virtude da reserva de usufruto  dos direitos econômicos, a titularidade dos rendimentos provenientes dos JCP foi corretamente  interpretada pela autuada como sendo dos seus sócios, usufrutuários das ações, razão pela qual  não há que se falar no reconhecimento de receitas dos JCP pela autuada e, por óbvio, na sua  omissão.  Ademais, apenas para fins de argumentação, em decisão ainda mais recente, a  Segunda TO desta mesma Câmara deu  provimento  ao  recurso  voluntário manejado  por  uma  empresa do mesmo grupo econômico do ora Recorrente, mas por fundamento diverso.  A recente decisão prolatada no mês de abril/2017 entendeu que não poderia  ser exigido  tributo do nu­proprietário uma vez que ele efetivamente não  teve receita de JCP,  mas sim os usufrutuários:    USUFRUTUÁRIOS.  TITULARES  DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PELA  NUAPROPRIETÁRIA DAS AÇÕES.  Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos  rendimentos provenientes dos JCP é dos usufrutuários das ações, razão pela  Fl. 1094DF CARF MF     18 qual  não  há  que  se  falar  no  reconhecimento  de  receitas  dos  JCP  pela  nua­ proprietária.  USUFRUTO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  No caso dos rendimentos pagos ou creditados a  título de juros sobre capital  próprio,  o  legislador  tributário  deixou  de  atribuir  ao  instituto  do  usufruto  efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos  típicos decorrentes do direito privado.  (Acórdão n. 1402002.445 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ­ 10/04/2017)    Assim, por linhas transversas, chegou­se à mesma conclusão.  Desta  feita,  diante  do  exposto,  não  vejo  como  prosperar  o  presente  lançamento, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                            Fl. 1095DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720496/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 MEDICAMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO. O crédito presumido do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 será deduzido do montante devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial, sendo vedada, à época da autuação, qualquer outra forma de utilização do crédito presumido, inclusive sua compensação ou restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 MEDICAMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO. O crédito presumido do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 será deduzido do montante devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial, sendo vedada, à época da autuação, qualquer outra forma de utilização do crédito presumido, inclusive sua compensação ou restituição. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-004.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.820  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO MEDICAMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLENMARK FARMACEUTICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MEDICAMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  O  crédito  presumido  do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.147/2000  será  deduzido  do  montante  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  no  período  em  que  a  pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial, sendo vedada, à época  da  autuação,  qualquer  outra  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  inclusive sua compensação ou restituição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MEDICAMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  O  crédito  presumido  do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.147/2000  será  deduzido  do  montante  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  no  período  em  que  a  pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial, sendo vedada, à época  da  autuação,  qualquer  outra  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  inclusive sua compensação ou restituição.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da relatora.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 96 /2 01 1- 21 Fl. 1166DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Larissa  Nunes  Girard  (Suplente),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em face do Acórdão n.º 16­62843 da 9ª Turma  da  DRJ/SP1  que  julgou  improcedente  o  lançamento  fiscal  com  base  em  diligência  fiscal  realizada nos autos, vez que os valores autuados após o ajuste da base de cálculo realizado pela  fiscalização se referiam exclusivamente ao crédito presumido da Lei n.º 10.147/2000.  Por trazer uma clara síntese dos autos, inclusive da diligência fiscal realizada,  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  com  destaque  para  os  pontos  considerados mais relevantes para este julgamento:    "Em  fiscalização  relativa ao ano de 2008 o Auditor­Fiscal autuou a  empresa nos  meses de janeiro a outubro por falta/insuficiência de recolhimentos (medicamentos ­  alíquotas diferenciadas), com multas agravadas (112,5 %). Os totais são (fls. 601):  Pis ­ R$ 1.674.964,34; Cofins ­ R$ 7.896.261,45.  A empresa teve ciência do Termo de Início dos trabalhos de PIS em 29/3/2011 (AR.  ­ fl. 7).  O Auditor­Fiscal  encontrara  divergências  entre  as  receitas  informadas  em  seus  diversos  documentos  fiscais:  GIA  (fls  76­112);  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ  fls  490­578);  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais (Dacon ­ fls 113).  A base anual encontrada nas GIAS (fl 76­112) fora R$ 61.464.558,28.  A  soma  das  diferenças  mensais  encontradas  (GIAS  x  DACON)  resultou  R$  32.978.379,13 (fl. 655).  Em 23/5/2011 a empresa fora intimada (AR) a apresentar planilha de apuração de  Pis  e  Cofins  e  esclarecer  a  diferença  de  receitas  brutas  anuais  na  DIPJ  e  na  DACON, inclusive com embasamento legal, sob pena se agravamento de multa em  50 %, pelo não atendimento tempestivo (fl. 74 ­ 75).  Em 24/6/2011 a empresa recebe a ciência da inclusão da Cofins (fls 579 – 580).  Em 30/6/2011 o Auditor­Fiscal relata em Termo de Verificação (fl. 581):  até  7/6/2011,  não  houve  resposta  à  intimação  de  19/5/2011,  que  previa  pena  de  agravamento  de  multas  em  50%,  pela  não  apresentação  de  dados  e  das  justificativas das diferenças encontradas;  em  24/6/2011,  enviara,  com  AR,  do  Termo  de  Ciência  da  inclusão  da  Cofins  de  2008, com exclusão de espontaneidade e ciência em 30/6/2011 (fl. 581);  na DIPJ a receita anual declarada foi R$ 60.807.627,10;  nas GIAS estaduais a soma das receitas mensais resulta R$ 61.464.558,28, estando  compatível com a receita anual de vendas no mercado  interno constante da DIPJ  (fl. 582), podendo então, cada qual, ser considerada como receita auferida;  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 19515.720496/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.820  S3­C4T2  Fl. 1.167          3 assim, as receitas mensais omitidas foram calculadas e tributadas pelas diferenças  mensais  entre  as  declaradas  nas  Guias  de  Informação  e  Apuração  (GIAS)  do  ICMS/SP  (R$  61.464.558,28)  e  as  declaradas  mensalmente  nas  DACONS  (R$  28.907.372,82);  aplicara as alíquotas relativas à atividade principal ­ medicamentos (fl. 582) pela  impossibilidade  de  segregar  as  receitas  (2,1%  para  Pis  ­  fl.  584  ­  e  9,9 %  para  Cofins ­fl. 592);  cada  multa  fora  agravada  pelo  não  atendimento  da  última  intimação  para  justificar/esclarecer as diferenças entre receitas declaradas.  Em 5/7/2011 ocorreu a ciência da autuação (fl. 607).  Em 4/8/2011 há impugnação (fl. 608) e a defesa argui, em suma:  a fiscalização iniciou­se em 29/3/2011 sobre o Pis de 2008;  o Auditor relatou que houve diferenças entre a Dacon e a DIPJ para a receita bruta  declarada em 2008;  em 30/6/2011 foi cientificada da inclusão da Cofins de 2008;  não há qualquer crédito tributário (fl. 610);  os valores das GIAs mensais estaduais são compatíveis com a DIPJ;   a empresa foi tributada pela alíquota da atividade principal (medicamentos);  a  inclusão  da  Cofins  no MPF  inicial  de  Pis  foi  abusiva,  contraria  os  princípios  constitucionais  de  contraditório  e  a  ampla  defesa  (CF  88,  art.  5º,  LV),  ou  seja,  conhecer  da  acusação  e  suas  motivações  e  possibilidade  de  oferecer  provas  à  autoridade  julgadora  (fl.  610)  e  estes  fatos  acarretam  nulidade  e  ilegalidade,  conforme jurisprudência (que transcreve);  Critérios de apuração  a  empresa  atua  sob  regime  especial  de  créditos  presumidos  de  Pis/Cofins  (Lei  10.147/2000 c/c ADE Cosar 51/2001);  o uso  dos  valores  das  receitas  brutas  nas GIAS, DACON’s  e DCTF é  indevido,  pois são meramente contábeis;  as receitas de medicamentos da “lista positiva” têm crédito presumido e as receitas  da lista neutra e negativa são tributadas;  o  auditor  não  excluiu  vendas  para  a  ZFM,  IPI,  ICMS  Substituição;  vendas  canceladas e créditos previstos nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  conforme registros para a apuração do ICMS, que embasam as GIA’s, e memória  anual de cálculo de Pis e Cofins a base de 2008 é R$ 58.444.149,14 (docs. 7 a 20  c/c planilha fl. 791) e decorre de vendas, assim distribuídas:  a) R$ 42.537.732,49 da “lista positiva” que permite deduções (Pis 2,1 % e Cofins  9,9 %);  b) R$ 13.798.247,04 da lista negativa, que não dão crédito (Pis 2,1 % e Cofins 9,9  %);  c) R$ 1.321.632,24 de cosméticos, que não dão crédito (Pis 2,2 % e Cofins 10,3 %);  d) R$ 786.537,35 da  lista neutra  sem crédito presumido  (Pis 1,65 % e Cofins 7,6  %);  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  decorrem  desses  montantes  e  das  respectivas  exclusões;  a empresa pagou até a maior, pois esquecera de deduzir as vendas à ZFM;  Erros nas Dacon’s  quanto às diferenças entre a Dacon e os demais dados da SRF a contribuinte diz:  errou na Dacon de janeiro a setembro, pois nas fichas 4­A (itens 30 a 33, fls. 613­ 614) mencionou só os códigos 090300101 e 090300301 e não o código 090300201  que não gera crédito presumido;  errou  nas  fichas  9­A  e  19­A,  pois  também  não  inseriu  os  valores  do  código  090300201;  Fl. 1168DF CARF MF     4 inseriu  indevidamente os valores relativos aos produtos de código 090300201 no  campo  relativo  ao  código  090300101,  gerando  a  diferença  encontrada  pelo  auditor;  os valores corretos estão na revisão de faturamento “doc. 23” (fl. 795);  Multa   A defesa diz que:  não  cabem  a  multa  nem  seu  agravamento  pela  falta  de  esclarecimentos  e  justificativas requeridas pela SRF, pois não deve Pis nem Cofins e não houve ilícito  (cita doutrina nacional, alienígena e jurisprudência);  fere  a  razoabilidade  e  deve  ser  anulada  a  multa  abusiva,  pois  esclarecimentos  adicionais  eram  incabíveis,  vez  que  os  dados  fornecidos  eram  os  previstos  na  legislação (IN 86/2001);  Arrolamento  o  arrolamento  (sua  legislação)  é  ilegal  e  fere  princípios  constitucionais, sendo então inconstitucional e devendo ser afastado;  a  constrição  de  direito  de  propriedade,  limitando  sua  comercialização,  é  recurso  apenas do Judiciário, no executivo fiscal.  