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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884225 #
Numero do processo: 15504.724958/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Lançadora se manifeste sobre os documentos apresentados pela empresa que alteram a base de cálculo da parcela paga a título de PLR em fevereiro de 2010. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­000.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PLR  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a Autoridade Lançadora se manifeste sobre os documentos  apresentados pela empresa que alteram a base de cálculo da parcela paga a título de PLR em  fevereiro de 2010.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  (fls  851  e  861)  apresentados  em  face  do  Acórdão  nº  16­64.165,  da  14ª  Turma  da  DRJ/SPO  (fls  780),  que  negou  provimento  às  impugnações (fls 456 e 673) formuladas pelo contribuinte e responsáveis solidários ao auto de  infração pelo qual se exige crédito tributário relativo à contribuição previdenciária da empresa  e Gilrat à alíquota de 1% (um por cento), tendo como base de cálculo os valores pagos no ano     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 24 95 8/ 20 14 -0 8 Fl. 900DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 893          2 de 2010 a  título de Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR (Auto de  Infração  ­ Debcad  51.061.698­4 a fls 291).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls 5), nas competências 02/2010, 08/2010 e  11/2010:  3.2.1  ­  Foram  constatados  pagamentos  de  valores  a  segurados  empregados,  lançados  em  Folha  de  Pagamento,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  através  das  rubricas  0341  ­  PARTICIPAÇÃO  LUCROS  RESULTADOS,  360  ­  ANTECIPAÇÃO  ADICIONAL PLR, 340 ­ ANTEC PLR PROGRAMA PROPRIO E 0361  ­  ADICIONAL  PLR.  Estes  pagamentos,  efetuados  nas  competências  acima citadas, não  foram considerados pela empresa como parcela e  incidência de contribuições para Previdência Social.  Alega a fiscalização que, do modo como realizados, esses pagamentos estariam  em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, mais especificamente com o § 2º do art. 3º, que  veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de participação  nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.  Assim,  sobre os valores pagos  a  título de PLR no ano de 2010,  a  fiscalização  aplicou a alíquota de 20% mais o adicional de 2,5% correspondente a instituições financeiras.  Além  disso,  o  sujeito  passivo  estaria  sujeito  também  à  alíquota  de  3% para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho ­ Gilrat. Contudo, por força de decisão  judicial  autorizando  o  depósito  do  valor  correspondente  à majoração  de  alíquota  promovida  pelo Decreto nº 6.042, de 2007, neste processo foi lançada a alíquota de 1% e a diferença no  percentual de 2% foi lançado no âmbito do processo nº 15504.724961/2014­13.  A alíquota de 3% também foi ajustada a partir de janeiro de 2010 em função do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP  e,  no  caso  do  sujeito  passivo  em  questão,  foi­lhe  atribuído o percentual de 1,6435. Este ajuste também é objeto de questionamento judicial com  liminar deferida (Mandado de Segurança Preventivo nº 2010.38.00.001415­1). Em razão disso,  a diferença gerada pelo FAP no RAT (1,9305%) foi lançada também em processo autônomo,  sob nº 15504.725110/2014­98.  Ainda  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  com  base  em  declaração  firmada  pelo  sujeito  passivo,  foi  lavrado  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  das  empresas  que  integrariam o mesmo grupo econômico e que estão listadas no item 6.1 do relatório fiscal (fl  11).  Cientificados  os  sujeitos  passivos  (ARs  a  fls  431/454),  a  exigência  fiscal  foi  impugnada através dos documentos de fls 456 (devedores solidários) e fls 673 (contribuinte).  A DRJ/SPO  julgou  improcedentes  as  impugnações mantendo  integralmente  o  crédito tributário, em Acórdão (16­64.165) que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/2010  a  30/11/2010  CONVENÇÃO  COLETIVA/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 894          3 INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  e  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  comprometem  empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as  normas  legais que obrigam  terceiros, ou de  isentar o Contribuinte de  suas obrigações definidas por Lei.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Constatados  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  Grupo  Econômico,  deverá  a  Autoridade  Fiscal  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário  a  todas  as  empresas  integrantes  daquele  Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2010  a  30/11/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  Tendo  a  empresa  remunerado  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  com  verbas  integrantes  do  salário­de­contribuição  previdenciário,  torna­se  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I  e II, da Lei 8.212/91.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  O  pagamento  a  segurado  empregado  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário de contribuição (Lei 10.101/00).  Cientes  dessa  decisão  (fls  813/850),  os  sujeitos  passivos  apresentaram,  tempestivamente, os recursos de fls 851 ­ responsáveis solidários­ e fls 861 ­ contribuinte.  Em suas razões recursais, os responsáveis solidários aduzem, em síntese, que:  ­  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  submetida  à  reserva  de  lei  complementar, e o caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses prescritas pelo  Código Tributário Nacional ­ solidariedade de fato e solidariedade de direito;  ­ quanto à solidariedade de fato, a autoridade  lançadora não demonstrou haver  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, limitando­se a  afirmar a existência de grupo econômico a partir de suposta informação prestada pelo sujeito  passivo;  ­ a caracterização de grupo econômico exige a demonstração de que as empresas  encontram­se sob direção, controle ou administração de uma terceira, não bastando a simples  participação societária;  ­ é inviável a aplicação da solidariedade prevista no art. 30, IX, da lei nº 8.212  de 1991, já que esta não é lei complementar.   A  empresa  fiscalizada,  por  sua  vez,  apresenta  como  razões  de  recorrer  os  seguintes argumentos:  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 895          4 ­  o  único  critério  jurídico  utilizado  pela  fiscalização  para  realizar  a  exigência  fiscal foi a existência de parcelas de PLR pagas em mais de duas vezes no mesmo ano civil;  ­ se o plano foi formulado de acordo com os parâmetros legais, a mera execução  em contrariedade à regra do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, não implica mácula a todo  o programa de PLR;  ­  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  decidiu  que  o  descumprimento da regra de periodicidade não macula todo o programa, mas apenas a parcela  paga em desacordo com a lei;  ­ apresenta o resumo da folha de pagamentos do mês de fevereiro de 2010 para  comprovar que nele foi quitado o ajuste final do PLR decorrente do Acordo Coletivo de 2009,  o que significaria que essa parcela não se relaciona com o exercício de 2010;  ­  o  programa  de  PLR  de  2010  foi  pago  com  base  em  dois  planos  complementares: um próprio, via Acordo Coletivo de Trabalho  (ACT) e outro decorrente da  Convenção Coletiva de Trabalho (CCT);  ­  em  geral,  há  coincidência  nas  datas  de  pagamentos  com  base  nesses  instrumentos,  contudo,  excepcionalmente  em  2010,  "houve  descasamento"  entre  as  datas  previstas em cada plano;  ­ entre a parcela paga em fevereiro de 2010 e a paga em agosto do mesmo ano  foi observada o periodicidade prevista na Lei nº 10.101, de 2000;  ­  a  única  parcela  que  descumpriu  essa  regra  foi  a  de  novembro,  mas  seu  pagamento é decorrente da força normativa da CCT, o que impede que seja tributada;  ­ por fim, a recorrente alega que houve erro na apuração da base de cálculo de  fevereiro  de  2010,  uma  vez  que  o  valor  utilizado  pela  fiscalização,  R$  18.752.420,15,  compreenderia também a parcela que foi adiantada em 2009. Assim, o valor efetivamente pago  nessa  competência  seria  de R$ 11.437.020,05,  o  que  restaria  comprovado pelos  documentos  juntados a fls 880.  Após  a  distribuição  deste  processo  em  sessão  pública  a  esta  Conselheira,  foi  solicitada conexão com os demais processos lavrados durante a mesma ação fiscal (fls 889), o  que foi deferido pelo Sr. Presidentes desta 2ª Seção de Julgamento (fl 891).  É o que havia para ser relatado.  Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os  recursos  apresentados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  conheço.  Enfrentarei  inicialmente  os  argumentos  apresentados  pela  empresa  fiscalizada,  Banco Mercantil do Brasil S/A.  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 896          5 Contra  ela  foi  lavrada  exigência  fiscal  relativa  à  contribuição  previdenciária  patronal e Gilrat na alíquota de 1% tendo por base de cálculo os valores pagos a título de PLR  nas competências 02/2010, 08/2010 e 11/2010. A autoridade fiscal fundamentou o lançamento  no  descumprimento  da  regra  constante  do  §  2º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  estabeleceria a periodicidade a ser observada nessa modalidade de pagamento.  Em relação à correção desse proceder,  farei uma manifestação breve, uma vez  que, apesar de entender que a interpretação conferida ao texto legal pela fiscalização foi a mais  correta,  ao  aplicar  esse  entendimento  ao  processo  em  questão,  com  os  efeitos  que  julgo  adequados (desconsideração de todo o valor pago no ano civil como PLR), verifico que ainda  não está pronto para julgamento do mérito.   Com  efeito,  conforme  me  manifestei  em  outras  ocasiões,  a  partir  do  esforço  teórico  empreendido  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  em  voto  proferido  no  Acórdão nº 2201­003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017, considero inevitável a conclusão  de  que  a  norma  em  análise  (Lei  nº  10.101,  de  2000)  tem  natureza  isentiva.  Daí  decorre  a  obrigatoriedade  de  adoção  do  método  literal  de  interpretação,  de  forma  que  apenas  os  programas  que  atenderem  integralmente  ao  comando  obtido  pelos  limites  impostos  pela  investigação sintática estariam excluídos da tributação.  Neste processo, a controvérsia ficou restrita à observância da seguinte condição:  a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas no mesmo ano civil.  Vejamos o que dizia o texto legal, à época dos pagamentos realizados:  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil.  O  texto  legal  prevê  expressamente  que  é  "vedado"  o  pagamento  em  periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Ou seja,  tratando­se de PLR que se pretende acobertado pelo disposto na Lei nº 10.101, de 2000, essa  forma de pagamento recebe o modal deôntico "proibido". A taxatividade do texto não condiz  com a interpretação conferida a ele pela recorrente. Com efeito, ao se afirmar que o pagamento  de mais de duas parcelas no mesmo ano civil ensejará a desconsideração de apenas parte deles,  não  se  está  aplicando  a  norma com  razoabilidade, mas  legislando,  porque não  há  espaço  no  texto legal para essa interpretação.  A razoabilidade na leitura desse comando residiria na aceitação de pagamentos  em desconformidade com a periodicidade/número de parcelas estabelecidos pela lei para, por  exemplo, corrigir eventuais erros de apuração do valor  já pago. Mas desde que  resultasse de  erro e que fosse eventual. Ou, ainda, em caso de desligamento do empregado, que faria jus ao  recebimento proporcional do valor ajustado no instrumento de negociação.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 897          6 Se  o  programa  de  participação  nos  lucros  é  composto  por  mais  de  um  instrumento, como relata a recorrente, cabe à empresa, cuja vontade é elemento integrante da  constituição deles, laborar para que haja observância da periodicidade estipulada por lei.  O entendimento aqui esposado está de acordo com a jurisprudência recente da 2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do que servem de exemplo os Acórdãos 9202­ 004.543, 9202­004.347, 9202­004.342. Deste último, transcrevo abaixo parte da ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  PrevidenciáriasPeríodo  de  apuração:  01/04/2007  a  30/11/2008PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.É  vedado  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sendo  que  os  dois  requisitos  são  cumulativos.  O  pagamento fora dos limites temporais dá natureza de complementação  salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros  ou resultados.No caso, restou comprovado descumprimento do critério  da periodicidade para alguns dos empregados.   E do voto, de lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:  Repara­se  da  leitura  acima,  que  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada,  mas  sim  de  condição  para  fixação  de  sua  natureza.  Ora,  o  pagamento  em  menor  periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  tem  o  condão  de  dar  natureza  de  complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Por esse motivo, entendo que, para cada empregado, pagamentos sem  respeito  à  periodicidade  mínimima  legalmente  estabelecida,  desconfiguram o programa e, portanto, todas as verbas a ele pagas a  título de PLR devem compor o salário de contribuição.  Portanto,  em  relação  à  descaracterização  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa fiscalizada nas competências 02/2010, 08/2010 e 11/2010 como PLR, assiste razão à  fiscalização ao afirmar que não foram observadas as exigências estabelecidas pela  lei no que  diz respeito à periodicidade e ao número de parcelas.  Por  outro  lado,  quanto  à  competência  02/2010,  analisando­se  a  documentação  juntada pela empresa fiscalizada, vê­se que há verossimilhança em suas alegações, ao afirmar  que houve erro na identificação da base de cálculo.   De  fato,  segundo  a  folha  analítica  juntada  a  fl.  880,  do  valor  registrado  como  PLR de R$ 18.752.420,20 (resultante da soma das verbas 0341 ­ Participação Lucros Resultad  de R$ 17.510.036,70 e 0361 ­ Adicional PLR R$ 1.242.383,45), aparentemente, parte se refere  à antecipação (código 0359 ­ Antecipação part. lucros e R no valor de R$ 6.781.659,81).  Essa informação é condizente com os registros contábeis de fls 883/885.  O  auto  de  infração  foi  instruído  com a  listagem que  tem  início  na  fl  21. Essa  listagem só contempla os códigos 0361 e 0341.  A documentação juntada pela empresa foi suficiente para incutir dúvida sobre a  suficiência  das  informações  constantes  nessa  listagem,  de  forma  que  entendo  prudente  a  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 898          7 conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  se  manifeste  sobre  a  alegação e os documentos apresentados pela empresa, o que deve  incluir  resposta  à seguinte  pergunta:  qual  o  valor  efetivamente  pago  pela  fiscalizada  a  título  de  PLR  na  competência  02/2010?       Conclusão  Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Autoridade Fiscal se manifeste sobre a alegação e os documentos apresentados pela empresa, o  que deve incluir resposta à seguinte pergunta: qual o valor efetivamente pago pela fiscalizada a  título de PLR na competência 02/2010?  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 906DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.722778/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, alcança apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Incabível a apuração, a escrituração, utilização ou a transferência do crédito presumido de IPI, a que fazem jus os cooperados, pela Cooperativa centralizadora de vendas. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. IPI. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. NÃO APLICÁVEL. O regime de suspensão a que se refere o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, com a redação dada pela Lei nº 10.684/2003, não se aplica ao estabelecimento equiparado a industrial, ainda que se trate de cooperativa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013 IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EQUIPARA-SE A PAGAMENTO. Segundo o artigo 124, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 4.544/2002 -RIPI/2002 (redação preservada no Decreto nº 7.212/2010, art. 183 - RIPI 2010), é admitida como pagamento "a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher". Tendo ocorrido pagamento antecipado ou crédito equivalente, a regra para a contagem do prazo decadencial deverá ser estabelecida segundo o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, que tem como base a data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 18 de dezembro de 2009, mantendo-se, no mais, o Acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen que Davam Provimento também quanto ao item "3 - Da saída com suspensão indevida do IPI", por entenderem que o artigo 29 da Lei nº 10637/2002 não se restringe à estabelecimento industrial, alcançando também o equiparado a industrial. