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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374357 #
Numero do processo: 19740.000460/2003-53
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como a efetiva ocorrência de omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos. CONCOMITÂNCIA. Não se conhece de recurso voluntário quanto a matéria concomitante com ação judicial (Súmula 2 do CARF). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1402-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos interpostos pela PFN, e no mérito, retificar o acórdão 140200.356, de 02/09/2010, para não conhecer o recurso voluntário, em razão da discussão da mesma matéria em ação judicial, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000460/2003­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­00.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COIFA PECULIOS E PENSÕES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Constatada  a  tempestividade  dos  embargos,  bem  como  a  efetiva  ocorrência  de  omissão  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  cabe  conhecer  e  acolher  os  embargos,  para retificar tais equívocos.  CONCOMITÂNCIA. Não se conhece de recurso voluntário quanto a matéria  concomitante com ação judicial (Sumula 2 do CARF).   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher os embargos  interpostos pela PFN, e   no mérito,  retificar o acórdão 1402­00.356, de  02/09/2010, para não conhecer o recurso voluntário, em razão da discussão da mesma matéria  em ação judicial, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 529DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 1402­00.720  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL apresentou Embargos de  Declaração,  contra  o  acórdão  1402­00.256,  proferido  na  sessão  de  2/9/2010.  Vejamos  a  transcrição dos fundamentos dos embargos (fls. 520):   Eméritos Julgadores, O r. acórdão afastou a Embargada sob o fundamento de que  "lucro", mas sim "superávit". Inexistindo fato gerador da Contribuição Social Sobre  sujeição passiva da mesma não apuraria no ver do r. acórdão, o Lucro Liquido.  Outrossim,  o  r.  acórdão  acolheu  o  entendimento  que  não  houve  erro  na  identificação do contribuinte,  tendo havido regular sucessão empresarial em 2000  entre a Coifa e a Mongeral.  Ocorre que o r. acórdão, smj, passou ao largo da questão prejudicial, relatada pela  Mongeral em sede de impugnação, que a referida empresa havia impetrado o MS n°  2002.51.01012557­2,  perante  a  14a Vara Federal  do Rio  de  Janeiro,  as  fls.  89  a  127.  No  referido  mandamus  é  requerido  que  "(...)  seja  afastada  das  impetrantes  ­  entidades  de  previdência  privada  aberta,  atualmente  regidas  pela  Lei  Complementar  n°  109­01  ­  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido, com base no entendimento de que as demandantes  são entidades  sem  fins  lucrativos,  (...)"A  segurança  foi  denegada,  tendo  a  ora  Embargada  interposto  apelação ao Colendo TRF da 2a. Região.  Vê­se, portanto, que a questão relativa ‘a sujeição passiva da Embargada encontra­ se  sub  judice.  Sendo  defeso  em  sede  do  contencioso  administrativo  discutir  a  referida questão.  Nunca  demais  lembrar  que  a  respeito  do  tema  o  e.CARF  editou  o    enunciado  de  Sumula n° 01 (..).  Posto  isso,  a  FAZENDA NACIONAL  requer  o  conhecimento  e  provimento  destes  embargos  declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição  e  a  omissão  acima  indicadas.  Mediante  despacho  de  5/7/2011  este Relator  propugnou  pela  conhecimento  dos embargos, nos seguintes termos:  Os embargos são tempestivo e atendem os preceitos regimentais (art. 64, inciso I do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009).  Pela  análise  das  alegaçoes,  em  confronto  com  o  voto  condutor  do  acordão  guerreado, formei convecimento de que se faz necessário a reapreciação da matéria  pelo  colegiado.  Embora  a  matéria  não  tenha  sido  objeto  da  decisão  de  1a.  instância,  muito  menos  abordada  no  recurso  voluntário,  tendo  a  contribuinte  impetrado Mandado  de  Segurança  e  sendo  a  questão  trazida  aos  autos  antes  do  julgamento,  em  principio a matéria  não poderia  ser  apreciada  sem  considerar  os  efeitos dessa ação judicial.  Diante do exposto, propugno sejam os embargos conhecidos, com fulcro no art. 65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/2009,  cabendo  reincluir o processo em pauta de julgamentos da turma.   É o sucinto relatório.   Fl. 530DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 1402­00.720  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  Conforme  relatado,  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  alegando que  o  contribuinte  teria  ingressado  com ação  judicial  relativa  ao mesmo  objeto do presente litígio, qual seja, a não incidência da CSLL sobre os resultados da entidade..   Realmente, o pleito da contribuinte no âmbito do Mandado de Segurança nº  MS n°  2002.51.01012557­2,    as  fls.  89  a 127,  tem objetivo  o  reconhecimento  de  que  não  é  cabível a incidência da CSLL sobre seus superávits.  Portanto,  não  cabe  a  este  Conselho  apreciar  a  matéria,  em  face  da  concomitância da ação judicial. Neste sentido dispõe o enunciado da súmula no. 1 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  Outrossim,  em  que  pese  este  Conselho,  a  DRJ  e  da  DRF  não  terem  competência para manifestar  sobre  a  aludia matéria,  em  face da  ação  judicial,    a unidade de  origem deve cumprir rigorosamente a sentença judicial, quando transitada em julgado.  Por sua vez, a contribuinte deve fazer prova do trânsito em julgado da ação  judicial e da decisão que lhe foi favorável, se for o caso.   Frise­se  que  não  cabe  a  este Conselho  analisar  os  efeitos  ou  a  extensão  da  decisão  judicial. Na  hipótese  de  contribuinte  entender  que  a  decisão  judicial  não  está  sendo  devidamente cumprida, deverá buscar guarida junto ao próprio poder judiciário.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos  pela  PFN,  para  sanar  omissão,  e  no  mérito  retificar  o  Acórdão  1402­00256,  de  2/09/2010,  para  não  conhecer  do  recurso  em  face  da  concomitância  entre  o  processo  administrativo e ação judicial.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                             Fl. 531DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10855.000130/90-11
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIERINI COMERCIAL DE VEÍCULOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõe - mi _064 julho de 1995 n 11, ri~ t s PAIVA - PRESIDEN' I OLIVEIRA - RELATOR I VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello. „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000„ 130/90-11 RECURSO N°: 80.615 ACÓRDÃO N°: 102-30.041 RECORRENTE: PIERINI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO PIERINI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.., empresa sediada na cidade de Ta-1W, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Sorocaba - SP., que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1985, ensejando a. cobrança do imposto no valor de Cr$ 0,56, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a Pessoa Jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 10, de onde se transcreve: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativos de Cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração matriz (TRP.1)”. Notificado do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 18/20 procurando demonstrar a improcedência do feito, fazendo referência ao mérito, vinculando a decisão deste processo ao que vier a ser decidido no processo principal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 28/29, indeferindo a impugnação apresentada pelo contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: . \\ ' \\\ ./-..--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000.130/90-11 Acórdão N° 102-30.041 "PIS FATURAMENTO - Auto de Infração para exigência de contribuirição ao PIS FATURAMENTO calculado sobre omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, em 21.12.84. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 34/35, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI' 10855/000.130/90-11 Acórdão N° 102-30.041 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fis. 10„ Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente revelado na peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matTiz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara em sessão realizada em 17 de março de 1993, que, por unanimidade de votos negou-lhe provimento, consoante faz certo o acórdão 102-27.960. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto nego provimento ao recurso. Brasília - DE, 06 is e julho de 199.5 WALDEVAN IS DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6366858 #
Numero do processo: 12466.002139/2003-51
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/04/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PERFUMES (EXTRATOS). As mercadorias referidas como "perfumes" (extratos') no código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com teor de composição aromática superior a 10%. Apurado em laudo técnico a existência de teor de composição aromática superior a 10% nos produtos descritos pela empresa importadora como "Champs Elysées Eau de Toilette Agua de Colônia, há que se considerar tais produtos como "perfumes" ("extratos"), e, por conseguinte, classificá-los no código 3303.00.10 da NCM, como o fez a Fiscalização. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A multa de 1% sobre o valor aduaneiro deve ser aplicada quando o importador proceder a classificação fiscal incorreta das mercadorias por ele importadas. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/04/2003  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ­ PERFUMES (EXTRATOS).  As mercadorias referidas como "perfumes" (extratos') no código 3303.00.10  da  NCM,  compreendem  os  produtos  com  teor  de  composição  aromática  superior a 10%.   Apurado  em  laudo  técnico  a  existência  de  teor  de  composição  aromática  superior  a  10%  nos  produtos  descritos  pela  empresa  importadora  como  "Champs  Elysées  Eau  de  Toilette  ­  Agua  de  Colônia,  há  que  se  considerar  tais  produtos  como  "perfumes"  ("extratos"),  e,  por  conseguinte,  classificá­los no código 3303.00.10 da NCM, como o fez a Fiscalização.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA   A  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  deve  ser  aplicada  quando  o  importador proceder a classificação  fiscal  incorreta das mercadorias por ele  importadas.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora),  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 21 39 /2 00 3- 51 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Substituto  convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte  ao  amparo  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  face  do  Acórdão  nº  301­34.067,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:   Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 29/04/2003  Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  TIPI. PERFUMES (EXTRATOS).  As  mercadorias  referidas  como  "perfumes"  ("extratos")  no  código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com um  teor de composição aromática superior a 15%, de acordo com a  Nota  Coana/Cotec/Dinom  nº  253/2002,  vigente  até  sua  reformulação  pela  Nota  Coana/Cotec/Dinom  n°  344/2006,  de  13/12/2006, que, para adequar­se ao disposto no Decreto nº 79  094/77, fixou como condição para enquadramento nesse código  tarifário uma composição aromática em concentração superior a  10%.  Apurado  em  laudo  técnico  a  existência  de  teor  de  composição  aromática  superior  a  15%  em  se  tratando  de  fato  gerador  ocorrido  na  vigência  da  Nota  Coana  nº  253/2002,  há  que  se  considerar os produtos como "perfumes" ("extratos") e incorreta  a  classificação adotada pela  importadora, própria para águas­ de­colônia.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA  A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001, deve  ser aplicada sempre  que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos  pela  legislação  de  regência.  RECURSO DESPROVIDO  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 396          3 O  cerne  do  presente  litígio  diz  respeito  classificação  fiscal  dos  produtos  importados pela empresa, especificamente, no que tange ao critério de classificação fiscal: deve  ou não ser levado em consideração o grau de concentração da composição aromática, baseado  nos seguintes teores de concentração: (i) se a participação da substância odorífera for inferior a  10%, o produto seria "água­de­colônia", classificada no código NCM 3303.00.20, com alíquota  de IPI de 10%; e (ii) se a participação da referida substância for entre as proporções mínimas  de  10%  e  máxima  de  30%,  produto  seria  perfume  (extrato),  classificado  no  código  NCM  3303.00.10, com alíquota de IPI de 40.  A fiscalização e a decisão recorrida entendem que o grau de concentração da  referida substância é determinante para  fins de enquadramento  tarifário dos citados produtos,  logo,  como  eles  apresentavam  teor  de  concentração  da  substância  odorífera  acima  do  limite  mínimo estabelecido (10%), trata­se de "perfume" (extrato) e não "água­de­colônia".   Sob entendimento de terem sido cumpridos as condições de admissibilidade  do recurso foi dado seguimento, conforme Despacho de fls 350, de 30 de outubro de 2008.   Às  fls.  354/359,  contrarrazões  da Fazenda Nacional. Em  síntese,  pede  pelo  não provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  interposto  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  e dele  tomo  conhecimento.   A matéria não é nova, tendo precedentes favoráveis nesta Eg. CSRF. Insurge­ se a recorrente, contra o r. acórdão proferido pela então Conselhos de Contribuintes, que, por  maioria de votos, negou provimento ao recurso da contribuinte.  No mérito, é matéria litigiosa a classificação de mercadorias importadas pela  ora recorrente, por ela classificadas no código NCM 3303.00.20, específico para as águas­de­ colônia, enquanto que a fiscalização entende correto o código NCM 3303.00.10, próprio para  os perfumes (extratos).  A fiscalização fundamenta sua exigência em dois pressupostos: (a) em laudos  técnicos ( emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angeram) que indicam o teor  de  substâncias  odoríferas  compreendido  entre  10,9%  e  18,2%  (valores  encontrados  por  diferença); e (b) no enunciado das alíneas “a” e “b” do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de  janeiro  de  1977,  que  estabelece  em  10%  o  limite  máximo  da  concentração  da  composição  aromática  das  águas  de  colônia  e  considera  extratos  os  produtos  de  concentração  aromática  superior àquela.   O  laudo  juntado aos autos concluiu que o produto  importado é um extrato,  mediante  a  apuração  da  quantidade  de  substâncias  odoríferas  por  diferença,  por  meio  de  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 cálculo aritmético, sob a premissa de que todos os componentes que não correspondem à água  ou ao álcool seriam considerados substância odorífera; entretanto, não restou comprovado que  o percentual apurado por diferença seja composto somente de essências;  Penso que a técnica utilizada é falha, pois desconsidera as outras substâncias  que compõem os produtos em tela (além do etanol, da água e das substâncias odoríferas), bem  como  as  variações  que  podem  ocorrer  no  percentual  de  álcool  em  virtude  de mudanças  de  temperatura na execução dos testes.  Nesse sentido a contribuinte argui que:   ­  Note­se  que  não  foi  mencionado  o  modelo  de  cromatógrafo  utilizado  nas  análises.  Também  as  "referências  bibliográficas"  (que  não  foram especificadas  no  laudo),  indicam considerar­se  "perfume"  a  solução  hidroalcoólica  contendo  de  10  a  25%  de  essências,  e  "água­de­colônia"  a  que  contém  de  2  a  6%,  sem  explicitar o que seriam os produtos que contêm de 6 a 10% de  essências.  Ressalte­se,  ainda,  a  contradição  existente  entre  o  Auto de Infração, que cita norma da ANVISA, enquanto o laudo  se baseia na aludida "bibliografia";  Entendo assistir razão à contribuinte eis que no entender desta Conselheira, o  Decreto 79.094, de 1977, específico para o  registro no sistema de vigilância sanitária, não se  presta  para  o  fim  pretendido  pela  fiscalização.  Nessa  norma,  perfume  é  gênero  com  cinco  espécies:  extrato  é  a  primeira  das  espécies;  águas  perfumadas,  águas­de­colônia,  loções  e  similares são os sinônimos da segunda espécie.  A Conselheira  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, sobre  esse aspecto, também se manifestou conforme excertos retirados do Acórdão nº 302­39.163, a  seguir reproduzidos:   A  fiscalização  aduaneira  tem  optado  por  adotar  o  Decreto  nº  79.094,  de  1977,  que  em  seu  art.  49,  inciso  II,  alínea  “a”  estabelece  que  são  extratos  as  fragrâncias  cuja  concentração  varia de um mínimo de 10% até 30% e águas de colônia águas  perfumadas, loções e similares, as diluições até 10%.   No meu entender essa atuação é a menos indicada para o caso.  (O Decreto Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de  1976,  que  submete  a  sistema  de  vigilância  sanitária  os  medicamentos,  insumos  farmacêuticos,  drogas,  correlatos,  cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.).  E mais:  De  fato,  a  classificação  tarifária  internacional  não  menciona  percentuais  de  extrato,  essência  ou  misturas  odoríferas  para  determinar  o  enquadramento  das  fragrâncias.  E  nem  o  faz  a  nomenclatura Comum do Mercosul.  Consultando­se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  – NESH, concernentes à posição 3303, que abriga os “Perfumes  e Águas de Colônia”, encontramos o que se segue:  “A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido [compreendendo os  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 397          5 bastões (“sticks”)], e as águas de colônia, cuja função principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contém  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água  de  colônia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 3301, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais baixa concentração em óleos essenciais, etc.,  e  pelo  título  geralmente menos  elevado do  álcool  empregado.”  (grifos do original)  Pela  transcrição  acima,  verifica­se  que  as  NESH  não  especificam a concentração de óleos essenciais que poderia vir a  diferenciar  os  “perfumes  propriamente  ditos”  das  “águas  de  colônia”,  apenas  informando  que  as  “águas  de  colônia”  apresentam mais  fraca  concentração  de  óleos  essenciais  e  um  título geralmente menos elevado do álcool nelas empregado.  Consultando­se a NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL  1,  também  não  existe  qualquer  especificação  que  venha  a  permitir  a  distinção  entre  tais  produtos, mesmo  com  a  criação  dos itens e subitens correspondentes, (...):  (...)  O  Sistema  Harmonizado  foi  desenvolvido  pela  Organização  Mundial  de  Aduanas  como  nomenclatura  internacional  de  produtos  comercializados  em  quantidades  economicamente  significativas  visando,  entre  outros  propósitos,  possibilitar  a  confecção  de  estatísticas  internacionais  de  comércio,  constituir  base  para  a  aplicação  de  regras  de  origem, monitoramento  de  mercadorias  controladas,  elaboração de mecanismos  de  defesa  comercial. É mantido sob constante revisão para que possa estar  adaptado às mudanças tecnológicas e aos padrões comerciais.  Pela orientação contida no Sistema Harmonizado entendo que os  perfumes  caracterizam­se  pela  concentração  elevada  da  substância  odorífera,  geralmente  oleosa,  diferentemente  das  águas  de  colônia,  águas  de  perfume,  águas  de  cheiro,  que  são  menos concentradas.  A Tarifa Externa Comum (TEC) dispõe de forma diversa: na posição 3303,  sem desdobramento em subposições de primeiro nem de segundo nível, estão os perfumes e as  águas­de­colônia; enquanto no item 10 estão os perfumes, sinônimos de extratos; e no item 20  as  águas­de­colônia. Vale  lembrar  que  na  estrutura  do  Sistema Harmonizado  (SH)  o  gênero  está  indicado  nas  posições,  o  subgênero  nas  subposições  e  as  espécies  das mercadorias  são  identificadas pelos itens ou subitens.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Nenhuma  nota  de  seção  ou  de  capítulo  trata  do  tema.  Fazendo­se  uso  subsidiário  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  para  distinguir  os  perfumes (extratos) das águas­de­colônia tem­se que:  33.03 ­ PERFUMES E ÁGUAS­DE­COLÔNIA.  A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões  (sticks)),  e  as  águas­de­colônia,  cuja  função  principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contêm  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água­de­colônia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc.,  e  pelo  título  geralmente  menos  elevado  de  álcool  empregado.  [sublinhado do relator deste recurso voluntário]  A  Conselheira  SUSY  GOMES  HOFFMANN  também  defendeu  esse  posicionamento ao enfrentar a mesma matéria. Veja­se excertos externados no Acórdão nº 301­ 34.076 e declaração de voto apresentado neste processo:   Ocorre  que,  ao  entender  desta  Conselheira,  não  há  que  se  classificar o produto em perfume ou água de colônia de acordo  com o percentual de substituição odorífera, pois as regras NESH  não  fizeram esta distinção, ademais, mundialmente,  a distinção  entre águas de colônia e perfumes não é feita pelo percentual de  substituição  odorífera  e  o  órgão  nacional  competente  para  analisar, para fins de registro do produto, também não adota tal  classificação. E, além disto, a conclusão do laudo é discutível em  vista do método utilizado  Cumpre  salientar  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Integrado não fazem nenhuma referência ao teor de substâncias  odoríferas  que  um  produto  deve  conter  para  ser  classificado  como  perfume  ou  como  água  de  colônia,  conforme  abaixo  transcrito:  "33.03 — Perfumes e águas de colônia  A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões (sticks), e as águas de colônia cuja função principal seja  a de perfumar o corpo.  ­  Os  perfumes,  propriamente  ditos,  também  chamados  de  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 398          7 elevado.  Usualmente,  estas  composições  contêm  ainda  adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As águas de colônia que não devem confundir­se com as águas  destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da  posição 3301, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua  mais  fraca concentração em óleos  essenciais,  etc.,  e pelo  título  geralmente menos elevado de álcool empregado".  A  rega  supra  transcrita  em  momento  algum  versa  sobre  os  limites de concentração aromática que devem ser adotados pela  Fiscalização  a  fim  de  determinar  a  distinção  entre  águas  de  colônia e extrato.  Portanto,  está  claro  para  esta  Conselheira  que  a  forma  de  distinção  entre  águas  de  colônia  e  perfume  é  comparativa,  dentro da mesma  linhagem do produto,  dada a  impossibilidade  de ser indicado um percentual parâmetro para fazer tal distinção  em todos os casos.  Por  outro  giro  é  indiscutível  que  a  ANVISA  classificou  o  produto,  para  fins  de  licença  em  ÁGUAS  DE  COLÔNIA,  afastando,  assim,  a  previsão  do  estabelecido  pelo  inciso  II  do  art. 49 do Decreto n°. 79.094/77.  E,  note­se,  que  consoante  meu  entendimento  não  há  que  se  aplicar  este  Decreto  ao  presente  caso,  posto  que  as  regras  de  classificação  fiscal,  como acima apontado, não  fazem qualquer  menção  a  ele  ou  a  forma  de  classificação  de  acordo  com  o  percentual  de  substância  odorífera.  Aplicar  tal  decreto  à  classificação fiscal é extrapolar os limites das NESH.  E,  além  do mais,  não  há  como  concordar  com  o  entendimento  expresso na Nota Coana/Cotac/Dinom n°. 2006/00344, de 13 de  dezembro de 2006 (que reformou a Nota Coana/Cotac/Dinom n°.  253,  de  2002),  classificando  no  código  3303.00.10  da  NCM  "mercadorias  constituídas  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição aromática em concentração superior a 10% (dez por  cento)"  e  classificando  no  código  3303.00.20  "mercadorias  constituídas pela dissolução de uma composição aromática, em  concentração inferior ou igual a 10% (dez por cento), em álcool  de diversas graduações".  Na  mesma  linha  de  pensamento  é  o  entendimento  do  ilustre  Conselheiro  TARÁSIO  CAMPELO  BORGES,  externado  no  Acórdão  nº  303­33.697,  cuja  ementa  está  assim reproduzida:  Ementa:  Classificação  de  mercadoria.  Perfume  (extrato)  ou  água­de­colônia.  Os  limites  da  concentração  da  composição  aromática  fixados  nas  alíneas  “a”  e  “b”  do  inciso  II  do  artigo  49  do  Decreto  79.094, de 5 de  janeiro de 1977,  são  específicos para o  fim de  registro  dos  perfumes  (extratos,  águas­de­colônia  etc.)  no  sistema  de  vigilância  sanitária.  Na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), a classificação dos perfumes  (extratos)  e das  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 águas­de­colônia  independe  dos  valores  absolutos  da  concentração  da  composição  aromática.  É  o  confronto  da  concentração  de  um  com  a  do  outro  que  define  qual  deles  é  perfume (extrato) e qual deles é água de colônia.  Recurso voluntário provido.  Consta  do  Acórdão  nº  303­33.697,  de  interesse  da  própria  recorrente,  os  seguintes  excertos,  os  quais  reproduzo  como  sendo  as  mesmas  razões  de  decidir  desta  Conselheira:   Portanto,  para  a  classificação  fiscal  desses  produtos,  entendo  irrelevantes  os  valores  absolutos  da  concentração  da  composição  aromática  de  cada  um  deles  e  conseqüentemente  equivocados os fundamentos da denúncia fiscal. No meu sentir,  é  o  confronto  da  concentração  de  um  com  a  do  outro  que  define  qual  deles  é  perfume  (extrato)  e  qual  deles  é  água  de  colônia,  fato  sequer  noticiado  nos  autos  deste  processo  administrativo.  No  mesmo  entendimento,  penso  ser  irrelevante  os  valores  absolutos  da  concentração da composição aromática apurados pela fiscalização.  CONCLUSÃO:  Com essas considerações, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso  especial da contribuinte.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Com o devido  respeito ao entendimento da  Insigne Relatora, ouso divergir,  pelas razões a seguir alinhavadas.  A teor do relatado, a controvérsia a ser dirimida centra­se em se determinar a  correta classificação dos produtos descritos pela empresa importadora, na DI n° 03/0358354­ 6,  de  29/04/2003,  como  "Champs  Elysées  Eau  de  Toilette  —  Agua  de  Colônia",  nas  embalagens  de  50  e  100  m1.  A  autuada  classificou  esse  produtos  no  código  NCM  3303.00.20, próprio para "águas­de­colônia", enquanto a Fiscalização aduaneira, por entender  tratar­se  de  Perfume,  em  função  do  teor  de  substâncias  odoríferas  encontrado  em  laudos  técnicos, reclassificou no código NCM 3303.00.10.  Inicialmente, deve­se enfrentar os argumentos de defesa contrários ao laudo  técnico. Neste  ponto,  insurgiu­se  a  autua  contra  o método  utilizado  nos  Laudos  de Análise,  mediante a apuração da quantidade de substâncias odoríferas por diferença, sob a alegação de  que os produtos analisados possuiriam "outros componentes" que não  teriam sido detectados  nos exames em questão.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 399          9 Para  proceder  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  ora  sob  exame,  a  fiscalização  utilizou  o  Laudo  de  Análise  n°3211.01,  que  trata  do  exame  de  produto  igual ao aqui sob exame, importado por meio de outra DI, a de nº 03/0358354­6. De outro  lado, ambas as DIs versam sobre importação de produtos originários do mesmo fabricante, com  igual  denominação,  marca  e  especificação,  com  isso,  como  bem  asseverou  a  decisão  de  primeira  instância,  é  legítima,  nesse  caso,  a  utilização  da  prova  emprestada,  uma  vez  comprovado o atendimento dos quesitos estabelecidos no 1art. 30, § 3°, letra 'a' do Decreto n°  70.235/72.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  preditos  laudos  foram  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami,  órgão  público  federal  que  integra  o  Ministério  da  Fazenda,  e  que  detém  a  competência  específica  para  proceder  à  análise  laboratorial  dos  produtos  importados. Assim,  nos  termos  do  disposto  no  caput  desse  artigo,  esses  laudos  devem  ser  adotados  em  seus  aspectos  técnicos,  salvo  se  demonstrada  sua  improcedência, o que não é o caso sob exame, vez que recorrente, em momento algum, juntou  outro laudo que contrapusesse os resultados constantes do Laudo em discussão.   Caso  a  interessada  possuísse  elementos  capazes  de  contestar  os  resultados  obtidos  nos  referidos  Laudos,  poderia  ter  solicitado  a  realização  de  novo  exame  da  contra­ prova, o que não ocorreu.  Ressalte­se que os Laudos de Análise, ora em exame, indicam que o teor dos  componentes  dos  produtos  analisados  foi  identificado  mediante  o  teste  de  Cromatografia  Gasosa,  atendendo,  ao  disposto,  ao  disposto  no  2art.  36,  inciso  I  da  IN  SRF  n°  157/1998,  acrescido pela IN SRF n° 152/2002.   De outro lado, à quantificação por diferença é método cientificamente válido,  posto  que  se  os  componentes  de  determinada  substância  são  conhecidos,  identificando­se  a  proporção  individual  de  cada  um  deles  tem­se  a  do  todo.  Assim,  por  exemplo,  se  uma                                                              1 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.   § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.   §  2º A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo.   §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   2  "Art.  36.  Os  laudos  técnicos  emitidos  por  instituições  e  peritos  credenciados,  destinados  a  identificar  e  quantificar mercadoria  importada  ou  a  exportar,  deverão  conter,  expressamente,  conforme o  caso,  os  seguintes  requisitos:  I ­ explicitação e fundamentação técnica das verificações, testes, ensaios ou análises laboratoriais empregados na  identificação da mercadoria;  II ­ exposição dos métodos e cálculos utilizados para fundamentar as conclusões do laudo referente à mensuração  de mercadoria a granel;  III ­ indicação das fontes, referências bibliográficas e normas internacionais empregadas na elaboração do laudo, e  cópia  daquelas  que  tenham  relação  direta  com  a  mercadoria  objeto  de  verificação,  teste,  ensaio  ou  análise  laboratorial.  Parágrafo único. Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)."    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 substância X é composta dos elementos A, B e C, a soma desses elementos vai representar o  todo,  pois  A  +  B  +  C  =  X.  Partindo­se  dessa  equação,  pode­se  encontrar  a  quantidade  de  qualquer um dos elementos. Se A, B e X são conhecidos, para se encontrar o valor de C, basta  armar  a  equação:  C  = X  –  A  –  B.  O  resultado  se  obtém  com  a  resolução  de  uma  simples  equação de primeiro grau. Aliás, esse método é simples e seguro.  No  caso  dos  autos,  segundo  o  Laudo  de  Análise,  fls.  08/09,  o  perfume  é  constituído de solução Hidro­Alcoólica e de substâncias odoríficas. Os exames apontaram que  o teor de álcool representava 64,7%, e o de água 10,4%. Utilizando­se o método da diferença,  tem­se que:  Produto (100%) = 64,7 % Álcool + 10,4 % água + X % substância odoríferas.  100% = 64,7% + 10,4% + X% => X = 100 – 64,7 – 10,4 => X = 24,9.  Como se ver, o método da diferença é simples e matematicamente irrefutável.  No caso sob exame, a composição da substância odorífera é de 24,9%.  Ultrapassada  a  questão  da metodologia  adotada  no  laudo  de  análise  acima  aludido, passa­se, à questão da classificação fiscal os produtos mencionados.  A origem do perfume se perde na noite dos tempos, é quase tão antigo quanto  o homem. Nos primórdios da civilização era utilizado  somente em  rituais  religiosos,  quando  queimavam­se  substâncias  aromáticas  em  oferenda  aos  deuses.  Daí  a  origem  da  palavra  perfume,  que  vem  das  palavras  latinas  “per”  e  “fumare”,  que  significam,  respectivamente,  origem de e fumaça de onde eram obtidas as primeiras fragrâncias aromáticas.  Com o passar do  tempo, o perfume deixa de ser apenas um componente de  ritual sacro e passa a  ter uma utilidade mais profana, sob a influência das mulheres orientais  que  se  perfumavam,  como  Cleópatra.  O  hábito  de  se  perfumar  foi  associado  à  paixão  e  à  sedução.   O  perfume  é  uma  mistura  de  óleos  essenciais  aromáticos,  álcool  e  água,  utilizado  para  proporcionar  um  agradável  e  duradouro  aroma,  a  diferentes  objetos  e  principalmente  ao  corpo.  A  arte  da  elaboração  do  perfume  nasceu  na  França  e  Espanha,e  transpuseram os limites dos tempos e se transformaram em um acessório apreciado por ricos e  mortais, ao invés de ser privilégio unicamente dos deuses e dos mortos, o que o transformou  em produto de grande sucesso mercadológico, que movimenta cifras bilionárias no comércio  mundial.   As  pessoas,  em  geral,  e  até  mesmo  fabricantes  e  vendedores  costumam  chamar  de  perfume  as  diversas  misturas  de  óleos  aromáticos  (fragrâncias)  dissolvidos  em  álcool  hidratado,  utilizados  para  aromatizar  o  corpo,  mas  existe  uma  classificação  técnica,  baseada na concentração da essência de perfume, que diferencia o perfume, propriamente dito,  de outras fragâncias, como a água­de­colônia, por exemplo.  A concentração de uma fragrância pode ser classificada de acordo com a  quantidade de óleos aromáticos diluídos em um solvente (mais comumente etanol e agua):  Extrait ou parfum (extrato de perfume): É o produto mais nobre da linha; e  também  o  mais  envolvente  e  o  mais  rico  dos  produtos  alcoólicos.  Possui  a  forma  mais  concentrada de compostos aromáticos (essência), e de maior duração na pele. Em seguida, vem  a Eau de parfum (deo perfume) e Eau de toilette de concentração e duração intermediária; e,  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 400          11 finalmente,  a  Eau  de  cologne  (deo  colônia)  com  baixa  concentração  de  essência  e  de  duração efêmera.  Como  visto,  a  diferença  básica  dessas  fragâncias  está  na  concentração  das  essências, Eau de  cologne é  a menos  concentrada,  seguida  de Eau de  toilette. Depois  vem  Eau de parfum e Extrait ou parfum, que é o mais concentrado.  A  concentração  da  essência  aromatizante  para  efeito  de  enquadramento  de  uma fragância em uma ou outra classificação, não é muito precisa, varia de acordo com a fonte  classificadora. Todavia, para efeitos de codificação fiscal, que vai ter repercussão no gravame  tributário, não pode ficar ao alvedrio do  intérprete,  tem de ser parametrizada, de forma a dar  um mínimo de segurança jurídica às partes interessadas. Assim, o critério a ser adotado não é o  da associação de fabricantes, ou de importadores, ou de consumidores ou de estudiosos, mas  sim  ,  o  da  lei,  in  casu,  o  inciso  II  do  art.  49  do Decreto  n°  79.094/1977,  que  classifica  os  perfumes, as águas perfumadas e de cheiro, de acordo com a concentração da fragância, nesse  dispositivo estabelecida. Vejamos:   II — Perfumes:   a)  Extratos —  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração  mínima  de  10%  (dez  por cento) e máxima de 30% (trinta por cento).  b)  Águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares —  constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações,  não  podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão.  Uma  vez  identificado  o  produto,  se  perfume  ou  se  água  perfumada,  e  essa  identificação é feita de acordo com a concentração estabelecida nesse dispositivo legal, para se  proceder a codificação desses produtos na NCM/SH, na TEC ou na TIPI, basta seguir as regras  de  classificação  de  mercadorias,  como  corretamente  procedeu  a  Fiscalização  e  os  órgãos  julgadores  de  primeira  e  de  segunda  instância.  