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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762736 #
Numero do processo: 00909.000156/82-41
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 1982
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 13 de dezembro de 1982 ACORDÃO N° 101-7 3. 84 5 Recurso n° 38.509 - IRPF - EXS: DE 1978, 1979 e 1981 . Recorrente JAMAL ALI OSMAN Recorrido INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) IRPF - DECORRÊNCIA - A omissão de receita apurada no processo da pessoa jurídica en- seja o lançamento reflexivo na pessoa fisi ca do sócio na proporção de sua participar ção no capital social da empresa. Todavia, essa tributação deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, deven do-se excluir da exigência as importâncias que, no processo principal, não foram con- sideradas lucros distribuídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jAMAL ALI OSMAN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial/ 0 ecurso, para excluir a exigência referente ao exercício de 198e' (/7 . rfA /7 Sala das SessOes H (DF), em 13 de dezembro de 1982. /// I :'-ir- ------,f ,, • i' , , ,:'4/ AMADOR 01 Ni 0 FERNA DEZ - PRESIDENTE ,`,--' CARLOS ALBERTP- ,gALvt. NUNES - RELATOR ,//' , ( ii ifir ,.." 11,1, JuL VISTO EM LUIZ/FÉRNANDO 0 WIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: l p nr 7 in2 1 ZENDA NACIONAL - u ,_ iu v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselher ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRAN1 FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CíCER VELLOSO. •,4''',;,, é'ilin SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0908-000.156/82-41 RECURSO N.o: 38.509 ACÓRDÃO N.o: 101-73.845 RECORRENTE N.o: JAMAL ALI OSMAN RELATÕRIO JAMAL ALI OSMAN, qualificado nos autos, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Inspetor da Receita Fede- ral em Foz do Iguaçu - PR - que manteve o auto de infração contra ele lavrado à fl. 19. A exigência fiscal resulta de omissão de recei- tas apurada no Processo n9 0908-001.799/81-86, referente a TÊXTIL OSMAN LTDA., em decorrência de passivo fictício, nos exercícios de 1978 e de 1979, e de saldo credor de caixa, no exercício de 1981. Em seu recurso, renova o peticionário argumentos já expendidos em primeira instância e no processo da pessoa jurídi- ca, os desta já examinados pela Câmara ao ensejo do julgamento do apelo da empresa. No mais, alega que os sócios nada receberam da pessoa jurídica, não se caracterizando o disposto no art. 43 do CTN. O recurso apresentado no processo matriz, rece- beu, neste Conselho o 12.9 5.082, sendo desprovido como faz certo o , t Acórdão n9 101-73.6881P IA,x -L\ N É o rol tOrio. 1.,, i 1 i D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 - 3. Processo nç 0908-000.156/82-41SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.845 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. A lavratura do auto de infração contra a pessoa física antes da decisão final no processo matriz não implicou em cerceamento de defesa, tendo a parte se defendido amplamente em to- dos os trâmites e instâncias administrativas. , Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci_ são de mérito proferida no processo da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a" do RIR/75 (art. 34, I, do RIR/80), e uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios. E isto porque o fato económico e um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as dis- posições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. As demais razões expendidas pelo recorrente já fo_ ram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo do julgamento do Recurso n9 85.082, de TÊXTIL OSMAN LTDA., e ao voto que procedeu ao Acórdão n9 101-73.688, ora me reporto. Naquele julgado, houve por bem a Câmara manter a decisão recorrida na parte referente ao passivo fictício não compro vado, nos exercícios de 1978 e de 1979 e prover o recurso parcial- mente para considerar insubsistente a exigência relativamente ao saldo credor de caixa no exercício de 1981. - Nesta ordem de considerações e tendo em vista que - &-\ a tributação reflexa na pessoa física deve ser consentânea com o . v.v. /"/"v que for decidido no processo matriz, dou provimento parcial ao e curso para excluir a exigência de imposto no exercício de 1981 / \(- 1 Çl://) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765014 #
Numero do processo: 00830.009253/82-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74416
Nome do relator: Não Informado
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SGC/ Sessão de ....8....de...j.1111h.Q.de19 83 ACORDÃO N° 101- 74.416 Recurso n° - 87.235 - IRPJ - EX: de 1979 Recorrente - SDC DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP) , IRPJ - PEREMPÇÃO - É intempestiva a impugnação apresentada no dia 28 de julho de 1982, quando a empresa to- mou ciência do Auto de Infração no i1 dia 31 de maio de 1982. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SDC DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.: 1 , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento //f0 c/ 1 1 ao recurso Sala das rs-O- (DF) em 8 de junho de 1983i , líiiiii , , f AMADOR O 1 o FFáNDEZ -pppIDENTE o. , ' t. / t,,,L, g--,_,K,„.... ,,„ o H0--IL - RELATOR Of — VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE i g J u N nu ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PI- YRNTEL. __., _ „rzr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 0830/009.253/82-69 RECURSO N9: - 87.235 ACÓRDÃO N9: - 101-74.416 RECORRENTEN9: _ SDC DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RELATÕRI 0 A empresa em epígrafe, com sede à Rua José da Silva Leme, 200, Várzea Paulista, SP, inconformada com a decisão singu-- lar, de fls. 43 e 44, que não conheceu da impugnação, porque intem pestiva, recorre a este Conselho. As alegações de defesa, em sua impugnação, de fls. 34, assim podem ser sintetizadas: Nos itens 1, 2e 3 do Termo de Verificação foi cita- do que a empresa não apresentou a documentação correspondente aos valores apontados nas folhas anexas, concluindo que esses ivalores constituem passivo fictício. Requer, enfim, o prazo de noventadias para completar a busca nos seus arquivos, a fim de procurar os do- cumentos faltantes. Em seu recurso, de fls. 51 a 55, diz, em síntese: A fundamentação da decisão recorrida não se limita a declarar a intempestividade da impugnação, mas analisa o mérito. Assim sendo, a decisão recorrida é contraditória. Quanto a intempcctividada, ela e dtscutive l pnrrivip o funcionário que assinou a Notificação não deu notícia aos titula res para ocultar seus próprios erros funcionais DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/009.253/82-69 03. Acórdão n9 101-74.416 A ação fiscal é nula, porque a lei assegura amplade fesa aos acusados, o que não ocorreu, pois a empresa não conheceu o inteiro teor da acusação. O Sr. Fiscal Autuante, ao elaborar o Auto de Infração, não relacionou as Notas Fiscais glosadas, tão somente sublinhou dados em folhas esparsas. Enfim, não pode o Sr. Fiscal negar ao contribuinteo direito de contabiliAl r os pagamentos efetuados em datas um poucodi .4 !ferentes das normaiscyl\ 77 ,.//:9117 É o r gtório. i 1 i , , 1 , 1 I _1 _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/009.253/82-69 04. Acórdão n9 101-74.416 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Esta é a decisão recorrida, conforme fls. 43: "DEI- XO DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, por intempestiva". Não diferente é o teor da ementa. Portanto, o objeto do nosso julgamento só pode ser a intempestividade ou não da impugnação. De acordo com fls. 32-v, foi tomado ciência do Auto de Infração por parte da empresa no dia 31 de maio de 1982. De con_ formidade com fls. 034, foi protocolizada a impugnação no dia 28 de julho de 1982. Ora, com fulcro no artigo 15 do Decreto n970.235/72, o último dia de prazo para apresentar a impugnação seria o dia 30 de junho de 1982, quarta-feira, pois o dies a quo ocorreu numase- gunda-feira. Por conseguinte, a impugnação foi apresentada intempes tivamente. „/22 7) Ante o exposto, nego provimento ao recurso.j) 4( 111J ‘ ,,40 A00' /2)/I _,,,ffl. IN 0 • RRAN• F LHO - RELATOR. dr , , i ,, ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762327 #