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.953  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IPI Suspensão ­ crédito presumido ­ Cooperativa  Recorrente  Cooperativa de Produtores de Cana­de­açucar, Açucar e Alcool do Estado de  São Paulo  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013  IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  LEI  Nº  9.363/96.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  VENDAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  alcança  apenas  a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Incabível a apuração, a escrituração, utilização ou a transferência do crédito  presumido  de  IPI,  a  que  fazem  jus  os  cooperados,  pela  Cooperativa  centralizadora de vendas.  O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  é  do  cooperado e não da cooperativa.  IPI.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. NÃO APLICÁVEL.  O regime de suspensão a que se refere o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684/2003,  não  se  aplica  ao  estabelecimento  equiparado a industrial, ainda que se trate de cooperativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013  IPI.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EQUIPARA­SE A PAGAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 27 78 /2 01 4- 56 Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.109          2 Segundo o artigo 124, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 4.544/2002 ­ RIPI/2002  (redação  preservada  no  Decreto  nº  7.212/2010,  art.  183  ­  RIPI  2010),  é  admitida  como  pagamento  "a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher".  Tendo ocorrido pagamento antecipado ou crédito equivalente, a regra para a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  estabelecida  segundo  o  disposto  no artigo 150, § 4º, do CTN, que tem como base a data da ocorrência do fato  gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.110          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  votos,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativamente aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  18  de  dezembro  de  2009,  mantendo­se,  no  mais,  o  Acórdão  recorrido.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen que Davam Provimento também quanto ao item "3 ­ Da saída  com suspensão indevida do IPI", por entenderem que o artigo 29 da Lei nº 10637/2002 não se  restringe à estabelecimento industrial, alcançando também o equiparado a industrial.      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Larissa  Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.        Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.111          4 Relatório  Por  bem  reproduzir  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do Acórdão  de  primeira instância.  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de  fls.  840/867,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  concernente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2009  e  março de 2013, através do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$  26.904.604,56,  já  incluídos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  12/2014.  De acordo com o que consta do auto de infração em apreço e do Relatório  Fiscal de fls. 868/873, o  lançamento  foi efetuado por  ter  sido constatado que o  contribuinte:  i)  deu  saída  a  produto  (açúcar)  com  suspensão  indevida  do  IPI,  por  não  atender a requisito essencial ao gozo do referido instituto, que impõe seja ele um  estabelecimento industrial e não, como no caso do autuado, um estabelecimento  equiparado  a  industrial  por  opção  (conforme  indicado  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ às fls. 453/457); e   ii)  utilizou­se  indevidamente  de  créditos  presumidos  do  IPI,  haja  vista  terem sido tais créditos recebidos em transferência do estabelecimento matriz, o  qual  não  teria  direito  à  sua  apuração,  por  não  se  enquadrar  como  empresa  produtora­exportadora, nos termos da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Tendo  sido  pessoalmente  cientificado  em  18/12/2014  (fls.  874/875),  o  contribuinte ingressou,  tempestivamente, em 15/01/2015, com a impugnação de  fls. 987/1011 dos autos digitais,  formulando, em síntese, as seguintes razões de  defesa:  a) Sustenta que, em vista de a ciência do auto de infração ter ocorrido em  18/12/2014  e  por  se  tratar  o  IPI  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  em  conformidade  com  o  §  4o  do  art.  150  do  CTN,  estaria  decadente o lançamento correspondente aos períodos de apuração compreendidos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2009  (na  realidade  o  contribuinte  em  evidente  equívoco cita em seu arrazoado o ano de 2014).  b)  Em  reforço  a  tese  da  decadência,  apresenta  ementa  de  julgado  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF e alega que lançou débitos de IPI  no período, não tendo havido pagamento apenas porque o saldo teria sido zerado,  e  que  “a  existência  de  lançamento  de  débitos,  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento,  implica  ter havido o  lançamento por homologação, de modo que a  contagem do prazo de decadência obedece à regra do art. 150, §4° do CTN”.  c)  Passa  a  defender,  com  suporte  nos  princípios  constitucionais  da  isonomia e da proporcionalidade/razoabilidade, a inexistência de imposição legal  no sentido de restringir a suspensão aos industriais e, conseqüentemente, excluir  a aplicação do benefício aos equiparados. Nesse diapasão, argumenta que o art.  27, II, da IN nº 648/09 (por óbvio, deve estar o contribuinte se referindo a IN nº  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.112          5 948, de 2009), reproduzindo conteúdo da IN nº 296/03, introduziu sem respaldo  legal a restrição em apreço.  d) Assevera que o objetivo da suspensão estabelecida pelo art. 29 da Lei nº  10.637/02  é  desonerar  a  cadeia  produtiva  e  fomentar  a  indústria,  evitando  o  acúmulo de créditos, melhorando o fluxo financeiro e operacional e reduzindo os  preços –  tudo no sentido de aprimorar a atividade  industrial. Com base em sua  tese, alega que a interpretação restritiva da fiscalização “contraria expressamente  a finalidade da norma”.  e) Argumenta que se configura como sendo “uma cooperativa de vendas  da  produção  de  seu  cooperado”  e  que  a  comercialização  dos  produtos  a  ela  repassados  é,  “na  realidade,  uma  única  operação,  de  natureza  tipicamente  cooperativa”, nos moldes do que dispõe a Lei nº 5.764/71 (arts. 79, § único, e 83)  e a CF (arts. 146, III, c, e 174, § 2º), razão pela qual não haveria como admitir  “que  a  venda  efetuada  por  intermédio  de  cooperativa  de  vendas,  como  a  Impugnante, pudesse submeter­se a tratamento fiscal mais oneroso, sob pena de  inadmissível  desestímulo  ao  ato  cooperativo  e  contrariedade  à  legislação  que  assegura de modo expresso a neutralidade do ato cooperativo para fins fiscais”.  f) No sentido de sustentar “que a venda com intermediação de cooperativa  deve ser protegida” e “nunca pode ser mais onerosa do ponto de vista fiscal”, cita  aspectos concernentes à legislação e à jurisprudência administrativa e judicial de  outros tributos e conclui afirmando que: “O fato de a venda ter sido intermediada  pela Impugnante, entidade cooperativa, para posterior comercialização, não pode  ensejar a tributação pelo IPI”.  g) Contesta a informação constante do Relatório Fiscal relacionada a não  apresentação das declarações previstas no  art.  29,  §7°,  II,  da Lei nº 10.637/02,  afirmando tê­las apresentado, em sua maioria, conforme demonstrado no Termo  de  Apresentação  e  Devolução  de  Documentos  (doc.  04)  emitido  pela  própria  fiscalização.  h) Alega que os créditos presumidos, cujo aproveitamento  foi contestado  pela fiscalização, foram calculados pela Cooperativa, estabelecimento matriz, da  qual  a  autuada  é  filial.  Tal  Cooperativa  matriz  deteria  todos  os  dados  das  exportações realizadas por suas filiais, recebendo das cooperadas as informações  sobre  o  valor  dos  insumos  e  se  configurando  como  sendo  o  seu  substituto  tributário,  em  relação  ao  IPI  devido,  assim  como,  o  responsável  pelo  recolhimento do PIS e Cofins das mesmas cooperadas.  i)  Aduz  que  é  uma  cooperativa  centralizadora  de  vendas  que  tem  por  finalidade a comercialização das mercadorias produzidas por suas cooperadas, e,  por força de lei, age em nome e por conta destas.  j) Afirma que por determinação da própria Secretaria da Receita Federal, a  Cooperativa exerce o papel de contribuinte substituto do IPI, sendo responsável  pelo  recolhimento  do  imposto,  em  nome  de  cada  cooperada,  além  de  ser  responsável pelo recolhimento da Cofins e do PIS das suas filiadas.  k) Diz  que  há  falta  de  consistência na  autuação, pois,  a  fiscalização  não  percebeu  que  não  se  trata  de  pessoa  jurídica  que  produz  diversa  da  pessoa  jurídica que exporta; na verdade a Cooperativa, na condição de uma cooperativa  centralizadora  de  vendas,  não  reivindica  para  si  o  direito  ao  benefício  em  questão, mas sim em nome e para seus associados.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.113          6 l)  Acresce  que  as  cooperativas  não  auferem  lucros,  rendas  ou  receitas,  sendo  que  eventual  resultado  positivo  é  dividido  na  proporção  do  trabalho  de  cada cooperado.  m)  Argumenta  que  a  realização  de  vendas  por  parte  da  cooperativa  traduziria o  exercício do mandato que  lhe  é outorgado pelas  filiadas,  de  forma  que o direito ao benefício é das cooperadas e para elas  se destina,  sendo que a  Cooperativa tão somente viabilizaria a utilização desse direito pelas cooperadas,  em  razão  de  ser  ela  a  substituta  tributária  do  IPI  e  a  responsável  legal  pelo  recolhimento do PIS e da Cofins.  n)  Argúi  que  a  legislação  não  determina  que  a  exportação  deva  ser  realizada  diretamente  pelo  produtor,  nada  impedindo  que  ela  seja  efetuada  por  intermédio  de  uma  cooperativa  centralizadora  de  vendas  e  menciona  que  “O  PRODUTOR É O EXPORTADOR e, portanto, tem direito, ao crédito presumido  em discussão”.  Por fim, requer o provimento da impugnação e a improcedência do auto de  infração.  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/REC  exarou  o  Acórdão  11­49.535,  de  19  de  março  de  2015,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­a improcedente, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013  IPI.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  O  regime de  suspensão  a que  se  refere o  art.  29 da Lei nº 10.637/2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684/2003,  não  se  aplica  ao  estabelecimento equiparado a industrial (salvo quando se tratar de empresa  comercial atacadista).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração,  utilização  ou  a  transferência  do  crédito presumido de IPI a que fazem jus os cooperados pela Cooperativa  centralizadora de vendas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  Sem  que  tenha  ocorrido  pagamento  antecipado  do  IPI,  nos  termos  da  legislação desse imposto, a contagem do prazo decadencial de cinco anos  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia­se no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, em consonância com o art. 173, inciso I, do CTN.  ILEGALIDADE. NORMAS ADMINISTRATIVAS.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.114          7 O  julgador  administrativo  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  ilegalidade  de  instrução  normativa  editada  por  autoridade  administrativa  competente a quem está hierarquicamente subordinado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado o contribuinte apresentou, em 12/5/2015, Recurso Voluntário,  fls. 1074/1102, reprisando, na essência, as argumentações apresentadas na Impugnação  Foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de Auto de Infração lavrado por Auditor  Fiscal  da  RFB  que,  em  procedimento  fiscal  junto  ao  recorrente,  constatou  (i)  a  utilização indevida de crédito presumido de IPI e (ii) saídas com suspensão indevida  do IPI.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  pendem  três  matérias  a  serem  apreciadas, a saber:  I.  Da decadênica.  II.  Do crédito presumido.  III.  Da saída com suspensão indevida do IPI.    1  Da Decadência.  Da decadência relativa ao período de janeiro a dezembro de 2009  Em  Preliminar  argüiu  a  recorrente  o  instituto  da  Decadência  em  relação  ao  períodos  encerrados  antes  de  18/12/2009,  em  razão  da  aplicação  pela  fiscalização do prazo contado na forma do art. 173, I do Código Tributário Nacional  (CTN).  Entende  a  recorrente  que  para  o  IPI,  por  ser  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  é  do  art.  150,  §  4º  do  CTN. Assim, o lançamento de ofício formalizado em 18/12/2014, não poderia se  reportar a fatos geradores ocorridos em momento anterior a 18/12/2009.   Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.115          8 Em sua peça recursal aduz a recorrente que os débitos de IPI foram  escriturados, apenas não houve pagamento de IPI porque havia créditos a absorver os  valores.  E  o  fato  de  tais  créditos  terem  sido  glosados  em  nada  altera  o  quanto  suscitado  desde  a  impugnação.  E  complementa  a  recorrente:  "Afinal,  entendendo  a  fiscalização  que  os  créditos  não  seriam  legítimos,  poderia  a  partir  de  sua  escrituração  supostamente  indevida,  proceder  ao  lançamento  das  diferenças  então  resultantes, mesmo porque os débitos foram regularmente escriturados".  Entendo que assiste razão a recorrente.  No  caso  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  o  reconhecimento do débito é  feito antecipadamente,  sem prévio exame da  autoridade  fazendária,  caracterizando­se  a  modalidade  lançamento  por  homologação.  Sendo  assim,  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), o qual estabelece:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  [...]  §4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco  anos), a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação."  Sobre  a  matéria  encontra­se  pacificado  no  âmbito  de  nossa  jurisprudência que tendo havido antecipação de pagamento, desde que inexista fraude,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  Lei  nº  5.172/66,  e,  conseqüentemente,  considera­se  homologado  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário não cobrado nos cinco anos subseqüentes à ocorrência do fato gerador.   O Auditor Fiscal autuante concluiu pela afastamento do disposto no  art 150, § 4º do CTN, impondo­se a aplicação do disposto no artigo 173, I, do CTN,  em  face  da  inexistência  de  pagamento  de  IPI,  relativamente  aos  meses  de  2009,  entendimento mantido pelo colegiado de Primeira Instância.  Entretanto,  segundo  o  artigo  124,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  Regulamento do IPI de 2002 (Decreto nº 4.544/2002),1 é admitida como pagamento "a  dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem  resultar saldo a recolher". Vejamos:  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes  de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº                                                              1 Idêntica redação foi conferida pelo Decreto nº 7.212, art. 183 (RIPI de 2010), que revogou a RIPI de  2002.  O período ãutuado compreende a vigência de ambos os Decretos.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.116          9 5.172,  de  1966,  art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do  imposto;  II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja  ou não créditos a deduzir; ou  III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto,  tendo  ocorrido  pagamento  antecipado  ou  crédito  equivalente,  a  regra  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  estabelecida  segundo  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  que  tem  como  base  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  A própria fiscalização evidencia que a presente autuação refere­se a  diferença  de  IPI  devido,  saldo  resultante  da  diferença  entre  os  valores  pagos  e  os  apurados pela fiscalização, como se depara na Reconstituição da escrita fiscal, fls. 850  e  ss.,  especialmente no demonstrativo de  fls. 865/867, bem assim no Demonstrativo  dos Ajustes Lançados a Crédito no RAIPI, fl. 349 e nos Resumos mensais do RAIPI,  ref. 01/2009 a 03/2013, baixados do SPED, fls. 351/452.  Assim, se o Fisco encontrar diferença de imposto ­ pressupõe­se que  havendo diferença a lançar tenha havido pagamento a menor, este possui o prazo de 5  anos a contar do fato gerador, para lançar, em procedimento de oficio.   Portanto,  no  caso  em  questão,  considero  que  há  decadência  dos  créditos  tributários  lançados  contra  a  Recorrente,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos antes de 18/12/2009, data do quinto ano antes do lançamento, formalizado  em 18/12/2014.    2  Do crédito presumido.  O estabelecimento matriz, cooperativa de usinas de açúcar, apurou,  de  forma centralizada, o crédito presumido do  IPI de suas cooperadas, com base no  artigo 1º da Lei nº 9.363/96. Posteriormente, transferiu o referido crédito para a filial  ora autuada, que o utilizou na compensação de débitos do IPI.  