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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779559 #
Numero do processo: 10680.005939/95-10
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14881
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtírt14 QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.005939/95-10 Recurso n° : 112.286 Matéria : IRPJ - EX: 1995 Recorrente : BAR E RESTAURANTE RECANTO DA PANTERA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de maio de 1997. Acórdão n° : 104-14.881 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E RESTAURANTE RECANTO DA PANTERA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Relator) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Designado para redigira o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. LEI MARIA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE E ETO CARREIRO O REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 4/À.‘Nas MINISTÉRIO DA FAZENDAo ; ..r-vt :' p st.Tira PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;&*?.._ • .- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005939/95-10 Acórdão n°. : 104-14.881 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA ØCONCELOS FRANÇA, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e f REMIS ALMEIDA EST L. ! I 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,1n.77:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005939/95-10 Acórdão n°. : 104-14.881 Recurso n° : 112.286 Recorrente : BAR E RESTAURANTE RECANTO DA PANTERA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida Notificação de Lançamento para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar de 550 UFIR, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, em decorrência de entrega da sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercido de 1995, fora do prazo legal. Inconformada, apresenta a interessada sua impugnação onde basicamente alega que muito embora tenha entregado sua declaração de rendimentos fora do prazo o fez de forma espontânea, o que lhe assegura o beneficio ao não pagamento da multa conforme preceitua o artigo 138 do CTN; cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e pede a improcedência do feito fiscal. A decisão monocrática, julga procedente o lançamento por entender não ser aplicável no caso, o beneplácito prescrito no artigo 138 do C.T.N. Intimada da decisão, protocola a interessada tempestivo recurso, onde • reitera as razões produzidas na impugnação, insistindo que inexistia procedimento administrativo ou medida de fiscalização contra si; tece comentários sobre a decisão recorrida e pede o provimento do recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra razões através sua Procuradoria, pedindo a improcedência do ecurso. É Relatóriç. 3 ccs e_gra MINISTÉRIO DA FAZENDA nri eijr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA. ,_. Processo n°. : 10680.005939/95-10 Acórdão n°. : 104-14.881 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. De inicio, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n°5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N., expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração acompanhada, se for o caso do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela dentancia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. LObviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguironde esta não distingue. e 4 CCS e.à..:".a -•:-;;;—,,,,.-' , MINISTÉRIO DA FAZENDA**s..; c.,..r. 40?....„,:-..tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005939/95-10 Acórdão n°. : 104-14.881 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de inperpetração explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N, relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n°5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o inicio do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da lei n°4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n°8.8891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. . De outro lado, anteriormente à Lei n°8.8891/95 e Medida Provisória n°812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n°1.967 e 8° do Decreto-lei n°1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999. I "a" do RIR194, isto é, multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto Ç., devido, no caso de falta de adt sentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixad / . 5 ccs .., iivA»-.f.r.v - . MINISTÉRIO DA FAZENDAw,. -1 Nfr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:Xtlit t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005939/95-10 Acórdão n°. : 104-14.881 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: "- a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, §1°). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n°1967/82 e 8° do Decreto-lei n°1968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos dentre os quais citamos o Acórdão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2a Câmara deste Conselho, consubst nciada no Acórdão n°102-28.952 de 26.04.94, tendo t como relator o Conselheiro Kazuki 1 iohara cuja ementa é a seguinte: . 6 ccs ii:-,a, . té •,- --:„-. MINISTÉRIO DA FAZENDAwei.:-:; ft .0,..-.2.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M 014 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005939/95-10 Acórdão n°. : 104-14.881 IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com impostos devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontânea, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n°8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que ijestará descaracterizado como espo âneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágraúnico). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": 7 CCS - - MINISTÉRIO DA FAZENDA tip _dy:"..;:! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA_ Processo n°. : 10680.005939/95-10 Acórdão n°. : 104-14.881 "Art. 88- § 1° - § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadinplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, r T. DJU de 22.04.8m pág.9.086). Nessa linha de juizos, ante o pressuposto da estrita legalidade, e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n°5.172/.", e artigo 88 § 2° da lei n°8.891/95, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamen . 441- I / A 4 JOS airli e'Ae SCI NTO 8 ccs 0.1L - -t4; MINISTÉRIO DA FAZENDA YOp' s.`7.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005939/95-10 Acórdão n°. : 104-14.881 VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Redator-Designado Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a 9 ccs eA...4, l?%. 'r,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA •top_,.:7.:1_„•-r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 Sr, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005939/95-10 Acórdão n°. : 104-14.881 multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa i de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de - apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de noii ii mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, _Ç-) conforme texto legal anteriormente transcrito. lo ces ijá-'411 ir»21:"Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 1".5.i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005939/95-10 Acórdão n°. : 104-14.881 De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 %ÃIROARÂO II ccs Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOZILDO MARAFANTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n°. 