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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765696 #
Numero do processo: 00640.051660/81-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73981
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Sessão de 18 de Janeiro de 19 .8. 3 ACORDÃO N° 101-7 3 . 981 Recurso n° 86.030 - IRPJ - EX: DE 1979 e 1980 Recorrente MABRAH & CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) SUCESSÃO - A cessação da atividade comer cial por parte da alienante do estoque de mercadorias, mOveis e utensílios a adqui rente que continua o mesmo ramo de ativi dade no mesmo local onde estava localiza da a alienante subsume a compradora ao comando do art. 133 do C.T.N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MABRAH & CIA. LTDA.; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ Dntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Sala das "ig s oes (DF), em 18 de Janeiro 1983. 40/ AMADOR Ow Fr• ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ./;, )#01111rr VISTO EM O'' -410 FLON - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2j J 121M3 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintés Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO RAUL PIMENTEL, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0640/051.660/81-99 RECURSO N.° 86.030 ACÓRDÃO N.°: 101-73.981 RECORRENTE: MABRAH & CIA. LTDA. RELATÓRIO As irregularidades de que a fiscalizada foi acusada fo rara assim descritas na peça básica de fls. 05: "No exercício das funções de Fiscal de Tributos Fede- rais, após exame da escrita contãbil e fiscal da empre sa supraqualificada, sucessora da empresa SUPERMERCADO DA BARRA LTDA . ; CGC n9 2 2 . 78 8 . 400/0 0 0 1-46 , nos ter- mos dos art. 140 e 141, do RIR/80, apuramos: EXERCÍCIO DE 1979, ANO-BASE DE 1978 1- compensação indevida do prejuízo cont,Spil apurado no exercício de 1978, ano-base de 1977, quando, neste ano, houve lucro tri- butável Cr$ 52.400,00 2- falta de comprovação do saldo da conta "Fornecedores", apurado no balanço de 31.12.78, conforme discriminação abai- xo: Saldo da Conta "Fornecedores" em 31.12.78 Cr$ 1.966.511,79 (-) Valor comprovado com docanentos há beis Cr$ 1.445.361,14 saldo não comprovado (passivo noti- cio ) Cr$ 521.150,65 3- apuração a maior do saldo devedor da con- ta correção monetária do balanço encerra- do em 31.12.78, em virtude de erro nos coeficientes de correção aplicados na conta "Lucros Suspensos" Cr$ 6.933,48 EXERaCIO DE 1980, ANO-BASE DE 19 79 • g • o A • " or. ,. • •• beig apurados nos exercícios de 197' /C)17 D M F - /1.0 C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 06401051.660/81-99 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.981 e 1980, anos-base de 1978 e 1979, anos em que houve lu cro real - Cr$ 159.512,00 5) falta de comprovação do saldo da conta "Fornecedores; apurado no balanço de 31/ /12/79, ccnforme discrimina- ção abaixo: Saldo da conta"Fornecedo-- res" em 31.12.79. Cr$ 4.239.218,03 (-) valor comprovado com do curcentos h5beis Cr$ 3.154.948,22 (-) saldo não comprovado em 31.12.78 Cr$ 521.150,65 saldo não ccrnprovado em 31.12.79 (P. Fictício) Cr$ 563.119,16 ENQUADRAMENTO LEGAL - art. 135, § 19; 151; 154; 155; 225 e §§, Regulamento aprovado pelo Decreto 76.186/75, art. 157, § 19; 154; 175, §; 179; 382; 347; 357, § 19 e 358, II, letra "d", do Regulamen- to aprovado pelo Decreto 85. 450 , de 04. 12. 80". Com guarda do prazo legal, vieram aos autos as peti- çOes de fls. 12 e 13/14; a primeira subscrita por SUPERMERCADO DA BARRA LTDA., onde se declara: "Que muito lhe e estranho o procedimento ao fisco lavrando o Auto de Infração contra a firma MABRAH & CIA LTDA. ,como sucessora, uma vez que a firma SUPERMERCADO DA BARRA LTDA. , ainda existe com todos os seus direitos e obrigaçaes, sendo seus sócios, pessoas idôneas e capazes também como contribuintes, continuan do a residir nesta cidade e a arcar com todos os seus compromissos, desde que sejam líquidos e certos." "Que, ante o exposto, o declarante, espera que o Auto de Infração, seja transferido a quem de dever, isto e SUPERMERCADO DA BARRA LTDA, para que o mesmo tomando conhecimento do débito,pro ceda da forma que julgar de direito." a segunda, assinada pela autuada (MABRAH), na qual se alega que: "Em 14-11-80, os sócios constituiram a empresa MABRAH & CIA. LTDA, com previsão do inicio das atividades em 19-11-80, tendo o seu Contrato ioc_uivado na JUCEMG ern 2-4-1-1~-,-sob &- n9 312.0164852,6, inscriçao no C.G.C. sob o ri,: 21.836.028/0001-33 em 24-11-80, e no Esta sob o n9 439.312052.0059 (vide xerox anexo) 6,5 /R9 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 Acórdão n9 101-73.981 Também em 24-11-80 celebramos um contrato de lo- cação com o proprietário do prédio, a vencer em 11-07-84, (conforme xerox anexo). Após, iniciamos nossas atividades normais, tendo adquirido mercadorias de diversos fornecedores, inclusive do próprio Supermercado da Barra Ltda. Por ocasião da lavratura do Auto de Infração pon deramos com o Sr. Fiscal notificante, para que o mesmo fosse efetuado contra o Sujeito passivo real, ou seja, o Supermercado da Barra Ltda, e não a nossa empresa, que fora fundada recentemen te. Na oportunidade, citamos também, que a empresa Supermercado da Barra ainda existe, pois, não re quereu baixa de sua inscrição no C.C.C., não fez seu Distrato Social, e nem deu baixa na JUCEMG, encontrando-se funcionando provisoriamente á Av. Constantino Pinto, n9 217, onde possui seus li-- vros fiscais e documentos, tendo feito sua De- monstração da Conta de Lucros e Perdas,e Balanço Geral em 31-12-80, ficando assim comprovado a sua existência legal. Apesar das alegações supra, bastante para atendi mento do abaixo requerido, a empresa Supermerca do da Barra Ltda., apresentou requerimento 22-09-81, dirigido a V. Exa., (recusado pela Agência da Receita Federal em Muriae), e posteri ormente enviado pelo correio, conforme AR 15-10-81, no qual solicitaram a transferência do Auto de Infração para o seu nome para que tomas- se conhecimento do debito, pagando-o se julgasse devido, e procedendo da forma que julgasse de di reito. Pelo exposto, os diretores da empresa, numa ati- tude digna e louvável, pouco comum atualmenteres meios comerciais, se apresentaram á repartição local, a V. Exa. e de boa fé, solicitaram o re- conhecimento de sua existência comercial, e capa cidade financeira para assumir os seus débitos , quando devidos, nos desobrigando de compromissos fiscais do período de suas atividades. Face ao exposto, e por ser de justiça, requere-- mos a V. Exa. a transferência do sujeito passivo do Auto de Infração, para o nome do Supermercado da Barra Ltda". - • .utor do eracefftmento-- fiac41 / ///)d157 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 AcOrdão n9 101-73.981 "2 Alega a impugante que não é sucessora do Supermercado da Barra Ltda., apresentando como su porte de suas alegações o fato de que esta empre- saainda existiria por não ter dado baixa em sua inscrição no CGC e não ter dado entrada em seu distrato social na JUCEMG. 3. Salvo melhor entendimento, àão procedem as alegações da impugnante, pelas razões abaixo ex- postas: a) tendo como atividade principal o comercio ata- cadista de cereais, o predio n9 195, da Rua Dr. Alves . Pequeno, atual endereço do estabelecimento' sede da Empresa Mabrah & Cia. Ltda., foi também o filtimo;endereço do estabelecimento sede da em- presa-Supermercado da Barra Ltda.; b) a empresa Mab"rah & Cia. Ltda. adquiriu o fundo de comercie) da empresa Supermercado da Barra e continuou a exploração da mesma atividade, no mes mo endereço; c) participando com 25% do capital social da em- presa Supermercado da Barra Ltda., (sucedida),que era dividido por quatro sacios, em partes iguais, o Sr. Antonio Helvécio Rodrigues é o principal s6 cio da empresa Mabrah & Cia. Ltda. (sucessora), participando com 40% do seu capital social. Aliás foi ele quem assinou o Termo de Inicio de Fiscali zação; d) a empresa Supermercado da Barra, que vendeu to do o estoque de mercadorias para MABRAH & Cia. Ltda., e até a data da fiscalização não havia fei to qualquer compra de novas mercadorias, não com- provou a alteração do endereço do seu estabeleci- mento sede da Rua Dr. Alves Pequeno, 195; e) na Av. Constantino Pinto n9 217, onde a impug- nante afirma estar funcionando provisoriamente o Supermercado da Barra Ltda., não é desenvolvida qualquer atividade comercial em nome da citada em presa; f) o Supermercado da Barra Ltda., teve sua inscri ção no CGC suspensa por não ter entregue a decla- raçãode IRPJ relativa ao exercício de 1981. 4. Estabelece o art. 140, do RIR/80 (art. 133, da Lei 5.172/66 - CTN): "A pessoa física ou jurídica que adquirir de ou- tra, por qualquer título, fundo de comércio ou es tabelecimento comercial, industrial ou profissio- nal,e continuar a respectiva exploração, sob a -Hmesma-eu-outra-razão-soci Al nu sob firma ou nome individual, iespande pelo imposto, relativo ao fundo ou est elecimento adquirido, devido até a data do ato: 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 Acórdão n9 101-73.981 I - integralmente, se o alienante cessar a explo- ração do comércio, indústria ou atividade." 5. Por todo o exposto, entendemos ser improce dente o argumento apresentado pela empresa na p-e- ça contestatória de fls. 13 e 14. Não tendo havi- do contestação quanto à matéria de fato, ou seja, às infraçóes que deram origem ao Auto de Infração de fls. 5 e 6, opinamos pela integral manutenção do crédito tributário constituído contra a empre- sa Mabrah & Cia. Ltda." Submetidos os autos à apreciação da autoridadejul gadora monocrática esta manteve a exigência fiscal, assentando, na ementa e fundamentação do decisório: "Sucessão É de responsabilidade da sucessora, o imposto de vido pela sucedida, no caso de aquisição de fund-o- de comércio ou estabelecimento, quando o alienan- te cessar a atividade e o adquirente lhe der con- tinuidade. CONSIDERANDO que a pessoa fisica ou jurIdi ca que adquirir de outra, por qualquer titulo,furi do de comércio ou estabelecimento comercial, in- dustrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integral-- mente pelo imposto devido, até a data do ato, pelo fundo ou estabelecimento adquirido, se o alienan- te cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; CONSIpERANDO que a impugnante adquiriu o fundo de comercio da empresa Supermercado da Barra Ltda. e exerce a mesma atividade da alienante; CONSIDERANDO que o endereço do estabeleci- mento sede da empresa interessada foi, também, o último endereço do estabelecimento sede do Super- mercado da Barra Ltda., e que no endereço indica- do como de funcionamento desta empresa não é exer cida qualquer atividade comercial em seu nome; - CONSIDERANDO que o simples fato da empresa não ter pedido baixa de sua inscrição no CGC e não ter arquivado o distrato social na Junta Co-- mercial não lhe dá condição de existência, quando a situação de fato prova sua extinção; CONSIDERANDO, pelo exposto, que a impugnan te é, de acordo com o artigo 140 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, responsável pe - 10$ tr . utos devidos •elo Sueermercad° da Barra Ltda.; 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 Acórdão n9 101-73.981 CONSIDERANDO que a interessada calou-se quan to ao mérito das autuações, não se defendendo das infrações descritas no Auto de Infração contra ela lavrado; CONSIDERANDO tudo mats'que do_-proçeeso consta, RESOLVO julgar improcedente a impuanação..." Cientificada dessa decisão e cóm ela não se confor- mando, tempestivamente, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. 33/35, que, para melhor conhecimento dos integrantes deste Colegiado passo a ler na Integra: (lido em sessão). Sustentando o feito, no contraditório à peça recur sal, escreveu o defensor da Fazenda Nacional: "Em vista do recurso de fls. 33 a 35, temos a in- formar: ai a recorrente, em novembro de 1980, comprou todo o estoque de mercadorias, os móveis e utensilios, máquinas e instalações do Supermercado da Barra Ltda. 0 balanço deste Supermercado (cópia às fls. 22 a 24 deste processo) comprova, em 31.12.80, a inexistência de propriedade de quaisquer desses bens; bi é certa a afirmação da recorrente de que o Su- permercadoPioneiro de Muriaé Ltda., também com prou mercadorias, móveis e máquinas do Supermerca- do da Barra mas, como a própria recorrente escla- rece, isso foi em data anterior (29.08.80), quando o Supermercado Pioneiro adquiriu o estabelecimento da Rua Benedito Valadares n9 418, pertencente, até então, ao Supermercado da Barra, passando este a ter sua sede na Rua Dr. Alves Pequeno n9 195; c) após a transação com o Supermercado Pioneiro Ltda., a empresa Supermercado da Barra continuou funcionando normalmente com um só estabelecimento. Apenas em novembro de 1980 é que o Supermercado da Barra Ltda., deixou de existir de fato, quando li- quidou o seu fundo de comércio, vendendo-o para a recorrente. d) Salvo melhor entendimento, a recorrente robuste ce a legitimidade do procedimento da fiscalização, ao afirmar em seu recurso, às fls. 34, que "a em-- presa existe, pois seu novo endereço (provisório), ;as â _ _ •o suas-contas a fornecedo res, tributos etc ate quan.o•o novo enere;oe a ivica- de se definam." /RQ 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 Acórdão n9 101-73.981 Ora, se a empresa Supermercado da Barra Ltda. con tinua existindo de fato, conforme quer a impugnan_ te, é estranho ela admitir que está com endereço provisório, onde apenas paga suas, conta.ss_afornecedo- res e impostos e que está esperando definir sua atividade. É o relatório /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 9. Acórdão n9 101-73.981 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: O 'único problema discutido nestes autos diz respei- to ã qualificação da recorrente (MABRAH & CIA. LTDA.) como sucesso- ra da firma SUPERMERCADO DA BARRA LTDA. Segundo informações pormenorizadas do autuante e pro va dos autos: I - A recorrente: a) Adquiriu todo o estoque de mercadorias, bem como móveis e utensIlios e mequinas . da firma SUPERMERCADO, em 21.11.80; b) Estabeleceu-se no endereço onde funcionava o SU PERMERCADO; c) Continuou explorando o mesmo ramo de atividade do SUPERMERCADO; d) O sócio principal da recorrente ANTONIO HELVECIO RODRIGUES — com 40% do seu capital, também era sócio do SUPERMERCADO com 25% do capital; II - O SUPERMERCADO: a) No balanço de 31.12.80, não apresenta qualquer estoque de mercadorias ou móveis; b) Não mais operou, a partir daquela data; (prov = • )_____a_té que o novo _endereço e a atividade venham a ser definidos;,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 10. Acórdão n9 101-73.981 d) No endereço provisório não vem desenvolvendo qual quer atividade; e) Teve suspenso o seu C.G.C. por falta de entrega da declaração de rendimentos. Esses fatos, sem dúvida alguma, enquadram a recorren te no disposto no art. 133, inciso I, do C.T.N. (art. 140 do RIR/80; art. 133, § 29, do RIR/75), in verbis: "Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, in dustrial ou profissional,e continuar a respectiva exploração, sob amesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, de vidos até ã data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comercio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se es te prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova ati vidade no mesmo ou em outro ramo de comercio, in- dústria ou profissão". A análise do estabelecido no inciso II demonstra que, para que o adquirente seja responsabilizado pelo debito, não "e neces sário que a firma alienante deixe de ter existência jurídica, isto e, que ocorra a liquidação com a baixa na Junta Comercial. Do con-trá rio, como poderia prosseguir na exploração ou iniciar nova ativida- de? Por outro lado, se a responsabilização dos sucesso res dependesse da baixa na Junta Comercial ou em qualquer outro Cadas tro (C.G.C., Estado etc.) fácil seria tornar letra morta o disposi- tivo. Em face do exposto, considero irrespondíveis as beml lançadas contra-razões às peças impugnatOria e recursal, pelo Fiscal de Tributos Federais RUI ANTONIO DIAS DA ROSA, e voto pelo improvine dA (# to do Recurso Voluntãri ' 1 ..._ , AMADOR OUT - ,Siff O F - ANDEZ - PRESIDENTE E RELATORr,,/,25:27 , ,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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IRPF - DECORRÊNCIA - A omissão de recei- tas, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, enseja tributa- ção reflexa na pessoa do sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FIORAMONTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1991 URGEZ EREr<ArES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFONSO LSO:FER ,IRA AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I q L)LNIggl NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - • ef' M..1k n't;at' AtíaNNN. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10109-000.198/90-51 iwuRso N9 : 61.084 AçoNDA0 N2: 101-81.600 RECORRENTE: ANTONIO FIORAMONTE RELATÓRIO ANTONIO FIORAMONTE, contribuinte jurisdicio- » nado â. I.R.F. em Ponta Porã-MS, recorre para este Conselho in conformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado - em 19.04.90, trata-se de tributação reflexa, na pessoa do ; O— j cio, no exercício de 1988, relacionada com Omissão de receita a- purada e tributada no processo n9 10109-000.035/90-97, em que figura como sujeito passivo MADAMA - Madeireira Amambai Ltda. 3. Nesse processo (IRPJ); dito matriz ou princi-,- pal, verificou-se que a pessoa jurídica, optante pela tributa ção com base no lucro presumido, intimada a apresentar os livros e documentos relacionados no Termo de Início de Fiscalização não apresentou os Livros de Entradas de Mercadorias e de Saída de Mercadorias, comprovante de consumo de energia elétrica, alem de estar incompleta a escrituração do Livro de Inventário (atua- lizado ate 1982). 4. Em conseqüência, foram os lucros arbitrados,no exercício de 1988, ano-base de 1987, com base na receita bruta de Cz$ 1.522.588,00. 5. Face â impugnação apresentada no processo prin cipal, o Auto de Infração correspondente fo" re-retificado em 19.04.90. (17-7 'DANIEFP/DF- $ECO9 N 2 065/90 PROCESSO N9 10109-000.198/90-51 3. SERV.IÇO ROAD FEDERAL Acordao n9 101-81.600 6. De posse dos documentos apresentados com a re ferida impugnação e com base em dados disponíveis, da Receita Federal e da ENERSUL, atesta-se que o consumo máximo de ener- gia eletrica para se produzir um metro cúbico de madeira serra- da/beneficiada ó de 100 (cem) Kilowatts. 7. Havendo a contribuinte totalizado, no ano, o consumo de 163.899 Kw, chegou-se ao volume mínimo de madeira processada e comercializada: 1.638,990 m 3 . As notas fiscais de salda acusavam 514,235 m 3 . A diferença encontrada foi de 1.124,755 m3 . Sabido o preço medi° de venda (Cz$ 2.675,17) no ano de 1987, chegou-se ao valor de Cz$ 3.008.910,83 de recei- ta omitida. 8. Abandonou-se o Auto de Infração anterior, man teve-se a tributação com base no lucro presumido, e tributou-se a receita omitida (50%) consoante o art. 396 do RIR/80. 9. A impugnação do contribuinte é cópia daquela a presentada no processo matriz. Alegou que discordava do método utilizado pela fiscalização. Que consultara a ENERSUL, no seu próprio - estabe- lecimeto, em 23,04,90. (conforme ofício anexo), havendo sido consttado-uM ~MO real de 923 (wil para serrar e beneficiar' 5,89 g 213 sem levar em conta a iluminação, escritório, coió- ni4 de casas da firma e oficina mecãnica do estabelecimento. Adell-Ja jl.Sr a fiscalização não considerou notas fiscais de ser°574 os ecómo discrimina), referentes â serração/be neficiamento de madeira para terceiros, totalizando 366,006 m3 mais 692,772 m „3 em estoque, de modo que resta um saldo despre- zível de 65,977 m3, 10, Na decisão de primeiro grau, no processo matriz, o julgador -monocrático acolheu parte da impugnação, seguindo as consideraçaes da informação fiscal, excluindo a receita corres- pondente a 366,006 m 3 de notas-fiscais de prestação de servi ços ficando a receita omitida redugftda a Cz$ 2.016.125,08, lu /• . . 1)./„1- PROCESSO N9 10109-000.198/90-51 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão 1-19 101-81.600 cro liquido de Cz$ 1.008.062,54 (50% - art. 396 do RIR/80)- 11. O auto de Infração que constitui a peça vestibu lar destes autos já levou em conta a re-ratificação do lançamen to do processo matriz. 12. Por sua vez, a decisão de primeiro grau ajus tou a exigencia ao que fora decidido no processo matriz, tam bem em primeira instância. 13. Ciente em 16.07.90 o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 53154 , com ingresso na Repartição em 14.08.90, que leio em sessão. (I.;&-se), o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.198/90-51 5, AcOrdão n9 101-81.600 VOTO..... - Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O contribuinte, no seu recurso voluntário, não traz muita luz â. elucidação da controvérsia. Limita-se a tecer consideraçOes de pouca clareza sobre o livro de Registro de In- ventário, alegando a existência de madeira serrada, no inventá- rio, no volume de 692,772 m3 , de modo que a dis puta haveira de cingir-se ao valor de 65,977 m 3 . Na verdade, repete, de manei- ra mais resumida,o que afirmara na sua impugnação. De fato, o Registro de Inventário nunca foi me- recedor de maior atenção, no deslinde do litígio, pela siMples e Obvia razão de que lhe escasseou credibilidade, desde que foi encontrado pela fiscalização com a sua escrituração paralizada' desde 1982. Esse fato, aliado à probreza de outros assentamen tos que respaldassem o fluxo de matérias-primas e mercadorias , retiraram confiabilidade ao livro em questão. A metodologia utilizada pela fiscalização, par tindo do consumo de energia elétrica para chegar ao volume de madeira serrada eiou beneficiada, baseou-se em Ata de Reunião da Comissão formada para aferir a medição e o consumo de ener- gia elétrica por metro cúbico de madeira serrada por madeirei- ras.Essa ata, arquivada na Receita Federal, refere-se a reu nião de 03,07.89, em Ponta - Porã-MS, e os integrantes da Comissão eram funcionários da Receita (incluido o autuante)i en genheiro da ENERSUL e representantes de madeireira local. En controuse o consumo de 83,67 Kw por metro cübico, que a Comis são resolveu arrendondar para 100 Kw. A consulta feita pela contribuinte à ENERSUL a .9 . - . . funcionário cuja função não se declina, nos autos, de modo ares tarignorada a qualifidação técnica do signatário. /9N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000006/91-88
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85041
Nome do relator: Não Informado
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(MASSA , ,, FALIDA). ,, Recorrida: DRF JOAÇABA - SC. ,,, FONTE -DECORRENCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo ,, matriz, devendo-se excluir da , incidOncia tributária as importâncias , decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GRAFISEL - SERVIÇOS GRÃFICOS LTDA. (MASSA FALIDA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a impor.... tância de Cz$ 13.478.574,71 (padrão monetário â época). tala d.s Sessaes (DF), em 28 de abril de 1993 ..0. ' :.# '-'' , • _ Á R A i Á I; -PRESIDENTE //7, , CARLOS ALBERTO loÇALVES N S - RELATOR AFONSO LSC RREIRA D "t'POS - PROCURADORDAFA VISTO EM: ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: i 7 ju Ni 1993.,- Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ,, ,, lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL , PIMENTEL,JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. '4011 6 , ,,,4 , Processo na 13982/000.006/91-88 MINISTÉRIO DA FAZENDA --.1.e_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.041 RELATóRI O GRAFISEL - SERVIÇOS GRAFICOS LTDA. (MASSA FALIDA), qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC.,que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente ao ano de 1988. Em relação ã matéria ainda objeto de litígio, a exigéncia de imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária imposta pelo art. S a do Decreto-lei n sa 2.065/83, que considera como automaticamente distribuída receita omitida pela pessoa jurídica. A empresa impugnou o lançamento, insurgindo-se contra o auto de infração. A autoridade recorrida, em relação ao litígio submetido ao deslinde do Colegiada, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reapresenta argumentas já expendidos no recurso contra a decisão de primeira instãncia proferida no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para excluir da base de cálculo a quantia de Cz$13.478.574,71, como faz certo o Acórdão n2 101-84.902, de 23/03/93. /.1 , É o relatório. 9/ Processo re, 13982/000.006/91-88 w..:.,N MINISTÉRIO DA FAZENDA Ige ..N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.041 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 82. do Decreto-lei na 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato económico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades económicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaçoes tributárias, tudo em consonãncia com as disposiçoes contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razoes de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ara me reporto, como raZãO de decidir. Impe-se por tal fato ajustar-se a decisão do 4lik'processo reflexivo ao decidido no processo principal. , Cb 11P-4 V -4 ,, 1 Processo nst 13982/000.006/91-88 MINISTÉRIO DA FAZENDA..;!tw 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101,-85,041 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cz$13.479.574,71 '1:47/14(g)'111-i-e-'ç,5 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.907955/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 55 /2 01 2- 12 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000349/2007-93