O Auditor Fiscal da RFB, por seu turno, efetuou a glosa do crédito  presumido, por entender que o autuado não faria jus ao benefício instituído pela Lei n°  9.363,  de  1996,  posto  que  o  benefício  legal  é  para  empresa  produtora  e  exportadora.  No  caso,  o  estabelecimento  não  produz  o  açúcar.  Quem  produz  o  açúcar são as cooperadas.     Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.117          10 A  recorrente  contesta  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  sob  o  argumento de que a Cooperativa (matriz) promove a venda e exportação do produto  em prol dos cooperados, de modo que a apuração centralizada do crédito presumido  pela Cooperativa seria feita em nome e para as usinas cooperadas.  Eis o disposto na Lei nº 9.363/96, art. 1º:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  [Destaquei]  Depreende­se  do  disposto  normativa  acima  transcrito,  fundamento  do  direito  de  crédito,  que  quem  detém  o  crédito  presumido  é  o  produtor,  atuando  diretamente como exportador ou por meio de venda para comercial exportadora.  O  aproveitamento  do  crédito  presumido,  na  forma  pretendida  pela  recorrente,  não  tem  amparo  na  legislação  de  regência,  pois  o  direito  ao  crédito  não  alcança empresas que não sejam produtoras das mercadorias que exporta ou comercial  exportadora, conforme dispõe o art. 1  ° da Lei 9.363/96. O contribuinte,  que é uma  Cooperativa,  não  pode  ser  considerado  como  empresa  comercial  exportadora,  tampouco produtora de mercadoria industrializada.  Não  há  cabimento  dar  nova  dimensão  ao  disposto  normativo  para  incluir extensivamente, às cooperativas, o alcance da Lei. Para o usufruto do benefício  fiscal  caberia  ao  autuado  comprovar  que  é  produtor  e  exportador  ou  que  tenha  efetivado venda a empresa comercial exportadora, o que não se mostra presente nos  autos.  No  caso  das  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  o  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996  pertence  ao  produtor/exportador cooperado, e não à cooperativa, não sendo possível a admissão de  crédito  presumido  por  parte  de  filial  da  cooperativa,  mediante  transferência  de  créditos apurados pela matriz da cooperativa.  A Cosit  ja se manifestou acerca da matéria por meio da Nota Cosit  nº 234, de 1/8/2003, que assim se posicionou:  “[...]  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.118          11 21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação, faz jus a crédito presumido do IPI, relativa  à parcela de sua produção que haja sido efetivamente  exportada;  21.2. O Cooperado, assim que receber as informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido,  ao  final  do  mês  e  escriturá­lo em seu livro Registro de Apuração do IPI,  observadas  as  quantidades  da  sua  produção  efetivamente  exportadas  e  as  normas  da  legislação  específica;  [...]  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração, a  escrituração ou a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  Cooperados;  21.5. O  preenchimento  e  a  entrega  do Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  está  a  cargo  do  Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por  intermédio  de  seu  estabelecimento  matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das demais obrigações acessórias.  [...]"   Destaquei  Importante  notar,  para  não  ficar  desavisado,  que  "estabelecimento  matriz"  disposto  no  item  21.5  da  Nota  Cosit  diz  respeito  a  uma  mesma  sociedade  empresarial, não guardando relação com a estrutura social de uma cooperativa onde os  cooperados são pessoas jurídicas distintas entre si.  Esse  tem  sido  o  entendimento  já  consagrado  no  âmbito  do  Carf,  inclusive  nos  vários  processos2  da  mesma  recorrente,  tratando  de  idêntico  procedimento  fiscal,  relativamente  a  fatos  geradores  a  partir  do  ano  de  2000,  que  tramitaram nesse Conselho.   Por  exemplificativo,  trago  à  baila  excertos  do  Voto  Vencedor  condutor  do  Acórdão  3301­001.7283,  de  26  de  fevereiro  de  2013,  processo  nº  13830.000804/200681:                                                              2  Processos  Administrativos  Fiscais  de  titularidade  da  recorrente  que  já  tramitaram  no  Carf:  13830002342/2005­56;  13830002343/2005­09;  13830000756/2006­21;  13830000789/2006­71;  13830000790/2006­04;  13830000804/2006­81;  13830000805/2006­26;  11444000624/2007­17;  11444001114/2009­11; 13830720004/2013­18.  3 Acórdão nº 3301­001.728, Terceira Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, processo nº  13830.000804/2006­81, da lavra da Conselheira Andrea Medrado Darzé.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.119          12 " [...]  De fato, comungo com o entendimento da fiscalização,  igualmente  com  a  decisão  recorrida,  os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados, vez que pertencem às empresas produtoras exportadoras e não  à cooperativa.  Nesse  sentido,  quando  a Lei  nº  9.779/99,  determina  que  o  crédito  presumido de IPI seja centralizado “pelo estabelecimento matriz da pessoa  jurídica” (art. 15, II), necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso  utilizou  o  termo  “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência para qualquer outra empresa, contudo manteve a restrição aos  estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz da Coopersucar, constituindo motivo de impeditivo  à fruição do benefício, que pertence às empresas produtoras exportadoras,  não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  [...],  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor exportador”quando a apuração do crédito poderia ser centralizada  pela matriz, e no caso em tela não há qualquer evidência da existência de  vínculo empresarial entre as usinas, ao contrário, são empresas produtoras  distintas, sem qualquer relação societária.  O fato da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, dispor que os  atos cooperativos não implicam em operação de mercado, nem contrato de  compra e venda de produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se  beneficiar  das  prerrogativas  e  benefícios  tributários  gozados  por  seus  filiados.  [...].  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  um  benefício fiscal, expressamente previsto no art. 150, § 6º, da Constituição  Federal, há necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como  visto a Lei nº 9.363/96, dispõe expressamente que o crédito presumido de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa  produtora  exportadora."  Nessa  mesma  linha  temos  o  Acórdão  nº  201­78.168,  de  26  de  janeiro  de  2005,  processo  nº  13807.008605/00­05,  do  extinto Segundo Conselho  de  Contribuintes,  cujo Voto  condutor  foi  da  lavra do Conselheira  Josefa Maria Coelho  Marques,  que,  pela  sua  relevância  no  tempo  e  conteúdo, merece  ser  destacado,  foi  assim ementado:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS  DE VENDAS.   O  direito  à  apuração  e  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  pertence  à  usina  cooperada,  sendo  inadmissível  a  apuração  centralizada  por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.120          13 insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser  calculados  individualmente  por  cooperada,  impedindo  que  o  crédito  presumido  de  uma  usina  cooperada  seja  utilizado  na  compensação  de  tributos de outra.  Ante o todo exposto, nesse pormenor, voto por Negar Provimento ao  Recurso  Voluntário  para  manter  o  lançamento  em  face  dos  créditos  presumidos,  recebidos por transferência da cooperativa matriz, apurados centralizadamente.     3  Da saída com suspensão indevida do IPI.  O estabelecimento autuado deu saídas de açucar com suspensão do  IPI, com base na Lei 10.637/2002, artigo 29. Entendeu o Auditor Fiscal da RFB que  referido dispositivo legal não alcança o estabelecimento equiparado a industrial, como  é o caso da recorrente.  Assim, o cerne da questão posta ao crivo desse colegiado é definir se  estabelecimento equiparado a industrial faz jus ao instituto da suspensão, nos termos  do dito artigo 29.  Eis o teor do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, com a redação dada pela  Lei nº 10.684/2003:    “Art. 29. As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos  2,  3,  4,  7,  8,  9,  10,  11,  12,  15,  16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e  64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00,  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.  (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  quando  adquiridos por:  I ­ estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se  refere o art. 1o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante  de  produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de  1991,  que  gozem  do  benefício  referido  no  caput  do  mencionado  artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.121          14 § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica­se ao estabelecimento  industrial cuja  receita bruta decorrente dos produtos ali  referidos, no ano  calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a  60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.  § 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o, considera­se pessoa jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita  bruta  decorrente  de  exportação para o exterior, no ano­calendário imediatamente anterior ao da  aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita  bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos  os impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  venda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.715, de 2012)  §  4o  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o  caput e o § 1o serão desembaraçados com suspensão do IPI.  § 5o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  § 6o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5o, deverá constar a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI",  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas notas.  § 7o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  II  ­  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atende a todos os requisitos estabelecidos.”  [Destaquei]  Alega  a  recorrente,  que  o  dispositivo  em  exame  não  estabelece  diferença entre o estabelecimento  industrial e o a ele equiparado, assim a suspensão  alcançaria  todos  os  contribuintes  do  IPI,  já  que  industriais  e  equiparados  são  contribuintes do IPI e praticam o fato gerador do imposto. sustenta ainda que o sujeito  passivo não é meramente equiparado a industrial, pois como cooperativa, age como se  fosse  os  próprios  cooperados,  devendo  ser  considerada  uma  única  operação  o  recebimento e a venda dos produtos.  Não assiste razão a recorrente.   Para  fins  fiscais  e  tributários,  a  legislação  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  classifica  os  estabelecimentos  em  Industriais,  Equiparados a Industriais, Comerciais Atacadistas e Varejistas.  Define­se como estabelecimento industrial aquele onde é executada  qualquer  das  operações  consideradas  de  industrialização  (transformação,  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.122          15 beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação). É a  indústria propriamente dito, de fato e de direito.  Conquanto  estabelecimento  equiparado  é  aquele  em  que  a  legislação,  em  função  das  atividades  desenvolvidas,  equipara­o  à  estabelecimento  industrial,  mesmo  nos  casos  em  que  não  há,  diretamente,  operações  de  industrialização.  Portanto,  os  equiparados  não  executam  atividades  industriais,  pois  sua  natureza  de  industrial  deriva­se  de  uma  "ficção  jurídica",  visando  a  cobrança  e  administração do IPI.  Outrossim,  vê­se  significativa  diferença  entre  ambos.  Estabelecimento  industrial  é  ,  originariamente,  aquele  que  industrializa,  fato  inexistente nos equiparados. Quando que a norma pretender atingir outra espécie de  estabelecimento,  Equiparados  a  Industriais,  Comerciais Atacadistas  ou Varejistas,  o  fará de forma expressa.  As  disposições  do  artigo  29,  em  seu  contexto,  são  conclusivas  no  sentido de referirem­se à estabelecimento  industrial, não alcançando os equiparados,  diversamente do que pretende fazer crer a recorrente.  Não foi outra a razão de a Receita Federal do Brasil, autorizada pelo  art.  29,  §  7º,  I,  da  Lei  10.637/2002,  suso  transcrito,  editou  a  IN RFB  nº  948/2009,  reiterando  dispositivos  já  introduzidos  pela  IN  SRF  nº  296/2003,  Disciplinando  a  suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos seguintes termos:   “Art.  21.  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex  01  do  código  2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições  21.01  a  2105.00  da TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT (não­tributados).  (...)  Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  (...)  II ­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da  hipótese de equiparação prevista no art. 4º.  (...)”  [Destaquei]  Nesse  pormenor,  andou  bem  o  julgador  de  primeira  instância  ao  manifestar­se favoravelmente à autuação, nos seguintes termos:  Como se observa, nos termos da legislação aplicável à  espécie, as matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem  somente  podem  sair  com  suspensão  do  imposto  naquelas  operações  em  que  o  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.123          16 estabelecimento  industrial  vendedor  seja  o  fabricante  dos bens em questão. E, [...], a saída com suspensão  não  alcança  aquelas  originárias  dos  estabelecimentos equiparados a industrial.  No  caso  que  se  cuida,  conforme  relatado,  não  há  dúvidas de que o autuado se configura como sendo um  estabelecimento equiparado a industrial, de forma que  as saídas dos produtos  implementadas por ele não se  encontram  amparadas  com  a  suspensão  ora  tratada,  motivo pelo qual as mesmas caracterizam fato gerador  do IPI.  [Destaquei]  No mais, os demais argumentos trazidos pela recorrente diz respeito  a  entendimentos  teóricos  quanto  ao  objetivo  da Lei  (desonerar  a  cadeia  produtiva  e  fomentar  a  indústria)  e  à  natureza  dos  atos  cooperativos.  Ainda  que  se  depreenda  coerência lógica nos argumentos apresentados, não se vislumbra amparo jurídico que  os  abrigue,  para  fins  de  respaldar  a  pretensa  suspensão  de  IPI,  tampouco  se  vê  elementos que possam  influenciar na formação de convicção diversa da ora exposta  no presente voto,  Ante o exposto, entendo que o regime de suspensão a que se refere o  art.  29 da Lei nº 10.637/2002,  com a  redação dada pela Lei nº 10.684/2003, não  se  aplica ao estabelecimento equiparado a industrial    Dispositivo  Com  os  fundamentos  expostos  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  18  de  dezembro  de  2009,  mantendo­se,  no  mais, o Acórdão recorrido.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 1123DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001985/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/2001 a 30/04/2003 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001985/2003­61  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.252  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/1998  a  31/12/1998,  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/07/2001 a 30/04/2003  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 85 /2 00 3- 61 Fl. 683DF CARF MF Processo nº 18471.001985/2003­61  Acórdão n.º 3402­004.252  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 13­18.777, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 18471.001985/2003­61  Acórdão n.º 3402­004.252  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 685DF CARF MF

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6905643 #
