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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696412 #
Numero do processo: 11065.001814/97-48
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484. , Dts,"-----,.-~ E PEI. =-4 WiRIGUES PRESIDEfrEw 1 V SÉRG• GOMES VELLOSO11 RELA • - FORMALIZADO EM: 12 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 Recurso n° : RD/203-0.314 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts 3° a 5°), Lei n°4.440/64 (art. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n°70/91). Recurso provido." lrresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n°4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. Ê o relatório Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 5° ainda do citado Decreto-Lei n° 9.403/46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-L.et ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7.690, de 29. 06.45. Pará grafo único — Os govemos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, tudao upei eiii Liue ela, Legião, 'figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (..) § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art.9°- (..) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. "Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto- -aplicáveis (not self-executing), i. e. dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive°. (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). (,-) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p. 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, n exposição rio Exmo. Sr. Ministro e- n rI nç Mário vplingn, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: "(...) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obriqacão (CTN. Art. 40), são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, II); c) as contribuicões, que nodem ser classificadas: c. 1. de melhoria (C.F. art. 145, III); c.2. para fiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1./.1 de seguridade social (C.F., art 195, I, II, IN; c.2.1.2. outras de seguridade social (C. F., art. 195, § 4°); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art. 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C. F., art. 149) e c.3.2. corporativas (C.F, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos com pulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuicão. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de ar a Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa /ei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu !S 7°: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (--) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei. Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: "A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (--) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: O art 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41/42). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida. S.'1(g Sala das S ,ssõe - DF, em 22 de janeiro de 2002. Oe° SËRG GOMES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004439/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10291
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. — . 1 D o 03/.. 93 / ig (3c3 c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA , c 5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.... a,... Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 •Sessão . 04 de junho de 1998 Recurso : 105.007 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS — As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n" 7/70, art. 3, § 40, c/c o Decreto-Lei ri" 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. Celso Luiz Bemardon. Sala das S- ssõ- am 04 de junho de 1998 , ,fory I 1 1 1 M. o /Vinícius Neder de Lima P esidente , 1 Tarasio Campe ()Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/CF/ , 1 1 .luaff MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 Recurso : 105.007 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida. "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 71.315,32, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 30/182, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 2 •4,0Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 4. A descaracterização da forma de tributação 'estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 191/198, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 1' da Portaria MF n 260/95, com a redação dada pela Portaria MF ri-9. 189/97. É o relatório. 5 '':‘0\ MINISTÉRIO DA FAZENDA \ ; 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. 6 iir:~9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 70191. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei 119- 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA qi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 A Lei Complementar n" 07/70, no § 4do seu artigo 3, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 3 — O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § 1" — A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2 — As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § Y — As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § — As entidades de fins não lucrativos, que tenham em re ados assim de Inidos ela Le _isla ão Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. 8 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ti Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 § Y — A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3' do artigo 12 da Lei d- 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § l— Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2— Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA (k,'Ailt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3Q — Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 ._.,k/Ci% • TARASIO CAMPELO BORGES 10

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Numero do processo: 11060.000071/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face á indeterminação dos rendimentos recebidos, como também não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano base. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR o provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALTRO SCHIMITT FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR o provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento ao recurso. jtakerjo:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ JOPERETRA DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2004 • e. e .4, te i; Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA :X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ 11 MENDONÇA DE AGUIAR e RE I ALMEIDA ESTOL. .. 2 ,fr.A.` It 49 -;":•-• *" MINISTÉRIO DA FAZENDA-*- jfi5j .:2f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 Recurso n°. : 135.618 Recorrente : DALTRO SCHIMITT FERREIRA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 04, para exigir-lhe o IRPF relativo aos exercícios de 1997 a 1999 anos calendário de 1996 a 1998, acrescido dos encargos legais, em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado pela fiscalização. Inconformado, apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 119/124, onde em síntese alega o seguinte: a)- que em setembro de 1995, vendeu fração de um imóvel rural, no qual era condômino com mais dois proprietários à empresa Transcol Transporte e Construção Ltda, sendo que, parte do preço foi pago em cheques pré datados e por essa razão constou na escritura que o preço fora pago integralmente; b) - que conforme já, esclarecido no decorrer da fiscalização, os cheques foram colocados em cobrança em 1996, logo em 31 de dezembro de 1995, realmente dnpossuía um crédito re conformeanescente da venda do imóvel, corretamente informara na declaração de bens. I 3 •,' vt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 c)- que tais cheques colocados em cobrança no Banco do Brasil, no início de 1996, não possuíam fundos, tendo sido devolvidos e somente após muita negociação é que conseguiu receber sua parcela do preço, representada pelos cheques pré-datados, conforme lançado em seu Livro Caixa apresentado ao Fisco, não tendo, portanto ocorrido a suposta variação patrimonial a descoberto mencionada no auto de infração; d)- que também não pode subsistir a exigência tributária decorrente da glosa de R$ 35.000,00, ano calendário de 1998, pois, na realidade trata-se de um débito do impugnante junto a mencionada empresa, relativo a um cheque pré-datado sacado contra o Banco do Brasil S/A, que o contribuinte entregou em razão de garantia de compras realizadas, que em razão da falta de código e classificação especifica para informar a dívida lastreada em cheque, o impugnante declarou a obrigação pendente de pagamento com empréstimo Marqueto Agropecuária, dívida de veneno em 1999; e)- que para fins de argumentação, se a operação acima descrita, informada na declaração do contribuinte, for considerada mútuo, o documento cornprobatório do empréstimo é o cheque, cuja cópia se anexa, sendo que o arrazoado supra e os documentos apresentados elidem a presunção de omissão receita que deu origem a imposição impugnada; O - que mesmo que não tivesse o autuado demonstrado e provado a inocorrência das irregularidades apontadas, não poderia, ainda assim, prevalecer a autuação, pois, como ensina Hugo de Brito Machado, do qual transcreve a lição, ao fisco cabe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Por fim pidie para que o auto de infração seja julgado insubsistente. t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAweÁk--.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'LK9,-;-51N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 A r Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, julga procedente o lançamento, produzindo o seguinte: "Ementa: ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Quando demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), é permitido presumir a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte." Cientificado da decisão em 14.04.2003, formula o interessado em 12.05.2003, o recurso de . 144/157, onde basicamente reitera as razões já produzidas, inclusive fazendo alusão a jurisprudência emanada deste Colegiado, pedindo a reforma da decisão recorrida. É o Rala orio. 5 ast rs-r! 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 1t:ij. i,'7;t7i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 VOTO Conselheiro José Pereira do Nascimento, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte contra decisão proferida pela C. 2' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que manteve a exigência contida no lançamento fiscal, relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto. Analisando o contido no auto inaugural, mormente as cópias das declarações de rendimentos colacionadas às fls. 25 a 36, observamos, sem sombra de dúvidas, que as atividades e por conseqüência as receitas do recorrente são totalmente originárias da atividade rural e, neste contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n° 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente, a própria Lei n° 7.713 de 1988, em seu artigo 49, exclui os rendimentos da atividade agropastoril da tributação mensal, ao dispor "Art. 49 — O disposto nesta lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril que serão tributadas na forma da legislação específica." Não se pode deixar de observar que, os Demonstrativos de Evolução Patrimonial de todo período fiscalizado (fls. 08/19), foram elaborados de forma mensal pela autoridade fiscal. e 6 , •47, r-,A. MINISTÉRIO DA FAZENDA _fr4T1,:kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4%.„.•, › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 A posição deste Colegiado a esse respeito tem sido pacífica, entendendo, no estrito cumprimento da lei, que a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. Nesse sentido, temos as conclusões de julgamentos em matéria semelhante levados a efeito por esta Quarta Câmara e que resultaram nos Acórdãos n° 104-07.302/90, 104-19.194, 104-19.212/03 e 104-19.622/03, além de inúmeros outros. No mesmo sentido, também já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do Acórdão n° CSRF/01-02.787 de setembro de 1999. Sob tais considerações, e em respeito ao conceito da estrita legalidade, meu voto é no sentido de dar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões — DF, em de abril de 2004 _ • -4/41 RA. DO NA IMENTO • 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001075/92-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos estão obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, conforme determina o art. 197, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11824
