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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5142066 #
Numero do processo: 10707.001542/2006-08
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A execução administrativa de decisão judicial transitada em julgado deve obedecer as suas disposições sem inovações ou interpretações descabidas. COMPENSAÇÃO DE DARF AUTENTICADO NÃO HOMOLOGADA. A cópia autenticada de documento tem fé pública, nos termos do inciso III do art. 365 do CPC e por isso deve ser aceita a sua compensação
Numero da decisão: 1302-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto e relatório proferidos pelo Relato, vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha que dava provimento em menor extensão. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO DE SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata  o  processo  de manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho Decisório de fl. 202 da DERAT/RJO.    De  acordo  com  o  despacho  decisório,  de  fls.  397/398,  foi  indeferida  à  manifestação de inconformidade e intimada à interessada para pagar.    Irresignada, a interessada obteve a liminar de fls. 402/407 que determinou  que:  "para  que  a  autoridade  impetrada  processe  a  manifestação  de  inconformidade  da  impetrante,  apresentada  no  processo  n°  10707.001542/2006­08, de acordo com a sistemática vigente nos termos  do  art.  74,  §11,  da  Lei  n°  9.430/96  e  na mesma  forma  como  procede  para  as  manifestações  de  inconformidade  recebidas  contra  o  indeferimento  das  declarações  de  compensação  integralmente  processadas nos termos da nova legislação".    Assim  o  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ,  para  apreciar  a  manifestação de inconformidade.     No relatório fiscal de fls 194 a 201, proferido no processo administrativo  n°  10768.004740/2005­10,  que  tratou  do  acompanhamento  judicial  da  ação  ordinária  n°  99.0003103­2, a autoridade administrativa esclarece que:    ­  a ação  foi ajuizada com pedido de antecipação de  tutela para efetuar  a  compensação dos valores recolhidos a título de IRRF incidente sobre o Lucro Líquido, relativo  às parcelas do lucro que não foram efetivamete distribuídos aos seus acionistas.    ­  foi  indeferida  a  antecipação  de  tutela  e  o  pedido  de  reconsideração  da  decisão. Foi então interposto agravo de instrumento.    ­  em  31/03/99,  a  decisão  de  lª  instancia  julgou  procedente  em  parte  o  pedido, declarando o direito da autora compensar os valores indevidamente recolhidos a título  de  ILL  relativamente  à  parcela  dos  lucros  não  distribuídos  aos  acionistas,  com  imposto  de  renda, corrigidos pela OTN até o advento da Lei n° 7.730/89, seguindo­se o IPC e o INPC até  dezembro de 91, UFIR até dezembro de 1995 e Selic a partir de janeiro de 1996.    ­  inconformadas,  a  Procuradoria  e  a  Contribuinte  apelaram.  A  primeira  sustentando prescrição do pedido da parte autora, e a segunda aduzindo fazer jus à aplicação da  correção monetária nos meses de julho e agosto de 1994 nos percentuais de 37,44% e 5,32%.    ­  a  decisão  do  TRF,  em  19/03/2001,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte e negou provimento ao  recurso da União, que apresentou Recurso Especial, que  teve  o  seguimento  negado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  ocorrido  o  transito  em  julgado em 16/02/2004.    ­  dessa  forma,  foi  concedido  à  interessada  o  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente recolhidos a  título de ILL,  relativamente à parcela dos  lucros que não  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10707.001542/2006­08  Acórdão n.º 1302­001.176  S1­C3T2  Fl. 594          3 foram distribuídos aos acionistas, com imposto de renda, corrigidos pelo IPC e INPC até o mês  de dezembro de 1991, UFIR de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, incluindo­se também os  índices de 37,44% e 5,32% relativos aos meses de julho e agosto de 1994, e, a partir de janeiro  de 1996, juros Selic.    ­ com fim de verificar se as compensações foram corretamente efetuadas,  foi intimada a interessada a apresentar o demonstrativo detalhado d as compensações efetuadas  com  base  na  ação  judicial,  assim  como  todos  os  DARF  recolhidos  à  título  de  ILL  e  comprovação da distribuição de dividendos.    ­  a  interessada  apresentou  cópias  autenticadas  dos  DARF,  mas  é  imprescindível a apresentação dos originais efetuados  antes de 1991, uma vez que esses não  eram registrados no sistema Sinal.    ­  intimada,  a  interessada  informou  não  ter  localizado  o  DARF  original  relativo  ao  pagamento  de  ILL  do  período  de  apuração  de  1989,  no  valor  de  Cr$  714.769.999,09.    ­ a exigência está determinada na Circular Ministerial n° 10/1934.    ­  dos  cálculos  apresentados  em  resposta  à  intimação,  vê­se  que  a  interessada recolheu o ILL à alíquota de 8% sobre os dividendos distribuídos.    ­  entretanto,  a  decisão  judicial,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão "o acionista" no art. 35 da Lei n° 7.713/88, afastou a incidência do ILL apurado no  ano base, mas não teve o condão de excluir os demais efeitos inerentes ao caráter ex  tunc do  reconhecimento  de  inconstitucionalidade,  entre  eles  a  repristinação  da  legislação  que  regia  a  forma de tributação que fora suprimida pela criação do ILL.     ­  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  os  "dividendos,  bonificações  em  dinheiro, lucros e outros interesses", foi instituído pelo Decreto­lei n° 1.790/80, nos seus arts.  1° a 3°, à alíquota de 15%, quando distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas por companhias  abertas  e  posteriormente  aumentado  para  23%  pelo  a  rt.  1°,  inciso  I,  alínea  "a",  do Decreto  n'2.065/83.    ­  o  caráter  ex  tunc  da  declaração  de  inconstitucionalidade  implica  a  nulidade  de  todos  os  efeitos  produzidos  pela  norma  fulminada,  inclusive  a  revogação  da  legislação que lhe antecedeu.    ­ a Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, que retirou a expressão  "o acionista" do ar. 35 da Lei n° 7.713/88, não contém qualquer referência que permita elidir a  conseqüente  repristinação  da  legislação  que  teve  seus  efeitos  parcialmente  sobrestados  pela  vigência de tal expressão.     ­ o  ILL e o  IRRF sobre os dividendos distribuídos  são  tributos  impostos  sobre a renda e incidem sobre a mesma base de cálculo.    ­  assim  seria  uma  contradição  a  aplicação  da  alíquota de  8% própria  do  ILL sobre o IRRF.    Fl. 582DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­  se  é  devido  o  IRRF  sobre  dividendos  deverá  ser  pela  aplicação  da  alíquota que lhe é própria.    ­ que o  IRRF referido no parágrafo único do art. 36 da Lei n° 7.713/88,  não é o ILL instituído pelo 35.    ­  não  havendo  disposição  expressa  em  sentido  contrário,  o  acionista  da  companhia  de  capital  aberto  é  o  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  os  dividendos  recebidos,  conforme  determina  o  Decreto­lei  n°  1.790/80,  com  a  alíquota  aumentada para 23% pelo Decreto­lei n° 2.065/83.    ­ em decorrência, os créditos a que tem direito o contribuinte, em virtude  da  decisão  judicial,  serão  o  excedente  do  que  ele  pagou  a  título  de  ILL  sobre  os  valores  de  IRRF assim determinados.    ­  assim  à  compensação  efetuada  pela  contribuinte  só  era  suficiente  para  extinguir os débitos de IRPJ de 1996, de abril, maio e julho de 1999, de janeiro de 2000 e parte  do débito de fevereiro de 2000, conforme planilhas de fls.192 e 193.    ­  as  compensações  efetuadas  em  1999  e  2000  e  declaradas  apenas  em  DCTF, estão sendo controladas pelo processo 10707.001542/2006­08.    Com base no Relatório Fiscal, a autoridade administrativa, pelo Despacho  Decisório de fl. 202 reconheceu o direito creditório de R$ 44.363.233,73, declarou extintos os  débitos compensados até este limite, e determinou a cobrança do excedente.     Intimada  da  decisão  em  17/03/2008  a  interessada  apresentou,  a  manifestação de inconformidade de fls. 208 a 239, one alega, em síntese:    ­  preliminarmente,  a  nulidade  da  exigência  do  IRRF,  por  erro  na  identificação do sujeito passivo.    ­ que ao contrário do que pretende o Despacho Decidório, o IRRF é uma  antecipação do devido na declaração.    ­  tendo a  ação  fiscal  sido desenvolvida  após  a  entrega da Declaração de  Ajuste Anual dos beneficiários, é  incabível a exigência do IRRF da pessoa jurídica pagadora  dos rendimentos nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 1/2002.    ­ os lançamentos foram homologados à alíquota de 8%, nos temos do §4°  do art. 150 do CTN.    ­ mesmo que se reconhecesse, a incidência do IRRF à alíquota de 23%, há  que  se  verificar  que  os  supostos  débitos  nunca  foram  objeto  de  declaração  por  parte  do  contribuinte  ou  de  constituição  mediante  o  competente  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa.  ­  o  despacho  decisório  não  indica  como  ou  quando  os  referidos  débitos  foram  constituídos,  não  há  número  de  processo  administrativo,  não  há  Notificação  de  Lançamento,  nem  qualquer  ato  do  contribuinte  ou  do  Fisco,  que  justifique  ou  legitime  a  exigência.    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10707.001542/2006­08  Acórdão n.º 1302­001.176  S1­C3T2  Fl. 595          5 ­  a  contraposição  de  supostos  débitos,  à  alíquota  de 23%,  consubstancia  flagrante descumprimento da decisão Judicial.    ­  a  própria  SRFB  no  PA  n°  15374.000548/00­52,  expressamente  reconheceu o crédito de R$ 99.253.121,55.    ­  por  fim,  o  despacho  decisório  glosa  o  DARF  autenticado  relativo  ao  período  de  apuração  de  1989,  porém  a  juntada  de  documento  autenticado,  associada  à  verificação  nos  registros  da  Administração  do  efetivo  pagamento  e  respectiva  restituição,  supera as limitações impostas pelo Despacho.    A  1ª  Turma  da  DRJ/RJO1,  através  do  acórdão  nº  12­20.134  de  29/07/2008,  por maioria  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da Contribuinte,  não  homologando  direitos  creditórios  superiores  aos  já  concedidos  pela  DERAT/RJO,  até  o  limite  de  R$  44.363.233,73, conforme ementa anexa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992  ILL.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  A execução administrativa de decisão judicial transitada em julgado deve  obedecer  estritamente  as  suas  disposições,  assim  com  também  deve­se  observar o cumprimento das leis tributárias vigentes para a determinação  do quantum exequatur.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A determinação do quantum exequatur de decisão judicial transitada em  julgado  não  representa  lançamento  de  oficio,  mas  tão­somente  a  apuração  do  montante  devido  ao  exeqüente.  Por  não  ter  havido  a  constituição  de  crédito  tributário,  por  se  tratar  de  execução  de  decisão  judicial, não há que se falar em decadência.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  COBRANÇA  DECORRENTE.  Se o próprio contribuinte requer a subsunção à legislação de regência da  compensação  tributária  administrativa,  ele  fica  sujeito  a  todos  os  seus  efeitos,  inclusive  a  cobrança  de  valores  de  compensações  não  homologadas.    Solicitação Indeferida.    Vencido  o  relator  original,  o  AFRFB  Bernardo  Schmidt  que  dava  provimento  parcial  e  a  AFRFB  Ylza  Maria  Lemos  de  Souza  Lima  que  aceitava  à  cópia  autenticada do Darf de fl. 67 como prova válida.    Como  o  direito  creditório  reconhecido  pela  decisão  judicial  também  foi  utilizado  em  DCOMPs  não  homologadas,  controlados  pelo  processo  administrativo  n°  12142.000295/2007­63, foi apreciado na mesma sessão de julgamento.    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Intimado da decisão da DRJ apresentou recurso voluntário, onde reitera as  alegações da impugnação e acrescenta basicamente o seguinte:    ­  preliminar  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  e  nulidade  da  exigência do IRRF, tendo em vista a impossibilidade da exigência do IRRF da fonte pagadora,  no caso a recorrente.    ­ que o parecer COSIT nº 1/2002 expressamente determina que o tributo,  multa  e  juros  devem  ser  exigidos  do  contribuinte  do  imposto  quando  constatada  a  falta  da  retenção, posicionamento este adotado pelo Conselho.    ­  que  estando  o  IRRF  incidente  sobre  o  LL  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial para a constituição de eventual crédito pelo Fisco deve ser  contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4 0 do Código Tributário Nacional.    ­  que portanto houve a homologação  tácita das  compensações praticadas  nos períodos de maio de 1999 a junho de 2000 e por  isso o fisco não tem o direito de exigir  supostas diferenças.    ­  que  segundo  jurisprudência  colacionada  do  Conselho,  o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Os  pedidos  de  compensação  uendentes  de  apreciação pela autoridade administrativa devem ser considerados declaração de compensacão,  desde o seu protocolo, para os efeitos de contagem do prazo de homologação da compensarão.    ­ que o fato de ter postulado em juízo a recuperação do ILL, não implica  na conclusão de que poderia figurar no pólo passivo de uma cobrança de IRRF.    ­ que o ILL e o IRRF são tributos absolutamente distintos.    ­  que  este  é  o  entendimento  reiteradamente  manifestado  pelo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, senão vejamos:    Número do Recurso: 125966 Decisão:Acórdão 102­45717  Resultado  :  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  POR  UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  argüidas, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso.   Ementa :  IRRF  ­  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  ­  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade  atribuída  a  fonte  pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da  obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO  DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­  AÇÃO  FISCAL  INICIADA  APÓS  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  E  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS  ­  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO ­ Sendo 0  imposto  de  renda  na  fonte  tributo  devido  mensalmente  pelo  beneficiário  do  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10707.001542/2006­08  Acórdão n.º 1302­001.176  S1­C3T2  Fl. 596          7 rendimento,  cujo  "quantum"  deverá  ser  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  a  determinação  de  diferenças  a  serem  pagas  ou  restituídas,  e  se  a  ação  fiscal  desenvolveuse  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  data  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.  O  lançamento, a título de imposto de renda ­ pessoa física ­, se for o caso,  há  que  ser  efetuado  em  nome  do  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  o  beneficiário  e  titular  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  do  rendimento,  exceto  no  regime  de  exclusividade  do  imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação  tributária ou, "exoffício", pela Autoridade Fiscal. ( ... )"    ­  que  tendo  os  lucros  distribuídos  aos  acionistas  sido  efetivamente  tributados pelo ILL não estarão sujeitos à incidência do IRRF.    ­  que  o  pedido  formulado  na  Ação  versa  exclusivamente  sobre  a  inconstitucionalidade da exigência do ILL.    ­ que a solicitação feita da juntada do DARF original relativo ao período  de apuração de 1989, para o aceite da compensação é incabível e ilegal.    ­  que ainda que  se  entenda  correta a utilização  da  taxa Selic para  cobrança  dos juros de mora incidentes sobre o tributo, o que se alega apenas a título argumentativo, é certo  que os juros calculados com base nessa taxa não poderão ser exigidos sobre a multa de mora, por  absoluta ausência de previsão legal.    ­  não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  tributo  e  de  multa.  Multa  é  penalidade pecuniária, não é tributo.     É o relatório.                            