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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11231300 #
Numero do processo: 11060.722826/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. É válido e regular o lançamento realizado em conformidade com os ditames do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. COMPROVAÇÃO. Cheques devolvidos não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo por ausência de disponibilidade da renda. A comprovação da devolução dos cheques deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondente nos extratos bancários. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. Havendo o afastamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, deve ser cancelada a multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF por carnê-leão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-011.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para: a) afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente ao ano-calendário de 2013; b) afastar a multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão; e c) reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%. Vencidas as Conselheiras Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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NULIDADE. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. É válido e regular o lançamento realizado em conformidade com os ditames do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. COMPROVAÇÃO. Cheques devolvidos não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo por ausência de disponibilidade da renda. A comprovação da devolução dos cheques deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondente nos extratos bancários. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. Havendo o afastamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, deve ser cancelada a multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF por carnê-leão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 2 tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para: a) afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente ao ano-calendário de 2013; b) afastar a multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão; e c) reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%. Vencidas as Conselheiras Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 3 Tem-se na origem Auto de Infração relativo a IPRF que decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física sem vínculo empregatício, acréscimo patrimonial a descoberto, falta de recolhimento do carnê leão, referente aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2015. Foi aplicada a qualificadora de multa apenas quanto a apuração realizada no ano- calendário de 2012. Consta às fls. 16/52 relatório fiscal em que há a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram as infrações apuradas, a informação do crédito apurado, os fundamentos par aplicação da multa de ofício qualificada e a informação da Representação Fiscal para Fins Penais. Já a fl. 54 encontra-se o Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial, contendo o fluxo financeiro mensal. Aponta o relatório da decisão da DRJ o seguinte: Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento, sob a alegação, em breve síntese, de que as infrações relatadas na autuação decorreram de presunções não previstas em lei, e em ilações desprovidas de provas. Insurge-se contra a multa isolada, contra a qualificada, contra a incidência da Selic e dos juros sobre a multa. Por fim, pede a realização de diligências fiscais, caso haja entendimento da sua pertinência. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar parcialmente procedente. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2015 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo a autoridade fiscal agido conforme a lei e no estrito cumprimento do dever legal, não há violação ao princípio da verdade material em tributação com base em presunção legal ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador e, existente a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 4 A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais ante a ausência de comprovação da prestação de serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. MULTA ISOLADA. A ausência de recolhimentos mensais obrigatórios (carnê-leão), incidentes sobre os valores de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do imposto não recolhido, tendo em vista a manutenção parcial do lançamento fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após a constatação de Declaração de Ajuste Anual - DAA inexata. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. Estando o processo devidamente instruído para o julgamento administrativo, resta desnecessária a conversão do julgamento em diligência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Houve o afastamento da qualificadora da multa, tendo sido reduzida ao patamar de 75% apenas em relação ao ano-calendário de 2012. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2018, o sujeito passivo interpôs, em 30/05/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Preliminar de ausência de motivação por ter se baseado em presunções – apuração sem base documental para apreciação - Argumenta que o lançamento Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 5 não pode se basear em presunções sem prova concreta, conforme o princípio da verdade material, amplamente reconhecido na jurisprudência do CARF; b) Sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício: não reconhece o recebimento do valor total de R$ 178.500,00; reconhece o recebimento de R$ 53.500,00, mas que tal importe foi decorrente de prestação de serviços realizados pela PJ ABC Consultoria Tributária ltda da qual é sócio majoritário e por esta tributados; c) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física – sustenta que não houve o efetivo recebimentos dos valore de José Ricardo Silva por terem sido devolvidos por ausência de fundos os cheques representativos do pagamento; d) Aponta que os valores utilizados foram originados de fontes legítimas e documentadas, como doações e pagamentos por terceiros, o que descaracteriza a omissão de rendimentos; e) devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora; f) Sustenta que não há previsão legal para aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício, conforme interpretação restritiva do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Requer ao final, como pedido alternativo, a determinação de diligência fiscal para constatação da veracidade das alegações. Em apenso consta Representação Fiscal para Fins Penais. Não há insurgência por parte do contribuinte contra a representação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física sem vínculo empregatício, acréscimo patrimonial a descoberto, falta de recolhimento do carnê leão, referente aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2015. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 6 PRELIMINAR – LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE EM PRESUNÇÃO. Sustenta o recorrente que o lançamento seria nulo pelo fato de ter sido realizado com base em presunção. Alega que restou impossibilitado de apresentar documentação hábil e idônea par ase contrapor à apuração realizada, uma vez que todos os documentos estariam em poder da Polícia Federal e Ministério Público em função do desencadear da operação denominada “Zelotes”. Verificando o relatório fiscal, bem como toda documentação que deu suporte ao lançamento, entendo que o procedimento encontra-se devidamente amparado pela legislação pertinente. De fácil constatação que o lançamento foi baseado em diversos documentos, a exemplo de compromissos de compra e venda, escritura de comprova e venda, declarações e informações prestadas por pessoas vinculadas às transações, informações bancárias e DAAs do contribuinte e de seus filhos. Não há qualquer prova nos autos, produzidas pelo contribuinte, que corrobore que os documentos que dariam suporte às suas alegações, estariam em poder da Polícia Federal ou Ministério Público, a exemplo de relação de documentação apreendida destacando os documentos indispensáveis para sua defesa. Não há também qualquer prova de que o sujeito passivo tenha solicitado à Polícia Federal ou ao Ministério Público a devolução ou, ao menos, cópia da documentação. Todo o procedimento, que culminou com o lançamento, observou os ditames do Decreto nº 70.235/72, em especial o art. 10 que define os requisitos essenciais da notificação de lançamento. Também não estou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo decreto. Percorrendo o relatório fiscal, analisando a natureza das operações apuradas que deram suporte ao acréscimo patrimonial a descoberto, verifica-se que foram todas calcadas em documentos e que, se realmente fosse possível realizar a prova, o sujeito passivo poderia valer-se de outras ferramentas para a realização da prova. Assim, entendo que não assiste razão ao recorrente. Rejeito a preliminar. MÉRITO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2012. Analisando o relatório fiscal, especificamente quanto infração de omissão de rendimentos decorrente de pagamentos efetuados por pessoa jurídica, para sujeito passivo sem vínculo empregatício no valor de R$ 178.500,00, foi baseada em documentação consistente em e- mails trocados entre o sujeito passivo e a fonte pagadora apontada pela fiscalização, comprovante Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 7 de depósitos bancários e alegado reconhecimento do sujeito passivo uma vez intimado a ratificar as informações apontadas nas intimações. De acordo com a fiscalização, o sujeito passivo teria recebido no decorrer do anos de 2012 o total de R$ 178.500,00, por meio de diversos pagamentos realizados por Leandro Batista de Azevedo e Compostec Soluções Ambientais LTDA, em função de promessa de compra e venda de quotas de empresas da qual o sujeito passivo seria sócio. Por sua vez, nas razões recursais apresentadas, o sujeito passivo sustenta que não teria recebido os valores apontados pela fiscalização e que não teria havido o reconhecimento. Do valor de R$ 178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos reais), supostamente recebidos pelo Contribuinte no entendimento da autoridade fiscal lançadora, somente o valor de R$ 53.500,00 foram depositados em conta correntes de pessoas indicadas pelo sócio majoritário da empresa ABC. Este foi o valor reconhecido pelo Contribuinte como recebido e este valor foi devidamente tributado na pessoa jurídica ABC. O fato do sócio majoritário da ABC, ora Recorrente, ter indicado pessoas para empresa Tolecal realizar as transferências bancárias não tem o poder de descaracterizar que os valores em questão são receitas da empresa ABC. Acrescenta que o valor de R$ 53.500,00, reconhecidamente recebido, teria sido contabilizado e tributado por sua empresa de consultoria. O contribuinte alegou em resposta a intimação fiscal foi "Que o fiscalizado prestou serviços na área contábil /fiscal / administrativa para a empresa TOLECAL PARTICIPAÇÕES LTDA., através da empresa ABC CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA., da qual o fiscalizado era sócio majoritário, sendo que os valores que constam nas mensagens anexas ao Termo de Intimação Fiscal, bem como as transferências efetuadas a pedido do fiscalizado se referem a honorários recebidos/adiantamentos pelos serviços prestados/e a serem prestados, sendo que os respectivos valores foram devidamente tributados na pessoa jurídica (ABC). Ora, resta claro no Livro Diário, cópia contida nos autos do processo, de que do valor de R$ 53.500,00 foi lançado como receita R$ 52.000,00 devidamente tributados (R$ 50.000,00 em novembro de 2012 e R$ 2.000,00 em dezembro de 2012). Confrontando as informações constantes do relatório fiscal e documentos com as razões recursais, entendo que não assiste razão ao recorrente. A fiscalização, quanto à apuração do valor recebido pelo contribuinte (R$ 178.500,00) pautou suas conclusões em documentação comprobatória de negócio realizado pelo contribuinte e informações prestadas pelo ente pagador atestando o pagamento. Das provas apresentadas, especificamente os e-mails em que o sujeito passivo solicita os depósitos e aponta as contas dos destinatários, somente haveria a comprovação do total de R$ 53.500,00, como indicado pelo recorrente. Tal situação comprova a realização do negócio, bem como que houve pagamentos efetivados. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 8 Em 04/11/2016, o sujeito passivo apresenta resposta (fls. 133/137) a novo termo de intimação, contendo as seguintes respostas: 3.1 - O fiscalizado não confirma o recebimento de qualquer valor na pessoa física da empresa Compostec Soluções Ambientais Ltda. e/ou de Leandro Batista de Azevedo; 3.2 - O fiscalizado prestou serviços na área contábil / fiscal / administrativa para a empresa TOLECAL PARTICIPAÇÕES LTDA., através da empresa ABC CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA., da qual o fiscalizado era sócio majoritário, sendo que os valores que constam nas mensagens anexas ao Termo de Intimação Fiscal, bem como as transferências efetuadas a pedido do fiscalizado se referem a honorários recebidos/adiantamentos pelos serviços prestados/e a serem prestados, sendo que os respectivos valores foram devidamente tributados na pessoa jurídica (ABC). Observando, que em razão da não efetuação da alienação das quotas da empresa, a TOLECAL desistiu dos serviços da ABC e cessou os pagamentos e os serviços realizados pela ABC não foram concluídos. As respostas acima prestadas apenas confirmam o recebimento de valores apontados. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova afastando a fundamentação adotada pela fiscalização. Bem como não traz qualquer argumento que invalide as razões de decidir da decisão recorrida. Assim, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada. Por fim, quanto à informação de que o imposto correspondente ao valor reconhecido teria sido contabilizado e tributado pela pessoa jurídica ABC CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, entendo que o contribuinte não logrou comprovar a alegação, seja, como apontado pela DRJ, pela falta de instrumento contratual que validasse o negócio jurídico indicado, seja pela ausência de contabilização do valor pela sociedade. Colha-se os apontamento da DRJ: Na impugnação, o impugnante não logrou comprovar a prestação de serviços, limitando-se a alegar o fato e indicar presunção de omissão. Como se observa, a Autoridade Fiscal analisou a escrituração contábil da ABC Consultoria Tributária, e constatou a inexistência de escrituração dos valores e/ou comprovação dos serviços prestados pela PJ. (...) Também restou claro que o impugnante foi o real beneficiário dos valores e contribuinte do IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 9 Aduz o recorrente que o lançamento se baseou em dois cheques emitidos por José Ricardo da Silva no valor de R$ 100.000,00 cada. Sustenta que a infração não deve prosperar pelo fato dos mencionados cheques não terem sido compensados por ausência de fundos e que, consequentemente, não obteve a renda tido como omitida. Para provar suas alegações, junto com a impugnação, apresentou cópia dos cheques com a devida anotação do motivo da devolução. A fiscalização, de acordo com as razões apresentadas para manutenção do lançamento, já que as mesmas alegações foram apresentadas quando do procedimento de apuração, entendeu que não houve o efetivo pagamento dos cheques, mas que o imposto de renda deve incidir quando há disponibilidade jurídica da renda, representada no caso pelos cheques, teria o sujeito passivo que declarar a renda e efetuar o recolhimento de IRPF sob a sistemática do carnê-leão. A DRJ, por sua vez, seguiu o mesmo raciocínio da fiscalização. No que pese a extensa construção da fundamentação da decisão recorrida no sentido de que o pagamento por cheque, mesmo que não efetivamente pago, deve ser tributado, entendo que não houve o efetivo recebimento da renda para efeitos de incidência do IRPF. O Conselheiro Matheus Soares Leite, relator do Acórdão nº 2401-011.495, da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta mesma seção, apreciando caso parecido, alegação de que não houve o auferimento de rendimentos, apresentou o seguinte argumento: Em outras palavras, não há dúvida no sentido de que cheques devolvidos não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo, contudo, a comprovação da devolução dos cheques deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondente nos extratos bancários. A propósito, a elaboração da correspondência entre os cheques devolvidos e os que constam nos extratos bancários seria perfeitamente possível pelo recorrente, eis que os depósitos autuados possuem identificação própria nos extratos. O caso, após o julgamento obteve a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. CHEQUES SEM FUNDOS. EMISSÃO NO ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR. Fica mantida a infração de omissão de rendimentos quando a eventual prova trazida aos autos pela defesa se refere ao ano-calendário posterior. CHEQUES DEVOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO NÃO CONCLUSIVA. A simples indicação de que houve cheques devolvidos ou bloqueados pelo sacado no ano base sem que o histórico das operações possibilite identificar com segurança que tais valores não se constituem em rendimentos do autuado impossibilita sua exclusão do lançamento. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 10 No caso acima citado, pela conclusão do voto, a omissão de rendimentos não foi afastada pelo fato do contribuinte não ter feito prova da efetiva devolução dos cheques, com a devida correspondência entre os cheques e as anotações bancárias. Aqui, diferentemente do precedente, o sujeito passivo comprovou a devolução dos cheques e a fiscalização, no relatório fiscal (fls. 40/41), reconhece que houve a devolução. Diferentemente do pensamento sustentado pela fiscalização e pela DRJ, de que o cheque, mesmo devolvido por insuficiência de fundos, constitui renda por representar disponibilidade jurídica, entendo que não uma condição básica para a representação da renda, qual seja a disponibilidade. Apesar de representar um título de crédito, o cheque devolvido por insuficiência de fundos não concede a disponibilidade da renda ao sujeito passivo. Assim, no que pese os argumentos lançados na decisão recorrida, aplicando a base do pensamento do precedente acima referido, entendo que o contribuinte comprovou que não obteve a renda apontada. A omissão de rendimentos de pessoa física foi apurada apenas em relação ao ano- calendário de 2013. E neste mesmo ano, em consequência da omissão apurada, foi realizado o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de IRPF por meio do carnê-leão. Considerando o entendimento acima exposto, pelo afastamento da omissão de rendimentos recebido de pessoa física, inegável que a consequência é também o afastamento da multa isolada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto de renda e ao definir a base de cálculo, aponta que constitui como fato gerador o acréscimo patrimonial a descoberto e define que o montante real arbitrado ou presumido da renda é a base de cálculo. Colha-se: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. Por sua vez, o regulamento do imposto de renda, seja o de 1999, seja o atual, define que são tributáveis os valores de acréscimo patrimonial, definindo que serão aqueles não Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 11 justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RIR/1999 Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...)XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; RIR/2018 Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Art. 47. São também tributáveis ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea “c” , art. 8º, caput, e alínea “e” , e art. 10, § 1º, alíneas “a” e “c” ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela simples análise dos dispositivos apontados, verifica-se que compete ao contribuinte comprovar a origem dos valores que deram suporte àqueles dispêndios em valores superiores a todos os rendimentos declarados. O CARF, mais precisamente a 2ª Turma da CSRF, possui precedentes definindo que compete ao sujeito passivo o ônus da prova, nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, que as aplicações de recursos tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 12 em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. (Acórdão nº 9202-008.659 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 19/02/2020). No julgado mencionado, especifica o relator: Observe que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui-se em uma presunção legal relativa, porquanto, demonstrada pelo fisco a sua existência, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte esclarecer a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. De outra parte, na hipótese de persistir tais acréscimos sem a necessária justificativa quanto à sua origem, prepondera a presunção relativa de que se tratam de rendimentos provenientes de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de elidir, de forma ilegítima, a tributação. Constata-se, pois, que, na situação ora analisada, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. Com isso, inquestionável que o ônus da contraprova é do sujeito passivo no momento em que a fiscalização comprova as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que compôs o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Neste ponto disse a DRJ: No presente lançamento, o acréscimo patrimonial a descoberto foi evidenciado pelos demonstrativos mensais de variação patrimonial do ano-calendário de 2015, onde foram considerados informações e esclarecimentos prestados pelo Impugnante em atendimento às intimações, levando-se em conta todos os recursos conhecidos e comprovados. (...) As alegações insertas na Impugnação foram minuciosamente analisadas nº curso do procedimento fiscal, e devidamente afastadas. O Impugnante não trouxe outros elementos ou provas. Todas as alegações do recurso, já foram anteriormente apresentadas no procedimento fiscalizatório e quando da impugnação do lançamento, e não tiveram o condão de afastar a omissão de rendimentos corretamente apurada. Desta feita, deve ser mantida a presente infração. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SELIC Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 13 Quanto à incidência de juros, com base na SELIC, sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Mencionado entendimento sumulado é de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Desta forma, correta a incidência dos juros na forma que apurada pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA Considerando o teor da Lei nº 14.689/2023, que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Eis o atual teor do dispositivo legal apontado: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%, relativamente ao ano-calendário de 2012. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento no seguinte sentido: a) afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente ao ano-calendário de 2013; b) afastar a multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão; e c) reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 14 Fl. 759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19395.720238/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE TERCEIRO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE, NECESSIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL DA DESPESA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda-1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, então vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, as despesas com prestação de serviços são dedutíveis na apuração do lucro real, desde que comprovada a sua efetividade e necessidade à manutenção da fonte produtora. Todas as despesas dedutíveis lançadas pela empresa em sua escrituração contábil e utilização na determinação do lucro real devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte logrou comprovar a efetividade da prestação do serviço de operação de embarcação estrangeira de terceiro, com a obrigação de implementação, custeio e manutenção das despesas com equipamentos e materiais pertinentes ao objeto do contrato, impondo seja revertida a glosa de aludidas despesas, decretando-se, assim, a improcedência do feito.
Numero da decisão: 1101-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para decretar a improcedência total da exigência fiscal remanescente. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE TERCEIRO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE, NECESSIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL DA DESPESA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda-1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, então vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, as despesas com prestação de serviços são dedutíveis na apuração do lucro real, desde que comprovada a sua efetividade e necessidade à manutenção da fonte produtora. Todas as despesas dedutíveis lançadas pela empresa em sua escrituração contábil e utilização na determinação do lucro real devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte logrou comprovar a efetividade da prestação do serviço de operação de embarcação estrangeira de terceiro, com a obrigação de implementação, custeio e manutenção das despesas com equipamentos e materiais pertinentes ao objeto do contrato, impondo seja revertida a glosa de aludidas despesas, decretando- se, assim, a improcedência do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para decretar a improcedência total da exigência fiscal remanescente. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO FARSTAD SHIPPING S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 19/10/2012 (F.R. e-fl. 2.655), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente de Glosas de Custos e/ou Despesas não necessários à sua atividade e à manutenção da fonte produtora, na forma abaixo elencada, em relação ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 2.655/2.666, Termo de Constatação Fiscal, de e-fls. 2.640/2.654, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] O Fisco, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, apurou diferenças a recolher relativas ao IRPJ e CSLL. A descrição do andamento da ação fiscal consta do Termo de Constatação de Infração Fiscal - TCF de fls. 2640 a 2654. Inicialmente, o Fisco apresenta descrição pormenorizada dos atos relevantes ocorridos durante o procedimento fiscal. Informa o Fisco que em 24/07/2012 o sujeito passivo foi intimado a esclarecer a utilização de despesas, no seu entendimento da armadora, como dedutíveis na apuração de seus resultados: ... Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 3 Em 24/07/2012, o sujeito passivo foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal, a explicar por que as despesas relativas as contas: "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica"; "4.01.03.03.02 - Materiais de Assistência Técnica"; "4.01.03.04.01 - Novos Equipamentos" e "4.01.03.09 - Despesas com avarias", foram consideradas despesas dedutíveis em sua DIPJ/09, para cálculo do IRPJ sob a forma de Lucro Real, tendo em vista serem de natureza reparadora da embarcação e a demais, contratualmente despesas da arrendadora das embarcações, proprietária das mesmas, e não da prestadora de serviços de operação da embarcação para a Petrobrás; O contribuinte, em resposta à intimação, confirma a utilização de tais montantes como dedutíveis, disponibilizando, em 01/10/2012, planilha "contendo os valores separados por conta, mês e navios de sua propriedade (próprio) e de propriedade de TERCEIROS no exterior (Estrangeiro)", reproduzidas a seguir: [...] Depois de intimado, o contribuinte apresentou, conforme informado pelo Fisco, os contratos de afretamento das embarcações estrangeiras, objetos de locação com a Petrobrás, além de planilhas contendo os valores pagos pela Petrobrás a título de afretamento, às proprietárias das embarcações estrangeiras: ... 18. No dia 04/10/2012, o sujeito passivo apresenta os Contratos de Afretamento das Embarcações estrangeiras de propriedade de terceiros, que foram objeto de Locação com a Petrobrás, em complementação e vinculados, aos contratos de Prestação de Serviço de Operação destas mesmas Embarcações por parte do fiscalizado; 19. Em 09/10/2012, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal, a apresentar planilha contendo os valores pagos pela Petrobrás, a título de Afretamento das embarcações, às proprietárias das mesmas no exterior, a saber: FARSTAD SHIPPING e SEALION SHIPPING LIMITED, e o que foi pago a fiscalizada no Brasil a título de Serviço de Operação de cada embarcação; 20. No dia 10/10/2012, o sujeito passivo apresenta resposta contendo os valores pagos referente a Afretamento e Serviço de Operação; ... A partir da fl. 2644 até a fl. 2649, item "B" do Termo de Constatação Fiscal - TCF, o Fisco traz a legislação, além de julgados administrativos, que tomará como base para a análise dos procedimentos adotados pela fiscalizada. Descreve, então, através do item "C" do TCF, aquilo que entende ser o modus operandi de diversas empresas sediadas na cidade de Macaé (RJ), tentando demonstrar que, através da criação artificial de uma enorme defasagem entre os valores dos serviços a serem prestados e o afretamento de embarcações Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 4 no exterior, vultosos valores acabam saindo do país sem tributação, enquanto valores contratuais com menor relevo ficam no País, consignados na escrita contábil e fiscal de empresas, que sempre dão prejuízo, implicando em nenhum recolhimento a título de IRPJ e CSLL e reduzida tributação a título de PIS e COFINS: ... e) no presente caso da ora fiscalizada FARSTAD SHIPPING S/A, uma vez criada artificialmente uma enorme defasagem entre os valores dos serviços a serem prestados e o afretamento da embarcação, a empresa no exterior "FARSTAD SHIPPING ASA" (da Noruega), e outra empresa "PETROSERV S/A", de CNPJ: 30.508.345/0001-11,ambas controladoras da fiscalizada, no ano- calendário 2008, efetuaram transferências bancárias para a controlada brasileira (sem as quais, esta abriria falência), no total de R$45.703.234,00, que esta contabilizou na conta contábil "2 .04.0 1.0 1.0 1.0 1 - Capital Social Subscrito", com o fim de fazer face aos custos / despesas necessários à consecução das obrigações firmadas com a Petrobrás, registre-se que o valor do aporte de capital realizado pelas controladoras é equivalente a 87% do total dos seus recebimentos pelos serviços de operação das embarcações; f) vultosos valores saem do País, sem retenção na fonte, para pagamento de afretamentos (por força de alíquota zero), enquanto valores contratuais com menor relevo ficam no País, consignados na escrita contábil e fiscal de empresas, que sempre dão prejuízo, implicando nenhum recolhimento a título de IRPJ e CSLL, e em recolhimento reduzido de PIS e COFINS, incidentes sobre o faturamento, isso após a indevida compensação via PERDCOMP destas contribuições com Saldo Negativo do IRPJ e com Base Negativa de CSLL; [...] Especificamente sobre o objeto da autuação, o Fisco esclarece que a empresa foi contratada pela Petrobrás para operar embarcações de sua propriedade, além de embarcações de propriedade de terceiros, tendo registrado em sua contabilidade como custos e despesas referentes a manutenção e reparos, assistência técnica com utilização de materiais, além de reparos de avarias, tanto em embarcações de sua propriedade como de terceiros. Por entender que, no caso das embarcações pertencente a terceiros, caberia à fiscalizada unicamente a operação das referidas embarcações, o Fisco, então, considerou as atividades de manutenção e reparos, assistência técnica com utilização de materiais, além de reparos de avarias, realizados nas embarcações estrangeiras pertencentes a terceiros como custos/despesas não necessárias à sua atividade e à manutenção da fonte pagadora. O Fisco também informa que, depois de intimado sobre a utilização como dedutíveis dos custos/despesas realizados em embarcações de terceiros, a Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 5 interessada respondeu que também afreta e opera tais embarcações, informação que foi rebatida pelo Fisco: ... Quando o contribuinte afirma que também afreta as embarcações, ele omite o fato de que somente afreta as embarcações de sua propriedade, é cristalino e incontroverso, que não poderia afretar (alugar) um bem que não é de sua propriedade. ... Reforça seu entendimento o Fisco: ... Ressaltando a posição da fiscalização, os Contratos de Afretamento das embarcações alienígenas prevêem também a manutenção das mesmas pelos seus proprietários (locadores) e sua responsabilidade em realizá-los, como afirma esta auditoria, transcrevo abaixo trecho do contrato de Afretamento n° 2050.0030621.07-2, realizado com o proprietário estrangeiro da embarcação "Far Sailor": "3.8.1 Fornecer os sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios, que se fizerem necessários durante o período contratual e durante a docagem". Ainda, esclarece o Fisco que os contratos de afretamento, que vigoram em paralelo aos contratos de operação, já prevêem os serviços de manutenção, cabendo então à proprietária estrangeira arcar com todas as despesas necessárias para manter a fonte pagadora, e neste grupo enquadram-se as manutenções e reparos de qualquer tipo: ... Fica cristalino tal falta de necessidade destes custos / despesas, em epígrafe, para manutenção da fonte pagadora, que no próprio contrato de operação celebrado entre o auditado e a Petrobrás, que existe clausula impositiva, que o contrato de operação da embarcação tem vigência em paralelo, e é vinculado ao contrato de Afretamento, realizado com a proprietária estrangeira da embarcação, portanto os Contratos de Afretamento já prevêem os serviços de manutenção, abaixo transcrevo trecho do Contrato de Afretamento n° 2050.0030621.07-2, realizado com o proprietário estrangeiro da embarcação "Far Sailor": "2.2.1.3. O contrato terá sempre execução simultânea com o de Prestação de Serviços, assinado na mesma data, sem prejuízo dos termos da cláusula décima terceira - Rescisão." Logo, então, cabe a proprietária estrangeira da embarcação, conforme normas contratuais, arcar com todas as despesas necessárias para manter a fonte pagadora, e neste grupo enquadram-se as manutenções e reparos de qualquer tipo. Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 6 ... Conclui o Fisco "que o contribuinte considerou no cálculo do IRPJ e CSLL, sob a forma de Lucro Real, custos/despesas não necessárias a manutenção de sua fonte pagadora, reduzindo assim de forma incorreta a base de cálculo do IRPJ e CSLL", cujo valor tributável consta da tabela de fl. 2653, a seguir reproduzida: [...]” Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 2.695/2.718, a qual fora julgada procedente em parte, pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 04-48.829, de 19 de junho de 2019, de e-fls. 2.918/2.935, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. DESCABIMENTO. Descabe a glosa de despesas operacionais quando estas se revelam compatíveis com atividade da empresa, decorrem de obrigações assumidas em contratos perfeitamente válidos e se mostram necessárias para percepção de receitas e à manutenção da fonte produtora. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, de e-fls. 2.942/2.961, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, bem como explicitando as atividades desenvolvidas pela contribuinte, notadamente a prestação de serviços de operação de embarcações estrangeiras, com celebração de contrato de (i) afretamento com o armador/proprietário domiciliado no exterior para a disponibilização da embarcação, e (ii) prestação de serviço com empresa brasileira de navegação para a operação da referida embarcação em território brasileiro, pelo mesmo período do contrato de afretamento, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que tais instrumentos contratuais exigem, dentre outras obrigações, a manutenção preventiva, docagem e reparos, além de suprir a embarcação com materiais de consumo necessários à operação da EMBARCAÇÃO durante o período de vigência do CONTRATO. Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 7 Mais precisamente, ressalta a atividade de prestação de serviços de operação das embarcações de bandeira estrangeira. Nesta atividade, a concessionária celebra contrato de (i) afretamento com o armador / proprietário domiciliado no exterior para a disponibilização da embarcação, e (ii) prestação de serviço com empresa brasileira de navegação para a operação da referida embarcação em território brasileiro, pelo mesmo período do contrato de afretamento, sendo a recorrente responsável contratualmente por manter a embarcação sempre em plenas condições de navegabilidade, realizando a manutenção preventiva e os reparos necessários nos casos de danos e/ou avarias. Explicita que os custos e despesas glosados pela D. Fiscalização, sob o argumento de que não seriam necessários para a manutenção da fonte produtora de receitas da Recorrente, se referem à manutenção e reparos, assistência técnica, materiais referentes a assistência técnica e reparos de avarias, todos realizados em embarcações estrangeiras, sob os quais a Recorrente teria a obrigação de operar nos termos dos contratos celebrado com a Petrobras, cujas cláusulas aplicáveis à presente discussão foram transcritas acima. Suscita que o Acórdão recorrido, em que pese acertadamente reverter as glosas das contas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias", por outro lado, equivocadamente manteve a glosa sobre as despesas relacionadas às contas "4.01.03.04.01 – Novos Equipamentos" e "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica", por entender que supostamente inexiste previsão contratual que aloque tal ônus à operadora da embarcação. Contrapõe-se à exigência fiscal, trazendo à colação as normas que regulamentam a matéria, bem como os pressupostos legais para fins de dedução de despesas incorridas pela contribuinte, notadamente sustentando que devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, ou seja, despesas incorridas e que sejam usuais e normais para a realização das transações ou operações decorrentes da atividade da pessoa jurídica, o que se vislumbra no caso das despesas/custos ora glosados. Esclarece que no caso ora em discussão, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual as empresas brasileiras de navegação, contratadas pela Petrobras para prestar serviço de operação de embarcação, arcam com diversos custos de manutenção relacionados à utilização da embarcação (obrigação contratual). E não há qualquer vedação a isso! Transcreve algumas das cláusulas contratuais atinentes às despesas sob análise, explicitando que demonstram ser de responsabilidade da recorrente arcar não só com as despesas relacionadas às contas nas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias" – tal como reconhecido no acórdão recorrido – mas também com as despesas relacionadas às contas "4.01.03.04.01 – Novos Equipamentos" e "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica", na linha, inclusive, da jurisprudência administrativa colacionada à peça recursal, mormente se tratando de obrigação contratual. Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 8 Entende ser inaplicável o disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional ao presente caso, aduzindo para tanto ser destinado apenas à identificação do sujeito responsável pelo adimplemento do tributo. Alega que os argumentos das autoridades fazendária malferem o princípio da legalidade, especialmente relembrando que inexiste na legislação de regência qualquer impedimento de dedução de despesas atinentes a bens de propriedade de terceiros. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo a improcedência total da exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente de Glosas de Custos e/ou Despesas não necessários à sua atividade e à manutenção da fonte produtora, na forma abaixo elencada, em relação ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 2.655/2.666, Termo de Constatação Fiscal, de e-fls. 2.640/2.654, e demais documentos que instruem o processo. Com mais especificidade, no decorrer da ação fiscal a contribuinte fora intimada a apresentar documentos que justificassem as deduções procedidas a título de despesas/custos operacionais da empresa. Ato contínuo, a recorrente ofertou substanciosa documentação, mais precisamente contratos de prestação de serviços e respectivos esclarecimentos. Por sua vez, a fiscalização entendeu por bem proceder a glosa das despesas com manutenção e reparos, assistência técnica, materiais referentes a assistência técnica e reparos de avarias atinentes aos contratos de prestação de serviços de operação das embarcações de bandeira estrangeira, nos seguintes termos: “[...] Especificamente sobre o objeto da autuação, o Fisco esclarece que a empresa foi contratada pela Petrobrás para operar embarcações de sua propriedade, além de embarcações de propriedade de terceiros, tendo registrado em sua contabilidade como custos e despesas referentes a manutenção e reparos, Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 9 assistência técnica com utilização de materiais, além de reparos de avarias, tanto em embarcações de sua propriedade como de terceiros. Por entender que, no caso das embarcações pertencente a terceiros, caberia à fiscalizada unicamente a operação das referidas embarcações, o Fisco, então, considerou as atividades de manutenção e reparos, assistência técnica com utilização de materiais, além de reparos de avarias, realizados nas embarcações estrangeiras pertencentes a terceiros como custos/despesas não necessárias à sua atividade e à manutenção da fonte pagadora. O Fisco também informa que, depois de intimado sobre a utilização como dedutíveis dos custos/despesas realizados em embarcações de terceiros, a interessada respondeu que também afreta e opera tais embarcações, informação que foi rebatida pelo Fisco: ... Quando o contribuinte afirma que também afreta as embarcações, ele omite o fato de que somente afreta as embarcações de sua propriedade, é cristalino e incontroverso, que não poderia afretar (alugar) um bem que não é de sua propriedade. ... Reforça seu entendimento o Fisco: ... Ressaltando a posição da fiscalização, os Contratos de Afretamento das embarcações alienígenas prevêem também a manutenção das mesmas pelos seus proprietários (locadores) e sua responsabilidade em realizá-los, como afirma esta auditoria, transcrevo abaixo trecho do contrato de Afretamento n° 2050.0030621.07-2, realizado com o proprietário estrangeiro da embarcação "Far Sailor": "3.8.1 Fornecer os sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios, que se fizerem necessários durante o período contratual e durante a docagem". Ainda, esclarece o Fisco que os contratos de afretamento, que vigoram em paralelo aos contratos de operação, já prevêem os serviços de manutenção, cabendo então à proprietária estrangeira arcar com todas as despesas necessárias para manter a fonte pagadora, e neste grupo enquadram-se as manutenções e reparos de qualquer tipo: ... Fica cristalino tal falta de necessidade destes custos / despesas, em epígrafe, para manutenção da fonte pagadora, que no próprio contrato de operação celebrado entre o auditado e a Petrobrás, que existe clausula impositiva, que o contrato de operação da embarcação tem vigência em paralelo, e é vinculado ao contrato de Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 10 Afretamento, realizado com a proprietária estrangeira da embarcação, portanto os Contratos de Afretamento já prevêem os serviços de manutenção, abaixo transcrevo trecho do Contrato de Afretamento n° 2050.0030621.07-2, realizado com o proprietário estrangeiro da embarcação "Far Sailor": "2.2.1.3. O contrato terá sempre execução simultânea com o de Prestação de Serviços, assinado na mesma data, sem prejuízo dos termos da cláusula décima terceira - Rescisão." Logo, então, cabe a proprietária estrangeira da embarcação, conforme normas contratuais, arcar com todas as despesas necessárias para manter a fonte pagadora, e neste grupo enquadram-se as manutenções e reparos de qualquer tipo. ... Conclui o Fisco "que o contribuinte considerou no cálculo do IRPJ e CSLL, sob a forma de Lucro Real, custos/despesas não necessárias a manutenção de sua fonte pagadora, reduzindo assim de forma incorreta a base de cálculo do IRPJ e CSLL", cujo valor tributável consta da tabela de fl. 2653, a seguir reproduzida: [...]” Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada procedente em parte pelo Acórdão recorrido, o qual reverteu parte das glosas com base nos seguintes fundamentos: “[...] Sobre a questão objeto da autuação, entendo que é livre a forma de associação entre empresas que atuem como partes associadas em contratos pactuados com terceiros, prestando, inclusive, serviços complementares. Tais arranjos, muitas vezes engendrados entre empresas do mesmo grupo econômico, objetivam a especialização e a redução de custos, não constituindo, sob qualquer aspecto, desrespeito à legislação tributária. As despesas assim incorridas e realizadas serão dedutíveis desde que atendam aos requisitos normalmente exigidos para tanto, respeitando-se os termos trazidos no art 299 do RIR/1999: [...] O caso, assim, se remete a uma questão de prova. É relevante ressaltar que, em se tratando de dedutibilidade de custos/despesas é pacífico que esteja provado os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, exigidos pelo art 299 do RIR/1999, recaindo a referida prova, sobre a empresa FARSTAD SHIPPING S.A., que se apropria dos gastos e deles se beneficia, reduzindo sua base tributável. A prova procurada está consubstanciada nos contratos apresentados. O litígio tem por objeto a análise da tributação das despesas/custos consideradas indedutíveis pelo Fisco, por, em seu entendimento, não serem necessárias à atividade e manutenção da fonte pagadora da empresa. Tais deduções são derivadas de contratos coligados de “afretamento” e de “prestação de serviços de operação" de embarcações estrangeiras. Mais Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 11 especificamente, no caso dos autos, os contratos de envolvendo as embarcações estrangeiras Far Sailor, Far Sea, Far Senior, Far Sleipner, Far Santana, Far Swift, Far Viscount, Toisa Sentinel, Toisa Tiger, Voyager, Toisa Conqueror. É fundamental, então, a análise em conjunto dos contratos de afretamento e de prestação de serviços apresentados pela empresa, que em última análise, demonstram a pertinência ou não das glosas. Pode-se verificar que os contratos de afretamento firmados entre as empresas proprietárias das embarcações e a Petrobrás, fls. 1282 a 1747, possuem as seguintes cláusulas, ou cláusulas equivalentes: CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA E PRAZO "2.2.1.3. O CONTRATO terá sempre execução simultânea com o de Prestação de Serviços, assinado na mesma data, sem prejuízo dos termos da Cláusula Décima Terceira — Rescisão. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA . 3.8.1. Fornecer os sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios, que se fizerem necessários durante o período contratual e durante a docagem 3.11. Arcar com os custos de aquisição e de reposição de lubrificantes, materiais e consumíveis em geral, necessários à EMBARCAÇÃO, adquirindo, de preferência, produtos do sistema PETROBRÁS. 3.11.1. Arcar com o custo do combustível consumido nas mobilizações e desmobilizações da EMBARCAÇÃO para docagem, e nos períodos em que estiver em reparo." Vê-se que a empresa afretadora se responsabiliza junto à Petrobrás pelo fornecimento de sobressalentes, equipamentos, materiais, acessórios que se fizerem necessários durante o período contratual, inclusive durante as possíveis docagens. Arca também com os custos de aquisição e de reposição de lubrificantes, materiais e consumíveis em geral, necessários à Embarcação, além do combustível consumido nas mobilizações e desmobilizações da Embarcação para docagem, e nos períodos em que estiver em reparo. Já os contratos de prestações de serviços de operação, estes executados pela autuada, possuem as seguintes cláusulas, ou equivalentes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO "1.1.1. Entende-se por Operação de uma EMBARCAÇÃO, as funções de tripular, cumprir com as obrigações legais e contratuais, realizar a operação náutica da EMBARCAÇÃO, efetuar a manutenção preventiva, docagem e reparos, e suprir a embarcação com materiais de consumo necessários à operação da EMBARCAÇÃO durante o período de vigência do CONTRATO. Quanto a Manutenção 3.15. Encarregar-se da manutenção e reparo da EMBARCAÇÃO, arcando com o custo de instalação dos seus equipamentos, Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 12 materiais, acessórios e sobressalentes, bem como das despesas resultantes da realização de reparos de qualquer natureza. 3.15.1. Se a EMBARCAÇÃO sofrer avaria ou a sua utilização ficar prejudicada, por qualquer causa, salvo quando motivada por ação comprovadamente culposa da PETROBRAS, as taxas diárias estipuladas nas Ref. 110 e 111, de acordo com o item 5.1, não serão devidas, incluindo-se, neste caso, o tempo necessário para transferir a carga existente na EMBARCAÇÃO para outra EMBARCAÇÃO ou Terminal. 3.15.2. A ARMADORA deve providenciar pessoal competente para supervisionar e assegurar a manutenção e a eficiência geral da EMBARCAÇÃO." Conclui-se das cláusulas transcritas que os serviços de manutenção da embarcação estão a cargo da contratada (item 3.15 transcrito acima), sem entretanto esta ter a obrigação de fornecimento do material aplicado nos reparos, ou quaisquer substituições de equipamentos, ou mesmo a instalação de equipamentos novos que, conforme cláusulas do contrato de afretamento (item 3.8.1 transcrito acima), estão sob responsabilidade da afretadora. O Fisco apresenta nas fls. 2641 e 2642 do Termo de Constatação Fiscal, o demonstrativo trazido pela empresa, em que esta relaciona os valores considerados dedutíveis, que são foco da análise. Por relevante, reproduzo as referidas tabelas: [...] Ao contrário do entendimento do Fisco, utilizado na glosa de despesas que redundou na presente autuação, infiro, com base em todo o descrito aqui, que os lançamentos constantes nas contas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias" são passíveis de dedução na apuração do Lucro Real da empresa, mesmo no caso de embarcação estrangeira, se enquadrando como serviços de manutenção, nos termos do item 3.15 do contrato de operação acima transcrito e obedecendo aos ditames do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, por se revelarem compatíveis com atividade da empresa, decorrendo de obrigações assumidas em contratos perfeitamente válidos e se mostrando necessárias para percepção de receitas e à manutenção da fonte produtora da empresa. Concordo com o Fisco, entretanto, quanto à glosa dos lançamentos constantes nas contas "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica" e "4.01.03. 04.01 - Novos Equipamentos", por falta de previsão contratual que aloque tal ônus à Operadora da embarcação (FARSTAD SHIPPING S.A.), além da previsão do ônus estar apresentado como de responsabilidade da afretadora estrangeira, conforme enquadrado, exemplificadamente, nos itens 3.8.1 dos contratos de afretamento. O constante dessa cláusula do contrato se torna coerente, uma vez Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 13 que materiais e equipamentos utilizados na manutenção se incorporam à embarcação, passando a fazer parte do patrimônio da afretadora. Analisando-se os argumentos esposados pela interessada, principalmente aquele em que cita o item 3.14 dos contratos de prestação de serviços como fundamento para os gastos incorridos, fl. 2697 de sua impugnação, observa-se que o referido item exige da contratada a execução da manutenção, arcando ainda com os custos de instalação de equipamentos, materiais, acessórios e sobressalentes, mas não com os custos dos equipamentos e materiais em si: "3.14. Encarregar-se da manutenção e reparo da EMBARCAÇÃO arcando com o custo de instalação dos seus equipamentos, materiais, acessórios e sobressalentes, bem como das despesas resultantes da realização de reparos de qualquer natureza." Assim, os valores originalmente glosados na presente autuação deverão ser descontados dos montantes presentes nas contas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03.09.01.01.01 - Despesas com Avarias", mantendo-se a glosa sobre as contas "4.01.03.04.01 - Novos Equipamentos" e "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica" o que alterará o total originalmente glosado, conforme demonstrativo a seguir: [...] Dessa forma, a glosa mantida através do presente, consta da coluna "Glosa Mantida (c)", do demonstrativo acima, que traz "Material Assistência Técnica - Conta 04.01.03.03.02" na coluna "a" e "novos Equipamentos - Conta 4.01.03.04.01" na coluna "b". [...]” Ainda inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, elaborando substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, bem como explicitando as atividades desenvolvidas pela contribuinte, notadamente a prestação de serviços de operação de embarcações estrangeiras, com celebração de contrato de (i) afretamento com o armador/proprietário domiciliado no exterior para a disponibilização da embarcação, e (ii) prestação de serviço com empresa brasileira de navegação para a operação da referida embarcação em território brasileiro, pelo mesmo período do contrato de afretamento, insurgindo- se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que tais instrumentos contratuais exigem, dentre outras obrigações, a manutenção preventiva, docagem e reparos, além de suprir a embarcação com materiais de consumo necessários à operação da EMBARCAÇÃO durante o período de vigência do CONTRATO. Mais precisamente, ressalta a atividade de prestação de serviços de operação das embarcações de bandeira estrangeira. Nesta atividade, a concessionária celebra contrato de (i) Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 14 afretamento com o armador / proprietário domiciliado no exterior para a disponibilização da embarcação, e (ii) prestação de serviço com empresa brasileira de navegação para a operação da referida embarcação em território brasileiro, pelo mesmo período do contrato de afretamento, sendo a recorrente responsável contratualmente por manter a embarcação sempre em plenas condições de navegabilidade, realizando a manutenção preventiva e os reparos necessários nos casos de danos e/ou avarias. Explicita que os custos e despesas glosados pela D. Fiscalização, sob o argumento de que não seriam necessários para a manutenção da fonte produtora de receitas da Recorrente, se referem à manutenção e reparos, assistência técnica, materiais referentes a assistência técnica e reparos de avarias, todos realizados em embarcações estrangeiras, sob os quais a Recorrente teria a obrigação de operar nos termos dos contratos celebrado com a Petrobras, cujas cláusulas aplicáveis à presente discussão foram transcritas acima. Suscita que o Acórdão recorrido, em que pese acertadamente reverter as glosas das contas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias", por outro lado, equivocadamente manteve a glosa sobre as despesas relacionadas às contas "4.01.03.04.01 – Novos Equipamentos" e "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica", por entender que supostamente inexiste previsão contratual que aloque tal ônus à operadora da embarcação. Contrapõe-se à exigência fiscal, trazendo à colação as normas que regulamentam a matéria, bem como os pressupostos legais para fins de dedução de despesas incorridas pela contribuinte, notadamente sustentando que devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, ou seja, despesas incorridas e que sejam usuais e normais para a realização das transações ou operações decorrentes da atividade da pessoa jurídica, o que se vislumbra no caso das despesas/custos ora glosados. Esclarece que no caso ora em discussão, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual as empresas brasileiras de navegação, contratadas pela Petrobras para prestar serviço de operação de embarcação, arcam com diversos custos de manutenção relacionados à utilização da embarcação (obrigação contratual). E não há qualquer vedação a isso! Transcreve algumas das cláusulas contratuais atinentes às despesas sob análise, explicitando que demonstram ser de responsabilidade da recorrente arcar com não só com as despesas relacionadas às contas nas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias" – tal como reconhecido no acórdão recorrido – mas também com as despesas relacionadas às contas "4.01.03.04.01 – Novos Equipamentos" e "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica", na linha, inclusive, da jurisprudência administrativa colacionada à peça recursal, mormente se tratando de obrigação contratual. Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 15 Entende ser inaplicável o disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional ao presente caso, aduzindo para tanto ser destinado apenas à identificação do sujeito responsável pelo adimplemento do tributo. Alega que os argumentos das autoridades fazendária malferem o princípio da legalidade, especialmente relembrando que inexiste na legislação de regência qualquer impedimento de dedução de despesas atinentes a bens de propriedade de terceiros. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Decreto nº 3.000/1999 Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; [...] Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). [...]” Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 16 Como se observa, não obstante as alterações legislativas no decorrer do tempo, as normas aplicáveis à espécie acabam por transmitir a mesma lógica da possibilidade de dedução de despesas operacionais, conquanto que devidamente comprovadas, além da observância dos demais pressupostos contemplados na legislação de regência. Destarte, consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, in casu, despesas de prestação de serviços de afretamento de embarcações de terceiros, com a respectiva manutenção, deverão ser devidamente comprovadas, com documentação hábil e idônea, que demonstre a sua efetividade, além do dever de serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Vê-se, pois, tratar-se eminentemente de matéria de prova, a qual, por óbvio, cabe ao contribuinte, que deverá demonstrar a efetividade da despesa pretensamente dedutível, bem como a sua necessidade à atividade da empresa. Na hipótese dos autos, a contribuinte devidamente intimada apresentou os contratos que escoram as deduções, além de prestar os devidos esclarecimentos, os quais não foram suficientes a justificá-las, no entendimento do fiscal autuante, por entender que não seriam necessárias a manutenção de sua fonte pagadora, fundamento, portanto, a acusação fiscal. O julgador de primeira instância, por sua vez, ao analisar a demanda rechaçou de pronto o fundamento fulcral do lançamento, qual seja, a desnecessidade de tais despesas para a atividade da empresa e à respectiva fonte produtora, passando a analisar, em verdade, a comprovação destes custos, notadamente a previsão contratual, o que, de pronto, em nosso entendimento é capaz de refutar integralmente a acusação fiscal, sob pena de alteração do critério jurídico do lançamento. Neste cenário, entendeu o julgador guerreado que as despesas constantes das contas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias" são passíveis de dedução na apuração do Lucro Real da empresa, mesmo no caso de embarcação estrangeira, se enquadrando como serviços de manutenção, nos termos do item 3.15 do contrato de operação acima transcrito e obedecendo aos ditames do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, por se revelarem compatíveis com atividade da empresa, decorrendo de obrigações assumidas em contratos perfeitamente válidos e se mostrando necessárias para percepção de receitas e à manutenção da fonte produtora da empresa. Em outra via, manteve o lançamento, ou seja, as glosas das despesas referenciadas nas contas “4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica" e "4.01.03. 04.01 - Novos Equipamentos", por falta de previsão contratual que aloque tal ônus à Operadora da embarcação (FARSTAD SHIPPING S.A.), além da previsão do ônus estar apresentado como de responsabilidade da afretadora estrangeira, conforme enquadrado, exemplificadamente, nos itens 3.8.1 dos contratos de afretamento. O constante dessa cláusula do contrato se torna coerente, uma vez que Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 17 materiais e equipamentos utilizados na manutenção se incorporam à embarcação, passando a fazer parte do patrimônio da afretadora. Como se observa, repita-se, a ilustre autoridade julgadora de primeira instância abandonou as razões do lançamento (ausência de necessidade das despesas) e repousou seu entendimento na matéria probatória, concluindo que as glosas mantidas se referem a despesas sem a devida exigência contratual, fato que, reiteramos, por si só seria capaz de macular a autuação, como acima suscitado. No entanto, com o fito de melhor balizar a análise da demanda, impõe-se aprofundar nas provas acostadas aos autos pela contribuinte, objetivando justificar as despesas deduzidas, objeto das glosas que remanescem em discussão, mais precisamente, inscritas nas contas “4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica" e "4.01.03. 04.01 - Novos Equipamentos". E, neste desiderato, em que pesem as substanciosas razões de decidir do julgador recorrido, com a mais respeitável vênia, ousamos divergir de seu entendimento, considerando que as provas carreadas aos autos pela contribuinte tem o condão de rechaçar integralmente a pretensão fiscal. Destarte, como muito bem delineado pela recorrente, aludidas despesas encontram lastro nas seguintes cláusulas dos contratos de prestação de serviços de operação de embarcação de bandeira estrangeira (e-fls. 720/721), in verbis: Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 18 De pronto, mister ressaltar que as autoridades fazendárias pretéritas não fizeram qualquer contestação quanto à validade/regularidade dos contratos apresentados. Partindo-se dessas premissas, extrai-se claramente das cláusulas contratuais acima transcritas as obrigações da recorrente, contratada pela PETROBRÁS para operação de embarcações de terceiros, com bandeira estrangeira, arcando com os custos de implementação, custeio e manutenção de equipamentos, além de materiais pertinentes ao objeto do contrato. Tal disposição é expressa e, em nosso entendimento não denota qualquer dúvida quanto à aludida obrigação da contribuinte. Aliás, as cláusulas 3.15 e 3.17 são categóricas neste sentido. Assim, trata-se, em verdade, de entendimentos divergentes quanto à interpretação dos contratos de prestação de serviço e, inobstante guardar o maior respeito em relação ao entendimento das autoridades fazendárias lançadora e julgadora de primeira instância, esta última revestida de sua livre convicção, concluímos da análise das mesmas cláusulas em sentido diametralmente oposto. Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 19 E, se a razão da acusação fiscal fora da ausência de necessidade de tais despesas, o que já fora rechaçado pelo próprio decisório combatido, o que anuímos, eis que evidente a necessidade de tais despesas para observância do contrato formalizado com a PETROBRÁS, além de inerentes, por óbvio às atividades da empresa e essenciais, portanto, à manutenção da respectiva fonte produtora, não há como prevalecer a exigência fiscal. Por outro lado, uma vez já afastada respeitosamente o entendimento da fiscalização, melhor sorte não socorre os fundamentos da decisão guerreada, ao se posicionar na direção de ausência de previsão contratual para tais despesas arcadas pela recorrente, tendo em vista que a simples leitura das cláusulas contratuais encimadas se presta a nossa conclusão em sentido contrário, como explicitado alhures. Na esteira desse ideal, é de se reconhecer a legitimidade e efetividade das despesas relacionadas nas contas "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica" e "4.01.03. 