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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6978112 #
Numero do processo: 16327.720835/2013-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
Numero da decisão: 9202-005.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.675  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática  entre o acórdão recorrido e os paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior,  João Victor  Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 35 /2 01 3- 60 Fl. 1427DF CARF MF     2 Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente,  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (DEBCAD 51.020.576­3)  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  valores  considerados  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta.  Os  pagamentos  foram  efetuados  no  período  de  01/2009 a 12/2011 e os fatos geradores caracterizados da seguinte forma:  1)  Participação  nos  lucros  atribuídas  aos  administradores  (diretores  estatutários),  2) Complementação  de  honorários  de  administradores,  denominado de  "14º  salário Diretoria", e  3)  Diferenças  de  remuneração  pagas  a  contribuintes  individuais  e  não  justificadas pelo contribuinte, detectada após o cruzamento entre a GFIP e a  DIRF.  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  84)  onde,  preliminarmente,  reconhece a procedência do lançamento em relação aos créditos tributários referidos nos itens 2  e  3  acima,  fazendo  juntar  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  dos  valores. Assim,  o  mérito se restringiu ao questionamento da incidência do tributo sobre os valores pagos a título  de PLR aos diretores estatutários, no entender do contribuinte trata­se de verba fora do campo  de incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91 c/c  Lei nº 6.404/76.  Os  argumentos  de  defesa  foram  reiterados  em  petição  juntada  às  fls.  397,  oportunidade  em  que  foi  apresentado  laudo  pericial  que  confirmaria  a  natureza  não  remuneratória  da  verba:  contabilmente  são  valores  não  considerados  como  despesas  necessárias e, portanto, são tributados pelo IRPJ.  A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento.  Ao recurso voluntário de fls. 909, foi negado provimento. A 4ª Câmara  / 2ª  Terma Ordinária desta Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, entendeu que  somente  com  o  advento  da Medida Provisória  (MP)  794/94,  convertida na Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à participação  dos  trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias, não servindo a Lei nº 6.404/76  para este propósito.  Vale  citar  que  no  entendimento  daquele  Colegiado  a  matéria  já  estaria  pacificada  em  razão  do  RE  569.441/RS,  julgado  sob  a  sistemática  de  repercussão  geral.  O  acórdão 2402­004.498:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  REMUNERAÇÃO  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA  DE  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 16327.720835/2013­60  Acórdão n.º 9202­005.675  CSRF­T2  Fl. 1.428          3 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000. DESCUMPRIMENTO DO ART.  28,  §  9º  DA LEI 8.212/91.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  necessária  à  previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios  da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei  8.212/91.  Não  havendo  subordinação  jurídica  nem  natureza  pessoal  da  relação  empregatícia,  os  administradores  da  companhia  (Diretores  e  Conselheiros)  serão  qualificados  como  segurados  contribuintes individuais, a teor do art. 12, V, alínea “f”, da Lei  8.212/1991.  PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  E  RESULTADOS  (PLR)  A  ADMINISTRADORES.  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  REGULAMENTADORA.  IMPOSSIBILIDADE  GOZO  IMUNIDADE  CONDICIONAL.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA.  ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL.  A  regra  constitucional  do  art.  7o,  XI  possui  eficácia  limitada,  dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de  seus  efeitos,  pois  ela  não  foi  revestida  de  todos  os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  entendimentos  judiciais  manifestados  no  RE  505597/RS,  de  01/12/2009  (STF),  e  no  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  de  20/11/2012 (STJ).  Somente  com  o  advento  da  Medida  Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis ao exercício do direito à participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info  765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Por  força  do  artigo  62,  §2o  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  n°  343,  de  09/06/2015,  as  Turmas  deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus  acórdãos.  Na  ausência  lei  regulamentadora  quanto  ao  pagamento  de  participação nos lucros e resultados (PLR) dos administradores,  configurados  como  contribuintes  individuais,  a  imunidade  condicionada  constitucionalmente  não  pode  produzir  efeitos  para os administradores da companhia (Diretores e Membros do  Conselho de Administração).  PRÓLABORE  INDIRETO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 1429DF CARF MF     4 É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais a serviço da empresa.  Recurso Voluntário Negado.  Contra  o  acórdão  o  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  (fls.  1.034). Defende que o acórdão ora embargado incorreu em obscuridade ao aplicar o RE n°  569.441/RS  como  ratio  decidendi,  pois  o  referido  precedente  trata  de  situação  diversa  da  analisada  nos  autos  e,  em  momento  algum,  versou  sobre  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre a PLR paga a administradores estatutários.  Por  meio  da  "Informação  nº  2402­027"  (fls.  1203),  os  embargos  foram  rejeitados. Segundo despacho:  Cumpre esclarecer que o  fundamento do acórdão embargado é  delineado no  sentido de que a única  lei  a  regular a  imunidade  condicionada prevista no  inciso XI do art. 7º da CF/88 seria a  Lei  10.101/2000,  a  qual,  por  tratar  apenas  do  pagamento  de  PLR  a  empregados,  não  exoneraria  da  tributação  as  verbas  pagas a título de PLR aos contribuintes individuais (Diretores e  Conselheiros), que foi o caso dos autos.  O  acórdão  embargado  registrou,  ainda,  que  a  distribuição  de  lucros  aos  contribuintes  individuais  (Diretores  e  Conselheiros)  nos moldes da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações –  LSA,  art.  152,  §  1o)  está  sujeita  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, pois configuraria um pro labore indireto, a teor  do  inciso  III do art. 22 da Lei 8.212/1991, e, além disso, a Lei  6.404/1976  não  regulamentou  a  imunidade  condicionada  prevista no  inciso XI do art. 7º da CF/88, nem regulamentou o  art. 28, alínea “j”, § 9º, da Lei 8.212/1991.  Tempestivamente o contribuinte apresentou Recurso Especial. Citando como  paradigmas os acórdãos 2803­004.090 e 2401­003.811, defende o caráter não remuneratório da  PLR paga a administradores estatutários nos termos da Lei nº 6.404/1976 e a inaplicabilidade  ao caso concreto do RE nº 569.441/RS.  Contrarrazões da Fazenda Nacional requerendo a manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Antes de analisarmos o mérito, julgo necessário tecer comentários quanto ao  conhecimento do recurso.  O Recorrente afirma existir divergência jurisprudencial na medida em que, ao  contrário do acórdão recorrido, os paradigmas 2403­004.090 e 2401.003­811 entenderam que o  pagamento de PLR a administradores estatutários, na forma da Lei nº 6.404/76, enquadra­se na  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 16327.720835/2013­60  Acórdão n.º 9202­005.675  CSRF­T2  Fl. 1.429          5 hipótese de não incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 28, §9º, alínea 'j'  da Lei nº 8.212/91.  Ocorre  que,  embora  a Recorrente  tenha  feito  a  correta  digressão  acerca  da  divergência  jurisprudencial  alegada,  entendo  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  possui  como razão de decidir situação não enfrentada nos acórdãos paradigmas.  Isso porque, não obstante o voto condutor tenha enfrentado toda a matéria de  mérito  manifestando­se  pela  inaplicabilidade  da  Lei  nº  6.404/1976  como  base  legal  para  aplicação  da  exceção  prevista  na  alínea  'j'  do  §9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91  e  ainda  se  manifestado  pelo  caráter  remuneratório  da  verba,  a  razão  de  decidir  leva  em  consideração  a  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no RE  nº  569.441/RS.  Segundo  a  decisão  tendo  o  recurso  extraordinário  sido  julgado  na  sistemática  da  repercussão  geral,  ao  caso  aplicar­se­ia o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF. Vejamos:  Aplicação Lei nº 6.404/76:  "Percebe­se,  então,  que,  se  o  STF  entendeu  que  não  havia  lei  regulamentando o pagamento de PLR antes da edição da MP nº  794/1994,  não  há  como  acolher  o  entendimento  de  que  a  expressão “lei específica” contida na alínea “j” do § 9º do art.  28  da  Lei  8.212/1991  também  se  refere  a  outras  leis  extravagantes,  tal  como  a  Lei  6.404/1976  que  dispõe  sobre  as  Sociedades  por  Ações  (companhia),  inclusive  o  seu  art.  152,  §  1o,  estabeleceu  que  o  estatuto  da  companhia  pode  atribuir  aos  administradores  participação  nos  lucros  da  companhia,  desde  que  sejam  atendidos  dois  requisitos:  (i)  a  fixação  dividendo  obrigatório  em 25% ou mais do  lucro  líquido;  e  (ii) o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros,  prevalecendo o limite que for menor.  ...  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  esse  entendimento por meio do RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias  Toffoli,  red.  p/  o acórdão Min. Teori Zavascki,  de 30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática  de  repercussão geral  (art.  543B do Código de Processo Civil CPC), nos seguintes termos:  ...  Por  força  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF."    Natureza de remuneração:  "A Recorrente alega que não se poderia equiparar a concessão  da PLR paga a administradores estatutários ao pro  labore,  tal  afirmação não  será acatada,  já que não houve  equiparação de  Fl. 1431DF CARF MF     6 verbas  e  sim a  incidência de  contribuição previdenciária  sobre  os  rendimentos  pagos  aos  contribuintes  individuais  administradores  concedidos  de  forma  indireta,  intitulados  participação nos  lucros ou participação estatutária (pro  labore  indireto).  ...  Extrai­se  ainda  que  o  conceito  de  remuneração  auferida,  registrado  no  inciso  III  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  não  se  encontra circunscrito às verbas recebidas pelo  trabalhador por  meio de folhas de pagamento ou em razão direta dos recibos de  pagamento  de  pro  labore  registrados  pela  Recorrente.  A  remuneração tem de ser interpretada de forma mais abrangente,  abarcando  todas  as  verbas  recebidas,  a  qualquer  título,  pelos  administradores,  na  qualidade  de  contribuintes  individuais,  em  razão do contrato de trabalho com ele firmado, seja configurada  como pro labore direto ou como pro labore indireto. Em outros  termos,  há  modos  diversificados  de  remuneração  paga  aos  contribuintes  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não desnatura a sua natureza salarial.  ...  Com relação à indedutibilidade da PLR paga a administradores  estatutários,  para  fins  de  IRPJ,  em Razão  de  seu  caráter  não  remuneratório, entendo que não assiste razão à Recorrente, pois  a  permissão  ou  não  da  dedutibilidade  das  participações  estatutárias  no  resultado  do  cálculo  do  IRPJ  como  custos  ou  despesas operacionais é matéria que compete ao ente tributante,  no  caso  a  União,  legislar  o  que  seja  resultado  operacional,  aquele referente à atividade normal da empresa em seu aspecto  usual  ou  normal  no  tipo  de  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da  empresa,  e  resultados não operacionais,  que  são  os  ganhos  e  perdas  determinados  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR (art. 161 e ss. do Regulamento do Imposto  de  Renda  RIR,  Decreto  3.000/1999).  Em  outros  termos,  disciplinar tais deduções da base de cálculo é questão de política  fiscal da União, a qual leva em consideração a atividade normal  ou não da empresa.  ...  Dentro do  contexto  jurídico,  a Recorrente  cita vários acórdãos  (Acórdãos  2401003.107,  de  16/07/2013;  2402002.883,  de  10/06/2013;  e  240202.699,  de  15/05/2012,  proferidos  pelas  Turmas do CARF, que adotaram o entendimento das alegações  da  Recorrente  no  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  aos  administradores  (contribuintes  individuais)  a  título  de  participação  estatutária  nos moldes da Lei 6.404/1976 (art. 152, § 1o).  Entendo  que  esse  entendimento  não  pode  ser  acatado,  já  que  houve uma superação jurídica da matéria no momento em que  o STF afirmou que o inciso XI do art. 7º da CF/88 é norma de  eficácia  limitada  (RE  569441/RS,  de  30/10/2014,  Info  765  do  STF,  sistemática  de  repercussão  geral)  e,  com  isso,  extrai­se  que  a  única  lei  regulamentadora  desse  dispositivo  constitucional  é  a  Lei  10.101/2000,  que  dispõe  sobre  a  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 16327.720835/2013­60  Acórdão n.º 9202­005.675  CSRF­T2  Fl. 1.430          7 participação  nos  lucros  e  resultados  exclusivamente  para  os  segurados empregados e não contribuintes individuais.  A  razão  de  decidir  do Colegiado  foi  reforçada  em manifestação  do Relator  que rejeitou o recurso de Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte no intuito de  sanar obscuridade na decisão:  A  Embargante  aponta  uma  suposta  obscuridade  no  acórdão  embargado ao aplicar o RE n° 569.441/RS como ratio decidendi,  pois o referido precedente trata de situação diversa da analisada  nos  autos  e,  em momento  algum,  versou  sobre  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  PLR  paga  a  administradores estatutários.   Cumpre esclarecer que o  fundamento do acórdão embargado é  delineado no  sentido de que a única  lei  a  regular a  imunidade  condicionada prevista no  inciso XI do art. 7º da CF/88 seria a  Lei  10.101/2000,  a  qual,  por  tratar  apenas  do  pagamento  de  PLR  a  empregados,  não  exoneraria  da  tributação  as  verbas  pagas a título de PLR aos contribuintes individuais (Diretores e  Conselheiros), que foi o caso dos autos.  ...  Na prática, a Embargante pretende que seja efetuada uma nova  valoração  jurídica  da  aplicação  das  regras  contidas  na  Lei  6.404/1976  (art.  152,  §  1o) no  presente  acórdão  embargado,  o  que não se  traduz em omissão ou em obscuridade sanável pela  via estreita dos embargos de declaração, tampouco ocorreu um  suposto erro material no acórdão ora embargado ao manifestar  o entendimento de que o inciso XI do art. 7º da CF/88 é norma  de eficácia limitada (RE 569441/RS, de 30/10/2014, Info 765 do  STF,  submetido  à  sistemática  de  repercussão  geral),  e,  com  fundamento nisso, houve a aplicação da regra imperativa do §  2o  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  inserto  no  Anexo  II  da  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  verbis:  Em que pese manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.899 e  sem analisar o acerto da decisão recorrida quanto a abrangência do RE nº 569.441, no entender  desta  Relatora  a  razão  de  decidir  da  turma  a  quo  passa  pela  aplicação  do  art.  62,  §2º  do  RICARF em razão da tese firmada em sede de repercussão geral, situação não apreciada nos  acórdãos paradigmas já que ambos foram proferidos em data anterior ao trânsito em julgado do  citado RE nº 569.441/RS, que se deu em 23/02/2015.  Considerando  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  somente  poderia  ser  aceito  como  paradigma  acórdão  proferido  após  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário e ainda que, no caso, o colegiado tenha deixado de aplicar art. 62 do RICARF.  Diante  desta  questão,  entendo  haver  uma  discrepância  entre  as  situações  fáticas dos acórdãos que impede o estabelecimento da divergência pretendida pela Recorrente  razão pela qual deixo de conhecer do Recurso Especial.    Fl. 1433DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 1434DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.907611/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Comprovado que o crédito invocado em DCOMP é inexistente, incabível a compensação.
