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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9552966 #
Numero do processo: 10580.720495/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11 (VINCULANTE). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Súmula CARF nº 109, Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2201-009.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11 (VINCULANTE). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Súmula CARF nº 109, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 95 /2 01 3- 90 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720495/2013-90 Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Foi lavrado contra o contribuinte acima qualificado Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 03/13), em função da infração de “Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior”, nos anos-calendário 2008 e 2009, resultando em um crédito tributário de R$ 2.202.835,08, com juros de mora calculados até 31/12/2012. Segundo a Fiscalização, o sujeito passivo, residente no exterior, não justificou a origem de depósitos bancários efetuados em suas contas correntes, nem apresentou documentação comprobatória, mesmo após ser intimado para tal. A autuação sujeitou os valores omitidos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, considerando a situação de não residente do contribuinte. O sujeito passivo foi cientificado do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal por meio de seu procurador, em 24/01/2013 (fls. 04 e 14), apresentando a impugnação de fls. 189/226, em 25/02/2013 (segunda-feira), alegando, em síntese: O impugnante ao longo dos últimos 7 anos construiu sua vida e patrimônio a partir de recursos auferidos fora das terras brasileiras. Casado sob o regime de comunhão parcial de bens (cf. certidão de casamento anexa) com Rosenilda Santos do Espírito Santo, inscrita no CPF sob o n. 538.346.405-06, também possui filhos, o impugnante deixou a família no Brasil para iniciar, em Angola, uma nova etapa na sua carreira de executivo. (...) o impugnante deixou o país nos idos do ano de 2005 e com ânimo de definitividade a partir de 2006, quando assumiu a Presidência da Companhia GDK Angola, para se tornar o principal executivo da companhia (...) Por força das atividades executadas e dos compromissos assumidos em Angola, o impugnante deixou ,definitivamente o Brasil em 2006, tendo informado à Receita Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720495/2013-90 Federal por meio da Declaração de Saída Definitiva identificada pelo n. 409.740.035- 20, recibo de n. 2598573839-61. Além de exercer o referido cargo, também é acionista da Companhia e aufere a cada ano os valores referentes à distribuição dos lucros obtidos pelos resultados positivos da empresa. O resultado de todo o trabalho desenvolvido é recebido pelo impugnante no seu domicilio fiscal, em Angola, onde reside, frise-se, desde 2006, com definitividade. I. PRELIMINAR NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RE n° 601.314/SP. No caso em apreço, o procedimento fiscal deixou de observar regras protetivas do impugnante, em especial do seu sigilo bancário, o que fulmina toda a autuação realizada. Sem que fosse observada a dilação do prazo, o Auditor da Receita Federal, em 22 de julho de 2011, requisitou junto ao Banco do Brasil S/A as seguintes informações: (i) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; (ii) extrato de movimentação de conta-corrente, com forma de apresentação em papel; (iii) extrato de movimentação da conta-corrente, com forma de apresentação em meio magnético; (iv) instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentar a conta-corrente; (v) codificação adotada pela instituição financeira para especificar a natureza do lançamento; (vi) codificação adotada pela instituição financeira para especificar a natureza dos lançamentos. Ao assim proceder e, em específico, ao requisitar a apresentação dos extratos bancários com forma de apresentação em papel e em meio magnético, o Auditor terminou por providenciar, sem qualquer autorização judicial, a quebra do sigilo bancário do impugnante, em flagrante violação aos arts. 50, X, XII, XXXVI, LIV, LV, 145, § 1° e 150, III, a, da Carta Magna, os quais garantem a inviolabilidade e o sigilo de dados de todos os brasileiros. (...) Em todos os casos, com efeito, é imprescindível a devida autorização judicial. Note-se que não há de se cogitar a aplicação do art. 6° da Lei Complementar 105/2001, na medida em que está em absoluta contrariedade ao disposto nos citados artigos da Constituição Federal (...) Logo, toda a documentação e toda prova em que está lastreado o auto de infração é absolutamente nula (...) Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal (...) III. NOVAS DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. (...) o impugnante, ato contínuo e reiterando os requerimentos anteriormente apresentados, requisitou mais uma vez todas as informações relativas aos lançamentos feitos na conta-corrente de sua titularidade junto ao Banco do Brasil, nos anos de 2008 e 2009, como se confere pela documentação anexa. Contudo, o impugnante não teve êxito integral no seu pleito, na medida em que a referida instituição financeira ainda não atendeu ao quanto solicitado, não tendo ainda Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720495/2013-90 fornecido todos os documentos relativos à movimentação bancária realizada nos anos de 2008 e 2009. Destaque-se que, por força das informações prestadas pelo Banco do Brasil naquela oportunidade, foi possível ao impugnante identificar, por exemplo, as movimentações financeiras realizadas nos dias 16.12.2008 e 19.12.2008, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 51.000,00, as quais estariam relacionadas ao câmbio realizado naquelas datas, pelo impugnante, que teria vindo ao país, portando tais valores e feito a Declaração de Porte de Valores (DPV) no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Por força dessa informação, o impugnante está providenciando, junto aos Órgãos Alfandegários, cópia de todas as Declarações de Porte de Valores, realizadas por ele, desde o ano de 2005 até os dias de hoje. Além desse exemplo, cite-se também a movimentação financeira realizada no dia 10.07.2008, em que foi possível identificar, por meio do cotejo do aludido documento, que o valor depositado na conta corrente do impugnante, por meio do cheque n. 85149, do banco 001, agência 3781, estaria relacionada à venda de um automóvel BMW X5 a Augusto Cesar de Magalhães. Também por força da informação depurada, o impugnante está providenciando, junto ao DETRAN, a cópia da documentação do aludido automóvel. Ou seja, todos esses aspectos revelam que o impugnante está tendo o direito de defesa e ao contraditório cerceados, na medida em que, por não dispor da documentação que está em posse da instituição financeira, órgão alfandegários e Detran, e pelo procedimento fiscal ser absolutamente superficial, não há como exercer com plenitude o direito que lhe é constitucionalmente garantido. Destaque-se que a autuação pela via da presunção é extremamente frágil e não poderá ser utilizada pela Receita se constada a origem dos valores depositados na conta corrente do impugnante, conforme decidem os Tribunais pátrios (...) 2. Comprovada a origem dos depósitos bancários, o fisco deve buscar a demonstração material da omissão não mais se valendo da presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96, apontando que existem valores tributáveis que não foram oferecidos à tributação, cabendo, assim, a autuação, mas não pela via presuntiva. § Convém registrar que o próprio Código de Processo Civil, invocado por analogia, fixa em seu art. 183 que terá a parte o direito de praticar o ato, no prazo assinalado pelo juiz, quando provar que não o realizou por justa causa, que se reputa o evento imprevisto, alheio à sua vontade da parte. Considerando todos os aspectos, dúvida não há que deve ser reaberto o procedimento fiscal, para que sejam realizadas novas diligências e, então, seja possibilitado ao impugnante apresentar em tempo útil a origem das movimentações bancárias listadas pelo Auditor Fiscal, bem como sejam fornecidos os documentos que estão de posse do Banco do Brasil, dos Órgãos Alfandegários, bem como do Departamento Estadual de Trânsito, que comprovam a origem lícita dos lançamentos não identificados no auto de infração. IV.1. LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA ARBITRADO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. (...) a Receita Federal, por intermédio do seu Auditor Fiscal, acabou indo de encontro ao entendimento há muito consolidado sobre o tema e consubstanciado na Súmula n. 182, do TRF, ainda aplicado pelas Cortes Julgadoras. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720495/2013-90 Estabelece o referido entendimento sumular, desde sua publicação em 1985, que "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Portanto, deverá ser provida a presente impugnação, para cancelar o débito tributário. IV.2 AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO FISCAL. RENDIMENTOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF N° 2008, DE 2002. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99, APROVADO PELO DECRETO N° 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. (...) são apresentadas as Declarações de Serviço emitidas pela Companhia GDK Angola, que apontam que impugnante aufere cerca de USD 36.000 (trinta e seis mil dólares americanos), como forma de retribuição pelo trabalho prestado, e a quantia de USD 1.200.000 (um milhão e duzentos mil dólares americanos), a título de participação nos lucros auferidos no exercício econômico. Destaque-se, mais uma vez, que toda essa renda é auferida fora do Brasil, no atual domicílio fiscal do impugnante, de modo que estes rendimentos estão fora do campo de incidência tributária no Brasil. Como evidenciam os documentos apresentados, o impugnante já possuía a condição de não-residente no território nacional antes do período das movimentações financeiras listadas no procedimento administrativo fiscal, o que não enseja a sua tributação pelo Imposto sobre a Renda. Com efeito, os rendimentos auferidos em Angola não sofrem qualquer tributação no território nacional, tendo em vista a condição de não residente auferida pelo impugnante, com a sua saída definitiva desde os idos de 2006. Nesse sentido, decidiu o Conselho Administrativo De Recursos Fiscais, no julgamento do recurso interposto nos autos do processo n. 13706.002233/ 2007--26 (...) Note-se que, de acordo com o enquadramento legal descrito no auto de infração, os tributos devidos pelo impugnante estariam lastreados no disposto no art. 685, do RIR, Decreto 3000/99 (...) Pressupõe o dispositivo, então, que os rendimentos sejam pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no País, o que já se viu não ser a hipótese. Portanto, dúvida não há de que todos os rendimentos auferidos pelo impugnante em Angola, ainda que movimentados em conta corrente no Brasil, não poderão ser objeto de tributação, porquanto estes créditos estão fora do âmbito de incidência tributária neste país. IV.2.a. PORTE DE VALORES NAS VIAGENS AO BRASIL. DECLARAÇÕES DE PORTE DE VALORES. CASA DE CÂMBIO. Em consonância com o argumento anterior, tem-se que parte da movimentação bancária realizada na conta corrente do impugnante está relacionada ao câmbio dos valores por ele portados, quando da entrada no Brasil, nas viagens que realizou. A cada oportunidade em que entrava no país e naquelas em que estava portando valores que superavam o quantum estabelecido pela Receita Federal, apresentava o impugnante a Declaração de Porte de Valores, providenciando, ato contínuo, o câmbio do montante e transferência para sua conta bancária. Destaque-se que, em razão das limitadas linhas áreas existentes entre Angola e o Brasil, o impugnante sempre desembarcou nos Aeroportos Internacionais do Galeão - Antônio Carlos Jobim, no Rio de Janeiro, e de Guarulhos, em São Paulo. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720495/2013-90 Logo, a exemplo do ocorrido em 16.12 e 19.12.2008, os valores depositados na Conta- Corrente n. 27998-6, Agência n. 1875-9, de titularidade do impugnante estariam relacionados às quantias trazidas por ele, em dinheiro, de Angola para o Brasil. Para comprovar o quanto alegado, o peticionário intenta obter junto aos Órgãos Alfandegários dos referidos aeroportos as Declarações de Porte de Valores dos anos de 2008 e 2009, bem como junto ao Banco Central do Brasil, todas as informações das transações feitas pelo impugnante nos anos de 2008 e 2009. Apesar de já estar providenciando tais documentos, ainda não foi atendido o seu requerimento, razão por que requererá, ao final desta impugnação e com fulcro no art. 16 e seguintes do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, sejam requisitadas informações junto aos citados Órgãos e sejam apresentadas todas as DPVs dos anos de 2005 em diante, referentes ao impugnante, em ambos os aeroportos. IV.2.b. ORDENS DE PAGAMENTO EM REAIS NA CONTA-CORRENTE DO IMPUGNANTE. Ao contrário do que fez crer o Auditor Fiscal, os valores licitamente auferidos pelo impugnante guardam relação com o trabalho por ele desenvolvido e as distribuições dos lucros auferidos em Angola e são plenamente identificáveis. Essas quantias foram remetidas para o Brasil, em determinadas situações, por Ordens de Pagamento, identificadas, por exemplo, sob depósitos de Real Tranfere, os quais creditavam na conta corrente do autor exatamente montantes, em reais, referentes às citadas parcelas. Já solicitou o impugnante junto ao Banco do Brasil toda essa documentação; contudo, a instituição financeira ainda não atendeu à solicitação apresentada, como se confere pelos documentos anexos. IV.2.c. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE SUA ESPOSA, SRA. ROSENILDA SANTOS DO ESPÍRITO SANTO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. (...) o impugnante depositava valores na conta corrente de titularidade de sua cônjuge, que, quando requisitada, devolvia o respectivo montante, creditando-o na conta corrente de seu marido, a exemplo do ocorrido em 31.07.2008, na operação envolvendo a quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), como demonstra a planilha apresentada pelo Banco do Brasil, constante da fl. 182 do procedimento administrativo fiscal. Para comprovar o alegado, estão sendo providenciados, junto ao Banco do Brasil e demais instituições financeiras, os documentos que irão rastrear os depósitos feitos pelo defendente na conta corrente de sua esposa, o que atestará a capacidade financeira dela de retornar cada um dos depósitos realizados para a conta corrente do impugnante. IV.3 EMPRÉSTIMOS REALIZADOS. RECOMPOSIÇÃO DA RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM ANGOLA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Além dos fatos acima articulados, é preciso destacar que o impugnante também firmou com contratos de mútuo, nos idos de 2007 a 2009, conforme descrito em petição datada de 17 de janeiro do corrente ano, colacionada ao procedimento administrativo fiscal. (...) os efeitos da crise mundial foram sentidos no Brasil, tendo oimpugnante, naqueles anos, firmado contratos de mútuos com a DMK Participação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 04.538.026/0001-49, nos valores de R$ 125.000,00, Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720495/2013-90 R$ 251.577,00, R$ 236.600,00, os quais foram pagos, respectivamente, em 24.10.2008, por meio do cheque n. 477, emitido contra a conta corrente n. 7750000051, agência n. 3326; em 25.11.2009, através do cheque n. 1052, referente à conta corrente n. 775000005, agência n. 3326; em 24.12.2009, pelo desconto do cheque de n. 1097, relacionado à conta corrente n. 7750000051, agência n. 3326. Além desses, pactuou empréstimos que atingiram o montante de R$ 501.000,00, R$ 167.000,00 e R$ 167.000,00, com a referida empresa. Firmou também contrato de mútuo com o Sr. Cesar Roberto Santos de Oliveira, vice- presidente da Companhia GDK S.A, inscrito no CPF sob o n. 084.115.145-87, com domicílio na cidade de Salvador, no valor de R$ 300.000,00, os quais foram pagos por uma sequência de depósitos realizada na conta corrente do impugnante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além desses, é possível destacar também os empréstimos feitos ao Sr. Jorge Freitas Barreto, inscrito no CPF sob o n. 099.266.905-72, que devolveu a quantia recebida por meio de pagamentos feitos nos valores de R$ 272.266,00, R$ 9.000,00, R$ 9.000,00, R$ 4.999,99 e R$ 4.999,99. Todos esses documentos estão sendo localizados no Brasil e serão apresentado tão logo estejam na posse do impugnante. IV.4. RESGATES DE APLICAÇÕES EM CDB. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Além das justificativas apresentadas, o cotejo dos documentos já fornecidos pelo Banco do Brasil comprova, por exemplo, o resgate de aplicações em CDB, que foram creditadas na conta corrente do impugnante. Isso se deu, por exemplo, em 19.05.2008, no valor de R$ 340.503,00 (trezentos e quarenta mil quinhentos e três reais), e em 27.12.2008, no valor de R$ 100.311,20 (cem mil trezentos e onze reais e vinte centavos). IV.5. VENDA DE VEÍCULOS. RECOMPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Por fim, há que se destacar ainda que, nas movimentações bancárias realizadas nos anos de 2008 e 2009, existem valores creditados na conta-corrente do impugnante relacionadas à venda de veículos de propriedades de sua família. Um desses exemplos é verificado no depósito feito em sua conta corrente, por Augusto Cesar de Magalhães, que pagou, por meio do cheque de número 851409, conta corrente n. 23.637-3, agência n. 3781, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela compra de um veículo, marca BMW, modelo X5. Para aferir a realização desta transação, o impugnante solicitou ao Departamento Estadual de Trânsito, que ainda não atendeu ao seu requerimento. Nada obstante, é necessário que seja feita diligência junto ao referido órgão para que sejam obtidos os referidos documentos. Ainda para comprovar a origem desta transação, bastaria que a Receita Federal fizesse o cruzamento das informações, entre o impugnante/ vendedor e o depositante/comprador, para verificar a veracidade do argumento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720495/2013-90 Ano-calendário: 2008, 2009 LICITUDE DA PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Os extratos bancários obtidos pela autoridade fiscal no exercício regular de suas atribuições constituem prova lícita e o procedimento assim realizado não configura quebra de sigilo bancário. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO AO FISCO. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. O STF já decidiu que o disposto na Lei Complementar nº 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 13/11/2019, por via postal (fl. 312), o Contribuinte apresentou, em 12/12/2019, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 315/330, no qual argumenta o seguinte, em suma: PRELIMINAR 1. O Contribuinte apresentou recurso administrativo há mais de 6 (seis) anos e a Administração Tributária não cumpriu os princípios que a regem e estão estabelecidos na Constituição federal, assim como o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa. 2. Tendo a impugnação sido apresentada há mais de 6 (seis) anos, está consumada a prescrição intercorrente, a qual está regulada pela Lei nº 9.873/99, em seu art. 1º, § 1º. 3. Assim, sempre que o processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, estará caracterizada a prescrição intercorrente, que é a perda do direito de sujeito ativo cobrar o que fora exigido inicialmente. MÉRITO 4. Por conta da demora na análise do processo administrativo em discussão, é nítido que o contribuinte fora prejudicado, pois fora solicitada a reabertura do procedimento fiscal, com novas diligências para obtenção de toda a documentação, necessárias para a demonstração da origem das receitas movimentadas e, sua conta corrente. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720495/2013-90 5. Também fora solicitado que se requisitasse informações junto aos órgãos alfandegários dos aeroportos internacionais do Galeão e Guarulhos, as Declarações de Porte de Valores (DPV) dos anos 2005 e diante. 6. Durante todo esse prazo, o recorrente aguardou uma posição da Receita Federal dando-lhe novo prazo, para a apresentação de documentação comprobatória. A responsabilidade pela demora na análise do processo administrativo não pode recair sobre o contribuinte. 7. A duração do processo prejudicou o contribuinte em seus direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, comprometendo a análise de todo o procedimento administrativo. Cita jurisprudência. Requer a nulidade do lançamento e, subsidiariamente, a reabertura do procedimento fiscal, com designação de novas diligências, para obtenção de toda a documentação necessária para a demonstração da origem das receitas movimentadas em sua conta corrente. Solicita, ainda, que sejam oficiados os órgãos alfandegários dos aeroportos internacionais do Galeão e Guarulhos, para apresentação das Declarações de Porte de Valores (DPV) dos anos 2005 e diante; e o Banco do Brasil, para prestar os esclarecimentos dos lançamentos. Pleiteia a juntada posterior de outros documentos, para comprovação da origem das receitas e rendimentos. Por fim, requer, no mérito, que seja cancelado débito fiscal reclamado, bem como a liberação de todos os bens arrolados no Termo de Arrolamento de Bens e Direitos em anexo. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES JUDICIAIS O Recorrente cita decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720495/2013-90 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O Recorrente solicita a reabertura do procedimento fiscal, com designação de novas diligências, para obtenção de toda a documentação necessária para a demonstração da origem das receitas movimentadas em sua conta corrente. Requer, ainda, que sejam oficiados os órgãos alfandegários dos aeroportos internacionais do Galeão e Guarulhos, para apresentação das Declarações de Porte de Valores (DPV) dos anos 2005 e diante; assim como o Banco do Brasil, para prestar os esclarecimentos dos lançamentos. As diligências somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciar. Caberia, assim, ao impugnante trazer aos autos a comprovação de suas alegações e não tentar transferir para o Fisco esse ônus. Ademais, não foram atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, indefiro o pedido de diligências. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720495/2013-90 Não há como acatar o pedido de juntada posterior de documentos, em virtude da preclusão. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela lei nº 9.532, de 10.12.1997) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaquei) Como não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima, do § 4º, do art. 16, do decreto que regulamenta o PAF, o pedido do Recorrente não pode ser atendido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sobre a alegada prescrição intercorrente, não lhe cabe razão, pois assim dispõe a Súmula CARF nº 11, de aplicação obrigatória: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. MÉRITO Conforme exposto na decisão de primeira instância, nem mesmo na impugnação foram apresentados documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários objeto do lançamento fiscal. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente não se referiu expressamente ao mérito da autuação em nenhum momento, tendo apenas requerido, ao final, o cancelamento do Auto de Infração, além de alegar questões preliminares. Desse modo, não há como se manifestar nesta decisão sobre o mérito da autuação, ou seja, sobre a infração apontada pela autoridade fiscal, nos termos do art. 17 do Decreto nº Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720495/2013-90 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). ARROLAMENTO DE BENS Requer o Recorrente a liberação de todos os bens arrolados no Termo de Arrolamento de Bens e Direitos em anexo. Não há como acolher a solicitação, uma vez que essa matéria foi sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 359DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000847/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2006 LANÇAMENTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. CFL 68. AUTUAÇÃO REFLEXA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. É de rigor aplicar o mesmo entendimento exarado nos autos do processo em que se discute o descumprimento da obrigação principal ao caso que em se discute a aplicação da multa decorrente da falta de declaração dos fatos tributários destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com a obrigação principal. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 32-A DA LEI 8.212/1991. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2201-009.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. Ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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CFL 68. AUTUAÇÃO REFLEXA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. É de rigor aplicar o mesmo entendimento exarado nos autos do processo em que se discute o descumprimento da obrigação principal ao caso que em se discute a aplicação da multa decorrente da falta de declaração dos fatos tributários destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com a obrigação principal. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 32-A DA LEI 8.212/1991. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. Ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 47 /2 01 0- 16 Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000847/2010-16 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Processo 15586.000847/2010-16 em que o DEBCAD: 37.249.092-1 é oriundo de Auto de Infração (fl. 3) com CFL 68 – Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10/12/1997, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O valor originário é de R$ 57.271,60. O Termo de Encerramento Fiscal resultou em três DEBCADs, quais sejam, este 37.249.092-1, com período de 08/2010 a 08/2010 no valor de R$ 57.271,60 (CFL 68), DEBCAD 37.249.090-5 (contribuição da empresa), com período de 01/2006 a 12/2006 no valor de R$ 1.421.147,85 e DEBCAD 37.249.091-3 (terceiros), com período de 01/2006 12/2006, no valor de R$ 288.314,99. Pelo Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD 37.249.090-5 (fl. 30), a empresa exerce a atividade de operações de carga e descarga em terminais portuários, e crédito previdenciário refere-se ao período de 01/2006 a 12/2006 e destina-se à Seguridade Social, correspondente: a contribuição da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Ainda no Relatório Fiscal do Auto de Infração consta que constituem fatos das contribuições lançadas: – a remuneração de empregados a título de concessão de abono (item 3.1), lançada no Levantamento AB — ABONO; a remuneração de empregados a título de fornecimento de alimentação (item 3.2), lançada no Levantamento AL — ALIMENTAÇÃO; a remuneração de empregados relativa a diferenças de pagamento do mês anterior (item 3.3), lançada no Levantamento DI — DIFERENÇA MÊS ANTERIOR; a remuneração de empregados a título de fornecimento de auxílio material escolar (item 3.4), lançada no Levantamento ME — MATERIAL ESCOLAR; - a remuneração de empregados a título de participação nos resultados (item 3.5), lançada no Levantamento PR — PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS; e - a remuneração de empregados relativa a reembolso educacional superior (item 3.6), lançada no Levantamento RE — REEMBOLSO EDUCACIONAL. Em todos os fatos relatados, a empresa deixou de declarar os valores relativos à base de cálculo em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, o que ensejou a lavratura deste Auto de Infração n° 37.249.092-1, pela falta de cumprimento de dever instrumental. As contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), relativas a todos os fatos geradores, foram lançadas no Auto de Infração n° 37.249.091-3. Em 29/09/2010 (fl. 84) o contribuinte apresentou Impugnação. Nela afirma que as contribuições previdenciárias não incidem sobre a totalidade dos valores recebidos pelos empregados ou prestadores de serviço, mas apenas sobre as verbas que sejam recebidas habitualmente e tenham natureza contraprestacional, o que exclui os valores de cunho indenizatório ou que decorram de benefícios sociais impostos pela legislação. Afirma ainda que não impugnou os lançamentos atinentes a “diferença de mês anterior”, tendo feito o pagamento dos débitos constituídos nesses levantamentos com as reduções cabíveis. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000847/2010-16 Finalmente, que não concorda com a penalização, haja vista que a fiscalização “se baseou em penalidade já revogada à época da lavratura do auto de infração, ignorando penalidade mais benéfica”. No Acórdão 1256.707 da 12ª Turma da DRJ/RJ1, em Sessão de 11 de junho de 2013, julgou-se a impugnação improcedente, é dizer, abono, alimentação, cursos de ensino superior, material escolar e participação nos resultados foram considerados de natureza salarial (verbas indenizatórias que se revestem de características de remuneratórias). Quanto a comparação das multas vigentes na lei anterior e na lei da data do julgamento, para fins de aplicação da mais benéfica para o contribuinte, entendeu-se que deve ser efetuada entre normas que dispõem acerca de multas que tem por objetivo punir a mesma conduta do sujeito passivo. No Recurso Voluntário (fls. 478 a 513) suas alegações foram: a) Não inclusão das verbas relativas a concessão de abono aos empregados no salário-de-contribuição, em razão de sua natureza indenizatória; b) Não inclusão das verbas relativas ao fornecimento de alimentação no salário-de-contribuição, no termos do art. 28, §9º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991; c) Não inclusão das verbas relativas ao fornecimento do auxílio do material escolar no salário­de­contribuição, em razão de sua natureza indenizatória; d) Não inclusão das verbas relativas a participação nos lucros no salário-de- contribuição, diante do atendimento dos requisitos do art. 2º da Lei 10.101/2000 c/c o art. 28, inciso I, § 9º, alínea “c”, da Lei n. 8.212/1991; e) Não inclusão das verbas relativas ao reembolso educacional superior no salário-de-contribuição, em razão de sua natureza indenizatória; f) Retificação da penalidade aplicada para o patamar de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996), aplicando-se a penalidade mais benéfica, com fundamento nos arts. 106, III, “c” e 112 do CTN. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Dado o protocolo no prazo (fl. 542) e demais requisitos, conheço do Recurso Voluntário. Multa aplicada. Processos conexos Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000847/2010-16 A multa aplicada nesse processo decorre da não declaração em GFIP dos fatos apontados pela Fiscalização nos processos 15586.000845/2010-19 e 15586.000846/2010-63. O Processo 15586.000845/2010-19 (DEBCAD 37.249.090-5: cota patronal e GILRAT – incidentes sobre as seguintes remunerações de empregados) foi julgado pela 3ª Câmara, Acórdão 2302-003.469, em Sessão de 05 de novembro de 2014, de relatoria do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Teve seu Recurso Voluntário Provido em Parte para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba "abono único", com suporte no Ato Declaratório nº 16/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Manteve-se o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de "alimentação em pecúnia", "reembolso educacional superior", "auxílio material escolar", "participação nos lucros e resultados", Deu-se provimento parcial para que fosse aplicada a multa de mora considerando as disposições contidas no artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008. Já no Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9202-010.096 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de novembro de 2021, deu-se provimento quanto ao reembolso educacional superior e ao auxílio educação, mas não quanto ao auxílio material escolar. Já o Processo nº 15586.000846/2010-63 (DEBCAD 37.249.091-3: contribuições devidas pela empresa, período de apuração 01/2006 a 12/2006) teve decisão no Acórdão nº 2401-004.029 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em Sessão de 26 de janeiro de 2016, com relatoria da Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Excluiu-se os lançamentos relativos ao abono único pago em razão de ACT, ao auxílio alimentação pago em Ticket Refeição, auxílio material escolar e os decorrentes dos cursos. Manteve-se o lançamento relativo ao PLR e a multa aplicada. O Recurso Especial do Contribuinte teve no Acórdão nº 9202-007.610 – 2ª Turma, Sessão de 26 de fevereiro de 2019, decisão desfavorável ao contribuinte. Pois bem. Dado o processo principal ao qual este com CFL 68 está conexo ter sido julgado por este Conselho, inclusive em sede de Câmara Superior (15586.000845/2010-19, DEBCAD 37.249.090-5: cota patronal e GILRAT), cabe a manutenção da coerência entre os julgados, como tem sido o pensamento desta Turma. Revogação da multa do art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/1991 O contribuinte pugna pela retificação da penalidade aplicada para o patamar de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996), aplicando-se a penalidade mais benéfica, com fundamento nos arts. 106, III, “c” e 112 do CTN. Vejamos o dispositivo, em que há nova redação ao texto: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000847/2010-16 valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) A consequência, agora, é a aplicação do 32-A: § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 32-A, da Lei 8.212/1991. Conclusão Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar: a) a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais (15586.000845/2010-19 e 15586.000846/2010-63); e b) a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000847/2010-16 Fl. 552DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.908580/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.232, de 4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  23  a  24,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.   Na manifestação de inconformidade apresentada a interessada:  a) defende que não seria devido qualquer valor a título de contribuição para o  PIS  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1212/1995  até  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715/1998;  b)  fundamenta  este  entendimento  na  suspensão  da  eficácia  da  expressão  "aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995", constante do  artigo  17  da  dita  medida  provisória,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade n° 1417­0;  c) afirma que a  referida  suspensão aplica­se a  todas as  reedições sucessivas  da MP n° 1212/1995, sendo válida a cobrança da contribuição apenas a partir da promulgação  da Lei n° 9.715/1998;  d)  sustenta  que  estaria  configurada,  em  decorrência  dessa  decisão  judicial,  uma  vacatio  legis  no  período  compreendido  entre  a  Resolução  do  Senado  n°  49/1995  e  a  promulgação da Lei n° 9.715/1998. No seu ponto de vista, nenhum valor seria devido a título  de  contribuição  para  o  PIS  no  período  de  outubro  de  1995  até  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715/1998.  Em  seu  julgamento    DRJ/Porto  Alegre  levou  em  conta  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  indicado  para  declarar  a  impossibilidade  de  homologar  a  compensação declarada por violação ao art. 170 do Código Tributário Nacional.  Apenas  a  título  de  esclarecimentos,  fez  considerações  sobre  a  tese  de  vacância legal durante a vigência da medida provisória n° 1212, de 1995 e suas reedições, até  sua conversão na   Lei 9.715, de 1998. Serviu­se do julgado no RE 232.896/PA e a  Instrução  Normativa n° 06, de 19 de janeiro de 2000, para sustentar a sua eficácia a partir de 90 dias da  edição, tendo vigência no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro  de 1996 o disposto na Lei Complementar n° 7, de 1970, e n° 8, de 1970.   Por  fim,  surpreendeu­se  com  o  pagamento  indicado  na  DComp,  que  teria  ocorrido  há  mais  de  5  anos  após  o  vencimento  do  tributo  sem  a  incidência  de  qualquer  acréscimo moratório, e com um percentual de correção (taxa selic) bastante elevado para uma  compensação que teria ocorrido poucos meses após o alegado recolhimento indevido.   Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  35  a  44,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908580/2009­03  Acórdão n.º 3803­001.383  S3­TE03  Fl. 140          3 O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  À guisa de esclarecimento  Registro  que  a  nobre  relatora  da  decisão  de  primeira  instância  não  compreendeu  o  preenchimento  da DComp,  ao  enxergar  o  pagamento  a maior  indicado  pela  contribuinte  efetuado  quase  oito  (8)  anos  após  o  vencimento  sem  o  acréscimos  da multa  de  mora  e  dos  juros  Selic,  e  excesso  de  juros  sobre  o  débito  para  uma  compensação  que  teria  ocorrido  poucos meses  após  o  alegado  recolhimento  indevido,  dados  extraídos  do  despacho  decisório de fl. 12.  A  elucidação  desses  dados  deve  ser  feita  no  contexto  da  reivindicação  da  contribuinte.   Como segue:   O pagamento que a contribuinte efetuou sob a égide da LC nº 07/70 foi tido,  posteriormente,  pela  então declarante  como  indevido, decorrente do  seu  entendimento de  ter  ocorrido  a  vacatio  legis  atrás  referida.    A  transmissão  da DComp  eletrônica  não  se  faria  se  fosse registrado pagamento com mais de cinco (5) anos. Daí, a falsa informação prestada pela  declarante  de  que  o  pagamento  teria  se  dado  na  própria  data  da  DComp,  31  de  outubro  de  2005, para burlar o aplicativo PerdComp.   Quanto  aos  juros  excessivos,  não  foram  indicados  pela  contribuinte,  como  pensou  a  nobre  relatora,  mas  calculados  pelo  aplicativo  do  Sistema  de  Controle  de  Compensação­SCC,  tendo  em  vista  a  cobrança  do  débito  não  homologado.  Trata­se  da  sua  incidência sobre o débito vencido em outubro de 2005, que a contribuinte pretendeu quitar com  base em toda a falácia que trouxe aos autos, para pagamento até 30 de abril de 2009, mês de  emissão do despacho decisório eletrônico. Portanto  tais  juros  são representativos do acúmulo  de mais de quarenta meses de incidência da Selic.  Da impertinência do pedido no recurso  No requerimento de fl. 25, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Fl. 152DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908580/2009­03  Acórdão n.º 3803­001.383  S3­TE03  Fl. 141          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908580/2009­03  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.383, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 154DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908580/2009­03  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.383, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4821474 #
Numero do processo: 10711.008440/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Não se confunde Acetato de Propionato de Celulose com Propionato de Celulose, pois possuem classificação tarifária distinta conforme constatado em Laudo Técnico.
Numero da decisão: 303-28.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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ACÓRDÃO N° : 303-28.254 RECURSO N° : 115.593 RECORRENTE : FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ • CLASSIFICAÇÃO. Não se confunde Acetato de Propionato de Celulose com Propionato de Celulose, pois possuem classificação tarifária distinta conforme constatado em Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na forma do relatório e vor voto que passa a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 05 de Julho de 1995. JOÃO O LANDA COSTA In/dente ROMEU BUENO DEdt7),C • :41 ARGO Relator JORGE CABRAL ,/ ' • FILHO Procurador da F. e 4'a Nacional VISTA EM I.) 6 mAF. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO RITTA BERNADINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RE CUR S ON° : 115.593 ACÓRDÃO N° : 303-28.254 RECORRENTE : FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Consta dos presentes autos que, no exercício de suas funções, o Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional lavrou o Auto de Infração 92/92 (fls. 1), por classificação tarifária incorreta, na importação de Acetato Propionato de Celulose, condenando a Recorrente ao pagamento dos créditos e penalidades, conforme o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235172, sendo a notificação respectiva expedida em 29/10/92 (fls. 21). arik Tempestivamente, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em sua defesa que a mercadoria importada constituía-se de Acetato Propionato de Celulose, beneficiada por aliquota zero, conforme Portaria 254/91 do MEFP, protestando, caso não fosse acolhida sua defesa, pela realização de prova pericial. Em 08/12/92 foi expedida nova intimação (fls. 33), sendo tempestivamente impugnada pela Recorrente, que atestou o seguinte: 1. Que a mercadoria se classifica na posição 39.12.90.02.00, tendo sua alíquota reduzida para zero, conforme proposta objeto da Circular 93/90 da DECEX, que foi aceita através da Portaria 254/91, do MEFP. 2. Que tal portaria entrou em vigor em 16/10/91, vigorando por um ano. 3. Que a importação ocorreu em 10/09/91, portanto, dentro da vigência da citada portaria, terminando por requerer a improcedência do auto. Encaminhados os autos ao AFTN, este entendeu procedente a cobrança, pelos motivos abaixo aduzidos: 1. Haver constatado a afirmativa de que a mercadoria de classificava na posição 3912.90.0200, Acetato Propionato de Celulose, confirmado pelo Laudo de Análise Labana 4092/91 (fls. 17) logo não se trata de Propionato de Celulose. Daí sua classificação, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, na posição TAB/SH 3912.90.9900, com alíquotas de 20% e 12% para II e IPI, respectivamente, em vigor na ocasião do registro da DI 12.795-7/91 (fls. 18). 2. Sendo o produto Acetato de Propionato de Celulose, e como tal desembaraçado e aceito pela Recorrente, impossível classificá-lo na posição de um produto distinto só para beneficiar-se de alíquota mais reduzida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RE CURS ON° : 115.593 ACÓRDÃO N° : 303-28.254 Da decisão expedida em 28104193 (fls. 49/52), a Recorrente apresentou recurso voluntário, reafirmando alegações anteriores, bem como citando trecho de despacho da Coordenadoria da Indústria Química, que juntou às fls. 58, o qual diz "ia verbis": "A extinta Divisão de Nomenclatura, atendeu a consulta n° 78A190, formulada na ocasião pela DIVO VIM para classificação e descrição técnica referente ao produto "Acetato Propionato de celulose-, classificando-o e descrevendo-o como -Propionato de celulose", no item tarifário 3912.90.0200, que é específico para a mercadoria em questão. Este produto é indicado no Condesed Chemical Dictionary - 100 Edição, pág. 210, com o nome químico comum "Acetato Propionato de celulose" e como nome químico IUPAC "Propionato de celulose". Encontramos referência literária também no Aldrich (1984-1985), pág. 231, registros n° 18.461-6, n° 18.097-i e n° 18.462-e, citando como nome químico - "Propionato de celulose". Portanto, tendo em vista que o produto apresenta duas denominações e que a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias apresenta um item específico próprio para o produto, denominado-o como "Propionato de celulose", devemos adotar esta denominação indicada pela NBM para fins de comercialização da mercadoria." Assim, culmina por requerer o arquivamento do auto lavrado. Tendo em vista diligência solicitada pela Resolução 303.579 (fls. 61/60), os autos foram encaminhados ao Labor, para que o mesmo aduzisse informações que possam ajudar no questionamento. Iam Segundo laudo do Labor (fls. 69/70), foi constatado que Propionato de Celulose e Acetato Propionato de Celulose são compostos distintos. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.593 ACÓRDÃO N° : 303-28.254 VOTO Retorna a esta Câmara o presente recurso que por Resolução de n° 303.579 foi encaminhado ao LABANA Santos para que este procedesse a análise do produto importado pela empresa FLEX-A Carioca Ind. de Plásticos Ltda., que o classificou como Acetato de Propionato de Celulose posição TAB. 3912.90.0200 que divergiu do entendimento da fiscalização que o desclassificou para a posição 3912.90.9900 por se tratar do produto Acetato de Propionato de Celulose sob a forma de grânulos e que no Código TAB. 39.12.90.0200, adotado pela empresa, está nominalmente classificado o produto Propionato de Celulose. Ao LABANA foram apresentados dois quesitos: 1 - À luz das referencias bibliográficas, é correto dizer que as duas denominações Propionato de Celulose ou Acetato Propionato de Celulose referem-se a um mesmo produto - Propianato de Celulose ? 2 - Outras informações que forem necessárias para elucidar a questão. Em sua informação técnica de n° 82/94 o laboratório de análises apresentou as seguintes respostas aos quesitos formulados: R-1: Não. Preliminarmente cumpre informar que os ésteres de celulose podem ser preparados por esterificação pela reação com ácidos, com anidridos ou com cloretos ácidos (anexo 2). O Propionato de celulose é um éster de celulose (anexo 1) obtido da reação da celulose com ácido Propionato ou anidrido propiônico (anexo 2). O Acetato Propionato de Celulose é outro ester da celulose (anexo 1) originado 4•11i• da reação da celudose com o ácido ou anidrido propionico adicionado de ácido ou anidrido acético (anexo 3), sendo por esta razão chamado de ester misto. Portanto, diante do acima exposto e baseado na bibliografia citada a segruir, pede-se constatar que o Propionato de celulose e o Acetato Propionato de celulose são compostos distintos (anexo 1). R-2: Em relação as bibliografias e comentários do interessado, é importante que façam os seguintes reparos: a - Anexamos fotocópias do Aldrich (anexo 4), onde se observa que está citado apenas o Propionato de celulose. É falsa a afirmação de que tal catálogo acusa a designação acetato Propionato de celulose como sinônimo de Propionato de celulose. 4 , - Á .:. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.593 ACÓRDÃO N° : 303-28.254 b - Quanto a outra literatura citada, The Condensed Chemical Dictionary, 10a I edição, na rubrica do produto acetato Propionato de celulose, de fato aparece entre parênteses o termo Propionato de celulose, como que fossem sinônimos. Tal fato constitui um erro flagrante, passível de ocorrer em obra abrangente e sintética como um dicionário deste tipo. É falsa, porém a afirmação de que o nome IUPAC Propionato de celulose, refere-se ao acetato Propionato de celulose. Tal aberração não consta, absolutamente, de nenhuma literatura, inclusive as citadas pelo interessado. Tendo em vista as informações técnicas apresentadas pelo LABANA podemos ..... mili concluir que andou bem a fiscalização ao classificar a mercadoria, importada pela Recorrente, na posição 39.12.90.99.00. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 05 de Julho de 1995. , --<7.,:aÁlist dOP . , if ROMEU BUENO DE C frdt • GO - RELATOR n••n 5

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9569453 #