Aliás,  devo  aqui  render  as  homenagens  de  costumes  aos  ilustres  relatores  que me  precederam,  tanto  o  de  primeira  como  o  de  segunda  instância, e peço licença para transcrever excertos dos respectivos acórdãos, para fundamentar  este voto.   O  relator  de  primeira  instância,  o  julgador  Leonardo  Daleva  Rocha,  enfrentou  exaustivamente  os  argumentos  trazidos  pela  defesa  no  tocante  à  questão  da  classificação fiscal aqui em debate, e o fez nos termos seguintes:  Nesse  aspecto,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  é  importante  ressaltar que o Laudo de Análise de  fls. 20 e 21  foi  emitido  pelo  Laboratório Nacional  de Análises  Luiz  Angerami,  órgão  público  federal  que  integra  o Ministério  da  Fazenda,  e  que  detém  a  •  competência  especifica  para  proceder  à  análise  laboratorial dos produtos importados..  A  posição  3303  da  NCM/SH  possui  os  seguintes  desdobramentos:  3303— PERFUMES E ÁGUAS­DE­COLÔNIA   330100.10 Perfumes (extratos)  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 3303.00.20 Águas­de­colônia   Cumpre ressaltar, aqui, que o Sistema Integrado de Designação  e  Codificação  de Mercadorias  ­  cuja Convenção  Internacional  foi  promulgada  pelo  Decreto  n°  97.409/1988  e  aprovada  pelo  Decreto Legislativo n° 71/1988  ­  é  formado por posições  (de 4  dígitos),  que  são  subdivididas  em  subposições  de  1°  nível  (5º  dígito) e subposições de 2° nível (6° dígito).  De  acordo  com  a  mencionada  Convenção  do  SEI,  cada  País  contratante  pode  criar,  no  âmbito  de  sua  nomenclatura,  subdivisões  para  a  classificação de mercadorias  em nível mais  detalhado que o Sistema Harmonizado, utilizando subdivisões ao  nível de item (7° dígito) e subitem (8° dígito).  No caso da posição 3303, resta claro que o desdobramento nas  espécies  "Perfumes  (extratos)"  e  "Águas­de­colônia"  foi  criado  ao nível de item (7° dígito), o que demonstra que se trata de uma  abertura  válida  somente  para  o Brasil,  eis  que  o  7°  digito  não  compõe o código do Sistema Harmonizado.  Essa observação explica o motivo pelo qual as NESH da posição  3303,  embora  apontem  a  existência  de  "Perfumes  (extratos)"  e  "Águas­de­colônia",  não  estabeleceram  os  critérios  merceológicos  de  diferenciação  dessas  categorias,  pois  tal  desdobramento não existe no Sistema Harmonizado.  Nesse  contexto,  a  interpretação  sistemática  e  teleológica  da  legislação  tributária  relativa  ao  comércio  exterior  leva  à  conclusão  de  que,  sendo  a  diferenciação  dos  itens  "Perfumes  (extratos)" e  "Águas­de­colônia" válida somente para o País,  é  certo  que  os  critérios  de  distinção  desses  conceitos  deve  ser  inferida a partir da legislação nacional específica do setor.  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977,  que trata do "Sistema de Vigilância Sanitária dos Medicamentos,  Insumos  Farmacêuticos,  Drogas  Correlatos,  Cosméticos,  Produtos de Higiene, Saneantes e Outros". Seu artigo 49, inciso  II, que trata dos Perfumes, apresenta as seguintes definições:  II — Perfumes:  a)  Extratos —  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração  mínima  de  10%  (dez  por cento) e máxima de 30% (trinta por cento).  b)  Águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares —  constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações,  não  podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão.  Como se observa, o critério de diferenciação entre os "extratos"  e as  "águas perfumadas,  águas­de­colônia,  loções e  similares",  encontra­se  definido  de  forma  objetiva  na  legislação  pátria,  atendendo ao desdobramento da posição 3303 efetuado no País,  ao  nível  dos  itens  relativos  aos  "Perfumes  (extratos)"  e  às  "Águas­de­colônia".  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 401          13 Tendo  em  vista  que  o  Laudo  de  Análise  indica  a  presença  de  substâncias odoríferas na proporção de 24,9 %, resta claro que  o  produto  analisado  é  considerado  um  "Perfume  (extrato)",  já  que  o  percentual  apurado  excede  em  muito  o  limite  de  10  %  definido na legislação especifica (v. fl. 20).  Ao  seu  turno,  o  Conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari,  especialista  em  classificação fiscal de mercadorias, com maestria enfrentou as questões aqui trazidas a debate,  arrimado nos seguintes argumentos:  Trata­se  de  estabelecer  a  correta  classificação  do  produto  descrito  pela  empresa  importadora  na  DI  ri°  03/0358354­6,  registrada em 29/4/2003, como "Champs Elysees Eau de Toilette  ­  Água­de­Colônia".  A  declarante  classificou  a  mercadoria  no  código  NCM  3303.00.20,  própria  para  "águas  de  colônia",  enquanto  que  a  fiscalização  aduaneira  entendeu  que  a  mercadoria  deveria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  3303.00.10, como "perfumes" ("extratos"), em função do teor de  substâncias odoríferas encontrado em laudo técnico.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os  produtos dessa posição, verbis:  "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas farinas de liquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões  (sticks)),  e  as  águas­decolónia,  cuja  função  principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contém  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água­de­colónia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc,  e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado."  Conforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH  não especificam a concentração de óleos essenciais que permita  a  diferenciação  entre  tais  produtos.  Apenas  explicita  que  as  águas­de­colônia  diferem  dos  perfumes  pela  sua  mais  fraca  concentração de óleos essenciais e pelo titulo menos elevado de  álcool empregado.  E  em nível  nacional  a NCM  também não  estabeleceu  qualquer  especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo  em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens  correspondentes (7º e 8º dígitos), apenas discriminou:  3303.00.10 ­ Perfumes (extratos)  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 3303.00.20 ­ Águas­de­colônia   .........................................................................................................  O Decreto  acima  citado  regulamenta  a  Lei  nº  6.360/1976,  que  dispõe  sobre  a  vigilância  sanitária  a  que  ficam  sujeitos  os  medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,  cosméticos,  saneantes  e  outros  produtos,  inclusive  na  importação e na exportação (art. 554 do RA).  Com  a  criação  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  pela  Lei  nº  9.782/1999,  ficou  afeta  a  esse  órgão  a  competência para conceder o registro dos produtos tratados no  Decreto  n°  79.094/1977,  entre  eles  os  perfumes.  Assim,  a  competência da Anvisa, prevista no art. 72 da Lei nº' 9.782/1999,  diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância  sanitária.  No  caso  sob  exame,  a  matéria  foi  objeto  de  manifestação  da  Coordenação­Geral do Sistema Aduaneiro da SRF, que através  da  Nota  Coana/Cotac/Dinom  n'a  253,  de  12/8/2002,  e  em  resposta  à  consulta  formulada  pela  Divisão  de  Informação  Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou­se  no  sentido  de  esclarecer  os  critérios  adotados  para  classificar  uma  preparação  odorífera  como  "perfume"  ou  "extrato",  ou  como "água­de­colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul,  explicitando, verbis:  "7.1  "Essência  ou  extrato"  é  o  perfume  em  sua  concentração  mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de  15%  a  30%  de  essência  diluída  em  álcool  de  90°  Gay­Lussac  (GL). E o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados  ao clima tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da  pouca comerciabilidade.  O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida  em laboratório)  tem um poderoso efeito de fixação que pode se  prolongar por até 24 horas.  7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de  essência, de 10% a 15° diluída em álcool etílico de 90° GL, cujo  efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas.  7.3  "Eau de  toilette"  tem concentração de  essência  entre  5% e  10%, diluída habitualmente em álcool de 85° GL. Seus índices de  fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas.  7.4 "Água­de­colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja  percentagem  de  essência  varia  entre  3%  e  5%,  e  seu  grau  alcoólico fica entre 70° e 80 0 GL. Sua fixação não é maior do  que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima.  7.5  "Eau  fraîche"  é  a  "água  refrescante",  perfumada  quase  sempre  com pouquíssima essência cítrica  (limão ou  tangerina).  Por  isto, muitas  vezes  é  chamada  de  "eau  de  sport".  Tem  uma  baixa  percentagem  de  essência,  de  1%  a  3%,  e  vem  quase  sempre  diluída  em  álcool  de  70°  ou  80  0 GL,  havendo  poucas  variantes de  "eau  fraiche" que não empregam álcool.  Sua  taxa  de fixação é mínima, de 2 a 4 horas.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 402          15 8. Tendo­se em mente o exposto e considerando as NESH pode­ se  afirmar  que  os  "perfumes  ou  extratos",  citados  no  código  3303.00.10  da  NCM,  compreendem  apenas  as  essências  ou  extratos (subitem 7.1).  9.  Já  as  mercadorias  mencionadas  no  código  3303.00.20  da  NCM,  referidas  como  "águas­de­colónia"  englobam  as  chamadas "eau de parfum", "eau de toilette", "eau de cologne" e  "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5)"  Tendo em vista a existência de dúvidas sobre a classificação dos  produtos,  em  função  de  divergência  existente  com  a  legislação  referente  à  inspeção  sanitária,  a  matéria  foi  objeto  de  submissão, determinada por esta Câmara, à Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira,  órgão  da  SRF  responsável  pela  classificação tarifária de mercadorias.  Em  resposta,  esse  órgão  informou  que  para  adequar­se  ao  Decreto  nº  79.094/77,  foi  reformado  pela  Nota  Coana/cotac/Dinom nº 2006/344, de 13/12/2006, o entendimento  anteriormente  explicitado  na  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253/2002, de forma que a partir dessa alteração passaram a ser  classificadas  no  código  3303.00.10  da  NCM  as  mercadorias  constituídas  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração  superior  a  10%  e  no  código  3303.00.20 as mercadorias constituídas pela dissolução de uma  composição aromática em concentração inferior ou igual a 10%,  em álcool de diversas graduações.  Estabelecida pelo órgão competente para se pronunciar sobre a  classificação  de  mercadorias  a  confirmação  de  que  para  esse  mister, e relativamente aos produtos da posição 3303, há que se  levar  em  consideração  os  teores  de  composição  aromática  estabelecidos  no  art.  49,  II,  do  Decreto  n°  79.094/77,  norma  vigente relativa à inspeção sanitária, resta apenas a necessidade  de se cuidar da existência de laudo que identifique esses teores,  para os efeitos da classificação pretendida.  Não  vejo  a  discrepância  apontada  pela  recorrente  no  que  respeita  ao  que  consta  na  Informação  da  Coma.  O  Decreto  é  claro  ao  dispor  quanto  à  dissolução  de  composição  aromática  em  álcool;  e  bem  assim  as  NESH  da  posição  3303,  acima  transcritas, ao se referirem sobre dissolução de óleos essenciais,  essências concretas de flores, essências absolutas ou misturas de  substâncias  odoríferas  artificiais,  em  álcool,  o  que  também  respeita  à  dissolução  de  uma  composição  aromática,  variando  apenas  a  concentração  de  essências  e  o  título  mais  ou  menos  elevado do álcool.  De  outra  parte,  não  houve,  como  alegado  pela  recorrente,  qualquer  manifestação  da  Coana  no  sentido  de  que  o  laudo  técnico emitido pelo Labana é nulo e afronta a IN SRF 157/98,  que  trata  da  assistência  técnica  para  identificação  e  quantificação de mercadorias,  tendo em vista que no  laudo que  embasou  este  processo  não  consta  a  indicação  de  enquadramento  em posição  ou  código  da NCM. De mais,  essa  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16 restrição  foi  estabelecida  apenas  a  partir  da  IN  SRF  nº  492/2005, o que não invalidaria laudo que na época tivesse sido  elaborado com esse elemento.  ........................................................................................  No caso presente, verifica­se do laudo n° 3211.01 (fls. 8/9) que  o  teor  de  substâncias  odoríferas  do  produto  é  de  24,9%,,  percentual que permite considerá­lo como "perfume" ("extrato")  por ultrapassar os limites estabelecidos no art. 49, II, do Decreto  n°  79.094/77  e  na  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253,  de  1º/8/2002, que, para efeitos de classificação fiscal, orientava no  sentido  de  considerar  o  produto  como  "perfume"  ("extrato")  quando o teor de essência fosse superior a 15%.  Em vista dos  elementos constantes do processo  e da  legislação  aplicável, os produtos sob exame devem ser considerados como  "perfumes"  ("extratos")  e  classificados  no  código  NCM  3303.00.10, o mesmo adotado por ocasião do lançamento.  No que respeita à multa por classificação incorreta, trata­se de  penalidade  prevista  expressamente  na  legislação  aduaneira  e  que tem plena aplicação ao caso presente, visto bastar o erro de  classificação tarifária para  ficar caracterizada a ocorrência da  infração, como ocorreu inequivocamente no caso sob lide.  ........................................................................................  Diante do exposto, e considerando a plena vigência do Decreto  nº  79.094/77,  entendo  que  deve  ser  considerada  incorreta  a  classificação tarifária adotada pela recorrente e voto por que se  negue provimento ao recurso.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pelo sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres                    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6054432 #
Numero do processo: 10805.002988/89-07
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito
Numero da decisão: 102-30.137
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:40:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:40:41Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:40:42Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:40:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:40:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:40:42Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:40:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:40:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:40:41Z; created: 2009-07-05T21:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T21:40:41Z; pdf:charsPerPage: 356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:40:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA P R IMEI RO OOmsRLI TO DR CONTRIENTNTE NCA Sessão de 25 de agosto de 1995 ACORDAO No. 102 -:30,137 RECORT7RNTE LOJA D .7' . 7 -H :JAS KENNEDY MAPA LTDA RECORRIDA DRF - SANTO ANDRE SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - -se de lançament reourso ii:.er.pdsCo por LOJA DE TINTAS KENNEDY MAU/ LTDA. oeflue A • 40-,-;4~ ,„., :• : 7,1áT::"Tjittx jj)..ç.1 s ?' 2 SEI' 1995 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRUINTES PROCESSO No. ACORDA° 1:-)2 RRT,ATORIO LOJA DE TINTAI: KENNEDY MAUA LTDA, - : • 7 ' A • .':):G7's . - , IS, - " " • • - " . • 42'/ 3 . 7:1• T NIT sT ERIC) DA FAZE-1'41)A PR I ME Rt_j t:..t.)1-.4;.„-5.ELHO C-C)NTR. j-,3U I ---- .:551, 8 r"..) 7 ACORDA() 1,Tc.-_-1 (.) 3 0 1. 3 7 i: _ • . ". . • • .. . -• • , • • • — : . •„.. • • : • • : . • , , • - ,$) 4 . MINISTERIC) EIA FAZENDA 1.:D RIM[EIRO (-.(...u.-41-i-EL.;-.1.&.) i'..;r uiit4T;j:EBUTA\TTES PROCESSO n.„-Is 10,':-.305/02,88/C---n7 V (:-.} 71 . () f-l'ec.,nÉ:.:,:::hir Maria Clélia de Andrade Fi gueiredo, Relatara: n _,...:-...::::.,..,,,...:1.1.,...:À .,...:Ukr.,',.::„.:,::::L.J.,:,..J.,....-.A ,.......:,._,......, J,......4-..J-...."..,-.::- .. •-.....• ,.'',,,..,,,,,, '.,,,,,,..Á,....,-7..: ,.._:, .,,. :: .. j, ..-:::,. :, .: ,..,_'. ..iL, •.i : ,; ,.:--: J :. . , , ..: -: ..,. '" - - ,. . : : •,:. : ., C ...., * : ...- -: "V ,:::,:,..,:. , .,.. : .-:;:':, ':.•.' „::. 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Numero do processo: 15504.019087/2010-75