Fl. 586DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator  Apesar do AR de fls. 428  informar que o Recorrente  foi cientificado em  07/05/2008  e  este  ter  protocolizado  seu  recurso  somente  em  02/09/2008,  o  recebo  como  tempestivo em respeito ao principio da verdade material, visto que a própria Carta Cobrança de  fls.  424,  foi  emitida  e  assinada  em  05/08/2008  e  o  acórdão  da  DRJ  é  da  sessão  do  dia  29/07/2008, portanto impossível a cientificação do dia 07/05.    Conforme relatado, a interessada teve reconhecido o direito de compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  ILL,  relativa  à  parcela  dos  lucros  não  fdistribuídos  aos  acionistas  em decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado. Assim  dispôs a sentença confirmada pelo TRF da 2ª Região:    "Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para: I) declarar o direito da  autora de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de IRLL (art.  35  da  Lei  7.713188)  relativamente  à  parcela  dos  lucros  que  não  foram  efetivamente distribuídos aos seus aciõncstãs (...)”    Em  cumprimento  da  decisão,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  direito creditório menor do que o pleiteado pela Recorrente por entender que a decisão judicial,  ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "o acionista" no art. 35 da Lei  n° 7.713/88, teve como um de seus efeitos a repristinação das normas de incidência do IRRF,  na  forma  do  Decreto­lei  1.790/80,  e  com  isso  abateu  do  crédito  a  parcela  dos  lucros  efetivamente distribuídos aos acionistas, já que não era objeto da ação judicial.    Por esse motivo, do valor recolhido relativamente à parcela dos lucros que  não foram distribuídos aos acionistas, deduziu o valor referente à diferença entre a alíquota de  23%,  prevista  no  Decreto­lei  1.790/80,  e  a  alíquota  de  8%,  prevista  no  art.  35  da  Lei  n°  7.713/88,  utilizada  pela  Recorente  quando  da  retenção  sobre  os  dividendos  efetivamente  distribuídos aos acionistas.    A decisão judicial diz respeito tão­somente à não incidência do ILL sobre  a  parcela  dos  lucros  que  não  foram  efetivamente  distribuídos  aos  seus  acionistas,  e  não  faz  qualquer menção à parcela dos lucros distribuída.    Como  a  tributação  da  parcela  dos  lucros  distribuídos  não  foi  objeto  da  decisão judicial, há que se reconhecer, a razão da Recorrente quando alega que o direito de a  fazenda constituir o crédito tributário daquela parcela estava decaído, uma vez que tratam­se de  fatos geradores ocorridos entre 1989 e 1992.    Ressalte­se que a contra posição de supostos débitos de IRRF nunca foram  objeto  de  constituição,  de  ofício  ou  por  declaração  da  Recorrente,  nem  foram  objeto  da  discussão  judicial,  configurando  a  perda  do  direito  de  cobrança  neste  momento  e  o  descumprimento da decisão judicial.     A Recorrente antecipou o pagamento à alíquota de 8%, nos termos do art.  150 do Código Tributário,  tendo por base a  legislação vigente, qual  seja, o art. 35 da Lei n°  7.713/88  e  caberia  a  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  no  prazo  de  cinco  anos  contados do fato gerador caso não concordasse.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10707.001542/2006­08  Acórdão n.º 1302­001.176  S1­C3T2  Fl. 597          9   Resta  claro,  portanto,  que  o  fato  de  a  sentença  judicial  declarar  incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "o acionista" no art. 35 da Lei n° 7.713,  ainda que tivesse o efeito de repristinar a legislação anterior, não autoriza de maneira nenhuma  a constituição de crédito tributário após o prazo decadencial, ainda mais se relativo a parcela  não objeto da referida ação judicial.    Nesse  sentido,  é  totalmente  incabível  o  procedimento  adotado,  que  deduziu  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  ILL  da  parcela  dos  lucros  não  distribuídos  aos  acionistas,  autorizados  judicialemente,  com  suposto  débito  tributário  não  constituído,  correspondente  à  diferença  entre  a  alíquota  de  8% utilizada pela  interessada  e  a  alíquota  de  23%,  prevista  no  Decreto­lei  1.790/80,  relativa  à  parcela  dos  lucros  que  foram  distribuídos aos acionistas.    A  Recorrente  contesta  também  à  glosa  de  um  único  Darf  datado  de  30/04/1990. A decisão recorrida não aceitou o DARF porque à época do seu recolhimento eles  não  eram  registrados  eletronicamente  junto  a  Receita  Federal,  e  tendo  sido  a  Recorrente  intimada a apresentar o original não o fez.     A  DRJ  entendeu  que  o  DARF  não  deveria  ser  aceito  e  que  se  deveria  aplicar  a  Circular Ministerial  nº  10  de  1934  que  somente  aceitava DARF´s  originais  com  o  intuito de evitar dupla restituição ou pedido.    Neste caso me parece que a decisão está querendo se furtar de cumprir a  decisão  judicial  e  reconhecer  os  créditos  da Recorrente  por  conta  de  suposta  dificuldade  de  controle de pagamento.    Ora  a Recorrente  registrou  todas  as  compensações  em  sua  contabilidade  com  base  nos  documentos  fiscais  registrados  na  própria  SRF.  Entendo  que  o  citado DARF  deve será aceito, assim como todos os demais originais apresentados, pelo principio da verdade  material, visto que em nenhum momento foi oposta dúvidas do mesmo.     Nos  autos  não  consta  nenhuma  referencia  de  levantamento  sobre  o  pagamento  e  de  que  o  mesmo  não  foi  encontrado,  além  do  mais  a  Recorrente  à  época  do  recolhimento era uma empresa pública.     Mesmo  assim  não  fora  a  jurisprudência  dos  tribunais  segue  este mesmo  entendimento de que a cópia autenticada de documento tem fé pública, nos termos do inciso III  do art. 365 do CPC, conforme ementas a seguir:     Data de publicação: 02/09/2010   AÇÃO ORDINÁRIA  ­  EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO  ­  REMESSA  OFICIAL  NÃO  CONHECIDA  ­  CÓPIAS  DAS  DARF'S  AUTENTICADAS  ­  DOCUMENTO  IDÔNEO  PARA  O  FIM  DE  COMPROVAR  O  RECOLHIMENTO  DA  EXAÇÃO  ­  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  AFASTADA  ­ COFINS  ­ SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE  SERVIÇOS  ­  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO  ­  LEGITIMIDADE  ­  SÚMULA 276 DO STJ CANCELADA.   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 .....   3­  Todas  as  cópias  de  DARF´s  acostadas  aos  autos  encontram­se  devidamente  autenticadas,  sendo  desnecessária  a  juntada  do  original,  uma  vez  que  a  autenticação  conferida  por  Cartório  de  Títulos  e  Documentos possui fé pública.  Data de publicação: 14/11/2008   TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  ­  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL­FINSOCIAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  EXECUÇÃO  INSTRUÍDA  SEM  DOCUMENTOS  ORIGINAIS  (CÓPIAS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE  RECEITAS FEDERAIS­DARF)  ­ POSSIBILIDADE  ­ HONORÁRIOS  SOBRE  O  VALOR  DOS  PAGAMENTOS  ­  CABIMENTO  ­  LITIGÂNCIA  DE  MÁ­FÉ  NÃO  CARACTERIZADA  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL ­  ADEQUADA  ELABORAÇÃO  ­  CORRETA  INDICAÇÃO  DOS  VALORES DEVIDOS ­ EMBARGOS REJEITADOS.   ......  1 ­ A apresentação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais­ DARF mediante cópia autenticada é adequada para repetição de valores  do  Fundo  de  Investimento  Social­FINSOCIAl,  não  havendo  que  se  cogitar de inobservância do Princípio da Cartularidade por não versar a  espécie Título  de Crédito,  nem  de  necessidade  do  original  por  falta  de  previsão legal.  Data de publicação: 15/06/2005   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  DECRETOS­ LEIS  NºS  2.445  /88  E  2.449  /88.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  DOCUMENTO.  CÓPIA.  DARF.  PEDIDO  CERTO.  POSSIBILIDADE  JURÍDICA.  DECADÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. TAXA SELIC.   .....  2.  A  ação  mandamental  foi  devidamente  instruída  com  as  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  se  consubstanciam  em  prova  hábil  a  demonstrar  o  pagamento  do  tributo  cuja  compensação  se  busca,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido. 3. Cópias autenticadas fazem a mesma prova dos documentos  originais, nos termos do art. 365 , inc. III , do CPC .        Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer  o direito creditório no que se refere à parcela dos lucros que não foram efetivamente distribuídos  aos seus acionistas, aplicando­se os índices de atualização monetárias conforme estabelecido na  decisão  judicial  transitada  em  julgada  conforme  requerido,  inclusive  com  a  aceitação  do  referido DARF autenticado.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10707.001542/2006­08  Acórdão n.º 1302­001.176  S1­C3T2  Fl. 598          11   O valor deve ser aproveitado, até o seu limite, para extinguir os débitos do  presente  processo  e,  posteriormente,  se  ainda  houver  as  DCOMPs  de  que  trata  o  processo  administrativo n° 12142.000295/2007­63.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator ­ Relator                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10983.000061/93-13
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - URP - São tributáveis OS rendimentos auferidos por determinação do Decreto Lei 2.335/87, concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, vez que não estão elencados como rendimentos não tributáveis no artigo 22 do RIR/80, não havendo respaldo legal para isentá-los.
Numero da decisão: 102-29.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO MONGUILHOTT REMOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e V0t'D que passam a inte grar o presente julgado. sêk. 1 a de i994 ---wwn iew ~I _..------ c, -- 01 r 1 c- n:: h' '''. -,--...-.,-;;;;;..idi~la ,. ..41-, o s /:::: p., 1 v pi PRES I. DEN rE ANDRADE F.: IONE:IREM) REL A TORA .. _.,—, VIS10 EM FRANCISCfl 'VAREM° DA ROCHA NEro - PROCURADOR DA Fe. S E. aS MO I) E N o ;,, , ,! ,.,.) . ,.. ,,. a o i Z ENDA N A c:: 1. O N A 1. . W,,, Participaram, atnda, do presente julgamento, os seguintes Canse [hei FOSN Waidevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos P2S' suelto. , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/000.061/95-13 RECURSO No,: 78.525 ACORDA0 No.: 102 29.321 RECORRENTE : CARLOS AUGUS10 MONOUTLHOIT REMOR RELATOR 1O CARLOS Aususro MONGUILHOTT REMOR, jurisdicionado pela DRF em Florianópolis - SC, foi notificado da exigÊncia do imposto su- plementar a ser pago em UFIR, mais os devidos encargos legais. A exigOncia tributária teve origem na ausOncia de Uri- butação da importância recebida pelo contribuinte em decorrância de ação trabalhista relativa ao ano' base de 1991. Inconformado, o interessado apresentou impugnaçãn, tem- pestiva, alegando em sinteseN que em 19/09/89, o Sindicato Nacional das institubes de Ensino Su- perior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UESC, que faziam parte do quadro de pessoal da instituição Federal de Ensino, ing p essou com Reclamação irabalhista perante a 3a Junta de Conciliação f2? Julgamento local., com o objetivo de c cIns c7?guir fr-'?AjtActfe salarial de 26,05% sobre a remuneração de janeiro/89, tendo sido pra- latada a sentença de primeira instância julgado procedente em parte o pedido, mantida nemntegra pelo fribunal Regional do lerabalhoN - por ocasião da Liquidação da sentença, em outubro/90, a junta de conciliação e julgamento determinou qUe a Universidade Federal de San- ta Catarina incluifse em sua folha de pagamento do Mesmo MêS o percen- tual de , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/000.061/93-13 ACORDO No. 102-29.321 - razão pela qual os reclamantes receberam as diferenças salariais e seus reflexos relativas ao período de fevereiro/89 a setembro/90, mais acréscimos legais pertinentes. A partir . desse mês, os valores indeni - zatórios feram, simplesmente, corrigidos monetariamente, acompanhando a inflação; - que a UFSC depositou em juizo 50,79%, em adosto de 91, do total de- vido a cada reclamante, tendo por determinação judicial o referido va- lor sido transferido para conta renumerada da agéncía da Caixa Econô- mica Federal, ato continuo houve expedição de Alvará, em nome de cada professor . da UFSC; - que ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, a UFSC deixou de in- cluir os valores . pagos em decorrência da mencionada ação trabalhista. e o próprio juizo não informou se a importãncia a ser recebida era na valor liquido ou bruto da indenização; , - que havia inúmeras dúvidas e os beneficiários dos rendimentos obti- veram várias orientaçbes, inclusive, através do Boletim Informativo No 34, de 27/04792, o óroão de classe da categoria aconselhou que os va-- lares recebidos fossem declarados como rendimentos isentos e não tri- butáveis, e a própria Delegaria da Receita Federal em Florianópolis não esclareceu as consultas que lhe foram feitas através . do professar NELSON AGUIAR ROCHA, relativas á tributação da URP de fevereiro/89, inclusive, aceitou retificaçbes de deciaraçbes de rendimentos de al- guns professores em idêntica situação; e o . BOLETIM já mencionado de Ng., 36, de 21/05/92, noticiou o fato e confirmou que a parte tri,buUkv de tais remiilmwtos era tão somente quanto ao principal, após inúmeros pareceres de profissionais da áre;7.-Ç do direito tributári o , divergente, o artigo 22 do RIR /80, dispondo que o FGTS, entre outras parcVas denizatórias, não entrw-ão no cômputo do rendimento bruto; /1. "2.• _ ,, , , , , , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/000.061/93-13 . ACORDO N. 10'.',:'.-29.321 - que tanto a UFSC quanto a 3a. junta de Conciliação e julgamento, ti- nham a obrigação de efetuar a retenção na fonte e não o fizeram, razão P0 la qual solicita de forma alternativa que seja retificado o larlça- mento suplementar, restringindo-o ao período compreendido entre .~- reiro/S9 e setembro/90, sem acréscimo de multa, vez que a partir de outubro/90, não houve pagamento d g., diferenças salariais, mas tão so- mente correção monetária, devendo ser excluída da importància triblita,- da o montante referente ao FGTS e seus reflexos, que estão isentos por. lei. Requer finalmente, que seja anulada a multa aplicada, uma vez que a DRF negouu-se a esclarecer os fatos, sendo o pagamento do imposto suplementar acrescido apenas dos juros de mora. Ciente da decisão de primeiro grau, n contribuinte, recorreu, tempestivamente a este colegiadodpr .. ...Ár/.-.' Recurso lido na Inbegra em sessão. E o relatório. Tr _ , , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10993/000.061/93-13 ACORDO Na. 102-29.321 ',OTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora O reCUrS0 está revestido das formalidades legais, razão porque dele conheço. A controvérsia estabelecida nos autos é relativa a omissão de rendimentos na declaração do exercício financeiro de 1991, recebidos em decorrOncia da propositura de ação trabalhista objetivarr do o recebimento da ORP a partir de fevereiro de 1999. A questão é relevante, não só pela solução especIfic;41 a ser adotada no caso concreto, como surge a possibilidade de ser criado um precedente para outras situaçbes análogas, cabendo pois, desde lo- go, esclarecer alguns pontos da questão. Os comentários anteriores foram desenvolvidos com o ob- jetivo de esclarecer inicialmente que, no presente caso, a matéria ob- jeto da Reclamação trabalhista trata-se de reposição de percentual so lira perda salarial e não de verbas indenizatórias como alega o recor- rente, logo, não há parcelas a discriminar. lal reposição foi concedi- da peio juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3g, do De.... cretc,leí Ng 2.335, de 12/06/1987, que determinou reajuste salarial pelo índice de 26,05"/:. Ora, ê imperativo que seja garantido ao trabalhador, no tí:NripOs a reparação do dano sofrido, no caso, a justa correção monetá- ria acrescida de juros„ com a final idade de restabelecer. a situaç:::"N. O t: feriar a que fazia jus por deter fninação legal e que foi descumpr ida pelo empregador, sendo indispensável o a:uizamento de ação própria pa- ra reaver os seus direitos ignoradnvgp , 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/000.061/93-13 ACORDA° No, 102-29.321 Conforme assinala a decisão recorrida, à fls. 42, n Bo- letim No 23 da associação de classe dos professores da Universidade Federal de Santa Catarina publicou que a orientação da Receita Federal foi de que o valor liquido, após deduzida a parcela pada a titulo . de honorários advocatícios, seria tributável na declaração de rendimen- tos anuais. Aduz que, mesmo antes de terem disponíveis . os rendimentos relativos a URP, as professores já haviam comparecido em nossa Delega.