Numero do processo: 10912.000122/87-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83941
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Recorrida : - DELEGACIÃ JDA )-RÊCE1TA-' pEDERAL - EM .'WRITTBA (PR) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pe- dido de reconsideração apreciado ape- nas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior de cisão unânime do Colegiado Acórdão o- riginal mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTHOUD - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRíCO-- LAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira . Câmara do - Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONHE CER do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferl-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •as Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992 - . MA-IA F - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM 411:m• IRA II:, PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 4 n / ‘) Lt 192 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Je- zer -de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodrigues Cabral. LÉN errna ou0 ^Wein OAN - : h hig~U, teRVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10 10912-000.122/87-56 RECURSO 109 : 56.331 ACORDO NO : 1 O 1 -8 3 . 941 REcomENTe: BERTHOUD - INDOsTRIA DE MÃO,UINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATõRI O O presente processo foi julgado por esta Câmara em -Sessão realizada em 08.08.90, ocasião em que foi apresentado o relatório que consta à fls. 55 da lavra do ilustre Cónselhei ro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e-que ora leio, para melhor lembrança dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, esta câmara, por unanimida- de de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-80.438 assim ementado: "DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de renda devi- do, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no pro- cesso principal cOnstitui prejulgado no julga- mento do processo decorrente." Como se depreende da ementa supra, trata-se de processo decorrente do de n9 10912-000.121/87-93 de interesse da empresa supra identificada, cujo recurso voluntário foi ;Aau- tuado neste Conselho sob o n9 95.500 que, de igual forma, foi submetido ao julgamento deste Colegiado, o qual de modo idênti co concluiu, unanimemente, pela negativa 'de provimento do apelo, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-80.288. Inconformada com aludida decisão, a contribuin NA .4.1) PROCESSO N9 10912-000.122/87-56 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101- 83.941 te ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 62/64, ;:repor- tando-se aos fundamentos expendidos no pedido de reconsideração a presentado no processo principal. Também neste caso, o Chefe do Serviço de Tributa- ção da IRF em São José dos Pinhais-PR, indeferiu o pedido nos ter. mos da intimação de fls. 65. Contra esse ato a empresa impetrou Mandado de Segu rança junto a 2Q- Vara da Justição Federal do Paraná, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Conse4- lho para reexame da Matéria. Concedida a segurança, de conformidade com asenten ça apensa ao processo principal, retornam os autos a esta Câmara, para que seja apreciada, no mérito, o pedido de reconsideração in terposto pela contribuinte. É o relatório. rI\ PROCESSO N9 10912-000.122/87-56 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.941 1 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do mandado de segurança, e em observância ã orientação prolatada no Parecer PGFN/CRFN/N9 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu: "Prolatada a sentença concessiva de mandado de segurança contra decisão do Conselho denegató ria dó pedido de reconsideração, cumpre de i- mediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de - plano, com o 1que se encerrarâ de logo o processo adminis- trativotributário." No tocante ao mérito do pedido, entendo que, tra- tando-se de exigência reflexa, o simples fato de ter sido indefe- rido o pedido de reconsideração apresentado no processo matriz, acarretaria, pela íntima relação de causa e efeito entre os dois processos, o indeferimento do pedido objeto destes autos. Alem disto, observa-se que, de igual modo ao ocor rido no processo principal, a contribuinte não apresentou nenhum argumento ou elemento novo capaz de alterar a decisão prolatada' no acórdão ora recorrido. Isto posto, voto por conhecer do pedido de recon- sideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indefe- ri-lo. 1 as' lia (DF), :em 26 de agoStoid.e:1992 AÁY MA4 Á 3F - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000111/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87215
Nome do relator: Não Informado
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D P 1 999 P 1990 RSCORRENTE:t LOCADORA BRASILEIRA DE VEICULOS E POUIPAMPNTOS LTDA. RECnRRIDA .::: D.R.F. EM OSASCn -(SP) CnNTR T SHICAO SOCIAL - PROCE n IMPNTn T)ErnRREN - TE -Tendo em vista o disposto no artigo 150, so III, da Constitui0o Federal, a Contribuiço Social instituída pela Lei no 7.699, de 15/12/99, n%c incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1999, uma vez que mencionada Lei só entrou EE.EEEE vigor após ocorrido o fato gerador da obrigaç%o tributária. Recur-=,:o a qU2 se dá nrovimento, Em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recur ,;o interonsto pnr LnCAnORA BRASIL P IRA VP,IrilLOR E EQHIPAMENTOS LTDA. ACORDAM CS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vetos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigtncia relativa ao exercício da 1999 4 nos termos do relatório e voto que passam a integrar n presente Julgado. rala de Sessejes - DF, em 16 de setembro de 1994 MAR'AM - PRESIDENTE E RELATORA 45.2.47 LUIZ FERNANDO rL .,VEIRA LiE MORAES - PROCURADnR DA FAZENDA NACIONAL VISTO FM 4.)nf. SESSO DF:1 3 STE Partparam, ainda, do prEsente julgamento, OS seguintes Conse - iheirosfl Jezer de Oliveira Cindido, Francisco de Assis Miranda, Kasuki Shiobara, Celso Alves Feitcsa, Raul Pimentel, Roberto William Gonrives e &,,,, bi,,Istiãn Rodrins CabRi. il4 1 ai 1.11 aá o ai 01 ,-1 u'l ai 1 ai o ;Já o moi:C GI O .,I ti 3313,31 4-1 "o ra ga,; 1,f1 O" la ,,,,i E:, 01 ai L.._. •.1 ai C) 1.1 ("1 ..., C) Cr, ,.... o u O C) •,-1 1 rd ij e, :'.1 4 .1 r,3 .4.,1 ..x2 im O C) L, O ti ai i31 .0 n:i.,--1 111 o •:,::1 L, ifi C) -0 ai Ci„ h.. r31,. 1„, ,,,I > tf:1 L. .r.r. O. 11 0 =1:1 • ,1 CP u ra 1:11 O ai cp 1::).. L, 4-1 L. E ,-1 O -1.3 L ai 4.- O ai 'il 0 O O i""4 ITI x'.11 ' ,"1 rri ai .,,,i uiCo 1.0 0 h- C L Li u, .0 N ,- .4 4.1 i.ii ,..1 W o- •.E u ,- ,1 4.1 o -,-.1 L. 0 .,-.1 al CT. 15 ili rd 5.,... 1310 :::5 O ,,,,,i :2i rri i:::: L1 f.i.i Li 4-1 0. ,..i Ci„. !,„, r..::: ta O "O .r! 4J Cl" ri III ,,,,4 13 0 ,-.1 C) ra ra Li,..