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A opção do contribuinte pelo parcelamento após o lançamento tributário importa em desistência da discussão administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1202-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário devido a pedido de parcelamento, nos termos do artigo 78, § 1º, do RICARF, e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues de Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 5.893          1 5.892  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019087/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.245  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Omissão de Receitas ­ IRPJ, IRF e CSLL  Recorrente  RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DO  OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.   A  opção  do  contribuinte  pelo  parcelamento  após  o  lançamento  tributário  importa  em  desistência  da  discussão  administrativa  e  renúncia  ao  direito  sobre o qual se funda a defesa, impondo­se o não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em não conhecer do recurso  voluntário  devido  a  pedido  de  parcelamento,  nos  termos  do  artigo  78,  §  1º,  do  RICARF,  e  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio Rodrigues  de  Lima  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito e Orlando José Gonçalves Bueno.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 90 87 /2 01 0- 75 Fl. 5893DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.894          2 Trata­se de Autos de Infração lavrados em face da empresa para a cobrança de  créditos tributários a título de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF), Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS),  no  valor  total  de  R$  36.320.074,78,  tendo  sido  aplicada  multa  qualificada  de  150%.   Todos os lançamentos decorreram do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  nº 0610100.2009­02379­8, cujo entendimento da D. Autoridade Fiscal foi o da configuração de  omissão de receitas.  As  autuações  fiscais  foram  realizadas  da  seguinte  forma,  de  acordo  com  cada  tributo e com a prática considerada indevida:  (I) Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ)   (a) Omissão de receita caracterizada pela manutenção do passivo de obrigação  já  paga,  deixando  de  contabilizar,  na  data  correta,  os  pagamentos  efetuados  a  diversos  produtores rurais, pessoas físicas, decorrentes da aquisição de insumo;  (b)  Omissão  de  receitas  decorrente  da  contabilização  a  menor  de  valores  relativos à aquisição de máquina de grampear automática e de máquina peletizadora, (bens do  ativo permanente);  (c)  Existência  de  custos  ou  despesas  operacionais  contabilizados,  sem  suporte  em  documentação  hábil  ou  idônea. O  lançamento  decorreu  da  glosa  dos  custos  ou  despesas  operacionais relativas às notas fiscais relacionadas;  (d)  Glosa  de  Custos  decorrentes  do  pagamento  para  a  empresa  Rios  &  Associados,  no  ano­calendário  de  2006,  diante  da  falta  de  comprovação  da  efetividade  da  despesa. O pagamento caracterizou­se como remuneração recebida pelo Sr. Paulo Ribeiro Rio,  proprietário  da  referida  empresa  e  da  empresa  Swissfarma.  A  empresa  Swissfarma  foi  relacionada no esquema de industrialização fictícia engendrado pela Recorrente;  (e)  Glosa  de  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários  decorrentes  do  pagamento  efetuado  ao  escritório  de  advocacia  Juvenil  Alves  Advogados  e  Associados;  (f)  Glosa  de  despesas  de  juros  contabilizados,  incidentes  sobre  empréstimos  externos (custos, despesas operacionais e encargos não necessários);  (g)  Glosa  de  custos  ou  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  líquido,  decorrentes de variações cambiais passivas; e  (h) Glosa de diversas despesas operacionais, custos e encargos não necessários,  contabilizados  pela  Recorrente,  motivados  pela  operação  denominada  “reorganização  societária”  que,  na  realidade,  tratou­se  de  blindagem  patrimonial,  objeto  da  “Operação  Castelhana”.  (II) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – lançamento reflexo  da autuação fiscal do IRPJ.  Fl. 5894DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.895          3 (III) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  (a)  Omissão  de  receita  decorrente  da  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  incidência  não­cumulativa,  decorrente de  valores  apurados  em virtude de  omissão  de  receita  caracterizada  pela manutenção,  no  passivo,  de  obrigação  já  paga,  e  pela  glosa  de  custos  de  aquisições de mercadorias que geraram créditos das contribuições não cumulativas;  (b)  Omissão  de  receitas  decorrente  da  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  incidência não­cumulativa, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas.  A Recorrente não contabilizou, na data correta, os pagamentos efetuados a diversos produtores  rurais, pessoas físicas, decorrentes da aquisição de insumos; e  (c)  Omissão  de  receitas  decorrente  da  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  incidência  não­cumulativa,  caracterizada  pela  contabilização,  a  menor,  do  valor  relativo  à  aquisição  de  máquina  de  grampear  automática  e  de  máquina  peletizadora  (bens  do  ativo  imobilizado)  (IV) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – lançamento  com base nos mesmos fatos geradores da COFINS.  (V) Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF)  (a) IRRF sobre pagamentos sem causa – importâncias pagas pela Recorrente por  meio de  cheques  emitidos  em  favor de diversas pessoas  jurídicas  e  físicas que não  guardam  relação com transações normais da empresa; e  (b)  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  consistentes  em  empresas inexistentes.  Segundo  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal  (fls.  476/491),  a  Recorrente  ocupa  posição destacada no mercado mineiro e nacional, integrante do grupo Pif Paf, de propriedade  do  empresário Avelino Costa  e  seus  familiares,  principal  responsável  pela  industrialização  e  comércio  de  alimentos  produzidos  pelo  grupo,  especialmente  frangos  e  derivados,  suínos,  produtos de salsicharia e outros derivados de carne de aves, suínos e bovinos. O grupo também  atua na produção de sucos (Tropical Alimentos – marca Tial).  Antes da implementação do denominado processo de “reorganização societária”,  que  posteriormente  foi  verificado  como  blindagem  patrimonial,  os  seus  negócios  eram  concentrados  na  empresa  Pif  Paf  S/A  Indústria  e  Comércio.  As  operações  de  blindagem  patrimonial  foram  comprovadas  por  intermédio  de  documentação  apreendida  na  sede  das  empresas do grupo e no escritório do advogado Juvenil Alves durante a Operação Castelhana,  deflagrada em 23/11/2006.  O  Ministério  Público  Federal  ofereceu  denúncia,  aceita  pela  Justiça  Federal,  contra 26 pessoas, integrantes de organização criminosa para a prática de crimes.  A  D.  Fiscalização  concluiu,  com  base  em  documentos,  planilhas  e  em  fiscalizações anteriores de ICMS e IPI, que a reestruturação societária tratou­se, na verdade, de  blindagem patrimonial com suporte logístico dos serviços do advogado Juvenil Alves.  Fl. 5895DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.896          4 Segundo  apurado  pela  D.  Fiscalização,  a  blindagem  patrimonial  ocorreu  da  seguinte forma: o Grupo Pif Paf desenvolvia suas atividades pela empresa Pif Paf S/A Indústria  e  Comércio,  constituída  em  1972  por  Avelino  Costa  e  familiares.  A  blindagem  patrimonial  iniciou­se  em  2001  com  a  constituição  das  empresas  A.  Costa  Empreendimentos  e  Participações S/A, Rio da Mata Empreendimentos e Participações S/A e RBA Alimentos S/A.  Através de complexa operação, os ativos da Pif Paf foram transferidos para as novas empresas,  periodicamente.  Ao final ocorreu esvaziamento da Pif Paf diante das operações de transferência  dos ativos, de  funcionários e da própria atividade da empresa para  as demais empresas, bem  como das  sucessivas  reduções  de  capital. A Pif  Paf  ficou  apenas  com o  passivo  tributário  e  previdenciário que somava 50 bilhões de reais.  A D. Autoridade Fiscal entendeu pela aplicação de multa qualificada de 150%,  com fundamento no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96.  Intimada  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  que,  submetida  ao  julgamento  pela  C.  DRJ­Belo  Horizonte/MG,  foi  julgada  parcialmente procedente nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­se a contagem do prazo  decadencial  de  cinco  anos  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITAS – PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados.  OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada.  GLOSA FISCAL – CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  Sujeitam­se  a  glosa  fiscal  os  custos  e  as  despesas  com  aquisição  de  mercadorias  e  serviços cujo efetiva realização não é comprovada por meios de documentação hábil e  idônea.  GLOSA FISCAL – CUSTOS E DESPESAS DESNECESSÁRIOS.  Sujeitam­se a glosa fiscal os custos e as despesas com encargos e com a aquisição de  mercadorias e serviços que se revelam desnecessários e inúteis para a realização das  atividades da empresa e para a manutenção de suas fontes produtivas.  MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL DE APLICAÇÃO  Aplica­se  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  se  estiverem  comprovadas  as  circunstâncias previstas na lei como caracterizadoras de infração qualificada.  LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL, PIS, COFINS, IRRF  O  decidido  para  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de  ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006 e 2007.  PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  Fl. 5896DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.897          5 Sujeita­se à  incidência do  imposto, exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%,  todo  pagamento, ou entrega de recursos, efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada  a  sua  causa  ou  a  operação  a  que  se  refere.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2006  ARGUIÇÃO DE NULIDADE – COMPARTILHAMENTO DE PROVAS  Havendo decisão judicial que expressamente determina o seu compartilhamento, não é  ilícito,  nem constitui  causa  de nulidade,  o  emprego pelo  fisco  de  provas  obtidas  por  meio de operações policiais. Não cabe à autoridade julgadora administrativa rejeitar  essas provas a pretexto de  irregularidade na operação policial  se não existe decisão  judicial que as considere ilícitas.  Impugnação procedente em parte.  Crédito tributário mantido em parte”  Em decorrência da parcial  procedência da  Impugnação,  foi  interposto Recurso  de Ofício  com  relação  ao  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  de  cobrança  dos  créditos tributários referentes à Contribuição ao PIS e à COFINS.  A  Recorrente  foi  intimada  do  teor  do  acórdão  em  11/11/2011  (fls.  5752)  e  interpôs Recurso Voluntário em 09/12/2011, consoante comprovante de emissão pelo Correio  de fls. 5755, sob os seguintes fundamentos, em síntese:  (i)  Nulidade  do  v.  Acórdão  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  da  Recorrente para realização de perícia;  (ii)  Decadência  em  decorrência  da  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do  CTN, para os créditos tributários de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e IRRF;  (iii) Alternativamente,  decadência  em  decorrência  da  aplicação  do  artigo  173,  inciso I do CTN, para os créditos tributários de IRPJ, IRRF e CSLL, tendo em vista a apuração  trimestral;  (iv) Alternativamente,  decadência  em  decorrência  da  aplicação  do  artigo  173,  inciso I do CTN no caso de apuração mensal de tributos;  (v) Nulidade das provas apresentadas nos autos, pela fiscalização;  (vi) Impossibilidade de utilização da presunção;  (vii) Impossibilidade de glosa de despesas;  (viii) Impossibilidade de aplicação de multa qualificada;  (ix) Impossibilidade de incidência de taxa Selic.  Em  20/12/2013  a  Recorrente  protocolizou  petição  de  desistência  do  Recurso  Voluntário  em decorrência  da  adesão  ao Programa de Parcelamento Especial  – REFIS,  bem  como renunciou ao direito sobre o qual se fundamentou o presente processo administrativo, em  atendimento às disposições das Leis nº 11.941/2009 e 12.865/2013 (reabertura do prazo para  adesão ao programa de parcelamento).  Fl. 5897DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.898          6 É o Relatório.    Voto               Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator.  Inicialmente  cumpre  consignar  que  houve  desistência  total  do  Recurso  Voluntário apresentados às fls. 5752, consoante petição de desistência e renúncia apresentada  pela Recorrente em 20/12/2013. A confissão do débito pela Recorrente acarreta no prejuízo da  apreciação de todo o mérito, inclusive no que concerne à matéria submetida ao Recurso Ofício  (decadência do direito de cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS – fevereiro, março,  maio,  julho, outubro  e novembro de 2004),  na hipótese de parcelamento da  integralidade do  crédito tributário, como ocorreu no caso.    A  superveniência  de  pedido  de  desistência  para  adesão  ao  programa  de  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009  importa  em  desistência  do  recurso.  Desta  forma,  diante  deste  cenário,  imperioso  se  faz  observar  a  determinação  do  artigo  78  do  Regimento  Interno deste E. Conselho Administrativo, nos  termos da Portaria nº 256/2009,  in  verbis:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso  em  tramitação.  § 1º. A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  §  2º.  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  das  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º. No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e  de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional por falta de interesse”.  Logo,  o  fato  do  contribuinte  ter  postulado  a  adesão  ao  programa  de  parcelamento referente aos créditos tributários objeto da autuação fiscal e do presente processo  administrativo  acarreta no  reconhecimento de que são devidos.  Isso,  por  sua vez,  implica na  regulamentação do artigo 78 acima destacado, bem como na desistência de qualquer discussão  que possa ter o sujeito passivo trazido aos autos no que se refere aos períodos de apuração em  questão.   Nesse sentido, considerando a apresentação de desistência do recurso voluntário  e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o referido recurso, deve ser mantido o v. Acórdão  proferido pela DRJ­Belo Horizonte/MG, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos.  Fl. 5898DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.899          7 Dessa forma, voto em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  78,  §  1°,  do  RICARF,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  integral  formulado  pela  Recorrente,  por  conta  da  adesão  ao  programa  de  parcelamento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 5899DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 12466.721637/2013-78
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 07/06/2011 a 28/03/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior em que não resta comprovado a origem de disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade da recorrente que os recursos financeiros eram repassados pelos interessados nas importações, contabilizados a título de antecipação, corroborado por outros documentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 07/06/2011 a 28/03/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior em que não resta comprovado a origem de disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade da recorrente que os recursos financeiros eram repassados pelos interessados nas importações, contabilizados a título de antecipação, corroborado por outros documentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente),  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jose  Fernandes  do  Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares  de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  o  presente  feito  de  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias em substituição a pena de perdimento.. Acusação imputada se refere  à interposição fraudulenta configurada pela falsidade ideológica pela infração da apresentação  de documento falso para a nacionalização das mercadorias.  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar a realidade dos autos:  "Relatório Trata o presente processo de impugnação contra  a exigência da multa prevista no art. 23,  inciso V, §§ 1º e  3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pelas  Leis  nos  10.637/2002  e  12.350/2010,  no  valor  de  R$  113.480,20, objeto do Auto de Infração de fls. 02­ 45.  O  procedimento  fiscal  em  questão  foi  iniciado  em  14/08/2012, com diligência no estabelecimento da empresa  AST  Comércio  Internacional  Ltda.  (CNPJ  32.393.589/0001­  21),  doravante  identificada  apenas  por  AST,  quando  foram  retidos  diversos  documentos  e  a  empresa  intimada,  para  apresentar  outros  elementos  e  prestar  esclarecimentos,  o  que  foi  atendido  apenas  parcialmente (fls. 60­63).  Em  decorrência  da  verificação  dos  documentos  retidos  e  apresentados,  a  empresa  foi  incluída  em  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  da  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 228/2002 (fls. 88­90). A  intimação  constante  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  passou  por  diversas  prorrogações  e  não  chegou  a  ser  atendida  de  forma completa.  Da análise dos documentos apresentados restaram indícios  de  incapacidade  financeira  da  citada  empresa  e,  assim,  o  exame  foi  estendido  a  todas  as  importações  registradas  pela  AST,  no  período  compreendido  entre  01/01/2009  a  30/09/2012  Segundo a autoridade fiscal, a empresa promoveu a importação  de diversas  mercadorias, simulando ser por conta e risco próprios, visto que  a  importação  foi  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  tendo  a  adquirente  adiantado  todos  os  valores  para  que  a  AST  fizesse  frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  adquirente,  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  DIRETA  LTDA  (CNPJ  45.236.965/0001­16),  doravante  identificada  como  DIRETA,  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 22          3 comprou,  por  sua  conta  e  ordem,  as  mercadorias  diretamente  dos exportadores.  Acrescenta  que  a  DIRETA  ainda  intermediou  a  compra  de  produtos  para  empresas  de  menor  porte,  os  quais  foram  internados  acobertados  pelos  mesmos  documentos,  gerando  várias  notas  fiscais  de  vendas,  onde  constaram  como  adquirentes,  além  da  DIRETA,  as  demais  compradoras.  Para  essa  intermediação,  conforme  foi  constatado  em  alguns  processos, a DIRETA recebeu 6% das vendas.  Essa  prática  de  simulação  na  operação  de  importação,  com  intuito  de  manter  oculta  a  verdadeira  importadora  (que  não  constou  na  DI  ou  qualquer  outro  documento  apresentado  no  despacho) é infração identificada como interposição fraudulenta  de  terceiros,  além  de  ter  ocorrido  a  utilização  de  documentos  com  falsidade  ideológica.  Conforme  o  relato,  as  mercadorias  foram  declaradas  e  internadas  como  sendo  mercadorias  compradas pela AST, que nacionalizou os bens e encaminhou à  adquirente  em  território  nacional.  O  Auditor  esclarece  que  as  mercadorias foram vendidas a mais de uma adquirente, assim a  distribuição  do  valor  aduaneiro  foi  proporcional  às  vendas,  restando o valor de responsabilidade da DIRETA.  Na  tabela  de  fl.  07,  estão  relacionadas  as  Declarações  de  Importação.  