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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11216624 #
Numero do processo: 10650.720200/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. PROCEDIMENTO INADEQUADO. MULTA ISOLADA DE 75%. Configura compensação não declarada aquela realizada com crédito estranho aos tributos e contribuições administrados pela RFB. A utilização de títulos da Eletrobrás para compensar débitos do Simples Nacional, bem como a formalização por formulário, quando exigida a transmissão via PER/DCOMP, caracteriza inobservância do crédito, do débito e do rito legal. Mantém-se a multa isolada de 75%. PRECEDENTES JUDICIAIS E DOUTRINA. CARÁTER PERSUASIVO. REDUÇÃO DE MULTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.A doutrina e os precedentes judiciais invocados pela Recorrente possuem natureza meramente persuasiva, não vinculando o julgador administrativo, que exerce sua convicção motivada, nos termos do art. 100 do CTN e do art. 371 do CPC. É inviável a redução ou o cancelamento de multa com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva ou vedação ao confisco, por implicar controle de constitucionalidade, vedado ao CARF, conforme Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-007.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. PROCEDIMENTO INADEQUADO. MULTA ISOLADA DE 75%. Configura compensação não declarada aquela realizada com crédito estranho aos tributos e contribuições administrados pela RFB. A utilização de títulos da Eletrobrás para compensar débitos do Simples Nacional, bem como a formalização por formulário, quando exigida a transmissão via PER/DCOMP, caracteriza inobservância do crédito, do débito e do rito legal. Mantém-se a multa isolada de 75%. PRECEDENTES JUDICIAIS E DOUTRINA. CARÁTER PERSUASIVO. REDUÇÃO DE MULTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A doutrina e os precedentes judiciais invocados pela Recorrente possuem natureza meramente persuasiva, não vinculando o julgador administrativo, que exerce sua convicção motivada, nos termos do art. 100 do CTN e do art. 371 do CPC. É inviável a redução ou o cancelamento de multa com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva ou vedação ao confisco, por implicar controle de constitucionalidade, vedado ao CARF, conforme Súmula nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720200/2011-42 2 Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO O Auto de Infração nº 10650.720200/2011-42 tem origem em procedimento de fiscalização conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba, que culminou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 196.511,22 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e onze reais e vinte e dois centavos). Os autos indicam que, ao longo de 2010, a contribuinte transmitiu múltiplas declarações de compensação. Em todas elas, procedeu ao encontro de débitos apurados no regime do Simples Nacional com créditos provenientes do empréstimo compulsório da Eletrobrás: Processo Crédito $ DAS Data da transmissão 10830.001.378/2010-91 R$ 95.683,83 01/2009 a 04/2009 11/2009 a 12/2009 29/01/2010 10830.004.979/2010-56 R$ 38.745,09 01/2010 a 03/2010 20/04/2010 10380.007.772/2010-33 R$ 10.612,64 04/2010 07/06/2010 10830.009.399/2010-55 R$ 12.221,49 05/2010 12/07/2010 10830.014.111/2010-64 R$ 18.922,30 08/2010 19/10/2010 13646.000.332/2010-21 R$ 32.334,65 06/2010 a 07/2010 22/09/2010 13646.000.404/2010-30 R$ 15.883,14 09/2010 24/11/2010 15253.000.004/2011-55 R$ 37.306,34 10/2010 a 11/2010 26/01/2011 A Administração considerou as compensações como não declaradas, o que levou a contribuinte a impetrar o Mandado de Segurança nº 7757-71.2010.4.01.3802, distribuído à 1ª Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720200/2011-42 3 Vara Federal de Uberaba/MG. Pelos elementos constantes dos autos, não há indicação de concessão da ordem, razão pela qual o despacho decisório permanece definitivo. Superada a controvérsia administrativa, a matéria retornou à fiscalização, que procedeu à lavratura da multa isolada de 75%. A penalidade foi aplicada com base no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em articulação com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Regularmente intimado, a contribuinte apresentou impugnação afirmando que o empréstimo compulsório teria natureza tributária e, por isso, seria passível de compensação com tributos federais. Argumentou, também, que o procedimento seria nulo por inexistir MPF que legitimasse a atuação fiscal. No mérito, questionou a multa isolada e, ao final, pediu a emissão de certidão e a suspensão da exigibilidade do crédito. No julgamento de primeira instância, a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo negou provimento a defesa apresentada pelo contribuinte. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA. É cabível a imposição de multa isolada em razão de a compensação ser considerada não declarada nos termos do inciso II, § 12, artigo 74 da Lei nº 9.430/96. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT 7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário visando à reforma do acórdão recorrido. Em síntese, sustentou:  A natureza tributária do empréstimo compulsório da devido à Eletrobrás;  O direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  A possibilidade de compensar o empréstimo compulsório com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;  A inaplicabilidade da multa de ofício, ainda que a compensação seja considerada não declarada;  Que o valor da multa supera a capacidade contributiva e acaba por assumir feição confiscatória. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720200/2011-42 4 O processo foi então redistribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Delimitação do objeto do recurso: A discussão trazida ao exame desta Turma diz respeito exclusivamente à legalidade da multa aplicada em virtude das compensações nº 10830.001.378/2010-91, 10830.004.979/2010-56, 10380.007.772/2010-33, 10830.009.399/2010-55, 10830.014.111/2010- 64, 13646.000.332/2010-21, 13646.000.404/2010-30 e 15253.000.004/2011-55 terem sido consideradas como não declaradas. Importa esclarecer que não subsiste controvérsia quanto ao mérito dessas compensações. A impetração do Mandado de Segurança nº 7757-71.2010.4.01.3802 implicou renúncia ao contencioso administrativo, encerrando definitivamente a discussão sobre a validade dos créditos. Assim, tal matéria não será reexaminada nesta decisão. Também não compete a este Colegiado apreciar o pedido de suspensão da exigibilidade e de emissão de certidão. O contribuinte não comprovou a existência de negativa de certidão, tampouco demonstrou que eventual indeferimento tenha decorrido dos débitos discutidos neste PAF. Além disso, mesmo que houvesse demonstração de prejuízo, o pedido deveria ser formulado diretamente à autoridade administrativa competente — seja a Delegacia da Receita Federal, seja a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — conforme a fase em que o débito se encontra. Tais matérias não se inserem no âmbito de apreciação deste Conselho. Delimitada a extensão do recurso voluntário e não constatado qualquer óbice ao seu conhecimento, passo à análise de suas razões. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720200/2011-42 5 Mérito | Multa isolada: Em linhas gerais, a contribuinte alega que a penalidade não poderia ser aplicada, pois, ainda que as compensações tenham sido tratadas como não declaradas, a situação não atenderia aos requisitos legais que autorizam a multa isolada. O acórdão recorrido, por sua vez, afirma que a multa isolada foi corretamente imposta. Para a instância anterior, a legislação veda a compensação de créditos alheios aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, razão pela qual a penalidade seria plenamente justificável. Ao reexaminar o auto de infração, constato que a multa isolada foi aplicada com base no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. Como as compensações em análise foram transmitidas em 2010 e 2011, incide a disciplina introduzida pela Lei nº 11.488/2007. Essa redação determina a aplicação da multa isolada quando a compensação for reputada não declarada, na forma prevista no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - Em que o crédito: e) Não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. A legislação lista expressamente, entre as hipóteses de compensação não declarada, aquelas realizadas com créditos estranhos aos tributos e contribuições administrados Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720200/2011-42 6 pela RFB. Aqui, a compensação recebeu tal classificação porque a contribuinte utilizou títulos da Eletrobrás como crédito para compensar débitos do Simples Nacional. A análise das e-fls. 21, 34, 47, 60, 73, 86, 99 e 112 revela ainda que a contribuinte utilizou o formulário previsto no Anexo VII da IN RFB nº 900/2008 para formalizar as compensações. Entretanto, a legislação aplicável exigia que o encontro de contas fosse transmitido pelo programa PER/DCOMP, reservando o uso do formulário apenas para hipóteses excepcionais em que o sistema estivesse indisponível: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - O crédito que: e) Não se refira a tributos administrados pela RFB; XV Os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; É evidente que a legislação, de forma expressa, vedava o uso desse formulário para fins de compensação de tributos apurados no Simples Nacional, instituído pela LC nº 123/2006. Por isso, o caminho adotado pela Contribuinte não preenchia as exigências legais, seja em relação ao crédito utilizado, ao débito compensado ou ao próprio procedimento de formalização. Sobre o tema, cabe mencionar também a Súmula CARF nº 24: “Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.” À luz desse entendimento, não subsiste dúvida quanto à correção dos despachos decisórios que qualificaram as compensações como não declaradas. Nesse cenário, reputo correta a aplicação da multa isolada de 75%, uma vez que o contribuinte se valeu de crédito não administrado pela Receita Federal do Brasil para compensar débitos do Simples Nacional, em procedimento realizado à margem do que dispõe a LC nº 123/2006 e das normas editadas pelo CGSN. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720200/2011-42 7 O entendimento adotado neste voto está alinhado ao precedente estabelecido no Acórdão nº 1003-001.969, da 1ª Seção de Julgamento, 3ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 24. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação com débitos tributários”. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Cabível a aplicação e exigência de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito tributário objeto de compensação indevida, considerada “não declarada” por utilização de direito creditório de terceiros e/ou não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Por fim, a Recorrente pleiteia, subsidiariamente, a redução da multa. Contudo, este Conselheiro não pode afastar a aplicação de norma tributária válida com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, sob pena de incorrer em controle de constitucionalidade, providência vedada no âmbito deste Conselho (súmula CARF nº 2). O mesmo entendimento se aplica ao pedido de cancelamento da penalidade sob alegação de caráter confiscatório ou violação à capacidade contributiva. Tais matérias exigem análise de constitucionalidade e, por força do princípio dos freios e contrapesos, a competência para essa ponderação é privativa do Poder Judiciário. À luz dessas premissas, rejeito o argumento apresentado pela Contribuinte. CONCLUSÃO Assim, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720200/2011-42 8 Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Delimitação do objeto do recurso: Mérito | Multa isolada: CONCLUSÃO

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11208867 #
Numero do processo: 16637.720179/2019-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Embora não impugnada de forma expressa, a exigência da multa isolada aplicada pelo não recolhimento de estimativas mensais segue a sorte do mérito da exigência de IRPJ e CSLL, devendo ser cancelada caso o Contribuinte tenha êxito em suas alegações quanto ao mérito da exigência dos referidos tributos.
