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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6015129 #
Numero do processo: 10508.000683/2005-61
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 29/02/2000 a 31/03/2000 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente ao lançamento a lei nova que revogou o dispositivo legal que o havia fundamentado. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3301-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente ao lançamento a lei nova que revogou o dispositivo legal que o havia fundamentado. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos itermos do voto do Relator. Rodiriio a sta.Possas Presidente Jo do de Morais — Relator • EDITADO EM: OS/12/2 -I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ala Vitorino de Marais (Relator), Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Ter sa Martinez López, Antônio Lisboa Cardoso e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da Turrtra Relatório Trata-se de recursos de oficio interposto pela DRJ Salvador, BA, contra a decisão que julgou improcedente o lançamento da multa regulamentar isolada, no percentual de 75,0 'A do valor das parcelas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pagas depois da data dos respectivos vencimentos, fixada em lei, sem o acréscimo da multa moratória devida. Inconformada com o lançamento, a recorrente impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, denuncia espontânea pelo fato de todas as parcelas terem sido pagas antes da instauração de quaisquer procedimentos administrativos fiscais por parte do Fisco, Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento improcedente, conforme acórdão n" 15-17.356, as fls. 92/93, sob a seguinte ementa: "MULTA ISOLADA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da retroatividade benigna da lei, exonera-se a multa isolada sobre o a ibuto recolhido intempestivamente sem o acr éseitno da multa de mom." Por ter exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a DRJ recorreu de oficio de sua decisão, nos termos do Decreto if 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF n°03, de 03/01/2008, art. 2" Não houve interposição de recurso voluntário por par te do contribuinte. o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso de oficio apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto IV 70,235, de 06 de março de 1972 Assim, dele conheço. O cancelamento do crédito tributário, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, no valor de RS 1.721.575,01 (um milhão setecentos e vinte e quinhentos e setenta e cinco reais e urn centavos), teve como fundamento a aplicaR) o principio da retroatividade benigna das leis, previsto no Código Tributário Nacional (e'rN,<,,„„ art. 106, inciso II, "c". No presente caso, como o lançamento da multa isolada teve como fundamento a Lei n" 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inciso I , c/c o inciso II do § 1" desse mesmo artigo, cuja redação foi posteriormente alterada por meio das Medidas Provisórias (MP) n" 306, de 29/06/2006, e n" 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n" 11.488, de 15/06/2007, ar . 14 que excluiu a aplicação de multa isolada nos casos de pagamentos de tributos a destemp 2 occsso IV 10508.00068312005-61 s3-c:3 -r Actirdilo n " 3301-00..728 Fl 97 o acréscimo da multa moratória, em face da aplicacdo do principio da retroatividade benigna das leis, a penalidade lançada e exigida corn fundamento nesse dispositivo legal deve ser cancelada. Assim, correta a exoneracdo do crédito tributário (multa isolada), por parte da autoridade julgadora de primeira instáncia. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego ploy -nento ao recurso de oficio José orino de Marais 3

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4966139 #
Numero do processo: 19515.002777/2005-50
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/09/1999 a 07/11/2001 CPMF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva; e, no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso especial, para afastar a decadência em relação à última semana de dezembro/1999 a março/2000. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Otacilio Dantas Cartaxo-Presidente Maria Teresa Martínez López – Relatora Henrique Pinheiro Torres – Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/09/1999 a 07/11/2001 CPMF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva; e, no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso especial, para afastar a decadência em relação à última semana de dezembro/1999 a março/2000. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Otacilio Dantas Cartaxo-Presidente Maria Teresa Martínez López – Relatora Henrique Pinheiro Torres – Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 490          1 489  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002777/2005­50  Recurso nº  138.446   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.736  –  3ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ASTER PETRÓLEO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/09/1999 a 07/11/2001  CONHECIMENTO DO RECURSO  Em  sede  de  preliminar  de  admissibilidade  de  recurso  especial,  para  se  comprovar o dissídio  jurisprudencial, basta que se demonstre que a decisão  recorrida tenha dado interpretação divergente à lei tributária da que lhe tenha  dado outra câmara,  turma de Câmara,  turma especial ou a própria CSRF. A  divergência  estará  configurada  quando,  do  cotejo  das  ementas  do  acórdão  recorrido e do paradigma, verifique­se que ambos trataram da mesma matéria  e que há clara diferença de entendimento entre os julgados. Recurso Especial  Conhecido  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/09/1999 a 07/11/2001  CPMF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não  de  acordo  com  o  §  4º  do  artigo  150,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 77 /2 00 5- 50 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito. Recurso Especial  do  Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora),  Nanci  Gama  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva; e, no mérito, por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao  recurso  especial,  para  afastar  a  decadência  em  relação  à  última  semana  de  dezembro/1999  a  março/2000.  Vencida  a  Conselheira Maria  Teresa Martínez  López,  que  negava  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.   Otacilio Dantas Cartaxo­Presidente    Maria Teresa Martínez López – Relatora    Henrique Pinheiro Torres – Redator Designado  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy  Gomes Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo. Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do CSRF, em face do Acórdão  nº  203­13.069,  por  meio  do  qual  se  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 07/10/2000, pela aplicação  da regra do art. 150, § 4° do CTN. A ciência do auto de infração ocorreu em 07/10/2005. Pede  a Fazenda Nacional, para que seja aplicada a regra inserida no art. 173, do CTN.  A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso possui a seguinte redação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  —  CPMF.  Período de apuração: 29/09/1999 a 07/11/2001  (...)  CPMF. NÃO RETENÇÃO PELA  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  LANÇAMENTO  EM  NOME  DO  CONTRIBUINTE.  LEGALIDADE.  Não  retida  pelo  Banco  a  CMPF  reputada  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002777/2005­50  Acórdão n.º 9303­001.736  CSRF­T3  Fl. 491          3 devida, cujo contribuinte originário é o seu cliente, o lançamento  pode ser efetuado diretamente contra este, que conforme o § 3º  do  art.  50  da  Lei  n°  9.311/96  permanece  como  responsável  subsidiário  pelo  tributo,  ao  lado  da  instituição  financeira  encarregada da sua retenção e recolhimento.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CTN,  ARTS.  128  E  124.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONTRIBUINTE  SUBSTITUÍDO.  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE LEI  EXPRESSA  PARA  SUA  EXCLUSÃO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Nos  termos do art. 128 do CTN, a  lei pode a atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  credito  tributário  a  terceira  pessoa,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a a este em caráter supletivo. Tal exclusão também só  pode ser feita de modo expresso, sendo que se a lei estabelecer  substituição  tributária,  mas  não  dispuser  sobre  a  responsabilidade  do  contribuinte  substituído,  está  há  de  ser  considerada subsidiária, de modo que a cobrança do crédito seja  intentada  primeiro  contra  o  substituto.  