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - BOLSA DE ESTUDOS - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador apurado ocorreu entre as competências 01/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 28/11/2006, tendo a cientificação ocorrido em 28/11/2006. Na hipótese, como houve pagamento antecipado pelo contribuinte por tratar-se de lançamento por homologação, tem-se que o dispositivo legal a ser aplicado está insculpido no art. 150, § 4°, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência total, com base no art. 150 § 4° do CTN.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador apurado ocorreu entre as competências 01/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 28/11/2006, tendo a cientificação ocorrido em 28/11/2006. Na hipótese, como houve pagamento antecipado pelo contribuinte por tratar-se de lançamento por homologação, tem-se que o dispositivo legal a ser aplicado está insculpido no art. 150, § 4°, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IN ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência total, com base no art. 150 § 4° do CTN. • //011 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente , • 110":Falnem,,, „ • rálleilly PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivaeir Júlio De Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). \n- 2 Processo n° 18108.000349/2007-93 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.044 Fl. 306 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 269 a 290, apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP — São Paulo Centro), fls. 262 a 265, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 54 a 58, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados não descontadas e não repassadas à Seguridade Social, no valor de R$ 185.460,28 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), consolidado em 28/11/2006. Ainda segundo o Relatório Fiscal, os valores lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD referem-se contribuições devidas pelos segurados empregados à Seguridade Social, em razão de ocorrência de trabalho remunerado, conforme previsto no Art. 20 da Lei n°8.212/1991, e demais normas constantes do Relatório Fundamentos Legais do Débito FLD, de fls. 44 a 48, incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidos pela recorrente aos filhos dos empregados nos estabelecimentos CNPJ 58.250.689/0006-05, CNPJ 58.250.689/0012-45, CNPJ 58.250.689/0013-26 e CNPJ 58.250.689/0019, incluindo competências de 1/1996 a 12/2000. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal e nos demais anexos que o configuram. Em 10/10/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 51 a 52. Em 28/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 245 a 248 e anexos de fls. 249 a 259. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, conforme a Decisão-Notificação n°21.401.4/0100/2007 às fls. 262 a 265. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 269 a 283 e anexos de fls. 284 a 290, onde alega, em síntese, que: Preliminarmente, da inconstitucionalidade do depósito prévio previsto no parágrafo primeiro do art. 126 da Lei n°8213/91 e no art. 306 do Decreto n°3048/99. A autuação se refere ao não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados incidentes sobre os' valores de bolsas de estudo concedidas a filhos de empregados da entidade (salário indireto). Os referidos valores não foram incluídos em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Infoimação à Previdência Social nas competências 01/99 a 12/00. • F/-7 3 ; Que a controvérsia principal está circunscrita na Lei n° 10.243/01 que excluiu da base de cálculo do salário de contribuição as bolsas de estudos oferecidas pela Recorrente, ademais, o inciso I do art. 28 da Lei 8212/91, trazido à baila pela decisão que ora se quer reformar, em sua literalidade já seria bastante para afastar a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições em comento. Alega também que a autoridade previdenciária também leu o que não está escrito na norma, qual seja, que as alterações trazidas pela Lei n° 10.243/01 em relação às bolsas de estudo são exclusivamente para os funcionários, excluídos os seus dependentes. Há que considerar o fato de que a norma isencional em comento, está inserida no texto legal mais social do País, qual seja, Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda assim, ao onerar a concessão de bolsas de estudo aos filhos de funcionários, numa interpretação restritiva que não aproveita ao beneficio social maior que se quer alcançar, fere de morte o principio da razoabilidade, porque tal atitude se toma um contra senso. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 304. É o relatório. 1)‘,.4 Processo n° 18108.00034912007-93 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.044 Fl. 307 • Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 303 e 304. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: DO DEPÓSITO RECURSAL Nos autos constata-se o deferimento de liminar, fls. 297 a 301, afastando a exigência do depósito recursal e determinando o recebimento do Recurso Voluntário. O Supremo Tribunal Federal — STF editou a Súmula Vinculante n° 21 que afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DJe n°210, p. I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. I. Desta forma, se supera esta questão da exigência de depósito recursal para a admissibilidade de recursos administrativos. DA DECADÊNCIA Deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n's 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácià ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 - * R 5 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, 13.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionafidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a • procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gn)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no temos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizaçc-zo pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF o" 256 de 21062009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de ineonstitucionalidade. . . Processo n° 18108.000349/2007-93 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.044 Fl. 308 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 01,1 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos tzrts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)" , 7 ,Y Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passilio o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° . Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o .caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (gn)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: ....1. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (STJ.1" Turma, AgRg no Ag 972.949/R5, ReL: Min.Denise Arruda.,ago/08) (g.n.) "Ementa: ....4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo dectidencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.11ipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CTN." (STJ. 2" Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08) . (g.n) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial 8 Processo n° 18108.000349/2007-93 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.044 Fl. 309 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o • prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (.) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, 1, do CTN.." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1' Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n) Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial disposta no art. 150, § 4 0 , CTN em detrimento , da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN. No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada má-fé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 4 0 , CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN. Nesta corrente doutrinária pode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres', Eduardo Sabbag2, Mauro Luis Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4. Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base na regra geral de decadência exposta no art. 173 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4 0 , CTN. O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4°, CTN. No caso concreto, os anexos do Relatório Fiscal, às fls. 59 a 238, mostram que houve recolhimentos a serem homologados, conforme a coluna INSS RETIDO (EMPREGADOS) do Relatório. Desta forma, enseja-se a aplicação da regra especial disposta no art. 150, § 4 0 , Verifica-se, da análise dos autos, que em 10/10/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 51 a 52, enquanto que a cientificação da NFLD pela recorrente, às fls. 01, se deu em 28/11/2006 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social entre as competências 01/1996 a 12/2000. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos do artigo 150, § 4 0 , CTN. 1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283. 2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723. 3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036. ' )r\- 9 - v CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para acolher a PRELIMINAR de decadência, com base no art. 150 § 4° do CTN. É como voto. Sala das Sessões,e 29 de abril de 2010 ,ffihrz. EWA) "ateLda's PAULO MAUkICIIII PINHEIRO MONTEIRO - Relator dffil MINISTÉRIO DA FAZENDA j!leig;), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 18108.0000349/2007-93 Recurso n°: 154.544. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.044 Brasília, 09 de julho de 2010 t ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.907983/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-006.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido, em síntese: Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 83 /2 01 2- 30 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Arrecadação: 03/04/2008) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância.” (…) “Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007.” Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (...), o relator escreveu: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, informa que o recolhimento relativo aos presentes autos não foi efetuado no período acima destacado (06/05/2003 a 11/03/2007) e que, por este motivo, solicita esclarecimentos do CARF sobre o que considera como discrepância. Solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de Arrecadação: 03/04/2008) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: ... Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à inconsistência entre a data do recolhimento do IRRF e o período a que a contribuinte gozava do benefício fiscal, bem como quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora da RFB. Há uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF e o período de gozo do benefício fiscal. O parágrafo final do voto condutor do acórdão, parte dispositiva da decisão, é expresso ao considerar o período para o qual a restituição é procedente, considerando-se procedentes os pedidos relativos a recolhimentos do período compreendido entre 06/05/2003 e 11/03/2007. No presente caso, constata-se que o recolhimento do IRRF que ensejou o pedido de restituição ocorreu em 03/04/2008, portanto fora do período de gozo do benefício, caracterizando lapso manifesto na decisão embargada, que considerou procedente tal pedido, quando deveria, por seus próprios fundamentos, tê-lo considerado improcedente, merecendo ser reparado por novo julgamento por parte do colegiado. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, também se constata a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 03/04/2008, bem como sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 03/04/2008, bem como sobre a incidência ou Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF pleiteado, e o período de gozo do benefício fiscal, reconhecido pelo Conselheiro Relator. Tem-se, portanto, evidente um lapso manifesto a ser corrigido por esta Turma. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte apresentou junto ao Recurso Voluntário a publicação da Portaria MCT nº 203/03, de 30 de abril de 2003, aprovando o PDTI a seu favor por um prazo de 60 meses. Assim poderia usufruí-lo até a data de 30 de abril de 2008. Contudo, observa o relator que a contribuinte informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Conclui, o relator, que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93, tendo assim concluído em seu voto: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. No caso dos autos, como observado pela unidade de origem, o direito creditório pleiteado refere-se a um DARF de IRRF relativo ao período de apuração de 19/07/2007, recolhido na mesma data. Assim sendo, como esta turma somente reconheceu o direito ao benefício fiscal para o período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007, entendo que o crédito vindicado no presente processo não deve prosperar, vez que se refere a recolhimento realizado em período posterior. Desta feita, com a observância do período de apuração do DARF, a contribuinte passa a não fazer jus ao pedido de restituição vindicado. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá- lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.010834/2007-50
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- ARTIGO 32, III, DA LEI IV 8.212/91 C/C ARTIGO 225, III DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DA RFB, NA FORMA POR ELA ESTABELECIDA, EM PROCEDIMENTO FISCAL A conduta de descumprir a obrigação tributária acessória de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do do art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, III, Decreto n° 3.048/1999, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe os arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991 c/c arts. 283, II, b e 373 do Decreto n° 3.048/1999, é fato gerador do Auto de Infração de Obrigação Acessória, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração das contribuições sociais previdenciárias. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 8 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, é de cinco anos e deve ser contado, na hipótese em que não houve a apresentação das informações solicitadas, nos termos do art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI, CTN. Não obstante, para o Auto de Infração tipificado, o qual não é mitigado por ocorrências ou competências, em razão de ter sido exigido em competências não atingidas pelo instituto da decadência, há que ser mantido em sua integralidade. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.029