Numero do processo: 11516.722518/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. O aprofundamento das razões constantes do lançamento fiscal por parte do julgador de primeira instância não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão da DRJ. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PAGAMENTOS EFETUADOS A MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados a ministros de confissão religiosa que deixam de cumprir todos os requisitos previstos na legislação previdenciária são considerados base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 2402-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do lançamento, por maioria, afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencida os conselheiros Bianca Felícia Rothschild (Relatora) e o Jamed Abdul Nasser Feitoza, e no mérito, também por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araujo, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.854  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONVENCAO DAS IGREJAS EV. ASSEMBLEIAS DE DEUS SC SO PR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA  DE INOVAÇÃO.  O  aprofundamento  das  razões  constantes  do  lançamento  fiscal  por  parte  do  julgador de primeira instância não se consubstancia inovação ou alteração de  critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão da DRJ.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  MINISTROS  DE  CONFISSÃO  RELIGIOSA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os  pagamentos  efetuados  a  ministros  de  confissão  religiosa  que  deixam  de  cumprir  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária  são  considerados base de cálculo das contribuições sociais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 18 /2 01 3- 37 Fl. 1801DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  do  recurso  e  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  por  maioria,  afastar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencida os conselheiros Bianca Felícia  Rothschild (Relatora) e o Jamed Abdul Nasser Feitoza, e no mérito, também por maioria, negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araujo, Ronnie  Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca  Felicia Rothschild,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza,  Theodoro Vicente Agostinho, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Waltir de Carvalho.    Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 11516.722518/2013­37  Acórdão n.º 2402­005.854  S2­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Conforme minucioso  relatório  da  decisão  recorrida,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  3  e  seguintes,  no  qual  é  cobrado  o  valor  de R$  27.445.239,20  (vinte  e  sete  milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos),  relativamente ao período de 01/2009 a 12/2011, referente a contribuição previdenciária a cargo  da  empresa  (20%),  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  ­  pastores,  evangelistas  e  presbíteros  –  a  título  de  prebendas  pagas  pela  Convenção  das  Igrejas  Evangélicas Assembléia de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná ­ CIADESCP, não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIPs.  Destaque­se que as bases de cálculo foram apresentadas pelo sujeito passivo  e confrontadas com as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRFs do período.  A autoridade tributária expôs no relatório fiscal, fls. 79, que o levantamento  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  patronais  devidas  à  previdência  social  sobre  a  remuneração dos segurados contribuintes individuais (pastores, evangelistas e presbíteros) não  declarados em GFIP, conforme consta no Discriminativo de Débito.  Relata  ainda  que  foram  examinadas  as  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento  de  prebendas,  comprovantes  de  recolhimento  (GPS),  GFIPs,  RAIS,  DIRFs,  cadastros  das  igrejas  (CNPJ),  registros  de  empregados,  fichas  cadastrais  de  obreiros,  atas,  Balanços Patrimoniais e de Resultados, dentre outros.  Esclarece também a fiscalização que, nos recibos de pagamentos, os valores  são  tratados  como  sendo pagos  a  título de Renda Eclesiástica,  com a descrição de Espórtula  Manutenção e, em sua relação com a auditoria, os valores são tratados como Prebendas.  Foram constatadas pela fiscalização grandes diferenças entre os valores pagos  aos  diversos membros  das  igrejas,  tendo  sido  informado pelo  sujeito  passivo  que  os  valores  pagos obedecem a uma hierarquia de cargos: presbítero, evangelista, pastor e pastor presidente,  sendo também considerados fatores relativos ao tempo de criação da igreja bem como o tempo  de ordenação do pastor. Destaque­se, ainda, que em atendimento ao disposto na Portaria RFB  nº 2.439 de 21/12/2010, em razão do sujeito passivo ter deixado de lançar, em suas folhas de  pagamento  e  GFIPs,  os  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  foi  formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou, fl. 1657 e seguintes, em  25 de novembro de 2013, sua impugnação para, em síntese, alegar:  ­ Ônus probatório da autoridade administrativa no lançamento de tributos;  ­ Inidoneidade do conteúdo probatório do lançamento impugnado;  Fl. 1803DF CARF MF     4 ­ Ausência de fundamentação quanto aos exercícios de 2009 a 2011;  ­ Inclusão da totalidade de dispêndios na base de cálculo;  ­ Ausência de caráter remuneratório dos dispêndios;  ­ Impugnação à base de cálculo do tributo.  Em  sessão  realizada  em  17  de  julho  de  2014,  a  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação improcedente, conforme decisão assim ementada (fl. 1727 e segs):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PAGAMENTOS EFETUADOS A MINISTROS DE CONFISSÃO  RELIGIOSA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  São  considerados  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  os  pagamentos  efetuados  a  ministros  de  confissão  religiosa  que  deixam  de  cumprir  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  impugnante,  preenchidos  os  requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No entender da autoridade julgadora: “mesmo que se considerem plausíveis  as justificativas apresentadas pelo sujeito passivo no tocante às diferenças entre os pagamentos  efetuados  aos  religiosos  de  diferentes  igrejas,  não  foi  apresentada  qualquer  prova  de  que  os  valores pagos aos religiosos o foram a título de subsistência, em que pese a grande quantidade  de pagamentos mensais efetuados” (fl. 1737).  Ademais,  “a  denominação  ‘ministros  de  confissão  religiosa’  deve  ser  entendida  de  forma  restritiva,  eis  que  recebem  tratamento  excepcional  às  regras  gerais  estabelecidas  (recolhimento  a  prisão  especial,  dispensa  do  serviço  de  júri  ou  exclusão  dos  valores a eles despendidos pelas entidades religiosas do conceito de remuneração para os fins  previdenciários)” (fl. 1737).  Assim,  concluiu  a  turma  julgadora da DRJ/POR consignando que  “por não  ter  o  sujeito  passivo  comprovado  que  os  pagamentos  efetuados  foram  dedicados  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 11516.722518/2013­37  Acórdão n.º 2402­005.854  S2­C4T2  Fl. 4          5 exclusivamente à manutenção e  subsistência dos  religiosos e nem mesmo que os pastores  se  revestiam  dessa  condição,  não  restou  comprovado,  pela  interessada,  que  os  valores  por  ela  pagos atendem a todas as exigências do art. 22, § 13 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não  podem ser considerados como excluídos da base de cálculo das contribuições sociais” (fl. 1738  ­ destacamos).  Registre­se  que  também  foi  indeferido  o  pleito  do  contribuinte  referente  à  realização de perícia contábil, pois se entendeu que as provas já produzidas nos autos seriam  suficientes.  A recorrente foi intimada, em 14/08/2014 (fl. 1748), da mencionada decisão e  interpôs, em 15/09/2014  (fl. 1751 e  segs),  recurso voluntário no qual praticamente  reitera os  argumentos declinados na sua anterior impugnação, para aduzir:  (i) Nulidade do acórdão recorrido em razão de inovação de fundamentação;   No ponto, alega o  recorrente que a  fiscalização apontou como causa para a  inviabilidade  da  isenção  tributária  o  fato  de  que  os  pagamentos  realizados  aos ministros  de  confissão  religiosa  possuíam  caráter  remuneratório.  Por  outro  lado,  nas  razões  do  voto  proferido no acórdão recorrido, alega­se ausência de prova a cargo do recorrente. Daí surgiria,  na visão da recorrente, a suposta inovação da fundamentação.  (ii) Ônus probatório da autoridade administrativa no lançamento de tributos;  Nesse item, vale destacar o excerto (fl.1761) a seguir:    Com  esse  raciocínio,  sustenta  o  recorrente  que  houve  no  acórdão  recorrido  indevida inversão do ônus da prova.  (iii) Inidoneidade do conteúdo probatório do lançamento impugnado;  Defende,  ainda,  o  recorrente  que  a  documentação  constante  do  auto  de  infração  seria  inidônea.  Alega  para  tanto  que  a  fiscalização  se  limitou  a  presumir  que  os  pagamentos  se  relacionavam  com  a  natureza  e  a  quantidade  de  trabalho  realizado  pelos  religiosos. Sustenta, mais uma vez, uma tentativa de inversão de ônus da prova no caso.  (iv) Ausência de fundamentação quanto aos exercícios de 2009 a 2011;  Fl. 1805DF CARF MF     6 Nesse aspecto, afirma (fl. 1772) a recorrente que:    Sob tal argumento, isto é, ausência de prova apta a embasar a autuação fiscal,  busca reformar o acórdão recorrido.  (v)  Não­incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  o  auxílio  prestado aos ministros religiosos;  Esse fundamento do recurso voluntário se revela central na análise do mérito  recursal. Já foi  transcrito,  linhas atrás, o argumento da DRJ quando examinou a impugnação.  Todavia, o contribuinte ora se insurge em seu recurso alegando (fl. 1776) que:    (vi) Inclusão da totalidade de dispêndios na base de cálculo;  (vii) Ausência de caráter remuneratório dos dispêndios;  (viii) Impugnação à base de cálculos do tributo.  Os demais  argumentos  apresentados no  recurso  voluntário  em exame  (itens  vi, vii e viii, acima indicados) buscam impugnar e descaracterizar a base de cálculo utilizada  pela  fiscalização  e,  mais  uma  vez,  irresignam­se  contra  o  conteúdo  probatório  do  auto  de  infração lavrado.  É o relatório.  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 11516.722518/2013­37  Acórdão n.º 2402­005.854  S2­C4T2  Fl. 5          7       Voto Vencido  Conselheira Bianca Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 14/08/2014  (fl.  1748),  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  15/09/2014  (fl.  1751),  atendendo  também às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Uma  vez  analisada  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  passa­se  a  analise da próxima preliminar citada pela Convenção das  Igrejas Evangélicas Assembléia de  Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná ­ CIADESCP.        Nulidade ­ Inovação na fundamentação jurídica do lançamento pelo  acórdão de primeira instancia    Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  apontou  como  causa  para  a  inviabilidade  da  isenção  tributária  o  fato  de  que  os  pagamentos  realizados  aos ministros  de  confissão religiosa possuíam caráter remuneratório, variando entre si em razão da natureza e da  quantidade  de  trabalho  realizado  por  cada  religioso,  não  se  enquadrando,  portanto,  nos  requisitos do art. 22, parágrafo 13 da Lei Federal nº 8.212/91.   Por outro  lado, nas  razões do voto proferido no  acórdão  recorrido,  alega­se  ausência  de  prova  a  cargo  da  recorrente  de  que  os  religiosos  seriam,  reconhecidamente,  ministros  de  confissão  religiosa. Daí  surgiria,  na  visão  da  recorrente,  a  suposta  inovação  da  fundamentação.  Para  analise  da  questão,  se  faz  necessário  analisar  as  fundamentações  do  Relatório Fiscal vis a vis as do voto condutor do Acórdão da primeira instancia.   Em relação ao Relatório Fiscal, vale transcrever os seguintes trechos:  Conforme  as  planilhas  em  anexo,  existem  grandes  diferenças  entre os  valores pagos aos diversos membros das  igrejas,  com  predominância dos maiores valores serem para pastores eleitos  para  a  Diretoria  e  demais  pastores  e  depois  para  os  evangelistas.  Os  presbíteros,  em  geral,  recebem  valores  menores. Em relação a esta diferença, fomos informados que o  valor  pago  pelas  Igrejas  aos  pastores  inicia­se  pelo  cargo:  presbítero, evangelista, pastor e pastor presidente. Ainda, existe  uma diferença nos valores para Igrejas que foram criadas há um  ano  e  Igrejas  criadas  há  sessenta  anos. Os  pastores  com mais  tempo de ordenação receberão valores mais altos e os pastores  que  integram  Igrejas  mais  recentes  receberão  valores  mais  baixos. O pastor presidente, além da responsabilidade teológica,  Fl. 1807DF CARF MF     8 precisa  obter  conhecimentos  administrativos.  O  pastor  presidente e os demais que suportam maiores responsabilidades  e cobrança recebem valores maiores.   A  Lei  8.212/1991  diz  que não  se  considera  como  remuneração  direta  ou  indireta  os  valores  despendidos  pelas  entidades  religiosas  e  instituições  de  ensino  vocacional  com ministro  de  confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de  congregação  ou  de  ordem  religiosa  em  face  do  seu  mister  religioso  ou  para  sua  subsistência  desde  que  fornecidos  em  condições  que  independam  da  natureza  e  da  quantidade  do  trabalho executado. (fl. 16)  Vale  destacar  que  o  Relatório  Fiscal  cita  como  normativa  (fl.  68  e  segs),  artigos da legislação previdenciária grifando sempre a mesma expressão " desde que fornecidos  em  condições  que  independam  da  natureza  e  da  quantidade  do  trabalho  executado.",  demonstrando inequivocamente que este é seu argumento base para o lançamento.  Já  no  que  tange  ao  voto  que  fundamenta  o  acórdão,  vale  reproduzir  alguns  trechos:  Embora sejam plausíveis as  justificativas  trazidas pela autuada  para a variação entre os valores pagos aos religiosos ligados às  igrejas  participantes  da  Convenção  em  função  das  diferentes  possibilidades  financeiras  dessas  igrejas,  a  questão  que  se  apresenta  é  a  necessidade  da  comprovação  da  inequívoca  vinculação  dos  pagamentos  efetuados  à  manutenção  e  subsistência  dos  beneficiados,  necessidade  corroborada,  conforme contido no Relatório Fiscal, que cita decisões recentes  de DRJs e do TRF4, que consideram que pagamentos efetuados  por  igrejas  a  seus  ministros  de  confissão  religiosa  a  título  de  sustento  pastoral,  sem  a  devida  comprovação,  constituem  remuneração  sujeita  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.(fl.1736)  (...)  Observa­se,  pelo  dispositivo  transcrito,  no  que  se  refere  aos  ministros  de  confissão  religiosa  e  membros  de  institutos de vida consagrada, de congregação ou de ordem  religiosa, que  são duas as  espécies de  valores que não  se  enquadram  como  remuneração  direta  ou  indireta,  para  efeitos da lei supracitada:  ­ a remuneração paga em razão de seu mister religioso;  ­ as despesas com sua subsistência.  Ressalte­se  que  tais  valores  somente  deixarão  de  integrar  o  salário  de  contribuição  se,  cumulativamente,  forem  fornecidos  em condições que  independam da natureza  e da quantidade do  trabalho executado. É  evidente que  a  retribuição  concedida  ao  religioso deve visar exclusivamente seu sustento ou subsistência.  Porém,  concessões  de  pagamentos  de  despesas  diferenciadas  a  ministros  de  confissão  religiosa  a  título  de  retribuição  pelas  atividades  religiosas  desempenhadas  descaracterizam  a  situação,  evidenciando  o  pagamento  de  verdadeira  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 11516.722518/2013­37  Acórdão n.º 2402­005.854  S2­C4T2  Fl. 6          9 remuneração. A  propagação  da  religião  é  decorrente  da  fé  e  não é compatível com a busca do enriquecimento pessoal ou de  favorecimento  individual  de  acordo  com  a  situação  de  cada  religioso.   No  presente  caso,  mesmo  que  se  considere  plausíveis  as  justificativas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  no  tocante  às  diferenças  entre  os  pagamentos  efetuados  aos  religiosos  de  diferentes igrejas, não foi apresentada qualquer prova de que os  valores pagos aos religiosos o foram a título de subsistência, em  que pese a grande quantidade de pagamentos mensais efetuados.  (1737).  Tendo em vista que  toda a  fundamentação de voto condutor do acórdão foi  baseada na premissa que não houve comprovação de que a remuneração não possuía caráter de  subsistência,  enquanto  a  motivação  do  relatório  fiscal,  diferentemente,  relacionou­se  com  o  fato de que a remuneração era baseada na natureza e quantidade de trabalho, forçoso concluir  que  houve,  de  fato,  inovação  de  fundamento  jurídico  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira instancia. Necessário, desta forma, se faz novo julgamento, por parte da DRJ.  ***  Para a hipótese de meus pares não comungarem de semelhante pensamento  quanto  ao deferimento da preliminar de nulidade, permito­me proceder  à  análise das demais  questões.  1. Nulidade do Lançamento por Insuficiência de Fundamentação  A) Conteúdo Probatório do lançamento impugnado. Inidoneidade.  Em relação a este tópico, já trazido a baila em sede de impugnação, entendo  que o  lançamento  tributário goza de presunção  relativa de validade, ou seja, uma vez que se  admite que  foi  elaborado em conformidade  com as devidas normas  legais  e baseado  em um  conjunto probatório sólido, como é o caso, somente pode ser descaracterizado mediante prova  em contrário do sujeito passivo.   Ao realizar analise da folha de pagamentos da diretoria e conselho fiscal (fl.  61 e segs), que cita o salário e cargo do religiosos, vis a vis o Estatuto Geral (fl.21) e Regime  Interno  da  CIADESP  (fl.  26)  e  Estatuto  Social  das  Igrejas  (i.e.  fl.41),  que  mencionam  os  direitos e deveres de cada cargo ocupado, o fiscalização corretamente conclui que há conexão  entre a quantia paga e as responsabilidade delegadas.  Não se cogita aqui de inversão do ônus da prova, uma vez que a fiscalização  desincumbiu­se de  seu  ônus  probatório  em  relação  a vinculação  entre  o montante pago  e  os  cargos dos religiosos.  B) Exercícios de 2009 a 2011. Ausência absoluta de fundamentação.  Aduz  a  recorrente,  conforme  já  mencionado  em  sede  de  Impugnação,  que  todos  os  elementos  de  prova  analisados  pela  fiscalização  referem­se  ao  exercício  de  2010  e  que,  uma vez  formada  sua  convicção  acerca  da  existência  de  proporção  entre  pagamentos  e  Fl. 1809DF CARF MF     10 natureza  e  quantidade  de  trabalho,  limitou­se  a  presumir  irregularidades  configuradas  no  exercícios de 2009 e 2011.  