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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't 1 -..' Ca • ,:.enist,' ir:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x-/: ). SEXTA CÂMARAi n-''':- Processo n°. : 11040.001075/92-12 Recurso n°. : 123.603 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1987 e 1988 Recorrente : FERNANDA SANTOS CORDEIRO SILVA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.824 PRELIMINAR — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — Mediante intimação escrita, os bancos estão obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, conforme determina o art. 197, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDA SANTOS CORDEIRO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -/ _7 - —7 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE "7---.e.1-- .. • THAI8 ANSEN PEREIRA di-ufia RELATORA FORMALIZADO EM: 25 ARR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001075/92-12 Acórdão n°. : 106-11.824 Recurso n°. : 123.603 Recorrente : FERNANDA SANTOS CORDEIRO SILVA RELATÓRIO Fernanda Santos Cordeiro Silva, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, da qual tomou conhecimento em 16/04/96, por meio do recurso protocolado em 14/05/96. Contra a contribuinte foi lavrada a notificação de lançamento (fl. 64) que, acompanhada dos demonstrativos correspondentes (fls. 60 a 63) e da descrição dos fatos (fls. 65 e 66), impingiu à Sra. Fernanda Santos Cordeiro Silva o imposto de renda no valor de 3.097,41 UFIR, que acrescido da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica, dos juros e da multa de oficio, totalizou 18.750,31 UFIR, calculado até 28/10/92. O lançamento foi feito em virtude da constatação da existência de depósitos bancários em suas contas correntes no Unibanco e no Banco do Brasil em valores significativos. Os extratos bancários foram providenciados pelas próprias instituições financeiras, mediante intimações feitas pela autoridade fiscal. Em sua impugnação, a contribuinte expõe que durante o ano base de 1986 ela constava como dependente do pai, estudava e residia em Porto Alegre. A partir do ano seguinte 1987 começou a trabalhar, recebendo um salário mínimo mensal, o que lhe garantia a não obrigatoriedade de entrega da declaração de rendimentos referente a esse ano base (1987). 04)2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001075/92-12 Acórdão n°. : 106-11.824 Afirma, ainda, que, nesse período, recebeu ajuda de sua família, através de depósitos bancários. Argumenta, também que não deixou de prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização e que não pode ter seus pretensos rendimentos arbitrados, pois, não ficaram configurados os sinais exteriores de riqueza, visto que não possui nenhum bem patrimonial e que não houve disponibilidade econômica ou jurídica, conforme prevê o art. 43, do Código Tributário Nacional. Consta dos autos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 1987 (fls. 52 a 54), na qual foi incluída a recorrente como dependente (fl. 52 — verso). A data de nascimento confere com o extrato de fl. 05 e refere-se a 07/09/67, contando a contribuinte, no final do ano de 1986, com 19 anos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre decidiu por julgar a ação fiscal procedente, com os seguintes argumentos em síntese: )> A falta de explicação convincente e a ausência de prova documental garantem a manutenção do lançamento; A contribuinte alega ter sido dependente de seu pai, no ano base de 1986, enquanto estudava em Porto Alegre, porém, seu pai declarou, como rendimento bruto, o valor de Cz$ 129.849,00, enquanto os valores depositados em suas contas correntes atingiram o montante de Cz$ 1.185.707,82. Além de eqüivaler a quase dez vezes o rendimento de seu pai, não traz nenhum documento que comprove que formam aplicados em sua manutenção; > No ano base de 1987, apesar de a Sra. Fernanda Santos Cordeiro Silva afirmar que recebia rendimentos isentos, pelo valor abaixo do limite de obrigatoriedade de entrega de 3 fettl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001075/92-12 Acórdão n°. : 106-11.824 declaração — Cz$ 94.500,00 -, foram depositados em suas contas correntes o valor de Cz$ 196.121,67; '» O ónus da prova é da contribuinte; » O procedimento de arbitramento está calcado na legislação, conforme art. 39, inciso V; art. 676, inciso II; e § 1 0, do art. 678, do Regulamento do Imposto de Renda — 1980; » Os esclarecimentos prestados foram insuficientes e sem base documental; » Os depósitos bancários, sem comprovação da origem, são suficientes para caracterizar sinais exteriores de riqueza. Não precisa haver bens patrimoniais. A contribuinte, em grau de recurso (fls. 106 a 109), afirma que: • "Não resta dúvidas que tanto a Fiscalização quanto a Autoridade Julgadora basearam-se exclusivamente em depósitos bancários para emitirem seus pareceres"(fl. 106); » Mesmo com a anuência das entidades bancárias não foi respeitado o sigilo bancário, portanto, as provas colhidas devem ser consideradas imprestáveis; » A fiscalização não comprovou a existência de sinais exteriores de riqueza. Não houve acréscimo patrimonial, nem tão pouco gastos incompatíveis com os ganhos auferidos. Traz em seu socorro a súmula 182, do TRF e jurisprudência. Esclarece ainda que ela recebeu auxílio financeiro de toda sua família e não somente do pai, como quiseram entender a fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001075/92-12 Acórdão n°. : 106-11.824 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Preliminarmente a contribuinte alega quebra do sigilo bancário, que apesar de não ter sido aventada em sua impugnação, por ser uma questão de direito, deve ser analisada por este Colegiado. Os extratos bancários foram obtidos diretamente das instituições financeiras, conforme intimações às fls. 01 e 02 e informação fiscal de fl. 65. Estes estabelecimentos devem prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, conforme prevê o art. 197, inciso II, desde que obedecido o disposto no art. 198, ambos do Código Tributário Nacional. "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação económica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Ainda, o art. 89, da Lei ne 8.021/90, assim prevê: 'Ad 8. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte €122+1 • .. a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001075/92-12 Acórdão n°. : 106-11.824 em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancá das, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7." Logo, somente na hipótese de declaração de inconstitucionalidade por decisão do Supremo Tribunal Federal é que os Órgãos julgadores administrativos poderão afastar os efeitos da lei. No mérito, contudo, a fiscalização amparou o lançamento somente nos extratos bancários, sem comprovar a utilização dos valores depositados como - renda consumida, para então ser possível a evidenciação de sinais exteriores de riqueza. O simples depósito não caracteriza disponibilidade econômica de renda, logo, não pode ser tratado como fato gerador do imposto de renda. Deve ser comprovada, pelo fisco, uma correlação entre os depósitos e fatos que demonstrem a utilização dos recursos como se renda fossem, pois, os depósitos não explicam ou demonstram por si a disponibilidade econômica, que ao inverso, se prova pelas aplicações financeiras, patrimoniais ou pelo consumo. Sem a legação entre os depósitos e os fatos que exteriorizem a riqueza, não se caracteriza a percepção de rendimentos, ou seja, depósito bancário não é fato gerador de imposto de renda. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001075/92-12 Acórdão n°. : 106-11.824 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário, para no mérito DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 s.vg ---2_._• TH .1Á rt€SI. PE ÉiErR7N AS s\ 7 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000763/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometida pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará à fonte pagadora da remuneração ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometida pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará à fonte pagadora da remuneração ao lançamento de oficio e as penalidades da lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA. eri.".44 MINISTÉRIO DA FAZENDA içt74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• - MIS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SON(N FORMALIZADO EM: o? jul. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '144: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 Recurso n°. : 132.433 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA RELATÓRIO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA, entidade educacional, inscrita no CNPJ sob o n.° 92.929.845/0001-60, com sede na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, a Rua Andrade Neves, n.° 308, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 389/394, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 3961427. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 05/04/02, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 82/90, com ciência, em 05/04/02, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 2.803.794,88 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores de 05/02/99 a 25/02/02. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado. Infração capitulada no artigo 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; artigo 149 da Lei n°5.172, de 1966; e artigos 624, 625 e 841 do RIR/99. 