104-12.051, de 24/01/1996, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sis LE# IA CHE a RRER LEITÃO PRESIDENTE ./ • ' • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • e b: c". MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.134rj:;17: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.024498/84-94 Acórdão n°. : 104-15.020 Recurso n°. : 85.439 Recorrente : CLOZILDO MARAFANTI RELATÓRIO CLOZILDO MARAFANTI, contribuinte já identificado nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão proferida pela ORE-São Paulo-SP (fls. 68f71), que, apreciando pedido de restituição de seu interesse, negou-lhe seguimento. As razões iniciais oferecidas pelo Contribuinte (fls. 01/03) não foram acolhidas pela autoridade recorrida cuja decisão esta apoiada nos seguintes consideranda: °CONSIDERANDO que a discordância quanto à determinação da matéria tributável pela autoridade competente para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, prevista no artigo 142 do CTN, bem como as razões que tiver, são pontos que devem ser apresentados no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência; CONSIDERANDO que, apesar de o contribuinte alegar ter efetuado o pagamento sob coação, o mesmo poderia facultativamente, no prazo de interposição de recurso, efetuar o depósito, o que evitaria a correção monetária do crédito tributário, enquanto submeteria à autoridade competente o reexame do problema, em face da dúvida argüida sobre a regularidade de notificação do lançamento expedida; CONSIDERANDO que, ao contrário, o requerente, tendo recolhimento o débito com redução da multa, abdicou do direito de impugnar, conforme previsto no artigo 728, Par. 2.°, do Regulamento, tomando-o definitivo na esfera administrativa; CONSIDERANDO que a diferença a maior entre o pagamento realizado, segundo o aviso de cobrança, e aquele constante da notificação de lançamento inicial, se deveu à necessidade de atualizar a expressão monetária, face ao tempo decorrido entre os dois eventos, sem implicação de natureza punitivel." 2 jrl SA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.024498/84-94 Acórdão n°. : 104-15.020 O Contribuinte tomou ciência da decisão singular em 20.03.1989 (fls. 72-v), e, em época própria (18.04.1989) protocolizou o recurso de fls. 77/80 (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jrl *- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • -; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.024498/84-94 Acórdão n°. : 104-15.020 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A glosa da importância de Cr$.100.000,00, refere-se a importância lançada a maior. Os contribuinte pleiteou abatimento na ordem de Cr$.340.056,00 a título de pagamentos feitos a dentistas, médicos, etc., porém só relacionou no Anexo 01 no Código 18, o total de Cr$.240.056,00 (fls. 11 e 13). Em seu pedido de restituição (fls. 01-04) a parte concorda com a referida glosa, afirmando à fls. 02 que "infelizmente não guardou os documento e não pode agora reclamar." Todavia, diga-se que a glosa não resultou da falta de apresentação dos documentos, mas, sim, porque não relacionados os beneficiários no Mexo 01. Trata-se, pois, da matéria vencida e destarte remanesce em discussão apenas o valor de Cr$.120.137,00 e que a repartição fiscal qualificou de 'FONTE/ANTEC. COMPENSADA INDEVIDAMENTE' (fls. 05). Os Contribuinte lançou os seguintes valores a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (Antecipação):~ 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.024498/84-94 Acórdão n°. : 104-15.020 Metalúrgica New-Zar Ltda. Cr$.232.332,00 fls. 12 I. N. P. S. Cr$. 70.669,00 fls. 12 Aluguéis (Antecipação) Cr$.107.776.00 fls. 12-v TOTAL Cr$ 410 777 00 Os documento de fls. 20 comprova a retenção sofrida da empresa Metalúrgica New Zar Ltda., no importe de Cr$.232.332,15. Nestas condições, nenhuma dúvida remanesce de que o Contribuinte faz jus à compensação de Cr$.340.108,00 (Cr$.232.332,00 -fls. 20 + Cr$.107.776,00 -fls. 17 a 19) e neste passo a "FONTE/ANTECIP. COMPENSADA INDEVIDAMENTE (fls. 05) ficaria reduzida de Cr$. 120.137,00 para Cr$.70.669,00, ou seja, exatamente o valor relacionado com a Fonte que teria sido retida pelo INPS e vinculada a Aposentadoria do Contribuinte. Penso, em plena consonância com o entendimento da autoridade singular que os documentos de fls. 21/22 emitidos pelo INPS não comprovam que a rubrica OUTROS DESCONTOS refira-se especificamente a retenção Imposto de Renda. Também é de se ressaltar que a importância encontrada pelo Contribuinte (Cr$.67.273,00) está acrescida dos valores de Cr$.8.119,00 + Cr$.7.501,00 - fls. 22, que sequer fazem referência a descontos, mas, sim a valor liquido. De fato a analisando as peças que compõem o todo, verifica-se que não houve nenhum recolhimento indevido e/ou maior que o devido capaz de justificar o provimento de parte do pedido de restituição. 5 jrl e.cC;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA itn W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;-:t9' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.024498/84-94 Acórdão n°. : 104-15.020 Ocorre que a repartição de origem DRF-São Paulo (SP), afastou-se dos métodos tradicionais de apuração do imposto suplementar e trabalhou, apenas e tão somente, com a diferença na medida em que apurou imposto de Cr$.40,00 relativo a glosa de Despesas Médicas, acrescendo Cr$.120.137,00 relativos ao IRRF do INSS glosado no valor original de Cr$.70.669,00 mais 70% de correção no importe de Cr$.49.468,00. Assim, recompondo-se a declaração do contribuinte, temos: Renda Líquida declarada Cr$. 3.927.393,00 Glosa abatimentos (despesas médicas) Cr$. 100.000,00 Nova Renda Líquida Cr$.4.027.393,00 Imposto devido Cr$. 894.707,00 Redução/Investimento Cr$. 74.304,00 Imposto Líquido devido Cr$. 820.403,00 IRFONTE (Antecipação): Metalúrgica New-Zan Ltda. (fls. 20) Cr$.232.332,00 Aluguéis (fls. 18/19) Cr$. 65.526,00 Sub-soma Cr$.297.858,00 70% correção Cr$.208.500,00 Aluguéis (fls. 17) Cr$. 42.252,00 Cr$. 548.610.00 Imposto devido Cr$. 271.793,00 Imposto lançado e/ou pago Cr$. 111.658,00 Suplementar a Pagar Cr$. 160.135,00 Como se vê, o imposto suplementar a pagar apurado está em perfeita consonância com a Notificação de fls. 05 (Cr$.160.137,00), e a pequena diferença refere- se, certamente, ao abandono de frações de moeda. 6 jrl "num 4.fiNi MINISTÉRIO DA FAZENDA wpkí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.024498/84-94 Acórdão n°. : 104-15.020 Nestes termos e em face de todo o exposto, proponho a retificação do Acórdão n.° 104-12.051, de 24 de janeiro de 1996, para NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 •- REMIS ALMEIDA ESTOL ii 7 jrI Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000098/91-71
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10905
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 Recorrente : LAMOUNIER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) ORRTGACAO ACRSSORTA - RNTRRGA DA DRCLARACAO RRNDIMRNTOS - MTCRORMPRRSA - - Se o contri- buinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer pro- cedimento administrativo ou medida de fiscaliza- ção, considera-se que o mesmo denunciou esponta- neamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMOUNIER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1993 tt-15 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE LOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR /4 VISTO EM sog'Iro StA W(Ea - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: o g DEZ 19 "3 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE , • , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.098/91-71 ACORDA() NR. 104-10.905 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente convo- cado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) . e nwônio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mi- guel Rendy. ... . 