Entendo  que  neste  ponto  não  assiste  razão  aa  recorrente,  pois,  conforme  mencionado pela autoridade de primeira instancia, consta, às fls. 1.003/1.552, as relações, mês  a  mês,  de  todas  as  remunerações  a  contribuintes  individuais  não  declarados  em  GFIP  no  período  de  01/2009  a  12/2011  e,  à  fl.  1.643,  consolidação,  também  mês  a  mês,  dessas  remunerações, cujos valores são os mesmos das bases de cálculo das contribuições exigidas.  Vale mencionar, ainda, que o Termo de Intimação Fiscal no. 02 (fl. 92), em  complementação ao de no. 01, solicitou a Recorrente os documentos relativos a todo o período  de apuração fiscalizado, qual seja, de 01/2009 a 12/2011. Uma vez constatado pela fiscalização  que  os  dados  dos  documentos  eram  os  equivalentes  em  todos  os  exercícios  fiscalizados,  procedeu, corretamente, ao lançamento.  De  mais  a  mais,  a  recorrente  sequer  citou  quais  seriam  as  diferenças  existentes entre os documentos apresentados em relação ao exercício de 2010 dos de 2009 e  2011, de forma a corroborar a real existência de dados distintos.      C)  Base  de  cálculo.  Inclusão  da  totalidade  dos  dispêndios.  Ausência  absoluta de fundamentação.  Alega a recorrente, pugnando pela nulidade do lançamento, que a autoridade  apontou  discrepâncias  em  alguns  pagamentos  e  que,  com  base  nisto,  considerou  que  a  totalidade dos pagamentos realizados a todos os ministros religiosos constituída remuneração.   Entendo  que  neste  aspecto,  carece  de  razão  a  recorrente,  pois  o  Relatório  Fiscal  se  baseou  na  própria  sistemática  adotada  pela  recorrente,  conforme  demonstrada  claramente pela leitura de seus documentos internos, que envereda por reconhecer a posição e,  conseqüentemente,  o  salário  dos  religiosos  com  base  na  natureza  e  quantidade  do  trabalho  realizado. Não  se nota,  neste  ponto,  qualquer  problema em  relação  a  higidez  do  lançamento  neste sentido.  Caso houvesse uma exceção à regra, que repisa­se foi estabelecida por seus  próprios documentos, caberia aa recorrente apontá­las individualmente para que fosse possível  a realização de uma análise pormenorizada destes casos. No entanto, a recorrente limitou­se a  mencionar  o  caso  dos  obreiros,  sem  contudo  trazer  elementos  fáticos  que  comprovassem  a  natureza desvinculada do trabalho realizados de seus pagamentos.  2.  Não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre  o  auxilio prestado aos ministros religiosos  A) Ausência de caráter remuneratório dos dispêndios  Alega a  recorrente que a renda eclesiástica paga aos religiosos tem objetivo  único  de  atendimento  as  necessidades  básicas  dos  religiosos  e  suas  famílias,  não  sendo,  portanto, de caráter remuneratório.  Importante mencionar,  no  entanto,  que  a  tônica  do Relatório  Fiscal  não  se  insurge em relação a renda eclesiástica ser direcionada a subsistência dos religiosos, mas que  estas  eram  quantificadas  em  função  da  natureza  e  quantidade  do  trabalho  executado,  em  dissonância ao disposto no art. 22, § 13 da Lei nº 8.212/91 para fins de concessão do benefício  fiscal.   Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 11516.722518/2013­37  Acórdão n.º 2402­005.854  S2­C4T2  Fl. 7          11 Neste sentido, vale, ainda, transcrever parte do Relatório Fiscal (fl. 16):  Verificamos  que  o  maior  valor  total  pago  em  2010  é  de  R$  230.715,00, para o Pastor Antonio Nemer Bordin, de Itajaí/SC.  Logo  em  seguida  vem  o  Pastor  Arcelino  Vitor  de  Melo  de  Joinville/SC  com  R$  181.720,00.  Conforme  as  planilhas  em  anexo,  existem  grandes  diferenças  entre  os  valores  pagos  aos  diversos membros das igrejas,  com predominância dos maiores  valores  serem  para  pastores  eleitos  para  a  Diretoria  e  demais  pastores e depois para os evangelistas. Os presbíteros, em geral,  recebem  valores  menores.  Em  relação  a  esta  diferença,  fomos  informados que o valor pago pelas Igrejas aos pastores inicia­ se  pelo  cargo:  presbítero,  evangelista,  pastor  e  pastor  presidente. Ainda, existe uma diferença nos valores para Igrejas  que foram criadas há um ano e Igrejas criadas há sessenta anos.  Os  pastores  com  mais  tempo  de  ordenação  receberão  valores  mais  altos  e  os  pastores  que  integram  Igrejas  mais  recentes  receberão  valores  mais  baixos.  O  pastor  presidente,  além  da  responsabilidade  teológica,  precisa  obter  conhecimentos  administrativos. O pastor presidente e os demais que suportam  maiores  responsabilidades  e  cobrança  recebem  valores  maiores.  Assim, conclui­se que o ditame base da remuneração paga pela CIADESCP é  a  natureza  e  quantidade  do  trabalho  realizado  e  não  a  natureza  de  subsistência  como  tenta  argumentar  a  recorrente.  Tendo  em  vista  o  supracitado,  entendo  que  carece  de  razão  a  recorrente neste sentido.  Os  itens  B)  Pagamentos.  Beneficiários.  Isenção.  Enquadramento.  Fato  incontroverso e C) Pedido Sucessivo. Base de cálculo do tributo. Pagamentos Remuneratórios  podem se considerar analisados, conforme argumentos acima, pois coincidem em seu teor com  os já mencionados.  Diante  do  acima,  voto  por  CONHECER,  ACOLHER  a  preliminar  de  nulidade da decisão de primeira instancia, mas NEGAR provimento ao Recurso Voluntário em  relação ao mérito, pelas razoes acima mencionadas.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.            Fl. 1811DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Dissinto do entendimento da D. Relatora no que toca ao seu encaminhamento  pela nulidade da decisão de piso. Ainda que se reconheça ter sido a ênfase principal da análise  do Fisco voltada para a existência de discrepância entre os valores pagos aos diversos membros  das  igrejas,  o  que  feriria  os  preceitos  do  §  13  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  também  foi  considerado  requisito  relevante  para  o  gozo  das  benesses  isentivas,  já  naquela  ocasião,  a  necessidade  de  que  as  verbas  servissem  apenas  para  subsistência  dos  pastores,  e  que  não  dependessem da natureza ou da quantidade do trabalho prestado, como ilustra o seguinte trecho  do relatório fiscal (fl. 16):  Conforme Acórdãos recentes da DRJ (vide item 24 deste Relatório Fiscal), os  pagamentos efetivados por igreja diretamente a seus ministros de confissão religiosa,  a  título  de  sustento  pastoral,  sem  comprovação  dos  dispêndios  de  referidos  segurados, constitui remuneração, integrando base de cálculo de contribuição social,  ainda mais quando referidos valores são distintos para cada beneficiário, sinalizando  variação segundo a natureza e quantidade do trabalho executado.  Temos também uma Ementa do TRF4 (vide item 23 do Relatório Fiscal) que  diz que para que tais valores não fossem caracterizados como remuneração era  necessário  que  a  apelante  comprovasse  que  as  verbas  serviam  apenas  para  subsistência dos pastores, e que não dependiam da natureza ou da quantidade  do trabalho prestado, e que os demonstrativos apresentados indicam exatamente o  contrário, pois verifica­se a existência de grandes disparidades entre valores pagos.  Por  amostragem,  conforme  planilhas,  verificamos  que  os  valores  pagos  mensalmente  em  sua  maioria  não  sofrem  variações  durante  o  ano,  que  existem  variações  quando  o  membro  troca  de  localidade  e  também  que  alguns  membros  receberam em dobro no mês de dezembro. (grifei)  Vê­se,  assim,  que  a  fiscalização  incorporou  na  fundamentação  de  suas  conclusões o entendimento judicial a que se refere, no sentido de necessidade de comprovação  de que as verbas servissem apenas para a subsistência dos pastores, como razão adicional para  a constituição do crédito tributário lançado. De sua parte, a DRJ apenas aprofundou, nas suas  considerações (fls. 1735/1738), a abordagem da fiscalização, sem inovar ou trazer argumento  desconexo  aos  mencionados,  de  modo  tal  que  pudesse  implicar  cerceamento  de  defesa  ou  nulidade por outro motivo da decisão guerreada.  Cabe  rejeitar,  por  conseguinte,  a  nulidade  postulada,  acompanhando­se  a  relatora nas questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                  Fl. 1812DF CARF MF

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6911211 #
Numero do processo: 15956.000542/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO TEMPESTIVAMENTE PAGO. FALTA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. Incabível a aplicação de penalidade por lançamento de ofício em relação a tributo pago dentro do prazo legal, ainda que não tenha sido declarado. Neste caso, o tributo pago deve ser deduzido do lançado.
Numero da decisão: 2201-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário . (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.832  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  GHASSAN MOUSSA EL DEBS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO  TEMPESTIVAMENTE  PAGO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE.   Incabível  a  aplicação  de  penalidade  por  lançamento  de ofício  em  relação  a  tributo pago dentro do prazo legal, ainda que não tenha sido declarado. Neste  caso, o tributo pago deve ser deduzido do lançado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário .  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 42 /2 00 7- 45 Fl. 956DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls 945/953) apresentado em face do Acórdão  nº 17­29.117, da 7ª Turma da DRJ/SPOII (fls 929/936), que negou provimento à impugnação  parcial apresentada pelo sujeito passivo ao auto de infração (fls 8/11) pelo qual se exigiu dele  imposto de renda relativo aos anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  Tendo  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  05/12/2007  (fl  862),  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  imposto,  da multa  e dos  juros  de mora  relativos  aos  exercícios 2004 e 2005 (DARF a fls 875/878, valores lançados a fls 13/14).  Quanto  ao  exercício  2003,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  em  03/01/2008 da importância de R$ 3.501,53, no qual R$ 1.665,10 corresponde ao principal (fls  874) e, em relação ao saldo remanescente, alega que, embora tenha entregue sua Declaração de  IRPF/2003 com valores zerados (fls 842/845), efetuou em 30/04/2003 o pagamento do imposto  que considerou devido no valor de R$ 18.775,28 (fl 873).   Em  vista  disso,  pleiteou  a  declaração  de  que  a  exigência  desse  valor  seria  insubsistente, assim como as multas aplicadas sobre ele, parte em 75% e parte em 150%.  Tendo  tomado  ciência  da  decisão  que  negou  provimento  ao  seu  apelo  em  07/01/2009  (fls 943), o  sujeito passivo apresentou  tempestivamente  recurso voluntário a este  Conselho em 06/02/2009 (fls 944), alegando, em síntese, que:  ­ o valor exigido em relação ao ano­calendário 2002 já foi integralmente pago  pelo contribuinte, R$ 18.775,28 em 30/04/2003 (fl 873) e R$ 3.501,53 em 03/01/2008 (fl 874);  ­ a ausência dos valores na declaração de 2003 não trouxe prejuízo ao fisco já  que foi realizado o pagamento;  ­ não houve dolo, fraude ou simulação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  A controvérsia  submetida  à  análise deste Conselho  restringe­se  a definir  os  efeitos  sobre  o  lançamento  fiscal  dos  valores  que  foram  pagos  pelo  contribuinte  a  título  de  IRPF dentro do prazo  legal,  contudo  sem que  tenha havido a  correspondente declaração dos  rendimentos tributáveis.  Penso que deve ser aplicada à hipótese em questão o que prescreve o seguinte  dispositivo do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 15956.000542/2007­45  Acórdão n.º 2201­003.832  S2­C2T1  Fl. 957          3 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Pela literalidade do dispositivo, o lançamento por homologação caracteriza­se  pelo dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera­se  pela homologação realizada por esta. Neste caso, os atos anteriores à homologação devem ser  considerados na apuração do saldo devido, na imposição da penalidade ou sua graduação.  O  pagamento  realizado  pelo  sujeito  passivo,  no  caso,  não  apenas  implica  confissão  do  valor  devido,  mas  também  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  de  sua  ulterior homologação pela autoridade fiscal.  Deve­se  atentar  ainda  para  o  que  estabelece  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, base legal para a imputação da penalidade aplicada:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Se,  com  base  nesse  dispositivo,  a  existência  de  declaração  realizada  pelo  contribuinte  desacompanhada  do  pagamento  do  tributo  confessado  já  constitui  obstáculo  suficiente  à  aplicação  de  penalidade,  com mais  razão  deve  ser  atribuído  o mesmo  efeito  ao  pagamento do tributo desacompanhado da declaração.  Fl. 958DF CARF MF     4 Com base no exposto, entendo que não apenas a autoridade fiscal deveria ter  aproveitado  de  ofício  o  pagamento  espontaneamente  realizado  pelo  contribuinte  dentro  do  prazo legal, como esse pagamento constituía obstáculo para aplicação de qualquer penalidade  por lançamento de ofício.  Há  que  se mencionar,  ainda,  o  seguinte  precedente  proferido  pela  primeira  seção de  julgamento deste CARF no Acórdão nº 1201­001.235, Sessão de 9 de dezembro de  2015, Relator o Conselheiro Marcelo Cuba Netto:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2008  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Incabível  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  de  tributos  não  declarados  e  pagos  em  atraso,  mas  antes  de  cientificado o sujeito passivo do início da ação fiscal.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe integral provimento.  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 959DF CARF MF

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6960008 #
Numero do processo: 10980.916027/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.916027/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.544  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 60 27 /2 01 1- 44 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.429.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.916027/2011­44  Acórdão n.º 3302­004.544  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002991/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em converter o julgamento em diligência para aferir a divergência entre a data de carimbo aposta no recurso voluntário e a data relativa ao termo de juntada do recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em converter o julgamento em diligência para aferir a divergência entre a data de carimbo aposta no recurso voluntário e a data relativa ao termo de juntada do recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. RELATÓRIO