Remanescendo  a  responsabilidade  subsidiária  do  contribuinte  substituído,  o  lançamento pode ser efetuado contra ele, contra o substituto ou  contra ambos, embora seja vedada a cobrança em duplicidade.  CPMF. DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE Nº.  08. CTN.  ART. 150, §º 4º . Com a edição da súmula vinculante n. 08, resta  pacificado que o prazo para a constituição do crédito tributário  das contribuições sociais, como a CPMF, é de 5 anos, contados  da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, p.  4º do CTN.  Recurso provido em parte.    Sob argumentação de não ter ocorrido pagamento, pede a Fazenda Nacional  a aplicação do art. 173 do CTN. Para tanto solicita que: “   “ Assim, para os fatos geradores ocorridos em 12/1999, o prazo  decadencial  começou a  correr  em 01/01/2001  (primeiro dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  realizado). Ora,  se  em 07/10/2005 o  contribuinte  foi  notificado  do  auto  de  infração,  não  há  que  se  falar  em  decadência  da  exação,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  referente  aos  períodos de 12/1999 e posteriores.”  Como  paradigmas  da  divergência,  reporta­se  a  Fazenda  Nacional  aos  Acórdãos CSRF/02­03.305 e 02­02.146, cujas comprovações encontram­se às fls. 1357/1358.  Às  fls.  406/416,  contrarrazões  apresentadas  pela  interessada.  Pede para: A)  Que  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  da  PFN,  por  ausência  de  cotejo  analítico,  prequestionamento,  identidade  fática  nos  paradigmas,  a  descaracterizarem  a  divergência.  B)  Ou,  subsidiariamente,  se  adentrado o mérito,  que  seja desprovido o Recurso Extraordinário,  uma vez que o Acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 150, § 4.o do CTN.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Por  meio  do  Despacho  nº  3400­1026,  sob  o  entendimento  de  terem  sido  observados os requisitos legais, deu­se seguimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Argui a interessada, em sustentação realizada neste Eg. Conselho, a nulidade  do  auto de  infração  sob  entendimento de que não  retida a CPMF pela  instituição  financeira,  após  a  perda  de  liminar,  deveria  esta  autuação  ter  acontecido  em  nome  da  instituição  financeira.  Traz,  por  meio  de  memorial,  “extratos  para  simples  conferência”  emitido  pela  instituição  financeira,  comprovando  que  no  período  de  04/04/2000  e  18/10/2000,  houverem  recolhimentos de CPMF.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora  Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso,  entre eles, a verificação de se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo  preliminarmente à apreciação dos mesmos.  ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  A controvérsia suscitada cinge­se à questão da regra aplicável para contagem  da  decadência  da CPMF;  se  aplicável  o  art.  150  §  4º  ou  173,  do CTN. O  acórdão  recorrido  aplicou o art. 150 § 4º do CTN. A Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 173 do CTN sob o  entendimento de não ocorrência de pagamento.   Traz como paradigmas os Acórdãos CSRF/02­03.305 e CSRF/02­02.146.  Alega a interessada, primeiramente: I) a inexistência de prequestionamento e  II) de identidade fática nos paradigmas, de forma a descaracterizarem a divergência.  De  fato,  o  prequestionamento  consiste na  exigência  de  o  órgão  de  segunda  instância  ter  se  posicionado  expressamente  sobre  a matéria  objeto  do  recurso  especial.  Se  a  matéria  não  foi  tratada  por  ocasião  do  julgamento,  não  enseja  o  seguimento  do  recurso  à  instância especial já que o que se quer uniformizar são as decisões do Conselho. A omissão se  caso existente na decisão deve ser, previamente atacada por via de embargos de declaração.  Todavia,  muito  embora  o  prequestionamento  se  refira  à  matéria  de  decadência e à forma de contagem do prazo, observe­se que a ocorrência ou não do pagamento,  parece­me prejudicada. Isto porque a situação é peculiar. Tratam os autos de lançamento contra  o responsável substituto. Os supostos paradigmas apresentados deveriam ter obedecido mesma  situação fática, lançamento contra o cliente de instituição financeira.   A ementa dos “paradigmas apresentados”  (Acórdãos nºs CSRF/02­03.305 e  02­02.146 )  Acórdão CSRF/02­03.305:  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002777/2005­50  Acórdão n.º 9303­001.736  CSRF­T3  Fl. 492          5 Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração 01/01/1995  a  31/10/2002  Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  É  inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que  trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n.°  08  do  STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I),  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, art. 150, § 4°).  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Acórdão CSRF/02­02.146:  PIS.  DECADÊNCIA.  Por  ter  natureza  tributária  e  não  estar  entre  as  contribuições  reguladas  pela  Lei  n°  8.212,  de  1991,  aplicam­se a PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e  150, § 4°, dependendo de haver ou não pagamento antecipado.  Recurso especial negado  Assim,  entendo  assistir  razão  à  interessada  quando  alega  inexistência  de  “divergência” e sim em convergência de entendimentos (aplicação do art. 150, do CTN), o que  impede  o  conhecimento  do  presente  recurso. De  fato,  o  entendimento  expresso  nas  ementas  provou ser relevante a existência de pagamento para o deslocamento da regra inserida no art.  173 do CTN, para a estabelecida no art. 150, § 4º do mesmo diploma legal., mas, repito, em  casos em que segue a  regra geral, ou seja,  lançamento efetuado na  fonte  retentora da CPMF  (instituição financeira ­ ) .   Em face do exposto, NÃO conheço do recurso.   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Argui a interessada, em sustentação realizada neste Eg. Conselho, a nulidade  do  auto de  infração  sob  entendimento de que não  retida a CPMF pela  instituição  financeira,  após a perda de  liminar, deveria,  a  fiscalização, proceder a  autuação em nome da  instituição  financeira.. Alega que a União Federal, por meio dos artigos 44 e 45 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  criou  norma  específica  que  trata  da  responsabilidade  das  Instituições  Financeiras  pelo  recolhimento  da  CPMF,  nos  caso  de  revogação  de  decisões  judiciais  que  impediam a  retenção. Suscita  a nulidade por  erro na  identificação do  sujeito passivo. Por  se  tratar de matéria de ordem pública, poder­se­ia conhecer de ofício.   Penso, com a devida vênia, que a matéria, não deve ser  levantada de ofício  em  respeito  ao  PRINCÍPIO  DA  PRECLUSÃO,  eis  que  a  matéria  já  foi  solucionada  em  primeira instância e sobre ela, a interessada não interpôs recurso.   Confira­se a ementa da decisão recorrida. :   CPMF. NÃO RETENÇÃO PELA  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  LANÇAMENTO  EM  NOME  DO  CONTRIBUINTE.  LEGALIDADE.  Não  retida  pelo  Banco  a  CMPF  reputada  devida,  cujo  contribuinte  originário  é  o  seu  cliente,  o  lançamento  pode  ser  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 efetuado diretamente contra este, que conforme o § 3º do art. 5º  da Lei n° 9.311/96 permanece como responsável subsidiário pelo  tributo,  ao  lado  da  instituição  financeira  encarregada  de  sua  retenção e recolhimento.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  PASSIVA.  CTN,  ARTS.  128  E  124.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONTRIBUINTE  SUBSTITUÍDO.  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE LEI  EXPRESSA  PARA  SUA  EXCLUSÃO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a a este em caráter supletivo. Tal exclusão também só  pode ser feita de modo expresso, sendo que se a lei estabelecer  substituição  tributária,  mas  não  dispuser  sobre  a  responsabilidade  do  contribuinte  substituído,  esta  há  de  ser  considerada subsidiária, de modo que a cobrança do crédito seja  intentada  primeiro  contra  o  substituto.  