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA "---:- . ::..At'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.098/91-71 RECURSO NA. : 101.875 ACORDA° NR. : 104-10.905 RECORRENTE : LAMOUNIER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. R E L A T O R I O Em razào do atraso na entrega da declaracão de rendimentos relativa ao exercicio de 1990, foi a ora recorrente - microempresa - autuada, sendo-lhe aplicada a multa correspondente a 292,00 BTNF, prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, combinada com o artigo 66 da Lei nr. 7.799, de 1990. Impugnando a acào fiscal sustentou a interessa- da a inexigibilidade da declaracào de rendimentos por ser microem- presa e estar amparada pela Lei n. 7.256, de 1984. Por derradeiro, invocou em seu pról a regra contida no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional, que define a denúncia espontânea da infracào à lei tributária. A decisào de primeiro grau manteve a penalidade imposta por entendê-la cabível na espécie e sustentou a inaplicacão da denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigacào acessória. No seu apelo para este Conselho repisa a con- tribuinte as alegcóes no sentido da legitimidade da aplicacão à hi- pótese da norma descrita no artigo 138 da Lei n. 5.172, de 1966 (Có- digo Tributário Nacional). E o relatório. / s.-5//' • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.098/91-71 ACORDA° NR. 104-10.905 V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso porque tempestivamente in- terposto e tendo em vista que atende ele aos demais pressupostos de admissibilidade, que regem o procedimento administrativo fiscal. Da leitura das peças que integram os autos ve- rifica-se que a entrega da declaração de rendimentos por parte da recorrente deu-se após o prazo regulamentar, mas antes que tivesse sido iniciado contra ela qualquer procedimento administrativo ou me- dida fiscalizadora relacionada com a infração cometida. Ora, em assim sendo, parece-me plenamente acei- tável a pretensão da interessada, no sentido de que seja aplicada hipótese a regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que traz como conseqüência a exoneração da penalidade prevista nos casos de infração à lei tributária. E o seguinte o teor do dispositivo supracitado: "Art. 138. A responsabilidade é ex- cluida pela denúncia espontãnea da infração, acompanhada, se for o ca- so, do pagamento do tributo devido /74", ' e dos juros de mora, ou do depósito da importãncia arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o mon tante do tributo dependa de apura çào. Parágrafo único. Não se considera espontãnea a denúncia apresentada a pós o inicio de qualquer procedi - mento administrativo ou medida de fiscalizacào, relacionados com a in fração. • 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac grclão n9 104.40.905 Na realidade, a entrega da declaração deu-se antes de qualquer ação por parte do Fisco, não havendo razão para se deixar de aplicar a regra jurídica em questão. Por outro lado, o fato de se tratar de infração que se caracteriza pelo descumprimento de obrigação definida em lei como acessória (art. 113, 2 , do C.T.N.)„ não impede a aplicação da norma contida no já mencionado artigo 138 da mesma lei complementar. Nada há que determine ser aquele dispositivo de eficácia exclusiva nas hipóteses de infracào vinculada à obrigação principal. Efetivamente, a obrigação tributária consiste na formulação legal de condutas a serem obedecidas pelo sujeito de direito posicionado no polo passivo da relação juridica. Dessa forma, nenhuma relevância existe, para os efeitos de incidência do artigo 138 do C.T.N., se a infraçáa decor- reu do descumprimento de uma obrigação principal ou acessória, mesmo porque, nos termos do 3 do art. 113 do referido Diploma legal, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, conver- te-se em obrigação principal, desde que a penalidade tenha a nature- za pecuniária. Não obstante a contradição existente entre o que preceitua o 1 do citado art. 113 e a definição de tributo ins- culpida no art. 3 , que expressamente distingue essa figura juridi- ca da sanção pela prática de ato ilicito, não se pode deixar de re- conhecer que uma vez desatendida a legislação tributária - quer seja aquela que prevê a exigência de um tributo, quer seja a que apenas determina um dever de fazer ou não-fazer - e, se uma penalidade em pecúnia é imposta, cabe ao infrator, desde que atendidas as condi- ções a que alude o art. 138, invocar o instituto da denúncia espon- tânea para eximir-se da responsabilidade pela infração cometida. Observo, nesta oportunidade, por dever de ofi- cio, que a jurisprudência deste Conselho, orientada por decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem não tem re- conhecido como infração à legislação tributária a não apresentação de declaração de rendimentos por parte de microempresas, em face do que dispóek a Lei nr. 7256. No caso dos autos trata-se de falta de apresentação do DIRF. Tendo em vista os efeitos da conclusão do presente voto, não se faz necessária a apreciação da tese da ocor- rência ou não da infração em tela, uma vez admitida a denúncia es- pontânea prevista no art. 138 do C.T.N. Em síntese, cabe registrar que o beneficio da chamada denúncia espontânea não se vincula à obrigacào em si, que consiste num mero pressuposto legamke, portanto, numa mera hipótese 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rdin 104-10.905 descritiva, mas aos efeitos produzidos por aquele pressuposto diante de uma conduta por parte de alguém obrigado a atendê-la e que náo o fez. Se tais efeitos consistirem na cominação de uma penalidade pe- cuniária, é inegável que a todos que atenderem aos requisitos ali- nhados no mencionado artigo 138 do Código Tributário Nacional cabe socorrer-se do referido beneficio. Aduzindo, ainda, os inúmeros precedentes desta Camara sobre a matéria e, em especial o Acórdão n. 104-9.139, da la- vra do ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Brasilia (DF), 16 de novembro de 1993 CA OS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR • Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000195/95-21
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: FLÁVIO NELSON VALÉRIO RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.500 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO NELSON VALÉRIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MA- '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA • • • , • . . '4! = '''' • . r?,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA - : t • '=',* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >, PROCESSO N°. : 13856/000.195/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.500 RECURSO N°. : 09.427 • RECORRENTE : FLÁVIO NELSON VALÉRIO RELATÓRIO Contra FLÁVIO NELSON VALÉRIO emitiu-se a Notificação de fls. 31, exigindo- se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 869,06 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação sob o argumento de ter firmado acordo judicial com a fonte pagadora, considerando as partes que 90% do valores em demanda seriam considerados de natureza indenizatéria e 10% a título de verbas salariais. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; 2 jr1 • - • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr •n ••-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.195/95-21 ACÓRDÃO : 104-14.500 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,! e II); • - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em 3 jrl , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.195/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.500 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o 3° do artigo 45 do RIR194 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 31.05.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 23/26, protocolizado em 20.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 32/35i, É o Relatório. - - _ . 