04.01 - Novos Equipamentos", de forma a reverter as glosas procedidas pela fiscalização e decretar a improcedência total da exigência fiscal, ainda em debate. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total da exigência fiscal remanescente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 2981DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.722171/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. Empresa informa compensações na GFIP com base em entendimento de que seus produtos estariam integralmente abrangidos pelo regime da CPRB. A fiscalização considera que a compensação se deu sem respaldo legal, e aplica multa qualificada. A análise dos elementos do processo revela ausência de prova inequívoca de fraude ou má-fé, tratando-se de erro decorrente de interpretação razoável da legislação vigente. Afastada a multa qualificada, mantém-se a multa de ofício no percentual de 75%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de direção unificada e vínculos societários entre as empresas envolvidas, configura-se o grupo econômico de fato, sendo cabível a responsabilidade solidária pelos créditos constituídos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO. Não demonstrada a entrega tempestiva de documentos exigidos pela fiscalização, mantém-se a multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, independentemente de prejuízo à constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto por sujeitos passivos que não apresentaram impugnação tempestiva ou cujas razões não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2202-011.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em não conhecer do recurso de Patrimonial Empreendimentos e Participações Ltda., e conhecer parcialmente dos recursos de Cabra Forte Alimentos Ltda. e Sete Industrializações Ltda., exceto as questões relacionadas à constitucionalidade da multa, e as alegações acerca da responsabilidade de Reginaldo Pinheiro da Silva Filho; e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da Sete Industrializações Ltda., e dar provimento parcial ao recurso da Cabra Forte Alimentos Ltda. para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituída pelo conselheiro Rafael de Aguiar Hirano.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESONERAÇÃO DA FOLHA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. Empresa informa compensações na GFIP com base em entendimento de que seus produtos estariam integralmente abrangidos pelo regime da CPRB. A fiscalização considera que a compensação se deu sem respaldo legal, e aplica multa qualificada. A análise dos elementos do processo revela ausência de prova inequívoca de fraude ou má-fé, tratando-se de erro decorrente de interpretação razoável da legislação vigente. Afastada a multa qualificada, mantém-se a multa de ofício no percentual de 75%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de direção unificada e vínculos societários entre as empresas envolvidas, configura-se o grupo econômico de fato, sendo cabível a responsabilidade solidária pelos créditos constituídos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO. Não demonstrada a entrega tempestiva de documentos exigidos pela fiscalização, mantém-se a multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, independentemente de prejuízo à constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto por sujeitos passivos que não apresentaram impugnação tempestiva ou cujas razões não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 4882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em não conhecer do recurso de Patrimonial Empreendimentos e Participações Ltda., e conhecer parcialmente dos recursos de Cabra Forte Alimentos Ltda. e Sete Industrializações Ltda., exceto as questões relacionadas à constitucionalidade da multa, e as alegações acerca da responsabilidade de Reginaldo Pinheiro da Silva Filho; e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da Sete Industrializações Ltda., e dar provimento parcial ao recurso da Cabra Forte Alimentos Ltda. para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituída pelo conselheiro Rafael de Aguiar Hirano. RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da DRJ/REC, de lavra do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Túlio Teotônio de Melo Pereira (Acórdão nº 11-62.313): Cuida-se de processo administrativo fiscal constituído de três autos de infração (AI) para a exigência de Fl. 4883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 3 • Contribuições previdenciárias da empresa (fls. 2/19), incidentes sobre remunerações e sobre a receita bruta, nas competências de 01/2014 a 13/2015, no valor de R$ 2.128.692,79; • Contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais (fls. 20/31), incidentes sobre suas remunerações, no período de 01/2014 a 12/2015, no valor de R$ 52.467,42; • Multa pela não exibição de documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias (fls. 32/40), no valor de R$ 23.313,00. Do relatório fiscal (fls. 41/89), extraímos a síntese do lançamento nos seguintes termos: Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). PRODUTOS ARROLADOS NA LEI. INCIDÊNCIA. As empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I da Lei nº 12.546/2011 contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições da empresa incidentes sobre a folha de pagamentos. CPRB. PRODUTOS ABRANGIDOS. FORMA DE CÁLCULO. Para a empresa que fabrica produtos abrangidos e não abrangidos pela lei da CPRB, o percentual de desoneração das contribuições incidentes sobre a folha de salários deve ser calculado pela razão entre a receita desonerada e a receita bruta. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. São devidas as contribuições previdenciárias da empresa e do segurado incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Constatada a sonegação por parte do sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, por expressa determinação legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 4884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 4 Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A apresentação de documentos na impugnação, que comprovam fatos não conhecidos por ocasião do lançamento, determinam a revisão do crédito tributário. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Arguições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE. Os administradores (diretores ou gerentes) e os mandatários (procuradores) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificados do resultado do julgamento em datas diversas. CABRA FORTE ALIMENTOS LTDA, em 23/04/2019, uma terça-feira (fls. 4.844); PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em 30/04/2019, uma terça-feira (fls. 4.846); SETE INDUSTRIALIZAÇÕES LTDA, em 22/04/2019, uma segunda-feira (fls. 4.842); e REGINALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO, em 26/04/2019, uma sexta-feira (fls. 4.845), todos os sujeitos passivos interpuseram conjuntamente o presente recurso voluntário em 22/05/2019, uma quarta-feira (fls. 4.848), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A desconsideração da impugnação apresentada pelo sócio-gerente fere o devido processo legal, porquanto, segundo a parte-recorrente, a impugnação protocolada pelo Sr. Reginaldo Pinheiro da Silva Filho foi tempestiva, tendo sido formalizada fisicamente em 10/05/2018, razão pela qual requer a anulação do acórdão para apreciação de sua defesa. Fl. 4885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 5 b) A responsabilização solidária das empresas coligadas ofende o art. 124, inciso I, do CTN, dado que não estaria demonstrado interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária principal. c) A responsabilização pessoal do sócio viola o art. 135, inciso III, do CTN, pois, conforme jurisprudência do STJ, exige-se a demonstração de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, o que não teria sido comprovado nos autos. A parte-recorrente sustenta que a mera inadimplência não configura responsabilidade pessoal. d) A atribuição de responsabilidade pessoal ao sócio-gerente com base em AR devolvido constitui equívoco fático e jurídico, pois a empresa PATRIMONIAL mantém-se ativa e regularmente localizada, inclusive com domicílio fiscal eletrônico (e-CAC), não havendo que se falar em dissolução irregular. e) A caracterização de ilicitude nos procedimentos adotados em relação à desoneração da folha de pagamento contraria os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a empresa entendeu, com base em estudo interno, que seus produtos estavam corretamente enquadrados nos NCMs alcançados pelo regime da CPRB. f) O rigor no arrolamento de bens e a imposição de restrições à atividade empresarial ofendem os princípios da livre iniciativa e da função social da empresa, porquanto a medida teria imposto à empresa limitações indevidas em sua operação cotidiana. Diante do exposto, pede-se, textualmente: Por fim, requer que seus pleitos sejam apreciados. Em 29/05/2025, o Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Salvador/BA prolatou sentença com o seguinte dispositivo (fls. 4.879-4.881): Diante do exposto, acolho os pedidos para determinar que a requerida adote as providências necessárias ao julgamento do Recurso Voluntário interposto junto ao CARF (PAF 10580-722.171/2018-09), indicado na petição inicial, oferecendo-lhe resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Fica extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. É o relatório. Fl. 4886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 6 VOTO Conselheiro THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente dos recursos voluntários interpostos por Cabra Forte, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria , com exceção das questões relacionadas à constitucionalidade da multa (Súmula 02/CARF). Não conheço do recurso interposto por Reginaldo, por ausência de legitimidade recursal, porquanto o recurso fora interposto pela empresa por si administrada, Cabra Forte, sem a formação de mandato advocatício específico entre os subscritores da peça recursal e esse específico recorrente, de modo a atrair a aplicação da orientação fixada na Súmula 172/CARF1. Não conheço dos recurso voluntário interposto por Patrimonial, porquanto dissociado da fundamentação adotada pelo acórdão-recorrido, limitada à preclusão por inexistência de impugnação (ausência de dialeticidade e de objeto recursal – utilidade). De fato, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, somente se instaura o litígio administrativo com a apresentação tempestiva da impugnação. Não apresentada a impugnação no prazo legal, considera-se definitivo o lançamento para aquele sujeito passivo, salvo se arguidas matérias de ordem pública em sede recursal, e desde que haja fundamento para o afastamento da preclusão. No caso concreto, não há nos autos qualquer registro de impugnação tempestivamente apresentada pela Patrimonial Empreendimentos e Participações Comerciais Ltda., tampouco há alegação de nulidade formal que viciaria a constituição do crédito ou a ciência do lançamento. A própria decisão da DRJ/Recife reconhece a preclusão administrativa, por ausência de impugnação específica, e não há nos autos qualquer controvérsia instaurada a esse respeito. Apenas para referência rápida, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: O sujeito passivo Patrimonial Empreendimentos e Participações LTDA foi cientificado do lançamento em 13/04/2018 (fl. 2871) e não apresentou impugnação A despeito disso, as razões recursais da Patrimonial não se dirigem à controvérsia processual sobre a preclusão, mas apenas à matéria de fundo, isto é, à análise do mérito da 1 Súmula CARF 172: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. Fl. 4887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 7 responsabilidade tributária solidária, matéria que não foi devolvida ao colegiado, por inexistência de litígio válido2. Não configurado o contraditório em primeira instância, não se abre a instância recursal de mérito no âmbito do CARF. No mesmo sentido, é a situação do recurso interposto por Sete, que não impugnou especificamente a formação do grupo econômico, desde o início, com a própria impugnação. Assim, não se conhece do recurso voluntário interposto por Patrimonial Empreendimentos e Participações Comerciais Ltda., por ausência de impugnação anterior e por suas razões estarem dissociadas do único ponto que poderia ser conhecido diretamente por este Colegiado: a validade da preclusão reconhecida pela instância anterior. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Auto de Infração: Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo à contribuição previdenciária patronal, pelo descumprimento de obrigações principais vinculadas à seguridade social, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações:  Infrações:  Insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB);  Divergência de contribuição da empresa – informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP; 2 Apenas para registro, transcreve-se o seguinte trecho das razões recursais (fls. 4.853 e seg.): “O sujeito passivo Patrimonial Empreendimentos e Participações LTDA foi cientificado do lançamento em 13/04/2018 (fl. 2871) e não apresentou impugnação. Ocorre que, a empresa “Patrimonial” é uma empresa sazonal e tem sua atividade desenvolvida em determinadas épocas do ano. Em 13/04, foi encaminhado e recebido telegrama enviado pela Ilma. Turma à mesma. Porém, em 30/05, retornou, novo AR com as informações de que a empresa “mudou-se”, tal informação é inverídica, a empresa é regular, tem seu domicilio no mesmo endereço retratado naquele telegrama, vejamos: [...]. E outra relevante situação, a empresa PATRIMONIAL, tem domicílio tributário no “E-CAC” e não recebeu Portanto, não há como afirmar que houve o cometimento de um ato ilícito, pela simples aferição errônea de um aviso recebimento retornado dos correios, sendo que, por motivos alheios aos recorrentes, a empresa PATRIMONIAL não foi notificada pelo “E -cac” ao passo que as demais foram. De qualquer forma a empresa continua no mesmo domicílio, ativa e não há qualquer simples indício de que essa empresa tenha sido dissolvida, pelo contrário esta regular e ativa. Portanto, não há que se falar em ato ilícito in casu, tendo em vista o equívoco quanto a existência de indício de dissolução irregular da empresa PATRIMONIAL. Não obstante, por qualquer ângulo que se olhe não há responsabilidade solidária das empresas coligadas e de seu sócio em relação à devedora principal, conforme determinado no r. acórdão”. Fl. 4888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 8  Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação;  Fundamentação legal:  Lei nº 5.172/1966 (CTN): art. 121, I;  Lei nº 8.212/1991: arts. 22, I e III; art. 30, I; art. 32, IV; art. 33, caput e §7º;  Lei nº 12.546/2011, art. 9º;  Decretos nº 2.803/1998 e nº 3.048/1999: arts. 12, 201, 216, 225 e 245;  Lei nº 9.430/1996, art. 44, I e §1º (multas);  Instrução Normativa RFB nº 971/2009, arts. 494 e 495 (grupo econômico);  Período dos fatos geradores: entre 01/01/2014 e 31/12/2015. Auto de Infração: Contribuição Previdenciária dos Segurados A autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo à contribuição previdenciária devida pelos segurados, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações:  Infração:  Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação, sujeitando-se à incidência da contribuição dos segurados;  Fundamentação legal:  Lei nº 8.212/1991: art. 12, V; art. 21; art. 28, III; art. 30, II e §2º;  Decreto nº 3.048/1999: arts. 9º, 199, 214, 216;  Lei nº 9.430/1996, art. 44, I (multas);  Art. 135, III, do CTN (responsabilidade pessoal do administrador);  Período dos fatos geradores: de 01/01/2014 a 31/12/2015; Auto de Infração: Multas Previdenciárias (Obrigação Acessória) A autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo à multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e a seguinte infração:  Infração: Fl. 4889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 9 o Não exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentação em desacordo com as formalidades legais;  Fundamentação legal: o Lei nº 8.212/1991, arts. 92 e 102; o Decreto nº 3.048/1999, arts. 283, II, “j”; 292, II, III e IV; e 373; o Data de apuração: 26/03/2018; A autoridade lançadora motivou o lançamento fiscal por meio de relatório técnico no qual expôs, fundamentadamente, a origem, os critérios e a metodologia da constituição dos créditos tributários constantes nos autos de infração lavrados contra a empresa Cabra Forte Alimentos Ltda., bem como os fundamentos legais da imputação de responsabilidade solidária. O relatório evidenciou que, durante o procedimento de auditoria, foram identificadas divergências nas informações prestadas em GFIPs relativas às competências de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, com destaque para ajustes indevidos a título de Compensações referentes à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Tais ajustes foram considerados sem respaldo documental ou jurídico, sendo interpretados como tentativa de redução indevida do montante confessado como devido ao INSS. Apontou-se que a empresa declarou valores compensados sem prova do direito creditório correspondente, caracterizando infração à legislação tributária e, em tese, à penal. A conduta foi enquadrada como dolosa, razão pela qual a autoridade aplicou multas qualificadas (150%) em parte dos lançamentos. Além da CPRB, foram identificadas omissões de recolhimento de contribuições devidas por contribuintes individuais, configurando descumprimento de obrigação principal quanto à contribuição da empresa e dos segurados. No tocante à obrigação acessória, a fiscalização constatou a não apresentação de documentos e livros exigidos por lei, ensejando lavratura de auto de infração específico com aplicação de multa regulamentar, nos termos do art. 283 do Decreto nº 3.048/1999. Quanto à responsabilidade solidária, o relatório apontou que: a) sócio Reginaldo Pinheiro da Silva Filho detinha poderes de gestão e, conforme cláusulas contratuais, atuava com autonomia para representar a empresa, tendo sido o responsável pelas condutas que ensejaram o Fl. 4890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 10 lançamento, o que fundamentou sua responsabilização pessoal com base no art. 135, III, do CTN; b) As empresas Patrimonial Empreendimentos e Participações Comerciais Ltda. e Sete Industrializações Ltda. integravam o mesmo grupo econômico de fato, sob controle societário cruzado e administração comum, o que justificou sua responsabilização solidária com fulcro no art. 124, II, do CTN e no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. Foram detalhados os valores apurados por tributo, por infração e por responsável solidário, nos respectivos demonstrativos que acompanharam os autos. Concluiu a autoridade lançadora pelo lançamento de ofício dos créditos tributários, nos três autos de infração: (i) contribuição da empresa, (ii) contribuição dos segurados, e (iii) multa por infração à obrigação acessória. O contribuinte CABRA FORTE impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que a lavratura dos autos de infração decorreu de interpretação equivocada da autoridade lançadora quanto à aplicação da legislação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), à extensão da desoneração da folha e à responsabilização pessoal de sócio- gerente. A impugnação abordou, ponto a ponto, os fundamentos do lançamento, e formulou pedidos específicos ao final de cada tópico. Inicialmente, quanto à imputação de responsabilidade tributária solidária ao sócio- administrador, Reginaldo Pinheiro da Silva Filho, a parte impugnante sustentou a inexistência de elementos objetivos que comprovem infração legal, excesso de poderes ou descumprimento de contrato social aptos a ensejar sua responsabilização pessoal. Defendeu que os fatos apurados pela fiscalização se referem a divergências na aplicação da desoneração da folha de pagamento, e que a responsabilidade por tais procedimentos recai sobre o setor contábil da empresa, sem demonstração de qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou que lhe conferisse vantagem pessoal. Nesse ponto, a impugnação invocou entendimento doutrinário e jurisprudencial , inclusive do próprio CARF, no sentido de que a mera inadimplência tributária ou o desacerto técnico na apuração de tributos não caracterizam, por si, hipótese de res ponsabilização pessoal do administrador nos termos do art. 135, III, do CTN. Alegou, ainda, que a autuação confundiu os regimes de responsabilidade previstos nos artigos 124 e 135 do CTN, ao imputar, simultaneamente, responsabilidade solidária ao sócio, à empresa autuada e a terceiros. No tocante à desoneração da folha, a parte-recorrente sustentou que atuava no setor de processamento de proteína animal, segmento abarcado pela legislação que substituiu a contribuição previdenciária patronal sobre a folha pela incidência sobre a receita bruta. Apontou que, à época dos fatos geradores, havia incerteza jurídica quanto ao alcance e à operacionalização Fl. 4891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 11 da desoneração, situação que teria induzido ao erro material ou de direito no preenchimento das GFIPs, mas sem qualquer intuito de fraudar o fisco. Argumentou, ademais, que a empresa enfrentava grave crise financeira, comprovada por documentos anexos, o que inviabilizou o adimplemento de suas obrigações fiscais. Alegou, também, que o lançamento fiscal desconsiderou a complexidade operacional da apuração da CPRB, agravada por limitações da própria Receita Federal na orientação técnica durante o período de vigência da desoneração. Quanto à multa de ofício aplicada à empresa, no percentual de 150%, a impugnante alegou ausência de motivação concreta e ausência de provas que indicassem a existência de fraude, dolo ou simulação. Sustentou que a penalidade é desproporcional, de caráter confiscatório e incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Invocou, para tanto, julgados do CARF, do TRF da 4ª Região e do STF, este último reconhecendo a repercussão geral do tema relativo à multa qualificada. Sobre a contribuição dos segurados, a parte impugnante alegou que os valores atribuídos como remuneração a contribuintes individuais incluíam, indevidamente, pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, não configurando, portanto, salário-de-contribuição. Indicou, com base em planilha e notas fiscais anexadas, os documentos que comprovariam essa divergência. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, por não exibição de documentos, a empresa alegou que a omissão decorreu de contingências operacionais relacionadas à expressiva redução do seu quadro funcional e à sobrecarga do setor administrativo. Defendeu que os documentos acabaram sendo apresentados no curso da fiscalização, e que o lançamento fiscal não sofreu prejuízo. Com base no princípio da oficialidade e da equidade, pleiteou a exclusão da multa formal. Ao final, pediu o acolhimento parcial da impugnação, com o cancelamento: a) da imputação de responsabilidade pessoal ao sócio Reginaldo Pinheiro da Silva Filho; b) da multa qualificada aplicada à empresa; c) dos valores considerados indevidos na CPRB, com apuração adequada segundo a sistemática da desoneração proporcional; d) dos lançamentos relacionados a valores pagos a pessoas jurídicas, erroneamente incluídos como contribuições de segurados individuais; e) e da multa por descumprimento de obrigação acessória. Por seu turno, a parte-recorrente Sete Industrializações Ltda.impugnou o auto de infração lavrado no âmbito da ação fiscal, no qual fora indicada como responsável solidária pelo Fl. 4892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 12 crédito tributário constituído em face da contribuinte Cabra Forte Alimentos Ltda., da qual é sócio o Sr. Reginaldo Pinheiro da Silva Filho. Na peça apresentada, a parte-recorrente impugnou o enquadramento de responsabilidade tributária solidária fundado no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), afirmando inexistirem os pressupostos legais para tanto. Sustentou que não houve a prática de qualquer ato com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, tampouco qualquer conduta dolosa ou que indicasse tentativa de fraude, conluio ou sonegação. Argumentou que os ajustes realizados nas GFIPs decorreram de interpretação da legislação aplicável à desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011), sendo, no máximo, passíveis de erro de fato ou de direito, mas não de imputação de dolo. Ainda quanto à imputação de responsabilidade, a impugnante alegou que a fiscalização incorreu em confusão entre os fundamentos do artigo 124 (interesse comum) e do artigo 135 (responsabilidade pessoal), e que a mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não configura responsabilidade do sócio, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange ao lançamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), de código DARF 3601, a parte-recorrente afirmou que os ajustes efetuados nas GFIPs refletiam o entendimento, à época, de que a empresa estaria integralmente desonerada da contribuição patronal, por integrar setor beneficiado (processamento de proteína animal). Argumentou que os critérios de enquadramento por código NCM e a ausência de orientação da Receita Federal à época ensejaram equívocos de interpretação razoáveis. Alegou, ainda, que a exclusão de determinados produtos do rol de desoneração violaria os princípios da isonomia, capacidade contributiva e livre concorrência. Quanto à contribuição patronal (DARF 2141), contestou a metodologia adotada pela fiscalização, segundo a qual teria havido ajuste indevido a maior nas GFIPs, sem que se procedesse ao efetivo recálculo do tributo com base nos critérios legais da desoneração parcial. A impugnante sustentou que o lançamento não atendeu aos requisitos mínimos de apuração do tributo devido, incorrendo em ilegalidade por ausência de demonstração do “an debeatur” e do “quantum debeatur”. No tocante à multa de ofício qualificada de 150%, aplicável a alguns dos lançamentos, argumentou que não há comprovação de fraude ou dolo, e que o valor da penalidade aplicada configura, ademais, confisco, em violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, citando precedentes jurisprudenciais do CARF, STJ e STF nesse sentido. Relativamente à contribuição dos segurados (DARF 2096), questionou a base de cálculo utilizada pela fiscalização, alegando que diversos lançamentos incluídos se referem a pagamentos realizados a pessoas jurídicas, e não a contribuintes individuais, requerendo a exclusão de tais valores. Fl. 4893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 13 Em relação à multa regulamentar (DARF 2408), correspondente à não exibição de documentos fiscais, alegou que a empresa enfrentava severa crise financeira e redução drástica de seu quadro de funcionários, o que prejudicou o cumprimento tempestivo das obrigações acessórias, mas sem comprometer a apuração do lançamento tributário. Requereu, por isso, a dispensa da penalidade com base no princípio da oficialidade e no critério da menor onerosidade. Ao final, a parte-recorrente pleiteou o acolhimento parcial da impugnação , com o cancelamento da responsabilidade solidária imputada ao sócio administrador, a exclusão da multa qualificada, a revisão dos lançamentos para aplicação correta da sistemática da CPRB, a exclusão dos valores indevidos incluídos nas bases de cálculo das contribuições dos segurados, e a dispensa da multa regulamentar. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la parcialmente procedente, reconhecendo parte dos argumentos deduzidos pelas impugnantes e mantendo os demais lançamentos nos termos propostos pela autoridade fiscal. O julgamento analisou de forma unificada as impugnações apresentadas por Cabra Forte Alimentos Ltda. (contribuinte principal), Sete Industrializações Ltda. (empresa integrante do grupo econômico) e Reginaldo Pinheiro da Silva Filho (sócio administrador), todos indicados como sujeitos passivos do crédito tributário, a primeira na condição de contribuinte direto, os demais como responsáveis solidários. Preliminar de nulidade do lançamento A parte-recorrente alegara nulidade do lançamento em razão da inexistência de dolo, fraude ou simulação, elementos que fundamentariam, segundo alega, a aplicação de multa qualificada (150%). A DRJ rejeitou essa preliminar, assentando que a existência de dolo não é requisito de validade do lançamento, mas sim da aplicação da penalidade agravada, cuja pertinência foi objeto de exame de mérito. Contribuição Previdenciária Patronal e CPRB (Empresa) Quanto à exigência da contribuição da empresa, a DRJ concluiu que os lançamentos se referem a divergências constatadas entre os valores informados em GFIP e aqueles apurados com base na sistemática legal da desoneração da folha (CPRB). Verificou-se que a contribuinte realizou compensações indevidas, informando-se como totalmente desonerada, quando, à luz da legislação e de sua receita bruta efetiva, deveria aplicar o regime proporcional previsto no art. 9º, §9º, da Lei nº 12.546/2011. A DRJ entendeu que a parte-recorrente não apresentou provas capazes de demonstrar a legitimidade das compensações realizadas, tampouco da total desoneração alegada. Destacou-se que os valores desonerados lançados na GFIP ultrapassavam significativamente os efetivamente cabíveis conforme a receita bruta auferida com atividades incentivadas. Fl. 4894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 14 Portanto, a DRJ manteve o lançamento da contribuição da empresa (tanto CPRB quanto cota patronal sobre folha), com a penalidade de multa qual ificada, conforme fundamentação do lançamento. Contribuição Previdenciária dos Segurados Em relação à contribuição dos segurados, a DRJ acolheu parcialmente a impugnação. Reconheceu-se que, em parte dos lançamentos, a autoridade fiscal incluiu valores pagos a pessoas jurídicas como se fossem destinados a contribuintes individuais, baseando-se unicamente em registros contábeis genéricos. A DRJ afastou a aplicação do art. 148 do CTN, por ausência de indícios de sonegação quanto a esses valores. Determinou a exclusão de lançamentos que se referiam a pagamentos a pessoas jurídicas devidamente identificadas, nos termos da planilha apresentada pelo próprio Fisco às fls. 2.858–2.860 do processo. Quanto ao restante do crédito, manteve-se a exigência da contribuição dos segurados, por ausência de comprovação de vínculo jurídico distinto do alegado (pessoa física). Multa de ofício qualificada (150%) A DRJ manteve a multa qualificada aplicada aos autos de infração relacionados à CPRB e à contribuição da empresa. Considerou que houve conduta dolosa, uma vez que a empresa ajustou intencionalmente os valores de compensação em GFIP para reduzir o valor confessado, sem respaldo documental ou jurídico. A decisão ressaltou que a penalidade se fundamenta no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, em razão de conduta reiterada, com indícios de intenção de suprimir tributo, conforme exposto no relatório fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória (regulamentar) A DRJ manteve a exigência da multa prevista no art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, por descumprimento de obrigação acessória, especificamente, a não apresentação de livros e documentos exigidos pela fiscalização. A decisão entendeu que a justificativa baseada em dificuldades operacionais ou financeiras não exime o contribuinte do dever legal de exibição documental, tampouco descaracteriza a infração. Responsabilidade solidária: Reginaldo Pinheiro da Silva Filho A DRJ manteve integralmente a imputação de responsabilidade pessoal ao sócio administrador, com base no art. 135, III, do CTN. Considerou que houve ato com infração à lei, Fl. 4895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 15 consistente na prestação de informações sabidamente inverídicas em GFIP, com objetivo de reduzir indevidamente a base de cálculo das contribuições. A decisão destacou que Reginaldo Pinheiro da Silva Filho, à época, detinha plenos poderes de administração e representação da empresa, conforme cláusulas contratuais. A conduta foi classificada como dolosa, por envolver omissão de receitas e manipulação de declarações fiscais. Responsabilidade solidária: Sete Industrializações Ltda. A DRJ também manteve a responsabilidade solidária da Sete Industrializações Ltda., com base nos arts. 124, II, do CTN, e 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. A decisão destacou que a empresa: a) Integra grupo econômico com Cabra Forte Alimentos Ltda.; b) Apresenta composição societária cruzada com a contribuinte principal; c) Está submetida à mesma administração, exercida pelo sócio comum Reginaldo Pinheiro da Silva Filho. A impugnação da Sete foi considerada genérica, limitando-se a repetir os argumentos da contribuinte principal, sem refutar os elementos objetivos que sustentam o enquadramento no grupo econômico. Em razão disso, considerou-se preclusa a discussão sobre a formação do grupo. Conclusão do julgamento A DRJ/Recife concluiu pelo julgamento parcialmente procedente da impugnação , para excluir do lançamento valores indevidamente considerados como remuneração a contribuintes individuais, limitando o alcance da contribuição dos segurados. Mantiveram-se: a) A totalidade dos lançamentos relacionados à contribuição da empresa (CPRB e cota patronal); b) A multa qualificada de 150% nos autos correspondentes; c) A multa por descumprimento de obrigação acessória; Fl. 4896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 16 d) As imputações de responsabilidade solidária à Sete Industrializações Ltda. e a Reginaldo Pinheiro da Silva Filho. Inconformados com esse resultado, os recorrentes Cabra Forte Alimentos Ltda., Sete Industrializações Ltda., Patrimonial Empreendimentos e Participações Comerciais Ltda. e Reginaldo Pinheiro da Silva Filho, interpuseram o presente recurso voluntário, no qual argumenta- se, em síntese, o seguinte: Preliminar – Nulidade do acórdão recorrido Alega-se, inicialmente, a nulidade do acórdão proferido pela 7ª Turma da DRJ/Recife, sob o fundamento de que houve erro material na análise de tempestividade da impugnação apresentada por Reginaldo Pinheiro da Silva Filho. Sustenta-se que a impugnação foi apresentada fisicamente em 10/05/2018, dentro do prazo legal, conforme protocolo anexado aos autos, e que, portanto, a rejeição da peça como intempestiva teria caracterizado cerceamento de defesa, ensejando a anulação do acórdão recorrido. Responsabilidade solidária das empresas e do sócio administrador Os recorrentes impugnaram a imputação de responsabilidade solidária aos sócios e às empresas coligadas, sob os seguintes fundamentos: Sustentam que a simples existência de relação societária ou de sócio comum não é suficiente para a configuração do grupo econômico de fato, e que não restou demonstrado o interesse comum na realização do fato gerador, exigido pelo art. 124, I, do CTN; Quanto ao sócio Reginaldo Pinheiro da Silva Filho, sustentam ausência de prova de prática de ato ilícito, com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, conforme exigido pelo art. 135, III, do CTN; Atribui-se à fiscalização uso indevido de presunções, especialmente no que tange à alegada dissolução irregular da empresa Patrimonial Empreendimentos, fundada exclusivamente no retorno de Aviso de Recebimento (AR) negativo, sem verificação de real encerramento das atividades ou ausência de domicílio válido. A empresa Patrimonial teria domicílio fiscal ativo e atualizado no sistema e-CAC, além de continuar regularmente ativa em seu endereço usual. Desoneração da folha: CPRB Quanto aos lançamentos relacionados à contribuição previdenciária substitutiva (CPRB), os recorrentes alegam que: Fl. 4897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 17 a) A opção pela desoneração da folha se deu de boa-fé, baseada na leitura da legislação vigente (Lei nº 12.546/2011 e posteriores alterações); b) O produto principal da empresa (couro) integraria a lista de setores beneficiados, e o entendimento da empresa era de que estava integralmente abarcada pelo regime desonerado; c) Havendo dúvida razoável sobre o correto enquadramento, não haveria que se falar em dolo, fraude ou simulação, afastando, por conseguinte, a incidência da multa qualificada; A fiscalização supostamente desconsiderara a complexidade da legislação aplicável, os sucessivos ajustes normativos e a ausência de orientação clara da Receita Federal à época dos fatos, na visão da parte-recorrente. Contribuições previdenciárias da empresa (cota patronal) No tocante à cota patronal incidente sobre a folha de pagamento, os recorrentes afirmam que: Não houve omissão de receitas nem manipulação dolosa de GFIPs, mas sim lançamento de ajustes segundo entendimento vigente à época; A atuação da fiscalização desconsiderou as operações sazonais e a complexidade operacional da empresa, o que teria conduzido a um equívoco no cálculo da proporcionalidade exigida pela legislação da CPRB. Contribuições dos segurados (contribuintes individuais) Argumenta-se que houve inclusão indevida de valores pagos a pessoas jurídicas na base de cálculo da contribuição dos segurados (DARF 2096), sem a devida distinção entre prestadores pessoas físicas e jurídicas. Sustenta-se que: a) Diversas notas fiscais e contratos comprovam que os pagamentos se referem a pessoas jurídicas prestadoras de serviço, e não a segurados obrigatórios; Fl. 4898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 18 b) A manutenção de tais valores no lançamento importaria em violação ao princípio da legalidade tributária, por ausência de base normativa para sua inclusão. Multa de ofício qualificada (150%) Contesta-se a aplicação da multa qualificada, com base nos seguintes fundamentos: a) Ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação; b) A desoneração da folha foi utilizada com base em interpretação razoável da legislação vigente; c) A aplicação da penalidade agravada, nessas condições, representaria caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal; d) Cita-se jurisprudência do CARF e do STJ no sentido de que a mera divergência interpretativa não justifica a penalidade qualificada. Multa por descumprimento de obrigação acessória Quanto à multa aplicada em razão da não apresentação de documentos (DARF 2408), os recorrentes afirmam que: a) Houve efetiva apresentação de diversos documentos no curso da fiscalização, ainda que fora do prazo inicialmente fixado; b) A empresa passava por grave crise econômica e redução estrutural de pessoal, o que comprometeu a capacidade de atendimento às exigências formais; c) A penalidade aplicada desconsidera o princípio da razoabilidade e da menor onerosidade, além de não ter causado prejuízo à constituição do crédito tributário. Pedido Ao final, os recorrentes pleitearam: Fl. 4899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 19 a) A anulação do acórdão recorrido, em razão da análise incorreta quanto à tempestividade da impugnação apresentada por Reginaldo Pinheiro da Silva Filho; b) O afastamento da responsabilidade solidária atribuída às empresas Sete e Patrimonial e ao sócio Reginaldo; c) A exclusão da multa qualificada de 150%, com eventual substituição por penalidade proporcional; d) O reconhecimento da regularidade das compensações realizadas no âmbito da CPRB, ou, subsidiariamente, a readequação proporcional; e) A exclusão dos valores indevidamente incluídos na base de cálculo da contribuição dos segurados; f) A dispensa da multa por descumprimento de obrigação acessória; g) A revisão das medidas de arrolamento de bens e restrições administrativas aplicadas, em especial quanto à imobilização de veículos. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 1 A empresa informou em GFIP valores de compensação indevida com CPRB, gerando confissão de valores inferiores aos devidos. Fundamentação: art. 9º, §9º da Lei nº 12.546/2011 e arts. 136 e 137 do CTN (dolo). A empresa alegou ter interpretado a legislação vigente como permitindo a aplicação integral da desoneração, por enquadrar-se em setor beneficiado (processamento de couro). O Fisco demonstrou divergência entre valores compensados e valores efetivamente devidos conforme receita bruta. A DRJ entendeu que houve dolo, configurando fraude na declaração em GFIP. A empresa reafirma que seu entendimento era de que estava integralmente abrangida pela desoneração, por comercializar produtos com NCM beneficiado, e que eventuais equívocos decorreram de erro material, sem dolo. 2 Compensações lançadas na GFIP sem comprovação documental do crédito, ensejando exigência de contribuição da empresa (cota patronal). Fundamentação: arts. 22, I, da Lei 8.212/91 e art. 44, II, da Lei 9.430/96 (multa qualificada). A empresa alegou que os ajustes foram inseridos pelo setor contábil, com base em interpretação da legislação vigente, sem intenção de suprimir tributo. A DRJ concluiu que houve inserção consciente de valores indevidos nas GFIPs para fins de redução da base de cálculo, com ausência de comprovação da origem dos créditos compensados. Sustenta que a autuação desconsidera a complexidade da legislação da CPRB, sendo descabida a penalidade qualificada. Alega ter buscado se adequar ao regime com base nas normas em vigor. 3 A autoridade lançou contribuição dos segurados Alegou que diversos pagamentos foram feitos a A DRJ reconheceu parcialmente os Reitera que a fiscalização incluiu indevidamente Fl. 4900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 20 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS com base em registros contábeis de pagamentos a prestadores de serviço não identificados, presumindo tratar-se de pessoas físicas. Fundamentação: art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. pessoas jurídicas e não a contribuintes individuais, apresentando planilhas e notas fiscais. argumentos, excluindo os valores relativos a pagamentos a pessoas jurídicas identificadas. Manteve o restante por ausência de prova quanto à natureza jurídica dos beneficiários. valores pagos a pessoas jurídicas, mesmo diante de documentos juntados nos autos. 4 Multa de ofício qualificada aplicada com base em dolo na prestação de informações falsas em GFIP. Fundamentação: art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. A parte impugnante alegou inexistência de fraude ou simulação, afirmando tratar-se de erro técnico ou divergência de interpretação da CPRB. A DRJ entendeu que o comportamento da empresa configurou dolo, por ter conscientemente informado dados falsos para reduzir tributo devido. Considerou adequada a aplicação da multa de 150%. Alega que não houve má- fé nem tentativa de fraude, mas apenas interpretação razoável de normas complexas. Sustenta que a penalidade é confiscatória e viola o princípio da razoabilidade. 5 Aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (não apresentação de documentos). Fundamentação: art. 283 do Decreto nº 3.048/1999. A empresa sustentou que a omissão decorreu de dificuldades operacionais e redução do quadro funcional. Alegou que parte dos documentos foi entregue no curso da fiscalização. A DRJ entendeu que não houve comprovação suficiente de entrega dos documentos requeridos e que dificuldades operacionais não eximem o cumprimento de obrigação legal. Reitera os argumentos de ausência de dolo, alegando crise financeira e entrega parcial dos documentos, invocando o princípio da menor onerosidade. 6 Responsabilidade pessoal de Reginaldo Pinheiro da Silva Filho como gestor que praticou ato com infração à lei. Fundamentação: art. 135, III, do CTN. Alegou ausência de infração à lei, excesso de poderes ou descumprimento do contrato social. Argumentou que o setor contábil era o responsável pelas informações prestadas. A DRJ manteve a imputação, apontando que o sócio possuía plenos poderes de administração e que houve conduta dolosa consistente em prestação de informações falsas. Alega que não há prova de ato doloso, e que o sócio não praticou qualquer conduta que configure infração à lei. Sustenta que a jurisprudência do STJ exige prova inconteste de dolo. 7 Responsabilidade solidária da Sete e Patrimonial com fundamento na existência de grupo econômico com direção e administração comuns. Fundamentação: art. 124, II, do CTN e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. A impugnação da Sete apenas reiterou os argumentos da Cabra Forte, sem refutar a existência de grupo econômico ou apresentar prova de autonomia. Patrimonial não apresentou defesa. A DRJ entendeu que a ausência de impugnação específica configura preclusão. Manteve a solida Sustenta que o retorno negativo do AR não é suficiente para presumir dissolução irregular. Alega que a Patrimonial é empresa sazonal, ativa e com domicíl io regular no e-CAC. Feita essa síntese, passa-se ao exame das questões de fundo. Fl. 4901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 21 2.1 RECURSO VOLUNTÁRIO DE CABRA FORTE 2.1.1 CONTRI BUI ÇÃO PREVI DENCI ÁRI A DOS SEGURADOS : INCLUSÃO DE VALORES P AGOS A PESSOAS JURÍ DI CAS A decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação apresentada quanto à exigência da contribuição dos segurados, reconhecendo que parte dos valores considerados como remuneração de contribuintes individuais referia-se, na verdade, a pagamentos feitos a pessoas jurídicas. A exclusão parcial foi efetuada com base em planilha apresentada pela fiscalização às fls. 2.858–2.860 do processo, na qual se identificaram registros vinculados a CNPJs. No entanto, o órgão julgador de origem manteve a exigência sobre os valores remanescentes, por entender que a parte-contribuinte não comprovou que os demais pagamentos se destinavam a pessoas jurídicas, nem apresentou documentação que infirmasse os dados extraídos da escrituração contábil. Por sua vez, o recorrente sustenta, no recurso voluntário, que houve inclusão indevida, no lançamento, de valores pagos a pessoas jurídicas, os quais não se sujeitam à contribuição prevista no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. Argumenta que a fiscalização presumiu, de forma genérica, que os lançamentos na conta contábil “serviços de terceiros – pessoas físicas” correspondiam a remuneração de contribuintes individuais, quando, na realidade, diversos pagamentos referiam-se a prestadores formalmente constituídos como pessoas jurídicas. Alega, ainda, que apresentou documentação comprobatória na fase de impugnação. Nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, a empresa contratante é responsável pela arrecadação e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual, quando este prestar serviço como pessoa física. Por conseguinte, pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, regularmente constituídas e com personalidade distinta, não se submetem a essa obrigação, salvo hipóteses de desconsideração formalmente reconhecidas, o que não se verifica neste feito. No presente caso, a fiscalização baseou o lançamento em lançamentos contábeis classificados genericamente sob a rubrica de serviços prestados por pessoas físicas, mas sem identificação nominal dos beneficiários em grande parte das entradas. Na impugnação, a parte apresentou documentação parcial, e o órgão julgador de origem acolheu o argumento apenas em relação aos casos nos quais foi possível identificar o CNPJ do prestador , promovendo a exclusão dos valores correspondentes, conforme planilha fiscal acostada às fls. 2.858–2.860. Ocorre que, nas razões do recurso voluntário, o contribuinte deixou de individualizar as demais parcelas que entenderia indevidamente exigidas , não especificando datas, valores ou documentos que indicassem se tratar de pagamentos a pessoas jurídicas. Também não reitera os documentos comprobatórios, limitando-se a alegação genérica de que haveria outros lançamentos a excluir. Fl. 4902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 22 Tal omissão inviabiliza o controle efetivo da legalidade do lançamento no ponto, uma vez que não se pode presumir a existência de erro fiscal sem demonstração concreta da irregularidade. Como já decidiu este Colegiado em precedentes reiterados, é ônus da parte interessada demonstrar a ocorrência de vício no lançamento e delimitar, de modo preciso, os valores que pretende ver desconstituídos, sob pena de indevida rediscussão genérica da matéria de fato em sede recursal. Dessa forma, mantém-se, no ponto, a decisão recorrida, que excluiu os valores efetivamente comprovados como pagos a pessoas jurídicas e preservou o lançamento quanto às parcelas remanescentes, diante da ausência de elementos individualizados no recurso capazes de infirmar a presunção de legitimidade do lançamento. Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.1.2 MULTA DE OFÍ CI O QUALI FI CADA – ART. 44, II, DA LEI Nº 9.430/1996 A decisão recorrida manteve a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, sob o fundamento de que a parte-contribuinte inseriu, conscientemente, informações falsas nas GFIPs, com o propósito de reduzir ou suprimir o valor devido a título de contribuição previdenciária. O juízo de origem entendeu configurada a intenção de iludir o Fisco por meio da declaração de compensações indevidas com CPRB, sem a correspondente prova do direito creditório, caracterizando conduta dolosa. A autoridade julgadora entendeu que não se tratava de erro material, mas de conduta reiterada, com conteúdo de fraude e intenção deliberada de omitir valores. O recorrente alegou que a penalidade agravada não se sustenta, pois não houve qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou com intuito de suprimir tributo. Sustentou que os lançamentos realizados nas GFIPs decorriam de interpretação razoável da legislação que rege a contribuição previdenciária substitutiva (CPRB), então marcada por complexidade normativa e ausência de orientação clara da Receita Federal. Alegou ainda que a manutenção da multa qualificada, nessas circunstâncias, afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionali dade e da vedação ao confisco, invocando precedentes do STJ e do próprio CARF em casos de erro na aplicação da legislação tributária. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Fl. 4903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 23 § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as segui ntes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penali dades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: Fl. 4904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 24 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais falhas ou inadimplência tributária cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa longa latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024. Calha sempre lembrar uma observação feita pelo MIN. CEZAR PELUSO, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela Fl. 4905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 25 elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o MIN. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? A propósito, por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. Jorge Mussi, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Il ícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, a argumentação do auditor fiscal para agravar a penalidade não se baseia em um equívoco de cálculo ou em uma divergência interpretativa simples, mas sim na construção de uma narrativa de intencionalidade (dolo) baseada na reiteração da conduta e na mecânica de preenchimento das declarações acessórias (GFIPs) para ocultar a ocorrência do fato gerador. Fl. 4906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 26 O critério central utilizado pelo fiscal foi a incompatibilidade óbvia entre a realidade fática da empresa e a declaração prestada , o que, na visão da autoridade, afasta a hipótese de erro escusável e atrai a figura da sonegação. O raciocínio se desenvolve da seguinte forma: a empresa sabia o que produzia (produtos mistos, alguns desonerados e outros não), mas optou por declarar-se 100% desonerada para suprimir totalmente a contribuição previdenciária patronal. Para o fiscal, a prova do dolo reside no fato de que a empresa detinha a informação correta sobre seus produtos, conforme provariam suas próprias notas fiscais e contabilidade, mas escolheu inserir dados falsos no sistema do governo. O auditor destaca que "o contribuinte prestou, de forma consciente e intencional, informações inverídicas em GFIP quanto à sua situação de empresa desonerada, uma vez que dentre seus produtos manufaturados e comercializados há aqueles que não foram contemplados pelos benefícios da Lei nº 12.546/2011". Outro pilar decisório determinante foi o uso do campo "Compensação" da GFIP como instrumento de fraude. O fiscal entende que o preenchimento desse campo não foi um erro formal, mas uma manobra ativa para "enganar" o sistema da Receita (SEFIP). Ao inflar artificialmente as compensações, a empresa impedia o sistema de apurar o débito real, criando uma aparência de regularidade fiscal. O relatório é taxativo ao afirmar que, "ao preencher o campo 'Compensação' das GFIPs com valores compatíveis com 100% de desoneração, a empresa sonegou este tributo de forma intencional, retardando o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador". Além disso, a reiteração da conduta foi utilizada como prova de que não se tratava de um lapso isolado, mas de um modus operandi. O fiscal argumenta que a prática ocorreu "por tempo juridicamente relevante (todo o período compreendido entre os anos de 2014 e 2015)" , o que, em sua análise, denota "a vontade livre e consciente do agente". No entanto, é imperativo apontar um trecho onde a fundamentação do fiscal transita para uma presunção subjetiva e retórica, beirando a generalização. Ao tentar justificar o motivo da fraude, o auditor abandona a análise técnica dos fatos e imputa à empresa uma "aposta" na ineficiência estatal. O fiscal afirma, textualmente: "Não é segredo que os recursos humanos em fiscalização são escassos e que não se consegue abranger todo o universo potencial de sonegadores do país. Jogando com essa possibilidade, arriscou, e manteve-se inserindo informações falsas... para tentar se beneficiar dos efeitos futuros da decadência". Essa passagem revela um critério decisório baseado em uma suposição psicológica: a de que o contribuinte agiu motivado pela probabilidade estatística de não ser fiscalizado (o "risco calculado"). Embora sirva para reforçar a narrativa de má-fé, trata-se de um argumento especulativo sobre a motivação interna do agente, diferentemente da prova aparentemente mais sólida da incompatibilidade entre a receita auferida e a compensação declarada. Em suma, a qualificação da multa foi sustentada pela combinação da ciência inequívoca da empresa sobre seus produtos (afastando o erro de fato) com a manipulação Fl. 4907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 27 reiterada do sistema declaratório (configurando a sonegação prevista no art. 71 da Lei 4.502/64), interpretada pelo fiscal como uma estratégia deliberada para aproveitar-se da eventual inércia da fiscalização. A meu sentir, a autoridade fiscal, ao qualificar a penalidade em 150%, ancora-se em uma premissa sedutora pela simplicidade, mas perigosa pela subjetividade: a de que o erro cometido pelo contribuinte seria tão evidente, tão "crasso", que só poderia ter sido perpetrado com intenção dolosa. Trata-se de uma presunção de senso comum, segundo a qual o sujeito passivo, conhecedor de sua própria atividade, jamais erraria o enquadramento na desoneração da folha de pagamento se não fosse por má-fé. Ocorre, contudo, que tal raciocínio ignora o cipoal normativo em que se converteu a legislação tributária pátria, e especificamente a legislação referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Lei nº 12.546/2011 e suas sucessivas alterações, regulamentações por Instruções Normativas e soluções de consulta, formam um labirinto hermético e, por vezes, inexpugnável até para as mentes jurídicas mais afiadas. Não é razoável exigir do contribuinte um padrão de infalibilidade interpretativa que nem mesmo o Fisco possui, vide a profusão de litígios gerados por interpretações divergentes dentro da própria Administração. Ao presumir que o erro de enquadramento deriva automaticamente de uma vontade de fraudar, a fiscalização converte a complexidade da lei em uma armadilha, onde qualquer tropeço hermenêutico é tratado como crime. O erro de direito ou de fato, na aplicação de uma legislação intrincada, não pode ser transmutado em dolo por mera presunção de capacidade técnica. Nesse ponto, impõe-se a aplicação de um princípio lógico de parcimônia, conhecido como a Navalha de Hanlon: não se deve atribuir à malícia o que pode ser adequadamente explicado pela falibilidade ou incompetência. No direito sancionador, essa orientação ganha contornos de garantia legal. A acusação fiscal confunde, semioticamente, o significante (o dado incorreto inserido na GFIP) com um significado unívoco (a intenção de fraudar). Todavia, um dado errado é, em si mesmo, um signo polissêmico: pode denotar fraude, sim, mas pode, com igual ou maior probabilidade, denotar imperícia, negligência ou erro de cálculo. Para que o indício (o erro na declaração) se elevasse à categoria de prova da fraude, seria necessário um elemento de conexão autônomo, positivo e inequívoco. Não basta apontar o erro e dizer "eis a fraude". É necessário demonstrar o animus de fraudar, dissociado do ato de errar. No presente caso, a fiscalização não trouxe aos autos e-mails, testemunhos, contabilidade paralela ou qualquer elemento externo que provasse o dolo. Limitou-se a olhar para o erro e, num salto lógico desprovido de amparo probatório, batizá-lo de sonegação. A presunção, no Estado de Direito, milita a favor da boa-fé (erro), e não da má-fé (fraude), salvo prova em contrário; prova esta que não pode ser substituída pela retórica da "evidência do erro". Fl. 4908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 28 A propósito, a moderna teoria do compliance e da gestão de riscos, inspirada nos protocolos de segurança da aviação civil, evoluiu do conceito de No Blame Culture para o de Just Culture (Cultura Justa). Tal paradigma, perfeitamente adaptável à relação entre Estado e súditos tributários, estabelece uma linha clara: a tolerância zero para violações intencionais e maliciosas, mas o acolhimento e a correção pedagógica para erros honestos, ainda que derivados de falhas procedimentais. Ao qualificar a multa diante de um erro de preenchimento de obrigação acessória em um cenário de legislação complexa, o Fisco atua na contramão da Just Culture. Criminaliza-se o erro operacional, desestimulando a transparência e criando um ambiente de paralisia, onde a correção espontânea é vista como confissão de culpa (e aqui remete-se ao histórico legislativo da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, cuja razão de existir foi a certeza, à época, de que o Estado pretendia criminalizar o mero inadimplemento, de modo a desestimular a correção de erros sinceros). Segundo os critérios previstos na legislação ordinária de regência, a penalidade básica (75%) já é aplicável à negligência ou a imperícia. A qualificação (150%) deve ser reservada, estritamente, para condutas onde a sabotagem do sistema é manifesta, sob pena de banalizarmos o instituto da fraude e equipararmos o contribuinte confuso ao sonegador contumaz. Não se trata de procurar uma função para o texto (purposive interpretation ou critical legal interpretation, com alguma técnica similar à derrotabilidade); é simplesmente ler o que o próprio legal diz, ao exigir dolo, fraude, simulação ou concluio, no sentido penal- sancionador. Por fim, a fragilidade da tese fiscal revela-se na ausência de uma análise histórica do comportamento do contribuinte. Para sustentar a tese de que houve uma manobra ardilosa, caberia à autoridade lançadora demonstrar o "contraste positivo": provar que, em períodos anteriores, o contribuinte adotava o procedimento correto e, em dado momento, numa inflexão aparentemente irracional e súbita, alterou seu vetor de conduta para o ilícito. Não há no relatório fiscal essa demonstração. Não se vislumbra o momento da "virada dolosa". O que se observa é uma conduta linear, ainda que equivocada, compatível com uma interpretação sistêmica (embora errônea) da legislação de regência. A ausência desse contraste enfraquece a tese do dolo, pois o dolo costuma deixar rastros de alteração de comportamento, de dissimulação ativa. Não se perca de visão que a repetição monótona de um padrão de erro, sem ocultação de documentos (a empresa forneceu todas as notas fiscais que permitiram ao Fisco identificar o erro), é característica típica da falha de processo, da má parametrização de sistemas ou da deficiência técnica, jamais da fraude qualificada que exige sofisticação e dissimulação. Especificamente acerca da “utilização do sistema de compensação” para ocultar o intuito criminoso, entendo que a autoridade fiscal confundiu o meio com o móvel. Fl. 4909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 29 A autoridade lançadora sustenta a qualificação da multa sob o argumento de que a Recorrente utilizou o campo "Compensação" da GFIP como ardil para suprimir o valor devido, impedindo o sistema de calcular o tributo correto. Segundo o Relatório Fiscal, "o contribuinte prestou, de forma consciente e intencional, informações inverídicas em GFIP (...) o que impediu o sistema SEFIP (Sistema gerador da GFIP) de calcular o valor correto dos tributos". Contudo, essa leitura desconsidera a arquitetura tecnológica e a rigidez instrumental do sistema. O uso do campo "Compensação" não é, per se, um ato clandestino ou uma "porta dos fundos" do sistema; é, na prática operacional das empresas, o mecanismo disponível para operacionalizar ajustes tributários que o sistema não prevê nativamente. Ao preencher o campo com o valor total da contribuição patronal (tratando-se equivocadamente como 100% desonerada), a Recorrente incorreu em erro de preenchimento decorrente de erro de direito (a interpretação da extensão de sua desoneração), e não em manipulação fraudulenta da base de dados. Há um ponto cardinal que descaracteriza a fraude: a rastreabilidade. A fraude pressupõe a ocultação, o apagamento de vestígios. No caso em tela, a própria fiscalização reconhece que apurou as diferenças confrontando as GFIPs com a Escrituração Contábil Digital (ECD) e as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) da própria empresa, todas devidamente transmitidas ao SPED e "autenticadas". Ora, se a intenção fosse iludir o Fisco (dolo), a Recorrente teria sonegado as receitas em sua escrituração contábil ou emitido notas fiscais "frias". Ao revés, a Recorrente declarou fidedignamente todas as suas receitas e produtos na contabilidade e no SPED, permitindo que a fiscalização, mediante simples cruzamento de dados (ECD x GFIP), identificasse a inconsistência. Quem frauda não entrega ao fiscal o mapa do tesouro. A transparência contábil da Recorrente é incompatível com a tese de dissimulação dolosa no preenchimento da GFIP. O que houve foi um input equivocado (erro de fato/direito) em um sistema rígido, e não uma arquitetura de evasão. Por fim, a fiscalização aduz que "a prática reiterada denota a vontade livre e consciente do agente", utilizando a repetição dos ajustes indevidos ao longo dos anos de 2014 e 2015 como prova cabal do dolo e fundamento para a multa de 150%. Este argumento incide em uma falácia lógica: a confusão entre persistência no erro e reiteração delitiva. A repetição de uma conduta fiscal equivocada não transmuta, automaticamente, a natureza dessa conduta de culposa para dolosa. Se o contribuinte possui uma convicção jurídica , ainda que equivocada, de que sua atividade é integralmente desonerada, ele aplicará esse entendimento em janeiro, fevereiro, março, e assim sucessivamente, até que seja alertado ou Fl. 4910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 30 fiscalizado. A repetição reflete a coerência interna da sua interpretação (o que chamamos de "Consistência do Erro"), e não uma renovação mensal de um ânimo criminoso. Ademais, vivemos a era da automação fiscal. Em sistemas de gestão empresarial (ERPs), os parâmetros tributários são definidos uma única vez. Se, no momento da parametrização inicial, definiu-se erroneamente que a empresa gozava de 100% de desoneração (quando deveria ser proporcional à receita, dada a fabricação de produtos mistos), o sistema replicará esse erro indefinidamente, mês a mês, sem qualquer intervenção humana nova. Atribuir dolo a cada competência mensal seria ignorar o automatismo dos processos corporativos. Não estamos diante de um agente que, a cada dia 20, sentava-se à mesa para planejar uma nova fraude; estamos diante de um parâmetro sistêmico incorreto (imperícia na classificação fiscal dos produtos) que gerou efeitos contínuos. A inércia do erro parametrizado não se confunde com a volição ativa da fraude. Portanto, a reiteração, neste contexto, prova apenas que o erro não foi um lapso isolado de digitação, mas sim fruto de uma convicção (errada) ou de uma parametrização (incorreta). Ambas as hipóteses são puníveis com a multa de ofício de 75% (negligência ou imperícia), mas carecem do elemento volitivo qualificado, a má-fé e o intuito de engano, indispensáveis para a sanção de 150%. A autoridade fiscal falhou em demonstrar que essa repetição variava conforme a conveniência de ocultação ou que visava mascarar picos de receita; ao contrário, a conduta foi linear e previsível, típica de interpretações sistemáticas equivocadas. Assim, deve-se desconstituir a qualificação da multa, para que ela possa ser exigida segundo o padrão deflagrado pelo inadimplemento puro e simples, à razão de 75%. Diante do exposto, acolho o argumento. 