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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791192 #
Numero do processo: 13887.000098/90-76
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28143
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RECURSO 69.578 - PIS DEDUÇAO. - EX 1987 e 1988 RECORRENTE - BASQUEIRA & PELEGRINI LTDA fi RECORRIDA - D.R.F. em LIMEIRA - SP PIS DEDUÇAO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no Julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. U Vistos, relatados e discutidos os presentes autos É ! de recurso interposto par BASQUEIRA & PELEGRINI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C'ãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar I provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a !i integrar o presente julgado. ti Sala 2„7..s Sesseies, em 15 de abril de 1993. 411111111121" íi I '.l NE - PRESIDENTE 40" Ofr- MARIA CLÉL.A DE A. FIGUEIREDO RELATORA VOckfrx;et- VISTO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL O 8 OUT 152•3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, dULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'WWe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13.887/000.098/90-76 RECURSO N2: 69.578 AU:RDA° N2: 102 28.143 RECORRENTE: BASQUEIRA RELEGRINI LTDA RELATÓRIO BASQUEIRA PELEGRINI LTDA, com sede na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Limeira que, indeferindo a sua impugnação manteve lançamento "ex-officia" em sua declaração de rendimento exercícios de 1987 e 1988, ensejando da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou ''''' SE o prOcEdiMEnto EM decorrncia de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01 do suguinte teor DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficincia na determinação da base de cálculo, deste contribuição. NEXOS Dem=strativo de cálculo, do PIS e des acréscimos legias respectivos, e cópia do auto de infração IRPj. ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 32., alínea "a", 12. da Lei Comp. no. 7/70, c/c o art 42., e 12 e 22. do Regulamento anexo a Res. no. 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEE/PIS do art 480 do RIR/80 (Dec. no. 85450/8(). - JUROS DE MORA art 22 do Dl - 1736/79, art 12., inc. II do DL 2092/83, c/c o art 16 do DL - 2323/87 e rPdação dada belo art 68. do Di - 2331/87. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.887/000.098/90-76 ACORDA0 N2 102-28.143 Notificada do lançamento a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 13/15 reportando-se a defesa apresentada no processo principal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia foi proferida às fls. 26/27 indeferindo a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/DEDUÇ10 - mantida a imposição fiscal no processo matriz, mantém-se a exid'ência derivada da parte procedente. f Não se conformando com a decisão retro, a empresa interp6srecursoaesteConselho, às fls. 32/35 cujas razões são lidas na íntegra em sessão O É o relatório. A vi MINISTÉRIO DA FAZENDA Wgk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 13.887-000.098/90-76 ACORDA° N2: 102-28.143 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - Relatora A matéria submetida ao julgamento desta CRmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento da processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Wimara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o acórdão ri g 102-28.056 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 13.887/000.098/90-76 ACORDA() N2 102-28.143 Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. [ Brasília, 15 de -bril de 1993. t MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA , É Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4786858 #
Numero do processo: 10680.001178/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06743
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4788867 #
Numero do processo: 10835.002194/91-57
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41876
Nome do relator: Não Informado
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Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas são indícios que podem levar a uma presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR BARCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PR SID WP,,j4I Sh 1 -44110'4/ - 0 '1 ã 11)-/ ri, 1 1 S DE BRITTOor° A FORMALIZADO EM: 22 çrr-2 I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO •CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -• / Processo n° : 10835.002194/91-57 Acórdão n° : 102-41.876 Recurso n° : 10.777 Recorrente : JAIR BARC Hl • RELATÓRIO JAIR BARCHI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 824.850.708-49, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 24 e minuta de cálculo de fls. 23, exige-se do contribuinte o crédito tributário de Cr$ 7.086.827,91, a título de Imposto de Renda Pessoa Física acrescido dos respectivos acréscimos legais. O referido crédito tributário é decorrente de inclusão de NCZ$ 47.490,53, na cédula "H" da Declaração de Rendimentos do exercício de 1989, ano- base 1988. O enquadramento legal indicado foi o art. 39, inciso V do Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Dentro do prazo legal apresentou a impugnação anexada às fls. 28/32, instruída por documentos de fls. 33/61. Informação fiscal de fls. 63, é pela redução do imposto, face aos documentos anexados. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 67/71, assim ementada: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É legítimo o lançamento resultante de procedimento que apurou omissão de rendimentos, evidenciada por depósitos bancários cujo montante excede os rendimentos brutos declarados, tributáveis ou não, porquanto não provada sua origem." gOip ..0 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.002194/91-57 Acórdão n° : 102-41.876 O valor do acréscimo patrimonial tributado na cédula "H" foi reduzido para Ncz$ 25.865,48. Cientificado em 12/08/96, AR de fls. 74, por procurador (doc. fls. 80), tempestivamente, protocolou o recurso anexado às fls. 76/79, registrando as razões a seguir sumariadas: - está claramente exposto na defesa apresentada em 1a. instância, que o lançamento foi feito por presunção, pois trata-se de tributação de depósitos bancários de diversas fontes; - sua declaração de rendimentos não apresenta 'nenhum sinal exterior de riqueza que possa presumir qualquer sonegação fiscal; - a jurisprudência judiciária e administrativa repudia lançamento embasado em presunção; - a autoridade de primeiro grau fundamentou no art. 6° parágrafo 1° da Lei n°8.021/90, lei posterior e que não pode retroagir para alcançar fatos geradores anteriores; - o recorrente exerce a atividade rural de mais de 15 anos e jamais houve qualquer mácula ou mal entendimento quanto à retidão de sua conduta perante o Fisco. Consta às fls. 83, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. ‘4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.002194/91-57 Acórdão n° : 102-41.876 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Para uma melhor compreensão da matéria, aqui discutida, transcrevo a justificativa do lançamento efetuado, registrada no verso das fls. 23: "Verificamos que durante a revisão fiscal o contribuinte foi notificado diversas vezes pois deixava de atender a notificação no prazo indicado, fls. 01- notificado em 25/02 e em 18/04. Conforme consta do processo até a presente data o contribuinte não justificou a origem dos depósitos bancários solicitado pelo auditor. Cabe efetuar o lançamento do total não justificado na cédula "H" no valor total de 47.490,53." (grifei) Por sua vez, o dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Renda que deu guarida ao lançamento assim determina: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n°4.069/62, art. 52, e Lei n°5.172/66, art 43): (--) V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4729/65, art 9 °).(grifei) Analisando, os seguintes dispositivos da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: elnnp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.002194/91-57 Acórdão n° : 102-41.876 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "(grifei)" "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei). Pela leitura destes dispositivos, percebe-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e o ônus de provar a sua ocorrência é da autoridade fiscal. Aqui a citada autoridade "presumiu" a omissão de receita e tributou os valores de depósitos bancários que não foram justificados pelo recorrente. Ao proceder assim a autoridade fiscal deixou de observar que o inciso V do art. 39 do RIR/80, condiciona o arbitramento com base na renda presumida à existência de sinais exteriores de riqueza que indiquem a receita auferida ou consumida pelo contribuinte. Depósito bancário não é fato gerador de imposto de renda, mas sim um mero indício que pode levar a conclusão de omissão de receita e , de acordo com melhor doutrina, sendo essa uma presunção simples o ônus da prova é da autoridade lançadora. Também o art. 6° da Lei n° 8.021 de 12/04/90, não dá respaldo a este tipo de lançamento, pois assim dispõe: "Art. 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-à arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante de sinais exteriores de riqueza. 5 415,;17 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10835.002194191-57 Acórdão n° : 102-41.876 § 1 0 - Considera-se sinal de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2 0 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3 0 Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4o. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5 0 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituição financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nestas operações, § 6 0 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Neste sentido a jurisprudência administrativa é pacífica e numerosa, como exemplo transcrevo: 1) Recurso n° 78.233, o Ilustre Relator Conselheiro e Presidente Carlos Emanuel dos Santos Paiva, entendeu na mesma linha, consignando em seu voto acolhido unanimemente: "Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza" , e o Acórdão n° 102-29.883, foi assim redigido: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS 6 A" ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „..z,......,--2-.. - ..!,.5 - . A r • Processo n° . 0835.002194/91-57 Acórdão n° : 102-41.876 BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8._021/90 autoriza _o _arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não i comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do 1 contribuinte (Ac. 102-28.526/93)." 2) Recurso n° 72.518, o Ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara assim se manifestou: "Restando incomprovado o indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte" . A ementa registra "IRPF -OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS ,BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto as instituições financeiras , quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Isto posto VOTO, no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para dar-lhe provimento. i Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997.Alla 4J ... 9 1 -; ii-m 4 M 2, * . - RITTO. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000802/92-41
