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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774252 #
Numero do processo: 00530.050360/82-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75011
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ACORD-ÃON°10.17.5....011 Recurso n° : 86.646 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente : DOMICIO ANDRADE & CIA. LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANT'ANA (BA) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Compro vado através de diligência fiscal -i. imprestabilidade da escrita para com- provar a exatidão do lucro real decla rado, é de se manter o arbitramento ré vado a efeito pela autoridade fiscai - e confirmado em la. instância., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMÍCIO ANDRADE & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho d Cont,'euirites, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs - Sala das S)tsF- OVDF), em 13 de fevereiro de 1984 Ar AMADOR OU i - PRESIDENTE /, RA A, FNCISC.Ç DE ASSI:. >..NE: , " - RELATOR /II 40F VISTO EM: LUIZ FERNANDO 1 ., RA sE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 16 O 198V ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sylvio Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Ser- rano Filho, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. Ausente o Conselhei- ro Fernando Cícero Velloso. r 1 , âviliks. ,, .. 3' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/050.360/82-01 1 RECURSO N9: 86.646 1 ACÓRDÃO N9: 01-75.011 RECORRENTEN9: DWITCIO ANDRADE & CIA. LTDA. RELATÕRIO Os autos jã foram relatados na sessão desta Câmara realizada em 10103183, oportunidade em que o julgamento foi conver tido em diligência, nos termos do voto do Relator. Apôs o lamentável incidente processual de que nos dá conta as peças de fls. 4G/47, a diligência determinada pelo Con_ selho foi cumprida, consoante RelatOrio apresentado pela Fiscaliza_ ção ãs. fls. 48/4a, ao qual foram anexados os documentos e demons- trativos de fls. 521120. O Re1ate5rio fiscal é lido n. j„htegra em plenário pa ra a boa elúcidação dos dados nele conti ,..s tpil I É a parte expositiva. 4/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/050.360/82-01 3. ACÓRDÃO N9 101-75.011 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O arbitramento do lucro foi efetuado em virtude de não ter o contribuinte apresentado dentro do prazo o livro Diário n9 7, s6 o fazendo quando impugnou a autuação. Conforme o Demonstrativo de Apuração do Lucro Tri- butável de fls. 3 que integra o auto de infração, aplicou-se o per centual de 5% a/ a receita bruta de Cr$ 36.002.388,00, consignada no Livro de Registro de Apuração do ICM, diante a atividade exerci da pela empresa (iComêrcio varej. de ,combustíveis e Lubrificantes), encontrando-se afinal o lucro tributável de Cr$ 1.800.119,00, so- bre o qual incidiu o imposto de renda de 35%. Do resultado do exame dos livros e documentos da recorrente e em particular do Livro Diário n9 7„ levado a efeito pela autoridade fiscal em atendimento à Resolução da Cámara, res- tou apurado divergências entre a escrita comercial e fiscal que por sua vez divergem da realidade dos fatos. Valores constantes das fls. 33v. 35v, 56, e 61v do Diário examinado encontram-se rasura- dos, sendo que aà fls. G2, a 39v, com data de 24 de março de 1980, existem lançamentos de 02104170 a 31112179. O total da fl. 44 v - conta "Derivados de Petr6leo"„ segundo o fisco não está corretorle vando â conclusão que ocorreu omissão de compras e vendas, consta- tadas atravês da relação fornecida pela Texaco Brasil S.A. Produ- tos de Petrõleo, responsável pelo fornecimento de 9_7,92% das com pras efetuadas pela interessada (gasolina e 'óleo diesell. Embora o fundamento para o arbitramento do lucro tenha residido na ausência de apresentação do livro Diário, restou apurado que os_assentarrentos_fettos no referido livro não encontram correspondência nos fatos apontados, levando-se ainda em conta a 1 preridas. da escrituração, com rasuras em várias folhas .e omis- b0Cb detecLadas. , n ASSiM entendido, a escrituração nãoí ria servir'05 /Or,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/050.360182-01 4. ACÓRDÃO N9101-75.011 para a necessária verificação da exatidão dos lançamentos j càiit- beis que serviram de base â apuração do lucro real do exercício de 1981, ano-base de 19.80, objeto de declaração normalmente apresenta da. Na esteira d-ssas considerações, voto pela egati- va de provimento do recurso- 4:1•4 FRANCISCO D ASSIS IRANDA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774025 #
Numero do processo: 00008.820517/46-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PAPÉIS E PAPELÕES ESPECIAIS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) . CUSTOS OU DESPESAS - Em caso de litígio quanto 'a. efetiva existencia da prOpria obrigação, licito a sua imputação aos resultados do exercício em que a ques tão afinal, vier a ser decidida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAMAS S.A. PAPÉIS E PAPELÕES ESPECIAIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselhá ontribuintes, por unanimidade de votos, dar pr:bvimento ao recurs (h,/ r- Sala das S- $sZe lki,DF), em 08 de abril de -1981 AMADOR OU - DEZ PRESIDENTE rfildi _ri" . (e) _Ao I HO II . RELA OR 1 / VISTO EM ADHEMILS• :AST(r) Dr CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE -9 AN 1981 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul ,Jamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). - jeg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 O 882/051. 7 46/80 RECURSO N.° :— 83.258 ACÓRDÃO N.° : 101-72.240 RECORRENTE: ADAMAS S.A. PAPÉIS E PAPELÕES ESPECIAIS - RELATÓRIO Em decorrência de um lançamento suplementar, ADAMAS S/A PAPÉIS E PAPELÕES ESPECIAIS, firma estabelecida em Osasco, á rua Narciso Sturlini ,, n9 749, recorre tempestivamente a este Conselho contra decisão singular, de fls. 41 e 42, indeferin do sua impugnação interposta, com guarda do prazo legal. Eis os motivos fáticos e jurídicos expostos na im- pugnação: A reclamante recolheu o imposto na fonte, que ora lhe exigido, inclusive assumindo responsabilidade da parte cor- respondente ao beneficiário estrangeiro, no valor de Cr$191.142,00, dos quais apenas Cr$ 44.592,00 eram indedutiveis. Junta xerox dos documentos correspondentes 'àqueles documentos e o contrato. Ela tinha direito à dedução de Cr$ 146.550,00, como despesas operacio nais, com fulcro no Parágrafo 29 do artigo 16 do DL 1598/77. No entanto, esta Delegacia decidiu assim: "Do exame da documentação apresentada fica caracterizado que omontante glosado de Cr$ 146.550,00 não se refere a Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e sim a imposto de renda retido na Fonte sobre rendimentos pagos a terceiros, que, contudo, não pode ser aceito como despesa operacio nal do exercício de 1979, em vista de sua apropriação ter ocorri- do á margem da legislação regente da matéria". A decisão recorrida manteve a exigência do crêdit D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.746/80 Acórdão n9 101-72.240 tributãrio, "considerando que do exame dos documentos apresentados constata-se que as parcelas componentes do montante de Cr$ 146.550,00 foram pagas nos anos de 1972, 1973 e 1975, enquanto a sua apropriação como despesa só veio a ocorrer no exercício de 1979, consoante atestável pelo lançamento contãbil de 31/05/78,f1s. 39, e considerando que o Decreto-Lei n9 1598/77 não alcança os fa- tos aqui discutidos, visto sua aplicação só ter ocorrido a partir de 01/01/78". Em seu recurso, de fls. 44 a 46, alega o seguinte: A autoridade de la. instância decidiu que o parágra fo 29 do Decreto-Lei n9 1598 não seria aplicável ao caso. Desse mo do a lei que serviu de base para a autuação, pois a firma foi au- tuada por infração ao parágrafo 19 do art. 16 do DL 1598, não ser- viria para a defesa. No periodo de 72, 73 e 75 não houve recolhimento do imposto de renda na fonte, pois as referidas parcelas foram pagas a titulo de evitar-se correção monetária em discussão judicial,con forme se pode verificar pelos documentos constantes do processo e ora anexados. Houve, portanto, depósito, só transformado em paga- mento definitivo, quando concluida a pendância judicial no ano-ba- se de 1978. Assim sendo, não procede a afirmação de que o tributo foi pago em 72, 73 e 75 e apropriado em 1978. A autoridade recorrida não atentou para o disposto no § 49 e § 59 do artigo 69 do DL 1598/77, pois só no caso de pos tergação de pagamento ou redução indevida, poderia ser impugnado o lançamento contãbil, o que não houve. 4 ftr Após o recurso, foram anexados, de fls. 47 a 69,c6 pias xerogrãficas de Lançamento Suplementar, recibos de depósitos na CEF datados do dia 30 de janeiro de 1981 e cópias da petição , impetrando mandado de Segurança contra o Gerente da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil e contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo, com uma liminar concedida em 26 de setembro de 197 , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.746/80 Acórdão n9-101-72.240 _ sob condição de fazer depósito do imposto de renda na fonte. VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A empresa pagou rendimentos líquidos ao técnico ita liano Francesco Bellazzi, residente na Itália, conforme •contrato de fls. 22 a 26, dado que entendia não haver qualquer incidencia do I.R. sobre a paicela remetida. A recorrente, para podeipar, pre cisava fa.z. e..