Pedido  Ao final, a defesa: pede para retirar todos os efeitos do ato impugnado (constituição  dos créditos, multas,  juros, agravamentos e outros) e considerar a retificadora da  Dacon  como  suficiente;  requer  desconstituir  o  arrolamento,  por  abusivo  e  descabido; protesta por sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes.  A  defesa  anexa,  dentre  outros,  cópias  de:  documentos  societários;  ADE  COSAR  51/2001  que  reconhece  o  direito  ao  regime  especial  de  crédito  presumido  de  Pis/Cofins  para  o  CNPJ  44.363.661/0001­57  (fl  687);  apuração  do  ICMS  ­  Substituição Tributária (fl 688 e ss); Darf’s; Dctf; listagem de produtos fabricados  com NCM e cosméticos (fl. 761 e ss); planilha de revisão da apuração das bases de  cálculo (fls 791 a 795); Dacon enviada em maio de 2008; Termo de Arrolamento.   Diligência  Foi proposta diligência junto à empresa voltada à confirmação dos valores:  das bases de cálculo mensais segregadas (listas positivas, negativas, neutras e de  cosméticos) e das respectivas exclusões, se houver (fls 749 a 758 c/c fl 795);  dos  eventuais  créditos  presumidos  decorrentes  das  receitas  de  medicamentos  (listas positivas), em razão da necessidade de averiguar a sua certeza e liquidez.  Ao  final,  deveria  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  concedendo prazo para eventual manifestação.  Na diligência o Auditor­Fiscal diz (fl 1024 a 1026) que as receitas omitidas foram  exatamente  as  da  “lista  positiva”  e  propôs  redução  das  bases  de  cálculo,  como  segue:        Quanto  aos  créditos  presumidos  dos  meses  de  janeiro  a  setembro  de  2008,  o  Auditor­Fiscal diz:  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 19515.720496/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.820  S3­C4T2  Fl. 1.168          5 a) a Lei nº 10147/2000 e o Decreto nº 4524/2002 só permitem a utilização desses  créditos mediante o desconto/dedução na apuração de PIS e COFINS na DACON,  não  sendo  permitida  a  compensação  ou  a  restituição  dos mesmos,  sendo,  porém,  permitida a sua utilização mediante desconto/dedução nos meses seguintes, quando  não utilizados no mês da sua apuração;  b)  o  contribuinte  não  utilizou  os  créditos  presumidos  do  período  de  janeiro  a  setembro  de  2008  mediante  desconto/dedução  na  apuração  em  DACON  e  os  mesmos  também  não  puderam  ser  aproveitados  de  ofício,  por  não  estarem  disponíveis quando ocorreu a autuação;  c)  fica mantido ao contribuinte o direito de utilizá­los, mediante desconto/dedução  nos próximos períodos de apuração.  Em 5/5/2104, a interessada interpõe as seguintes considerações (fls 1075 – 1100),  em suma:  a) concorda com as alterações das bases de cálculo mensais, conforme resultado da  diligência, sem concordar, no mérito, com a cobrança sobre a “lista positiva”;  b)  discorda  do  não  aproveitamento  dos  créditos  presumidos,  pois  entende  que  o  crédito presumido só pode ser transferido para o período seguinte quando superior  ao PIS e à COFINS do mesmo período de apuração (item 26);  c) contesta o percentual da multa agravada, que reputa confiscatória;  d) contesta juros de mora sobre a multa de ofício;  e) pede redução de lançamento;  f) cancelamento do auto;  g) se mantido, cancelar a multa de ofício;  h) produção probatória." (e­fls. 1.148/1.152 ­ grifei)    Por  meio  do  referido  acórdão,  a  impugnação  foi  julgada  integralmente  procedente, sendo a decisão ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MEDICAMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  O crédito presumido apurado na forma do art. 61 será deduzido do montante devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  no  período  em  que  a  pessoa  jurídica  estiver  submetida ao regime especial da Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º , inciso II e § 3º ,  sendo  vedada  qualquer  outra  forma  de  utilização  ou  compensação  do  crédito  presumido, inclusive sua restituição (Decreto 4524/2002, art. 78). Para assegurar a  repercussão nos preços da redução da carga tributária, o uso do crédito presumido  é obrigatório (Lei 10.147/2000, art. 3º, caput).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MEDICAMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  O crédito presumido apurado na forma do art. 61 será deduzido do montante devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  no  período  em  que  a  pessoa  jurídica  estiver  submetida ao regime especial da Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º , inciso II e § 3º ,  sendo  vedada  qualquer  outra  forma  de  utilização  ou  compensação  do  crédito  presumido, inclusive sua restituição (Decreto 4524/2002, art. 78). Para assegurar a  repercussão nos preços da redução da carga tributária, o uso do crédito presumido  é obrigatório (Lei 10.147/2000, art. 3º, caput).  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado" (e­fl. 1.147)    Fl. 1170DF CARF MF     6 Uma vez que o valor exonerado ultrapassava o  limite previsto à época pela  Portaria  nº  3/2008,  o  processo  foi  remetido  para  este  CARF  para  julgamento  de  recurso  de  ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Com fulcro no art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/72 e presentes os pressupostos  de admissibilidade, vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada previsto na Portaria  n.º 63/2017, conheço do Recurso de Ofício, passando à análise do mérito.  Atentando­se para o presente caso, vislumbra­se que a decisão recorrida não  merece reparo.  A  presente  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  erros  cometidos  pelo  contribuinte  quando  do  preenchimento  de  seu  DACON  e  das  DIPJs  do  período  autuado,  deixando  de  deduzir  os  valores  referentes  às  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  de  declarar os valores de receitas da "Lista Positiva" que geram direito ao crédito presumido da  Lei  n.º  10.147/2000.  Esse  equívoco  foi  somente  identificado  pela  fiscalização  após  a  apresentação da defesa, na diligência fiscal realizada:    "5.  Também  alega  que  a  fiscalização  não  considerou  a  segregação  das  receitas  (listas  positiva,  negativa,  neutra  e  cosméticos).  Realmente  não  se  considerou  a  segregação das  receitas,  pelo  simples  fato  de  que,  como  já mencionado nos  itens  anteriores,  não  se  dispunha  desses  valores  segregados.  Portanto,  devem  ser  considerados  os  valores  segregados  das  receitas,  relativos  às  listas  positiva,  negativa, neutra e cosméticos.  6.  O  contribuinte  admite  no  item  30  da  impugnação  (fls.613)  que  preencheu  de  forma  errada  as  DACONs  de  janeiro  a  setembro  de  2008,  deixando  de  informar  parte das receitas que são utilizada como base de cálculo para a apuração de PIS e  COFINS.  Tal  fato  configura,  ainda  que  tenha  sido  involuntariamente  ou  por  equívoco, uma omissão de receitas/base de cálculo. As receitas omitidas, como se  conclui  pela  análise  das  linhas  4  e  7  do  ANEXO  I  desta  Informação,  foram  exatamente  as  da  “lista  positiva”,  ou  seja,  as  que  geram  direito  à  utilização  do  “crédito presumido” previsto na Lei nº 10.147/2000. O crédito presumido também  não foi informado/lançado nas DACONs de janeiro a setembro de 2008, portanto,  não foi utilizado pelo contribuinte nos respectivos períodos de apuração.  (...)  9. Existem outras  “exclusões”  que não  foram computadas  à  época  pelo  próprio  contribuinte, referentes às vendas para a Zona Franca de Manaus, e que devem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo,  fazendo  com  que  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  anual  seja,  então,  de R$  56.993.378,12,  conforme  linha  9  do ANEXO  I  desta Informação Fiscal.  10. Sendo assim, os valores das bases de cálculo lançadas nos Autos de Infração,  relativas à omissão de receitas, devem ser corrigidos, de acordo com os valores da  linha 10 do ANEXO I desta Informação (...)" (e­fls. 1.024/1.025 ­ grifei)    Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 19515.720496/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.820  S3­C4T2  Fl. 1.169          7 Nesse sentido, correta a alteração da base de cálculo realizada pela diligência,  retificada para considerar as vendas para a Zona Franca de Manaus.  Uma vez que o valor  remanescente após a  retificação da base de cálculo se  refere  exclusivamente  às  receitas  omitidas  pelo  contribuinte  referentes  à  lista  positiva,  em  relação  à  qual  é  cabível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  previsto  na  Lei  n.