4 jrl , • 4! k - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , ^ f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13856/000.195/95-21 ACÓRDÃO N'. : 104-14.500 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCIIERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a título de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 17, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 30, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dal resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, - acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos ,à incidência do imposto de - — renda, desde que não agasalhados no rol das isenções."" 5 jrl , . 4,'n "'":' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 13856/000.195/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.500 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. • Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: • - VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: - - -- 6 jr1 • • • k *-PN , • ." • •v . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.195/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.500 I - a isenção; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. /2 _ Ir 7 jrl , . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• •:. n Pj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.195/95-21 ACÓRDÃO : 104-14.500 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 24. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por - _ ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critério;". - - 8 • • • • - 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • : '')` n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.195/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.500 - Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juizo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculd:o, 9 jrl . - =4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.195/95-21 ACÓRDÃO : 104-14.500 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, . por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração: Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001249/92-91
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N° : 104.12.345 RECURSO N° : 85.440 MATÉRIA : IRPF.- EX: DE 1992 RECORRENTE : SEBASTIÃO CRUZ VAQUEIRO RECORRIDA : DRF EM SOROCABA SP IRPF - DECISÃO DE 1° GRAU - Deve apreciar todos os pontos da impugnação, apresentando suas conclusões, de forma a permitir a ampla defesa do contribuinte, sem o que deverá ser considerada nula para repetição adequada do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO CRUZ VAQUEIRO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão a quo para que outra seja prolatada na boa e devida forma., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 1995. L A Ae.,/16::=TS-rkZE::," MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL RENDY RELATOR a 6 CÃS PROCURADO DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N° : 10855/001.249/92-91 ACÓRDÃO : 104-12.345 VISTA EM SESSÃO DE: 2 .1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. /2.444 ())., ICONSUC85440 24/08/95 2 IAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855/001.249/92-91 ACÓRDÃO N° : 104-12.345 RECURSO N° : 85.440 RECORRENTE : SEBASTIÃO CRUZ VAQUEIRO RELATÓRIO 1. O contribuinte SEBASTIÃO CRUZ VAQUEIRO, CPF n° 243.126.908-63, está pleiteando junto à DFtF em Sorocaba SP, restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1992 - base 1991, que teria recolhido a maior no dia 25/ 05/92 junto ao Banco Finasa 2. Por não atendimento reiterado a intimação para prestar esclarecimentos, veio a autoridade julgadora singular indeferir seu pleito, conforme decisão de fl. 19. 3. Cientificado da Decisão a quo, veio apresentar recurso a este Conselho, juntando relações com valores que informa ser de aluguéis e pede reconsideração por ter perdido os prazos das intimações. 4. Em razão de divergências de assinaturas, o Sr. Delegado intima-o a justificar, pelo que o contribuinte solicita substituição do documento por outro com assinatura por extenso. ' É o Relatório. UCONS\AC85440 24/08/95 3 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N° : 10855/001.249/92-91 ACÓRDÃO N° : 104-12.345 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Em razão do não atendimento reiterado das exigências para esclarecimentos, deixou o Sr Delegado de apreciar o mérito da solicitação de restituição, dando ciência do feito ao contribuinte. Recorre agora, este, à segunda instância alegando ter perdido os prazos para atendimentos daqueles. Entendo que a negativa de restituição só seja cabível em duas situações: ou o contribuinte não tem direito ou ocorreu a prescrição do direito à ela. Como se vê dos autos, a prescrição não ocorreu. Resta, portanto, que se aprecie o direito, conforme o art. 717 do RIR/80, Port. 606/92, art. 5°, 155, Vifi e 156 e IN 14/92, pelo Sr Delegado jurisdicionante. Desta forma, entendo deva ser tornada nula a decisão de fl. 19 que não apreciou o mérito, para que outra seja prolatada na boa e devida forma, após procedidas todas as verificações de praxe e diligências julgadas necessárias pela autoridade preparadora. UCONS\AC85440 24/08/95 4 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855/001.249/92-91 ACÓRDÃO N° : 104-12.345 Isto posto, voto pela anulação da decisão de fl. 19 para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 1995. MIGUEL RENDY. \lCONS\AC85440 24/08/93 5 LAM Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001740/91-18
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88114
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:33:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:33:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:33:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:33:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:33:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:33:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:33:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:33:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:33:19Z; created: 2009-07-08T13:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:33:19Z; pdf:charsPerPage: 974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:33:19Z | Conteúdo => Á. NWN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/001.740/91-18 LA Sessão de 23 de março de 1995 ACORDAO NR. 101-88.114 RECURSO NR.: 76.207 - PIS DEDUÇA0 - EXS: 1987 e 1988 RECORRENTE : MASSA FALIDA SIBISA INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO-RS CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/DEDUÇA0 DECORRENCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, devem ligrar igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSA FAIIDA si :i INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Clamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam R integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess3es, em 23 de março de 1995 _400 MAR :r D 1:1%1 1. 1/1 JEZ: DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR ár;: VISTO EM LUIZ FERNANDO C.:WURA )E MORAES - PROCURADOR DA F(':). SESSMO DE ZENDA NACIONAL 2 8 ABR 1995 .04/,L, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0t5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.: Processo nr. 11065/001.740/91-18 Acórdão nr. 101-88.114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTI g0 RODRIGUES CABRAL. - :•:, , , • 3 Processo n2 11065/001.740/91-18 Recurso n2: 76.207 Recorrente: MASSA FALIDA SIBISA INDUSTRIAL S/A. Ac g rdao n9 101-88.114 RELATÓRI O MASSA FALIDA SIBISA INDUSTRIAL S/A., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS., que julgou proceden- te o Auto de Infração de fls. 16/17, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇAO, tendo como suporte fático o ar- bitramento de lucro efetuado na área do Imposto de Renda - Pes- soa Jurídica. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvol- ve os mesmos argumentos desenvolvidos no processo relativo ao IRPJ. Apreciando as razbes apresentadas no processo princi- pal(recurso n2 104.789), esta C2mara negou provimento ao recurso apresentado pela empresa. : É o relatório. 4ji \ (111)‘'!‘14 1 PROCESSO N9 11065-001.740/91-18 4 Ac g rcGo n9 101-88.114 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, Trata-se de exig'ància fiscal que apresenta o mesmo su- porte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas(arbitramento de lucro), sendo certo que, dada a relação de causa e efeito, a decisão de mérito -prolatada neste último deve ser estendida ao presente feito, guardando-se, assim, unifomidade nos julgados. Apreciando as razCes apresentadas no processo relativo ao IRPJ(recurso n2 104.789), esta Camara negou provimento ao re- curso interposto pela empresa. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. 0,1 ....r e Oliveira Candldo, relator. loil1 <-"-"Ir___5., n .7. ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004836/92-66
Data da sessão: Wed May 02 00:00:00 UTC 199
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11347
Nome do relator: Não Informado
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Em consequen- cia, n ego existe litígio fiscal, no campo admi- nistrativo, se o contribuinte se insurge con- tra o que ele fez constar livre e expressamen- te, em deciaraçãb apresentada tempestivamente ao orça° próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE MOISES DE SOUZA DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de -Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por -não se ter instaurado o litígio, nos termos dO relatório e voto que e - passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF) em 02 de maio de 199A. LEILA PNRIA S:HERRER LEI TO - PRESIDENTE E RELATORA - _visto EM EDSON SO DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA ! sEssno DE: n - 5 MAI VIU NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes -Conselheiros; Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro -Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) -e Carlos Walberto Chaves Rosas. =. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/004.837/92-66 RECURSO No.: 75.896 ACORDAI] No.: 104-11.347 RECORRENTE : OUSE MOISES DE SOUZA (fIRMA INDIVIDUAL) RÇLATORI 0 Em 15.06.92 a pessoa jurídica supracita ingressou, em seu domicílio fiscal, com a contesta0o de fls. 01/18, instruída com a có- pia da documentação de fls. 19/21 e da deciaraç5o de rendimentos IRPT - exercício 1992 (fls. 22/27). Nessa peça, conforme bem sintetizado pela autoridade de pri- meira inst5ncia, pretende a interessada impugnar o lançamento da com- tribuição social efetuado ao apresentar a deciaraç5o de rendimentos do " exercício de 1992, período-base 1991 e ainda argúi a inconstituciona- _ lidade das leis que regulam a referida contribuição. - A autoridade de singelo grau indefere a petição argumentando - que o procedimento da contribuinte carece de amparo legal, estando a -decisão ora recorrida consubstanciada nos termos da ementa a seguir _ transcrita: - "IMPUGNAÇA0 DA EXIOENCIA - Somente admite impug _ nação o lançamento de ofício, efetuado nos termos = dos artigos 10 e 11 do Decreto no. 70.235/72. Pe- dido do que não se toma conhecimento, por falta de- amparo legal. • i COMPETENCIA - incompetente a Inst5ncia Administra- tiva para apreciar a constitucionalidade de dispo-. - sitivo da Legislação Tributária." Passo a ler aos ilustres conselheiros os fundamentos que em-- J .basaram o entendimonto constante ha ementa supratranscrita (lido na ori!Integra). - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-004.837/92-66 3. ActurdXo no. 104-11.347 A resposta no nosso entender deve ser a seguinte: Se o lançamento é por declaração como pretende a própria in- conformada, e, se a legislaçao examinada permite a re- tificação da declaração, e, ainda, se o lançamento se completou no momento em que foi recibado, e, finalmen- te, se nao ficou caracterizado qualquer erro cometido pela parte, a retificação se torna impossível juridica- mente, como também a apresentação de impugna0o. Só resta a cobrança do crédito tributário, podendo a par- te, via poder judiciário, tentar reverter essa situação contrária ao seu posicionamente. A pessoa jurídica postulante deve atentar para o aspec- to de que o que está sendo cobrado é o que foi declara- do na forma determinada pela legislação. Nada fui acrescentado pela autoridade fiscal. Ninguém pode criar um litígio e dele tirar consequencias para terceiros, no caso a Fazenda Nacional. O litígio e a consequente impugnação só poderao existir quando ocorrer uma manifestaçao expressa do tajeito passivo através de um lançamento de oficio, divergindo do contribuinte face o% elementos por ele informados ou declarados, ou, ainda, baseado em dados disponíveis na repartia Só se pode falar de impugnação se existir um procedi- mento fiscal, que está devidamente regrado pelo Decreto no. 70.235/72, o qual seu artigo 9 estabelece que a exigéncia do crédito tributário será formalizada em Au- to de Infraçao ou Notificação de Lançamento, sendo a fase litigiosa do procedimento instaurada pela impugna- ção. Deve-se notar, para se afastar qualquer dúvida, que, no caso do procedimento fiscal, a notificação de lançamento se refere sempre a uma infra0o cometida pe- lo contribuinte. A sua diferença fundamental para o au- to de infração é que a notificação é feita na reparti- çao fiscal e nao no domicilio fiscal do contribuinte, havendo a indicaçao da disposição legal infringida, conforme artigo 11, inciso III, do diploma legal aqui referido.004e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10903-004.837/92-66 4. Acórdao nr. 104-11.347 Ciente em 19/11/92, a recorrente interpos o recurso voluntá- rio de fls. 36/61, protocolizado em 14/12/92. Como irardes de sua defesa, a recorrente, em preliminar ao mérito, apresenta o argumento de anulabilidade de decisão de primeira instância afirmando não ter a mesma 5e pronunciado item por item da impugnação e, para apoiar o alegado, transcreve a ementa do acórdão no. 105-6.394. Quanto ao mérito, alega o cabimento da impugnação, invocan- do, para tanto, os preceitos do art. 147 do CTN e alega que a exigem- cia da contribuição social está eivada de ilegalidade e inconstitucio- nalidade, pelas razMes que passo a ler em sessão (lido na integra). Cre E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-004.837/92-66 5. AcOrdao nr. 104-11.347 .V O T O Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEIT310 - Relatara A matéria iá foi motivo de análise neste Colegiado, em se.'s- ~ de 14 de outubro de 1992. Adota, na íntegra, o entendimento manifesto no voto do ilus- tre relator Waldyr Pires ale Amorim, consubstanciado no Acórdão no. 104-9.852, pelo que peço venha para aqui transcreve-].on "A pessoa jurícia em referancia, em de maio de 199 apresentou a sua declaração de rendimentos correspon- dente ao periodo-base de 1 de janeiro de 1990 a 31 de dezembro do mesmo ano, tendo um imposto liquido em BTMF a pagar de 16.909,62 e uma contribuição social, também em BTHFs, de 14.748,93, tudo conforme o documento, por cópia de folha 18. Em data de 31 de maio de 1991, a pessoa jurídica, por seu advogado, apresentou a petição de fls. 1/11, mani- festando a sua inconformidade contra o pagamento da contribuição social, alegando a inconstitucionalidade da mesma. A Autoridade Fiscal de Primeira instãncia Administrati- va houve por bem não conhecer da impugnação e determi- nou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, por considerar inaplicável ao caso o Decreto no. 70.235/72 Do que foi até adora exposto, pode-se concluir que o procedimento adotado pela pessoa jurídica se dirige a alterar o que fez constar da sua declaração de rendimeg• tos, por considerar ser inconstitucional a contribuic.