Remanescendo  a  responsabilidade  subsidiária  do  contribuinte  substituído,  o  lançamento pode ser efetuado contra ele contra o  substituto ou  contra ambos, embora seja vedada a cobrança em duplicidade.   Ainda  que  se  trate  de  questão  de  ordem  pública,  as  questões  discutidas  e  apreciadas ao longo do processo não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em  fases posteriores, a menos que admitidas em recurso. A preclusão, como regra geral, envolve as  partes, mas ocorre também em relação ao julgador, no sentido que é imposto impedimento com  a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. A isto a doutrina denomina como  preclusão pro judicato. 1   Nesse sentido prescreve o art. 473, do CPC:   “Art.  473  –  CPC  –  É  defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  se  operou  a  preclusão”.  A  preclusão  é  um  dos  institutos  de  que  se  pode  servir  o  legislador/contribuinte para tornar o processo mais rápido. Visa a levar o processo para frente,  impedindo  eternos  retornos  no  curso  do  procedimento  fiscal/judicial.  Por  visar  à  celeridade  processual, o instituto da preclusão é descomprometido com a justiça ou injustiça da decisão.   Assim, deixo de levantar matéria suscitada pela interessada.  DECADÊNCIA  Vencida, esta Conselheira, na questão do conhecimento do recurso interposto  pela Fazenda Nacional, passo ao exame. A controvérsia suscitada cinge­se portanto à questão  da regra aplicável para contagem da decadência da CPMF. A decisão recorrida aplicou o art.  150, § 4º do CTN. A Fazenda Nacional (recorrente) pede a aplicação do artigo 173, do CTN.                                                              1 Matéria  de  ordem  pública.  Se  a  decisão  recorrível  versar  sobre matéria  de  direito  disponível,  se  a  parte  não  interpuser  o  agravo,  a  questão  estará  inexoravelmente  preclusa. A  teor  do  art.  471  do CPC  (...)  (in  Código  de  Processo Civil Comentado, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 915)  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002777/2005­50  Acórdão n.º 9303­001.736  CSRF­T3  Fl. 493          7 Trata­se de Auto de Infração, cientificado em 07/10/2005, para exigência de  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos  de Natureza Financeira, CPMF, relativa a fatos geradores ocorridos entre 09/1999 a 11/2001.  Pede  a Fazenda Nacional para que  seja  aplicado  o  art.  173 do CTN. Nesse  sentido: “Assim, para os fatos geradores ocorridos em 12/1999, o prazo decadencial começou  a  correr  em  01/01/2001  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado). Ora,  se  em 07/10/2005 o  contribuinte  foi  notificado  do  auto  de  infração, não há que se falar em decadência da exação, devendo ser mantido o lançamento  referente aos períodos de 12/1999 e posteriores.”  Pois  bem,  como  a  ciência  do  auto  de  infração  somente  ocorreu  em  07/10/2005, caso seja aplicado o entendimento da Fazenda Nacional, pela  sistemática do art.  173, inciso I, ainda assim, parte dos créditos tributários lançados (período do mês de dez/99)  estaria fulminada pela decadência. Senão vejamos.  A Lei nº 9.311/96, em seu art. 10, delegou ao Ministro de Estado da Fazenda  a regulamentação dos prazos para apuração e pagamento, os quais não poderiam ser superiores  a dez dias:  Lei nº 9.311/96  Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos  de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei,  respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo.  Parágrafo  único.  O  pagamento  ou  a  retenção  e  o  recolhimento  da  Contribuição serão efetuados no mínimo 1 (uma) vez por decêndio.  Tal competência foi exercida pelo Ministro de Estado, através da Portaria MF  nº 244/2004. Com isso, a sistemática de apuração da CPMF permaneceu inalterada, sendo seu  período de apuração contado a cada 10 dias.   Conforme pode ser observado no auto de infração, no mês de 12/1999, houve  lançamento  de  ofício  referente  a  vários  períodos  de  apuração:  01/12/1999;  08/12/1999;  15/12/1999; 22/12/1999 e 29/12/1999.   Dessa  forma,  todos  os  referidos  períodos  de  apuração  do  ano  de  1999  já  poderiam ser lançados já no próprio ano de 1999, de modo que o marco inicial para contagem  do prazo decadencial, considerando o art. 173, inciso I, do CTN, seria iniciado em 01/01/2000.  Assim,  há  de  se  afastar,  inegavelmente,  a  decadência  em  relação  à  última  semana de dezembro/1999.  Mas, no meu entendimento pessoal, correta está a decisão que aplicou o art.  150, § 4º do CTN.   Explico:   Ressalvo o meu entendimento pessoal de que editada a Súmula vinculante do  STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 Fazenda  proceder  ao  lançamento  das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sendo  irrelevante ter ocorrido a antecipação do pagamento e/ou declaração de débito fiscal.  A modalidade  de  "lançamento  por  homologação",  é  aquele  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de,  ocorrido  o  fato  gerador,  identificar  a  matéria  tributável,  apurar o  imposto  devido  e  efetuar  o  pagamento,  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa.   Nos  tributos  lançados  por  homologação  –  hoje  quase  todos  o  são  ­,  o  procedimento é  substancialmente  igual,  sendo que em vez de notificação expressa na grande  maioria  dos  casos  ocorre  a  homologação  ficta,  na  forma  do  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN. Veja­se que, se a autoridade administrativa quando faz homologações de um valor zero,  ou  uma  restituição,  no  caso  de  imposto  de  renda,  evidente  que  não  está  homologando  “pagamento”.  A  redação  do  caput  do  art.  150  do  CTN  emprega  o  termo  pagamento  para  informar o dever de sua antecipação  (...  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  ...),  não  para  dizer  de  sua  homologação.  Esta  refere­se  à  atividade  (ou  procedimento)  do  sujeito  passivo  (...  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.)  Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar  e  liquidar o  tributo,  sem qualquer participação do  sujeito  ativo que, de outra parte,  já  tem o  direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato  gerador,  independente  de  qualquer  informação  ser­lhe  prestada.  É  o  que  está  expresso  no  parágrafo 4º, do artigo 150, do CTN, in verbis:  "Se a  lei  não  fixar prazo à homologação,  será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação .”  Defendi,  por  anos,  neste  órgão  administrativo  que  a  regra  de  incidência  de  cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a maioria dos tributos, cuja  legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  amoldando­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para  encontrar respaldo no §4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm  como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.   Posição atual do STJ:   Não  é  como  pensa  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  já  se  posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002777/2005­50  Acórdão n.º 9303­001.736  CSRF­T3  Fl. 494          9 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques nossos).  Do  Acórdão  proferido  pelo  Eg.  Superior  Tribunal  Federal,  duas  hipóteses  podem ser destacadas:   (I) O contribuinte declarou o tributo devido, mas não o pagou;  (II) O  contribuinte  não  declarou  e,  conseqüentemente,  também  não pagou o tributo devido.   Na  primeira  hipótese,  aplica­se  o  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  eis  que  a  fiscalização  tem  o  prévio  conhecimento  do  débito.  A  simples  declaração  do  contribuinte  já  contém elementos suficientes para constituição do crédito tributário.   No  caso  dos  autos,  está  explícito  que  a  autoridade  fiscal  somente  tomou  conhecimento  do  não  recolhimento  por  meio  da  DECLARAÇÃO  DA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA. E efetivamente HOUVE DECLARAÇÃO,  tanto  é que  a  própria  autoridade  fiscal  informa  que O  LANÇAMENTO  foi  realizado  COM BASE NA  INFORMAÇÃO DA  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  No entender desta Conselheira,  independe de  ter  sido a declaração prestada  pela  instituição  financeira ou  o  seu  cliente  (contribuinte de  fato  ou  de  direito),  o  que  se  faz  relevante  é  a  informação  transmitida  e  consequentemente  o  grau  de  conhecimento  do  débito  fiscal. Assim, desloca­se a regra inserida no art. 173, do CTN para a do art. 150, § 4º, quando  houver informações sobre o débito.  