-16 por intermédio db Banco Central, que, 'todav -i-a., exi- giu a re-teriçãb - do imposto de renda na fonte. Como o cOntribuinte não tivesse impetrou mandado de segurança, desde 1972 tendo-lhe -áldb"hegado em 1978. Erá 1972; porém, consega Urna liminar, sob a coh-cliçãb'de que colocasse `-a. parbeia em depósito -jüdi -dial. Es- ta foi reqei-tida em pagamento do imposto na fonte em 1978. Discute- -se a possibilidade ou não de sei imputada aos custos . a.- Z-b-ai.bela cor respondefite - ab—keajuste do rendimento pago, em razão dá eXigencia do Banco Cenral..- .- nConforme documeto, as fls. 62, o juiz' de direito da 8a vár:a. ' da- justiça federal concedeu, à empresa, uma . liminar na impetração de mandado de segurança, sob a condição de que a empresa fizesse crepOsitO da importância em litígio, no dia 26 'de Setenbro de 1972. D& acordo com o guia de recolhimento n9 56/72, de ls 38,foi - -depositadb na. Caixa Econarnica Federal, agencia Praça da-Republica a quantia de Cr$ 52.700,00, à disposição da ca. Vara Fedeial, em no me de Cai-Eeira-de Câmbio do Banco do Brasil em São Paul:6 e - Delega- cia da Receita 'Federal, respectiva. Conforme DARF, de tl_S. 36 e 37, foram pailbg -6 Iihposto de renda, retido na fonte, e o PiS também. Consoante -S6-c"úiento de fls. 39, estes pagamentos foram esctiturados na conta..-Wi1raca de lucros e Perdas, no dia 31 de maio d:e 1978. , A quantia em litígio ' não foi escriturada' -pela fir- ma nos arits de' '1972, 1973 e 1975, diz a empresa, porqúe - estaVa con 5. SERVIO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.746/80C Acórdão n9 101-72.240 signada em depósito na Caixa Económica. Quanto a esta afirmação , tudo esta comprovado pelos documentos anexados aos autos e a fis- calização não contradisse tal fato. Alias, depois da impugnação do lançamento suplementar, após as explicaçOe g da autuada, o Fisco consoante fls. 32, "considerando que em sua impugnação a ifiterêS- sada alegou Ceirte 'sPónder referido valor a Imposto de Renda - reco- lhido na fonte" intimou a empresa a apresentar tais documeht6g:' - Os documentos foram apresentados, mas a 'aUtóri dade de la. instancia manteve o Lançamento Suplementar, de.acdrao com fls. 42, "considerando que do exame dos documentos apresenta- dos constata-se qU:è as parcelas componentes dó montante de 146.550,00 foram pagas nos anos de 1972, 1973 e 1975, enquanto a sua apropriaçãó como despesa só veio a ocorrer no exercício - 'de 1979, consoante atestável pelo lançamento contábil de 31/05/78'; A - jurisprudência deste Conselho e também á da Câmara Superibí.-de'Recursos Fiscais é no sentido de que a deduti-- bilidade, comb'cugto ou despesa, de rendimentos pagos ou credita- dos a terceiros abi :angera o imposto sobre os rendimentos qUè o contribuinte, cOmd'fonte pagadora, tiver o dever legal de ' e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ónus do impóáto. - - Por outro lado, se o recorrente, como derhonstra do estava litígarido sobre a própria existência da parcela, não se podia dele exigir a sua imputação aos custos nos anos-base de 1972, 1973 e 1975,sob pena de ser acusado de procedimento -total- mente contraditório: a saber, de um lado,pleitear que aJustiça-de clarasse não ser devida a parcela; e de outro, que levasse' âbs - custos o que jur‘gáva indevido. - -•. - Voto pelo provimento do recurso. 1 • Ndir . L ze INH• SE F LHO Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000915/87-92
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Sessão de 17 de aPpst° de 1988 ACÓRDÃO N9 101-77.930 1 Recumon 2 50.187 - IRF - Anos de 1982, 1983 e 1985 Recorrente DIGIREDE INFORMATICA LTDA. 1 Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP 1 IRF - Lucros distribuídos. . 1 - Improcede a cobrança reflexa de IRF so bre diStribuição de lucros, quando 115 processo principal decidiu-se pela ino corrência do procedimento que implica ria redução do lucro liquido do exer-1 cicio. - Há erro na identificação do sujeito pas sivo, quando, no lançamento, se aplica o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 á fatos geradores ocorridos anteriormen te a data de publicação desse Decre- to-lei. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DIGIREDE INFORMATICA LTDA.: ACORDAM o Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir a tributação relativa aos anos de 1982 e 1983, bem como excluir da base de cálculo Cz$ 2.908,09, no ano de 1985, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF). em 17 de agosto de 1988. / URGEL PEREI° LOPIS - PRESIDENTE / - t ' CRIST* ÃO À ! TETA DE PAIVA - RELATOR 4 47 ,/ /fr VI$TO EM MAR 0 À TONTO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 1 8 AGO 1988 v.v. __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. E 1 . . 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-000.915/87-92 RECURSO N9: 50.187 ACÓRDÃO N9: 101-77. 930 RECORRENTE : DIGIREDE INFORMATICA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10,305-000.917/87-18, que transitou por este Conselho e Câmara sob o n9 92.294,a Administração Tributá- ria promoveu contra DIGIREDE INFORMATICA LTDA. cobrança do imposto de renda e acréscimos relativos aos exercícios de 1983, 1984 e 1986, correspondentes às infraçOes relacionadas no "Termo de Verificação de fls. 2/3 deste processo, resumidas às fls. 4: 1) majoração inde- vida de custos, pela utilização e registro de notas fiscais faturas' de emissão imputada à Microparts Componentes Eletrônicos Ltda., mas que corresponderiam a "notas frias": Exercício de 1983 - Cz$.... 320.316,68; Exercício de 1984 - Cz$ 570.569,79. 2) Omissão de recei- ta detectada em "estouro de estoque", por saldas em quantidades supe riores às existências;Exarx=j-iáio de 1984 - Cz$ 131.886,18 e Exercício de 1986: Cz$ 24.470,47). Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o ."Auto de Infração" de fls. 09 pelo qual se exige, com fulcro no arti go 89 do Decreto-lei n9 2.065/26.10.83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre as diferenças ve- rificadas na determinação dos reãultados da pessoa jurídica, conside Drs/IF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-000.915/87-92 03. Acórdão n9 101-77.930 radas lucros automaticamente distribuidos, nos valores de Cz$.... 320.316,68 em 30.09.82, de Cz$ 702.455,97 em 30.09.83 e Cr$.. 24.470,47 em 31.12.85, já que a distribuição ocorre na data do encerramento do exercício social (Auto de fls. 09 e demonstrativo de fls. 05). Constituiu-se, então, o crédito tributário de Cz$... 36.673.482,00, integrado por imposto de renda na fonte, juros de mora, correção monetária e multas de oficio (parte de 50% e parte de 150%), tudo conforme demonstrado às fls. 09. O !i Auto"-foi cientificado à parte em 29.04.87 (fls. 09) e impugnado em 16.06.87 (terça-feira), depois de ter a autua- da visto prorrogado seu prazo por 15 dias (fls. 13). A prorroga- ção venceria no dia 13, que por ser sábado, dilatou-se até o dia 16 (terça), já que a segunda (15) foi feriado decorrente da ante- cipação daauele aue cairia em 18 (quinta). A impugnante nega a ocorrência da distribuição, já que não houve trânsito de recursos da pessoa jurídica para os só- cios. Sustenta que, tal cota° provado no feito principal, o que se imputa como distribuído foi, em verdade, pago ao fornecedor Mi croparts. Ademais, requer que a impugnação feita no processo matriz seja considerada aqui, como integralmente transcrita. A referida peça, entretanto, não é anexada. Pede a insubsistência do auto lavrado. O autuante informa às fls. 22, pedindo a manuten- ção do feito, já que a seu ver as provas anexadas no feito princi pal não o invalidam. Para evidenciar, junta de fls. 20/21 a infor mação prestada no feito principal. luz do que decidiu naquela processo, à autorida-r de monocrática, pela decisão de fls. 29/31, julga procedente a a- e) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-000.915/87-92 04. AcOrdão n9 101-77.930 ção fiscal, já que "a diferença verificada na determinação dos re sultados da pessoa jurídica, em função da oneração de custos, bem como da omissão de receitas, provenientes de "estouro de estoque", que implicou redução do lucro líquido, é considerada automatica- mente distribuída aos sOcios, conforme preceitua o art. 89 do De- creto-lei n9 2.065/83". A intimação é de 11.02.88 (fls. 33) e o recurso de 11.03.88 (fls. 35). Por ele (f is. 37/46), a recorrente pretende rediscutir o contraditOrio estabelecido no feito principal para concluir que "nenhum numerário circulou entre a recorrente e seus sOcios pela simples razão de que, os valores envolvidos na questão, comprovadamente, foram entregues ã Microparts". Para com provação do alegado, reporta-se ao feito principal. Neste proces- so decorrente, nada foi anexado ao recurso. pfr Pede insubsistãncia do auto. É o relatOrio. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-000.915/87-92 5 Acórdão n9 101-77.930 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste recurso de exigência de imposto de ren da na fonte embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro automa- ticamente distribuído, as diferenças nos resultados da pessoa jurí dica resultãntes ': 1) da majoração indevida de custos, pela conta bilização de notas fiscais consideradas "frias" e 2) da omissão de receita detectada através da verificação de "estouro de estoque" ' por saldas em quantidades superiores às existências, tal como se apurou no processo matriz (10805-000.917/87-18). Ocorre, porem, que, a:recurso 92.294, interposto naque le processo perante este Conselho e Câmara, foi julgado pelo acór- dão n9 101-77.841, que lhe deu provimento parcial, a fim de ex- cluir a incidência sobre os seguintes valores: Exercício de 1983, período base encerrado em 30.9.82: - Cz$ 320.316,,68 (majoração de custos) Exercício de 1984, período base encerrado em 30.9.83: - Cz$ 570.569,79 (majoração de custos) - Cz$ 119.863,40 (receita omitida) Exercício de 1986, período base encerrado em 31.12.85 - Cz$ 2.908,09 (receita omitida) A descaracterização da incidência do imposto sobre' esses valores, na pessoa jurídica tal como decido pelo acórdão n9 101-.77.841, traz como conseqüência a descaracterização de sua auto mãtica distribuição como lucro, conforme decidido por copiosa ju- risprudência administrativa. o/tf(41 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-000,915187-92 Acórdão n9 101-77.930 Após a exclusão da tributação sobre tais importâncias, remanesceriam como lucros distribuídos, em 30.09.83, o montante de Cz$ 12.022,78 e, em 25.12,85, a cifra cz$ 21.562,38, ambos corres- pondentes 'á omissão de receita. Ocorre, todavia, que o Decreto-lei 2065183 e o 2064 , que lhe antecedeu, foram editados em outubro de 1983, o que veda a sua aplicação retroativa para incidir sobre lucros distribuídos em 30.09.83. Nessa ocasião, o sujeito passivo da obrigação tributária era o beneficiário da distribuição e não a pessoa jurídica que a te nha promovido. Nessas condiçaes, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso aqui interposto, a fim de excluir a incidência: 1. sobre a - Cz$ 320.316,68, em 30.09.82; b - Cz$ 690,433,19, em 30.09.83 e c - Cz$ 2.908,09, em 25,12.85, em virtude de os re feridos lucros terem sido descaracterizados no processo matriz (acórdão 101-77.841) e 2. sobre Cz$ 12.022,78, em 30,09.83, por erro na identi - 1 ficação do sujeito passivo. É o meti voto. /5 , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Sun Mar 22 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89574
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IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de e- ' xercícios anteriores a 1983 e firma individual, o tratamento tributário prescrito pelo art. 89 do Dec.-lei n9 2.065 de 83, se aplicado de ofí- cio, consolida-se, na forma do P.N. CST n9 03, de 05.02.86 , pela omissão de manifestação con- trária à incidencia na fonte na petição impugna tiva. Quanto à base de cálculo, o valor conside. rado automaticamente distribuído será a difereFI ça apurada por omissão da receita submetida a.45 imposto das pessoas jurídicas. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por NAGIB TUMA (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) cancelar a exi-- gência ao ano de 1980; b) reduzir a base de cálculo relativa ao Hano de 1981 para Cr$ 7.739.137, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DFl_em_ • de março de 1987. - - RL PIMwTEL - VICE PRESIDENTE NO=R CICIO DA PRESIDÊNCIA. À -4 DE AZEVEDO O SECA PINTO - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM SESSÃO DE :1 9 MAR 1984- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOS£ EDUARADO RANGEL DE ALCKMIN. ERNES TO FREDERICO ROLLER e ISAIAS COELHO(Suplente Convocado). - 02. 4dk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 280-008.311/84-17 RECURSO N9: 46.608 ACÓRDÃO N9: 101-77.101 RECORRENTE," NAGIB TUMA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida exigência do imposto na fonte devido nos anos de 1980 e 1981, inci- dentesobre a distribuição, por lei considerada automática, dos lu-- cros apurados por omissão de receita submetidos à incidência do im- posto das pessoas jurídicas, manifestando-se a Recorrente inconforma da com a sua manutenção, vez que sendo imposição decorrente, depende' do que for decidido na imposição principal. O procedimento administrativo confirmado parcialmen- te pela decisão recorrida deveu-se â diferença verificada na apura- ção. do resultado da Recorrente, como pessoa jurídica, e que, por se tratar de omissão de receita, submete-se, também a incidência do imposto das pessoas físicas ou na fonte, por considerada, por lei, automaticamente distribuída ao titular. Na petição recursoria, a Recorrente, apenas, trans- creve a petição de recurso oferecida contra a exigência do imposto' das pessoas jurídicas. • créditO tributário relativo ao imposto das pessoas OMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.280-008.311/84-17 04. Acórdão n9 101-77.101 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso porque manifestado nos moldes e no prazo de lei. Quanto à exi gência do imposto na fonte, em se tra- tando de incidência sobre lucros distribuídos nos anos de 1980 e 1981, embora o tratamento aplicado tenha sido introduzido na le- gislação tributária somente a partir de 1983 (Dec.-lei n9 2.065/ R3), no entendimento da administração fiscal é opção facultada pa ra os exercícios anteriores â sua vigência, uma vez. em conjunto pela fonte e pelo beneficiário (P.N. CST n9 03de (5 de fevereiro de 1986). No presente caso, sendo a fonte firma individual' e o beneficiário seu titular, a opção pode ser considerada como efetuada no momento que a fonte, por seu titular, impugna a co- brança sem contestar o processo de incidência do tributo. No mérito, "ál vista dos termos de decisão proferida no Acórdão n9 101-77.080_L desta Câmara, deve ser de igual modo, cancelada a exigência relativa ao ano de 1980 e reduzida Para Cr sg 7.739.137 a base de cálculo relativa ao ano de 1981. O provimento parcial do recurso, portanto, é o meu voto. AL DE AZEVE rk* FONSECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000004/92-09
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88803
Nome do relator: Não Informado
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WII3Z:5"""ii.51 PROCESSO N° 10882/000.004/92-09 SESSÃO de 19 de setembro de 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.803 RECURSO N° 103.904 - I.R.P.J. - Exercícios de 1990 e 1991 RECORRENTE: LUIZ KIRCHNER S.A. INDÚSTRIA DE BORRACHA RECORRIDA: D.R.F. EM OSASCO - SP I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso »interpoÉto por LUIZ KIRCHNER S.A. INDÚSTRIA DE BORRA- CHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 4,-0719 de setembro de 1995„ i" EeON P E RODr- UES - PRESIDENTE SEBASTIÃo rODr . zi _S CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV V_ Participaram, ainda, do ..esente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cân dido, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. 7PRIIMILEIR.00 CCIONSI="0 IC--9=---N37-E611"..71194:11-r".:n PROCESSO N° 10882/000.004/92-09 RECURSO N° 103.904 ACÓRDÃO N° 101-88.803 RECORRENTE: LUIZ KIRCHNER S.A. INDÚSTRIA DE BORRACHA RECORRIDA: D.R.F. EM OSASCO - SP RELATÓRIO LUIZ KIRCHNER S.A. INDÚSTRIA DE BORRACHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n° 60.840.915/0001-37, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida peto Delegado da Receita Federal em Osasco - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 255/256, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria litigada está descrita na peça básica nestes termos: "1 - DESPESA INDEVIDA (saldo devedor) de correção monetária apropriada a maior, nos anos-base de 1989 e 1990, decorrente da utilização do valor de NCZ$ 10,51, em janeiro de 1989, par a OTN, para efeito de sua transformação em BTN, em contraposição ao valor de NCZ$ 6,92, determinado nas Leis 7.730/89 e 7799/89, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Apuração de Valores Tributáveis, desta data, que faz parte integrante deste Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, o que ocorreu com a impugnação de fls. 259 a 273, foi proferida decisão pela autoridade julgador monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IRPJ - Exercícios 1990 e1'991. Correção monetária apropriada a maior decorrente de uso de valor de Ncz$ 10,51/OTN e consequente depreciação apropriada a maior, Anos Base 1989 e 1990. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada dessa decisão em 10 de julho de 1992, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado no dia 10 de agosto seguinte, sustentando a pessoa jurídica autuada, em síntese: 1 139RXIMICEIRC) 4Ca/47617E1.1-1[411> 31:0 4C401nVI113.1131LTI1V7=3 I PROCESSO N° 10882/000.004/92-09 ACÓRDÃO N° 101-88.803 a) preliminarmente, requer que os lançamentos decorrentes do presente processo sejam simultaneamente julgados, por terem o mesmo suporte fático; b) ainda como preliminar argüi a nulidade do lançamento, tendo em vista que: i) o Agente Fiscal não tem capacidade para praticar o ato de lançamento, pois não demonstrou satisfazer a condição de contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade; ii) a função principal do Agente é orientar o contribuinte e não foi o que ocorreu no caso concreto, já que o mesmo compareceu na empresa apenas para autuá-la; e iii) o enquadramento nas disposições do artigo 728, I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, não é adequado, pois não ocorreu falta nem inexatidão de documento de arrecadação e se porventura a glosa fosse correta jamais caberia multa de oficio; c) no mérito, para solução do presente litígio tem interesse, fundamentalmente, os artigos 2° e 10 da Lei n° 7.799, de 1989, dos quais se extrai que as demonstrações fmanceiras devem ser corrigidas pelos mesmos índices de variação do BTNF, sendo que este é atualizado, de acordo com o disposto no artigo 5°, § 2°, da Lei n° 7.777, de 1989, pela variação do I.P.C.; d) para adoção de qualquer outro índice, seria necessário alterar o artigo 10 da Lei n° 7.799, de 1989, o que inocorreu pelo menos até o advento da Medida Provisória n° 189, de 30 de maio de 1990; e) o Ministro da Fazenda, no exercício da competência prevista no artigo I° da Medida Provisória n° 195, de 1990, através da Portaria n° 368, de 26 de junho de 1990, estabeleceu a metodologia de cálculo do IVRF, a qual, na essência, é a mesma utilizada para cálculo do I.P.C.; f) pela leitura dos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.024, de 1990, e do artigo 2°, § 6°, da Lei n° 8.030, de 1990, pode-se concluir que os índices estabelecidos para a atualização do BTN, nos meses de março e abril de 1990, não se conformam com as determinações legais sob apreciação, isto porque há apenas determinação da adoção da mesma metodologia, sem informar o termo inicial, enquanto que o novo cálculo, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.030, de 1990, tem como marco inicial o dia 15 de abril de 1990; g) se o artigo 23 da Lei if 8.024, de 1990, deixa claro que o BTN Fiscal deve projetar a evolução mensal da taxa de inflação, a qual serve de parâmetro para atualizar o valor nominal do BTNF, por que o valor nominal do BTN nos meses de março e abril de 1990 foi corrigido em índices inferiores ao do IPC?; .762 — , 1 IPUFLXIIIIIMIRCO 4C1101)/WIEM7-.1-ICII MIM C430.23=1113t3TINFr~ PROCESSO N° 10882/000.004/92-09 ACÓRDÃO N° 101-88.803 , h) mesmo que se admita, apenas para argumentar, a imediata utilização da nova metodologia, a partir de 19 de março de 1990, o BTN de abril deveria ter sido corrigido pelo índice de 84,31%, pois foi esse o percentual de variação do IPC, no mês de março, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido; i) no presente coso não se trata de incostitucionalidade de lei, mas de simples ilegalidade de atos normativos, vez que a legislação manda corrigir as demonstrações financeiras utilizando-se índice específico, e por entender que não vai haver inflação é permitido, através de ato normativo, a apropriação de parte da inflação já ocorrida e reconhecida pelo IBGE; j) apenas par que a matéria resulte prequestionada, a contribuinte observa que, se as Leis n°s. 8.024 4 8.030, ambas de 1990, autorizam a não observância do IPC, haverá ofensa ao princípio da capacidade contributiva, porquanto estar-se-á tributando o que não é renda e sim inflação; I) descabe a aplicação da T.R.D. até o advento da Lei n° 8.218, de 1991, devendo ser ressaltado que, no caso, ocorreu a incidência em duplicidade dos juros moratórios, ou seja, estão sendo exigidos juros moratórios à razão de 1% ao mês, e também aquele correspondente a T.R.D. É o relatório.r — _ _ Juk". Vffirt—TIVI/EIRCI, CCP/17501W~ CCWWWW...113.1:71:1nCrEe5 PROCESSO N° 108821000.004/92-09 ACÓRDÃO N° 101-88.803 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar; O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Sobre o assunto em pauta tivemos a oportunidade de nos manifestarmos quando do julgamento do Recurso protocolizado sob o N° 105.670, do qual resultou o Acórdão N° 101-86.903, de 16 de agosto de 1994. Reproduzimos, abaixo, parte do voto então proferido: "Para o deslinde da controvérsia interessa, de plano, definir se o Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N.), durante o ano de 1990, base do exercício de 1991, continuou a ser reajustado pelo índice de Preços ao Consumidor - I.P.C., ou se foram introduzidas modificações substanciais na metodologia do seu cálculo, de forma a comprometer os resultados apurados com base nesse indicador, o que refletiria na correção monetária das demonstrações fmanceiras. A Lei n° 17.799, de 1989, ao instituir o B.T.N. Fiscal, para servir de parâmetro na indexação de tributos e contribuições de competência da União, dispôs: "Art. 1 0 - "Omissis" § 1° - "Omissis" § 2°. O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade como o § 2° do art. 50 da Lei n° 7.777, de 19 de julho de 1989. Art. 2° Para efeito de determinar o lucro real, - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real — mediante os seguintes procedimentos: ANWON" AL". 7PRXWEEIIECCO 4CONSIMIL.42 4140n 13# 1k/7"A"WX/i3T-731WT.Effil PROCESSO N° 10882/000.004/92-09 ACÓRDÃO N° 101-88.803 I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial. ..... , , ....,.. .... ........... . . .... Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I), será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Pode-se afirmar, portanto, que as demonstrações fmanceiras deveriam ser corrigidas segundo a variação verificada no B.T.N. Fiscal, ocorrida no período que medeia entre o último balanço corrigido e aquele objeto da correção; que o índice utilizado para atualização do BTN Fiscal é o I.P.C., divulgado pelo I.B.G.E., e que a adoção de qualquer outro indexador só seria possível mediante autorização legal, o que eqüivale a dizer que se trata de matéria reservada à Lei. O § 2° do artigo 5°, da Lei n° 7.777, de 1989, determina que: "O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Como bem ressaltado no voto condutor do Acórdão n° 108-00.963, de 22 de março de 1994, da lavra do Eminente Conselheiro José Carlos Passuello, o disciplinamento da sistemática adotada para correção monetária do balanço já constava do Decreto-lei n° 2.341, de 1987, "wrised": "Busco no Decreto-lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária do balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n° 7.730/89, de 31 de janeiro de 1989 (DOU, de 01.02.89), e lá encontro a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133, de 30.9.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, na forma do artigo 19, do Decreto-lei ;n° 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC. A base da variação da OTN era, portanto, o !PC.' Através da Medida Provisória n° 154, de 1990, convertida na Lei n° 8.030, de 1990, restou fixado (art. 2°, § 6°): "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III." j I1 PIELIIIKEIRO) CCONSIELIKCIn 71:0 nCOW'r." 1:31~.71.1\11=55 PROCESSO N° 10882/000.004/92-09 ACÓRDÃO N° 101-88.803 , Mencionadas metas, a serem estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento no primeiro dia útil após o dia 5 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, visavam a definir 'o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso." Todas essa alterações tiveram como ponto de partida o disposto na Medida Provisória n° 189, de 1990, que em seu artigo 1' fixava como fator de atualização do BTN o índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, cuja metodologia seria estabelecida em ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o que restou concretizado através da Portaria n° 368, de 1990. A adoção de coeficiente que não traduza a variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trate de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda não será alcançado, o que vem de encontro com os fms propostos pela legislação vigente à época. O descumprimento de mandamento legal, com a conseqüente manipulação do parâmetro que deveria ser utilizado para corrigir as demonstrações financeiras, afronta princípios insculpidos na Carta Magna que não podem ser ignorados tanto pelo legislador quanto pelo aplicador da lei ao caso concreto. Através do Acórdão n° 101-88.922, de 17 de outubro de 1995, reafirmamos nossa posição a propósito do assunto, 'Werke: A divergência emergiu em razão do disposto nos artigos 29, 30, § 1°, e 37 da Medida Provisória n° 32, de 1989, convertida na Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, os quais estão redigidos nestes termos: "Art. 29 - A partir de 1° de fevereiro de 1989, fica revogado o art. 185 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária do balanço previstas no Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 30 - No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada — anteriormente à vigência desta Medida Provisória./i7, I PiEtillEGE"fil> ICCONWEI-"CO 312) ICCIIIRCIWL1331LTIZT=St PROCESSO N° 10882/000.004/92-09 ACÓRDÃO N° 101-88.803 § - Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar OTN de Ncz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos) Art. 37 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." As mencionadas "normas de correção monetária do balanço", editadas com o Decreto-lei n° 2.341, de 1987, que foram revogadas a partir de janeiro de 1989, previam que a correção monetária seria efetuada tendo