Numero do processo: 10820.001805/2005-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF Nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 200          1 199  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001805/2005­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.447  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  EDITORA FOLHA DA REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não  tributadas  (N/T)  pelo  imposto. Súmula CARF Nº 20.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.      Fl. 251DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­28.759, de 5  de maio de 2010, da DRJ­Ribeirão Preto/SP,  fls.  220 a 223, que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e decidiu pelo indeferimento da solicitação de ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  e  não  homologou  as  compensações.  Os produtos que a empresa produz e comercializa, jornais, são classificados  como NT (não­tributado) na TIPI, razão que ensejou o indeferimento.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou que  a) tem direito ao ressarcimento por força dos princípios da seletividade e da  não­cumulatividade previstos no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal;   b) o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, e que  a  própria  IN  SRF  n°  33/99  corrobora  o  entendimento  de  que  os  produtos  imunes  possuem  direito à utilização e manutenção do crédito do IPI, independentemente de serem classificados  na TIPI como NT, conforme consultas, julgados e acórdãos que cita.  Na apreciação do pleito, a DRJ/Ribeirão Preto:  a) ressaltou, quanto ao direito ao crédito, que tanto a Lei n° 9.779, de 1999,  em seu artigo 11, como a IN/SRF n° 33, de 1999, em momento algum autorizaram o crédito  em  relação  às  .entradas  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não­tributados  pelo IPI.   b)  assentou  que  se  o  produto  é  não­tributado  ele  está  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  havendo  de  se  cogitar  da  atuação  do  princípio  da  não­ cumulatividade  e  do  regulamento  do  IPI,  e,  neste  caso,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  entrada de insumos deve ser contabilizado como custo.  c) defendeu a natureza material da norma do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999,  para consignar o seu efeito prospectivo;  d) referiu que tal norma condicionou a fruição da faculdade nele prevista, de  utilização do saldo credor que contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à  observância  de  normas  expedidas  pela  SRF,  cuja  disciplina  foi  fixada  pela  Instrução   Normativa SRF  n°  33,  de  1999,  Permaneceu  obrigatório,  no  entanto,  o  estorno  dos  créditos  relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados  e) considerou explícito os limites do direito posto e não acolheu as posições  doutrinárias  favoráveis  à  pretensão  da  então  impugnante,  enfatizando  estar  a  ele  vinculado,  assim  como  ao  entendimento  a  ele  dado  pelo  Poder Executivo,  consoante  o  disposto  no  art.  116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, e na Portaria MF n° 58/2006, afastando­se de emitir juízo  acerca da sua inconstitucionalidade e validade.  f) pontuou a distinção, feita pela legislação anterior do IPI, entre os créditos  básicos ­ mecânica por meio da qual se concretizava o princípio da não­cumulatividade ­ e os  incentivados ­ aqueles que  garantia o direito à manutenção e utilização, portanto passíveis de  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.001805/2005­93  Acórdão n.º 3803­001.447  S3­TE03  Fl. 201          3 ressarcimento do saldo não utilizado na compensação do  IPI devido nas  saídas  tributadas. O  benefício deste  jamais  fora  estendido aos  casos de  imunidade objetiva,  classificados na TIPI  como não tributados (NT).  g)  destacou  que  a  inovação  trazida  pelo  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  não  revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações.  Aduziu,  porém  que  isto  não  implica  em  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97,  tenham  permitido o crédito e o  ressarcimento do  imposto pago na produção dos casos de  imunidade  objetiva,  tais como: energia elétrica, derivados de petróleo,  combustíveis e minerais do País,  livros, jornais.  h) apontou ainda que o RIPI/2002 e soluções de Consulta da Sexta e Sétima  Regiões  Fiscais  consolidam  e  ratificam  o  entendimento  constante  da  IN/SRF  n°  33/99,  no  sentido de que, a partir de 01 de janeiro de 1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à  alíquota zero, excetuando­se somente os produtos não­tributados.  i)  reproduziu  ementas  dos  Acórdãos  202­18290/2007,  202­18291/2007  e  202­18399/2007do  então  Conselho  de  Contribuintes  que  sustentam  o  mesmo  entendimento  sobre o qual lavrou a decisão.   Cientificada  da  decisão  em 23  de  junho de 2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 228 a 244, em 30 de junho de 2010, em que:  a)  pede  a  declaração,  por  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  nulidade  da  decisão  pelo  fato  de  o  douto  Julgador  singular,  conquanto  tenha  indeferido  os  pedidos  feitos  na  impugnação,  não  fundamentou  sua  decisão  em  relação  a  diversos  argumentos  nela  expostos,  não  tendo  apreciado  todas  as  questões  debatidas  na  impugnação  assim  como  as  alegações  de  estar  sob  a  incidência  tributária  do  IPI  e  sujeita  à  alíquota  zero,  e  de mudança  de  critério  jurídico  acerca  da  extensão  da  expressão “inclusive  imune” constante do art. 4º da IN SRF n° 33, de 4 de março de 1999;  b)  afirma  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  permite  o  crédito  do  IPI  resultante da compra de insumos utilizados em jornal;  c) defende que, pelo princípio de hierarquia das normas, não há necessidade  de que  regra  constitucional  seja  replicada  em  lei,  se é  autoaplicável. Exigir  isso  redunda em  destituir de eficácia a Constituição Federal;  d)  alega  que  a  vedação  do  direito  ao  crédito  implica  contrariedade  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pela  natureza  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  regra,  aplica­se  às  empresas,  gerando  a  possibilidade  de  crédito. Contudo, pelo entendimento externado no despacho decisório e na decisão de primeira  instância,  a  recorrente,  cuja  atividade  é  agraciada  pela  imunidade,  não  pode  creditar­se  do  imposto que suportou.  e)  sustenta  que  a  dicção  do  referido  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  pode  ser  entendida de forma diferente da interpretação dos servidores fazendários, como seja: se o saldo  credor decorrente de aquisição de insumos aplicados na industrialização inclusive de produto  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 isento  ou  tributado  à  aliquota  zero  pode  ser  utilizado, muito mais  o  poderá  se  aplicados  em  produtos  imunes; que o  termo “inclusive”  é  exemplificativo, não  excetuando a  aplicação em  produtos imunes.  f)  pronunciamentos  da  SRF  pela  IN­SRF  n°  33/99  e  consultas  respondidas  favorecem o entendimento da recorrente.  Ao fim, requer que:  a) seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, pela referida omissão;  b)  caso  não  seja  declarada  tal  nulidade,  decida­se  o  mérito  a  favor  da  recorrente,  c)  considerem  que  o  jornal  se  enquadra  na  hipótese  de  "aliquota  zero"  na  Tabela  T1PI,  o  que  afasta  os  fundamentos  da  r.  decisão  impugnada,  segundo  o  exposto  na  seção "alíquota zero" da impugnação;  d)  considerem  possível  o  crédito,  porque  houve  modificação  nos  critérios  jurídicos utilizados pelo Fisco que não alcançam fatos geradores anteriores, consoante razões  apresentadas na seção "Artigo 146 do Código Tributário Nacional" da impugnação;  e) julguem procedente a compensação, como exposto nas subseções da seção.  "Ordenamento Jurídico Permite o Crédito do IPI Resultante da compra de Insumos Utilizados  em Jornal", da impugnação e deste recurso administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminares de Nulidade  Não pode prosperar a acusação de que a decisão recorrida deixou de enfrentar  alguns pontos da manifestação de inconformidade.  Gize­se  que  a  inconformada  e  ora  recorrente  enceta  na maior  parte  de  sua  defesa  argumento  em  favor  de  interpretação  diferente  do  entendimento  dado  pela  Administração Tributária para o art. 11 da Lei n° 9.779/99, inadmitindo que sua norma tenha  excluído o direito ao crédito de IPI incidente sobre insumos aplicados em produtos imunes.   A defendente visualiza na norma um benefício fiscal todo­inclusivo, que não  elide os insumos aplicados em produtos imunes, ao atribuir caráter exemplificativo a inclusão  de  categorias  de  desoneração  de  menor  grau  de  importância,  os  produtos  isentos  e  os  de  alíquota zero.  Reforça o argumento referindo que a regulamentação pela art. 4° da IN SRF  n° 33/99, ao incluir o termo “imune” na expressão “inclusive de produto isento ou tributado à  aliquota zero”; apenas veio explicitar o que em sua matriz legal, o art. 11 da Lei n° 9.779/99,  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.001805/2005­93  Acórdão n.º 3803­001.447  S3­TE03  Fl. 202          5 estava implícito, e que por meio da edição do ADI SRF n° 5/2006 a Administração Tributária  introduziu mudança no critério jurídico ao delimitar o alcance do termo “imune” para vinculá­ la  à  imunidade  incidental,  não  intrínseca,  a  decorrente  da  exportação  para  o  exterior  de  produtos tributados na TIPI.  Ao  aduzir,  sem  a  ênfase  do  argumento  antecedente,  que  o  jornal  que  edita  classifica­se na TIPI na exceção “Ex 01” do código 49.02.10.00, com alíquota zero, levanta um  argumento  contraditório  ao  da  militância  pelo  direito  ao  crédito,  por  gozar  seu  produto  de  imunidade objetiva. São argumentos mutuamente excludentes.   Apenas  na manifestação  de  inconformidade,  não mais  no  presente  recurso,  fez a inconformada menção a documentos numerados de 6 a 12, com que pretendeu demonstrar  estar sujeito à tributação do IPI. Nas folhas seqüenciais destes autos constam anexos à defesa  os documentos 1 a 5 e 13, não existindo os documentos indicados como de 6 a 12. Do que, não  se eximindo a manifestante de comprovar o que alegara, não vejo instalada a controvérsia neste  ponto.  Ante  essa  alegação  incomprovada,  embora  sem  explicitá­la  andou  corretamente a DRJ/Ribeirão Preto em contrapor apenas os extensos argumentos da defendente  atinentes à imunidade que, sobretudo, afirmou gozar seu produto.  Sem  embargo  da  imprecisão  que,  via  de  regra,  caracteriza  os  textos  normativos, a ensejar dubiedade de sentido, aquela instância de julgamento, em seu percuciente  acórdão  lecionou  acerca  da  legislação  do  IPI,  desde  a  Lei  n°  4.502/1964.  Expôs  acerca  do  cumprimento do ditame constitucional quanto à efetivação da técnica da não­cumulatividade,  sobre os créditos básicos e os incentivados, o que era mantido e o que era estornado, e ao que  era passível de ressarcimento em espécie.   Ao  fim,  concluiu  que  a  linha  mestra  das  disciplinas  anteriores  à  Lei  n°  9.779/99, nela mantida, no tocante à necessidade de o produto estar sujeito à incidência do IPI,  para que a pessoa jurídica faça jus ao ressarcimento do saldo credor, foi apenas externada pela  ADI SRF n° 5/2006, deixando claro que não houve neste Ato mudança de critério jurídico pela  Receita Federal em contraposição ao estabelecido no art. 4º da IN SRF nº 33/99.  Portanto,  ausente  nos  autos  a  comprovação  que  protestou  anexar  já  na  impugnação de que o jornal que edita a interessada encontra­se sob a incidência do IPI, e pela  abordagem  extensa  sobre  as  sendas  da  legislação  desse  imposto  pela  decisão  recorrida,  considero que não houve omissão rejeito as preliminares de nulidade.  Mérito  Corolário da rejeição da preliminar de nulidade quanto a estar o produto em  discussão sujeito à alíquota zero, e aceito como centro da controvérsia o direito ao crédito de  IPI incidente sobre insumos destinados à fabricação de produto beneficiado com a imunidade  objetiva, e, portanto, constante da tabela TIPI com notação NT, em que pesem bem manejados  argumentos  da  Defesa,  deixo  de  enfrentá­los  no  mesmo  campo  de  argumentação  de  lógica  jurídica,  em  face  da  natureza  da matéria,  reiteradamente  decidida  neste  Conselho  de  forma  desfavorável à recorrente, que reclama a aplicação sumária da Súmula CARF Nº 20, verbis:   Fl. 255DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.001805/2005­93  Acórdão n.º 3803­001.447  S3­TE03  Fl. 203          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10820.001805/2005­93  Interessada:  EDITORA FOLHA DA REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.447, de 06 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 23034.000030/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2003 SALÁRIO EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. SÚMULA CARF N. 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2201-009.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar extintos os débitos lançados até a competência 07/1999, inclusive. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2003 SALÁRIO EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. SÚMULA CARF N. 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar extintos os débitos lançados até a competência 07/1999, inclusive. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECADÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. SÚMULA CARF N. 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar extintos os débitos lançados até a competência 07/1999, inclusive. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Processo Administrativo Fiscal de autuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas – PROINSPE, para verificação da regularidade da situação dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 00 30 /2 00 4- 66 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000030/2004-66 recolhimentos da contribuição social do Salário-Educação quanto ao período de 01/1995 a 09/2003, os técnicos constataram débitos oriundos de divergências junto ao Sistema de Manutenção de Ensino – SME entre os valores deduzidos e o número efetivo de alunos indicados, efetivamente cadastrados, na Modalidade “Indenização de Dependentes”, concernente ao período compreendido entre os semestres: 2º/1996 ao 2º/2001, conforme Quadro de Lançamento de Débitos. Para a cobrança do débito, a Coordenação emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 949/2004, em 5/8/2004, exigindo do contribuinte o valor de R$ 97.309,80 a título de multa e juros. Constatou-se, no Termo de Encerramento da Inspeção e na Informação 2121/2004-GGEARC (fl. 40 e 45, respectivamente), que a empresa foi optante a partir de 1987 a 1997, sem recolhimento em 1998, voltando a ser optante de 1999 até 2003. Recolheu normalmente a contribuição do Salário-Educação nas competências 01 a 12/1995, 01 a 13/1996, 01 a 06/1997, 12 e 13/1999, 01/2000 a 09/2003 (fls. 08 a 18). Por força da Ação Declaratória processo judicial n. 97.0025350-3 e Ação Ordinária processo judicial n. 97.0050060-8, procedeu depósitos judiciais nas competências 07/97 a 11/99. Na Impugnação (fls. 51 a 58), o contribuinte afirma que a legislação vigente à época admitia a dedução ou a compensação ao salário educação para as empresas que optassem pelo pagamento direto de escolas próprias, programas de bolsas, indenização das despesas de autopreparação, indenização mediante comprovação e formatos mistos. E que a autuada aderiu ao programa de deduções em relação aos pagamentos de funcionários ou filhos de funcionários que, à época das competências fiscalizadas, participavam das atividades de ensino. Com isto, aduz que: a) sobre as competências 06/1997, 06/1998, 06/1999 e 06/2000 não foram realizadas quaisquer deduções porque os pagamentos das contribuições foram integrais; b) somente poderia ser-lhe imputada uma penalidade pelo descumprimento formal de informar ao SME sobre as deduções, visto que as contribuições foram tempestivas e corretamente pagas – e não imputar também a contribuição, juros incidentes sobre o período transcorrido e multa de mora. c) que há decadência quanto aos tributos relativos a fatos ocorridos entre 12/1996 e 08/1999, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, artigo 150, §4º. Ao proceder a autuação em 05/08/2004, o fisco já havia decaído de seu direito de constituir os créditos tributários em questão. A Informação n. 255/2006 – DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC, datada de 11/04/2006 (fl. 87 a 90), aduz que: Com relação a ocorrência de mero descumprimento formal de envio do arquivo da RAI, a IN 01/1996 do FNDE determina que a atualização do cadastro dos alunos será procedida da modalidade Indenização de Dependente, por intermédio do formulário Relação de Alunos Indenizados – RAI. É dizer, a norma remeteu a posterior regulamentação do prazo para atualização do cadastro dos alunos beneficiários. Com a IN 01/1998 as empresas passaram a ter a obrigação de realizar a atualização do cadastro todo semestre. Na Resolução nº 3/2000 e nas Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000030/2004-66 posteriores, também houve a determinação de que deveria ocorrer até 31/07 para o 1º semestre e 31/01 do exercício seguinte para os dados relativos ao 2º semestre. Em suma, a partir de 1999 tornou-se obrigatória a atualização semestral dos alunos beneficiários, tomando-se necessária a glosa de todas as deduções efetivadas nos semestres em que não houve a atualização do cadastro nos prazos previamente estabelecidos. a empresa não enviou os arquivos referentes a RAI em tempo hábil, o que a descredencia à consecução do abatimento das deduções efetivadas entre o 2º semestre/1996 e o 2º semestre/2001, devendo assim, ser mantidos todos os valores que foram notificados. Quanto a decadência das parcelas anteriores a setembro de 1999, informou que o prazo decadencial das contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos é de 10 anos, exceto para os fatos ocorridos até 18/06/1995, cujo prazo é de 5 anos – isto com base na IN do INSS n. 100/2003, bem como a Lei 8.212/1991, art. 45. Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 100 a 124), onde aduz que: a) Deixou-se de julgar matéria expressamente apresentada na defesa que determina a insubsistência da notificação – inexistência de deduções nas competências 06/1997, 06/1998, 06/1999 e 06/2000, violando, assim, normas de ordem pública: artigo 37 e 93, incisos IX e X da Constituição Federal; b) O lançamento das diferenças das contribuições decorre de procedimento de glosa indevida das deduções, tanto porque inexistentes, quanto porque efetuado o recolhimento correto e tempestivo do tributo devido; seja porque descabida a glosa com fundamento na falta de comprovação das deduções pelo não envio do arquivo RAI no prazo prescrito, visto que em grande parte da competências levantadas (anteriores a dezembro de 2000) sequer havia previsão do prazo para cumprimento da formalidade; c) é extemporâneo o lançamento dos créditos anteriores a agosto/1999, alcançados pela decadência quinquenal – norma de regência da decadência no lançamento por homologação: artigo 150, parágrafo 4°, CTN. Apesar da tempestividade do recurso, não houve garantia de instância (fl. 132). Para o não pagamento do depósito a empresa impetrou Mandado de Segurança (fl. 135) n° 2006.34.00.035313-0, determinando ao FNDE que receba o recurso independentemente de exigência do depósito prévio de 30%. O Processo foi transferido para o CARF (fl. 154). É o Relatório. Voto Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000030/2004-66 Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (fl. 156). Quanto a exigência de depósito recursal para a admissibilidade do recurso, aplica-se a Súmula Vinculante n. 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (DJe 10/11/2009). Conheço, portanto, do Recurso. Decadência Conforme alega o Recorrente, é extemporâneo o lançamento dos créditos anteriores a agosto/1999, alcançados pela decadência quinquenal – norma de regência da decadência no lançamento por homologação: artigo 150, parágrafo 4°, CTN. Para a decisão de 1ª instância, quanto a decadência das parcelas anteriores a setembro de 1999, o prazo decadencial das contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos é de 10 anos. Não deve prosperar a decisão da 1ª instância sobre o prazo decenal. O STF aprovou no DJe n. 172 de 12/09/2008 a Súmula Vinculante n. 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Com o reconhecimento de que os débitos são tributários, e com isso seguem as regras do CTN, consolidou-se o entendimento – em se tratando de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal – pela possibilidade de incidência de duas regras: Ocorrendo o pagamento parcial da obrigação, o prazo decadencial para realizar o lançamento se sujeita ao disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, e corresponde a 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato. Somente não ocorrendo qualquer pagamento relativo a obrigação é que se conta o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – nos moldes do artigo 173, 1, do CTN. Para frisar o ponto, estamos em consonância com a Súmula CARF n. 99, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso de glosa de deduções, há decadência quanto aos tributos relativos a fatos ocorridos entre 12/1996 e 08/1999, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, artigo 150, §4º. Ao proceder a autuação em 05/08/2004, o fisco já havia decaído de seu direito de constituir os créditos tributários em questão. Precariedade do julgamento de 1ª instância Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000030/2004-66 Segundo a Recorrente, deixou-se de julgar matéria expressamente apresentada na defesa que determina a insubsistência da notificação. Afirma ter demonstrado que nas competências 06/1997, 06/1998, 06/1999 e 06/2000 não efetuou nenhuma dedução de valores da contribuição porque o tributo foi recolhido no seu montante integral. E, na falta de enfrentamento e de motivação de tal decisão, o julgamento é nulo. Percebo que, na Impugnação, o efetivamente alegado pelo contribuinte foi que, sobre as competências 06/1997, 06/1998, 06/1999 e 06/2000 não foram realizadas quaisquer deduções porque os pagamentos das contribuições foram integrais: (fl. 54) Note-se, através da documentação juntada a esta defesa administrativa, que sobre as competências 06/1997, 06/1998, 06/1999 e 06/2000 não foram realizadas quaisquer deduções, enquanto que a documentação restante demonstra que sobre as competências 12/1996, 12/1997, 12/2000 e 09/2001 foram realizadas as citadas deduções. Primeira conclusão: A NRD deve ser retificada sobre as competências em que não houve dedução, porque os pagamentos das contribuições foram integrais. Logo, nenhum valor destas competências poderia ter sido glosado. Ainda em impugnação, o contribuinte afirma que o recolhimento foi comprovado “através dos documentos 8 ao 11 juntados com a defesa”. O doc. 08 (fl. 80) trata de guia de pagamento com competência 06/1997 em que consta como sacado Rohm and Haas Quimica Ltda; o doc. 09 (fl. 81) de guia de depósito à ordem da justiça federal datado de 02/07/1998, o doc. 10 (fl. 82) também de guia de depósito, datado de 02/17/1999 e o doc. 11 (fl. 83) de documento de arrecadação de salário educação registrado à competência 06/2000. A decisão de 1ª instância conclui somente que a empresa não enviou os arquivos referentes a RAI em tempo hábil do 2º semestre de 1996 ao 2º semestre de 2001: (fl. 90) Destarte, concluímos que, à luz da análise efetuada na explanação contida na defesa, a empresa não enviou os arquivos referentes ao povoamento da RAI em tempo hábil, o que a descredencia à consecução do abatimento das deduções efetivadas entre o 2º semestre/ 1996 e o 2º semestre/2001, devendo assim, ser mantidos todos os valores que foram notificados. Em um primeiro olhar é possível afirmar que não houve análise das provas trazidas em 1ª instância, o que impediria a (re)análise e implicaria no vício da decisão. As provas trazidas (fls. 76 a 81), todavia, não contestam o motivo específico da autuação: divergências junto ao Sistema de Manutenção de Ensino – SME entre os valores deduzidos e o número efetivo de alunos indicados, efetivamente cadastrados, na Modalidade “Indenização de Dependentes”, concernente ao período compreendido entre os semestres: 2º/1996 ao 2º/2001. Vale lembrar, por fim, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Entendo, portanto, que não há vício na decisão de 1ª instância. Descumprimento de dever instrumental. Data de atualização das informações Inicialmente a Recorrente contesta a posição de 1ª instância no sentido de que os prazos para atualização somente passaram a ser regulamentados com a Resolução n. 03, de 18/12/2000, pois tal norma não poderia ser aplicada aos fatos pretéritos. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000030/2004-66 Sobre este ponto, da leitura da decisão (fl. 88 e 89) depreende-se que: a) A Instrução n. 01, de 23/12/1996 do FNDE determina que a atualização do cadastro dos alunos será procedida no prazo que vier a ser fixado. b) A Instrução n. 01, de 15/12/1998 do FNDE determina que as empresas possuem obrigação de atualizar o cadastro semestralmente. c) A Resolução n. 03, de 18/12/2000 e posteriores do FNDE determinam que a atualização deve ocorrer até dia 31/07 (1º semestre) e 31/01 (2º semestre). d) Nas palavras da própria decisão: Desta forma, o que se infere das assertivas acima é que a partir de 1999, momento em que a questão foi integralmente regulada, tomou-se obrigatória a atualização semestral dos alunos beneficiários, tomando-se necessária a glosa de todas as deduções efetivadas nos semestres em que não houve a atualização do cadastro nos prazos previamente estabelecidos. O que consigo inferir, unicamente a partir da leitura da decisão, é que a norma jurídica em sentido estrito – aquela que sanciona o descumprimento do dever instrumental de atualizar os alunos beneficiários – necessita para sua inteligibilidade de um prazo para seu (des)cumprimento. E este prazo só veio a ser fixado no final de 1998, com validade para 1999. Para o contribuinte, antes de 1999 não há falar em prazo perdido para atualização, posto que a legislação não dizia qual era esse prazo. No momento em que há glosa de valores que serviriam de dedução pelo descumprimento do dever formal, tal fato só pode valer a partir de 1999. E é somente a partir da Resolução n. 03, de 2000, que efetivamente fixa o dies ad quem para a entrega da atualização. Ainda que, em seguida, cite-se como fundamento de validade a Lei 9.424/1996 e o Decreto 3.142, de 16/08/1999, tais normas instrumentais precisam ser aplicáveis, dependendo portanto de materialidade, prazos, locais e sujeitos definidos. A Lei (art. 15) traz informações gerais sobre o salário-educação. O Decreto fala somente em “mediante comprovação semestral” (art. 10, III). A rigor, pela leitura da decisão só há descumprimento da norma instrumental a partir da Resolução n. 03/2000, que fixa a data específica do descumprimento da norma. Todavia, ainda que não se fixe o prazo específico, é de se entender que há autorização para que essa previsão seja normatizada, e que o “semestralmente” fixa, ao menos, que seja dentro do semestre específico. O que a Resolução faz é especificar o dia final. Pensar do contrário é admitir que não havia prazo nenhum, e com isso, a norma jamais seria passível de descumprimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial ao recurso voluntário para declarar extintos os débitos lançados até a competência 07/1999, inclusive. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000030/2004-66 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13709.000449/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.510
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a Douta lª Câmara deste Conselho, por se tratar de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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ACOR DÃO N.o . Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.738 - Processo nº 13709.00449/90-72 MICROLAB S.A. DRF - RIO DE JANEIRO R E-.S O, L U ç Ã O Nº 303-510 VISTOS, relatados e di.sc.u.tidos os presentes autos, RESOl~EM-osMembros da Terceira C~mara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a Douta lª C~mara deste Conselho, por se tratar de maté~ia de sua compet~ncia, na forma do rel~tcirio e voto que passam a inte - grar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de abril de 1992. CRUZ E REIS - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM _. n SESSÃO DE: JUt~199L Participaram, ainda, do;.presente julgamento os seguintes Conse1heiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, HUMBERTO ESMI RALDO BARRETO FILHO, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON e ELIZABETH MARIA VIOLATTO, Suplente. Ausente a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. SERVICO PÚBLICO FEOEIlAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº 113.738 - RESOLUÇÃO Nº 303-510 RECORRENTE: MICROLAB S.A. RECORRIDA DRF - RIO DE JANEIRO RELATOR : MILTON DE SOUZA COELHO 02. R E L A T Ó R I O v O T O Conforme relata o Auto, constatou-se que a Empr~sa vem importando unidades de fita magn~tica desmontadas e~~eclarando-as CQ mo partes e peças, cuja alíquota do 1.1. ~ inferior à correta; que tal ocorr~ncia foi constatada nos exercícios de 1988 e 1989; que a Empresa infringiu os arts. 99 e 100 do R.A. O enquadramento legal se doeu nos arts. 524 e 526, IX do--R.A ..e art. 364, 11, do _RIPI; Em impugnação às- fl s. 608, o importador, susc ita pre li minar de intempestividade do Auto. Cita o art. 50 do Decreto-Lei nº 3 7/66 e o -I art. 447,/ do Decr eto n º 9 1 . O 30/85, a f im de sustentar que a Fiscalização teria p~azo de cinco dias, ap6s o t~rmino da confer~n cia aduaneira, para lavrar~o Aúto. No m~rito alega que a Secretaria Especial de Informáti ca aprovou projeto seu para fabricação de unidade de fita magn~tica; que a Empresa estava autorizada a importar partes e peças dos subcon juntos SKD, para serem nacionalizados progressivamente; que diante da autorização importou partes e peças do subconjunto SKD, os quais não se transfórmam em unidades de fitas magn~ticas simplesmente se junt~ dos, como quer a fiscalização, pois, para tanto, há todo um trabalho de mão-de~obra altamente especializado, além de testes complicadÍssi mos e execução de serviço de engenharia e de alta tecnologia; que o pr6prio laudo pericial confirma fi necessidade de mão-de-obra especi~ lizada p~ra tbrnar operávei~ as unidades de fitas magnéticas; que os trabalhos de mão-de-obra envolvidos na montagem e operação da unida- de de fita ~agnética não resultam, como diz o laudo pericial, de pe- queno investimento; que a mão-de-obra envolvida na montagem das fi- tas é composta de t~c n ico se eng.enJü!ir o s altamente qualificados; que desnecessário mencionar a relev~ncia para o processo de desenvolvi = mento industrial brasileiro da importação-ode componentes de produtos eletrônicos; que o Fisco sempre teve conhecimento de que as partes, peças e acess6rios importados destinavam-se à fabricação de um deter SERViÇO P~BLlCO FEDERAL 03. Recurso: 113.738 Resoluçâo: 303-510 minado produto classificado em posição fiscal das TAS diversa daque- la referente às partes e peças; que a autuação ~ infundada, pois afronta o art. 149 do CTN, que não permite revisão de lançamento com base em mudança de crit~rio jurídico. Às fls. 663 e 675 tem-se laudo pericial. Às fls. 775, a fiscal autuante propugna pela manuten- -çao do Auto. Às fls. 781, a decisão monocr~tica julga procedente a-açao, sob os seguintes fundamentos: - no que concerne a argUição de insubsist~ncia do Auto, por intempe~ tivo, a defesa interpretou o disposto no art. 50 do Decreto-Lei nº 37/66 como se ela fosse o sujeito ativo da obrigação; - no merlto, que o importador, em tempo algum, conseguiu provar que a importação dasR:~irtes peças e acessórios para unidade da fitamag'"1 n~tica não eram unidades de fitas magn~ticas para montar; . - que o laudo cê:,Qnclui ser necess~rio um pequeno investimento em mão- -de-obra para tornar o equipamento. op~r~vel; - que a solicitação de nova perícia foi negada com base no fato de que nenhum fato novo foi apresentado a justificar novo exame perici- aI; - que o processo industrial não deu origem a produto diferente do im portado; - que correta a reclassificação da mercadoria para as posições cons- tantes do Auto, uma vez que a autuada importou jogos completos, in- clusive arruelas e parafusos de peça.s.e Pintes de unidades da fita magn~ticacom o fim de mont~-las e cujo produto final ~, como não PQ deria deixar de ser, unidade de fita magn~tica. Em recurso tempestivo, o importador suscita preliminar de nulidade da d ec isã o-sin g uI ar , sob alegação de violação do seu d i- reito líquido e certo de contestar as conclusões dos laudos perici - ais. No m~rito retorna com as alegações da impugnação. A ma t ~r ia dos autos ~ de c 1a ss if icação t ar if~r ia. de mel:. cado~j~ estrarigêira, tendo o Auto de Infração alterado a posição da m ercador ia. A ssim, com base no inc iso I, 11 ali, do art. 9 º .do Regim en - to Interno deste Conselho, entendo que os autos devam ser remetidos à lª C~mara deste Conselho, por ser dessa C~mara a compet~ncia para apreciar a questão. Sala das Sessões, em 09 de abril de 1992. 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10925.722001/2019-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2018 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves dos Santos - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves dos Santos, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: Fellipe Costa