2.1.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: NÃO APRESENTAÇÃO DE D OCUMENTOS FI SCAI S A decisão recorrida manteve integralmente a exigência da multa regulamentar aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, regulamentado pelo art. 92 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. A penalidade foi aplicada em razão de a parte-contribuinte não ter apresentado os documentos e livros solicitados no curso da ação fiscal, ou tê-los apresentado de forma incompleta, o que obrigou a lavratura do auto de infração específico. O órgão julgador de origem entendeu que a justificativa baseada em dificuldades operacionais não afasta a tipicidade da infração, tampouco a aplicação da penalidade prevista em lei. Nas razões recursais, o contribuinte sustentou que a não apresentação tempestiva dos documentos decorreu de dificuldades operacionais, em virtude de grave crise financeira enfrentada à época, somada à significativa redução do quadro funcional da empresa, o que teria comprometido a organização e atendimento à fiscalização. Alegou, ademais, que os documentos Fl. 4911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 31 foram apresentados posteriormente, ainda que fora do prazo, e que isso não teria prejudicado a constituição do crédito tributário, razão pela qual a aplicação da multa seria desproporcional e deveria ser afastada com base no princípio da menor onerosidade. Nos termos do art. 283, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, c/c o art. 92 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, constitui infração punível com multa a não exibição, ou a exibição incompleta, de documentos e livros obrigatórios durante a ação fiscal, independentemente da existência de prejuízo à constituição do crédito tributário. A norma confere à autoridade fiscal o dever de autuar o contribuinte quando, regularmente intimado, deixa de cumprir obrigação acessória legalmente imposta. No presente caso, a autuação foi formalizada em razão da ausência ou exibição parcial de documentos solicitados expressamente no termo de início de fiscalização, como indicado no auto de infração e detalhado no relatório fiscal. A parte-recorrente não nega a ausência de entrega dos documentos no prazo assinalado, limitando-se a justificar a omissão por fatores internos, como crise financeira e enxugamento da estrutura administrativa. Ainda que se reconheça o contexto adverso apontado, tais circunstâncias não descaracterizam o ilícito tributário formal, tampouco autorizam o afastamento da multa. A jurisprudência consolidada do CARF entende que a apresentação posterior dos documentos não afasta a infração consumada, salvo se provado que a solicitação da fiscalização foi atendida tempestivamente, o que não ocorreu nos autos. A alegação de ausência de prejuízo ao lançamento tampouco altera o regime sancionatório, que tem por escopo a repressão ao descumprimento das obrigações formais, essenciais à regular atuação da Administração Tributária. Inexiste, ademais, previsão legal que autorize a mitigação da multa com base em critérios subjetivos de menor onerosidade ou capacidade operacional, especialmente quando a norma de regência impõe a penalidade como consequência objetiva do descumprimento. Dessa forma, proponho a manutenção da multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do acórdão recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.1.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA EMPRESA SETE INDUSTRI ALI ZAÇÕES LTDA.: GRUPO ECONÔMI CO DE FATO A decisão recorrida manteve a responsabilidade solidária atribuída à empresa Sete Industrializações Ltda., com fundamento na existência de grupo econômico de fato, nos termos do art. 124, inciso II, do CTN e do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão destacou que as empresas Sete e Cabra Forte Alimentos Ltda. compartilham estrutura de administração comum, com identidade parcial de sócios, havendo direção centralizada e interesse econômico entrelaçado. Apontou ainda que a impugnação apresentada pela Sete se limitou a reproduzir os argumentos da contribuinte principal, sem oferecer qualquer contestação específica à Fl. 4912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 32 caracterização do grupo econômico, razão pela qual entendeu preclusa a discussão sobre o vínculo societário. Em contraposição, a empresa Sete Industrializações Ltda. reiterou a alegação de que não integra grupo econômico com a contribuinte autuada, sustentando que mantém atividade autônoma, estrutura própria e contabilidade individualizada. Afirmou que o vínculo societário comum (sócio Reginaldo Pinheiro da Silva Filho) não basta para configurar grupo econômico, e que a decisão recorrida presumiu interesse comum sem prova de atuação conjunta. A recorrente também alegou que não praticou qualquer ato relacionado ao fato gerador dos tributos exigidos e que a aplicação do art. 124 do CTN requer demonstração efetiva de consórcio de atuação ou confusão patrimonial, o que não teria ocorrido. O art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece a solidariedade entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Já o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, dispõe que as empresas que integram grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, ainda que formalmente distintas. A jurisprudência consolidada do CARF reconhece que a caracterização do grupo econômico de fato exige a presença de elementos objetivos, tais como: (i) identidade de direção ou administração; (ii) atuação coordenada ou simultânea no mesmo segmento de atividade; (iii) confusão de patrimônio ou dependência operacional; e (iv) subordinação à mesma política empresarial. No caso concreto, a autoridade fiscal indicou, com base em elementos contratuais e dados cadastrais constantes dos autos (fls. 2.520–2.545), que a empresa Sete Industrializações Ltda. compartilhava o mesmo sócio administrador da contribuinte principal (Reginaldo Pinheiro da Silva Filho), bem como vínculo com a empresa Patrimonial, formando um núcleo societário comum, com forte grau de direção unificada. Consta, ainda, que as empresas tinham mesmo domicílio fiscal declarado em períodos coincidentes, indício relevante de estrutura operacional entrelaçada. A impugnação apresentada pela Sete não se insurgiu especificamente contra esses elementos, tampouco produziu qualquer prova de que não integraria grupo econômico. Limitou- se a reiterar os fundamentos da contribuinte autuada, sem tratar da controvérsia própria relativa à responsabilidade solidária. Diante disso, a DRJ corretamente reconheceu a preclusão da matéria, por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. No recurso voluntário, embora a recorrente sustente que não integra grupo econômico, não infirma diretamente os fundamentos fáticos da decisão recorrida: não nega o vínculo societário comum, não refuta o compartilhamento de administração, nem apresenta documentação que evidencie autonomia patrimonial ou ausência de atuação coordenada. Não se verifica, assim, insurgência recursal capaz de afastar os fundamentos determinantes da decisão recorrida. Fl. 4913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 33 Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica na primeira instância e da fragilidade da insurgência recursal quanto aos fatos estruturantes da solidariedade, mantém-se a responsabilidade solidária da empresa Sete Industrializações Ltda., conforme reconhecido na origem. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos interpostos por Cabra Forte e por Sete, com exceção das questões relacionadas à constitucionalidade da multa (Súmula 02/CARF); DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por Cabra Forte, tão- somente para afastar a qualificação da multa, de modo a reduzi-la do patamar de 150% para 75%, e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por Sete; e NÃO CONHEÇO do recurso voluntário interposto por Reginaldo e por Patrimonial. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 4914DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 2.1 RECURSO VOLUNTÁRIO DE CABRA FORTE 2.1.1 Contribuição previdenciária dos segurados: Inclusão de valores pagos a pessoas jurídicas 2.1.2 Multa de ofício qualificada – Art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 2.1.3 Multa por descumprimento de obrigação acessória: Não apresentação de documentos fiscais 2.1.4 Responsabilidade tributária solidária da empresa Sete Industrializações Ltda.: Grupo econômico de fato 3 DISPOSITIVO OLE_LINK1

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Numero do processo: 16692.721808/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-014.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.221, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.221, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721808/2017-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721808/2017-70 3 Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721808/2017-70 4 controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721808/2017-70 5 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11232521 #
Numero do processo: 10665.721556/2015-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples/Simples Nacional não impede, nem torna nulo, o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Aplicação da Súmula º 77 do CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DO PIS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo do PIS, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada.
Numero da decisão: 1002-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que trata de arguição de inconstitucionalidade da multa aplicada por possível afronta ao princípio do não confisco, vencida a Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, que conheceu integralmente o recurso; no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: Luis Angelo Carneiro Baptista
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples/Simples Nacional não impede, nem torna nulo, o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Aplicação da Súmula º 77 do CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DO PIS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo do PIS, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que trata de arguição de inconstitucionalidade da multa aplicada por possível afronta ao princípio do não confisco, vencida a Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, que conheceu integralmente o recurso; no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-19T13:35:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-19T13:35:28Z; Last-Modified: 2026-02-19T13:35:28Z; dcterms:modified: 2026-02-19T13:35:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-19T13:35:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-19T13:35:28Z; meta:save-date: 2026-02-19T13:35:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-19T13:35:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-19T13:35:28Z; created: 2026-02-19T13:35:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-02-19T13:35:28Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-19T13:35:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.721556/2015-68 ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA NAZARE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples/Simples Nacional não impede, nem torna nulo, o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Aplicação da Súmula º 77 do CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 2 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DO PIS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo do PIS, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que trata de arguição de inconstitucionalidade da multa aplicada por possível afronta ao princípio do não confisco, vencida a Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, que conheceu integralmente o recurso; no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 3 Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Inicialmente é importante frisar que a Autoridade Fiscal dividiu o lançamento em dois processos (após a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL): a) Processo 10665.721556/2015-68 (o atual), que se refere somente sobre a parte declarada em DASN (2010 e 2011) e PGDAS-D (2012). b) Processo 10665.721557/2015-11, que se refere às receitas omitidas. Por outro lado, a DRJ/BHE realizou o julgamento em conjunto, no mesmo Acórdão, de três processos: a) Processo 10665.720733/2015-99, que se refere a exclusão do SIMPLES NACIONAL. b) Processo 10665.721556/2015-68 (atual). c) Processo 10665.721557/2015-11. A partir destas informações, se adota parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por bem representar até aquele momento processual. O relatório da DRJ/BHE será aqui adotado somente na parte que versa sobre o processo atual: Trata o presente processo de ação fiscal iniciada em 31/03/2015 visando auditoria de SIMPLES NACIONAL relativa aos anos calendário 2010, 2011 e 2012, tendo como motivação a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada naqueles períodos de apuração. O contribuinte foi intimado a apresentar dentre outros documentos, Livros Caixa, Diário e Razão, Notas Fiscais e extratos bancários, não apresentando somente o Diário e Razão. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 4 A partir do exame do Livro Caixa e demais documentos apresentados pelo contribuinte, foram constatadas duas infrações que ensejaram a exclusão do Simples Nacional: não escrituração da movimentação bancária no Livro Caixa e constatação que durante o ano-calendário o valor das despesas superou em 20% o valor de ingressos de recursos nº mesmo período. Com fundamento nas infrações acima apontadas, foi promovida representação fiscal para Exclusão do contribuinte do Simples Nacional, porquanto incorridas as hipóteses de exclusão daquele regime diferenciado. A exclusão foi levada a termo nº processo administrativo nº 10665.720733/2015-99, com efeitos a partir de 01/05/2010, conforme Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/DIV nº 14 de 07/05/2015 (fl. 251 daquele Processo administrativo Tributário - PAT), e cientificado ao contribuinte em 20/05/2015 (fl.252 daquele PAT). Após exclusão, o contribuinte foi Intimado e reintimado (...) a apresentar os Livros Contábeis para apuração do IRPJ e CSLL com base no Lucro Real, não os apresentando sob a alegação de que não estava obrigado a escriturar os Livros por ter apresentado inconformidade contra a Exclusão do Simples Nacional. Nestes mesmos Termos de Intimação foram encaminhadas planilhas ao contribuinte com a relação de depósitos efetuados em conta bancária cuja origem deveria ser justificada com documentação hábil e idônea; intimado também o contribuinte a justificar as razões para os saldos credores identificados no Livro Caixa pela autoridade fiscal. Em resposta àqueles Termos de Intimação, informa que os depósitos na conta bancária da empresa são efetuados em parte por ela própria, e em parte pelos alunos no pagamento de serviços ou material escolar, estando de posse de quem os efetuou; reconhece também que as razões para o saldo credor identificado no Livro Caixa decorre de receitas não escrituradas, porém teriam sido oferecidas a tributação, o que não foi confirmado pela fiscalização, considerando que as receitas declaradas eram coincidentes com as receitas já escrituradas. Reintimado em 02/07/2015 e 06/08/2015, o contribuinte não apresentou os comprovantes de depósito efetuados pela própria empresa, alegando que os mesmos foram destruídos, não comprovando a origem dos depósitos efetuados em conta bancária. Os comprovantes de mensalidades pagas efetuados pelos alunos também não foram apresentados, sendo entregue apenas uma planilha com relação dos alunos e valor das mensalidades que conferem com a sua receita declarada. Diante do exposto, as infrações apuradas pela auditoria fiscal que ensejaram os lançamentos tributários foram Inclusão em hipótese legal de tributação com base no Lucro Arbitrado e Omissão de Receita por Presunção legal. Tais infrações foram consideradas tanto em relação às receitas já declaradas inicialmente em DASN (2010 e 2011) e PGDAS-D (2012) quanto às receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorridas entre junho de 2010 e dezembro de 2012. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 5 (...) Foram também lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos mesmos períodos de apuração, porém tendo como base de cálculo as Receitas declaradas, constituídos no processo administrativo fiscal de nº 10665.721556/2015-68 (...) Neste lançamento foram considerados os pagamentos efetuados pelo contribuinte na condição de optante pelo Simples Nacional em seus respectivos percentuais de distribuição por tributos: (...) A descrição analítica de toda a matéria de fato e de direito que ensejou o lançamento está consubstanciada no Relatório Fiscal, acostado nas e-fls. 91 a 95. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/09/2015 (e-fls. 127 e 128). Irresignado, apresentou impugnação (e-fls. 131 a 151) onde arguiu, em suma: a) Que há inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS; b) Que a multa lavrada tem efeito de confisco; c) Que há inexistência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena; d) Que a exclusão do Simples Nacional estaria suspensa em decorrência da apresentação da Manifestação de Inconformidade da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, o que importaria no cancelamento do Auto de Infração até o trânsito em Julgado da Manifestação de Inconformidade oportunamente impetrada; e) Que não houve ausência de entrega do Livro Caixa, tampouco seria relevante a ausência de assinatura do sócio administrador, considerando estar assinado pelo contador, responsável técnico pela escrituração fiscal e societária. A DRJ/BHE exarou o Acórdão 02-67.796 - 10ª Turma da DRJ/BHE em 11/04/2016 (e- fls. 181 a 197), julgando improcedente a impugnação. Esta é a parte da ementa que envolve o atual processo: Assunto: Normas Gerais de Direito Anos-calendário: 2010, 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE As arguições de inconstitucionalidade que visam afastar a aplicação de lei inserta no ordenamento jurídico, não são oponíveis na esfera administrativa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INCONFORMIDADE. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DECORRENTES. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 6 A Manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão do Simples Nacional, a despeito de produzir efeito suspensivo, não obsta o lançamento dos tributos dele decorrentes, por consistir em aplicação literal de lei reguladora, por proteção a decadência futura e por refletir obediência a princípios da administração pública. Assunto: Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova. Assunto: Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da COFINS o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento do PIS o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 25/04/2016 (e-fls. 207). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 208 a 239) em 23/05/2016. O recurso versa sobre os três processos que foram julgados pela instância a quo conjuntamente (1066.5720733/2015-99, 10665.721557/2015-11 e 10665.721556/2015-68 – o atual processo). Sobre este processo, o recorrente traz os seguintes argumentos: a) Que na esfera administrativa devem ser apreciados todos os argumentos trazidos em recurso, inclusive aqueles relativos à inconstitucionalidade de normas; b) Que a multa lavrada tem efeito de confisco; c) Que há inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS; d) Que há inexistência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena; e) Que a exclusão do Simples Nacional estaria suspensa em decorrência da apresentação da Manifestação de Inconformidade da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, o que importaria no cancelamento do Auto de Infração até o trânsito em Julgado da Manifestação de Inconformidade oportunamente impetrada; Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 7 f) Que não houve ausência de entrega do Livro Caixa, tampouco seria relevante a ausência de assinatura do sócio administrador, considerando estar assinado pelo contador, responsável técnico pela escrituração fiscal e societária. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 02-67.796 - 10ª Turma da DRJ/BHE se deu em 25/04/2016 (e- fls. 207), sendo o recurso voluntário apresentado em 23/05/2016 (fl. 208). Logo, o recurso é tempestivo. Quanto ao conhecimento, há ponto que não deve ser conhecido. O contribuinte traz no seu recurso questionamento quanto à multa aplicada pela suposta violação ao princípio da vedação ao confisto. No que se refere à alegada violação de princípio constitucional do não-confisco, reforça-se que não compete às instâncias julgadoras administrativas apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis. Desta sorte, não cabe no âmbito deste contencioso a declaração de nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, não se conhece do recurso voluntário na matéria que trata de inconstitucionalidade de lei tributária, conhecendo os demais questionamentos. Mérito Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 8 EXCLUSÃO DO ISS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS Em relação ao mérito do pleito, o contribuinte argui a exclusão da base de cálculo de PIS/COFINS dos valores referentes ao ISS, fazendo similaridade com a exclusão do ICMS da mesma base de cálculo reconhecida pelo STF. Conforme determinam o caput do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), que instituíram a cobrança não-cumulativa, ambas as contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (redação do art. 1º antes da alteração promovida pela Lei nº 12.937/2014). Tais leis preveem, no §3º, do art. 1º, casos em que algumas receitas deixam de integrar a base de cálculo das contribuições, sem que o ISS apareça como uma dessas hipóteses. Portanto, a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições depende de expressa previsão legal, que não existe, razão pela qual o imposto apurado não pode ser deduzido. Sendo o faturamento do contribuinte a prestação de serviços e o ISS imposto calculado “por dentro”, ele obviamente compõe o preço e, consequentemente, o faturamento. Ressalte-se que, no julgamento do mérito da Repercussão Geral RE 574.706/PR, o STF fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Entretanto, o referido julgado não se aplica ao ISS. Não há como estender a interpretação do julgamento para além de seu objeto. Este Conselho está vinculado à legalidade estrita (art. 150, I, CF). Há debate similar na Suprema Corte Brasileira sobre o ISS (Tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Contudo, até este momento este tema não foi julgado, não podendo qualquer tese ser acolhida por decisão judicial pendente. Nesta mesma linha, recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscal deste Conselho assim se pronunciou: ACÓRDÃO 9303-015.350 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 9 Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. Desta sorte, não se acolhe a arguição do contribuinte de exclusão do ISS da base de cálculo de PIS/COFINS lançados. INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA COMINAÇÃO DA MULTA O recorrente também alega a inexistência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa de ofício. Como argumento, o contribuinte aduz o Projeto de Lei Complementar nº 351/13, que estaria tramitando na Câmara de Deputados à época do recurso, o qual limitaria as multas às micro e pequenas empresas a 2%. Ora, Projeto de Lei não é Lei aplicável. Enquanto estiver em tramitação, ele não existe para o mundo jurídico. Consulta realizada no sítio da Câmara de Deputados1 evidencia que o Projeto de Lei Complementar nº 351/13 ainda tramita naquela casa legislativa. Logo, não cabe aventá-la para redução de multa de ofício aplicada. A aplicação de multa de ofício está prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrita: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A legislação é clara quanto a aplicação da multa de ofício de 75% no caso em tela. Então, não há como, com mera aplicação de princípios (razoabilidade e proporcionalidade), este colegiado afastar aplicação de legislação plenamente válida. Aliás, o próprio Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, no seu art. 98, veda afastar a aplicação de lei: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Desta sorte, não se vislumbra como acolher a alegação do recorrente. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO POIS A EXCLUSÃO DO SIMPLES AINDA NÃO ERA DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA 1 Sítio https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=600622 consultado em 08/01/2025 Fl. 302DF CARF MF Original https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=600622 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 10 O recorrente argui, ainda, que a exclusão do Simples Nacional estaria suspensa em decorrência da apresentação da Manifestação de Inconformidade da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, o que importaria no cancelamento do Auto de Infração até o trânsito em julgado da Manifestação de Inconformidade oportunamente impetrada. Pois bem. O processo em que se analisa a EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL do recorrente é o 10665.720733/2015-99. Ele foi julgado nesta mesma Turma do CARF, onde a exclusão foi mantida por este colegiado. Independente deste resultado, não há que se confundir os efeitos dos recursos contra o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL com a constituição dos créditos tributários relativos aos períodos posteriores à referida exclusão. A exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL somente se tornará definitiva ao término do processo administrativo que negar provimento aos seus recursos cabíveis. Tal fato, contudo, não implica na impossibilidade de a autoridade tributária, inclusive para prevenir a decadência, constituir os créditos tributários relativos aos períodos posteriores à exclusão. Tal fato se encontra consolidado na Súmula CARF nº 77, a qual, embora relacionada com o Regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, permite estender a sua conclusão ao Simples Nacional por similaridade: SÚMULA CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inexiste, portanto, qualquer vício, quanto a tal ponto, no lançamento de ofício realizado. LIVRO CAIXA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA Por fim, alega o recorrente que não houve ausência de entrega do Livro Caixa, tampouco seria relevante a ausência de assinatura do sócio administrador, considerando estar assinado pelo contador, responsável técnico pela escrituração fiscal e societária. Da leitura do Relatório Fiscal (e-fls. 91 a 94), não se percebe nenhuma alegação, ou até mesmo menção, da Autoridade Fiscal sobre a não entrega de Livro Caixa ou a desqualificação deste em função de ausência de assinatura do responsável legal. O único momento em que a Autoridade Fiscal menciona o verbete “Livro Caixa” é quando relata a intimação à empresa para justificar divergências encontradas em seu Livro: 4. Nestes mesmos Termos de Intimação de 20/05/2015 e 10/06/2015, a empresa também foi intimada a: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 11 (...) -Apresentar as razões para o Livro Caixa apresentado ter saldo credor, conforme planilha anexa, tendo informado, em síntese, que a causa é única, que houve receitas, de igual valor, levada a tributação, mas não lançada na conta caixa. A empresa admite que houve receitas não escrituradas, porém elas não foram levadas à tributação, pois as receitas declaradas em DASN de 2010 e 2011 e PGDAS-D de 2012, conferem com as receitas escrituradas. (grifamos) Logo, pela alegação do contribuinte não ter qualquer relação com a motivação das infrações apuradas no procedimento fiscal, não cabe acolhimento a seu argumento. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso, negando conhecimento à parte que trata de arguição de inconstitucionalidade da multa aplicada por afrontar o princípio do não confisco, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.721172/2020-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. Os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 do Decreto nº70.235/1972 não estão sujeitos a ordem de preferência. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. ANÁLISE DE PERÍODO NÃO INDICADO. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF alcançará o exame dos livros e documentos referentes a períodos diversos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado ou que dele sejam decorrentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2301-011.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. Os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 do Decreto nº70.235/1972 não estão sujeitos a ordem de preferência. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. ANÁLISE DE PERÍODO NÃO INDICADO. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF alcançará o exame dos livros e documentos referentes a períodos diversos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado ou que dele sejam decorrentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. ACÓRDÃO Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 9, através da qual é cobrado, relativamente ao ano calendário de 2015, exercício 2016, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 35.243,63, sujeito à multa de ofício qualificada, acrescido ainda dos juros de mora (calculados até 03/2020), perfazendo um crédito tributário total de R$ 99.439,89. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 3, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/ comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal. 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 a 24), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 3 O contribuinte foi selecionado para fiscalização em razão de o cruzamento das informações prestadas em sua DIRPF 2016 com as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), apontar indícios de variação patrimonial a descoberto. Verificado que o sujeito passivo informou como seu domicilio fiscal a Avenida Afonso Pena nº1316, no caso, o edifício sede do Ministério da Economia, para lá me dirigi em 02/04/2019, com o objetivo de dar-lhe ciência pessoal ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. Constatado que o contribuinte era servidor da RFB, com exercício na Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (DIREP), estive no 3º andar daquele edifício, onde fui informada que ele estava em atividade no depósito de mercadorias apreendidas, na Rua Itapecerica, bairro Lagoinha, onde foi encontrado e tomou ciência pessoal do início do procedimento e da intimação fiscal. Na oportunidade o contribuinte foi orientado a alterar o seu domicilio fiscal, para seu endereço residencial, evitando intimações em seu local de trabalho, o que foi por ele efetuado em 03/04/2019. Ivan apresentou a sua resposta à Intimação, alegando que cometeu erro de digitação ao informar, em sua DIRPF, o valor declarado das joias e pedras preciosas, ressaltando que não fez as correções necessárias nas DIRPF por estar sob procedimento fiscal e que, caso fossem efetuadas as alterações, os valores seriam os seguintes: Quanto à comprovação de sua origem, o fiscalizado informou: Foram realizadas diligências fiscais nos cartórios, com a finalidade de levantar informações sobre os imóveis adquiridos pelo fiscalizado no ano-calendário de 2015. De acordo com as matrículas apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, contrariando o que foi declarado pelo contribuinte em seu termo de Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 4 resposta de 16/04/2019, houve a aquisição de, pelo mesmo, 03 imóveis, conforme descritos a seguir: Conforme escrituras públicas de compra e venda, todos os imóveis foram adquiridos em espécie, totalizando um dispêndio de R$ 123.333,33 no ano- calendário sob análise. Visando uma melhor elucidação dos fatos, os 03 alienantes foram diligenciados para se manifestarem a respeito das aquisições efetuadas por Ivan e dos pagamentos por ele realizados. Porém, os Srs. Dalcio Goulart e Gilson dos Reis Santos apenas confirmaram, nas respostas apresentadas, que os imóveis foram pagos em espécie. Já o Sr. Geraldo Benedito Santos não foi localizado para que pudesse se manifestar. Ivan alegou não ter recebido o Termo de Intimação Fiscal 04 e pleiteou que o sigilo do dossiê nº 10070.000182/0318-67 fosse levantado, para que seu direito ao contraditório e ampla defesa não fosse prejudicado. Ademais, requereu que fossem considerados R$84.000,00 como origem de recurso. Quanto à origem requerida, o interessado foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea que comprove a existência do recurso, ou de qual transação gerou tal disponibilidade financeira e que deu respaldo ao valor declarado. Em referência ao dossiê nº 10070.000182/0318-67, do qual o interessado solicita “que o sigilo seja levantado”, trata-se de arquivo interno do órgão, tal qual uma pasta virtual, onde são arquivadas as informações extraídas dos bancos de dados da Receita Federal e as respostas do contribuinte, após a sua digitalização. O contribuinte só teve conhecimento da pasta referida por se tratar de usuário interno, servidor da Receita Federal, conforme dados do acesso abaixo: No dia 27/02/2020, o fiscalizado se manifestou acerca do Termo de Intimação Fiscal 06, informando que “o bem “Dinheiro em Espécie” se originou da acumulação de recursos provenientes do meu salário”. E apresentou cópias das escrituras dos três imóveis adquiridos em 2015, nas quais os vendedores declaram ter recebido o valor em dinheiro. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 5 Origens de recursos - Todos os rendimentos tributáveis, bem como os isentos e não tributáveis declarados por Ivan em sua DIRPF 2016 foram devidamente comprovados no curso da ação fiscal e considerados como origem de recursos no Fluxo de Caixa Mensal; - Foram considerados, ainda, como origem de recursos, os resgates de aplicações financeiras comprovados pelo fiscalizado, a partir dos extratos bancários apresentados, assim como os reembolsos de plano de saúde, de seguros e da Nota Fiscal Paulista; - Alienação do veículo VW/GOL placa HNU-4479; - Restituição do Imposto de Renda; - Os saldos credores no início de cada mês das contas correntes nº 56.572-5 do Banco do Brasil e nº 29.632-0 da Caixa Econômica Federal. A simples alegação de que possuía, em 31/12/2014, R$ 85,000,00 em moeda corrente nacional, para fins de justificar os acréscimos patrimoniais apurados no ano-calendário seguinte não pode ser acatada, pois a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, comprovação de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. No caso em questão, o contribuinte alega que o valor de R$ 85.000,00, havido em seu poder em moeda corrente em 31/12/2014, originou-se da acumulação de recursos provenientes do seu salário. Na DIRPF 2015 não havia saldo inicial declarado de moeda em espécie. O que levaria a supor que o valor foi acumulado integralmente no decorrer do ano de 2014. O salário recebido do Ministério da Fazenda é depositado em conta corrente e, no mínimo, o fiscalizado deveria ter apresentado os comprovantes dos saques bancários. No entanto, a mera alegação de que durante o ano-calendário de 2014, subsistiu com menos de 10% do seu salário líquido, tendo acumulado o restante, conforme tabela a seguir, não torna tal pleito passível de acolhimento. Colabora a convicção da autoridade fiscal o fato de que, conforme consta do Anexo 02 do TVF, em 2015 o contribuinte desembolsou mais de R$ 15.000,00 em pagamentos, via débito em conta corrente, de energia elétrica, telefone fixo, Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 6 celular, IPVA, INSS, taxas e tarifas bancárias; além de mais de R$ 11.000,00 em pagamentos de títulos e compras a débito efetuadas em drogarias, postos de combustível, restaurantes, supermercados, etc. E, conforme discriminado no Anexo 01 do TVF, desembolsou mais de R$ 22.000,00 em pagamentos de faturas de cartão de crédito, além de outros valores utilizados em pagamentos de aluguel e dos IPTU dos imóveis de sua propriedade. Os gastos comprovados do contribuinte em 2015 demonstram seu padrão de consumo, apontando a improbabilidade de ele ter guardado em casa, R$ 85.000,00 em dinheiro em espécie provenientes do seu salário. Sendo assim, cabia-lhe a comprovação de sua alegação, conforme intimado. Aplicação de recursos: - Aquisição de imóveis, conforme relatado no item 11 do TVF. E, após declarar em 16/04/2019 não ter adquirido imóveis no ano-calendário 2015, o próprio fiscalizado apresentou as escrituras em 27/02/2020. - Aquisição de veículo Ford Fiesta placa PWG-6610, conforme documentos apresentados pelo contribuinte; - Aquisição de joias e pedras preciosas no valor de R$ 50.000,00, conforme declarado pelo contribuinte em DIRPF e na resposta apresentada, foi considerada aplicação de recursos. - Aplicações financeiras realizadas por Ivan e relacionadas no Anexo 01 do TVF. - Pagamentos de alugueis, IPTU, pagamentos no cartão de débito, faturas de cartões de crédito, energia elétrica, celular, conforme informações contidas nos Anexos 01 e 02 do TVF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% Conforme relatado nos itens 4 e 11, foram prestadas informações falsas pelo Sr. Ivan Lemos Garcia, tanto em sua DIRPF entregue à Receita Federal no exercício 2016, como nas informações prestadas no curso do procedimento fiscal, evidenciando consciente intuito de ocultar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da existência de rendimentos, aplicados na aquisição de bens imóveis, o que gerou acréscimo patrimonial a descoberto. Situação essa agravada pelo fato do fiscalizado ser servidor público do Ministério da Economia e ter pleno conhecimento, em razão do cargo que ocupa, das obrigações tributárias e das penalidades por seu descumprimento. Como seu viu, Ivan não declarou a aquisição de 03 imóveis em sua DIRPF 2016 e, ao ser questionado, em 16/04/2019 declarou à fiscalização que não houve compras de imóveis no ano calendário em questão: Somente em 27/02/2020 o fiscalizado apresentou as escrituras dos imóveis adquiridos, tentando justificar o patrimônio a descoberto com um saldo de moeda corrente em espécie declarada em sua DIRPF, que não teve sua existência Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 7 comprovada A omissão da informação pelo fiscalizado em sua DIRPF 2016 e em seu termo de resposta tinha o claro objetivo de ocultar, da Receita Federal, a percepção de rendimentos tributáveis de outra origem, já que, a única fonte de renda declarada, no ano-calendário de 2015 era a remuneração do cargo de Analista Tributário da Receita Federal. 4. Devidamente cientificado da autuação em 19/03/2020, fls. 548, o contribuinte apresentou em 29/05/2020 a impugnação de fls. 552 a 571 para alegar, em síntese, que: Intimação Vexatória: A Auditora-Fiscal que lavrou o referido A.I., Sra. Vânia Mirtes Figueiredo, começou desde a intimação do início do procedimento fiscal a cometer ilegalidades e abuso de poder. Podendo postar o “Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal n° 001” nos Correios, preferiu me intimar pessoalmente, no meu local de trabalho, de maneira vexatória. Tendo ela comparecido no dia 02/04/2019, acompanhada de sua chefe imediata, a Auditora-Fiscal Sra. Maria Cristina Montezano, no meu local de trabalho – no Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA–EQUIMA), na Rua Itapecerica n° 508, bairro Lagoinha, Belo Horizonte/MG – e, intencionalmente, se identificaram como Auditoras-Fiscais da Seção de Fiscalização da DRF–Belo Horizonte/MG. De modo que todos pudessem perceber que eu estava sendo alvo de Fiscalização. Tudo com a nítida finalidade de promover coação e cobrança vexatória. Sendo que, anteriormente, as duas AFRFBs estiveram no prédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal (SRRF/6ªRF), no escritório da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (DIREP06), a fim de me intimarem. Da mesma forma, se apresentaram como Auditoras Fiscais da Seção de Fiscalização da DRF–Belo Horizonte/MG, para que restasse bem claro que eu estava sendo fiscalizado. Não me encontrando no escritório da DIREP06, se dirigiram ao DMA–EQUIMA. Aceitar como verdadeira a afirmação da Sra. Vânia implica em imaginar que todos os contribuintes alvos de Fiscalização do IRPF são, via de regra, intimados pessoalmente pelo(a) AFRFB e seu(ua) chefe imediato(a). O que, nitidamente, não corresponde à verdade. Cabe ressaltar que o meu domicílio tributário, à época, era o meu domicílio profissional (SRRF/6ªRF) por questão de segurança pessoal e profissional. Pois o trabalho de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho, sobretudo para quem tem o porte de arma de fogo institucional, como é meu caso, nos expõe a permanente risco de vida e integridade física. E essa escolha em nada atrapalhava as ações do Fisco. Afinal, todos os dias chegam centenas de correspondências na SRRF/6ªRF, e todas são devidamente entregues aos seus destinatários. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 8 Essa atitude, além da Legalidade, feriu os princípios da Impessoalidade e da Moralidade e padece do indelével vício do Desvio de Finalidade. Prazos de Resposta às Intimações: Todas as intimações, à exceção da primeira (“Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal n° 001”), concederam prazo de 10 (dez) dias para seu atendimento. Prazo esse que descumpre a legislação (20 dias) e que impossibilita o exercício adequado dos direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa. Extrapolação do Exercício Fiscal em Análise: Em várias ocasiões, a AFRFB Vânia, extrapolando os limites do exercício fiscal objeto da fiscalização, qual seja, o exercício 2016 (ano-calendário2015), requisitou tanto a mim quanto a terceiros informações, esclarecimentos e documentos de exercícios anteriores e posteriores ao de 2016. Foram intimados o Cartório do 1° Ofício de Notas de Piumhi, o Cartório do 2° Tabelionato de Notas de Piumhi e o Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi a fornecer cópia de todos os registros de imóveis em que eu figurasse como adquirente, alienante ou usufrutuário. Ou seja, a AFRF Vânia requisitou informações referentes a 34 (trinta e quatro) anos , informações sobre todas as minhas propriedades imobiliárias passadas (já vendidas) e presentes. Além disso, fui intimado a prestar informações e apresentar documentos referentes aos Exercícios Fiscais de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Ademais, ad absurdum, se essas informações se relacionassem de alguma forma com o objeto da Fiscalização, a AFRF Vânia deveria ter consignado tal ampliação do exercício objeto de Fiscalização no “Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 06.1.01.00-2019-00197-5” (cópia anexa) e ter informado essa ampliação nos seus “Termos de Intimação”. Não fez constar do TDPF (n* 06.1.01.00-2019-00197-5) a ampliação do período de apuração. Não comunicou essa ampliação em momento algum deste procedimento de Fiscalização. Negativa de Acesso à Informação A AFRF Vânia negou-me acesso a todas as informações e a todos os documentos pertinentes à Fiscalização em comento. Por duas ocasiões solicitei que o sigilo do Dossiê n° 10070.000182/0318-67 fosse levantado, quando já não havia nenhuma diligência em curso. Tentou argumentar que os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa só se aplicariam na fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal. Idéia essa totalmente deturpada dos conceitos de Contraditório e Ampla Defesa. Invés da AFRF Vânia franquear-me acesso ao retrocitado dossiê, em 18/02/2020, conforme “Histórico Detalhado” constante das telas do e-Processo anexas a esta Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 9 Impugnação (“ANEXO II”), a mesma mudou as definições de sigilo a fim de “Inibir Visualização Interna do NI do Processo”. Desse modo, a partir de 18/02/2020, a consulta de dossiês e processos vinculados ao meu CPF passou a não mais indicar a existência do citado dossiê. Todas essas arbitrariedades foram feitas com o intuito de acobertar procedimentos fiscalizatórios realizados ao arrepio da Lei. Se não, por que a AFRF Vânia só juntou ao presente processo os “Termo de Intimação – Diligência Fiscal” de números 01(fls. 449 à 451), 02 (fls. 422 e 423), 03 (fls. 428 à 433), 008/2019 (fl. 164), 009/2019 (fl. 161) e 010/2019 (fl. 158)? Que procedimentos ilegais foram perpetrados nos “Termos de Intimação – Diligência” de números 04, 05, 06 e 07 (e quiçá em outros) para que a AFRFB Vânia os mantenha em absoluto sigilo? Quais outras possíveis ilegalidades estão sendo acobertadas sob o manto do sigilo absoluto desse dossiê? Na ocasião em que houve negativa de acesso aos autos do Dossiê n°10070.000182/0318-67, já estávamos a discutir a quantificação de suposto aumento patrimonial e consequente determinação do valor de possível crédito tributário; não subsistia, pois, nenhuma das exceções previstas no citado artigo 32 da Lei n° 13.869/2019, a saber, “peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”. Menos razão ainda tem manter o sigilo absoluto do Dossiê n° 10070.000182/0318- 67 até agora, onde já estamos a discutir o Auto de Infração. Requeiro que me seja franqueado acesso a todos os documentos contidos no Dossiê n° 10070.000182/0318-67 e, após ter esse acesso, seja devolvido o prazo de 30 (trinta) dias para que eu possa analisar o referido dossiê e, se necessário, apresentar nova Impugnação Erros nos Cálculos da Variação Patrimonial Erros em Junho de 2015 O valor de R$ 27.146,98 foi indevidamente incluído nas “Aplicações” no item/linha 16 (fl. 26). Conforme consta do extrato mensal de folhas 44 e 45, em 05/05/2015 foram resgatados R$ 27.146,98 do “Tesouro Direto” e, em 08/05/2015, foram resgatados R$ 29.514,86. Totalizando os R$ 56.661,84 constantes do item/linha 4 das “Origens”. Esses mesmos R$ 27.146,98 foram indevidamente lançados nas “Aplicações” de Junho/2015, no item/linha 16, como se fossem aplicações em títulos do Tesouro Direto. Assim sendo, esses R$ 27.146,98 devem ser removidos das “Aplicações” do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO-CALENDÁRIO 2015” (fl. 26). Alienação do Automóvel de Placa HNU– 4479 No mês de Junho/2015, foram incluídos R$ 20.000,00 nas “Origens”, no item/linha 8, como “Alienação do Veículo VW/Gol placa HNU– 4479”. E, em Setembro/2015, foram incluídos R$ 3.000,00 também a esse título. O veículo foi alienado em 30/09/2015 por R$ 23.000,00, recebidos em espécie, conforme documento constante das folhas 85 e 86. Não há lógica em receber R$ 20.000,00 em 29/06/2015 e R$ 3.000,00 em 01/09/2015 (conforme extratos Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 10 bancários de folhas 44, 45 e 48) e só transferir a propriedade do veículo em 30/09/2015. Conforme consta do extrato bancário e comprovantes de saque e depósito anexos a esta Impugnação (“ANEXO III”), esses R$ 20.000,00 foram sacados por minha mãe, Yedda Andrade Lemos Garcia, de sua conta poupança no Banco do Brasil (conta 6.274-X da agência 0968-7) e depositados em minha conta corrente no Banco do Brasil (conta 56.572-5 da agência 4735-X). Esses R$ 20.000,00 foram presente (doação) dado a mim por minha mãe e, não, recebidos em pagamento pela alienação do referido veículo. Os R$ 3.000,00 recebidos em Setembro/2015 também se tratam de um presente (doação) dados a mim por minha mãe em razão de meu aniversário em 28/09. Esses R$3.000,00 foram depositados em dinheiro em espécie na agência do Banco do Brasil de Piumhi/MG (agência 0968- 7), onde meus pais residem. Assim sendo, os R$ 20.000,00 e os R$ 3.000,00 devem ser retirados do item/linha 8 das “Origens” nos meses, respectivamente, de junho e setembro. Devem ser lançados como “Presentes/Doações Recebidas” em item/linha a ser acrescentado/aberto nas “Origens” do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO- CALENDÁRIO 2015” (fl. 26). E o valor de R$ 23.000,00, dinheiro em espécie, recebidos em 30/09/2015 pela alienação do citado veículo devem ser lançados em setembro nas “Origens” do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO-CALENDÁRIO 2015” (fl. 26). Portanto, dessas alterações resultará um aumento total nas “Origens” de R$ 23.000,00 (valor correspondente ao dinheiro em espécie por mim recebido pela alienação do dito automóvel). Erros em Agosto de 2015 Conforme consta da fatura do cartão de crédito de folhas 79 e 80, em 02/08/2015, foi efetuada uma compra no site “iCasei” no valor de R$ 1.991,00. Este valor se refere a um presente dado por minha irmã (Iara Lemos Garcia) e eu a um primo como presente de casamento. Como a compra foi paga com meu cartão de crédito, em 03/08/2015, conforme extrato bancário de folha 47, minha irmã efetuou uma transferência de R$ 995,50 (metade do valor de R$ 1.991,00 referentes ao aludido presente). Assim sendo, esses R$ 995,50 recebidos em 03/08/2015 devem ser lançados como “Reembolso de Despesas de Terceiros” em item/linha a ser acrescentado/aberto nas “Origens” do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO-CALENDÁRIO 2015” (fl. 26). Erros em Setembro de 2015 Em 01/09/2015, recebi R$ 3.000,00 de minha mãe a título de presente (doação) de aniversário. E, em 30/09/2015, recebi R$ 23.000,00 em dinheiro em espécie, referentes à alienação do automóvel. Ainda neste mesmo mês, em 10/09/2015, recebi R$ 1.000,00 de presente (doação) do meu pai, José Garcia Pereira, via transferência bancária de sua conta no Banco do Brasil (conta corrente 3.509-2 da agência 0968-7). Esse lançamento pode ser percebido no extrato bancário de folha 48. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 11 Assim sendo, além dos R$ 23.000,00 (dinheiro em espécie) e dos R$ 3.000,00 já tratados no tópico “I.5.2 – Alienação do Automóvel de Placa HNU–4479” – os quais não importem em aumento das “Origens”, apenas importam em alterações entre os itens/linhas –, o valor de R$ 1.000,00 deve ser lançados como “Presentes/Doações Recebidas” em item/ linha a ser acrescentado/aberto nas “Origens” do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO CALENDÁRIO 2015” (fl. 26). Erros em Dezembro de 2015 Em 22/12/2015, recebi R$ 1.000,00 de presente (doação) do meu pai, José Garcia Pereira, via transferência bancária de sua conta no Banco do Brasil (conta corrente 3.509-2 da agência 0968-7). Esse lançamento pode ser percebido no extrato bancário de folha 51. Assim sendo, o valor de R$ 1.000,00 deve ser lançado como “Presentes/Doações Recebidas. Dinheiro em Espécie Utilizado – R$ 84.000,00 Tal valor é a diferença entre o valor de R$ 85.000,00 existente em 31/12/2014 e o valor de R$ 1.000,00 existente em 31/12/2015, conforme declarados em minhas DIRPF 2015 e DIRPF 2016 (folhas 518 e 542, respectivamente). Conforme informei (folha 484), o bem “Dinheiro em Espécie” se originou da acumulação de recursos provenientes do meu salário, pois não tenho outra fonte de renda. O que não exclui a possibilidade de vender/realizar ativos oriundos da acumulação de recursos de meu salário ao longo de anos anteriores. E isso realmente aconteceu. No ano-calendário de 2014, vendi o “veículo marca FIAT, modelo Uno Mille Economy Way, ano/modelo 2009/2010, placa HKT-4525” declarado com o valor de R$ 28.000,00 (folha 518). Esse valor não foi levado em consideração no cálculo do suposto “Acréscimo Patrimonial a Descoberto”. A variação/evolução patrimonial entre 31/12/2013 e 31/12/2014, conforme consta da DIRPF 2015 (às folhas 518 e 531), foi de R$ 49.175,78. Sendo que meus rendimentos líquidos calculados pela própria AFRFB (folha 20) foram de R$ 93.728,08. Tendo a AFRF13 também desconsiderado o valor de R$ 1.946,97 referentes aos demais rendimentos isentos e não tributáveis (conforme consta da folha 512), tendo apenas considerado no seu cálculo o valor das “diárias e ajudas de custo” na rubrica dos rendimentos isentos e não tributáveis. Deste modo, resta claro que a evolução patrimonial (variação positiva) ocorrida no ano-calendário 2014 é totalmente compatível com os rendimentos. Logo, a escrituração do bem “dinheiro em espécie” é legítima e correspondente à realidade. Como prova cabal, há ainda as afirmações dos vendedores dos imóveis adquiridos no ano-calendário de 2015. Os vendedores, conforme pode-se constatar em suas respostas aos “Termos de Intimação – Diligência Fiscal" (folhas 434 e 454), declararam ter recebido o pagamento pelos imóveis (vendidos a mim e meus irmãos) em dinheiro em espécie. Mais ainda, há as três escrituras públicas de compra e venda (folhas 487 à 498), nas quais os três vendedores dos aludidos imóveis afirmam “haver recebido deles outorgados em moeda corrente deste país, que contam e acham exata”. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 12 Diante de uma escrituração legítima, caberia à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados. E isso não foi feito. A AFRF13 Vânia fez uma análise superficial e equivocada dos dados contidos na DIRPF 2015; desconsiderou vários dados da mesma (conforme acima exposto, desconsiderou tanto alguns rendimentos quanto as variações dos bens e direitos) e negou fé às escrituras públicas de compra e venda apresentadas sem nenhum motivo. Pior ainda, sequer deu oportunidade para que eu contestasse a sua decisão de desconsiderar os R$ 84.000,00 de dinheiro em espécie antes da lavratura do auto de infração ora em tela. Fluxo de Caixa Mensal – Ano-Calendário 2015 Apresento junto a esta impugnação, na forma de “ANEXO I”, um novo cálculo do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO- CALENDÁRIO 2015” (de folha 26). A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar parcialmente procedente. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. Os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 do Decreto nº70.235/1972 não estão sujeitos a ordem de preferência. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 13 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. ANÁLISE DE PERÍODO NÃO INDICADO. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF alcançará o exame dos livros e documentos referentes a períodos diversos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado ou que dele sejam decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte Na parte que julgou procedente a impugnação, a DRJ considerou informações prestadas pelo sujeito passivo e diminuiu a variação patrimonial a descoberto em relação ao mês de novembro de 2015, passando de R$ 36.002,23 para R$ 7.859,75. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fl. 636), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando as mesmas razões de fato e de direito expostas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre auto de infração de IRPF decorrente de omissão de rendimentos apurado em função de variação patrimonial a descoberto. Preliminar – Nulidade PRELIMINAR – NULIDADE De acordo com o Decreto nº 70.235/72, especificamente seu art. 10, estabelece os casos de nulidade. Colha-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 14 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A nulidade apresentada pelo recorrente, qual seja a ausência de acesso ao processo administrativo que fundamenta auto de infração, não consta como uma das hipóteses de nulidade acima elencadas. Só por isso, a alegação não deve ser acolhida. Mesmo que assim não fosse, importante registrar que o sujeito passivo, quando da notificação do auto de infração, teve acesso a todos os dados imprescindíveis para exercer seu direito amplo de defesa. Também no decorrer do procedimento, verifica-se facilmente que o sujeito passivo fora intimado diversas vezes para apresentar esclarecimentos. Outro ponto que corrobora a impropriedade da sustentação é o fato de ter o contribuinte apresentado impugnação e recurso em que se insurge, de forma plena, contra todos os fatos apurados pela fiscalização. Ademais, também em conformidade com o decreto acima referido, irregularidades, incorreções e omissões, não previstas entre as hipóteses do art. 10, não importaram em nulidade caso não resultem em prejuízo para o sujeito passivo, desde que efetivamente comprovado o prejuízo. E como dito acima, não houve qualquer prejuízo para a defesa plena. Veja o que pontou a DRJ sobre o tema: 6.2. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Termo de Verificação Fiscal. Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. 7. O contribuinte alegou também, como preliminar, lesão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que ele não teria tido acesso aos documentos e provas durante o procedimento de fiscalização. 7.1. Os princípio referidos pela impugnante constam do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte dicção: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 15 contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Já o princípio da ampla defesa significa a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza. Daí a expressão final do inciso LV, ‘com os meios e recursos a ela inerentes’. (...) 7.3. Ocorre que o impugnante reclama da não aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório por parte da autoridade lançadora. No entanto, esses princípios são processuais, isto é, devem ser obrigatoriamente obedecidos após instaurada a lide entre as partes e não durante o procedimento de investigação de que decorreu o lançamento. 7.4. Observa-se que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, tendo ele apresentado impugnação ao Auto de Infração, exercendo o seu direito ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto n.º 70.235/72 (PAF). (...) 8. Por fim, com relação ao argumento de que lhe foi negado acesso ao dossiê n° 10070.000182/0318-67, convém registrar que a lide em questão se refere às infrações expostas no Auto de Infração de fls. 2 a 9 e, portanto, o presente processo deve conter todos os documentos comprobatórios que embasaram o referido lançamento. 8.1. A alegação de que alguns Termos de Intimação não teriam sido anexados ao processo não deve prosperar, uma vez que todos os documentos citados no lançamento estão presentes no auto deste processo. Desta feita, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – INTIMAÇÃO Sustenta o recorrente que a autoridade lançadora teria ferido os princípios da impessoalidade e da moralidade, bem como teria agido com desvio de finalidade, quando fez a opção pela intimação pessoal e não postal. Neste ponto, decidiu a DRJ na seguinte linha: 10.2. No caso concreto, verifica-se que a fiscalização intimou pessoalmente o contribuinte no domicílio tributário por ele eleito. 10.3. Como visto no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 acima transcrito, os meios de intimação previstos na legislação não possuem ordem de preferência, ou seja, poderia a autoridade fiscal optar por intimar o contribuinte pessoalmente ou pela via postal. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 16 10.4. Dessa forma, entendo que agiu corretamente a autoridade fiscal, exatamente como previsto na legislação a qual se encontra vinculada. Analisando o dispositivo legal que regulamenta as intimações no PAF, verifico que assiste razão à decisão recorrida. De fato não há ordem de preferência entre as intimações pessoais e postais. Da mesma forma que a preliminar anterior, a intimação pessoal não gerou qualquer prejuízo para a defesa do interessado. O mesmo teve completo acesso ao PAF e pode produzir sua defesa de forma plena. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – PRAZO PARA ATENDIMENTOS ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS Se insurge o recorrente quanto ao prazo de 10 dias concedido para respostas às intimações fiscais, entendendo que o correto seria o prazo de 20 dias. Quanto ao tema, assim abordou a DRJ: 11.1. O Decreto º 3.000/1999 prevê a possibilidade de lançamento, em razão da revisão, de ofício, da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, do que pode resultar constituição de crédito tributário, como previsto nos § 1º e 2º do seu artigo 835, abaixo transcrito: Art.835.As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). §1ºA revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. §2ºA revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §1º). §3ºOs pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). (...) 11.2. Vê-se que a legislação tributária prevê, de forma genérica, o prazo de 20 dias para obtenção de esclarecimentos, mas também possibilita a revisão “com os elementos de que dispuser a repartição”, como consta do § 2º do referido art. 835 do RIR/1999. 11.3. No caso, o prazo de 10 dias, constante das demais intimação tem previsão no art. 19 da Lei nº 3.470/1958, com redação dada pelo art. 71 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, abaixo transcrito: Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 17 "Art.19.O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. §1ºNas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. §2ºNão enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento." (grifei) 11.4. Não houve, portanto, qualquer ilegalidade no tocante ao prazo previsto para atendimento às intimações. Ademais, registre-se que o prazo estipulado não causou qualquer prejuízo ao contribuinte, tendo em vista que ele teve seu pleito atendido quando solicitou a prorrogação do prazo. Diante do acima exposto, da mesma forma que as preliminares anteriormente suscitadas, não verifico qualquer prejuízo que macule o procedimento. A garantia da ampla defesa e do contraditório, no decorrer do PAF, foram devidamente resguardada. Com isso, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL A decisão recorrida abordou a presente preliminar no seguinte sentido: 12. Primeiramente, devemos esclarecer que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização, podendo o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil examinar livros e documentos referentes a períodos não consignados no TDPF, quando necessário para verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil fiscal do período em exame ou deles seja decorrente, consoante o § 3º, do art. 5º, da Portaria RFB nº 6478, de 2017. 