Numero da decisão: 3401-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.890  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  DCOMP ­ IPI  Recorrente  INDUSTRIAL E AGRÍCOLA RIO VERDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  Comprovado que o  crédito  invocado em DCOMP é  inexistente,  incabível  a  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre a DCOMP no 22378.77287.281105.1.3.01­7403 (fls.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 76 11 /2 00 9- 91 Fl. 1924DF CARF MF     2 3  a  285,  289  a  557,  561  a  802,  806  a  1083,  e  1087  a  1379)1,  transmitida  em  28/11/2005,  buscando a compensação de créditos de IPI, referentes ao 4o trimestre de 2002, no valor de R$  1.093.203,01, e indicando como créditos passíveis de ressarcimento R$ 1.618.062,81.  No  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  1433,  datado  de  19/04/2010,  a  compensação  não  foi  homologada,  pelas  seguintes  razões:  (a)  “constatação  de  que  o  saldo  credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado”; e  (b) “ocorrência de glosa de  créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal”.  No processo administrativo no 13971.003293/2009­98, apensado ao presente,  constam  dados  sobre  o  procedimento  fiscal  que  resultou  nas  glosas,  como  intimações  e  reintimações  (em  função  de  reiterados  não  atendimentos  por  parte  da  postulante  ao  crédito),  respostas,  e  cópias  documentos  fiscais  e  peças  de  processo  judicial  (AMS  no  2000.72.05.000810­4 –  fls. 897 a 937 daqueles autos). No Relatório de Auditoria Fiscal  (fls.  1125  a  1132  daqueles  autos),  narra­se  que:  (a)  em  análise  do  PER/DCOMP  transmitido,  observou­se, na ficha Notas Fiscais de Entrada/Aquisição, que a recorrente informou derivar o  crédito  de  9.876  notas,  das  quais  9.866  notas  tinham  a  mesma  data  de  emissão  e  entrada  (10/10/2002,  apesar  de  se  referirem  a  aquisições  nos  anos  de  1998/1999),  e  que metade  do  valor  provém  de  aquisições  de  um  único  fornecedor,  cujo  sócio­gerente  no  período  de  1998/1999 foi o atual gerente da recorrente; (b) foi verificado, na análise de notas apresentadas,  em cotejo com as informadas no PER/DCOMP, que os valores totais e os valores destacados de  IPI foram alterados na transcrição; (c) a própria recorrente admitiu, em declaração prestada ao  fisco  em  03/09/2009,  que  o  suposto  crédito  não  se  referia  ao  período  informado  no  PER/DCOMP;  (d)  foram  inseridos no PER/DCOMP dados  falsos  sobre operações  realizadas  no  4o  trimestre  de  2002,  simulando  a  existência  desses  créditos  no  período  apurado;  (e)  a  recorrente  escriturou  ainda  valores  referentes  a  “outros  créditos”,  justificados  inicialmente  como  “estorno  de  débitos”, mas  que,  depois,  revelou  a  empresa  que  terem  tais  valores  sido  informados  por  equívoco;  e  (f)  os  valores  requeridos  na  DCOMP  não  foram  estornados  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  IPI,  no  período,  descumprindo  o  disposto  na  IN SRF  no  460/2004 (art. 17).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1383  a  1421),  alega  a  empresa que: (a) apurou seu saldo credor com base nas notas fiscais de entrada apresentadas,  relativas  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  conforme  permite  o  art.  11  da  lei  no  9.779/1999;  (b)  não  há  fundamentação  para  a  exigência,  com  base  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  créditos,  sendo  “nulo  o  lançamento  tributário”,  e  a  imputação  de  multa  e  juros;  (c)  todo  procedimento de apuração de crédito teve por base o processo judicial no 2000.72.05.000810­4,  no qual o TRF da 4ª Região concedeu à empresa o direito ao crédito; (d) a Constituição Federal  não criou nenhuma restrição à não­cumulatividade do IPI, devendo sua aplicação ser de forma  ampla; (e) o art. 74 da Lei no 9.430/1996 permite a compensação com créditos judiciais; (f) em  análise do detalhamento da DCOMP, verificou­se que “os valores” declarados já haviam sido  anteriormente declarados em DCTF (relativas ao 4o trimestre de 2002, aos quatro trimestres de  2003 e ao 1o trimestre de 2004), e os débitos de COFINS de 10/2002 a 03/2004 já haviam sido  inscritos  em  dívida  ativa,  sendo  “exigidos  em  duplicidade”  (restando  na  execução  fiscal  decidido  que  tais  débitos  estavam  sendo  exigidos  indevidamente,  sem  ampla  defesa  e  contraditório), e, comprovada a duplicidade de exigência, a segunda deveria ser declarada nula;  (g)  como  “a  maioria  dos”  valores  declarados  em  DCOMP  já  havia  sido  anteriormente  declarada  em  DCTF  (tabela  às  fls.  1409/1410),  ocorreu  decadência,  tendo  em  vista  que  o  despacho decisório somente foi cientificado à empresa em 28/04/2010; (h) ocorreu prescrição                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 13971.907611/2009­91  Acórdão n.º 3401­003.890  S3­C4T1  Fl. 1.925          3 para  cobrança  dos  créditos,  conforme  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  e  (i)  aplica­se  ao  caso,  alternativamente,  o  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN,  que determina  a  exclusão da imposição de penalidades e de juros de mora.  Em  28/04/2015  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1720  a  1735),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) a defesa provavelmente está a confundir o  procedimento de análise do direito creditório com o de constituição do crédito tributário e de  aplicação de penalidades  (no que se  refere  a alegações que versam sobre multa/exigência de  crédito), mas,  no processo  em análise,  não houve  lançamento nem aplicação de penalidades,  mas simplesmente o não reconhecimento do direito de crédito, pelo despacho decisório, com  base  no  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  de  conhecimento  da  empresa;  (b)  o  processo  judicial no qual a defesa alega ter fundamento o pedido trata de direito de crédito em relação a  aquisições de produtos com alíquota zero, tendo o TRF da 4ª Região autorizado a compensação  com o próprio IPI, “dispensado o requerimento administrativo”, a ser levada a efeito mediante  “creditamento dos valores em conta gráfica”, ou com outros tributos federais, mediante os arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430/1996,  “condicionada  a  requerimento  do  contribuinte”  à  RFB,  que  deverá  proceder  ao  exame  fiscal  determinado  em  suas  normas  internas  e,  se  atendidos  os  marcos  normativos,  deferi­la;  (c)  o  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996  exige,  previamente  à  compensação, o  trânsito  em  julgado e  a habilitação do  crédito  junto  à RFB;  (d) no  caso dos  autos, o contribuinte não escriturou os  créditos de  IPI no  livro de apuração do  imposto para  compensar  com  o  IPI  devido  nas  saídas  de  seus  produtos,  mas,  apresentou  DCTF  (anos  2003/2004)  informando  compensação  de  débitos  com  créditos  de  processo  judicial,  para  algumas,  sem  especificação  do  crédito  ou  do  tipo  de  decisão  judicial,  e,  em  28/11/2005,  apresentou declaração para a compensação dos mesmos débitos com saldo credor de IPI do 4o  trimestre  de  2002,  sem  informar  que  se  tratava  de  crédito  deferido  judicialmente,  ou  que  se  referia a crédito acumulado dos anos de 1989 a 1999 (crédito extemporâneo), contrariando o  que  lhe  foi  deferido  no  mandamus;  (e)  o  STF,  no  referido  Mandado  de  Segurança,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  União,  não  reconhecendo  o  direito  de  crédito,  denegando a segurança, sendo, então, inexistente o crédito e indevidas as compensações; e (f)  não  havendo  contestação  em  relação  ao  estorno  de  débitos  escriturados  indevidamente  (R$  61.358,15),  deixa  o  fato  de  ser  controvertido;  (g)  a  extinção  da  execução  fiscal  deveu­se  justamente à alegação da empresa de que ainda estava a discutir as compensações em relação a  tais  valores,  e  que  a  cobrança  não  poderia  ser  efetuada  antes  do  contencioso,  pois  isso  ocasionaria violação ao contraditório e à ampla defesa; e (h) o presente processo não trata de  lançamento, não havendo que se  falar em decadência, não se configurando, ainda, prescrição  para cobrança dos débitos, tendo sido respeitado o prazo de que trata o art. 174 do CTN, sendo  interrompida a prescrição pela confissão (inciso IV do parágrafo único do referido art. 174).  Cientificada da decisão em 11/05/2015 (fl. 1745), a empresa interpôs recurso  voluntário em 04/06/2015 (fls. 1750 a 1763), reproduzindo as razões expostas na manifestação  de  inconformidade,  exceto  a  relativa  à  decadência,  alterando  apenas  as  alegações  sobre  a  prescrição,  afirmando  que  deve  ser  contada  da  data  de  apresentação  das  DCTF  (anexando  cópias das DCTF).  Por  ocasião  do  julgamento  do  processo  referente  à  multa  decorrente  da  compensação  não  homologada  (no  13971.000959/2010­90),  em  27/09/2016,  foi  proferida  a  Resolução  no  3401­000.956,  determinado  a  apensação  dos  presentes  autos  àqueles,  para  julgamento  conjunto,  na  forma  em  que  decidido  anteriormente  pelo  próprio  colegiado,  Fl. 1926DF CARF MF     4 preservando  a  apensação  já  existente  entre  o  processo  de  no  13971.003293/2009­98  e  o  presente.  O  processo  foi  apreciado  pelo  CARF,  que  resolveu,  unanimemente,  pela  conversão do julgamento em diligência, na Resolução no 3401­000.956 (fls. 827 a 832), para  fosse apensado ao presente o processo de no 13971.907611/2009­91, para julgamento conjunto,  na forma em que decidido anteriormente pelo próprio colegiado. Na ocasião, recordou­se que  devia  também  ser  preservada  a  apensação  já  existente  entre  o  processo  de  no  13971.003293/200998 e o de no 13971.907611/200991.  O termo de fl. 1923 registra a apensação, em 20/02/2017.  Em 07/04/2017 o processo retornou a este relator.  Em abril e maio de 2017, o processo foi retirado de pauta por falta de tempo  hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se toma  conhecimento.    É preciso  advertir,  desde  já,  em  função de  reiterada  confusão, presente  nos  argumentos  de  defesa,  na  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda  que  de  forma  menos  incisiva, no recurso voluntário, que o presente processo não trata de lançamento/exigência de  crédito  tributário  ou  penalidade,  mas,  simplesmente,  da  não  homologação  de  compensação  efetuada pela empresa.  A  empresa  alega,  inicialmente,  que  apurou  seu  saldo  credor  com  base  nas  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas,  relativas  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, conforme permite o art.  11 da lei no 9.779/1999. E sequer discute se as aquisições dos materiais para os quais demanda  crédito  ocorreram,  v.g.,  com  alíquota  zero.  Agora  se  sabe  que  tal  discussão  era  travada  em  juízo, mas, na DCOMP, foi informado que o crédito NÃO era oriundo de ação judicial (fl. 3):    Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 13971.907611/2009­91  Acórdão n.º 3401­003.890  S3­C4T1  Fl. 1.926          5 Ademais,  como  registrou  a  unidade  local  da  RFB,  observou­se,  na  ficha  Notas  Fiscais  de  Entrada/Aquisição,  que  a  recorrente  informou  derivar  o  crédito  de  9.876  notas, das quais 9.866 notas tinham a mesma data de emissão e entrada (10/10/2002, apesar de  se referirem a aquisições nos anos de 1998/1999), e que metade do valor provém de aquisições  de  um  único  fornecedor,  cujo  sócio­gerente  no  período  de  1998/1999  foi  o  atual  gerente  da  recorrente;  sendo  que,  na  análise  de  notas  apresentadas,  em  cotejo  com  as  informadas  no  PER/DCOMP, percebeu­se que os valores totais e os valores destacados de IPI foram alterados  na  transcrição,  tendo  a  própria  recorrente  admitido,  em  declaração  prestada  ao  fisco  em  03/09/2009, que o suposto crédito não se referia ao período informado no PER/DCOMP.  Nenhuma  dessas  informações  prestadas  pela  RFB  sequer  é  contestada  pela  defesa, que passa a argumentar que o crédito deriva de ação judicial, com decisão favorável do  TRF da 4ª Região.  A DRJ, em nome da verdade material, verifica que a ação judicial foi julgada  em desfavor da empresa, pelo STF, inexistindo o direito ao crédito invocado na compensação.  Também sobre tal verificação silencia a defesa, no recurso voluntário, que se  limita a reproduzir o texto da manifestação de inconformidade, agregando um único parágrafo  no início, intitulado “da Decisão de Primeiro Grau”, afirmando que tal decisão não considerou  os argumentos apresentados pela empresa. Ao  final do  recurso voluntário,  sequer o pedido é  alterado, mantendo­se nele a demanda por provimento da “manifestação de inconformidade”.  Como  relatado,  as  únicas  alterações  na  peça  recursal  em  apreço  foram  referentes à prescrição, suprimindo­se o tópico relativo à decadência.  A decisão do presente processo, sobre a compensação pleiteada, resta, então,  extremamente simplificada, visto que inexistente o direito ao crédito. E, se inexistente o direito  ao crédito, incabível a compensação.  É exatamente pela existência de situações como a aqui narrada que o artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  exige  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  para  a  compensação,  medida não observada pela empresa no presente processo.  Nada mais a discutir sobre os créditos, que, como exposto, são inexistentes.  Os argumentos de defesa, no entanto, se estendem aos débitos declarados na  DCOMP. A empresa, não bastasse informar, na DCOMP, ausência de origem em ação judicial  (quando o crédito era em tal ação fundado) e dados incorretos relativos aos créditos, também  reconhece  ter  incluído  como  débitos  valores  que  já  haviam  sido  declarados  em  DCTF,  e,  portanto, confessados.  Os débitos (cf. fls. 1327 a 1356) declarados na DCOMP são referentes a IRPJ  (dez./2002, mar. a dez./2003, jan. a set. e nov./2004), Contribuição para o PIS/PASEP (out. a  dez./2002,  jan.  a  dez./2003,  jan.  a  mai./2004),  CSLL  (dez./2002,  mar.  a  dez./2003,  jan.  a  nov./2004) e COFINS (out. a dez./2002, jan. a dez./2003, jan. a out./2004). E, como a DCOMP  foi transmitida em 28/11/2005, ela já representava, segundo a legislação vigente, confissão de  dívida  em  relação  a  tais  débitos,  não  havendo  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  cobrança.  Fl. 1928DF CARF MF     6 A defesa afirma, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso  voluntário  (fl. 1756), que os valores declarados em PER/DCOMP já constavam em DCTF, e  alguns, inclusive, já haviam sido inscritos em dívida ativa:    Parecia a defesa, com tal afirmação, informar que todos os valores declarados  em DCOMP  como  débitos  haviam  sido  previamente  declarados  em DCTF,  e  que,  entre  tais  valores,  haveria,  inclusive,  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  a  executados  judicialmente  (precisamente os relativos a COFINS, no período de out./2002 a mar./2004).  Contudo,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  quando  tratou  de  decadência (excerto suprimido no recurso voluntário), destacou a empresa que (fl. 1402):    Já  não  seriam  todos  os  valores  compensados  declarados  em  DCTF,  mas  apenas  “a  maioria  dos  valores”,  conclusão  corroborada  pela  tabela  apresentada  às  fls.  1409/1410,  que  traz  indicações  de  entrega  de  DCTF  para  os  seguintes  tributos/períodos  indicados  na  compensação:  IRPJ  (mar.  a  nov./2003,  jan.  a mar./2004),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (out.  a  dez./2002,  abr.  a  dez./2003,  fev./2004),  CSLL  (mar.  a  nov./2003,  jan.  a  mar./2004) e COFINS (out. a dez./2002, mar. a dez./2003).  Assim, há, em tese, dois grupos de débitos no presente processo: (a) aqueles  confessados na DCOMP não homologada, e que não constavam em DCTF; e (b) aqueles que  restaram  em  aberto  após  a  não  homologação  da  DCOMP,  mas  já  estavam  confessados  em  DCTF.  Para a primeira situação (débitos confessados na DCOMP não homologada,  não  constantes  em  DCTF),  não  efetuado  o  pagamento  em  30  dias  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  débito  pode  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (cf.  Lei  no  9.430/1996,  art.  74,  §§  7o  e  8o),  cabendo  destacar que, de acordo com o § 11 do mesmo artigo, está suspensa a exigibilidade dos valores  indicados como débito na compensação.  Embora  se  esteja,  aqui,  a  analisar  somente  o  direito  de  crédito,  e  não  a  cobrança dos débitos,  a  legislação, como exposto, não apresenta óbice  à cobrança desde que  encerrado o contencioso administrativo (que suspende a exigibilidade, cf. art. 151, III do CTN).  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 13971.907611/2009­91  Acórdão n.º 3401­003.890  S3­C4T1  Fl. 1.927          7 E foi o desrespeito, pela Fazenda, a esse iter, previsto nos parágrafos o art. 74  da Lei no 9.430/1996, que levou o Poder Judiciário a rechaçar a exigibilidade direta, em juízo,  dos débitos, a partir da não homologação das compensações, pelo despacho decisório. Narra a  recorrente que os débitos referentes a COFINS, de outubro de 2002 a março de 2004 acabaram  sendo efetivamente inscritos em dívida ativa, no processo no 2008.72.13.000521­0/SC, e que,  ao fim e ao cabo, decidiu o juízo (fl. 1762) que:    Consultei, em nome da verdade material, o referido processo de execução, no  sítio do TRF da 4ª Região  (www.trf4.gov.br),  encontrando, para o  julgamento  efetuado pelo  TRF, e publicado no D.E. de 27/08/2009, a seguinte ementa:  “EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  HONORÁRIOS.  1.  Os  créditos  tributários  confessados  em  DCTF,  ou  instrumento  equivalente,  podem  ser  exigidos  imediatamente,  nos termos do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84.  2. Caso distinto é aquele em que o  sujeito passivo procedeu à  compensação do crédito tributário, informando em DCTF saldo  a  pagar  igual  a  "zero".  