Na  segunda  hipótese,  “o  contribuinte  não  declarou  e,  conseqüentemente,  também não pagou o tributo devido” . Neste caso, o prazo para homologação não começaria a  fluir da data da ocorrência do fato gerador, mas sim a partir do primeiro dia útil do exercício  subseqüente à sua ocorrência, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Logo, defende o Superior Tribunal de  Justiça que o prazo decadencial para  constituição de tributo que é ordinariamente lançado por homologação (não tendo sido, porém,  declarado)  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  útil  do  exercício  à  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  149, V c/c  art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional). Após  este prazo,  começaria a fluir ainda o prazo de prescrição para cobrança do crédito tributário.  Essa  interpretação/solução me  parece  ser  a mais  acertada,  seja  porque  não  viola  a  letra  da  lei,  seja  porque  reverencia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  preservando  a  estabilidade  das  situações  jurídicas  que  não  foram  alteradas  dentro  do  prazo  ordinário  para  constituição de créditos tributários.  No mais, no que pertinente as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STJ/STF,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  por  sua  vez,  na  redação  dada  recentemente  pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002777/2005­50  Acórdão n.º 9303­001.736  CSRF­T3  Fl. 495          11 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No caso dos autos houve declaração da instituição financeira e sobretudo, no  período de 4/4/2000 a 18/10/2000  informação  trazida,  por meio de memorial,  “extratos para  simples  conferência”  emitido  pela  instituição  financeira,  comprovando  ter  ocorrido  recolhimentos de CPMF.  Seguindo  a  minha  interpretação  pessoal  das  decisões  do  STJ,  ocorre  o  deslocamento da  contagem do prazo decadencial  estabelecida pelo  art.  173, do CTN, para o  estabelecido  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  razão  do  prévio  conhecimento  da  atividade  exercida pelo contribuinte ­ declaração do débito em DCTF e/ou pagamentos.   CONCLUSÃO  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Fui designado redator do voto vencedor no tocante ao conhecimento do apelo  Fazendário, bem como em relação parte da exigência fiscal que o Colegiado, em sua maioria,  resolveu restabelecer, visto não ter sido essa parcela alcançada pela decadência declarada pelo  Colegiado recorrido.  No tocante ao conhecimento do recurso, entendo que a divergência apontada  pela recorrente encontra­se muito bem caracterizada, como se pode ver das ementas do acórdão  recorrido e dos paradigmas.  A  ementa  do  acórdão  recorrido,  na  parte  relativa  à  questão  da  decadência,  possui a seguinte redação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  —  CPMF.  Período de apuração: 29/09/1999 a 07/11/2001  (...)  CPMF. DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE Nº.  08. CTN.  ART. 150, §º 4º . Com a edição da súmula vinculante n. 08, resta  pacificado que o prazo para a constituição do crédito tributário  das contribuições sociais, como a CPMF, é de 5 anos, contados  da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, p.  4º do CTN.  .........................................................................................................  Já os acórdão paradigmas foram assim ementados:  Acórdão CSRF/02­03.305:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração 01/01/1995  a  31/10/2002  Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  É  inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que  trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n.°  08  do  STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I),  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, art. 150, § 4°).  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002777/2005­50  Acórdão n.º 9303­001.736  CSRF­T3  Fl. 496          13 Acórdão CSRF/02­02.146:  PIS.  DECADÊNCIA.  Por  ter  natureza  tributária  e  não  estar  entre  as  contribuições  reguladas  pela  Lei  n°  8.212,  de  1991,  aplicam­se a PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e  150, § 4°, dependendo de haver ou não pagamento antecipado.  Recurso especial negado  Cotejando­se  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  com  a  do  recorrido  verifica­se que há clara diferença de entendimento, enquanto no acórdão recorrido entendeu­se  ser irrelevante o pagamento para aplicação da regra estatuída no § 4º do art. 150 do CTN, nos  paradigmas  consignou­se  que  o  deslocamento  da  regra  inserida  no  art.  173  do CTN,  para  a  estabelecida no art. 150, § 4º do mesmo diploma legal, depende de ter havido a antecipação de  pagamento.  Diante  do  exposto,  entendo  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  e,  por  conseguinte, atendido os requisitos de admissibilidade do especial fazendário já que este fora  apresentado, tempestivamente, e por quem de direito.   Ultrapassada a questão do conhecimento do recurso, passo a enfrentar a outra  questão, qual seja a decadência em si.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  em  07/10/2005,  e  a  exigência  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira,  CPMF, refere­se a  fatos geradores ocorridos entre 09/1999 a 11/2001. De outro  lado, não há  prova  de  ter  havido  antecipação  de  pagamento  por  parte  da  autuada.  Ao  contrário,  consta,  expressamente,  do Termo  de Verificação,  elaborada  pela  fiscalização,  2fl.  22  que  não  foram  encontrados qualquer pagamento referente a esse tributo, no período fiscalizado.   Esclareça­se, por oportuno, que, de fato, não poderia ter havido antecipação  de  pagamento  da  CPMF,  vez  que  existia,  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuaçã,  decisão judicial amparando a instituição financeira para que não se submetesse à retenção e ao  recolhimento da contribuição, posteriormente,  essa medida  foi  revogada,  restabelecendo­se o  status quo anterior.  Feitos  esses  esclarecimentos,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro                                                              2  Cabe  informar  que,  pesquisando  no  sistema  de  informações  da  Receita  Federal  não  localizamos  nenhum  pagamento de CPMF nos períodos acima.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No  caso  dos  autos,  não  houve  antecipação  do  pagamento  da  contribuição,  fato que desloca o termo inicial da decadência da data do fato gerador para a do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  já poderia haver  sido efetuado,  in casu, para  fatos geradores ocorridos na última semana de dezembro de 1999, com vencimento do tributo  em janeiro de 2000, somente após o vencimento é que a Fazenda Nacional poderia lançar. Por  conseguinte, o termo inicial da decadência desloca­se para 1º de janeiro de 2001, exaurindo­se  o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em 31 de dezembro de 2005, posto que, em  1º de janeiro de 2006 dar­se­ia a decadência. Como a ciência do lançamento foi dada ao sujeito  passivo em 7 de outubro de 2005, não há falar­se em decadência. Com mais razão ainda, deve­ se afastar a decadência em relação ao crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos a  partir de janeiro de 2000.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  do  crédito  tributário relativo a fatos geradores ocorridos entre a última semana de 1999 a março de 2000,  declarada pelo Colegiado recorrido.  Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5774137 #
Numero do processo: 13748.000596/98-42
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido, o Recurso Extraordinário deve demonstrar a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Tendo em vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido não diverge da tese adotada pelo acórdão paradigma, sendo apenas divergentes os resultados de julgamento por questão fálica, não merece conhecimento o Recurso.