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.010834/2007-50 Recurso n° 159.132 Voluntário Acórdão n° 2403-00.029 — 4a Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente BRAP ENGENHARIA LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- ARTIGO 32, III, DA LEI IV 8.212/91 C/C ARTIGO 225, III DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DA RFB, NA FORMA POR ELA ESTABELECIDA, EM PROCEDIMENTO FISCAL A conduta de descumprir a obrigação tributária acessória de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do do art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, III, Decreto n° 3.048/1999, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe os arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991 c/c arts. 283, II, b e 373 do Decreto n° 3.048/1999, é fato gerador do Auto de Infração de Obrigação Acessória, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração das contribuições sociais previdenciárias. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE N" 8 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à • decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na foima por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, é de cinco anos e deve ser ; contado, na hipótese em que não houve a apresentação das informações solicitadas, nos termos do art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI, CTN. Não obstante, para o Auto de Infração tipificado, o qual não é mitigado por ocorrências ou competências, em razão de ter sido exigido em competências não atingidas pelo instituto da decadência, há que ser mantido em sua integralidade. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 3a Tuinia Ordinária da Segunda • Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,./CLY CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente lirlibm:191114 —ritaglearaliSfr ' PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 10680.010834/2007-50 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.029 Fl. 149 • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte, DRJ- Belo Horizonte/MG, fls. 101 a 145, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 01, Auto de Infração, DEBCAD n° 37.026.250-6. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração e o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 35 a 36, instada a apresentar a documentação constante dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, com datas de 22/03/2007 e 16/05/2007, fls. 13 a 15 e anexo nas fls. 16 a 32, a recorrente não cumpriu com tal obrigação, uma vez que não apresentou à Auditoria-Fiscal as notas fiscais de prestação de serviços enumeradas no anexo do TIAD, datado de 16/05/2007, os contratos de prestação de serviços das citadas notas fiscais, os contratos de prestação de serviços firmados com pessoas físicas no periodo de janeiro/1995 a dezembro/2004 e tampouco apresentou as rescisões de contrato de trabalho/avisos de férias devidamente assinados pelos respectivos segurados empregados. Toda essa documentação foi solicitada nos TIAD citados por poder conter remuneração de mão de obra, fato gerador de contribuição previdenciária. Conforme ainda o Relatório Fiscal da Infração e o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 35 a 36, a conduta descrita (CFL 35) infringe o artigo 32, III, da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com a artigo 225, III e parágrafo 22, acrescentado pelo Dec. 4.729/03, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Observa que a recorrente, em auditoria-fiscal anterior, foi autuada em 20/12/2004, conforme o DEBCAD 35.571.044-7, com o Auto de Infração transitando em julgado em 11/07/2005, por descumprimento ao disposto no artigo 32, I da Lei 8212/91, c/c.art. 225, I, e parágrafo 9° do RPS, que se relaciona a não preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões c normas estabelecidos na legislação previdenciária (CFL 30). Este AI transitou em Julgado em 11/0712005. Como o referido AI transitou em Julgado em 11/07/2005, conforme informa o Sistema de Cobrança da DATAPREV-INSS, tal fato caracteriza a ocorrência de reincidência genérica; que é a prática de Infração diferente, dentro do prazo de cinco anos da data em que houver transitado em julgado a decisão administrativa, nos termos do art. 290, V e parágrafo único do RPS. Além deste auto de infração, foi lavrada nesta auditoria fiscal a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito número 37.026.251-4. Não foram configurados agravantes constantes do art. 290 do RPS e nem a atenuante constante do art. 291 do mesmo RPS. Em decorrência da Infração praticada, a Auditoria-Fiscal aplicou a multa, nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8212/91, do artigo 283, Inc. II, alínea b e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Dec. 3098/99, no valor de R$ 3 j 11.951,21, valor esse definido pela Portaria 142, de 11/04/2007, do Ministério da Previdência Social. Face a ocorrência de uma reincidência genérica (em infração diferente), conforme estabelece o art. 292, inc. IV do RPS, a multa fica elevada em duas vezes, totalizando o valor de R$ 23.902,42 (vinte três mil e novecentos e dois reais e quarenta e dois centavos). O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e os Mandado de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C, foi de novembro/1997 a dezembro/2004, fls. 06 a 12. O Relatório Fiscal da Infração e o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 35 e 36. Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TlAD, às fls. 13 a 15 e o anexo, às fls. 16 a 32. A empresa teve ciência do Al em 26/05/2007 (fls. 38), confoline AR recebido no seu endereço sede. Em 26/06/2007, fls. 43 a 66, a recorrente apresentou impugnação. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 93 a 98. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 101 a 145, onde alega, em síntese: O recurso voluntário é tempestivo, bem como infolina da não realização do depósito prévio .recursal no âmbito administrativo. Que a fiscalização fez incidir valores abusivos, extorsivos e ilegais referentes à multa aplicada. E, ainda, a multa foi elevada em duas vezes, devida à reincidência genérica. O presente Auto-de-Infração deve ser cancelado, porque a autuação tem as mesmas características e a mesma tipificação dos Autos-de-Infração de nos 35.807.714-1 e 35.807.717-6. Que foi apresentado o plano de contas da Recorrente, sendo que a exigência da apresentação dos documentos constantes dos TIAD's foi um excesso de zelo do fisco. Em relação à decadência do direito quanto à constituição dos créditos cujos fatos geradores sejam anteriores ao ano de 2002, citando doutrina de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. e jurisprudência do Superior Tribunal e Justiça - STJ, diz que os fatos geradores anteriores ao ano de 2002 estão decaídos, por força dos artigos 156, inciso V, e 173, cumulado com o artigo 150, § 40, todos do Código Tributário Nacional, não se aplicando a Lei n° 8.212, de 1991, já que não é Lei Complementar. Reporta à alínea "h" do inciso III do artigo 146 da Constituição da República. Em relação à impertinência dos encargos tributários, apresenta as doutrinas dos juristas Sacha Calmon Navarro Coelho, Heron Arzua e Dirceu Galdino,. bem como a exegese do Supremo Tribunal Federal, para aduzir que a multa aplicada é de natureza confiscatória. - 4 --- Processo n° 10680.010834/2007-50 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.029 Fl. 150 Em relação à ilegalidade da taxa SELIC, transcreve decisões dos tribunais pátrios, aponta pela ilegalidade da taxa SELIC adotada pela fiscalização, o que também está a impor o cancelamento do Al. Em relação aos co-responsáveis constantes do Auto de Infração, aduz que não há como manter as pessoas identificadas nos documentos REPLEG — Relatório de Representantes Legais e VÍNCULOS - Relação de Vínculos como co-responsáveis pelo pagamento do valor indicado no Auto-de-Infração, porque na administração da sociedade contribuinte não praticaram as citadas pessoas qualquer ato ilícito ou contrário ao Estatuto Social da DRAP ENGENHARIA LTDA. EPP. Fundamenta seus argumentos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, que consolida o disposto no artigo 20 da Lei Civil de 1916, vigente à época do período de apuração, e conclui pela ausência de prova para a responsabilização das pessoas citadas. Transcreve decisões judiciais e requer a exclusão das mesmas. Em relação aos Pedidos, requer: o recebimento do recurso; pede a anulação ou o cancelamento do Auto de Infração, DEBCAD n° 37.026.250-6; o cancelamento dos encargos, juros e multas; o protesto pela produção de todos os meios de prova, em especial, documental e pericial; e que as futuras intimações e comunicações sejam encaminhadas ao endereço de sua sede. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 147. É o relatório. , 5 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE , O recurso foi interposto tempestivamente, confoline informação à fl. 147. Avaliados os pressupostos, conhecendo-se o recurso, passa-se para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n° 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso . administrativo. Fonte de Publicação: DJe n°210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, confoinie o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos tennos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários te 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo . único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de - . crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, P-1- 6 Processo n° 10680.010834/2007-50 S2-C4T3 Acórdão n.°2403-O0.029 Fl. 151 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1' A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF n° 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. 7/ Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regas previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Em relação às obrigações acessórias, a configuração do descumprimento de obrigação tributária acessória é passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. Na hipótese, em que não houve a apresentação das informações solicitadas pela Auditoria-Fiscal ensejando então a autuação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça — STJ, assim se pronuncia: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN. 1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura • descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. "1 Processo n° 10680.010834/2007-50 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.029 Fl. 152 2. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do • art. 149, incisos II, IV e VI. 3. Ausente afigura do lançamento por homologação, não há que se falar em incidência da regra do art. 150, § 4 0 , do CTN. 4.Recurso especial não provido. (REsp 1055540/SC, Rel. Ministra EMANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 27/03/2009) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRfA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CIN. I. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura descumprimento de obrigação tributário. RECURSO ESPECIAL N° 1.055.540 - SC (2008/0098490- 8)RELATORA:MINISTRA ELIA1VA CALMON RECORRENTE:A S JUIVIOR S/A ADVOGADO:ARCIDES DE DAVID RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Entretanto, há de se salientar que a MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, trouxe nova disciplina para as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e ao criar o art. 32-A como nova sistemática de aplicação de multas. Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos documentos comprobatórios das obrigações tributárias ã prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (-) § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Parágrafo renumerado pela Lei n°9.528, de 10.12.97). § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) (gn) A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, confonne dispõe o art. .113, § 2° do CTN, nestas palavras: <1 9 "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." No mesmo diapasão, não se pode esquecer que as penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106, CTN prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicada: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (-) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na nova sistemática a aplicação da multa anteriormente prevista no art. 32, § 50 da Lei n° 8.212/91 deve ser cotejada com a penalidade pecuniária prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/97. Ademais há de se observar que de acordo com a atual disciplina prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, a aplicação do art. art. 44 da Lei n° 9.430/97 ocorre nos casos de lançamento. -Tem-se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009 — confoime o do art. 32, § 11, Lei 8.212/1991 que dispõe "em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram" - a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. Desta foinia, tanto pode incidir a regra do art. 173, I: CTN quanto a rega do art. 150, § 4°, CTN, a depender do que for ser mais benéfica para o contribuinte Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação do Auto de Infração pela recorrente se deu em 26.05.2007, conforme fls. 38. O período de apuração do procedimento fiscal se refere a contribuições devidas à Seguridade Social nas competências novembro/1997 a dezembro/2004, enquanto que a documentação solicitada abrangeu os períodos de 1994 a 2004, confoinie os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, com datas de 22/03/2007 e 16/05/2007, fls. 13 a 15 e anexo nas fls. 16 a 32. io Processo n° 10680.010834/2007-50 82-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.029 Fl. 153 A recorrente não cumpriu com tal obrigação, uma vez que não apresentou à Auditoria-Fiscal as notas fiscais de prestação de serviços enumeradas no anexo do TIAD, datado de 16/05/2007, os contratos de prestação de serviços das citadas notas fiscais, os contratos de prestação de serviços firmados com pessoas físicas no período de janeiro/1995 a dezembro/2004 e tampouco apresentou as rescisões de contrato de trabalho/avisos de férias devidamente assinados pelos respectivos segurados empregados. O objeto do Auto de Infração de Obrigação Acessória foi, dentre outros, a solicitação de notas fiscais e contratos de prestação de serviços para períodos de janeiro!! 