- cia local da Receita Federal e . foram alertados de que deveriam afere- cer tais rendimentos à tr.M .Jutação. Em virtude de discordarem de tal orientação, foi designado um servidor . para ir â Associação dos profes- sores para prestar-lhes esclarecimentos, fato esse que deu origem à publicação sobre a matéria no já mencionado Boletim de No 23. Ent....rc.:,,,-- tanto, os Boletins seguintes da Associação . de Classe publicaram várias informaçbes errôneas que levaram seus associados a prestarem declara- ção inexata- A mais comum observação demonstra, que as razbes de de- fesa alegadas pelo recorrente não podem prosperar pelo simples fato de que não houve comprovação de seus argumentos que convencessem a Rela- tara de modo a propor a modificação. da decisão recorrida. Como contra argumento a colocação feita pelo sujeito passivo, de que vários professores ingressaram na DRF com retificação de suas deciaraçf.:5.es de rendimentos e que foram aceitas, e nem poderia ser de outra forma, esqueceu -SP o interessado que Q fato de a Receita Federal recepcionar as deciaraçbes retificadores, dentro do prazo le- dalmente estabelecido, não significa que es alteraçbes pretendidas se- jam aceitas. Tanto que, a bem elaborada decisão "a quo" esclarece que das retificeçbes apresentadas, nenhuma foi aceita, vez que não havia como excluir. da tributação o rendimento em questão, entretanto, tais contribuintes foram beneficiados em relação a multa de lançamento de ofício de 100%, em razão cl . .. espontaneidade com que ofereceram seus i ,. rendmento r ts à tibua oçã...// ..-/- . /-'....' .. .,: , - MINISTERIO DA . FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/000,061/93-13 ACORDO No, 102-29.321 E importante verificar que tanto a decisão de primeiro grau, quanto o contribuinte nas peças de defesas apresentadas, recor- rem à legislação que entendem pertinente, a jurisprudência e até a pa-- receres de juristas especializados na área tributária, havendo um oh- jetiva comum entre as partes que equivocadamente enfocam INDENIZAÇOES TRABALHISTAS. A maioria dos .trib.utaristas ao elaborarem pareceres so-- bre a matéria, em geral, discordam entre si sobre o mesmo tema e al- guns tribunais que se manifestam sobre a parte tributária as vezes não são feLLzes na forma de decidir, claro está que, em matéria de Imposto de Renda o órgão abalizado para orientar os contribuintes é a Receita Federal. Em decorrência dessa concepção, não é demais sublinhar o entendimento dá Relatara IN CASU, Indenização Trabálhista consoante se indique no art. 22, inciso V, do RIR/80, está ligada a verbas pagas por despedida. e/ou rescisão da contrato de trabalho, integra o patri- mênio do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho e o pagamento deve ser feito através de acordo homologado na forma legal, e a partir de lo/01/89, a Led 7.713/88, art. 3q parágrafo 5o, isentou-a até o li- mite garantido por lei, que e de 10% da remuneração, considerando-se a valor. excedente como rendimito tributável (PN 12/85)g Assim, entendo que no caso da URP/89, a parcela em dis- cussão nos autos está cristalinamente caracterizada como REPOSIÇA0 SA- LARIAL, concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, objetivando, especialmen- te, miminizar o desfalque sofrido pelos assalariados em face a infla- ção galopante existente no período de sua vigência, seu perfil á o de repor parte do salário do empregado que encontrava-se totalmente defa- sedo face a politica salarial existente, comparável a um dissidio co- letivo, evidentemente com nuance/diferenciadas, sendo a URP uma for- ma de complementação salarial Á'r :,. __ _ 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.061/93-13 ACORDO No. 102-29.321 Conforme inserido no relatório que integra o presente voto, a única argumentação cor reta do contrlbuinte e a de que a fonte pagadora É que estaria obrigada a retenção do imposto na fonte na qua- lidade de responsavel tributária, e que deixou de fazÊ-lo em decorrân- cia da ação trabalhista e que o próprio juízo não informou se a impor- tância recebida era no valor liquido ou bruto, entretanto, pecou o re- corrente em esquecer que a Lei é Taxativa "Na falta de retenção do imposto pela fonte paga- dora não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos para tributação." Com base nessas consideraçbes, entendo correta a deci- . são de primeira instància no que concerne a declarar como tributàvel os rendimentos auferidos pelo sujeto passivo e que não foram ofereci-. dos à tributação, devendo ser mantida, inclusive, a multa aplicada por expressa deter inação legal. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso illhe~-1. Brasília - DF, 19 de agosto de 1994 ; •.";) Maria Clélia .01' Andrade Figueiredo -- Relatora _ ,, _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000790/2005-77
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/05/1999 PIS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não deve compor a base de cálculo do PIS as receitas financeiras. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a decadência e reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, referente ao período de apuração em discussão e determinar à Delegacia de origem a apuração do crédito. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Felipe Ribeiro Kneipp Salomonr Castro, OAB/DF 38.308. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Maira Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 12          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Guilherme Déroulède  (Suplente), Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Maira Ines Caldeira Pereira da  Silva Murgel.    Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  para  a  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), efetuado em 10.05.1999, no valor de  R$ 14.056,66.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Araraquara indeferiu o  pedido  com  base  na  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pedir,  previsto  no  art.  168  do  Código Tributário Nacional — CTN, uma vez que o pedido foi protocolado em prazo superior  a cinco anos contados do fato gerador.  Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese:  i) Que nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.02.0007037­5 obteve  provimento  jurisdicional,  vigente  até  a  presente  data,  autorizando­lhe  a  calcular  e  recolher  o  PIS sem a expansão da base de cálculo estabelecida no art. 3°, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998;  ii)  referida demanda  judicial  encerrou­se  em 30/05/2008 com o  trânsito em  julgado favorável ao contribuinte (Recurso Extraordinário n° 491.658­4);  iii)  corno  no  apontado  período  de  apuração  as  receitas  obtidas  corresponderam a receitas financeiras e outros rendimentos que não oriundos da venda de bens  e  serviços  (faturamento),  o  recolhimento  efetuado  afigura­se  indevido,  o  que  motivou  o  requerente a apresentar o pedido de restituição;  iv)  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  e  contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4°, do CTN é de  dez anos, conforme jurisprudência consolidada no STJ;  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto entendeu  por bem manter a decisão da DRF em Araraquara ao argumento de que, até a data do protocolo  do pedido de restituição, as decisões prolatadas na referida ação judicial somente garantiam ao  interessado  o  direito  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  referentes  aos  recolhimentos  efetuados  em desacordo  com a  legislação  vigente,  no  caso,  a  Lei  n°9.718,  de  1998. Não havia,  na  ação,  qualquer pedido  de  repetição  de  indébito,  nem  tampouco decisão  judicial que declare tal situação para os recolhimentos efetuados. Assim, o presente pedido de  restituição  não  teria  qualquer  relação  com  a  ação  judicial,  ainda  em  andamento  na  data  do  protocolo. Sem essa relação, argüiu que deve ser apreciado como simples pedido de restituição.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 13          3 Por essa razão, sustenta a DRJ que teria ocorrido a decadência do direito de  pedir  a  restituição,  aplicada para os  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a 27/06/2000, ou  seja, cinco anos antes da data do protocolo do processo.  Em seu Recurso, a Recorrente reforça que o prazo para se pleitear a repetição  de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, contados a  partir do recolhimento indevido, e não 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 150, § 4°,  do CTN. E que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, ao dispor que o prazo prescricional  não  seria  mais  contado  a  partir  da  homologação  tácita,  mas  sim  do  pagamento  antecipado,  modificou, e não apenas interpretou o Código Tributário Nacional. E, por essa razão o referido  dispositivo não pode ser aplicado aos pedidos apresentados anteriormente à entrada em vigor  de dita lei, o que ocorreu em 9 de junho de 2005. E considerando que o pedido de restituição  foi apresentado em 07/06/2005, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar n°  118/05, não haveria que se  falar em decurso do prazo para a  formulação do pedido. Requer,  portanto, a total procedência de seu pedido.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Com relação ao prazo decadencial, assiste razão ao Recorrente.   Como  se  denota  da  documentação  acostada  aos  autos,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolizado  em  07/06/2005,  tendo  como  fundamento  o  reconhecimento  judicial da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS promovida pelo artigo  3o., § 1o., da Lei 9.718/98.   Ou seja, o pedido de restituição se deu dentro do prazo de 10 anos, contados  desde a ocorrência do fato gerador.  E é este, in casu, o prazo que deve ser aplicado. Explica­se.  Até  o  advento  da  Lei  Complementar  118  de  09  de  Fevereiro  de  2005  era  pacífico  nos  Tribunais  entendimento  de  que  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação seria de 10 anos (tese dos 05 mais 05). Em reiterados  julgados,  os  Tribunais  ratificaram  o  entendimento  de  que  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário, para fins de contagem do prazo previsto no artigo 168, I do CTN (Lei 5.172/66), se  daria  depois  decorridos  05  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (homologação tácita). Após este prazo se iniciaria o prazo de 05 anos definidos no CTN para  que fosse requerida a restituição do indébito tributário. Neste sentido, veja­se, como exemplo,  o julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 14          4 TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/05.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  TESE  DOS  CINCO MAIS  CINCO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA  SELIC.  1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  (...)  (REsp  1109559/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/08/2011,  DJe  09/08/2011)  Todavia, com o advento da citada Lei Complementar 118/05, houve mudança  no entendimento. A legislação em referência determinou, em seu artigo 3º, que a extinção do  crédito  tributário  se  daria  com  o  pagamento  e  não  com  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  pelo  contribuinte.  E  mais,  pretendeu  dar  efeitos  retroativos  à  aludida  interpretação. Confira­se a redação dos artigos 3º e 4º da Lei:  Art.  3o Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Neste  diapasão,  sem  adentrar,  neste  momento,  em  todas  as  discussões  travadas pela doutrina e pelos Tribunais acerca do alcance da referida interpretação, registre­se  que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão, considerou que o prazo reduzido para  requerer  a  restituição  só  se  daria  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar.  Veja­se  a  ementa do julgado proferido pela Corte Suprema:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 15          5 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­ 02 PP­00273)  Como  mencionado  alhures,  o  pedido  de  restituição  do  Recorrente  foi  protocolizado em 07/06/2005, junto à Delegacia da Receita Federal de Araraquara, e o crédito  indicado  como  pago  indevidamente  é  do  período  de  março  de  1999.  Ou  seja,  o  pedido  foi  realizado  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação  (interpretação  dada  pelos  Tribunais)  vigente à época.  Portanto,  in  casu,  não  se  aplica  a  decadência  invocada  pela  fiscalização,  ficando essa desde já afastada.  O segundo ponto que deve ser abordado nesta decisão é se o Recorrente tem  direito  ao  crédito  de  PIS  pago  com  base  no  §  1o.,  do  artigo  3o.,  da  Lei  9.718/98.,  que  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 16          6 Conforme verifica­se nos autos, a Recorrente obteve provimento judicial no  Mandado de Segurança n° 1999.61.02.0007037­5, já transitado em julgado, que lhe assegurou  o  direito  de  recolher  a  PIS  sobre  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  seu  faturamento,  afastando­se a incidência da referida contribuição sobre receitas que não sejam decorrentes da  venda de bens e prestação de serviços, como, por exemplo, as receitas financeiras. Realmente,  apesar de a ação não abranger pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos no  passado, o pedido formulado na ação importa no reconhecimento incidental, pelo Judiciário, da  inconstitucionalidade  da  exigência  como  um  todo,  o  que  permitiria,  em  última  análise,  na  admissão de que  todos os  recolhimentos efetuados sobre a base de cálculo expandida da PIS  desde que a Lei n° 9.718/98 passou a produzir efeitos foram indevidos.  Entretanto,  independentemente  dos  efeitos  da  coisa  julgada  da mencionada  decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, fato é que o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da  Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.    Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o Recurso Extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 17          7 O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)     O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade* (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões acerca da alcance  do trânsito em julgado da Recorrente. As autoridades administrativas têm que se submeter ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*} (...)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 18          8  {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Conclui­se,  facilmente,  que  o  pedido  de  restituição  do  crédito  de  PIS  foi  efetuado  dentro  dos  regramentos  legais  que  regem  a  matéria,  devendo  ser  acolhido  em  sua  totalidade  com  relação  às  receitas  financeiras  da  Recorrente,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Porém,  é  também  fato  que não  houve  uma  análise  da  efetiva  existência  do  crédito declarado como pago indevidamente.  Desta  forma,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  presente  julgamento,  deverão  os  autos  retornar  à  Delegacia  de  Origem  em  Araraquara  para  que,  considerando  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  requerimento  da  restituição  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, e o direito à restituição dos valores pagos a título de  PIS sobre receitas que não correspondam ao faturamento da Recorrente, verifique se o crédito  que se pretende ter restituído está correto.  Importante  ressaltar que,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege o processo  administrativo  fiscal,  caso  haja necessidade,  a Delegacia de  Julgamento  poderá  requerer  informações  e  documentos  à  Recorrente,  afim  de  verificar  a  origem  e  a  autenticidade dos créditos apontados no pedido de restituição.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário apresentado para:  (i)  afastar a decadência do direito de o Recorrente  requerer  a  restituição do  crédito de PIS pago indevidamente ou a maior;  (ii)  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Origem  em Araraquara  para  que,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  apurar  o  crédito  do  Recorrente.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6160361 #
Numero do processo: 11060.000013/89-22
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Corrigida a instância no processo principal, seus decorrentes devem,se submeter ao mesmo destino.