Numero da decisão: 9900-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão Vitorino de Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, que conheciam e enfrentavam o mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:33:25Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:33:26Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:33:26Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:33:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:33:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:33:25Z; created: 2010-05-03T12:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:33:25Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:33:25Z | Conteúdo => s / CS1RF-PL 19. 1 1.441` Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA m?/. • .Z.,?r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . , Processo n° 13748.000596/98-42 Recurso n° 301-128.024 Extraordinário Acórdão tf 9900-00.136 — Pleno Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - Recorrente-FAZENDA NACIONAL- - _ _ Recorrida METALÚRGICA DABLIOGÊ LTDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido, o Recurso Extraordinário deve demonstrar a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Tendo em vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido não diverge da tese adotada pelo acórdão paradigma, sendo apenas divergentes os resultados de julgamento por questão fálica, não merece conhecimento o Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo • e Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão itorino de Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, que conheciam e enfrentav. u o mérito. CARLOS ALBERTO • AS BA • TO - Presidente da CSRF. /KAREM JU • ri, 1 5- Relatora EDITADO EM: ./0103, 240 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da .Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Karen Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, -Rycatc15 Henrique- Magalhães De- - _ k, Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lópe-z, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanai Gama, José Adão Vitorino de Moraes, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barrão. Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 168/177), com base no artigo 9°, c/c artigo 43 do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão CSRF/03-05.773, da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O processo trata de pedido de restituição de Finsocial recolhido indevidamente, protocolado pelo contribuinte em 16/11/1998 (conforme relato de fls. 187). Em sede de Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, por entender que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995. O acórdão restou assim ementado: FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da ME no. 1.110 em 31/08/1995; posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5% Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301- 31.406, 301-31404 e 301-31.321. Neste passo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário, no qual requer. seja aplicada a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do Finsocial é o momento da extinção do crédito tributário — o pagamento. Aduz, que a Medida Provisória n° 1.110/95 simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos. É o relatório. • )174 2 C , Processo n° 13748.000596/98-42 CSRF-PL Acórdão n.° 9900-00.136 Fl. 2 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias Delimitando a lide, o Recurso Extraordinário versa sobre o prazo para pleitear a restituição do Fiasocial, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quatro teses distintas são encontradas acerca da questão em discussão. A primeira, defendida pela Recorrente, é no sentido de que o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário, o que se dá com o pagamento efetuado pelo contribuinte. A segunda tese, vencedora no acórdão recorrido, é a de que o prazo apenas teve inicio com a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31/08/1995, a qual passou a dispensar a Fazenda Pública de exigir o referido tributo. A Recorrida, alternativamente, argumenta no sentido de que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados da data em que o lançamento foi homologado (tese dos cinco mais cinco anos). Por fim, há também a tese que defende ser o termo inicial o momento em que foi publicada a Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995, que suspendeu a eficácia da norma veiculada pelos Decretos-lei n's. 2.445 e 2.449, por razões de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, a questão principal que se coloca é em relação ao termo inicial para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Definido o termo inicial, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para o pleito da restituição. No entanto, antes de adentrar ao mérito, necessário verificar a admissibilidade do presente Recurso Extraordinário, com base nos acórdãos paradigmas juntados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpre dizer que, de acordo com o Regimento Interno da CSRF, artigo 43 o Recurso Extraordinário deve demonstrar a divergência argüida e indicar a decisão divergente. Vejamos. O acórdão recorrido aplicou a tese de que o prazo apenas teve início com a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31/08/1995, a qual passou a dispensar a Fazenda Pública de exigir o referido tributo. De outra parte, o acórdão CSRF/02-02.088, citado como paradigma traz fatos distintos aos do presente processo. O pedido de restituição foi protocolado, no acórdão divergente, em 10/11/2000, ou seja, fora do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, considerando o termo a quo a Resolução do Senado Federal publicada em 10 de outubro de 1.995, que considerou inconstitucionais os aumentos previstos nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2449/88. Situação diversa é a do acórdão recorrido, em que o pedido foi feito em 16/12/1998, ou seja, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, contado da Resolução do Senado. 3 tJ , Neste passo, tendo em vista que no acórdão paradigma o pedido foi formalizado após cinco anos a contar da Resolução do Senado Federal e não restou vencedora a tese que considera como termo inicial a data do pagamento, entendo que não está caracterizada a divergência. Veja-se o que concluiu o acórdão paradigma: "Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, o direito à repetição foi extinto pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 10/11/2000 e refere- se a pretensos recolhimentos efetuados a maior, cujo último pagamento dera-se em 14/0611995.1 Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentMo de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos •efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos- Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 1995, data de publicação da . . Resolução 49 do Senado da República. Com Liso, o termó final para repetição de indébito referente a aplicação dos indigitados decretos-leis seria 10 de outubro de 2.000. Como o pedido só foi protocolado em 10 de novembro de 2000, o direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor. Em assim sendo, seja o termo inicial contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, seja da data da publicação da Resolução do Senado, não importa, no momento em que o pedido foi protocolado na repartição fiscal o prazo encontrava-se exaurido." Ora, não resta claro que o acórdão acima referido, utilizado como paradigma, considera o termo inicial como sendo o pagamento antecipado, inclusive, pois, há referência expressa à jurisprudência majoritária do então Conselho de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais "no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial". Portanto, haja vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido não diverge do decidido pelo acórdão paradigma, uma vez que este considera o termo inicial como sendo o Ato Declaratório do Senado Federal (ou seja, atribui prazo até maior, na medida em que o acórdão recorrido considera termo a quo anterior, correspondente a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31/08/1995), entendo que não merece conhecimento o Recurso. Por todo o exposto, deixo de conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, em razão da não comprovação da divergência. . - s• Karem Jureii.0 Di Relatora 4

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5901772 #
Numero do processo: 11041.000133/90-28
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: LUCRO ARBITRADO - Correta a decisão que arbitra os lucros quando a comprovação dos recursos não está lastreada em documentos idôneos. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - Não pode a pessoa física ser tributada por falta de origem EM aumento de capital social quando o Fisco arbitrou o lucro na empresa e os distribuiu em valor maior do aumento.
Numero da decisão: 102-28.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário .
