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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791826 #
Numero do processo: 13706.000246/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28295
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Sala das Sessffes em 03 de junho de 1993 IRINE0 SIM'IANER - PRESIDENTE R E. (..1 "I" 0 R !í ! v { .31 : 11.3 -wr siLvA - PROCURADOR sEssgo DE g NACIONAL n5 -L F E'v 7994 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- cc KAZUKI SHInBARA, A HANSEN, JULIO CESAR GOMES DA SILVA. Au- 11 sente jus:Aj.fie....,-f:,..jamente os Conselheiros Frwm:isco de Paula Corroa neiro Gioffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Oarlos Roberto Monteiro Bertai. , Processo n°:: 13706.000.2A6/91 -41 Acórdo n?: 102-28.295 Recurso n°:: 21.180 Recorrente:: MANFRED FISCHER COLBRIE E: t.. MN.114 .:F1) FISCHER COLBRIE, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRE daquela cidade, que, indeferindo a Suà impugna0o, manteve lançamento "ex -officio" em SUà declaração de rendimentos exerc-lcio de 1986 e 1987, ensejando a co- brança do imposto no valor de 4.568,62 BTNF, acrescido da multa de e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrOncia de àçi....à0 fiscal levada a efeito contra a pessoa :1 o. culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. IA do seguinte teor 'LUCRO DISTRIBUIDO DISFARçADAMENTE2 Caracterizado por ter a Empresa PLASSER DO BRASIL LTDA lançado a débito da conta corrente mantida COM O se...ui° acima identificado, cbnforme cópia das fichas do Razão, valores quando possuia em seu patrimÓnio liquido Lucro Acumulados. OS valores distribuidos, consubstanciados no maior saldo alcançaram o montante de Cr$ 55.819.480,00 no ano-base de 1985 e Cz$ 253.698,21 no ano base de :1.986, Orà tributados". 1! Notificada do lançamento, a interessada apresentou íffl- "1 pugnação tempestiva ás fls. 23/25 reportando-se a defesa apresentada 11 no processo principal, a qual faz acostar cÓpia aos autos ás fls. 27/29. 11 A decisão da autoridade Julgadora de primeira instáncia 11 foi proferida àS fls. 76 indeferindo a impugna0o da récórrente, cujos '' fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa 3 Processo n°N 13706.000.246/91 -,41 Acórdao n°: 102-28.295 "imposto de Renda. Pessoa Fisica. Distribuição disfarçada de lucros por tributa0o refle- xa em Pessoa Jurídica. Exercícios de 1986 e 1987. Anos-bases de 1985 e 1986. Auto de Infra(Oo. Impugna0n." 1 .1"ão SC COnfOrMndo com a decisão retro, a empresa in- terpÓs recurso a este Conselho, âs fls. 79/81 cujas ra2:ffes s'ão lidas n E o Relatório. 4 Processo nog 1/0b,,000„246/91 -41 AcórdãO n? 102-28.295 ki O "T. o Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex -officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica ! relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decor- rente nos termos do auto de infração de fls„ 02 a 10, TrA±A -se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz„ Ocorre, todavia, que o recurso interwislo pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento pela Terceira Câmara, que por unani- midade de votos, deu-lhe provimento, conforme fa .%, certo e acárdão ne 103-12.729,, Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste prOCe500 recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 03 de junho de 1993, ¡ ' WALDEVAN ALV :!:S )E OLIVEIRA - RELATOR ir 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4796749 #
Numero do processo: 10950.001256/93-86
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17303
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 de abril de 1996 Acórdão n° : 103-17.303 'INSOCIAL - É ilegítima a exigência da contribuição pano F1NSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem como, sua exigência como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CENTRAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a fazer parte do presente julgado. • RODRI . • UBER - PRESIDENTE 4alle OTTO CRISTIA "." OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MM 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Rubens à " .chado da Silva(Suplente Convocado) e Victor Luís de Sanes Freire Processo n° : 10950.001256/93-86 Recurso n° : 06.403 Acórdão n° : 103-17.303 Recorrente : FRIGORIFICO CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado Auto de Infração, onde se exigiu Crédito tributário referente ao FINSOCIAL, não recolhido ou recolhido a menor nos meses de abril a dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992. Tempestivamente, a Autuada impugnou o Auto de Infração alegando, basicamente, a ilegalidade da exigência, porque efetuada com base em alíquota superior a 0,5%. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão , que manteve o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. No mais manteve a exigência, como concebida, inclusive no que se refere a imputação de multa e juros. Intimada da Decisão, a então Impugnante interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando o mesmo que em sua peça impugnatória. É O RELATÓRIO. aBrasíli . • • abril de 1996 nerj.19.. 