º  10.147/2000, inexiste qualquer diferença passível de ser autuada, sendo correto o cancelamento  integral da autuação.  Como bem pontuado pela decisão recorrida, a fiscalização na diligência fiscal  confirmou que a empresa autuada se enquadra na previsão do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000,  com a redação dadas pelas Leis n.º 10.548/2002 e n.º 10.865/2004, cumprindo com todos os  requisitos trazidos por este dispositivo:    "Art.  3º  Será  concedido  regime  especial  de  utilização  de  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas  jurídicas que procedam à  industrialização  ou  à  importação  dos  produtos  classificados  na  posição  30.03,  exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3001.20.90,  3001.90.10,  3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da  TIPI,  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1º,  e  na  posição  30.04,  exceto  no  código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da  redução  da  carga  tributária  em  virtude  do  disposto  neste  artigo:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.548, de 2002)  I  ­  tenham  firmado,  com  a  União,  compromisso  de  ajustamento  de  conduta,  nos  termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou (Incluído pela  Lei nº 10.548, de 2002)  II  ­  cumpram  a  sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de  Medicamentos  para  utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de  março de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.548, de 2002)  § 1o O crédito presumido a que se refere este artigo será:  I  ­ determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do  inciso  I  do  art.  1o  desta  Lei  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou  preta,  relacionados pelo Poder Executivo;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de  2004)  II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial.  §  2º  O  crédito  presumido  somente  será  concedido  na  hipótese  em  que  o  compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara  de Medicamentos,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  incisos  I  e  II  deste  artigo,  inclua  todos  os  produtos  constantes  da  relação  referida  no  inciso  I  do  §  1º  ,  industrializados  ou  importados  pela  pessoa  jurídica  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.548, de 2002)  §  3o  É  vedada  qualquer  outra  forma  de  utilização  ou  compensação  do  crédito  presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição." (grifei)    Observa­se que na diligência fiscal em qualquer momento foram postos em  xeque  quaisquer  dos  requisitos  legais  trazidos,  evidenciando  a  fiscalização  que  as  receitas  omitidas  que  foram  objeto  da  autuação  seriam  correspondentes  à  "lista  positiva",  assim  entendida como a lista de medicamentos sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja  vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo no anexo do Decreto n.º 3.803/2001.  Fl. 1172DF CARF MF     8 Assim,  a  própria  fiscalização  confirmou  que  os  valores  autuados  seriam  correspondentes  aos  valores  não  declarados  pelo  contribuinte  que  seriam  sujeitos  ao  regime  especial da Lei n.º 10.147/2000, não remanescendo valores passíveis de cobrança. Com efeito,  dos  valores  de  contribuições  devidos  (autuados),  devem  ser  deduzidos  os  valores  do  crédito  presumido apurado mediante a aplicação das mesmas alíquotas de incidência estabelecidas na  alínea a do inciso I do art. 1º da referida Lei.  Como bem apontado pela decisão recorrida, uma vez que no período autuado  não era cabível a restituição ou ressarcimento dos valores do crédito presumido1, não caberia  exigir  do  contribuinte  o  posterior  aproveitamento  deste  crédito,  como  mencionado  pela  fiscalização na diligência. Nos termos da decisão:    "Nestes  moldes  regulamentares,  a  empresa  não  poderia  postergar  seu  uso,  como  entendeu a autoridade autuante, por ser vedada qualquer outra forma de utilização  ou compensação do crédito presumido, inclusive sua restituição, e somente o saldo  remanescente poder ser transferido para o período seguinte.  O crédito presumido decorre da  lei  e nasce no mesmo momento de apuração do  montante  devido.  Daí,  entendemos  que  já  estivesse  disponibilizado  para  seu  aproveitamento  no  momento  da  autuação,  pois  nas  circunstancias  deste  caso  concreto  não  haviam  sido  citados  nas  DACONs,  no  mesmo  período  de  cada  apuração, tanto a receita que lhe deu origem quanto o valor do crédito presumido.  Ou  seja,  se  a  omissão  da  receita  é  tributável,  também  deve  ser  aproveitado  o  credito  presumido  também  omitido  no  mesmo  documento,  pois  sua  certeza  e  liquidez decorrem da Lei e foram atestados pela autoridade recorrida ao apurar o  montante devido." (e­fl. 1.156 ­ grifei)    Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                                              1 Anterior à alteração na redação dada pela Lei nº 13.043/2014.                                Fl. 1173DF CARF MF

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6991684 #
Numero do processo: 19515.721387/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.478  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2017  Assunto  OMISSÃO DE RECEITAS ­ BIPARTIÇÃO DE CONTRATOS DE  AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  Recorrente  BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S/A, EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVA DENOMINAÇÃO DE SCHAHIN  ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 38 7/ 20 14 -7 3 Fl. 3733DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.734          2   RELATÓRIO   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA),  que,  por  meio  do  Acórdão  10­55.428,  de  10  de  julho  de  2015,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela empresa, mantendo na íntegra a autuação fiscal.  O  crédito  tributário  lançado  se  refere  à  exigência  do  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  devidos  no  ano­calendário  2009,  decorrentes  de  constatação  de  omissão de receitas que advêm de contratos de afretamento e de prestação de serviços (ou de  operação)  de  unidades  de  exploração  e  produção  de  petróleo  celebrados  entre  a  Petrobrás  (contratante)  e  empresas  deste  ramo de  atividade,  dentre  as  quais  se  destaca  a  recorrente. A  partir  da  análise  dos  contratos,  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  simulou  propositadamente operação para segregar o afretamento do serviço, reduzindo a carga tributária  em razão da maior parte do contrato ser "prestado" por empresa localizada no exterior.  Observe­se que o procedimento que ensejou o  lançamento do auto de  infração  aqui  discutido  decorreu  de  outro  procedimento  de  diligência  fiscal,  cujos  documentos,  que  foram levantados durante a referida diligência, fazem parte do processo administrativo fiscal nº  19515.721167/2014­40, apensado a este processo nº 19515.721387/2014­73. Embora constem  em outro processo administrativo fiscal, os documentos levantados durante a diligência fiscal,  que constam no processo administrativo fiscal nº 19515.721167/2014­40, foram convalidados e  também servem de prova para o auto de infração em discussão.  Na  autuação,  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  dissimulou  a  operação  bipartida dos contratos. Entendeu que, na essência, o que vigia era a unicidade dos contratos,  pois a empresa recorrente ­ sediada no Brasil ­ era quem administrava toda a operação.  Com isso, além da descaracterização da bipartição dos contratos de afretamento  e de prestação de serviços, a fiscalização entendeu que a simulação foi fraudulenta, imputando  à recorrente a multa de ofício qualificada, nos termo do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Desta forma, considerou para a contagem do prazo decadencial, o prazo constante no art. 173,  I, do CTN para efetuar o lançamento fiscal.  Dentre  outros  argumentos  de  pedido  de  nulidade,  a  recorrente  pugna  pela  decadência dos tributos lançados no período de 01 a 11/2009.  No julgamento da impugnação, a DRJ/POA, por meio do Acórdão 10­55.428, de  10 de julho de 2015, julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   DECADÊNCIA. IRPJ. SIMULAÇÃO.   Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  Fl. 3734DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.735          3 anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  análise  dos  elementos  de  prova  carreados  aos  autos  pela  fiscalização  permite  concluir  que  os  contratos  denominados  “de  afretamento”  e  “de  prestação  de  serviços”  foram  bipartidos  de  maneira artificial, (i) aparentando conferir ou transmitir direitos e  obrigações  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem,  e  (ii)  incorporando  cláusulas  notoriamente  não  verdadeiras,  que  fazem  transparecer  a  realização  de  atividades  operacionais  por  parte  de  pessoas  jurídicas  offshore,  que  são  de  fato  inoperantes  e  convenientemente estabelecidas em paraíso fiscal.  Nesse contexto, é correto o procedimento fiscal que, ao desvelar  os  fatos  dissimulados,  tomou  os  efeitos  reais  gerados  pelos  referidos contratos, de maneira a atribuir à autuada a titularidade  das  receitas  deles  decorrentes,  recalculando  os  tributos  que  restaram sonegados à Fazenda Pública.  MULTA QUALIFICADA.   A  perpetração  de  atos  simulados  com  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato  gerador  de  tributos  devidos,  bem  como  de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  justifica  a  imposição  da multa  de  ofício qualificada de 150%.  AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.   Justifica­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada  quando  o  contribuinte  não  fornece,  nos  prazos  definidos,  os  esclarecimentos exigidos na intimação.  ATOS  DOLOSOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. MULTA QUALIFICADA.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.   Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com  o  contribuinte pelo crédito tributário lançado TAXA SELIC.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do 1º CC).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 3735DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.736          4   Após  julgamento  na  instância a  quo,  a  outrora  impugnante  foi  cientificada  da  decisão  por  meio  da  Intimação  DERAT/EQCOB  nº  2.414/2015  na  data  de  21/07/2015,  conforme ciência eletrônica de e­fl. 2441.  Outrossim,  o  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN foi cientificado da decisão por meio da Intimação DERAT/EQCOB nº 2.415/2015  na  data  de  22/07/2015  (AR  de  e­fl.  2443)  e  o  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN  foi  cientificado  da  decisão  por  meio  da  Intimação  DERAT/EQCOB nº 2.416/2015 também na data de 22/07/2015 (AR de e­fl. 2442).  Insatisfeitos com a decisão da DRJ/RJ 1, a empresa e os responsáveis solidários  apresentaram tempestivamente (todos em 20/08/2015) Recurso Voluntário (e­fls. 2628, 2818 e  3009 ­ EMPRESA, MILTON e SALIM, respectivamente), em que apresentaram basicamente  os mesmos argumentos trazidos na impugnação, alterados parcialmente para combater razões  de decidir da delegacia de julgamento.  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  de  e­fls.  3019  a  3059,  pugnando  pela  manutenção in totum da autuação fiscal.  Em 09/03/2017, a  recorrente  juntou parecer de e­fls. 3071 a 3099, que  intenta  demonstrar o custo operacional das empresas fretadoras no exterior, que, segundo a recorrente,  deveria ser considerado pela fiscalização. Não houve juntada de outros documentos.    Fato Novo   Em análise de processo similar a este (nº 19515.720305/2015­54), cujo sujeito  passivo  ­  empresa  BASE  PETRÓLEO  E  GÁS  S.A.  (em  recuperação  judicial),  nova  denominação de SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS S/A ­ é empresa do mesmo grupo econômico  da ora recorrente, e que trata dos mesmos tipos de contratos dos aqui discutidos, verifiquei que  há um documento que me fez refletir sobre a conduta da recorrente.   É  o  documento  que  trata  do  pedido  de  recuperação  judicial  do  GRUPO  SCHAHIN,  citado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  do  auto  de  infração  constante  no  citado  processo  nº  19515.720305/2015­54,  em  que  a  fiscalização  afirma  que  o  GRUPO  SCHAHIN confessa que as empresas afretadoras offshore não existiam de fato, o que, na sua  visão, fortalece sua tese de simulação de bipartição dos contratos. Veja­se em trechos do TVF:    Página 533 de 962 do TVF do processo 19515.720305/2015­54   5.12.4  Aos  17/04/2015,  foi  protocolado  na  2ª  VARA  DE  FALÊNCIAS  E  RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  petição  inicial  com  o  PEDIDO  de  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  da  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  juntamente  com  diversas  pessoas  jurídicas  “OFFSHORE” já exaustivamente qualificadas neste Relatório Fiscal.  5.12.5 São inúmeras as declarações em sede jurisdicional em que o contribuinte  SCHAHIN presta livremente que não só confirmam as afirmações desta fiscalização,  Fl. 3736DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.737          5 como também infirmam todas as alegações até então insistentemente e falsamente  defendidas  pelo  contribuinte,  como  corroboram  todo  o  “modus  operandi”  caracterizado neste Relatório.  5.12.6  As  importantes  constatações  declaradas  em  juízo  serão  pontuadas  objetiva e resumidamente a partir deste ponto do capitulo.  5.12.7 Cumpre ressaltar que a SCHAHIN PETRÓLEO E GAS S/A não foi  requerente  do  pedido  de  recuperação  judicial,  muito  embora,  e  a  SCHAHIN  ENGENHARIA S/A (centro das decisões conforme se declara) assim enfatiza, todo  o  GRUPO  SCHAHIN  (nacional  e  internacional)  se  encontra  envolvido  das  engrenagens  do  PROJETO  GLOBAL,  mesmo  que  como  simples  garantidora.  Desta  feita,  considera  a  fiscalização  imprescindível  que  conste  também  deste  relatório fiscal as declarações da SCHAHIN ENGENHARIA S/A no contexto da  recuperação judicial.    Página 536 de 962 do TVF do processo 19515.720305/2015­54   5.12.9 DA EXISTÊNCIA DE UM GRUPO ECONÔMICO E DO CENTRO  DE DECISÕES – SCHAHIN.  Na  hipótese  de  recuperação  judicial  de  grupo  econômico  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  consideram  como  competente  para  processar o pedido o  local onde se  encontra o  centro da  tomada das  principais decisões  econômicas e administrativas das  requerentes  (na  terminologia internacional, o COMI ­ Center of Main Interest).    Página 538 de 962 do TVF do processo 19515.720305/2015­54   (...)  No presente caso, todas as empresas Requerentes têm principal estabelecimento  no município de São Paulo, na Avenida Paulista sendo certo que é desta localidade que  partem  todas  as  decisões  relativas  à  gestão  de  todas  as  Requerentes.  Com  efeito,  os  administradores  e  sócios  finais  de  todas  as  empresas  Requerentes  exercem  suas  atividades e tomam todas as suas deliberações ­ tanto na esfera nacional, quanto na  esfera internacional ­ do escritório situado na Avenida Paulista.  Ou seja,  todas as empresas,  sejam elas onshore ou offshore, possuem a mesma  administração,  todas  as  suas  atividades  e  todas  as  suas  deliberações  são  tomadas  na  Avenida Paulista.  Aliás,  frise­se,  desde  o  início,  que  as  sociedades  estrangeiras  sequer  possuem  escritórios fora do país, em seus países de constituição, sendo tomadas todas as decisões  em território brasileiro, neste capital paulista.  Com  isso,  torna­se  evidente que  é nesta Comarca que são  tomadas  as decisões  estratégicas a respeito de todas as Requerentes, seja no âmbito operacional, financeiro,  ou estratégico.  Figura IX­294 MILTON TAUFIC SCHAHIN E SALIM TAUFIC SCHAHIN SÃO SÓCIOS­ ADMINISTRADORES FINAIS DE TODAS AS EMPRESAS DO GRUPO. TODAS AS DECISÕES  EMANAM DA SEDE DA SCHAHIN.  Fl. 3737DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.738          6   Página 539 de 962 do TVF do processo 19515.720305/2015­54   As  Requerentes  são  sociedades  integrantes  do  Grupo  Schahin,  exercendo  suas  atividades  de  forma  coordenada  e  integrada  nos  respectivos  setores  de  autuação.  A  estrutura  organizacional  do  Grupo  Schahin  está  ilustrada  no  documento  anexo  (documento 13), sendo certo que lá estão todas as sociedades requerentes do presente  pedido de recuperação judicial.  É  interessante  notar  que  o  Grupo  Schahin,  para  buscar  maior  eficiência  e  produtividade, organiza suas atividades com base em duas grandes divisões: (i) Divisão  de Engenharia, que inclui a Divisão Imobiliária; e (ii) Divisão de Petróleo e Gás, todas  atuando em estreita harmonia e coordenação.  As Requerentes integram as duas divisões referidas acima, sendo certo que suas  estruturas  gerenciais  e  financeiras  estão  sempre  interligadas  ­  direção  única,  caixa  único e estratégia única.   (...)  Para ficar muito claro: a direção de todas as sociedades é exatamente a mesma; as  tomadas de decisões finais são tomadas pelos mesmos diretores, sócios fundadores do  grupo e as operações sempre foram compartilhadas entre todas as sociedades.  Figura IX­295: UNICIDADE DE ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO.    Páginas 540 e 541 de 962 do TVF do processo 19515.720305/2015­54 (...)  E, no presente caso, não restam dúvidas de que as Requerentes formam um grupo  societário e econômico de fato, estando diretamente ligadas umas às outras.  Dessa forma, pode­se dizer que o que caracteriza um grupo econômico é o fato  de  existirem  diversas  sociedades  juridicamente  independentes,  com  personalidade  jurídica e patrimônio próprios, mas que são economicamente unidas, mediante controle  ou direção unitários, provenientes da controladora, exatamente o caso das Requerentes.  Tem­se,  portanto,  que  a  atividade  das  sociedades  estrangeiras  está  intrinsecamente ligada às sociedades brasileiras, formando um grupo econômico único,  voltado  em  prol  de  uma  única  atividade  empresarial,  coadunando­se  com  a  atual  conjuntura econômica mundial que se instalou.  Figura  IX­296:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  POR  DIVERSAS  VEZES  REFERENDADO.    5.12.10  PESSOAS  JURÍDICAS  “OFFSHORE”  COM  EXISTÊNCIA  MERAMENTE FORMAL PARA CAPTAR RECURSOS E RECEBER SUAS RECEITAS EM  PARAÍSO FISCAL.  E,  como  já mencionado,  fica  absolutamente  claro  e  cristalino  o  fato  de  que  as  sociedades  estrangeiras  foram  criadas  e  constituídas  como  veículos  para  captação  de  dívidas  estrangeiras,  bem  como  para  atender  a  demanda  da  Petrobrás  em  afretar  equipamentos de sociedades também estrangeiras. De toda forma, é mais do que claro  que tais sociedades servem ao propósito de contribuir para uma operação nitidamente  Fl. 3738DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.739          7 brasileira, já que seus equipamentos estão perfurando poços no Brasil, seu cliente é uma  empresa brasileira e a prestadora dos serviços (a empresa que efetivamente emprega os  engenheiros e outros empregados que efetivamente perfuram os poços) é brasileira.  Figura IX­297: EFETIVIDADE OPERACIONAL É DA SCHAHIN.        No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o breve relatório.    