por base a variação verificada no valor da OTN, sendo certo que esta obrigação era atualizada segundo a variação refletida pelo I.P.C.. Ao fixar o valor da OTN em Ncz$ 6,92, a legislação ordinária feriu princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5° e 150, III, "a" da Constituição Federal, que prestigiam a pessoa fisica ou jurídica contra eventuais lesões aos seus direitos. Com efeito, a atualização do valor da OTN, observada norma legal vigente, teria que ser efetuada segundo a variação do IPC no período, e tal variação alcançou 70,28%, enquanto que a correção admitida foi da ordem de apenas 12,15%. A redução intencional e deliberada do índice utilizado ou permitido para correção monetária do balanço, como se sabe, acarretará, inexoravelmente: i) redução indevida do saldo da conta de correção monetária, no caso de a pessoa jurídica possuir patrimônio líquido superior ao valor do ativo permanente; e ii) redução do saldo dessa mesma conta, quando o ativo permanente superar o patrimônio líquido, ou seja , na primeira hipótese a pessoa jurídica reconhece correção monetária devedora a menor, enquanto que na segunda hipótese ocorre o reconhecimento de correção monetária credora inferior ao que seria devido. Como fácil é concluir, a manipulação do índice, como ocorreu no caso sob exame, impõe tratamento desigual, dependendo tão somente da composição do patrimônio da pessoa jurídica, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. A matéria, como já mencionado, mereceu amplos debates tendo o Poder Judiciário firmado entendimento no sentido de que a correção monetária do balanço deverá ser feita aplicando-se a variação de preços refletida pelo IPC. No âmbito deste Conselho, dentre outros julgados podem ser citados 7PRICZÉCIEIRCIO 4CCINTEIELXICI1 7:30 4C42 n2171r2eXiaTJXWX"'ES I PROCESSO N° 10882/000.004192-09 ACÓRDÃO N° 101-88.803 1)Acórdão n° 101-86.766, de 05 de julho de 1994: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice lealmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciação." 2)Acórdão n° 101-101-86.903 de 16 de agosto de 1994: "I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. No exercício social de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - IPC, no período. Recurso conhecido e provido." Ressalte-se, por oportuno, que no caso sob exame a recorrente obteve decisão favorável da Justiça Federal em Ação Declaratória proposta perante o Juízo da Primeira Vara da Comarca de Belo Horizonte - MG, ficando consignado na sentença cuja cópia encontra-se às fis. 526/530: "Daí ressalta-se o entendimento de que a base imponível do tributo é o lucro real, enquanto a correção monetária objetiva expressá-lo a partir dos elementos patrimoniais e da base de cálculo da exação. Não poderia ser diferente, já que a exclusão da correção monetária resultaria na subtração de expressão real a ponto da inexistência do acréscimo patrimonial alcançável pelo imposto sobre a Renda. Estatui o mesmo diploma legal, em seu artigo 10, seja a correção monetária das demonstrações financeiras feita com base na variação diária do BTN Fiscal, ou outro índice que venha a ser legalmente adotado. A par de tudo isto, a Lei n° 7.777/89, em seu art. 50, parágrafo 2°, determinou fosse o valor nominal dos BTN's atualizados mensalmente pelo IPC. Neste contexto foi editada a Medida Provisória n° 189/90, por intermédio da qual alterado o critério da atualização monetária, substituindo o IPC pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais, e estabelecido o valor do BTN relativo a julho de 1990 pelo valor do BTN Fiscal do primeiro dia de junho de 1990. No procedimento, a sumária eliminação da inflação havida no período. ---.--,-....,- .....,•-... A. sm..WW.AJOIN .11."13. I I 1PCIRXIIKEIRCIn 4CCIONTSMEClo = 42,101XWLIWZ.Ti.WW.cãeS 1 PROCESSO N° 108821000.004/92-09 ACÓRDÃO Nc` 101-88.803 Mesmo viéssemos a admitir a eficácia da Medida Provisória n° 189, de 30.05.90, inegável sua irretroatividade, por força do disposto no artigo 150, III, "a", da CF188 Admitir-se a aplicação de novo índice de correção monetária significaria a tributação sobre não aquisição, descaracterizado que foi a ocorrência do lucro real." Por todo o exposto, confirmando a Jurisprudência firmada por este Conselho, entendo que a decisão recorrida merece reforma. Voto, pois, no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-D r $ de siembro de 1995.Is f , SEBASTIÃ II ' io t j ,;.-W, r S CABRAL, Relator. j r- , .._. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91754
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Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.754 IRPJ - DECADÊNCIA - Nos casos em eu presentes a má-fé, o dolo, o seu prazo inicial desloca-se para o primeiro dia seguinte àquele em que a declaração deveria ser apresentada. DECADÊNCIA - Reconhecida a natureza tributária do Finsocial, não tratado o instituto na legislação inferior à sua implantação, prevalece o disposto no artigo 173 do CTN. ILL - 1991 - Quando não estabelecido, nas sociedades limitadas, a distribuição automática do lucro, a exigência com fundamento no artigo 35 da Lei 7.713/88, porque declarado inconstitucional no RE 172/058-1, do Pleno do STF, não tem sustentação legal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - COMPROVAÇÃO - Não comprovada a origem dos recursos utilizados para a aquisição de bens do ativo imobilizado, é cabível a presunção de omissão de receita. Todavia, tratando-se de aquisição feita por outra pessoa jurídica, pertencente aos mesmos sócios da autuada, a imputação da omissão à primeira empresa requer comprovação de que os recursos tiveram origem nesta. IRPJ - PERÍCIA CONTÁBIL E OITAVA DE TESTEMUNHAS - Indefere-se pedido de perícia contábil e de oitava de testemunhas se os documentos e informes juntados são suficientemente esclarecedores e inexiste, nos autos, questão pendente de esclarecimento, que necessite da obtenção de provas adicionais. Processo n.°. : 13047.000060/96-62 Acórdão n.°. : 101-91.754 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a tributação relativa ao IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantêm-se também as exigências decorrentes das mesmas irregularidades. Recurso de ofício negado e voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/,Eb,,,, ISON P - 1-/A - . 9 RIGUES PRES !), NT77----- / , „7 41'IL C L J ALVE - F ITOSA R eá OR ''Afif FORMAL! * • EM: 20FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. PROCESSO N° 13047.000060/96-62 2 RECURSO N° 115.404 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.754 CONTRIBUINTE: COMERCIAL DE FUMOS SÃO PEDRO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, relativos ao exercício de 1991, período-base de 1990: - fl. 212, por meio do qual são exigidas 225.590,43 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais os respectivos acréscimos legais, além de 142.414,47 UFIR e R$ 767,40, a título de multa por falta/ atraso na entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1991 a 1996; - fl. 224, em que são exigidas 5.414,14 UFIR, mais acréscimos legais, referentes a Finsocial/Faturamento; - fl. 225, onde se exigem 28.050,29 UFIR relativas a Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido ("ILL"); e - fl. 230, por meio do qual são exigic/s' 52.401,20 UFIR a título de Contribuição Social, mais os respectivos acréscimos legais. As exigências decorreram da constatação, pela fiscalização, de omissão de receitas, caracaterizada pelas seguintes infrações: PROCESSO N° 13047.000060/96-62 3 ACÓRDÃO N° 101-91.754 1) notas fiscais não registradas no livro de Apuração do ICMS, nos meses de 02/90 a 05/90 (Cr$ 67.896.811,00); 2) diferença entre a receita bruta registrada no livro de Apuração do ICMS e aquela informada na declaração de rendimentos entregue em 31.07.90 (Cr$ 22.901.380,00); 3) aquisição, em 13.06.90, da Fazenda Fraga e Fazenda Santa Rita sem comprovação da origem dos recursos utilizados para o pagamento da importância de Cr$ 110.000.000,00; 4) aquisição, em 20.12.90, da Fazenda Aldeia Velha ou São Borges, em nome de Auto Posto Cachoeira Ltda., cujo pagamento foi efetuado com recursos originários das receitas omitidas nesta empresa (Cr$ 80.000.000,00). Impugnando o feito às fls. 236/242, com juntada de documentos de fls. 82/88, a Autuada requereu que o Sr. Egino Ancelmo Cerentini, que foi sócio da empresa, fosse admitido como substituto processual, de conformidade com o art. 135, III, do Código Tributário Nacional e art. 6° /7 _ do Código de Processo Civil. lij Alegou, também, que, como a empresa encerr u de fato suas atividades mercantis em 31.07.90 e entrego a última declaração de rendimentos, não cabe mais o lançamento, uma vez que ocorreu a decadência. Afirmou que em 01.01.96 ocorreu o termo decadencial e que, desse modo, está defintivamente extinto o direito de lançamento pelo sujeito ativo, nos termo do art. 173, I, do CTN. , PROCESSO N° 13047.000060/96-62 4 ACÓRDÃO N° 101-91.754 Além disso, discordou da tese da fiscalização de que a empresa continuou a operar em razão de não ter efetuado a baixa na Junta Comercial e de ter feito recolhimentos do ICMS, porque: - o arquivamento do distrato social foi rejeitado pela Junta Comercial devido à