Assim,  caso  não  homologue  a  compensação,  a  Administração  Tributária  não  está  dispensada  de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos  termos do artigo 142 do CTN. Precedentes desta Corte e do STJ.  3. Desde a MP nº 135/2003 não é mais necessário o lançamento  de  ofício  nos  casos  de  compensação  não­homologada,  sendo  suficiente a declaração para a constituição do crédito tributário  e cobrança, desde que observado o devido processo legal.  4. É abusiva a imediata cobrança e inscrição em dívida ativa de  débitos confessados como compensados na sistemática anterior  da DCTF sem a prévia observância dos §§ 6º a 11 do artigo 74  da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1930DF CARF MF     8 5.  Conforme  o  entendimento  desta  Turma,  os  honorários  advocatícios  deverão  ser  fixados  em  10%  sobre  o  valor  da  causa.  Entretanto,  não  é  vedada  a  fixação  em  valor  diverso,  sendo necessária a análise do grau de complexidade da causa e  do trabalho despendido pelos advogados.” (grifo nosso)  Não obstou, em momento algum, o Poder Judiciário, a cobrança posterior de  tais  débitos.  O  que  rechaçou  foi  a  cobrança  imediata,  antes  do  devido  processo  legal  administrativo, com direito a contraditório e a ampla defesa  (exatamente a  tarefa que se está  aqui a empreender).  A mescla  entre declaração em DCTF e declaração em DCOMP, perpetrada  pela  empresa,  da mesma  forma  que  não  permite  a  cobrança  em  duplicidade,  não  permite  a  dispensa de cobrança em duplicidade, como deseja a defesa.  Assim, a decisão judicial em nada afeta o que se está aqui a apontar. Como  afirmou  a  DRJ,  já  não  existe  cobrança  em  duplicidade,  pois  toda  a  cobrança  agora  está  vinculada às DCOMP, apresentadas pela empresa.  A  solução,  em  termos  de  cobrança,  para  o  grupo  de  débitos  que  aqui  referenciamos  como  “b”  (aqueles  que  restaram  em  aberto  após  a  não  homologação  da  DCOMP, mas já estavam confessados em DCTF), portanto, não é distinta, como esclareceu o  juízo.  A  transmissão  das  DCOMP  em  2005  (invocando  créditos  para  saldar  os  débitos  que  alega  a  recorrente  já  estarem  declarados  em  DCTF  nos  anos  de  2002  e  2003)  foi  ato  de  inequívoco  reconhecimento  dos  débitos  pelo  devedor,  interrompendo  a  prescrição,  conforme  artigo 174, parágrafo único, III do CTN.  Destarte,  da  mesma  forma  que  não  são  procedentes  os  argumentos  da  recorrente em  relação aos  créditos,  comprovadamente  inexistentes,  não merecem acolhida as  alegações referentes aos débitos.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1931DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002360/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.333  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas  à matéria  que  necessita de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 60 /2 00 9- 85 Fl. 865DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.984,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 866DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.333  S3­C4T2  Fl. 866          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A embargante sustenta ter havido omissão no acórdão recorrido, nos termos  seguintes:  (...)  Assim, a glosa dos créditos do PIS não­cumulativo do processo  sob exame se deu, basicamente por três motivos:  1­  A  utilização  indevida  das  alíquotas  da  não­cumulatividade,  quando  a  legislação  determina  a  utilização  das  alíquotas  de  0,65% e 3% para o PIS e a COFINS, respectivamente;  2­  Os  créditos  foram  calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  crédito  presumido e estoque de abertura, e não sobre os custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou nãoincidência;e   3­  A  inclusão  da  receita  de  atos  cooperados  no  cálculo  dos  créditos.  Contudo,  ao  compulsar  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado,  foi  possível  constatar  que  a  ilustre  relatora  não  tratou de nenhuma dessas questões em seu voto. Vejamos:  (...)  Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.  Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos  de  receita  (exportação,  mercado  interno  e  mercado  interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos, acima enumerados.  O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.  É dizer,  concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente  os créditos, que as glosas da  fiscalização eram  indevidas, mas  não se explicou o porquê.  Revela­se, portanto, evidente a omissão do acórdão embargado,  na medida  em  que  não  se manifestou  sobre  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização na apuração do crédito de COFINS  não­cumulativo pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.  (...)    Os embargos  foram admitidos pelo Presidente deste Colegiado, na  seguinte  forma:  (...)                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 867DF CARF MF     4 Compulsando  a  decisão  embargada,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância,  para  que  fosse  “...recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no método  do  rateio  proporcional  adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada e à receita tributada no mercado interno.” (sublinhei).  Contudo,  a  decisão  deixou  de  esclarecer  em  que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,  respectivamente, dissentiam e concordavam com os fundamentos  dos acórdãos adotados como fundamentação e com a orientação  do  Ajuda  do DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão  cerceia  o  direito  de  defesa  da Fazenda Nacional  e  obstaculiza  eventual recurso contra ela.  O vício reclama saneamento.  Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que  medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  admitidos  pelo  Presidente  do  Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição de bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  em  relação  à  importação  de  trigo  utilizado  como  matéria­prima  na  produção  de  farinha,  não  têm  nenhuma  vinculação  com  a  receita  de  exportação,  portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação prescreve que podem ser objeto de restituição ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º  do  art.  3º  da Lei  n° 10.833/2003,  conforme §3º do  art.  6º do diploma  legal em questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.333  S3­C4T2  Fl. 867          5 Para a  fiscalização a alocação dos  créditos do PIS e da COFINS pelo  método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do art. 3º da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas  jurídicas  que possuam receita sujeita a cumulatividade e a não cumulatividade, o  que  não  é  o  caso  da  COTRISA,  que  tem  a  integralidade  da  receita  sujeita  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos ainda que o  rateio proporcional dos créditos aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns. No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos  o  entendimento  da  fiscalização  é  que  eles  devem  ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total,  e  que  todos  os  custos  despesas  e  encargos  são  comuns  e  necessários  para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e  encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da  receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério  de  rateio  deve  servir  para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são  necessários para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora,  o  art.  6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente  à  época dos  fatos  em  dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados  pela  RFB,  pela  exportadora  de mercadorias,  só  se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º,  da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo  o ano­calendário.  É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receita  de  exportação.  E,  para  se  saber  quais  são  esses  créditos  vinculados  a  receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A  única  interpretação  possível,  lógica  e  condizente  com  o  sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método:  a  relação  deve  ser  entre  receita de  exportação  e  receita bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser  usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da  Lei 10.833/2003, diz  respeito ao método de cálculo para definição de  Fl. 869DF CARF MF     6 créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No  caso  do  método  de  rateio,  a  apuração do  crédito deve­se dar pela  relação  entre  receita de  exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB.  O  art.  20,  §  2º,  da  IN  SRF  404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção  do  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve  ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá­la sobre  os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim,  a  apuração  do  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  seria  feita  por  um  sistema  híbrido:  parte  por  apropriação  direta  e  parte  por  rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal.  São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o  crédito  será  determinado  por  apropriação  direta  ou  por  rateio  proporcional.  Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito  vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram  para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio  proporcional e, neste caso, o valor do  crédito apurado é exatamente o  crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  que  tenham  alguma  vinculação  tanto  com  as  operações  no  mercado  interno  como  as  operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método  de  Determinação  dos  Créditos  O  programa  possibilita  o  preenchimento do  campo "Método de Determinação dos Créditos",  conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.333  S3­C4T2  Fl. 868          7 a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins e efetuar concomitantemente:  I  ­  operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno;  e  II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido,  dentre os seguintes:  b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  apropriação  direta  previsto  no  inciso  I  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em  cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b)  adotado  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou  com  exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  Fl. 871DF CARF MF     8 custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§  8º e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 ­ I) no caso do Regime Não­Cumulativo ­­ > b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente  Apropriados  ou  b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas  da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.  Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.333  S3­C4T2  Fl. 869          9 devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme assentado na jurisprudência, a omissão que justifica a oposição de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à matéria  que  necessita  de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo  o  Colegiado  examinado  de  forma motivada  as  questões  que  lhe  foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                Fl. 873DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901902/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.070  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 02 /2 00 8- 91 Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.948, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 9303­005.070  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 642DF CARF MF

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6876386 #
Numero do processo: 10510.720830/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) devem ser tributados em separado. Incorreto o lançamento que inclui tais valores no bojo da tributação geral recebida no ano-calendário.
Numero da decisão: 2202-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 147          1 146  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720830/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.022  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  GIVALDO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA.   Os rendimentos  recebidos acumuladamente (RRA) devem ser  tributados em  separado. Incorreto o lançamento que inclui tais valores no bojo da tributação  geral recebida no ano­calendário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias,  Denny  Medeiros  da  Silveira  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  deram  provimento  parcial ao recurso para aplicar aos  rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas  do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 08 30 /2 01 2- 01 Fl. 147DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se, em breves linhas, de lançamento realizado para constituir crédito de  IRPF.  Intimado,  o  Contribuinte  protocolou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ. Ainda inconformado, interpôs Recurso Voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 16/01/2012 foi  lavrada Notificação de Lançamento (fls. 21/25), na qual  se constituir crédito de IRPF suplementar em função da constatação de omissão de rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em processo trabalhista judicial.  Intimado em 31/01/2012 (fl. 54 e 58), o Contribuinte protocolou Impugnação  em 23/02/2012 (fls. 2/18 e docs. anexos fls. 19/53). Chegando à DRJ, foi proferido o acórdão  nº 04­39.957, de 05/10/2015  (fls. 82/87), que negou provimento à defesa e que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  Rendimentos Recebidos Acumuladamente ­ Tributação  Rendimentos  acumulados,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  tributam­se  pela  totalidade  no  mês  do  efetivo  recebimento, na forma da legislação então vigente.  Rendimentos  Tributáveis  ­  Cálculo  Judicial  com  Erro  de  Classificação  A  natureza  dos  rendimentos  de  isentos  ou  tributáveis  são  definidos em lei e os cálculos judiciais que classificou de forma  equivocada  essa  natureza  não  tem  o  condão  de  alterar  tal  definição legal.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser interpretada literalmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  em  18/12/2015  (fls.  91/92),  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 94/95 e docs. anexos fls. 97/142) em 15/01/2016 (fl. 93 e 96), argumentando,  em síntese, que:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10510.720830/2012­01  Acórdão n.º 2202­004.022  S2­C2T2  Fl. 148          3 · Recebeu  rendimentos  acumuladamente,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  referente  ao  período  de  10/1995  a  10/2000  no  bojo  de  processo trabalhista;  · Os  juros  são  indenização  pela  mora  na  quitação  das  verbas  trabalhistas,  não  tendo  natureza  remuneratória  e,  portanto,  não  servindo como base de cálculo para incidência do IRPF;  · O STJ, TST e STF têm entendimento no sentido de que os juros têm  natureza indenizatória;  · Não  houve  omissão,  e  sim  declaração  segregada  dos  valores  tributáveis daqueles tidos como isentos; e  · Ainda  que  se  trate  de  rendimento  tributável,  o  correto  seria  a  tributação  exclusiva  na  fonte,  com  restituição  de  R$  12.216,32,  superior à pleiteada de R$ 4.437,30.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Dos RRA ­ forma de apuração:  A verdade é que o lançamento foi efetuado para constituir IRPF sobre RRA,  especificamente sobre valores supostamente omitidos. Acontece que o lançamento, posto que  efetuado em 2012 sobre a DAA do exercício 2011, recaiu sobre valores recebidos em atraso e  que se referiam a anos­calendário anteriores.   Efetivamente,  conforme  se  constata  da  memória  de  cálculo  do  processo  trabalhista, a lide judicial teve como objeto, entre outros, valores pagos a menor entre 10/1995  a 10/2000. Por outro  lado, o  lançamento  simplesmente  incluiu  esses valores no  ajuste  anual,  somando­os aos rendimentos totais recebidos e apurando, a partir daí, o imposto devido, como  se  constata  da  notificação  de  lançamento,  especificamente  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto devido (fl. 24). O lançamento não foi efetuado em separado, considerando as tabelas e  alíquotas aplicáveis ao período em que efetivamente devidos os rendimentos.   Com razão, portanto, o Contribuinte: o lançamento deveria ser sido efetuado  em  separado,  com  tributação  exclusiva  na  fonte.  Inclusive,  esse  já  era  o  entendimento  da  Fazenda Pública à época, como se observa da existência de linha especifica para declaração de  RRA no tópico "Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva / definitiva" da DAA, bem como  da redação do art. 2º da IN nº 1.127/2011, vigente à época do lançamento:  Fl. 149DF CARF MF     4 Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na  fonte, no mês do recebimento ou crédito, em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes de:  (...)  II ­ rendimentos do trabalho.  Registra­se,  outrossim,  que  o Alvará  Judicial  determinando  o  levantamento  dos recursos, constante nos autos, é datado de 20/08/2010 (fl. 42), sendo que o recebimento foi  efetuado em 25/08/2010 (fl. 44).  Por  essa  razão,  é  necessário  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando o lançamento por erro na apuração do tributo.   Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF

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6925809 #
Numero do processo: 11762.720111/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DATA INICIAL PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Se há medida liminar previamente ao lançamento de crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação nos períodos em que reconhecida a concomitância. Porém, esta última (multa de mora) será devida após transcorridos 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição (art. 63 da Lei n. 9.430/1996).