A  fiscalização  chama  a  atenção  para  as  datas  de  desembaraço,  das  notas  fiscais  de  entradas  e  das  notas  fiscais  das  saídas,  que  são  praticamente  iguais,  indícios  de  que  as  mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para  entrega e que nunca foram compradas ou vendidas pela AST. O  agente  fiscal  assevera  que  a  atuação  dessa  empresa  foi  de  prestação  de  serviços  na  internação,  nacionalização  e  encaminhamento  das  mercadorias  à  verdadeira  compradora  (real  importadora),  que  comprou  os  bens  dos  exportadores,  adiantando todos os valores aplicados nessas importações para  que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço.  Na tabela de fl. 08, a fiscalização ressalta as datas de registro,  das  notas  fiscais  das  saídas,  e  dos  contratos  de  câmbio,  que  quando  comparadas  com  as  datas  dos  pagamentos,  deixa  evidente que sempre existiu o adiantamento feito pela DIRETA,  em datas próximas às dos registros da DIs e aos pagamentos ao  exterior.  Na  sequência,  o  autuante  apresenta  diversas  comprovações  de  adiantamentos,  feitos  pela  DIRETA  para  a  AST, juntando folhas do extrato do Razão Contábil da AST com  Contrapartida,  obtidos  através  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital – SPED.  Verificando  as  demais  importações  da  AST,  envolvendo  outros  exportadores  e  outros  adquirentes,  a  fiscalização  afirma  haver  identificado  indícios  que  demonstraram  a  prática  de  interposição  fraudulenta  e  uso  de  documentos  material  e  ideologicamente falsos, o que revela que a empresa vem atuando  de  forma  irregular,  no  comércio  internacional,  de  maneira  continuada, adotando a mesma sistemática na forma descrita.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 De acordo com a fiscalização, a falta de condição financeira da  AST para atuar no comércio internacional é evidente, já que ela  necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os  compromissos  de  nacionalização  de  importações  que  registra  como  sendo  por  conta  e  risco  próprios.  Essa  incapacidade  financeira é revelada pelo procedimento adotado no aumento do  Capital Social, feito em 2006, quando passou de R$ 100.000,00  para R$ 755.000,00, que justificou como sendo com aquisição de  imóvel rural, feito para demonstrar capacidade de pagamento.  Acrescenta  que  o mencionado aumento  de  capital  não  altera  a  condição  financeira  da  empresa,  pois  o  imóvel  foi  comprado  pela  própria  AST,  em  24/05/2006,  por  R$  87.360,00  (fls.  100­ 103).  O  pagamento  desse  valor  naturalmente  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades  e,  em  seguida,  o  mesmo  Imóvel  foi  reavaliado em R$ 655.000,00, com base em Laudo (fls. 110­112),  emitido em 17/04/2006, que sequer foi registrado em cartório, e  utilizado  para  aumentar  o  capital  da  empresa  (fls.  110­113).  Diante disso,  a  fiscalização  sustenta que o aumento do  capital,  formalizado  na  21ª  Alteração  do  Contrato  Social,  foi  feito  de  forma “gráfica” e simulada, sem afetar a situação financeira da  empresa.  Ainda acerca da  situação  financeira da AST, a auditoria  fiscal  apresenta  a  evolução  patrimonial  anotada  com  base  nas  principais  rubricas  contábeis.  Os  valores  apresentados  são  aqueles  que  constaram nas DIPJs  apresentadas  e  balancete  de  01 a 07/2012,  e quando comparados o  saldo  final  de 2009 e o  inicial de 2010, surgem as primeiras  incongruências, visto que,  em diversas linhas, os valores estão divergentes.  Em  conformidade  com  o  relato  fiscal,  esse  quadro  é  agravado  quando se verifica que alguns saldos dos valores registrados em  realizável em curto prazo (conta de clientes), que deveriam dar  sustentabilidade às obrigações mais imediatas, registram valores  expressivos  a  receber  de  empresas  ligadas,  demonstrando  que  efetivamente não estão servindo de lastro de direitos capazes de  sustentar o passivo circulante (vide tabela de fls. 10­11).  ADIANTAMENTOS À NTN”, de R$ 3.856.269,65, valor que  foi  adiantado  pelos  adquirentes  de  rolamentos,  os  quais  pagam  antecipadamente  as  mercadorias,  e  segue  compensado  com  adiantamentos de clientes, registrados no Passivo Circulante.  Outro  ponto  importante,  segundo  o  Auditor­Fiscal,  é  o  valor  registrado em “Impostos a Recuperar”, com grande crescimento  em 2012, que trata de valores referentes ao IPI na Importação,  cujo valor não vai ser recuperado (pode ser utilizado unicamente  como  redutor  do  IPI  a  ser  recolhido  mensalmente),  o  que  vai  influenciar de forma significativa os resultados de 2012. No caso  das  obrigações  tributárias,  aparecem  em  início  de  2012  com  saldo  de  R$  1.166.291,25,  demonstrando  que  a  empresa  optou  por  atrasar  os  recolhimentos  para  poder  fazer  frente  a  outras  responsabilidades, indício de falta de condição financeira.  Na ótica da fiscalização, todas essas evidências demonstram que  a  AST  não  tem  condição  financeira  para  atuar  no  comércio  internacional,  necessitando dos adiantamentos dos adquirentes,  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 23          5 não só nas suas operações por conta e ordem de terceiros, mas  em  todos  os  procedimentos,  passando,  assim,  a  simular  as  operações que precisava registrar como sendo por conta e risco  próprios e para encomendante, para poder continuar recebendo  os benefícios financeiros do FUNDAP.  O  autuante  assevera  que,  em  todas  as  importações  a  AST  necessitou  do  adiantamento  da DIRETA para  dar  continuidade  aos  procedimentos  de  nacionalização  e  pagamento  aos  fornecedores  no  exterior,  e mesmo  nos  casos  em  que  registrou  importação  por  encomenda,  conforme  constatado  em  outros  procedimentos,  a  AST  precisou  de  adiantamentos  da  encomendante  para  poder  fazer  frente  aos  seus  compromissos  com o desembaraço.  Nessa forma de agir, acrescentam, os intervenientes falsificaram  as  faturas comerciais apresentadas à RFB para nacionalização  das mercadorias  e  declararam  operações  de  comércio  exterior  de  forma  simulada.  Esses  documentos  e  declarações  não  representam  as  operações  comerciais,  pois  o  importador  e  comprador  dos  produtos,  nelas  indicado,  não  o  é  de  fato,  eis  que  a  AST  foi  interposta  nas  relações  dos  demais  envolvidos com o fisco (reais  importadores e compradores  das  mercadorias),  permitindo  que  esses  últimos  permanecessem ocultos aos olhos da fiscalização.  O autuante afirma que os atos praticados pelo importador  declarado  tiveram  como  objetivo  ocultar  a  verdadeira  interessada  nas  mercadorias  estrangeiras  e  as  demais  empresas  envolvidas,  nas  operações  de  importação  em  questão, que permaneceram ocultas.  Segundo  a  fiscalização,  a  declaração  inexata  é  fruto  de  ações  praticadas  com  dolo,  pelos  importadores  e  demais  envolvidos,  que  intencionalmente  promoveram  modificações nas características essenciais da operação de  importação,  de  modo  a  ocultar  a  participação  do  real  importador,  estando  presentes,  nos  atos  praticados,  a  sonegação,  conluio,  simulação  e  a  fraude,  conforme  disposto nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964.  Afirmam ainda  tratar­se de  falsidade dos documentos que  instruíram  os  despachos  aduaneiros  de  importação,  quais  sejam  as  faturas  comerciais  e  documentos  do  transporte  internacional,  pois  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior não foi declarado e a sua identificação e qualidade  de  real  importador  obrigatoriamente  deveriam  estar  registradas  em  todos  esses  documentos. Nesse  sentido,  de  acordo  com o Auditor­Fiscal,  a AST não  é  a  compradora  das  mercadorias,  como  quis  fazer  crer,  utilizando  documentos  ao  menos  ideologicamente  falsos  e  fazendo  declarações  inverídicas  na  Declaração  de  Importação  e  quando da comercialização em território nacional.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 Com base no parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 225/2002,  a  fiscalização destaca  que a  importação por  conta  e ordem de  terceiros  pode  variar  na  sua  complexidade,  em  função  da  negociação entre as partes, mas tem por essência o interesse do  adquirente em receber suas mercadorias negociadas no exterior,  sem  o  que,  a  motivação  do  importador  para  promover  a  nacionalização das mercadorias, não existiria.  Em decorrência,  assevera  que,  caso  a  importação deixe  de  ser  efetivamente negociada entre importador e exportador, havendo  um terceiro responsável, vinculado à aquisição das mercadorias  do exterior, sem que seja consignada sua  identificação na DI e  nos  documentos  de  instrução,  limitando­se,  a  função  do  importador,  a  constar  apenas  nominalmente  nos  documentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro,  resta  evidenciada  a  ocorrência enquadrada como ocultação do real responsável pela  operação, mediante interposição fraudulenta.  Aduz que, na importação por conta e ordem, embora a atuação  da  empresa  importadora  possa  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  promotor da operação é o real adquirente. Este é o mandante da  importação,  aquele  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra  internacional. Além disso,  é o  adquirente  que  pactua  a  compra  internacional  e  dispõe  de  capacidade econômica para o pagamento, pela via cambial, da  importação,  pois  é  deste  que  se  originam  os  recursos  financeiros.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  passa  a  discorrer  sobre  as  modalidades de importação, com base na legislação de regência,  mencionando  a  importação  por  conta  e  risco  próprios  (importação  direta),  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (art.  80,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001  e  Instrução Normativa  SRF  nº  225,  de  18/10/2002)  e,  por  fim,  a  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  (art.  11  da  Lei  nº  11.281,  de  20/02/2006  e  IN  SRF nº 634 de 24/03/2006).  No  tocante  à  habilitação  para  atuar  no  comércio  exterior,  por  meio  do  Siscomex,  esclarecem  que,  além  do  importador,  o  adquirente  e  o  encomendante  predeterminado  que  atuam  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  também  devem  se  submeter  ao  procedimento  de  habilitação,  conforme  legislação  citada,  devendo  estar  vinculados  ao  importador  no  Siscomex,  mediante a apresentação dos correspondentes contratos.  Acerca  das  empresas  envolvidas  no  procedimento  fiscal,  a  fiscalização aponta a AST, cujas importações, nos seis meses que  antecederam o procedimento chegaram a US$ 3.505.310,00 por  No  tópico  intitulado  “Sujeição  Passiva”,  o  relatório  faz  alusão  aos  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ressaltando  que  contribuintes  e/ou  responsáveis  podem  ser  coobrigados.  Expõe  que,  na  ocultação do sujeito passivo por  interposição  fraudulenta,  ocorre  simulação  tributária  por  transferência  subjetiva,  isto é, estima­se que da aplicação do critério subjetivo que  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 24          7 permitiria  levar  a  bom  termo  a  sujeição  passiva,  surja  outro  que  não  aquele  que  deveria  ser  obrigado  ou  surja  apenas um dos obrigados, ocultando­se  justamente aquele  que demonstra a capacidade contributiva.  Procura­se  demonstrar  que  a  empresa  AST,  que  se  declarou  como  importadora,  não  foi  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior,  não  pagou  pelos  impostos  e  câmbio,  pois  recebeu  adiantamentos  da  empresa  adquirente,  para  fazer  frente  aos  pagamentos  necessários  ao  desembaraço  das  mercadorias.  Ainda  nessa  linha,  sustenta  que  não  houve  qualquer  negociação  entre  as  empresas  AST  e  os  exportadores,  sendo  que  estes  receberam  os  pedidos  feitos  pela  adquirente  e,  no  ato  da  preparação dos documentos,  incluiu a  importadora AST a  mando  do  real  comprador  e  a  AST  deu  continuidade  aos  procedimentos na forma de interposta pessoa.  Em  face  desses  elementos,  a  fiscalização  atesta  haver  solidariedade  entre  as  empresas.  A  AST,  na  qualidade  de  importadora,  assumiu  a  responsabilidade pela  declaração  registrada  no  Siscomex.  A  DIRETA,  interessada  nas  mercadorias  que  comercializa,  formulou  pedidos  de  compra  junto  a  diversos  exportadores.  Estes  providenciaram  os  embarques  emitindo  todos  os  documentos  necessários  à  internação  em  território  nacional,  em nome da  interposta pessoa AST, que aceitou  essa  situação  e  providenciou  o  desembaraço  das  mercadorias  para  que  o  real  interessado  permanecesse  oculto aos olhos da fiscalização.  Ao  tratar  da  responsabilidade  e  solidariedade,  faz­se  alusão ao art. 95 do Decreto­lei nº 37/1966, que preceitua  a responsabilidade conjunta tanto daqueles que de alguma  forma  concorrem  para  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficiam  quanto,  especialmente,  do  importador  e  do  adquirente  de  mercadoria  estrangeira  importada  por  sua  conta e ordem, o que é regulamentado pelo art. 603, incisos  I e V, do Regulamento Aduaneiro.  Sob  essa  ótica,  o  agente  fiscal  defende  que  houve  coordenação  entre  as  empresas  reais  adquirentes  das  mercadorias  estrangeiras  e  o  importador,  que  embora  tenha  declarado  operação  própria,  foi  identificado  como  prestador de serviço em operação por conta e ordem, o que  implica  que  respondam  conjuntamente  pelas  infrações  praticadas.  O  autuante  explica  que  a  AST  é  uma  empresa  “fundapeana”  e  tem  como  principal  interesse  o  aproveitamento  de  benefício  financeiro  oferecido  pelo  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     8 Estado  do  Espírito  Santo,  prestando  serviços  para  empresas  interessadas  em  nacionalizar  mercadorias  importadas.  A  DIRETA  é  a  empresa  compradora  das  mercadorias  no  exterior,  foi  quem  colocou  pedidos  de  compra  junto  aos  exportadores.  As provas em que se baseia a autuação estão representadas  pelos  documentos  entregues  no  registro  das  DIs,  aqueles  que  foram  apresentados  em  atendimentos  às  intimações,  documentos  registrados  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  sites  livres  da  internet  e  os  obtidos  dos sistemas administrados pela RFB, os quais, segundo a  fiscalização,  permitiram  a  formação  de  robusto  quadro  indiciário  e  probatório,  demonstrando  de  forma  cabal  as  infrações praticadas e a  inexistência da necessária boa  fé  nas ações dos envolvidos.  As constatações são no sentido de que as mercadorias não  foram compradas pela AST, assim como de que os impostos  e  demais  despesas  foram  suportados  pela  DIRETA,  que  adiantou todos os valores para que a AST pudesse cumprir  com  as  obrigações  relacionadas  com  o  desembaraço  e  pagamento do câmbio.  O relatório aponta outras constatações:  a)  as  mercadorias,  que  tem  itens  muito  específicos,  necessitam  de  boa  estrutura  comercial  e  de  distribuição,  para  a  comercialização,  incoerente  com  a  atividade  da  empresa  importadora,  agindo  por  conta  e  risco  próprio,  pois  em  sua  estrutura  não  tem  departamento  de  compra  e/ou venda, e por esse motivo não tem estrutura suficiente  para atuar na  forma simulada,  indício de que a AST atua  por conta e ordem de terceiros, o que foi comprovado com  a  identificação  de  quem  comprou  e  quem  arcou  com  os  custos das importações em análise;  b)  considerando  as  especialidades  das  mercadorias,  é  evidente que a compra no exterior não  foi  feita pela AST,  que  atua  na  prestação  de  serviços  de  nacionalização  de  mercadorias,  não  demonstrando  estrutura  suficiente  para  administrar a negociação;  c)  as  importações  foram  registradas  pela  AST  na  sistemática de por conta e risco próprios e as notas fiscais  de venda registraram como adquirente a empresa DIRETA;  d)  as  datas  de  registro,  desembaraço,  entrada  das  mercadorias na AST e de venda desta para a DIRETA, são  muito  próximas,  o  que  demonstra  que  as  mercadorias  passaram  pela  importadora  e  imediatamente  foram  repassadas para a compradora;  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 25          9 e)  nos  registros  contábeis  da  AST,  constam  os  adiantamentos  feitos pela DIRETA  (extratos das  folhas de  livro razão com contrapartidas, obtidas através do SPED).  Assim, a  fiscalização entende estar demonstrada a prática  de  interposição  fraudulenta,  com  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  comprador  e  principal  interessado  nas  operações  de  importação  em  questão,  infração  considerada  dano  ao  Erário,  cabendo  a  proposição  da  pena  de  perdimento  das mercadorias,  com  base  no  art.  689,  inciso  XXII,  do Decreto  n°  6.759/2009.  Aduz  que,  tendo  os  bens  sido  remetidos  a  consumo,  foi  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  8  Em  decorrência,  conforme  o  entendimento  fiscal,  ficou  também  caracterizada  a  falsidade  ideológica  nas  faturas  comerciais  apresentadas  para  nacionalização  das  mercadorias,  que  não  representam  as  verdadeiras  operações  comerciais,  pois  o  importador  nelas  indicado  não  o  é  de  fato,  assim  como  a  AST  não  atua  na  comercialização  dessas  mercadorias,  simplesmente  presta  serviços na nacionalização dos bens.  A  irregularidade  foi  constatada  nos  documentos  apresentados,  acobertando  as  mercadorias  em  questão  (BL, Packing List e fatura), indicando como importadora a  AST, os quais omitem a real compradora das mercadorias  (real  importadora)  e  demonstram  operações  por  conta  e  risco  próprios  e  por  encomenda,  quando  na  realidade  foi  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Nesse  caso,  a  penalidade  cabível  é  igualmente  o  perdimento  ou  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  quando  não  localizada  a  mercadoria, consoante art. 105,  inciso VI, do Decreto­Lei  nº 37/1966 (689, inciso VI, do Decreto n° 6.759/2009).  