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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791666 #
Numero do processo: 13053.000005/96-11
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42284
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARSOLI LOPES DE VARGAS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. A4- ANTONIO DE' /J DUTRA PRESIDENTE . ,„ /tf CLAUD ° BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participou, ainda, do presente julgainento, -e Conselheira SIJEU ERGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificac1amente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° • 13053.000005196-11 Acórdão n°. : 102-42.284 Recurso n°. : 114.316 Recorrente : ARSOLI LOPES DE VARGAS - ME RELATÓRIO ARSOLI LOPES DE VARGAS - ME, microempresa, sediada na Rod. Aleixo Rocha da Silva, n. 620, na cidade de Taquari, estado de Rio Grande do Sut, inscrita no CGC/MF sob o n.91.873.32310001-45, representada por ARSOLI LOPES DE VARGAS, recorre de decisão de fl. 08 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano-calendário 1994; exercício 1995. Impugnada a penalidade à fl. 01, argumenta a falta de formulário disponibilizado pela Delegacia da Receita Federal para apresentação da declaração de rendimentos, bem como, de desconhecimento da penalidade aplicada por ausência no Manual de preenchimento da declaração. Inerte o contribuinte à intimação de fl. 04, que solicitou: a apresentação da declaração de rendimentos IRPJ/95, ano-calendário de 1994; recibo de entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95, ou comprovação da dispensa de apresentação da declaração de rendimentos; bem como dos demais documentos comprobatórios das alegações; procedeu-se a remessa dos autos à DRJ de Porto Alegre. Proferiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, à fl. 08, decisão limitando para 500 UFIR equivalentes a R$ 414,35 a penalidade aplicada, fundada no artigo 88 da Lei 8.981/95, art. 30 da Lei 9.249/95. Transcrevemos a seguir a ementa da decisão: 2 .0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13053.000005/96-11 Acórdão n°. :102-42.284 "MULTA POR ATRASO _DE ENTREGA DE _DECLARAÇÃO DO IRAI A entrega da declaração de rendi-Mentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso 11, parágrafo 1, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." Intimado da decisão em 07/01/97 apresentou tempestivamente recurso à fl. 14, sumariamente consubstanciando os seguintes enfoques: • Desconhecimento da penalidade, alegando que a Receita Federal induziu o contribuinte ao erro, por não alerta-lo em seu manual de preenchimento da declaração de rendimentos, multa de 500 UFIRs, apenas constando multa de 1% sobre o imposto devido. • Falta de formulário de declaração de imposto de renda pessoa jurídica no comércio. • Finaliza, requerendo isenção da multa por incabida e injusta. À fl. 17, contra-razões opinando pela manutenção do lançamento da referida penalidade. É o Relatório. Ni 3 if i/ k, :5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13053.000005/96-11 Acórdão n°. : 102-42.284 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO -, Relatara O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Insólitas a meu ver as alegações de desconhecimento de multa penalizatória, fundada na omissão do Majur/95 sobre as penalidades pela falta de entrega de declaração, vez que o item 8 página 12 do Manual, discrimina não apenas a aplicabilidade de multa moratória de 1%, como prevê a multa penalizatória com o lançamento de ofício conforme os itens 8.2 e seguintes do Majur/95. Dessa forma, determina em seu item 8.2.2, a, a multa de 100% pelo atraso da entrega da declaração, sujeita a eventual redução, acrescida de juros de mora e multa moratória. Todavia a Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), equiparando em seu art. 87, microempresas às pessoas jurídicas para efeito de aplicação de penalidades, alterou a multa da referida infração para 500 UFIRs. "art. 87 Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para a pessoa jurídicp." "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurldrcá. 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas. 4- I AA - K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 61" Processo n°_ 13053.000005/96-11 Acórdão n°. : 102-42.284 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) Ademais, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "/ - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Pelo exposto, inconcebendo as inconsistentes alegações de desconhecimento da penalidade, bem como de falta formulário para entrega da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. , CLAU • -4 :RITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4788901 #
Numero do processo: 10820.000679/91-75
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29094