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
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Numero do processo: 19708.000048/2005-00
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Havendo previsão legal para a imposição de multa por atraso na apresentação da DCTF, ela deve ser observada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.186
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . '..\ ....j`;.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19708.000048/2005-00 Recurso n° 140.438 Voluntário Acórdão n° 3102-00.186 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente SENNA DESPACHANTE LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Havendo previsão legal para a imposição de multa por atraso na apresentação da DCTF, ela deve ser observada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 2' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. h i A4 rõ , .r. NA 1 1! AJANO DAMORIMPre1e t -' \(1 i RI '. 1, 05 1 • ULO ROSA " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. o Processo n° 19708.000048/2005-00 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.186 Fl. 41 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DCTF, 1 2°, 3°e 4' trimestre(s) de 2002, no valor total de R$ 2.000,00. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n°5.172, de 1966— Código Tributário Nacional — CTN, art. 113, sç 3' e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4°, c/c art.2°,. IN SRF n°126, de 1998, arte, c/c item Ida Portaria MF n°118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória (MP) n" 16, de 2001, art. 7°, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando que a multa é indevida, pois: a) a responsabilidade pelo atraso na entrega da DCTF é do contador; b) até concorda em pagar a multa, mas ela é um absurdo, pelo seu valor, e portanto, solicita que a multa se limite a 2% do montante dos tributos e contribuições informados nas DCTF; c) se tiver que pagar esta multa não terá mais condições de continuar trabalhando e recolhendo os impostos no prazo. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 • DCTF. Multa por Atraso na Entrega. Cabimento. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. É o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. 2 Processo n° 19708.000048/2005-00 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.186 Fl. 42 A imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. sç 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de uma obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória n. ° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A aplicação desse dispositivo à fatos anteriores enquadra-se no conceito da alardeada retroatividade benigna, pois a obrigação acessória sub examine e a multa decorrente da inobservância de sua apresentação no prazo previsto já dispunha de base legal Decreto-lei ri° 1.968/82, com alteração introduzida pelo Decreto-lei n2 2.065/83. § 2Q Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR1N para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § .3 Se o formulário padronizado (§ 1') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4Q Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Decreto-lei if 2.124/83. Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 Processo n° 19708.000048/2005-00 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.186 Fl. 43 (.) § 3 0. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigaça o acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2", 3°e 4" do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Havendo previsão legal para imposição, não há razão para afastá-la e tampouco como reduzi-la. A ' te o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pelo cozi tribuinte. ali 4 a Sessões, em 27 de março de 2009. í R e AULO ROSA 4

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6123119 #
Numero do processo: 10850.000700/87-81
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA Omissão de receita caracterizada na pessoa jurídica no exercício de 1983 enseja a tributação reflexa como lucro automaticamente distribuído ao sócio supridor.
Numero da decisão: 103-09.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Franscisco Xavier da Silva Guimarães
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5097436 #
Numero do processo: 16542.000443/2007-98
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/08/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator; Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/08/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 261          1 260  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000443/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.425  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  MATRIX INTERNET S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/08/2006  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto no art. 173, do CTN.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  MULTA APLICADA  Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo  106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A, da Lei  n. 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 04 43 /2 00 7- 98 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A,  I, da  Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator; Damião Cordeiro  de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 262          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/10/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração(fls.06), a empresa deixou de informar,  nas GFIPs de 01/1999 a 08/2006, os valores pagos às pessoas físicas que lhe prestaram serviços  na condição de contribuintes individuais.   A  recorrente  impugnou  o  débito,  afirmando  apenas  que  estão  sendo­lhe  imputados débitos  cujas competências  foram adimplidas na  sua  totalidade, ou  seja,  em valor  excedentes à real dívida da recorrente, e requerendo que lhe seja concedido prazo de 30 dias  para a apresentação dos cálculos corretos.  Por meio da Decisão Notificação nº 20.401.4/092/2007 (fls. 85), a Secretaria  da Receita Previdenciária julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo(fls.  160), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega impossibilidade de exigência do depósito recursal.  No  mérito,  inova  em  relação  à  defesa  asseverando  que  não  incidem  contribuições sobre os pagamentos eventuais realizados a terceiros, discorrendo sobre vínculo  trabalhista e transcrevendo os arts. 458 da CLT, e 28, da Lei 8.212/91 para demonstrar que a  habitualidade é condição sine qua non.para que os pagamentos efetuados aos empregados e aos  terceiros sejam integrados ao salário de contribuição.  Cita o § 9o, do art. 28 citado acima para reforçar o entendimento de que os  pagamentos eventuais não  integram o salário de contribuição,  trazendo  julgados do STJ para  comprovar  suas  alegações e discorre  sobre  auxílio­alimentação pago em pecúnia, concluindo  que somente o pagamento habitual é passível de incidência de contribuição previdenciária, de  terceiros e de segurados, o que não ocorreu no presente caso.  Requer,  por  fim,  que  o  recurso  voluntário  seja  julgado  conjuntamente  ao  Recurso relativo à NFLD 37.001.341­7, haja vista tratar­se de matérias correras.  É o relatório.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial, não trazida pela contribuinte no recurso tempestivo, mas que, por ser matéria de  ordem pública, deve ser reconhecida de ofício.  Observa­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 263          5 No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  O  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  transcrito  acima,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.  Porém,  conforme  já  exposto,  determina,  no  inciso  I  do  §  único,  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Entretanto,  o  caso  em  tela  se  trata  de  Auto  de  Infração,  ou  seja,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  se  a  aplica  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 20/11/2006, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu na mesma data.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas  entre 01/1999 a 11/2000, inclusive.   Para  a  competência  12/2000,  a  GFIP  poderia  ter  sido  apresentada  em  01/2001, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito acima.   Assim, reconheço a decadência parcial do débito, nos termos expostos acima.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 264          7 No  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  inovou,  em  relação  à  defesa  apresentada,  alegando  eventualidade  dos  pagamentos  e  discorrendo  sobre  o  auxílio  alimentação.  Todavia,  além  de  esses  argumentos  não  terem  sido  trazidos  em  sede  de  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, eles são estranhos ao  processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que o débito se refere a pagamento de remuneração de contribuintes individuais,  para os quais não há que se falar em habitualidade ou em vínculo empregatício, uma vez que o  art. 28, inciso III, da Lei 8.212/91, estabelece que:  Art. 28. “Entende­se por salário de contribuição:    (...)  III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º”.  O art. 201, do Decreto 3.048/99, estabelece que:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  I (...)  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   (...)  A própria CF/88 estabelece, na letra "a",  I do art. 195, que a contribuição a  cargo das empresas incide sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício" (grifei).  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  não  incidem  contribuições  sobre  os  pagamentos eventuais realizados a contribuintes individuais.  Dessa  forma,  sendo  o  pagamento  de  remuneração  dos  contribuintes  individuais que prestaram serviços à autuada fato gerador da contribuição previdenciária, a sua  não inclusão em GFIP constitui infração à legislação, consoante determinação expressa no art.  32, inciso IV, e § 1o, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir, na redação vigente à época:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  No  entanto,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência da parte da multa aplicada anterior  à 11/2000, inclusive, e para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo  35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator      Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 265          9 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  nobre  relatora,  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   2.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   3. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   4.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.   5. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   6. Dessa forma, depreende­se da leitura do inciso que o sujeito passivo estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   7. E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 266          11 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   8. Outra diferença  é que as multas elencadas no  artigo 44  justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   9. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   10.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   11.  Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 12. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 267          13 II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”   13. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   14. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   15.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.   16. Aplica­se,  portanto,  a  regra  inovadora  da  legislação  previdenciária,  haja  vista que os autos informam que a espécie é de declaração de GFIP, conforme colho do voto da  douta relatora:  “Trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/10/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da Lei  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração(fls.06),  a  empresa  deixou  de  informar,  nas  GFIPs  de  01/1999  a  08/2006,  os  valores  pagos  às  pessoas  físicas que lhe prestaram serviços na condição de contribuintes individuais.”  17.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   18. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.     CONCLUSAO    19.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  neste  ponto  específico,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 32­A, da Lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.      (assinado digitalmente)    Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator                        Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10580.007406/91-95
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - E definitiva a decisão quando não interposto recurso voluntário no prazo legal, dele não se toma conhecimento face a sua intempestividade.