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves dos Santos - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves dos Santos, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-69.921 de 22 de julho de 2020, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 20 01 /2 01 9- 59 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.431 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722001/2019-59 Da Exclusão do Simples Nacional Trata-se de processo relativo à exclusão da empresa Magazine7 Store Comércio de Variedades Eireli, então denominada Denise Cristina Cabral de Oliveira 28862366833, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A fiscalização informa na “Representação Fiscal - Exclusão do Simples Nacional" (fls. 2/3), que a empresa infringiu o artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, em razão da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A Representação Fiscal decorre dos fatos que constam do processo administrativo nº 10925.738053/2018-66, em que tramitou o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias – ECT nº 0920300-78851/2018. Naquele processo, em razão da revelia do contribuinte, foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias. Diante dos fatos apresentados, a empresa foi excluída do Simples Nacional por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 92/2019 (fl. 17), por ter sido constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, nos termos do inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Os efeitos da exclusão retroagiram a 19/07/2018, nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, ficando a empresa impedida de optar pelo Simples Nacional nos três anos- calendário subsequentes. Da manifestação de inconformidade O contribuinte teve ciência do Termo de Exclusão em 27/06/2019 (fl. 21) e apresentou impugnação em 19/07/2019 (fl. 24), cuja tempestividade está atestada à fl. 33 dos autos. Em síntese, a empresa pede que não seja excluída do Simples Nacional, mas tão somente do MEI, pois entraria em um tipo jurídico e tributário (lucro presumido) inviável e sem condições financeiras, o que resultaria no cancelamento do CNPJ. Solicita o cancelamento da data do efeito da exclusão e do período em que ficaria impedida por três anos calendários subsequentes a uma nova opção pelo Simples Nacional. Afirma que a mercadoria "NÃO" é objeto de contrabando ou descaminho, porem o que ocorre foi um erro de operação comercial conforme nota fiscal de compra do produto, (anexo) destinatário/remetente da nf. N° 5.917 data de 16/10/2017. Anexa ao processo a nota fiscal de compra do produto, certidão de casamento da Sra. Denise e Sr. Robson. Ao final, o interessado requereu o cancelamento do processo, e informou que a empresa seria desenquadrada do MEI a partir de 01/01/2020. Do Despacho Saneador e da diligência À fl. 32 dos autos consta Despacho Saneador sem data de emissão, alterando a data do fato motivador e dos efeitos da exclusão do contribuinte do Simples Nacional: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.431 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722001/2019-59 O processo foi encaminhado à unidade de origem, conforme despacho nº 5, de 27/01/2020 (fl. 35), para saneamento quanto à ciência do contribuinte em relação ao Despacho Saneador. O contribuinte teve ciência em 22/05/2020 da diligência requerida por meio do Edital Eletrônico nº 6396586 (fl. 37), e por via postal em 03/06/2020, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 38 dos autos. Expirado o prazo de trinta dias, o contribuinte não se manifestou, retornando o processo para julgamento. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 40/44). Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. A respeito da intempestividade, o recorrente afirma que haveria perdido o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, entretanto, o Aviso de Recebimento consta a subscrição do Sr. Nelson Evangelista de Oliveira, em 25 de setembro de 2020 (sexta-feira), tendo, portanto, até o dia 27 de outubro de 2020 para a interposição do Recurso Voluntário. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.431 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722001/2019-59 Assim, a parte recorrente protocolou o Recurso Voluntário no dia 20 de outubro de 2020, portanto, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, constata-se que a empresa foi excluída do Simples Nacional por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 92/2019 (fl. 17), por ter sido constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, nos termos do inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Nesse sentido, a empresa se insurge da exclusão requerendo que não seja excluída do Simples Nacional, mas tão somente do MEI, pois entraria em um tipo jurídico e tributário (lucro presumido) inviável e sem condições financeiras, o que resultaria no cancelamento do CNPJ. Ademais, solicita o cancelamento da data do efeito da exclusão e do período em que ficaria impedida por três anos calendários subsequentes a uma nova opção pelo Simples Nacional e afirma que a mercadoria "NÃO" é objeto de contrabando ou descaminho, porem o que ocorre foi um erro de operação comercial conforme nota fiscal de compra do produto, (anexo) destinatário/remetente da nf. N° 5.917 data de 16/10/2017. Assim, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Das alegações relacionadas ao processo nº 10925.738053/2018-66 O contribuinte apresenta em sua manifestação de inconformidade alegações relacionadas ao processo nº 10925.738053/2018-66, em que tramitou o "Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias – ECT nº 0920300-78851/2018", lavrado em 11/10/2018. O processo nº 10925.738053/2018-66 e este processo nº 10925.722001/2019-59, que trata da exclusão do Simples Nacional em decorrência das disposições da Lei Complementar nº 123/2006, têm tramitação diversa, obedecendo cada qual o seu rito próprio: o primeiro de acordo com as disposições da legislação aduaneira, que estabelece decisão em instância única, e o segundo na forma do Decreto nº 70.235/1972. O contribuinte teve a oportunidade de se defender no processo administrativo nº 10925.738053/2018-66, mas não o fez. Assim, não cabe rediscutir neste autos as questões atinentes ao procedimento fiscal que culminou com o perdimento das mercadorias relacionadas no "Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias – ECT nº 0920300- 78851/2018", pois trata-se de matéria que tramitou em processo próprio e já tem decisão definitiva no âmbito administrativo. Da exclusão do Simples Nacional A exclusão do contribuinte do Simples Nacional tem como fundamento o artigo 29, inciso VII e parágrafo 1º da Lei Complementar nº 123/2006: Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.431 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722001/2019-59 Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. No caso sob exame, o contribuinte foi autuado por ter remetido, via postal, mercadorias de procedência estrangeira desamparadas de documentação comprobatória de regular introdução no território nacional, com características que permitiam presumir tratar-se de destinação comercial, conforme consta do processo administrativo nº 10925.738053/2018- 66. Com a aplicação da pena de perdimento ficou caracterizada, no âmbito administrativo, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Como a atividade administrativa é vinculada à lei, ao identificar que o impugnante incorreu na hipótese de exclusão do Simples Nacional disciplinada no inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, que é a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, a autoridade tributária emitiu o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 92/2019. O prazo de impedimento de três anos decorre da lei, e também não pode ser alterado pela autoridade administrativa. Pelo exposto, rejeita-se o pedido do interessado para cancelamento da exclusão do Simples Nacional e alteração dos efeitos da exclusão. Conclusão Nestes termos, voto por julgar improcedente a impugnação do interessado, mantendo sua exclusão do Simples Nacional. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.431 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.722001/2019-59 Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.001408/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. TERCEIROS. A responsabilização solidária da pessoa que possua interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal não alcança os débitos lançados em razão de descumprimento de obrigação acessória. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL.. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Havendo recursa em fornecer os elementos solicitados pela Autoridade fiscal, ainda que tal recusa seja do contribuinte de fato, é procedente o lançamento que de valha de aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que as falhas apontadas pelo recorrente no lançamento não se sustentam, não há de se falar em nulidade do ato administrativo lavrado por agente competente e sem preterição ao direito de defesa.
Numero da decisão: 2201-009.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário formulado pelo Frigorífico Ouroeste Ltda. Em relação aos recursos voluntários formulados pelos responsáveis solidários, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar toda as responsabilidades solidárias imputadas no presente processo, vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. TERCEIROS. A responsabilização solidária da pessoa que possua interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal não alcança os débitos lançados em razão de descumprimento de obrigação acessória. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL.. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Havendo recursa em fornecer os elementos solicitados pela Autoridade fiscal, ainda que tal recusa seja do contribuinte de fato, é procedente o lançamento que de valha de aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que as falhas apontadas pelo recorrente no lançamento não se sustentam, não há de se falar em nulidade do ato administrativo lavrado por agente competente e sem preterição ao direito de defesa.

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FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. TERCEIROS. A responsabilização solidária da pessoa que possua interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal não alcança os débitos lançados em razão de descumprimento de obrigação acessória. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL.. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Havendo recursa em fornecer os elementos solicitados pela Autoridade fiscal, ainda que tal recusa seja do contribuinte de fato, é procedente o lançamento que de valha de aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que as falhas apontadas pelo recorrente no lançamento não se sustentam, não há de se falar em nulidade do ato administrativo lavrado por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário formulado pelo Frigorífico Ouroeste Ltda. Em relação aos recursos voluntários formulados pelos responsáveis solidários, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar toda as responsabilidades solidárias imputadas no presente processo, vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 14 08 /2 00 8- 64 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recursos voluntários impetrados em face do Acórdão 14-27.203, de 14 de janeiro de 2010, exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fl. 198 a 209), que assim relatou a lide administrativa: Relatório Trata-se de auto-de-infração - AI DEBCAD 37.128.813-4, lavrado em 13/11/2008, por ter sido constatada infração ao disposto no artigo 33, §§ 2°. e 3°. da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233,' parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 37.646,31 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, Il “j” e 373 do RPS, com valores atualizados pela Portaria Interministerial 077, de 11/03/2008 (DOU 12/03/2008), considerando-se ainda, a agravante de dolo, fraude ou má-fé prevista no artigo 290, II do RPS, a qual eleva o valor da multa aplicada em 03 (três) vezes, nos termos do artigo 292, II do mesmo regulamento. A lavratura decorre da não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade fiscal e deu-se em nome dos autuados ante a verificação de que a empresa Continental Ouroeste foi criada para eximir estas pessoas, titulares de fato da atividade econômica praticada, da responsabilidade dos tributos devidos. O presente AI encontra-se apensado ao processo 16004.001405/2008-21. Das Impugnações: Cientificados os sujeitos passivos, apresentou impugnação o Frigoríflco Ouroeste Ltda alegando em síntese que: - Inicialmente, é tempestiva a impugnação; - Faz-se necessário o julgamento dos processos decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais antes da análise do presente. - Os prazos para apresentação de documentos foram demasiadamente exíguos, cerceando o direito de defesa e gerando a nulidade da autuação. - O lançamento é nulo por falta de clareza. A impugnante atendeu ao fisco mas este, não satisfeito, promoveu arbitramento a partir da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Continental Ouroeste, deixando de elucidar com precisão e clareza todos os elementos utilizados nessa empreitada. - Houve ofensa ao direito de defesa. Não foi esclarecido qual a conta contábil ou outro documento do qual se extraíram as importâncias lançadas nem foram elencados os segurados empregados e contribuintes individuais levados em consideração, algo que deveria ser demonstrado perfeitamente ante a desconsideração havida. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 - A impugnante teve cerceado seu direito de defesa por não ter acesso aos documentos das empresas que, conforme alega a fiscalização, se apresentavam como instrumento de sonegação. Argui a impossibilidade de fornecer informações e elementos de outras empresas e que lhe está sendo exigido valor descomunal e impagável, à sua total revelia, tomando conhecimento do mesmo apenas por planilhas elaboradas sem que lhe fosse dada a oportunidade de exercer seu direito de defesa. Invoca ainda o principio da "lealdade das partes"' em respeito á busca pela verdade material, citando a relevância do mesmo quando uma das partes também é o juiz, destacando o interesse da Administração na realização da Justiça. - É indevido o lançamento a partir da desconsideração da personalidade de outra empresa. Põe em destaque a motivação do ato administrativo afirmando que não foi demonstrada a subsunção à legislação dos motivos determinantes, valendo-se ainda do artigo 116, § único do CTN, norma de eficácia limitada. - A caracterização do vinculo empregatício relativa a trabalhadores formalmente contratados por outra empresa exige a demonstração individual dos requisitos de subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. - Defende que a declaração de inaptidão da Continental Ouroeste só produziu efeitos a partir de sua publicação e a mesma não é suficiente para comprovar a responsabilidade tributária. Esta é legal, impondo-se a exigência do crédito tributário das pessoas vinculadas aos fatos geradores. A fiscalização - se presentes os requisitos para a caracterização de Grupo Econômico - poderia ter imputado à impugnante a responsabilidade pelo crédito lançado mediante a utilização deste mecanismo. - Poderia ainda, considerar a ocorrência de incorporação ou sucessão, caso assim restasse comprovado, respondendo também nessas hipóteses a impugnante. - Ao invés dessas possibilidades, o fisco adotou a única alternativa que não poderia, desconsiderando a personalidade jurídica da Continental Ouroeste, valendo-se de norma de eficácia limitada e fazendo retroagir os efeitos do Ato Declaratório de Inaptidão a fatos anteriores à sua publicação. - O fisco não pode efetuar o lançamento de ofício com base em presunção de lançamento indevido ou incompleto, sem que haja elementos seguros de prova. O lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas e presunções, mas em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação. Discorre sobre a prevalência das normas de natureza constitucional. - Não houve recusa ou sonegação de documentos ou informações, por se tratar de elementos relativos a empresa diversa da impugnante, encontrando-se sua contabilidade em posse da Polícia Federal, o que impossibilitou sua apresentação. - Por outro lado, se nem os Fiscais tiveram acesso á contabilidade da Continental Ouroeste, não há que se falar em falhas de registro ou outras informações. - O lançamento foi efetuado com base em provas emprestadas, o que não se admite, notadamente quando a impugnante não dispõe da contabilidade de outra empresa. Só poderia ser utilizado este procedimento com a devida fundamentação c motivação. Discorre sobre o arbitramento. - Foi precipitada a conclusão de que houve a utilização de notas fiscais de outras empresas para omitir receitas e sonegar tributos. E natural que pessoas do mesmo ramo mantenham relacionamento comercial, familiar, de amizade, ainda mais quando as distribuidoras geralmente arrendam as instalações dos frigoríficos, o que não pode ser entendido como uma rede de sonegação, exigindo-se a produção de uma prova incontestável. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 Ao final, requer a nulidade do lançamento, sua exclusão do polo passivo da relação tributária e no mérito, o acolhimento de suas razões. Apresentaram impugnação em conjunto Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza e Oswaldo Antônio Arantes, reiterando as alegações trazidas pelo Frigorífico Ouroeste, reprisando diversos argumentos apresentados por este e também alegando que: - O fisco pretende, sem justa causa, atribuir aos impugnantes a responsabilidade solidária pelas contribuições lançadas. - Houve cerceamento do direito de defesa, comparecendo o representante legal do Frigorífico Ouroeste na repartição fiscal para tomar conhecimento de 45.356 notas fiscais relacionadas em 986 planilhas, surpreendendo-se com a informação de que o fisco não tinha em mãos tais documentos, por estarem de posse da fiscalização estadual, sabendo que as planilhas foram feitas por amostragem, tomando a fiscalização como base os dados das guias de informação supostamente entregues pela Continental Ouroeste ao fisco estadual. - É indevida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Continental Ouroeste. tendo a mesma declarado espontânea e regularmente toda sua movimentação fiscal e contábil e a imputação pretendida pelo fisco afronta o disposto no artigo 135. III do CTN, o qual não prevê a imputação de débito de uma empresa à outra pessoa física ou jurídica. - O Frigorífico Ouroeste teve sua inscrição estadual definitivamente cancelada em 21/09/2002, voltando a se inscrever em 14/02/2006, recomeçando suas atividades mediante a obtenção de novos talonários fiscais. - A imputação dirigida aos impugnantes se baseia em presunções. Não tendo o fisco acesso aos documentos da Continental Ouroeste, não têm os impugnantes como se defenderem. Não houve a demonstração das operações realizadas pela Distribuidora de Carnes São Paulo e pela Pereira & Pereira, que a Fiscalização afirma supostamente de responsabilidade do Frigorífico Ouroeste. - O fisco se baseia na escrita contábil de outra empresa. Porém, os impugnantes não têm o direito/dever de manter e apresentar a contabilidade de outrem e dessa forma, não há que se falar em recusa ou sonegação de informações ou documentos. É o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões mais relevantes sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 13/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, após regularmente intimada a tanto, de exibir documento ou livro. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA- E solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo. O direito de defesa é exercido caso instaurado o litígio mediante a impugnação do lançamento. Cientes do Acórdão da DRJ, o contribuinte e a alguns dos solidários apresentaram recursos voluntários, tudo conforme planilha abaixo, em que reiteraram os argumentos da impugnação e acrescentaram novas razões, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir: É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por serem tempestivos e por atenderem às demais condições de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários. Como restou bem claro no Relatório supra, a exigência que se discute nos autos decorre da não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade fiscal no curso dos procedimentos de fiscalização levados a termo em ação fiscal em que foram lançados créditos tributários por descumprimento de obrigação principal, os quais estão controlados pelo processo 16004.001405/2008-21. Houve lançamento em face da contribuinte ora autuada, com imputação de responsabilidade solidária conforme Termos de Sujeição passiva inseridos nos autos a partir de fl. 16. Recurso voluntário formalizado pelo contribuinte Frigorífico Ouroeste Da Tempestividade. Conforme já afirmado acima, os recursos são tempestivos. Da Nulidade do Lançamento – Cerceamento do Direito de Defesa. Prazo Exíguo para apresentação de documentos. Aduz o recorrente que, embora tenha envidado esforços para contribuir para a atividade fiscal, sempre respondendo no prazo fixado as informações formalizadas, em razão da complexidade de seus registros contáveis, a Autoridade lançadora deveria ter concedido prazo maior para apresentação dos documentos solicitados, do que teria resultado seu cerceamento do direito de defesa. Sintetizadas as razões da defesa, salutar transcrevermos a motivação do lançamento, a qual consta do Relatório Fiscal de fl. 11/12: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 Foi intimada em 07/10/2008 conforme termo de constatação e intimação fiscal e reintimada em 28/10/2008, sendo solicitados os seguintes documentos: folha de pagamento, recibos de pagamentos, recibos de ferias, rescisões contratuais e outros documentos trabalhistas, e livros comerciais e fiscais. Contudo não apresentou nenhum dos documentos solicitados, portanto foi lavrado o auto de infração DEBCAD n. 37.128.814-2, por ter infringido o dispositivo do artigo 33, § 3° , da lei do custeio da previdência social n° 8.212/91. No Termo de Constatação fiscal inserido nos autos do processo 16004.001405/2008-21, a Autoridade lançadora pontuou: 2.7.2.1 – A empresa INTERPOSTA Continental Ouroeste foi notificada para apresentação dos documentos conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos -TIAD, via Correio, inclusive nos endereços de seus supostos sócios, porém a tentativa foi infrutífera; sendo citada por edital, fls. 01 a 22 - Volume I/Anexo II; contudo não apresentou nenhum dos documentos solicitados. Diante do fato, foi intimado o Frigorífico Ouroeste Ltda, o verdadeiro dono de fato da atividade econômica praticada e real empregador, através do Termo de Constatação e Intimação, fls. 01 a 1486 - Vols. I ao VIII/Anexo VII, que também não atendeu; sendo Reintimado em 28/10/2008, fls. 1487 a 1534 - Volume VIII, novamente não atendeu, como conseqüência foi lavrado o Auto de Infração Debcad n° 37.128.813-4. Como se vê, a conduta da qual resultou o lançamento foi a falta de atendimento a intimação para apresentação de documentos requeridos pela Autoridade lançadora. Não procede a alegação recursal de que deveria o Agente fiscal dar mais tempo para apresentação de resposta, já que a fixação de prazos para atendimento não fica a exclusivo critério do Auditor-Fiscal, resultando, como parâmetro mínimo, sempre da própra legislação. A complexidade dos registros contábeis não justifica a recusa em apresentar documentos soliciatos, quando muito, ensejam a formalização de um pedido de dilação de prazo, que neste caso não existiu, optando o contribuinte a meramente ignorar a intimação regular. Quanto à ocorrência da conduta em si, desnecessárias considerações adicionais, já que os argumentos da defesa confirmam sua ocorrência. Por fim, quanto ao cerceamento do direito de defesa, é argumento igualmente improcedente, pois tal direito foi plenamente exercido, com a impetração de recursos que já trouxerem o litígio administrativo ao presente julgamento em 2ª Instância administrativa. Assim, neste tema, nada a prover. Quanto aos demais temas tratados no recurso voluntário do contribuinte Frigorífico Ouroeste, estes são exatamente reprodução literal dos mesmos argumentos já submetidos ao crivo deste este Colegiado nesta mesma sessão de julgamento, quando da análise do processo 16004.001405/2008-21. Razão pela qual reproduzo abaixo os excertos do voto deste Relator em que foi tratado cada item expresso no recurso voluntário sobe análise. Da Nulidade do Lançamento – Falta de Clareza da Autuação. Após considerações sobre o lançamento, em particular competência do agente e seus requisitos de validade, fixando sua irresignação na suposta falta de clareza do Termo de Constatação Fiscal, que não aponta com precisão as infrações identificadas. Alega que o Termo de Constatação não esclarece especificamente de que conta contábil ou outro documento constante da escrituração da contribuinte ou terceiras empresas foram extraídas as importâncias ora lançadas e, ainda, não apontou quais Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 seriam os segurados obrigatórios e/ou contribuintes individuais cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo do tributo lançado. Sendo estas as razões da defesa neste tópico, mais uma vez aparenta que não houve o necessário empenho pelos autuados na leitura do Termo de Constatação Fiscal, que dedica capítulo específico para apontar as peculiaridades relacionadas aos Créditos das Contribuições Sociais Previdenciárias – INSS (item 2.7, fo. 825). Em tal item, há uma descrição detalhada da forma como foram apurados os valores, seja a identificação de vínculos a parir da RAIS e CNIS, intimação dos envolvidos, provas inseridas no processo 16004.000347/2008-18, livro de conta corrente, Requisição de Movimentação Financeira, retirada a título de pró-labore, arbitramento de salários, valores declarados em DIPJ, etc, com a ressalva de que, naturalmente, o Termo de Constatação não poderia ter todos estes cálculo e documentos inseridos em seu corpo, o que fez a Autoridade fiscal fazer diversas remissões a anexos e demonstrativos de apuração. Assim, a falta de indicação de contas contábeis ou mesmo de individualização dos empregados ou contribuintes individuais no Termo de Constatação não gera qualquer nulidade, em particular neste caso, em que tais informações estão disponíveis nos anexos e demonstrativos expressamente citados. Neste tema, nada a prover. Da Nulidade do Lançamento – Cerceamento do Direito de Defesa. Aduz o recorrente que, embora tenha envidado esforços para contribuir para a atividade fiscal, a Autoridade lançadora não se desincumbiu adequadamente de seu mister ao formalizar o lançamento sem o necessário aprofundamento na análise dos fatos determinantes da exigência fiscal, pontuando que informações veiculadas pela imprensa ou outra igualmente superficiais são insuficientes à regularidade do lançamento, do que decorre sua integral nulidade. Alega que não teve acesso aos documentos fiscais e contábeis que deram lastro à formalização da exigência e, ainda, questiona como poderia se manifestar sobre livros, documentos ou contabilidade de terceiros. Sustenta que o direito à ampla defesa assegura ao fiscalizado a possiblidade de trazer para o processo ou ação fiscal todos os elementos que pudessem esclarecer a verdade. A partir daí, faz considerações conceituais sobre ampla defesa e contraditório. Feita a síntese dos argumentos acima, de plano, não prosperam as alegações recursais, pois se mostram absolutamente genéricas, sem apontar efetivamente quais foram as fragilidades que alega ter o lançamento. A mera leitura do Relatório supra e do que já foi acima tratado no presente voto, é suficiente para apontar que o lançamento não está calcado em meras informações veiculadas pela imprensa. É fato que o procedimento fiscal decorreu de procedimento investigatório anterior, mas foi sim robustecido pelas provas e indícios coletados no curso da ação fiscal, muitos deles até decorrentes da própria negativa de atendimento a informações regularmente requisitadas. O direito ao contraditório e à ampla defesa está efetivamente preservado no presente caso, em particular neste momento em que as alegações recursais já tramitam em 2ª instância administrativa, sendo certo que, conforme bem esclareceu a decisão recorrida, o contraditório e a ampla defesa não são oponíveis ao curso da ação fiscal, que trata de procedimento inquisitório, o qual, havendo disponibilidade de Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 informações para a formação da convicção da Autoridade lançadora, pode ser levado a termo sem sequer o contribuinte ser cientificado, é que se depreende as Sumula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Indevido Lançamento em Face da Autuada a partir da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa Terceira. Dos Pressupostos para Desconsideração da Personalidade Jurídica Da eficácia Limitada do Artigo 116, § único do CTN. Os temas acima foram agrupados por estarem relacionados entre si. Inicialmente, a defesa apresenta reflexões sobre os requisitos de validade de um ato administrativo, fixando em um deles, o da motivação, reforçando que, além de não terem sido indicadas as fontes sobre as quais o Agente fiscal se debruçou para chegar as suas conclusões, não logrou demonstrar a subsunção às hipóteses contempladas pelas normas que regem a matéria. Não bastasse, atribuiu responsabilidade a partir do art. 116 do CTN, norma de eficácia limitada, sem que existisse lei que a regulamentasse e, naturalmente, sem que tal artigo produza os efeitos que lhe são próprios. Ainda, concluiu pela caracterização se segurados sem que fossem os pressupostos da relação de emprego, a saber: a subordinação, a habitualidade, a pessoalidade e a onerosidade, do que resulta mácula no lançamento de natureza material. Afirma que não basta ao fisco emitir um Ato Declaratório de Inaptidão para que as obrigações da empresa inapta passem à reponsabilidade de outra pessoa jurídica, em particular por não poder tal ato te efeitos retroativos. Sustenta que a Fiscalização detinha outros mecanismos aram atribuir responsabilidade solidária, como, por exemplo, caracterizando como grupo econômico ou, ainda, a ocorrência de reorganização societária por uma incorporação ou sucessão. Contudo, teria optado a fiscalização pelo único procedimento incabível para o caso, caracterizando funcionários como empregados sem demonstração dos pressupostos do vínculo de emprego, e, ainda amparando o lançamento em dispositivo que ainda não produz efeitos. Sintetizadas as razões da defesa nestes itens, há de se ressaltar que o Termo de Constatação Fiscal não faz qualquer alusão à desconsideração de personalidade jurídica. Note que, embora cite o art. 116 do CTN o faz em uma análise conjunta com o art. 142 do mesmo Código e, ainda, aponta precedente da justiça trabalhista sobre ação contra o Frigorífico Ouroeste e relembra julgados desta Corte que merecem ser relembrados: Turma: PRIMEIRA TURMA Tipo de Recurso: Recurso Voluntário Matéria: IRPJ E OUTROS Data da Sessão:19/09/2006 15:30:00 Relator(a):Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.543 Fl. 338DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - INTERPOSTA PESSOA - SIMULAÇÃO: Comprovada a interposição fictícia de pessoa jurídica, deve o fisco exigir o imposto do beneficiário da renda tributável auferida em nome da empresa individual. O artigo 149 do CTN, VII, autoriza realizar o lançamento de ofício diretamente daquele que agiu com dolo, fraude ou simulação, afastando-se