Numero da decisão: 103-10.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância
Nome do relator: Ilcenil Franco
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Numero do processo: 10855.003159/99-47
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 01/09/1995 DECADÊNCIA. PIS/FATURAMENTO. Decai em cinco anos o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados da forma estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF-02-02.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 01/09/1995 DECADÊNCIA. PIS/FATURAMENTO. Decai em cinco anos o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados da forma estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Bezerra Neto - Relator Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 309 _________ 2 Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Relatório Trata o processo de Auto de Infração de fls. 1 a 9, lavrado em 23/09/1999, em decorrência de insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre Outubro de 1991 a Setembro de 1995. A autoridade Delegada de primeira instância julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 117 a 128, onde a autoridade deu prosseguimento a ação fiscal iniciada em 31/05/99, após analisada documentação apresentada e consulta a legislação considerou que, a contribuinte obteve na justiça liminar autorizando a depositar judicialmente as quantias referentes ao PIS na forma estabelecida da Lei Complementar 07/70. Tal ação transitou em julgado conforme Certidão de Objeto e pé de fls .61 . A descrição dos fatos encontra-se no Termo de Constatação de fl. 63 e as cópias das Guias de Depósitos estão nas fls.34/59. O presente auto foi lavrado sem suspensão de exigibilidade pois trata das diferenças entre os valores pagos e os valores devidos depositados, onde teria sido considerado como pagos os valores depositados, restando os valores referentes à insuficiência de depósitos efetuados, sobre os quais não se cogita suspensão da exigibilidade. Irresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto-SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário , de fls. 135 a 152, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fundamentou, em suma, que: 1) A base de cálculo utilizada no auto é faturamento da empresa no próprio mês do fato gerador, critério este que destoa da sistemática da Lei complementar n.º 07/70. 2) Segundo decisão transitada em julgado, a empresa está sujeita ao recolhimento do PIS à alíquota de 0,75% sobre o seu faturamento auferido no sexto mês anterior ao vencimento dessa contribuição social. São claros os termos do art 6º, §único, da LC 07/70 ao determinar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente e que não houve qualquer modificação da base de cálculo do PIS pela legislação superveniente. 3) Ao desrespeitar um dispositivo legal, o auto de infração feriu o art 5º, XXXVI da Constituição Federal. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 217 a 220, acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: “PIS/FATURAMENTO.DECADÊNCIA Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 310 _________ 3 Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os Lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n º 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador( de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente) relativo à realização de negócios jurídicos ( venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso ao qual se dá parcial provimento.” Às fls. 224 a 249, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência, cujos acórdãos paradigmas abraçam o prazo decadencial de 10 anos para o fisco efetuar o lançamento da contribuição social em causa, ex vi art. 45 da Lei nº 8.212/91. Contra-razões de fls. 268 a 286. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4º do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. “Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifei) Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 311 _________ 4 Porém da simples leitura do § 4º, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade – demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social – função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei nº 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.” E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE nº 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais.” Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 312 _________ 5 III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei nº 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4º do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. “... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada ‘economia interna’, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das ‘contribuições previdenciárias’, são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade.” (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.º 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária. Precedentes do STJ. Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 313 _________ 6 “Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei nº 8.212, de 1991, art. 45): I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;” Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de apuração 01/10/1991 a 30/09/1995, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 10/01/2001, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Antonio Bezerra Neto Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o Acórdão CSRF/02-02.599, tendo em vista que o redator designado, Conselheiro Gileno Gurjão Barreto deixou o colegiado antes da formalização e assinatura deste acórdão. Para tal fim, adoto a minuta de voto entregue à secretaria pelo Conselheiro Gileno Gurjão Barreto na ocasião do julgamento, in verbis: "No que diz respeito ao prazo decadencial para lançamento do tributo, adoto como razões de decidir os argumentos utilizados pelo I. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, transcritos a partir da decisão a quo: “Com efeito, entendo assistir razão à recorrente quanto ao fato de terem decaídos os fatos geradores anteriores a agosto de 1994, pois a jurisprudência deste Colegiado, a propósito do tema em apreço assim já se consolidou, friso, com respaldo da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes': 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 314 _________ 7 "Ementa: DECADÊNCIA — PIS/FATURAMENTO — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos." Assim, com observação ao artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, voto pela revisão e reforma do acórdão recorrido, pois extinto o crédito tributário relacionado aos fatos geradores do período de outubro de 1991 a agosto de 1994, uma vez que a lavratura do auto de infração ocorreu em setembro de 1999.” Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Procurador quanto ao prazo decadencial para lançamento do tributo. É como voto." Com esses fundamentos, o colegiado negou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.000322/90-59
Data da sessão: Sat Apr 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE DE DECISÃO - A não apreciação integral da impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa. Anulada a decisão, o recurso interposto será apreciado como impugnação.
Numero da decisão: 102.28.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:41:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:41:26Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:41:26Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:41:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:41:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:41:26Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:41:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:41:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:41:26Z; created: 2009-07-06T01:41:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T01:41:26Z; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:41:26Z | Conteúdo => n , I , MINISTÉRIO DA FAZENDA `V<W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 106.70/000.322.790 -59 SESSAO DE j? DE AWM DE 1993 ACóRDA0 N2 J02 28.038 RECURSO 6/../51 1RPF - EXS.JJ DE 1986 a 1989. RECORRENTE: ' f.:iFf r,91111H1 OfklçAi VES DOS SANfOS RECORRIDA o „ re. „ 1:: „ r.:,!in 1' i ( Á ;,1 1 ES ( ::1 s.:.:.F.,.1.:V:::'. - ;10 PROCESSO ADMINISTRATIVO F ISCAI_ -- NUL I DADE DE DEC I SA0 - A 1-1 S's e .s,. p r- kz,.. c.: Á iFÁ c; iá (:Á Á n t. ÇÁ-Át.1 ra I. da impugnação carãcterja cerceamento do direito de defeva. Anulada a decilsão, o LeCtArS0 interpolo e .J' . 4t apreciado como impiAgnação. V i:-'::. I: drs. „ ? el e. 1 éR ri c...)E.:, e c.:1 Á. s di ttid c...., s.-,:. o .1:à:. p t- e -E.:. ce; .tt. éz:., is Jau t.. tp s. cl:::, t c:Ác:( (J . s.ci in 1. i...,., i' pcÁs 1.X:5 ç.ic...;; 1:W: . .i dl i l ; 1 (3 0i. )1 i i,:;: i-"W k."1::.S DOS .:...;(2•IN ft tS „ ACORDAM o s. tif:::: ta f.:Á t ç,...)::::.c..1:.::', E3 e c; 1. (; 'i da . t::::ã fri:T:'‘ 1' .i::',. de, Fr Á In e:. 1 PC) f :: on ::::. f.:.....? I. he:-.Á de f. ::(:-...,n Lr Á ;31. t i I 'I t: e Es , por lin an umidade de ,../cp t.c::(s. „ ià.int tlar a cl CÁ c: i s. :á c..... d s.! .ip .i.fBefit• ....:Á i 1" .! !::. t' 2.,..i r!!.. ta !".3 C ." ? l.... e I., . e El. inerlt c:-Á ci {5 c.1 Á. r e Á I:: c:Á de defes,-,R „ ri e 5 t: e r Me SS d o ? e 1 ;..R 1.... (5 ?" i. Ca e -,./ 0 1I que p • s. sa. fri st ánted t . .f...Á. t c. pte .:JJenie jnJgado. !!' !,... i:'. E.:• :,.i ,...:: I ri .! 7 de ni :.:', i • (....; (:) el f:''..- I 99'3 „41 1R:ilk:IJ -SP"PUNIER • 1::'1:;:.E.. S 1 DE. H ...i E: ' i 4 ,------ , Sviee/tt- £,,C-tA-r,, ,9te, `1-2,6, ae, ‘ E: 1 , 1 I:d T:":.:.! 1 11(.3 .r A DE ;"::'A; 1 ; (..:) r.); .; ,..);:::11. R.A .í.)i..:';; n ;:',...f:-.4,íií'jr...f.(::.'t j.)A SESSA0 DEI', FAZENDA NACIONAL f? ; h `i t", ''') .1 ,"lrI í •-i'.., 011Ak '..:..i',-.“4 :'.st. t 1... Á di par am„ a I ; .f. d -e „ do o 1, - o E-.., en te ) 1. ; Á. (..,1 i.-R in e! .5 t. C..! „ os SE. q 1..k i. r! 1: e 5 i.: :: f.:M Selfits, itos HAL DE. '...)A 1'1 A ; . ',..-)F...": S DIE til Á '..,"E 1 l'','. A „ E EA 11 ( 3 1 51.;13 DE FOI 11... O ; ''. t ÁRRE"s?".Á 1: ORNE T;";,.1"3 G 1F F:. ;.)1\11. KA Mi(' I 51-1 11 , ; :: PI R ! .(:1S R. t3 BER 03 11131\1 1 E I R (. ; .E;I:..1.< 1 A Z I • ,..1 r. 3 i 1 ::, 1. ..*. iSSA R E= OmE s •ir,, s ti i,,, Pl e il (..'! R I A (1..1... Ét. 1 A DE ANDRADE FIGUEIREDO. 1 I i 1 ,.. Op MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . , Itáje PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':-',•-áà.', ioo PROCESSO N r.:2„, 106.70/000.322/90-59 RECURSO N2 g 67./51 ACóRDA0 N 47.2 g 102-28.03S RECORRENTEE. OERMTNIO OONçAi»,./ES DOS SANTOS RELAT6RI O Sendo apurado acréscimo patrimonial a descoberto em decorr-éncia. de procedimento de revisão interna das Dor:. ar de Rendimentos referentes aos exercícios de 1986 a 1989, anos base 1965 a 1988, GERMINTO BONçALVES DOS SANTOS, CM'. NP 501473238-W), sdicionado à Delegacia da Receit.a Federal em Montes Claros, MO, foi notificado a. recolho'f- Imposto de Renda, conforme notificaçb'es 073/90 a 076/90 .'''-' eo 1986 --- 1505,97 BTNFs, ex 1967 -. 2.589,99 DINFsp ex 1988 '-' 1.861,00 WINF's e ex 1989 -- 090,73 BINFS, acrescido das correspondent.es gravemos legais. Impugnndo a feito, através de patrono e no prazo prorrogado nos termos do inciso I do Artigo 62 da Docreto n2 7i."1...25,7-72, o contribuinte alega, em síntese, com relação ao acréscimo ,.. iJatrimonial que lhe foi 1mpu1: ado2 -'' que, em junho/05, vendeu. à Empresa 'Ouajajaras Veículos 1...I1)11" um veículo '.• KOMBI -- adquirido em 06.05.853 não possuindo documen£ p comprobatório da negociação -'''' qu.0 :','1.1.. j .. Cl) ell.. . i. C) '-...-`.-::: :í. C:k..i. j . C) -- KOHP . ..1. • • d 1:::, p 1..i.i.s.. (/ adquiridO ' em 29.04.86, em junho de 198'...) :. , ,. , „.. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.620/000.322/90-59 ACÓRDA0 N2: 102 -28„032 ---- que o caminhão Mercedes Benz, tipo caçamba L-1 -313, foi vendido em 01/88 para José Gilson Velos° Caldeira, e por . estetransferido para a empresa AN1A9:ES, tendo ane .xado copia do cadastro do veículo, fornecido pelo Detran/MO, e da Declaração de Rendas de JOSÉ G f 1... SON V E t.... 890 CAl....1)12.:HIRAN -- COM relação à cobrança de imposto de renda sobre a avaliação do imóvel do Rua Ampere 91 - Bairro de Lourdes, que a fabela do Sindicato da íkwIstrução Civil de Minas Gerais nãc . é condizente com a região, não servindo de apoio para a avaliaçoo, F..5 ainda, que não deve ser. considerado como construçao O 39 pavimento do imóvel, por. trator-s.e apenas de paredes laterais à altura de 2,40 MPU - 095:., cobertos de telhas, sem divisórias internas. Apreciando a impugnação, a. revisora afirmo que a impugnação devera ser formalizada por escrito e instruída com OS documentos em que se fundamentar. e ser de responsabilidade do contribuinte a guarda do5 documentos e ou comprovantes que serviram de base à sua Declaração, não se justificando pedido de deligência para comprovação de alienação de veículos, Afirma que o arbitramento ao custo da construç,J ia foi feito com base no tabela de Custo unitários de Edificaçbes dabitacionais elaborado pelo Sindicato do indústria de Construção Civil noE'..stado de ::.. ,5 ¡Ser a i o „ e in com !:::: r- .i.. iitc:::.? 1.:. o .:.:Tt. (:::i a r- I:. :: rt 9 94 d Et I__ e .L 4 `...'t 9 I ci 17.-:.? 11„ / i niaMi- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnr4= 5:1Rn No- 1.0.670-000.322/90-59 ACóRnA0 No :;:- 1.02-28.0:38 Cansiderãndo terem sido emitidos NotificaçCes distintas para cada exercício e que o contribuinte ao requerer . prorrogaçào de prazo para impugnação, (Tis /2) o fizerã apenas em relação à Notificação no 076/90 correspondente ao exercício 1989, ano base 1988, a autoridade julgadora decidiu não tomor conhecimento das justificativas . fcmmAiodas quanto aos demais exercícios, por intempestivo a impugnação. Com relação ao exercício de 1989, no que se refere ao acréscimo patrimcmiol opurãdo em artdtramento do custo da construção do imóvel situado à Av. Ampere n g 01 julga tf..Y.?c... amparo legal o aplicação da rabeio do SINDUSCON, como base de cálculo, foce • à não comprovação do custo, considerãndo ser O ..5g. pavimento área construido, independente de divisorias internos, devendo portanto SOr inserido na ároa total do imóvel. Cita diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes:: 102- .23.015/88, 23.016/82 e 23.047/08, 106- 600/88 2 106-1.534/89 5 que reforçariam seu entendimento. irreSignado, o contribuinte recorre a este Colegiado estando suas Razbes de recurso voluntário • acostados a fls. 93 a 96. É o roltóriO. ..... Ur' 1 I l' og-4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %,..~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO Ng t. 10670/000„... - 2/90' 59 ACÔRDA0 N2 g 102 20„0.30 VOTO Conselheira URSUL( HANSEN, Relatorag Estando o recurso revestida de todas as formalidades legais, de.ie Lomo Considerando que foram epnaidas A (quatro) NoLificaçbes referentes aos exercicios de .i 98 à 989, recebidas pelo 0......inur1bu1nte em conjunto, conforme comprova o AR dV:? fH5. ConsiderandocI nE ci Cf:01ILY boi. ole a rir esent.c.d.1 I f.a 1: ivamef 1 cc na impugnai.....: â, C) :3 (...= E j' O f.:1 .0 prazo cc C:4 ir cigadc .i nos 1 iii r a CS do Utem do Artigo 62 do Decretn lei n o 702.).:5/72',1 l,lonsiderando que a Autoridade "a quo' deixou de tnmar conhecimento da impugnação com relação às Notificaçbes de n2 07l1/90 e 075/90, por intempestivas 1, der no entanto, que El.° comunicar ao C.CJi 11' ouinte o aten CLÃ. MRJ 1. o ao SEU remq Lue.y., V 1.. mento a a At'oriciade 1...irie.paradora prorrw,....lou o prazo para impugnação do dobi10 "ConstanLe no proc:,ccsscc n o .1. / O O (...) .322/9o- 59:: F..?!cci oc.ce o f .2: 0 7 ) „ crer e ... o ci cc fc j f.C.? o to a cioc:.isàcc ci o 1 0 1. n st. EjJ. ccv' _ r e e: or . r á -da na parte p. efer en I .. e à iiec. lar ação de i Loa p E''ES ad o parcial da impugnação face A proi-rowação do prazo para O 2rocesso. '.....S.onsiderando o acima EJ .:0051:0, se, ievifica LR!' ocorrido "C.ErCEãMEH i.'0 ao aireiuo de drPSA ao contribuimlie„ - .0.p MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No O 6 000 90 AC6RDA0 N -2 „ c•C8 s % I Cl O iYik .1 " )1 I à'ik ' Ci E' C: C.;k I O para til t %' r istEi o iittt t - .t 1. ti r.) itttti ;ri et fk i % I %%':‘ ki L'E% 1 2 2 b 1 A r.r.: - RE I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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5019915 #
Numero do processo: 10880.909358/2006-99