Numero da decisão: 102-29.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIRMINO ALVES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala g . e 26 abril de 1995 OS , Fmt, ..-1,77- SANTOS PAIVA - PRESIDENTE MA :t --;.A DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 1 9 MAI 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda! do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/007.406/91-95 RECURSO No.: 80.436 ACORDO No.: 102-29.819 RECORRENTE : FIRMINO ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO FIRMINO ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) jurisdicionado pela DRF em SALVADOR - BA, foi notificado fls. 01/12, do Auto de Infração e seus anexos, em decorrência da desclassificação da firma como microem- presa, par não atender a legislação de regência, e nos exercícios de 1987 a 1991, não efetuou nenhum recolhimento para o PIS, optando pelo Lucro Real e Presumido, constituindo-se um crédito tributário no mon- tante de Cr$ 660.979,30, referente a contribuição para o PIS/FATURA- I MENTO. I , Conforme demonstrativo de fls. 03/12, relacionam as I contribui4bes— devidas, de acordo com a legislação vigente, apuradas I I através dó Livro de Apuração do ICM. 1 I Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação, I I 1tempestiva, fls. 17119. 1 1 I I Em sua impugnação, o contribuinte não concorda com a i 1 1 existência dos fatos que caracterizam as infraçbes que lhes são atri- buídas e ressalta que com base na desclassificação como microempresa está obrigada ao recolhimento para o FINSOCIAL/PIS/FATURAMENTO e I I PIS/DEDUÇAO, para o exercício de 1986, para os dois primeiros e exer- 1 I cicio 1987 e 1988 para o último. Para os demais exercicios em que a empresa declarou pe- lo Lucro Presumido e pelo Lucro Real, também viu-se autuada para o FINSOCIAL e PIS/FATURAMENTO, por não ter efetuado nenhum recolhimento i segundo alegação do Fisco, aplicando-lhe multa fiscal :it Átniir 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/007.406/91-95 ACORDA° No 102-29.819 Ainda em auto de infração de 27/06/91, em lançamentos decorrentes do IRPJ, também, lhe foi •exigido FINSOCIAL, PIS/FATURAMEN- TO e PIS/DEDUÇAO, em duplicidade nos presentes autos de Infração, vez que não restou comprovada a suposta offass%0 de receita no processo principal, sendo vitima de total cerceamento de defesa, além da deca- dÊncia do período fiscalizado, já que o fiscal autuante baseava-se em prova emprestada do fisco estadual, motivos suficientes para a NULIDA- DE dos respectivos autos de infração. Face a apresentação da escrituração fiscal e contábil ao fisco federal demonstrando os recolhimentos em atraso, inexiste qualquer infração fiscal, restando apenas um débito. Requer a improce- dOncia dos lançamentos. As fls. 34/40, consta a decisão da autoridade de pri- meiro grau, composta de relatório, emquadramento legal, análise da questão preliminar, apreciamento do mérito e longa e minuciosa funda- mentação, destacando o termo de diligOncia, fls. 13, no qual foi inti- mado a apresentar DCTFs e DARFs comprobatórios dos recolhimentos das mencionadas contribuiçbes. Esclarece, que não existe duplicidade na cobrança das aludidas contribui0es vez que os valores relativos ao exercício de 1986 foi reflexo do auto principal . (IRPJ), que tiveram por base o faturamento mensal, registrado no livro de apuração do ICM. Concluiu por julgar procedente a ação fiscal._ / E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/007.406/91-95 ACORDO No 102-29.819 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatara: Após análise dos documentos apensos aos autos, tendo em vista que o recurso foi apresentado fora do prazo regulamentar, à luz do artigo 33 do Decreto No 70.235/72, que estatui: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O contribuinte foi notificado em 02/06/92, conforme "AR" de fls. 51, e o recurso somente foi interposto em 07/07/92, de acordo com o carimbo aposto às fls. 53. No recurso voluntário apresentado a destempo, a contri- buinte reconhece tratar-se de lançamento decorrente de auto de infra- ção lavrado contra a Pessoa jurídica no Processo de No. 10.580/007.406/91-95, e invoca os argumentos contidos na peça impugna- tória, sem apresentar qualquer razão ou fato novo. Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento do recurso, por intempestivo. Brasília, 26 de abri de 1995. /P5 Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.720391/2009-07
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos  Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer  PGFN nº  923/2003,  endossado  pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 91 /2 00 9- 07 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 193          2    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 15­25.104,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador  (fl.  137),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mas  manteve  parcialmente  o  crédito  lançado,  excluindo  da  exigência tributária o valor de R$11.442,74, tendo em vista o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009 e o demonstrativo à fl. 87.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no  valor  de R$ 152.160,99,  incluída  a multa  de  ofício no  percentual  de  75%  (setenta  e cinco  por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  em decorrência  da Lei Complementar  do Estado  da Bahia nº  20, de  08 de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como  isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte  pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 194          3 inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos  e  deduções  cabíveis;  f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar os  juros  incidentes  sobre ele,  tendo em vista  sua natureza  indenizatória;  g)  em  razão da distribuição  constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse  arrecado a  título de  imposto de  renda  incidente  sobre os valores pagos a  título de URV  teriam  como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte  ilegítima para figurar no pólo passivo da relação  processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a  renda proveniente de tal  recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente  do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder  Judiciário  de Rondônia, Ministério Publico  do Estado do Maranhão,  bem como,  ilustres  doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda. Assim,  tributar  estes mesmos  valores  recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de  11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista  outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Diante do exposto, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse  ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal  em  questão  ao  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009.  Em  resposta,  foi  elaborado  o  demonstrativo e relatório, às fls. 87.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e manifestou­ se contrário ao referido procedimento, alegando, em síntese, que o lançamento fiscal não  poderia ser revisto sem que antes fosse declarado nulo. Teria havido uma clara mudança  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 195          4 de  critério  jurídico  na  apuração  da  base  de  cálculo,  bem  como,  a  utilização  de  outras  tabelas  e  alíquotas,  violando  o  146  do  CTN.  Ao  menos,  deveria  ser  declarada  a  decadência parcial do lançamento referido ao ano de 2004, nos termo do art. 150, § 4º, do  CTN, pois o novo lançamento somente foi realizado em 2010.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  147/184,  a  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o juízo a quo.  Efetuado  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  consoante  Resolução  de nº 2101­000.053, de 09/02/2012.  É o Relatório.    Voto             Conselheira José Raimundo Tosta Santos, relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Consoante descrição dos fatos no auto de  infração, este  lançamento decorre  da  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis,  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  sendo rendimentos  isentos e não  tributáveis. Os  rendimentos  foram recebidos do Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  matéria  foi  colocada  em  pauta  de  julgamento nesta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção do CARF,  tendo em vista  a  transferência  deste  Relator  para  compor  o  Colegiado.  Constatei,  então,  que  esta  Turma  não  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 196          5 sobrestava  o  julgamento  dos  recursos  que  tratam  da  tributação  de  valores  auferidos  acumuladamente,  a  título  de  “Indenização  URV”,  por  considerar,  no  mérito,  em  votação  unânime, indevida a exigência tributária em exame.  