VOTO   Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  O cerne da questão, que será determinante para o julgamento da lide, resume­se  em  verificar  se  o  contrato  bipartido  de  afretamento,  entre  PETROBRÁS  e  as  empresas  fretadoras estrangeiras MS DRILLING LLC E TURASORIA S/A LLC, referente às unidades  operacionais  North  Star  I  e  SC  Lancer;  e  de  operação,  entre  PETROBRÁS  e  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A,  atualmente  denominada  BASE  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  E  GÁS  S/A,  em  recuperação  judicial  (recorrente),  decorreu  apenas  de  uma  formalidade ou  se  realmente  correspondeu, na  essência,  a uma divisão  clara de  tarefas,  tudo  isso  visto  sob  a  luz  das  operações  desencadeadas  pela  recorrente,  descritas  pela  fiscalização  como simulatórias.  Outra  questão  central  reside  na  possibilidade,  ou  não,  de  utilização  de  prova  pertencente a outro processo administrativo. É a chamada "prova emprestada", cuja utilização  será avaliada mais adiante.  Sendo  assim,  tratarei  de  pontos  específicos  que  não  me  permitiram  formar  minha convicção a respeito do julgamento deste processo.    PREJUDICIAL DE MÉRITO  Decadência   A empresa pugna pela decadência do período de 01 a 11/2009. Alega que o fato  gerador dos tributos é mensal; sendo assim, baseia­se no prazo decadencial contido no § 4º do  art.  150  do CTN. Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  15/12/2014,  o  período  de  01  a  11/2009 estaria alcançado pela decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento.  Fl. 3739DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.740          8 Não obstante o pedido de decadência do lançamento, o que se percebe é que a  fiscalização efetuou o lançamento com base no art. 173, I, do CTN. Se esse prazo for o correto,  a ciência do lançamento fiscal poderia ter sido efetuado na data em que efetivamente ocorreu, e  os tributos aqui lançados não estariam alcançados pela decadência.  Desta forma, o que se está a discutir aqui é, caso a autuação deva prosperar, em  qual prazo decadencial deve ser mantido o lançamento tributário: art. 150, § 4º ou art. 173, I,  do CTN? Veja­se ambos os dispositivos:  Art. 150, § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (...)  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  Caso a autuação seja mantida, o que pode diferenciar a aplicação de um ou de  outro dispositivo legal é a manutenção, ou não, da multa de ofício qualificada.   Assim,  se  o  lançamento  e  a  multa  qualificada  forem  mantidos,  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir do art. 173,  I, do CTN, e, desta  forma, não há período  algum, no lançamento, alcançado pela decadência.  Por outro lado, se o lançamento for mantido, porém sem a qualificação da multa  de ofício, e, somado a isso, haja  recolhimento dos  tributos aqui  lançados, aplica­se o  teor do  art. 150 § 4º do CTN, e, desta forma, parte do lançamento fiscal foi alcançado pela decadência.  Pois bem.  Quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  verifica­se  na  DIPJ  juntada  no  processo  que  a  empresa apurou tais tributos pelo período de apuração anual. Entretanto, consta informação de  que  a  declaração  (DIPJ)  foi  cancelada.  Sendo  assim,  é  importante  confirmar  se  realmente  a  empresa  optou  pela  forma  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da CSLL,  pois,  caso  verdadeira  tal  indicação, mesmo que se aplique a contagem de prazo decadencial mais benéfica à recorrente ­  § 4º do art. 150 do CTN ­, entendo que o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2014;  portanto,  o  IRPJ  e  a  CSLL  não  teriam  sido  alcançados  pela  decadência  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  verificou­se  que  a  recorrente  apresentou  DACON  com  valor  a  pagar  das  contribuições em relação a todos os meses do ano de 2009. Também houve declaração de tais  valores na DCTF.   Partindo  das  premissas  (i)  de  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  sujeitaram  ao  período  anual de tributação, (ii) de que o afastamento da multa qualificada seja a proposta vencedora; e  (iii)  de  que  haja  comprovação  de  pagamento  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  declarados,  a  decadência dos tributos aqui lançados estaria disposta conforme tabela abaixo:  Fl. 3740DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.741          9 Tributo   Fato  Gerador  (A)  Início  da  contagem  do prazo decadencial  (B)  Último  dia  para  ciência  do  auto  de  infração  Decadência  (C)  IRPJ  31/12/2009  01/01/2010  31/12/2014  01/01/2015  PIS  e  COFINS  31/01/2009  a  30/11/2009  01/02/2009  a  01/12/2009  31/01/2014  a  30/11/2014  01/02/2014  a  01/12/2014  PIS  e  COFINS  31/12/2009  01/01/2010  31/12/2014  01/01/2015    (A) ­ Data do período trimestral de apuração do IRPJ.    (B) ­ Prazo cf. art. 150 § 4º do CTN: 5 anos contados do fato gerador.    (C) ­ Um dia após o prazo contado de 5 anos do fato gerador.    Entretanto,  não  encontrei  no  processo  os  comprovantes  de  pagamento  da  contribuição para o PIS tampouco da COFINS.  Em voto proferido no acórdão 1401­001.773, da sessão de 26/01/2017, havia me  manifestado sobre a possibilidade de aceitar  a DCTF como documento hábil  a convalidar  "o  pagamento antecipado do tributo", conforme se observa de trecho do citado voto:  Quanto ao documento de arrecadação dos tributos federais (DARF), entendo que  este  faz  prova  inequívoca do  pagamento  do  tributo  por  antecipação,  e  que,  em  razão  disso,  quando  há  recolhimento  por  meio  de  DARF,  o  prazo  para  contagem  da  decadência é aplicado conforme teor do §4º do art. 150 do CTN.  Em  relação à DCTF, por  sua natureza de  confissão de dívida,  entendo que sua  entrega também pode ser aceita com objetivo de se aplicar o §4º do art. 150 do CTN.  A DCTF é documento que corrobora a boa intenção do declarante de informar ao  fisco  que  exerceu  atividade  regular  e  que  não  permaneceu  inerte  quanto  às  suas  obrigações tributárias.  Entendo que não se pode colocar no mesmo patamar, e por conseguinte aplicar a  mesma contagem do prazo decadencial, o contribuinte que sequer entrega tal declaração  e aquele que, ao mínimo, teve a iniciativa de enviar a declaração aos sistemas da RFB,  mesmo que o valor declarado não seja o correto e o tributo não tenha sido pago.  E vejam que não se está aqui a equiparar a DCTF ao pagamento via DARF, mas  tão  somente  concluir  que  tanto  um  quanto  o  outro  documento  se  equivalem  para  se  aplicar os efeitos da contagem do prazo decadencial.   Este  entendimento  caminha  no  mesmo  sentido  do  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­ Acórdão  9101­002.159  ­  na  sessão  de  08  de  dezembro de 2015, a qual também se posicionou em favor da aceitação da DCTF como  instrumento que permite a aplicação do §4º do art. 150 do CTN para fins de contagem  do prazo decadencial, remetendo sua motivação à interpretação do já citado Acórdão do  STJ no REsp 973.733/SC, que foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos.    Na  ocasião,  fui  vencido  pela maioria  da  turma,  que  entendeu  que,  somente  o  pagamento via DARF ou outra modalidade extintiva do crédito, permitiria a contagem do prazo  Fl. 3741DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.742          10 decadencial  nos  termos  do  §4º  do  art.  150  do  CTN.  Veja­se  o  trecho  de  ementa  do  voto  vencedor:  DECADÊNCIA.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  NA  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.   Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  decadencial  inicia­se  da  data  do  fato  gerador  no  caso  de  pagamento  antecipado ou de qualquer outra modalidade extintiva,  isto é, de  quitação  do  crédito  tributário,  como  a  compensação. Apresentar  declarações,  mesmo  constitutivas  do  crédito,  como  DCTF,  não  produz o mesmo efeito, ou seja, não autoriza a aplicação da regra  decadencial mais favorável.     Posteriormente,  em  reflexão  ao  aludido  voto  vencedor,  mudei  meu  posicionamento para  interpretar de forma  (um pouco) mais  literal  o  texto  legal,  e,  assim, me  render ao posicionamento da maioria da turma julgadora, naquela composição. Assim, o termo  legal "pagamento antecipado", a meu ver, refere­se a pagamento via DARF ou compensação de  débitos que proporcionam a extinção do crédito tributário, mesmo que sujeita (compensação) a  ulterior homologação por parte da autoridade fiscal.  Observo que verifiquei, pela DCTF, que a empresa declarou débitos de PIS e de  COFINS  pelos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativos.  No  auto  de  infração,  a  fiscalização  optou pela  forma não cumulativa de  tributação das  contribuições  sociais,  por  entender que  a  receita  auferida  pela  recorrente  não  estaria  sujeitas  às  regras  excepcionais  apresentadas  pelo  regime cumulativo.  Sendo assim,  aproveitando minha proposta de diligência  em  relação à questão  da "prova emprestada", que será tratada mais adiante, não obstante a suspeita de que o IRPJ e a  CSLL  foram apurados  segundo  regime anual  e  de que o PIS e  a COFINS  foram  recolhidos,  proponho baixar o processo em diligência para que se verifique a forma de opção de apuração  do  IRPJ e a CSLL e se houve pagamento do PIS e da COFINS, segregado por mês, no ano­ calendário de 2009.    MÉRITO   Além  disso,  após  constatação  de  fato  novo,  que  decorre  de  análise  das  informações contidas no pedido de recuperação judicial do GRUPO SCHAHIN, e que fazem  parte do Termo de Verificação Fiscal do auto de infração constante em processo similar a este  (nº 19515.720305/2015­54),  cujo  sujeito passivo  ­  empresa BASE PETRÓLEO E GÁS S.A.  (em  recuperação  judicial),  nova  denominação  de  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  S/A  ­  é  empresa do mesmo grupo econômico da recorrente, que  trata dos mesmos  tipos de contratos  dos  aqui  discutidos,  verifiquei  que  tais  informações  me  fez  refletir  sobre  a  conduta,  eventualmente simulatória, por parte da ora recorrente.   Conforme  já  tratado  no  relatório  desta  resolução,  no  citado  processo  nº  19515.720305/2015­54 a fiscalização afirma que a GRUPO SCHAHIN, por meio de sua peça  Fl. 3742DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.743          11 do pedido de recuperação judicial confessa que as empresas afretadoras offshore não existiam  de fato, o que, na sua visão, fortalece sua tese de simulação de bipartição dos contratos.   Entretanto,  como  se  trata  de  prova  que  não  foi  trazida  a  este  processo  pela  fiscalização  ­  em  razão  do documento  ter  sido  elaborado posteriormente  ao  auto de  infração  aqui lavrado ­, mas que se torna relevante para o deslinde da causa ­ que é justamente verificar  se as empresas fretadoras eram, de fato, existentes ou não ­, entendo que posso me servir de tal  prova, denominada no âmbito jurídico como "prova emprestada".  No  art.  369  do  Código  de  Processo  Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal, está prescrito que "As partes têm o direito de empregar todos os  meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código,  para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na  convicção do juiz".  Esta também é a conclusão exposta no artigo abaixo1:  No  Direito  Tributário,  a  chamada  "prova  emprestada"  pode  ser  analisada  sob  duas perspectivas: prova emprestada processual e prova emprestada tributária.  A  "prova  emprestada"  processual  tem  o  sentido  daquele  já  utilizado  pelo  Processo Civil, qual seja, provas produzidas em outro processo envolvendo as mesmas  partes. Alertam os professores Marinoni e Arenhart2 que não basta o translado da prova,  "A  legitimidade  da  prova  emprestada  depende  da  efetividade  do  princípio  do  contraditório. A Prova pode ser transladada de um processo a outro desde que as partes  do  processo  para  o  qual  a  prova  deve  ser  transladada  tenham  participado  adequadamente  em  contraditório  do  processo  em  que  a  prova  foi  produzida  originariamente."  Encontramos  no  Decreto  n.  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo tributário federal, menção à prova emprestada processual. Vejamos:  Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência,  salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.  (...)  §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais  e  transladados  mediante  certidão  de  inteiro  teor  ou  cópia  fiel,  nos  seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com  igual denominação, marca e especificação; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e  outros  produtos  complexos  de  fabricação  em  série,  do  mesmo                                                              1 extraído do site: https://jus.com.br/artigos/13998/a­prova­emprestada­no­direito­tributario  2 MARINONI, Luiz Guilherme, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de conhecimento. 5. Ed. rev. Atual. e  Ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. P. 292  Fl. 3743DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.744          12 fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Preocupados com a forma que a prova emprestada processual possa ser recebida  no novo processo, os professores Marinoni e Arenhart3 destacam que ela não pode ser  recebida com a mesma valoração obtida no processo que foi originariamente produzida.  "As circunstâncias do segundo processo, as particularidades do empréstimo e mesmo a  variação na efetivação do contraditório, podem impor valoração diferente à prova, caso  comparada com a força que lhe foi atribuída no primeiro processo.".  Longe  de  figurar  meras  assertivas,  vejamos  o  tratamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF4 do Ministério da Fazenda na análise da  prova  emprestada  processual  no  processo  administrativo  tributário  federal.  Pedimos  vênia para transcrever parte do acórdão de n.º 302­39.123, sessão de 6 de novembro de  2007, de relatoria do Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira:  Assim,  em  busca  da  verdade  material  ­  que,  diga­se,  serve  tanto  para  a  manutenção  quanto  para  o  afastamento  de  uma  autuação  ­  entendo  que  tal  prova  pode  ser  aproveitada no âmbito administrativo tributário.  Entretanto,  para  que  a  prova  emprestada  seja  tomada  como  fundamento  para  uma decisão, deve­se franquear à outra parte o direito de se manifestar sobre o seu teor, para  não se configure cerceamento de seu direito de defesa.  Desta  forma,  proponho  que  a  fiscalização  anexe  tal  prova  nos  autos,  e,  caso  entenda necessário, emita parecer conclusivo sobre tal documento.    Objeto da Diligência   Desta  feita,  com  fins  de  facilitar  a  compreensão  sobre  o  objeto  da  diligência,  proponho que a fiscalização verifique o que segue:    Confirmação  da  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  Comprovação  de  pagamento dos tributos aqui lançados:  1) Favor confirmar se a empresa optou pela forma anual de apuração do IRPJ e  da CSLL, ambos em relação ao ano­calendário de 2009.  2) Caso a empresa tenha optado pela apuração  trimestral,  favor confirmar se a  empresa  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  e  da CSLL,  apresentando  documentos  e  tabela,  por  mês e por código de recolhimento, referentes ao ano­calendário de 2009.  3)  Caso  a  empresa  tenha  optado  pela  apuração  trimestral,  favor  confirmar,  e  anexar  a  este  processo,  eventuais  compensações  efetuadas  para  quitar  os  débitos  de  IRPJ  e                                                              3 Op. Cit. P. 294  4 O Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF,  foi  criado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da  Fazenda  em  15/2/2009,  mediante  Portaria  MF  nº  41,  de  2009,  unificando  os  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda e a Câmara Superior de Recursos Fiscais  Fl. 3744DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Resolução nº  1401­000.478  S1­C4T1  Fl. 3.745          13 CSLL  declarados  pela  recorrente  no  ano  de  2009,  destacados  por  mês  e  por  código  de  recolhimento.  4) Favor confirmar se a empresa efetuou recolhimentos da contribuição do PIS e  da  COFINS,  apresentando  documentos  e  tabela,  por  mês  e  por  código  de  recolhimento,  referentes ao ano­calendário de 2009.  5) Favor confirmar, e anexar a este processo, eventuais compensações efetuadas  para quitar os débitos de PIS e COFINS declarados pela recorrente no ano de 2009, destacados  por mês e por código de recolhimento.    Documentos e informações referentes ao pedido de recuperação judicial   6) Favor anexar prova de que, no pedido de recuperação  judicial, há confissão  de  que  houve  prática  de  ato  simulatório  por  parte  da  recorrente  e  de  seus  sócios­ administradores. Outrossim, caso entenda necessário,  favor  emitir parecer  sobre o  teor de  tal  documento.      Encerramento da Diligência  7)  Ao  final  da  diligência,  favor  dar  ciência  à  empresa  e  aos  responsáveis  solidários  por  este  auto  de  infração,  para  que  se  manifestem  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do parecer fiscal, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999.  8)  Após,  favor  encaminhar  este  processo  a  esta  turma  do  CARF,  para  o  prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal.    É como voto!  (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Fl. 3745DF CARF MF

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6990546 #
Numero do processo: 10073.721254/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. MULTA POR DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. A multa regulamentar prevista em Lei em caso de distribuições de quaisquer bonificações ou participações de lucros aos acionistas, sócios ou quotistas de pessoa jurídica que estiver em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal não se caracterizou no presente caso. O contribuinte quando da lavratura do auto de infração já estava com o débito garantido e na época da distribuição dos lucros, o processo estava em trânsito para a execução do débito, de modo que não havia instruções suficientes no referido processo para que o contribuinte garantisse o débito naquele momento, tendo o feito posteriormente na primeira oportunidade, não configurando eventual prejuízo ao erário público. Além disso, o presente processo versa sobre distribuição de dividendos, e não de bonificação ou participações nos lucros.
Numero da decisão: 1301-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio Franco Correa, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanharam o relator com base no segundo fundamento de seu voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. MULTA POR DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. A multa regulamentar prevista em Lei em caso de distribuições de quaisquer bonificações ou participações de lucros aos acionistas, sócios ou quotistas de pessoa jurídica que estiver em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal não se caracterizou no presente caso. O contribuinte quando da lavratura do auto de infração já estava com o débito garantido e na época da distribuição dos lucros, o processo estava em trânsito para a execução do débito, de modo que não havia instruções suficientes no referido processo para que o contribuinte garantisse o débito naquele momento, tendo o feito posteriormente na primeira oportunidade, não configurando eventual prejuízo ao erário público. Além disso, o presente processo versa sobre distribuição de dividendos, e não de bonificação ou participações nos lucros.