impossibilidade de obtenção de certidão negativa do ICMS, tendo em vista a existência de débitos; - os recolhimentos do imposto estadual referem-se justamente a tais dividas fiscais e não a fatos geradores novos ou posteriores à data do encerramento de fato das atividades. Afirmou que a empresa não efetuou nenhuma operação mercantil desde a data do encerramento de suas atividades, tendo sido emitida a última nota fiscal em maio de 1990, e que os recolhimentos do ICMS foram feitos pelo sócio-gerente, em nome da empresa, como faculta o art. 930 do Código Civil. Aduziu que o fato de as notas fis ais relacionadas pelo autuante não terem sido escriturada, no Livro de Registro de Saídas de Mercadorias não configura dolo, uma vez que o documento fiscal é a nota fiscal, que foi emitida, sendo a escrituração no livro próprio mera obrigação tributária acessória. Com relação às aquisições das fazendas, afirmou: PROCESSO N° 13047.000060/96-62 5 ACÓRDÃO N° 101-91.754 - que a aquisição da Fazenda Fraga e Fazenda Santa Rita foi efetuada em 13.06.90, portanto, alcançada pela decadência, mas que, de qualquer forma, a exigência fiscal seria improcedente porque o valor pago foi apenas de Cr$ 11.000.000,00, embora tenha constado da escritura Cr$ 110.000.000,00. Alegou, ainda, que obteve uma receita de Cr$ 28.431.780,00, o que siginifica que tinha recursos suficientes para suportar o pagamento, que foi feito em moeda corrente, razão pela qual não apresentou o respectivo cheque; - que a Fazenda Aldeia Velha ou São Borges foi adquirida em circunstâncias idênticas, mas pela empresa Auto Posto Cachoeira Ltda. que não é sua sucessora, e que, assim, descabe a alegação de omissão de receitas. Na decisão recorrida (fls. 295/305), a autoridade de primeira instância julgou as exigências _- parcialmente procedentes, sob os seguintes argumentos: - que restou claro nos autos que a empr-sa não foi extinta em 31.07.90, data em que entregou sua úl ima declaração, mesmo porque não foi concretizada nem mesmo sua liquidação, que é pré-requisito para a extinção, na medida em que não realizou o ativo, ainda estava pagando os tributos devidos e não partilhou os bens restantes aos componentes da sociedade, na forma da lei; - que, como não houve extinção, a empresa deveria cumprir todas as obrigações previstas na legislação tributária, inclusive apresentar declarações de rendimentos, até sua extinção e que, como ficou comprovado que a empresa não se extinguiu em 31.07.90, a declaração do período-base PROCESSO N° 13047.000060/96-62 6 ACÓRDÃO N° 101-91.754 encerrado em 31.12.90 deveria ter sido apresentada em 1991, até 31.05.91; portanto, concluiu, não é válida a declaração entregue em 31.07.90; - que, considerando-se que a impugnante não entregou a declaração do exercício de 1991, o prazo decadencial tem como termo inicial o primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01.01.92, e como termo final o dia 31.12.96; - que, tendo sido o lançamento efetuado em 17.07.96 (data da ciência), dentro do prazo qüinqüenal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade; - que, quanto ao acolhimento de outra preliminar, a de admitir o Sr. Egino Ancelmo Cerentini como substituto processual, não se deve considerá-lo como tal, mas sim como representante legal, uma vez que, sendo sócio da empresa, é a pessoa legalmente autorizada para representá-la; - que, quanto à falta de registro de dive sas notas fiscais no livro Registro de Saídas de Mercador)/as e da parte registrada mas não declarada, a contribuinte não discorda de seu montante, somente alega que não houve dolo, mas que tal alegação não serve para alterar o lançamento, que deve ser mantido; - que as multas aplicadas por falta de entrega de declarações de rendimentos são devidas, porque a empresa não foi extinta até a data do lançamento; PROCESSO N° 13047.000060/96-62 7 ACÓRDÃO N° 101-91.754 - que inexistem razões capazes de justificar o pedido da contribuinte de que sejam efetivadas perícias, vistorias e depoimentos de pessoas; - que, com relação à compra da Fazenda Fraga e Fazenda Santa Rita, não se pode aceitar a simples argumentação de que foram pagos somente 10% do valor da compra quando na escritura, que é um instrumento de fé pública, consta que foi pago integralmente o valor referente à transação, razão pela qual a exigência a título de omissão de receita deve ser mantida; - que, com referência à outra aquisição (Fazenda Aldeia Velha ou São Borges), feita em nome de Auto Posto Cachoeira Ltda., não existem provas suficientes para confirmar que o numerário utilizado por essa empresa foi proveniente de receitas omitidas pela impugnante e que, desse modo, o valor atribuído como omissão de receitas (Cr$/ 80.000.000,00) deve ser excluído da tributação. Rechaçou o argumento de decadência de laÇ:' o Finsocial, sob a afirmação de que tal prazo é de dez aios, e estendeu aos lançamentos reflexos (Finsocial, Contribuição Social e ILL) o decidido em relação ao IRPJ, ajustando os respectivos valores. Relativamente à parte exonerada do crédito tributário, recorreu de ofício a este Conselho. Às fls. 324/325, a empresa interpõe recurso voluntário, no qual alega cerceamento de defesa, pelo fato de ter o julgador singular indeferido o pedido de perícia contábil e de oitiva do Agente Fiscal e de testemunhas. PROCESSO N° 13047.000060/96-62 8 ACÓRDÃO N° 101-91.754 Justifica seu pedido alegando que, desde o início da ação fiscal, vem sustentando que pagou apenas Cr$ 11.000.000,00 pelas Fazendas Fraga e Santa Rita, expôs detalhadamente seus argumentos e alertou que as aquisições dessas fazendas foram na verdade uma simulação engendrada pelos corretores de imóveis, embora a escritura aponte outro valor. Requer, assim, a produção das referidas provas, e que lhe seja reservado o direito de opinar a respeito do novo julgado, na oportunidade processual correta. , • - É o relatório. PROCESSO N 2 13047.000060/96-62 9 ACÓRDÃO N 2 101-91.754 Voto. Com relação ã parte do crédito fiscal exonerado, agiu bem o julgador de primeira instância, eis que, de fato, não foi comprovado pela fiscalização que os recursos utilizados para a aquisição da Fazenda Aldeia Velha ou São Borges, feita pela empresa Auto Posto Cachoeira Ltda., teve origem em receitas omitidas pela autuada. Às fls. 199/200, o agente fiscal afirma que a empresa "em 31.07.90, apresenta DIRPJ de encerramento de atividades (...) e em 17.12.90 adquire outra, de nome Auto Posto Cachoeira Ltda., a fim de comercializar combustíveis e fumo. Em 20.12.90, após somente 3 dias de faturamento desta empresa, adquire outra fazenda (...). Presume-se, desta maneira, que os recursos para tais aquisições sejam o resultado da receita omitida até a dissolução da empresa Comercial de Fumos São Pedro Ltda." (grifos do original) Como se nota, a afirmação do autuante não teve lastro em qualquer prova material. Não se verifica ter havido aprofundamento de investigações sobre a suposta infração. O auditor fiscal restringiu-se a conclusões subjetivas, razão pela qual deve ser mantida a exoneração de crédito levada a efeito na bem lançada decisão recorrida. Quanto ao recurso voluntário apresentado tempestivamente pela empresa autuada, este limitou-se a um pedido de perícia contábil e de oitiva do Agente Fiscal e de testemunhas, mas não deve ser acolhido, pois não há, nos autos, questão pendente de esclarecimento que necessite da obtenção de provas adicionais, eis que os documentos e Processo n.°. : 13047.000060/96-62 Acórdão n.°. : 101-91.754 -I o Informes juntados são suficientemente esclarecedores. A questão da decadência foi bem enfocada pela decisão recorrida quanto ao IRPJ, já que a declaração de rendimentos dando notícia do encerramento das atividades em 30.07.90, pelo que consta dos autos, não pode ter a eficácia pretendida pela então impugnante. Ficou demonstrado que, inobstante a citada declaração, mais uma vez faltou com a verdade a empresa autuada na pessoa de seus dirigentes, que jamais cumpriram com os deveres e obrigações impostos pela legislação, sonegando, fazendo desaparecer documentos, ora porque não apresentados, ora porque teriam parecido em incêndio criminoso, ora porque nenhum respeito dedicam ao Fisco. A escritura de fls. 25 demonstra que a Recorrente, em 1992 continuava a explorar a sua personalidade jurídica, que teve início com o arquivamento na Junta Comercial de seus atos constitutivos e jamais teve ainda arquivado o seu distrato, não importa por qual razão. Ademais há que ser considerado ainda, que nos casos em que pre ente a má-fé ou outra forma de dolo, o prazo inicial da decadência se transfere para(1°. dia seguinte ao ano previsto para entrega da declaração. Inobstante isso, resta que ao tomar o lançamento segundo o FINSOCIAL, disse a decisão recorrida que a decadência sobre as parcelas dos meses de 1990, em 1996 também não teriam sido alançadas pela decadência porque esta, para contribuição, seria de 10 (dez) anos. Neste ponto ouso divergir daqueles que assim pensam, pois entendo que o prazo decadência é de 5 (cinco) anos, e, no caso, alcançado pela norma extintiva, já que a sua contagem inicial, assim teria ocorrido em 01.01.91, ao contrário do IRPJ que aconteceria em 01.01.92. PROCESSO N 2 13047.000060/96~62 