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAL - CONSTRUTORA ARAÇATUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1994 WALDEVAN À "1 '71 IVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR - VISTO EM', RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 4 IOUT 1 _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. 2 . IVIINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10820/000.679/91-75 RECURSO N° : 75.647 ACÓRDÃO N° : 102-29.094 RECORRENTE : CAL - CONSTRUTORA ARKATUBA LTDA. RELATÓRIO CAL - CONSTRUTORA ARAÇATUBA LTDA., empresa sediada na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal., recorre a este Conselho do ato do fithilar da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve a cobrança da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL no valor correspondente a 3.237,45 -VER, acrescida dos encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1990, dando ensejo a Notificação de fls. 03, em virtude de erro na sua apuração. Notificada da exigência, a empresa apresentou impugnação às fls.01, procurando demonstrar a inconsistência do lançamento fazendo acostar aos autos diversos documentos como suporte de suas razões, concluindo por requerer o cancelamento da exigência. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls.29/31, indeferindo a pretensão da contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O diferimento da incidência da contribuiçã.o social somente será admitido quando adotados os procedimentos previstos na Instrução Normativa N° 46, de 08 de maio de 1989." Não se conformando com. a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 35/37, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000.679/91-75 Acórdão N° 102-29.094 • VOTO Conselheiro Waidevan Alves de Oliveira, Relator: Questiona-se nos autos o valor da contribuição social recolhido a menor, alterado na declaração de rendimentos exercício 1990, em virtude da existência de erro na apuração do seu cálculo, nos termos da Notificação de fis.03. Não obstante o substancioso recurso voluntário interposto pela recorrente, examinando atentamente a questão, temos que a razão pende para o fisco. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância ao examinar as razões expendidas pela recorrente em sua impugnação, reeditadas basicamente em sua peça recursal, decidiu com grande propriedade, cujos fundamentos pedimos vênia para transcrevê-los: "Preliminarmente, de acordo com o artigo 2° da Lei N° 7.689/88, a base de cálculo da contribuição é o valor positivo do resultado do período base, já computado o valor da contribuição devida, antes da provisão para o Imposto de Renda, com os seguintes ajustes: a) - exclusão do resultado positivo ( e adição do resultado negativo) da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; b) - exclusão dos lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; c) - exclusão da parcela do lucro da exploração correspondente à exportação incentivada. Em consequência, no caso, a base de cálculo da contribuição social seria: (quadro 13, item 25)1- (quadro 14, item 06) - (quadro 14, item 19), ou seja: Noz$ 685.300,00 ± Noz$ 178.394,00 - Ncz$ 194.270,00 = NciS 669.424,00. Aplicando-se a fórmula constante do MARIR/90 para determinação da contribuição, teríamos: C = 669.424,00 x 0,10 = 60.856,72 1 + 0,10 Finalmente, CONSIDERANDO que o diferimento da incidência da contribuição social somente será admitido, segundo a IN/SRF N° 46 de 08 de maio de 1989, desde que a empresa retire do lucro contábil do período a parcela relativa à parte proporcional não recebida do governo, para que seja adicionada ao lucro do ano em que for efetivamente embolsada; CONSIDERANDO que a interessada não adotou os procedimentos previstos na citada Instrução Normativa, conforme se verifica através da cópia do balanço às fls. 23/28; CONSIDERANDO que a interessada recolheu 1.193,83 .13TNF a título de antecipação e duodécimos (doc. de fis. 03) e 1.125,99 ETNF através do DARF às fis. 02, restando, portanto, 3.237,45 BINF de saldo devedor confoime demonstrativo de imputação de fis. 15; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta." 101 , 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000.679/91-75 Acórdão N° 102-29.094 Como se observa dos fundamentos transcritos, o lançamento e bem assim a decisão recorrida apresentam-se incensuráveis tanto no seu aspecto material como em relação a aplicação da legislação pertinente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, 20 de maio de 1994 Waldevan AI a liveira Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031004/93-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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':,:,1::"•,, /- CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PROCESSO N910880.031004/93-80 Sessão de 07 cle.. dfu zPrrhrte 19 94 ACORDÃO N2 102-29.578 Recurso n 2: : 00.872 - IRPF - EX: DE 1992 Recorrente . : ELIAS ANTONIO ZOGBI Recorrida • : DRF -EM SÃO PAULO-SP . , IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA FÍSICA. RETIFICA- ÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DO EXERCÍCIO DE 1992. Comprovado através de laudo pericial ou outro elemento de prova que o valor de merca- do em 31/12/91 difere do valor consignado na decla'ração de bens do exercício de 1992, o con tribuinte tem direito de retificar sua decl-ã ração para fazer constar o valor de mercado. — -; Se, entretanto, o valor retificado não merecer-. fé, por notoriamente diferente do de _mercado em 31/12/91, a autoridade lançadora poderá ar.... bitrá-1o, mediante processo regular. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS ANTONIO ZOGBI. ACORDAM os rembros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por . maioria de votos DAR provimen- to ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte retifi- car sua declaração de bens do exercício de 1992 na forma da lei, vencidos os Conselheiros Rubens Machado da Silva e Ursula Hansen. SaladasS--..'