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1301­002.522  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ – Outras receitas/despesas – Distribuição disfarçada de lucros  Recorrente  MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.   Não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a  nulidade do auto de infração.  MULTA  POR  DISTRIBUIÇÃO  IRREGULAR  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.   A multa regulamentar prevista em Lei em caso de distribuições de quaisquer  bonificações ou participações de lucros aos acionistas, sócios ou quotistas de  pessoa  jurídica  que  estiver  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento de imposto no prazo legal não se caracterizou no presente caso.  O contribuinte quando da lavratura do auto de infração já estava com o débito  garantido e na época da distribuição dos lucros, o processo estava em trânsito  para a execução do débito, de modo que não havia instruções suficientes no  referido  processo  para  que  o  contribuinte  garantisse  o  débito  naquele  momento,  tendo  o  feito  posteriormente  na  primeira  oportunidade,  não  configurando  eventual  prejuízo  ao  erário  público.  Além  disso,  o  presente  processo  versa  sobre  distribuição  de  dividendos,  e  não  de  bonificação  ou  participações nos lucros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio Franco  Correa, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanharam o relator  com base no segundo fundamento de seu voto.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 12 54 /2 01 4- 79 Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10073.721254/2014­79  Acórdão n.º 1301­002.522  S1­C3T1  Fl. 796          2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo  Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida o presente processo de auto de infração (fls. 340/346) em que é exigida  a multa prevista nos arts. 889 e 975 do RIR/99 em razão de distribuição de lucro por empresa  em débito, no valor de RS 12.904.230,03 relativa aos anos­calendário de 2009 a 2011.  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  332/339),  foi  apurado  que  o  contribuinte  possuia  débito  inscrito  em  dívida  ativa  quando  distribuiu  lucros  em  forma  de  dividendo entre o período de 2009 a 2011, assim:]    Desse modo,  foi  aplicada  a multa  correspondente  a  50%  sobre  o  valor  das  quantias distribuídas, limitada a 50% do valor do débito não garantido pela pessoa jurídica, nos  termos do artigo 17, §1º, da Lei nº 11.051/04, conforme tabela abaixo:      Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls 354/372). Confira­ se a síntese de suas alegações, conforme se extrai do relatório constante no Acórdão prolatado  pela 22ª Turma da DRJ/SPO (645/646):  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10073.721254/2014­79  Acórdão n.º 1301­002.522  S1­C3T1  Fl. 797          3 Alega  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  pela  falta  de motivação  de  uma  parcela da documentação ter sido desconsiderada pela Fiscalização;  Não  há  vedação  quanto  à  distribuição  de  dividendos  mesmo  em  havendo  dívidas inscritas para com a União;   Os  dividendos  são  apenas  a  distribuição  de  lucros  aos  seus  acionistas  decorrente de sua participação societária;   O  ano­calendário  de  2009  não  poderia  ser  exigido,  pois  no  momento  da  distribuição dos dividendos o débito estava em aberto e, assim, não poderia garantir  a execução fiscal..    A 22ª Turma da DRJ/SPO  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo o crédito tributário exigido, cuja ementa passo a transcrever:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010 e 2011  MULTA  POR  DISTRIBUIÇÃO  IRREGULAR  DE  PARTICIPAÇÃO  DE lUCROS.  As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta  de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão distribuir quaisquer  bonificações  ou  participações  de  lucros  a  seus  acionistas  bem  como  a  seus  sócios ou quotistas, diretores e demais membros de órgão dirigentes,  fiscais  ou consultivos sob pena de imputação de multa regulamentar prevista em Lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”.  Contra  a  decisão,  foi  interposto Recurso Voluntário  (fls.  659/696),  no  qual  reforça  os  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  combatendo  as  fundamentações  que  embasaram a autuação fiscal.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Cuida­se o presente processo de auto de infração em que é exigida multa no  valor de R$ 12.904.230,03, conforme previsão do artigo 32 da Lei 4.357/64 (com redação pelo  artigo 17, § 1º, da Lei 11.051/2004) e replicada nos arts. 889 e 975 do RIR/99 em dentrimento  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10073.721254/2014­79  Acórdão n.º 1301­002.522  S1­C3T1  Fl. 798          4 da  distribuição  de  lucro,  periodo  este  em  que  a  Recorrente  possuía  débito  com  a  União,  relativos  PRELIMINAR DE NULIDADE  Sustenta a Recorrente que houve cerceamento de defesa, pois as  razões que  que orientaram a autuação fiscal foi baseada em documentação superficial, não tendo havido a  consideração de grande parte dos documentos apresentados à fiscalização.  Aduz adiante, que a fiscalização se pautou, para a exação fiscal, apenas nas  DIPJs, bem como nos extratos dos débitos inscritos em dívida ativa., sem considerar os demais  documentos solicitados no curso da fiscalização, tais como: a Fichas do Livro Razão das contas  referentes  aos  rendimentos  de  dirigentes,  conselheiros,  sócios  ou  titulares  da  empresa;  a  distribuição de lucros, dividendos e bonificações; as atas das reuniões dos sócios que definiram  a destinação do lucro, com o devido registro na JUCERJ; e contrato de câmbio firmado com a  entidade financeira que realizou a remessas dos valores ao sócio estrangeiro.   Assim, conclui que a intenção do Fisco foi de inverter o ônus da prova, em  contrariedade  do  quanto  disposto  no  art.  9º  do  Decreto  70.235/72,  a  partir  que  elegeu  unicamente as DIPJS e os extratos das certidões de dívida ativa em desrespeito ao princípio da  verdade material.   Vejamos, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as seguintes hipóteses  de nulidade das decisões:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Observa­se, pois, que este dispositivo não é aplicável ao presente caso. Logo,  não há que se falar em nulidade do auto de infração por ausência das formalidades em questão,  devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente.  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.   Assim,  os  argumentos  trazidos  em  sede  recursal  não  devem  prosperar.  Portanto, julgo no sentido de não acatar as preliminares de nulidades argüidas pela Recorrente.  DO MÉRITO  O  cerne  da  questão  versa  sobre  a  exigência  de  multa  em  detrimento  da  distribuição de lucro pela Recorrente nos anos­calendário de 2009 a 2011, período em que este  possuia débito com a União.  A  Recorrente  alega,  de  antemão,  que  dividas  tributárias  que  ampararam  a  autuação fiscal  foram, em sua totalidade,  inscritas em dívida ativa da União apenas em 2009  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10073.721254/2014­79  Acórdão n.º 1301­002.522  S1­C3T1  Fl. 799          5 (fls. 334/339). Sendo que, a execução fiscal que lhes tinha como objeto, foi ajuizada somente  em 15.04.2010 sob o n º 0000128­75.2010.4.02.5109.   Dessa maneira, aduz que houve um lapso temporal entre a data de inscrição  da dívida em 2009 até o ajuizamento da execução fiscal, em abril de 2010, ficando à inércia da  Procuradoria da Fazenda Nacional, impedida de garantir os débitos fiscais existentes.  Dai, conclui­se que, a partir de 2010, com citação na execução fiscal, se torna  viável a garantia do débito fiscal, nos termos do art. 8 da Lei 6.830/80, in verbis:  “Art. 8º  ­ O executado será citado para, no prazo de 5  (cinco)  dias,  pagar a dívida  com os  juros  e multa de mora e  encargos  indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução,  observadas as seguintes normas:  (...)  Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:  I  ­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  Juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  II ­ oferecer fiança bancária ou seguro garantia;  III  ­ nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11;  ou  IV  ­  indicar  à  penhora  bens  oferecidos  por  terceiros  e  aceitos  pela Fazenda Pública.”  Assim,  demonstra  que  após  ser  citada  na  execução  fiscal  em  referência  apresentou  garantia  aos  débitos  em  processo  de  cobrança  (doc  03  do  Recurso).  E  mais,  apresentou  ainda  bem  imóvel  avaliado  em  R$  29.378.743,96,  superando  em  quase  300%  o  valor do débito exeqüendo. (Doc. 04 do Recurso).   Não obstante, em 25.02.2012 sobreveio manifestação da União rejeitando os  bens  apresentados  e  requerendo a  realização de penhora online  (Doc 05 do Recurso),  para  a  satisfação dos valores glosadas, restando satisfeita, após ser deferida pelo juiz competente.  Adiante,  a  Recorrente  refuta  a  autuação  no  tocante  a  interpretação  da  legislação quanto à vedação de distribuição de bonificações ou participações nos lucros. Nesse  ponto, o agente fiscal, com base na análise das DIPJs, entendeu que havia débitos inscritos em  dívida ativa no momento das distribuições e, por tal razão, aplicou a multa prevista no art. 32  da Lei 4.357/64, a saber:  “Art.  32.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido,  para  com  a  União  e  suas  autarquias  de  Previdência  e  Assistência  Social,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão:  a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus  acionistas;  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10073.721254/2014­79  Acórdão n.º 1301­002.522  S1­C3T1  Fl. 800          6 b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;  c) (VETADO).  § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinquenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinquenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A multa referida nos  incisos I e  II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente,  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  total  do  débito  não  garantido  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)”.  