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. Para fazer jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições PIS e COFINS instituídas pela Lei Complementar nº 7 de 1970 e 8 de 1970, no caso de venda a empresa comercial exportadora,deve ser comprovado que a operação ocorreu com o fim específico de exportação para o exterior, nos termos do parágrafo único da Lei nº 9.363, de 1996. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos no sentido de rejeitar a realização de diligência, vencido o relator, para no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosqueira, OAB/SP nº 83.755 e pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Aurélio Zorteia Marques. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 379          1 378  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909358/2006­99  Recurso nº  511.724   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.049  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VENDA  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  PARA  O  EXTERIOR.  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições PIS e COFINS instituídas pela Lei Complementar nº 7 de 1970  e  8  de  1970,  no  caso  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora,deve  ser  comprovado que a operação ocorreu com o fim específico de exportação para  o exterior, nos termos do parágrafo único da Lei nº 9.363, de 1996.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  no  sentido  de  rejeitar a realização de diligência, vencido o relator, para no mérito, por unanimidade de votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  pela  contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosqueira, OAB/SP nº 83.755 e pela Fazenda Nacional o  Dr. Marco Aurélio Zorteia Marques.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 28/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 93 58 /2 00 6- 99 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão nº Acórdão 14­25.020  ­ 2 Turma da  DR.FRPO, prolatado  na  sessão  de  1º  de  julho  de  2009,  que  indeferiu  as  compensações  das  DCOMP eletrônicas nº 18058.17231.151003.1.7.01­6197, nº 06915.06189.101103.1.3.01­2273  e  nº  15180.77849.130104.1.3.01­0617,  destinadas  à  compensação  de  valores  decorrentes  de  crédito presumido de IPI, do 3º e 4º trimestres de 2003, com débitos de COFINS do período de  apuração de 01/09/2003 a 31/12/2003, conforme sintetizado através da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VENDAS  PARA  EXPORTAÇÃO. REQUISITOS.  Não  demonstrado  pela  contribuinte  haver  remetido  as  mercadorias,diretamente  para  embarque  de  exportação,  ou  efetuado  o  depósito  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro  de  exportação,  há  que  se  desconsiderar  o  crédito  presumido  correspondente.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO  Inexistente  o  crédito  que  lastreia  a  compensação,  deixa­se  de  homologar a compensação declarada.  Solicitação Indeferida.”  Consta da decisão recorrida tratar­se de crédito presumido de IPI, instituído pela  Lei  n°  9.363/96,  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  aplicados em produtos exportados, conforme a própria manifestante relata às fls.  Todavia, o direito ao crédito presumido de IPI está inteiramente condicionado à  realização  das  exportações  dos  produtos,  e  no  caso,  não  existe  o  direito  sem  que  tenham  ocorrido as exportações. De acordo com o Anexo n° 06 do Termo de Verificação Fiscal e de  Ciência  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  592/2006  (fls.  28/29)  a  empresa CANORP  apenas  intermediou  transações de exportação entre empresas vinculadas, por exemplo, comprou soja  da  Bunge  do  Brasil  e  exportou  para  a  Bunge  nas  Ilhas  Cayman.  Conseqüentemente,  não  poderia  ter  realizado  qualquer  operação  de  exportação  para  a  Companhia  Brasileira  de  Distribuição.  Para  adquirir  o  direito  ao  crédito,  a  contribuinte  deve  demonstrar,  conto  preceitua o parágrafo único do  art.  1º  da Lei n°  9.363/96, que  a venda  à  empresa  comercial  exportadora teve o fim específico de exportação.  Assim  preconiza  o  Decreto­Lei  n°  1.248/72,  ao  conceituar  a  expressão  "fim  específico de exportação":  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.909358/2006­99  Acórdão n.º 3301­000.049  S3­C3T1  Fl. 380          3 ”Art.  I°  ­ As operações decorrentes de  compra de mercadorias  no mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim especifico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  ,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.”  Cientificada  em  14/09/2010  (AR  –  fl.  173),  a  recorrente  alega  no  recurso  voluntário de fls. 174/198, protocolado em 09/10/2009, sustentando inicialmente, que a decisão  ora  recorrida,  assim  como  a  anteriormente  proferida  pela  DIORT,  carecem  de  motivação  adequada.  Com efeito, conforme mencionado anteriormente, para justificar a afirmação, no  sentido  de  que  as  exportações  que  geraram  créditos  de  IPI  eram  "fictícias",  bem  como  a  conseqüente não homologação das compensações.  Analisadas, a DIORT,  limitou­se a citar notícias extraídas da internet e  relatos  constantes de processo administrativo formalizado em face da CANORP.  De  fato,  para  evitar  o  cometimento  de  abusos  por  parte  do  Poder  Público,  o  Legislador Constituinte expressamente estabeleceu a motivação como um requisito de validade  de qualquer decisão administrativa, no artigo 93, inciso X, verbis:  "Artigo 93. (...)  (...)  X  ­  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão motivadas,  sendo  as  disciplinares  tomadas  pelo  voto  da  maioria  absoluta  dos seus membros". (g.n.)   Sustenta  que  a  discussão  acerca  da  legalidade  e  da  efetiva  existência  da  operação, que deu origem ao crédito de IPI utilizado nas presentes compensações, está sendo  realizada  nos  autos  do  processo  administrativo  n  o  19515.000982/2006­61,  que  ainda  está  pendente de decisão final e com a exigibilidade suspensa (doc. 04).  Entretanto,  de  forma meramente  supletiva,  caso  esse E. Conselho entenda não  ser o caso de reunião dos processos, requer seja deferido o sobrestamento do presente processo  até o julgamento final daquele indicado neste tópico.  Isso é possível, pois, nos termos do artigo 265, IV, do Código de Processo Civil.  Em  relação  ao  mérito,  defende  a  regularidade/legalidade  das  operações  praticadas pela recorrente e a efetiva existência dos créditos de IPI  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Inicialmente, no que tange a esse ponto, entendeu a DRJ, de forma equivocada,  pela inexistência do direito ao crédito, conforme se observa dos trechos abaixo transcritos:  "(...)  a  empresa  CANORP  apenas  intermediou  transações  de  exportação  entre  empresas  vinculadas,  por  exemplo,  comprou  soja  da  Bunge  do  Brasil  e  exportou  para  a  Bunge  das  Ilhas  Cayman. Consequentemente, não poderia ter realizado qualquer  operação  de  exportação  para  a  Companhia  Brasileira  de  Distribuição." (fls. 171)  "Outro  aspecto  essencial  é  que  não  basta  a  comprovação  da  exportação.  Mesmo  que  ficasse  provada  a  venda  para  a  CANORP, para que essa empresa realizasse a exportação, ainda  assim  não  estaria  garantido  o  direito  ao  crédito  de  IPI.  Isto  porque, para adquirir o direito ao crédito, a • contribuinte deve  demonstrar, como preceitua o parágrafo único do art. 10 da Lei  no 9.393/96, que a venda à empresa comercial exportadora teve  o fim específico de exportação." (fls. 171)  "É  fato  que  não  há  provas  nos  autos  deste  processo  da  ocorrência  da  exportação,  bem  assim  o  contribuinte  não  comprovou o necessário atendimento ao precitado Decreto­Lei,  demonstrando  haver  remetido  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  efetuado  o  depósito  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro de exportação." (fls 172)  Desta forma, conforme demonstrado pelo gráfico anterior, havia a execução das  seguintes etapas:   a) Compra da soja em grãos de uma empresa atacadista desse produto, no caso a  Centúria S.A Industrial, Comercial e Agrícola ("Centúria");  b) Como a operação tinha por intenção a exportação de farelo e óleo de soja, a  compra se traduziu na operação simbólica de recebimento da soja, ao passo que a mercadoria  efetiva  foi  diretamente  entregue  a  uma  sociedade  industrial,  a  Rubi,  por  conta  e  ordem  da  Recorrente.  c)  De  sua  parte,  a  Recorrente  encomendou  à  Rubi  a  industrialização  da  soja  entregue  ou  já  existente  em  seus  armazéns  (sempre  adquiridos  da  Centúria,  conforme  discriminado no documento fiscal que recebia).  d)  Com  isso  foram  obtidos  os  produtos  a  serem  exportados,  os  quais  foram  vendidos  com  a  finalidade  específica  de  exportação,  novamente  remetidos  de  forma  simbólica pela Recorrente à Cooperativa Agropecuária Norte Pioneira ("CANORP").  e)  A  Rubi  se  encarregava  de  enviar  os  derivados  da  soja  diretamente  para  a  CANORP que, em nome próprio, estava encarregada de efetuar a exportação.  Ainda,  cumpre  informar  que  estas  operações  de  compra,  industrialização  e  exportação de  soja  foram  realizadas  rotineiramente pela Recorrente há mais  de 20  anos. Em  outras  palavras,  a  Recorrente  não  praticou  operações  distintas  daquelas  que  habitualmente  realiza, os memorandos comprovam sim a realização da exportação. Inclusive, eles são os  documentos  adequados  para  comprovar  essa  operação.  Todas  as  provas  a  que  se  refere  a  Recorrente fazem parte do processo administrativo n0 19515.000982/2006­61.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.909358/2006­99  Acórdão n.º 3301­000.049  S3­C3T1  Fl. 381          5 Alega  que  agiu  com  boa­fé,  diante  da  aparente  idoneidade  das  empresas  envolvidas  e  dos  documentos  de  exportação  (memorandos)  e  notas  fiscais  de  exportação  apresentados,  eventual  irregularidade  por  parte  de  alguma  delas  não  pode  prejudicar  a  Recorrente, sendo inequívoco que a decisão ora combatida merece ser reformada, de modo que  sejam reconhecidos os créditos de IPI compensados nos , presentes autos e homologadas, por  conseqüência, as compensações realizadas.  Requer, por fim o provimento do recurso, ou alternativamente, seja determinado  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  no  processo  administrativo no 19515.000982/2006­61.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O recurso é tempestivo e revestido dos demais pressuposto de admissibilidades.  Inicialmente propus que o julgamento fosse convertido em diligência, a fim de  que  se  aguardasse  a  conclusão  do  processo  nº  19515.000982/2006­61,  por  entender  que,  mesmo não  se  referindo  aos  créditos  alegados,  poderia  ser que  com a  conclusão  do  referido  processo fosse julgado, poderiam ser comprovadas as exportações alegadas pela Recorrente.  Entretanto, como este colegiado rejeitou a proposta de realização da diligência,  por  entender  que mesmo  sendo  comprovadas  as  exportações  pela Cooperativa Agropecuária  Norte  Pioneira  –  CANORP,  tal  comprovação  não  beneficiaria  a  Recorrente,  uma  vez  que  a  referida  cooperativa  não  é  Comercial  Exportadora,  nos  termos  do  art.  1º,  parágrafo  único,  alínea “a” do Decreto­Lei nº 1.248/72:  ”Art. 1° ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias  no mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim especifico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  ,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.”  Em  relação  ao  mérito,  entretanto,  melhor  sorte  não  assiste  à  Recorrente,  porquanto  uma  vez  não  comprovadas  as  operações  de  exportação  através  de  comercial  exportadora,  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  para  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  aplicados  em  produtos  exportados.  O  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  está  inteiramente  condicionado  à  realização  das  exportações  dos  produtos,  e  no  caso,  não  existe  o  direito  sem  que  tenham  ocorrido as exportações.   De acordo com o Anexo n° 06 do Termo de Verificação Fiscal e de Ciência de  Sujeição Passiva Solidária n° 592/2006  (fls. 28/29) a empresa CANORP apenas  intermediou  transações de exportação entre empresas vinculadas, por exemplo, comprou soja da Bunge do  Brasil  e  exportou  para  a  Bunge  nas  Ilhas  Cayman,  logo,  não  poderia  ter  realizado  qualquer  operação de exportação para a Companhia Brasileira de Distribuição.  Ademais, para adquirir o direito ao crédito, a contribuinte deve demonstrar, nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/96,  que  a  venda  à  empresa  comercial  exportadora teve o fim específico de exportação, o que no caso, não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5951776 #
Numero do processo: 11686.000015/2009-79
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 271          1 270  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000015/2009­79  Recurso nº              Resolução nº  3302­00.128  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de Junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MUMU ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa  referente ao 1º trimestre de 2008, cujo valor solicitado foi deferido parcialmente pela RFB, em  face de  glosas de  créditos  relativos  as  seguintes  despesas:  (i)  fretes de  transferência  entre os  estabelecimentos  da  recorrente;  (ii)  agenciamento  de  leite;  (iii)  aquisição  de  leite  in  natura  cujos fornecedores utilizaram­se do benefício da suspensão da contribuição para o PIS e para a  Cofins.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000015/2009­79  Resolução n.º 3302­00.128  S3­C3T2  Fl. 272          2 Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  tem  direito  ao  crédito  referente  a  todos  os  bens  corpóreos  adquiridos  e  a  todos  os  serviços  aplicados na formação da receita.  Especificamente  quanto  aos  crédito  presumido  sustenta  que  não  é  empresa  agroindustrial e que nas notas fiscais de aquisição não havia indicação de que as mercadorias  tinham sido adquiridas com suspensão das contribuições, levando a conclusão de que o crédito  deveria  ser  calculado  pela  regra  do  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03,  dando direito  ao  ressarcimento pleiteado.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada, nos  termos do Acórdão no 10­25.345, de 13/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas  elencadas  nos  incisos  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003 geram créditos de PIS e de Cofins, respectivamente, pela  sistemática da não cumulatividade.  VENDA  DE  LEITE  "IN  NATURA"  ­  SUSPENSÃO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO ­ Comprovado que a venda de leite "in natura" ocorreu  com  o  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos  com  base  nos  disposto  nos  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004..  Ciente desta decisão  em 25/05/2010  (AR de  fl.  232),  a empresa  ingressou, no  dia  23/06/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  233/261,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida ignorou argumentos seus  relativos as condições de emissão da nota fiscal com exigibilidade suspensa e sua condição de  empresa não agroindustrial.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  por  esta razão, dele conheço.  A empresa recorrente está pleiteando o reconhecimento do crédito de Cofins não  cumulativa  relativo  as despesas  incorridas  com o agenciamento de  leite  junto a  fornecedores  seus e com frete entre seus estabelecimentos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000015/2009­79  Resolução n.º 3302­00.128  S3­C3T2  Fl. 273          3 Também pretende a recorrente ver reconhecido o direito de calcular os créditos  nas aquisições de leite in natura, realizada junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art.  3º da Lei nº 10.833/03 e, consequentemente, ver reconhecido o direito ao seu ressarcimento.  Sobre esta última matéria, a Fiscalização efetuou a glosa dos créditos com base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de  leite  in  natura  de  que  a  venda  realizada  à  recorrente foi com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa  agroindustrial, a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 660/06, é fato que a empresa vendedora de  leite in natura, para dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de Cofins,  deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir e receber de seu cliente a declaração  do Anexo  I da  IN SRF nº 660/06; e  (ii) consignar na nota  fiscal de venda que a mesma está  sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, conforme determina o art.  2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as compras de leite  in natura  realizadas pela recorrente obedeceram às condições acima. A única medida tomada  pela  Fiscalização,  para  comprovar  que  as  comprar  foram  realizadas  com  exigibilidade  suspensa, foi colher de alguns fornecedores de leite in natura uma declaração de que as vendas  foram efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto, a prova trazida pela Fiscalização não é suficiente para afirmar­se, com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas foram com suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins e, portanto, o crédito a que  tem direito é o previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (crédito presumido) e, em assim sendo,  não pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta de previsão legal.  