3 • 41, h...14 ï': DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 07/05/02, a sua peça impugnatória de fls. 95/116, instruída com os documentos de fls. 117/381, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que em face da extrema importância ao deslinde da presente controvérsia, impõe também auferir da situação financeira da entidade educacional autuada, verificar se efetiva e objetivamente tinha condições de arcar com o recolhimento do tributo em questão, se tinha condições de arcar com obrigação legal que lhe fora imposta, se existiam recursos financeiros para serem incluídos; - que conforme se denota da documentação anexa, a autuada, ora impugnante, no período objeto da autuação, passava por imensas dificuldades financeiras. No seu balanço patrimonial, verifica-se a existência de diversos pedidos de parcelamento junto à Previdência Social e Receita Federal, e mais, há diversos pedidos de financiamento junto a instituições bancárias; - que tais fatores levam a uma primeira conclusão, não existiam recursos financeiros na entidade educacional autuada, e isto conduz a uma segunda conclusão relevantíssinna ao caso sob análise, não houve a intenção do não recolhimento, mas sim, a impossibilidade de o fazê-lo; - que se analisando a documentação anexa, não há como não constatar as dificuldades financeiras enfrentadas pela autuada resta nítida e notória a constatação da sua precária realidade econômico-financeira, bem como, a impossibilidade de arcar com o recolhimento da carga tributária imposta, concluindo-se, por derradeiro, que a falta de 4 . • • rt" MINISTÉRIO DA FAZENDA 13°p;4- .,4:tyt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';j'zkfkLi 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 recolhimento não se deu por mera inatividade da mesma, mas por notável falta de recursos, razão pela qual requer seja revista à autuação formalizada; - que a autuada foi glosada em relação a Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte, quantum este que deve ser reavaliado por esse órgão administrativo, eis que o seu valor correto e as respectivas obrigações decorrentes de sua imputação, devem ser alterados em virtude de correção da Tabela do Imposto de Renda; - que a não atualização da Tabela interfere na própria incidência tributária, eis que, como no caso em tela, traz para o seu campo de incidência um segmento de trabalhadores que não deveriam ser tributados, e que, portanto, não gerariam qualquer tipo de obrigação aos empregadores; - que o Auto de Infração formalizado apresenta a cobrança de multa no percentual de 75%, em virtude da ausência de recolhimentos que a administração entende devidos; - que a aplicação da penalidade prevista na Lei n° 9.430/96, merece, entretanto, uma análise mais minudente, e de forma sistemática, avaliando-se todo o sistema constitucional e infraconstitucional vigente; - que com fundamento no art. 112 do CTN, deve ser revisto o percentual de multa aplicado no presente caso, valendo-se inclusive da jurisprudência quanto aos possíveis excludentes de culpabilidade; - que, ainda, na remota hipótese de ser proferida decisão desfavorável à autuada, deve ser extraído do Auto de Infração em apreço, as quantias pertinentes à utilização da Taxa Selic para cômputo do pretenso débito; 5 • th; MINISTÉRIO DA FAZENDA nilte,—..4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•-f.M.;:,1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 - que a utilização da Taxa Selic para a elaboração do cálculo de atualização dos tributos federais, demonstra-se ilegal e notadamente onerosa ao contribuinte, que responde por valores elevados de tributos, não conseguindo sequer arcar com o valor principal da dívida, razão pela qual deve ser utilizado outro indexador. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da Primeira Turma da DRJ em Santa Maria - RS conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que nos termos do art. 624 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa jurídica; - que a impugnante como obrigada a fazer a retenção do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 717 do referido RIR/99, não é sujeito passivo da obrigação tributária, pois não suporta o encargo financeiro do imposto, mas é apenas responsável pelo recolhimento de valores devidos por terceiros e que por disposição legal lhe cabe reter, - que o valor retido, e que deve ser recolhido aos cofres públicos, não representa nenhum custo ou despesa para a impugnante. O retentor nada paga, apenas entrega ao poder público o valor retido de quem efetivamente arca com o tributo, que é a pessoa física beneficiária do rendimento e que teve a remuneração reduzida em virtude da incidência na fonte do imposto de renda; - que assim, para quem efetua a retenção é irrelevante se a tabela de incidência do imposto de renda está desatualizada monetariamente, se as alíquotas são 6 • -r•-:?.% MINISTÉRIO DA FAZENDAwkr,'-;., • tj .,fr---"Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 15%, 27,5% ou 50%, ou a natureza dos rendimentos, o ónus tributário não recai sobre sua renda; - que por isso que somente ao retentor do imposto que não efetuou os recolhimentos pode ser imputado o delito de apropriação indébita, previsto no inc. II do art. 2° da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990; - que mesmo que o valor retido pela fonte pagadora não seja recolhido aos cofres públicos, a contribuinte — ressalte-se, a pessoa física que sofreu o desconto na fonte — por ocasião da declaração de ajuste anual, compensará com o imposto devido, podendo, dessa compensação, resultar em saldo a pagar ou a restituir - que a impugnante, tendo retido o imposto de renda e não recolhido no prazo legal, responde pela mora, sujeitando-se à multa de ofício prevista no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 23 de dezembro de 1996, e aos juros de mora calculados em percentuais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do art. 61, § 3°, da mesma Lei; - que os demais aspectos da impugnação, como a situação financeira da impugnante, inconstitucionalidade da multa de oficio e dos juros de mora, não se discutem na esfera administrativa. O Princípio da Legalidade, assentado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e o previsto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional, vinculam as atividades de lançamento e do julgamento administrativo à lei, sob pena de responsabilidade funcional; - que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões 7 49 n ";" MINISTÉRIO DA FAZENDA t..n P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 posteriormente trazidas aos autos, conforme disposto no § 40 do inc. IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. A ementa da decisão dos Membros da Primeira Turma da DRJ em Santa Maria - RS, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF". Período de apuração: 05/02/1999 a 2510212002 Ementa: RECOLHIMENTO Incumbe à fonte pagadora da remuneração a imposição de reter e recolher aos cofres públicos o imposto sobre a renda correspondente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/02/1999 a 25/02/2002 Ementa: PROVA A prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme disposto no § 4° do inc. IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/02/1999 a 25/02/2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Correta a aplicação da multa de ofício prevista no inc. I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e dos juros de mora calculados em percentuais equivalentes à taxa SELIC, nos termos do art. 61, § 3°, da mesma Lei. Lançamento Procedente." 8 • 4s); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/07/02 conforme Termo constante às folhas 395 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (13/08/02), o recurso voluntário de fls. 396/427, instruído pelos documentos de fls. 428/520, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos o arrolamento de bens com objetivo de interpor recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes sem a exigência prévia dos 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância. É o Relatório. 9 . • bik..4 .47. ,—•—..7•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA QiCRif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Antes adentrar no mérito, propriamente dito, se faz necessário ressaltar, que é notório nos textos legais, que sempre que constatarem infrações as disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Não há como alterar o texto legal, já que o dever de fiscalizar o imposto de renda em discussão é de competência da União. Desta forma, se a fiscalização constatar, no seu entender, alguma irregularidade no seu recolhimento ou na sua retenção, tem por obrigação legal à constituição do crédito tributário através do Auto de Infração. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." C.14 .".*.; MINISTÉRIO DA FAZENDAwr;--, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -astu ..'LLnc=":-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessitava a suplicante para elaborar suas contra- razões de mérito juntados aos autos, fica desde logo afastada qualquer hipótese de nulidade do procedimento fiscal. No mérito em si, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara se resume na responsabilidade da fonte pagadora no que se refere ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Observando o contido nos documento do presente processo, tem-se no caso que a autuada reteve imposto de renda na fonte sobre importâncias pagas a pessoas físicas a título de salários e não recolheu aos cofres do Tesouro Nacional. Não há muito a discutir 11 • • dt, --"rr MINISTÉRIO DA FAZENDAti w: • wg"fre:LS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:NA-Itt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 sobre a matéria de fato, já que se trata de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte e os argumentos apresentados pela recorrente não atacam a irregularidade em si, fica mais nos preâmbulos da matéria de direito enfocando o aspecto das dificuldades financeiras em que passa a entidade, que é inaplicável no caso em discussão. Nos termos do art. 624 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa jurídica. Faz-se necessário esclarecer, que a responsabilidade de reter o imposto de renda na fonte incidente sobre os pagamentos relativo aos trabalhos assalariados é da suplicante (fonte pagadora), e nos termos do art. 717 do referido RIR/99, não é sujeito passivo da obrigação tributária, pois não suporta o encargo financeiro do imposto, mas é apenas responsável pelo recolhimento de valores devidos por terceiros e que por disposição legal lhe cabe reter, como da mesma forma, o valor retido, e que deve ser recolhido aos cofres públicos, não representa nenhum custo ou despesa para a impugnante. O retentor nada paga, apenas entrega ao poder público o valor retido de quem efetivamente arca com o tributo, que é a pessoa física beneficiária do rendimento e que teve a remuneração reduzida em virtude da incidência na fonte do imposto de renda. A suplicante teve várias oportunidades para provar que havia recolhido a totalidade do tributo em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado o Fisco elaborou a acusação que indicam que sobre aqueles valores retidos não houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. Com base nos pressuposto acima elencados, entendo que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia a autuada apresentar os elementos 12 _ _ , — • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Le/2:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 contraditórios lastreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, muitas não condizentes com o que consta dos autos. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua integra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído, nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais da suplicante não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nota-se nos autos que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7 0, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. 13 • e":4 :* • ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-te-i:her PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex-officio" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Finalmente, é de se esclarecer que a Constituição Federal refere-se à vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, inciso IV da Carta). Como se vê a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação principal que é o recolhimento do tributo. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 14 • J.%: ng MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 Enfim, a multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta do recolhimento do tributo. Desta forma, correta está a exigência da multa de lançamento de oficio, com base no artigo 44, inciso, I, da Lei n.° 9.430/96. Quanto à exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos da recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, 15 , MI N ISTÉ R I O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i•M-15;r1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 16 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr--;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. 17 , .. , .... , 4.1..4, - -, •-r..;. MINISTÉRIO DA FAZENDA.4.