No entanto, a Recorrente entende que apenas a distribuição de bonificações  ou  participações  nos  lucros  abarca  a  vedação  da  lei,  no  que  tange  as  empresas  possuírem  débitos não garantidos perante a União Federal, não havendo a vedação quando a distribuição  de dividendos. Tal entendimento confirmado, pois foi suprimido na alínea "a" do art. 32 citado  acima,  a  hipótese  que vedava  expressamente  a  distribuição  de  dividendo pelas  empresas  em  situação de débito com a União Federal e não os tivessem garantido.   Adiante, afirma que não ser possível equiparar o conceito de distribuição de  dividendos,  como  fez  crer  a  decisão  recorrida,  às  previsões  de  participações  de  lucros  ou  bonificações,  isto posto, que dividendo é instituto específico, sendo mera destinação do lucro  do  exercício  aos  sócios  da  empresa,  de  cunho  legal,  e  não  quaisquer  bonificações  ou  participação.   Assim, conclui que dividendos correspondem à distribuição, em espécie, de  parte dos lucros aos sócios da empresa, a título de remuneração do investimento realizado pelo  acionista,  enquanto  distribuição  de  bonificação  refere­se  à  compensação  do  acionista  pela  distribuição de novas ações e participação nos  lucros consiste em verdadeira gratificação por  parte do empregador ao empregado, pelo trabalho exercido por este último.   Em  divergência  a  alegação  da  Recorrente,  a  decisão  da  DRJ  contrapõe  no  sentido que:  “(...) a legislação regente veda a distribuição de quaisquer bonificações a seus  acionistas  bem  como  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais  ou  consultivos. As bonificações devem ser vistas de um ponto de vista  amplo,  ou  seja,  incluem quaisquer benefícios  a acionistas  e demais membros dos  órgãos dirigentes” (destaques da Recorrente).  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10073.721254/2014­79  Acórdão n.º 1301­002.522  S1­C3T1  Fl. 801          7 Cita  o  artigo  112  do CTN,  dizendo  que  a  lei  tributária  a  qual  determina  a  aplicação da penalidade em comento, deve ser interpretada da maneira mais favorável possível.  Confira­se:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”.  Ao contrário da pretensão da  fiscalização que pretende ampliar  a expressão  bonificação para incluir a distribuição de dividendo como hipótese normativa, a lei determina a  interpretação mais favorável ao contribuinte, a fim de evitar dilações interpretativas.   Por fim, pontua que tal restrição legal, isto é, impedir a distribuição de lucro  enquanto a empresa não estive com a dívida garantida perante a União Federal tem o condão de  constranger os contribuintes ao pagamento dos débitos federais, em afronta ao livre exercício  da atividade econômica, resguardada pelos arts. 1º e 170 da CF/88. Nesse sentido traz à baila as  Súmulas 70, 323 e 547 do STF, a saber:  “Súmula  nº  70:  é  inadmissível  a  interdição  de  estabelecimento  como meio coercitivo para cobrança de tributo”.  “Súmula  nº  323:  é  inadmissível  a  apreensão  de  mercadorias  como meio coercitivo para pagamento de tributos”.  “Súmula  nº  547:  não  é  lícito  à  autoridade  proibir  que  o  contribuinte  em  débito  adquira  estampilhas,  despache  mercadorias  nas  alfândegas  e  exerça  suas  atividades  profissionais”.  A seguir  cita  a decisão monocrática  exarada pelo Ministro Celso de Mello,  nos autos do RE nº 374.981. Vejamos:  “SANÇÕES  POLÍTICAS  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INADMISSIBILIDADE  DA  UTILIZAÇÃO,  PELO  PODER  PÚBLICO,  DE  MEIOS  GRAVOSOS  E  INDIRETOS  DE  COERÇÃO  ESTATAL  DESTINADOS  A  COMPELIR  O  CONTRIBUINTE  INADIMPLENTE  A  PAGAR  O  TRIBUTO  (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF). RESTRIÇÕES ESTATAIS,  QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS  POSTULADOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE  EM  SENTIDO  ESTRITO,  CULMINAM  POR  INVIABILIZAR,  SEM  JUSTO  FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA  OU  PROFISSIONAL  LÍCITA.  LIMITAÇÕES  ARBITRÁRIAS  QUE  NÃO  PODEM  SER  IMPOSTAS  PELO  ESTADO  AO  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10073.721254/2014­79  Acórdão n.º 1301­002.522  S1­C3T1  Fl. 802          8 CONTRIBUINTE  EM  DÉBITO,  SOB  PENA  DE  OFENSA  AO  "SUBSTANTIVE  DUE  PROCESS  OF  LAW".  IMPOSSIBILIDADE  CONSTITUCIONAL  DE  O  ESTADO  LEGISLAR  DE  MODO  ABUSIVO  OU  IMODERADO  (RTJ  160/140­141  ­  RTJ  173/807­808  ­  RTJ  178/22­24).  O  PODER  DE TRIBUTAR ­ QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES ESSENCIAIS  NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL,  INSTITUÍDAS EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE  –  ‘NÃO  PODE  CHEGAR  À  DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR" (MIN. OROSIMBO  NONATO,  RDA  34/132).  A  PRERROGATIVA  ESTATAL  DE  TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE  COMPROMETER  A  LIBERDADE  DE  TRABALHO,  DE  COMÉRCIO  E  DE  INDÚSTRIA  DO  CONTRIBUINTE.  A  SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO,  DO  "ESTATUTO  CONSTITUCIONAL  DO  CONTRIBUINTE’.  DOUTRINA.  PRECEDENTES.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E PROVIDO”.  (RE  374.981,  Relator  Min.  Celso  de  Mello,  j.  28/03/2005,  DJ  08/04/2005, p. 82 – destaques da Recorrente).  Desse  modo,  finaliza  sua  argumentação  alegando  que  impedir  a  empresa  distribuir  dividendos  aos  seus  acionistas,  quando  esta  age  sem  o  intuito  de  lesar  o  fisco,  configura coação ao pagamento do débito à União.   Entendo que os argumentos trazidos pela Recorrente devem prosperar.   Vejamos,  conforme  vimos,  a  Lei  nº  4.357/1964  em  seu  art.  32  impõe       restrição à distribuição de bonificações e lucro por empresas com dívidas não garantidas para a  União sob pena de multa de 50% das quantias pagas indevidamente.   Tal dispositivo foi replicado no RIR/99 pelos arts. 889 e 975, a saber:  “Art.  889. As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal, não poderão (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32):   I ­ distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;   II  ­  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.”  (...)  “Art.  975.  A  inobservância  do  disposto  no  art.  889  acarretará  multa que será imposta (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32, parágrafo  único):   I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  cinqüenta  por cento das quantias que houverem pago indevidamente;   Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10073.721254/2014­79  Acórdão n.º 1301­002.522  S1­C3T1  Fl. 803          9 II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que houverem recebido as importâncias indevidas, em montante  igual a cinqüenta por cento destas importâncias.” Da análise dos artigos acima, evidencia­se a caracterização da infração, caso  ocorra a comprovação de dois fatos concomitantes: (i) a existência de débito não garantido e  (ii) distribuição de quaisquer bonificações.  Apesar  da  legislação  atinente  à  matéria  não  se  referir  em  distribuição  de  dividendo,  mas  sim  bonificações  ou  participações  enquanto  o  contribuinte  possua  débito  inscrito  em  dívida  ativa  contra  à  União  Federal  não  garantida,  não  restou  comprovada  nos  autos o intuito por parte da Recorrente de causar eventual prejuízo ao erário.   Ao  revés,  foi  noticiado  nos  autos  que  o  contribuinte  garantiu  a  execução  fiscal  na  primeira  oportunidade  do  processo,  montante  suficiente  para  quitação  da  dívida  perante  a  União  Federal,  conforme  fls.  734/739.  Fato  este,  que  justifica  não  tê­lo  feito  em  momento anterior, o qual engloba a parte do período da autuação fiscal.   Observa­se  ainda  que  os  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  já  estavam  garantidos quando da autuação fiscal, sendo incluídos posteriormente em parcelamento (REFIS  da Copa), conforme fls. 760/762.  Cumpre  esclarecer  ainda  que  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  débito estava garantido e na época da distribuição dos lucros não havia instruções suficientes  no  processo  para  o  procedimento  a  ser  adotado,  pois  a  cobrança  do  débito  estava  sendo  remetida para a Procuradoria.  Assim, aplicar tal penalidade, não me parece razoável à medida que o alcance  da norma  já  fora  atingida,  isto  é,  proteger o direito  creditório do Fisco, vez que o  crédito  já  estava garantido. Além de contrariar à liberdade de exercício de atividade econômica, corolário  protegido por diversas súmulas do STF.  Além disso, conforme o TVF (fl. 331), a fiscalização entendeu que não houve  a distribuição dos lucros, em forma de dividendos, o que por si só foi vetado nos dispositivos  legais em comento.   Por fim, como visto, registra­se que direito de perceber dividendos advém do  fato  de  se  deter  participação  societária,  seja  oriunda  de  uma  ação  ou  uma  quota  de  uma  empresa.  O  termo  dividendos  seria  inapropriado  para  uma  empresa  de  responsabilidade  limitado,  porém  no  silêncio  da  Lei  especial,  deve  ser  aplicar  subsidiariamente  os  conceitos  trazidos pela Lei das SA.   Portanto, entendo que,  independentemente da discussão se a distribuição de  dividendos  estaria  ou  não  albergada  no  bojo  do  art.  32  da  Lei  4.357/64,  a Recorrente  antes  disso cumpriu requisito objetivo, qual seja; o de garantir dívida em favor da União,  razão da  qual a autuação fiscal não deveria subsistir.  Ante  todo o  exposto,  conheço do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento para afastar a multa pela suposta distribuição irregular de lucro.  É como voto.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10073.721254/2014­79  Acórdão n.º 1301­002.522  S1­C3T1  Fl. 804          10 (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                               Fl. 804DF CARF MF

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