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3302­000.661  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  DCOMP       Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência para aferir a divergência entre a data de carimbo aposta no recurso  voluntário e a data relativa ao termo de juntada do recurso voluntário.   [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.    RELATÓRIO Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com o objetivo  de sanar suposta obscuridade no acórdão embargado nº 3302.002.928, de 09 de dezembro de  2015, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  PEREMPÇÃO  CARACTERIZADA.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 02 99 1/ 20 05 -8 5 Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13811.002991/2005­85  Resolução nº  3302­000.661  S3­C3T2  Fl. 829          2 Efetiva­se  a  ciência  do  Contribuinte  através  do Domicílio  Tributário  Eletrônico ­ DTE por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a  disponibilização  da  intimação  no  DTE,  ou  no  dia  da  abertura  do  documento,  se  esse  for  o  evento  que  ocorrer  primeiro  nos  termos  do  inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido  Através  de  Embargos  de  Declaração,  argui  a  Embargante  suscitando  obscuridade, visto que o voto condutor, valendo­se da redação atribuída pela Lei n° 12.844/13  à  alínea  "b",  do  inciso  III,  do  §  2o,  do  art.  23,  do Decreto  n°  70.235/72,  considerou  que  a  intimação do acórdão da DRJ  teria ocorrido quando a Embargante acessou a decisão em sua  caixa postal, em 25/02/2013, iniciando­se o prazo para interposição do recurso em 26/02/2013,  de forma que sua apresentação em 02/04/2013 estaria intempestiva.  Destaca ainda que são obscuras as razões do voto condutor do r. acórdão, tendo  em  vista  que  a  Lei  n°  12.844/13  passou  a  vigorar  apenas  em  19/07/2013,  portanto,  posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário  em  análise  ­  que,  frise­se,  ocorreu  em  02/04/2013.  Ao  final  pleiteia  a  embargante  que  seja  sanada  a  obscuridade,  atribuindo­se  efeitos infringentes aos presentes embargos, para seja reconhecida a tempestividade do recurso  voluntário interposto e consequentemente, apreciadas as razões recursais.  Com base nas razões aduzidas, com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF 259/2009  (RICARF/2009),  o  Presidente  da  2ª  TO/3ª  Seção/CARF  admitiu  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte.  É o relatório.   VOTO  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de obscuridade.  Assiste  razão  à  Embargante,  visto  que  embora  esteja  registrado  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  no  dia  25/02/2013  (segunda­feira),  fl.506,  prevalece  no  caso  a  ciência  por  decurso  de  prazo  que  ocorreu em 01/03/2013,  conforme o Termo de Ciência por Decurso de Prazo de  fl.507 visto  que  a Lei nº 12.844, de 2013 que dispôs  sobre  a  efetividade da  intimação na data  em que o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto no  1inciso  III,  alínea  "a" do § 2º do art. 23 do                                                              1 III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13811.002991/2005­85  Resolução nº  3302­000.661  S3­C3T2  Fl. 830          3 Decreto nº 70.235, de 1972, foi publicada no DOU de 19/07/2013, sendo portanto incabível a  geração pelo sistema do Termo de Abertura de Documento, fl. 506 para fins de efetividade da  ciência nele consignada  Ocorre que observa­se dos autos as seguintes datas conforme os atos processuais  indicados:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO­ fl.507:   Foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização  destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da  Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 14/02/2013   Data da ciência por decurso de prazo: 01/03/2013  TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA ­ fl.508:  Solicito a juntada dos documentos seguintes ao processo supracitado:  RECURSO VOLUNTÁRIO   DATA DE EMISSÃO: 09/05/2013 09:59:40 por TATIANE DA SILVA  GUIMARAES CERQUEIRA  Com efeito, à fl.510 consta um carimbo de recepção, com data de 02/04/2013 do  Recurso Voluntário pelo CAC/PAULISTA/DERAT/SP.  Cumpre destacar as disposições normativas, quanto às formas de intimação e a  efetivação  destas  para  fins  de  contagem  dos  prazos  processuais,  vigentes  à  época  dos  atos  processuais acima citados:  · Decreto nº 70.235, de 1972:   Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever  forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas,  rasuras  ou  emendas  não  ressalvadas.   Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput  deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em  meio  magnético  ou  equivalente,  conforme  disciplinado em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)(grifei).   “Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia de início e incluindo­se o do vencimento. (grifei).                                                                                                                                                                                           a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(grifei).    Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13811.002991/2005­85  Resolução nº  3302­000.661  S3­C3T2  Fl. 831          4 Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  ocorra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)(grifei). (...)   §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005)(grifei).   §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da  administração  tributária.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifei).  · Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010:  Art. 1º A elaboração e o encaminhamento de atos e termos processuais  em  forma  eletrônica  serão  realizados,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda (MF), conforme o disposto nesta Portaria.  Art. 3º Será considerada como data de protocolo da  impugnação, do  recurso e dos documentos apresentados eletronicamente a data e hora  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 13811.002991/2005­85  Resolução nº  3302­000.661  S3­C3T2  Fl. 832          5 de  recebimento  dos  dados  pelo  centro  virtual  dos  órgãos  do  MF  disponível na Internet.(grifei)  §  1º  O  recebimento  pelo  centro  virtual  a  que  se  refere  o  caput  será  efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília.  § 2º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida pela  data e hora referida no caput.(grifei)  Estando  demonstrado  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  em  01/03/2013,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo,  fl.  507,  correspondente ao 15º (décimo quinto dia) contado da data da disponibilização na Caixa Postal  em 14/02/2013, conforme prevê o art. 23, § 2º, III, "a" do nº 70.235, de 1972, norma vigente à  época  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  a  apresentação  em  09/05/2013  do  referido  recurso de fls. 509/640 através do Termo de Solicitação de Juntada, fl. 508 é extemporâneo ao  prazo legal estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim prevê:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.(grifei).  No entanto, à fl.510 consta um carimbo de recepção, com data de 02/04/2013 do  Recurso Voluntário pelo CAC/PAULISTA/DERAT/SP.  Assim, diante da divergência de datas e em face das disposições do art. 3º e §§  1º e 2º da Portaria MF nº 527, de 2010 acima transcritos, para aferição da tempestividade do  recurso  voluntário  apresentado  eletronicamente,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  preparadora,  no  âmbito  de  sua  competência,  conferida  pelos  artigos  224  e  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  justifique  a  divergência acima constatada.  Após  ciência  ao  sujeito passivo  do  resultado  da  diligência,  com  reabertura  do  prazo de 30  (trinta dias) para apresentação de manifestação de  inconformidade no  tocante às  conclusões da diligência proposta, devolva­se o processo a este E. Conselho para a conclusão  do julgamento.  É como voto.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                                    2 Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.  Parágrafo  único.  Quando  o  ato  for  praticado  por  meio  eletrônico,  a  administração  tributária  poderá  atribuir  o  preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista nocaputdeste artigo.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 832DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720614/2014-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 411          1 410  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720614/2014­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.448  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 61 4/ 20 14 -7 2 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 412            2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 12 de maio de 2016 (fls.  306/310)1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  perante  aquela Turma Julgadora, não reconhecendo o “Pedido de Restituição – PER” (PER/DCOMP nº  35752.98246.271213.1.2.02­6538 ­ fls. 281), em Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO EM DCOMP.   Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.   SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.   Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  contribuição social apurado em declaração de rendimentos, desde que  ainda não tenha sido compensado ou restituído.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo o DD  (fls.  281),  a manifestação da Autoridade  competente  foi  assim  expressa:  “Indefiro o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma  vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito  creditório suficiente para atendimento deste pedido”.  Confira­se:    Irresignado,  o  interessado  acostou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  142/151)  alegando  tratar­se  de  direito  creditório  remanescente  do  PER/DCOMP  nº  27681.09281.300909.1.3.02­0788,  com  valor  total  de  R$  11.906.909,79,  do  qual  só  teria                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 413            3 aproveitado R$ 4.090.829,54,  restando  a  seu  favor  o montante  de R$ 7.816.080,25  (todos  em  valores originais, sem Selic).  Para  comprovar  suas  alegações,  apresentou  documentos  que  entendeu  pertinentes e resumiu o pleito (fls. 143):    Sequencialmente,  refutou  os  dizeres  do  DD  de  que  teria  se  aproveitado  em  duplicidade do mesmo crédito e apresentou novo quadro demonstrativo (fls. 144):    Destacou, ainda, ter recolhido a estimativa de dezembro de 2008 com o código  2430,  quando  o  correto  deveria  ser  2362,  o  que  teria  gerado  inconsistência  no momento  da  análise do pedido formulado.  Apreciando a MI, a DRJ pontuou (fls. 306/310):  “O  presente  pleito  foi  indeferido,  pois  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  tratou  de  matéria  já  apreciada  pela  autoridade  administrativa  e  não  foi  reconhecido  direito  creditório  suficiente  para  atendimento  deste  pedido.  Apenas,  os  créditos  líquidos  e  certos,  conforme determina  o  art.170  do  CTN  podem  ser  deferidos  pela  autoridade  fiscal,  não  cabendo  qualquer acréscimo no direito creditório  sem a prova  inequívoca de  sua existência.  (...)  Qualquer  inconsistência  na  informação  de  dados  nas  declarações  deverá ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea.  A  contribuinte  alega  que  o  presente  pedido  faz  referência  ao  valor  remanescente  de  direito  creditório  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2008,  pois  apenas  parte  do  saldo  negativo  foi  informado  na  PER/DCOMP do crédito original. O direito creditório  total do ano­ calendário de 2008  foi apreciado pela autoridade administrativa em  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 414            4 pedido  pertinente,  conforme  exposto  no  Despacho  Decisório,  portanto, não cabendo qualquer apreciação neste PAF.  Quanto  à  questão  da  estimativa  do  PA  de  12/2008  ter  sido  erroneamente  informado  com  o  código  2430,  quando,  na  verdade,  deveria  ter  sido  preenchido  com  o  código  2362  bem  como  sua  respectiva DCTF não cabe manifestação neste PAF. O acréscimo de  direito  creditório não poderia  ser  efetuado no PAF, o qual  trata do  crédito original”.  Finalmente, acerca da jurisprudência juntada, asseverou o voto condutor não ser  possível  estendê­la  ao  caso  concreto,  “eis  que  são  estritamente  aplicáveis  ao  contencioso  administrativo  dos  processos  administrativos  relacionados  aos  referidos  acórdãos  e  tão­somente  se  vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios”.  Para concluir:  “Diante  dos  fatos  acima  expostos,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  bem como NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES correlatas ao  crédito remanescente de IRPJ ora não reconhecido”.  Mais  uma  vez  insatisfeito  com  o  desfecho  do  pleito,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  337/352)  articulando  basicamente  as  mesmas  linhas  de  defesa  e  juntando mais  documentos  que  entendeu  cabíveis,  finalizando por  requerer  o  provimento  do  pedido ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para melhor elucidação  dos fatos.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                      Fl. 414DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 415            5     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 01/06/2016  – fls. 317 – protocolização do RV em 21/06/2016 – fls. 408), a representação do recorrente está  corretamente  formalizada  (fls.  353/365),  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade  foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  O  litígio  diz  respeito  a  possível  saldo  remanescente  de  direito  creditório  do  recorrente,  não  reconhecido  pela  Autoridade  que  exarou  o  DD,  e  se  resumiriam  à  seguinte  posição (MI ­ fls. 144):    Segundo o DD, o pedido foi  indeferido porque “se  trata de matéria já apreciada  pela  autoridade  administrativa  e  não  foi  reconhecido  direito  creditório  suficiente  para  atendimento  deste pedido”.   De seu turno, a decisão recorrida assentou que “O direito creditório total do ano­ calendário  de  2008  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa  em  pedido  pertinente,  conforme  exposto no Despacho Decisório, portanto, não cabendo qualquer apreciação neste PAF” e, “Quanto à  questão da estimativa do PA de 12/2008 ter sido erroneamente informado com o código 2430, quando,  na verdade, deveria ter sido preenchido com o código 2362 bem como sua respectiva DCTF não cabe  manifestação neste PAF. O acréscimo de direito creditório não poderia ser efetuado no PAF, o qual  trata do crédito original”.  Em contraponto, o recorrente argui que, do valor original presente no Processo  Administrativo nº 16327.901495/2013­76 ­ PER/DCOMP nº 27681.09281.300909.1.3.02­0788  (R$ 11.906.909,79), teria se aproveitado tão somente de R$ 4.090.829,54, restando a seu favor  o montante de R$ 7.816.080,25 (todos em valores originais, sem Selic).  Compulsando  os  autos,  confirmam­se  algumas  das  colocações  feitas  pelo  recorrente, como, por exemplo, o valor do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2008  (DIPJ – fls. 200 – Ficha 12A ­ linha 20):  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 416            6   No mesmo caminho PER/DCOMP (fls. 404):    Ibidem (fls. 405):    Em suma, o recorrente sustenta que o saldo negativo seria de R$ 11.906.909,79,  do  qual  teria  aproveitado  somente  R$  4.090.829,54,  restando  R$  7.816.080,25  (sempre  em  valores originais) a seu favor.  Para  dar  suporte  às  suas  alegações,  acrescenta  que  as  estimativas  pagas/compensadas teriam sido suficientes para adimplir o IRPJ apurado – R$ 8.154.953,10 ­  (quadro  abaixo – RV –  fls.  348)  remanescendo,  portanto,  o montante  supra de 11,9 milhões  (fruto de  retenções na  fonte)  como valor  indevido e passível de  ser  compensado com outros  débitos de sua responsabilidade junto à Fazenda Federal.  Também posiciona ter incorrido em “erro na indicação de código de recolhimento  no  DARF  preenchido  para  quitação  da  estimativa  referente  a  dezembro,  de  vultoso  valor  (R$  3.372.043,48). Em lugar de indicar o código de recolhido de estimativa nº 2362, o documento seguiu  com o código nº 2430, que diz respeito ao pagamento do IRPJ de ajuste anual”   Informações coletadas e resumidas no quadro que o recorrente estampou em seu  recurso voluntário (fls. 348):  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 417            7   Número consistente com a DIPJ (fls. 200):    Ø R$ 3.406.395,22 (+) R$ 4.748.557,88 (=) R$ 8.154.953,10  Pois bem, com todas estas variáveis presentes, vejo que não são suficientes para  o  deslinde  do  litígio,  as  informações  e  documentos  presentes  nos  autos,  exigindo  maior  aprofundamento  nas  pesquisas  junto  aos  bancos  de  dados  da  RFB,  atividade  vedada  aos  Conselheiros do CARF, mas plenamente permitida à Unidade de origem e à DRJ.  Nesse  sentido,  é  imperioso  definir  de  vez  se  as  alegações  do  recorrente  têm  sustentação  e  se  –  REALMENTE  –  ainda  seria  detentor  de  direito  creditório  remanescente  surgido por saldo negativo de IRPJ no AC/2008 no valor original de R$ 7.816.080,25 como por  ele sustentado ou se, como consta do DD, tratar­se­ia de “matéria  já apreciada pela autoridade  administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido”.  Para  tanto,  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim de que a Autoridade responsável pela apreciação do pedido, no caso, a Unidade de origem  que jurisdiciona o recorrente, esclareça:  i)  se o recolhimento que teria feito o recorrente ­ R$ 3.372.043,48 ­ .sob o  código 2430 realmente existiu e, se positivo, se deveria ter sido realizado  sob código 2362;  ii)  ainda em caso de resposta positiva no item precedente, se seria possível  sua  alocação  correta  como  estimativa  paga  e  permitido  seu  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 16327.720614/2014­72  Resolução nº  1402­000.448  S1­C4T2  Fl. 418            8 aproveitamento para adimplir o IRPJ apurado no ano­calendário de 2008  (Ficha 12A – linha 18);  iii)  da mesma  forma,  se  as  compensações  informadas  de  R$  4.748.557,88  restariam confirmadas e, em caso de resposta positiva, se seria possível  seu aproveitamento para adimplir o  IRPJ apurado no ano­calendário de  2008 (Ficha 12A – linha 18);  iv)  se,  do  importe original  requerido de R$ 11.906.909,79,  ainda  restariam  valores  remanescentes  favoráveis  ao  recorrente  e,  se  positivo,  qual  o  montante;  v)  caso  entendido  necessário,  seja  intimado  o  recorrente  para  apresentar  esclarecimentos e documentos devidos;  vi)  após  estas  providências,  elabore  relatório  circunstanciado  detalhando  todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios;  vii)  do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  item  “vi” (anterior), cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida  diligência,  sendo  desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção  do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul  para prosseguimento de seu julgamento.    É como voto.  Brasília (DF), 17 de agosto de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 418DF CARF MF

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6884666 #