17r, • O CRIS DE OLIVEIRA GLASNER // 2 _ . Processo n° : 10950.001256/93-86 Recurso n° : 06.403 Acórdão n° : 103-17.303 Recorrente : FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que a partir do ano de 1989 excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas jurídicas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, quando argüida a questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é invocada _ apenas como fundamento da ação do connibuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo; por - - alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei. declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a aplicação, quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar o preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. 3 Processo n° : 10950.001256/93-86 Recurso n° : 06.403 Acórdão n° 103-17.303 Recorrente : FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% a partir de 1989. MEDIDA PROVISÓRIA 1.28196 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número — - - - - - -- 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e - - - - de combustível; ifi - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FTNSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; A Decisão proferida pela Autoridade Recorrida, por todo o exposto merece ser revista, porque exigiu a Contribuição com base em aliquo . superior a 0,5%. 4 Processo n° : 10950.001256/93-86 Recurso n° : 06.403 Acórdão n° : 103-17.303 Recorrente : FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. Atualmente é a própria lei que reconhece a ilegitimidade da aplicação, para cálculo da contribuição, de alíquota superior a 0,5%, a partir de 1989. Como o dispositivo legal acima mencionado, por expressa disposição, alcança fatos pretéritos, conclui- se que os recolhimentos efetivados pela Recorrente, à alíquota superior a 0,5%, caracterizam- se como indevidos. Por outro lado, tem esta câmara, no que se refere a exigência da TRD, seguido a orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhece sua inaplicabilidade como fator de correção e, como juros de mora, aplicável somente a partir do mês de agosto de 1991, portanto quando passou a viger a Lei n° 8.218/91. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reduzir a alíquota aplicável para 0,5%, excluir da exigência a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Brasília, 16 de abril de 1996 OTTO CRIS DE OLIVEIRA GLASNER 5 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.370800/05-14
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
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Numero do processo: 10140.000370/92-14
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
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Ví.sto4, telatado4 e dí4cutído4 o4 pite4ente4 auto4 de tef- cut4o íntetpoto pot NASI EF ABDUL RAHMAN EL ASSAL. ACORDAM 03 Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíto Con.seXho de Conttíbuínte4, pot unanímídade de voto4, nao conhecet do teemAo, pot íntempe4tívo. Sal, da4 Se4 - e4, em 25 de geveteíto de 1994 \ i MAU AN Á DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE .04 I ZU SHI :''A - RELATOR A. VISTO EM NI i I VA THÉ CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: s) 1 hnl-r, e,,,h, ft M-,, bt.',,,f Pattícípatam, ainda do pAeAente julgamento o4 4eguínte4 Con4elheíto4: Pedto Datío Coelho Sampaío (Ptuídente na data do julgamento), FFItan- CíACO de Pau-Pa Cottea Catneíto Gíggoní e Wusu/a Han4en. Au4ente4, ju4 tígícadamente os Con4elheíto4: Matía Claía de Andtade Fígueítedo, JCL" --- 1 lío Ce4at Gome4 da Sílva e Cato4 Robetto Monteíto Bentazí. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.000370/92-14 RECURSO N2: 74.569 ACORDO No : 102-28.866 RECORRENTE: NAYEF ABDUL RAHMAN EL ASSAL RELATORI O O contribuinte NAYEF ABDUL RAHMAN EL ASSAL inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n52 030.053.991-68, inconformado com a decisão de 12 grau, proferida pelo Delegado da Receita Fe- deral em Campo Grande(MS), apresenta recurso voluntário a este Primeira Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 15 e seus anexos, através da qual está sendo exigida a dife- rença de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda in- cidente sobre o ganho de capital obtida pelo contribuinte na ven- da de imóvel urbano localizado a Av. Marcela Miranda Soares, na Vila Santo Antonio, em Paranalba(MS), efetivada no dia 24 de agosto de 1990. Esta diferença de crédito tributário surgiu em virtude de o fato gerador do imposto ter ocorrido em agosto de 1990 e o imposto correspondente foi recolhido, em parcelas mensais, sómen- te após a apresentação da declaração de rendimentos. Na impugnação de fl. 24, o contribuinte limitou-se a alegar que a correção monetária exigida é inconstitucional con- forme decisão do Supremo Tribunal Federal e amplamente divulgada pela imprensa..fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.000370/92-14 Acórdão n2 10-2-28.866 Na decisão de 19 grau, a autoridade monocrática escla- rece que a decisão do Supremo Tribunal Federal versando sobre a exclusão da correção monetária está relacionada com a Medida Pro- visória n2 542, de 19.06.91, artigo 22, e determinou a aplicação do índice 1,20 em vez de 3,70, correspondente à variação do valor nominal do Banus do Tesouro Nacional - BTN, ocorrida entre os me- ses de janeiro e fevereiro de 1991. Esclareceu mais que o procedimento a ser adotado pelo contribuinte está prescrito na página 21 do Manual de Preenchi- mento da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1991, inclusi- ve, determinando a obrigatoriedade de correção