-i Lá (;)1 li "3 'i:i L, ai 1:11 rd ;.(r.i L O 'O E. 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O' N CL CL i.., 0, n Wi ::1 W O . 1.-.1 2.: P . 5(13 IR C) Ri Cr ei, Fiii• Mi• rf. ri- 1 ...f3 :::ir. 1-'4 1,3 ci.. a ill .NO :9 rt tri e: (3. :3 ""i P . --I 1:::1 Cri ef) !):: Ili tf,i . . cr Ri Ri ri- 1-- n 1-- ri- i.., -f$ "'; Cf. 1 IA ai fi.,' 1::: cL O) )1'.:1 cri 3./ l'El i-- CL f,3 Ci :3 I-, "I O ri 1- I. h. ., 1:) ..0 IA iti . ri- /3 1--i- o" ui H. CL Vi ••,ii• i'V Ri 03 M l'i ri) to o ti. O ti'' ICI Ui 13 'X "I 03 O 1 ,-, ('1 1 k • 1••••• er ,i3 :II? C3 n 1,11 . CL ••.r,) n ,,,. w ri id1 1 t::::, O i---, 0 CO PN 13 C.) 1.-1:3 0 ro Ri i:::::, tf) 3) e: 1-ii, 0. - In •••13 ""i "! Ri i•-•i O 5 1-- Cl • CL rii i•ii CO "1 3 In P , Ci ,.., 03 . f""" 11 cei -ii Ri "riii IA ti 3) til ri) Ti rii? ri - .I 13 WJOM 03 -i ri rrii 0 ri ii 1:::: 5 0 3.i "1 c) O ri i C3 1i. .. Ri l',,M -ri O ri» 1 P , 1 ".,, .r.; 1,,, 1-, r 171 IJI if,i < CL ri- :I :3 .0 1.1) rt ifi ci" f:::. R1 fli Ri O N.) 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O :3 .13 til:. ri.,1 03 •::ci H• r.: 0 1., M M W !„..1.1? 1:: P • at ..--, rii 'ig "et ml e: n't CO i'n ti t .::: Nt. N.O 1- .4 2.3 ri Cf r.i.: ",i CL ," '1 C.: ri. Ri ri •••13 IlLi -o CO 1.1. -I C) ri. (..•.! cr i••• n • 1-, S ri- 1 1 .43 O W ri- CL < M 1 O, 1"." 1." k... ri- m W W O M " O W O 1..,. O M M ui /r-i• ri: 1-- (:) c:3 5,1 O < 1,-, er O LU Cr til ri- 1:::: a ri :TO CL 1-0. M ""i ul :::1 p. 0:. -ti Cl ei :12,1 CL -0 1:3, e) 3:ii o) 5/ I-- ri) o i:::: ::3 r3 -4 ,, -ii 1--, CL Ci 1.••••i Ri i• C.1 >ii. Ri rti C. ri ri 1::: 5,1 (3 CL Ri r3 ::::1 0 ti 1-d • tu -ii 1 ,-i• i-1,, r./. 1,,, Lri Ti RJ ri ci. 1 ri- 3/ In -1 ei riii 31 e: .5 1,ii 5 (LI I'' 1•-•• ri) 1101hRi 11 ri- ' ri" 1 fli 12 I'D O III 00 IIÉ ii:';1 ri- ".". ,.0 1.- ri "O C: ul I.C1 P. C3 ifi I.11 ..ei Cr O O ri Ci ..c.) 1-,. 9.1 ri 1.•/ , 1:3 /3 ,ii r: 1-- 1 -( o i •,13 O ":// ti "i ri» re. -", tr.1 III ri) 13 c) ri) ",;',1 !i i'....4 -1› ei "I O 1.- CO 0 Ri m ,,::: 1-,i• ii il f:: . 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) DIVIDENDOS RECEBIDOS DE OUTRAS PESSOAS JU RIDICAS - A tributação de 5% sobre lucro-â- distribuídos só não cabe sobre nova dis- tribuição, quando ficar provado que jâhou.... ve uma taxação anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intesporto por COMPANHIA INCENTIVADORA DE ATIVIDADES AGRÍ , COLAS E INDUSTRIAIS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho'de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, 1 n em parte,/recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$... 1.2057,0 (i'' A,Sala das S- sa-sew ), em 22 de outubro de 1980. ` AMADOR 01 i1 -1AMERNn DEZ PRESIDENTE 41) , ,40 ,.., .,:• II-. : •• o F IiiRQ1 RELATOR l/ '' it .if ti 1,-/' /r. . ' „1,,,,o,. VISTO EM ADHEMILSODÍ BA TOS qÉ /CARVALHO PROCURADOR DA FA / SESSÃO DE 2 3 011T 1982 i / ZENDA NACIONAL 1 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOGrN ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE)e FERNANDOC1 CERO VELLOSO. - 44--"W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0811/052.373/76 RECURSO N.° : 82.707 ACÓRDÃO N.° : 101-71.901 RECORRENTE: COMPANHIA INCENTIVADORA DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS E INDUS TRIAIS. RELATÓRIO Tempestivamente recorre a este Conselho, COMPANHIA INCENTIVADORA DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS, com sede na capital de São Paulo, à rua dos GusmOes n9 639, porquanto à sua im pugnação tempestiva, de fls. 01 a 03, foi negado provimento pela autoridade singular na decisão de fls. 35. O Lançamento Suplementar foi devido -à "falta de tri butação dos lucros distribuídos, conforme o demonstrado no quadro 18". O valor corrigido foi Cr$ 520.000,00, no exercício de 1974. Na impugnação diz a empresa, em síntese: 19) sua Unica fonte de receita e a participação a- cionária em outras empresas. 29) Em 1973 recebeu, a título de dividendos, aqt.lan tia de Cr$512.941,45, consoante indicação contida no item 14/88 de sua declaração de rendimentos. A 39) "Face ao disposto no artigo 246 do RIR/66, a Im pugnante excluiu, do seu lucro real, os lucros recebidos de outras I ipessoas jurídicas, indicando a operação de forma expressa e incon- fundível no item 17/23 de sua declaração (doc.2)". 49) "Em 31 de março de 1974, antes, portanto, da en trega da declaração desse exercício financeiro, a Impugnante dis DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16O 5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811/052.373/76 Acórdão n9 101-71.901 tribtrala seus acionistas lucros no valor de Cr$ 520.000,00, desta cados da conta de Lucros e Perdas, cujo saldo abrigava não só os resultados do ano base de 1973, como também os de exercícios ante riores, todos representados por dividendos recebidos de outraspes soas jurídicas". 59) O lançamento reclama imposto de 5% sobre alimn cionada distribuição. 69) Conforme o §. 49 do artigo 249 do RIR/66, não são tributados mais os dividendos que já o foram anteriormente. A empresa fez anexar, então, aos autos os compro- vantes de fls. 13 a 22. Conforme fls. 32 e 33, foi intimada nos dias 04/05/77 e 13/07/77 a "juntar documentos que comprovem o alegado na impug- nação, isto é, que os dividendos, ora redistribuídos, foram subme tidos, anteriormente, ao imposto de 5% previsto no atual regula- mento nas sociedades de cujo capital participara". A autoridade de 19 instância manteve o lançamento suplementar porque "a impugnante alegou, mas não apresentou prova de que o lucro jã tivesse sido tributado na primeira distribuição. Intimada a prestar esclarecimentos, não atendeu ãs intimn8es re- feridas". Em seu recurso, de fls. 39 e 40, além do que já dissera na impugnação, alega que as provas apresentadas são sufi- cientes e não foram refutadas pela fiscalização, assim como afir- ma que ela pressupõe que os dividendos recebidos de outras pes- soasjurídicas já foram tributados à taxa de 5%, pois este é o nor dri mal. Se não o foi, que o Fisco cobre de quem distribuiu em 19 lu- gar e não da empresa em tela, que é simples receptora de dividen- dos distribuídos. Que tais empresas, declaradas pela recorrente, se • jam fiscalizadas para Áturar àe houve a tributação dos 5% so- brelucros distribuídos. 1/ É o relat% io. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811/052.373/76 Acórdão n9 101-71.901 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: .7is fls. 32 e 33 existem as intimaçóes para a empre sa "juntar documentos que comprovem o alegado na impugnação, isto é, que os dividendos, ora redistribuídos, foram submetidos, ante-- riormente, ao imposto de 5% previsto no artigo 249 do R.I.R - De-- creto n9 58.400/66, nas sociedades de cujo capital participara, e abaixo relacionados: MESBLA S/A. COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA CREFINAN S/A CRED. FIN. EINVESTIMENTOS COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ COMPANHIA FERRO BRASILEIRO BANCO REAL S/A COMPANHIA EDITORA NACIONAL S/A MOINHO SANTISTA IND. GERAIS" A lide, por conseguinte, cingiu-se só ã questão de Aí ffla provas, porquanto as duas partes interessadas aceitaram a tese de que, se houve a tributação anterior de 5% sobre os dividendos dis tribuídos, não precisaria mais tributar. As provas foram anexadas de fls. 18 a 22. O único, desses documentos anexados, a dizer "que jã sofreu a tributação de 5% conforme preceitua a lei", é a importância de Cr$ 443.270,40, conforme declaração da COMPANHIA EDITORA NACIONAL, às fls. 19. As provas foram anexadas antes da decisão de la. instância e nada foi dito a respeito delas. Se não foram contraditas, por presun- ção juris tantum elas devem ser aceitas. Ora, conforme o quadro 04, item 20, da declaraç- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811/052.373/76 Acórdão n9 101- 71.901 de rendimentos, o total dos dividendos atingiu a cifra de Cr$ 520.000,00. Precisamente esta foi a quantia glosada pela fiscali- zação por falta de comprovação, de que j'ã tinha sido tributada.Se dela excluirmos o valor de Cr$ 443.270,00, comprovado, proporcio- nalmente da tributação de Cr$ 24.700,00, consoante lançamento su- plementar,de fls. 04 e 06, teremos de excluir Cr$ 21.057,00. Portanto, voto pelo provimento cial do recurso para excluir da tributação esta última parcela. 4 yr-7/1°Y ;1;;,219 ,41-4) icera SERRANO FILHO - • LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001061/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80593