Numero do processo: 10111.000515/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/06/2006, 12/06/2006, 14/06/2006 AUSÊNCIA OBJETO RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário que não apresenta divergência quanto à decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 241          1 240  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000515/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.315  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  AUSÊNCIA OBJETO RECURSO VOLUN´TÁRIO  Recorrente  OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/06/2006, 12/06/2006, 14/06/2006  AUSÊNCIA  OBJETO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário que não apresenta divergência  quanto à decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 05 15 /2 00 6- 18 Fl. 241DF CARF MF     2 De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  a  cobrança  de  Imposto  de  Importação II, de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de COFINS Importação e de  PIS/PASEP  Importação,  com acréscimo de  juros de mora e multa de ofício,  além de multas  pela apresentação de fatura comercial em desacordo com as indicações do regulamento e pela  prestação  inexata  de  informação  de  natureza  administrativo  tributária.  Como  indicado  pela  fiscalização no Relatório Fiscal, deixou a empresa importadora de incluir no cômputo do valor  aduaneiro os valores relativos ao direito de licença (royalties).  Conforme indicado na informação fiscal das e­fls. 66/67, a empresa procedeu  com o depósito administrativo dos valores autuados para a liberação das mercadorias retidas,  conforme guias de depósito  realizadas em 07/07/2006 às e­fls. 48/52 e complementações em  19/07/2006 às e­fls. 58/65. Como indicado naquela informação:    "Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  de  acompanhamento  do  crédito  tributário  lançado  por meio  do  Auto  de  Infração  no  0117600/00007/06,  contra  o  interessado  acima  discriminado.  O  crédito  em  questão  foi  apurado  durante  o  despacho aduaneiro de três Declarações de Importação.   O interessado apresentou os comprovantes de depósito administrativo anexados As  fls. 46 a 50 e solicitação de entrega das mercadorias.  Os  depósitos  foram  comprovados  no  Sistema  Sinal  (fls.51  a  55)  e  perfazem  os  valores  exigidos  no  auto,  já  consideradas  as  reduções  de  multas  previstas  na  legislação, mas sem o acréscimo de  juros de mora, previsto no artigo 61, § 3° da  Lei  n°  9.430/96.  0  texto  de  intimação  do  auto  de  infração  previa  que  os  débitos  teriam seus montantes recalculados na data do efetivo pagamento, de acordo com a  legislação aplicável.  Orientado  a  sanar  esta  insuficiência,  o  interessado  apresentou  os  depósitos  administrativos de fls. 56 a 59.  (...)  Assim, encaminhe­se ao Gabinete, com sugestão de autorização de entrega." (e­fls.  66/67)    Após  a  liberação  das  mercadorias,  foi  apresentada  Impugnação  Administrativa  parcial,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  n.º  08­25.550  da  5ª  Turma  da  DRJ/FOR:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/06/2006, 12/06/2006, 14/06/2006  VALOR DA TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO DAS QUANTIAS PAGAS A TITULO DE  ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Na determinação do  valor  aduaneiro  com  base  no método do  valor  de  transação  deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria  importada  os  royalties  e  os  direitos  de  licença  relacionados  com  a  mercadoria  objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou  indiretamente, como  condição de venda dessa mercadoria.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  consolidando­se  administrativamente  o  correspondente  crédito  tributário (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17).  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10111.000515/2006­18  Acórdão n.º 3402­004.315  S3­C4T2  Fl. 242          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 186)    Intimada  desta  decisão  em  14/06/2013,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em 12/07/2013 no qual  concorda  com os  termos da decisão  recorrida, mostrando  irresignação  somente quanto  ao  valor  atualizado  do  processo,  por  desconsiderar  a  existência  dos depósitos administrativos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Atentando­se  para  o Recurso Voluntário,  vislumbra­se  que  inexiste matéria  controvertida nos presentes autos, não cabendo o seu conhecimento.  Com  efeito,  a  Recorrente  reconhece  a  validade  da  decisão  recorrida,  não  apresentando qualquer irresignação jurídica quanto à autuação. Sua inconformidade se respalda  apenas no valor do extrato atualizado do processo. Vejamos pelo seguinte trecho da peça (e­fl.  206):    Ora,  uma vez  realizado o depósito  administrativo do valor  integral  autuado  em  julho/2006,  devidamente  complementado  com  o  valor  dos  juros  devidos  conforme  Fl. 243DF CARF MF     4 orientação fiscal para a liberação das mercadorias, cabe agora apenas a conversão dos valores  depositados em renda na forma do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional:    " Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  VI ­ a conversão de depósito em renda;"    Na  fase  de  liquidação  do  presente  processo,  os  valores  depositados  administrativamente  serão  considerados  para  quitar  a  autuação.  Ainda  que  o  depósito  interrompa os efeitos da mora na forma do art. 9º, §4º da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções  Fiscais),  os  valores  autuados  somente  serão  extintos  após  a  conclusão  do  processo  administrativo e a efetiva conversão em renda.  Desta  forma,  inexistindo matéria  controvertida nos presentes  autos,  tendo a  Recorrente  concordado  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário,  devendo  o  presente  processo  retornar  a  origem  para  liquidação  considerando  os  depósitos administrativos acostados aos presentes autos.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722556/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DATA DA CIÊNCIA. É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico. Considera-se feita a intimação, por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.082  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  VALIDADE.  DATA  DA  CIÊNCIA.  É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte regularmente  opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.  Considera­se  feita  a  intimação,  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  se ocorrida antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72).  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 56 /2 01 2- 21 Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 569          2 Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.722556/2012­21,  em  face  do  acórdão  nº  16­56.705,  julgado  pela  14ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), na sessão de  julgamento  de  1º  de  abril  de  2014,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "DA AUTUAÇÃO  1. Trata­se de Auto de  Infração  (AI) DEBCAD nº 51.013.4491,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  previstas  no  inciso  II  do  artigo 22 da Lei nº 8212/91.  1.1  O  montante  lançado,  incluindo  juros  e  multa,  é  de  R$  7.012.876,91 (sete milhões, doze mil e oitocentos e setenta e seis  reais  e  noventa  e  um  centavos),  abrangendo  as  competências  12/2009 e 13/2009, consolidado em 29/11/2012.  1.2 O Relatório Fiscal de fls. 62 a 65 informa, em síntese, que:  1.2.1  Na  fiscalização  designada  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08.190.002012041512,  foi  detectado  que  o  Contribuinte  recolheu,  para  as  competências  12/2009  e  13/2009,  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT) com alíquota de 1% incidente sobre o salário  de contribuição dos segurados empregados, da matriz e filiais;  1.2.2 Entretanto, a alíquota correta é de 3%, de acordo com seu  enquadramento referente à atividade desenvolvida pela empresa  – Transporte aéreo de passageiros e cargas;  1.2.3  Deste  modo,  sobre  a  base  de  cálculo  foi  aplicada  a  alíquota de 2%;   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 570          3 1.2.4 Os  documentos  examinados  foram  as GFIP´s  – Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social,  e  Guias de Recolhimento;  1.2.5 A situação descrita configura, em tese, crime de sonegação  de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337­A,  inciso  III, do Código Penal – Decreto­Lei nº 2848/1940, com redação  dada  pela  Lei  nº  9983/2000.  Portanto,  será  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade competente para providências cabíveis;  1.2.6  Além  da  presente  autuação  foram  lavrados  o  Auto  de  Infração  nº  37.313.742­7,  referente  a  contribuições  destinadas  ao  Fundo  Aeroviário,  e  a  RFFP  –  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  1.3 Complementam o Relatório Fiscal, e encontram­se anexos ao  Auto de Infração de  fl. 27: Mandado de Procedimento Fiscal –  Fiscalização,  de  fls.  02  a  03;  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito Tributário  do Processo,  de  fl.  04; Termos  de  Início  de  Fiscalização, de Reintimação, e de Informação Fiscal, de fls. 05  a  07;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte,  de  fls.  24  a  25;  Relatório de Vínculos, de fl. 26; DD – Discriminativo do Débito,  de fls. 28 a 46; FLD – Fundamentos Legais do Débito, de fls. 47  a 48; RL – Relatório de Lançamentos, de fls. 49 a 61; Termo de  Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, fl. 66.  DA IMPUGNAÇÃO  2. Tendo sido cientificada do Auto de Infração em 30/11/2012, fl.  27,  a  Autuada,  por  meio  de  seu  procurador,  interpôs  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  103,  a  Impugnação  de fls. 69 a 92, com a juntada de documentos de representação,  fls. 93 a 96, e Atas de Assembléia, fls. 97 a 99.  2.1  Requer,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  Auto  de  Infração  até  o  julgamento  final  e  definitivo do processo administrativo.  2.2 Após, alega, em síntese, que:  Da Tempestividade  2.2.1  A  Impugnante  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  30/11/2012,  sexta­feira,  com  termo  final  do  prazo  para  apresentação da defesa em 02/01/2013, quarta­feira, nos termos  do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.  2.2.2 Por esta razão, a defesa é claramente tempestiva, vez que  sua apresentação foi realizada dentro desse período.  Resumo dos Fatos e da Autuação  2.2.3 Cita o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8212/91, e afirma que  a  referida  ordem  legal  é  muitas  vezes  mal  interpretada,  causando  insegurança  ao  Contribuinte  no  tocante  à  forma  de  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 571          4 aferição  de  sua  atividade  preponderante,  e  ainda  equívoca  da  autoridade fiscal.  2.2.4  De  acordo  com  a  legislação  pertinente,  a  Impugnante  realizou o auto­enquadramento no grau de risco leve (1%), para  fins de recolhimento do SAT.  2.2.5 Contudo, após ação fiscalizatória promovida pela Receita  Federal do Brasil, foi indevidamente lavrado o presente Auto de  Infração, que aponta irregularidades da empresa no tocante aos  recolhimentos  realizados  a  título  de  SAT  nas  competências  12/2009 e 13/2009.  2.2.6  A  fim  de  resguardar  o  direito  do  Contribuinte,  indispensável trazer à tona a correta forma de aferição do grau  de  risco da atividade dos contribuintes para o  recolhimento da  contribuição  em  comento,  bem  como  a  nulidade  da  exigência  fiscal, com o que o Auto de Infração restará insubsistente.  Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  2.2.7  O  inciso  II  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91  indica  três  alíquotas  de  SAT  –  1%,  2%  ou  3%  identificadas  pelo  grau  de  risco da atividade preponderante do estabelecimento. Enquanto  que  os  estabelecimentos  com  grau  leve  são  tributados  em  1%,  aqueles com graus médios e graves contribuem, respectivamente,  com 2% e 3% para o SAT.  2.2.8 O  sentido “atividade  preponderante” utilizado no  art.  22  da Lei nº 8.212/91 foi definido pelo Decreto nº 3.048/99 em seu  art.  202,  que  através  do  §3º  considerou  “atividade  preponderante”  a  atividade  que  ocupa,  no  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  2.2.9  Estas  prescrições  também  foram  regulamentadas  internamente pela IN RFB nº 971/2009.  2.2.10 O  art.  72  da  referida  IN  revela  a  intenção  da  RFB  em  atribuir  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pela  realização  de  seu auto­enquadramento.   2.2.11 De outro lado, a definição do sujeito passivo do GILRAT  coube ao Superior Tribunal de Justiça, que através da Súmula nº  351,  atribuiu  a  condição  de  contribuinte  do  SAT  ao  estabelecimento da empresa, desde que dotado de CNPJ próprio  (transcreve).  2.2.12 Assim, a posição jurisprudencial confirmou o dado legal,  que  impõe  deveres  instrumentais  ao  estabelecimento  dotado  de  CNPJ. Fosse o contribuinte do SAT a  empresa, como um  todo,  não haveria razoabilidade em atribuir deveres instrumentais ao  estabelecimento.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 572          5 2.2.13  Com  isso,  temos  que  a  definição  da  alíquota  do  SAT  pressupõe,  portanto,  duas  etapas:  i)  identificação  do  estabelecimento  pelo  CNPJ  próprio;  ii)  aferição  da  atividade  econômica  que  prepondera,  em  quantidade  de  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  no  estabelecimento  identificado  na  primeira etapa.  2.2.14 Contudo, em sentido diverso, prevê a alínea “c” do inciso  I  do  §1º  do  art.  72  da  IN  971/2009,  a  sujeição  tributária  à  empresa,  apesar  da  existência  de  estabelecimentos  com  CNPJ  próprio,  o  que  contradiz  o  entendimento  firmado  pelo  STJ  (Súmula 351) sobre o Decreto nº 3.048/99.  2.2.15 A IN altera drasticamente a forma legal de aferição e de  enquadramento das alíquotas GILRAT/SAT, além de desfigurar o  princípio  da  independência  dos  estabelecimentos  para  aferição  da alíquota de SAT, invade a competência legislativa, mais uma  vez,  excluindo  os  funcionários  empregados  em  atividades meio  do  cálculo  para  verificação  da  atividade  preponderante  do  contribuinte.  2.2.16 A diferença entre os métodos  legal e administrativo (IN)  enseja insegurança jurídica, e culmina na aplicação, pelo Fisco,  do  método  previsto  na  IN  RFB  nº  971/09,  em  detrimento  do  método legal, como ocorreu na presente autuação.  2.2.17 A IN que avança o limite do texto regulamentado, criando  princípio  de  direito  material,  estendendo  ou  restringindo  benefício,  taxando  proibição  exemplificativa  e  vice­versa,  transformando dispositivo  interpretativo  em  regra  impositiva,  é  ilegal, senão inconstitucional (transcreve renomado jurista).  2.2.18  A  interpretação  utilizada  na  regulamentação  deve  observar o método inerente ao contexto regulado. O CTN é que  cuida da definição do método, restringindo quando a ampliação  importar  em  majoração.  Assim,  inadmissível  a  utilização  de  método  que  negligencie  a  lei,  ainda  que  esteja  previsto  em  norma infra­legal.  2.2.19 Não há que se falar, portanto, em recolhimento a menor a  título de SAT, posto que o AI não apresenta fundamentação legal  aplicável ao caso, devendo ser considerado nulo.  Da Identificação da Atividade Preponderante  2.2.20 A imputação refletida no Auto de Infração não representa  uma pormenorização dos enunciados  legais.  Sequer é  capaz de  demonstrar  que  a  Impugnante  deixou  de  seguir  o  modelo  de  apuração de alíquota do SAT previsto na lei.  2.2.21 Nesse  passo,  impõe­se a  constatação pelo Fisco  de que,  na  forma  da  legislação  pertinente,  o  grau  de  risco  legalmente  aplicável à Impugnante no período apontado pelo presente AI é  leve, sujeito, portanto, à alíquota de 1%.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 573          6 2.2.22 Conforme já explicitado, o Decreto nº 3.048/99 determina  que  a  atividade  preponderante  será  identificada  pela  atividade  que  ocupa  o  maior  número  de  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  2.2.23  O  método  enunciado  permite  que  a  atividade  preponderante  seja  diversa  da  atividade  econômica.  Tal  observação é crucial no caso em tela, sobretudo conquanto a lei  e o decreto conferem à atividade preponderante, essa tarefa.  2.2.24 Na forma prescrita pelos parágrafos 4º e 5º do art. 202 do  RPS,  temos  que  o  Anexo  V,  que  introduziu  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco  tem caráter exemplificativo, servindo a instruir o contribuinte na  realização do auto­enquadramento.  2.2.25  De  outra  forma  não  poderia  ser,  conclusão  que  se  constata a partir de uma simples reflexão sobre a referida lista.  Nela,  o  Executivo  pretendeu  elencar  todas  as  atividades  desenvolvidas pelas empresas em território nacional, imputando  a cada uma determinado grau de risco.  2.2.26  Importante  destacar  que  no  referido  anexo  não  foram  informados  quaisquer  critérios  que  instruíram  essa  imputação,  sobretudo  as  centenas  de  laudos  técnicos  especializados  que  seriam  imperativamente  necessários  para  embasar  tal  associação.  2.2.27  Os  critérios  técnicos  que  informam  a  determinação  do  grau de risco não podem ser presumidos pelo INSS, ou se forem,  devem  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  e  da  razoabilidade.  2.2.28  A  conclusão  inexorável  é  de  que  é  impossível  aferir  a  existência de qualquer critério técnico quando da determinação  dos graus de risco inerentes às diferentes atividades constantes  da lista.  