-:-.44401milizembro de 1994. 4111---JIM •ii,p1..~ . = rn-- e ,'_Á ' . '" --1- • Á O PA -i- --PRESIDENTE E RELATOR -- RANCISCO TINO DA ROCHA NEM—PROCURADOR DA FAZENDA NICICNAL - VISTO EM SESSÃO DE: , 7 7 A -' . • -- - — -"' ' r4r‘ „.:::,:1' v.v. DALIEFP/ DF - SECOS N 9 054/90 .1 H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880.031004/93-80 .2. Acórdão N9 102-29.578 RELATÕRIO Trata-se de recurso voluntário (RV), interposto em 18/02/94, contra a decisão de fls.17180,da qual foi o contri- buinte cientificado em 21/01/94, e que indeferiu o seu pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992. O contribuinte com o pedido de retificação preten de alterar o valor dos bens declarados em 31/12/91, para o que con_ sidera ser o correto valor de mercado àquela dada, arparado por lau- dos de avaliação, alegando que o valor consignado na declaração da quele exercício, relativamente às participações societárias da empresa VIPASA- Valorização Imobiliária Paulista S.A., foi basea- do em informação inadequada do setor contábil da empresa. A autoridade julgadora "a quo" indeferiu o pleito sob o fundamento de que a avaliação foi calculada em 15 de abril de 1992, espelhando a situação patrimonial da empresa nessa data e não em 31/12/91 e que os laudos elaborados em dissonância ao teor do artigo 96 da Lei n9 8.383, de 1991,tornam sem efeito seu rwonhe Cineptó contábil para efeito de reserva de reavaliação. Em seu RV, o contribuinte expõe que os bens foram avaliados em abril de 1991 e, posteriormente, em 13/12/91, confor me carta encaminhatOria de 20/12/91 e que o documento que faz re- missão aos valores para 15/04/92, apenas prioriza a exibição da a- valiação mais recente, imediatamente anterior à data de entrega da declaração. Argumenta o recorrente que não houve alteração do valor dos bens entre 13/12/91 e 15/04/92, porquanto segundo pra- ticas de avaliação os bens estavam referenciados em dólares e que a conversão desses valores para cruzeiros e UFIR deu-se pelo valor desta em 31/12/91. Discorre, ainda, o contribuinte acerca da improceden cia do argumento de que o laudo não se prestaria ao registro conta , bil d.; correspondente reserva de reavaliação, porque não se está J Ã-o de procedimentos contábeis e fiscais da pessoa jurídica . dilí! , ão e parte do processo.Ir 4111W'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880.031004/93-80 .3. Acôrdão N9 102-25.578 Deduzindo por itens suas conclusões, o recorrente pede a reforma da decisão recorrida para o efeito de prevalecer os valores em VFIR dos bens na forma indicada na declaração reti ficadora. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto no prazo e contexto _le- gal, dele, portanto, conheço. Dois são os prismas pelos quais a decisão singu lar indeferiu o pedido de retificação. a) a avaliação global do patrimônio da empresa teria sido calculada em 15 de abril de 1992, espelhando a situa ção nesta data e não em 31/12/91; b) os laudos elaborados em dissonancia a norma do artigo 96 da Lei n9 8.383/91, não se prestariam ao reconloirgR- to contabil da reserva de reavaliação na empresa. Em relação ao primeiro, as explicações do contri buinte e os documentos coligidos aos autos são suficientes para derribrar o fundamento para a negativa do pleito. O segundo prisma por tão extravagante não re- quer maiores analises, mesmo porque nem a Administração Tributa ria orientou os contribuintes, por ato de sua competência, a, no caso de avaliação de participações societaria, quando esta resul tar diferente do valor contábil registrado na empresa, que a pes- soa jurídica deveria proceder a reavaliação de seu patrimônio. O artigo 96 da Lei n9 8.383/91 determinou aos contribuintes a avaliação, a valor de mercado, dos bens e direi- tos individualmente considerados, tomando o dia 31/12/91 para es- se efeito e a conversão para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992. Esse comando normativo,de difícil implementação, pro gr,nde transtorno aos contribuintes e a propria 4d01°.°. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10880.031004/93-80 .4. Acórdão N9 102-25.578 Administração Tributária,no exercício de_1992. A avaliação compulsória e individual de cada bem ou direito, a ser feita em 31/12/91, ou seja, no mesmo dia em que a Lei foi publicada no Diário Oficial da União, para o eleito de informá-los, já na declaração de rendimentos do exercício de 1992, não pode ser entendida com rigor espartano, sob pena de o próprio comando normativo cair no vazio determinado pelo impos- sível. A própria norma quando se tornou conhecida, somente poderia ser cumprida com avaliações retroativas de bens ou di- reitos, simplesmente porque o marco dessas avaliações já havia . . sido gregorianamente ultrapassado. Por outro lado, se todos os contribuintes sujei tos ao comando normativo tivessem que demandar avaliações profis sionais de bens ou direitos, seria impossível se saber quando tais avaliações estariam concluídas. Desse modo, não á desconhecido de ninguém, muito me nos da Administração Tributária, que a grande maioria dos valores de bens e direitos declarados no exercício de 1992, não resultam de avaliações profissionais ou mesmo