ão social criada pela Lei no. 7.689/88.. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-004.837/92-66 6. Ac6rach no. 104-11347 A recorrente entende que o lançamento, por ser declara- ção, ocorreu quando da entrega desta e, ainda, por es- tar regularmente notificada, não mais poderia realizar a retificação dessa declaração. A solução por ela encon contrada foi a apresentação de uma impugnação. A retificação das declaraçbes de rendimentos apresenta- das pelas pessoas juridicas segue a disciplina normati- va fixada no artigo 21 do Decreto-lei no. 1957/82 as- sim redigido: "Art. 21. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa j urídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do saldo do imposto e antes de ini- = ciado o processo de lançamento exreftícjitp." Da leitura desse dispositivo se conclui que a condição "sine qua non" para a retificação é a existência com- provada de erro. No caso em tela a parte preencheu o campo próprio da declaração com um determinado valor em Ffil4Fs, a titulo de contribuição social, cumprindo o que determina a legislação de regência. A parte teria come- tido algum erro, se, por exemplo, por não ser obrigada ao pagamento da contribuição tivesse incluído uma quan- tia a esse titulo, se tivesse cometido um erro de transposição de valores, se tivesse cometido um engano na apuração do montante da contribuição, enfim, se ti- vesse cometido qualquer erra de fato. Em consequência, por não ter ficado configurado o erro, a parte não poderia se amparar no artigo 21 do Decreto- lei no. 1967/82 para solicitar a retificação da sua de- _ claração. Ficando a declaração da empresa com a exigência da con- tribuição social e não desejando a contribuinte pagá- la, qual o caminho que ela deverá seguir para atingir esse objetivo? t-íZ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-004.837/92-66 7. Ac6r~ no. 104-11.347 Pelo que foi exposto e considerando o que consta da de- cisão recorrida, entendemos que deve ser mantido o po- sicionamento de não se reconhecer como impugnação a ma- nifestação da contribuinte constante da petição de fls. Em consequúncia, fica mantido o não conhecimento adota- do pela decisão recorrida, afastando o conhecimento da petição qualificada pela parte como recurso voluntário. Em face do exposto, entendendo não haver se instaurado o li- tígio, voto no sentido de não se conecer da peça de fls. apresentada como recurso voluntário. Brasília - DF, em 02 de maio de 1994 braaPéle LEILA MARIA SCHERRER LEITno - RELATORA Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 2 AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE OD UES PRESIDE _4~0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA. min ia 1 nrul.; UH PALLN DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.991/93-65 ACÓRDÃO N° : 101-89.745 RECURSO N° : 87.426 RECORRENTE : 2 AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fato gerador de 30/07/92 a 30/08/93, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 19/20, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve início no Auto de Infração de fls. 01/06, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário devidamente quantificado. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, a interessada argui a inconstitucionalidade da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre o faturamento da empresa, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. , Em sua decisão, a autoridade julgadora monocrática, confirmou a exigência, ao fundamento de que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridades administrativas, e mais, que em recente decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade confirmou que a aludida contribuição é constitucional. , É o Relatório. 7' ,,, 2 MIN IS I EKIU DA PALEN DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.991/93-65 ACÓRDÃO N° : 101-89.745 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e portanto dele conheço. Versam os presentes autos, exigência do crédito tributário relativo a Contribuição Social (COFINS) criada pela Lei Complementar n° 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fls. 01/06, abrangendo o fato gerador do período de 30/07/92 a 30/08/93. Inicialmente, a matéria comportou controvérsia no Poder Judiciário, mas, hoje, está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças de 1 a Instância, como, também, pela manifestação do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). Nesse passo, o procedimento fiscal não merece reparos, razão porque, o meu voto, é pela negativa de provimento do recurso. c Sala das Sessões - DF, em 15 de n , “: r, . - 1996 e ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004329/92-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88116
Nome do relator: Não Informado
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EXS. DE 1990 a 1992 Recorrente n TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA. Recorrida DRF EM CUIABA DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa juridica es- tende-se ao litigio decorrente relacionado com a contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, ante a intima rela0o de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial RO recurso, para excluir da exigOncia a importãncia que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no D. L. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam R integrar o presente julgado. 1 effl e de mi-r-c. c l MAW:AlY - ' REIDENTE jFRANCISCO DE ASSIS FM»,:f4NDA ã'3 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLT vE:RA MORAES - PROCURADOR DA FO. SESSg0 DE: ZENDA NACIONAL 2 8 ABR 1995 Prticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros TEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBA3TIA0 RODRIGUES CABRAL. o A. , g R1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10183-004.329/92-85 RECURSO NR.: 80.831 ACORDO NR.: 101-88.116 RECORRENTE e TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA. RELATOR 10 A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisao de lo. grau que manteve a exigOncia do re- colhimento da Contribuiçao para 6 FINSOCIAL/FATURAMENTO nos exercícios de 1990.a 1992, articula recurso tempestivo, nos temos da petiçab de fls. 52/61. . A exigOncia iniciou-se com o Auto de Infra0o de fls. 05/2 • , no qual é exigido o pagamento do valor equivalente a 32.851.18 Ufirs, correspondente ao FINSOCIAL/FATURAMENTO sobre receitas omÁtidas • lançadas no Processo matriz nr. 10183-004.323/92-07, igualmente lavra- do contra a aludida empresa, e falta de recolhimento do Finsocial/Va- turamento nos meses de abril de 1989 a março de 1992. • , Na impugnaçao interposta, a autuada questiona prelimi- narmente os valorse lançados como base de cálculo no DemonstratiOb de Apuraçao-Finsocial/Faturamento, dizendo serem irreais, e que a exigOn- P eia e inconstitucional. u i Quanto ao mérito apresenta os mesmos argumentos alinha- 1 dos no processo principal, questionando as receitas omitidas apuradas í 1 pelo fisco. [ Após a in1orma0o fiscal de fls. 47, veio a decisab de lo0 grau mantendo integralmente o lançamento decorrente, ao fundamento í 1 de que'A e,"4 NA41 • àlià 11 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 101e3=004.