Após  analisar  os  fundamentos  para  cancelamento  da  exigência  tributária,  firmei  convencimento  do  seu  acerto,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­ 001.337,  de  08/06/2011,  quando  se  apreciou  a  tributação  da  diferença  de  URV  paga  a  um  membro do ministério público da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão  (somente se deve alterar a Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado  da Bahia nº 8.670/2003), que em tudo se aplica ao presente caso e que ora se toma como razões  de decidir:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 197          6 Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 198          7 Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 199          8 leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  lançamento  em  exame,  de  modo  que  se  torna  desnecessária  a  análise  das  demais  questões  suscitadas pela defesa.  Registre­se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou  no mesmo sentido, no julgamento do Recurso Especial nº 1.187.109 ­ MA (2010/0057025­9),  sessão realizada em 17/08/2010, cuja ementa se transcreve:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF ­ APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 200          9 2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Brasília­DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON Relatora  Por fim, este Colegiado já se manifestou em diversos julgados (Acórdãos nºs  2102­001.931,  2102­001.690,  210201.565,  2102­01.565,  dentre  outros),  sempre  em  votação  unânime,  que os  valores  das  diferenças  de URV percebidos  pelos magistrados  do Estado  da  Bahia não  são  rendimentos  tributáveis. Do Acórdão  nº  2102­002.614,  sessão  de  20/08/2013,  transcrevo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 201          10 incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 37307.001377/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Sendo declarada a procedência do crédito relativo a exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 2401-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 11/2000. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, de modo que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor previsto no art. 44, I, da Lei n.. 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata(s). Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.   Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a  ocorrência da preclusão processual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”  não  tem  como  escopo  incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  Administração,  representantes  legais ou não do sujeito passivo,  indicando o  tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, declarar  a decadência até a competência 11/2000. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso, de modo que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor  previsto no art. 44,  I, da Lei n.. 9.430/1996 (75% do tributo a  recolher), deduzidas as multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na(s)  NLFD  correlata(s).  Vencidos  os  conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37307.001377/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.157  S2­C4T1  Fl. 405          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  da  Diligência  2401­00.062  —  4.ª  Câmara  1.ª  Turma  Ordinária,  mediante  a  qual  foi  solicitada  informação  acerca  da  fase  dos  processos  para  exigência de contribuições conexos ao processo que ora tratado, o qual diz respeito ao Auto de  Infração n. 37.017.138­1, lavrado para aplicação de multa em razão da empresa haver deixado  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP as remunerações pagas a contribuintes individuais a  seu serviço, bem como valores decorrentes de serviços prestados por cooperados intermediados  por cooperativas de trabalho.  Cientificada da exigência em 30/11/2006, a empresa apresentou impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  julgamento,  que  declarou  procedente  a  autuação.  Inconformado, o sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário no qual alegou,  em síntese, que:  a)  estão  decadentes  as  contribuições  relativas  ao  período  de  01/1999  a  11/2001;  b) devem ser excluídos do polo passivo os sócios da empresa;  c)  devem  ser  excluídos  os  acréscimos  moratórios,  tendo  em  vista  a  insubsistência da obrigação principal;  d)  a  autoridade  fiscal  não  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  de  emprego entre a recorrente e seus prestadores de serviço.  Convertido  o  processo  em  diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  trouxe  aos  autos  a  situação  dos  processos  NFLD  n.  37.017.130­6;  37.017.131.­4 e 37.017.132­2, conexos ao AI sob apreciação, e que tiveram o mérito julgado  pelo CARF em desfavor do sujeito passivo.  Cientificado do resultado da diligência, o sujeito passivo não se pronunciou.  Consta informação, à fl. 402, que o sujeito passivo desistiu parcialmente do  recurso  para  inclusão  de  parte  do  crédito  no  parcelamento  da  Lei  n.  11.941/2009,  tendo,  desistido  da  discussão  apenas  em  relação  às  competências  02/2004,  03/2004,  11/2204  e  12/2004.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento  parcialmente,  deixando­se  de  conhecê­lo  para as competências em que o sujeito passivo apresentou a desistência.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37307.001377/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.157  S2­C4T1  Fl. 406          5 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, verifico que, em se tratando de aplicação de multa  por descumprimento de obrigação acessória, deve­se adotar, para a contagem da decadência, a  norma do art. 173, I do CTN.  Esse  posicionamento  leva  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  de  01/1999  a  11/2000,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento ocorreu em 30/11/2006.  Incompetência do fisco para reconhecer vínculo de emprego  A  alegação  de  incompetência  do  fisco  para  caracterizar  prestadores  de  serviço  autônomo  como  empregados  é  preliminar  que  não  deve  sequer  ser  conhecida,  porquanto não suscitada na impugnação, deixando de fazer parte da presente lide, em face da  ocorrência de preclusão.  Nos termos do § 6.° do art. 9.° da Portaria MPS/GM n° 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n° 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Ainda que se a matéria fosse conhecida não mereceria provimento, posto que,  na espécie, não houve a caracterização de autônomos como empregados da recorrente.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Mérito  Quanto ao mérito, essa turma de julgamento tem seguido o entendimento de  que o destino do AI por  falta de declaração dos  fatos geradores na GFIP deve ser o mesmo  dado  àqueles  decorrentes  de  exigência  da  obrigação  principal  relativos  aos  mesmos  fatos  geradores.  Conforme apontado na informação da DRF, todos os processos de exigência  de  contribuições  conexos  ao presente AI  foram,  no mérito,  julgados procedentes na  segunda  instância.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Assim,  deve­se  considerar  procedente  a multa  pela  falta  de  declaração  dos  correspondentes fatos geradores.  A aplicação da multa mais benéfica  Embora  não  alegado  no  recurso,  devemos  de  ofício  nos  posicionar  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  posterior  aos  fatos  geradores,  se  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Observa­se  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade limita a um teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991).   A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante dessas considerações, deve o órgão responsável pelo cumprimento da  decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para  o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37307.001377/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.157  S2­C4T1  Fl. 407          7 (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias naS NLFD correlatas.  Conclusão  Diante de  todo o  exposto,  voto por conhecer parcialmente do  recurso,  e na  parte  conhecida  afastar,  em  razão  da  decadência,  a multa  lançada  para  as  competências  até  11/2000, e, no mérito por dar provimento parcial ao recurso, de modo que se efetue o recálculo  da multa, que  terá como  limite o valor previsto no art. 44,  I, da Lei n.. 9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na(s)  NLFD correlata(s).    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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