Á.7-. .t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000763/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.331 Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União? Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 13 de maio de 2003 N . S n fieffet e 18 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009592/2003-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO FISCAL - Iniciada a ação fiscal não há mais que se falar em espontaneidade do sujeito passivo, mesmo que o tributo devido seja recolhido no curso da ação fiscal. Somente se considera espontânea a denúncia, acompanhada do pagamento, apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO FISCAL - Iniciada a ação fiscal não há mais que se falar em espontaneidade do sujeito passivo, mesmo que o tributo devido seja recolhido no curso da ação fiscal. Somente se considera espontânea a denúncia, acompanhada do pagamento, apresentada antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DA ROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre - te julga . g / JOS B /E(: -• kkld AR4)S,PENHA PRE DENTE ( CLO;n. 5frN'ãs1154â OL I MP I Or HOLANDA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.) 4p, 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 •Recurso n° : 139.974 Recorrente : ANTONIO CARLOS DA ROSA RELATÓRIO Contra o contribuinte retro mencionado, foi lavrado o Auto de Infração, fls. 12 a 14, exigindo o pagamento de multa de ofício no percentual de 150% e dos juros de mora (calculados até 29-08-2003), totalizando o crédito tributário no valor de R$ 498.708,53. O auto de infração de fls. 02 a 16 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 498.708,53 a título de imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, acrescido de multa de ofício equivalente a 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Através de procedimento fiscal, foi apurada a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 654.309,98. Fundamenta a exigência fiscal a seguinte legislação: artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 1998; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 45 do RIR/1999 e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999. A multa de ofício tem por fundamento o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora o artigo 61 da Lei n°9.430, de 1996. Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 210 a 212, alegando que os depósitos nas contas correntes referem-se a recebimento de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 honorários, custas, depósitos judiciais do escritório. Esclarece que alguns clientes não autorizaram a divulgação da origem dos depósitos. Afirma que, em julho de 2003, espontaneamente, apresentou declaração retificadora referente aos anos-calendário de 2001 e 2002, quando requereu parcelamento especial. Argumenta que o auto de infração somente foi lavrado em setembro de 2003 e que o pagamento do imposto devido em julho de 2003 afasta a aplicação de multa de ofício. Entende que o percentual da multa é de 20%. Pede a improcedência da exigência da multa de ofício no percentual de 150%. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS acordaram, por maioria, indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob os seguintes fundamentos: 1) o contribuinte estava sob procedimento fiscal desde 16/01/2003, não havendo interrupção dos trabalhos fiscais por mais de sessenta dias desde o inicio da ação fiscal até 31/07/2003, data em apresentou a declaração retificadora e solicitou o parcelamento do débito; assim, não se caracterizou a alegada espontaneidade, estando o sujeito passivo sujeito ao pagamento da multa de oficio; 2) no tocante à multa qualificada no percentual de 150%, ficou evidenciada a ocorrência do evidente intuito de fraude, caracterizado pela omissão, total ou parcial, de informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. O julgador que, discordando dos demais membros do colegiado, se pronunciou no sentido de reduzir a multa qualificada no percentual de 150% para 75% 4 ; . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 apresentou declaração de voto, no sentido de inexistir prova da conduta de ação ou omissão dolosa, visando impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Intimado em 06/02/2004, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo 'seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 237/241. Na petição recursal o sujeito passivo aduz os mesmo argumentos de defesa apresentados na impugnação, e, ao final, requer a redução do percentual da multa de ofício a 20%. É o Relatório. I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do Auto de Infração é a cobrança de valores do imposto sobre a renda das pessoas físicas — IRPF, acrescidos de multa de ofício de 150% e de juros de mora, referentes a rendimentos que não foram oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano calendário de 2001, cujo montante equivalente ao valor principal do imposto foi recolhido após o início da ação fiscal. O litígio que chega a este Colegiado cinge-se à inconformação do autuado contra a aplicação da multa no patamar aplicado de 150%, e defende que lhe seja impingida penalidade no percentual de 20%, isto porque teria efetuado o pagamento do tributo devido antes do término da ação fiscal, com a entrega da declaração retificadora, que, entregue e aceita, seria suficiente para inibir o procedimento fiscalizatório. A multa de ofício aplicada teve como amparo o artigo 44, II da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arta 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge- se à determinação de se o sujeito passivo, em recolhendo valores menores que aqueles constantes da sua escrituração teria cometido fraude fiscal. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, in litteris: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.n Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.00959212003-50 Acórdão n° : 106-14.059 determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, especifico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Na espécie, a autoridade fiscal entendeu pertinente a majoração da multa de ofício para 150% sob o fundamento de que os valores omitidos pelo contribuinte representariam a quase a totalidade dos rendimentos tributáveis no período fiscalizado, como também que o contribuinte fez o possível para embaraçar a atividade fiscal, conforme consta na descrição no Relatório de Atividade Fiscal, de fls. 03/09: "Em razão dos fatos descritos supra, entendemos perfeitamente aplicável o dispositivo (artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 19962 uma vez que o contribuinte deixou de oferecer à tributação quase que a totalidade dos seus rendimentos tributáveis relativos ao período fiscalizado, fazendo constar em sua DIPF valores praticamente irrisórios diante dos reais. Ressalte-se ainda que o contribuinte fez o possível, durante quase um ano e meio, para empecer o trabalho da fiscalização, solicitando sucessivas prorrogações de prazo, no que sempre foi atendido, e ainda assim deixando de apresentar os documentos solicitados, os quais foram obtidos somente mediante Termos de Intimação entregues diretamente às instituições financeiras. Somente após esse prazo, e já sem alternativas, o contribuinte confessou os valores omitidos, mediante entrega de DIPF retificadora. ri • Nota da relatora. 8 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 Diante do exposto, cabível a aplicação de multa de ofício agravada no valor correspondente a cento e cinqüenta por cento do Imposto de Renda lançado, relativamente ao ano-calendário 2001." (destaques do original) Entretanto, na espécie, não se pode olvidar que o lançamento foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse 9 /ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Com efeito, na espécie, não , tendo a fiscalização demonstrada a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multà de ofício em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Aqui cabe observar que o não atendimento do sujeito passivo, nos prazos marcados, a intimações para apresentar documentos e prestar esclarecimentos é conduta para a qual a penalidade específica está estabelecida no § 2°, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, determinando o agravamento da multa de ofício, como a seguir: § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do "caput" passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Por outro lado, entendo não ser cabível a minoração da multa ao percentual de 20%, como quer o recorrente. Os valores recolhidos pelo recorrente, a título de IRPF, referente ao período fiscalizado, o foram somente depois de iniciada a ação fiscal que desencadeou os procedimentos que levaram à verificação da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, que foi a existência de depósitos em contas correntes bancárias, cujas origens dos recursos não foram comprovadas. io 1 "•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 Com efeito, aplicável ao caso a multa cabível pelo lançamento de oficio vez que, iniciada a ação fiscal não há mais que se falar em espontaneidade do sujeito passivo, mesmo que o tributo devido seja recolhido no curso da ação fiscal. Neste ponto, há que se trazer à baila as determinações do artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo parágrafo primeiro veicula a inscrição de que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento deve ser aquela veiculada pelo artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa de oficio seja reduzida ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. -kaNertE OLíM 'PIO HOLANDA 11 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000009/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO - EXCLUSÃO DE MULTA - CTN, ART. 138. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Não cabe lançamento de multa de ofício isolada sobre débitos confessados em declarações retificadoras, apresentadas quando o contribuinte ainda não se encontrava sob procedimento fiscal, ainda que os débitos tenham sido objeto de pedido de parcelamento formalizado junto à repartição jurisdicionante. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de março de 2001 Acórdão n° :103-20.549 R PI À03- 01.026 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO - EXCLUSÃO DE MULTA - CTN, ART. 138. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Não cabe lançamento de multa de oficio isolada sobre débitos confessados em declarações retificadoras, apresentadas quando o contribuinte ainda não se encontrava sob procedimento fiscal, ainda que os débitos tenham sido objeto de pedido de parcelamento formalizado junto à repartição jurisdicionante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALISUL AVÍCOLA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . ., .. . ,e-•"" - ,;11.-e- ar -,,, ,_ __ ... •-n :13 e - ii e cb ot-- "R • - - !DENTE OF ALEXANDR " : • R: í S JAGUARIBE RELATOR! FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'! ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI, E VICTOR LUIS DE hALLES FREIRE. 