criteriosas, mas sim do primeiro valor razoável que o contribuinte conseguiu obter para informar na declaração daquele exercício. Isso sem falar no receio dominante entre os contri buintes áquela altura, de que a norma legal seria o embrião do im posto sobre grandes fortunas, previsto na Norma Fundamental, ou que esse valor pudesse ser usado como base de cálculo para ou- tras incidéncias tributarias, mais especificamente os impostos sobre as propriedades territoriais urbana e rural (IPTU e ITR). Ademais, a própria Administração Tributária re- conheceu que os valores declarados eram duvidosos e editou a Por- tãria MEFP n9 327, de 22/04/92 (D.O.U. de 23/04/92)dando prazo ate 15 de agosto de 1992, para os contribuintes retificarem o valor do mercado dos bens declarados em UFIR, sem o risco de te- --'7510"ra si instaurados procedimentos fiscais. semno Púnico FEDERAL Processo N9 10880.031004/93-80 .5. Acórdão N9 102-29.578 Esse ato administrativo, por seu turma, a par de ser uma norma complementar, teve caráter precário e eficácia efêmera: a uma, porque não podia restringir o direito de o contribuinte re- tificar sua declaração para efeito de cumprir a lei e declarar o correto valor de mercado em 31/12/91, , a duas, porque a ordem de não instauração de procedimento fiscal contido no seu artigo 39 não poderia obstaculizar o cumprimento do § 39 do artigo 96 da Lei n9 8.383, de 1991, e muito menos a ação legal da autoridade lança- dora, sob pena de grave infrigência à norma do artigo 195 do COdi go Tributário Nacional. Com efeito, a portaria citada deve ser interpretada como o reconhecimento do fato de que as avaliações de bens e di- reitos não puderam, por falta de tempo, ser_ feitas de forma cri- teriosa, dando-se novo prazo ao contribuinte para retificar os Va- lores e uma ordem com objetivo de tranquilizar o contribuinte, de que contra ele não seria instaurado procedimento fiscal. Essas ordens de considerações-, impOem a conclusão da ocorrência de erros de fato na avaliação dos bens e direitos a va- lor de mercado, pela exigüidade do tempo entre a publicação da lei e o prazo para o cumprimento da obrigação, o que, de resto, foi re conhecido pela própria Administração Tributária na portaria cita- da. Assim sendo, a retificação do valor de mercado dos bens procedida pelo contribuinte com base em laudo, não encontra qualquer obstáculo, além de ir ao encontro da norma legal que criou a obrigatoriedade da declaração desse valor e não de,qualquer outro. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar o valor informado pelo contribuinte, me- diante processo regular, nos termos do § 39 do artigo 96 do ato legal em foco, mas sem sombra de dúvida carece de substrato jurí- dico, data venla, a negativa de recepção à declaração retificado- ra do contribuinte. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimen to ao RV, para efeito de reconhecer o direito de o contribuinte retificar sua declaração de bens do exercício de 1992 na forma da lei. . n••"'"'""'"""~ Bras Am0"-DF., 07 71910p ro de 1994. ~tf • EMANUE DOS • TO VA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000224/93-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41751
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13707.002688/93-11
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42098
Nome do relator: Não Informado
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Processo n°. : 13707.002688/93-11 Recurso n°. : 11.827 Matéria: : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : JOÃO GOMES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.098 IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DAREITAS DUTRA PRESIDENTE CLAU *IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: . 17 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IVENS - MINISTÉRIO DA FAZENDA / "? 'P •-•1/4 -'1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002688/93-11 Acórdão n°. : 102-42.098 Recurso n°. : 11.827 Recorrente : JOÃO GOMES RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao Colegiado, em função do decidido em primeira instância, que negou tomar conhecimento do mérito de sua impugnação de fls. 01, por considerá-la intempestiva. Alega o contribuinte, às fls. 21, não ter recebido notificação do débito, mas Aviso de Cobrança, anexando-o às fls. 22. Às fls. 26, instruiu-se os autos com o Aviso de Notificação regulamente recebido em 08.03.91. Às fls. 28/29, ,proferiu a DRF-RJ/CENTRO NORTE decisão de manutenção do lançamento, fundada sumariamente na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA - FÍSICA É de se confirmaro lançamento. não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, quando- regularmente constituído e que não contenha, quer nos seus fundamentos, quer na parte material, erros ou inconsistências de modo a invalidá-lo." Às fls. 41141- encaminhou o- contribuinte, por patrono, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes alegando o recolhimento regular do tributo e requerendo revisão da decisão proferida em primeira instância. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, opinou as fls. 45 pela manutenção integral do crédito tributária É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002688/93-11 Acórdão n°. : 102-42.098 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Argumenta o recorrente nas fls. 41/42 ter efetuado regularmente, em conformidade com as disposições legais da época, o recolhimento do tributo apurado, omitindo-se no tocante a preliminar de intempestividade da impugnação apresentada. A impugnação intempestiva, como prevê o Código de Processo Administrativo-Fiscal (art. 14, do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972) não instaura o contencioso. Por conseqüência, o mérito deixa de ser examinado. Como, no caso vertente, não logrando o contribuinte em comprovar a tempestividade da impugnação, sendo notória a intempestividade da mesma ao lançamento de ofício de fls. 26 (em 08 de março de 1991), apresentada somente em 29 de novembro de 1991, fls. 01, em prazo superior ao estabelecido o art. 15 do Decreto 70.234 de 6 de março de 1972, de trinta dias da notificação, não há que se conhecer também nesta instância do mérito, haja vista sua preclusão. Isto posto e com tal fundamento, voto por NEGAR provimento ao recurso e manter a decisão recorrida em relação à intempestividade da impugnação de fls. 01. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997. - CLÁ I á BRITO LEAL IVO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000073/95-91
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLOMBO DE ALENCAR COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DÉ'FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. — MNS ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBMTES Processo ri" -13639 000073/95-91 Acórdão n°. 102-41.972 Recurso n°. 11 282 Recorrente , COLOMBO DE ALENCAR COSTA RELATÓRIO O processo tem início com a impugnação de fls. 01 à Notificação de fls. 02 que apurou crédito tributário de 10 221,66 UFIR, acrescido de multa de ofício de 50%, em virtude de glosa de despesas médicas e imposto retido na fonte, em conformidade com os artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, 993, 995, 996, 997 e 999 Em sua impugnação, o Contribuinte afirma haver efetivamente realizado as despesas médicas e retido o imposto na fonte, conforme comprovantes que anexa Em decisão monocrática de fls, 40/42, a DRJ considerou procedente em parte o lançamento, uma vez que a) a Contribuinte logrou comprovar - por intermédio do documento de fls 05 fornecido pela fonte pagadora, o INAMPS - a correção dos valores lançados em sua declaração no que se refere ao IRRF, b) conforme a Lei N° 8 383/91, em seu artigo 11, inciso I, permite a dedução de pagamentos comprovados feitos a médicos. Quanto aos comprovantes de despesas médicas acostados, os únicos recibos que preenchem os requisitos legais são os de fls.. 08/09, no valor de 4.112,27 UFIR O restante deles não foi aceito por apresentarem diferenças em relação aos nomes apresentados na DIRPF/1994 de fls. 24, além dos recibos de fls. 10/14 não se prestarem para comprovação de pagamento efetuado, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: - Processo n° 13639.000073/95-91 Acórdão n°. : 102-41972 c) com o restabelecimento parcial dos valores glosados peio FAR de fls. 21, foi declarado demonstrativo de cálculos de fls 39, resultando em imposto a pagar de 2.462,88 UFIR, d) a autoridade fiscal exime o Contribuinte do recolhimento de 8227,18 UFIR acrescidos de muita no mesmo valor e exige o recolhimento de 1.994,49 UFIR, acrescido de multa de igual valor, Em recurso voluntário de fls. 45/46, o Contribuinte junta documentos comprobatórios das despesas médicas cuja glosa foi mantida pela decisão ora recorrida Em suas contra-razões de recurso a PFN requer seja mantida a decisão de primeira instância, É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-=: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13639.000073/95-91 Acórdão n° 102-41.972 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, a questão tornou-se apenas de prova, Bastava ao Contribuinte comprovar por meio de documentação idônea, os gastos glosados com despesas médicas Acato, por estarem em conformidade com as exigências legais e conferidos pela repartição de origem, os recibos de despesas médicas e odontológicas, trazidos pelo contribuinte em grau de recurso, suprindo os informes dos profissionais emitentes dos recibos, inclusive os da Dra. Maria Alice Arruda, acostados às fls 56/63, os recibos do Dr Sebastião Dirceu S Costa, além dos da Dra Cláudia Xavier Meirelles Gentil, uma vez que esta profissional utilizou seu nome de casada na DIRPF/1994 de fls. 24, embora permanecesse o mesmo CIC no recibo de fls 15. Ante ao exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de Agosto de 1997 JÚLIO CÉSA- _ ,DA-LvitP 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010142/92-64
Data da sessão: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29232
Nome do relator: Não Informado