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de.D.fi...dC...S.C,C21b", ACÓRDÃO N9 101-80.593 Recurso n9 58.296 - FINSOCIAL - Exercício de 1989. Recorrente MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO DULAR LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É procedente a cobrança reflexa da contri buição social, calculada com base em lu: cro apurado em ação fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO DULAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 06 de setembro de 1990 , URGEL D -* ' á LOPE. - PRESIDENTE , CRISTÓVÃO ANCHIE A DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSd C' c FERREIRA % CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: O 6 SEI. 199G Participaram, ainda, do presente julgamento,.os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CANDIDO.RODRTGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTE- VE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA. 2 À:7r( '• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.061/89-12 RECURSO N9: 58.296 ACÓRDÃO N9: 101-80.593 RECORRENTE : MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO DULAR LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 11020-001.056/89-74, que transi tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.512, a Adminis tração Tributária promoveu contra Mercadão da Construção DULAR LTDA, cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1987 a 1989. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se, em relação ao exercício de 1989, o auto de fls. 6, pelo qual se exige a Contribuição Social e mais os acréscimos de correção mone tária, juros de mora e multa de ofício. O auto reflexo foi cientificado à parte em 18 de julho de 1989 (f is. 6) e impugnado em 29 de agosto (f is. 9), pela peça de fls. 9, depois de o prazo haver sido prorrogado pelo des- pacho de fls. 7. A impugnante argüi o caráter decorrencial deste reflexo em face do matriz, que foi impugnado. O autor do feito pronuncia-se às fls. 77, opinan do pela manutenção da ação. A autoridade singular julga procedente o feito reflexo (f is. 92), em sintonia com o decidido no matriz (fls. 82). Cientificada da decisão em 04-01-90 (fls. 93) ; interessada recorre em 05-02-90 (segunda-feira), pedindo a impro- cedência deste reflexo em face do recurso interposto no proce sol - principal. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 (»-) É 9 relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.061/89-12 3 Acórdão n9 101-80.593 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação ao exercício de 1989, a Contribuição Social devida pela empresa recorrente, em conse- qüência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo n9 11020-001.056/89-74, cujo recurso neste Conselho to- mou o n9 96.512 e foi julgado pelo acórdão n9 101-80.520, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recorrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pre- tende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo princi- pal. Como este Conselho negou provimento ao recurso' n9 96.512, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren ciai jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, "á do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princípio, nego provimento ao recurso. Ê o meu voto. (1-2 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR (; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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A decisão de mérito proferida no processo ma- triz constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo. Vistos, relatados è discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no- termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgadod Sala das S---i5ek (1F)_ em 20 de junho de 1984 /iw 4//7 AMADOR O O ERN , n ;-: - PRESIDENT, Wei FRANCISCe DE ASSIS MIRA bA, RELATV' / VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 O 154 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ FRANCISCOPISÉJ LANDIM (Suplente Convocado). „.- '‘,A, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-063.459/79 RECURSO N9: 41.982 ACÓRDÃO N9: 101-75.281 RECORRENTEN9: MANOEL JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA RELATÓRIO O Contribuinte MANOEL JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA, pes- soa física com domicilio fiscal na cidade de Santos, SP. teve in- cluído â. sua renda líquida declarada para os exercícios de 1976 e 1977, anos-base de 1975 e 1976, a título de rendimentos omitidos, os valores de Cr$ 834.116,00 e Cr$ 41.000,00. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1 e Demonstrativo de fls. 3, onde é exigido o recolhimento do cré- dito tributârio de Cr$ 1.311.094,00 e resultou da apuração de omis_ são de receita através do processo n9 60.075179, instaurado con- traa empresa Navegação lvárv'inave S.A. da qual o autuado é diretor e acionista, evidenciada por suprimentos â caixa, integralizaçãode aumento de capital, sem comprovação e distribuição disfarçada de lucros nos anos-base de 1975 e 1976. Impugnando a exigência, o interessado requer a vin_ culação do presente feito, 'àquele que lhe deu origem, se reportan- do aos termos da impugnação interposta no processo Matriz, a qual considera como integrante de sua defesa. Apõs a informação fiscal de fls. 10 a autoridade mo nocrâtica julgadora deferiu em parte a impugnação para excluir da tributação o valor de Cr$ 77.616,00 relativo â integralização de capital, no ano-base de 1 g75 e a importância de Cr$ 41.000,00 rel t DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-063.459/79 3. ACÓRDÃO N9 101-75.281 tiva a distribuição disfarçada de lucros no ano-base de 1976. Postulando areforma da aludida decisão o interes- sado ingressou com a petição de fls. 17, na qual se limita a pedir que sejam consideradas como razOes de recurso, as apresentadas no feito instaurado contra a pessoa jurídica, o que, face aos argumen tos expendidos e .ã. documentação presentada, certamente determinar- a improcedência da ação fiscal. 2-- ,y É o relatOri . Vi- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-063.459/89 4. ACÓRDÃO N9 101-75.281 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o julgador singular ao deferir em parte a impugnação, manteve a tributação apenas da parcela de Cr$ 756.500,00 relativa aos suprimentos de numerários contabilizados na empresa e atribuidOs ao diretor ora recorrente, referentes ao exerci cio de 1976 anos-base de 1975, em consonância com o que decidiu no processo matriz instaurado contra a empresa Navegação Mandnave S.A. excluindoda tributação os valores de Cr$ 77.616,00 e Cr$ 41.000,00 relativos a integralização de capitaledistribuição disfarçada de lu- cros. O processo instaurado contra a empresa ja foi jul- gado por esta Câmara em grau de recurso voluntário interposto con- tradecisão de la. instância CRecurso n9 87.851 Assim, através do Ac6rdão n9101-75.279 de 20/06/84, decidiu a Câmara, unanimidade de votos, confirmar a decisão recor- rida no tocante aos suprimentos de caixa, reformando-a apenas no que se refere a tributação na pessoa jurídica da aplicação de capi- tal na aquisição de bens do ativo e na conversão indevida do Fundo de Marinha Mercante, mat' érias que não causaram reflexo no presente pro- cesso decorrente. Tratando-se de lançamento decorrencial e versan- d,c? a mataria sobre omissão de receita detectada na empresa e caracte rizada em suprimentos de caixa não comprovados, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à maté- ria formalizada por reflexo, ante a Intima relação de causa e efeito. Na esteira ,i-ssas considerações, voto pela negati va de provimento do recurso 11111.." \id '.441111111, FRANCISCO 10' ASSIS MIRANDA - RELATOR