11 ACÓRDÃO N2 101-91.754 Assim justifico a minha posição: a) que a contribuição foi criada pelo DL n2 1940/82, que definiu o contribuinte; a base de cálculo; as alíquotas; bem como a destinação do produto da arrecadação; b) que o citado nada disse sobre a decadência ou prescrição para constituição do direito e sua cobrança; c) que com o advento do DL. 2.049, de 03/08/83, a cobrança, a fiscalização, o processo administrativo e a consulta, passaram para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, sendo o primeiro ato de lei (lato sensu) ordinária a tratrar expressamente do FINSOCIAL, nele fixados o prazo de recolhimento e cobrança; d) que no referido DL. 2.049/83 foi fixado o prazo de cobrança (prescricional) em 10 (dez) anos, conforme 7 artigo 10 do mesmo; e) que não tratou o DL do prazo decadencial isto é, do fixado para a constituição formal do direito; f) que o entendimento da Fazenda Federal, de que o prazo decadencial decorria da simples interpretação da norma constante do artigo 3 2 do mesmo DL, que fixava a obrigatoriedade de conservação pelo prazo de 10 anos dos comprovantes de pagamento, não tinha fundamento, já que nele tão só estabelecido o que estava escrito, isto é: guarda dos comprovantes dos pagamentos; g) que só o artigo 92 do DL cuidava da atividade do lançamento, isto é, constituição do crédito tributário, ainda de forma genérica, ao se referir aplicação do que coubeesse, nos termos do artigo 2 2 do DL n. 822 de 05/09/69, ou seja: Decreto 70.235/72; h) que se aplicava à espécie então, o disposto no artigo 146, cc. o 149 da CF/88, conforme, PROCESSO N 2 13047.000060/96-62 12 ACÓRDÃO N2 101-91.754 inclusive, pronunciamento do Poder Judiciário, em decisão da 1a. Turma do TFR da 2a. Região, sobre o PIS, que tem a mesma natureza do FINSOCIAL, verbis: " Tributário. Pis. Incidência de Prescrição e Decadência. Embora não tenha o PIS natureza de Imposto, nem de taxa, é um tributo, da espécie contribuição social, com todass as características apontadas no artigo 3 2 do Código Tributário. E, assim, está sujeita às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição". (Ac. 92.02.06304- 04/RJ) Em igual sentir, decisão anterior des a Câmara: " PROCESSUAL - DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributtário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional". ( Ac. 101- 88.324, de 16/05/95 ) Pelo exposto, na linha do que vem sendo decidido, conheço da decadência, quanto ao período correspondente aos 05 (cinco) anos anteriores ao lançamento. Com respeito ao ILL, dou ainda provimento ao recurso, vez que a tributação com fundamento no disposto no artigo 35, da Lei 7713/88, não se aplica ao caso, já que, _ PROCESSO N 2 13047.000060/96-62 13 ACÓRDÃO N2 101-91.754 conforme consta do contrato social da Recorrente, a distribuição do lucro dependia de futura deliberação. Esse entendimento, aliás, foi incorporado pela Administração Fazendária, por meio da IN/SRF n 2 63/97 (art.1 2 ), que vedou a constituição de crédito do ILL, no caso das demais sociedades (que não S/A), se, na data do encerramento do período-base de apuração, o contrato social não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, aos sócios, do lucro líquido apurado. Afasta-se, por isso, a exigência. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, negando ao recurso de ofício - Decisão de n 2 01/497/97. ------- 7 --) É como voto. I , ///,, Celso/ Alves Fe . tosa - relator. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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AgQ$.:eQ..„. de 19 .84. ACORDÃO N° .1Q1.75,359 Recurso n° 88.422 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente LABORATÓRIO NATAL DE ANALISES CLINICAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) : OMISSÃO DE RECEITA - Identifica-se como tal a diferença entre a receita bruta de serviços recebida e a declarada pelo con tribuinte, detectada pelo fisco median- te confrontação entre o extrato de pa- gamentos efetuados ã recorrente e a re- ceita total por ela contabilizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO NATAL DE ANALISES CLINICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos te)rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgaddf -r-- , -/ala das Sessões /6F), 22 de agosto de 1984 in'i n Á tf/ 1 / AMADOR O I "/ • , -N .ANDEZ - P ESIDENTE 'çr:--7:--- ' (5 à /.712i2-4FRANCISCO ASSI MIRANDA \. ELATOR -- ., r , VISTO EM 0 FLO" SITT-I, NH -PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: g . ':] ,IA CIONAL c'r.,,' "iu. L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ FRAN - CISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO) (;) : --7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0440/052.566/83-48 RECURSO NO: 88.422 ACORDÃOW 101-75.359 RECORRENTE NO: LABORATÓRIO NATAL DE ANALISES CLÍNICAS LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIO NATAL DE ANALISES CLÍNICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Natal - RN, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 14, lavrado em 29/11/83, onde foi submetido ã tributação o valor de Cr$ 166.775,00, relativo ã omissão de receitas de serviços médicos prestados no ano -base de 1979, exerc. de 1980. Comparando os dados fornecidos pela listagem L. 710. 659.20 A (f is. 2), com a declaração de rendimentos do exerc. de 1980 (fls. 3/10), concluiu o fisco que do total de Cr$ 746.719,00, rece- bido pela autuada no ano-base de 1979, conforme apurado junto aos tomadores dos serviços, apenas Cr$ 579.944,00, foi declarado pelo coo tribuinte como Receita Bruta das vendas e serviços (fls.9), resul- tandodaí uma omissão de receita no montante de Cr$ 166.775,00, su- btraindo, desta forma o Lucro Real, sujeito a tributação pelo impos to de renda, em igual valor. Impugnando tempestivamente a exigência alega a autua- da que os pagamentos da CASSI-Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil e Petrobrãs - Petróleo Brasileiro S.A. constaram em duplicidade na listagem de fls. 2, e que os valores realmente re ._ cebidos das referidas entidades foram de Cr$ 11.072,00 e Cr$ 25.160,00, respectivamente, conforme docs. de fls. 20 e 25, e que recolheu o imposto devido, no valor de Cr$ 39.928,00, com correção monetária e multa reduzida (25%), atrãves do Darf de fls. 19. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1.00/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/052.566/83-48 Acórdão n9101-75.359 Após a informação fiscal de fls. 43, veio a decisão de 19 grau julgando procedente em parte a ação fiscal, determinan- do fosse excluída da tributação a importância de Cr$ 41.687,00, cor_ respondente aos valores que constaram duplamente na relação de fls. 2. Considerando que a empresa já recolheu parte do im- posto devido, no valor de Cr$ 39.928,00, conforme Darf. de fls.19, declarou devido o imposto restante de Cr$ 3.661,00, e o Pis de Cr$ 192,00, sujeitos à correção monetária, à data da liquidação do débito e à multa de 50%. Intimadadessadecisão em 15/05/84, a interessada in- gressou com as razões de recurso de fls. 54/55, protocolizadas em 08/06/84. Em seu arrazoado argumenta a recorrente que apesar das declarações de fls. 20 e 25 prestadas pela CASSI e pela PETROBRÃS, diligenciou junto aquelas empresas, recebendo a confirmação da im- portância paga pela CASSI, no valor de Cr$ 11.072,16, que confirma a sua declaração. Quanto à Petrobrás, foi-lhe informado uma impor- tância a maior (Cr$ 36.167,00) do que a prestada à fls. 25 (Cr$... 25.160,00), notando-se a completa desorganização daquela empresa , pois, para uma só situação, informou três valores diferentes: Cr$. 33.391,00, duas vezes na listagem de fls. 2: Cr$ 25.160,00 à Supli cante às fls. 25 e Cr$ 36.167,00, ao autuante (fls.42),quando, j'') ' realidade a importância recebida foi de Cr$ 25.160,00 (fls. 25) ,,/ É o relatório. _ , ' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/052.566/83-48 Acórdão n9101-75.359 VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A escrituração do contribuinte deverá abranger todas as suas gpá:..aces bem como os resultados apurados anualmente em suas a- tividades no território nacional, por força de disposição legal (Lei n. 2354/54, art. 29). No caso sub-júdice encontrou o fisco uma discrepân- cia entre a receita declarada pelo contribuinte e aquela constante da listagem fornecida pelas empresas que lhe pagaram os serviços prestados, apurando uma diferença a desfavor da Fazenda, que foi su bmetida ã tributação como omissão de receita. Ainda na fase impugnatória a interessada resolveu sa tisfazer parcialmente ã. exigência fiscal, recolhendo o tributo e en- cargos que entendeu cabíveis face as informações que recebeu das fontes pagadoras. A decisão recorrida deu-lhe razão parcialmente, jul gando entretando que houve um recolhimento a menor do imposto,na or dem de Cr$ 3.853,00. Em que pese a procedência das alegações da recorren- te no que tange as contraditórias informações que lhe prestou a Pe- trobrás, há de prevalecer para efeitos fiscais as informações pres tadas diretamente ã Secretaria da Receita Federal no concernente aos rendimentos pagos ou creditados ã terceiros, mediante preenchimento de formulário aprovado pela mesma S.R.F. No caso, a decisão recorrida considerou os dados que lhe foram oferecidos oficialmente, não merecendo portanto reforma. /,1!Pela negativa de ,•r.o 'mento é o me , 1 voto.pu --(,,P FRANCISCO DE ASSIS - RANDA, RELA . /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002197/90-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87651