monetária do valor do imposto incidente sobre os ganhos de capital auferidos no de- correr do ano-base de 1990. A correção monetária mencionada mo Manual de Preenchi- mento refere-se a atualização do valor do tributo, entre a data da ocorrência do fato gerador até o encerramento do ano-base e, portanto, não tem qualquer relação com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal que versa a correção monetária correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 1991. O contribuinte tomou conhecimento da decisão de 12 grau em 22 de julho de 1992, conforme ciência à fl. 34 e no dia 20 de agosto de 1992, solicitou a prorrogação do prazo adicional de mais 15(quinze) dias, sem esclarecer se para fins de impugnação ou para interposição de recurso voluntário. Assim, o Agente da Receita Federal em aranaíba(MS), concedeu a prorrogação de prazo na forma do artig 62, inciso I, do Decreto n2 70.235/72, ou seja, para impugnação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.000370/92-14 Acórdão n2 101-28,866 No recurso de fl. 38, o contribuinte reitera as mesmas razões já expostas na impugnação, ou seja, de que o imposto foi integralmente recolhido e que face a decisão do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros façam um estudo aprofundado sobre assun- to para proferir decisão favorável ao recorrente. É o relatório4\ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 10140.000370/92-14 Acórdão n2 Ju2-218,86_6 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O contribuinte tomou conhecimento do teor da decisão de 12 grau em 22.07.92, conforme ciência e assinatura aposta à fl. 34, dos autos e o recurso só foi protocolizado em 04 de setembro de 1992, ou seja, após decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. A prorrogação autorizada pelo Agente da Receita Federal em Paranaíba(MS), à fl. 36, diz respeito a impugnação e vez que, para a interposição de recurso voluntário inexiste prorrogação de prazo. ! Assim, em sendo intempestivo o recurso, este Colegiado não pode tomar conhecimento do mesmo. Ainda que tempestivo fosse, a decisão de 12 grau é ir- repreensível, pois, está consoante com legislação tributária vi- gente. De fato, as decisões judiciais não podem ser aplicadas pelas autoridades administrativas, conforme determinação contida no Decreto n9 76.529/74 que prescreve: "Art. 12 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administra- ção direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 22 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciaisi a que se refere o art. 12 produz . rão seus efeitos apenas em relação às part s que integraram o processo judicial e com e trita observancia do conteúdo dos julgados." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.000370/92-14 Acórdão n2 102-1886-6 1 ; Nos autos, não restou provado que o recorrente integrou o processo judicial no qual o Supremo Tribunal Federal teria pro- ferido decisão favorável ao contribuinte e, portanto, meras ale- gaçbes, desacompanhadas de provas, não podem ser aceitas, ainda que o recurso fosse tempestivo. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento do recurso voluntário, por interposta fora do prazo pre- visto no artigo 33 do Decreto n2 70235/72. Brasilia(DF . 25 de fevereiro de 1994 • \ 14 ft/ ( 41,, \ Relator 1 i , 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPLIN AUDIO & VÍDEO LOCAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIÓ, DE FRE TAS DUTRA PRESIDENTE Á/7 MARIA CLÉLI r PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 2 2 mpp 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA NCA j". ..' .. tii, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.796/94-54 ACÓRDÃO N°. : 102-30.687 RECURSO N°. : 109.780 RECORRENTE : CHAPLIN ÁUDIO & VÍDEO LOCAÇÕES LTDA RELATÓRIO CHAPLIN ÁUDIO & VÍDEO LOCAÇÕES LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". , Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg 7 „7- _ 2 *, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/007796/94-54 ACÓRDÃO N°. 102-30.687 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, ., interessada interpôs recurso voluntário a este »ir4Colegiado que foi lido na íntegra em sessãwpd Of ..," É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;-., ,..,,,. • PROCESSO N° . 10680/007796/94-54 ACÓRDÃO N° : 102-30.687 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "LRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa" ", i r/ 4 t. • Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.796/94-54 ACÓRDÃO N° 102-30.687 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara- "IRPI MECROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição„3o artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/007796/94-54 ACÓRDÃO N° . 102-30687 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 29 de fevereiro de 1996 der, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:50Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:50Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:50Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:50Z; created: 2009-09-03T11:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:50Z | Conteúdo => .7 MINiNTÊRIO DA FAZENDA ãffinfl9 13ã 90011JUINTh§ PF8SHR8 R8: a9:998:8~S§ Acórdão no. 108-02.568 Sessão de: 10 de novembro de 1995. Recurso : 85.649 - FINSOCIAL - EXS: DE 1991 e 1992. Recorrente: RAMOS & CORREA LTDA. Recorrida : DRF EM CASCAVEL (PR) CONTRIBUICAO PARA O FTNSOCTAr, - lncabivel a exi- gencia da contribuiçáo na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei no. • 1.940/82, contorme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no. 150.764-1/PE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMOS & CORREA LTDA. ACORDAM- os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir da exigência a importancia que exceder a aplicacào da ali:quota de 0,5% definida no DL no 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões. DF, em 10 de novembro de 1995. 