Numero da decisão: 1202-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Embora não impugnada de forma expressa, a exigência da multa isolada aplicada pelo não recolhimento de estimativas mensais segue a sorte do mérito da exigência de IRPJ e CSLL, devendo ser cancelada caso o Contribuinte tenha êxito em suas alegações quanto ao mérito da exigência dos referidos tributos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.281 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16637.720179/2019-97 2 RELATÓRIO O presente processo decorre de procedimento fiscal que culminou na lavratura de autos de infração para exigência de crédito tributário de IRPJ, CSLL, e multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas. Conforme ao que se depreende do Termo de Recepção de Crédito Tributário de fls. 995, os débitos relativos às multas isoladas foram transferidos para este processo do processo nº 16641-720.114/2018-00, cujo recurso voluntário será analisado por esta Turma nesta mesma reunião de julgamento. A transferência dos referidos créditos foi motivada pelo entendimento segundo o qual a Recorrente não teria impugnado a exigência de multa isolada. Posteriormente, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando que a exigibilidade da multa isolada deveria continuar suspensa, uma vez que teria sido lançada em decorrência do principal, sendo certo que, caso obtivesse êxito em sua pretensão de ver exonerado o crédito tributário de IRPJ e CSLL, a exigência da multa isolada incidente sobre as estimativas não recolhidas deveria ser igualmente afastada. Portanto, discute-se no presente processo, apenas, a exigência das multas isoladas, enquanto no processo sob nº 16641-720.114/2018-00 se discutirá a autuações de IRPJ e CSLL. Deve-se dizer que, no referido processo sob nº 16641-720.114/2018-00, a impugnação foi julgada improcedente, tendo sido mantida a autuação de IRPJ e CSLL. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário nos autos daquele processo e apresentou a manifestação de fls. 1006-1007 nos autos do presente processo, argumentando que o crédito tributário das multas isoladas deveria permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto estivesse pendente de julgamento o mérito da exigência de IRPJ e CSLL, uma vez que as multas isoladas teriam sido objeto de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. A Recorrente argumenta que impugnou a exigência de multa isolada nos autos do processo sob nº 16641-720.114/2018-00. Argumenta que ao defender as exclusões, por Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.281 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16637.720179/2019-97 3 decorrência lógica, acabou por discutir todas as multas aplicadas, na medida em que as penalidades decorrem da mesma fiscalização e autuação e tem como origem o mesmo fato. Entendo que assiste razão à Recorrente. Embora não tenha apresentados argumentos autônomos para ver afastada a multa isolada, é certo que a matéria deve ser considerada impugnada, de modo que se acolhidas as razões de mérito apresentadas pela Recorrente nos autos do processo sob nº 16641-720.114/2018-00, com a consequente extinção do crédito tributário de IRPJ e CSLL, a multa isolada deve ser igualmente extinta por decorrência lógica. Ocorre que como já mencionado linhas acima, o recurso voluntário interposto no referido processo administrativo sob nº 16641-720.114/2018-00 foi julgado por esta mesma Turma Julgadora, nesta mesma reunião de julgamento. Dessa forma, considerando que encaminhei o meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto naquele processo, o mesmo encaminhamento deve ser adotado com relação às multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Assim, considerando que a Recorrente não apresentou outros argumentos para ver afastada a cobrança da multa isolada, entendo que o recurso voluntário não merece provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1064DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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11213780 #
Numero do processo: 11070.901765/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901765/2016-27 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, pedidos relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901765/2016-27 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901765/2016-27 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901765/2016-27 5 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901765/2016-27 6 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901765/2016-27 7 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901765/2016-27 8 este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901765/2016-27 9 explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.202 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901765/2016-27 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900202/2015-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. CRÉDITO. OLÉO COMBUSTÍVEL. SERVIÇOS DE COLHEITA E MOVIMENTAÇÃO DE MADEIRA. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado Recurso Especial no 1.221.170/PR. CRÉDITO. ALUGUEL DE EMPILHADEIRA. GUINDASTE. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado no Recurso Especial no 1.221.170/PR. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos para tratamento de água e de efluentes são passíveis de dedução. As atividades de tratamento de água e efluentes decorrem de execução obrigatória conforme normas infra legais. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Serviços de manutenção da rede elétrica, outros serviços de manutenção e materiais de construção civil não são qualificáveis como insumo nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os componentes elétricos e de segurança (proteção de incêndio) não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento considerado o ramo de atuação do contribuinte e a legislação aplicável. JUROS SELIC SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. A Súmula n° 108 do CARF, de observância cogente, determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3202-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Item 38.1. “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001-70); b) Serviços de colheita; c) Serviços de manutenção de equipamentos/estradas florestas: i) Serviços de Manutenção em Equipamentos de Colheita Mecanizada - Horas de Motoniveladora/Pá Carregadeira/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Esplanada); ii) Horas de Escavadeira Hidráulica/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iii) Horas de Motoniveladora/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iv)Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Jandaíra); d) Serviços de movimentação de madeira; e)Materiais de laboratório; f) Do frete de insumos nacionalizados; g) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem:i) Glosas que foram realizadas com o descritivo “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”; ii) Aluguel de empilhadeira; iii) Aluguel de guindaste; iv)Locação de escavadeira hidráulica; h) Bens do ativo adquiridos para tratamento de efluentes. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. CRÉDITO. OLÉO COMBUSTÍVEL. SERVIÇOS DE COLHEITA E MOVIMENTAÇÃO DE MADEIRA. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado Recurso Especial no 1.221.170/PR. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 2 CRÉDITO. ALUGUEL DE EMPILHADEIRA. GUINDASTE. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado no Recurso Especial no 1.221.170/PR. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos para tratamento de água e de efluentes são passíveis de dedução. As atividades de tratamento de água e efluentes decorrem de execução obrigatória conforme normas infra legais. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Serviços de manutenção da rede elétrica, outros serviços de manutenção e materiais de construção civil não são qualificáveis como insumo nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os componentes elétricos e de segurança (proteção de incêndio) não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento considerado o ramo de atuação do contribuinte e a legislação aplicável. JUROS SELIC SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. A Súmula n° 108 do CARF, de observância cogente, determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Item 38.1. “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001- 70); b) Serviços de colheita; c) Serviços de manutenção de equipamentos/estradas florestas: i) Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 3 Serviços de Manutenção em Equipamentos de Colheita Mecanizada - Horas de Motoniveladora/Pá Carregadeira/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Esplanada); ii) Horas de Escavadeira Hidráulica/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iii) Horas de Motoniveladora/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iv)Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Jandaíra); d) Serviços de movimentação de madeira; e)Materiais de laboratório; f) Do frete de insumos nacionalizados; g) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem:i) Glosas que foram realizadas com o descritivo “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”; ii) Aluguel de empilhadeira; iii) Aluguel de guindaste; iv)Locação de escavadeira hidráulica; h) Bens do ativo adquiridos para tratamento de efluentes. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo ao crédito de Pis/Pasep e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 4 Trata-se de crédito PIS/PASEP, apurado no regime não-cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2010, com valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no principal total de R$ 445.372,20. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em LAURO DE FREITAS proferiu o Despacho Decisório - DD nº 115285925 (fls. 1836), que aprovou o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1860/2008). O DD o qual concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 17332.10614.150113.1.3.08-0732 e não homologou a compensação declarada no seguinte PER/DCOMP: 32079.68066.280313.1.3.08-5472 30732.03806.280613.1.3.08-8645 20582.42536.150413.1.3.08-6948. E, ainda, que não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP: 03478.24034.241012.1.5.08-7279. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal, após narrar os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão, indica os itens glosados individualmente para cada mês em quadros, detalhando a data do lançamento na escrituração da empresa, nome do fornecedor e CNPJ, nota fiscal, descrição, material/serviço, valor da aquisição e motivo da glosa. Cientificada do despacho decisório em 17/06/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 1837, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 19/07/2016, fls. 09/62, argumentando, em síntese: EM PRELIMINAR ... ...é irrefutável a tempestividade da presente Manifestação de Inconformidade. ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - PER/DCOMP -... a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em relação ao débito objeto da compensação. ... DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM RAZÃO DA GLOSA GENÉRICA SOBRE OS CRÉDITOS DECLARADOS, OCASIONANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA ... etapas, serviços e materiais essenciais para a produção de celulose foram desconsiderados pelo Agente Fiscal, o qual optou pela glosa indiscriminada dos insumos. ... Sobre os bens adquiridos com ativo permanente e "Materiais de Uso Geral" as planilhas do Termo de Verificação Fiscal são genéricas quando aos bens adquiridos com esta finalidade, não os especificando (o que atesta o próprio cerceamento de defesa, impedindo que a Requerente analise item por item das glosa. ... não obstante tenha a Requerente demonstrado a extensão e completude de seu processo produtivo, a Fiscalização concluiu pelo não creditamento em diversas oportunidades, seja por não compreender o processo produtivo da Requerente, seja por limitar este à efetiva operação fabril, quando há a entrada e saída dos produtos de determinadas e limitadas máquinas ou equipamentos antes e depois desta parte da atividade. ... A referida conclusão, inclusive, é contrária ao entendimento pacificado no CARF e na CSRF a respeito da limitação de creditamento de PIS e COFINS, pois a observância do Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 5 critério relacional entre os bens e serviços geradores dos alegados créditos e o processo produtivo em si, é condição fundamental para a apuração pela Fiscalização. ... V - DO MÉRITO V. 1 - DOS CRÉDITOS SOBRE "INSUMOS" ... No que tange à sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, cabe pontuar que a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, bem como a Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, instituíram determinadas medidas para implementação da cobrança não cumulativa destas contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, com o fito de desonerar o processo produtivo de determinada empresa ou a atividade-fim de um determinado prestador de serviço. Diante desta regra, a pessoa jurídica optante pelo regime da não cumulatividade, pode aproveitar créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica, ativo imobilizado, dentre outros previstos no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Importa ressaltar não cumulatividade, no que tange obrigatória a todos os setores de que a submissão ao princípio das contribuições sociais, não é atividade econômica, ao contrário do IPI e do ICMS, havendo também uma distinção quanto ao seu conteúdo e abrangência, a depender da natureza do tributo. Com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, de 10 de dezembro de 2003, que acrescentou o §12 ao art. 195 da Carta Magna, a não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída livremente pelo legislador ordinário, passou a ter disposição constitucional autorizando a este mesmo legislador a definição dos setores de atividade econômica submetidos ao principio da não cumulatividade. Verifica-se que a técnica prescrita em lei e utilizada em relação às contribuições sociais se resume à apuração de PIS e COFINS, com aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. As alíquotas retro, inclusive, são igualmente aplicadas sobre o valor de bens, serviços e despesas incorridos no mês, quando da apuração dos descontos de créditos pelo Contribuinte, consoante se extrai da legislação de regência da matéria. Ou seja, não há qualquer compensação dos valores incidentes nas etapas anteriores com os devidos nas operações subsequentes, como ocorre na técnica aplicada ao IPI e ao ICMS, além do que, nos casos das contribuições sociais devem ser considerados todos os insumos que possuem relação essencial com o processo produtivo do contribuinte. Esta última assertiva encontra fundamento nos preceitos normativos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente no art. 3º das mesmas, que não vinculam a entrada de mercadoria ou serviço à sua posterior saída, mas exigem, tão somente, que os bens e serviços sejam utilizados na atividade empresarial. Em outras palavras, a geração de crédito não advém somente dos elementos que se incorporam ao produto da atividade empresarial, mas também todos os gastos incorridos, necessários à realização destas atividades. ... o rol de hipóteses que geram o direito ao crédito não pode ser interpretado de forma restrita. ... a Requerente só utilizou créditos de insumos e de bens do ativo imobilizado relacionados ao processo produtivo, nos estritos termos da lei. ... para adequação do conceito de insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, não importa o contato físico deste com o produto final ou qualquer relação direta com este. Basta, apenas, que o bem adquirido seja importante no "processo produtivo", seja pela essencialidade ou necessidade deste para a obtenção do produto final com o padrão de qualidade que se pretende. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 6 ... Nessa esteira, deve-se atentar para os casos onde o contribuinte possui um processo produtivo extenso e dividido em "etapas", como é o caso da Requerente, que começa a sua atividade com a aquisição da "madeira em pé" dos seus fornecedores e só termina com a obtenção da celulose e ainda detém a obrigação imputada pelos órgãos ambientais de promover o tratamento de efluentes. ... necessário se faz tratar os produtos individualmente e, ao final, concluir pela irregularidade da glosa de: ... 81. os créditos. a) Óleo Combustível Diesel e Lubrificantes ... esclarece a Requerente que o Óleo Combustível Diesel é um bem/produto empregado em maquinários/equipamentos específicos ("Harvester" e "Forwarder") utilizados na atividade de colheita da madeira de eucalipto, insumo primordial à atividade da empresa e que está inerente ao processo industrial de fabricação da celulose. São, portanto, considerados insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade produtiva industrial. ... Ademais, os Lubrificantes também são insumos indispensáveis ao processo produtivo, visto que a função precípua destes na máquina industrial é a de movimentar equipamentos ou ferramentas em linhas de processos. ... os combustíveis utilizados no transporte de matérias primas por caminhões (combustíveis adquiridos de outros fornecedores varejistas), não podem ser objeto de glosa por representarem etapa essencialmente relacionada à pré-produção da pasta de celulose, devendo obter os mesmos critérios de admissão dos demais combustíveis utilizados nos equipamentos. ... b) Dos Serviços de Colheita ... para que a partir do produto adquirido ("madeira em pé") seja obtido o produto final da Requerente (pasta de celulose), é necessário, inicialmente, realizar a colheita da madeira. Sem esta etapa do extenso processo produtivo, não seria possível a realização da atividade empresarial da Requerente, em vista da essencialidade da madeira e, por conseguinte, da colheita desta. ... São, portanto, considerados insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade produtiva a colheita da madeira e os serviços vinculados a esta, não havendo qualquer razão para glosa dos créditos decorrentes destes custos. ... c) Serviços de Manutenção de Equipamentos, Peças de Manutenção de Veículos de Transporte dos Insumos, Locação de Máquinas, Serviços de Manutenção de Estradas e Ativo Permanente utilizado nas Estradas ... Da análise detida e individualizada de cada serviço de manutenção de equipamentos, manutenção de veículos de transporte da matéria prima, bem como do serviço de manutenção de estradas, é percebido que estes estão englobados em etapas intrínsecas ao processo produtivo, que estão compreendidas entre a aquisição da "madeira em pé" e o término do processo produtivo, sendo inclusive essenciais ao desenvolvimento das atividades da Requerente, visto que sem tais manutenções por onde transitam e são processados os insumos não seria possível a continuidade do processo produtivo ... d) Serviços de Movimentação de Madeira ... a Fiscalização entende que não é possível utilizar crédito sobre a movimentação de madeira nas áreas florestais e no pátio, assim como em relação à movimentação de celulose no porto. ... Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 7 Ora, como seria possível a obtenção da pasta de celulose sem que a madeira, matéria-prima principal, fosse movimentada entre a aquisição e o ingresso nas máquinas? ... e) Materiais de Laboratório ... sem a realização dos procedimentos laboratoriais, não é possível a efetiva análise da qualidade da folha de celulose utilizada na produção do produto destinado à venda. ... f) Do Frete de Insumos Nacionalizados ... Ainda, esclarece a Requerente que o Agente Fiscal consignou a glosa sobre os perquiridos créditos decorrente dos custos com frete de insumos importados, sob o fundamento de que ausência de amparo legal. Para tanto, justifica ser este o posicionamento da Receita Federal do Brasil, por meio de manifestações das Divisões de Tributação, por meio de Soluções de Consulta sobre o tema. ... sua justificativa não encontra fundamento no ordenamento jurídico. Isso porque os produtos importados estão sujeitos à incidência das Contribuições e, portanto, devem ser considerados para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, nos exatos termos da legislação em vigor, especialmente por tal situação não se encontrar na restrição contida no artigo 3º , § 2º , das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... Ademais, o direito ao creditamento sobre os bens importados tem fundamento no art. 15, da Lei n° 10.865/2004, o qual estabelece o direito das pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, de descontar crédito em relação às importações sujeitas ao pagamento do PIS-importação e da COFINS-importação, inclusive dos insumos de produtos destinados à venda, o que não foi considerado pelo Agente Fiscal. Outrossim, no segundo momento, quando os insumos já estão nacionalizados, o contribuinte sujeito ao regime da não cumulatividade faz jus aos créditos previstos nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, dentre os quais restam englobados os créditos com frete no território nacional, dos insumos destinados à produção de bem/produção destinado à venda. ... g) Serviços e Materiais de Construção Civil e Serviços Elétricos ... Consoante se extrai do Termo de Verificação Fiscal em anexo (Doe. 05), o Despacho Decisório fundou-se na ausência de relação entre os materiais e serviços de Construção Civil, os Serviços Elétricos e o processo produtivo da pasta de celulose. Todavia, esclarece a Requerente que não obstante tais serviços e materiais não façam parte direta do processo produtivo, foram adquiridos e utilizados em função da necessidade de recuperação de Salas de Operação e Recuperação, onde fica situado o fornº utilizado na produção da celulose na fase de cozimento, como ainda para a própria manutenção da estrutura das áreas industriais, sendo, portando, inequívoco sua relação ao processo produtivo. ... h) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem ... Neste ponto, a Fiscalização realizou a glosa por supostamente serem apresentadas descrições genéricas ou materiais em tese não relacionados com o processo produtivo. Ocorre que, em relação aos bens adquiridos por meio das CFOPs 1.556 e 2.556 e CFOP 1.933 e 2.933, que foram objeto de glosa, em sua maior parte são partes e peças adquiridas para reposição em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo da Requerente, além de manutenção da sua própria estrutura produtiva. ... a Fiscalização realizou a glosa dos materiais verificados por amostragem e de forma rasa, visto que apenas identificava o material, sem buscar a aplicabilidade deste na atividade da Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 8 Requerente, o que também merece reparo, principalmente por haver a desconsideração de bens essenciais ao processo produtivo. Nesse contexto, importa destacar que a Receita Federal do Brasil, ao tratar da possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre peças de reposição, nas Soluções de Divergência COSIT n° 14/07 e 35/082, firmou entendimento no sentido de que as despesas efetuadas com aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País geram direito a créditos a serem descontados do PIS, desde que as partes e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado. Neste ponto, cumpre destacar ainda que foram consideradas indevidas as inclusões das parcelas referentes ao IPI na base de cálculo, por considerar que estes seriam "recuperáveis", não atentando a Fiscalização para a hipótese de que os CFOPs das operações(1.556 e 2.556 / 1.933 e 2.933) dão conta inclusive de que, para fins de creditamento do IPI, tais produtos não são considerados como insumos ligados diretamente à produção (MP, PI ou M E ) , em vista da sistemática mais restritiva do citado tributo. ... V.2 - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Nos termos do art. 3º , VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é cabível o creditamento do PIS e da COFINS em relação aos ativos imobilizados: ... Todavia, mesmo confirmando o direito ao crédito, a Fiscalização entendeu por bem glosar os créditos sobre bens do ativo imobilizado por entender que os mesmos não teriam pertinência ao processo produtivo ou que a aquisição não foi comprovada por Notas Fiscais (Doe. 10.1 a 10.34). a) Dos Outros Meios de Prova. Verdade Material. É que, embora demonstrado documentalmente a existência de crédito decorrente da imobilização de bens, por meio das planilhas de composição dos bens, por meros formalismos a Fiscalização glosa o crédito utilizado e afasta o procedimento correto adotado pela Requerente. Note-se que Fiscalização restringe a comprovação e utilização do crédito à formalidades não previstas em lei, que seria a apresentação das Notas Fiscais de cada um dos bens adquiridos, sem considerar qualquer outro documento fiscal ou contábil apresentado pela Requerente. Entretanto, os arquivos contábeis e fiscais, assim como as demonstrações financeiras e demais documentos entregues pela Requerente à Fiscalização se referiram e explicaram os valores constantes da DACON, podendo atestar e comprovar a existência do direito do contribuinte. Pelo que, o entendimento exposto pela Fiscalização afronta diretamente o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, e evidencia a existência de erros de procedimento cometidos pela Fiscalização, que impedem a compreensão do correto aproveitamento do crédito Cumpre destacar, de logo, que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como a Instrução Normativa que disciplina a matéria, seja a vigente à época do fato gerador(IN 900/2008), seja a atualmente em vigor (IN 1.300/2012) , não dispõem no sentido de restringir a comprovação dos fatos, e sim reforçam o princípio da verdade material. ... Note-se que a única exigência formal da legislação é que a Requerente demonstre documentalmente a correção do procedimento adotado por meio de documentos do direito pleiteado, o que pode acontecer por meio de escrituração contábil e fiscal, em meio físico ou magnético! Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 9 Importa destacar que, como pode ser identificado do Termo de Verificação da Fiscalização tal procedimento foi devidamente observado pela Requerente, que apresentou de forma clara e objetiva a comprovação por meio de planilhas e documentos que demonstram a correção das informações declaradas em suas DACONs e em sua contabilidade. Cumpre salientar, ainda, que toda documentação solicitada pela Fiscalização foi devidamente e tempestivamente apresentada, não havendo que se falar em insuficiência destes, o que permite a confirmação dos valores apurados como crédito de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado, restando apenas a correta apreciação destes, em busca da verdade material, em lugar do simples afastamento de comprovação sem análise do pleito! ... Ressalte-se que a Requerente apresentou durante a fiscalização: DCTF's, DACON's, planilhas de composição de créditos, dentre outros documentos, que poderiam de plano servir como prova do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado, impossibilitando qualquer alegação no sentido de falta de aplicação dos bens do ativo no processo produtivo. ... b) Dos Bens do Ativo Adquiridos para Tratamento de Efluentes ... Foi realizada a glosa dos bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da Requerente, decorrentes da atividade de tratamento de efluentes, após o Agente Fiscal entender que por se tratar de etapa posterior ao processo produtivo de fabricação da pasta de celulose, não teria atendido aos requisitos estabelecidos nas Leis n° 10.367/2002 e 10.833/2003, art. 3º, inciso VI. ... Não bastasse, esclarece a Requerente que os bens relacionados ao Tratamento de Efluentes foram adquiridos justamente para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, etapas necessárias para permitir o reaproveitamento da água utilizada ao longo do processo industrial. Nesse diapasão, importa destacar que a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à estruturar e permitir sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerar créditos de PIS e COFINS, conforme já decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em casos análogos. ... c) Da Impossibilidade de glosa dos bens do ativo pela relação de essencialidade com o processo produtivo. Ausência de requisito legal que vincule a atividade do fornecedor como fundamental para o reconhecimento do crédito. ... Por fim, esclarece a Requerente que mais uma vez as glosas realizadas não observaram a essencialidade dos bens ao processo produtivo, fazendo com que o Agente Fiscal impedisse o creditamento sobre [por exemplo] componentes elétricos e de segurança(proteção de incêndio) para o processo de Cozimento, por entender que a atividade do fornecedor não teria relação de pertinência com a produção da celulose. ... Ora, a relação de pertinência é latente, vez que materiais e equipamentos de segurança (sejam gerais ou individuais), assim como sistema de automação da máquinas, dentro outros elementos, são claramente essenciais ao processo produtivo exercido pela Requerente, seja para atendimento de normas trabalhistas, sejam ambientais ou mesmo a título de permissão da própria atividade. ... V.3 - DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA ... Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 10 Por fim, na remota hipótese de serem superados os argumentos até aqui expostos, a Requerente esclarece que, nos termos do que estabelece o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Assim, de logo, observa-se que não poderão incidir juros SELIC sobre a multa imposta no caso em tela, na remota hipótese desta ser mantida a exigência, em que pese os robustos argumentos pela sua improcedência. ... Cita jurisprudenciais judiciais e administrativas Em decisão por unanimidade, a 15ª TURMA/DRJ-SP votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, os despachos e decisões proferidas por autoridade competente e não existindo preterição do direito de defesa, fica afastada a hipótese de nulidade. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores os combustíveis e lubrificantes ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. CRÉDITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de manutenção de estradas não produzem alterações sobre o produto final, impedindo que os mesmos adquiram as características necessárias para serem conceituados como insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO MATÉRIA PRIMA E MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço de movimentação interna nas dependências do contribuinte e no porto não permitem a apuração de créditos da Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITO. DESPESAS COM LABORATÓRIO DE TESTES. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com laboratórios de testes, não geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Cofins, por não se enquadrarem nº conceito de insumo, nem terem previsão legal expressa para o desconto. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 11 MERCADORIA IMPORTADA. TRANSPORTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de mercadoria adquirida de pessoa jurídica não domiciliada nº país, não há como apurar créditos em relação às despesas que dizem respeito a transporte até o estabelecimento do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na manutenção da rede elétrica. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. AMOSTRAGEM. LEGITIMIDADE. É legítima a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por amostra de documentos, operações ou registros, o que não se confunde com o cálculo das contribuições em si mesmo por amostragem, conjectura, método estatístico, presunção, arbitramento, indício, suposição ou estimativa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI quando recuperável, não integra o valor do custo dos insumos. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. CRÉDITO. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE Não são considerados insumo, para fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins despesas com serviços utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, refeitório e vestiário. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 12 Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II – SÍNTESE FÁTICA III – PRELIMINAR DE NULIDADE III.1. - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM RAZÃO DA GLOSA GENÉRICA SOBRE OS CRÉDITOS DECLARADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA IV – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO IV.1 – DOS CRÉDITOS SOBRE “INSUMOS” a) Óleo Combustível Diesel e Lubrificantes b) Dos Serviços de Colheita c) Serviços de Manutenção de Equipamentos, Peças de Manutenção de Veículos de Transporte dos Insumos, Locação de Máquinas, Serviços de Manutenção de Estradas e Ativo Permanente utilizado nas Estradas d) Serviços de Movimentação de Madeira e) Materiais de Laboratório f) Do Frete de Insumos Nacionalizados g) Serviços e Materiais de Construção Civil e Serviços Elétricos h) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem IV.2 – DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a) Dos Outros Meios de Prova. Verdade Material. b) Dos Bens do Ativo Adquiridos para Tratamento de Efluentes c) Da Impossibilidade de glosa dos bens do ativo pela relação de essencialidade com o processo produtivo. Ausência de requisito legal que vincule a atividade do fornecedor como fundamental para o reconhecimento do crédito IV.3 – DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA V – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 194. Por todo o exposto, requer seja o presente Recurso apreciado e acolhido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de modo a, preliminarmente, anular o r. Acórdão recorrido, para que afaste o cerceamento do direito de defesa e a ofensa aos princípios constitucionais, bem como seja determinada a realização de novo julgamento, aplicando o entendimento já firmado pelo CARF e corroborado, de forma cogente, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. 195. Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade do r. Acórdão recorrido, requer a Recorrente que (i) seja reconhecida, ainda preliminarmente, a nulidade do r. Despacho Decisório, pela desobediência aos preceitos legais para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, em vista do inequívoco erro de direito cometido pela Fiscalização ao limitar a disposição legal sobre o tema. 196. Na remota hipótese de serem superadas as preliminares apresentadas, requer, no mérito, que seja reformado o r. Acórdão, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas, tendo em vista a comprovação do correto procedimento realizado pela Recorrente, haja vista a existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na aquisição de insumos e bens do ativo imobilizado necessários à realização da atividade empresarial da Recorrente. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 13 197. Outrossim, caso não sejam admitidos os argumentos acima, o que se admite apenas por hipótese, pleiteia a Requerente que seja determinada a exclusão dos juros sobre a multa aplicada nº caso em tela. 198. Por fim, a Recorrente pleiteia, desde já, a sua intimação para realização da sustentação oral de suas razões recursais, por um de seus patronos, quando da inclusão do presente Processo Administrativo em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares a) Da nulidade do Despacho Decisório por cerceamento de defesa e glosa genérica sobre os créditos declarados Irresignada, a Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que o Despacho Decisório é nulo. Destaca que houve desatendimento aos deveres de fundamentação e apuração da verdade material sendo obstado o pleno direito de defesa do contribuinte. Além do mais, frisa que o Agente Fiscal trouxe explicações genéricas para fundamentar o Despacho Decisório e se furtou a examinar os inúmeros documentos requeridos durante a fase de fiscalização. Nada obstante, verifica-se que a autoridade fiscalizatória cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, tendo sido a decisão emanada por autoridade competente, bem como observado e oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento ao art. 59 do Decreto no 70.235/72. Pelo exposto e apurado, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade do Despacho Decisório, cerceamento de defesa e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material. II - Do mérito Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 14 A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER/DCOMP nº 17332.10614.150113.1.3.08-0732 e não homologação da compensação realizada por meio da PER/DCOMP nº32079.68066.280313.1.3.08-5472; n° 30732.03806.280613.1.3.08-8645 e nº 20582.42536.150413.1.3.08-6948. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Pis/Pasep não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 4º trimestre de 2010. A Recorrente exerce as atividades de fabricação e comercialização de celulose, florestamento e reflorestamento, exportação e importação, prestação de serviços tecnológicos, e participação em outras sociedades e quaisquer outras atividades correlatas e afins; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Nota-se que o processo produtivo da Requerente é complexo e extenso, englobando desde a aquisição “madeira em pé” nas áreas florestais dos seus fornecedores até a obtenção e venda/exportação da celulose. A particularidade deste processo produtivo, bem como de todas as etapas que o compõe, foram um ponto de atenção e análise tomado em conta pela fiscalização e destacado logo no início do Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos às fls. 269. Firmada essa premissa inicial, a Recorrente pleiteia em sede de Recurso Voluntário o direito ao creditamento de diversos créditos que entende qualificáveis como insumos e desconsiderados pela fiscalização. De plano, observa-se que os tópicos enumerados são idênticos aos apresentados na peça impugnatória já apreciada Delegacia de Julgamento. Isto posto, é consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo encampado pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Em matéria de creditamento das contribuições ao Pis e a Cofins, os critérios da essencialidade e relevância aplicáveis são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 15 processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas essas considerações, em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR de que insumo é todo bem e serviço essencial e/ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, devendo ser analisado, de forma individualizada, o processo produtivo desempenhado, passa-se à análise dos itens objeto de controvérsia e opostos no presente Recurso Voluntário. a) Óleo Combustível Diesel e lubrificantes Detalha a Recorrente que o crédito relativo a “óleo diesel e lubrificantes” foi glosado sob o argumento de desvinculação à produção da pasta de celulose utilizadas na “nas Áreas Florestais, pertencentes a Copener Florestal Ltda” (fls. 2122 e ss.). Informa a autoridade fiscal que o item foi glosado pelos seguintes motivos: “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001-70): o contribuinte reconhece que os combustíveis em questão são empregados essencialmente (quase exclusivamente) em maquinários e equipamentos específicos (“Harvester e Forwarder”), utilizados nas atividades de colheita da madeira de eucalipto, nas Áreas Florestais, pertencentes a Copener Florestal Ltda, razão pela qual optou por não atender o requerido no TIF n.º 001/2015, no que tange à apresentação de Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 16 demonstrativo indicando também eventual parcela aplicada em equipamentos utilizados no processo produtivo da Pasta de Celulose, na Unidade Industrial da BSC em Camaçari/BA (parcela mínima, segunda a fiscalizada). Em que pese a BSC argumentar ser responsável pelas atividades de colheita da madeira (derrubada, corte em toras, etc.), executadas nas áreas florestais, tais custos ou despesas, ainda que necessários, por força de contrato, não podem ser considerados como “bens” ou “serviços” vinculados diretamente à produção de pasta de celulose (insumos à produção). Ademais, como dito, a fiscalizada optou por não demonstrar as parcelas do referido item utilizadas em cada atividade. Com base num controle mínimo de estoque (considerando, ainda, o fluxo de “entradas” no período), a empresa poderia demonstrar, ao menos em termos percentuais, as parcelas de “combustíveis” utilizadas nas atividades de colheita e nas atividades de produção da pasta de celulose. Diante do exposto, tais itens serão glosados integralmente. “Óleo Combustível Diesel” (Outros Fornecedores: a) “Posto de Combustíveis Linha Verde Ltda”, CNPJ n.º 00.104.725/0001/20; b)“Entre Rios Agro Industrial Ltda”, CNPJ n.º 14.029.797/0001-64; c)“Novo Planalto Combustíveis e Serviços Ltda”, CNPJ n.º 08.474.183/0002-70; d) “CPD Energéticos e Derivados de Petróleo Ltda”, CNPJ n.º 08.359.486/0001-60): trata-se de fornecedores que atuam no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, razão pela qual não há como sustentar haver relação direta com a produção de pasta de celulose (insumos à produção). (Fl. 2064). A DRJ reconhece que para as despesas com combustíveis gerarem créditos da contribuição, no caso ora em análise, é necessário que o combustível seja considerado insumo no processo de fabricação do produto destinado à venda pela interessada; ou, em outras palavras, seja empregado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de celulose vendida pela empresa, nos termos da legislação que rege a matéria. Todavia, conforme se extraí do TVF o óleo diesel é utilizado na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificável com insumo para fins de creditamento de creditamento do PIS/COFINS adotado pelo STJ e pelos órgãos administrativos (CARF e CSRF). Nesse sentido, as despesas indicadas no item 38.1. “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001-70) autorizam o respectivo creditamento. Isto posto, deve ser revertida a glosa neste item. b) Dos serviços de colheita Sustenta a Recorrente, que o Acórdão recorrido, ao apreciar a possibilidade de creditamento dos serviços de colheita, entendeu pela impossibilidade de aproveitamento do crédito sob o argumento de que como as Florestas compõe o Ativo Imobilizado da pessoa jurídica já haveria a possibilidade de crédito pela exaustão da Floresta, portanto, foi negada a tomada de créditos. Com efeito, os fundamentos utilizados pela fiscalização estão pautados na impossibilidade de tomada de crédito dos serviços de colheita de madeira pelo fato de que a Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 17 extração (colheita) da madeira pode ser registrada na contabilidade como encargados de exaustão de bens do ativo imobilizado, senão vejamos: Conclui-se, desta forma, que a extração de madeira em floresta própria ou de terceiros (pela aquisição de madeira em pé), por serem registradas na contabilidade como encargos de exaustão de bens do Ativo Imobilizado, não geram créditos para desconto nº regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Isto porque a possibilidade de os bens e serviços serem considerados como insumo, nos termos da legislação do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, dependerá da delimitação do processo produtivo dos bens destinados à venda. Ressalte-se que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, como já visto, definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços passíveis de gerar créditos são aqueles "utilizados no processo produtivo". Este é, também, o entendimento posto nas Instruções Normativas, acima transcritas, que estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Desta forma, no caso da produção de outros bens, como celulose, observa se que os insumos não são adquiridos, mas são resultantes de processos de transformação efetuados pela própria empresa, não havendo direito de crédito. Isto porque o ciclo produtivo da madeira, da sua transformação em celulose são processos produtivos distintos, embora possam estar interligados: em sendo o produto final a celulose, a matéria-prima básica do processo é a madeira. Por conseguinte, os serviços adquiridos para manutenção das florestas não se caracterizam como insumo, não podendo ser utilizados como créditos no regime da não cumulatividade. Isto posto, mantém-se a glosa contestada. (Fl. 2068). Nesse tocante, a legislação não veda o aproveitamento dos créditos nos moldes talhados pela fiscalização. Adicionalmente, cumpre registrar que os serviços glosados compreendem a prestação de serviços de “corte, desgalhamento, descascamento, traçamento e baldeio de madeira de eucalipto” realizados em áreas florestais onde são cultivadas a matéria prima utilizada no processo produtivo da Recorrente. Por conseguinte, aludidos serviços de colheita de madeira, indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente, subsomem-se ao conceito de insumo delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, não sendo permitido excluí-los do permissivo contido nos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 como pretendido pela fiscalização. Portanto, deve ser revertida a glosa neste tópico. c) Serviços de Manutenção de Equipamentos, Peças de Manutenção de Veículos de Transporte dos Insumos, Locação de Máquinas, Serviços de Manutenção de Estradas e Ativo Permanente utilizado nas Estradas Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 18 Neste item, a Recorrente se insurge contra a glosa dos serviços de serviços de manutenção e serviços de manutenção de estradas, entre os quais foram classificados serviços diversos, alegando que não fora realizada análise específica e individualizada de cada prestação e sua vinculação com a atividade produtiva desenvolvida. Em sede recursal, a fiscalização desconsiderou o creditamento dos supramencionados serviços sob o seguinte argumento: “Em nosso entendimento, na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda excluem-se quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. São também excluídos os bens que estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica. As presentes glosas correspondem a despesas não relacionadas a matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, e não exercem ação diretamente sobre os produtos fabricados pela interessada, não sendo, portanto, caracterizados como insumos. Observa-se que o fato de tais despesas serem importantes para a produção de celulose não tem o condão de transformá-las em parte do processo produtivo da contribuinte. Os serviços de manutenção citados, obviamente, não produzem alterações sobre a celulose, impedindo que os mesmos adquiram as características necessárias para serem conceituados como insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” (Fl. 2068). Na percepção da Recorrente, o entendimento da fiscalização adotou um critério relacional, desvinculado do critério de essencialidade e relevância firmado pelo STJ e que já vinha sendo dominante no CARF. Clama que a análise foi realizada com base na delimitação do processo produtivo de forma superficial e requer seja realizado o reexame da matéria considerando cada prestação de serviço de forma individualizada e vinculada com sua atividade produtiva. Com razão a Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que os serviços abaixo relacionados, que haviam sido objeto de glosa, se amoldam ao conceito de insumo nos termos fixado pelo REsp nº 1.221.170/PR: - Serviços de Manutenção em Equipamentos de Colheita Mecanizada - Horas de Motoniveladora/Pá Carregadeira/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Esplanada) - Horas de Escavadeira Hidraúlica/Rolo Compactador/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Jandaíra) Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 19 Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas realizadas sobre os serviços supra. d) Serviços de movimentação de madeira Alega a Recorrente, que a fiscalização glosou as despesas com serviços de movimentação de madeira sob a justificativa de que os mesmos “não têm relação direta com o processo produtivo de produção de celulose”. Adicionalmente, afirma que seria impossível a obtenção da pasta de celulose sem que a madeira, matéria prima principal, fosse movimentada entre a aquisição e o ingresso nas máquinas. Observa-se que este item diz respeito as movimentações de madeira nas áreas florestais e no pátio, assim como em relação à movimentação de celulose no porto. (Fl. 2070). Neste quesito, a fiscalização entendeu pela impossibilidade de creditamento face a ausência de aquisição da madeira, requisito indispensável para que o frete possa compor o custo de aquisição do insumo quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens. Todavia, a movimentação da matéria prima (madeira) é indispensável para consecução do processo produtivo, pois trata-se de movimentação entre aquisição e o ingresso da matéria prima nas máquinas, conforme detalhado pela Recorrente. Portanto, o acórdão recorrido merece reparo neste ponto haja vista que dentro do processo produtivo examinando no caso em tela os serviços de movimentação de madeira são qualificáveis como insumos. Isto posto, devem ser revertidas as glosas realizadas neste tópico. e) Materiais de laboratório A Recorrente assevera que foram glosadas as aquisições de materiais destinados ao uso laboratorial de análise e pesquisa, sob o fundamento de que esses materiais “não geram direito à crédito por não configurarem pagamentos diretos de bens ou de serviços enquadrados como insumos na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços”. (Fls. 2172). Em sede recursal, a Recorrente entende que a decisão exarada no acórdão recorrido contraria a jurisprudência administrativa dominante e o Recurso Repetitivo do STJ, naquele trecho que onde afirma que “não basta a uma despesa ser necessária, importante ou até mesmo essencial para a empresa”. Sustenta que não foi observado o processo produtivo, os precedentes sobre o tema e os critérios para definição do conceito de insumo, haja vista sequer ter considerado que a análise Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 20 laboratorial é parte essencial da produção da matéria prima da pasta de celulose. Esclarece às fls. 2134 o que se segue: 125. Destaque-se que sem a realização dos procedimentos laboratoriais, não é possível a efetiva análise da qualidade da folha de celulose utilizada na produção do produto destinado à venda. Sesse esteio, segue a descrição da fase do processo produtivo da Recorrente, na qual se demonstra imprescindível a análise laboratorial em espeque: “Finalizada a etapa de secagem, a folha da polpa seca, denominada de jumbo, segue para o setor de acabamento. Para cada seis horas de produção, 12 rolos de jumbos são produzidos. O jumbo é então encaminhado para o corte, mas antes de ser cortado deve ter a sua qualidade inspecionada, pois caso esteja fora das especificações será vendido como fardos ou reprocessado, sendo dissolvido no repolpador da cortadeira. Entre a saída da máquina de secar e a enroladeira existe um dispositivo de medição (scanner) instalado diretamente sobre a folha, com movimento transversal, fazendo a leitura contínua e automática: grau de secagem, temperatura, gramatura, densidade e alvura. Essas informações são relacionadas ao jumbo em produção que, ao ser concluído, recebe um rótulo com código de barras, identificando-o e numerando-o. Ao final de cada jumbo, o operador da enroladeira tira uma amostra da folha de celulose que receberá um código de barras correlacionado-a com o jumbo e enviará ao laboratório para complementar as análises de rotina do produto.” Neste aspecto, à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, cuja determinação expressa a necessidade de levar em conta as particularidades de cada processo produtivo e do nível de importância do bem ou serviço utilizado, entende-se que os serviços e materiais de laboratório são relevantes, na medida que a ausência das referidas análises (incluindo os materiais de laboratório utilizados para esta finalidade) privam o produto final, qual seja, a folha de celulose, de qualidade suficiente para ser comercializada. Nesta esteira, os artigos 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, são claros em admitir o creditamento em relação aos “bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda”. Pelo exposto, a glosa sobre materiais de laboratório deve ser revertida. f) Do frete de insumos nacionalizados A autoridade fiscal foi contrária ao aproveitamento dos créditos decorrente dos custos com frete de insumos importados, sob o fundamento de ausência de amparo legal. A DRJ chancelou o entendimento do julgador de piso e esclareceu que com relação às mercadorias importadas, o crédito que pode ser apurado é apenas aquele previsto nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que tem como origem o valor que serviu de base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sobre importação, na forma do art. 7º desse diploma legal, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 21 Irresignada, a Recorrente discorda deste posicionamento e alega que os produtos importados por estarem sujeitos à incidência das Contribuições devem ser considerados para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, nos exatos termos da legislação em vigor, especialmente por tal situação não se encontrar na restrição contida no artigo 3º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, prossegue afirmando que o direito ao creditamento sobre os bens importados tem fundamento no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, o qual estabelece o direito das pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, de descontar crédito em relação às importações sujeitas ao pagamento do PIS-importação e da COFINS-importação, inclusive dos insumos de produtos destinados à venda, o que não foi considerado pelo Agente Fiscal. A fundamentação apresentada pela Recorrente é a mais adequada ao caso concreto e lhe assiste razão. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre o item 38.8. “Frete de Insumo Importado”: Omega Logistic Transport Ltda, CNPJ n.