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Numero do processo: 13627.000023/88-78
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ACORDÃO N° 101-79 .550 Recurso n.° 54.894 - PIS-DEDUÇÃO EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente: COREL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES-MG TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente, PIS/DE - DUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COREL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto aue passam a integrar o presen - te julgado. Sala das Sessaes-DF, 12 de dezembro de 1989. / - URGE D E° ' À Lo'l S PRESIDENTE °°:'-V":-%'.,'-- • CEL • ALVES TOSA RELATOR .4." VISTO EM AFONSc CE O FERREIRA O CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: n --- 1Q14 FAZENDA NACIO- 2 L Hr, V luo NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDU -- ARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13627/000.023/88-78 Acórdão n9 101-79.550 Recurso n9 54.894 Recorrente: COREL - COMÊRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELAT(CRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação: PIS-DEDUCÂO DO IR - "Em ação fiscal procedida na empresa qualifica da no anverso, em decorrência do programa IRJU-d-", constatamos insuficiência na determinação 1 da base de cálculo do PIS-DEDUÇÃO DO IR (Im- posto de Renda Devido no Exercício), e, conse qüentemente insuficiência no seu recolhimento, conforme processo constituído para exigência' do IRPJ não recolhido/recolhido a menor des_ monstrado a baixo. DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO Exercício valor em n9 ORTN/OTN mês Valorem Cz$ Financèiro de OTN 's (I) vencimento (1) (3) = (1) X (2) 1984 '34,33 11.145,89 382,64 1985 13,68 38.208,46 522,69 DISPOSITIVOS 'INCORRIDOSE/OU INFRINGIDOS: - Lei Comp lementar n9 07/70 - art. 19, § 19, art. 39 letra "a" e § 19 letra "c". - Deàreto-Lei n9 2052/83 - Art. 89 - Lei n9 7450/85 - Art. 86, item IV. - Portarias MF n9s 142/82 e 01/84. BASE LEGAL: JUROS DE MORA: art. 19, II do DL 2052/83 /c art. 16 do DL 2323/87e art. 69 do DL 2331/87. CORREÇÃO MONETÁRIA: art. 15, parágrafo único, do DL 1967/82 c/c art. 19, parágrafo único,do DL 2052/83 e art. 19 e 12 parágrafo único do DL 2323/87." A fls. 07 encontra-se a impugnação da ora Recorrente negando a infração, re portando-se ãs suas razó-es de defesa constan- tes da impugnação apresentada no processo IRPJ. '7//7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13627/000.023/88-78 3. AcOrdão n9 101-79.550 O Fisco em sua manifestação de fls. 17, re porta-se I ao dito no processo causa. A fls. 28 a decisão recorrida assimse justifica para manter Parcialmente o lançamento: a) Que julgãdo o processo-causa, foi parciãlmente I Provida a impugnação; b) que sendo decorrente o processo em julgamento, de via seguir ao quArele deu causa; c) que ficava reduzida a exigência no valor de Czg 0,87. A fls. 32 se vê o recurso voluntário, em resumo afir _ mando do dito no processo causa. É o relatOtio. V4 T O Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Recurso tempestivo. Julgado o recurso voluntário apresentado no projesso -causa, foi mantida a exigência constante da decisão recor- rida. .--"--' .,-- Assim, por uma relação de causa e efeito, mantida também nesta ocasião, no processo-reflexo - PIS/DEDUÇÃO -, a decisão atacada. l';) É orne, voo. ,,,,,7,fd1 '--.' .4-/ ,-„,/,= • -- CELSO;,LVES /92/ FSI OSA - RELATOR ..../ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorncia - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP). IRPJ - SUPRIMENTO P/ AUMENTO DO CAPI TAL SOCIAL - Se há jurisprudenciaman- sa e pacifica, no Conselho de Contii buintes, de que existe presunção ris tantum de omissão de receita, quando o contribuinte não demonstra a origem do dinheiro utilizado para aumento do capital social, contrario sensu há presunção juris tantum de não ter havido omissão de receita quando a pessoa jurídica prova, com documentação hábil e idónea, coinci- dente em datas e valores, que o di nheiro suprido veio da venda de um-a- propriedade pertencente aos únicos três sócios da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPÃ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., 4 /7v 1 Sala das Sespoe' (DF), em 09 de abril de 1986- _ I / / /Ir/ 7 AMADOR O - PRESIDENTE )0,2 .NET* AN FILHO - RELATOR 1 ! - VISTO EM AGbSTINHO Frio- - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 O A3 lggs DA NACIONAL _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. .!rW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10825-000.458/85-17 RECURSO N9: 90.116 ACÓRDÃO N9: 101-76.568 RECORRENTEN9: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUFA LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, interpõe recurso a este Conselho, inconformada com a decisão singu— lar, de fls. 52 a 55, que julgou inteiramente procedente o Auto de Infração de fl. 01, no seguinte teor: "Omissão de receita, caracterizada por aumento de capital social em moeda corrente, sem a devida comprovação de origem, no valor de Cr$1.310.000 em 01 de setembro de 1981". Em sua impugnação, às fls. 36 e 37, alega o seguin te: - que a empresa teve início no dia 15 de julho de 1981, com capital de Cr$ 1.000.000, e procedeu ao aumento do capi- tal social para Cr$ 2.310.000 no dia 19 de setembro de 1981; - que o Sr. Agente Fiscal presumiu ter havido omis— são de receitas só por causa do aumento social, mas tal presunção não pode prosperar, pois, no dia da elevação do capital social, os três sócios venderam um imóvel comercial de sua propriedade, no va lor de Cr$ 2.000.000, conforme escritura transcrita às fls. 02 a 04 do Livro 147 do 19 Cartório de Notas e Ofício da Comarca de Gar— ça, SP; 41/ - que não houve sonegação por parte da impugnan- Q0 te, pois o Auto de Infração se baseou unicamente na alteração co DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 PROCESSO N9 10825-000.458/85-17 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.568 tratual, mas está provado que a origem do dinheiro para o aumento do capital social foi externa ã empresa, tendo sido o Sr. Agente' Fiscal atendido pelo escritório de contabilidade, localizado na cidade de Tupã, enquanto a empresa tem domicílio fiscal em Garça onde se concentram todos seus negócios; - que a pessoa jurídica, enquanto teve existência, sempre optou pela declaração com base no lucro presumido, tornan-- do-se irrelevante para o contador a documentação sobre as origens dos recursos. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal,con tida no Auto de Infração, "considerando que a transação imobiliá- ria realizada pelos sócios da contribuinte (doc. fls. 39/40), tra- zida à luz dos autos, no afã de comprovar a origem dos recursos u- tilizados na elevação do capital, objeto do Auto de Infração, cons tante da inicial, fica prejudicada em decorrência da sistemática recusa da impugnante em comprovar a efetiva entrega do numerário, conforme esclarecimentos prestados às fls. 46 a 48". Em seu recurso, de fls. 61 a 65, ainda diz: 1 - Os doutos julgadores de la. instância se con- formaram em transformar sua decisão em um complemento do auto de infração, o que é estranho à Recorrente, pois distorceu a preten - são fiscal inicial, para ratificá-la, que dizia não ter sido com- provada a origem do numerário utilizado para o aumento do capital social, para dizer que não foi comprovada a entrega do numerário. 2 - A decisão recorrida diz que a efetiva entrega deveria estar registrada no livro Caixa, que entende ser de adoção obrigatória pelo contribuinte, que manifesta opção pelo regime de lucro presumido, o que não está de acordo com o livro PLANTÃO FIS CAL - PERGUNTAS E RESPOSTAS - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, E- dição de 1982, pergunta 375. gd 3 - O levantamento de todo movimento da empresapor ra' ocasião do encerramento de suas atividades mostrou que se tratavaW , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.458/85-17 4. ACÓRDÃO N9 101-76.568 de uma pequena empresa e sem sucesso empresarial e, tendo sido de monstrada a origem, vem a decisão recorrida e diz que não foi de monstrada a entrega do dinheiro, o que não estava tipificado no Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, examinemos o mérito do litígio. Assinala o Auto de Infração esta única irregulari- dade: "Omissão de receita, caracterizada por aumento de capital social em moeda corrente, sem a devida comprovação de origem, no valor de Cr$1.310.000em 01 de setembro de 1981". Intimada a comprovar a origem do numerário, utili- zado para aumento do capital social, a empresa diz às fls. 36/37: "Conforme provam fotocópias autenticadas anexadas à presente impugnação, em 28.08.81, portanto, pra ticamente no dia da elevação, os três sócios,com- ponentes da empresa impugnante, venderam ã vista, pelo valor total de Cr$ 2.000.000, um imóvel co mercial de sua propriedade, localizado na cidade de Garça, SP, conforme escritura transcrita às fo- lhas 02 a 04 do Livro 147 do 19 Cartório de Notas e Ofício da Comarca de Garça". Realmente, às fls. 39 dos autos encontramos cópia da escritura de venda e compra de um imóvel, pertencente aos só- cios Jair Aparecido, Orlando Zanatta e João dos Santos Filho, que i l, transancionaram-no pelo preço de Cr$ 2.000.000 no dia 28 de agos-_ 7 0 to de 1981, registrado no 19 Cartório de Notas da Comarca de Garç; 6L - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.458/85-17 5. ACÓRDÃO N9 101-76.568 Ora, o dia 28 de agosto de 1981 ocorreu em uma sex ta-feira e o dia da integralização foi a terça-feira, 19 de setem bro de 1981. Nada havendo de prova em contrário, naturalmente tal dinheiro foi a origem do aumento do Capital Social, efetuado pe- los três sócios, de acordo com a cópia de Alteração de Contrato Social. Se há jurisprudência mansa e pacífica no Conse- lho de Contribuintes, de que existe presunção juris tantum de o- missão de receita quando o contribuinte não demonstra, com do- cumentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a ori - gem externa à empresa dos suprimentos utilizados para aumento do Capital Social; contrario sensu há presunção juris tantum de não- ter havido omissão de receita, quando a pessoa jurídica prova , com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e com valo- res, um pouco superior ao suprido, que o dinheiro utilizado para o aumento do capital social veio da venda de uma propriedade per- tencente aos únicos três sócios da empresa. A respeitável decisão recorrida manteve a exigên- cia tributária inicial, "considerando que a contribuinte, apesar de desobrigada da escrituração contábil (Art. 394, do RIR/80),não estava desobrigada da escritura.çãosimplificadaAPN CST n9 97/98)". Este Parecer Normativo, citado pelo julgador de instância, cita, no seu item 8, quais as pessoas que "poderão man ter apenas a escrituração fiscal ou simplificada". Está claro que, com essas palavras, o Parecer Normativo está a dizer que as empre sas autorizadas a optarem pelo lucro presumido, como é o caso da recorrente, podem manter apenas a escrituração fiscal. Aliás, é isto o que diz a'Portaria Ministerial 24/79. A empresa declarou, às fls. 37, em sua impugnação que seu Escritório de Contabilidade atendeu os Srs. Fiscais, que encontraram em ordem todos os assuntos fiscais da empresa, o que Aq não foi contradito pela fiscalização. No recurso, às fls. 64, a-, IP firma que mantinha em dia toda sua escrituração fiscal e que "0„,, ;// PROCESSO N9 10825-000.458/85-17 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÕRDÃO N9 101-76.568 Sr. Fiscal autuante procedeu ao levantamento de todo movimento da empresa por ocasião do encerramento de suas atividades", pois se tratava de pequena empresa e sem sucesso empresarial, nada encon- trando de irregularidade, a não ser esta suposta omissão de recei ta. Neste processo, tudo leva a crer que a empresa mantinha em ordem sua escrituração fiscal; caso contrário, o lógico seria o arbitramento do lucro. Se a empresa mantinha a escrituração fis- cal em ordem, não há motivos para apontar a omissão de receita, quando ela demonstrou a origem do dinheiro utilizado para o au- mento do Capital Social. Enfim, releva notar que os sócios ainda informaram, em declarações de rendimentos, sobre a venda do imóvel, origem do dinheiro utilizado para aumento do Capital Social. Ante o exposto, dou provimento ao recurso!') á0;',42.4/0~ Ç(7:£45 SE'•RANO-FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001476/88-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78798
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Incêndio des truição dos lucros contábeis e fiscais e re -S- pectivos documçntos. Circunstâncias que au- torizam o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INBRAPEL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julga/ Sala das Sessaes(DF)., em 29 de junho de 1989 f .L_ f URGEL PEREI'i LOPDS PRESIDENTE '41141" ' ___.-- 41, --n0°P n n . ;11‘ EDUARDO RA. ALCKMIN RELATOR VISTO EM AFONSO 4S0 FERREI" á 1YE-pOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE :2 2,1 0N 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS _ TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTELe CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Au sente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA por motivo justificado. 