995 a dezembro/2004. Observa-se, de acordo com o art. 7 0 § 3 0 , da Portaria n° 11.371/2007, de 12 de dezembro de 2007 (a qual dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), na hipótese em que o período de apuração do MPF foi fixado, no presente caso de novembro/1997 a dezembro/2004, fls. 06 a 12, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. Desta forma, a solicitação de documentação anterior a novembro/1997 encontra fundamento no art. 7 0 § 3°, da Portaria n° 11.371/2007. "Art. 700 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matricula do AFRFB responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRFB a que se refere o inciso V; e VII - o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato. § 1° 0 MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observado o modelo aprovado por esta Portaria. § 2° No caso de auditoria em matéria previ denciária, o prazo a que se refere o § 1° será de dez anos. 11 • § 3' Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. § 4° O MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observado o modelo aprovado por esta Portaria. § 5° O MPF-E indicará a data do início do procedimento fiscal, observado o modelo aprovado por esta Portaria. § 60 Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado exclusivamente a verificar o cumprimento de obrigação acessória, o MPF-F deverá identificar a obrigação e o período a que se refere, conforme modelo aprovado por esta Portaria, não se aplicando o disposto no § 1 0 deste artigo. § 7° O disposto no § 1° não se aplica no caso de procedimento fiscal destinado a constatar a correta aplicação da legislação de comércio exterior que possa resultar tão somente em apreensão de bens ou mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigência de multas ou direitos comerciais, hipótese em que o MPF-F poderá indicar apenas a descrição sumária das verificações a serem efetuadas. "(gn) Para o tipo de Auto de Infração de Obrigação Acessória em questão, a conduta descrita (CFL 35) infringe o artigo 32, III, da Lei 8.212, de 24/07/1991, c/c o artigo 225, III e 225, § 22, do Decreto 3.048/1999, não se mitiga por competências ou por ocorrências Considerando-se que a cientificação do Auto de Infração pela recorrente se deu em 26.05.2007, conforme fls. 38, desta folina, a considerar-se que o período de apuração estabelecido no Mandado de Procedimento Fiscal, novembro/1997 a dezembro/2004, abrange competências que não foram atingidas pelo instituto da decadência, tal como o período final solicitado dezembro/2004, afasta-se por inteiro a preliminar de decadência, tanto nos tennos do artigo 173, I, do CTN quanto nos termos do art. 150, § 4°, CTN. Superadas as preliminares passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A Recorrente alega que o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória — AIOA deve ser cancelado, porquanto a autuação tem as mesmas características e a mesma tipificação dos Autos de Infração n. OS 35.807.714-1 e 35.807.717-6. Conforme a manifestação da ReCorrida, às fls. 97, a alegação da recorrente não prospera em função de que os referidos Autos de Infração n. c's 35.807.714-1 e 35.807.717- 6, ora possuem fundamentação diversa, como é o caso do primeiro AIOA referido, ora foi anulado, no caso do segundo AIOA: "Não ocorreu a mesma tipificação do presente Auto-de-Infração com a dos AIs de n es 35.807.714-1 e 35.807.717-6, porque o primeiro cuida da não exibição de documentos / livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou que não atendam as formalidades legais (fundamento: §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991), e o segundo, apesar de 12 Processo n° 10680.010834/2007-50 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.029 Fl. 154 corresponder à mesma tipificação do que ora se julga (fundamento: inciso III do artigo 32 da Lei 8212, de 1991), foi extinto por nulidade, em 04.01.2006, em razão de erro na aplicação da multa, conforme consulta ao Sistema Informatizado da DR F13, às fis. 90/92." Em que pese a alegação da Recorrente no sentido de que com a apresentação do Plano de Contas a exigência da apresentação dos documentos nos TIAD's seriam um excesso de zelo do Fisco, observa-se que o objeto da autuação não foi a não apresentação do Plano de Contas, mas, dentre outros, a solicitação de notas fiscais e contratos de prestação de serviços para períodos que vão até a competência dezembro/2004. De forma que a Recorrente deixou de apresentar, conforme os TIAD's e anexo, de 22.03.2007 e 16.05.2007, as notas fiscais de prestação de serviços, os contratos de prestação de serviços das citadas notas fiscais, os contratos de prestação de serviços filmados com pessoas físicas no período de janeiro/1995 a dezembro/2004 e as rescisões de contrato de trabalho/avisos de férias devidamente assinados pelos respectivos segurados empregados. A recorrida observou, às fls. 97, que a não apresentação dos contratos firmados com pessoas fisicas e rescisões de contrato de trabalha/ avisos de férias se tipifica como uma conduta que infringe o § 2° do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991, que, no entanto, não foi motivo de autuação em função da existência do AIOA n°35.807.714-1 com esta tipificação. No entanto, o objeto da presente AIOA foi a não apresentação das notas fiscais de prestação de serviços e os respectivos contratos, em que pese documentos não diretamente relacionados com as contribuições previdenciárias, mas que são necessários ao procedimento de fiscalização. Desta forma, afasta-se a alegação de excesso de zelo do Fisco ao relacionar os documentos nos TIAD's. Ainda assim, a conduta descrita de não apresentação das notas fiscais de prestação de serviços e os respectivos contratos infringe o artigo 32, III, da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com a artigo 225, III e parágrafo 22, acrescentado pelo Dec. 4.729/03, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. "Art. 32. A empresa é também obrigada a: •III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecido, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (Secretaria da Receita Federal, conforme Lei n°8.490, de /9/31/92,). III — prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecido, bem como os esclarecimentos necessários à fiscaliz.ação;(Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009)' I13 Em que pese a alegação da recorrente no sentido de impertinência dos encargos tributários, entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e doutrinário dos juristas Sacha Calmon Navarro Coelho, Heron Arzua e Dirceu Galdino, a aplicação da multa está de acordo com a legislação em vigor, qual seja, a Lei n° 8.212/1991 e o Decreto 3.048/1999, não podendo ser anulada por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) 1" (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 2 (Revogado).(Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 3 (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) •§ 42 (Revogado).(Redação dada pela Lei e 11.941, de 2009) § 52 (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § e o disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato nortnativo:(Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de:(1ncluído pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)"(gn). Ademais, há a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei . tributária. Súmula CARFn° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 14 Processo n° 10680.010834/2007-50 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.029 Fl. 155 • Observa-se que a multa por infringência ao artigo 32, III, da Lei 8.212/1991, independente do número de ocorrências,. ou seja, de documentos não exibidos à fiscalização. Na hipótese em questão, a multa foi agravada em duas vezes em razão da não primariedade do contribuinte por cometimento de outra infração, de diferente tipificação, em procedimento fiscal anterior, conforme determina o artigo 292, IV c/c artigo 290, V, Decreto 3.048/1999: "Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: 1-tentado subornar servidor dos órgãos competentes; II-agido com dolo, fraude ou má-fé; Ill-desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; IV-obstado a ação da fiscalização; ou V-incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homolocatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrivel administrativamente a decisão condenató ria, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007)"(gn) "Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 1-na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no §32 do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; II-as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; 111-as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV-a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e V-na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento. (Revogado pelo Decreto 6.727, de 2009) - - .5 15 • Parágrafo único. Na aplicação da multa a que se refere o art. 288, aplicar-se-á apenas as agravantes referidas nos incisos III a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes."(gn) Em relação da Recorrente de ilegalidade da taxa SELIC, esta não prospera pois é cediço que na composição da multa não há incidência de taxa de juros. Quanto à alegação da Recorrente pela ausência de responsabilidade dos co- responsáveis, constantes do Auto de Infração, deve-se esclarecer que se trata do julgamento de ATOA, ou seja, Auto de Infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, de forma que a autuada é a empresa, sujeito passivo da obrigação tributária, e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: "Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X - Relação de Representantes Legais - Repleg, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; (Nova redação dada pela IN MPS/SRP n° 20, de 11/01/2007. XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciá ria em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente;" Ademais, o art. 286, do Decreto n° 3.048/1999, dispõe que cabe à fiscalização, de acordo com o período de atuação, arrolar todos os sócios da empresa, o que ratifica a aplicação da legislação vigente. "Art.268. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social. Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa." Em relação ao pedido de exame pericial, considerando-se que o objeto do Auto de Infração, em questão, é a não apresentação de documentos solicitados pela Auditoria- Fiscal, se indefere o exame pericial, tal qual o julgador de primeira instância, às fls. 96, por entender que o mesmo não se mostra necessário: "Indefiro a análise pericial, pois o objeto em questão é a não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, sendo desnecessário o exame pericial, nos termos do artigo II da Portaria R103 n° 10.875, de 2007, e inciso I do artigo 420 do Código de Processo Civil, Lei n°5.869, de II de janeiro de 1973." , 16 - Processo n° 10680.010834/2007-50 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.029 Fl. 156 A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o art. 16, IV c/c art. 16, § 1°, Decreto n° 70.235/1972, estabelece que se considera não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, •o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)—(Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; 111- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;IV - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuada, expostos os motivos que as justifiquem. III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, C13771 a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1" Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) " (gn) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia. n 7- 17 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das - e e 9 de abril de 2010 • PIO" r PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator - 47-18