º 01.568.962/0001- 04. g) Serviços e materiais de construção civil e serviços elétricos A fiscalização com fulcro na ausência de relação entre os materiais e serviços de construção civil, serviços elétricos e o processo produtivo da pasta de celulose empreendeu glosas sobre os supracitados itens. Todavia, a Recorrente esclarece que embora tais serviços e materiais não façam parte diretamente do processo produtivo, foram adquiridos e utilizados em função da necessidade de recuperação de salas de operação e recuperação, onde fica situado o forno utilizado na produção da celulose na fase de cozimento, como ainda para a própria manutenção da estrutura das áreas industriais, sendo, portanto, inequívoco sua relação ao processo produtivo. Dito isso, entende que resta demonstrada a relação de pertinência entre os bens e serviços acima descritos e a manutenção do processo produtivo, razão pela qual é imperiosa a reforma do Despacho Decisório sobre as referidas glosas indevidas. Conforme detalhado às fls. 2075 e ss. os serviços identificados nos documentos fiscais e incluídos na base de cálculo se referem a i) serviços de manutenção da rede elétrica, ii) outros serviços de manutenção e iii) materiais de construção civil. Todavia, o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê o direito ao desconto de crédito de todo e qualquer “serviço”, mas apenas aqueles que guardem pertinência com a essencialidade e relevância do processo produtivo. Neste aspecto, não assiste razão a Recorrente. h) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 22 Neste ponto foram glosados diversos itens identificados nas tabelas – Detalhamento dos itens glosados (CFOP 1556/2556_1933/2933). A DRJ esposou o entendimento que “o critério da essencialidade não é requisito para se analisar o enquadramento ou não do bem como insumo”. O que deve ser observado é que os bens para manutenção da sua própria estrutura produtiva, ainda que essenciais, não se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo § 4º, inciso I, do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, porque não agem diretamente sobre o produto em fabricação. (Fls. 2076). A Recorrente discorda das glosas realizadas e afirma que os itens glosados nas CFOPs 1.556 e 2.556 e CFOP 1.933 e 2.933, em sua maior parte, são partes e peças adquiridas para reposição em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo, além de manutenção da sua própria estrutura produtiva senão vejamos: 146. Contudo, apesar da característica dos produtos adquiridos, que serão utilizados para reposição em máquinas e equipamentos necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial, foram realizadas glosas dos materiais verificados por amostragem e de forma rasa, visto que apenas identificava o material, sem buscar a aplicabilidade deste na atividade da Recorrente, o que também merece reparo, principalmente por haver a desconsideração de bens essenciais ao processo produtivo. (Grifos nossos). Conforme se verifica, a partir da fl. 319 a autoridade fiscal elaborou diversas tabelas que detalham os itens glosados. Desta feita, considerando os descritos apresentados e a determinação de que para aferição do conceito de insumo devem ser aplicados os critérios de essencialidade e relevância nos termos fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, as seguintes glosas devem ser revertidas: a) Glosas que foram realizadas com o descritivo “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”; b) Aluguel de empilhadeira; c) Aluguel de guindaste; d) Locação de escavadeira hidráulica. Isto exposto, as glosas supramencionadas devem ser revertidas. i) Dos créditos sobre bens do ativo imobilizado De fato, conforme assinala a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 3º, VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é cabível o creditamento do PIS e da COFINS em relação aos ativos imobilizados. Nada obstante, parcela dos créditos oriundos deste direito creditório foram glosados pela fiscalização pela ausência de i) ausência de pertinência ao processo produtivo e ii) pela não apresentação das notas fiscais. Dessa forma, evidente que o creditamento requerido foi glosado não em razão da ausência de previsão legal, mas por motivos diversos. Não há como concordar com a Recorrente no Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 23 ponto em que afirma que a fiscalização restringe a comprovação e utilização do crédito a formalidades não previstas em lei, que seria a apresentação das notas fiscais de cada um dos bens adquiridos. Ora, em matéria de restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração clara e inequívoca do direito creditório a fim de que a fiscalização possa vincular os registros contábeis aos documentos fiscais e chancelar a operação realizada. No caso em tela a recorrente deixou de apresentar as respectivas notas fiscais em momento oportuno, sendo, portanto, prejudicado o exame da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Pelo exposto, deve ser negado provimento neste item. j) Dos bens do ativo adquiridos para tratamento de efluentes A fiscalização realizou a glosa sobre os bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente, utilizados na atividade de tratamento de efluentes, por ser tratar de etapa posterior ao processo produtivo de fabricação da pasta de celulose. O entendimento encampado é o de que estariam ausentes os requisitos que autorizam o creditamento conforme estabelecido nas Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, art. 3º, inciso VI. A DRJ manteve as glosas e ratificou o entendimento esposado pela fiscalização conforme pode ser extraído do trecho abaixo reproduzido: Não resta dúvida que as despesas com tratamento de efluentes, apesar de indispensáveis e obrigatórias para as atividades da empresa, não guardam relação direta com a produção do produto final. São, na verdade, despesas operacionais, isto é, gastos relativos à atividade geral da empresa, os quais não se coadunam com a definição do termo “insumo”, para fins de apuração do crédito do PIS/Pasep e da Cofins. (Fls. 2083). A Recorrente detalha que os bens relacionados ao Tratamento de Efluentes foram adquiridos justamente para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, etapas necessárias para permitir o reaproveitamento da água utilizada ao longo do processo industrial. Nesse sentido, esclarece o que se segue: (...) importa destacar que a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado á venda) e os custos necessários à estruturar e permitir sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99"''), estando aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. (Fls. 2146). O CARF, ao analisar casos envolvendo outros contribuintes que atuam na produção de açúcar e álcool, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas no tratamento de água e efluentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 24 legais.”(CARF, Processo nº Processo nº 10850.908947/2011-74, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.803 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2021, Recorrente Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda). “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.” (CARF, Processo nº 10850.902416/2015-00, Acórdão nº 3201008.181, Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sessão de 25/03/2021). “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo.”(CARF, Processo nº 10935.721954/2016-38, Acórdão nº 3301-008.924, Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 24/09/2020) Observe-se que os precedentes acima, ao tratarem do tema, não distinguem entre os materiais e serviços empregados no tratamento de água e efluentes - tendo referido somente a despesas. E nem poderia, pois o que prepondera, neste caso, é a essencialidade dos gastos para a continuidade do processo produtivo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado no Acórdão nº 3102-002.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 21 de agosto de 2024, do Conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para determinar a reversão da glosa dos créditos relacionados aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado empregados nas atividades de tratamento de água e efluente. k) Da Impossibilidade de glosa dos bens do ativo pela relação de essencialidade com o processo produtivo. Ausência de requisito legal que vincule a atividade do fornecedor como fundamental para o reconhecimento do crédito Neste tópico, a Recorrente reitera que “as glosas realizadas não observaram a essencialidade dos bens ao processo produtivo, fazendo com que fiscalização impedisse o creditamento sobre componentes elétricos e de segurança (proteção de incêndio) para o processo de Cozimento, por entender que a atividade do fornecedor não teria relação de pertinência com a produção da celulose.”. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 25 Isto posto, contesta a glosa de materiais de combate a incêndio, equipamentos de segurança, climatizadores e vestimenta de proteção, supostamente utilizados na Caldeira de Recuperação. Todavia, a Recorrente não identifica os documentos comprobatórios a que faz referência, tampouco demonstra que os materiais adquiridos são essenciais e relevantes para produção da pasta de celulose. Entende-se que o direito creditório neste item carece de liquidez e certeza. Em paralelo, a autoridade fiscal atestou que os serviços prestados e os materiais objeto do presente tópico recursal foram adquiridos de pessoas jurídicas que não tem no seu ramo de atividade a prestação de serviços e o fornecimento de produtos que possam se enquadrar no conceito de insumo em relação ao ramo de atuação do sujeito passivo. Isto posto, o Acórdão recorrido não merece reforma. II - Da incidência de juros Selic sobre a multa Por fim, a Recorrente se insurge contra a incidência de juros SELIC sobre a multa imposta no caso em tela. Para tanto, discorre sobre a natureza da multa, destacando que a mesma não se presta a repor o capital alheio, mas sim para punir o não cumprimento da obrigação. De modo diverso, a natureza dos juros seria essencialmente indenizatória, tanto que, diferentemente da multa, incidem no tempo, exatamente para refletir o prejuízo do credor com a privação do seu capital. Com base nesse corolário pugna pela não admissão da incidência de juros sobre a multa. Nesse sentido, invoca a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, entendimento emanado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso referente ao Processo nº 10680.002472/2007- 23. Todavia, nesse aspecto a Súmula n° 108 do CARF, de observância cogente, determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não há reforma a ser feita neste tópico. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: Fl. 2200DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.109 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900202/2015-39 26 a) Item 38.1. “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001-70); b) Serviços de colheita; c) Serviços de manutenção de equipamentos/estradas florestas: i) Serviços de Manutenção em Equipamentos de Colheita Mecanizada - Horas de Motoniveladora/Pá Carregadeira/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Esplanada); ii) Horas de Escavadeira Hidráulica/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iii) Horas de Motoniveladora/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iv) Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Jandaíra); d) Serviços de movimentação de madeira; e) Materiais de laboratório; f) Do frete de insumos nacionalizados; g) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem: i) Glosas que foram realizadas com o descritivo “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”; ii) Aluguel de empilhadeira; iii) Aluguel de guindaste; iv) Locação de escavadeira hidráulica; h) Bens do ativo adquiridos para tratamento de efluentes. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 2201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901755/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T20:01:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T20:01:28Z; Last-Modified: 2026-02-03T20:01:28Z; dcterms:modified: 2026-02-03T20:01:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T20:01:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T20:01:28Z; meta:save-date: 2026-02-03T20:01:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T20:01:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T20:01:28Z; created: 2026-02-03T20:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-02-03T20:01:28Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T20:01:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.901755/2016-91 ACÓRDÃO 3202-003.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICÍNIO STEFANELLO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901755/2016-91 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, pedidos relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901755/2016-91 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901755/2016-91 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901755/2016-91 5 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901755/2016-91 6 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901755/2016-91 7 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901755/2016-91 8 este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901755/2016-91 9 explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901755/2016-91 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11214363 #
Numero do processo: 12448.733034/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ E CSLL. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. POSTERGAÇÃO. A postergação do reconhecimento de receitas decorrente da emissão de notas fiscais em período subsequente à efetiva prestação dos serviços configura inobservância ao regime de competência, resultando em recolhimento a menor de IRPJ e CSLL. A disponibilidade econômica ou jurídica da renda, que caracteriza o fato gerador dos tributos, ocorre no momento da prestação do serviço, independentemente da formalização documental posterior. É incabível a análise de arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade em sede administrativa, conforme Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Mantidas a multa de ofício e os juros de mora, por serem consectários legais da infração. Conforme Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 1401-007.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, vencidos os conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Fernando Augusto Carvalho de Souza, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, vencidos os conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Fernando Augusto Carvalho de Souza, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.

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REGIME DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. POSTERGAÇÃO. A postergação do reconhecimento de receitas decorrente da emissão de notas fiscais em período subsequente à efetiva prestação dos serviços configura inobservância ao regime de competência, resultando em recolhimento a menor de IRPJ e CSLL. A disponibilidade econômica ou jurídica da renda, que caracteriza o fato gerador dos tributos, ocorre no momento da prestação do serviço, independentemente da formalização documental posterior. É incabível a análise de arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade em sede administrativa, conforme Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Mantidas a multa de ofício e os juros de mora, por serem consectários legais da infração. Conforme Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.650 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733034/2011-75 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, vencidos os conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Fernando Augusto Carvalho de Souza, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-87.963, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que negou provimento à impugnação apresentada e manteve a exigência de créditos tributários de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento teve origem em Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, sob o Mandado de Procedimento Fiscal nº 00918/2010. A ação fiscal, iniciada em 05 de março de 2010, teve como objeto o ano-calendário de 2007. Após análise de documentos e notas fiscais da Recorrente, a fiscalização constatou que, embora as receitas declaradas estivessem regularmente comprovadas e não houvesse diferença de receita omitida a tributar, a empresa teria efetuado o pagamento de IRPJ e CSLL a menor. A acusação fiscal fundamentou-se na alegação de postergação de IRPJ e CSLL, decorrente da prática da Recorrente de realizar parte dos serviços em determinado mês e emitir as notas fiscais correspondentes no mês subsequente. Tal conduta, segundo a fiscalização, Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.650 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733034/2011-75 3 resultou em recolhimento a menor nos trimestres de março, junho, setembro e dezembro de 2007, configurando inobservância do regime de competência na escrituração das receitas. Em consequência, foram constituídos créditos tributários de IRPJ no valor de R$ 71.761,64 e de CSLL no valor de R$ 19.889,05, ambos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. A Da Impugnação Administrativa: Em 07 de novembro de 2011, a Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese: Não configuração de disponibilidade econômica ou jurídica: Argumentou que a cobrança dos serviços de gerenciamento de shoppings somente pode ser apurada após o término de cada mês, conforme cláusulas contratuais. Antes de findo o mês, não possuía meios para quantificar tais montantes, uma vez que a medição dos serviços é realizada apenas após o último dia do mês. Assim, a disponibilidade econômica ou jurídica, necessária para a configuração do fato gerador do IRPJ e CSLL, somente ocorreria com a mensuração e emissão da nota fiscal. Nascimento do direito ao rendimento pelo regime de competência: Defendeu que, no regime de competência, as receitas devem ser realizadas quando nasce o direito ao rendimento, o que, no caso, se daria com a medição dos serviços e a emissão da nota fiscal. Violação ao Princípio da Capacidade Contributiva: Sustentou que a exigência fiscal violava o princípio da capacidade contributiva ao considerar receita tributável em momento anterior à efetiva disponibilidade econômica. Da Decisão da DRJ/RJO: A 9ª Turma da DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12-87.963, negou provimento à impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos. Os principais fundamentos da decisão foram: Incompetência para apreciar inconstitucionalidade/ilegalidade: A DRJ não conheceu da alegação de violação ao princípio da capacidade contributiva, invocando a vedação aos órgãos de julgamento administrativo de afastar a aplicação de normas sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme o Art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Inobservância do Regime de Competência: Entendeu que a Recorrente, embora adotasse o regime de competência, o fez de forma incorreta, pois as receitas deveriam ser apropriadas no mês da efetiva prestação dos serviços, independentemente da emissão da nota fiscal. Fato Gerador e Disponibilidade: Afirmou que o fato gerador dos tributos ocorre no mês da efetiva prestação dos serviços, momento em que a disponibilidade econômica e jurídica já se faz presente, por haver acréscimo patrimonial decorrente de um direito contratual, mesmo sem Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.650 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733034/2011-75 4 disponibilidade financeira imediata. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.232.796 RS). Princípio da Confrontação: Mencionou a inobservância do princípio contábil da confrontação das receitas e despesas correlatas, que exige a contabilização no mesmo período de ocorrência. Do Recurso Voluntário: A Recorrente, devidamente intimada em 26 de março de 2018 (e novamente em 23 de junho de 2018), interpôs Recurso Voluntário em 24 de abril de 2018 (e reapresentou em 18 de julho de 2018), reiterando os argumentos apresentados na impugnação e introduzindo novos pontos: a) Insiste que a disponibilidade econômica ou jurídica e o nascimento do direito ao rendimento só ocorrem com a mensuração dos serviços e a emissão da nota fiscal, citando doutrina e o Parecer Normativo CST 58/77, FIPECAFI e o Art. 1º da Lei nº 8.846/94. b) Inaplicabilidade da imputação – Pagamento do principal já efetuado: Alega que, mesmo na hipótese de postergação, o principal dos tributos (IRPJ e CSLL) foi devidamente recolhido, ainda que a destempo. Argumenta que, a partir da Lei nº 9.430/96, é incabível a aplicação do método da imputação proporcional, devendo ser cobrados apenas os acréscimos legais (multa e juros). c) Inaplicabilidade da multa de ofício de 75%: Sustenta que a multa de ofício de 75% é indevida em casos de mero pagamento a destempo. Aponta que a redação do Art. 44 da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 11.488/07, removeu a previsão de multa de ofício para "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória", restringindo sua aplicação à "falta de pagamento ou recolhimento", "falta de declaração" e "declaração inexata". Ao final requer o provimento do Recurso Voluntário para o cancelamento integral do Auto de Infração. Subsidiariamente, caso este Conselho entenda pela ocorrência de pagamento a destempo, pleiteia o cancelamento da cobrança dos valores principais e da multa de ofício de 75%, mantendo-se apenas a exigência de juros de mora. Adicionalmente, solicita a baixa do processo em diligência para confirmar o recolhimento dos valores principais, conforme as informações da fiscalização. É o relatório. VOTO Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.650 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733034/2011-75 5 Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, cumpre reiterar que este Conselho, na esfera administrativa, não detém competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, conforme pacificado pelo Art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, a controvérsia principal reside na correta aplicação do regime de competência para o reconhecimento das receitas e, consequentemente, na determinação do momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL. A Recorrente argumenta que a disponibilidade econômica ou jurídica, essencial para a tributação, somente se materializa com a mensuração dos serviços e a emissão da nota fiscal, atos que formalizam e precificam a transação. Contudo, antes de adentrar na análise aprofundada dessas teses, observa-se que o Recurso Voluntário trouxe à baila questões fáticas e jurídicas que demandam esclarecimentos adicionais por parte da autoridade fiscal. A Recorrente alega que os valores principais dos tributos foram efetivamente recolhidos, ainda que em momento posterior ao devido. Tal afirmação, se comprovada, teria impacto direto na exigência do principal e na própria base de cálculo da multa de ofício. A jurisprudência deste Conselho tem se posicionado no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a aplicação do método da imputação proporcional é incabível quando o principal do tributo já foi recolhido, ainda que a destempo, devendo-se exigir apenas os acréscimos moratórios. A confirmação desse recolhimento é, portanto, um pressuposto fático indispensável para a correta aplicação do direito. Ademais, a discussão sobre a aplicabilidade da multa de ofício de 75% em casos de pagamento extemporâneo, à luz da alteração do Art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/07, exige uma manifestação clara da Fiscalização sobre a subsistência da infração que a fundamenta, considerando a distinção entre "falta de pagamento" e "pagamento a destempo". A ausência de informações precisas nos autos sobre a efetividade e as datas dos pagamentos dos valores principais, bem como a falta de uma manifestação específica da Fiscalização sobre as teses de inaplicabilidade da imputação e da multa de ofício, impede a formação de um juízo de valor completo e seguro por esta instância. Para garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a busca pela verdade material, bem como para que este Conselho possa proferir um julgamento com a máxima precisão e justiça, torna-se imperiosa a conversão do julgamento em diligência. Proposta de Diligência – Rejeitada por maioria. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.650 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733034/2011-75 6 Assim, proponho que os autos sejam remetidos à origem para que a Fiscalização responsável pelo Auto de Infração se manifeste e comprove os seguintes quesitos:  Confirmação de Recolhimento dos Valores Principais: Que a Fiscalização confirme, de forma expressa e detalhada, se os valores principais de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos períodos de apuração de março/2007, junho/2007, setembro/2007 e dezembro/2007, objeto do Auto de Infração, foram efetivamente recolhidos pela Recorrente BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. (CNPJ: 02.299.270/0001-70). Em caso afirmativo, que sejam discriminados os valores de IRPJ e CSLL pagos para cada um dos trimestres mencionados.  Datas de Recolhimento e Comprovação: Que sejam informadas as datas exatas em que os recolhimentos dos valores principais de IRPJ e CSLL foram realizados para cada período de apuração de 2007. Que sejam anexadas aos autos cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) ou outros comprovantes de pagamento que atestem o recolhimento desses valores principais, caso ainda não constem no processo ou para fins de confirmação.  Recálculo do Crédito Tributário: Com base na confirmação dos pagamentos e suas respectivas datas, que a Fiscalização proceda ao recálculo do crédito tributário, segregando os valores principais de IRPJ e CSLL que foram efetivamente recolhidos (ainda que a destempo) dos acréscimos legais (multa de mora e juros). Que seja especificado, de forma clara, se, após a consideração desses pagamentos, remanesce alguma diferença de principal a ser exigida para cada tributo e período.  Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.  Posterior retorno ao CARF para continuidade do julgamento. Em tendo restado vencida na proposta de diligência, passo a enfrentar os demais pontos do recurso voluntário. Da Arguição de Inconstitucionalidade e/ou Ilegalidade. A Recorrente arguiu a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da exigência fiscal. Contudo, é cediço que a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, bem como para afastar sua aplicação por ilegalidade, é privativa do Poder Judiciário. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.650 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733034/2011-75 7 No âmbito administrativo, os órgãos de julgamento estão vinculados à estrita observância da legislação vigente. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 2 dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Embora a súmula se refira expressamente à inconstitucionalidade, o princípio subjacente se estende à análise de ilegalidade, uma vez que a esfera administrativa não detém prerrogativa para desconsiderar a validade de normas editadas pelo Poder Legislativo ou Executivo. Assim, rejeita-se a preliminar. Do Mérito Do Regime de Competência e do Reconhecimento de Receitas. A controvérsia central reside na correta aplicação do regime de competência para o reconhecimento das receitas e, consequentemente, para a apuração do IRPJ e da CSLL. O regime de competência, princípio fundamental da contabilidade e base para a apuração dos tributos sobre o lucro no Brasil, estabelece que as receitas e despesas devem ser reconhecidas no período em que ocorrem os fatos geradores que as originam, independentemente do recebimento ou pagamento. No contexto da prestação de serviços, o fato gerador da receita se configura com a efetiva prestação do serviço, momento em que surge o direito do prestador de exigir a contraprestação. A Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), em seu art. 177, § 3º, e o Decreto-Lei nº 1.598/77, que fundamentam as normas contábeis e fiscais, respectivamente, são claros ao determinar que as demonstrações financeiras devem ser elaboradas de acordo com o regime de competência. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99, art. 247 e seguintes) reforça essa premissa ao dispor sobre a apuração do lucro real e presumido. A alegação da Recorrente de que a disponibilidade econômica ou jurídica da renda somente ocorreria com a medição dos serviços e a emissão da nota fiscal não encontra amparo na legislação tributária e contábil. A disponibilidade econômica se materializa quando o contribuinte adquire o direito de usufruir da renda, ou seja, quando o serviço é prestado e o direito ao crédito se estabelece. A disponibilidade jurídica, por sua vez, ocorre quando o direito ao crédito é adquirido, independentemente de sua exigibilidade imediata ou da formalização documental. A emissão da nota fiscal é um ato formal e documental que comprova a prestação do serviço e o valor devido, mas não é o elemento constitutivo do fato gerador da receita sob a ótica do regime de competência. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.650 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733034/2011-75 8 A postergação da emissão da nota fiscal para o mês subsequente à prestação do serviço, como comprovado no Termo de Verificação Fiscal, tem o efeito prático de transferir a receita para um período fiscal posterior, resultando em um diferimento indevido da tributação. Não assiste razão à Recorrente ao argumentar que a ausência de medição ou de nota fiscal impede a liquidez e certeza da receita. O direito ao recebimento nasce com a prestação do serviço. A quantificação exata pode ser apurada posteriormente, mas a receita já é devida no período da prestação. Admitir o contrário implicaria em desvirtuar o regime de competência, permitindo ao contribuinte manipular o momento do reconhecimento da receita e, consequentemente, o período de apuração e recolhimento dos tributos. Portanto, a conduta da Recorrente de reconhecer as receitas apenas no mês da emissão da nota fiscal, quando esta ocorria em período posterior à prestação do serviço, configura inobservância às normas do regime de competência, justificando a glosa fiscal. Da Multa de Ofício e Juros de Mora A manutenção da exigência principal de IRPJ e CSLL, decorrente da correta aplicação do regime de competência, implica, por consequência lógica e legal, na manutenção da multa de ofício e dos juros de mora. A multa de ofício de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, recolhimento a menor ou falta de declaração, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Uma vez configurado o recolhimento a menor dos tributos em razão da postergação indevida das receitas, a aplicação da penalidade é medida que se impõe. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo, calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Tendo em vista que o recolhimento dos tributos ocorreu a menor e fora do prazo legal, a incidência dos juros de mora é igualmente devida. Essa é a determinação da Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Não há, nos autos, qualquer elemento que justifique o afastamento ou a redução da multa ou dos juros. Conclusão: Pelo exposto, o voto é no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.650 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733034/2011-75 9 Fl. 638DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11274.720618/2021-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 IOF. MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. Incide IOF sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras.
Numero da decisão: 3102-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto a questões sobre inconstitucionalidade da lei, e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-26T13:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-26T13:34:03Z; Last-Modified: 2026-01-26T13:34:03Z; dcterms:modified: 2026-01-26T13:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-26T13:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-26T13:34:03Z; meta:save-date: 2026-01-26T13:34:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-26T13:34:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-26T13:34:03Z; created: 2026-01-26T13:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-01-26T13:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-26T13:34:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11274.720618/2021-29 ACÓRDÃO 3102-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 IOF. MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. Incide IOF sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto a questões sobre inconstitucionalidade da lei, e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720618/2021-29 2 Por bem retratar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: FISCALIZAÇÃO / AUTUAÇÃO Reporto-me ao Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 145/158, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou nos lançamentos. A fiscalização foi comandada conforme Termo de Distribuição de Procedimento de Fiscalização (TDPF-F) nº 04.1.01.00-2021-00127-9, tendo como objetivo averiguação da regularidade fiscal dos recolhimentos dos tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Multas Gerais, anos-calendário de 2017 e 2018. Os procedimentos relacionados ao IOF têm como base o TDPF-F nº 04.1.01.00- 2021-00128-7. O presente acórdão diz respeito apenas a autuação de IOF. O início do procedimento fiscal se deu em 09/03/2021, conforme AR nº BZ099474295BR, a partir da ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Ainda no mesmo mês, em 29/03/21, a contribuinte solicitou dilação do prazo para o envio dos documentos inicialmente solicitados. Apresentou procuração para o Sr. João Ferreira da Silva Neto, contador da empresa. Passado prazo, a Fiscalização solicitou novamente os documentos a serem utilizados na fiscalização, em 27/4/21. Em 02/5/21, através do e-mail, a fiscalizada apresentou parte da documentação solicitada, a saber: planilha de cálculo do PIS e da COFINS e os balancetes dos meses 01, 02, 04 de 2018. Foram solicitados mais documentos conforme intimações fiscais 01 a 05. Inicialmente, a Fiscalização verificou que a fiscalizada optara pela apuração do IRPJ e da CSLL através da sistemática do LUCRO REAL ANUAL, o que implica na apuração das estimativas mensais desses tributos. Por sua vez, quanto do cálculo das estimativas, no ano de 2017 optou pelo cálculo tendo como base a receita bruta e em 2018 pelo balancete de suspensão e redução. Por sua vez, a partir das informações prestadas pelo contribuinte, declarados nas ECF´s, a Fiscalização realizou o recalculo das estimativas, apurando insubsistências. Também foram apuradas insubsistências nos recolhimentos das contribuições e a ocorrência no fato gerador da Multa por erro na declaração da ECD- Contribuições. Durante o procedimento de auditoria, ao averiguar a contabilidade do contribuinte, a Fiscalização encontrou indícios de insuficiência no recolhimento do IOF, assim sendo, incluiu no hall de tributos a serem verificados o IOF (TDPF-F nº Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720618/2021-29 3 04.1.01.00-2021-00128-7). A ciência do Termo de Início foi dada ao contribuinte em 9/3/21, conforme AR nº. BZ099474295BR. Em seguida, a Fiscalização solicitou à contribuinte as cópias dos contratos de mútuo entre a fiscalizada e as empresas Ágil Empreendimentos e Serviços Ltda e D2 Telecomunicações e Serviços Ltda, cujas obrigações com a Toppus estavam registradas nas contas de ativo 1.1.1.3.05.001 – Contratos de Mútuo e 2.1.1.1.02.001 – Contratos de Mútuo. Entre idas e vindas, em 30/6/21, através de e-mail, a Fiscalizada apresentou as cópias dos contratos de mútuo solicitados. Da análise dessa documentação, a Fiscalização concluiu que se tratava de mútuos efetuados junto aos mutuários com valor e prazo definido. Em seguida, ficou consignado que não constavam os recolhimentos do IOF sobre os mútuos. A Fiscalização então realizou o lançamento do IOF, considerando a modalidade de empréstimos/mútuos com crédito fixo e prazo definido. IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresenta sua impugnação, na qual solicita que seja declarado nulo o auto de infração. Apresenta como principais motivos: Alega que não incide o IOF sobre operações que não se enquadre no conceito de operação financeira; Alega ser inconstitucional a incidência de IOF sobre operações de crédito realizadas por Empresas não financeiras; Alega vinculação da decisão administrativa às decisões do STF; Acosta jurisprudência do STF, Recurso Extraordinário nº. 5.901.86; Alega erro na imputação do polo passivo, que a autuação deveria ter sido lavrada no tomador do crédito e não no mutuante. A impugnação foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ/01) conforme acórdão 101-014.764, cuja ementa está transcrita abaixo: PROCESSO 11274.720618/2021-29 ACÓRDÃO 101-014.764 – 2ª TURMA/DRJ01 SESSÃO DE 7 de dezembro de 2021 INTERESSADO TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI CPNJ/CPF 09.281.162/0001-10 Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720618/2021-29 4 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018 IOF CRÉDITO. MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. Ao regulamentar a alteração introduzida pelo art. 13 da Lei no 9.779/1999, o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, enumerou as operações sujeitas ao IOF, incluindo a nova hipótese do mútuo celebrado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (art. 2º , I, c). Portanto, incide IOF sobre as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/22 pelo decurso de prazo de 15 dias a contar da publicação do edital de nº 012590990 no sítio da RFB na internet e, em 04/02/22, apresentou recurso voluntário em que solicita: 34. Por todo o exposto, a Recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para reformar integralmente a decisão recorrida e, por conseguinte, reconhecer a inteira INSUBSISTÊNCIA, por nulidade e/ou improcedência do Auto de Infração lavrado no presente processo administrativo tributário. 