Por  outro  lado,  também  a  recorrente  não  prova  suas  alegações  de  que  as  aquisições de  leite  in natura  foram  realizadas  sem a  suspensão da  exigibilidade do PIS e da  Cofins e que nas notas fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o art. 2º  da IN SRF nº 660/06. Bastaria, para provar o alegado, a recorrente juntar cópias dessas notas  fiscais.  Existe a possibilidade de a recorrente ter adquirido leite  in natura com e sem a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins.  Para  esclarecer  essa  situação,  há  que  ser  carreado aos autos prova e demonstrativo das aquisições nessas condições.  Portanto, entendo que o processo precisa retornar à origem para completar a sua  instrução com a juntada das provas sobre o regime de tributação do PIS e da Cofins (normal ou  com  suspensão)  das  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas.  Lembro  que,  pelas  disposições  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  660/06,  a  empresa  recorrente estava obrigada a fornecer a declaração prevista neste dispositivo.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000015/2009­79  Resolução n.º 3302­00.128  S3­C3T2  Fl. 274          4 1­  intimar  a  recorrente  para  informar,  no  período  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, para quais fornecedores seus, pessoas jurídicas, entregou a declaração do Anexo  I da IN SRF nº 660/06 e para quais fornecedores deixou de entregar a referida declaração.  2­  intimar  a  recorrente  a  demonstrar  o  valor  das  aquisições  de  leite  in  natura  junto a pessoas  jurídicas,  segregando o valor dessas compras, por mês e por  fornecedor, nas  seguintes categorias:  2.1­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da  IN SRF nº 660/06 e  este consignou na nota  fiscal de venda a expressão “Venda efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.2­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da IN SRF nº 660/06 mas este deixou de consignar na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.3­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06 mas este consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.4­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este não consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  3­ efetuar a conferência, por amostragem, das respostas da recorrente aos itens 1  e 2, juntando cópia, também por amostragem, das notas fiscais de aquisição de leite in natura  para cada categoria acima referida;  4­  intimar  os  fornecedores  a  que  se  refere  o  subitem  2.3  a  apresentar  a  declaração a que se  refere o Anexo  I da  IN SRF nº 660/06,  emitida pela  recorrente  em data  anterior  à  da  emissão  das  notas  fiscais  de  venda.  Se  a  intimação  não  for  atendida  no  prazo  marcado,  a  diligência  pode  ser  encerrada  sem  essa  informação,  subentendo­se  ratificada  a  informação prestada pela recorrente.  5­ prestar as informações que julgar necessário ao deslinde da questão;  6­ elaborar  relatório circunstanciado da diligência  (Termo de Encerramento de  Diligência), dele dando ciência à recorrente, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  7­ dar ciência desta resolução junto com o termo de início da diligência.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 35464.002455/2005-18
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2004 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRESENÇA DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO, CONTINUIDADE E ONEROSIDADE. O negócio jurídico é reconhecido juridicamente por sua causa objetiva, sua finalidade prático-social, e não pela forma que lhe é, artificialmente, atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para atribuir ao real negócio jurídico celebrado, identificado segundo sua causa objetiva, as conseqüências tributárias que lhe são próprias segundo os desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviço residem na pessoalidade, subordinação e continuidade que estão fortemente presentes no primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos, correta a qualificação jurídica de contrato de trabalho proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os prestador como parcela remuneratória sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do(a) Relator(a); B) em ) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da existência de bis in idem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que dava provimento ao recurso, pela existência de bis in idem; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Impedido: Adriano Gonzáles Silvério Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de voto Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do(a) Relator(a); B) em ) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da existência de bis in idem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que dava provimento ao recurso, pela existência de bis in idem; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Impedido: Adriano Gonzáles Silvério Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de voto Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos  os  prestador  como  parcela  remuneratória  sujeita  à  incidência  das  contribuições previdenciárias e de terceiros.  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  ­  aplicação  do  art.  32­A para  as  infrações  relacionadas  com a  GFIP ­ e o regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/1999,  anteriores  a  12/1999,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  B)  em  )  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  existência  de  bis  in  idem,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro de Moraes, que dava provimento ao recurso, pela existência de bis in idem; b) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A,  I, da  Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.492          3 seja  mais  benéfico  à  Recorrente  Impedido:  Adriano  Gonzáles  Silvério  Declaração  de  voto:  Damião Cordeiro de Moraes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Declaração de voto  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o lançamento apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 35.669.865­3, lavrado  em 30/06/2005, que constituiu crédito tributário relativo a penalidade por não apresentar as Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações Previdência Social  (GFIP),  com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de  08/98 a 05/04, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 509.509,45, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 30/06/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 37/48, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A Seção de Contencioso Administrativo Previdenciário da DRP­São Paulo­Sul  determinou a realização de diligências, fls. 337/339, para que o fiscal autuante se manifestasse  sobre as GPS anexadas.  O fiscal autuante manifestou­se em fls. 347 sem nada acrescentar.  Na Decisão­Notificação  de  fls.  343/347,  a DRP/São Paulo  ­ Sul  concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/10/2005, fls. 354.  O recurso voluntário apresentou argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta que haveria nulidade da decisão a quo na medida em que não foram  analisados todos os argumentos das impugnações às NFLDs 35.669.868­8 e 35.669.867­0 e ao  AI 35.669.866­1 que estão intimamente ligadas ao presente caso.  Sustenta  que  as  verbas  apontadas  pela  fiscalização  não  compõem o  salário  de  contribuição  e,  portanto,  estão  fora  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme já demonstrou nas impugnações das NFLDs.  Haveria duplicidade na multa imputada pela fiscalização, tendo em vista que as  obrigações referentes aos autônomos já foram exigidas na NFLD 35.669.866­1.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Como  as  omissões  na  GFIP  atribuídas  à  recorrente  foram  objeto  de  duas  NFLDs:  35.669.868­8  e  35.669.867­0  e  ciente  de  que  o  processo  referente  à  NFLD  35.669.868­8  já  estava  distribuído  para  este Relator,  esta Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência por meio da Resolução 120 de 17/03/2011 para que fossem, juntados documentos do  processo  referente  à NFLD  35.669.867­0  que  já  se  encontrava  no  setor  de Dívida Ativa  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.493          5 A  diligência  foi  cumprida  e  os  autos  retornam  para  prosseguimento  do  julgamento.  Para melhor compreensão, passamos a relatar o que a fiscalização lançou nas  NFLDs 35.669.868­8 e 35.669.867­0.  A NFLD 35.669.868­8,  já  foi  julgada por esta Turma por meio do Acórdão  2301­02.195 de 28 de julho de 2011, tendo o decisum o seguinte teor:  "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir da autuação, devido à  regra decadencial expressa no  I,  Art. 173 do CTN, os motivos que serviram ao cálculo da multa  até a competência 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela  aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; e b) Por  unanimidade  de  votos)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator."  A  referida  NFLD  relacionava­se  aos  seguintes  fatos  narrados  naquela  ocasião:  A autoridade fiscal considerou como empregados da recorrente  o  Sr.  Luiz  Metzler,  sócio  da  Metzler  Comércio  e  Serviços  Gráficos  Ltda,  e  o  Sr.  Romualdo  Mossom,  sócio  da  R.M.  Assessoria de Vendas S/C Ltda por ter encontrado os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício.  No  caso  do  Sr.  Luiz  Metzler,  a  fiscalização  apontou  que  este  exercia  função  de  relações  públicas,  trabalhando  nas  dependências  da  empresas  com  email  institucional  da  recorrente.  As  notas  fiscais  da  pessoa  jurídica  Metzler  são  seqüenciais,  sendo  que  a  recorrente  paga  complemento  de  assistência  médica  e  reembolsa  viagens.  Ademais,  o  prestador  assina  documentos  com  timbre  da  recorrente  para  autorizar  emissão de passagens aéreas, reservas de hotéis e aprovação de  despesas.  Tudo  conforme  documentos  presentes  nos  autos,  fls.  74/96.  O  Sr.  Romualdo  Mossom  recebia  sua  remuneração  por  intermédio da RM Assessoria, mas exercia a função de Gerente  da  Região  Sul,  aprovando  despesas  e  solicitando  passagens  aéreas, fls. 97/98. As notas fiscais da RM para a recorrente são  seqüenciais,  fls.  99/127.  O  Sr.  Romualdo  recebeu  participação  nos  lucros  destinada  aos  empregados  da  empresa  e  consta  em  documentos desta como gerente regional. Na planilha que apura  a participação nos lucros há uma meta de vendas, o que sugere  que  o  Sr.  Romualdo  seguia  orientações  da  recorrente,  sob  subordinação.  Por  seu  turno,  na  NFLD  n°  35.669.867­0  a  fiscalização  atribuiu  natureza  salarial a verbas pagas a titulo de ajuda de custo e a despesas com expatriados.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 A 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  (CAJ­CRPS), fls. 1293, julgou o Recuso da interessada em relação ao processo que tratava da  NFLD  35.669.867­0,  negando­lhe  provimento  de  modo  a  confirmar  o  que  já  havia  sido  decidido em primeira instância, fls. 1124/1132. Há notícia em fls. 1292 que o respectivo débito  foi  pago,  mas  a  interessada  ingressou  com  ação  anulatória  de  tal  débito  e  de  outros  dois  lançados pelas NFLDs 35.669.869­6 e 35.669.870­0, fls. 1316/1357.  É o relatório.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.494          7     Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.495          9 Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.496          11 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.497          13 que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, observando que tal situação não está abrangida  pelo  conteúdo do Resp  973.733­SC. O  lançamento  foi  cientificado  em  30/06/2005,  assim,  o  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.498          15 fisco  tinha  até  11/1999  para  efetuar  o  lançamento. Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade.  Do mérito    Esclarecemos  que  o  auto  de  infração  35.669.866­1  diz  respeito  a  outra  penalidade  por  não  apresentação  da  folha  de  pagamento,  o  que  afasta  o  argumento  da  recorrente de que teria havido duplicidade de lançamento.  Como já relatado,. as omissões na GFIP atribuídas à recorrente foram objeto  de duas NFLDs: 35.669.868­8 e 35.669.867­0.  Esta última, conforme relatamos, já foi objeto de decisão definitiva na esfera  administrativa,  bem  como  a  interessada  tenta  anular  o  respectivo  débito  na  esfera  judicial.  Portanto,  a  discussão  sobre  os  fatos  geradores  incluídos  na  NFLD  35.669.867­0  já  foi  encerrada na esfera administrativa.  A  NFLD  35.669868­8  já  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  Turma,  porém  ainda  não  alcançou  a  definitividade,  o  que  nos  leva  a  repetir  a  argumentação  que  adotamos  naquela decisão.  Da prova indiciária no direito tributário    A recorrente não admite a prova indiciária no direito tributário,  o  que  nos  induz  a  algumas  considerações  sobre  tal  tipo  de  elemento probatório.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente  citada  no  estudo  das  provas,  é  enfática  ao  afirmar  que  “toda  prova  é  indireta,  pois  nunca  se  tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda  prova  é  uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência ou não de certo  fato”(A prova no direito  tributário.  São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescenta que “ toda prova é  indiciária, visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit.,  p.  94).  Em  outro  trecho  de  sua  obra,  a  autora  destaca  que  “o  indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A  respeitável  autora  reconhece  a  existência  de  uma  distinção  tradicional  entre  indício  e  prova  em  função  do  grau  de  convicção que o fato provado acarrete no julgador, de modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer  mera possibilidade. Porém, sua lição é de que a verdade jurídica  decorre  da  decisão  do  julgador  após  a  análise  do  conjunto  probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que  podem  ser  de  duas  espécies:  indícios  necessários  e  indícios  contingentes.   Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Os  indícios  necessários  revelam,  com  alto  grau  de  probabilidade,  determinada  situação.  Os  indícios  contingentes  indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de certo  acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios  que  tem  conteúdo  convergente,  todos  conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que são heterogêneos  os indícios que indicam fatos diversos.   A autora conclui que “a força probatória de qualquer indício(...)  deve  ser avaliada no caso  concreto,  de modo que, havendo um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado) ou vários indícios contingentes e convergentes, ter­ se­á por provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É  de  ser  observado que  as  lições  de Fabiana Del Padre Tomé  que adotamos divergem da doutrina de Marcus Vinicius Neder e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo  fiscal  federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O  autor, em certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no  direito tributário sejam graves, ou seja, sejam aceitos somente se  tiverem  como  conseqüência  apenas  um  único  fato.  Essa  exigência,  no  entanto,  é  qualidade  dos  indícios  chamados  necessários e que se equiparam ao que comumente se denomina  de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade  dos indícios é o mesmo que negar a utilidade deles para o direito  tributário, mesmo quando convergentes. Em outro trecho de sua  obra,  entretanto,  Marcus  Vinicius  admite  a  prova  indiciária.  Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil  notar,  portanto,  que  mesmo  Marcus  Vinicius  e  Maria  Teresa admitem a prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto,  não poderíamos deixar de  fazer  referência ao  mestre Alberto Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.499          17 os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”    O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas  ou  indícios  necessários  é  que  conduzem  à  certeza  jurídica  construída  pelo  julgador,  mas  também  um  conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Cada um dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício necessário (prova no sentido tradicional) e não pode ser  excluído do conjunto probatório por tal razão. A análise de um  conjunto de indícios contingentes deve ser feita em duas etapas.  Na primeira, analisamos a existência em si de cada indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos  se  tratamos  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Se  forem  contingentes  e  convergentes,  os  indícios  que  compõem  o  conjunto  terão  alto  valor probatório, habilitando­se a fundamentar o convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso. Por  óbvio,  não  podemos olvidar  da  possibilidade  da  utilização  da  análise  do  conjunto  probatório  baseado em indícios para o direito tributário.   