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Numero do processo: 10830.911779/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-006.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido, em síntese: Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 79 /2 01 2- 13 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 Arrecadação: 27/10/2009) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância.” (…) “Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007.” Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (...), o relator escreveu: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, informa que o recolhimento relativo aos presentes autos não foi efetuado no período acima destacado (06/05/2003 a 11/03/2007) e que, por este motivo, solicita esclarecimentos do CARF sobre o que considera como discrepância. Solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de Arrecadação: 27/10/2009) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: ... Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à inconsistência entre a data do recolhimento do IRRF e o período a que a contribuinte gozava do benefício fiscal, bem como quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora da RFB. Há uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF e o período de gozo do benefício fiscal. O parágrafo final do voto condutor do acórdão, parte dispositiva da decisão, é expresso ao considerar o período para o qual a restituição é procedente, considerando-se procedentes os pedidos relativos a recolhimentos do período compreendido entre 06/05/2003 e 11/03/2007. No presente caso, constata-se que o recolhimento do IRRF que ensejou o pedido de restituição ocorreu em 27/10/2009, portanto fora do período de gozo do benefício, caracterizando lapso manifesto na decisão embargada, que considerou procedente tal pedido, quando deveria, por seus próprios fundamentos, tê-lo considerado improcedente, merecendo ser reparado por novo julgamento por parte do colegiado. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, também se constata a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 27/10/2009, bem como sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 27/10/2009, bem como sobre a incidência ou Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF pleiteado, e o período de gozo do benefício fiscal, reconhecido pelo Conselheiro Relator. Tem-se, portanto, evidente um lapso manifesto a ser corrigido por esta Turma. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte apresentou junto ao Recurso Voluntário a publicação da Portaria MCT nº 203/03, de 30 de abril de 2003, aprovando o PDTI a seu favor por um prazo de 60 meses. Assim poderia usufruí-lo até a data de 30 de abril de 2008. Contudo, observa o relator que a contribuinte informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Conclui, o relator, que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93, tendo assim concluído em seu voto: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. No caso dos autos, como observado pela unidade de origem, o direito creditório pleiteado refere-se a um DARF de IRRF relativo ao período de apuração de 19/07/2007, recolhido na mesma data. Assim sendo, como esta turma somente reconheceu o direito ao benefício fiscal para o período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007, entendo que o crédito vindicado no presente processo não deve prosperar, vez que se refere a recolhimento realizado em período posterior. Desta feita, com a observância do período de apuração do DARF, a contribuinte passa a não fazer jus ao pedido de restituição vindicado. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá- lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001831/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.076
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por  unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente –  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno – Relator –   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Flávio Vilela Campos, Valéria Cabral Géo Verçoza,  Jaci de Assis Júnior, Nereida  de Miranda Finamore Horta.  Relatório  O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  277/290,  lavrado  pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, em 06/02/2006, do qual a interessada foi  cientificada  em  22/02/2006,  consubstanciando  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  além  das  autuações  reflexas  referentes  à  CSLL  e  IRF,  acrescidas  da  correspondente multa de ofício de 75%% e dos juros de mora, concernentes a fatos geradores  ocorridos no ano­calendário de 2002.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela  interessada,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  que,  de  acordo  com  a  descrição dos fatos contidas no auto de infração e do Termo de Constatação da Infração (fls.  266­276), resultaram na apuração das infrações denominadas:     Fl. 1599DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 2          2 a)  “Custas  ou  Despesas  Não  Comprovadas—  Glosa  de  Despesas"—  Arts.  249, inciso 1,251 e § único, 299 e 300, do RIR/99;  b)  “Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  Não  Necessários"  —  Arts.  249; inciso 1,251 e § único, 299 e 300, do RJR199;  c)  “Bens  de  Natureza  Permanente  Deduzidos  Como  Custo  ou  Despesa"—  Arts. 249, inciso I, 251 e § único e 301, do RIR/99  O lançamento da CSLL é mera decorrência do de IRPJ.  Também foi apurada insuficiência de IRRF em face da constatação da infração  abaixo discriminada:  a)  “Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  Pagamentos  a  Beneficiários  Não  Identificados —Pagamentos Sem Causa"— Art. 674 do RJR/99;  As  razões  que  motivaram  os  lançamentos  estão  descritas  no  Termo  de  Constatação de Infração — fls. 267 a 276­  atentam para os seguintes fatos:  Em relação à primeira infração do IRPJ a autoridade Fiscal glosou as despesas  no montante de R$234.960,64, as quais foram deduzidas do lucro liquido, conforme rubrica de  Outras Despesas Operacionais (linha 30 – ficha 05­A), DIPJ/2003, tendo em vista a interessada  não ter comprovado os referidos valores escriturados em sua contabilidade, com documentação  hábil e idônea, bem como os seus efetivos pagamentos.  Quanto  à  segunda  infração,  a  qual  se  refere  às  despesas  consideradas  não  necessárias, está subdividida em vários itens, a saber:  ­ Glosa de Despesas Financeiras no valor tributável de R$6.459.519,20;  A  interessada  deduziu  o  montante  de  R$10.418.579,36,  a  título  de  Outras  Despesas Financeiras e de Variações Cambiais Passivas,  conforme DIPJ/2003 – Ficha 06­A,  linhas 32 e 36, em face de financiamentos de longo prazo mantidos com terceiros durante todo  o durante todo o período, no valor de R$ 17.666.500,00;  Concomitantemente,  manteve  contratos  de  mútuos  não  onerosos  e  por  prazo  indeterminado,  com  suas  empresas  ligadas,  Sea  Containers  Brasil  Ltda.  no  valor  de  R$  4.377.288,00 e Brasiluvas Agrícola Ltda., no valor de RS 6.621.800,00, perfazendo o montante  total  de  empréstimos  a  receber no valor de R$ 10.999.088,00,  conforme cópia das  folhas do  Livro Razão, anexados às fls. 264/265;  Não tendo estes mútuos gerados qualquer  receita financeira e sendo os valores  mutuados  suficientes  para  atender  parcialmente  os  empréstimos  contraídos,  esses  caracterizaram  pagamentos  por  mera  liberalidade  que  não  entram  no  conceito  de  despesas  necessárias à atividade da empresa;  Concluiu que são indedutíveis, por caracterizarem despesas não necessárias, as  diferenças  apuradas  entre  os  encargos  financeiros  pagos  por  financiamentos  tomados  no  mercado ou por parcelamentos de dívidas não pagas no vencimento e, proporcionalmente, os  valores que deveriam ter sido recebidos por empréstimos concedidos à empresa ligada;  Fl. 1600DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 3          3 ­ Glosa de Despesas de Honorários de Administração, no valor tributável de  R$4.960.153,28;  Valores  apropriados  em  conta  de  despesas  ­  conta  4.86.45.29  "Honorários  da  Administração" ­ relativos ao pagamento de prestação de serviços pelo assessoramento técnico,  em beneficio da empresa coligada Participações São Mateus S.A., cujo endereço é o mesmo da  interessada, através de contrato assinado em 18/01/2000 e aditivo em 02/09/2002, a qual é de  propriedade  de  sua  controladora  Orient  Express  Hotéis  Ltda,  com  sede  em Hamilton,  Ilhas  Bermudas e considerada indedutível por ser desnecessária à atividade da empresa.  O referido contrato prevê uma remuneração mínima fixa de uma taxa básica de  5%  sobre  a  receita  bruta  do mês,  acrescida  de  uma  participação  percentual  de  10%  sobre  o  resultado do mês, calculada sobre as receitas subtraídas das despesas fixas.  Os  termos  do  referido  contrato  demonstram  a  sua  desnecessidade  para  a  administração  da  interessada,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  se  contratar  diretamente  profissionais do ramo a preço de mercado.  Por se tratar de um contrato com empresa ligada, ficou caracterizada uma forma  de remuneração indireta em beneficio da sócia controladora.  Ainda,  os  valores  devidos  conforme  faturas  emitidas,  são  creditados  na  conta  corrente da Participações São Mateus S.A., sem que a mesma utilize os recursos colocados a  sua disposição, não provando a necessidade dos mesmos para seus possíveis compromissos.  Concluiu que não são dedutíveis, como despesas operacionais, as gratificações  ou participações no  resultado,  atribuídas  aos  sócios,  dirigentes ou  administradores da pessoa  jurídica, conforme disposição dos artigos 303 e 463 do R1R/99.  ­ Glosa de Despesas com Doações, no valor tributável de R$11.300,00;  Trata­se  de  valores  escriturados  na  contabilidade  da  interessada  ­  conta  4.80.40.16 ­ Outras Despesas Administrativas ­ a título de doações, pagas em dinheiro, sujeitas  à  adição  ao  lucro  liquido  por  serem  indedutíveis,  caracterizando  pagamentos  por  mera  liberalidade.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  se  limitou  a  apresentar  a  documentação acostada às fls. 245/246.  ­  Glosa  de  Despesas  com  Honorários  de  Agentes,  no  valor  tributável  de  R$61.222,00;  Trata­se  de  valores  apropriados  em  conta  de  despesas,  escriturados  na  conta  4.80.40.16 — Despesas de Honorários de Agentes — relativos aos pagamentos realizados ao  Sr. Hans  J. Busch, os quais não  tiveram comprovada a estrita correlação com a atividade da  interessada, bem como não foram evidenciadas as efetivas contraprestações dos serviços, que  se traduz por serviços de representação prestados no exterior.  Lembra  que  constituem  condição  para  a  sua  dedutibilidade,  os  dispêndios  de  custos ou despesas que estejam além de documentadamente comprovados, que guardem estrita  conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita;  Fl. 1601DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 4          4 Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  se  limitou  a  apresentar  a  documentação acostada às fls. 159/163.  ­  Glosa  de  Despesas  de  Representação  —  Afretamento  de  Aeronave,  no  valor tributável de R$97.800,00  Trata­se  de  valores  apropriados  em  conta  de  despesas,  escriturados  na  conta  4.87.47.51 ­ Despesas de Representação, referente ao pagamento da Nota Fiscal n° 16627 da  Líder  Táxi  Aéreo  S/A,  em  face  da  prestação  de  serviços  pelo  afretamento  de  aeronave,  em  beneficio  dos  sócios  da  empresa  controlada  Orient  Express  Hotéis  Ltda.,  sem  que  ficasse  comprovada a estrita correlação com sua atividade.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  se  limitou  a  apresentar  a  documentação acostada às fls. 251.  ­  Glosa  de  Despesas  de  Representação  —  Outras  Despesas,  no  valor  tributável de R$43.983,34  Trata­se  de  valores  apropriados  em  conta  de  despesas,  escriturados  na  conta  4.87.47.51  ­  Despesas  de  Representação,  referentes  aos  pagamentos  abaixo  discriminados,  sobre os quais não ficaram comprovadas as estritas correlações com a atividade da interessada,  o que caracterizam que os mesmos são desnecessários a esta atividade;  26/02/02       NF 530             Rio de Janeiro Country Club      R$ 28.661,91  12112/02      Doc. 251102     Reemb. passagem aérea              R$ 1532163  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  se  limitou  a  apresentar  a  documentação acostada às fls. 251.  ­ Glosa  de  Despesas  de Representação —  Pagamentos  Diversos,  no  valor  tributável de R$122.455,33  Trata­se  de  valores  apropriados  em  conta  de  despesas,  escriturados  na  conta  4.87.47.52 ­ Despesas de Representação, referentes a diversos pagamentos, sobre os quais ao  ficaram comprovadas as estritas correlações com a atividade da interessada, o que caracterizam  que os mesmos são desnecessários a esta atividade.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  se  limitou  a  apresentar  a  documentação acostada às fls. 253/263.  Em relação à terceira infração, no valor tributável de R$345.055,47, trata­se de  valores  apropriados  em  conta  de  despesas  e  declarados  nas  rubricas  de  Despesas  Operacionais/Despesas de Manutenção de Bens e  Instalações,  relativos às aquisições de bens  de natureza permanente, e que, portanto, deveriam ser ativados, para futura depreciação e/ou  amortização, a teor dos documentos de fls. 60/139.  Por fim, em relação à infração vinculada ao imposto de renda na fonte, no valor  de  imposto  igual  a  R$82.236,21,  verifica­se  tratar  de  pagamentos  à  beneficiários  não  identificados.  Fl. 1602DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 5          5 Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 299­321.  Preliminarmente, a interessada informa que reconhece a exatidão de alguns dos  lançamentos efetuados pelo autuante relativos ao IRPJ, conforme discriminado abaixo:  a)  integralmente,  as  despesas  consideradas  indedutíveis  por  ausência  de  documentação  hábil,  descritas  no  item  5.1  deste  relatório,  no  valor  de  RS234.960,14;  b)  integralmente,  as  despesas  de  doação,  consideradas  não  dedutíveis,  descritas no item 5.2.3 deste relatório, no valor de R$11.300,00;  c)  integralmente,  as  despesas  de  com Honorários  de  Agentes,  consideradas  não necessárias, descritas no  item 5.2.4 deste relatório, no valor de R$61  222,00;  d)  integralmente,  as  despesas  de  com  Honorários  de  Representação  ­  Afretamento de Aeronave, consideradas não necessárias, descritas no item  5.2.5 deste relatório, no valor de R$97.800,00;  e)  integralmente,  as  despesas  de  com  Honorários  de  Representação  ­  Pagamentos  Diversos,  consideradas  não  necessárias,  descritas  no  item  5.2.7 deste relatório, no valor de R$122.455,33;  f)  parcialmente,  o  valor  das  despesas  ativáveis,  descritas  no  item  5.3  deste  relatório, limitada ao montante de R$219.941,58;  Em  face  do  reconhecimento  do  direito  crediário  da  fazenda,  a  interessada  procedeu à retificação de sua declaração de imposto de renda do exercício de 2003, que reduziu  o prejuízo que montava a R$1.210.967,48 na declaração original, o qual é superior ao valor das  glosas ora aceitas e adicionadas ao lucro liquido para fins de cálculo do lucro real, devendo o  crédito tributário ser abatido do valor do imposto correspondente às glosas reconhecidas e os  respectivos acréscimos, multas e juros de mora;  Igualmente reconhece como correto o lançamento do IRRF, tanto que efetuou o  seu  pagamento,  conforme  comprova  a  cópia  do  DARF,  no  valor  total  de  R$163.926,44  (incluído multa e juros de mora), anexado às fls. 62, do anexo 1, deste processo;  Quanto  aos  demais  lançamentos,  a  interessada  apresentou,  em  24/03/2006,  a  impugnação de fls. 299/321, instruída com os documentos de lis. 3221361 e anexos numerados  de 01 a 05.  