Numero da decisão: 3302-004.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DATA INICIAL PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Se há medida liminar previamente ao lançamento de crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação nos períodos em que reconhecida a concomitância. Porém, esta última (multa de mora) será devida após transcorridos 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição (art. 63 da Lei n. 9.430/1996). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 17 62 .7 20 11 1/ 20 13 -6 3 Fl. 11.396Fl. 11.396 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julho de 2017 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A. AA Fl. 11396DF CARF MF 2 de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato de Deus, Charles Nunes e Lenisa Prado. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com arrimo no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343, de 2015, contra o Acórdão n. 3302-003.256, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitos ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do imposto de importação, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio exame de similaridade a isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitos ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do IPI, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio exame de similaridade a isenção do IPI de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 11397DF CARF MF Processo nº 11762.720111/2013-63 Acórdão n.º 3302-004.604 S3-C3T2 Fl. 11.397 3 Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré- registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré- registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 MULTA MORATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR PREVIAMENTE À AUTUAÇÃO. COBRANÇA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. Se há medida liminar previamente ao lançamento do crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação, porém, está última será devida após transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (art. 63 da Lei n. 9.430/1996). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 11398DF CARF MF 4 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força da medida judicial não impede a lavratura do auto de infração (Súmula CARF n. 48). CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, a matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n. 1). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo deve ter seguimento até o seu desfecho final, porém a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE MULTA MORATÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imposição de multa de mora, ainda que indevida, não representa vício de nulidade do auto de infração, por não constituir afronta a qualquer requisito formal ou material do auto de infração. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. MESMO SUJEITO PASSIVO. ÚNICO PROCESSO. CABIMENTO. Em relação ao mesmo sujeito passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, por expressa previsão legal (art. 9º, § 1º do Decreto n. 70.235/1972), autos de infração formalizados para exigência de cada tributo integrarão único processo. Recurso Voluntário Provido em Parte Em 07/07/2017 foi proferido o juízo positivo de admissibilidade (fls. 11393/11395), oportunidade na qual foi reconhecida a existência do vício de obscuridade no acórdão embargado, já que não elucidado a partir de que momento poderá ser cobrada a multa devida. Diante do teor do despacho acima indicado, os autos do processo foram devolvidos a este Colegiado, para que o vício apontado seja sanado através de novo julgamento. É o relatório. Fl. 11399DF CARF MF Processo nº 11762.720111/2013-63 Acórdão n.º 3302-004.604 S3-C3T2 Fl. 11.398 5 Voto Conselheira Lenisa Rodrigues Prado A embargante afirma que está evidente no acórdão embargado que a exclusão da multa de mora foi determinada em razão da existência de decisão judicial favorável ao contribuinte, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0028166.42.2012.4.01.3400. No entanto, requer que este Colegiado se manifeste para esclarecer o alcance da determinação da exclusão da penalidade - se apenas em relação à parte do lançamento em que foi reconhecida a concomitância ou se abrange todos os fatos geradores do lançamento. Na hipótese dos autos, conforme registrado no acórdão embargado, a incidência da multa subsumi-se à regra prevista no art. 63 da Lei n. 9.430/1996, que assim determina: Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição. O artigo 125 do Código Civil/2002 (aplicado subsidiariamente ao CTN) esclarece que diante de condição suspensiva - que na hipótese dos autos é a existência da decisão judicial favorável à pretensão do contribuinte - enquanto esta não se consolidar, não se terá adquirido o direito do Fisco em exigir o pagamento do tributo. Registre-se, pois, para fins de aclaramento da decisão embargada, que a exclusão das multa de ofício e de mora corresponde, apenas, ao fatos geradores submetidos ao crivo do Poder Judiciário, sobre os quais foi reconhecida a concomitância. Deverá constar na parte dispositiva do acórdão o texto presente na ementa do julgado corrigido, já que este corresponde ao que efetivamente foi decidido por este Colegiado, verbis: Se há medida liminar previamente ao lançamento de crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação nos períodos em que reconhecida a concomitância. Porém, esta última (multa de mora) será devida após transcorridos 30 (trinta) dias contados da data da decisão Fl. 11400DF CARF MF 6 judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição (art. 63 da Lei n. 9.430/1996). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para rerratificá-los sem, contudo, prestar-lhes efeitos modificativos. Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Fl. 11401DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720709/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de dedução de pensão alimentícia por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2202-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 11.112,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.103  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ deduções  Recorrente  ROBERTO VICENTINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  INOVAÇÃO NO  JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.  PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção da glosa de dedução de pensão alimentícia por motivos de fato e  de direito não mencionados na autuação.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.   Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor  de R$ 11.112,00.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 07 09 /2 01 4- 39 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 162          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.        Relatório  Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 59 a 66, em face da apuração  de dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia no exercício de 2011 (ano­ calendário 2010).  A  Fiscalização  esclareceu  que  o  Contribuinte  informou  despesas  junto  ao  plano de saúde Unimed Volta Redonda no valor de R$ 6.652,35, mas o documento apresentado  somente comprova despesa no montante de R$ 6.520,95, o que resultou em uma glosa de R$  131,40.  Em  relação  às  deduções  de  pensão  alimentícia  judicial,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  parcial  da  pensão  paga  a  Aparecida  de  Fátima  Campara,  informando  que  somente havia sido acatado o montante de R$ 5.565,00, do total declarado de R$ 6.075,00.   Quanto  à  beneficiária  Keila  Coimbra  de  Mendonça,  foi  glosado  integralmente  o  valor  de  R$  9.600,00  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  haver  apresentado  escritura pública, acordo homologado judicialmente ou sentença judicial.  No tocante à pensão alimentícia paga a Leslie Nascimento Cunha, foi acatada  a  comprovação  de  R$  3.517,00,  de  um  total  declarado  de  R$  14.629,00,  em  razão  de  os  comprovantes de pagamento  relativos  aos meses de  janeiro,  fevereiro,  junho,  julho,  agosto  e  dezembro estarem ilegíveis.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  exigência  em  09/04/2014  (fl.  45)  e,  em  29/04/2014,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/03,  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  nos  termos  da  legislação  e  apresentou  declaração  retificadora  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  2010,  onde  consta  despesa  Unimed  do  próprio contribuinte, tendo pago o imposto sobre a diferença apurada.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  exigência  em  09/04/2014  (fl.  58)  e,  em  29/04/2014,  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  os  pagamentos  de  pensão alimentícia nos termos da legislação e a despesa médica glosada não foi declarada por  ele e possivelmente trata­se de erro da Receita Federal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 163          3 Ano­calendário: 2010  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PARTE DO PAGAMENTO.  Somente  pode  ser  utilizado  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia quando comprovada  a  existência  de  estipulação  através  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  e  comprovados  os efetivos pagamentos, devendo ser mantida a glosa de parte da  despesa declarada e não comprovada.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  devidamente  comprovados,  com  documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  acatar  as  deduções  da  pensão  alimentícia pagas  a Keila Coimbra  de Mendonça  e  a Aparecida  de Fátima Campara,  restabelecendo as deduções de R$ 9.600,00 e R$ 510,00, respectivamente. Não foram aceitas  as deduções referentes a Leslie Nascimento Cunha, no valor de R$ 11.112,00 e à Unimed, no  valor de R$ 131,40.  Cientificado dessa decisão em 24/09/2014, por via postal (A.R. de fl. 85), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/10/2014  (fls. 87 a 123), no qual  requer a  improcedência  da  ação  fiscal  e  anexando  os  seguintes  documentos:  declarações  de  Leslie  Cunha; declaração da Imobiliária Consulplan; declaração da Universidade Federal Fluminense;  cópia de sentença judicial; cópia de sentença judicial do acordo.   Na  sessão  de  13/04/2016,  esta  Turma  Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento em diligência (fls. 132/137), para que a autoridade fiscal intimasse o Contribuinte a  apresentar provas e relatórios detalhando: (i) O valor total pago pelo locatário da loja no ano­ calendário de 2010; e (ii) A parcela daquele valor total que foi repassado à alimentanda, e de  que forma.  Em  resposta  à  diligência,  o  Contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  150/155.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O presente recurso resume­se à controvérsia acerca da dedução de despesas  médicas  pagas  a  Unimed  Volta  Redonda  e  de  pensão  alimentícia  judicial  paga  a  Leslie  Nascimento Cunha, ambas no ano­calendário de 2010.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 164          4 Dedução de despesas médicas  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Cadastro  Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (destaquei)  O Contribuinte afirmou em sua impugnação que a despesa médica glosada no  valor  de  R$  131,40  não  foi  declarada  por  ele  e  possivelmente  trata­se  de  erro  da  Receita  Federal. Assim, ele próprio reconheceu que não realizou essa despesa e, portanto, a glosa deve  ser mantida.  Pensão alimentícia judicial  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 165          5 A  Fiscalização  glosou  integralmente  o  valor  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia judicial paga a Keila Coimbra de Mendonça, no montante de R$ 9.600,00, o qual  foi restabelecido pela decisão a quo.  No tocante à pensão alimentícia paga a Leslie Nascimento Cunha, foi glosado  pela  autoridade  fiscal  o  valor  de  R$  11.112,00,  tendo  em  vista  que  os  comprovantes  de  pagamento dos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto e dezembro estavam ilegíveis,  o que foi mantido pela DRJ.  A  DRJ  manteve  a  glosa  por  entender  que  a  declaração  emitida  pela  responsável  pelo  alimentando,  sra.  Leslie  Nascimento  Cunha,  não  era  suficiente  para  comprovar a efetiva transferência do dinheiro. A decisão de primeira instância utilizou também  como argumento o fato de que o Contribuinte não apresentou provas que comprovassem qual  deveria ser o valor da pensão alimentícia estipulado judicialmente, como recibos de pagamento  do aluguel do imóvel e comprovante de que o filho cursava o nível superior.  Assim,  a  controvérsia  reside  na  comprovação  do  pagamento  de  pensão  alimentícia judicial de R$ 11.112,00, feito a Leslie Nascimento Cunha no ano de 2010.  Com relação ao tema, assim dispõe o art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  I ­ a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27  de dezembro de 1990;  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Observa­se  que  o  Contribuinte  declarou  a  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  Leslie  Nascimento  Cunha  no  total  de  R$  14.629,00  (fl.  71),  porém  a  Fiscalização  somente aceitou a dedução de R$ 3.517,00, restando a glosa de R$ 11.112,00.  Conforme Notificação de Lançamento de fls. 59/66, o motivo da glosa foi a  comprovação parcial da despesa:  Glosa  do  valor  de  R$  ********21.222,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  LESLIE  DE  NASCIMENTO  CUNHA(6.075,00):  COMPROVADO  PARCIAL(3.517,00),  HAJA  VISTA  OS  COMPROVANTES DE PAGTO ILEGÍVEIS(JAN, FEV, JUN,  JUL, AGO, DEZ).  APARECIDA  DE  FATIMA  CAMPARA(14.629,00):  COMPROVADO PARCIAL(5.565,00) . CONFORME AUTOS Nº  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 166          6 0056.07.138294­1  FICOU  DECIDIDO  JUDICIALMENTE  O  DEVER  DE  PAGAR  1  (UM)  SALÁRIO  MÍNIMO  MENSAL  A  APARECIDA  DE  FÁTIMA  CÂMPARA.  NÃO  APRESENTOU  COMPROVANTE RELATIVO A AGOSTO/2010. [...] (grifei)  A  autoridade  fiscal  cometeu  um  pequeno  erro  ao  trocar  os  valores  de  R$  14.629,00  relativo  à  Leslie  Nascimento  Cunha  e  de  R$  6.075,00  referente  a  Aparecida  de  Fátima Campara,  na  descrição  dos  fatos  na Notificação  de  lançamento  (fl.  61).  Porém,  esse  equívoco formal não prejudicou o lançamento.  Assim, o que deve ser aqui discutido é a comprovação da despesa deduzida a  título de pensão alimentícia, paga a Leslie Nascimento Cunha. Nessa instância de julgamento  não está mais em discussão a questão da obrigação de pagar em virtude das normas do direito  de  família,  pois  a Fiscalização não questionou essa parte. Portanto,  ao  abordar  esse ponto,  a  DRJ inovou, modificando a motivação do lançamento, visto que inexistente tal fato imponível  no lançamento. Ademais, nas fls. 110/111 constam declarações que atestam que o alimentando  cursava faculdade nos anos de 2010 a 2014.  Não se pode admitir a inovação da fundamentação no julgamento de primeira  instância  por  oposição  de  motivo  não  constante  da  autuação.  Nesse  sentido  as  seguintes  decisões deste Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO   Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  devidamente  comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da  efetividade  dos  serviços  contratados  e  dos  respectivos  beneficiários  dos  serviços  contratados.  Vedada  a  inovação  da  fundamentação  por  oposição  de  motivo  não  constante  da  autuação.   Recurso Provido (Acórdão nº 2102­002.907, de 14/04/2014, Rel.  Alice Grecchi)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.   Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob  pena de violação ao princípio da ampla defesa.   DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  SUPERVENIENTE  DE  RECIBOS  SEM  VÍCIO  FORMAIS.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 167          7 Autuação  amparada  exclusivamente  na  constatação  de  vícios  formais  no  recibo  médico  trazido  pela  contribuinte,  não  pode  subsistir  caso  sejam  sanadas  tais  deficiências,  mediante  declaração do profissional emitente do recibo.   Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  2802­002.929,  de  16/07/2014, Rel. Ronnie Soares Anderson)  Dessa  forma,  o  que  se  discute  aqui  é  a  comprovação  dos  pagamentos  efetuados pelo Contribuinte à responsável pelo alimentando, a sra. Leslie Nascimento Cunha.  O Contribuinte trouxe aos autos duas declarações da beneficiária, na qual ela  declara ter recebido em 2010 os seguintes valores: R$ 6.991,00 referentes às pensões do ano de  2011 e R$ 8.100,00 relativos ao acordo judicial dos valores atrasados (fls. 106 e 120).   Entendo que tais declarações, por si só, não fazem prova da transferência do  dinheiro, como bem observou a decisão de primeira instância. No entanto, é necessário analisá­ las junto com as demais provas que constam dos autos.  Pela  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  notadamente  após  a  realização da diligência solicitada por este Colegiado, verifica­se o seguinte:  · o valor da pensão estipulado era de 115% do salário mínimo, a partir  de junho de 2006;  · em 2007 foi feito um acordo para pagamento de valores em atraso de  pensão alimentícia, devidos até novembro de 2007;  · a primeira parcela deveria ser paga no mês subsequente ao pagamento  do primeiro aluguel da loja 23 do Pontual Shopping, determinado no  acordo;  · o valor total devido dos atrasados era de R$ 15.000,00;  · o  valor  mensal  a  ser  pago  seria  equivalente  a  50%  do  aluguel  do  imóvel;  · ao  quitar  a  dívida,  caso  o  alimentando  esteja  frequentando  curso  de  nível superior, o executado continuará pagando os valores acordados  até a conclusão do curso superior. Caso contrário, o executado pagará,  tão  somente,  o  valor  de R$ 300,00  por mês,  até  a  integralização  do  débito, independentemente da renda do imóvel;  · o  pagamento  dessas  parcelas  não  influenciam  nos  pagamentos  dos  alimentos vincendos já fixados em processo distinto;  · o  imóvel  situado  na  Rua  14,  nº  350,  loja  10  (antiga  loja  23),  foi  alugado de março de 2009 a março de 2014 com valor  inicial de R$  1.800,00, conforme contrato de locação;   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 168          8 · Conforme a imobiliária, o locador (contribuinte) recebeu os seguintes  valores  relativos a 50% do aluguel do  referido  imóvel, descontada a  comissão de 10% (fls. 151/152):   ­ 2010: R$ 9.213,85  ­ 2011: R$ 10.489,64  · a pensionista, Leslie Nascimento Cunha, declara ter recebido em 2010  os  seguintes  valores:  R$  6.991,00  referentes  às  pensões  do  ano  de  2010 e R$ 8.100,00 relativos ao acordo judicial dos valores atrasados  (fls. 106 e 120);  · As declarações de fls. 110 e 111 atestam que o alimentando cursava  faculdade nos anos de 2010 a 2014.  Conforme  o  acordo  judicial,  o  alimentante  (Contribuinte)  deveria  pagar  ao  alimentando  50%  do  valor  recebido  de  aluguel  da  loja  23,  até  quitar  o  valor  devido  de R$  15.000,00.   O contrato de locação apresentado refere­se ao imóvel situado na Rua 14, nº  350,  loja  10  (antiga  loja  23)  e  o  valor  ajustado  foi  de  R$  1.800,00  mensais,  enquanto  a  declaração da imobiliária inicialmente apresentada era relativa ao imóvel da Rua 14, nº 14, loja  10.   A  imobiliária  esclareceu,  por  ocasião  da  diligência  efetuada  (declaração  de  fls. 151/155), que o imóvel situado na Rua 14, nº 350, loja 10 (antiga loja 23), foi locado ao sr.  José Roberto de Souza Braga e à sra. Elaine Ferreira da Cruz, de acordo com contrato firmado  em 26/03/2009. Afirma, ainda, que havia informado o endereço equivocado anteriormente, por  erro de digitação.   Informa que, ao longo do período inicial da locação, a sra. Keila Coimbra de  Mendonça rotineiramente comparecia à  imobiliária para cobrar os valores dos alugueis a que  tinha  direito  conforme  decisão  judicial.  Afirma  que  recebeu  notificação  judicial,  datada  de  30/09/2009,  para  que  passasse  a  depositar  50%  do  aluguel  mensal  em  nome  da  sra.  Keila  Coimbra de Mendonça. Diz que, em razão dos conflitos de  interesse, passou a consignar em  juízo,  por meio  do Banco  do Brasil,  por  guia  de  depósito  judicial,  em nome do Sr. Roberto  Vicentini e da Sra. Keila Coimbra de Mendonça, o valor total do aluguel mensal recebido, no  período de 20/10/2009 a 14/04/2014.  Declara  a  imobiliária  que,  em  função  de  sentença  prolatada  pelo  Juiz  de  Direito  Marcelo  Costa  Pereira,  extraída  do  processo  nº  2003.066.028.398­6,  da  3ª  Vara  de  Família de Volta Redonda, foi determinada a meação do referido imóvel em favor da sra. Keila  Coimbra de Mendonça.  Em relação ao ano­calendário 2010, objeto do presente litígio, a  imobiliária  informou  que  a  quantia  destinada  à  Sra.  Keila  Coimbra  de  Mendonça  foi  de  R$  9.213,85,  mediante consignação judicial, assim como foi destinada a mesma quantia para o sr. Roberto  Vicentini (fls. 153/154).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 169          9 Observa­se,  portanto,  que  as  informações  da  imobiliária  referem­se  a  pagamentos efetuados à sra. Keila Coimbra de Mendonça. No entanto, os valores em litígio são  relativos à pensão alimentícia paga à sra. Leslie Nascimento Cunha.  Pela resposta da imobiliária (fla. 153/154), os valores correspondentes a 50%  do valor do imóvel em 2010, repassados ao Contribuinte fiscalizado, foram de R$ 9.213,85 (R$  10.237,57 ­ R$ 1.023,72), em virtude da meação determinada judicialmente.   Vê­se,  portanto,  que  os  valores  declarados  pela  beneficiária  (Leslie  Nascimento Cunha) como recebidos pela pensão alimentícia em atraso, no total de R$ 8.100,00  no  ano­calendário  2010,  assim  como  os  valores  recebidos  relativos  às  pensões mensais  (R$  6.991,00), são compatíveis com os valores acordados judicialmente e, desse modo, devem ser  acatados.  Dessa  forma,  pelo  conjunto  probatório,  entendo  que  devem  ser  acatadas  as  declarações da beneficiária e, em consequência, deve ser afastada toda a glosa de dedução de  pensão alimentícia paga à sra. Leslie Nascimento Cunha no ano­calendário de 2010, no valor  de R$ 11.112,00.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 11.112,00.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF

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6964442 #
Numero do processo: 13830.001264/2007-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 PRAZO. OPÇÃO. IMPEDITIVO LEGAL. A legislação expressamente impede a opção pelo Simples Nacional pela pessoa jurídica que possua débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. COMPROVAÇÃO. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria.