~62-46 ACORDAO NR.: 101-88.116 "A tributação da matéria litigiosa apurada no processo matriz nr. 10183-004.323/92-07, foi considerada impro- cedente apenas em relação à não dedução do valor da Contribuição Social sobre o lucro da base de cálculo do Imposto de Renda. Como os demais itens foram julgados procedentes, conforme Decisão nr. 00684/93, anexada ao presente julgado, é de se manter integralmente o lança- mento decorrente, relativo ao Finsocial/Faturamento. Acrescente-se que o Parecer Normativo CST nr. 329/70, disP6e que não é competência dos agentes da administra- ção, a apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa." O tempestivo recurso de,f1s. 52/63, é o mesmo apresen- tado contra a decisão singular proferida no processo matriz. * t o relatório. 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 IG:ÃV; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10183-004.329/92-85 ACORDA() NR. 101-88.116 M 2 .1 O Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: A cobrança da contribuição FINSOCIAL/FATURAMENTO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis- calização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo os elementos que o compeiem, omitiu receitas operacionais, deixando, em consequência, de recolher as contribuiç6es referentes ao Finsocial/Faturamento no tocante às receitas omitidas. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recuso volun- tário nr. 106.354, inteposto no processo principal, negou-lhe provi- mento, à unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 101-88.007, de 21.03.95. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- te a Intima relação de causa e efeito. No tocante a falta de recolhimento do FINSOCIAL/FATU- RAMENTO nos meses de abril/89 a março/92, a recorrente nada esclarece. Na esteira dessas consideraç6es, voto pelo provimento parcial do recurso, para uniformizar a exigência, em 0,5%, na forma do Dec.-lei 1.940/82. Brasília (DF), er 23 março de 1995 • - • 4i4À FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001869/94-44
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89189
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PORTn ALEGRE - RS. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL exigida na forma preconi- zada nos Decretos-leis nrs. 2.445/83 e 2.449/83, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, inconstitucionalidade esta prodiulgada pela Resolu- ção nr. 49/95 do Senado Federal. Lançamento impro- cedente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE POPULAR DE COMUNICAÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Ctimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1995 ;400'P o ,JON Pr'-ir_LAr F PRESIDPNTE r I_ et,x, -.001111111__ 4_4-7 ek.-/ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. AW, rãe2Nik, MINISTÉRIO DA FAZENDA tW,~f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NR. 11080-001.869/94-44 RECURSO NR.: 01.115 ACORDO NR.: 101-89.189 RECORRENTE : REDE POPULAR DE COMUNICAÇOES LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls- 01, no qual è exigido o recolhimento da contribuição para o PIS/RECEITA OPE- RACIONAL, relativa ao período de julho/88 a dezembro/93. Segundo o fisco houve falta de recolhimento da contri- buição em questão, sendo o valor apurado conforme Cobrança Administra- tiva Domiciliar, instituída pela Portaria SRF 42/88, baseado nos De- monstrativos assinados pelos responsáveis, uma vez que os valores não pagos deixaram de ser declarados em D.C.T.F., conforme disciplina o art. 151 9 parágrafo único, do CTN. Aduz o fisco que a empresa julga-se amparada em Mandado d4-= Segurança impetrado em 28/09/88 (Processo nr. 88.8327-7 9 atualmente 90.0402038-1 e processo administrativo 11080-001.365/89-01), com Medi- da Liminar concedida em 02/05/89. Porém, de acordo com Ofício do Tri- bunal Regional Federal, cópia anexa, o Tesouro Nacional teve provido suas razbes, nada impedindo, pois, a exi gibilidade do PIS/RECEITA OPE- RACIONAL. Este ofício enconfra-se anexado às fl=,. 27. Na tempestiva impugnação interposta contra a exigéncia, sustenta a impugnante que "embora verdadeira a assertiva de que por- tanto nada obsta, a exigibilidade do Pis", pois o Recurso Extraordiná- rio interposto não tem efito suspensivo, é absolutamente improcedente a autuação porque já há decisão supeiror que fatalmente restabelecerá a sentença original, como passa a demonstrar a se guir. p AOC- *0===?..w, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-001.869/94-44 Acf:rdão nr. 101-89.189 Assevera ainda que: "Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade adotada nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 199S, a decisão é final e definitiva, sendo aplicá- vel a todos os casos: não há como, em relação a outros contribuintes, voltarem a ser constitucionais os dispo- sitivos alcançados pela decisão. Por isso não cabe, na hipótese, negar sua aplicação ao caso concreto deste processo com base no artigo lo. do Decreto nr. 73.529/74, que declara ser "vedada a ex- tensão administrtiva dos efeitos de decisbes judiciais contrárias à orientaçãoa estabelecida para a adminis- tração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário" tendo em visa, que conforme o artigo 2o. do mesmo Decreto, "as decisbes Judiciais a que se refe- re o artigo lo. produzirão seus efeitos apenas em rela- ção às partes que integraram o processo judicial". E isto porque não se pode fazer confusão entre deci- sbes judiciais em processos isolados e de interesse re- trito - que podem apenas originar jurisprudência invo- cável em outros casos e uma declaração de inconstitu- cionalidade, que produz efeito sempre "erga omnes". Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta, sela incidentalmente em qualquer outro procesos - a inconstitucionalidade de Lei, tal declara- ção passa imediatamente a ter validade para todoE:, os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrlvel e imutável. Não existe a possibilidade de os Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88 serem inconstitucionais para a itaparica Em- preendimentos e Participaçbes S.A. (parte no Recurso Extraordinário citado) e serem constitucionais para a Recorrente ou qualquer outra empresa brasileira. daf • -à_4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-001.869/94-44 Ar=g-Irrio nr, 101-99.199 2,10 O que se pede, portanto, não é que declare a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/98, posto que, para isso, lhe falta competéncia. O que pede, apenas, é que aplique, ao caso concreto, a jurisprudtMcia Judicial iá existente, que declarou a inconstitucionalidade dos decretos-leis em questão, e que fatalmente será adotada no Processo Judicial em rpte a ora Recorrente é parte. Estando a Impugnante obrigada a contribuir apenas com soma idêntica à destacada do imposto de renda, o repique (art. :3 2o. da LC 7/70), não inte- ressa analisar o conceito de receita bruta, e as exclu- sbes permitidas, como o faz o Auto Impugnado." Pela decisNo de fls. 45, foi jul gada improcedente a im- pugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário lançado no Auto de Infração. Em suas razbes de decidir, assevera o Julgador si-angu- lar que: "A alegação de que a decisão de inconstitucionalida- de de Lei, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tem o mesmo efeito para o processo de Ação Direta de In- constitucionalidade (requerida pelas autoridades elen- cadas no artigo 103 da CF/88) e para os processos co- muns, tendo em vista que a decisão proferida é final, irrecorrivel e imutável, é uma interpretação que não procede, POiS não tem base legal. A decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional as alteraçbe do PIS-PASEP p-lck-=. De- cretos-lis nr. 2.445 e 2.449/86, refere- =,e somente a um requerente específico, não se tratando, pois, de de (-1:1/ ACS 21=W1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 Wrre '1/4WM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-001.869/94-44 Arórd 2fo nr. 101-89.189 ciso prolatada em Ação Direta de inconstitucionalida- de, f "-Ato esse que a revestiria de caráter geral e : acar- retaria a suspensão dos decretos-leis em causa, após Rr---snluçNr, do Senado Federal , no termos do artigo 52, X, Ha nnn=,tituição Federal de 19SS. Por isso , tratando-se de sentença que se aproveita somente à ..