A  empresa  AST  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  20/05/2013,  por  meio  eletrônico,  mediante  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  fl.  476,  tendo  apresentado  a  impugnação  de  fls.  497­504,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  505­513,  em  19/06/2013. A DIRETA, por sua vez, foi cientificada por via  postal,  em  11/05/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  479,  tendo  apresentado  a  impugnação,  em  10/06/2013,  às  fls.  482­490,  instruída  com os  documentos  de fls. 491­494.  A impugnação da empresa AST contém as seguintes razões  de defesa:  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     10 1)  para  caracterizar  as  supostas  ocorrências  o  Auditor­ Fiscal  fez  uso  de  presunções,  no  intuito  de  vincular  informações desconexas relativas às operações aduaneiras  e  fiscais,  com  os  tributos  pagos  conforme  normatização,  cuja  documentação  fora  entregue  voluntariamente  pela  empresa,  para  ao  final,  em  equívoco,  atingir  conclusão  desarrazoada;  2)  a  fiscalização  presume  incapacidade  financeira  da  empresa  sem  qualquer  fundamento  concreto,  além  de  desconsiderar  a  aquisição  legítima  de  bens  por  ela  realizada para o aumento de seu capital;  3)  inverte  arbitrariamente  o  ônus  da  prova,  ignorando  a  presunção  notória  de  boa­fé,  afirmando  que  uma  das  empresas supostamente envolvidas deveria ter comparecido  ao procedimento fiscalizatório para elidir a má­fé (por ele  atribuída);  4)  presume  que  diferenças  de  valores  por  ele  calculadas,  por não se vincularem diretamente,  teriam justificativa em  uma fantasiosa comissão devida entre as empresas;  5)  afirma  que  empresas  terceiras  fariam  caucionamento  financeiro  antecipado  para  subsidiar  as  importações  da  impugnante, para, ao depois, contradizer­se ao afirmar que  tais  valores  caucionados  não  seriam  suficientes  para  garantir  as  operações,  novamente  reafirmando  a  suposta  incapacidade financeira;  6)  presume  atraso  intencional  no  pagamento  de  tributos,  que teriam por objetivo desviar os supostos valores para o  ativo  circulante  da  empresa,  novamente,  para municiar  a  tese de ausência de capacidade financeira;  7)  o  agente  fiscal  laborou  em  equívoco,  ao  presumir  situações  inexistentes,  objetivando  dar  sustentabilidade  à  conclusão  de  que  teria  havido  a  infração  de  interposição  fraudulenta;   a  empresa  sempre  possuiu  capacidade  financeira  para  realização  das  operações  aduaneiras,  o  que  de  plano  fulmina a hipótese de interposição fraudulenta, e a situação  analisada  não  se  amolda  a  uma  empresa  de  fachada,  tal  como  sugerido  no  relatório  combatido,  e  sim  de  uma  empresa  familiar,  de  longo  histórico  no  mercado,  e  que  jamais  teve  qualquer  intenção  de  prejudicar  o  Erário,  o  que de fato não ocorreu;  9)  acerca  da  capacidade  financeira  da  empresa  autuada,  muito embora tenha havido grande esforço da fiscalização  para  tentar  comprovar a alegada  incapacidade  financeira  da empresa, o conjunto probatório demonstra exatamente o  oposto;  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 26          11 10) pela documentação já juntada às fls. 61­65 e 110­112,  observa­se que a empresa possuía um capital social de R$  755.000,00  desde  25/10/2006,  conforme  demonstra  o  Laudo de fls. 110­112 e a 21a Alteração Contratual, sendo  certo que  tais  informações eram de conhecimento da RFB  desde 10/08/2007, conforme documento de fls. 116­119;  11) observando­se o histórico de importações apresentado  no  relatório,  verifica­se  que  a  empresa  possuía  baixa  movimentação  anual  de  importação,  em  média  inferior  a  dois eventos por mês, constatando­se que nenhuma dessas  importações,  realizadas  no  período  determinado  pela  fiscalização, sequer chegou a aproximar­se da capacidade  financeira  da  empresa,  especialmente  dos  valores  integralizados no capital social, revelando sua capacidade  financeira para solver suas importações;  12) não há nos documentos constantes dos autos qualquer  indício que desabone a capacidade  financeira da empresa  autuada,  senão  a  simples  presunção  de  que  o  imóvel  utilizado para aumento do capital social não teria o valor  declarado e, por isso, em seu entender, seria imprestável;  13) milita ainda em favor da efetiva capacidade econômica  da  empresa,  outro  laudo  pericial  judicial  produzido  nos  autos do processo de n° 024.990.157.497, que tramitou na  3a Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo valor atribuído  ao citado  imóvel  integralizado,  em abril  de 2009  seria de  R$ 504.000,00;  14)  em  nova  presunção,  a  fiscalização  afirma  que  "a  empresa  optou  por  atrasar  os  recolhimentos  para  poder  fazer  frente  a  outras  responsabilidades,  indício  de  falta  de  condição  financeira  "  sendo  flagrante  o  engendramento  realizado  pelo  Auditor  para  atingir  a  conclusão  equivocada,  no  sentido  de  que  empresa  não  teria  capacidade financeira;  15)  a  fiscalização  descreve  seu  raciocínio  utilizando  o  verbo  "optar",  que  traz  a  idéia  do  elemento  volitivo  da  escolha e, também por isso, há flagrante irregularidade na  motivação  do  auto  de  infração,  já  que  a  fiscalização  palpita  aleatoriamente  sobre  escolhas  que  motivaram  a  vida financeira da empresa;  16)  sem a  força  probante  necessária, Auditor  finaliza  seu  raciocínio  afirmando  que  a  suposta  opção  de  atraso  no  tributo,  seria  indício  de  incapacidade  financeira,  ou  seja,  nada de concreto afirma, nada prova, e, portanto, nada de  proveitoso conclui;  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     12 17) ainda no que se refere aos cálculos realizados entre os  valores de importação, notas fiscais de entrada e de saída  de  mercadorias,  especialmente  as  planilhas  colacionadas  no  relatório,  constata­se  que  os  valores  não  se  conjugam  como  afirmado  pelo  autuante  e,  diante  da  falta  de  correlação  ou  semelhança  entre  os  valores,  o  Auditor  presume,  10  mais  uma  vez,  que  os  valores  somente  se  diferem  em  razão  de  existir  uma  suposta  comissão  na  diferença apurada;  18)  é  evidente  a  utilização  de  presunções  diversas  objetivando atingir fim específico, qual seja, o de construir  uma  ficção,  num  esforço  para  criar  e  "costurar"  uma  argumentação  que  vincularia  os  dados  documentais  e  as  presunções  realizadas,  para  embasar  o  intuito  de  configurar  uma  suposta  incapacidade  financeira  que,  por  corolário  lógico,  embasaria  sua  tese  de  interposição  fraudulenta;  19) as razões do auto de infração não subsistem, já que não  há  documentos  ou  provas  concretas  que  revelem  a  incapacidade  financeira,  sendo evidente a  sua capacidade  econômica desde antes do período fiscalizado, conforme a  alteração contratual e dados contábeis anexados;  20) a conclusão atingida pelo Auditor­Fiscal na tipificação  relativa à adulteração ou falsificação de documentos para  o  desembaraço  aduaneiro,  igualmente  não  se  subsiste  em  sua  própria  conceituação  do  elemento  do  tipo,  pois  inexistiu  falsificação  de  documentos,  tampouco  adulteração, não havendo nos autos sequer o apontamento  de qual documento teria sido falsificado ou adulterado;  21) exsurge a  violação ao princípio do contraditório e da  ampla  defesa,  já  que  sem apontar  especificadamente  qual  documentação foi alterada ou falsificada,  impede­se que a  requerida promova sua defesa de forma ampla, sendo certo  que não há conduta típica;  22) todas as operações de importação realizadas seguiram  o  trâmite  legal,  passaram  pelo  crivo  da  RFB,  tiveram  o  recolhimento dos tributos e encargos de forma escorreita e  antecipada, inexistindo qualquer irregularidade tendente a  configurar  a  tipificação  de  falsificação  ou  adulteração  apontada pela fiscalização;  23) não existiu dolo nas operações, devendo­se ponderar o  histórico  profissional  escorreito  da  empresa  ao  longo  de  sua  vida,  tratando­se  que  de  empresa  sólida,  cumpridora  de suas obrigações, que sempre atuou no mercado nacional  de forma a desenvolver sua função social e contribuir com  as  exações  que  lhe  foram  impostas,  possuindo,  desde  sempre,  capacidade  econômica  comprovada  para  as  atividades realizadas,  tanto é assim que todos os impostos  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 27          13 foram pagos e não há ações de cobrança em seu desfavor,  nem mesmo de terceiros;  24)  não  há  razão  para  ignorar  toda  conduta  meritória,  abonada  pela  seriedade  evidente  e  pela  manutenção,  por  anos,  no  acirrado  mercado  de  importação,  para  subitamente tratá­la como empresa aventureira, ou mesmo  inexistente  (ilegal),  conforme  o  rigor  imposto  pela  fiscalização no esforço de gerar sua criminalização;  25)  considerando  que  as  presunções  adotadas  pela  fiscalização  não  foram  hábeis  a  demonstrar  a  ocorrência  das  infrações  requer­se  a  revisão  do  posicionamento  adotado,  para  anular  o  auto  de  infração,  requerendo  a  atribuição de efeito suspensivo à impugnação até o trânsito  em julgado da respectiva decisão final administrativa, para  dar­lhe  total  provimento  no  sentido  de  anular  o  auto  de  infração,  em  razão  de  que  este  se  encontra  baseado  em  presunções  inexistentes,  bem  como  em  premissas  igualmente  equivocadas,  que  não  conduzem  às  infrações  apontadas,  com  a  consequente  extinção  do  processo  administrativo;  26)  requer  juntada  dos  documentos  anexos,  que  comprovam o quanto alegado.  A  empresa  DIRETA  insurgiu­se  contra  a  exigência,  com  base nos seguintes argumentos:  1)  as  acusações  não  procedem,  sendo  que  a  tentativa  de  responsabilização  solidária  se  mostra  ilegal  e  irrazoável,  defendo ser afastada;  2)  o  modo  como  as  importações  eram  realizadas  seguia  forma  determinada  pela  empresa  exportadora  das  mercadorias, o que pode ser comprovado pela quantidade  de distribuidores que realizavam  importações nos mesmos  moldes, através da empresa AST;  3)  nunca  houve  intuito,  por  parte  da  Impugnante,  em  se  ocultar  fraudulentamente  aos  olhos  da  fiscalização,  pois  sempre acreditou estar agindo da forma correta, pensando  estar  simplesmente  pagando  pelas  importações  que  encomendava;  4) a Direta sempre arcou com todos os custos normais de  uma  importação,  inclusive  todos  os  tributos,  não  se  beneficiando  de  qualquer  irregularidade  nem  agindo  de  modo a descumprir as obrigações tributárias;  5) não poderia o Auditor­Fiscal da Alfândega de Vitória ter  lavrado Termo de Responsabilidade Solidária contra a ora  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     14 Impugnante,  uma  vez  que,  em  razão  de  seu  domicílio  tributário (Bebedouro­SP), a contribuinte somente poderia  ter  contra  si  realizado  lançamento  por  autoridade  de  unidade da Receita Federal do Brasil que tenha jurisdição  sobre o domicílio em questão;  6)  a  legislação  tributária  de  regência  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  dá  conta  de  que  tais  unidades  são competentes para atuar nos limites de suas jurisdição,  não  tendo  havido  delegação  de  competência  de  uma  unidade  para  outra,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  pois  lavrado  por  autoridade incompetente, nos termos do artigo 59, inciso I,  do Decreto n° 70.235/1972;  7) o mesmo  raciocínio deve  ser aplicado para  reconhecer  que  as  provas  obtidas  são  nulas,  viciando  as  conclusões  fiscais,  porque  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  (MPF­D)  foram  lavrados  por  autoridade  incompetente, o que é corroborado pelo art.  6o da Portaria RFB 3.014/2011;  8)  não  há,  no  presente  caso,  interesse  comum  entre  as  empresas  investigadas,  porque  a  ora  Impugnante  sempre  pagou  todos  os  tributos  devidos  nas  operações  de  importação;  9)  o  próprio  Auditor­Fiscal  diz  que  a  empresa Direta  foi  levada  a  formalizar  as  operações  no  modo  em  que  eram  feitas  e  que  a  finalidade  da  empresa  AST  era  a  de  se  beneficiar das normas relativas ao FUNDAP;  10)  não  há  previsão  em  lei  (sentido  estrito)  que  imponha  responsabilidade solidária à ora Impugnante, razão para a  impossibilidade de aplicação do artigo 124, do CTN;  11) como as acusações se referem a infrações tributárias, o  artigo  137,  do  CTN  impõe  responsabilidade  pessoal  ao  infrator, o que afasta a possibilidade de responsabilização  solidária;  12)  consta  das  acusações  que  seria  caso  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  condutas  que  exigem  dolo  relacionado  ao pagamento dos tributos, devendo­se aplicar o artigo 137  do CTN, afastando­se a aplicação do artigo 124;  o  mesmo  raciocínio  se  aplica  à  acusação  de  falsidade  ideológica, pois somente aquele que tem poder de produzir  o documento considerado  falso pode ser acusado de ser o  autor  do  delito,  quando  não  haja  prova  contundente  de  participação de outrem;  14) os  tribunais  têm decidido ser o crime de falsidade um  crime­meio, que visaria, no caso concreto, o  crime­fim de  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 28          15 sonegação  e  não  há  acusação  de  sonegação  fiscal,  no  presente caso, até porque a ora Impugnante sempre pagou  os tributos devidos;  15)  a  legislação  que  embasa  a  acusação  de  falsidade  ideológica somente passou a vigorar em 2010  (Decreto nº  6759/2009,  com  redação  do  Decreto  7213/2010),  o  que  impossibilita  considerar  ocorrido  tal  crime  para  todo  o  período fiscalizado;  16) o contexto histórico da legislação que rege a figura da  ocultação  do  real  importador  mostra  que,  em  razão  de  enormes  esquemas  que  visavam  fraudar  o  Erário  Público  através de lavagem de dinheiro e  interposição fraudulenta  de terceiros (laranjas), o Estado viu­se obrigado a punir a  tentativa  de  esconder  os  verdadeiros  importadores,  que  buscavam  não  ser  identificados,  pois  se  caracterizavam  como infratores da lei, sonegadores contumazes;  17) a  figura da "ocultação do  real  importador",  portanto,  só  pode  ser  cogitada  quando  se  verifica  que  há  o  intuito  deliberado de sonegação de tributos, lavagem de dinheiro,  ocultação  de  um  infrator  da  lei  e  sempre  será  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  de  modo  que  o  presente caso não se enquadra na definição de "ocultação  do real importador";  18)  o  Auditor­Fiscal  justifica  que  a  "ocultação"  visaria  simplesmente  esconder  o  importador  dos  olhos  do  Fisco,  porém  isso  não  é  "ocultação  de  real  importador"  para  o  fim  de  aplicação  das  penas  previstas  na  legislação  tributária;  19)  a  "ocultação  do  real  importador"  deve  vir  acompanhada de interposição fraudulenta de terceiro, com  intuito  de  não  pagar  tributos  (já  que  fraude  tributária  se  refere a não pagamento de tributos), na tentativa, também,  de ocultar  infrator da  lei que realize  lavagem de dinheiro  utilizando­se  de  laranjas,  nada  parecido  com  o  presente  caso;  20)  se a Receita Federal considera que o nome da Direta  deveria  constar  dos  documentos  relativos  à  importação,  isso deve ser caracterizado como mero descumprimento de  dever instrumental;  21)  a  boa­fé  da  ora  Impugnante  nas  operações  foi  reconhecida pelo próprio Auditor­Fiscal quando menciona  que a Direta foi  levada a agir da forma constatada, assim  como  todos  os  outros  distribuidores,  além  do  fato  de  sempre ter pago os tributos;  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     16 22) por não  ter havido "ocultação de real  importador" no  presente  caso,  a  ora  Impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  solidariamente,  devendo  o  Termo  de  Sujeição Passiva Tributária Solidária ser anulado;  23)  ainda  que  as  infrações  tivessem  ocorrido,  o  nobre  Auditor­Fiscal  separa  a  eventual  participação  da  Impugnante  em  porcentagens  e,  assim,  não  poderia  ter  exigido 100% do valor aduaneiro, razão pela qual o Auto  de Infração deve ser cancelado;  24)  requer­se o  reconhecimento da nulidade das provas  e  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  por  incompetência  da  autoridade  fiscal  e,  caso  assim  não  se  decida,  requer­se  a  anulação  da  responsabilização  solidária  para  a  Impugnante,  uma  vez  que  não  se  pode  aplicar  o  artigo  124  do  CTN,  no  caso  concreto,  sendo  hipótese de responsabilização pessoal daquele que praticou  as infrações, com base no artigo 137 do CTN;  25)  requer­se,  ainda, o  reconhecimento de que  não houve  "ocultação  de  real  importador"  no  caso  concreto,  e  o  afastamento da acusação de "falsidade ideológica" sobre a  ora Impugnante, anulando­se a exigência, e, por fim, caso  seja  necessário,  a  adequação  da  responsabilidade  às  porcentagens destacadas pelo Auditor­Fiscal.  Em  apreciação  preliminar  dos  autos,  constatou­se  irregularidade  na  representação  processual  da  empresa  DIRETA,  razão  pela  qual  foi  determinada  a  intimação  dessa  impugnante  para  sanar  a  falha  (fls.  525­526).  Em  decorrência,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  529­542.  Conclusos,  os  autos  retornaram  a  este  órgão  julgador.conta  e  risco  próprios  e US$ 3.216.910,00  no  que  se  refere a importações por conta e ordem e por encomenda, valor  que  extrapolou  em  muito  o  seu  limite  estabelecido,  de  US$  55.636,00. AST foi credenciada como interveniente no comércio  exterior  na  modalidade  ordinária  e  sempre  se  aproveitou  dos  benefícios  financeiros  do  FUNDAP  (Fundo  para  o  Desenvolvimento  das Atividades Portuárias,  criado  pelo  estado  do  Espírito  Santo),  benefício  fiscal  concedido  às  empresas  de  comércio exterior que estabelecem domicílio fiscal no estado.  A  empresa  DIRETA  é  credenciada  como  interveniente  no  comércio  exterior  na  modalidade  “ordinária”.  Intimada  a  esclarecer  e  apresentar  documentos,  não  atendeu  à  intimação  fiscal."    Sobreveio  decisão  afastando  os  argumentos  das  três  empresas, mantendo  o  lançamento  intacto.  Intimadas  em  16.09.2014  do  Acórdão,  somente  a  empresa  AST  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.  