124.6741M5R*20/04/01 -••• '1;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA c 4 .4 -zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.000009/97-68 Acórdão n° :103-20.549 Recurso n° :124.674 Recorrente : ALISUL AVÍCOLA LTDA. RELATÓRIO ALISUL ANACOLA LTDA., qualificada nos autos do processo em epígrafe, recorre a este Conselho no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal de recolher aos cofres públicos a diferença entre a multa de ofício (75%) e a multa de mora (20%), incidente sobre débito apurado na declaração retificadora relativa ao ano-base de 1991. A exigência fiscal em apreço decorre da lavratura de Auto de Infração, da qual resultou lançamento constituído de diferença entre Multa de Ofício (75%) e a multa de mora (20%) - IRPJ (R$ 7.948,07) e CSLL (4.532,02), devidas no parcelamento dos nupercitados tributos, conforme autos de infração de fls. 01-04 e Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls. 30-33, lavrados em 08-01-1997. Os documentos de fls. 14/27, informam que a recorrente apresentou, em 07-04-1993, declaração retificadora, onde reconheceu os efeitos da Lei 8.200/91, tendo adicionado a diferença de correção monetária IPC/BTNF ao lucro real, com saldo de IRPJ a pagar de 15.866,32 UFIR. Em 31/10/1996, foi aberto o procedimento fiscal relativo ao item correção monetária do balanço levantado em 31/12/91 e seus reflexos no lucro líquido, do período (fls 30/36). • Em 01/11/96, a recorrente recolheu, parte do IRPJ e da CSLL, do referido exercício, tendo solicitado ainda, o parcelamento do restfrnte do débito existente. 124.674/M5R*20/04/01 2 * -c MINISTÉRIO DA FAZENDArt; n e . .fU? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e* TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.000009/97-68 Acórdão n° : 103-20.549 Segundo o Fisco, a empresa é devedora da diferença entre a multa de ofício e a multa de mora incidente sobre o débito apurado na declaração retificadora (ano-base 91), porquanto os recolhimentos dos tributos só aconteceram após o início da ação fiscal. Às folhas 38/45, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, alegando que o pedido de parcelamento, requerido em 01/11/96, foi espontâneo, uma vez que, ao Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado em 31/10/96, não se seguiu qualquer outro ato, por parte do Fisco, no prazo de 60 dias (art. 70, § 2°, do Dec. 70.235/72), fato esse que teria devolvido à recorrente a espontaneidade, ainda que, posteriormente, tenha sido autuada. Enfatizou, a recorrente, que o artigo 47, da Lei 9.430/96, contempla a possibilidade do contribuinte, ainda que submetido a ação fiscal, regularizar o pagamento dos tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo, com os acréscimos legais aplicáveis, nos casos de procedimento espontâneo, até o vigésimo dia subseqüente à data do termo de início da fiscalização. Assim, a exigência da multa de ofício caracteriza flagrante ilegalidade. Em suas razões, diz a recorrente, que o parcelamento é uma forma de pagamento, razão pela qual, sua formalização, antes do procedimento administrativo, também caracteriza a denúncia espontânea. - A Decisão DRJ/STM 547, de 14 de agosto de 2000, considerou procedente o lançamento, fundamentando seu entendimento com as seguintes razões: - que a espontaneidade do sujeito passivo, excluída pelo início do procedimento fiscal, pode ser recuperada pela inércia da fiscalização depois de decorridos sessenta dias, desde que o interessado, antes da autua o, pague o crédito tributário devido. 124.674/MSR10/04/01 3 • ". • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Wl_izebt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 147? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.000009/97-68 ">•e-'4":::4;-• rnrm Ãcórdãonø10320549"'' • •• . - que o parcelamento do débito Lnão consubstancia 'denda.‘"• . ~á - espontânea, pois essa somente se concretiza com o pagamento imediato e integral. - que a multa de ofício é de aplicação obrigatória e deve ser calculada somente sobre os valores do imposto não recolhidos espontaneamente. A recorrente foi notificada da decisão, proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em, 05 de outubro de 2000, conforme Aviso de Recebimento de folha 105. Em, 06 de novembro, irresignada com a decisão monocrática, apresentou recurso voluntário - fls. 110/139 - acompanhado do depósito recursal — fls. 108/109- de que trata a Medida Provisória 1.973/64, de 02/06/2000. A argumentação expendida pela Recorrente repete os termos aduzidos em sua impugnação e traz à baila Jurisprudência desse Conselho e do Poder Judiciário em abono das teses por ela defendidas. _ Este é, de forma concisa, o relatório. 124.6744MSR•20/04/01 4 /e( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,wp ,À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.000009197-68 Acórdão n° : 103-20.549 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de depósito recursal, nos termos da MP 1.973-63 e do Decreto 3.717/01, preenchendo, portanto, os pressupostos de admissibilidade e conhecimento. Como se depreende da leitura do relatório, o litígio está centrado em se responder se: (1) houve ou não a espontaneidade readquirida no curso do presente processo; (2) se o início do pagamento do parcelamento pode se caracterizar, como sendo denúncia espontânea e, (3) Se a multa de ofício deve ou não ser aplicada. O Termo de Início de ação Fiscal, acostado à fls. 05, está datado de ,31.10.96. O Fisco somente veio a impulsionar novamente o processo, mediante a lavratura do Termo de Verificação de Ação Fiscal, de fls. 30/34, no dia 08/01/97, ou seja, 68 dias após o início do procedimento fiscal em questão. Ocorre que, no dia 01/11/96 - um dia após o início da ação fiscal interrompida - a ora recorrente solicitou e teve deferido o pedido de parcelamento das diferenças de IRPJ e da CSLL, tendo, inclusive, recolhido a primeira parcela, acrescida de mora e juros, relativamente aos valores apurados na declaração de rendimentos retificadora, apresentada em 07/04/93, de onde resultou o saldo de IRPJ a pagar, no valor de 15.866,32 UFIR Do exposto, tem-se claro que a inércia do Fisco que, comprovadamente, interrompeu e negligenciou a fiscalização iniciada por exatos 68 dias, descaracteriza e desconfigura o início do pr dimento fi cal (Ac 101-73.405/82; 124.8741~20'CW01 5 9 . , • - .?•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000009/97-68 Acórdão n° :103-20.549 Ac. 101-74.756/83 e Ac 101-78.638/89), revalidando, como se espontâneo fosse, o pedido de parcelamento relativo às diferenças apuradas e declaradas por meio de declaração retificadora entregue no dia 07.04.93 (art. 7 0, § 2°, do Decreto 70.235/72). Esse é, também, o entendimento exposto pela egrégia 7a Câmara que, ao julgar recurso de oficio, da DRJ em Salvador - BA, proferiu decisão consubstanciada no acórdão 107-05.983, que está assim ementado: Número do 122138 Recurso: Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do 10530.000981/98-58 Processo: Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ - SALVADOR/BA RecorridalInteres HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE LTDA sado: Data da Sessão: 12105/2000 00:00:00 Relator Luiz Martins Valera Decisão: Acórdão 107-05983 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto daPor unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, Decisão: para restabelecer a exigência do Imposto de renda na fonte sobre as receitas omitidas. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO FISCAL - RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE O fato de a fiscalização não dar ciência ao contribuinte do prosseguimento dos trabalhos investigativos, no lapso temporal de 27.04.98, data do Termo de Inicio da Ação Fiscal a 22.09.98, data da ciência do Auto de Infração, restitui-lhe a espontaneidade nos precisos termos do art. 7°, § 2° do Decreto n°70.235/72. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS - Não cabe lançamento de multa de oficio sobre débitos confessados em declarações retificadoras, apresentadas quando o contribuinte não mais se encontrava sob procedimento fiscal, ainda mais quando os débitos tenham sido objeto de pedido de parcelamento formalizado Junto ã repartição jurisdicionante, após transcorridos mais de 60 (sessenta dias) do Termo de Inicio da Ação Fiscal. MULTA REGULAMENTAR POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - Não deve prosperar o lançamento de oficio da multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos, pois a descrição dos fatos não condiz com a realidade. O auto de Infração, cientificado ao contribuinte em 22.09.98, Imputa-lhe falta de entrega da declaração e intima-o a apresenta- Ia no prazo de vinte dias, quando a mesma já havia sido por ele entregue em 17.09.98. Outra deveria ser a fundamentação se pretendesse o fisco lançar multa de mora por atraso na entrega. IMPOSTO DE RENDA NA F SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS - 124.674/MSR*20104101 6 . „ se, k • 41,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.000009/97-68 Acórdão n° :103-20.549 ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 A 1995- A omissão de receitas confessada pelo contribuinte, ainda que acompanhada do seu registro a destempo, não invalida a constatação de distribuição de rendimento aos sócios, passível de tributação na fonte, nos termos dos arts.. 44 da Lei n° 8.541/92, 3° da Lei n° 9.064/95 e 62 da Lei n°6.981/95. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO AO PIS - O decidido no processo principal alcança os lançamentos que deste decorrem. (grifos da transcrição) Não fosse assim, a recorrente estaria e está protegida pelo conteúdo do artigo 47, da Lei 9.430/96, que possibilita ao contribuinte (pessoa física ou jurídica), ainda que submetido à ação fiscal, regularize o pagamento dos tributos e contribuições já lançadas ou declaradas, de que for sujeito passivo, com os mesmos acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, desde que o faça até o vigésimo dia subseqüente à data do termo de início da Fiscalização. A intenção do legislador ao editar a norma em apreço é de possibilitar e estimular que o contribuinte fiscalizado regularize, sponte própria, seus débitos para com a Fazenda Nacional, evitando com isso os elevados custos do contencioso administrativo e ou judicial, bem assim, evitar que se prejudique a liquidez das contas públicas, com a conseqüente interrupção ou postergação de obras e serviços públicos, o que obrigaria o Tesouro a buscar financiamento junto a terceiros. Na esfera do Poder Judiciário, a matéria guarda divergências, entretanto, o entendimento tem evoluído no sentido de admitir-se o parcelamento como sendo forma de denúncia espontânea, eis que o mesmo regulariza a situação do contribuinte junto ao Fisco. 'RESP 182197/RS RECURSO ESPECIAL (1998/0052713-3) DJ: 12/03/2001, PC: 00117 EMENTA TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - AFASTAMENTO - PRECEDENTES (RESP. 193.5301RS). A egrégia Primeira Seção deste STJ já assentou o entendimento no sentido de que não havendo procedimento administrativo e o contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo e tendo sido defe i.; • pedido de parcelamento, está 124.674/MS1220/04101 7 4 • • "•• • ••n• MINISTÉRIO DA FAZENDAt cft ti:n r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `r,rft TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000009/97-68 Acórdão n° : 103-20.549 configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte, tomando inexigível o pagamento da multa moratória. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Recurso conhecido e provido. RESP 234883/PE; RECURSO ESPECIAL (1999/0093849-3) DJ:28/02/2000,PG:00087 — EMENTA PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea. Bem assim, tendo o pedido de parcelamento do débito sido deferido. Recurso improvido. RESP 181083/SC RECURSO ESPECIAL (1998/0049531-2) DJ:22/03/1999 PG:00074 RSTJ VOL.:00119 PG:00113 EMENTA TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PARCELAMENTO - EXCLUSÃO DE MULTA - CTN, ART. 138. I - Considera-se "denúncia espontânea", para os efeitos do Art. 138 do CTN, a confissão de divida, efetivada antes de "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização". II - Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou uma oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do Art. 138 do CTN." Sob essa ótica, o parcelamento pode ser entendido como uma forma de transação, que é, inclusive, uma das maneiras de extinção do crédito tributário (depois de integralmente satisfeita, é claro), conforme expressam os artigos 156 e 171 do CTN. Diante de tal traçado, está claro que a denúncia espontânea restou fartamente configurada, uma vez que a recorrente entregou a declaração retificadora em 07 de abril de 1993, e a ação fiscal (revisão de declaração), só veio a ser iniciada em 08 de janeiro de 1997. Por conseguinte, a imposição isolada do diferencial da multa de Oficio pretendida pelo Fisco é incabível. 124.874/M5R*20/0401 8 . • It• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000009/97-68 Acórdão n° :103-20.549 CONCLUSÃO Isto posto, e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF 3 de março de 2001. / ALEXANDRE BSSà JAGUARIBE 124.674/MSR10/04/01 9 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000199/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício, quando a autoridade de primeiro grau, por força de dispositivo legal emanado por autoridade administrativa superior, exonera a contribuinte, da imposição tributário, ainda que de valor superior ao seu limite de alçada. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19327