= partes integrante=, do procP .sso, deve ser apli. r-ado, =kce c,Rso o determinado no artigo 472 do Códi- go de Processo Civil, "in verbis": "Art. 1. - E: vedada a extenso administrativa dos. efeitos de decisbes Judiciais contrárias à orienta- çA-n estabelecida para a .Rdmínitração direta e au- tárquir ..==m =s-tos de caráter normativo ou ordinário. Art. 2. - Observados os rer!ui=.itn=, 1-qa-1.---. e renula- ~tarç-.-, a,=, decises judiciai--; :-,i que se refere o artigo lo produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo Judicial e com es- trita observAncia ao conteâdo dos Julgados Es . a interpreta do efeito "eroa dmnes" taMbem é eerfuida pelo Poder Judiciário; c=c fica demonstrado na rita0d do livro "Imosoto de Renda das. Empresas' de Hiromi Hiduchi e Fábio Hiroschi Hiduchi, 14a. edição, Editora Atlas, pád. 548, que diz... "O TRF da 4. R concedeu segurança á União para impe- -li± a r-dffinnçAck d .-...- valores -,,=íc--,--- a título ---e SOCIAL; cujacuja compensação foi concedida pelo Juiz de instáncia singular. O Tribunal afirmou que a compen sação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevi- damente, depende do reduci:âie g to judicial da con ,atitucionalidade caso a caso, não servindo de ..'. • • tulo r,:-:,.ra P',"=,=, :==ff-,,,i to d.,-.--, nrerpdentf-,--- juiq•. "dic QUF. incidentaimente deixaram de edil...-. -• o art, 9 da lei ,,,, 7rs-n,7snp ?mw.. ,,,,,_ ,--21,c_n.,1._nil-. • • .:-..= c,.,--i.fei.. rá I k i MINISTÉRIO DA FAZENDA íliMr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 1020-00I.R69/94-44 Acórdão nr. 101-89.189 Logo, n rEndn parte íntecrante do julgamento nã. 2 =...ntenTa d Ru2rmo Tribunal F~ral ==dn prolatacia em Aç'Ão Diretá O4=. In ,nontitur-ionalidade, no há porque a impetrant-,e ser beneficiada por tal decisão, no tem efeito"$,.'rca omnfá". Portanto, por todo n ..-upracitado, o cr4dito tribu- trio apurdo no Auto de infração está rorreto, pois deu a legislação do PIS-PAREP que está em vicor." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 49/51, no qual .è desenvolvida, em linhas cerais, a mesma argumentação produzida na pe- ça impugnatória, com o pedido de que seja declarada insubsistente a decisão recorr-id:á, tudo conforme demonstrado nos auto. E o relatório. 6:1 • L :I 1 rei 1 1 1 131 tr. «., 1 O , ..--i 1 O 1 ro .... ro O (U (1.1 O h. ',0 >,:: ai ai „C ul Cl O mi h. 1 ri !,.., .n "O "O rel 0. -P C.:1 rol 14,, . el 111 0 111 1'0 EU ',-1 1...1 r0 ,' (:, LU 1,..I C.1„ O u CP ,-.- 1 -1-1 EU ,~1 In 1:,•1 jji ul .mi. - T) :;) h. O \\n.,-, e I-I IA ,,'": "E) O 1.1") "O o 1,11 -P 4-1 L 111 , r-1 W 0 W 0,. 111 ,r, . r-1 "O 111 'ri !,. •ri X ,-.1 ") 1,11 t.1 r•--1 E ,, o írj , IA Ti ai o- A-1 frJ 111 ai o (11 O to . mi ri Ui .1-1 111 O ,--1 çl" Ui tl O ill -4 k, O. ul , ..-i 1.) 1'0 :1 1, h. il 'O ..I I " I: • rl 0 in +1 E. O (13 O :".1 !, ¡O rd EL I*. Cl Ui o 1.7.1 !.... Ui 1"; 'ti AS "O ,...1 11. (1.1 O, 4-1 (13 u :1 O C .,1 . u al k. 'o E. rd er LLI ui . ,-.1 o, o :1 L.1 ai ,,P e «m °,5 (13 -P CP 01 I . -i-J r'S ta 113 113 T.) (u (13 . 0-1 O u 1:1 11 e n-• u, a 1:13 O u) h. (13 (n ::.:: h.. lu. Ill c.". o ::, ,-.1 0. L, "O C (IJ in lij .. 1.1 0) O (1,1:1: el L1 111 I Ili c O 4-,i UI o ai er. dt el,) "O •mi h. L ril it-- 11 LI 40 ' ,"1,E. T) rd 1" Cl 0, rg +15 C) IX, o E O (13 1.-1 (U 4J c". S. (13 h., 1" i•-4 h,. c ',,, O) EU :1•• "O Cl. h. iti mi n'i mi 133 111 (13 « Ui II , r) C. .--1 wt "..1 113 s. 1,3 1 4-í 41.1 "O e'l O ai •-.1 41 r,,,i vi > In 14 II O 11, 0 R, -1-1 111 Ui > 1:: 'O "O LI ' ri fr, Cl 03, . .4. h.. +.1 -O 0;) -O 03 O u) : rd MJ rii Ui C. L... '", E: ch o e ,--I im ai 73 4,,J o ,, L. a O 0 'O . ri 13,1 IN 1:1,1 Lir, ,... .1..! EU IA al -, ai 111 ai e: co .0 ul (X) UI .X.: «1,„ «o 1 , ri Et' rd +1 C W 0, 4-1 rd 5,, 0) 'ti DEU 1-d« C di ri, r ro I f I ,.13 ,-.1 Ui ",:z1 4 ,4"0 (11 , -i LI w, 0, In 0.« .;) :.) C) "O LL O L 0 efl W , ^-,' .1:J UI', "4" ,Yr3 h. h. ai mi -1 "' ,-.4 1.1 .,'": 0) r-• 4-1 O. CE: 1,11 ,1 I'll u O ,-1 'ri 'o 'ti .....• iii 11,1 0, O 4-1 4 C tfi ,...1 5,, I. Cl r.,. +,1 5,- di n,1 .Zi ' 01 v.', 111 %--1 jr, 11 O;) ai • ri O er, ei I^'" ai 4, In In ai "C) L O" "rj ilt TJ O t: 41. 1,1 0 a ari 4-1 r11 O O ei CI "O UJ Oi . -I '.1 1-1 O CI 1 rA uh c) mi ti 41'0 > "O tjj ,--• "(;) «, O lu 0, «o u ..o rni u'i C' Z rd E fri u-„, ,,.1 u, ai Li.., ra ai u" ..1 .1:. IN (13 ..-1 « 1.,th 11:1 CI:',1 H ICC 1: W z:t 9-- a L O ii„ 1.1... O' 1:: 'ti O "O k„ 5,„ :I 4 (n i:.".) IX Ol L, iii 1- "H AI iJ ill .0». Zi Ul dl .,C F-: ,....i a 111 w ,1 Cl. I r-4 ,'"i 1.-.), 111 , 1.1 e, 11 til "O "O O .41 . i ..-1 c: "0 i-1 5,. In ,.)11 Uii-- z ^-1 E: 0., 'Zi el ill iti C rd III T..) ilt ::1 C.:1 O 0 In Lil, i 5 >1 E rfi O'„ ar ar C, LL rd 11,1 ai 0. "" '!""! ri. e, —I (1.1 rr3 E m « tr) -4 ,""4 .' in 113 Zi r.), W C "Cl "O IA ri 11,1 k, (r. 1- 1 O E Ce 1-1 O i'15 k. 13.1 ri cr In i's) o Lb O 1/ ';,'N RI" 1,11 i,.. +11:1 • ,-1 171 1— .21, Z 4- (O rd 'O C C rd...,1 n. (1) «, 0, O II) "t . ..A O, c, ;'1) ,-i O o Lr) O ri, -1-1 ri, isi o ti, ci., e .] 0 4 ru O ',:,°. •.-1 - r ..,:,. o c a 1„. '"l 4-1 "O -II "O . ,-'1 O cri" Ei LU rl 1J C en "O !A :i W < in crj '1-1 O IJ til 1: mi 111 ,,.,. _, da L. Ui o. IX ° ° 01 14 S.., Ri '..-D • ri W O EU Ti 4-J ai '' "O E) 0.z o LU LIJ izi ai a) 4" fit 5,„ 5„, 0 .i.1 .--, • O nN I • —I C.,) Si— ' el • ,"i ..-, al 0. O i;TO +3 17 1:-. '. O ii- 111 C) o, C) ai u .-4- 1 1 1 4J 0 14, O u") 11) o O o . ci z er, o) t.„) Tj al 111 IJI cr rei -4,-.1 .,,..7. ai O ,7.1'' al IN !'":1 rzi o a. 441 01 C, "O C: O ill O 1.1 .- 1.,.- i-44 O 7-) a ,t. 4À II O O ,7 Si . ri ri 4-1 L iii'd rd O C,,) CU r...). 4 C E o 0, C.) u 11,1 Ui 4 .—i-1 til LI :7n t",,1 , H 4.1 o -Lu CL ; I— LM 0) z r.) na, 1,7, /,.. 5, 'M writ o rd ,7:,i i (L). 2 1 C. 41". 7:, . F-1 1,1 ...3 1.) ti 1, Ce "O C.I1 C.3 o 1'31 <i:(r Z E ,....1 IX 0) 1$1 EU 0. '"' n 1,1. 111 h. 13).... --4 II II W. I: 1,11 u o (LI LEI O ,1 IX L .,-1 e s 0,,f1P',,, -,\ Z .-1 , al ui .,e ,, r. Ws „,.4,111,0v40„. c) . CO ,-,w,f :-_--,, v, • tr r.1 ,-«: i31 COz:,•:;_. •-0,-, w4 ' O E) :,i O Cr' ri, er.: IA o o G, .4.3 ',1 C I: ai O ar L) 0 .,, ...I L. L 111 a (...) O" o. L1 ti nOMW- MINISTÉRIO DA FAZENDA ~kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-001.869/94-44 ACORDO NR. 101-89.169 Senado Federal, em 9 de outubro de 1995. Senador AnSE R-ARNPY Presidente do Senado Federal. Esta Resolução foi publicada no D.O. - Seção 1, na data da lo/10/95." Assim entendido, não tem mais razão de ser a cobrança do PIE/RECEITA OPPRACInNAL, ha= !.-r-an nos Decretos-Leis 2.44/8Pi 2.449/ES, como n caso dos aufos. Uma vez ~-larada a inconstituciona/idade dr==. aludidn=. Decretos-leis, voltou a viger, no caso dos autos (empresa prestadora de serviços) a disposição contida no art. 30., parágrafo 2o. da Lei Complementar nr. 7/70, ou seja, a sua contribuição para o PIS deverá ser calculada em soma idêntica à destacada do imposto de renda, o Acontece que o lançamento exarado no Auto de Infração e mantido pela decisão recorrida, assim não procedeu, apurando a contri- buiçafo ria empresa com base na recita operacional (aí inclnidas recai-- tas financeiras) e o crédito tributário na forma preconizada nos De- cretos-leis declarados inconstitucionais, quer quanto ao fato gerador, como também quanto a base de cálculo e alíquota. Nessas rondiçN-,as, realmente merw.e reforma a deciNn recorrida e o meu voto é pelo provimento do recurso. Brasília (DF), em _;Tt de -ezembro de 1-0.5 e 2L.2-2-4,/ -1-) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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