2. s' '‘,. n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N O 10.640/001.476/88-46 RECÜRSO N9: 94.222 ACÓRDÃO N9: , 101-78.798_ RECORRENTE : INBRAPEL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento de lucro,concernenteacs exar - cicios de 1983 a 1986, levado a efeito com a justificativa seguinte, constante do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 19/20: "No exercício das funções de Fiscal do Tesouro Nacional compareci, no dia 27/04/88, ao estabelecimento da empre sa supraqualificada para dar início aos trabalhos de fiscalização - Pro - grama 1112 - OPESP - conforme Termo de Inicio de Fiscalização lavrado nesta mesma data. Fui informado na ocasião pelo conta- dor, Sr. Lúcio Soares da Fonseca, a não existência de parte do acervo con tábil da empresa, uma vez que os mea- mos haviam se incendiado em interior de veiculo. Diante de tal informação e uma vez que o mesmo informou a existência de li- vros e documentos somente a partir do mês de agosto/85, sem contudo apresen tar os livros e documentos não incen- diados. Emiti um Termo de Intimação em 10.05.88, ratificando o Termo de Ini_ cio quanto à solicitação dos livros e dos documentos. Em resposta à intimação o contribuin- te- apresenta uma relação dos livros e e documentos incendiados, relação es- ta de sua autoria e que na ocasião= _ viu de base para comunicara queima dosie, lY*) //-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001 .476/88-46 Acórdão n9 101-78.798 livros, ainda assim, sem colocar a dis posição desta fiscalização os demais li- vros e que a demora na comunicação órgãos competentes deveu-se ao fato da morosidade quanto a obtenção do laudo junto a Policia Rodoviária, o que de fato não procede, pois o incêndio no veiculo, segundo laudo-boletim de ocor rência 3-1 acidente n9 513068, ocorreui em 08.11.85, ficando eá.' disposição do contribuinte a partir de 13.11.85 e só vindo a ser solicitado em 07.02.86,pos tenor ao inicio de fiscalização esta- dual e, mesmo assim, vindo a comunicar Delegacia da Receita Federal em 07.11.86. Alega, ainda, que todos os livros quei mados foram solicitados e se encontra- vam na residência do fiscal estadual Sr. DIOMEDES, o que não e verdade. Uma vez que a resposta e. intimação não foi suficiente nem esclarecedora, emi- ti novo Termo de Intimação. No dia 20 de junho de 1988, em sua res posta à intimação, alega nada ter fel:: to para a reconstituição de sua escri- ta contábil e fiscal, não relaciona nem anexa cópias dos Autos de InfraçOes e Termos de Ocorrências lavrado pelo fis co estadual, existem vários, nem tão pouco o termo que teria dado origem à salda dos livros e documentos 'citados e a inexistência dos livros de Regis - tro de Controle de Produção e do Esto- que (art. 265, inciso III do Regulamen to do Imposto sobre Produtos Industria lizados - Decreto n9 87.981 de 23.12.81) e do livro de Apuração do Lucro Real (art. 161, inciso III e 164 do Regula- mento do Imposto de Renda - Decreto n9 85.450/80). Face ao exposto, com apoio no art. 399 inciso I, combinado com o art. 157,161 e 165 do Regumento do Imposto de Renda (Decreto n9 85.450/80), procedi ao ar- bitramento do lucro da empresa relativo aos exercícios de 1983,1984,1985e 1986, anos-base de 1982, 1983, 1984 e 1985 res pectivamente, determinado dentro dos cri terias estabelecidos pela Portaria ME' n9 22/79, conforme demonstração a seguir: Cientificada do Auto de Infração (fls. 23/23v) em 30.06.88, a empresa, em 28.07.88, formulou impugnação, asseveran- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.6401001.476/88-46 4. Acórdão n9 101-78.798 do que o arbitramento do lucro é medida de exceção, que só deve ser tomada em face de veementes indícios de má fé ou dolo pratica dos pelo contribuinte, de modo a tornar sua escrita imprestávelpa ra o cotejo com elemento demonstrados na declaração de rendimen - tos. Após assinalar que sempre pagou o imposto de renda com base no lucro real, tendo apurado prejuízo nos exercícios de 1983 e 1984, em virtude da recessão económica, argumentou não ser justo que além de ter arcado com sérios prejuízos seja agora one- rado com tributo sobre lucro ame não auferiu. Ressaltou que a Fiscalização tomou conhecimento de incêndio ocorrido com 08.11.85 que destruiu veiculo que transpor- tava documentos contábeis e fiscais da autuada, os quais estavam retornando da residência do fiscal estadual que os havia solicita— do para exame. Tal fato foi comunicado à DRF, em 07.11.86,nãoten do o aludido órgão feito qualquer objeção, aceitando, portanto, a veracidade do fato. No incêndio foram destruídos documentos de caixa, no tas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, livros fiscais e contábeis, tudo relacionado no expediente entregue àRenartição Fis — cal em 07.11.86. Afirmou, ainda, não ter contribuinte de qualquer for— ma para o incêndio, seja por ação seja por omissão, sendo que cons— ta de Boletim de Ocorrência do DNER como causa do sinistro curto circuito na instalação elétrica do veiculo. Salientou, também, ter informado à Fiscalização que o Livro Diário contendo os lançamentos do período-base de 1985 não havia sido destruido. Entretanto,a Autoridade administrativa pre- feriu desprezar tal argumento. Sustentou, de outra parte, a nulidade do arbitramen- to, tendo em vista que, apesar de a recusar validade à declaração de rendimentos apresentadas em relação aos exercícios objeto de arbitramento, a Fiscalização nela se baseou para apurar abase tri ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.476/88-46 5. Acórdão n9 101-78.798 butável. Nesse sentido apontou incoerência do procedimento fiscal, pois não se pode aceitar uma mesma declaração para determinado fim (montante da receita) e rejeitá-la para outros (custos e despesas). Nestes termos, fazendo a juntada dos documentos de fls. 33/74, especialmente balanço patrimonial e demonstração de resultados do período-base de 1985, requereu a decretação da im- procedência do Auto de Infração. Após a juntada de novos documentos (f is. 76/101), a Fiscalização pronunciou-se a respeito da impugnação, observando o seguinte: a) nem todos os livros que a contribuinte informa te riam sido queimados foram solicitados pelo Fisco estadual, que realizava averigtiação rotineiraquan — to ao recolhimento dos créditos do ICM, conforme Programa de Fiscalização desenvolvido pelo 6rgão da Fazenda do Estado; b) a afirmativa de que os livros e documentos ditos destruidos se encontravam na residência do Fiscal do Estado também suscita dúvidas, até porque o contador da empresa firmou declaração no sentido de que os livros e documentos solicitados pela Fis calização estadual foram enviados para seuescritó rio, onde foram examinados, ai ficando à" disposi- ção da contribuinte; c) o veiculo incendiado era velho (1969), constando da TRU ser da empresa LIG TAXI, inexistente à epo ca do sinistro, com baixa em 21.02.81, não tendo o automóvel sido licenciado no ano de 1985; d) o representante da empresa LIG TAXI disse estra- nhar o fato e que o veiculo não se encontrava na rota usual da empresa; e) não houve testemunha do acidente, nemo boletim de /29, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.476/88-46 6. Acórdão n9 101-78.798 ocorrência esclareceu se havia no interior dovel- culo qualquer objeto. Caberia à autuada requerer periCia técnica para provar que o incêndio foi for_ tuito e que o veiculo transportava livros e docu- mentos; f) não obstante, a contribuinte não só deixou de to- mar as aludidas providências, como retardou-se em comunicar o fato à Repartição Fiscal, evidenciando a intenção de tolher a colheita de provas que pu- dessem demonstrar a veracidade do alegado; g) não houve comunicação à autoridade administrativa E dentro do prazo estabelecido pelo RIR/80,sendb de assinalar que apesar do boletim de ocorrência es- tar pronto desde 13.11.85, somente em 07.02.86 a autuada se preocupou em obter cópia; h) a comunicação do evento só se deu praticamente um ano depois de ocorrido, e assim mesmo após o iní- cio de Fiscalização estadual, do qual resultou o . Auto de Infração n9 89974, mantido pelo Conselho de Contribuintes do Estado, cujo acórdão assevera: . "evidenciada a presença de dolo"...; i) os