12.1. Seus eventuais vícios, omissões, incorreções ou até mesmo a sua própria ausência não são causas de nulidade do auto de infração, e, portanto, o acesso a obrigação acessória referente ao período não consignado no TDPF, quando realizado por autoridade competente no exercício das suas atribuições, não configura violação à legislação. 12.2. Ademais, tal atuação se insere no poder-dever que a autoridade tributária tem de, no exercício das suas atribuições, verificar se as infrações à legislação tributária identificadas no decorrer do período fiscalizado se estenderam aos demais anos-calendário ou buscar elementos probatórios para sua argumentação acerca das infrações tributárias imputadas no TVF lavrado. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 18 12.3. Neste sentido é pacifica a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Acórdão CARF nº 3401-005.392) VENCIMENTO DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O CARF tem posicionamento consolidado no sentido de que o MPF é apenas procedimento gerencial da receita federal, sendo que mesmo sua inexistência não gera nulidade da infração. (Acórdão CARF nº 2401-005.706) 12.4. Diante tais fatos, voto no sentido de afastar a argumentação apresentada. Com fundamento no RICARF e considerando que o recorrente apresenta em sua peça recursal os mesmos fundamentos de fato e de direito exarados na impugnação, adoto as razões de decidir acima expostas e rejeito a preliminar. MÉRITO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Destaca a decisão recorrida que o mérito da controvérsia é omissão de rendimentos (R$ 128.158,68, no ano-calendário de 2015) baseada em acréscimo patrimonial a descoberto. Dando início ao deslinde, transcreve vários dispositivos normativos que dão validade e legalidade ao lançamento, quais sejam: a) art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN); b) art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e c) arts. 55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807 do Regulamento do Imposto sobre Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Diz a DRJ: 13.4. Da leitura das disposições transcritas, verifica-se que variação patrimonial positiva a descoberto reflete incremento no patrimônio não lastreado pelos rendimentos declarados, sendo passível de tributação. Nesse sentido, o excesso Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 19 mensal de aplicação sobre origem de recursos (gastos desamparados de valores informados como ingressos) evidencia a existência de entradas patrimoniais desconhecidas pelo Fisco, o que configura, na dicção da lei, omissão de rendimentos tributáveis e, consequentemente, autoriza o lançamento de ofício, vez que a legislação de regência dessa forma de autuação exige da autoridade fiscal apenas a identificação do descompasso patrimonial. 13.5. Entretanto, a legislação ressalva a possibilidade de prova em contrário, quando o contribuinte demonstrar que o acréscimo resultou de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Pode ainda o interessado comprovar a não ocorrência de aumento líquido do patrimônio, caso indique documentalmente, por exemplo, que houve apenas uma mutação oriunda de empréstimo. Logo, constatada a variação patrimonial positiva desamparada de origem declarada, recai sobre o sujeito passivo o ônus probatório na pretensão de afastar a infração. 13.6. Como se vê, o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado constitui forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, apoiada no pressuposto lógico de que, até prova em contrário, não se consegue essa variação positiva sem o recebimento de renda. 13.7. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens ou gastos acima dos rendimentos informados. Após a construção da validade do lançamento, a decisão recorrida analisa cada argumento de fato lançado na impugnação e reproduzidos no recurso. Colha-se: 14.2. Com relação à alienação do automóvel de Placa HNU– 4479, o interessado apresentou o certificado de registro de veículo e a autorização para transferência de propriedade de veículo, fls. 85 e 86, comprovando que o mesmo foi vendido em 30/09/2015 a Douglas de Castro por R$23.000,00. 14.2.1. A autoridade fiscal reconheceu a origem de recurso no valor total de R$23.000,00, sendo R$20.000,00 no mês de junho e R$3.000,00 no mês de setembro de 2015. 14.2.2. O contribuinte reclama que esse valor teria sido recebido em espécie e que os depósitos bancários considerados pela autoridade lançadora tem origem em doação realizada por sua genitora. Argumenta que “conforme consta do extrato bancário e comprovantes de saque e depósito anexos a esta Impugnação (“ANEXO III”), esses R$ 20.000,00 foram sacados por minha mãe, Yedda Andrade Lemos Garcia, de sua conta poupança no Banco do Brasil (conta 6.274-X da agência 0968-7) e depositados em minha conta corrente no Banco do Brasil (conta 56.572-5 da agência 4735-X). Esses R$20.000,00 foram presente (doação) dado a mim por minha mãe e, não, recebidos em pagamento pela alienação do referido Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 20 veículo. Os R$ 3.000,00 recebidos em Setembro/2015 também se tratam de um presente (doação) dados a mim por minha mãe em razão de meu aniversário em 28/09. Esses R$3.000,00 foram depositados em dinheiro em espécie na agência do Banco do Brasil de Piumhi/MG (agência 0968-7), onde meus pais residem”. 14.2.3. Primeiramente, há de se ressaltar que o certificado de registro de veículo e a autorização para transferência de propriedade de veículo não informam que o pagamento recebido por sua alienação teria sido realizado em espécie, conforme argumenta o contribuinte. 14.2.4. Com relação à inclusão de novas origens no valor total de R$23.000,00 relativas à doação que teria sido feita por sua genitora, o impugnante apresenta os extratos bancários de sua mãe (com a leitura bastante comprometida) e um comprovante de depósito em dinheiro em sua conta corrente no valor de R$ 20.000,00, realizado em 29/06/2015, fls. 581 e 582. 14.2.5. Entretanto, ainda que fosse considerado que R$20.000,00 teriam origem na conta bancária de sua genitora, o contribuinte não comprovou se tratar de doação. Não consta registro da doação, seja em sua declaração de ajuste anual seja na de sua genitora. A simples apresentação de um comprovante de depósito não comprova a sua natureza. 14.2.6. Por fim, ressalto que, caso fosse alterado o mês de recebimento dos R$23.000,00, decorrentes da alienação do veículo, para setembro de 2015, em nada alteraria o cálculo do imposto devido. (...) 16. Em relação aos meses de setembro e dezembro, o interessado solicita também que sejam consideradas duas doações de seu pai no valor individual de R$ 1.000,00, realizadas nos dias 10/09/2015 e 22/12/2015. 16.1. A título de comprovação, apresenta unicamente o extrato bancário indicando a realização de transferência feita por José Garcia Pe. Mais uma vez ressaltamos que a simples indicação da origem da transferência não comprova a natureza dos rendimentos. Não consta a informação de recebimento de doação na DIRPF do contribuinte. 17. O sujeito passivo solicita ainda que sejam considerados R$ 84.000,00 a título de origem de recurso, tendo em sita que “tal valor é a diferença entre o valor de R$ 85.000,00 existente em 31/12/2014 e o valor de R$ 1.000,00 existente em 31/12/2015, conforme declarados em minhas DIRPF 2015 e DIRPF 2016 (folhas 518 e 542, respectivamente). Conforme informei (folha 484), o bem “Dinheiro em Espécie” se originou da acumulação de recursos provenientes do meu salário, pois não tenho outra fonte de renda. O que não exclui a possibilidade de vender/realizar ativos oriundos da acumulação de recursos de meu salário ao longo de anos anteriores. E isso realmente aconteceu”. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 21 17.1. Acrescentou que “no ano-calendário de 2014, vendi o veículo marca FIAT, modelo Uno Mille Economy Way, ano/modelo 2009/2010, placa HKT-4525, declarado com o valor de R$28.000,00 (folha 518). Esse valor não foi levado em consideração no cálculo do suposto Acréscimo Patrimonial a Descoberto”, “a AFRF também desconsiderado o valor de R$ 1.946,97 referentes aos demais rendimentos isentos e não tributáveis (conforme consta da folha 512), tendo apenas considerado no seu cálculo o valor das “diárias e ajudas de custo” na rubrica dos rendimentos isentos e não tributáveis”. 17.2. Insiste que “a escrituração do bem “dinheiro em espécie” é legítima e correspondente à realidade. Como prova cabal, há ainda as afirmações dos vendedores dos imóveis adquiridos no ano-calendário de 2015. Os vendedores, conforme pode-se constatar em suas respostas aos “Termos de Intimação – Diligência Fiscal" (folhas 434 e 454), declararam ter recebido o pagamento pelos imóveis (vendidos a mim e meus irmãos) em dinheiro em espécie. Mais ainda, há as três escrituras públicas de compra e venda (folhas 487 à 498), nas quais os três vendedores dos aludidos imóveis afirmam “haver recebido deles outorgados em moeda corrente deste país, que contam e acham exata”. 17.3. A autoridade lançadora negou o pleito do contribuinte por falta de comprovação. Na DIRPF 2015 não havia saldo inicial declarado de moeda em espécie, o que levaria a supor que o valor foi acumulado integralmente no decorrer do ano de 2014. Complementou corretamente a fiscal que “o salário recebido do Ministério da Fazenda é depositado em conta corrente e, no mínimo, o fiscalizado deveria ter apresentado os comprovantes dos saques bancários”, o que não ocorreu até o presente momento. 17.4. Consta ainda no TVF um resumo dos rendimentos e gastos declarados na DIRPF/2015: 17.5. Para fortalecer sua posição, a autoridade lançadora teceu os seguintes comentários sobre o padrão de consumo do contribuinte: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 22 17.6. Da análise do acima relatado, entendo que agiu corretamente a autoridade fiscal. O sujeito passivo poderia facilmente comprovar a realização de saques em sua conta corrente, tendo em vista que seu salário é recebido via depósito bancário, mas até o momento não o fez. 17.7. Não foram apresentados os documentos comprobatórios de que a venda do veículo no valor de R$28.000,00 e a percepção dos demais rendimentos isentos citados no valor de R$1.946,97 teriam sido em espécie. Apenas o registro na declaração de ajuste anual não comprova o seu pleito. Ademais, ressalte-se ainda a incompatibilidade do padrão de consumo demonstrado pelo contribuinte no ano calendário de 2015. 17.8. Assim, não acolho os argumentos da defesa. Por tais razões, entendo que a decisão recorrida não merece reparos e deve ser mantida na sua integralidade. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 660DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720737/2021-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que o uso de equipamento de proteção individual não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA. No caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir seus efeitos no ambiente de trabalho, não resta descaracterizado o tempo de serviço especial para aposentadoria e, consequentemente, é devida a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao órgão julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica. No processo administrativo fiscal, a realização do exame pericial não constitui um direito subjetivo do interessado. (Súmula CARF nº 163)
Numero da decisão: 2102-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que o uso de equipamento de proteção individual não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA. No caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir seus efeitos no ambiente de trabalho, não resta descaracterizado o tempo de serviço especial para aposentadoria e, consequentemente, é devida a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao órgão julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica. No processo administrativo fiscal, a realização do exame pericial não constitui um direito subjetivo do interessado. (Súmula CARF nº 163) Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-037.828, de 27/04/2023, prolatado pela 32ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 2.324/2.350). O acórdão está assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de Equipamento de Proteção Individual/EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Hipótese em que se aplica entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664.335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 3 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando a matéria probante estiver suficientemente demonstrada nos autos. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrado Auto de Infração (AI), relativo ao período de 01/2017 a 07/2018, inclusive décimo terceiro salário, para exigência de contribuição previdenciária da empresa referente ao adicional para financiamento da aposentadoria especial, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, c/c art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (fls. 04/11 e 14/34). O crédito tributário corresponde ao adicional de 6 (seis) pontos percentuais para a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, em decorrência da exposição dos segurados empregados ao risco ruído acima de 85 dB (A), de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Dentre os fundamentos para o lançamento de ofício, consta que é devida a contribuição social adicional quando o trabalhador, independentemente da adoção de medidas de proteção individual ou coletiva, tiver direito à aposentadoria especial, consoante Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 18/09/2019 (ADI RFB nº 2, de 2019). Afirma a autoridade lançadora que o trabalhador exposto a ruído em níveis superiores a 85 dB (A), mesmo que utilize equipamento de proteção individual (EPI), terá direito à aposentadoria especial, com base nas conclusões firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, em sede de repercussão geral. No mesmo sentido, acrescenta que o direito à aposentadoria especial não é afastado pela declaração de eficácia do EPI, independentemente do período laborado, em relação ao segurado exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância, conforme pronunciamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 1 Para efeito de lançamento, a autoridade fiscal considerou os trabalhadores que estiveram expostos de forma habitual e permanente ao ruído acima de 85 dB (A), excluídos os segurados empregados já declarados, no período do auto de infração, em Guia de Recolhimento 1 Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, posteriormente reafirmado no Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS nº 600, de 10 de agosto de 2017. Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 4 do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A base de cálculo do adicional para o financiamento da aposentadoria especial foi obtida a partir da remuneração dos segurados empregados declaradas na GFIP. Ao final, o agente fiscal individualizou, por trabalhador e competência, os dados referentes à exposição ao agente nocivo, bem como consolidou os valores da contribuição devida lançados mensalmente, por estabelecimento, conforme planilhas anexas ao auto de infração (fls. 35/63, 64/238 e 239/241). Ciente da lavratura do auto de infração, em 28/07/2021, a empresa autuada impugnou o lançamento fiscal no dia 17/08/2021 (fls. 1.212/1.214 e 1.220/1.222). Em síntese, a autuada apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhado de elementos de prova (fls. 1.223/1.249 e 1.260/2.303): (i) ilegalidade da cobrança retroativa de valores a título de adicional para custeio da aposentadoria especial, com base no ADI nº 2, de 2019, para fatos geradores ocorridos nos anos de 2017/2018, objeto do lançamento de ofício; (ii) até a edição do ADI nº 2, de 2019, o Fisco Federal possuía interpretação no sentido da dispensa da contribuição quando adotadas medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizasse ou reduzisse o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma a afastar a concessão da aposentadoria especial; 2 (iii) a modificação do critério jurídico aplicada a fatos pretéritos gera insegurança jurídica, em contrariedade ao insculpido no art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); (iv) a norma jurídica não pode retroagir de modo a agravar a situação do contribuinte, cuja conduta se pautou na observância de instrução normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (v) à época dos fatos, ou seja, entre 01/01/2017 e 31/07/2018, os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa estavam de acordo com as normas técnicas e exigência legais, atenuando a exposição a níveis de ruído superiores a 85 dB (A); (vi) a empresa informava os empregados contratados sobre os riscos a que estavam expostos, bem como os procedimentos para prevenção de acidentes e doenças laborais, sendo obrigatório no ambiente de trabalho o uso de protetor auricular comprovadamente eficaz para ruído (Certificado de Aprovação – CA 5745); 2 Art. 293, § 2º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 5 (vii) os trabalhadores participavam de treinamentos periódicos, cursos e palestras sobre a correta utilização e conservação de equipamentos de proteção individual, regularmente acompanhada pela empresa, tanto na matriz quanto nas suas filiais, conforme comprova a documentação anexada à defesa, de forma exemplificativa; (viii) além dos equipamentos de proteção individual de cada trabalhador, as unidades fabris da empresa estão dotadas de equipamentos de proteção coletiva com o fito de atenuar e neutralizar a exposição de seus empregados ao agente nocivo ruído; e (ix) na hipótese da necessidade de produção de prova adicional, requer perícia ou diligência “in loco”, na matriz e filiais, com a finalidade de confirmar a implementação de todas as medidas para redução ou atenuação dos níveis de ruído abaixo dos limites de tolerância no ambiente de trabalho. Para a realização da perícia, indicou os dados do assistente técnico e formulou quesitos referentes aos exames desejados. Intimada da decisão de piso em 10/05/2023, a empresa apresentou recurso voluntário protocolado no dia 11/05/2023 (fls. 2.352/2.356). Após breve relato dos fatos, o recurso voluntário pugna pela reforma integral da decisão de piso, com base, fundamentalmente, na reiteração dos argumentos da sua impugnação (fls. 2.359/2.385). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte, razão pela qual dele tomo conhecimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre do art. 151, inciso III, do CTN, por força da interposição de recurso voluntário tempestivo. Mérito De início, convém lembrar que a matéria em litígio é conhecida deste Tribunal Administrativo, cujos precedentes têm decidido de maneira uniforme sobre a validade da Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 6 incidência do adicional da contribuição previdenciária para financiamento da aposentadoria especial na hipótese do agente nocivo ruído acima do limite de tolerância. A título exemplificativo, a decisão desta Turma Julgadora, formalizada através do Acórdão nº 2102-003.551, de 04/12/2024, de minha relatoria, cuja ementa reproduzo abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que o uso de equipamento de proteção individual não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA. No caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir seus efeitos no ambiente de trabalho, não resta descaracterizado o tempo de serviço especial para aposentadoria e, consequentemente, é devida a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVOS. ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO E DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. As remunerações correspondentes ao décimo terceiro salário e aos afastamentos do trabalho determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, integram a base de cálculo da contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial A estabilidade das decisões proferidas pelo CARF é confirmada pela inexistência de manifestações nos últimos anos sobre a matéria por parte da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), responsável por uniformizar a interpretação divergente à legislação tributária dada por turmas ordinárias no âmbito da 2ª Seção. No julgamento do ARE nº 664.335/SC se discutiu os efeitos do fornecimento de equipamento de proteção individual, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para descaracterizar, ou não, o tempo para aposentadoria especial. A Corte Suprema fixou duas teses (Tema 555/STF): 3 3 https://portal.stf.jus.br Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 7 Teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto à primeira tese, aplicável a todos os agentes nocivos, afirmou-se que se o equipamento de proteção individual é capaz de neutralizar a nocividade do ambiente, de modo a afastar a efetiva exposição a agente nocivo à saúde, o trabalhador não terá direito à aposentadoria especial. No sentido oposto, é possível inferir que a proteção individual ineficaz, na hipótese de exposição do trabalhador acima dos níveis legais de tolerância, proporcionará o direito à concessão de aposentadoria especial, desde que cumpridos os demais requisitos da legislação previdenciária. Na segunda tese, cuja aplicação, evidentemente, não deve ser interpretada dissociada uma da outra, afirma-se que a declaração fornecida pelo empregador de eficácia do equipamento de proteção individual, na hipótese do agente ruído acima dos limites legais de tolerância, não é capaz de descaracterizar o tempo de serviço para aposentadoria especial. No que tange ao ruído, cabe transcrever as palavras do relator, Ministro Luiz Fux, responsável por alinhavar os contornos dos fundamentos da tese vencedora: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 8 Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...) (Destaquei) Para o agente nocivo ruído os danos causados ao organismo vão além daqueles relacionados à perda das funções auditivas quando acima dos limites legais, razão pela qual não se mostra eficaz o uso de equipamento de proteção individual para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria. Nesse sentido, o voto condutor expressa que: (...) não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. (...) É oportuno, ainda, reproduzir outros trechos acerca do racional que prevaleceu no STF, com base no voto condutor do acórdão do ARE nº 664.335/SC: (...) No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 9 Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) (...) Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. (...) (...) Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente-trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. (...) No recurso extraordinário o STF assentou uma tese geral, para todos os agentes nocivos, e outra específica, para o agente físico ruído. Como regra geral, é possível apresentar prova documental que a utilização de equipamento de proteção individual neutraliza ou elimina a presença do agente nocivo para efeito da aposentadoria especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas de proteção coletiva ou individual. Porém, diferentemente é a exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, considerando a gravidade dos efeitos extra auditivos. A Corte Suprema trata como exceção. Extrai-se do voto do Ministro Luiz Fux que não há proteção eficiente capaz de frustrar os efeitos danosos para fins de concessão do benefício da aposentadoria especial, dado que os problemas causados pela exposição ao ruído acima do limite de tolerância extrapolam à perda de funções auditivas; muitos desses fatores não susceptíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas quanto pelos trabalhadores. De maneira que as conclusões a que chegou o acórdão da 32ª Turma/DRJ08 estão em sintonia com o decidido pelo STF (fls. 2.340): (...) Sendo assim, no caso do agente ruído não há comprovação efetiva que os danos serão atenuados ou neutralizados, pois os efeitos da exposição acima dos níveis de tolerância são sentidos além do sistema auditivo, como já sedimentado na jurisprudência acima colacionada. (...) É verdade que o Ministro Luiz Fux reconheceu que a segunda tese é provisória, na medida em que, no futuro, levando em conta o avanço tecnológico, poderão ser desenvolvidos Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 10 equipamentos de proteção que assegurem a neutralização da nocividade da exposição a ruído acima do limite tolerável. Senão vejamos: (...) Adequando as duas teses ora firmadas, temos, nesta segunda, solução evidentemente provisória. Se atualmente prevalece o entendimento que não há completa neutralização da nocividade no caso de exposição a ruído acima do limite legal tolerável, no futuro, levando em conta o rápido avanço tecnológico, podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, de sorte que o benefício da aposentadoria especial não será devido. Caso as inovações citadas sejam efetivamente criadas e implementadas, esta Suprema Corte poderá, então, rever a validade da tese para o caso específico do agente nocivo ruído. (...) (Destaquei) A partir de uma interpretação sistêmica das teses firmadas, do voto condutor do Ministro Luiz Fux e das anotações dos debates e votos dos demais integrantes do STF, não há como negar que a decisão da Corte: (i) considerou ineficaz a utilização de equipamento de proteção individual para neutralização dos efeitos nocivos da exposição do trabalhador ao agente ruído acima dos limites de tolerância; (ii) admitiu a possibilidade, em tese, do avanço tecnológico no futuro modificar essa realidade; e (iii) a criação e implementação dessas inovações tecnológicas, no mundo real, poderia levar à Corte Suprema a rever a validade da tese para o caso específico do ruído. A fim de se contrapor ao auto de infração, o recurso voluntário chama a atenção para o conjunto de práticas habituais e políticas da empresa relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores, fundadas sobretudo no fornecimento e uso adequado de equipamentos de proteção individual (fls. 2.375/2.382). As ações regulares e coordenadas atestariam a adoção de medidas de proteção coletiva e individual eficazes para neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador ao ruído, ainda que acima de 85 dB (A), e, dessa forma, comprovam a ausência do potencial danoso à saúde dos seus empregados. Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 11 Com tal propósito, apresentou diversos documentos, dentre eles: (i) Código de Conduta e Ordem de Serviço, com ciência dos empregados, contendo diretrizes internas e recomendações sobre saúde e segurança do trabalho (fls. 1.260/1.288, 1.569/1.626, 1.847/1.853, 1.943/1.957 e 2.101/2.154); (ii) Ações coletivas para redução do risco ruído (fls. 1.292/1.302); (iii) Treinamento de Segurança (fls. 1.303/1.321); (iv) Boletim Técnico e instruções de uso do protetor auditivo (fls. 1.322/1.342, 1.514/1.568, 1.836/1.846, 1.926/1.942 e 2.065/2.100); (v) Medições da exposição ao ruído em diferentes áreas/setores, antes e após atenuação (fls. 1.347/1.351); (vi) Termos de Responsabilidade de uso de equipamento de proteção individual e uniformes e Fichas de Inspeção (fls. 1.417/1.513, 1.807/1.835, 1.896/1.925 e 1.976/2.064); (vii) Lista de Presença e Relatórios em cursos e treinamentos sobre equipamentos de proteção individual (fls. 1.627/1.679, 1.854/1.866, 1.958/1.975 e 2.157/2.210); e (viii) Programa de Conservação Auditiva, relativos aos anos de 2017 e 2018 (fls. 1.680/1.745, 1.746/1.806, 1.867/1.895 e 2.211/2.303). Ocorre que é inviável, na via do contencioso administrativo fiscal, a aparente pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão do STF quanto à falta de comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção individual existentes no mercado para afastar a concessão de aposentadoria especial, partindo-se da mesma realidade tecnológica e sem apresentar fatos novos. Mesmo que fosse possível admitir a produção probatória em sede administrativa, os autos estão desprovidos de elemento documental que ateste o avanço tecnológico nos equipamentos de proteção individual para comprovar sua eficácia como meio apto a alterar as conclusões do STF, ou seja, afastar os prejuízos à saúde do trabalhador e, consequentemente, obstar a concessão de aposentadoria especial. A despeito do esforço argumentativo, a recorrente não apresentou provas concretas que as inovações em equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização, a que fez referência o Tribunal Constitucional, tenham sido efetivamente criadas e implementadas em cerca de dois a três anos depois da conclusão do julgamento do ARE nº 664.335/SC, quando ocorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização. De acordo com a doutrina e legislação trabalhista, a fim de reduzir a intensidade do ruído para níveis abaixo dos limites de tolerância, são recomendadas medidas de proteção com o Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 12 objetivo de eliminar, minimizar ou controlar os riscos ambientais. São priorizadas, nesta ordem, as medidas de caráter coletivo, medidas de controle administrativo e, por último, a utilização de equipamentos de proteção individual. Então, a ineficácia declarada pelo STF, no ARE nº 664.335/SC, atinge a última linha de defesa contra o agente físico ruído, que consiste no uso de protetores auriculares como medida de proteção, estratégia amplamente utilizada, na prática, pelas companhias industriais, a exemplo da recorrente, quando da exposição normal e rotineira dos seus empregados em atividades e ambientes ruidosos com valores acima do limite de tolerância, composto de máquinas, equipamentos e dispositivos de corte, entre outros. Ao se rejeitar a força axiológica dos documentos como prova, não existe intenção de menosprezar as práticas e as políticas de prevenção que adota a recorrente para gerenciar os riscos ocupacionais no ambiente do trabalho, ignorando a realidade dos fatos. Longe disso, cuida-se apenas de respeitar a decisão de mérito proferida pela Corte Suprema, no ARE nº 664.335/SC, transitado em julgado em 04/03/2015, isto é, anteriormente aos fatos geradores do auto de infração, com repercussão geral reconhecida e dotada de efeito vinculante no âmbito deste Tribunal Administrativo. 