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE EX OFICIO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Interessada : RIBATEJO S/A - IND. DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n° : 103-19.327 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio, quando a autoridade de primeiro grau, por força de dispositivo legal emanado por autoridade administrativa superior, exonera a contribuinte, da imposição tributário, ainda que de valor superior ao seu limite de alçada. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS. 1 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ro li O RODRIGU - • UBER PR SIDENTE \ 411$NEICYS#B • LMEIDA RELAT o FORMALIZADO EM: : MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE B ROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDO E VICTOR LUÍS DE 1 IIISALLES FREIRE. ,MSR*17/0496 , • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11040.000199/97-02 •Acórdão n° :103-19.327 Recurso n° : 115.684 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Interessada : RIBATEJO S/A - IND. DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, em obediência ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, recorre de ofício a este Colegiado, de sua decisão de fls. 18/20, que julgou improcedente a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02/06, referente ao Imposto Renda Pessoa Jurídica, no montante equivalente a R$ 956.288,32. O Enquadramento legal acha-se albergado nos artigos 154, 382 e 385- inciso III do RIR/80, artigo 8° do Decreto-lei n° 2.429/88, artigo 14 da Lei n° 8.023/90 e item 39 da IN/SRF n° 138/90. Conforme descrito às fls. 03 (verso), o lançamento, abarcando o ano- calendário de 1992 - exercício financeiro de 1993, teve como origem a compensação indevida de prejuízo fiscal, na demonstração do lucro real e/ou preenchimento irregular na compensação de prejuízos fiscais na demonstração do respectivo lucro real. A contribuinte, em 12.02.97, após notificada, apresentou impugnação ao feito fiscal, argumentando que, no demonstrativo das compensações de prejuízo, formulário 4 do exercício de 1992, apresentou lucro real, antes da compensação, de CR$ 39.703.808,00, enquanto o correto, conforme cópia anexa da declaração de Rendimentos (PJ ) - formulário I - Quadro 14, linha 29, apresenta um prejuízo de CR$ 719.363.842 - fato que torna perfeitamente correta a c,omp ação em janeiro e fevereiro/92 - exercício de 1993. MSR97,04/93 — • e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11040.000199/97-02 Acórdão n° : 103-19.327 Conforme decisão de fls. 18, sob o n° DRJ/PA/RS/N° 14/0457/97, prolatou a autoridade de primeiro grau a seguinte ementa, acerca da exigência em tela: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nula a notificação de lançamento que não contém a identificação do responsável pela sua emissão, com indicação do nome, cargo e n° de matrícula, por inobservância do art. 11, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, conforme determinado pela IN/SRF/54/97. Isto posto, em 21.08.97, fls. 19, a autoridade de primeiro grau recorre a este Conselho, face às exonerações r. citadas. É o relat . MSR*17A:W23 • ,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 11040.000199/97-02 Acórdão n° : 103-19.327 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio inadmissível, tendo em vista que a exoneração prolatada pela autoridade monocrática, funda-se em Ato do Sr. Secretário da Receita Federal (Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita. Federal, sob o n° 54 - art. 5°, de 13.06.97), acerca da nulidade da Notificação de Lançamento Suplementar emitida com vícios de forma. Dele não se conhece. Conforme visto no Relatório, a autoridade de primeiro grau recorre a este Colegiado, estribada na legislação vigente à época de sua decisão, prolatada em 15.08.97, consoante artigo 34, I do Regulamento n° 70.235/72 e o limite imposto pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Ocorre, entretanto, que a exoneração prolatada não a foi de iniciativa da autoridade a quo, mas por vinculação a ato legal superior a que se acha subordinada e consoante o disposto no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Estando, pois, o sujeito passivo exonerado do pagamento do crédito tributário lançado, não há como se conhecer do recurso, uma vez eficaz e definitiva e, por isso mesmo, irrecorrível, a decisão singular a teor do artigo 42 - parágrafo único do Decreto n°70.235/72, com as alterações introduzidas pel Lei n° 8.748/93. MSIC1 7n13493 44,." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 11040.000'199/97-02 Acórdão n° :103-19.327 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala d: ‘iessões - DF, em 14 de abril de 1998 n NEICYR D • • MEIDA ' MS1217/04/93 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002617/98-63
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. No caso dos autos, o insumo encomendado diferencia-se, por via de aperfeiçoamento, do que foi remetido originalmente pelo encomendante, caracterizando aquisição de matéria prima. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:07Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:08Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:08Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:07Z; created: 2009-07-16T16:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 01t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo :11065.002617/98-63 Recurso n° :201-116112 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1* CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CALÇADOS MAIDE LTDA Sessão de :17 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.042 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. No caso dos autos, o insumo encomendado diferencia-se, por via de aperfeiçoamento, do que foi remetido originalmente pelo enconnendante, caracterizando aquisição de matéria prima. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔNIO ..ADEL • DIAS PRESIDENTE .FRANCI 11 a II N . ' r : • (0 ERQUE SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 ABNNvs 1 . Processo n° :11065.002617/98-63 Acórdão n° : CSRF/02-02.042 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. ai 2 Processo n° :11065.002617/98-63 Acórdão n° : CSRF/02-02.042 Recurso n° :201-116112 Recorrente :FAZENDA NACIONAL Interessada :CALÇADOS MAIDE LTDA Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo às exportações — Lei n° 9.363/96, referentes ao 3° trimestre do ano-calendário de 1998, conforme pedido de fl. 01, no valor de R$309.904,96. Posteriormente, solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos próprios, conforme fls. 66, 69 e 76. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da decisão de fls. 100 a 103, indeferiu o pleito da recorrente, confirmando o entendimento da DRF de Novo Hamburgo - RS, nos termos da ementa de fl. 100, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO 1PI: Inaceitável, por falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno do encomendante. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, em 30/10/2000, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 104 a 110), onde reiterou seus argumentos e acrescentou, quanto à apuração de crédito presumido, que não compete ao Fisco impor o método PEPS, pois este constitui alternativa ao método da média ponderada móvel. Às fls.145 a 150, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual alega que o acórdão do conselho não foi unânime, além de não constar os votos dos conselheiros vencidos, solicitando assim, que seja acatada a preliminar de nulidade do decisum. Às fls. 160 a 168, a contribuinte apresentou suas Contra-Razões, nas quais requer que seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. 3 n Processo n° :11065.002617/98-63 Acórdão n° :CSRF/02-02.042 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interposto com base no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF no 55/98, trata de duas matérias distintas: 1) Preliminar de nulidade: alega que o acórdão em questão padeceria de nulidade, vez que nã constam do decisum os votos dos conselheiros vencidos. 2) Mérito: inclusão dos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido do IPI na exportação. Da Preliminar de Nulidade É de se rejeitar a preliminar de nulidade por dois motivos: a uma, porque não existe previsão legal no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes obrigando que se faça declarações de voto em relação aos que foram vencidos; a duas, se a Recorrente entende que houve omissão, sentido-se prejudicada, então, a teor do art. 17 do dispositivo regimental citado, tratar-se- ia, no máximo de situação em que ensejaria os Embargos de Declaração. MÉRITO Industrialização por encomenda A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria- prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim 4 • Processo n° :11065.002617/98-63 Acórdão n° : CSRF/02-02.042 poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de 1PI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre ar respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias: r'ngps, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.(g.n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas- por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos insumos Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de 1PI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento f rquando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria 5 O) , Processo n° :11065.002617/98-63 Acórdão n° :CSRF/02-02.042 privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12", Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. i 6 g..) • Processo n° :11065.002617/98-63 Acórdão n° : CSRF/02-02.042 Argumento Empírico — Lei n° 10.276/2001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 10 da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. g Alternativamente ao disposto na Lei tt2 9.363. de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (C0FLVS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1-9 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IH, na forma da legislação deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros Sumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do beneficio, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industriali7ação por encomenda), a definicão de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 7 • Processo n° :11065.002617/98-63 Acórdão n° :CSRF/02-02.042 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto. não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 se'a "ex eressamente int - iretativa" nos termos do art. 106 I do CTN. Das Implicações da Suspensão do IPI Também não merece mais sorte os argumentos no sentido de afirmar que a remessa final para o encomendante não envolveria apenas prestação de serviço, mas também a agregação de outros insumos no processo de beneficiamento da matéria-prima original, ou seja, o beneficiamento seria "a própria mercadoria" (matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário). Antes de enfrentar tal argumento, atine-se, inicialmente, por oportuno, que a remessa, e o retomo, todavia, não foram gravados pelo IPI (IPI suspenso — artigo 40 do Regulamento — Decreto 2.637/98- de tal imposto). Assim, nenhuma valia aventar-se do argumento acima esposado, quando o seu modo de operar (remessa e retomo com suspensão do IPI) conduz necessariamente a uma presunção contrária, a de que não houve emprego de outros Sumos pelo executor do beneficiamento, além daqueles remetidos pelo encomendante, não havendo nos autos prova em sentido contrário. "Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: (omissis) VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VIII - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio: b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a salda de produto tributado;" (grifei) Art. 419. Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o preço da operação, para destaque do imposto, será o valor total cobrado pela operação, acrescido do valor das MP PI e ME fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova industrialização ou a acondicionamento de produtos tributados, salvo se tratar de MP. Pie ME usados (Lei n°4.502, de 1964, art. 14, parágrafo 4°. Decreto-lei n°1.593, de 1977, art. 27, e Lei n°7.798. de 1989, art. 15). Outrossim, a legislação do IPI ressalta ainda que o valor cobrado pela operação de industrialização é destacado do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem enviados pelo encomendante, razão pela qual devem ser acrescidos ao momento da remessa do produto encomendado. 8 • Processo n° :11065.002617/98-63 Acórdão n° : C,SRF/02-02.042 O que se quer provar com essa presunção simples, não é, como muitos se equivocam, que a partir de um fato conhecido (a não tributação do IPI) se quer provar um fato não conhecido, qual seja, a inexistência industrialização, e por conseqüência chegar-se na tese de que estar-se-ia defronte de uma mera prestação de serviços. Claro que a intenção não é essa, a figura da operação industrial do beneficiamento existe e está prevista na legislação do IPI e não se quer aqui nem descaracterizá-la, nem muito menos afirmar que seja semelhante a uma mera prestação de serviço. Caso contrário, com o instituto da suspensão, a legislação do IPI estaria propondo algo ilógico: suspender o inexistente. O fato desconhecido que se quer realmente provar com a indigitada presunção simples, saliento novamente, não é a inexistência da industrialização, mas sim a inexistência da agregação de insumos, tudo isso com o fito apenas de tecer mais um argumento, não o principal, no sentido de reforçar a tese de que não se está a tratar de aquisições de matéria-prima ou de material intermediário, mas da figura distinta da "industrialização por encomenda", em que até mesmo os possíveis insumos que possam ser agregados quando do beneficiamento, é infirmado pela presunção simples implicita na suspensão do IPI perpetrada. Ademais, acrescente-se que muito amiúde quando tais insumos são agregados o que se verifica empiricamente é que o seu peso no cômputo do produto final é baixíssimo. Por outras palavras, pelo fato de uma prestação de serviço se amoldar ao conceito de beneficiamento previsto na legislação do IPI, isso não faz com que por um passe de mágica ela se transubstancie no conceitos de "aquisição", "matéria-prima", ou de "produto intermediário". Das considerações sobre valoração das normas A não previsão da inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor dos serviços de industrialização por encomenda, pode até ser considerada injusta pelo aplicador da lei. Porém, não compete ao julgador administrativo estabelecer se uma norma é justa ou não, eficaz ou ineficaz. Ao julgador, cabe verificar a validade de uma norma, ou seja, se ela existe como regra jurídica no ordenamento pátrio, independentemente do juízo de valor. Uma norma pode ser, por exemplo, justa sem ser válida, ou ser válida sem ser justa. A correção desta eventual ausência de correlação entre as normas e os valores que regem o nosso ordenamento jurídico, compete aos legisladores ou ao poder judiciário e não à autoridade .dministrativa. A possibilidade de distinção destes planos pode-se deduzir do pensamento de Norberto Bobbio, quando afirma "...é preciso ter bem claro em mente se quisermos estabelecer uma teoria da norma jurídica com fundamentos sólidos, é que toda norma jurídica pode ser submetida a três valorações distintas, e que estas valoraçães são independentes umas das outras. De fato, frente a qualquer norma jurídica podemos colocar uma tríplice ordem de problemas: I) se é justa ou injusta; 2) se é válida ou inválida; 3) se é eficaz ou ineficaz." " ã • roblma d • lu I'dade • ' roble • da - tência d • re •ra en • uanto • I independentemente do juízo de valor se ela é justa ou não.Enquanto o problema da justiça se resolve com um juízo de valor, o problema da validade se resolve com um juízo de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra jurídica existe ou não, ou melhor, se tal r gra r assim determinada é uma regra jurídica." 9 • Processo n° :11065.002617/98-63 Acórdão n° :CSRF/02-02.042 "Em particular, para decidir se uma norma é válida (isto é, como regra jurídica pertencente a um determinado sistema), é necessário com freqüência realizar três operações: I) averiguar se a autoridade de quem ela emanou tinha o poder legítimo para emanar normas jurídicas ...; 2) averiguar se não foi ab-rogada...; 3) averiguar se não é incompatível com outra normas do sistema..." (Norberto Bobbio, Teoria da Norma Jurídica, 3a. ed. rev., EDIPRO, 2005, pp. 45-47) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. Sala das Sessões -DF, em 17 de outubro de 2005. /9J; sliN /A) ANTONI ZERRA NET00 lo Processo n° :11065.002617/98-63 Acórdão n° : CSRF/02-02.042 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se à inclusão dos valores dos insumos adquiridos pela Recorrente, com os respectivos custos de seus beneficiamentos reali7ados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria comprada pela empresa é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa. Necessário interpretar a Lei n° 9.363/96, norteadora do incentivo, para extrair o entendimento da possibilidade ou não de ser admitido na base de cálculo do incentivo as industrializações por encomenda. "Art. 1° - A empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7/1970 e 70/1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O dispositivo indica que qualquer empresa produtora e exportadora poderá ser ressarcida das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Fundamental conhecer o processo de industrialização por encomenda no caso dos autos. O que se constata é que o exportador se utiliza do material que envia para o beneficiamento e para montagem por terceiros - agregado pelos custos relativos a tais atividades (beneficiamento) - diretamente na industrialização de calçados, fator que inevitavelmente reveste os artigos por ela aproveitados em processo de fabricação da moldura de matéria-prima traçada pelo artigo 82, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982 (IPI). Fica claro, então, com o beneficiamento, que o produto enviado pelo encomendante é diferente do devolvido pelo executor da industrialização Isto admitido, onstata-se que o encomendante estará adquirindo matéria-prima para ser utilizada na obtenção d. oroduto final. Assim, independe, na minha maneira de ver, se as remessas são Ft; com suspensão ou não do IPI. O que se cuida definitivamente é se o valor do beneficiamento car. teriza uma nova matéria-prima adquirida pelo produtor-exportador. A mim parece que sim, pos • que, in casu, somente transformada a matéria-prima pode ser utilizada na confecção do produto • . . Processo n° :11065.002617/98-63 Acórdão n° :CSRF/02-02.042 Diante de todo o exposto, vou, no sentido de negar prov ., - to ao Recurso Especial. Sala das Sessões -DF, -m 17 II outubro 1005. FRANCISCO ifl 1 1 • ta* • QUE SILVA. 12 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001443/97-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE - O instituto da representação comercial, em qualquer de suas modalidades, não se confunde com os demais institutos existentes no direito privado, não podendo, destarte, a atividade de representação comercial ser assemelhada à de corretagem para efeitos de se negar à empresa que explore aquela atividade no regime favorecido da microempresa. MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ISENÇÃO - A isenção fiscal prevista no Estatuto da Microempresa (Lei nº 7.256/1984) não pode ser revogada por força de mero ato declaratório da Receita Federal. Princípio da hierarquia das leis. PIS - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ISENÇÃO - A isenção fiscal relativa à Contribuição ao PIS prevista no Estatuto da Microempresa (Lei nº 7.256/1984) não foi revogada pela edição da Lei nº 7.713/1988, cuja aplicação restringe-se unicamente ao IRPJ. CSLL E COFINS - MOTIVAÇÃO INADEQUADA - valores devidos em razão da declaração inexata, não podem ser lançados com fundamento reflexo ao lançamento fulcrado em suposta inexistência de isenção, vez que acarreta, inclusive, prejuízo à demonstração da apuração dos créditos constituídos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MICROEMPRESA — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — ISENÇÃO — A isenção fiscal prevista no Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/1984) não pode ser revogada por força de mero ato declaratório da Receita Federal. Princípio da hierarquia das leis. PIS — MICROEMPRESA — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — ISENÇÃO — A isenção fiscal relativa à Contribuição ao PIS prevista no Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/1984) não foi revogada pela edição da Lei n° 7.713/1988, cuja aplicação restringe-se unicamente ao IRPJ. CSLL E COFINS — MOTIVAÇÃO INADEQUADA — valores devidos em razão da declaração inexata, não podem ser lançados com fundamento reflexo ao lançamento fulcrado em suposta inexistência de isenção, vez que acarreta, inclusive, prejuízo à demonstração da apuração dos créditos constituídos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NBS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. — ME., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5‘( row . , , Processo n.° :11040.001443/97-19 Acórdão n.° :108-07.773 DOR AilPAD ge: AN PR ID NT KAREM JUR I DIAS DE 4 L s er OTO RELATO II' Tx • . i . FORMALIZADO EM: n -JUN 2C04 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • Processo n.° : 11040.001443/97-19 Acórdão n.° :108-07.773 Recurso n.° :135.117 Recorrente : NBS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. — ME RELATÓRIO Contra a empresa NBS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. — ME, foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e tributação reflexa, relativo aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a Recorrente, nos anos-calendário acima referidos, entregou declaração de rendimentos à Secretaria da Receita Federal na qualidade de Microempresa, isenta, pois, da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em conformidade com o disposto no artigo 150 do Decreto n° 1041/1994, sem, contudo, fazer jus a este benefício. Com efeito, afirma a fiscalização que o artigo 152, inciso VI do RIR/1994, impede que empresas que desenvolvam serviços profissionais de representação comercial — atividade preponderante da Recorrente — obtenham a isenção do imposto concedida pelo artigo 150 do mesmo diploma legal. Desta feita, em detrimento da apuração do montante tributável da Recorrente pelo lucro presumido e pelo lucro real, a autoridade fiscal lavrou o presente Auto de Infração utilizando-se do método de arbitramento do lucro da empresa, aplicando, ainda, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados com base na taxa Selic. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação parcial à exigência fiscal, alegando em síntese que: \(1 3 , . Processo n.° :11040.001443/97-19 Acórdão n.° :108-07.773 (I) por se enquadrar na qualidade de Microennpresa, a legislação de regência lhe garante benefícios e prerrogativas tributárias, sendo vedada a limitação de tais favorecimentos legais, mormente por ato infralegal, a saber, o Ato Declaratório n° 24/1989; (II) em vista do exposto, as quantias relativas ao IRPJ, IRRF e PIS exigidas pela fiscalização, bem como o montante referente à COFINS e CSLL concementes aos meses de janeiro a dezembro de 1995, devem ser declaradas indevidas; (III)no que se refere à CSLL relativa aos meses de janeiro a dezembro dos anos de 1993 e 1994, houve recolhimento insuficiente em razão de equivoco cometido no momento de conversão para UFIR do valor devido. Desta forma, o saldo remanescente seria parcelado, devendo, todavia, ser acrescido unicamente de juros de mora, vez que a previsão legal para imputação de multa refere-se exclusivamente à ausência, e não à insuficiência de recolhimento. (IV)no que tange à COFINS relativa aos meses de janeiro a dezembro do ano de 1993, em virtude do não recolhimento da contribuição neste período, os valores devidos seriam quitados através da concessão de parcelamento, o qual deveria ser acrescido de multa e juros de mora. De outra parte, no ano-calendário de 1994, por ter havido recolhimento da COFINS, embora insuficiente, o saldo remanescente seria parcelado, devendo ser acrescido tão somente de juros de mora. Em vista do exposto, a 5° Turma da DRJ de Porto Alegre /RS, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995 Ementa: IRPJ — MICROEMPRESA — Atividade de representação comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros, por 4 1.f \id : Processo n.° :11040.001443/97-19 Acórdão n.° :108-07.773 ser assemelhada à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos à microempresa. MULTA DE OFICIO — Incide multa de oficio sobre a parcela de tributo não recolhida e/ou não declarada. LANÇAMENTOS DECORRENTES — A solução dada ao litígio principal aplica-se aos lançamentos decorrentes. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que a Lei n° 7.713/1988, bem como o Ato Declaratório n° 2411989, estabeleceram de modo expresso a não aplicabilidade da isenção do Imposto de Renda às empresas que exerçam atividade de representação comercial. Ademais, no que tange especificamente à CSLL e COFINS, considerou o Ilmo.Julgador de Primeira Instância ser devida a multa de mora pela ausência de recolhimento das contribuições, conforme previsto no artigo 4°, inciso I da Lei n°8.218/1991. Intimada em 18.03.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário reiterando as alegações apresentadas em sua Impugnação, requerendo, nesse sentido, reforma da decisão recorrida, a fim de que seja julgado insubsistente o lançamento tributário. * É o Relatório. 5 \IIRei.{ „ . , . Processo n.° :11040.001443/97-19 Acórdão n.° :108-07.773 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. A questão sob análise, refere-se a suposta infração cometida pela Recorrente, por se valer da isenção do Imposto de Renda concedida pelo artigo 11, inciso I, da Lei n° 7.256/1984, vez que, em razão de seu objeto social (representação comercial), não poderia ser beneficiada por tal prerrogativa, de acordo com o disposto no artigo 51 da Lei n° 7.713/1988. Assim, em decorrência da apuração deste fato, a fiscalização exige do contribuinte, além do recolhimento do IRPJ, valores devidos em decorrência da tributação reflexa (PIS, IRF, COFINS e CSLL). Em virtude da fragmentação dos fundamentos apresentados no lançamento e na defesa da Recorrente, passo a analisar cada ponto suscitado separadamente: 1) Da exigência quanto ao IRPJ e IRF: A questão concernente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e, conseqüentemente, do Imposto de Renda Retido na Fonte, repousa-se na discussão acerca da inaplicabilidade da isenção e o arbitramento do lucro. No que se refere a esta questão, nota-se pela análise dos autos que a ora Recorrente, valendo-se da disposição contida no artigo 11, inciso I da Lei n° 7.256/1984, deixou e recolher o imposto sobre a renda entre 1993 e 1995 por se considerar isenta. 6 Processo n.° :11040.001443/97-19 Acórdão n.° :108-07.773 Neste tocante, a constituição do crédito tributário teve como arrimo unicamente a desconsideração, pela autoridade fiscal, da aplicação do aludido beneficio à empresa, por entender que a atividade por ela desenvolvida — representação comercial — assemelha-se à atividade de corretagem, cuja concessão da isenção do imposto de renda foi vedada pela edição do artigo 51 da Lei n°7.713/1988. Para elucidação da questão, faz-se necessário tecer alguns comentários preliminares. Pode-se afirmar, sem embargos, que a isenção concedida às Microempresas pelo artigo 11 da Lei n°7.256/1984, num primeiro momento, não fazia qualquer limitação a sua aplicabilidade, sendo que, apenas com a edição da Lei n° 7.713/1988 foram introduzidas restrições a sua aplicação, mormente no que se refere as empresas que desenvolviam determinadas atividades, conforme demonstra a transcrição dos aludidos dispositivos legais: "Lei n° 7.256/1984, art. 11 — A microempresa fica isenta dos seguintes tributos: I — imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza VI — contribuições ao Programa de Integração Social — PIS, sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda não inscritos, e ao Fundo de Investimento Social— FINSOCIAL." "Lei n° 7.713/1988, art. 51 — A isenção do imposto de renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3°, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitários, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." 7 0"( Processo n.° :11040.001443/97-19 Acórdão n.° :108-07.773 De fato, a introdução do vocábulo "assemelhados" no corpo do dispositivo legal acima transcrito, foi, e ainda é, alvo de inúmeras controvérsias e questionamentos, principalmente em função da abertura dada à interpretação do texto. Com efeito, a subjetividade conferida à palavra "assemelhado" atribuiu aos contribuintes incerteza jurídica em suas relações com o Fisco. Assim é que, visando reduzir a parcela de insegurança jurídica proporcionada pela edição da aludida lei, a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit n° 24/1989, estabeleceu que a atividade de representação comercial assemelha-se à de corretagem, verbis: "Em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a atividade de representação comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros, por ser assemelhado à de corretagem, exclui a sociedade que o exerce dos benefícios concedidos à micro empresa." Ocorre que, o aludido Ato Declaratório tem função meramente interpretativa, não sendo de sua competência criar obrigação, tampouco restringir direitos, sob pena de infringir o princípio da legalidade e hierarquia das normas. Neste ponto, vale destacar que a atividade de representação comercial tem natureza própria e diversa da atividade de corretagem. Se assim é, o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal está desprovido de competência para equiparar tais atividades, posto que evidente a restrição de direitos desta medida. Tanto assim que o Superior Tribunal de Justiça, pela edição da súmula 184, assegurou às microempresas que exerçam atividade de representação comercial a isenção do Imposto sobre a Renda. Neste tocante, para corroborar as alegações acima expostas, vale transcrição das ementas de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes: 8 a n_ • . - . . . e • Processo n.° :11040.001443/97-19 Acórdão n.° :108-07.773 1RPJ — M1CROEMPRESA — ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — POSSIBILIDADE — O instituto da representação comercial, em qualquer de suas modalidades, não se confunde com os demais institutos existentes no direito privado, não podendo, destarte, a atividade de representação comercia/ ser assemelhada à de corretagem para efeitos de se negar à empresa que explore, o regime favorecido da microempresa". (Recurso n° 104905, Rei Cons. Dicler de Assunção, 7 a Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, sessão de 16.11.1993) "IRPJ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — RESTITUIÇÃO — A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda (STJ Súmula 184)" (Recurso n° 110203, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 05.12.2002)" Do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário no que tange ao IRPJ e IRF. 2) Da exigência quanto ao PIS. Em função do arbitramento do lucro da Recorrente para definição da base do IRPJ, a autoridade autuante, a titulo de tributação reflexa, efetuou lançamento do crédito tributário relativo ao PIS/REPIQUE no montante de R$ 2.150,51. Sobre este aspecto, pelas mesmas razões expostas relativamente ao IRPJ, entendo não ser devida a exigência quanto à contribuição ao PIS. Também neste ponto, vale citar entendimento do E. Segundo Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: "PIS — MICROEMPRESA — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — ISENÇÃO — A isenção fiscal prevista no Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.25611984) não pode ser revogada por força de mero ato declaratório da Receita Federal. Princípio da hierarquia das leis." (Recurso n° 106778, Rel. Cons. Sebastião Borges Taquary, 3° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sessão de 05.07.2000)" /9 . -• . • _ • Processo n.° :11040.001443/97-19 Acórdão n.° :108-07.773 E não é só. A limitação aplicada ao IRPJ, sequer foi instituída para a contribuição ao PIS. Muito embora o artigo 51 da Lei n° 7.713/1988 tenha limitado os benefícios fiscais a empresas que exerçam determinadas atividades, não restam dúvidas que esta limitação alcançou unicamente a isenção do Imposto sobre a Renda, permanecendo, nesse sentido, incólume a prerrogativa das Microempresas em não se submeterem à limitação no que tange à contribuição ao PIS. Destarte, por estar a Recorrente isenta da contribuição ao PIS à época dos fatos, considero indevida a exigência da fiscalização no que se refere a este tributo. 3) Da exigência quanto à COFINS e CSLL: Por tudo o que foi exposto, conclui-se que a Recorrente nunca gozou da isenção da CSLL e da COFINS, devendo apurar e recolher os valores devidos na forma da legislação vigente à época. De fato, como inclusive declarado pela própria Recorrente, desde a Impugnação, houve, relativamente à CSLL e à COFINS, tanto declaração inexata quanto recolhimento a menor. Ocorre que, de acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, os créditos constituídos relativamente à CSLL e COFINS o foram por fundamento àquele atribuído ao lançamento de IRPJ — lançamentos reflexos — e não propriamente em razão de declaração inexata. Ainda que a autuação refira-se também à ausência de recolhimento destas contribuições, impossível se aferir com exatidão o montante apontado como devido no lançamento, após as deduções dos valores declarados. Assim sendo, não entendo sustentável o lançamento impugnado também quanto aos créditos relativos à CSLL e COFINS, seja por motivação inadequada, seja pela insuficiente demonstração da apuração dos valores lançados. to ; . • • Processo n.° : 11040.001443/97-19 Acórdão n.° : 108-07.773 Pelo exposto, voto para dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2004. KARE2/M J Re-2141 DIAS DEELLO EIXOTO 11 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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