livros e documentos solicitados pela Fazendà , do . Estado foram deixados à disposição da empresa no ato da fiscalização, em 14.09.85, porém estranha- mente encaminhados à empresa em 08..11.85,sendodi_ ficil entender como poderia a contribuinte proce- der a contabilidade com os livros se encontrando fora, bem como entregou o DMA e efetuou o recolhi — . mento do imposto nos meses de agosto anovembro de 1985; j) não foi feita a publicação da destruição dos li- ,, vros e documentos em jornal de grande circulação, nem aviso com informação minuciosa aos órgãos da Receita; 11, SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 10.640/001.476/88-46 7. AcOrdão n9 101-78.798 1) foi encontrado no balcão de atendimento da DRF o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fis cais e Termo dè_OCorrência n9 06 (um dos que teriam sido destruidos no incêndio) e dentro dele um bi- lheté; datado de 17.11.88, assinalando que outros livros e documentos deveriam ser entregues poste- riormente; m) a descaracterização do arbitramento, no exercício de 1985, pelo fato de ter a contribuinte Livro Diá_ rio não tem cabimento, pois não foram adotadas pro vidências pela autuada no sentido de reconstituir a escrituração, muito embora tenha sido instada a tanto pela Fiscalização. Assim, com base em tais argumentos, opinou o Fiscal - autuante pela manutenção da autuação. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: LUCRO ARBITRADO HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO A falta de apresentação de livros e do cumentos fiscais e contábeis, em aten- dimento a intimação fiscal, é motivo suficiente para o arbitramento dos lu- cros. A comprovação da destruição dos mesmos deve ser efetuada com documentos hábeis e idôneos não bastando para eli dir a tributação se não demonstrada a. correção na sua guarda e conservação. BASE DE CALCULO Conhecida a receita bruta esta prevale ce sobre qualquer outra base de cálcio !para, apuração do lucro arbitrado. Nassuas razões de decidir, o Julgador a quo acen- tuou que a destruição dos livros contábeis e fiscais da interessa .- da, juntamente com os documentos que os embasaram, não ficou ca- racterizada no decorrer do processo, já que nenhuma provahouve de que o veiculo sinistrado, pertencente a terceira empresa, estives se transportando os aludidos elementos. A comunicação feita à DRF, um ano após o evento, tam SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.476/88-46 8. Acórdão n9 101-78.798 bem não comprova o alegado, eis que se trata de declaração unila- teral da empresa, ressaltando-se, ainda, que na relação anexada â referida correspondência consta a destruição do Livro Termo de Ocorrência e Utilização de Documentos, que coincidentemente foi encontrado no dia 15.12.88. Mesmo que se aceitasse o fato de que foram destrui - dos os livros e documentos contábeis e fiscais, a correção do pra cedimento fiscal não restaria abalada, já que ficou caracterizada dessidia na guarda e conservação dos meámos pela circunstância de se encontrarem fora do estabelecimento. Relativamente ao exercício de 1986, de nada serve a existência do Livro Diário relativo ao ano-base de 1985 se me - xistem os documentos em que o mesmo se apoia. Em relação â base para apuração do montante tributá- vel, aduziu a Autoridade julgadora que nos termos da legislação vigente, deve ser a receita bruta, quando conhecida, nada havendo que impedisse o procedimento adotado. E com tais considerações, manteve o Auto de Infração. Intimada da decisão de primeiro grau em 18.03.89, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado,consoantã ._ peça de fls. 115/122, protocolizada em 11.04.89. Em seu apelo, a interessada renova as aiegn8es for_ muladas na impugnação, destacando o argumento da impossibilidade de ser utilizada a receita bruta informada nas declarações alusi- vas ao período fiscalizado, taxando de nulo o Auto de Infração. Para melhor compreensão de Plenário, faço a leitura do inteiro teor da peça recursal. É o relatório. 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.476/88-46 9. AtOrdão n9 101-78.798 VOTO Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, Relator O recurso foi interposto com observância do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, me- recendo ser conhecido. A primeira questão ventilada na peça recursal refe- re-se à nulidade do Auto de Infração. Entende a recorrente que a ação fiscal não poderia aceitar a declaração de rendimentos para dela extrair o montante da receita bruta e ao mesmo tempo rejeitá- la em relação aos custos e des pesas incorridos. Não tem razão a contribuinte. O primeiro critério es tabelecido pela lei para efeito do arbitramento do lucro é o da re ceita bruta, quando conhecida (art. 400, caput, do RIR/80). A circunstância de ser desclassificada a escrita por falta dos livros contábeis e fiscais, bem como de documentos que embasaram os lançamentos contábeis, não impede em absoluto que se- ja utilizada a receita bruta que a prOpria contribuinte informou em sua declaração de rendimentos mediante o Formulário I. Não procede a inexata noção da empresa de que uma vez rejeitada a escrita, a declaração com base nesta apresentada te- nha de ser recusada in totum. Absolutamente não é este o procedimento estabelecido pela lei. E como o lançamento constitui ato administrativo vincu- lado (CTN, art. 39), há de se observar os estritos termos da lei. Assim, ao utilizar-se da receita bruta informada pe- la prOpria autuada em sua declaração de rendimentos, a ação fiscal nada mais fez do que dar aplicação ã lei. - No tocante ao mérito, entendo que o arbitramento foi realizado corretamente. Com efeito, não se pode deixar de ter em ?) sawiçonnicomERALProcesso n9 10.640/001.476/88-46 10. AcOrdão n9 101-78.798 conta as circunstâncias em que ocorreu o desaparecimento dos docu- mentos tidos como incendiados. O veiculo transportador era velho e de propriedadedu_ vidosa; não restou plenamente caracterizada a veracidade da afirma_ tiva de que os documentos se encontravam na residência do Fiscal do Estado de Minas Gerais; os documentos e livros habitualmente so_ licitados pela Fiscalização mineira era bem menor do que os que fo ram dados como sinistrados; retardou-se demasiadamente acontribuin_ te em providenciar a comunicação do fato, e ao fazê-lo não obser- vou a forma da lei (art.165, § 19 do RIR/80); um dos livros dados como incendiados reapareceu na Repartição Fiscal; não obstante o Livro Diário relativo ao período-base de 1985 não tenha sido sinis— trado, mas somente os documentos, a contribuinte informa ser iMDOS_ sivel o refazimento da escrita; a circunstância de terem os elemen— tos que pretensamente teriam sido destruidos ficado tempo demasia- do fora da empresa, o que impediria o andamento normal da empresa. Saliento que, no tocante ao período-base de 1985, conquanto a contribuinte ainda tivesse em sua posse o Livro Diário, seria imprescindível para seu aproveitamento que a autuada provi - denciasse os documentos ou elementos que serviram-lhe de base. A contribuinte, contudo, restou inerte, limitando-se a informar que lhe seria impossível a reconstituição. Ao contrário do asseverado pela recorrente,o arbitra_ mento não pode ser tido como sanção. É apenas uma das formas de apu ração do montante tributável, na impossibilidade de se apurar o lu cro real. Por tais razões, voto pela negativa de provimento ao recurso. /1"--) 1111:2L. 011; , EDUARDO RA L.' DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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