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29074
Nome do relator: Não Informado
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Ví4to4, telatado4 e d-í.4 -Ldoi o4 pte4ente4 auto4 de tecut 4o íntetpoto pot SPERIDON WADIH JREIGE. ACORDAM oó Me.mbnoó da Segunda Câmata do Ptímeíto Con4elho de Conttíbuínte4 pot unanímídade de voto, negat ptovímento ao tecuA4o. S: , a deu Se44,-Oe,, em 19 de maío cia. maío de 1994 WAL , VAN ALVE v OLIVEIRA: -. VICE-PRESIDENTE „.„ È ja/ ,fieme KAZ .Ki SHIOB , Z , ..- RELATOR r:i..„. ..f."- VISTO EM FRAN ISCO fARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 7 I"1' MV 1994...,„: 4 ,_ NACIONAL " ., ,.. Pattícípatam, aínda, do ptuente julgamento o4 4eguíntu Con4elheíto4:' Ut)su/a Hanisen, FtaneíAco de Pau/a Cottea Catneíto Gígoní, lõlío Ce:isat Gome4 da Sílva e Matía Cl jlía de Anckade Fígueítedo. , , , , t , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13708.000802/92-41 RECURSO N2: 75.804 ACORDO N2: 102-29.074 RECORRENTE: SPERIDON WADIH JREIGE RELATORIO O contribuinte SPERIDON WADIH LIREISE inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n9 095.242.237-91, inconformado com a decisão de 19 grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exigência tem origem no Auto de Infração de fl. 01 e seus anexos, através do qual foi apurada a utilização indevida do beneficio previsto no artigo 20, item II do Decreto-Lei n2 2-303, combinado com o item 2.b da Instrução Normativa SRF n9 139, de 19/12/86, por não ter o contribuinte comprovado que o dinheiro em caixa declarado como "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO", de Cz$ 700.000,00, estavam em 31/12/86, depositados em estabelecimento bancário. A decisão de 12 grau confirmou a exigência vez que o contribuinte em sua impugnação não apresentou qualquer prova do- cumental do depósito da import2ncia ou da custódia de títulos ao portador em estabelecimentos bancários e a inconformidade do im- pugnante restringiu-se na arguição da decadência que não ocorreu. Na recurso de fl. 45, o contribuinte reitera as alega- Oes já expostas na impugnação, no sentido de que a Fazenda Pú- blica da União não poderia mais constituir crédito tributário fa- ce ao decurso do prazo decadencial prevista no artigo 173 do Cá- digo Tributário Nacional. ' É o relatório. r i, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13708.000802/92-41 Acórdão n9 102-29.074 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. A controvérsia objeto do julgamento desta Câmara diz respeito a exigência de comprovação da efetiva aplicação de re- cursos para fins de tributação com a alíquota beneficiada de 3% (três por cento) prevista nos artigos 18 a 21 do Decreto-lei ne 2.303/86 e a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1987. A Intimação inicial de fl. 06, não deixa dúvida quanto a exigência fiscal, quando determinou: "apresentar prova de que, em 31/12/86, a im- portancia em dinheiro estava depositada ou os títulos estavam custodiados em instituiçbes financeiras, sociedades corretoras, distri- buidoras ou em bolsa de valores situadas no Pais ou no exterior." Verifica-se, portanto, desde o seu inicio, o procedi- mento fiscal não teve por escopo a indagação da origem dos recur- sos, cuja exigência é vedada pela lei. A exigência fiscal tem respaldo no artigo 18, inciso II do Decreto-lei n9 2.303/86 e não consta dos autos, qualquer docu- mento que comprove o depósito ou custódia de títulos em institui- ção financeira p„:- '' ', ! - ! .éria regida por disposição expressa de lei e consoante com a jurisprudência pacífica deste PrimeÃro Conselho de Contribuinte e, ainda, tendo em vista que o recorrente nada de novo trouxe aos autos, entendo que a decisão I, recorrida deva ser mantida pelos próprios fundamentos. 1 , Quanto a alegada decadência, o recorrente não tem razão/ visto que a declaração de rendimentos do exercício de 1987 foi- -,- ) , , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13708.000802/92-41 Acórdão n2 102-29.074 apresentada no dia 10 de abril de 1987 (f1.11) e a partir desta data, a autoridade lançadora poderia proceder ao lançamento e, por consequência, esta data constitui o termo inicial para a con- tagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. O lançamento poderia ser efetivado até o dia 09 de abril de 1992, o que de fato aconteceu, conforme comprova o AR de fl. 33-verso, o contribuinte foi intimado da exigência no último dia do prazo decadencial. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. L\ Brasília(DF) 19 de maio de 1994 r-- 1\--- _ KAZ 'KI SHIOBARA \RelatorÁ \ Á Á \ ,,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001291/95-78
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41081