Que qualidade superior ao direito penal teria o direito tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal tratamos da liberdade do cidadão.  Teria  o  patrimônio  um  valor  mais  nobre  que  a  liberdade  individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que  na  análise  das  provas  no  direito  que  pode  afetar  o  patrimônio  devemos  ser  mais  restritivos  do  que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­ axiológica maior que a legalidade no direito penal?  Com  todo  respeito  aos  que  pensam  diferente,  nossa  resposta  é  não! Se para o direito penal é assente a utilização da análise do  conjunto indiciário, o direito tributário há de admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio da legalidade seja o argumento dos que querem afastar  do  direito  tributário  a  análise  do  conjunto  indiciário.  Mas  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo  que  “a  verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala,  alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos  termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. O que  comumente  é  denominado  princípio  da  verdade  material  se  conforma  na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos autos outras provas de modo a possibilitar que sua decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da  prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.     Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indício  convergentes.    Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.    Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  os  indícios,  passamos a outras questões de relevo para o caso.    Caracterização  do  contrato  de  trabalho.  Qualificação  jurídica  dos fatos. Presença de pessoalidade, subordinação, continuidade  e onerosidade.    A  matriz  legal  da  caracterização  de  empregado  na  seara  tributária é o art. 12, inciso I da Lei 8.212/91:  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.500          19 DOS CONTRIBUINTES   Seção I   Dos Segurados  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  A  lei  tributária,  portanto,  definiu  o  empregado  como  “aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado”.  Ao  assim  definir,  destacou  a  necessidade  de  três  requisitos  para  caracterização do empregado: não eventualidade, subordinação  e  onerosidade.  São  requisitos  totalmente  alinhados  com  o  que  prevê a legislação trabalhista por intermédio da CLT:   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.   § 1º  ­ Equiparam­se ao empregador, para os efeitos exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.   § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.   Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.   Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Tomando a  legislação  trabalhista, a doutrina estabeleceu como  requisitos  para  a  relação  de  emprego:  a  continuidade,  subordinação,  onerosidade  e  pessoalidade.  Parece­nos  que  a  lição de Amauri Mascaro do Nascimento é perfeitamente cabível  também para a  lei  tributária acima citada, pois a pessoalidade  adviria  da expressão “as  seguintes  pessoas  físicas” contida no  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 caput  do  art.  12.  Assim,  assumimos  os  quatro  requisitos  apontados  pelo  doutrinador  como  necessários  para  que  um  prestador de serviço seja considerado empregado.  Nesse  cenário,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que,  em  dada  situação,  tais  requisitos  foram  constatados  para  que  o  prestador seja considerado empregado e os pagamentos feitos a  ele sejam tidos como remuneração que deve sofrer a incidência  da contribuição previdenciária.  Se o contratante e o prestador ajustaram entre si que haveria a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para  a  formalização  da  prestação de serviço, isso em nada altera a situação fática, pois,  por  exemplo,  não  é  por  denominarmos  de  compra  e  venda  um  negócio  que  se  revela  com  as  características  jurídicas  de  uma  doação  que  este  assim  será  reconhecido  no mundo  do  direito.  Esse raciocínio traz em si a noção de causa objetiva do negócio  jurídico  que,  seguindo  as  lições  de  Antonio  Junqueira  de  Azevedo,  equivale  à  função  prático­social  ou  econômico­social  do  negócio.  (Cf.  AZEVEDO,  Antonio  Junqueira  de.  Negócio  jurídico:  existência,  validade  e  eficácia.  3.  ed.  São  Paulo:  Saraiva, 2000, p. 151).  Adotando  tais  lições,  Rodrigo  de  Freitas  assinalou  como  a  análise  da  causa  objetiva  permeia  o  trabalho  do  intérprete  tributário  (Cf.  FREITAS,  Rodrigo.  É  legítimo  economizar  tributos? Propósito negocial, causa do negócio jurídico e análise  das  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  (coord.);  FREITAS,  Rodrigo  de  (org.).  Planejamento  tributário  e  o  “propósito  negocial”.  São  Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 441­490, (p. 475­6)):  “O  conteúdo  do  negócio  jurídico  (previsão  objetiva  –  vontade  declarada),  plasmado  em  forma  de  linguagem,  serve  de  parâmetro,  de  referência,  para  a  determinação  do  regime  jurídico. Contudo, é na análise da causa objetiva que o trabalho  do  intérprete  irá  apurar  se  o  regime  jurídico  é  adequado  à  norma tributária ou não.  (...)  (...)conclui­se que não é o conteúdo  formal do negócio  jurídico  consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a  incidência da norma tributária, mas sim a causa objetiva. O que  importa  ao  intérprete  é  procurar  a  verdade  substancial  do  evento,  não  a  simples  declaração  de  vontade  objetivada  em  forma de linguagem.”  Portanto,  cabe  ao  intérprete  da  lei  identificar  os  dados  da  realidade para promover a requalificação jurídica dos fatos, ou  seja,  identificar  para  qual  negócio  jurídico  apontava  a  causa  objetiva do verdadeiro negócio celebrado. Identificado o negócio  celebrado,  atribui­se  a  este  as  conseqüências  que  a  legislação  tributária prescreve.  Para  tanto, cumpre­nos  identificar a causa objetiva do negócio  jurídico celebrado.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.501          21 Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação  de  serviços  sem  que  seja  relevante  a  pessoa  física  que  irá  realizar  o  serviço,  o  negócio  jurídico  previsto  em  nosso  ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Ou seja, a  causa objetiva,  a  função prático­social ou  econômico­social do  referido contrato é oferecer uma prestação de serviço eventual e  não  pessoal.  Evidente  que  quem  contrata  deseja  que  o  serviço  seja  executado  segundo  sua  orientação  ou  necessidade,  daí  a  presença da subordinação técnica nesse tipo de contrato. Mas a  ausência de pessoalidade não permitirá que o contratante exija  que  o  contratado  se  submeta  a  todo  o  seu  comando,  inclusive,  por  exemplo,  o modo  de  proceder  no  decorrer  da  execução.  A  subordinação técnica não permite que a contratante exerça todo  os eu poder de direção.  De outro modo, para uma prestação de  serviços  contínua  (não  eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante,  nosso  ordenamento  prevê  a  figura  do  contrato  de  trabalho.  Portanto,  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  econômico­social  do  negócio  jurídico  denominado  contrato  de  trabalho  é  permitir  uma  prestação  de  serviços  contínua  (não  eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante.   Se o conjunto fático revela que foi formalizado um negócio com  a denominação de contrato de prestação de serviço, mas que tem  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  a  finalidade  econômico­social  de  um  contrato  de  trabalho,  então  o  negócio  formalizado é um ato ilícito, conforme art. 187 do Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Ou seja, quem celebra negócio com falsa causa objetiva, abusa  de  seu  direito,  comete  ato  ilícito,  pois  excedeu  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico­social,  pela  causa  objetiva  do  negócio.  A  formalização  declarada  é  ilícita,  mas  os  efeitos  tributários  do  negócio  jurídico  celebrado  subsistem,  conforme  sua causa objetiva.  Assim,  embora  os  contratos  de  prestação  de  serviço  possam  estar  perfeitamente  formalizados,  as  empresas  envolvidas  regularmente  criadas  e  inscritas  nos  órgãos  públicos,  as  situações fáticas revelaram que a recorrente desejava contratar  uma prestação de serviço contínua, pessoal e a ela subordinada,  o  que  é  causa  objetiva,  função  prático­social  ou  econômico­ social, não do contrato de prestação de serviços pretendido pela  recorrente, mas do contrato de trabalho.  Em  situação  similar,  este  Colegiado  já  se  manifestou  pela  consideração  de  rendimentos  do  trabalho  mesmo  com  a  existência de pessoa jurídica que foi interposta na relação entre  contratado e contratante. Vejamos:  Acórdão 104­21.954  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA,  JURÍDICA  OU  FÍSICA  ­PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  titulo.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.    Em  suma,  na  presença  de  pessoalidade,  subordinação,  continuidade  e  onerosidade,  teremos  a  caracterização  de  um  contrato  de  trabalho  e,  portanto,  os  pagamentos  feitos  ao  prestador do serviço serão considerados parcela remuneratória  que  está  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias e de terceiros.  No  âmbito  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  exige­se  apenas  dois elementos para caracterização do contrato de trabalho em  face  de  interposição  de  pessoa  jurídica:  pessoalidade  e  subordinação direta. Vejamos a Súmula 331:  Súmula Nº 331 do TST  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.    Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.502          23 A pessoalidade existe naquela situação na qual o empregado não  pode fazer­se substituir sem o consentimento do empregador (Cf.  NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro.  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho. 24 ed. São Paulo: LTr, 1998, p. 153).  Sobre  a  subordinação  tomemos  algumas  lições  doutrinárias.  Vinculado por um contrato de trabalho, o empregado é, segundo  a lição de Amauri Mascaro do Nascimento (Cf. NASCIMENTO,  Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São  Paulo: LTr, 1998, p. 155):  “um subordinado porque ao se colocar nessa condição consentiu  por  contrato  que  o  seu  trabalho  seja  dirigido  por  outrem,  o  empregador.  Este  pode  dar  ordens  de  serviço.  Pode  dizer  ao  empregado de  que modo deverá  trabalhar,  o  que  deverá  fazer,  em que horário, em que local etc.”  O mesmo autor adverte que nos altos escalões administrativos a  subordinação é mais tênue a subordinação:  “..nos  altos  escalões  administrativos  da  empresa,  há  diretores  que  têm  subordinação  leve,  quase  imperceptível,  a  ponto  de  confundir  alguns  teóricos  quando  procuram  responder  qual  a  sua  posição  jurídica  (...).Há,  também  nesse  nível.  A  subordinação,  embora  menos  visível,  mas  existente,  com  as  nuanças  próprias  da  situação  em  que  esses  trabalhadores,  predominantemente  intelectuais,  encontram­se  Só  o  fato  de,  numa  empresa,  Alguém  se  inserir  numa  organização  para  cumprir  diretrizes  que  não  traça,  mas  que  provém  de  uma  assembléia  da  sociedade,  é  indicativo.”(  Cf.  NASCIMENTO,  Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São  Paulo: LTr, 1998, p. 156)  Logo,  quando  há  uma  prestação  de  serviços  com  pessoalidade  por  alguém  que  segue  diretrizes  que  não  traça,  temos  configurado a presença de subordinação.  Passemos à análise fática do caso dos autos.  Analisaremos  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  e,  portanto,  da  natureza  salarial  dos  pagamentos, em relação a cada uma das contratadas.  Metzler  A  subordinação  fica  caracterizada  por  alguns  indícios  convergentes  colecionados  pela  fiscalização.  O  Sr.  Metzler  trabalha nas dependências da empresa, usa email institucional e  este solicita e aprova emissão de passagens aéreas, reservas de  hotéis e aprova despesas, fls. 74/94. São indícios que convergem  para  o  fato  de  o  contratado  cumprir  diretrizes  que  não  traça,  corroborando  a  noção  de  subordinação  para  altos  escalões  traçada por Amauri Mascaro Nascimento.  A  pessoalidade  advém  de  outros  elementos  indiciários.  O  Sr.  Luiz  Metzler  recebe  complementação  de  assistência  médica,  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     24 porta  cartão  pessoal  com  o  timbre  e  o  email  institucional  da  recorrente,  fls.  84,  a  empresa  Metzler  foi  constituída  por  este  juntamente  com  sua  esposa,  fls.  227/230,  nunca  possuiu  empregados  e  as  notas  emitidas  para  a  recorrente  eram  seqüenciais,  fls.  74/94.  Trata­se  de  conjunto  de  elementos  convergentes que apontam para uma prestação de serviços com  pessoalidade.  A  onerosidade  e  a  habitualidade  ficam  facilmente  identificadas  nos pagamentos mensais durante alguns anos.  RM Assessoria  O  principal  argumento  da  recorrente  para  afastar  a  subordinação  e  a  pessoalidade  em  relação  ao  Sr.  Romualdo  Mossom é o fato de a RM prestar serviços a outras empresas. No  entanto, no período que nos interessa, após 31/12/1999, a RM só  prestou serviços para a recorrente. As notas emitidas pela RM e  que  constam  dos  autos  só  mostram  a  existência  de  outro  destinatário dos serviços no ano de 1998.  Afastado  tal  argumento,  a  subordinação  fica  caracterizada  por  alguns  indícios  convergentes  colecionados  pela  fiscalização. O  Sr.  Romualdo  trabalha  como  Gerente  Regional  Sul,  solicita  e  aprova emissão de passagens aéreas, reservas de hotéis e aprova  despesas, fls. 97/127. São indícios que convergem para o fato de  o  contratado cumprir diretrizes  que não  traça,  corroborando a  noção de subordinação para altos escalões traçada por Amauri  Mascaro Nascimento.  A  pessoalidade  advém  de  outros  elementos  indiciários.  O  Sr.  Romualdo  Mossom  foi  indicado  como  beneficiário  de  Participação  nos  Lucros,  o  que  evidencia  que  atuava  diretamente  para  a  empresa.  Ademais,  a  própria  recorrente  reconhece,  fls.  436,  que  somente  o  sócio  majoritário  da  RM  é  que atuava a na prestação de serviços. Trata­se de conjunto de  elementos  convergentes  que  apontam  para  uma  prestação  de  serviços com pessoalidade.  A  onerosidade  e  a  habitualidade  ficam  facilmente  identificadas  nos pagamentos mensais durante alguns anos.  Com  relação  aos  indícios  que  nos  levaram  a  concluir  pela  presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego  em ambos os casos, a recorrente não negou a existência destes,  mas  tentou  afastar  a  relação  dos  indícios  com  os  referidos  elementos.  A  despeito  dos  argumentos  apresentados,  nossa  avaliação  é  de  os  indícios  constantes  dos  autos  são  aptos  a  construir  a  certeza  jurídica  de  que  houve  relação  de  emprego  entre a recorrente e os Srs. Metzler e Mossom.  Configurada  a  relação  de  emprego,  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  devem  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária e de terceiros.    Aplicação  do  art.  129  da  Lei  11.196.  Impossibilidade.  Inteligência do art. 105 do CTN  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.503          25   Pretende  a  recorrente  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005 que, segundo entende, teria autorizado a prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas  em  casos  similares  aos  dos  autos.  Sem  entrar  no  mérito  do  conteúdo  do  dispositivo  mencionado,  não é possível sua aplicação ao caso, pois os fatos geradores são  anteriores  à  publicação  da  lei.  Como  é  cediço,  o  art.  105  do  CTN  estabelece  que  “a  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim entendidos aqueles cuja ocorrência  tenha  tido  início mas  não esteja completa nos termos do artigo 116”.   Já temos jurisprudência do CARF nesse sentido que citamos não  em  relação  ao  mérito  da  Lei,  mas  em  relação  ao  aspecto  intertemporal:  Acórdão 104­21.954  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR  – AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO ­ Inaplicável o  art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  Assim, como a Lei 11.196/2005 foi publicada em 22/11/2005 e os  fatos  geradores  são  de  01/2000  a  02/005  não  é  possível  considerarmos sua aplicação ao caso.  