Numero da decisão: 1801-000.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  PRAZO.  OPÇÃO. IMPEDITIVO LEGAL.  A  legislação  expressamente  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional  pela  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  COMPROVAÇÃO.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar  Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13830.001264/2007­34  Acórdão n.º 1801­00.583  S1­TE01  Fl. 3.05          2   Relatório  Tendo em vista o fato de que a sua solicitação não foi processada pela RFB, a  Recorrente  solicitou  em  04/09/2007,  fls.  01/02,  opção  pelo  Simples  Nacional  a  qual  foi  indeferida com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, fl. 33:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar  n° 123, de 14 de dezembro de 2006)  [...]  Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123,  de, 14 de dezembro de 2006, e no artigo 82 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de 2007,  fica  a pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida  de optar pelo Simples  Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões):  Estabelecimento CNPJ: 49.882.681/0001­58  ­ Débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação legal: inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de  14/12/2006.  A  pessoa  jurídica  poderá  impugnar  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional, no prazo de trinta dias, contado da data em que for feita a intimação deste  Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  e  protocolada  em  qualquer  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme disposto nos arts. 52, 15, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Cientificada  em  13/02/2008,  fl.  36,  a  Recorrente  manifestou­se  contrariamente ao procedimento, apresentando a impugnação em 28/02/2008, fls. 37/38, com  as alegações abaixo transcritas:  1) Que o Requerente  solicitou  sua  inclusão no Simples Nacional  a partir  de  01/07/2.007,  em  data  de  04/09/2.007,  juntando  para  tal  pedido,  cópias  da  tela  de  Opção pelo Simples Nacional com a mensagem: "Sua solicitação  foi encaminhada  com sucesso"(fls.04) e do Termo de Opção pelo Simples Nacional (fls.05);  2) Que em data de 31/01/2.008, a REQUERENTE recebeu o parecer do seu  pedido INDEFERIDO com a alegação que a mesma estava com pendências junto a  PGFN e débitos referentes ao Tributo Simples do ao Calendário 2.006, motivo pelo  qual está impedida de ser Optante do Simples Nacional;  3) Acontece que, em relação ao débito referente ao tributo Simples de 2.006, o  mesmo  nunca  existiu,  o  que  ocorreu  foi  um  ato­falho  na  hora  de  preencher  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica da REQUERENTE, pois ao invés de informar que  a  mesma  é MICROEMPRESA,  foi  informado  erroneamente  que  era  Empresa  de  Pequeno Porte, tanto é verídico tal fato que pode ficar provado pelo faturamento da  REQUERENTE, além do mais, a mesma já apresentou a RETIFICADORA junto a  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13830.001264/2007­34  Acórdão n.º 1801­00.583  S1­TE01  Fl. 4.05          3 Receita  Federal  do  Brasil  logo  foi  sabedora  de  tal  erro,  conforme  faz  prova  com  cópia em anexo;  4)  No  que  diz  respeito  as  pendências  na  PGFN,  todos  os  processos  estão  "SUB­JUDICE",  ou  seja,  se  encontram  em  Instância  aguardando  o  parecer  final.  Informa  ainda  à  V.  Sª,  que  dos  05(cinco)  processos  04(quatro)  foram  julgados  PROCEDENTES à REQUERENTE e que, todos estão caucionados;  5)  Diante  o  exposto  e  dos  documentos  acostados,  requer  à  V.  Sª  RECONSIDERAÇÃO  da  Solicitação  de  Opção  de  INCLUSÃO  AO  SIMPLES  NACIONAL a partir de 01/07/2.007, conforme já solicitado anteriormente, pois só  assim se fará pura e Cristalina   JUSTIÇA!!!  Termos em que,  E. Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da  9ª TURMA/DRJ/POR/SP  nº  14­25.516, de 29/07/2009, fls. 79/82: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007, 2008   DÉBITO  SEM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  PENDÊNCIA  IMPEDITIVA. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS.  Representa óbice à inclusão no SIMPLES NACIONAL a existência de débito  sem  a  suspensão de  sua  exigibilidade, permitindo­se o  ingresso do  sujeito passivo  quando  regularizada a pendência  impeditiva antes de esgotado o prazo para opção  relativo ao ano­calendário em questão ou, se posterior a regularização apenas a partir  do ano­calendário seguinte, caso faça nova opção.  Notificada  em  31/08/2009,  fl.  89,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22/09/2009,  fls.  90/91,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na impugnação, conforme abaixo evidenciado:   01) Que em relação aos débitos relativos a previdência do exercício 2.007, os  mesmos  inexistem,  pois  foram  todas  recolhidas  em  suas  respectivas  datas,  tudo  conforme a Lei do SIMPLES NACIONAL,  conforme  faz prova com os xerox das  guias;  2)  Que  em  data  de  06  de  novembro  de  2.007,  há  pedido  do  SACAT,  foi  enviado  o  ato  Constitutivo  e  a  Declaração  de  Faturamento  de  01  a  07  de  2.007,  comprovando que preenchia os requisitos para Opção ao SIMPLES NACIONAL;  3) Que sendo RECONSIDERADA a opção no SIMPLES NACIONAL no ano  de  2.007,  verificará  que  não  existem  pendências  previdenciárias  e  nem  junto  a  PGFN, em nome da REQUERENTE;  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13830.001264/2007­34  Acórdão n.º 1801­00.583  S1­TE01  Fl. 5.05          4 04) Tanto é verídico que, no próprio relatório se comprova a regularização das  pendências relativas ao Simples no exercício 2.006, tendo todo direito de enquadrar  no SIMPLES NACIONAL;  05) Além do mais, Nobres Julgadores, temos que levar em consideração que a  empresa  REQUERENTE  jamais  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações,  sempre  recolheu seus tributos em dia, o que, hoje é difícil de se encontrar;  Diante  o  acima  exposto,  REQUER  à  V.  S.  seja  julgado  TOTALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  de  enquadramento  no  Simples  Nacional  da  referida  empresa REQUERENTE, RECONSIDERANDO a opção no exercícios de 07/2.007,  2.008 e 2.009, pois só assim se fará pura e cristalina  Termos em que;  P. e E. Deferimento.  É o Relatório.    Voto              Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Cabe  ressaltar  que  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  disposto  no  art.  179  da  Constituição  Federal  de  1988  pode  ser  usufruído  desde  que  as  condições  legais  sejam  preenchidas.   A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  O  indeferimento  não  prescinde  da  caracterização  inequívoca  da  situação  considerada  impeditiva,  bem  como  da  comprovação  de  que  a  pessoa  jurídica  possua  débito  com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, para fins de opção pelo  Simples Nacional.   Fl. 113DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13830.001264/2007­34  Acórdão n.º 1801­00.583  S1­TE01  Fl. 6.05          5 Constam as seguintes pendências na PGFN, fls. 29/30 e 44/48:    Nº da Inscrição  Débito  Data da Inscrição  8079900720512  Pis  05/03/1999  8069902727371  Cofins  05/03/1999  8029901249566  IRPJ  05/03/1999  8069902727452  CSLL  05/03/1999  8069921628588  CSLL  05/03/1999    As cópias dos documentos de arrecadação juntados às fls. 92/101 se referem  à competência dos anos calendário de 2007 e 2008 e os débitos que motivaram o indeferimento  estão  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  desde  1999.  A  Recorrente  não  apresentou  as  certidões que comprovam a regularidade fiscal ou prova da quitação integral dos tributos. As  provas  constantes  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas  provas  aos  autos  mediante  documentos  hábeis  que  demonstrem  sua  afirmativa  de  que  o  procedimento  de  ofício  contém  incorreções.  As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do  exame  da  matéria,  tendo  em  vista  que  as  provas  produzidas  no  processo  constituem  um  conjunto probatório robusto de que o procedimento de ofício está correto. Logo, não lhe cabe  razão.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10875.001231/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação, nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 3401-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para assegurar que sejam aplicados, no caso em análise, os índices de atualização atualização/correção previstos na Resolução no 561, do CJF, que contemplam expurgos inflacionários. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.863  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ FINSOCIAL  Recorrente  PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  CABIMENTO.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/2008,  é  cabível  a  aplicação, nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para assegurar que sejam aplicados, no  caso em análise, os índices de atualização atualização/correção previstos na Resolução no 561,  do  CJF,  que  contemplam  expurgos  inflacionários.  Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 12 31 /0 0- 13 Fl. 613DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição  de  fl.  21,  datado  de  17/04/2000,  demandando  créditos  de  FINSOCIAL  em  função  de  “ilegalidade  do  acréscimo  que excedeu a 0,5% de alíquota”, de 01/1990 a 03/1992, no valor total de R$ 826.824,51. Às  fls. 4 e 5, a empresa informa que deseja compensar a quantia com COFINS devida, “caso haja  em  época”,  e  com  COFINS  a  pagar,  e  que  seja  a  correção  efetuada  conforme  UFIR,  NE/CONJUNTA/SRF/COSIT/COSAR  no  08/1997,  e  juros  de  1%  até  12/1995,  e  SELIC  a  partir de 01/1995 (planilha de cálculo à fl. 6 e DARF de pagamento às fls. 7 a 12).  O  pedido  é  indeferido  no  Despacho  Decisório  de  fls.  55  a  57,  por  decadência, visto que o pedido data de 17/04/2000 e os indébitos excedem cinco anos contados  de  tal  data,  conforme  artigos  156,  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  Ato  Declaratório  SRF  no  96/1999.  Informa  ainda  o  despacho  decisório  que,  em  função  da  decadência,  não  foram  verificados  os  cálculos  apresentados  pela  empresa,  bem  como  a  pertinência e a suficiência dos documentos apresentados e a confirmação dos pagamentos nos  registros da SRF.  Ciente da decisão da unidade local da RFB em 18/08/2003 (fl. 59), a empresa  apresenta, em 16/09/2003 (fls. 75 a 81), documento intitulado de “impugnação” (em verdade,  manifestação de inconformidade), no qual sustenta que: (a) o termo inicial para a contagem  do período para pleitear a restituição, no caso, não é a data do pagamento, mas a data do ato  normativo que atribua o direito à empresa (na hipótese, a Instrução Normativa SRF no 31/1997,  conforme precedente invocado, da Câmara Superior de Recursos Fiscais); (b)   A decisão de primeira instância, proferida em 18/12/2013 (fls. 103 a 107)  foi, unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento  de que o Ato Declaratório SRF no 96/1999 vincula o julgador administrativo, não podendo ser  afastado, devendo o termo de início da contagem para o pedido de restituição ser o pagamento.  Após ciência da decisão da DRJ, em 26/04/2004 (AR de fl. 110), a empresa  apresenta  o Recurso  Voluntário  de  fls.  112  a  119,  em  11/05/2004  (fl.  136),  reiterando  os  argumentos  expressos  na  manifestação  de  inconformidade,  agregando  mais  precedentes  administrativos em seu favor.  No então Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão no 303­ 32.170, de 16/07/2005  (fls. 138 a 143),  foi  rejeitada, por maioria,  a  alegação de decadência,  determinando­se  unanimemente  o  retorno  dos  autos  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância apreciar as razões de mérito.  Ciente  do  acórdão  em  17/02/2006  (fl.  144),  a  PGFN  apresentou  “Recurso  Especial  de  Divergência”  (fls.  146  a  154),  em  22/02/2006,  discordou  do  entendimento  de  segunda instância administrativa, de que o início da contagem de prazo para pleitear restituição  do  FINSOCIAL  é  31/08/1995  (data  de  edição  da  Medida  Provisória  no  1.110/1995),  apresentando divergência jurisprudencial, no sentido de que o prazo é contado do pagamento,  como defenderam a decisão de piso  e o despacho decisório. O  recurso  especial  foi  admitido  pelo despacho de fls. 186/187, em 03/03/2006.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10875.001231/00­13  Acórdão n.º 3401­003.863  S3­C4T1  Fl. 614          3 Ciente da admissão do  recurso especial em 06/06/2006  (fl. 190),  a empresa  apresentou  contrarrazões  em  20/06/2006  (fls.  198  a  206),  sustentando  o  paradigma  colacionado  tem  por  fundamento  declaração  de  voto  vencido,  e  é  contrário  à  orientação  dominante do tribunal administrativo, colacionado ementas de diversos julgados.  Na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  processo  foi  apreciado  no  Acórdão CSRF no 03­06.023, de 08/09/2008 (fls. 253 a 260), no qual se decidiu, por maioria,  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  sob  o  fundamento  de que  “o  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa,  de  tributo  pago  em  virtude  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta. Ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT no 58, de  27/10/98,  firmou entendimento de que o  termo a quo para o pedido de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  no  1.110,  em  31/08/95,  primeiro  ato  emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à  alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/2000”.  Ciente  da  decisão  da  CSRF  em  18/08/2009  (fl.  262),  a  PGFN  interpôs  Recurso  Extraordinário,  ainda  em  18/08/2009  (fls.  264  a  276),  para  que  a  matéria  fosse  analisada pelo Pleno da CSRF, reiterando o argumento de que o termo de início da contagem  de  prazo  para  pedir  restituição,  no  caso,  é  a  data  do  pagamento,  colacionando  dissidência  jurisprudencial,  e  informando  que  foi  revogado  o  Parecer  COSIT  no  58/1998,  usado  como  fundamento na decisão recorrida. O recurso extraordinário foi admitido pelo despacho de fls.  279/280, em 14/01/2011.  E, ciente da admissão do recurso especial em 06/04/2011 (fl. 283), a empresa  apresentou  o  expediente  de  fls.  285  a  287,  em  24/05/2011,  no  qual  afirma  que  interpôs  contrarrazões ao recurso extraordinário em 18/04/2011, pela via postal (envelope de postagem  às fls. 297/298), mas o funcionário da RFB sequer atestou o recebimento em AR. Reapresenta,  então, as contrarrazões, às fls. 288 a 293, na qual acusa a peça da Fazenda de ser meramente  protelatória,  não  contrapondo  o  decidido  nem  a  jurisprudência  dominante  do  tribunal  administrativo.  A Câmara Superior se manifesta, então, por seu Pleno, no Acórdão CSRF no  9900­000.742,  de  29/08/2012  (fls.  302  a  311),  decidindo  unanimemente  pelo  provimento  parcial ao recurso, com fundamento no RE no 566.621/RS, julgado pelo STF, no sentido de que  “para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  vale  o  entendimento  anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4o, com o do art. 168, I, do CTN (tese  dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­á a partir do fato gerador, devendo  o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador)”.  Passa,  então,  a  unidade  local  da  RFB  a  analisar,  no  mérito,  o  pedido,  demandando  documentos  à  empresa  (apresentados  às  fls.  320  a  501),  e  acrescentando  documentos de controle da própria RFB (fls. 502 a 526).  No  Despacho  Decisório  de  fls.  536  a  542,  o  crédito  é  parcialmente  reconhecido, no montante de R$ 237.592,69, atualizados até 31/12/1995 (conforme planilha de  fl. 541), detectando a fiscalização a prestação de informação incorreta sobre pagamentos, pelo  postulante ao crédito.  Fl. 615DF CARF MF     4 Ciente da nova decisão da unidade local da RFB em 05/09/2014 (fl. 545), a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  29/09/2014  (fls.  548  a  557),  argumentando  que:  (a)  a  atualização  se  deu  conforme  a  tabela  anexa  à  NE/CONJUNTA/SRF/COSIT/COSAR  no  08/1997;  (b)  a  atualização  não  utilizou  os  juros  à  Taxa  SELIC  de  31/12/1995  a  03/2000,  conforme  cálculo  da  inicial;  (c)  a  atualização  não  validou os créditos até 03/2000, mas até 31/12/1995; e (d) o demonstrativo de pagamentos faz  referência a arquivo não paginável, ao qual a empresa não teve acesso.  