os sujeitos aparentes, cuja constituição formal visado apenas ocultar os verdadeiros e os reais titulares da renda. Essa, aliás, e a também regra inscrita na Lei N° 9.430/96, art. 42, 5 o , que determina que, no caso de interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito bancário. SOCIEDADE DE FATO - evidenciada a existência de vários beneficiários do ilícito, organizados sobre a gerencia do principal interessado, configura-se sociedade de fato e a imputação de responsabilidade tributaria por força do interesse comum (art. 124, I, do CTN). LEGITIMIDADE PROCESSUAL -Admite-se a defesa administrativa dos responsáveis solidários no processo administrativo fiscal, por força no artigo 58 da Lei n a 9.784/99, que atribuí legitimidade aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados pela decisão. COMPETÊNCIA - Dada a identificação dos co-responsáveis pelo pagamento da obrigação tributaria, é legitima sua inclusão no lançamento de ofício (art. 202 - CTN)." Número do Recurso: 130126 Câmara. PRIMEIRA CÂMARA Tipo de Recurso: Voluntário Matéria: IRPJ E OUTROS Data da Sessão:06/12/2002 01:00:00 Relator: Kazuki Shiobara Acórdão: CSRF/01-05.543 Ementa - PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. SUJEITO PASSIVO. Considera-se inexistente a pessoa jurídica, ainda que registrada na Junta Comercial, quando foi criada para obtenção de número de inscrição perante o Fisco, objetivando o fornecimento de documentos fiscais e dificultar a ação de cobrança de tributos e contribuições..." Por tudo que se vê, na essência, com a “fraude fiscal estruturada” perpetrada pelo Frigorífico Ouroeste e por seus reais proprietários, responsáveis solidários, esperava- se dar um a roupagem à operação diversa da real, interpondo pessoas com o nítido fim de obter vantagens fiscais de toda ordem. O art. 167 da lei 10.406/2002(Código Civil), prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Neste sentido, o que se pretendia esconder, o que foi dissimulado, é o que deve subsistir. Portanto, a prestação dos serviços existiu e pessoas foram contratadas para o exercício remunerado de tais atividades, cabendo imputar a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato imponível. Assim dispõe a Lei 5.172/66: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 Neste sentido, o caso concreto não trata exatamente de desconsideração de personalidade jurídica, mas tão só do exercício de atividade vinculada, obrigatória e privativa em que a Autoridade lançadora verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante de tributo devido e identifica o sujeito passivo. No caso sob análise, não há de se falar em pressupostos da relação de emprego, já que o encaminhamento fiscal foi de que tudo, na verdade, não passava de uma mesma estrutura e, a partir de tal premissa, promoveu o lançamento dos vínculos já reconhecidos internamente. A questão posta independe de ato declaratório de inaptidão, já que este tem outros reflexos, os quais estão claramente enumerados nos art. 47 a 49 da Instrução normativa RFB nº 748/2007, vigente à época do lançamento, da qual, ainda que não seja o caso dos autos, é possível identificar situações em que mesmo os efeitos próprios de um Ato Declaratório de Inaptidão poderiam ter efeitos retroativos. Por fim, não faz o menor sentido que a defesa, buscando alguma razão que lhe aproveite, objetive apontar a modalidade de responsabilização que deveria ter sido adotada pela Fiscalização. No caso sob análise, não há de falar em grupo econômico, já que é caso de empresa inexistente de fato, que foi criada apenas formalmente para dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a cargo do contribuinte de fato, o Frigorífico Ouroeste. Da mesma forma, não há nos autos nenhuma notícia de reorganização societária regular. Portanto, neste item, nada a prover. Do Mérito. A defesa abre o presente tema tratando de aspectos conceituais de lançamento e presunções, tudo para afirmar que não pode suportar o ônus do lançamento de tributos de interesse de outras pessoas, sobretudo por não ter como manter e apresentar contabilidade de outrem. Sustenta, ainda, que o lançamento a partir de provas emprestadas somente poderá ser utilizado quando devidamente fundamentado e motivado pela legislação de regência e que o arbitramento deve ser utilizado pelo Fisco apenas em uma situação de extrema necessidade. O que se discute neste tema é demasiadamente genérico e acaba por tangenciar argumentos já anteriormente sustentados, como a impossibilidade de responsabilização por atos de terceiros. Por tudo que se tem nos autos, não restam dúvidas de que a Continental Ouroeste de Carnes e Frios e a Frigorífico Ouroeste eram uma só empresa e seus proprietários, de fato, eram aqueles a quem foi atribuída responsabilidade solidária e, neste caso concreto, em que não se tem acesso à efetiva escrituração das operações, nada mais ajustado que a apuração se dê por arbitramento, que somente poderia ser afastado se restasse comprovado que a Fiscalização tinha acesso a tais documentos e não os utilizou por vontade própria. Assim, o caráter vinculado e obrigatório da atividade de lançamento, a que o alude o art. 142 do CTN já acima reproduzido, do qual o Auditor-Fiscal não pode se afastar sob pena de responsabilização funcional, é o que justifica a medida, não havendo qualquer mácula que aponte para a improcedência do lançamento. Por tudo que foi acima exposto, nego provimento ao recuso voluntário formalizado pelo contribuinte Frigorífico Ouroeste Ltda. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 Dos Recursos Apresentados pelos Solidários Édson Garcia, Dorvalino Francisco, José Roberto e Oswaldo Antônio Da Necessidade de Julgamento Primeiramente das Autuações Conexas. Não há necessidade de maiores detalhamentos sobre este tema, já que todas a autuações conexas foram submetidas à relatoria deste Conselheiro. Assim, o pedido perde seu objeto, já que tais demandas foram julgadas antes do presente processo, em uma mesma sessão de julgamento. Tempestividade. Conforme já afirmado acima, os recursos são tempestivos. Da Nulidade do Lançamento – Falta de Clareza da Autuação. O conteúdo das razões recursais neste item é, em essência, exatamente o mesmo daquele já tratado acima em item com o mesmo título. Assim, adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas sobre a matéria para concluir que não há nada a prover neste tema. Da Nulidade do Lançamento – Cerceamento do Direito de Defesa. O conteúdo das razões recursais neste item é, em essência, exatamente o mesmo daquele já tratado acima em item com o mesmo título. Assim, adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas sobre a matéria, para concluir que não há nada a prover neste tema. Da Impossibilidade do redirecionamento do tributo declarado. Dos Pressupostos para Desconsideração da Personalidade Jurídica Da eficácia Limitada do Artigo 116, § único do CTN. Tal qual foi feito nos recursos anteriores, os temas acima tiveram sua análise feita de forma agrupada, já que tratam de matérias relacionadas entre si. A única diferença do que já foi visto acima esta no primeiro item (Impossibilidade de redirecionamento do tributo declarado), em que a defesa afirma que a Continental Ouroeste declarou espontaneamente débitos em GFIP e DCTF, medida para a qual não há amparo legal, tampouco no art. 135 do CTN para redirecionamento da exigência para o Frigorífico Ouroeste. Ora, conforme já dito acima, a responsabilidade atribuída no presente lançamento não decorre do art. 135 do CTN. Ademais, a questão da possibilidade de se exigir do Frigorífico Ouroeste os débitos da Continental Ouroeste, tendo estes sido ou não objeto de DCTF ou DIPJ, tem lastro exatamente na constatação de que, na verdade, não há duas empresas, mas apenas uma, a Frigorífico Ouroeste, que simulou a existência de Continental para dissimular, dentre outros, a ocorrência do fato gerador de tributos federais e, ainda, obter outras vantagens de ordem tributária. O conteúdo das razões recursais neste item é exatamente o mesmo daquele já tratado acima nos seguintes itens Do Indevido Lançamento em Face da Autuada a partir da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa Terceira, Dos Pressupostos para Desconsideração da Personalidade Jurídica e Da eficácia Limitada do Artigo 116, § único do CTN, razão pela qual adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas, para concluir que não há nada a prover neste tema. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 Da Nulidade do Lançamento – inatividade do Frigorífico Ouroeste. A defesa, lastreada em informações dispostas em certidão emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo alegam que não procede a acusação dos Auditores Fiscais de que o Frigorífico Ouroeste respondem pelas operações comerciais da Continental Ouroeste, já que, nos anos de 2003 a 2005 esteve com suas inscrição inativa e cancelada. Tais argumentos não merecem prosperar, já que as provas colhidas e juntadas aos autos evidenciam a efetiva operação da Continental no período. Assim, como tais empresas são, na verdade, uma só, inconteste que, ainda que haja cadastro com tal informação na Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, o que está errado é o registro da inatividade e não propriamente a atribuição exigência em comento. Assim, nada a prover neste tema. Do Mérito. O conteúdo das razões recursais neste item é, em essência, exatamente o mesmo daquele já tratado acima em item com o mesmo título. Assim, adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas sobre a matéria, para concluir que não há nada a prover neste tema. Em seu requerimentos finais, a defesa requer a exclusão dos recorrentes do polo passivo da presente relação tributária, a qual decorre de responsabilização solidária a que alude o inciso I do art. 124 da Lei 5.172/66 (CTN), que assim dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Por sua vez, o art. 178 da IN SRP nº 03/2005 assim prescreve: Art. 178. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. Portanto, no caso dos autos, deve ser desconstituída a sujeição passiva imputada por solidariedade de todos os responsáveis por falta de amparo legal, já que o lançamento em tela decorre de descumprimento de obrigação acessória e a possibilidade de imputação de responsabilidade está limitada aos casos em que há interesse comum na situação que que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal Para esclarecimento, mesmo tendo sido, neste processo, excluída a responsabilização dos devedores solidários, tendo em vista que a Súmula Carf nº 71 prevê que todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário, impõe-se a análise de todos os demais temas dos recursos formalizados pelos solidários. Por fim, fica a ressalva de que, embora apenas parte dos solidários formalizou recurso voluntário, os efeitos do presente provimento devem aproveitar a todos, já que nem mesmo seria o caso de aplicação do 125 do CTN, pois, na verdade, é caso de falta de amparo legal para a exigência imposta. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001408/2008-64 formulado pelo Frigorífico Ouroeste e, ainda, por dar provimento parcial aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para afastar toda as responsabilidades solidárias imputadas no presente processo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13805.004834/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90. A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI). DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartok, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO ?. A TERCEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENCAO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTACÃO (II E 1P1). DESATENDIMENTO DO ART 11 DO DECRETO-LEI N° 37/66. • INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IN) E DOS W JUROS DE MORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartok, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 a- ji J • ‘OLANDA COSTA •resi • ente e Relator PROC itAretA rft roartrA ccedruneo Gre i F•r.••ter -Fe F>Ifoiodicliel fi • Vita"i'Lkxtk 12 MAR 1997 k>14 r e •• KM I ChrEn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES e FRANCISCO RTITA BERNARDINO. Ausentes os Conselheiros: LEVI DAVET ALVES e SÉRGIO SILVEIRA MELO trile • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 117.471 ACÓRDÃO : 303-28.551 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA ler RELATÓRIO E VOTO Retoma este processo fiscal, de diligência encaminhada ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, através da repartição de origem, tendo em vista o contido na Portaria Interministerial n MCT/MF-360, de 17 de outubro de 1995, que atribuiu ao primeiro o poder/dever de verificar irregularidades na_ utilização de bens importados, ou contrariedade à Lei n 8010/90. A diligência foi formalizada com a Resolucão n 303- ,que leio • integralmente em sessão. Trata-se de importação de mercadorias estrangeiras destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica, com isenção de impostos outorgada tendo em vista projeto aprovado pelo CNPq. Verificou a fiscalização da Receita Federal que os objetos não se encontravam em poder da entidade beneficiária da isenção mas tinham sido cedidos a Escolas Particulares como sócias constituintes da referida entidade importadora, GRUPO - Associação de Escolas Particulares, mediante Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidades e Obrigações. A resposta conjunta da Receita Federal e do CNPq está no documento juntado à fl / do processo, do seguinte teor: "Em atendimento da diligência solicitada pelo 3 Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara e do que consta da Portaria Interministerial MCT/NfF n 360, de 17/10/95, publicada no D.O.U. de 19/10/95 e da Ficha Multifuncional n 96.00742-9 da DRF/São Paulo- Sul, no dia 22/06/96, o Coordenador de Importação do CNPq, Sr Victor de Menezes Neddermeyer, atendendo ao oficio DRF/SP- . SUL/GAB n 142/96, com a finalidade de que conjuntamente RECEITA FEDERAL - CNPq pudessem apreciar irregularidades na transferência ou aplicação dos bens importados, objecto de recursos interpostos perante o 3° Conselho de Contribuintes, nos processos em pauta. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.471 ACÓRDÃO N° : 303-28.551 descredenciamento do GRUPO- ASSOCIACÃO DE ESCOLAS PARTICULARES, por ferir a legislação vigente à época e a atual Portaria Interministerial acima citada que regulamenta a Lei n° 8.010/90. Considerando que os autos lavrados nos processos acima e objetos de recursos têm como suporte legal a legislação retro, só poderiam ser os bens transferidos, em observância do que determina o art 11 do Decreto-lei 37/66 e demais dispositivos legais pertinentes com prévia decisão da Autoridade Fiscal. Com base na legislação que rege o assunto em pauta o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq está de acordo com a acção fiscal bem . como do julgado em primeira instância, pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, não aceitando as alegações e premissas apresentadas em recurso pelo recorrente. Do que para constar lavramos o presente Termo em três vias, de igual teor, que vai conjuntamente assinado por representantes dos órgãos." À vista do exposto, fácil é concluir que a recorrente não tem razão no seu recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, devendo ser mantida a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. A preliminar de impossibidade de revsião foi examinada e rejeitada por ocasião da Resolucão que determinou a diligência. Rejeito também a pretensão da recorrente de reunir todos os processos fiscais instaurados contra ela em um único instrumento . Adoto as mesmas razões usadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, inexiste obrigatoriedade legal para proceder-se como requerido e além disso, como são diversas as entidades cessionárias dos bens importados, o fato de instaurar-se processo separado em função de cada uma delas veio facilitar o entendimento de cada um deles. Na apreciação do mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1997 a J épOLANDA COSTA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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