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E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO TIRADENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Waldevan Alves de Oliveira e José Carlos Passuello, designado para re- digir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala da ---roode julho de 1994 11 ‘4.*LOS PA .t í - PRESIDENTE E RE- LATOR DESIGNADO VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 c,r-Tv ijl'4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Au- sente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueire- do. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10680/010.142/92-64 RECURSO N.Q.: 76.816 ACORDAO NQ.: 102-29.232 RECORRENTE : ARMARINHO TIRADENTES LTDA RELWEIQ ARMARINHO TIRADENTES LTDA., empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indefe- rindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrática foi proferida à8 fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. 1 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.142/92-64 ACORDA° NQ. 102-29.232 MQT12 MEMDQE Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, que adoto, passo a expor as razões da divergência ven- cedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- tre:-. DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para joorega tempestiva da mesma. 4. , 1 MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/010.142/92-64 1 i, ACORDA() NQ. 102-29.232 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- , do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- 1 do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. 0 fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto; voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF ....~~ :,o de 1994. 1011° 41111111 j1"13.11- ,-;,,..------ -;-:-------------", .----- 1 'arlos-...- oe .os Santos Paiva - Relator Designado. ,„, , , „ ,„ , ,„,, „ „ , i ,„ , „ , 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/010.142/92-64 ACORDAO NQ. 102-29.232 31Q1S2 MEN.Q .112Q Conselheiro Júlio César Gomes da Silva - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada para atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 32, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não é válido dal concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação principal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 138 do CTN, cujo objetivo é dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ção. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.142/92-64 ACORDA() NQ. 102-29.232 Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-lei nQ 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 3Q do DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte g!.. '0-4 t 'P'7. a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do oficio. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. 0 fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e formalmente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrá- rio, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do ar- tigo 138 do CTN." 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/010.142/92-64 ACORDAO NQ. 102-29.232 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações nas- , vivem e se extinguem. Nazaem de uma declaração de vontade ou em virtude de „le . . Vivem através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, de fazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento di- reto ou execuçAo voluntária da obrigaçãoz... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, significando a execução voluntária G-7 I; '44 41',;, s en • - Za. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cumpriumento, aue melhor sublinha referido modo extintivo de obrigações, visto abr-nger tanto os pagamentos em dinheiro, como aqueles cujas prestações são de outra natureza. Além disso, aludida Palavra Põe em destaque 2 lado ativo da execução, ao Passo que pagame to se atém ao lado passivo." (destaque originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4o Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/010.142/92 -64 ACORDA() Na. 102-29.232 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão no 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razões de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília - DF, 15 de julho de 1994 __— Júlio César es da Silva - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000041/95-18
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40713
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATO TOMOMARRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4. ANTONIO DR/°FREITAS DUTRA PRESIDENTE '7/ /4- MARIA CLÉL • PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.041/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102-4 o 713 RECURSO N°. : 08.551 RECORRENTE : SATO TOMOMARRA RELATÓRIO SATO TOMOMARRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física no exercício de 1994, ano-base de 1993. O interessado impugnou a exigência alegando, em síntese: - argúi como preliminar a nulidade da decisão recorrida alegando cerceamento de defesa, falta de fundamentação da decisão singular e falta de amparo legal no que tange a notificação de lançamento; - que a autoridade "a quo"não examinou o princípio da espontaneidade, nem tampouco o alcance da expressão legislação tributária; - que a matriz legal do Art. 999, do RIR/94, não é o Decreto-Lei No.401/68, conforme assegurado pela decisão recorrida; - cita jurisprudência da matéria em tela relativa a este Colegiado; - requer o beneficio da Denúncia Espontânea, amparado 13o- o artigo 138 do ~,1n0, Código Tributário Nacional, por considerar a multa ilegal; ni 2 ,,, ,e4f . "Pk MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.041/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 0 . 713 - discorda da fiindamentação legal utilizada pela autoridade de primeiro grau. Finalmente, requer o cancelamento da multa exigida. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos artigos 984 e 999 do RIR/94, esclarecendo que, se, anteriormente ao exercício de 1994, não era cobrada a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não ser apurado imposto devido, esse fato não impede a sua aplicação no exercício em questão, pois já havia previsão para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade específica, como é o caso do contribuinte isento do imposto, porém, obrigado a apresentar declaração, que não o faz no prazo regulamentar. Ciente da decisão monocráti a, o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessãNe 1./ É o Relatório. 3 P.;,): MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.041/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 O . 1 3 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão da autoridade "a quo"afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica, sem imposto devido e aponta a IN/SRF No.94, de 30/11/93. A multa objeto do litígio é referente ao exercício de 1994, ano-base de 1993. Tratando-se de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. "In casu"não resulta imposto a pagar, logo, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7q Edição, pág. 155: "Os regulamentos seio atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especcar os mandamentos da lei, ou prover situaçeies ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regula 4 , í5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 13821/000.041/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 0 • 713 mento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater aos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa. Assim, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos." Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimento da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei no.8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no.094 de 30/11/93, que em seu art. 1o., inciso VI, dispõe que estavam obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Quando o contribuinte é microempresa estava obrigado a entregá-la, quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação à aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei no. 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação for. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.041/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 713 do prazo devido, aplicar-se-4 a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmento pago." (grifei) Decreto-lei no. 1.968 de 23/11/82: Art. 8. Sem prejuízo do imposto pago no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." As contra-razões apresentadas pelo M. .D. Representante da Fazenda Nacional, apenas corroboram com o entendimento da decisão recorrida. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a tnicroempresa não ter al„ - sentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.041/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 713 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 2(/ 7 .+4 '"? •v ,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.041/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40 713 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de seternbto de 1996. - MARIA CLEL PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002213/91-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06671
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10820.001848/92-57
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30591
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:44:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:44:13Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:44:14Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:44:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:44:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:44:14Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:44:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:44:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:44:13Z; created: 2009-07-04T15:44:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T15:44:13Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:44:13Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/001.848/92-57 RECURSO N°. : 88.811 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 RECORRENTE: EWALDO FIOROTTO RODRIGUES RECORRIDA : DRF - ARAÇATUBA - SP SESSÃO DE : 25 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.591 IRPF - Tendo o contribuinte optado, na declaração de rendimentos, por pagamento do imposto em quota única e efetuado o pagamento em seis quotas, em exercício cujo parcelamento permitido era de seis quotas, mesmo sem ter alterado a declaração de rendimentos, não pode ser penalizado com multa por pagamento em atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EWALDO FIOROTTO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Ursula Hansen e Sueli Efigênia Mendes de Britto, que negavam provimento ao recurso. ANTOND 0E ' ,0 AS DUTRA PRESIDE 7.