2.2.29  Em  consequência,  é  dever  do  contribuinte  se  auto­ enquadrar  em  uma  das  três  hipóteses  prescritas,  Porém,  não  apenas  seguindo  a  alíquota  correspondente  à  atividade  fim  da  empresa, mas através do enquadramento jurídico ora ventilado.  2.2.30  Por  tais  razões,  a  Impugnante  realizou  o  auto­ enquadramento  lastreado  nas  já  mencionadas  Instruções  Normativas  e  nos  decretos  previdenciários  que  cuidam  da  matéria,  a  partir  de  estudo  detalhado  da  normatização  em  questão  e  com  a  constatação  pormenorizada  das  atividades  desenvolvidas  por  seus  empregados  e  a  respectiva  preponderância, conforme demonstra a documentação anexa.  2.2.31 Apresenta Gráfico Geral de Funções e respectivos graus  de risco, à fl. 81, e aduz que mesmo segregando­se cada um dos  estabelecimentos,  a  maioria  dos  empregados  da  empresa  (67,81%)  estão  alocados  em  departamentos  e  funções  que  os  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 574          7 expõem  a  um  grau  leve  de  risco,  o  que  determina  a  atividade  preponderante para fins previdenciários.  2.2.32 Pelo  demonstrado,  na  forma  da  legislação  pertinente,  o  grau de risco legalmente aplicável à totalidade dos valores que  compõem a base de cálculo da ora Impugnante é leve, sujeito à  alíquota de 1%.  2.2.33 Convém mencionar que o auto­enquadramento realizado  pela  Impugnante  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  dos  tribunais  administrativos  (transcreve  julgados).  2.2.34  No  mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça.  2.2.35  Ressalte­se  que  este  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  pelas  autoridades  administrativas,  visto que o Ministério aprovou, no  final de 2010, alterações no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF, dentre as quais se destaca a obrigatoriedade de  aplicação do entendimento exarado pelos tribunais superiores às  decisões dos processos administrativos.  2.2.36  Portanto,  não  há  como  prosperar  o  Auto  de  Infração,  devendo  ser  reconhecida  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  recolhidos a maior referentes ao GILRAT, bem como o  recolhimento à alíquota de 1% no período questionado.  Dos Laudos Técnicos  2.2.37 Discorre sobre as características do LTCAT e argumenta  que  da  análise  dos  laudos  elaborados  para  a  matriz  e  suas  filiais, observa­se que as atividades exercidas pela empresa, em  geral, não expõem seus funcionários a agentes nocivos.  2.2.38  E  nas  hipóteses  em  que  se  verifica  a  existência  deste  agentes,  como  por  exemplo  ruído  e  radiação,  a  exposição  é  neutralizada  pelas  medidas  de  controle  existentes,  pois  com  a  utilização  de  equipamentos  de  proteção  individual,  os  funcionários  não  ficam  sujeitos  a  qualquer  tipo  de  risco  no  ambiente  de  trabalho.  2.2.39  Assim,  os  laudos  técnicos  demonstram que o enquadramento da empresa deve ser de risco  leve, sendo insubsistente o Auto de Infração.  O Ônus da Prova no Processo Administrativo  2.2.40 Consoante  restou  demonstrado,  a  Impugnante  efetuou  o  auto­enquadramento  nos  graus  de  risco  do  GILRAT  com  base  em estudo detalhado da legislação atinente à matéria, bem como  a partir da constatação pormenorizada das atividades por meio  de laudos previdenciários (LTCAT).  2.2.41  Importante  frisar  que,  no  presente  caso,  não  existe  a  necessidade  de  produção  destas  provas  pela  Impugnante,  visto  que se trata de auto­enquadramento, cabendo à autoridade fiscal  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 575          8 somente  a  revisão  do  lançamento,  conforme  prescrito  pelo  §5º  do art. 202 do RPS.  2.2.42  Distinta,  contudo,  é  a  posição  da  Fazenda,  à  qual  incumbe realizar a produção de prova em contrário sempre que  discordar do autoenquadramento realizado pelo contribuinte.  2.2.43  Transcreve  doutrina  sobre  o  ônus  probatório,  cita  o  artigo  9º  do  Decreto  nº  70235/72,  e  conclui  que  incumbe  à  Fazenda o dever de consubstanciar suas alegações.  2.2.44 Não foi o que ocorreu. Em nenhum momento a autoridade  administrativa  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório capaz de demonstrar, de maneira contundente, o  enquadramento da atividade preponderante da empresa no grau  de  risco  médio  do  GILRAT,  seja  pela  elaboração  de  organograma  e  a  devida  alocação  de  funcionários  e  seus  respectivos  graus  de  risco,  seja  pela  elaboração  de  um  laudo  similar ao LTCAT.  2.2.45 Imperioso, portanto, o cancelamento do Auto de Infração.  A Verdade Material no Processo Administrativo  2.2.46  Consoante  demonstrado,  foram  verificadas  algumas  irregularidades  que  devem  ser  sanadas,  sem  prejuízo  para  quaisquer  das  partes.  A  Impugnante  manifesta  sua  crença  no  processo administrativo e acredita no seu funcionamento justo e  imparcial, nos estritos lineamentos demarcados pelo Direito.  2.2.47  Mas  disso  não  decorre  que  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  prosperem  em  detrimento  da  verdade  material,  devendo  ser  sanadas  as  falhas,  omissões  e  enganos  eventualmente cometidos pela Fiscalização. Transcreve doutrina  sobre o princípio da verdade material.  2.2.48  Assim,  pleiteia  a  correção  de  erros  formais  e  matérias.  Reproduz ementa de julgado do CRPS.  2.2.49 Por essa razão, considerando que a Autoridade Autuante  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  deixando  de  observar  as  diretrizes  da  legislação  atinente  ao GILRAT,  e  equivocando­se  na  capitulação  das  irregularidades  apontadas,  impõe­se  a  correta  interpretação  da  matéria  que  redundará  no  cancelamento do Auto de Infração.  Do Pedido  2.3 Assim, requer a Impugnante:  a)  O  acolhimento  da  preliminar  suscitada,  para  que  seja  declarada a nulidade do Auto de Infração;  b)  Quanto  ao  mérito,  requer  o  integral  provimento  da  impugnação,  para  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração, com o consequente cancelamento do crédito tributário  lançado;  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 576          9 c) Alternativamente, requer, principalmente, em atendimento ao  art.  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  seja  determinada  a  conversão em diligência do presente processo, a fim de que seja  aferida  a  atividade  preponderante  da  empresa  no  período  que  compreende  o  objeto  do  presente  AI,  uma  vez  que  para  o  esclarecimento de tais pontos duvidosos, exige­se conhecimentos  especializados,  a  fim de se  constatar o  enquadramento  jurídico  da mesma, nos moldes da Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99,  e com base no Ato Declaratório da PGFN nº 11/2011;  d) Sem prejuízo de todo o alegado, a Impugnação protesta pela  posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha  sido  acostada  à  presente,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto nº 70.235/72;  e)  Que  as  intimações  sejam  expedidas  sejam  endereçadas  ao  advogado  Dr.  Marcos  Paulo  Caseiro,  estabelecido  na  Rua  Líbero  Badaró,  nº  293,  28º  andar,  Centro,  São  Paulo,  CEP  01009000.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  3.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência,  através  dos  despachos  de  fls.  104  a  118,  para  pronunciamento  do  Auditor  Fiscal Autuante, quanto às alegações da empresa, devendo ser o  Parecer/PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU em 15/12/2011  e o Ato Declaratório nº 11, emitido pela Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional e publicado em 20/12/2011.  3.1  Como  resultado  da  diligência  fiscal,  foi  elaborado  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  133/172,  e  o  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal de fl. 176, concluindo­se pela  necessidade  de  retificação  do  lançamento  relativo  aos  estabelecimentos CNPJ´s 02.012.862/0009­17, 02.012.862/0061­ 09, e 02.012.862/0085­78.  DA  COMUNICAÇÃO  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL  AO  CONTRIBUINTE  E  DA  ABERTURA  DE  PRAZO PARA SUA MANIFESTAÇÃO  4.  O  resultado  da  diligência  fiscal  foi,  então,  comunicado  à  empresa,  em 24/01/2014  (fls.  172 e 176),  tendo  sido concedido  prazo de 30 (trinta) dias para a sua manifestação.  DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA  5. A empresa apresentou, em 24/02/2014, a manifestação de fls.  179 a 192, acerca da diligência fiscal, deduzindo as alegações a  seguir sintetizadas.  Da Tempestividade  5.1 A Impugnante tomou ciência do Termo de Encerramento de  Diligência Fiscal no dia 24 de janeiro de 2014, sexta­feira.   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 577          10 5.2 Conforme determina o artigo 35 do Decreto nº 7.574/11, o  prazo para apresentar manifestação contra a Diligência Fiscal  em  referência  é  de  30  dias,  excluindo­se  o  dia  do  começo  e  incluindo­se o do vencimento.  5.3  Conclui­se,  portanto,  que  o  termo  final  do  prazo  pra  apresentação da presente defesa expira no dia 24 de fevereiro de  2014, segunda­feira. 5.4 Por essa razão, a presente manifestação  é claramente tempestiva, vez que sua apresentação foi realizada  dentro desse período.  Da Diligência Fiscal  Dos Fatos  5.5 Após breve relato sobre o procedimento de diligência fiscal,  alega que apesar da Fiscalização entender pela necessidade de  retificação  do  lançamento  para  os  estabelecimentos  02.012.862/0009­17, 02.012.862/0061­09, e 02.012.862/0085­78,  não  houve  a  produção  pericial  requerida  pela  Impugnante  em  sua defesa, a fim de demonstrar, de forma técnica, o risco a que  seus funcionários estão submetidos.  5.6 Sendo assim, considerando a autuação em trâmite, a fim de  resguardar o direito do contribuinte, indispensável trazer à tona  a  correta  forma de  aferição  do  grau  de  risco  da  atividade  dos  contribuintes para o recolhimento da contribuição em comento.  Do Direito  Da Determinação do Grau de Risco e Auto­Enquadramento  5.7  O  Anexo  V  do  Decreto  nº  3048/99  buscou  instruir  o  Contribuinte na realização do auto­enquadramento.  5.8  Transcreve  o  artigo  202  do  referido  decreto  e  afirma  que,  para  fins  do  enquadramento  do  grau  de  risco  do  GILRAT,  é  totalmente irrelevante a atividade fim  desempenhada  pelo  Contribuinte,  e  sim  sua  atividade  preponderante. Apresenta jurisprudência administrativa.  5.9 Assim,  é  possível  a  empresa  analisar  qual  atividade  ocupa  maior número de funcionários, a fim de determinar sua atividade  preponderante para efeito da incidência do GILRAT, segregados  por estabelecimento.  5.10 Salienta que conforme demonstrado nos laudos que aferem  as condições ambientais de  trabalho da empresa, mesmo sendo  constatada  a  existência  de  agentes  nocivos,  estes  são  neutralizados de maneira eficaz pelos equipamentos de proteção  fornecidos pela empresa. Tal situação é  totalmente convergente  com o previsto no artigo 203 do Decreto nº 3048/99 (transcreve).  5.11 Deste modo, diante da prerrogativa conferida pela  lei,  em  dezembro de 2009 a  empresa  realizou  seu auto­enquadramento  no  grau  de  risco,  submetendo­se,  então,  a  alíquota  de  1%.  Os  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 578          11 Anexos que acompanham o presente  (Doc. 02) demonstram, de  forma  inequívoca,  que  o  grau  de  risco  dos  estabelecimentos  é  leve, o que justifica a aplicação de 1% do SAT.  5.12  Afirma  que  a  Diligência  Fiscal  não  considerou  a  perícia  técnica realizada pela Impugnante.  O Ônus da Prova no Processo Administrativo  5.13  No  presente  caso,  a  Impugnante  não  necessita  produzir  provas  , pois  se  trata de auto­enquadramento  (parágrafo 5º do  artigo 202 do Decreto 3048/99).  5.14 Entretanto,  cabe à Fazenda  realizar  a  produção de  prova  em  contrário  sempre  que  discorde  do  auto­enquadramento  realizado pelo Contribuinte. Transcreve renomado jurista e cita  o  artigo  9º  do  Decreto  nº  70235/72,  para  corroborar  suas  alegações.  5.15 No caso  em  tela,  porém, a Autoridade Administrativa não  trouxe  elemento  probatório  capaz  de  demonstrar  o  enquadramento da atividade preponderante da empresa no grau  de risco grave.  5.16  Assim,  deve  ser  desconsiderada  a  Diligência  Fiscal,  por  não  estarem  substanciadas  as  alegações  do  Fisco  quanto  ao  auto­enquadramento realizado pela Impugnante.  Do Pedido  6. Ante todo o exposto, requer a Impugnante seja desconsiderada  a Diligência Fiscal  como  instrumento para aferição do correto  grau de risco de sua atividade, relativo ao recolhimento do SAT,  sendo necessário, para tanto, verificar que:  6.i. a maioria dos funcionários estão alocados em departamentos  sujeitos  a  um grau  leve  de  exposição  ao  risco  de  acidentes  do  trabalho,  conforme  a  própria  presunção  do  INSS  pelo Decreto  6.042/2007;  6.ii. a prova técnica elaborada pela Impugnante demonstra que  as  atividades  exercidas  pela  empresa  não  expõem  os  seus  funcionários  a  agentes  nocivos,  e  quando  remotamente  ocorre,  todos estão neutralizados pelo apropriado EPI – equipamento de  proteção  individual,  ou  pelo  EPC  –  equipamento  de  proteção  coletiva;  6.iii. o documento produzido na diligência fiscal não comprova o  efetivo grau de risco, não se traduz em uma prova técnica como  a elaborada pela Impugnante; é de suma importância a correta  aferição do grau de risco com base em medições que aferem se  há ou não a presença e/ou ação de determinado agente nocivo; e  6.iv.  a RFB deve nomear um perito hábil  a  comprovar o  exato  grau de risco da Impugnante.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 579          12 7.  A  empresa  anexa,  à  manifestação  de  inconformidade,  os  seguintes documentos:  • Comprovantes de  Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ,  fls. 233/235;  • Planilhas e análise do LTCAT, relativas a dezembro de 2009,  para os diversos estabelecimentos da empresa, às 236/455.  É o relatório."  A  DRJ  de  origem  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  às  fls.  522/553,  reiterando, quanto  ao que  foi  vencido,  as  alegações  expostas  em  impugnação, bem como apresentou preliminar  quanto a tempestividade do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Tempestividade  No  presente  caso,  a  ciência  se  deu  por  ciência  eletrônica,  conforme  se  verifica pelo Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fl. 497:  "Data da disponibilização na Caixa Postal: 23/07/2014  Data da ciência por decurso de prazo: 07/08/2014"  Ainda, consta nos autos o Temo de Abertura de Documento, à fl. 496, o qual  possui o seguinte teor:  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados abaixo, na data 25/07/2014 17:39h, pela abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Intimação de Resultado de Julgamento  Relação de Créditos Tributários do Processo Darf  Acórdão de Impugnação  Comunicação Outros ­ Reabertura da Lei 11941 de 27/05/2009  em 2014"  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 580          13 Em razão da não interposição de recurso no trintídio legal, foi encaminho o  débito para inscrição em dívida ativa.  No  entanto,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  522/553,  protocolizado  em  27/02/2015,  onde  alega,  em  suas  razões,  preliminar  de  tempestividade.  Sustenta que, conforme determina o art. 1º, § 3º da Portaria SRF 259/06, o contribuinte deve  ser  informado  da  possibilidade  de  serem  praticados  atos,  de  forma  eletrônica,  no  processo  administrativo. Refere, ainda, que a suposta intimação do resultado do julgamento teria se dado  em  07/08/2014,  cujo  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  teria  sido  encerrado  em  08/09/2014. Assim, pugna pela insubsistência da intimação tácita realizada de modo eletrônico  mediante Domicílio Tributário Eletrônico.  Não assiste razão à contribuinte.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 581          14 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)     III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  4º Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  [...]  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.082  S2­C2T2  Fl. 582          15 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  A ciência da decisão de primeira  instância deu­se em 07/08/2014, por meio  eletrônico. Assim, ao apresentar o recurso voluntário somente em 27/02/2015, estava exaurido  o prazo legal de trinta dias.  Entendo  que  o  argumento  da  contribuinte  de  que  não  havia  autorizado  a  intimação  por meio  eletrônico  não  prospera.  Ocorre  que  a  contribuinte  aderiu  ao Domicílio  Tributário Eletrônico, o que inclusive é referido pela própria em recurso voluntário. Assim, não  procede a linha argumentativa da contribuinte de que no lançamento houve intimação pessoal,  porém  para  a  decisão  foi  feita  uma  intimação  por  meio  eletrônico,  causando  insegurança  jurídica  ou  nulidade  de  intimação,  pois  ciente  a  contribuinte  de  que,  por  ser  optante  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  poderiam  as  intimações  deste  processo  serem  realizadas  também por meio eletrônico.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 582DF CARF MF

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