77 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOjA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,j0SE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF no. 1.617/95) MINISTERIO DA FAZENDA PftIMEI140 C@W§gig0 PÊ gen:MEL:UNTE§ Processo no. 13925/000.082/93-58 Acórdão no. 108-02.568 Recurso : 85.649 Recorrente: RAMOS & CORREA LTDA. RELATOR1 O RAMOS & CORREA LIDA. ,inscrita no CGC sob o no. 81.133.605/0001-52, recorre para este Conselho de Contribuintes da De- • cisao do Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR), que manteve a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 03/05, em face da falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos meses de apuração de outubro de 1991 a marco de 1992. Em seu arrazoado, protesta a suplicante contra a aplicação da aliquota da contribuição para o F1NSOCIAL em patamar superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei no. 1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. no. 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da aliquota da contribuição procedidas pelos art. go. da Lei no. 7.689/86, c/c, o art. 7o. da Lei no. 7.787/89, o art. lo. da Lei no. 7.894/89 e o art. lo. da Lei no. 8.147/90. E o relatorio.,0] 6itS MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13925/000.082/93-58 Acórdão no. 108-02.568 V O 111 O Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: o recurso foi manifestado no prazo legal e com observancia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conheci- mento. Conforme constou do relato, a controvérsia diz respeito ã validade das alteraçóes da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente á promulgação da Constituição Federal de 198b, tece o entendimento mani- festado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E. 150.764/PE. Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao la- do da jurisprudencia firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo. no sentido de que lhe talta competencia para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pe- la ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração PUblica deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejui- zos para o próprio Estado. Com efeito, a decisao do STF, embora não tenha eteito -erga omnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência nao obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os prece- dentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de signi- 0 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13925/000.082/93-58 Acórdão no. 108-02.568 ficativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juizes orie- tarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tri- bunais Superiores. A própria Administracao Federal, através da Consul- toria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posi- cionamento de que a orientacào administrativa nao ha de estar em con- flito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOL- DO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomen- dando não prosseguisse o Poder Executivo - a vogar contra a torrente de decisões judiciais-: "Se. entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variacâo de fundo, tomados à unani- midade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativa- mente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a ju- risprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, conscien- te de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, não lhe renderá mé- rito, mas desprestígio, por sem dúvida. Faze-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justice, tempo utilizável nas ta- refas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo.- Registre-se que, recentemente,o próprio Poder Executivo tez publicar a Medida Provisória no. 1.175, de 27/10/95 (reedição das M. P. nos. 1.110, de 30/08/95, e 1.142, de 29/(YU/95),onde em seu art. 17, - caput - e inciso III, determina o cancelamento da exi gência da contri- buição em tela na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas>20 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13925/000.082/93-58 Acórdão no. 108-02.568 No caso dos autos, embora a recorrente seja uma prestadora de serviços, conforme livro de Registro de Notas Fiscais de SErviços Prestados (fls. 11/17), a exigência também deve se limitar a 0,5% (meio por cento) sobre o seu faturamento, consoante decidiu o próprio STF nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no. 170.389-3 (DJ no. 173, de 08.09.95, página 28372, Seção 1). A vista dessas considerações, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Brasilia-DF, em 10 de novembro de 1995. &cieliema_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000323/92-93
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