„ JOSÉ C S PASSUELL REATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. k • MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/001.848/92-57 ACÓRDÃO N°. : 102-30.591 RECURSO N°. : 88.811 RECORRENTE : EWALDO FIOROTTO RODRIGUES RELATÓRIO EWALDO FIOROTTO RODRIGUES, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Araçatuba, SP, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa fisica do exercício de 1990. A exigência decorreu de diferença de valor apontada pela fiscalização diante de divergência da forma de pagamento indicada na declaração de rendimentos (quota única) e a forma como o imposto foi efetivamente pago (em seis parcelas). A fiscalização procedeu a imputação dos pagamentos e, mediante cálculo de multa de mora, considerou os pagamentos insuficientes para quitar o tributo. Na impugnação, o contribuinte ponderou que apesar de feito a opção por pagamento em quota única, por falta de numerário, preferiu procedê-lo em seis parcelas, como lhe facultaram as instruções da Receita Federal. A autoridade monocrática manteve integralmente a exigência, considerando imutável a opção contida na declaração, tendo expresso tal opinião por considerar: "É que, a partir de 1983, foi estabelecido pelo Decreto-lei n.° 1.968/82, para o Imposto de Renda Pessoa Física, a figura do auto-lançamento ou lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. Este auto-lançamento formaliza o crédito tributário, e uma vez formalizado só se extingue por uma das modalidades previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional." 1 2 F , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, - .-. PROCESSO N.'. : 10820/001.848/92-57 ACÓRDÃO W. : 102-30.591 No recurso, o contribuinte volta com as alegações já apresentadas. Não houve retificação da declaração. É o recurso/'/ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr. 4, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • - PROCESSO IV'. : 10820/001.848/92-57 ACÓRDÃO N°. : 102-30.591 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. A questão se prende exclusivamente à opção sobre a quantidade de quotas de imposto a pagar, na declaração de rendimentos da pessoa fisica, do exercício de 1990. O pagamento do imposto devido, no exercício de 1990, era permitido ser efetuado em até seis quotas mensais. O procedimento de lançamento não apresentou capitulação legal, já que foi feito por lançamento eletrônico oriundo da malha fazenda. Consta do manual de Perguntas e Respostas - Atendimento Telefônico elaborado pela Secretaria da Receita Federal, na pergunta 710: "Contribuinte que tenha optado pelo pagamento à vista pode pedir retificação para efetuar o pagamento em quotas? A pessoa fisica que tenha optado pelo pagamento à vista e não tendo efetuado esse pagamento até o último dia útil do mês de abril, poderá requerer retificação da declaração para recolher o imposto parceladamente em até seis quotas, devendo pagar a P quota até o último dia útil do mês de abril. Contudo, alerte-se que não será admitida retificação de declaração que vise a alterar o número de quotas, se já tiver havido pagamento de alguma quota e não houver mo4io no valor do saldo do imposto a pagar apurado na declaração." (negritos no original) P• 4 , , _ -4- - .- ':;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA gi, '-‘1 -•,,‘"k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10820/001.848/92-57 ACÓRDÃO N°. : 102-30.591 Observo que a administração tributária admite a alteração na condição do pagamento do imposto de renda declarado. Apenas exige a formalização do pedido em tempo anterior ao final do prazo de entrega da declaração. A modificação, de imposto em quota única para imposto em seis quotas é, portanto, possível, por reconhecimento da Secretaria da Receita Federal. Resta avaliar se o pedido para tal retificação é necessário e impeditivo do beneficio do parcelamento. Por princípio de isonomia é lícito atribuir a todos os*contribuintes em igualdade de condições os mesmos direitos. Qualquer contribuinte teria, regularmente, no exercício de 1990 o direito de pagar o imposto devido em seis quotas, apenas devendo exercer tal opção. O meio de expressar tal opção era a declaração de rendimentos. A informação sobre a quantidade de quotas correspondente ao imposto a pagar destina-se a fornecer informações para organizar controles administrativos, e não implica em modificação legal no prazo de vencimento do imposto. Assim, o descumprhnento da opção informada implica em dificultar os controles administrativos da Repartição. Concluo que, se houve algum descumprimento por parte do contribuinte, ele se restringe a dificuldades administrativas de controle provocadas pela mudança de 41opção sem solicitação ou informação prévia. 5 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.; PROCESSO N°. : 10820/001.848/92-57 ACÓRDÃO N°. : 102-30.591 Deste comportamento poderia caber a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, nunca por pagamento a destempo de imposto. Se, o pagamento foi efetuado regularmente dentro da quantidade de quotas aceitas em texto legal, não há que se falar em pagamento a destempo, apenas, no caso, em violação de controle administrativo. Entendo não ser aplicável a multa de mora, nem procedimentos de imputação com aplicação de multa de oficio, em caso de pagamento do imposto no prazo legal, mesmo em conflito com o prazo de pagamento indicado por opção, na declaração de imposto de renda de pessoa fisica. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - -m 25 de janeiro de 1996. JOSÉ C ' OS PASSUEL O 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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