apresentou  recurso  em  08  de  outubro  de  2014. A  empresa COMERCIAL E IMPORTADORA DIRETA LTDA., intimada em 10.10.2014, sexta­ feira, o prazo iniciou em 13.10.2014, apresentou recurso em 10.11.2014.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 29          17 Em  razões  recursais  ambas  empresas  manteve  os  mesmos  argumentos  sustentados na fase de impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de Recursos Voluntários  interpostos  pela  empresa AST Comércio  Internacional  Ltda.  e  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  DIRETA  LTDA.,  atendem  os  pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, serem conhecidos.  A  Recorrente  repeliu  as  acusações  alegando  que  a  motivação  de  “incapacidade financeira” tratava­se de presunção por estar sem qualquer fundamento concreto  por desconsiderar a aquisição legítima de bem imóvel utilizado no aumento do capital social.  Tais  afirmações  corresponderia  inversão  do  ônus  da  prova;  que  a  diferença  apontada  como  sendo  ajuste  de  comissão  entre  a Recorrente  e  a  empresa NTN  também  tratava­se  de  ficção  fiscal. Assim como, a  fundamentação de caucionamento  financeiro antecipado para  subsidiar  as importações, e, suposta presunção de que o atraso no pagamento de tributos teria por objeto  desviar  os  supostos  recursos  financeiros  para  fortalecer  o  ativo  circulante  da  empresa  para  suprir a incapacidade financeira.  Compulsando os autos constata­se juntada de extrato bancário das empresas  envolvidas  na  trama,  NTN,  JNATIVA  e  MANAGUETTI  &  MARRA  LTDA.,  e  os  razões  contábeis  da  empresa  AST,  onde  vislumbra  pela  leitura  daqueles  documentos  que  as  transferências  financeiras  lançadas  nos  extratos  bancários  foram  contabilizadas  pela  AST  a  título  de  antecipação,  o  que  demonstração  a  incapacidade  financeira,  principalmente,  caracterizado pelos registros de valores substanciais.  Não merece  prosperar  os  argumentos  da  Interessada  de  que  o  conjunto  de  documentos  aduaneiros  e  fiscais  entregues  voluntariamente  à  fiscalização  são  capaz  de  comprovar a regularidades dos atos negociais concretizados, e, de que não havou interposição  fraudulenta.  A  incapacidade  financeira  trazida  pelas Autoridades Aduaneiras  como  uma  das  causas  categóricas  na existência de  interposição  fraudulenta,  vejo  com  reserva,  impondo  exame criterioso dos demais elementos dos autos.  No caso presente, verifica­se da documentação colecionada, que as tratativas  negociais davam sempre por intermédio da empresa NTN DO BRASIL LTDA., essa certeza é  extraída dos  emails  trocados  entre os hipotéticos  clientes da AST com a senhora NATÁLIA  NAKAMURA,  vinculada  a  empresa  “NTN”,  responsável  pela  tarefa  de  cobrar  os  pedidos  e  coordenar os embarques das mercadorias, informar o navio e a data da chegada no Brasil.  Em  alguns  dos  documentos  a  senhora Natália Nakamura,  informa  o  tempo  que  os  clientes  dispunham  para  efetivar  os  pedidos  em  razão  de  “fechamento  de  carga  por  contêiner”, informando o país exportador, no caso em grande parte a origem das mercadorias  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     18 vinham do  Panamá,  bem  como,  o  nome  do  navio  e  a  data  prevista  para  chegar  ao  Porto  de  Vitória­ES.  As  importações davam,  quase  em sua  totalidade, pelo Panamá,  tendo como  exportador  a  empresa NTN SUDAMERICANA S/A, que  no Brasil  ao  tempo  dos  fatos  era  representada pela empresa NTN DO BRASIL LTDA.  A convicção de que a empresa NTN é o verdadeiro importador extrai­se das  comunicações entre a “NTN” e os Interessados nos produtos importados, dando conhecimento  a AST por meio de cópias dos acordos comerciais.  O  artifício  adotado  pela  NTN  DO  BRASIL  LTDA.  em  suas  importações  acontecia por  intermédio da AST, procedimento doloso que restou confirmado em diligência  fiscal  realizada  perante  JNATIVA  IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA DE  ROLAMENTOS  LTDA  – EPP,  nome  de  fantasia  SAKAROL,  quando  foi  ouvido  o  senhor  JOÃO  SAKAMOTO,  sócio  controlador, que afirmou:  “2.1 ­ As suas compras são feitas através da empresa NTN DO  BRASIL LTDA., é para quem dirige os pedidos, e segundo o que  sabe,  esta  consolida  os  pedidos dos  revendedores  e  importa  as  mercadorias,  em nome dos  interessados,  através da AST COM.  INT. LTDA. de quem recebe as mercadorias já nacionalizadas.  2.1.1 – Todos os pagamentos foram feitos através de TED    e/ou depósitos em cheque, diretamente em nome da AST;  2.1.2 Em alguns casos no inicio era cobrado também o frete que  foram pagos junto com as notas fiscais de compra;  2.1.3 Nunca pagou qualquer valor para a NTN, seja a qualquer  título.  2.2  –  As  mercadorias  sempre  foram  garantidas  pela  NTN,  quando  existe  falha  a mercadoria  é  enviada  para  a NTN  para  que seja feito um laudo apurando as causas. Esse laudo depois  de próton era encaminhado para o distribuidor das mercadorias.  Desconhece  a  continuidade  dos  procedimentos,  pois  nunca  ocorreu com a sua empresa.”  Continua o depoente afirmando que:  “2.3 ­ Pelo que sabe a empresa NTN DO BRASIL é remunerada  com comissões recebidas da NTN PANAMERICANA e NTN DO  JAPÃO;  2.4.  –  Para  efetuar  os  pedidos  se  baseava  em máster  list,  dos  produtos  fabricados  pela  NTN  e  comprava  os  itens  que  tinha  maior giro no mercado, baseado em sua experiência;  2.4.1 – Esse pedido era encaminhado para a NTN por e­mail a  Natalia@ntn.com.br;  Concluiu o depoimento:  2.5. – Os pagamentos poderiam ser feitos de duas formas a vista  ou no prazo de 90 dias;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 30          19 2.5.1  Para  os  pagamentos  a  vista,  a  NTN  fazia  os  pedidos  ao  exterior e no embarque recebia cópia de diversos documentos e  pelo que sabe encaminhava para a AST;  2.5.1.1 No  embarque  das mercadorias  a AST  recebia  cópia  do  BL e da  fatura  internacional,  com base nessas  informações era  cobrado pela AST e efetuava o pagamento do câmbio;  2.5.1.2 Na data do desembaraço, da mesma forma era cobrado e  efetuava o pagamento dos impostos mais as despesas;”   Dos documentos colecionados há e­mail da NTN (fls.361/376) enviado pela  senhora Natália Sakamura, esclarecendo o método de trabalho, veja:  “Boa noite a todos,  Visando esclarecer o método de trabalho e prazos adotados pela  NTN  do  Brasil,  quanto  aos  processos  de  importações,  segue  abaixo o cronograma com a definição de atividades e prazo as a  serem cumpridos. Back order (Programação) – Resumo de todos  os  pedidos  firmados  com  as  respectivas  datas  prevista  de  disponibilidade no Panamá e preço FOB.  Do envio da Back Order todos os distribuidores possuem 05 dias  úteis para o envio da instrução de embarque completa. Após este  período NÃO será aceito qualquer pedido de  embarque para o  mês corrente,  visto que o Panamá necessita de  tempo para dar  continuidade ao processo  (separação do Material, Embalagem,  Contato  com  Agente,  Reserva  de  Containeres/Navio,  Agendamento de Retirada do Material do Armazém, Emissão dos  Documentos  (Proforma/Fatura/Packing  list)  para  inicio  da  Exportação;   ...  Trata­se de um e­mail extenso onde os procedimentos a serem seguidos pelos  clientes  devem  ser  cumpridos  à  risca.  A  própria  remetente  comenta  tratar­se  de  muitas  informações  a  ser  assimilada,  razão  pela  qual  deveria  ser marcada  reunião  com  todos,  onde  pudesse ser detalhado os procedimentos.  A Recorrente foi incapaz de contraditar essa documentação colecionada pela  fiscalização,  deixou  transcorrer  em  silêncio  os momentos  oportunos  de  impugnar  ou mesmo  debater sobre o conteúdo dos depoimentos colhidos, o que por si só revela ser verdadeiro de  que trata sim de interposição fraudulenta.  No que  tange  a  irresignação  quanto  ao  imóvel  adquirido  e  utilizado  para o  aumento  de  capital  social,  tenho  que  esse  aumento  do  patrimônio  líquido,  neste  caso,  não  configura  ingresso  de  numerário, mas  sim  ingresso  no  ativo  permanente,  incapaz  de  afastar  macula  imputada  de  insuficiência  financeira  para  operar  no  comércio  exterior  exigido  pela  Aduana.  Convencido de que a AST, ora Recorrente, emprestou seu nome para a NTN  do  Brasil  Ltda.,  efetivar  importações  contrariando  todo  arcabouço  jurídico  existente  com  intuito  único  de  ludibriar  as  Autoridades  Aduaneiras,  se  revela  consistente  acusação  de  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     20 ocultação do sujeito passivo, o real importador responsável pelas operações e distribuídos para  vários parceiros comerciais, clientes, tudo isso corroborada pela prova concludente extraída das  transferências  de  numerários  verificadas  nos  extratos  acostados  e  contabilizadas  a  título  de  antecipação de pagamento por futuras compras, o que leva concluir que a recorrente realmente  não possuía capacidade financeira e se prestou a praticar infração lhe imputada caracterizando  interposição fraudulenta.  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DA  EMPRESA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA DIRETA LTDA.  A  sustentação  trazida  pela  empresa  Comercial  e  Importadora  Direta  Ltda.,  concentrou em afirmar de não ter participado em trama visando quebrar a cadeia de IPI, possui  mais de quarenta anos de atividade, não fez acordo com NTN e tampouco com AST, inclusive  por ser prejudicial economicamente.  Deixou de rebater as acusações no que concerne ao adiantamento de recursos  financeiros, ao contrario, afirma ter pago  todos os  impostos  incidentes sobre as operações de  importações  realizadas pela AST. De outro  lado, a  fiscalização  traz a  lume demonstração do  vinculo  forte de que os  recursos  financeiros  foram antecipados a AST na nacionalização dos  produtos que foram importados.  No  caso  da  Comercial  e  Importadora  Direta  Ltda.  os  produtos  que  lhe  interessava  eram  importados  da China, mas  nada mudou  na  sistemática  utilizada  pela NTN,  ambas, embora inscritas no SISCOMEX, utilizaram a empresa AST para importar, dando forte  demonstração que adiantaram os recursos financeiros necessários ao pagamento dos tributos.  A fiscalização cuidadosamente demonstrou os recursos repassados em contra  partida pela  importação. Está configurado nos autos  a sujeição passíva,  devendo ser mantida  pelos contornos jurídicos dado ao assunto pela autoridade julgadora de piso.  Em sendo assim, conheço do recurso, nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6043504 #
Numero do processo: 13887.000100/90-16
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO Decorrência - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.950
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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5174007 #
Numero do processo: 13054.000533/2002-88
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO DE COBRANÇA. Reconhecido o crédito apontado em pedido de compensação através de diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal e sendo este crédito suficiente para quitar os débitos apontados, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para que, homologando-se a compensação apresentada, reste anulado a Auto de Infração Eletrônico de cobrança. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso no sentido de cancelar o lançamento. Declarou-se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer por ter participado do julgamento em primeira instância. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS 22.484. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.  Relatório  O Recorrente, Weatherford  Indústria e Comércio Ltda.,  apresentou pedido de  compensação  no  qual  pretendia  quitar  débitos  de  COFINS,  com  créditos  oriundos  de  F1NSOCIAL, advindos de decisão judicial já transitada em julgado.  Tendo em vista a impugnação apresentada para combater a decisão que não  homologou a compensação pretendida, a DRF de Novo Hamburgo (RS) intimou o contribuinte  para apresentar documentação capaz de comprovar o seu direito creditório. Como não houve  manifestação por parte do Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS) julgou  parcialmente procedente  a  impugnação,  tão­somente para  substituir  a multa de ofício  (75%)  pela multa moratória (20%).  Contudo,  ao  ser  intimado  da  decisão,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário com farta documentação, que, a princípio comprovaria o seu direito creditório. No  referido  recurso,  o  contribuinte  invocou  o  princípio  da  Verdade  Material,  rogando  pelo  conhecimento e provimento do seu apelo.  Em  decisão  proferida  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  dia  06/07/2009,  restou  determinada  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que, com base na documentação apresentada pelo contribuinte,  a Delegacia da Receita Federal  verificasse a existência dos créditos que foram reconhecidos  em decisão judicial e apontados no pedido de compensação não homologado.  Realizada a diligência,  os  autos  retornaram ao CARF para prosseguimento  do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados  no início do julgamento, que se deu em 06/07/2009. Portanto, dele conheço.  Como relatado, ao apresentar o seu Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe  aos  autos  documentos  que,  como  argumentou,  comprovariam  a  existência  dos  créditos  indicados no pedido de compensação não homologado pela Receita Federal.   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13054.000533/2002­88  Acórdão n.º 3801­002.178  S3­TE01  Fl. 12          3 Em  diligência  que  foi  realizada  nos  termos  da  decisão  exarada  por  este  Conselho, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (RS), chegou às  seguintes conclusões:    Em  análise  à  determinação  de  diligencia  proferida  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), verifiquei o que segue.   1.  O  contribuinte  acima  foi  lançado  de  oficio  devido  a  falta  de  pagamento  da  COFINS,  relativa  aos  meses  de  julho,  agosto  e  dezembro de 1997.   2.  Inconformado  com  a  cobrança,  alegou  a  existência  de  crédito  decorrente da ação judicial 93.00.05140­7.   3.  Em  tal  ação,  foi  concedido  ao  autor  o  direito  ao  crédito  decorrente do pagamento do FINSOCIAL com aliquotas superiores  a 0,5%.  4.  0  autor  original  daquela  ação  era  IRMAOS GEREMIA  LTDA  (CNPJ 89.744.106/0001­03) que foi incorporado pela Weatherford  em 02/01/1997 (cópia do sistema CNPJ, em anexo).   5. 0 trânsito em julgado ocorreu em 23/05/1997.   6. Assim, para que fosse possível a apuração do crédito decorrente  da  ação,  o  contribuinte  foi  intimado  pela  DRF/Novo  Hamburgo  para a apresentação de documentação comprobatória (fls.85 c 86)  .   7.  Não  tendo  apresentado  a  referida  documentação,  a  cobrança  dos  débitos  foi  mantida  e  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  impugnação  que,  julgado  pela  2a  turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (fls.  89  a  92),  foi  parcialmente  atendido apenas para substituir multa de ofício  (75%) pela multa  moratória (20%).  8. Logo a seguir, o contribuinte apresentou recurso voluntário para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  incluindo  documentação  contábil relativa aos valores pagos de FINSOCIAL.   9.  Retornando  em  diligência,  ao  analisar  essa  documentação,  foi  possível  quantificar  o  crédito  decorrente  da  ação  judicial  e  verificar a sua suficiência para a quitação integral dos débitos de  PA 07 e 08/1997.   10. Quanto ao débito de dezembro de 1997, o mesmo já se encontra  extinto  haja  vista  existência  de  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  onde  o  mesmo  utilizou  indevidamente  a  data  de  vencimento 09/01/1997 e,  não, 09/01/1998,  fato  este  já apreciado  pela DRJ/Porto Alegre. 11. Anexei a este processo:     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 a)  demonstrativo  de  apuração  do  valor  devido  de  FINSOCIAL, de acordo com a decisão judicial;   b) demonstrativos de imputação(Sicalc) relativo aos pagamentos e  débitos do FINSOCIAL;   c) demonstrativo de atualização do crédito decorrente da ação;   d) extrato de débitos — sistema SIEF;   e) demonstrativo de utilização do crédito (compensação);   f) cópia da tela do sistema CNPJ (com os dados da incorporação  da  empresa  IRMÃOS GEREMIA LTDA — posteriormente  com o  nome alterado para BOMBAS GEREMIA);   g) cópia de tela do sistema SINAL10, com o pagamento relativo ao  período de apuração 12/1997.     Como se observa da diligência  realizada pela  fiscalização,  após  a análise da  documentação apresentada, o direito creditório do Recorrente foi devidamente comprovado. E  mais,  a  fiscalização  concluiu  que  o  crédito  indicado  é  suficiente  para  liquidar  os  débitos  apontados no pedido de compensação e anteriormente compensados.  Ressalte­se que em despacho anteriormente exarado (fl. 88), a fiscalização já  tinha reconhecido que parte do crédito cobrado já foi quitado pelo contribuinte, restando em  aberto, tão­somente, os débitos cobrados nos PA's 07 e 08/97.   Desta  forma,  como  os  créditos  reconhecidos  são  suficientes  para  quitar  os  débitos consubstanciados nos citados PA’s, sem maiores delongas, conheço e dou provimento  ao Recurso Voluntário do contribuinte, para cancelar o lançamento e anular o Auto de Infração  Eletrônico de cobrança.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                      Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5504809 #
Numero do processo: 10293.000279/88-70
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1989
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Fichas financeiras elaboradas pelo próprio contribuinte são fontes idôneas de detectação de receitas auferidas e não contabilizadas pela empresa; 2) Eventual refazimento de escrita não ilide o auto de infração que lançara a diferença de imposto decorrente de desvio de receitas da contabilidade; 3) Excluem-se da tributação as parcelas dos recebimentos que constituiam receitas de terceiros,não assim os custos não contabilizados porque a apropriação deles na atividade de loteamento está sujeita a regras específicas, dentre as quais está o rigoroso controle contábil.