A nova decisão de primeira instância, proferida em 26/02/2015 (fls. 574 a  577)  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento de que “os indébitos tributários relativos a pagamentos efetuados entre 01/01/1988  e 31/12/1991 devem ser corrigidos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional na  cobrança  de  seus  créditos”,  aplicando­se  as  normas  da  RFB,  e  que  deve  ser  corrigido  o  despacho  decisório,  pois  o  Acórdão  no  9900­000.742,  do  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgou  improcedente  a  repetição  de  eventuais  indébitos  de  fatos  geradores  ocorridos até 17/04/1990, por estarem prescritos, pelo que a inclusão dos valores referentes aos  períodos de apuração de janeiro (R$ 4.117,33) e março de 1990 (R$ 819,67), caracteriza ofensa  à coisa julgada, sendo indevida, devendo o valor reconhecido ser R$ 232.655,70.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  09/03/2015  (termo  de  fl.  580),  a  empresa  apresenta  o Recurso  Voluntário  de  fls.  582  a  598,  em  06/04/2015,  reiterando  os  argumentos  expressos  na manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  que:  (a)  é  ilegal  a  aplicação da  tabela anexa à NE/CONJUNTA/SRF/COSIT/COSAR no  08/1997, que  contraria  decisões da CSRF, os princípios da lealdade e moralidade administrativa, o direito à correção  monetária (com todos os expurgos inflacionários) e a Súmula no 46 do TFR; e (b) caso entenda  o  CARF  que  deve  ser  aplicada  a  referida  NE,  a  ela  devem  ser  agregados  os  índices  relacionados à fl. 597.  Em  22/04/2015  o  processo  retorna  ao  CARF  (fl.  611),  e  é  sorteado  a  conselheiro que renuncia ao mandato, como se registra em 09/08/2016 (fl. 612).  Em  setembro  de  2016,  o  processo  foi  a mim  distribuído,  por  novo  sorteio,  visto que o relator original não mais compunha o colegiado. O processo não foi indicado para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. Em fevereiro, março e abril o processo foi  indicado para pauta, mas não pautado, em função do excesso de número de processos a julgar.  Em maio  de  2017,  por  fim,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10875.001231/00­13  Acórdão n.º 3401­003.863  S3­C4T1  Fl. 615          5 Superado  todo o histórico do processo, narrado no  relatório, que passa pela  possibilidade  de  restituição,  e  pelo  valor  a  restituir,  em  decorrência  de  pagamentos  reconhecidamente indevidos de FINSOCIAL, resta contenciosa apenas a forma de atualização  dos créditos.  Não há, nos autos, nenhum questionamento em relação ao montante principal  a  originalmente  restituir,  nem  em  relação  ao  fato  de  a  DRJ  ter  detectado  erro  no montante  apurado em despacho decisório, pelo que se considera que tais matérias já não compõem a lide.  Sobre a atualização do débito, cerne do contencioso remanescente, há que se  destacar,  inicialmente,  que  a  utilização  da  tabela  anexa  à  NE/CONJUNTA/SRF/COSIT/COSAR  no  08/1997,  tão  condenada  na  manifestação  de  inconformidade e no  recurso voluntário, é exatamente a correção que demandava a empresa,  em seu pedido inicial (fls. 4/5):      Cabe, de antemão, uma apara, pois a Taxa SELIC se aplica apenas a partir de  01/01/1996,  o  que  resta  claro  não  somente  do  comando  legal  que  rege  a  matéria  (Lei  no  9.250/1995,  artigo  39,  §  4o), mas  do  entendimento  ficado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543­C do antigo CPC, artigo 1036 do novo  Código de Processo Civil), no REsp no 1.111.175/SP:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário, não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  Fl. 617DF CARF MF     6 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ.”  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Denise  Arruda, unânime, 10 jun. 2009) (grifo nosso)  E é outra decisão do STJ, na mesma sistemática dos recursos repetitivos, que  trata da correção/atualização de débitos considerando os chamados “expurgos inflacionários”,  como demanda a recorrente. Veja­se o que dispõe o no REsp no 1.112.524/SP:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA . INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o  princípio  da  congruência  entre  o  pedido  e  a  decisão  judicial  (Precedentes do STJ: ....).   2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de  pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar­ se de ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns  exemplos de matérias de ordem pública:( ...)  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  4. A Tabela Única  aprovada  pela Primeira  Seção  desta Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  enumera  os  índices  oficiais  e  os  expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição de  indébito, quais sejam: (i) ORTN, de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10875.001231/00­13  Acórdão n.º 3401­003.863  S3­C4T1  Fl. 616          7 inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  BTN  do  mês);  (vi)  BTN,  de  março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao  INPC, de fevereiro de 1991);  (viii) INPC, de março de 1991 a  novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi)  SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de  correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe  15.12.2008).  5. Deveras, "os  índices que representam a verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em  seus  créditos"  (REsp  66733/DF,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos  cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada."  )  (Precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  RESP  1.002.932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, 1  set.  2010) (grifo nosso)  E as decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos são de aplicação  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  por  força  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF (em verdade, depois da Lei no 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5o da  Fl. 619DF CARF MF     8 Lei no 10.522/2002, passaram a ser de acolhida obrigatória por toda a RFB, nas condições ali  estabelecidas).  Diante  das  recorrentes  discussões  sobre  atualização/correção  de  valores  tributários  a  restituir,  houve  manifestação  da  Fazenda  sobre  o  tema,  por  meio  do  Ato  Declaratório  no  10,  de  01/12/2008,  do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que  inexista outro fundamento relevante, “nas ações  judiciais que visem a  obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução no 561 do Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02  de  julho  de  2007”.  No  Ato,  foram  invocados  os  seguintes  precedentes:  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008);  EDcl  no  REsp  773.265/SP  (DJ  21.05.2008);  EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ  03.12.2007).  O Manual de Cálculos da  Justiça Federal,  que pode ser  consultado no  sítio  web  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  assim,  tem  norteado  não  só  decisões  judiciais,  mas  decisões administrativas sobre atualização/correção de indébitos tributários. Vejam­se decisões  recentes  do  CARF,  todas  unânimes,  de  diferentes  turmas,  inclusive  esta  (e  com  minha  participação), sobre o tema:  “INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  ÍNDICES  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NÃO  FIXADOS  NA  DECISÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  Na  atualização  do  indébito  tributário  é  cabível  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos econômicos governamentais, denominados de expurgos  inflacionários,  fixados  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02  de  Julho  de  2007,  nos  termos  do  entendimento  sufragado nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min.  Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos  ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543­C, do CPC  (Aplicação do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF/2015). (...)”  (Acórdão  no  3302­003.748,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento, unânime, sessão de 29 mar. 2017) (grifo nosso)  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CÁLCULO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Nos pedidos  de  restituição/compensação  em  procedimento  pela  via  administrativa, deve incidir os índices de atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  com  base  no  art.  62,  §2º  do  RICARF,  haja  vista  que  tal  Resolução  está  em  sintonia  com  entendimento  exarado  pelo  STJ  no  REsp  1.112.524/DF,  julgado  sob  o  rito  de  recurso  representativo  de  controvérsia.”  (Acórdão  no  3402­003.850,  Rel.  Cons.  Diego  Diniz Ribeiro, unânime, sessão de 20 fev. 2017) (grifo nosso)  “(...)  COMPENSAÇÃO.  CÁLCULO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  impõe­se  a  aplicação,  nos  pedidos  de  restituição/  compensação  em  procedimento  pela  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10875.001231/00­13  Acórdão n.º 3401­003.863  S3­C4T1  Fl. 617          9 Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF julgado na sistemática do art. 543­C do CPC, com  base no artigo 62­A do Regimento do CARF.” (Acórdão no 3401­ 003.230,  Rel.  Cons.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  unânime,  sessão de 26 set. 2016) (grifo nosso)  “ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Na  atualização  monetária  de  indébitos  tributários  é  cabível  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  constantes na Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela  Resolução  nº  561,  de  02/07/2007,  do  Conselho  da  Justiça  Federal.” (Acórdão no 3301­003.002, Rel. Cons. Francisco José  Barroso Rios, unânime, sessão de 21 jun. 2016) (grifo nosso)  O posicionamento sobre o  tema é  também unânime na Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça  Federal.”  (Acórdão  no  9303­004.669,  Rel.  Cons.  Erika  Costa  Camargos  Autran,  unânime,  sessão  de  16  fev.  2017)  (grifo  nosso)  “RESTITUIÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do  Conselho da Justiça Federal.”  (Acórdão no 9303­004.351, Rel.  Cons. Júlio Cesar Alves Ramos, unânime, sessão de 6 out. 2016)  (grifo nosso)  Creio que, pelo exposto, pouco resta a discutir sobre a forma de correção do  indébito  tributário  no  presente  processo,  visto  que  está  assentado  o  posicionamento  administrativo sobre a matéria, no sentido de aplicação, ainda que a pedidos administrativos,  dos  índices de  atualização/correção previstos na Resolução no 561, do CJF, que contemplam  expurgos inflacionários.  Quanto  à  aplicação  da  Taxa  SELIC,  informa­se  que  não  é  cumulável  com  qualquer outro índice, conforme esclarece o citado REsp no 1.111.175/SP.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  assegurar  que  sejam  aplicados,  no  caso  em  análise,  os  índices  de  atualização/correção  previstos  na  Resolução  no  561,  do  CJF,  que  contemplam  expurgos  inflacionários.  Rosaldo Trevisan  Fl. 621DF CARF MF     10                               Fl. 622DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720176/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 1.036 do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 145 DO CTN A exclusão de parcelas da base de cálculo requeridas em impugnação não implica a nulidade do auto de infração, mas sua alteração, a teor do artigo 145 do CTN. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO. As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre os atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço médico com terceiros tomadores do referido serviço, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas relativas às receitas financeiras, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Charles P. Nunes, que negavam provimento quanto à exclusão das receitas financeiras decorrentes da mora no recebimento de mensalidades dos planos de saúde em atraso. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.760  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  UNIMED DE SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 1.036 do CPC, cuja decisão definitiva deve ser  reproduzida no âmbito do CARF.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTENTE.  EXCLUSÃO  DE PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE PREVISTA  NO ARTIGO 145 DO CTN  A  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  requeridas  em  impugnação  não  implica  a  nulidade  do  auto  de  infração, mas  sua  alteração,  a  teor do  artigo  145 do CTN.  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVA  MÉDICA  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO.  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidem  sobre  os  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  por  cooperativa  prestadora  de  serviço médico  com  terceiros  tomadores  do  referido  serviço,  asseguradas  as  exclusões  e  deduções legalmente previstas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 76 /2 00 7- 36 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 260          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  relativas  às  receitas  financeiras,  vencidos  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Charles  P.  Nunes,  que  negavam  provimento  quanto  à  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  da  mora no recebimento de mensalidades dos planos de saúde em atraso.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  PIS/Pasep,  relativo  ao  período  de  1º/01/2002  a  31/12/2002.  O  lançamento  ocorreu  sobre  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  contábeis  3.1.1.01.01  ­  Receitas  de  planos  de  saúde  e  3.1.1.01.04 ­ Receitas Financeiras.  Em impugnação, a recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade do Auto de  Infração por não permitir  o  exercício  livre de  seu direito de defesa  e,  no mérito,  que pratica  apenas  atos  cooperativos,  não  auferindo  lucro,  rendas  ou  receitas  e  que  estas  são  dos  cooperados,  bem  como  a  realização  de  atividades­meio,  como  propaganda,  contratação  de  terceiros  para  prestação  de  serviços  auxiliares  e  atendimento  a  usuários  não  cooperados  não  descaracteriza  a  impugnante  como  cooperativa.  Por  fim,  requereu  a  realização  de  perícia  contábil.  A  DRJ  proferiu  o  Acórdão  nº  08­18­957,  julgando  a  impugnação  improcedente.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  "1­ nulidade da autuação em razão da não segregação dos atos  não  cooperativos  erro  e  incerteza  na  determinação da  base  de  cálculo.  Precedente  da  CSRF  Acórdão  nº  910100.212,  de  27/07/2009;  2­ improcedência da autuação no que toca ao mês de janeiro de  2002. Ocorrência da decadência (art. 150 do CTN);  3­  improcedência  da  autuação  em  razão  do  erro  na  determinação da base de cálculo, que foi majorada pela falta de  exclusão  das  receitas  provenientes  de  atos  cooperativos,  de  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 261          3 outros  valores  que  não  representam  receita  (compra  de  planos  de  saúdes  pelos  cooperados,  descontos  incondicionais,  vendas  do  ativo  permanente,  reversões  de  provisões  e  recuperação  de  créditos  baixados,  resultados  positivos  de  avaliação  de  investimentos,  receita  financeiras  e  sobras  destinadas  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fates)  e  das  parcelas  previstas no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, acrescido que foi  pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001."  Reiterou, ao final, a necessidade de realização de diligência fiscal.  Na sessão de 28/11/2012, o julgamento foi convertido em diligência mediante  a  Resolução  nº  3302­000.262,  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes  providências  abaixo  transcritas:  "(a)  a  Recorrente  seja  intimada  a  esclarecer,  no  prazo  de  30  dias, quais valores compõe a rubrica contábil referente ao custo  com  atos  cooperados.  Ainda,  especificamente,  esclareça  a  Recorrente  se  dentre  estas  receitas  estão  os  custo  com  rede  própria.  Caso  negativo,  indique  a  Recorrente  onde  estão,  exatamente, registrados estes custos nos Documentos Contábeis  trazidos  à  colação,  apresentando,  para  tanto,  planilha  demonstrativa.   (b) a autoridade administrativa deverá analisar as  informações  apresentadas pela Recorrente em relação ao item ‘a’ e elaborar  parecer conclusivo no sentido de localizar os valores referentes  ao custo com rede própria da Recorrente.   (c) ainda, a autoridade administrativa deverá verificar o quanto  alegado pela Recorrente  em  seu  recurso  voluntário às  fls.  167,  acerca  dos  pagamentos  realizados  entre  as  Unimed  (de  uma  Unimed  à  Outra),  uma  vez  que  de  acordo  com  o  Balancete  juntado aos autos houve receitas de intercâmbio. Neste aspecto,  o  que  se  questiona  é: Houve  pagamento  de  uma Unimed  para  outra? As ditas “receitas de intercâmbio” referem­se a este tipo  de  pagamento?  Solicita­se  que  a  autoridade  administrativa  elabore Parecer Conclusivo.   Por seu turno, a autoridade fiscal elaborou relatório fiscal no qual  informou  que a recorrente fora intimada via AR, tendo este sido devolvido com a informação "mudou­ se". Assim, procedeu­se à intimação da recorrente por edital, bem como notificou­se via postal  o  liquidante  em  13/02/2004,  Sr.  José  Sinvaldo  Oliveira  da  Silva,  para,  caso  desejasse,  comparecesse  à  Delegacia  para  retirar  uma  cópia  do  Termo  de  Diligência,  que  continha  os  elementos solicitados, informando, ao final, que o liquidante não compareceu.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 262          4 O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Em preliminar, a recorrente alega a nulidade da autuação por ter a autoridade  fiscal  segregado os  atos  cooperativos dos  atos não cooperativos. Destaca­se, de plano, que o  Auto de Infração contém os requisitos legais exigidos no artigo 10 do Decreto 70.235/72 e foi  lavrado por pessoa competente, não ocorrendo qualquer nulidade nos  termos do artigo 59 do  Decreto nº 70.235/1972  Verifica­se, ademais, que a questão é de mérito. De fato, como reconhecido  na própria peça recursal, a autoridade fiscal considerou as duas receitas  tributadas como atos  não  cooperativos,  a  saber,  receitas  de  vendas  de  plano  de  saúde  e  receitas  financeiras,  cuja  sujeição  à  tributação  será  discutida  no  mérito,  o  que  não  implica  qualquer  nulidade,  mas,  eventualmente, alteração no lançamento, conforme disposto no inciso I do artigo 145 do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Assim, afasta­se a nulidade arguida.  Em seguida, a recorrente pugnou pela decadência do lançamento em relação  à competência de  janeiro de 2002, uma vez que a ciência ocorreu em 23/02/2007,  incidindo,  pois, a regra insculpida no §4º do artigo 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A matéria "decadência do direito de constituir crédito tributário" encontra­se  pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no  artigo 543­C do antigo CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva deve ser reproduzida  nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62 do Anexo II do RICARF.  Transcreve­se a ementa:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 263          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 264          6 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º, do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  Verifica­se  na  planilha  de  apuração  de  débito  (e­fl.  19)  que  não  houve  informação  sobre  qualquer  pagamento  realizado  pela  recorrente,  nem  sua  peça  recursal  traz  qualquer menção a sua ocorrência. Destarte, não tendo havido prova da existência de qualquer  pagamento  relativo  à  competência  janeiro/2002,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  regra  do  artigo 173, inciso I, do CTN e não pelo §4º do artigo 150, como alegado pela recorrente.   No  mérito,  a  recorrente  defende  a  exclusão  das  parcelas  de  co­  responsabilidades cedidas, parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de  provisões  técnicas,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades, previstas no §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, além da venda de planos  de  saúde  aos  próprios  cooperados,  os  descontos  incondicionais,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  o  ativo  permanente,  os  resultados  positivos  de  avaliação  de  investimentos  pelo  valor do patrimônio líquido e de lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo  custo  de  aquisição  e  que  tenham  sido  computados  como  receita,  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperação  de  créditos  baixados  como  perda  (não  representam  ingresso  de  novas receitas), previstas no §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, as receitas financeiras, as  sobras destinadas  à constituição do Fundo de Reserva  e do Fates  (art. 28 da Lei 5.764/71)  e  pede  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  se  determinar  a  correta  base  de  cálculo.  As receitas autuadas foram a venda de planos de saúde ­ conta 3.1.1.01.01 e  as receitas financeiras ­ 3.1.1.01.04.   Quanto  a  estas  últimas,  procede  a  impugnação  da  recorrente.  De  fato,  a  autuação  fundamentou  a  apuração  da  base  de  cálculo  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  incluindo seu §1º. Ocorre que referido parágrafo teve a inconstitucionalidade reconhecida nos  leading  cases  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG,  e  assentada no RE 585.235­1/MG,  com  repercussão geral  reconhecida,  nos  termos da  seguinte  ementa:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 265          7 EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.  Tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos administrativos no âmbito  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  §2º  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  atual  RICARF,  aprovado pela Portaria MFnº 343/2015.  As  receitas  financeiras  decorreram  de  mora  em  recebimentos  em  atraso,  descontos obtidos e rendas de aplicações financeiras, não configurando, pois, atividade típica  da cooperativa e devem ser excluídas da base de cálculo.   Concernente  às  demais  exclusões,  necessário,  antes  expor  o  entendimento  sobre  a  sujeição  das  receitas  de  vendas  de  plano  de  saúde  à  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins. A matéria foi objeto de deliberação nesta turma em recentes julgados, especialmente o  Acórdão  nº  3302­003.136,  processo  nº  16682.720633/2014­50,  cujas  razões  externadas  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  transcrevo  abaixo  e  as  adoto  como  razão  de  decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999:  "1) Da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  sobre o ato cooperativo próprio e impróprio.  Com  base  no  artigo  79  da  Lei  5.764/1971  e  baseado  em  doutrina,  a  recorrente  alegou  que  não  havia  incidência  tributária das referidas contribuições sobre os atos cooperativos  principais  e  auxiliares,  porque  os  valores  decorrentes  de  tais  atos  não  representavam  faturamento/receita  bruta  da  atividade  exercida  pelas  cooperativas,  mas  meros  ingressos,  sem  exteriorização  de  conteúdo  econômico  inerente  à  atividade  mercantil.  Para  a  recorrente,  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  médicas  dividir­se­iam  em  atos  cooperativos  (principais  e  auxiliares)  e  atos  não  cooperativos.  Os  primeiros,  segundo  a  recorrente,  estavam  fora  do  campo  de  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por conseguinte, a  receita  bruta  deles  advinda  não  integrava  a  base  de  cálculo  dessas contribuições.  A  definição  de  atos  cooperativos  adota  pela  recorrente  compreende todos aqueles praticados com o objetivo de realizar  o objeto social da cooperativa e os dividiu em atos principais e  auxiliares.  Os  atos  cooperativos  principais  eram  aqueles  praticados  entre  cooperativa  e  cooperado  e  os  auxiliares  os  praticados  entre  cooperativa  e  terceiros  ou  entre  terceiros  e  cooperados. Já os atos não cooperativos seriam aqueles que não  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 266          8 tivessem vinculação direta com o objeto da cooperativa, ou seja,  os negócios estranhos ao objeto social da cooperativa.  Tal entendimento,  induvidosamente, amplia o alcance definição  legal  de  ato  cooperativo  apresentada  no  art.  79  da  Lei  5.764/1971, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Por se tratar de definição veiculada em diploma legal, em razão  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  aos  integrantes deste Conselho é expressamente vedada afastá­la, em  detrimento  de  qualquer  outra  apresentada  na  doutrina  ou  na  jurisprudência,  por  mais  bem  elaborados  ou  “judiciosos”  que  sejam.  E  a  propósito,  depois  de  intensa  controvérsia,  essa  também  é  a  definição  de  ato  cooperativo  que,  ao  final,  prevaleceu no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores,  conforme a seguir demonstrado.  Assim,  com  base  no  referido  preceito  legal,  as  sociedades  cooperativas só praticam dois tipos atos ou negócios, a saber: a)  os  atos  cooperativos  (típicos,  internos  ou  próprios),  celebrado  entre a cooperativa e o cooperado ou ainda entre a cooperativa  e  outra  cooperativa  a  ela  associada,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais; e b) atos não cooperativos  (atípicos, externos  ou  impróprios)  aqueles  praticados  com  terceiros  (não  cooperados  ou  associados),  ainda  que  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  art.  79  em  comento,  deixa  claro  que  somente  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado, o que, em regra, assegura­o possível de adequado, mas  não  privilegiado,  tratamento  tributário,  conforme  previsto  no  art.  146,  III,  “c”,  da  CF/1988;  a  contrario  sensu,  o  ato  não  cooperativo  tem  natureza  de  operação  de  mercado,  o  que,  em  regra, submete­o a normal tratamento tributário. A propósito, a  lei  atualmente  vigente  (Lei  5.764/1971),  que  dispõe  sobre  o  regime  das  sociedades  cooperativas,  expressamente,  prevê  a  tributação  das  receitas/resultados  obtidos  com  os  atos  não  cooperativos, nos termos dos arts. 86 e 111, a seguir transcritos:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 267          9 Especificamente em relação à  tributação das receitas auferidas  pelas cooperativas pela Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  depois  de  longa  discussão  sobre  a  matéria,  no  âmbito  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  RREE  598.085/RJ  e  599.362/RJ,  realizado  sob  regime de  repercussão geral, nas assentadas dos dias 5  e 6 de  novembro  do  corrente  ano,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  deu  provimento  aos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  reconhecer  que  as  receitas  das  cooperativas auferidas da prestação serviços a  terceiros estava  sujeita  à  tributação  das  referidas  contribuições.  E  esse  entendimento,  sabidamente,  por  determinação  regimental,  deve  ser replicado nos julgamento deste Conselho.  Em apertada síntese, nos referidos julgados, por unanimidade, o  que raro em matéria tributária, o plenário do STF manifestou o  entendimento que:  a) a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins submetem­se ao  mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição  dos  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  em  especial  o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota),  e  que  havia  sim  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  por  cooperativa  prestadora  de  serviço  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas;  b) a Lei 5.764/1971 foi recepcionada pela Constituição Federal  de  1988  com  o  status  de  lei  ordinária  e  que  o  seu  artigo  79  apenas  definia  o  que  seria  ato  cooperativo,  sem  nada  definir  quanto ao regime de tributação das cooperativas;  c) a alegação de que as sociedades cooperativas não possuíam  faturamento, nem receita e, por essa característica, não estavam  sujeitas  à  incidência  de  qualquer  tributo  sobre  suas  atividades  principais e acessórias, levava ao mesmo resultado prático de se  conferir  a  elas,  sem  expressa  autorização  constitucional,  imunidade tributária;  d)  o  tratamento  tributário  adequado  ao  ato  cooperativo  era  questão política que deveria ser resolvida na esfera competente,  logo eventual  insuficiência de normas não poderia  ser  tida por  violadora do princípio da isonomia; e  e) não havia hierarquia entre lei  complementar e  lei ordinária,  consequentemente,  seria  possível  que  uma  lei  formalmente  complementar, mas materialmente ordinária, fosse revogada por  lei  ordinária,  o  que  teria  ocorrido  no  caso  da  revogação  da  isenção  veiculada  na  Lei  Complementar  70/1991  pela  Medida  Provisória  1.859/1999  e  reedições  seguintes,  até  a  redação  definitiva  dada  pela  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  que  validamente  operaram  a  derrogação  da  norma  concessiva  de  isenção da Cofins para as sociedades cooperativas.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 268          10 Para mais detalhes  sobre entendimento esposado pelo STF nos  referidos  julgados,  seguem  reproduzidos,  respectivamente,  os  enunciados  das  ementas  dos  citados  RREE  598.085/RJ  e  599.362/RJ:  RE 598.085/RJ:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA  DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  POSTO  REALIZAR  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À  INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE  “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  (ISENÇÃO  DA  COFINS)  PREVISTO  NO  INCISO  I,  DO  ART.  6°,  DA  LC  Nº  70/91,  PELA  MP  Nº  1.858­6  E  REEDIÇÕES  SEGUINTES,  CONSOLIDADA  NA  ATUAL  MP  Nº  2.158­35.  A  LEI  COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146,  III, “C”,  DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1.  As  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  sujeitam­se  ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de  financiamento da seguridade social, à  luz do art.  195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 269          11 fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.  7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.  9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 270          12 adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79)  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos  honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e  105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG,  Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº  2.158­33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.  11.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta.  (RE  598085, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­027 DIVULG 09­02­2015 PUBLIC 10­ 02­2015) ­ Grifos não originais.  RE 599.362/RJ:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  Artigo  146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não  incidência com  relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei  ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 271          13 concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 272          14 segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  (RE  599362,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­027  DIVULG  09­02­2015  PUBLIC  10­02­2015)  ­  Grifos  não  originais.  Em  suma,  da  leitura  dos  referidos  enunciados,  extrai­se  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  para  a  firme  jurisprudência  do  STF  os  atos  cooperativos  (próprios  ou  internos)  são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  próprios  associados  (cooperados)  na  busca  dos  seus  objetivos  sociais,  e  que  as  receitas  provenientes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de  serviço  integram  o  campo  de  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Especificamente  no  que  tange  à  receita  auferida  pelas  cooperativas  médicas,  operadoras  de  plano  de  saúde,  decorrentes  da  venda  de  plano  de  saúde  a  terceiros  não  cooperados,  a matéria  foi  objeto  de  julgamento,  sob  regime de  repercussão geral, no âmbito do referenciado RE 598.085/RJ, e  a decisão  foi no sentido de que  tais  receitas  integravam a base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  resguardadas  as  exclusões e deduções legalmente previstas.  [...]  2)  Da  natureza  jurídica  da  operação  de  venda  de  planos  de  saúde pelas cooperativas operadoras de plano de saúde.  [...]  [...]