Em  referência  à  infração  descrita  no  item  5.2.1,  a  defendente  entende  que  as  despesas  financeiras  são  dedutíveis  e  foram  corretamente  apropriadas  na  apuração  do  lucro  real, pois não houve repasse de recursos tomados de instituições financeiras em 2002 (BNDES  e  banco  estrangeiro  WestLE,  agência  Nova  Iorque)  ou  em  qualquer  outro  ano  para  suas  empresas ligadas.  Fl. 1603DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 6          6 A linha 32 da ficha 06A registra as variações cambiais passivas das obrigações  da  interessada,  como  as  decorrentes  da  importação  de  bens  e mercadorias  estrangeiras  e  de  faturas de serviços de agenciamento do Copacabana Palace Hotel, no exterior, entre outros.  Ressalta  que  a  importância  anotada  na  linha  32  da  ficha  06A  está  incorreta  devendo esta ser de R$ 6.887.010,48, pois deve ser adicionada à mesma a importância de R$  1.104.000,00 que é variação monetária ativa (sic) do empréstimo WestLB c que, por equívoco,  foi  incluído  entre  as  variações  cambiais  passivas  na  declaração  de  imposto  de  renda  da  interessada.  Por  outro  lado,  a  linha  36  da  ficha  6A  registra  as  despesas  financeiras,  além  daquelas decorrentes dos financiamentos tomados junto a instituições financeiras e as variações  cambiais  passivas  decorrentes  destes  financiamentos,  e  é  composta  pelas  seguintes  despesas  operacionais:  Conta Contábil               Descrição                                     Valor (RS)  4.88.48.10                      Taxas Bancárias                           92.368,75  4.88.48.14                      Juros WestLB                              47.556,42  4.88.48.44                      Outros Juros                                22.427,16  4.88.48.45                      Juros BNDES                             786.607,14  4.88.48.45                    Variação Monetária BNDES        3.686.609,41  Linha 36                       Outras Despesas Financeiras         4.635.568,88  Não  podem  ser  consideradas  despesas  financeiras  com  financiamentos  ou  empréstimos  tomados, as  taxas bancárias decorrentes da movimentação das contas bancárias,  no valor de R$ 92.368,75, bem como os juros incorridos em eventuais atrasos no pagamento de  fornecedores de bens e serviços à interessada, no valor de R$22.427,16.  Considerando  o  equívoco  já  mencionado  quando  do  lançamento  da  variação  cambial  positiva  de  R$1.104.000,00,  esclarece  que  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  financiamentos tomados pela interessada montam a R$3.416.772,97, como detalhado abaixo:  Conta Contábil                       Descrição                                   Valor (RE)  4.88.48.14                              Juros WesILB                             47.556,42  4.88.48.45                              Juros BNDES                             786.607,14  4.88.4845                              Variação Monelária BNDES       3.686.609,41  Total Parcial                                                                              4.520.772,97  3.28.70.21                            Variação Mon. Ativa West          1.104.000,00  Total                                                                                         3.416.772,97  Fl. 1604DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 7          7 O financiamento do BNDES era para fim específico, custear parte das reformas  do  Copacabana  Palace,  não  podendo  ser  empregado  em  outra  finalidade,  como  repasse  a  empresas ligadas, sendo que a sistemática do desembolso consistia no recebimento de parcelas  do crédito após comprovação da realização de cada etapa da obra.  Em 2002, não houve qualquer desembolso do BNDES, mas sim pagamento de  encargos e amortização do principal, tendo este financiamento sido liquidado em dezembro de  2002,  com  os  recursos  recebidos  do  empréstimo WestLB  contraídos  nesta  mesma  data,  no  valor de US$ 5.000.000,00.  Com  fulcro  nos  artigos  299  e  374  do  RIR/99,  as  despesas  financeiras,  acima  mencionadas atendem os requisitos de necessidade e normalidade, sendo, portanto, dedutíveis.  Quanto à premissa do autuante de que a interessada manteria empréstimos com  empresas  ligadas,  sem  a  cobrança  de  encargos  é  falsa,  além  de  ser  equivocada,  pois  os  contratos de mútuos que foram colocados  à sua disposição previam encargos  financeiros sob  condição suspensiva.  A  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  considera  não  necessárias despesas financeiras quando a empresa repassadora não é ressarcida integralmente  dos custos dos empréstimos transferidos, ou seja, esta glosa é considerada procedente quando  se constata que empresas de um grupo econômico com crédito captavam recursos no mercado  financeiro para repassá­los a empresas do mesmo grupo sem crédito, caracterizando­se como  empresas meramente intermediárias de recursos.  No  caso  do  financiamento  do  BNDES,  resta  evidente  que  os  encargos  financeiros  são  despesas  necessárias,  pois  incorridos  para  realizar  a  atividade  da  interessada  que  é a de  exploração de  atividade hoteleira,  não  sendo dinheiro destinado a  repasse,  pois  a  finalidade era financiar determinado projeto e não reforçar capital de giro.  O empréstimo do WestLB  também não poderia  ter  sido  repassado  a  empresas  ligadas, pois foi contraido após os mútuos as empresas ligadas terem sido efetuados.  De  se  ressaltar que  o  último  empréstimo,  feito  às  empresas  ligadas  citadas  no  auto de  infração, ocorreu  em 05/07/2000,  tendo como beneficiária Brasiluvas Agrícola Lida,  entretanto os recursos do empréstimo do WestLB foram recebidos em dezembro 2002.  Não  tendo havido  repasse de  recursos  recebidos  do BNDES nem do WestLB,  não é procedente a glosa das despesas financeiras decorrentes dos financiamentos concedidos  por essas duas instituições financeiras.  Em referência à infração descrita no item 5.2.2, esta também é incorreta, pois se  trata de glosa de despesas com o contrato de Administração Hoteleira, no valor  tributável de  R$4.960.153,28,  celebrado  entre  a  interessada,  como proprietária  do  conjunto  imobiliário  do  Copacabana  Palace  Hotel  e  a  Participações  São  Matheus  SÃ.,  como  operadora,  e  a  Orient  Express Hotéis Ltda. como interveniente, conforme contrato juntado às fls. 166/243 e 49/125  do Mexo III e aditivo acostado às fls. 127/194 do Anexo III.  O  Contrato  de  Administração  Hoteleira  é  um  contrato  típico  da  indústria  hoteleira para a exploração de um estabelecimento hoteleiro, sendo uma evolução do sistema  Fl. 1605DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 8          8 de  locação que  envolve o proprietário na  exploração do hotel, mas que deixa  ao  encargo da  administradora hoteleira toda a operação do hotel.  As redes hoteleiras, a partir dos contratos de administração, conseguem alinhar a  remuneração e os seus demais interesses aos resultados do hotel, com a vantagem de não dar  direito  à  renovação  judicial  do  contrato,  como  ocorre  com  os  contratos  de  locação,  e,  normalmente, bem como não dá a administradora qualquer direito de preempção em caso de  alienação do imóvel.  Nestes  contratos  de  administração  hoteleira,  a  administradora  não  está  assessorando o dono na administração do hotel, ou seja, a Participações São Mateus S/A está  administrando o hotel para a interessada, segundo os padrões de serviços adotados pela Orient  Express,  uma  cadeia  de  hotéis  que  somente  opera hotéis  na  categoria  super  luxo,  superior  a  categoria 5 estrelas da Embratur.  Alega  que  o  autuante  não  entendeu  a  natureza  jurídica  do  contrato  de  administração,  tendo considerado que o mesmo envolveria pagamento de assistência  técnica,  científica e administrativa sem observância dos requisitos para a dedutibilidade de tais despesas  previstas nos artigos 352 e 354 do R1R/99.  Também, deve  ter  imaginado que o Contrato de Administração Hoteleira seria  uma forma indireta de remuneração da Orient Express, pelo que os pagamentos decorrentes do  contrato  tipificariam  infração  aos  arts.  303  e  463  do  R1R199,  tendo  em  vista  que  a  Participações São Matheus S/A e a interessada são controladas pela Orient Express.  O  Contrato  de  Administração  Hoteleira  não  é  uma  forma  de  pagamento  de  gratificação  ou  participação  nos  lucros  em  beneficio  da  Participações  São  Matheus  S.A.  e  muito menos da Orient Express, sendo que esta última não percebe nenhuma remuneração em  função do Contrato de Administração Hoteleira.  Os serviços objeto deste contato são prestados pela Participações São Matheus  S.A., que é a única beneficiária dos pagamentos dele decorrentes e é efetuado pelo seu corpo  gerencial, conforme discriminado às fls. 03/08 ­ Anexo 4 ­ e comprovado por cópias das Atas  de Reuniões anexadas às fls.11/34 — Anexo 4.  Estes serviços são pagos contra a emissão de notas fiscais, com o recolhimento  de  todos  os  tributos  incidentes  na  fonte,  conforme  documentado  às  fls.  03/29,  sendo  equivocada  a  afirmação  do  Sr.  Auditor  Fiscal  que  não  haveria  pagamento,  pois  crédito  em  conta é forma de pagamento.  De acordo com o Contrato de Administração Hoteleira,  a  remuneração paga  a  Participações São Matheus S.A. é variável em função das receitas auferidas pela interessada na  operação do Copacabana Palace Hotel, ou seja, a ela é paga uma taxa básica de 5 % sobre a  receita operacional bruta das operações hoteleiras mais uma taxa de incentivo de 10% sobre o  excesso  das  receitas  operacionais  sobre  as  despesas  operacionais,  premiando  a  eficiência  na  gerência do hotel.  Essa remuneração não é um pagamento discricionário, como é uma gratificação,  mas corresponde ao preço de uma efetiva prestação de serviços devida durante toda a vigência  do Contrato de Administração Hoteleira e é compatível com os preços de mercado, inclusive os  Fl. 1606DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 9          9 praticados  fora  do  Brasil,  não  se  beneficiando  a  São  Matheus  de  nenhuma  remuneração  extraordinária, não configurando, portanto, pagamento em função de participação de lucros.  Por  estes  motivos,  requer  a  improcedência  da  glosa  efetuada  pelo  fisco  em  relação a estas despesas.  Quanto à infração citada no item 5.2.6, a qual trata das glosas de duas despesas  de  Representação,  deve  ser  considerada  insubsistente,  sendo  que  a  primeira,  no  valor  de  R$28.661,91 é decorrente de um  jantar de  relações públicas oferecido pela  administração da  interessada em homenagem ao Sr. James Sherwood, presidente do Conselho de Administração  da  Orient  Express,  para  o  qual  foram  convidados  e  compareceram  autoridades  federais,  estaduais e municipais, representantes de associações de classe ligada ao turismo e a hotelaria e  os  principais  clientes  do  Copacabana  Palace  Hotel,  além  de  personalidades  do  mundo  de  negócios  e  sociais,  ou  seja,  trata­se  de  despesa  de  representação  necessária  às  atividades  da  interessada  que  precisa  divulgar  seu  nome  e  imagem,  que  estilo  associadas  ao  Sr.  James  Sherwood, como também a 4111, diversos outros representantes da Orient Express no exterior  e no próprio Brasil;  A  segunda  despesa  glosada,  no  valor  de  R$15.321,43,  é  decorrente  de  um  reembolso  de  passagem  aérea  da  Sra.  Cláudia  Fialho,  sócia  da  sociedade  de  prestação  de  serviços Cláudia  Fialho Assessoria  de Comunicação  Social  Ltda.,  sociedade  contratada  para  prestar  serviços de  relações públicas para o Copacabana Palace Hotel,  conforme  contrato de  fis.  108/115  e  pedido  de  reembolso,  disposto  às  fiz.  117/120,  ambos  contidos  no Anexo  5,  sendo tal despesa necessária em face de uma reunião de relações públicas de hotéis da cadeia  Orient Express Hotéis, em Londres.   Por  fim,  na  discussão  sobre  a  última  infração,  exposta  no  item  5.3,  parte  foi  reconhecida como procedente conforme disposto no item 6, letra "f' deste relatório, sendo que  os  demais,  discriminados  às  fls.  317/319,  por  caracterizarem  gastos  com  bens  do  ativo  imobilizado  de  pequeno  valor,  com  valor  unitário  igual  ou  inferior  a  R$  326,61  e  terem  utilidade individual, devem ser reconhecidos como despesas operacionais, a teor do art. 301 c  §§ do RIR/99, interpretados pelos Pareceres n°100/78 e 20/80.  Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, sobreveio a decisão de  primeiro grau, acostada às fls. 423/453, pela qual a DRJ – Rio de Janeiro julgou procedente em  parte os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL e procedente aquele atinente ao IRF, restando  assim ementado o julgamento:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Se  o  contribuinte  concorda  com  parcela  da  autuação  ou  deixa  de  impugná­la, a matéria correspondente situa­se fora dos limites da lide,  descabendo  a  sua  apreciação  pelo  órgão  julgador.  