35. Porém, caso os doutos julgadores não decidam, em atenção aos preceitos da isonomia e segurança jurídica, pugna a Recorrente que seja determinado o sobrestamento do processo administrativo, de modo a aguardar a definição da questão jurídica pelo v. Supremo Tribunal Federal no tema 104 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 5.901.86 RG). É o relatório. VOTO Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, relator O recurso voluntário e tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O recurso solicita o reconhecimento da insubsistência por nulidade e/ou improcedência do auto de infração, trazendo questões sobre A) Não incidência do IOF em operação que não se enquadre no conceito de operação financeira; B) Impossibilidade de incidência do IOF sobre contratos de mútuo sem a presença de instituição financeira e de C) Erro na sujeição passiva. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720618/2021-29 5 Tais questões passam a ser tratadas a seguir. A) Não incidência do IOF em operação que não se enquadre no conceito de operação financeira Neste tópico, a recorrente alega que não incide o IOF no caso concreto. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 10. A Recorrente, já na impugnação apresentada, demonstrou a impossibilidade de incidência de IOF no caso concreto, haja vista o não enquadramento como operações financeiras, como relatado no acórdão recorrido: (...) 11. O acórdão recorrido, entretanto, manteve a autuação por considerar que o advento do “art. 13 da Lei nº 9.779/1999” redundou “incluindo a nova hipótese de mútuo (...) entre pessoas jurídicas e pessoas físicas”, albergando, assim, o caso concreto: (...) 13. Ocorre que, como é sabido, o texto constitucional delimita a materialidade do IOF a “operações de crédito”, o que não inclui o mútuo celebrado entre pessoas não enquadradas como instituição financeira: (...) 14. Por se tratar de nova hipótese de incidência, como reconhece o acórdão recorrido, inclusive fora da materialidade prevista na Constituição, em verdade, está-se a falar de um novo imposto, o qual, em função da competência residual prescrita no artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, deveria ser instituída por lei complementar e de forma não-cumulativa: (...) 16. Desta sorte, deve ser reformado o acórdão recorrido e, assim, reputado TOTALMENTE IMPROCEDENTE/INSUBISTENTE o auto de infração. Não assiste razão à recorrente. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) explicita o enquadramento legal utilizado: Portanto, é devido a cobrança do IOF sobre operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes ou não do mesmo grupo econômico, mesmo que inexista instrumento contratual que ampare tais operações, sendo suficiente os registros ou lançamentos contábeis, que importem em colocação ou entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros, independentemente de ser pessoa ligada. No caso em tela existe a formalização contratual dos empréstimos efetuados, razão pela qual concluímos que a própria fiscalizada reconhece a operação e que, portanto, é a mesma devedora do IOF incidente sobre as referidas operações nas condições estabelecidas pela legislação que rege a matéria (Decreto n° 6.306, de 14 de Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720618/2021-29 6 dezembro de 2007; Lei n° 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF n° 30, de 1999, art. 1°;Instrução Normativa RFB n° 907, de 2009, art. 7°, caput e § 2°); Portanto, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, abaixo transcrito, incide o IOF sobre essas operações de crédito correspondentes a mútuos financeiros entre pessoas jurídicas: Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 "Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras." A incidência e a cobrança do IOF foram regulamentadas por meio do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que assim dispõe em seu art. 2º, inciso I, alínea "c": Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007 Art. 2º O I0F incide sobre: I- operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1°); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1°, inciso III, alínea "d", e Lein° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,art. 13); (grifo nosso) (...) O Parágrafo 3°, inciso III do art. 30 do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, vem corroborar o entendimento de que se inclui no conceito de operações de crédito para efeito da incidência do IOF os mútuos entre pessoas jurídicas e entre pessoa jurídica e pessoa física, senão vejamos: Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007 Art. 30 (...) § 3º A expressão "operações de crédito" compreende as operações de: Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720618/2021-29 7 I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lein° 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 10, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei n° 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 1999, art. 13). (grifo nosso) A recorrente alega que operação de mútuo realizada entre empresas não enquadradas como instituições financeiras não se caracterizariam como “operações de crédito”. O inciso III do parágrafo 3º do art. 30 do Decreto nº 6.306, já transcrito acima, porém, explicita que essas são, sim, operações de crédito: Art. 30 (...) § 3º A expressão "operações de crédito" compreende as operações de: (...) III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 1999, art. 13). (grifo nosso) É exatamente o caso em tela, conforme disposto no TVF: Em 30/06/2021, através de email, a fiscalizada apresentou as cópias dos contratos de mútuos firmados entre a fiscalizada e as empresas Agil Empreendimentos e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 05.654.828/0001-98 e D2 Telecomunicações e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 14.593.451/0001-94; Da análise das cópias dos contratos de mútuos firmados entre fiscalizada e as empresas relacionadas: Agil Empreendimentos e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 05.654.828/0001-98 e com a empresa D2 Telecomunicações e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 14.593.451/0001-94, pudemos concluir que os contratos apresentados referem-se a mútuos efetuados junto aos mutuários acima identificados, com valor e prazo definidos; Não existem dúvidas, assim, de que trata-se de operação financeira sujeita ao IOF já que, conforme claramente exposto na alínea “c” do art. 2º do Decreto nº 6.306/2007, corroborado pelo inciso III do art. 30 do mesmo Decreto, incide IOF sobre operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas. Quanto a alegações de inconstitucionalidade da lei, transcrevo abaixo súmula do CARF que disciplina, de forma definitiva, o tema: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720618/2021-29 8 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 A decisão de piso não merece, assim, reparos neste tópico. B) Impossibilidade de incidência do IOF sobre contratos de mútuo sem a presença de instituição financeira A recorrente traz os seguintes argumentos: 17. Em que pese a impossibilidade de o julgador administrativo analisar a constitucionalidade das normas de modo originário, a legislação promove uma integração entre a jurisdição constitucional e o processo administrativo tributário. 18. A integração apontada acima é concretizada por meio da vinculação do processo administrativo tributário ao entendimento proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. (...) 20. E, no caso, a questão objeto desta autuação, qual seja, incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras, é precisamente a questão tratada no tema 104 (Recurso Extraordinário nº 5.901.86) pelo Plenário do v. Supremo Tribunal Federal: (...) 23. Tendo-se, portanto, que o deslinde da questão jurídica aqui tratada sofrerá o exato destino do decidido pelo v. STF, que certamente concluirá pela inviabilidade da incidência do IOF no caso, dever-se-ia afastar a exigência ou, ao menos, em observância à isonomia e segurança jurídica, sobrestar o andamento deste feito para aguardar a análise da repercussão geral. 24. Sendo assim, é evidente a impossibilidade de incidência do IOF em contratos de mútuo firmados sem a presença de instituições financeiras, seja pela impossibilidade de instituição de novo tributo por meio de veículo normativo não competente e instrução normativa, assim como pelo próprio reconhecimento de repercussão geral pelo v. STF, o que denota a inconstitucionalidade da norma fundamento do auto de infração motivando a reforma da decisão recorrida com o reconhecimento da improcedência da autuação. Não assiste razão à recorrente. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720618/2021-29 9 A recorrente traz a questão tratada no tema 104 – Recurso Extraordinário nº 5.901.86 – do STF. Argumenta que, por força desse recurso, a exigência deve ser afastada ou que o andamento do presente processo deve ser sobrestado até análise da repercussão geral. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 6/10/23, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 590186, com repercussão geral reconhecida (Tema 104). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. Não cabe, nesse contexto, qualquer discussão sobre afastamento da exigência ou sobrestamento do processo. A decisão de piso deve, assim, ser mantida. C) Erro na sujeição passiva. A recorrente alega que o auto deveria ser lavrado em desfavor do tomador de crédito: 25. A r. decisão recorrida, ainda, não reconheceu o erro na sujeição passiva apontado na impugnação, entendendo pela legitimidade da Recorrente no caso: (...) 31. E nesse sentido é que o lançamento da cobrança do tributo deve ser realizado sobre o tomador do crédito e não sobre o responsável, pois a sua responsabilidade tributária deve decorrer de lei, conforme o inciso II, do artigo 121 do CTN, e a lei de regência, no artigo 4º do Decreto nº 6.306/2007 apontou o tomador do crédito como legítimo sujeito passivo da relação jurídico tributária. 32. Desta feita, o auto de infração deveria ter sido lavrado para a constituição do tributo em desfavor do tomador do crédito e não do responsável, sendo àquele a quem primeiramente deve ser lançamento o tributo e não diretamente do responsável. Não assiste razão à recorrente. O artigo 121 do CTN esclarece quem é o sujeito passivo da obrigação principal: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720618/2021-29 10 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Assim, quando houver disposição expressa em lei, o responsável é sujeito passivo da obrigação principal. O art. 5º do Decreto nº 6.306/07 traz essa disposição expressa, atribuindo à pessoa jurídica que conceder o crédito a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do IOF: Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (negritos nossos) Assim, a recorrente é o sujeito passivo da obrigação principal e a decisão de piso deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto a questões sobre inconstitucionalidade da lei, e por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15563.720015/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica indicada como contribuinte no lançamento não possui legitimidade para questionar, em recurso próprio, a responsabilidade tributária pessoal atribuída a sócios ou administradores, nos termos do art. 135 do CTN, ausente comprovação de representação processual específica, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse capítulo, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 172. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. Caracteriza pagamento a beneficiário não identificado, sujeito à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, o dispêndio contabilizado a crédito da conta Caixa, lastreado exclusivamente em notas fiscais reputadas inidôneas, desacompanhadas de elementos mínimos aptos a comprovar a efetiva prestação dos serviços ou a identificar o real beneficiário dos valores, subsumindo-se os fatos à hipótese prevista no art. 61, caput e § 1º, da Lei nº 8.981/1995, independentemente de eventual glosa de despesas para fins de IRPJ ou CSLL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A utilização de documentação fiscal inidônea emitida por empresa inativa, aliada à ausência absoluta de comprovação material das operações, configura irregularidade grave apta a justificar a manutenção da multa de ofício qualificada. Aplica-se, contudo, o princípio da retroatividade benigna para adequar o percentual da penalidade ao patamar de 100%, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-007.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100%. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica indicada como contribuinte no lançamento não possui legitimidade para questionar, em recurso próprio, a responsabilidade tributária pessoal atribuída a sócios ou administradores, nos termos do art. 135 do CTN, ausente comprovação de representação processual específica, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse capítulo, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 172. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. Caracteriza pagamento a beneficiário não identificado, sujeito à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, o dispêndio contabilizado a crédito da conta Caixa, lastreado exclusivamente em notas fiscais reputadas inidôneas, desacompanhadas de elementos mínimos aptos a comprovar a efetiva prestação dos serviços ou a identificar o real beneficiário dos valores, subsumindo-se os fatos à hipótese prevista no art. 61, caput e § 1º, da Lei nº 8.981/1995, independentemente de eventual glosa de despesas para fins de IRPJ ou CSLL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A utilização de documentação fiscal inidônea emitida por empresa inativa, aliada à ausência absoluta de comprovação material das operações, configura irregularidade grave apta a justificar a manutenção da multa de ofício qualificada. Aplica-se, contudo, o princípio da retroatividade benigna Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720015/2018-27 2 para adequar o percentual da penalidade ao patamar de 100%, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100%. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. contra o Acórdão nº 15-45.590, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), na sessão de 05/12/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 2013, bem como a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, os juros de mora e a responsabilização solidária dos sócios-administradores arrolados. O crédito tributário foi constituído em decorrência de pagamentos contabilizados a crédito da conta Caixa, supostamente realizados a beneficiários não identificados, amparados em notas fiscais consideradas inidôneas pela autoridade fiscal, emitidas pela empresa BIANCO, no contexto de lançamentos contábeis que, segundo o Fisco, não teriam sido acompanhados de comprovação da efetiva prestação dos serviços nem da identificação do real beneficiário dos valores. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720015/2018-27 3 O lançamento foi formalizado com fundamento no art. 61, caput e § 1º, da Lei nº 8.981/1995, sendo exigido IRRF no valor histórico de R$ 2.530.769,16, acrescido de juros de mora no montante de R$ 1.273.095,29 e multa de ofício qualificada no valor de R$ 3.769.153,68, totalizando crédito tributário de R$ 7.600.018,13, conforme demonstrativos constantes do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal. Foram também arrolados como responsáveis solidários os sócios-administradores Marco Antonio de Luca e Francisco Mantuano de Luca, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sob a alegação de que teriam agido com excesso de poderes ou infração à lei, na medida em que seriam responsáveis pelas operações representadas pelos documentos reputados inidôneos ou delas teriam conhecimento direto, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal e reiterado no voto condutor do acórdão recorrido. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 211 a 222, na qual sustentou, em síntese, que a tributação pelo IRRF não seria reflexa às autuações de IRPJ e CSLL, possuindo cada exação fatos geradores e enquadramentos legais próprios, não sendo admissível a mera transposição dos fundamentos jurídicos utilizados em outras autuações. Alegou, ainda, ausência de comprovação da conduta dolosa necessária tanto à incidência do IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado quanto à qualificação da multa, afirmando que a fiscalização teria atuado de forma açodada, sem demonstrar o nexo entre os fatos imputados e os dispositivos legais invocados. No mérito, a impugnante defendeu a regularidade das notas fiscais emitidas pela empresa BIANCO, afirmando que não lhe competiria fiscalizar a situação cadastral de seus fornecedores, bem como que seria comum o início da prestação de serviços durante o processo de regularização cadastral da empresa prestadora. Sustentou que não houve diligência efetiva por parte da fiscalização junto à municipalidade competente para confirmar a autorização de emissão das notas fiscais, nem tentativa de intimação dos responsáveis da BIANCO para apuração da efetiva prestação dos serviços. Argumentou, ainda, que a inidoneidade dos documentos somente poderia ser reconhecida mediante prévio Ato Declaratório, nos termos da Portaria MF nº 187/1993, o que não teria ocorrido no caso concreto. De forma subsidiária, a contribuinte pleiteou o afastamento da multa de ofício qualificada, com a sua conversão para o percentual ordinário de 75%, ao argumento de que não teria sido demonstrada qualquer das condutas tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, tampouco caracterizado dolo, fraude ou conluio. Requereu, ainda, o afastamento da responsabilização solidária dos sócios, sustentando que a sua inclusão no polo passivo teria se dado exclusivamente em razão da condição de administradores, sem demonstração individualizada de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. A 2ª Turma da DRJ/SDR, ao apreciar a impugnação, concluiu pela manutenção integral do lançamento, entendendo que os pagamentos registrados a crédito da conta Caixa, lastreados em notas fiscais reputadas inidôneas, sem comprovação da efetiva prestação dos Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720015/2018-27 4 serviços e sem identificação do beneficiário final, subsumiam-se perfeitamente à hipótese de incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, não se confundindo com eventual glosa de despesas para fins de IRPJ. A decisão consignou que a ausência de contratos, comprovantes bancários ou outros elementos aptos a demonstrar a realidade das operações mantinha hígida a exigência do IRRF, bem como legitimava a aplicação da multa qualificada, diante da configuração, em tese, das condutas previstas na Lei nº 4.502/1964, além de manter a responsabilização solidária dos administradores arrolados. A decisão restou assim ementada: Acórdão 15-45.590 - 2ª Turma da DRJ/SDR Sessão de 5 de dezembro de 2018 Processo 15563.720015/2018-27 Interessado MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ/CPF 00.801.512/0001-57 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IRRF. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É cabível o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150%, quando constatadas condutas que configuram, em tese, os crimes capitulados no art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o qual foi considerado tempestivo, conforme despacho de encaminhamento exarado pela unidade de origem, propondo-se a remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, conforme registrado às fls. 283. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720015/2018-27 5 No Recurso Voluntário, a recorrente reitera, em linhas gerais, os argumentos deduzidos na impugnação, insistindo na inexistência de pagamento a beneficiário não identificado, na fragilidade da conclusão fiscal quanto à inidoneidade das notas fiscais, na ausência de motivação suficiente para a qualificação da multa e na impropriedade da responsabilização solidária dos sócios, requerendo, ao final, o cancelamento integral do crédito tributário ou, subsidiariamente, a redução da penalidade aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I. Da Tempestividade e da Admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo. Consoante se extrai dos autos, a contribuinte foi regularmente cientificada do Acórdão nº 15-45.590, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, e o recurso foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, circunstância expressamente reconhecida pela autoridade de origem no despacho de encaminhamento dos autos ao CARF, razão pela qual se encontra atendido o requisito da tempestividade. Quanto à admissibilidade, observa-se que o recurso foi subscrito por representante legalmente habilitado da pessoa jurídica autuada, contendo a exposição dos fatos e dos fundamentos de direito, bem como o pedido de reforma da decisão recorrida, atendendo, em tese, aos requisitos formais estabelecidos no art. 35 do Decreto nº 70.235/1972. Todavia, tal constatação não afasta a necessidade de exame específico acerca da legitimidade recursal no tocante a todos os capítulos impugnados, especialmente no que se refere à responsabilização solidária de terceiros. Nesse ponto, impõe-se o conhecimento parcial do recurso, no que diz respeito à discussão acerca da responsabilidade solidária atribuída aos sócios da pessoa jurídica. Com efeito, conforme se extrai dos autos, a responsabilização solidária foi imputada diretamente aos sócios da contribuinte, com fundamento no art. 135 do Código Tributário Nacional, em razão de suposta atuação com excesso de poderes ou infração à lei. Trata-se, portanto, de imputação pessoal, autônoma, que afeta diretamente a esfera jurídica dos responsáveis indicados no lançamento. Ocorre que o presente Recurso Voluntário foi interposto exclusivamente pela pessoa jurídica AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., não constando dos autos instrumento de mandado outorgado pelos sócios responsabilizados nem qualquer outro elemento que evidencie a atuação da contribuinte como representante processual daqueles. Nessa medida, Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720015/2018-27 6 a pessoa jurídica carece de legitimidade para postular, em nome próprio, a exclusão ou revisão da responsabilidade tributária pessoal de terceiros. Ora, cada sujeito passivo deve exercer, pessoalmente ou por representante legalmente constituído, o seu direito de defesa, sendo vedado à pessoa jurídica discutir, em recurso próprio, a responsabilidade solidária atribuída a sócios ou administradores, salvo quando comprovada a regular representação processual. Tal entendimento decorre não apenas da aplicação sistemática do Decreto nº 70.235/1972, mas também dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que possuem dimensão subjetiva e não admitem substituição processual implícita no âmbito do processo administrativo fiscal. É de se atentar, também, para os ditames da Súmula CARF nº 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202- 007.690. Assim, ainda que a contribuinte tenha incluído em suas razões recursais argumentos voltados à descaracterização da responsabilidade solidária dos sócios, tais alegações não podem ser conhecidas, por manifesta ilegitimidade recursal, limitando-se o conhecimento do Recurso Voluntário aos capítulos do lançamento que dizem respeito exclusivamente à pessoa jurídica autuada, notadamente aqueles relativos à glosa de despesas, à exigência de IRPJ, CSLL e IRRF, bem como à qualificação da multa aplicada à contribuinte. Diante disso, conheço do Recurso Voluntário apenas em parte, deixando de conhecer das alegações relativas à responsabilização solidária dos sócios, prosseguindo-se a análise do mérito recursal apenas quanto às exigências imputadas à pessoa jurídica. Superada essa questão preliminar, passo, na sequência, ao exame das demais preliminares suscitadas pela recorrente e, posteriormente, do mérito propriamente dito. II. Das Preliminares No plano preliminar, a contribuinte sustenta, em essência, a nulidade do lançamento por ausência de motivação suficiente, alegando que a autoridade fiscal teria se limitado a reputar inidôneas as notas fiscais emitidas pela empresa BIANCO, sem demonstrar, de Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720015/2018-27 7 forma individualizada e concreta, os elementos que evidenciariam a inexistência das operações ou a ausência de identificação do beneficiário dos pagamentos. Argumenta, ainda, que não teria sido oportunizada a produção probatória adequada, nem realizadas diligências efetivas junto ao suposto prestador de serviços ou à municipalidade competente, o que macularia o lançamento por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. A preliminar não merece acolhida. Dos autos consta Termo de Verificação Fiscal detalhado, no qual a fiscalização descreve a sistemática adotada pela contribuinte, os lançamentos contábeis efetuados a crédito da conta Caixa, a ausência de lastro documental mínimo além das notas fiscais apresentadas, bem como as tentativas frustradas de localização da empresa emitente, inclusive com retorno de correspondência por ausência no endereço informado. Há, ainda, registro de intimação da contribuinte para apresentação de outros elementos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços, tais como contratos, relatórios de execução ou comprovantes de transferência bancária, oportunidade em que a fiscalizada permaneceu inerte ou limitou-se a reiterar os documentos já considerados insuficientes. Nesse contexto, verifica-se que o lançamento se encontra devidamente motivado, com exposição clara dos fatos, do enquadramento legal e das razões pelas quais a autoridade fiscal concluiu pela incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, não se configurando qualquer nulidade por deficiência de fundamentação ou cerceamento de defesa. Também não procede a alegação de que a inidoneidade dos documentos somente poderia ser reconhecida mediante prévio Ato Declaratório, nos termos da Portaria MF nº 187/1993. Tal instrumento é exigido para efeitos de publicidade e eficácia geral, notadamente quando se pretende declarar a ineficácia tributária de documentos para todos os contribuintes, o que não se confunde com a análise concreta, no âmbito de procedimento fiscal específico, da idoneidade de documentos apresentados por determinado sujeito passivo para comprovar operações por ele realizadas. A fiscalização pode, no caso concreto, afastar a eficácia probatória de notas fiscais quando demonstrada a ausência de materialidade da operação ou a impossibilidade de identificação do real beneficiário, independentemente da edição de Ato Declaratório prévio. Portanto, rejeito a preliminar arguida. III. Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à correta aplicação do art. 61, caput e § 1º, da Lei nº 8.981/1995, que estabelece a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou quando não comprovada a operação ou a sua causa. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720015/2018-27 8 A recorrente insiste que os pagamentos estariam devidamente identificados, porquanto lastreados em notas fiscais regularmente emitidas, e que eventual irregularidade do prestador de serviços não poderia ser automaticamente imputada à tomadora. Assim se manifestou o acórdão recorrido: DOS PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU VINCULADOS A OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS Está correta a impugnante quando alega que a tributação do IRRF não é reflexa às autuações de IRPJ e CSLL. Os fatos geradores destes tributos são distintos, assim como também foram as infrações apuradas. Na autuação do IRRF foi apontada a falta de retenção do imposto quando da realização de pagamentos a beneficiários não identificados, enquanto que nas autuações do IRPJ e CSLL foram glosadas despesas por falta de comprovação. Entretanto, como a impugnante reproduziu na impugnação em apreciação os argumentos utilizados na contestação aos autos de IRPJ e CSLL (Processo nº 15563.720014/2018-82), especificamente no que tange à desconsideração das glosas de despesas e da inidoneidade dos documentos apresentados, cabe aqui transcrever o trecho do voto condutor do acórdão em que se julgou procedente a glosa naquele processo: [...] Vê-se, portanto, que foi mantida a glosa das despesas contabilizadas na conta nº 3101010025 – LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO, relativas a serviços prestados por BIANCO – Conservação, Manutenção Predial e Serviços Ltda., no montante de R$ 4.700.000,00, em 2013, em razão de terem como documentação suporte notas fiscais inidôneas emitidas pela BIANCO, bem como pela falta de apresentação de documentação complementar que comprovasse a efetividade das operações. Por sua vez, os lançamentos contábeis a crédito da conta Caixa, representativos das quitações das referidas operações, também estavam lastreados nestas mesmas notas inidôneas e, por consequência, importavam em pagamentos a beneficiário não identificado. A fiscalizada foi intimada a apresentar outros elementos que comprovassem a efetividade das operações, mas nada mais apresentou além das referidas notas fiscais, nem mesmo os contratos de prestação de serviços ou os comprovantes de transferências bancárias, permanecendo sem identificação o real beneficiário dos pagamentos, assim como a motivação destes. Pagamento a beneficiário não identificado, bem como quando não for comprovada a operação ou a sua causa, constitui fato gerador do IRRF, nos termos do caput e § 1º do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. É este o imposto que está sendo exigido no presente processo, e os fatos aqui apontados pela fiscalização, pagamentos a beneficiário não identificado, subsumem perfeitamente à hipótese de incidência prevista no referido dispositivo legal, não Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720015/2018-27 9 se confundindo em nada com o imposto que está sendo exigindo em decorrência da falta de comprovação das despesas glosadas. Diante do exposto, restando sem identificação o real beneficiário dos pagamentos contabilizados a crédito da conta Caixa, que tinham como suporte as notas fiscais inidôneas emitidas pela BIANCO, mantém se a exigência do IRRF em questão, nos termos do caput e § 1º do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Acertada a decisão da DRJ. Não se trata de mera irregularidade formal do fornecedor, mas da inexistência de elementos mínimos aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços e, por consequência, a identificação do beneficiário final dos valores sacados ou contabilizados. A fiscalização constatou que os pagamentos foram registrados a crédito da conta Caixa, sem correspondência com movimentação bancária rastreável, sem contratos, ordens de serviço, relatórios de execução ou qualquer outro elemento que permitisse vincular os dispêndios a uma atividade econômica real. As notas fiscais, isoladamente consideradas, mostraram-se incapazes de cumprir esse papel probatório, especialmente diante da não localização da empresa emitente e da ausência de confirmação, por qualquer meio idôneo, de que os serviços teriam sido efetivamente prestados. Nessas circunstâncias, correta a subsunção dos fatos à norma de incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. A exigência do IRRF, nesse contexto, não se confunde com eventual glosa de despesas para fins de IRPJ, tratando-se de exação autônoma, cuja materialidade reside justamente na impossibilidade de identificação do beneficiário ou da causa do pagamento. No caso, permanecendo obscura a destinação econômica dos valores e não identificado o real beneficiário, incide o imposto de renda exclusivamente na fonte, independentemente de discussão acerca da dedutibilidade das despesas na apuração do lucro real. Quanto à multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, esta exige a demonstração inequívoca de dolo, fraude ou simulação, não sendo suficiente a mera glosa de despesas ou a constatação de irregularidades formais na escrituração. Embora a utilização de documentação fiscal inidônea possa, em determinadas circunstâncias, caracterizar intuito fraudulento, tal conclusão não pode ser presumida, devendo estar lastreada em elementos concretos que evidenciem a atuação dolosa do contribuinte. No caso em exame, a fiscalização fundamentou a qualificação da multa essencialmente na inidoneidade das notas fiscais e na ausência de comprovação das operações, demonstrando de forma individualizada e consistente a intenção deliberada da contribuinte de fraudar o Fisco. A emissão de notas fiscais por empresa inativa, somada à ausência absoluta de comprovação material da efetiva prestação dos serviços, revela irregularidade grave, apta a justificar a imposição da qualificação da multa de ofício, tal como reconhecido pela DRJ, não se Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.652 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720015/2018-27 10 tratando de mero erro formal ou falha escusável, mas de conduta que compromete a higidez da escrituração e a própria apuração dos tributos devidos. Todavia, quanto ao percentual da penalidade, assiste razão parcial à recorrente no que tange à aplicação da retroatividade benigna. À luz do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impõe-se a adequação da multa ao patamar de 100%, afastando-se a qualificação originalmente aplicada. Assim, voto por manter a multa de ofício qualificada, porém reduzindo o seu percentual para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna, preservando-se, no mais, os demais termos da decisão recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para 100% em razão do princípio da retroatividade benigna. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.900876/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900876/2014-63 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Este é o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900876/2014-63 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Assim descreve o litígio o Acórdão do Julgamento de Primeira Instância: O litígio posto se refere à discordância em relação à glosa efetuada pela autoridade fiscal do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de bens para revenda, classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02, sujeitos à tributação monofásica. A contribuinte defende, em síntese, que, a partir da publicação da Lei nº 11.033, de 2004, as aquisições de bens para revenda no regime monofásico também dão direito a crédito. A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 50, da Lei nº 10.833/2003. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900876/2014-63 4 sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900876/2014-63 5 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900876/2014-63 6 O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900876/2014-63 7 inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as Fl. 99DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900876/2014-63 8 cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900876/2014-63 9 preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900876/2014-63 10 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.900014/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Este é o relatório. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Assim descreve o litígio o Acórdão do Julgamento de Primeira Instância: O litígio posto se refere à discordância em relação à glosa efetuada pela autoridade fiscal do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de bens para revenda, classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02, sujeitos à tributação monofásica. A contribuinte defende, em síntese, que, a partir da publicação da Lei nº 11.033, de 2004, as aquisições de bens para revenda no regime monofásico também dão direito a crédito. A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 50, da Lei nº 10.833/2003. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 4 sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 5 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 6 O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 7 inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as Fl. 125DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 8 cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 9 preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 10 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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