4 As alegações do recurso voluntário sobre eficácia das tecnologias de proteção, no caso do agente ruído, sobretudo as medidas de controle com base no uso de protetores auriculares individuais para obstar todos e quaisquer prejuízos à saúde dos empregados da recorrente conflitam com os fundamentos expressos no ARE nº 664.335/SC, e não refletem o conteúdo decisório proferido pelo STF. Diante disso, não merece reparo a decisão de piso, que, ao confirmar a correção do procedimento da fiscalização, entendeu ineficaz a documentação relativa às práticas e políticas da empresa para infirmar o lançamento de ofício. A utilização de equipamento de proteção individual a fim de neutralizar o ruído presente no ambiente de trabalho, quando acima de 85 dB (A), não afasta a concessão da aposentadoria especial e, por consequência, a exigência da contribuição previdenciária adicional de seis por cento sobre a remuneração do trabalhador. Igualmente a decisão recorrida agiu bem ao refutar os laudos produzidos em reclamações trabalhistas como elementos de prova para fins de afastar a concessão de aposentadoria especial, cujos fundamentos do acórdão de primeira instância adoto como razões de decidir (fls. 2.348/2.349): (...) No tocante aos laudos periciais em reclamatórias trabalhistas juntados, fls. 1.352/1.416, em nada alteram o lançamento aqui discutido, uma vez que o exame pericial se deu em relação ao direito de receber o adicional de insalubridade, não 4 Art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 13 se adentrando em questão de benefício previdenciário a título de aposentadoria especial, pois a justiça do trabalho não é competente para dirimir tal questão, sendo de exclusiva competência da Justiça Federal por abarcar questão relativa ao ente União, com participação no polo passivo da autarquia INSS. Ou seja, tais provas não afastam a apuração em relação ao adicional para o custeio da aposentadoria especial, pois os parâmetros adotados para concessão do adicional de insalubridade não se estendem para a configuração dos requisitos para a aposentadoria especial, além de haver disposições jurisprudenciais com eficácia vinculante na seara previdenciária afastando o uso de equipamentos de proteção individual como elemento neutralizador do agente nocivo ruído, já citadas acima: Súmula nº 9 da TNU (de 13/09/2003) e julgado do STF no ARE nº 664.335/SC. (...) Em que pese a correlação entre as matérias, a finalidade dos laudos periciais é específica e delimitada à aferição da insalubridade no ambiente de trabalho, no curso de processos de reclamatórias trabalhistas. Afirma o recurso voluntário que a empresa seguiu rigorosamente o contido no art. 293, § 2º, da IN RFB nº 971, de 2009, que dispensava o recolhimento do adicional para custeio da aposentadoria especial quando da adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que efetivamente neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma a afastar a concessão da aposentadoria especial. Adicionalmente, a recorrente defende a ilegalidade da cobrança retroativa do adicional com fundamento no ADI RFB nº 2, de 2019. Pois bem. Para melhor avaliação, transcreve-se o art. 293, § 2º, da IN RFB nº 971, de 2009, na redação vigente à época dos fatos geradores: 5 Art. 293. A empresa ou pessoa física ou jurídica equiparada na forma prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, fica obrigada ao pagamento da contribuição adicional a que se referem o art. 292 desta Instrução Normativa e o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003, incidente sobre o valor da remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado associado à cooperativa de produção, sob condições que justifiquem a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. (...) 5 A matéria é atualmente regulada na IN RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, sem alteração significativa de redação, apenas ajustes de forma (art. 232, § 2º). Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 14 § 2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291. Evidentemente, o ato normativo estabeleceu a regra geral, em que não será devido o adicional da contribuição previdenciária quando a empresa implementar comprovadamente medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma a afastar a concessão da aposentadoria especial ao segurado. Em contrapartida, quando as medidas de proteção não afastarem a concessão da aposentadoria especial, será devido o adicional da contribuição previdenciária. Como exemplo, a existência do agente nocivo ruído acima dos níveis de tolerância, em que a utilização de equipamento de proteção individual é ineficaz para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria, consoante ARE nº 664.335/SC. Aliás, em momento algum a legislação tributária determina a necessidade de avaliação da eficácia das medidas de proteção contra todo e qualquer agente nocivo presente no ambiente de trabalho, quando não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial. Note-se também que a decisão do STF não estabeleceu qualquer limite temporal para a produção de seus efeitos, motivo pelo qual a interpretação é aplicável inobstante o período trabalhado. Por sua vez, o ADI RFB nº 2, de 2019, alinha-se a mesma técnica hermenêutica: O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara: Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa. (...) Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 15 Como ressaltou a decisão recorrida, o ADI RFB nº 2, de 2019, não alterou a interpretação geral sobre a incidência da contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial, mas apenas ratificou o conteúdo do art. 293, § 2º, da IN RFB nº 971, de 2009, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial. Com efeito, no caso do ruído acima de 85 dB (A), a concessão da aposentadoria especial decorre da ineficácia dos equipamentos de proteção individual, consoante fundamentos do STF. Logo, descabe cogitar de alteração de critério jurídico adotado pela administração tributária federal, ou de aplicação retroativa de nova interpretação no exercício do lançamento de ofício, em razão da publicação do ADI RFB nº 2, de 2019. Ao mesmo tempo, é sem efeito prático a alegação de violação ao art. 24 da LINDB, eis que o dispositivo legal não se aplica ao processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF nº 169: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído ela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. A interpretação pretendida pela recorrente também não corresponde àquela exteriorizada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). De fato, extrai-se do Enunciado 12, aprovado pelo Conselho Pleno do CRPS, publicado em 12 de novembro de 2019: ENUNCIADO 12 O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho. I - Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não há direito à aposentadoria especial I II - A utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, a ruído acima dos limites de tolerância, ainda que considerados eficazes; III - A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98, para qualquer agente nocivo. (Destaquei) Com relação aos atos regulamentares da autarquia previdenciária federal, convém copiar o art. 291 da IN PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, na sua redação mais atual, após alteração dada pela IN PRES/INSS nº 170, de 4 de julho de 2024: Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 16 Art. 291 Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...) § 1º Entende-se como prova incontestável de eliminação dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. § 2º Nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, sobre a eficácia do EPI, não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria. O ato normativo do INSS está linha com a posição do STF, na medida em que a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual configura prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos, exceto em relação à exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites legais. Não houve inovação, apenas reflete o caráter interpretativo com base no ARE nº 664.335/SC, inclusive, a partir do julgado do STF, a autarquia passou a reconhecer administrativamente o direito à aposentadoria especial para o trabalhador exposto ao ruído, independentemente da eficácia de equipamento de proteção individual, conforme Memorando- Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, e Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS nº 600, de 10/08/2017. Por último, quanto ao pedido de perícia ou diligência formulado pela interessada, diante da sua prescindibilidade para o deslinde do processo administrativo, o indeferimento deve ser mantido pelos próprios fundamentos contidos na decisão de piso, nos termos da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim se pronunciou o acórdão de primeira instância (fls. 2.349/2.350): Pedido de Perícia A impugnante pleiteia seja realizada perícia, in loco, na matriz e filiais objeto da autuação, para constatação de que efetivou todas as ações coletivas para redução Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 17 do agente ruído pertinentes (com aplicação de Equipamentos de Proteção Coletiva), bem como a utilização efetiva e eficaz dos EPI’s de seus funcionários. (...) A prova pericial somente tem cabimento quando as demais provas não forem pertinentes à demonstração do fato probando, dependendo de juízo técnico específico sobre fato alheio ao conhecimento geral de todos. Nesse sentido, descabe a prova pericial quando o fato que se objetiva provar pode ser demonstrado pela leitura e contextualização de documentos, relatórios e demonstrativos, como no presente caso. Além disto, torna-se descabida a perícia como forma de provar as condições ambientais ocorridas em 2017/2018, pois isto encontra obstáculo intransponível no decurso do tempo, permeando-se às alterações físicas do ambiente de trabalho. Dessa forma, a perícia técnica, ainda que voltada à verificação dos agentes presentes no ambiente do trabalho, de nada adiantaria senão para demonstrar quais as condições ambientais hoje, sem qualquer pertinência em relação às condições ambientais contemporâneas à época e consentâneas aos relatórios e documentos de gerenciamento ambiental apresentados no curso da ação fiscal. Sendo assim, entendo que a perícia solicitada é desnecessária e até mesmo impossível quanto à verificação das efetivas condições ambientais no período do lançamento referente a 2017/2018, além do que, face aos suficientes elementos de prova carreados aos autos pelas partes, tal medida se revela como meio protelatório para a discussão do mérito objeto da exação. (...) Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 2424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.004074/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. PESSOAL, SOLIDÁRIA E SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade de que trata o artigo 135, além de pessoal é solidária e não comporta benefício de ordem entre o contribuinte e os responsáveis. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68 - NÃO APRESENTAR GFIP COM TODOS OS DADOS CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COM DECISÃO DEFINITIVA - REFLEXO. Os resultados da apuração da obrigação principal, após sua constituição definitiva, por encerramento do contencioso administrativo, devem refletir no lançamento da obrigação acessória. Havendo a manutenção da obrigação principal, haverá manutenção da multa acessória, havendo cancelamento no lançamento da obrigação principal, ainda que parcial, o resultado deverá refletir no cálculo da multa por descumprimento da obrigação acessória a ela vinculada.
Numero da decisão: 2301-011.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ART. 135, III, DO CTN. PESSOAL, SOLIDÁRIA E SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade de que trata o artigo 135, além de pessoal é solidária e não comporta benefício de ordem entre o contribuinte e os responsáveis. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68 - NÃO APRESENTAR GFIP COM TODOS OS DADOS CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COM DECISÃO DEFINITIVA - REFLEXO. Os resultados da apuração da obrigação principal, após sua constituição definitiva, por encerramento do contencioso administrativo, devem refletir no lançamento da obrigação acessória. Havendo a manutenção da obrigação principal, haverá manutenção da multa acessória, havendo cancelamento no lançamento da obrigação principal, ainda que parcial, o resultado deverá refletir no cálculo da multa por descumprimento da obrigação acessória a ela vinculada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.942 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.004074/2008-11 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-33.585, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao ano de 2003 (a partir de outubro) ao ano de 2006 Foi realizado o lançamento de ofício de crédito tributário em decorrência da ação fiscal promovida: 10835.004070/2008-33 - DEBCAD nº 37.068.135-5 - 10/2003 a 13/2006 - PATRONAL e GILRAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo da empresa inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991. 10835.004071/2008-88 - DEBCAD nº 37.068.136-3 - 10/2003 a 13/2006 – EMPREGADOS – Contribuição Previdenciária à cargo dos empregados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, arrecadadas nos termos do art. 30, I da Lei nº 8.212, de 1991. 10835.004072/2008-22 - DEBCAD nº 37.068.137-1 - 10/2003 a 13/2006 - TERCEIROS - Contribuição Previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados devidas a outros fundos e entidades. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: 10835.004073/2008-77 - DEBCAD nº 37.068.138-0 - 12/2003 a 13/2006 - CFL 67 – Deixar a empresa de informar mensalmente, por intermédio do documento a que se refere ao art. 32, IV e §3º da Lei nº 8.212, de 1991, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse, conforme previsto no art. 32, IV e §§3º e 9º da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, IV e §§2º, 3º e 4º do Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.942 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.004074/2008-11 3 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 – penalidade aplicável a do art. 32, §§4º e 7º da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 284, I e §§1º e 2º do RPS. O lançamento das obrigações principais teve por objetivo prevenir a ocorrência da decadência dos tributos em virtude da existência de ação judicial nº 2000.61.12.002109-3, que discutia a imunidade da contribuinte e, a época do lançamento, estava em vigor liminar determinando suspender a exigibilidade do crédito tributário. Segundo informações no processo da obrigação principal, em 2012 a ação foi concluída contrária aos interesses da contribuinte, pois julgou que inexistia direito à imunidade. 10835.004074/2008-11 - DEBCAD nº 37.068.139-8 - 10/2003 a 12/2006 – CFL 68 - Apresentar a empresa o documento a que se refere ao art. 32, IV e §3º da Lei nº 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e §5º da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, IV e §4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 – penalidade aplicável a do art. 32, §5º da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 284, II do RPS. A contribuinte foi intimada do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: 4. A interessada interpôs impugnação às fls. 56/60, alegando em suma: 4.1. A tempestividade da impugnação; 4.2. O caráter confiscatório da multa cobrada; 4.3. Que é entidade assistencial, sem fins lucrativos, ficando evidente o seu caráter imune; 4.4. A multa foi aplicada de maneira equivocada, e conforme disciplina o Decreto 3048/99, o mínimo da multa a ser aplicado é de R$ 636,17. A correção no importe de 5% ao mês é um valor extorsivo e que carece de fundamento legal; 4.5. Requer, seja transformado o julgamento em diligência para que se verifique a existência de circunstâncias atenuantes para aplicação da multa. Do aditamento a defesa 5. Em 25/08/2009, apresenta aditamento a defesa requerendo a minoração da multa aplicada, por descumprimento da obrigação acessória, face a nova redação do art. 32-A da Lei 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei 11.941/2009. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.942 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.004074/2008-11 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a apresentação de GF119" com dados não correspondentes a todos os fatos geradores —das contribuições previdenciárias. MULTA. LEGALIDADE. Inexiste desobediência ao princípio da legalidade quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica dó' contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei n°11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 22/10/2010. O Recurso Voluntário foi apresentado em 19/11/2010 reafirmando os motivos alegados na impugnação. Os lançamentos relativos às obrigações principais foram impugnados tempestivamente, mas, antes do julgamento, foram apresentadas as desistências em razão da adesão ao parcelamento nos termos da Lei nº 11.941, de 2009. Não foi apresentada desistência para os processos relativos aos lançamentos das obrigações acessórias (CFL 67 e 68). A multa referente ao CFL 67 foi apreciada por este Conselho através do Acordão nº 2003.002.373, de 23/06/2020, e decidiu pela aplicação da multa mais benéfica nos termos do art. 32A, II, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Resta somente a apreciação da multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 68, em discussão no presente processo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.942 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.004074/2008-11 5 ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido. MÉRITO Multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68 Trata-se de apreciação de multa por descumprimento de obrigação acessória lavrada por verificar apresentação da GFIP com omissões ou incorreções de informações relativas aos fatos geradores da obrigação principal (CFL 68). A multa neste caso correspondeu à 100% do valor da obrigação principal que foi considerada devida e não declarada em GFIP, lançadas nos processos nº 10835.004070/2008-33 (DEBCAD nº 37.068.135-5), nº 10835.004071/2008-88 (DEBCAD nº 37.068.136-3) e nº 10835.004072/2008-22 (DEBCAD nº 37.068.137-1). Para os processos citados acima, embora tenha se instaurado o contencioso com a apresentação tempestiva das impugnações, se encerraram antes do julgamento em primeira instância por desistência da contribuinte. Tal fato importou no final do litigio na esfera administrativa e constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há mais o que questionar em relação à validade do lançamento da obrigação principal. A impugnação apresentada questionava a natureza confiscatória da multa e a aplicação da multa mais benéfica do art. 32A, I, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. A argumentação apresenta no Recurso reconhece a validade da multa, mas solicita o redirecionamento da cobrança exclusivamente para o sócio PAULO FERNANDO NICOLAU. Argumenta que o sócio administrador foi afastado por má conduta e 97% da falta de informação em GFIP, se referem à remuneração do sócio como administrador. Aduz que deva ser aplicado a disposição do art. 135, III do CTN, para afastar a responsabilidade da contribuinte e reconhecer a responsabilidade pessoal do sócio. Cabe salientar que tal argumento não foi apresentado na impugnação e, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, poderia ensejar preclusão. Contudo, a alegação é que a situação de afastamento do sócio da gestão por má conduta ocorreu após a apresentação da impugnação, o que pode ser considerado uma das exceções descritas no §4º do art. 16 do PAF. Mas, ainda que tivesse ocorrido a lavratura de Termo de Responsabilidade Passiva, com base na responsabilidade pessoal do art. 135, III, com a inclusão do sócio também como responsável pelos créditos tributários constituídos contra a contribuinte, tal fato não afastaria a Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.942 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.004074/2008-11 6 responsabilidade solidária (sem ordem de preferência) da própria pessoa jurídica, conforme julgamento da CSRF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade de que trata o artigo 135 é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis. (Acordão nº 9303-012.858, de 15/02/2022) Ademais, a escolha do administrador para gerir os negócios é uma responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica que, ainda que contrate pessoa inidônea, será responsável por todo o dano causado à terceiros, não se eximindo da responsabilidade pela simples alegação que o administrador não foi diligente em sua conduta. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Mérito Multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68 Conclusão

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Numero do processo: 11128.008581/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 214DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 37299.004390/2005-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de obter da respectiva Fazenda Pública a restituição do crédito tributário a ela recolhido indevidamente, exceto quando ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório.
Numero da decisão: 2003-006.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Ronnie Soares Anderson (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de obter da respectiva Fazenda Pública a restituição do crédito tributário a ela recolhido indevidamente, exceto quando ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Ronnie Soares Anderson (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte com a pretensão de obter restituição de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas em duplicidade. Indeferimento do pedido de restituição Consoante se vê no Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de restituição sob apreciação, ainda que regularmente intimada, a Contribuinte deixou de comprovar a liquidez e certeza do crédito por ela pleiteado (processo digital, fls. 28 a 30). Manifestação de inconformidade Inconformada, a Manifestante apresentou contestação, a qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 34 a 37): 1. Aduz que, consoante documentação juntada com a reportada Manifestação - Inicial, Contestação e Sentença do processo trabalhista nº 964/97, da Terceira Vara do Trabalho de Sorocaba -, há apenas um reclamante, o Sr. José Júlio da Silva Filho, e não dois, como assevera a decisão contestada. 2. Ressalta que o Mandado de Citação, Penhora e Avaliação nº 367/2004, igualmente juntado na oportunidade, prova a liquidação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, aí se incluindo o montante de R$ 16.365.32, resultante dos cálculos judiciais. 3. Sinaliza erro de digitação no reportado Mandado quando refere-se à parte reclamante como “JOSÉ JULIO DA SILVA FILHO + 1”, pois, em suas palavras, segundo a documentação anexada aos autos, trata-se de um único reclamante, o Sr. José Júlio da Silva Filho. 4. Pondera que citada ordem judicial determinou recolhimento totalizado em GPS única, razão por que aludida duplicidade não ficaria descaracterizada, ainda que houvesse mais de um reclamante. 5. Por fim, pugna pelo direito alegado, sob o pressuposto de que foram anexadas duas GPS provando recolhimentos de iguais valores - R$ 16.365,32 - decorrentes da mesma ação judicial, tocantes às competências 6 e 7 de 2004, o que, ao seu ver, prova dita duplicidade. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 3 Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou improcedente a contestação da Manifestante, nos termos do relatório e voto registrados na decisão recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 148 a 151): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Só deverá ser promovida a restituição de valores pagos em duplicidade quando demonstrado o cálculo individualizado de todas as verbas recebidas e devidas ao fisco pelo exeqüente e executado. Manifestação de Inconformidade Improcedente (destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando o argumento apresentado na manifestação de inconformidade, bem como aditando novos documentos (processo digital, fls. 157 a 165). Contrarrazões ao Recurso Voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/04/2015 (processo digital, fl. 154), e a peça recursal foi interposta em 07/05/2015 (processo digital, fl. 156), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 4 recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da última instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Ademais, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Com efeito, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alíneas “a”, “b” e “c”; que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 5 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nesse pressuposto, vale transcrever excertos tanto da intimação para apresentação da comprovação do direito alegado como da decisão recorrida e do recurso interposto, já que muito bem contextualizam os fatos. Confira-se: Intimação (processo digital, fl. 26): O contribuinte deverá apresentar a contestação, a sentença ou acordo homologado, e eventual recurso transitado em julgado, assim como, deverá ser apresentado o cálculo judicial que resultou no valor do INSS em R$ 16.365,32 com as respectivas atualizações monetárias, a favor do reclamante precitado, uma vez que o processo judicial possui dois reclamantes. 2. Lembramos ao contribuinte, que facilitará a análise da restituição, a apresentação da GFIP código 904-Reclamatória trabalhista com as informações pertinentes ao pedido de restituição. Decisão recorrida (processo digital, fl. 151): O contribuinte, em contrapartida, não trouxe aos autos, apesar de intimado, a documentação solicitada pela DRF de Sorocaba, mais precisamente o cálculo judicial individualizado que resultou no valor do INSS em R$ 16.365,32. Ademais, o Mandado de Citação, Penhora e Avaliação (fl.108) juntado que faz menção - “JOSÉ JULIO DA SILVA FILHO + 1, exequentes, contendem” (sic) - no plural, demonstra que o valor devido é R$16.336,58 (fl.108) e não R$16.365,32 (fl.1). (destaquei) Recurso voluntário (processo digital, fls. 158 e 159): Primeiramente, cumpre esclarecer que, diferentemente do que o respeitável acórdão alude, a Recorrente juntou às fls. 49/92 os documentos que comprovam o valor do débito recolhido em duplicidade: (i) cópia da inicial; (ii) da contestação; (iii) da sentença; e (iv) Mandado de Citação, Penhora e Avaliação com o cálculo judicial individualizado, referentes ao processo trabalhista nº 964/97. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 6 [...] a) Cálculo Judicial: Em abril de 2002, houve elaboração de Cálculo Judicial por perito judicial (Figura 01 – Doc. 02 – Cálculo Judicial), o qual demonstra que a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento da Contribuição Previdenciária seria de R$ 52.672,92, o que resultaria no valor de R$ 15.169,80 a ser recolhido a título de Contribuição Previdenciária, atualizado até 01/04/02: (destaques no original) Como se vê, o cálculo judicial - Doc 2 - guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada, eis que a decisão de origem, ao desconsiderar os demais documentos acostados aos autos, constituiu nova linguagem jurídica. Logo, já que afastada a inauguração de discussão jurídica, invocando a normatividade do Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, dele tomo conhecimento, eis que carreado aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação (processo digital, fl. 169). Mérito Consoante visto precedentemente, os contornos da presente lide estão delimitados pela necessidade de comprovação da efetiva contribuição previdenciária recolhida em face da ação judicial impetrada pelo Sr. José Júlio da Silva Filho. Com efeito, sob o pressuposto do reportado processo conter dois reclamantes, a Requerente foi instada a complementar sua documentação anteriormente juntada, a fim de confirmar dita informação. Nessa perspectiva, inicialmente, vale consignar que, juntamente com o requerimento da restituição pleiteada, a Recorrente carreou os seguintes documentos: 1. Duas GPS, no código de pagamento 2909, provando recolhimentos de iguais valores em nome do Sr. José Júlio da Silva Filho - R$ 16.365,32 - decorrentes da mesma ação judicial (processo nº 964/97 - 3ª VT Sorocaba), tocantes às competências 6 e 7 de 2004 (processo digital, fls. 5 e 6). 2. Mandado de Citação, Penhora e Avaliação nº 367/2004, do qual vale a seguinte contextualização (processo digital, fl. 9): (a) refere-se ao citado processo judicial nº 964/97 da 3ª VT de Sorocaba; (b) traz a contribuição previdenciária no montante, atualizado até 28/05/2004, de R$ 16.336,58; (c) sinaliza a existência de dois reclamantes, o Sr. José Júlio [...] e outro. 3. Homologação dos cálculos, em nome do o Sr. José Júlio [...], cuja contribuição previdenciária, em 01/04/2002, totalizava R$ 15.169,80 (processo digital, fl. 10). A propósito, a unidade preparadora anexou espelhos “COGPS - CONSULTA DETALHADA DA GPS”, confirmando o recolhimento da referida quantia - R$ 16.365,32 - nos dias Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 7 02 e 07 de julho de 2004, relativamente às competências 06 e 07 do mesmo ano respectivamente. (processo digital, fls. 15 e 16). Ademais, a remuneração do Sr. José Júlio da Silva Filho, declarada na competência 06/07/2004 da respectiva Reclamação Trabalhista, perfez o montante de R$ 58.868,05, consoante tela de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS -, que a unidade preparadora também anexou aos autos (processo digital, fl. 25). No mesmo sentido, aquela unidade anexou “telas” demonstrando novos recolhimentos previdenciários atinentes a outras reclamações trabalhistas nas referidas competências do mesmo ano, nos montantes de R$ 2.306,84, R$ 14.700,68 e R$ 13.335,48 (processo digital, fls. 18, 20 e 21). Ao manifestar sua irresignação contra o despacho que decidiu desfavoravelmente à sua pretensão, a Contribuinte carreou aos autos as peças processuais requisitadas na intimação anteriormente lhe encaminhada, exceto a planilha de cálculos, cujo termo de homologação já havia sido apresentado com o pedido inicial. Mais precisamente, juntou cópias da inicial, da contestação, da sentença, do acórdão de recurso ordinário, bem como reapresentou o mandado de citação, penhora e avaliação nº 367/2004 e a homologação dos cálculos (processo digital, fls. 64 a 109). Em suas razões recursais, a Recorrente manifesta-se, individualizadamente, acerca de cada documento já apresentado, aí se incluindo a planilha de cálculo que, embora juntada aos autos somente com o recurso voluntário, reflete o exato valor de contribuição previdenciária constante do termo de homologação inicialmente apresentado (processo digital, fls. 10 e 170). Contextualizado o conjunto probatório acostado aos autos, passa-se propriamente à apreciação do caso em apreço, oportunidade em que se obtém a inferência de que a razão está com a Recorrente. Afinal, a despeito do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação se referir a dois reclamantes, todos os demais documentos carreados aos autos - inicial, contestação, sentença, acórdão, planilha de cálculo e respectivo termo de homologação - tratam do reportado processo judicial e têm por reclamante, único e exclusivamente, o Sr. José Júlio da Silva Filho (processo digital, fls. 64 a 109). Ademais, em seus esclarecimentos adicionais, a Recorrente logrou provar que a menção, constante no citado Mandado de Citação, de que as partes reclamantes são o Sr. José Júlio da Silva Filho + 1 não implica dois reclamantes, pois a suposta segunda parte é Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - chamado ao polo ativo tão somente para homologar a contribuição previdenciária calculada no referido processo judicial (processo digital, fl. 165). Nesse pressuposto, na cronologia da referida contribuição calculada e homologada judicialmente, tem-se que: 1. o valor calculado e homologado judicialmente, atualizado em 01/04/2002, perfaz R$ 15.169,80 (processo digital, fls. 10 e 170); Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 8 2. o valor homologado de R$ 15.169,80, quando atualizado de 01/04/2002 a 28/05/2004, perfaz o montante de R$ 16.336,58, exatamente igual à contribuição exigida no mandado de citação e penhora (processo digital, fl. 09); 3. o valor atualizado, em 28/05/2004, de R$ 16.336,58 somente foi recolhido em julho de 2004, restando o montante corrido de R$ 16.365,32, cuja base de cálculo foi R$ 58.868,05, a mesma constante da já referenciada “tela” do CNIS (processo digital, fl. 25). Visto desta forma, a decisão de origem deverá ser integralmente reformada. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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