Opera­se,  por  conseguinte, a constituição definitiva da respectiva parcela do crédito  tributário na esfera administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Fl. 1607DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 10          10 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. APÓS ENCERRAMENTO AÇÃO  FISCAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DA AUTUAÇÃO.  A  retificação  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  independe  de  autorização,  mesmo,  após  o  encerramento  da  ação  Fiscal,  não se  eximindo,  entretanto,  o declarante dos  lançamentos de  tributos e multas de oficio cabíveis.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. DEDUTTBILIDADE.  Aquele  que  suporta  encargos  financeiros,  em  face  da  contratação  de  mútuo,  não  pode  considerar  como  despesa  necessária  e  dedutível  do  imposto de renda, os dispêndios de variação monetária passiva relativa  à  parcela  cedida  graciosamente  a  pessoas  ligadas,  a  titulo  de  empréstimo.  DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA DESNECESSÁRIAS.  DEDUT1BILIDADE.  A dedutibilidade de encargos contabilizados pela pessoa jurídica deve  ser aferida em razão da necessidade de cada gasto para consecução de  seus objetivos empresariais. Verificada a desnecessidade configura­se  a sua indedutibilidade para fins de imposto de renda.  DESPESAS DIVERSAS DESNECESSÁRIAS. DEDUT1BILIDADE,  Constatado  que  as  despesas  de  representação  e  reembolso  de  passagens,  objeto  da  autuação,  são  de  responsabilidade  da  controladora  da  impugnante;  estas  se  configuram desnecessárias  aos  objetivos  sociais  desta  última,  não  sendo  permitido,  portanto,  sua  dedução para fins de imposto de renda.  BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS  E DESPESAS.  Aqueles bens, adquiridos em quantidade, que possuem  implicitamente  vida útil superior a um ano e têm utilidade funcional na forma de um  conjunto  de  bens,  postos  em operação concomitante para  exploração  da  atividade,  devem  ser  considerados  pela  sua  totalidade  e  por  conseqüência,  ser  ativáveis  para  posterior  amortização  no  prazo  da  vida útil.  110  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO – CSLL   Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO REFLEXO DECORRÊNCIA.  Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPI,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  Fl. 1608DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 11          11 mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes argüições especificas ou elementos de prova novos.  Lançamento Procedente em Parte  A Interessada, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as  alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa, que podem assim ser sintetizadas:  (i)  as  glosas  de  despesas  reconhecidas  pela  Recorrente  não  geraram  receita  tributável,  tendo  incorrido  o  acórdão  em  equivoco  ao  analisar  as  DIP512003  retificadores apresentadas pela Recorrente;  (ii) o valor correto das despesas  financeiras oriundas dos empréstimos  tomados  junto  ao BNDES  e WestLB  incorridas  no  ano  de  2002  foi  de R$  3.416.772,97  (três  milhões, quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e sete  centavos);  (iii) Os valores emprestados pelo BNDES e pelo WestLB não foram repassados  para empresas ligadas à Recorrente;  (iv) Os mútuos efetuados às empresas ligadas eram onerosos e os valores de seus  encargos financeiros (taxa SELIC) superavam os encargos financeiros dos empréstimos  BNDES e WestLB;  (v) as despesas decorrentes de contratação de serviços de administração hoteleira  são necessária e usuais;  (iv)  são  dedutiveis  as  despesas  com  relações  públicas  da  RECORRENTE  que  promovem o nome do Copacabana Palace Hotel   (v) são dedutíveis as despesas com viagem de relações públicas para participar de  evento  promovido  pela  cadeia  de  hotéis  Orient­Express  Hotels  Ltd.,  do  qual  o  Copacabana Palace Hotel faz parte; e  (v) são dedutíveis os bens do ativo permanente da RECORRENTE que  tenham  valor unitário não superior a R$326,61,  sendo certo que o acórdão  recorrido  incorreu  em erro material ao computar a glosa de despesas.  É o relatório.  Voto  Antes  de  se  adentrar  na  apreciação  do  mérito,  com  a  juntada  de  novos  documentos  (razão analítico, planilhas e plano de contas)   pela Recorrente, que descrevem a  composição  do  saldo  da  conta    referente  ao  quanto  declarado  na  linha  36,  Ficha  6A  da  DIPJ/2003, no que descreve as despesas financeiras, entendo como necessário e imprescindível  conferir  tanto  a veracidade  contábil,  como a  correção dos  lançamentos,  a  fim de  acolher,  ou  não,  os  ajustes  contábeis  na  base  de  cálculo  que  foi  objeto  da  glosa  no  item  pertinente  da  autuação fiscal.  Pois bem, mesmo que tenha a decisão de primeira instância  ajustado o valor das  despesas financeiras, corrigindo erro do lançamento original, alega a Recorrente que ainda se  faz necessário novo ajuste, asseverando o seguinte em seus razões recursais, fls. 470, item 34:  Fl. 1609DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 12          12 “As  despesas  com  financiamentos  incorridos  pela  Recorrente  estão  todas  lançadas na linha 36 da ficha 6A da DIPJ/2003 (“Outras Despesas Financeiras”). Esta linha  inclui,  em  conseqüência,  (i)  os  juros  incorridos  no  financiamento  do WestLB  em 2002  (este  empréstimo em dólares norte­americanos não apresentou variação cambial passiva) e (ii) os  encargos  financeiros do  financiamento do BNDES, que englobam  também variação cambial  passiva  (repasse de recursos externos em várias moedas estrangeiras e  indexado à variação  cambial de uma cesta de moeda informada periodicamente pelo BNDES).  Na linha 32 da ficha  6A da DIPJ/2003 (“Variações Cambiais Passivas”), estão  reportadas as outras variações cambiais das obrigações em moeda estrangeira da Recorrente,  como  as  decorrentes  da  importação  de  bens  e  mercadorias  estrangeiras  e  de  faturas  de  serviços de agenciamento do Copacabana Palace Hotel no exterior, e outras”  A Recorrente apresenta, em seu recurso, cópias do razão analítico, e emissão de  planilhas   sobre os lançamento contábeis, fls. 509 a 597, assim como o seu Plano de Contas,  fls.  600  até  626,  que  podem    corroborar  suas  anteriores  assertivas,  posto  que  os  elementos  trazidos  nesta  fase  recursal    podem  demonstrar  que  a  conta  “Variações  Cambiais  Passivas”  contemplam    diversas  outras  operações  de  importações,  adiantamentos  e  contratos  cambiais,  que possivelmente denotam a procedência do argumento  lançada na  linha 32 da ficha 6A da  DIPJ/2003,  ou  seja,  cotejando  o  razão  analítico    das  contas  referidas  na  linha  citada  da  DIPJ/2003 (“Variações Cambiais Passivas”) com o plano de contas da Recorrente constata­se  que  o  valor  de    R$  5.783.010,48,  escriturado  na  conta  4.88.48.25  não  inclui  as  variações  cambiais passivas dos empréstimos junto ao BNDES e WestLB, que foram lançadas sob outra  rubrica, qual seja, “Outras Despesas Financeiras”. Pelo que importa na diligência da autoridade  de origem para tal confirmação.  Aponta, ainda, a Recorrente outro erro na composição da base para efetuar­se a  glosa  das  despesas  financeiras,  relativamente  a  variação  cambial  ativa,  em  decorrência  do  contrato de  empréstimo com o banco estrangeiro, WestLB, norte­americano, no montante de   R$ 1.104.000,00, uma vez que  foi contraído em dezembro de 2002 e no curto espaço de tempo  o dólar somente flutuou para baixo, não havendo compensações   de altas da taxa de câmbio,  documento a fls. 267 destes autos.  Pois bem, alega a Recorrente que lançou errado na conta variações monetárias  passivas, como se fosse o resultado líquido das variações cambiais do período, quando deveria  ter sido lançada a crédito, reduzindo despesas financeiras com BNDES e WESTLB. Todavia a  decisão de primeira instância assim de pronunciou quanto a essa pretensão da Recorrente:  “38. Quanto a importância de R$ 1.104.000,00, a qual a impugnante assevera  ser concernente à variação monetária ativa do empréstimo WestLB, e que, portanto, deveria  influenciar  no  cômputo  dos  referidos  encargos  financeiros,  deve­se  ressaltar  que,  embora  a  defendente tivesse firmado que este valor deveria, como visto no item 9.3 do relatório supra,  ter  sido  adicionado  à  linha  32  da  ficha  06A  da DIPJ2003,  às  fls.  09,  relativo  às  despesas  declaradas decorrentes de variações monetárias passivas, tal fato não se verificou quando da  apresentação da declaração retificadora, conforme pesquisas efetuadas por este relator às fls.  367, o que,  aliás,  é de bom alvitre,  pois  seria  um despautério  verificar a  existência de uma  receita  de  variação  cambial  ativa  aumentar  uma  conta  de  despesa  de  variação  monetária  passiva.  39.  Da  análise  do  Balancete  de  Verificação  referente  ao  período  de   dezembro/2002, às fls. 76 do Anexo 1, constata­se que a conta “3.28.70.21”, representativa da  Fl. 1610DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 13          13 variação  monetária  ativa,  conforme  descrito  no  item  9.4  deste  voto,  apresenta  valores  completamente  díspares  do  citado  acima,  o  que  invalida  a  pretensão  da  impugnantes  de  reduzir o valor a ser computado como encargos financeiros das empresas ligadas.”   Quer me parecer, à primeira vista, procedente a pretensão da Recorrente, posto  que, como afirma, em “contabilidade uma conta de despesa tem natureza devedora, de modo  que,quando  recebe  um  lançamento  credor,  esta  conta  tem  seu  saldo  reduzido. Quando  este  lançamento credor, que havia reduzido o saldo devedor da conta despesa é revertido, a conta  de despesa tem seu saldo aumentado”, fls. 471 dos autos.  Desta feita, a Recorrente, em 23 de março de 2007, no prazo de interposição de  seu recurso voluntário, protocolou  a retificação de sua DIPJ/2003, documento a fls. 632, para  averbar  expressamente  o  valor  correto  da  linha  32  da  ficha  06A  (“Variações  Cambiais  Passivas”), que passou a ser  de  R$ 6.887.010,48 (5.783.010,48 + 1.140.000,00) e no valor na  linha 36 (“Outras Despesas  Financeiras”), em função deste lançamento, para R$. 3.531.568,88  (4.635.568,88 – 1.140.000,00), na esteira do entendimento preconizado pela própria autoridade  julgadora “a quo”.  Assim sendo, cabe  a verificação pela autoridade de origem sobre  as alegações  comprovadas da Recorrente para proceder­se mais a conferência do seguinte ajuste: redução da  variação cambial positiva do montante das despesas financeiras de financiamento, lançadas na  linha  36  da  ficha  6A da DIPJ/2003,  no montante  de   R$  1.140.000,00.,  ficando  certo  que  a  linha  em  referência  (“Variações Cambiais  Passivas”)  não  inclui  qualquer  despesa  financeira  decorrente de empréstimos junto à instituições financeiras, a qual fica alterada para o montante  de  R$ 3.416.772,97.  Destarte, sou por propor a conversão do julgamento em diligência a fim de que a  autoridade de origem proceda as seguintes verificações:  ­ Conferir a veracidade dos documentos juntados com a interposição do recurso  voluntário da Recorrente, quais sejam, cópias do razão analítico, e emissão de planilhas  sobre  os lançamento contábeis, fls. 509 a 597, assim como o seu Plano de Contas, fls. 600 até 626, a  fim  de  apurar  se  a  conta  “Variações  Cambiais  Passivas”  contemplam    diversas  outras  operações de importações, adiantamentos e contratos cambiais, que correspondam aos valores  lançados na linha 32 da ficha 6A da DIPJ/2003, ou seja, cotejando o razão analítico  das contas  referidas na linha citada da DIPJ/2003 (“Variações Cambiais Passivas”) com o plano de contas  da  Recorrente  para  constatar,  ou  não,  se  o  valor  de    R$  5.783.010,48,  escriturado  na  conta  4.88.48.25  não  inclui  as  variações  cambiais  passivas  dos  empréstimos  junto  ao  BNDES  e  WestLB, que foram lançadas sob outra rubrica, qual seja, “Outras Despesas Financeiras”;  ­ detalhar a aludida conta “variações cambiais passivas”, para análise específica  de sua composição e suas rubricas, conferindo a idoneidade e veracidade dos documentos que  suportam os lançamentos na referida conta, no período fiscalizado;  ­  verificar se a redução da variação cambial positiva do montante das despesas  financeiras de financiamento, lançadas na linha 36 da ficha 6A da DIPJ/2003, no montante de   R$ 1.140.000,00., ficando certo que a linha em referência (“Variações Cambiais Passivas”) não  inclui qualquer despesa financeira decorrente de empréstimos junto à instituições financeiras, a  qual fica alterada para o montante de  R$ 3.416.772,97.  Fl. 1611DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001831/2005­31  Resolução n.º 1202­000.076  S1­C2T2  Fl. 14          14 ­  emitir  parecer  conclusivo  sobre  todas  as  verificações,  e,  caso  se  aplique,  proceder  os  ajustes  contábeis  e  financeiros  na  composição  da  conta  em  referência,  recalculando,  por  consequência,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  glosa  do  item  autuado  em  diligência.  ­ com o parecer, ciência à Recorrente, para se manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias, após o que, retorne os autos a esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª SJ do CARF,  para o competente julgamento.  Eis como voto.  Sala de sessões, 22 de fevereiro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 1612DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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