. Nos  termos  do caput do art.  art.  79  da Lei  5.764/1971 os  atos  cooperativos  são  somente  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  e  entre  as  cooperativas  associadas entre si, para a consecução dos objetivos sociais da  correspondente  cooperativa.  Logo,  os  atos  ou  negócios  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  não  são  atos  cooperativos.   Assim,  os  atos  praticados  entre  as  cooperativas  médicas  e  terceiros  adquirentes  de  planos  de  saúde,  por  ser  ato  não  cooperativo,  caracteriza­se  como  operação  de  mercado,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  em  decorrência,  as  receitas  auferidas  da  realização  dos  referidos  negócios integram o campo de incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 273          15 Ainda sobre assunto, cabe ressaltar a evolução porque passou a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que,  inicialmente,  afastou  a  referida  definição  legal  de  ato  cooperativo,  e  adotou  definição  de  sentido  e  alcance  ampliado  defendido  por  parte  relevante  da  doutrina,  de  que  o  ato  cooperativo  deve  abarcar  o  conjunto  de  atos  praticados  pela  entidade  cooperativa  com  os  associados  (cooperados)  ou  não,  que  se  revelem  imprescindíveis  para  a  consecução  de  seus  objetivos sociais, conforme se infere do excerto extraído do voto  condutor do REsp 903.699/RJ1, que segue transcrito:   Extrai­se do raciocínio jurídico do ilustre Professor, portanto, que  o  conceito  legal  de  ato  cooperativo  deve  abarcar o  conjunto  de  atos  praticados  pela  entidade  cooperativa  em  nome  dos  cooperados,  e  em  benefício  desses,  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas não–associadas, sem intuito de lucro nem receita, que se  revelem  imprescindíveis  para  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  que  é  o  de  auxiliar  os  associados,  organizando  e  planejando  suas  operações  coletivas,  ainda  que  tais  atos  se  apresentem, aparentemente, atípicos.   Nesse  diapasão,  não  destoa  do  conceito  de  ato  cooperativo  a  venda  de  bens  ou  serviços  dos  associados  por  intermédio  da  cooperativa, pois em conformidade com o seu mister, sendo certo  que o  resultado positivo obtido nessa operação não  importa  em  receita da sociedade, pois transferido, proporcionalmente, a cada  um dos cooperados.  Porém, atualmente, a jurisprudência do STJ firmou­se no sentido  de  que  ato  cooperativo  é  somente  aquele  praticado  entre  a  sociedade  cooperativa  e  associados  (cooperados)  ou  entre  cooperativas  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Portanto,  em  consonância  com  os  termos  da  definição  veiculada  no  caput  do  art.  79  da  Lei  5.764/1971.  A  título  de  exemplo  cita­se  o  acórdão  proferido  no  REsp  829.458/MG,  de  onde  se  extrai  a  parte  relevante  do  enunciado  da  ementa  que  segue transcrito:   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  PIS  SOBRE  FATURAMENTO  E  SOBRE  FOLHA.  INCIDÊNCIA.  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  UNIMED.  REPASSES  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PROFISSIONAIS  COOPERADOS  E  NÃO  COOPERADOS À  CLIENTELA  DA  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  RECEITAS  DAS  PRÓPRIAS  ENTIDADES  E  NÃO  DOS  PROFISSIONAIS.  PRECEDENTES  DO  STJ  E  DO  STF.  DESPROVIMENTO DO RECURSO.   [...]  REPASSES  AOS  MÉDICOS  NÃO  COOPERADOS:  INCIDÊNCIA  18. Como já dito em tópico anterior, a fundamentação integral do  Min.  Castro  Meira  e  parte  dos  argumentos  da  Min.  Eliana  Calmon estavam centrados no entendimento de que os arts. 2º e   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 274          16 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998 veiculariam base legal de dedução  de valores no que se refere aos repasses aos médicos da base de  cálculo do PIS­Faturamento.   19.  Sabe­se  que  atos  não  cooperativos  são  tributados  normalmente. A própria recorrente afirma em sua inicial, a saber:  "Em  decorrência  da  natureza  sui  generis  das  sociedades  cooperativas, estas sempre tiveram um regime tributário próprio,  no qual o ato cooperativo não sofre a incidência de tributos, e os  atos não cooperativos são submetidos normalmente à tributação"  (fl. 5).  20. Isso, aliás, está previsto expressamente no art. 2º, § 1º, da Lei  9.715/1998,  a  saber:  "§ 1º As  sociedades cooperativas,  além da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação às  receitas decorrentes de operações praticadas com não  associados" (grifo nosso).   21. O STJ, por sua vez, sempre decidiu que os serviços prestados  por  cooperativas  médicas  a  terceiros  (não  associados)  são  passíveis de  incidência de PIS,  justamente porque aí se  tem ato  não  cooperativo,  conforme  os  seguintes  julgados:  a)  REsp  746.382/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 279; b) AgRg no  AREsp  170.608/MG,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012; c) AgR  nos EDcl no REsp 84.75/MG, 1ª Turma , Rel. Min. Teori Albino  Zavscki  ,  DJe  16.3.2011;  d)  AgRg  no  Ag  1386385/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.6/2011, DJe 9.6.2011.  22. Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de  plano de saúde, a Segunda Turma decidiu na mesma linha acima:  "O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  não  cooperados  e  o  fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a  configuração  como  atos  cooperativos,  devendo  ser  tributados  normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe  24.10.2013).  23. Presente esse contexto,  interpretar o art. 3º, § 9º, III, da Lei  9.718/1998  como  benefício  fiscal  (dedução  da  base  de  cálculo)  em  favor  dos  repasses  feitos  pela  Unimed  aos  médicos  não  cooperados  seria  contrariar  o  longo histórico  de precedentes do  STJ sobre a matéria. A discussão sempre foi saber se os valores  recebidos  pela  Unimed  de  clientes  e  repassados  a  médicos  cooperados seriam passíveis de incidência do PIS, ou não. Não as  quantias referentes aos não cooperados.   24.  Além  disso,  se  o  STJ  entender  pela  exclusão  da  base  de  cálculo dos valores repassados aos não associados, com espeque  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  9.718/1998,  estará  incidindo  em  flagrante contradição. É que  soa  ilógico  admitir  a  tributação do  valor que vai ser repassado ao médico cooperado, conforme esta  própria  Segunda Turma  está  decidindo,  inclusive  com  base  em  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 275          17 julgados do STF, e afastar a tributação do que for transferido ao  médico não cooperado.   25. Se o STJ e STF se posicionaram no sentido de que os valores  recebidos das cooperativas médicas dos seus clientes são receitas  das próprias entidades e não dos médicos associados, com mais  razão ainda os valores que serão repassados aos não associados.   26.  Recurso  Especial  desprovido.  (REsp  829.458/MG,  Rel.  Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  28/04/2015,  DJe  24/11/2015) grifos não originais   Não é demais esclarecer que esta mudança de entendimento na  jurisprudência  do  STJ  decorreu  dos  recentes  julgados  do  STF,  proferidos  em  regime  de  repercussão  geral,  nos  RREE  599.362/RJ  e  598.085/RJ,  em  que  decidido  que  as  sociedades  cooperativas  médicas  têm  suas  receitas  brutas  submetidas  à  incidência  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  forma  do  ordenamento  em  vigor,  sobre  os  atos  praticados  por  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de  serviços  dos  cooperados, conforme explicitado no tópico precedente.   Dessa  forma,  em  consonância  com  a  atual  jurisprudência  consolidada  do  STF  e  do  STJ,  tem­se  que  os  valores  das  mensalidades  recebidos  pelas  cooperativas  médicas  dos  seus  clientes beneficiários, provenientes da venda de planos de saúde,  são  receitas  das  próprias  entidades  cooperativas  e  não  dos  médicos  que  lhe  são  associados,  como  entende  a  recorrente.  Ademais,  tais  receitas  não  são  provenientes  de  atos  cooperativos,  como  defende  a  recorrente,  mas  de  atos  não  cooperativos, porque não são provenientes de atos ou negócios  realizados entre a cooperativa e terceiros, que não os associados  (cooperados)  ou  cooperativas  associadas,  conforme  definição  veiculada no caput do art. 79 da Lei 5.764/1971.   Dada  essa  condição,  os  valores  das mensalidades  pagas  pelos  filiados  ao  plano  de  saúde,  induvidosamente,  representam  receita bruta da recorrente proveniente de atos não cooperativos  e,  nessa  condição,  integram  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições, nos termos art. 2º, combinado com o caput do art.  3º,  ambos  da  Lei  9.718/1998,  porém,  fica  assegurado  às  entidades cooperativas médicas, operadoras de plano de saúde,  as deduções gerais, previstas no § 2º, e as deduções específicas,  previstas no § 9º, ambos do art. 3º da Lei 9.718/1998."   De  fato,  existem  quatro  recursos  extraordinários  sobre  o  tema:  RREE  598.085/RJ,  599.362/RJ,  597.315/RJ  e  672.215/CE,  sendo  que  o  RE  598.085/RJ  e  RE  672.215/CE  versam  especificamente  sobre  cooperativas  de  trabalho  médico,  enquanto  os  outros dois sobre outras cooperativas de trabalho.  Os  RREE  597.315/RJ  e  672.215/CE  não  possuem  decisão  de  mérito,  enquanto o RE 598.085/RJ está em julgamento de embargos opostos pelas partes, ao passo que  o RE 599.362/RJ transitou em julgado em 25/11/2016, no qual restou assentado a incidência da  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 276          18 contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  receitas  decorrentes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados com terceiros, nos termos da seguinte ementa:  EMENTA  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146,  III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo.  Cooperativa.  Contribuição  ao  PIS.  Receita  ou  faturamento.  Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos  acolhidos sem efeitos infringentes.  1. A norma do art. 146,  III, c, da Constituição, que assegura o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  é  dirigida,  objetivamente,  ao  ato  cooperativo,  e  não,  subjetivamente,  à  cooperativa.   2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária,  não  outorga,  por  si  só,  direito  subjetivo  a  isenções  tributárias  relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de  não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de  tributação  do  ato  cooperativo,  dispondo  que  lei  complementar  estabelecerá a forma adequada para tanto.  3. O  tratamento  tributário adequado ao ato  cooperativo  é uma  questão  política,  devendo  ser  resolvido  na  esfera  adequada  e  competente, ou seja, no Congresso Nacional.  4.  No  contexto  das  sociedades  cooperativas,  verifica­se  a  materialidade  da  contribuição  ao  PIS  pela  constatação  da  obtenção  de  receita  ou  faturamento  pela  cooperativa,  consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais,  e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou  não qualificado como cooperativo.  5.  Como,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  o  tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  será  retomado,  a  fim  de  se  dirimir  controvérsia  acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes,  também,  sobre  outras  materialidades,  como  o  lucro,  tendo  como  foco  os  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperativo”,  “receita  de  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”  e,  ainda,  a  distinção  entre  “ato  cooperado  típico”  e  “ato  cooperado  atípico”,  proponho  a  seguinte  tese  de  repercussão  geral  para  o  tema  323,  diante  da  preocupação  externada  por  alguns  Ministros  no  sentido  de  adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista:   “A  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com  terceiros  se  inserem  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/Pasep.”   6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esses  esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.   ACÓRDÃO  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 277          19 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  323  da  repercussão  geral,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  sem  efeitos infrigentes, fixando tese nos seguintes termos: “A receita  auferida  pelas  cooperativas  de  trabalho  decorrente  dos  atos  (negócios  jurídicos).  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”.  Brasília, 18 de agosto de 2016.  MINISTRO DIAS TOFFOLI  Relator  Verifica­se que os ministros deixaram a controvérsia sobre a distinção entre  atos  típicos e atípicos, bem como a possibilidade de  incidência das contribuições sobre o ato  cooperativo para o  julgamento do RE 672.215/CE. Não obstante,  a decisão proferida no RE  599.362/RJ deve ser reproduzida nas decisões deste Conselho, de acordo com o artigo 62 do  Anexo II do RICARF. Destarte, entendo que as receitas decorrentes das vendas de planos de  saúde  a  terceiros  não  cooperados  é  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  admitidas  as  exclusões previstas em lei.  Pontue­se, ainda, que o STJ julgou o REsp nº 1.164.716/MG, transitado em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  operações  de  compra  e  venda  e  não  se  sujeitam à incidência de PIS/Pasep e Cofins, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 278          20 3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  embora,  aparentemente,  contraditório  com  o  julgado  no  RE  598.085/RJ, tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos proferidos por este Conselho, de  acordo com o artigo 62 do Anexo II do RICARF, pois aquele recurso extraordinário ainda não  é definitivo. O fato é que a decisão final sobre o tema, aparentemente, ocorrerá no julgamento  do 672.215/CE. Enquanto isso, devem ser aplicadas as decisões proferidas no RE 599.362/RJ e  REsp 1.164.716/MG.  Concluindo,  as  receitas  de  vendas  de  planos  de  saúde  a  terceiros  não  cooperados é ato não cooperativo e deve compor a base de cálculo das contribuições. Porém, é  de se reconhecer que não compõem a base de cálculo as receitas de vendas de planos de saúde  aos  próprios  cooperados,  as  parcelas  previstas  no  §9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  as  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 279          21 exclusões previstas nos  incisos  I  a  IV do §2º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/19981  e  as  sobras  destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fates (art. 28 da Lei 5.764/71), de que trata  o §2º do artigo 1º da Lei nº 10.676/2003.  Entretanto, todas estas exclusões foram solicitadas pela recorrente mediante a  realização de diligência, pois nem em impugnação nem no recurso voluntário, trouxe qualquer  elemento  que  demonstrasse  tais  valores.  Assim,  a  Resolução  nº  3302­000.262  decidiu  pela  realização da diligência, na qual a recorrente poderia demonstrar os custos previstos no §9º do  artigo 3º e quaisquer outros valores que entendesse excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  recorrente,  embora  intimada  na  pessoa  jurídica,  e  na  pessoa  física do liquidante, não demonstrou qualquer interesse processual em provar suas alegações e  demonstrar  as  parcelas  que  deveriam  ser  excluídas,  não  se  desincumbindo  do  ônus  que  lhe  cabia,  a  teor do  artigo 333,  inciso  II  do  anterior Código de Processo Civil,  atual  artigo 373,  inciso  II  da Lei  nº  13.105/2015  (novo CPC)  e do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  sendo possível, por falta de comprovação, prover parcialmente o recurso voluntário no mérito,  com exceção da exclusão das receitas financeiras.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir do lançamento as parcelas relativas às receitas financeiras.   (assinado digitalmente)                                                              1 I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;         (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014)       (Vigência)  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;              (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000)       (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 280          22 Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 280DF CARF MF

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