Numero da decisão: 101-78.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte; ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 32,65 (Cr$ 32.652.520,89) e Ncz$ 150,50 (Cr$ 150.500.000,25, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Fichas financeiras elaboradas pelo próprio contribuinte são fontes idôneas de detectação de receitas auferidas e não contabilizadas pela empresa; 2) Eventual refazimento de escrita não ilide o auto de infração que lançara a diferença de imposto decorrente de desvio de receitas da contabilidade; 3) Excluem-se da tributação as parcelas dos recebimentos que constituiam receitas de terceiros,não assim os custos não contabilizados porque a apropriação deles na atividade de loteamento está sujeita a regras específicas, dentre as quais está o rigoroso controle contábil.

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PROCESSO n9 10293/000.279/88-70 g i ,,ntsm, MINISTÉRIO DADA FAZENDA LADS/ Sessão de 24 de maio de 19..B.9.. ACÓRDÃO N2 101-78.698 Recurso n 2 — 93.919 — IRPJ — EXS: 1985 e 1986 Recorrente _ IPÉ' — EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO - (AC). ._ OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Fichas finan ceiras elaboradas pelo próprio contrI bilinte são fontes idôneas de detecta= ção de receitas auferidas e não con- tabilizadas pela empresa; 2) Eventual refazimento de escrita não ilide o auto de infração que lançara a diferen ça de imposto decorrente de desvio de" . receitas da contabilidade; 3) .fillart:: se da tributação as parcelas dos rece . bimentos que constituiam receitas de terceiros,ra6 ,assim os custos não con tabilizados porque a apropriação de- les na atividade de loteamento está' sujeita a regras específicas, dentre as quais está o rigoroso controle con tábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IP2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte; ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 32,65 (Cr$ 32.652.520,89) e Ncz$ 150,50 (Cr$ 150.500.000,25, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relató_ rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se im pedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin. - Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 1989 , / 7 /7,/ '--- -. -4)URGá. - EnEI' á LO"ES - PRESIDENTE .v /1M1 CARLOS ALBERTO GONÇALS NUNES - RELATOR VISTO EM AFol-wcmw• FERREIRA cmpcs - PROCURADOR SESSÃO DE: DA FAZENDA ff-‘ zf Flí NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.923-000.279/88-70 RECURSO N9: 93.919 ACORDÃOW 101-78.698 RECORRENTE : IPÊ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA. RELATÓRIO IPÊ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA., qualificada E nos autos, foi autuada por omissão de receitas operacionais, confor me levantamento efetuado nas fichas financeiras, nos valores de Cr$ 163.741.031,32 e de Cr$ 847.905.587,00, nos exerci:cios de 1985 e 1986, respectivamente (fls. 6). Irresignada impugnou o lançamento (f is 54/57), ale- gando que desenvolve a atividade de loteamento ora em imóveis pró- / prios e ora em imóveis de terceiros , prestando neste caso serviços aos proprietários e recebendo parte da receita obtida como renumera cão. Nesta última modalidade, classifica suas relaçOes com o . Sr. Valdomiro Pereira de Moura em que a fiscalizada recebe apenas 5e% , (cinqüenta por cento) da receita apurada (empreendimento 'Morada do Sol), consoante documento de fls. 58 e comprovantes dos pagamen- tos feitos ao referido contratante acostados às fls. 107/130. Em seu entendimento esses valores teriam de reduzir a receita conside rada como omitida., já que não lhe pertenciam e foram entregues ao contratante. Do mesmo modo, entende como dedutiVeis as despesas ' realizadas com os loteamentos e que representam os custos necessá- rios à obtenção da receita, cujos comprovantes estão às fls.70/102. nif DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 umw Nnwo FEDERAL Processo n9 10.923-000.279/88-70 3 Acórdão n9 101-78.698 As anotações nas fichas financeiras não podem ser-. vir de base para o levantamento das receitas porque muitos valo- res são devolvidos, estornados e cancelados. Diz que o fisco sequer levou em consideração o dis- _ posto no § 69, do art. 89, do Decreto-lei n9 1648/78, tornando como valor,tributável 50% da receita levantada, e tampouco - a resposta à pergunta n9 463, do Plantão Fiscal. Pertuntas e Res- postas - IRPJ - EX 87. A multa de lançamento de oficio, alega, implica em verdadeiro "bis in idem". A exigência foi mantida (fls.1831/1848), tendo em vista a informação fiscal)Crls. 54/57) e o relatório do ,Serviço de Tributação a inapllcabilidade ao caso das normas sobre arbi- tramento de lucros, a falta de contabilização das . - receitas, inobservando o disposto noíatt. 157, "caput" e seu § 19, e 161 / e 179 do RIR/80, e arts. 79 e 12 do Decreto-lei n9 1598/77, e art. 29 da Lei n9 2.354/54 e art. 44 da Lei n9 4506/64. Basica _ mente, não se tomou em consideração o pagamento de 50% das recei _ tas do empreendimento Morada do Sol ao contratante e os custos porque não contabilizadas, invocando-se quanto a :_elas o Ac. n9 103-4.310/82. Na fase recursal (fls. 1850/1861), a empresa de,1= fende a tempestividade da sua impugnação questionada em primeira instância, e, em resumo, reitera as razões já oferecidas naquela:o -Portunidad , desenvolvendo-as. Defende a validade dos : . docu- mentos acostados à sua impugnação e conclui pedindo axedução da receita paga ao contratante e a dedução dos custos apresentados, ou, alternativamente, seja cancelado o auto de infração para que a fiscalização promova o arbitramento dos lucros. Em posterior petição apresenta novos elementos de prova, dentre os quais cópias de balanços e demonstrações finan- ceiras atinentes aos períodos fiscalizados. 17/ É-orelatório. 7CP] SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293-000.279/88-70 4. Acórdão n9 101-78.698 VOTO_ Conselheiro CARLOSALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A impugnação fls. 54/57 foi apresentada dentro do prazo legal. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Fichas financeiras elaboradas pelo póprio contri-- buinte são fontes idóneas de detectação de receitas auferidas e não contabilizadas pela empresa. O refazimento da escrita, a qualquer tempo, é um direito,do contribuinte. Só que; após autuada, o acerto contábil' não ilide o lançamento de imposto sobre as receitas omitidas. Não sendo imprestável a escrita da empresa, o au tuante deve acrescentar ao lucro real a receita desviada, cobran- do a diferença de imposto apurado. Ademais, o arbitramento e forma de determinação de lucros e não instrumento de defesa do contribuinte para pagar menos tributo que o devido. Quanto aos custos, é pre.csn se ter em linha de cor' ta que_e em se tratando de empresa cuja atividade económica e lo- teamento de terrenos a sua apropriação está sujeita a regras espe cincas (IN SRF n9 84/79, alterada pela IN SRF 23/83), dentre as quais está o rigoroso controle contábil Se a empresa não conta- bilizou custos não poderá pretender compensá-los com a receita o- mitida e tributada pela fiscalização. Diferentemente, na determinação da receita omiti- da pertinente ao empreendimento "Morada do Sol" não se Pode descon siderar que apenas cinqüenta por cento do valor recebido cabe recorrente, de acordo com o Instrumento Particular de Prestaçãode cí/7 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10293-000.279/88-70 5. Acórdão n9 101-78.698 Serviços, celebrado entre ela, na qualidade de prestadára de ser- viços, e o proprietário da gleba, Sr. Valdomiro Pereira de Moura, na posição -de contratante (fls. 58/60). O restante pertence ao con tratante e lhe foi pago através de recibos expedidos por seu procurador (f is. 107/130), com firma reconhecida à época dos pa- gamentos. O fato desse contrato somente ter sido registrado' no Cartório de Registro de Títulos e Documentos nãó:deve ser moti- vo para ignorá-lo e os efeitos jurídicos que produzem, pelo menos entre as partes. Segundo informação fiscal, os referidos pagamentos não foram contabilizados (fls. 63); logo não afetaram o lucro real do período. Os valores pagos ao Sr. Voldomiro Pereira de Mou- ra montam em Cx:$ 32.652.520,89 e Cr$ 155.500.000,25, nos exerci cios de 1985 e de 1986, respectivamente, e por hão constituiremre ceita da empresa, , devern ser egellalos: da ,redetta cles~a submetida tributação na pessoa jurídica porque pertencem à declaração da pessoa física beneficiária dos pagamentos. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao re, curso para excluir da base de cálculo do imposto, as quantias de Cr$ 32.652.520,89 e de Cr$ 155.500.000,25, nos exercícios de 1985 e de 1986, respectivamente,. / /)-2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001447/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.530
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo nos termos do RICARF, art 62-A, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.001447/2005­81  Resolução   n.º 3401­000.530  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de contribuição para o  PIS não cumulativa.     O Recorrente discorda  da  glosa  oriunda  da  tributação  das  receitas  decorrentes  das  transferências  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros,  alegando  que  as  receitas  oriundas  das  operações de cessão de saldo credor de ICMS estariam abrangidas pela isenção de impostos e  contribuições pois decorre de exportações.    Considera  também  que  tais  receitas  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  faturamento  mensal,  já  que  nestas  cessões  de  créditos  de  ICMS  o  que  teria  ocorrido,  na  verdade, seria uma quitação de dívidas com fornecedores.    Na sequência,  o  interessado  reclama, quanto  ao  exame do pedido em questão:  "Neste  caso,  a  fiscalização  simplesmente  restringiu­se  aos  valores  constantes  em  planilhas  apresentadas pela empresa,  não  efetuando uma análise  aprofundada das  operações  realizadas  pela  fiscalizada."  Passa  então  a  incluir  em  sua manifestação  diversos  assuntos  sem  conexão  com  o  presente  processo,  referentes  a  créditos  oriundos  de  receitas  de  vendas  no  mercado  interno e  receitas operacionais, glosas de despesas  financeiras, bens utilizados como  insumo,  encargos  de  depreciação,  glosas  de  devoluções  de  vendas  e  outros  valores  com  direito  a  crédito, além de um pedido para realização de perícia.    Isso  posto,  requer  a  "declaração  de  insubsistência  do  Auto  de  Infração  bem  como a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.    A DRJ decidiu em Síntese:    “As s u n  t  o: Contribuição p a  r a o Fi n a n c  i a m e n  t o da Seguridade  Social – Cofins.  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.001447/2005­81  Resolução   n.º 3401­000.530  S3­C4T1  Fl. 3          3 A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8° e 9º da  Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    No  Recurso  Voluntário  reiterou  os  argumentos  e  pedido  da Manifestação  de  Inconformidade dispostos acima.    É o relatório      Voto    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo   Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  em  obediência art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho.    As redações das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, vigentes à época  dos  fatos  ora  analisados,  dispunham  que  estas  contribuições  tinham  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  sendo  que  o  total  das  receitas  compreenderia  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  com  a  edição dos artigos 7º a 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na  Lei nº 11.945. de 04 de Junho de 2009) é que foram desoneradas da incidência do PIS/Pasep e  da Cofins as transferências onerosas de ICMS.     Todavia,  neste  momento  impõe­se  o  sobrestamento  do  julgamento  porque  o  tema  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  decidiu  pela  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  nº  606.107.  Este  Recurso  é  o  leading  case  do  tema  da  Repercussão  Geral, descrito no site (24/05/2012):    “DECISÃO  :  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  RE  540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no  sentido de  “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que  versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543­B do  CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).    Decidiu­se, então, que o disposto no  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.001447/2005­81  Resolução   n.º 3401­000.530  S3­C4T1  Fl. 4          4 art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo  verse  sobre  tema  em  que  a  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida.        No  presente feito, o recurso extraordinário versa sobre tema (Tema 283) em que a  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  606.107­RG  (rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  20.08.2010),  assim  ementado:        “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.    1. A questão de os  valores correspondentes à transferência de créditos de ICMS integrarem ou não  a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS não­cumulativas apresenta  relevância tanto jurídica como econômica.    2. A matéria envolve a análise do  conceito de receita, base econômica das contribuições, dizendo respeito, pois, à  competência  tributária.        3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam mais expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação  a exigir uma definição quanto ao ponto.    4. Repercussão geral reconhecida.”     Do exposto, nos  termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda  Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de  origem,  para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  e  parágrafos  do  Código de Processo Civil.”    No  Regimento  Interno  do  CARF,  a  determinação  de  sobrestamento  para  a  hipótese  em  tela consta do § 2º do  art.  62­A do Anexo  II,  acrescentado pela Portaria MF nº  586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:    “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes. “    Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  Somente  após  decisão  transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta  Turma para julgamento.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.001447/2005­81  Resolução   n.º 3401­000.530  S3­C4T1  Fl. 5          5   Angela Sartori  (assinado digitalmente)        Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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