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .e recurso interposto por MAGALY GONÇALVES DE OLIVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 0 pre- sente julgado. ,-:ala Jas SessCfes, em 08 de dezembro de 1994 ---kAra . MAR".9 . n . - Ad(dr .... PRESIDENTE-- f:::,:' FF.:::.'f0!::3 • P ( - RELATOR iffl, VISTO EM- -..-.12'. FERNANDO ouvi:1Rn DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE ZENDA NACIONAL 2 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIn0 RODRI - GUES CABRAL. PP, F _: 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730-002.197/90-23 RECURSO MR.: 00.980 ACORDMO NR.: 101-87.651 RECORRENTE : MAOALY OONçALVES DE OLIVEIERA RELATOR 10 f/ Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao( s) Ano de 1986, verbis: "Fiscalização reflexa, realizada exclusivamente para cobrança do Imposto de Renda, referente à Contribuinte acima identificada, correspondente aos lucros arbitra- dos na Empresa PANAMERICANA SERVIÇOS E PARTICIPAÇUES LTDA. - COC nr. 30.587.984/0001-10, diminuídos do im- posto sobre eles incidentes na pessoa jurídica, confor- me Auto de Infração lavrado em 04.07.90, cuja xerocópia pasas a afazer parte integrante e indestacável do pres- pente, sendo que a importlAbncia lançada neste ato cor- responde á participa0o da Contribuinte (10%) no Capi- tal Social da Empresa. Lucros arbitrados na Empresa ......Cr$ 1.505.160.283 (-) I.R. na Pessoa Jurldica(35%)...Cr$ 526.806.099 • (=) Base de cálculo do imposto.....Cr$ 978.354.184 Base de cálculo Part.Soc. Valor incluido na Cédula "F" • Cr$ 978.354.184 10% Cr$ 97.835.418 • ENQUADRAMENTO LEGAL:: artigo 34, inciso I, do Regulamen- to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 e item VIII da Portaria MF nr. 22/79, com a nova reda0o dada pela INSRF NR. A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 18, com referncia à apresentada no processo matriz de rir. 10730-001.947/90-86. • 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10730-002.197/90-23 ACORDRO NR. 101-87.651 A decis'ão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, INDEFIRO a impugnaçXo interposta, determinando seja re- tificado o lançamento de fls. 01 a 03, conforme cálculos de fls. 25, com valores convertidos para OFIR. Imposto g 1.936,02 BTNF (A11,36 OFIR) Multa g 968,01 BTNF (205 1 68 OFIR) Juros - Termo Inicial g abri1/86 i''(1 A fls. 32 se v'è o r ecurso voluntário, repetirdo, de forma geral, a impugnaçNo. E o re :I a, .t.(5 r ..i. o .. r lp 1 ,,, : , ; , , , , ... 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730-002.197/90-23 ACORDMO NR. 101-87.651 T O Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi, quanto ao item, negado pro- vimento ao recurso voluntário - ACORDMO NR, 101-86.887. Os fundamentos da decisWo da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revis'ão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributaçXo quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma rela0o de causa e efeito, nego provi- mento ao recurso. E o meu voto. Brasília (D45, em 08 de dezembro de 1994 CELSw .. ,. .JES F,7".:T.3A - RELATOR (41. 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Numero do processo: 10166.009449/89-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81372
Nome do relator: Não Informado
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PIS—DEDUÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — Em virtude da estreita relação de cau- sa e éfeito entre o lançamento princi- pale o reflexivo, a alteração parcial' do primeiro importa igual medida quan- to ao segundo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VETORIAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E INSTALAÇÕES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cz$.... 17,22, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente ju1gado4 Sala das Ses jOes (DF), em 14 de março de 1991 URG6 E"E:RA LiPES - PRESIDENTE 1 ç) it Nb, JeSL'2 EDUARDO L D — RELATOR VISTO EM AFONS SO FERREIRA DE CAMPOS — PROCURADOR DA PA SESSÃO DE: 1 3jUrN4M'. ZENDA NACIONAL plarticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL I SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU — BER e RAUL PIMENTEL. f. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166-009.449/89-45 wpcuenow: 61.337 AçoRDÃON9: 101-81.372 RECORRENTE: VETORIAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E INSTALACÓSS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS com base no art. 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/70, também ~oda PIS Repique, relativamente aos exercícios de 1985 e 1988, decorrente de ação fiscal na qual se apurou recolhimen- to a menordb imposto de renda da pessoa jurídica. Cientificada da exigência, a empresa, impugnou o Auto de Infração, reportando-se aos argumentos expendidos na reclamação apresentada no processo referente ao imposto de ren- da da pessoa jurídica. A fiscalização, instada a se manifestar, apre- 'sentou a informação reproduzindo seu pronunciamento no processo principal. A autoridade julgadora proferiu decisão encima da pela seguinte ementa: "PIS-DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA - Aplica-se o de cidido no processo matriz do qual este é de- corrente." Em suas razões de decidir, acentuou o Julga- dor que sendo a exigência do PIS, no caso, decorrente de lança mento de imposto de renda pessoa jurídica, o qual restou manti- I DAMIEFP/OF tEc013 P4 9 065/90 - SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166-009.449/89-45 3. Acórdão n9 101-81.372 do, por aquela mesma instância, o seu destino deve ser o mesmo. A empresa foi intimada da aludida decisão 2 tendo' interposto recurso a este Conselho alundindo as razões apre- sentadas no recurso atinente ao processo matriz. Observo, de outro lado, que esta Câmara, apreciando o Recurso 98.034, houve por bem dar parcial provimento ao re- curso da empresa, para reduzir, em parte, a exigência, confor- mente Acórdão n9 101-81.050 , assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - INCOMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EPETIVA ENTREGA DOS RECURSOS PRE- SUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - Imprescindível a comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos utilizados para au- mento de capital, sob pena de presumir-se omissão de receita. IPPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NO REGISTRADAS - Com provado que o estoque registrado no balanço do ano anteriOF teve sumiço sem que o contribuinte consiga apresentar justifi cativa do ocorrido, correta e a conclusão de existência (Á vendas sem emissão de notas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS - Não se configura apto a demonstrar a ocorrência de registro de compras, o procedimento que compara o valor do custo da mercadoria apli- cada com as compras do período, sem considerar o estoque. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS - A só alegação que o valor informado se encontra diminuído dos impostos incidentes, sem clara e inequívoca demonstração, não pode ser acolhida. IRPJ - DESPESAS - GLOSA - FALTA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMEN- TOS COMPROBATÓRIOS - A contribuinte deve indicar claramente o documento que comprova a despesa questionada, sob pena de ser mantida a glosa. IRPJ - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO INIDONE0 - GLOSA DA DESPE SA - Não pode ser aceita como efetiva despesa suportada por documento inidóneo, salvo inconcussa demonstração da efetivi- dade da operação por ele informado. Recurso parcialmento provido." É o relatório .! ;?' ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-009.449/89-45 4. Acórdão n9 101-81.372 VOTO_ Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente_ de PIS-REPIQUE, nos termos do art. 39, "a", da Lei Complementar n9 7/70. 2 cediço de que no caso de lançamento dito reflexi vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento' principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigên- cias repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, en- tendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisOes homogenas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve' -Lambem pra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decor- rente nenhum elemento novo que seja a pto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recor rente quanto ã exigência imposto de renda de pessoa jurídica era procedente, em parte. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se a presenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ense- jar mudança do entendimento anteriormente fixado, im põe-se que decisão consentânea seja adotada./ (;L/) v.v Em face dessas considerações, voto pelo parcial provimento do apelO, para excluir da cobrança o valor de Cz$ 17,22, no exercício e ( O- EDUARDO RANGEL DEALCKMIN - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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