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.291/95-78 RECURSO N°. : 10.124 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : ROBERTO RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.081 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujéitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO RODRIGUES DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE! FREITAS DUTRA PRE DE ift . ' ' I • BRITTO V' LATO FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.291/95-78 ACÓRDÃO N°. : 102-41.081 RECURSO N°. : 10.124 RECORRENTE : ROBERTO RODRIGUES DA CRUZ RELATÓRIO ROBERTO RODRIGUES DA CRUZ, C.P.F n° 339.695.586-20, residente e domiciliado à rua José Monte Raso, n°193, Boa Esperança (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, da contribuinte se exige multa de R$ 159,07, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 984 c/c o art. 999, item II alínea "a"; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Impugnação às fls. 08/09. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 11/16, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." 00 4, 2 , iní MINISTÉRIO DA FAZENDA :!su. [141,'''?‘:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.291/95-78 ACÓRDÃO N°. : 102-41.081 Cientificado em 06/05/96, tempestivamente,apresentou o recurso anexado às fls. 20/21, consignando as razões sumariadas a seguir: - Que em 1994, sua renda total proveniente de sua função de titular de firma individual chegou apenas a 1.659,14 UFIR; - A Lei n° 8.383, art. 12,§ 30 e a alínea "a" de fls. 07 do Manual de Orientação do preenchimento da DTRPF/95, estabeleceram que as pessoas físicas cujos rendimentos de trabalho assalariado iguais ou inferiores a 13.000 UFIR ficam dispensadas da apresentação da declaração; - A Instrução Normativa SRF n° 11, ao estabelecer que o sócio de empresa estava obrigado a apresentá-la (art. 11, inciso V) feriu a Constituição art. 50, inciso II; - A autoridade lançadora não utilizou da faculdade de notificar, admitida pelo art. 90 do Decreto n° 70.235/72, portanto, não se pode negar a espontaneidade da entrega da declaração e o amparo do art. 138 do C.T.N; - Juridicamente é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, afirmativa do DD Conselheiro Dr. Carlos Emmanuel dos Santos Paiva no Acórdão n° 102-29.231, fica comprovado que houve denúncia espontânea, pois o Sujeito Ativo não conhecia o fato do "suposto" descumprimento do recorrente dessa obrigação acessória; - Neste entendimento é o Acórdão n° 9.434 de 14/05/92 da 4a. Câmara do 1° C.C. DOU de 25/01/93. Às fls. 25, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. Cg 3 iyí, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.291/95-78 ACÓRDÃO N°. : 102-41.081 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado, então estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: 4%1 4 irs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!su, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.291/95-78 ACÓRDÃO N°. : 102-41.081 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de. duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." 1.# 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i,., - .' át PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,- PROCESSO N°. : 10660/001.291/95-78 ACÓRDÃO N°. : 102-41.081 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade,( o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. .. O julgado administrativo invocado pela defesa é impertinente pois é anterior a disposição legal aplicável, além disso para ser entendido como norma complementar teria que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala g as Sessões - 9 F, em 05 de Dezembro de 1996. 1~ /i i 1,/, I/ -097a•I „:. ,fr / i Md „ ' I! " P•r" • • . '' OW I t-- • ' I BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000766/96-31
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42287
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000766/96-31 Recurso n°. : 114.335 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : JESUS RENATO COSTA GONÇALVES - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n'. : 102-42.287 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Se aplica, também, às microempresas, mesmo quando considerado o disposto no art. 1° do Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/84), albergado no art. 179 da Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESUS RENATO COSTA GONÇALVES - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designado o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA • ;fp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• Processo n°. : 11050.000766196-31 Acórdão n°. : 102-42.287 Recurso n°. : 114.335 Recorrente : JESUS RENATO COSTA GONÇALVES - ME RELATÓRIO 1 JESUS RENATO COSTA GONÇALVES - ME, jurisdicionada pela DRJ - PORTO ALEGRE - RS, foi notificado pelo documento de fls. 08, onde é cobrada a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01/06. Às fls. 11/13, decisão da autoridade monocrática assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.891/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 16/27. Às fls. 29/33 contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. 7. -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , Processo n°. : 11050.000766/96-31 Acórdão n°. : 102-42.287 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N°8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000766/96-31 Acórdão n°. : 102-42.287 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei NI' 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo final fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação como um todo, cabendo portanto a penalizaçâ' o regulamentar". Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, tem-se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a carga de 4 • . r:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000766/96-31 Acórdão n°. : 102-42.287 tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n° 7.256/84, ainda em pleno vigor, conhecida como "Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna. Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalizaçâo da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, ao interpretar o art. 87, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior. Não resta dúvida que, de qualquer forma, a disposição estaria maculada de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como comprova a recentíssima Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado ás microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- • Processo n°. : 11050.000766/96-31 Acórdão n°. : 102-42.287 Claro está, portanto, que o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, que tenha revogado seus benefícios estatutários, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a Carta Magna, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas. Em outras palavras, o disposto nos arts. 87 e 88 do diploma legal em foco, ao equiparar o tratamento dado a microempresa ao das demais pessoas jurídicas, o quê vai de encontro frontal com todo o disciplinamento jurídico que vinha e ainda vem sendo dado às microempresas, somente pode ser entendido como um lamentável descuido do legislador ordinário. Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. FRANCISCO DE ' AULA CORRE CAR EIRO GIFFONI 6 . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000766/96-31 Acórdão n°. : 102-42.287 VOTO VENCEDOR Conselheira ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relatar Designado O ilustre Relatar do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C. Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido. Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2 0 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Pr 7 • . pf.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 11050.000766/96-31 Acórdão n°. : 102-42.287 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000766/96-31 Acórdão n°. : 102-42.287 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. 9 "2"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11050.000766/96-31 Acórdão n°. : 102-42.287 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O ilustre Relator cita a Lei n° 9.317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. ANTONIO DEREITAS DUTRA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000570/88-69
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28207
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CORREA VIEIRA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 06 de MAIO de 1993 l4111 IRINU SIMIANER - PRESIDENTE WALDEVAN ALV • -embç OLIVEIRA RELATOR *, IMIrffir VISTO EM DEN O ,ILVA THE ' CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: FEV ZENDA NACIONAL 5 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Ur- sula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 1 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10021/000.570/89-69 RECURSO NR.: 71.114 ACORDMO NR.: 102-29.207 RECORRENTE : LUIZ CORREA VIEIRA JUNIOR RELATORIO LUIZ nrIRRF n YIIRA J rI NI nR, ,--,nfr4hu;n+e na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, recorre a este Conselho de Contribuintes, do ato do titular da Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião - SP, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lan- çamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1985, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 11,91, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão in- terna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, culmi- nando com a expedição da Notificação de Lançamento de fls.57, consubs- tanciando a exigência fundada em omissão de rendimentos na cédula "F" de sua declaração, no valor de Cr$ 22.770.000,00. Notificado do Lançamento, o contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls.58/59, fazendo em síntese as seguintes con- sideraçbes: "A origem do lançamento acima se refere à um aumento de capital social ocorrido na firma Comercial 'gap° de Materiais de Constru- ção Ltda, da qual o requerente é sócio, no ano de 1994, aumento esse com recursos da correção monetária das contas de Capital,Re- servas de Lucros e lucro acumulado. A fiscalização exigiu do requerente a comprovação de que havia tais reservas sendo apresentado o Diário Mecanizado em que cons- tava os referidos lançamentos, fato esse comprovado pela fiscali- zaçâo conforme justificativa anexa à Notificação de Lançamento. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10821/000.570/99-69 ACORDMO NR.102-29.207 Entretanto essa repartição não aceitou os referidos lançamentos sob a alegação de que o referido livro Diário não estava autenti- cado dentro do prazo legal. "Data Vênia" somos contrário à esse parecer. A autenticação do livro em questão teria seu próposito se estivesse sendo examinado cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentada pelo lu- cro real. Não vemos cabimento uma exigência dessa para o imposto de renda pessoa física cuja apuração prescinde daquela exigência. A escrituração do referido livro Diário foge das atribuições fis- calizadoras da Receita Federal no momento em que o contribuinte optou pela declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pela forma simplificada do lucro presumido. Se a contribuinte não estava sujeito a exigência quanto a legali- zação do livro diário(referente ao prazo de legalização) não há como essa mesma fiscalização pretender desclassificar os lança- mentos contidos no mesmo em virtude da legalização tardia. E facultado ao contribuinte continuar sua escrituração contábil mesmo tendo optado pelo lucro presumido e também é facultado fa- zer as correções de seu ativo e patrimônio dentro das normas es- tabelecida, uma vez que tal procedimento não é apenas exigência da Lei, mas um imperativo da situação inflacionária em que vive o pais. Se o contribuinte não fizesse a correção de seu capital aproveitando as reservas existentes seu capital em breve se di- luiria." A decisão da autoridade julgadora de primeira instáncia foi proferida às fls.64/6b, indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos seguintes fundamentos: _40111#1. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.I0021/000.570/00-69 ACORDO NR.102-28.207 "A autuada alega no item 5 da impugnação(fls.58), que a escritu- ração do livro Diário, no caso de empresas que optem pelo lucro presumido, foge das atribuiçbes fiscalizadoras da Receita Fede- ral. Não dá direito ao fisco de questioná-lo, porém, não hesita em usa-lo, querendo que faça prova exclusivamente a seu favor. Não hesita ainda, em alterar a data de registro do livro Diário, para 20.09.83(fls.48), quando o registro foi efetuado em 20.09.88, conforme certidão de fls.54. Fica evidente o intuito de confundir a fiscalização, uma vez que o referido livro não se en- contrava registrado no prazo legal, além do registro ter sido efetuado após o início da ação fiscal(fls.17), eliminando qual- quer característica de espontaneidade. A opção pelo lucro presumido é irrevogável para o exercício cor- respondente à declaração, quando a escritura é abandonada pelo fisco. Portanto é inadmissível aceitar como correto o livro Diá- rio que só faz prova a favor do autuado, além do registro extem- porãneo e do evidente intuito de alterar a data de registro. Isto posto, e considerando a informação fiscal e tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO da impugnação por tempestiva, para, no mérito, JULGAR a ação fiscal procedente, DETERMINANDO o prosse- guimento da cobrança dos valores consignados na notificação de fls. 57, mais acréscimos legais cabíveis, a serem convertidos pa- ra cruzeiros, em conformidade com a legislação vigente." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte, tempestivamente interpôs recurso a este Conselho às fls. 69, cujas ra- zbes são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. -/#1. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10821/000.570/88-69 ACORDO NR.102-28.207 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RELATOR: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de compe- ténéta desta Câmara consubstanciada na Notificação de fls.57, tendo como base a omissão de rendimentos na cédula "F" em razão da integra- lização de capital realizada pelo contribuinte junto a empresa Comer- cial Iguapó de Materiais de Construção Ltda, proveniente de reservas de capital. Em suas razbes de recorrer pretende o contribuinte seja decretada a improcedência do lançamento, reportando-se as razbes ex- pendidas na peça impugnatória, ressaltando que o fato de haver regis- trado o livro Diário em data posterior ao fato, não invalida os seus assentamentos, mesmo porque o Fisco tomou por base esses mesmos assen- tamentos para promover o lançamento. Do exame dos elementos que instruem o processo, se con- clui que a razão pende para o recorrente. Trata-se de contribuinte pessoa física lançado na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1985 por haver incorporado ao Capital Social a importância de Cr$ 22.770.000,00, correspondente a 997. como resultado de lucros acumulados. Entendeu a autoridade recorrida que os elementos ofer- tados pelo contribuinte como meio de prova não poderiam ser admitidos tendo em vista que o livro diário que registravam os fatos comentes foi registrado no órgão competente em data posterior. Ora, a opção pelo lucro presumido dispensa a manutenção da contabilidade regular. Salvo a possível irregularidade apontada pe- lo fisco, não restou comprovado o descumprimento da legislação de re- \ gência quanto ao direito de permanecer o contribuinte se utilizando da tributação privilegiada, mesmo porque não se cogitou de desclassifi- cação de sua escrita por outros motivos 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10821/000.570/88-69 ACORDA0 NR.102-28.207 í Essa circunstãncia, todavia, já seria suficiente para decretar a insubsistência do lançamento não fosse a capitulação inade- quada consignada na Notificação de Lançamento de fls.57, onde restou anotado como fundamento básico da exigência do artigo 43, V, b, do RIR/80, que não tem qualquer relação com o fato apontado pelo fisco para suportar o lançamento. Destarte, havendo erro na capitulação do dispositivo legal que deu sustentação ao lançamento, contrariando assim o artigo 10 do Decreto N. 70.235/72, não cabe prosperar a exigência. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 06 de maio de 1993 Waldevan A1v-s Oliveira - Relator -~MOMMINO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000665/96-23
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09920
Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOEMI MENA ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l• 9.40S-ái- • le la-13 OLIVEIRA p II 1 01"- ---. ELAT0ARLBERTINO n NES FORMALIZADO EM: 1 7ABER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000665/96-23 Acórdão n°. : 106-09.920 Recurso n°. : 114.682 Recorrente : NOEMI MENA ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. A empresa NOEMI MENA ARAUJO (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 20.02.97 (fls. 15v.), através de recurso protocolado em 24.02.97 (fis. 16). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 8), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, Ano-base de 1994, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPJ do exercício. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que f-ço da mesma. É o Relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000665/96-23 Acórdão n°. : 106-09.920 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 7)--) 3 2N/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000665/96-23 Acórdão n°. : 106-09.920 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 5. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos Sala das Sessões - 11F, em 19 de fevereiro de 1998 4111PV- • ALBERTINO NUNES 4 dcV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000665/96-23 Acórdão n°. : 106-09.920 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7AeR 1998 • .iass- 4lirÀ4 DRIGl. OLIVEIRA P ars ENTE Ciente em 174: 19" \‘‘ PROCURA r, OR k-gEND *NAL 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:53:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:53:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:53:15Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:53:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:53:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:53:15Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:53:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:53:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:53:14Z; created: 2009-08-28T17:53:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T17:53:14Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:53:14Z | Conteúdo => — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000649195-96 RECURSO 14°. :11.046 MATÉRIA :JRPFEX. 1995. RECORRENTE : IONE APARECIDA DE SOUZA BARRETO CARVALHO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 09 de julho de 1997 ACÓRDÃO re. : 106-09.136 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o psgsimento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IR FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuida à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IONE APARECIDA DE SOUZA BARRETO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ar 'o • • ' OLIVEIRA -PRESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME 11(0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 13851.000649/95-96 ACÓRDÃO N'. : 106-09.136 "MALIZADM24: 16 01iT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENE SIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000649/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-09.136 RECURSO Na. : 11.046 RECORRENTE : IONE APARECIDA DE SOUZA BARRETO CARVALHO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO IONE APARECIDA DE SOUZA BARRETO CARVALHO, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 34 a 37, protocolizado em 24/09/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada no dia 19109196, conforme AR de fls. 33. Contra a contribuinte, em 26/10/95, foi emitida NotificaçAo de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 595,21 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reelassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 32.530,00 UF1R, para 36.976,93 UF1R e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 8.709,15 UFIR, para 4.262,52 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 4.446,63 UFIR, constante do infonne de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração apresentada. Por não concordar com esse procedimentos, a contribuinte em 29/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte: 3 t2:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN1°. : 13851.000649195-96 ACÓRDÃO NT°. : 106-09.136 a) que face ao acordo celebrado entre a Companhia Paulista de Força e Luz e o sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, ficou estabelecido entre as partes que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do mesmo, serão considerados como verbas de natureza indenizatórias e 10% (dez por cento), como verbas salariais; b) que conforme parecer da Exma. Sra. Juiza do Trabalho Substituta da 3* Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, os valores seriam pagos sem tributação. Apôs analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão sito decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros de mora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza inflPnfratória", simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem, não têm o condito de ilidir a incidência tributária; c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não BC encontram deixados entre as isenções previstas na legislação de regência; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000649195-96 ACÓRDÃO N°. : 106-09.136 d) quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45, do EUR194 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal a postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no trvisote aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao recorrente o respectivo informe de rendimentos que foi utilizado pelo recorrente, de boa fé,..." A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto - SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o "nomem juris" adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das panes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 5 15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13851.000649195-96 ACÓRDÃO N°. : 106-09.136 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário dado ás verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob análise, a matéria tratada se cirunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende a postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuida à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pela recorrente em sua defesa, a saber: 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2 - na hipótese de ter havido pagamento a menor do imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 6 MINISTÉRIO DA. FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000649/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-09.136 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentrar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do R1R194, que assim dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho,..." Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do 1UR/94, que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6°, da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa ilsica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação ao caso cometo, da norma contida nos dispositivos transcritos, pois trata-se de questões relacionadas com pagamentos de diferenças salariais. 7 15( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000649/95-96 ACÓRDÃO N°. :106-09.136 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei n° 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3°, determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto porventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim, dispõe o Código Tributário Nacional nos seus arts. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste título, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000649/95-96 ACÓRDÃO N°. : 106-09.136 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em ftmção de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n°8.218/91; "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido--- ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação cl( aliquota correspondente...". - Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio regulamento do Imposto de Renda (RIFt194), desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919); "parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." (grifei). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000649195-96 ACÓRDÃO 14°. : 106-09.136 Conforme visto, ao contrário do que preconiza a recorrente uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condito de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação da recorrente, de que estaria desobrigada do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e par tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 DIMAS 4 GUESW‘ IVEMA - RELATOR io Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO WASE MANHATTAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,- dar provimento parcial ao recu so adequando-o ao decidido no processo principal. S..)k a, da4Sess6es, em 04 de junho de 1993 dalkilr" - IR' ''. IMIANER.., PRESIDENTE , ! 1 —... ,i KA.UKI SHIOBARA - RELATOR VISTO EM UILOE MARA ZANICO TI OLIVEIRA - PROCURADORA DA PA- SESSÃO DE; ZENDA NACIONAL O 9 Mi. 199,4 Participaram ? aincla do presente julgamento os seguintes Conselhei il ros; Waldevan Alves de Oliveira, Ursulá Hansen e Júlio Cesar _Go- mes da Silva. Ausente Justificadamente os Conselheiros; Franisco F de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Cl glia de Andrade Figueire- 1 do e Carlos Roberto Monteiro Bertazi,' i J DANIEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. l 1 1 , , , , , .,., . ..;:,,t_- • •,,,'í.,,',- 4,==;-'1,••-1-, , ° 7-* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , ,,, PROCESSO N° ! 10768.025352/87-11 , , ,„ !„ ,,„ , RECURSO P49: , 73.523 ACORMAON2: 102- 28.299 „ RECORRENTE: BANCO CHASE MANHATTAN S/A , , , ,, RELATORIO , ,, ,, A empresa BANCO CHASE MANHATTAM SIA inscrita no Cadas- tro Geral de Contribuintes sob n9 33.172.537/0001-98, inconforma- „, da com a decisão de lã grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação por delegação de competência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário, ob- jetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/RE- PIQUE e seus acréscimos legais previsto no artigo 39, letra "b” e parágrafo 22 da Lei Complementar n2 07/70 e artigos 32, 42, in- ciso "b" e parágrafo 32 do Regulamento do PIS. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz, sem acrescentar qualquer fato . , ou argumento novo com relação a tributação relativa a PIS/REPI- QUE.. / 1„ É o relatório. / _ I) \, ..1 DAMEFP/OF- SECO! N2 065/90 J.H. ,, ! ,!,. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL !PROCESSO N2 1076S-025352/S7-11, „ Acórdão n2 102-28_299 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator 1 1 , , O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz de n2 10768.025353/87-83 contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado em 01.06.93 , em Acórdão n9 102-28.249 „ foi dado provimento parcial pela 2a. Wmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a parcela de Cr$ 16.975.470,00 Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho , de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- „ do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra que seja adequado a este, o decidido naquele processo matriz. „ Brasilia(DF) 14 de junho de 1993. ! • _..: KAZ1 R/114.1431WA4 1 „ 1 Relator „,,, _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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