Não  vislumbro  a  ocorrência  de  bis  in  idem,  pois  eventual  contribuição previdenciária recolhida sobre as notas fiscais dos  prestadores  tinham  aqueles  como  contribuintes  e  nos  autos  o  contribuinte  é  a  contratante.  Quanto  aos  valores  recolhidos  pelas empresas prestadoras, estes poderão ser objeto de pedido  de restituição protocolizado pelas interessadas.  No  tocante  às  alegações  quanto  à  desconsideração  da  pessoa  jurídica, nos alinhamos com o que ficou consignado na decisão a  quo, in verbis:    “21. A atuação do fisco não foi além das prerrogativas que a lei  e a jurisprudência lhe permitem conforme afirma a impugnação.  A  personalidade  jurídica  da  pessoa  jurídica  não  foi  desconsiderada,  pois  esta  se  mantém  incólume.  A  auditoria­ fiscal desconsiderou, apenas, o contrato de prestação de serviços  existente entre a terceirizada e a  tomadora dos serviços, com o  fim  único  de  atribuir  a  esta,  a  responsabilidade  previdenciária  que  emerge  da  vinculação  fático­jurídica  que  se  estabeleceu  entre ela e os sócios das empresas contratadas.   Nessa linha, seguem os ensinamentos do ilustre Rubens Requião:  Não se trata, é bom esclarecer, de considerar ou declarar nula a  personificação da pessoa jurídica, mas de a tornar ineficaz para  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     26 determinados atos (Curso de Direito Comercial, vol. 1, 14a ed.,  São Paulo, Editora Saraiva, 1994).”  Por  fim,  registramos  que  o  reconhecimento  da  relação  de  emprego  de  forma  a  gerar  efeitos  jurídicos  na  relação  entre  empregado e empregador é, de  fato, de competência da Justiça  do  Trabalho,  mas  o  que  aqui  foi  discutido  é  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  aos  trabalhadores  e  seu  reflexo  na  relação  entre fisco e empregador.    Portanto,  os  fatos  geradores  relacionados  com  as  NFLDs:  35.669.868­8  e  35.669.867­0 deviam constar da GFIP. Agindo de outro modo, a recorrente ensejou a aplicação  da penalidade aqui discutida.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.504          27 Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     28 normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.505          29 idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     30 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.506          31 da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a: (a) afastar os fatos  geradores  ocorridos  até  11/1999,  por  conta  da decadência;  (b)  para  as  penalidades  aplicadas  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     32 com  motivação  em  infrações  relacionadas  a  GFIP,  determinar  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica quando comparadas as penalidades do art. 32­A com as penalidades dos parágrafos do  art. 32 da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                    Declaração de Voto  DO LANÇAMENTO  1.  No  que  diz  respeito  ao  mérito,  o  processo  teve  início  com  o  Auto  de  Infração  (AI)  nº  35.669.865­3,  lavrado  em  30/06/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo a penalidade por não apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP), fls. 01.  2.  Ocorre  que,  conforme  pude  constatar,  na  mesma  ação  da  fiscalização  foram  lavrados outros  autos de  infração  contra o mesmo  sujeito passivo, o que  enseja dupla  punição.  3. A  infração ora em tela, no meu entendimento,  já  foi devidamente punida  com  a  emissão  dos  demais  autos  de  infração  e,  assim,  não  poderia  ser  novamente  castigada  pelo descumprimento de obrigação acessória.  4. Tal  entendimento  encontra  guarida na  própria  norma previdenciária  que,  em  alguns  casos,  já  trata  conjuntamente  as  hipóteses  de  “recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente” para assegurar que o fisco poderá  lançar de ofício a importância devida (art. 33, §3º, da Lei 8.212/91).  5. O duplo  sancionamento  deve  ser  evitado.  Sobre o  tema vale  ressaltar  os  ensinamentos  de Daniel  Ferreira  “tem outra  e  especial  serventia  enquanto  princípio  geral  do  Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração – vale dizer, afastar a  possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública” (in  “Sanções Administrativas”, Malheiros Editores).  6.  Nesse  sentido,  cito  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  BIS  IN  IDEM  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  COEXISTÊCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  E  PELA  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  MESMO  PERÍODO PARA O MESMO SUJEITO PASSIVO.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.507          33 Ocorrência de bis in idem quando se trata de uma infração e são lavrados  dois  autos  de  infração  para  aplicação  de  multa  punitiva  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 205­0.1522, julgado em 03.02.2009, Conselheira Relatora Liege  Lacroix Thomasi)  “DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS.  BIS  IN  IDEM.  IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  não  apresentação  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91 constitui infração distinta da não  prestação de  informações e  esclarecimentos, mas a autuação  fiscal deve  evitar a aplicação de dupla penalidade quando uma das ações cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida  pela  outra.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 2301­01.291, julgado em 23.03.2010; Rel.: Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes)   7. Ainda  com  relação à matéria,  apenas para  exemplificar,  a  legislação que  trata  do  processo  administrativo  por  dano  ambiental  pacifica  matéria  semelhante  na  Lei  9.605/98,  artigo  76,  onde  encontra­se  previsto  que  “o  pagamento  de  multa  imposta  pelos  Estados,  Municípios,  Distrito  Federal  ou  Territórios  substituiu  a  multa  federal  na  mesma  hipótese de incidência”.  8.  Além  disso,  é  importante  que  sejam  observados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto nos artigos 37, 5º, inciso II, e 84, inciso  IV,  todos  da Constituição  Federal,  pois,  a meu  ver,  a Administração  Pública  deve  segui­los  como  parâmetro  para  que  as  medidas  adotadas  por  ela  não  gerem  prejuízos  elevados  ao  contribuinte. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  PREENCHIMENTO  INCORRETO  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  PREJUÍZO  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  1.  A  sanção  tributária,  à  semelhança  das  demais  sanções  impostas  pelo  Estado,  é  informada  pelos  princípios  congruentes  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  2.  A  atuação  da  Administração  Pública  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo  que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o  fim que a lei almeja alcançar.  3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência  administrativa  consoante  o  consenso  social  acerca  do  que  é  usual  e  sensato. Razoável  é  conceito que  se  infere a  contrario  sensu; vale dizer,  escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade,  como  uma  das  facetas  da  razoabilidade  revela  que  nem  todos  os meios  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     34 justificam  os  fins.  Os  meios  conducentes  à  consecução  das  finalidades,  quando  exorbitantes,  superam  a  proporcionalidade,  porquanto  medidas  imoderadas em confronto com o resultado almejado(...).”  (Recurso  Especial  nº  728.999  ­  PR  (2005∕0033114­8;  Ministro  Relator  Luiz Fux)  9. O princípio da proporcionalidade pode ser visto como um desdobramento  do princípio da razoabilidade e se traduz no sentido de que, adotando a medida necessária para  atingir o interesse almejado, o administrador age com proporcionalidade, que deve ser medida  não pelos critérios pessoais do administrador e nem nos termos frios da lei, mas diante do caso  concreto e segundo os padrões comuns na sociedade.  10.  E  no  caso  concreto  entendo  que  a  fiscalização  agiu  de  forma  desproporcional ao autuar nove vezes o contribuinte em decorrência de ações da empresa que  se  comunicam  entre  si.  Celso Antônio Bandeira  de Mello  ensina  que  a  proporcionalidade  é  uma “faceta específica” da razoabilidade, o que significa dizer que nas decisões e nas medidas  administrativas deve haver adequação entre os meios e os fins previstos na lei.  11.  A  segurança  jurídica  é  afetada  ante  a  ação  da  fiscalização.  E  sobre  a  questão cito o parecer ProCADE n.º 526/2005, da Advocacia Geral da União ­ AGU, no qual a  Procuradora Nancy de Abreu afirma que o bis in idem “trata­se de um princípio basicamente de  construção doutrinária e que irradia sobre os atos administrativos, em homenagem ao princípio  da segurança jurídica, como uma limitação ao poder punitivo ao Estado­Administração”.  12. Ainda conforme a AGU “a expressão bis in idem pode ter seu significado  dividido  nos  seguintes  termos:  o  bis  deve  ser  entendido  como  uma  vedação  não  só  à  nova  sanção,  mas  deve  ser  estendido  seu  significado  para  se  evitar  nova  persecução  (instrução  mediante novo processo); o idem, em termos objetivos, possui como significado, ao menos no  direito brasileiro, como mesmos fatos, em termos reais e históricos, com relevância decorrente  da análise dos fatos e não estritamente jurídica”.  13.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  Fábio  Medina  ensina  que  “a  idéia  básica  do  non  bis  in  idem  é  que  ninguém  pode  ser  condenado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo fato” e segue dizendo que “já foi definida essa norma como ‘princípio geral de direito’,  que,  com base nos princípios da proporcionalidade  e da  coisa  julgada, proíbe a  aplicação de  dois ou mais procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma  identidade  de  sujeitos,  fatos  e  fundamentos,  e  sempre  que  não  exista  uma  relação  de  supremacia especial da Administração Pública” (in Direito Administrativo Sancionador – SP,  Editora RT, 2000, Osório, Fábio Medina, f. 279).  14. Assim, firme está meu convencimento no sentido de que o agente fiscal  agiu em contraposição ao princípio do non bis in idem, ao autuar o contribuinte por nove vezes,  agravando as multas aplicadas.  15.  O  fisco  deve  evitar  a  aplicação  de  dupla  penalidade  quando  uma  das  ações  cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida pela  outra,  porém,  cumpre  salientar  que  não  estou  a  menosprezar  a  função  repressiva  das  sanções  tributárias,  adotadas  sempre  no  sentido de preservar a atividade de fiscalização e a segurança nos atos destinados a arrecadação  dos  tributos.  Entretanto,  a  meu  sentir,  o  Estado  também  não  pode  punir  excessivamente  o  contribuinte, notadamente no presente caso em que a empresa recebeu nove autos de infração  por múltiplas condutas.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 2301­003.528  S2­C3T1  Fl. 1.508          35 16.  Não  é  demais  falar  que  no  Brasil  a  burocracia  e  o  excessivo  dever  acessório  de  prestar  ou  franquear  o  acesso  a  informações  de  interesse  da  administração  tributária colocam as empresas em situação caótica. A guarda de documentos, a produção de  dados nos exatos formatos delimitados pelo fisco, entrega de documentos mensais, são apenas  algumas  das  inúmeras  e  crescentes  obrigações  dos  contribuintes  passivas  de  pesadas multas.  Sem  falar  no  acompanhamento  diário  a  que  é  obrigada  a  empresa  sobre  a  edição  de  Leis,  Decretos, Portarias, Instruções Normativas, etc.  17. Essas  imposições de obrigações  tributárias acessórias sem limite algum,  na verdade, asfixiam as pequenas empresas e propiciam o aumento da informalidade no País. O  que  resulta,  finalmente,  no  aumento do Custo Brasil,  que,  por  seu  turno,  afeta  gravemente  a  vida das empresas e dos empregados.  18. Feitas tais considerações, voto pelo provimento do recurso voluntário, por  entender que o auto de infração lavrado não subsiste.  CONCLUSÃO  19. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  para,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 31/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10320.003171/2002-00
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SALDO INICIAL DA CONTA CAIXA. VALORES DIVERGENTES. ÔNUS DA PROVA. A indicação de saldo credor na conta Caixa caracteriza, por presunção legal, omissão de receitas. No entanto, para que a Fiscalização possa desconsiderar o valor do saldo inicial dessa conta e proceder à sua reconstituição, há que se ter prova robusta, cujo ônus é do Fisco. Diante de dois valores divergentes e, ainda, não sendo possível trazer aos autos o balanço patrimonial tempestivamente registrado no competente órgão do registro de comércio, não se pode desacreditar o saldo inicial escriturado no Livro Caixa e substituí-lo por aquele que constava na declaração de rendimentos do período.
Numero da decisão: 1302-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.487          1 1.486  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003171/2002­00  Recurso nº  144.047   Voluntário  Acórdão nº  1302­001.262  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  SÃO LUÍS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  SALDO  INICIAL  DA  CONTA  CAIXA.  VALORES  DIVERGENTES.  ÔNUS  DA  PROVA.  A indicação de saldo credor na conta Caixa caracteriza, por presunção legal,  omissão de receitas. No entanto, para que a Fiscalização possa desconsiderar  o valor do saldo inicial dessa conta e proceder à sua reconstituição, há que se  ter prova robusta, cujo ônus é do Fisco. Diante de dois valores divergentes e,  ainda,  não  sendo  possível  trazer  aos  autos  o  balanço  patrimonial  tempestivamente  registrado  no  competente  órgão  do  registro  de  comércio,  não  se  pode  desacreditar  o  saldo  inicial  escriturado  no  Livro  Caixa  e  substituí­lo  por  aquele  que  constava  na  declaração  de  rendimentos  do  período.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 31 71 /2 00 2- 00 Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.488          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  SÃO  LUÍS  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o Acórdão  n°  4777,  de  19/08/2004,  da  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  04/12/2002  (ciência do sujeito passivo em 23/12/2002), para constituição de crédito tributário de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ – fl. 06), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL –  fl. 30), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS – fl. 14) e Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS  –  fl.  22),  por  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  1998,  1999,  2000  e  2001.  O  total  da  exação  alcançou  R$  1.009.639,12,  conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 05.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado pelo diligente  relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito.  [...]  2.  A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal,  fls.  07/08,  e  complementada pelo Termo de Verificação  às  fls. 43/46, foi, em síntese, a seguinte:  3.  Omissão de Receitas da Atividade ­ A Partir do AC 93:  3.1.  Omissão de receitas da atividade, configurada pela ocorrência de saldo  credor  de  caixa,  conforme  apurou­se  na  fiscalização  levada  a  efeito  na  autuada,  cujos  fatos  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  43/46)  e  demais  documentos e demonstrativos, em anexo, que fazem parte integrante deste Auto de  Infração.  [...]  4.  O Termo de Verificação Fiscal está assim redigido:  “DOS FATOS  1  ­  A  ação  fiscal  teve  início  em  21/05/2002,  quando  o  contribuinte  foi  cientificado  do  MPF  e  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, solicitando que o mesmo apresentasse, no prazo de  10 (dez) dias os documentos nele relacionados (fls. 47/48).  2 ­ Em 14/06/2002, o contribuinte apresentou os Livros Registros  de Entradas e de Saídas, e de Apuração de ICMS, referente aos  anos  de  1997  a  2001,  bem  como  os  Livros  Diários  de  1997  a  2000,  conforme  fls.  49.  Também na mesma data  o  contribuinte  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.489          3 apresentou  nove  pastas  contendo  os  documentos  discriminados  na relação em anexo (fls. 50);  3  ­ Em 20/06/2002, o contribuinte  foi  intimado a apresentar os  livros  Caixa  e  Registro  de  Inventário,  bem  como  declaração  informando  se  houve  no  período  de  jun/97  a  mar/02  compras  pagas  com  recursos  externos  à  empresa,  apresentando,  se  positivo, documentos comprobatórios da origem desses recursos  (fls. 51);  4 ­ Na mesma data, foi emitido Termo de Intimação Fiscal para  a Editora FTD S/A, sendo recebido em 24/06/2002, solicitando o  valor  das  vendas  realizadas  para  a  São  Luís  Distribuidora  de  Livros Ltda, no período de jan/98 a dez/2001 (fls. 52);  5  ­ Tendo em vista que os Livros Diários estavam escriturados  em partidas mensais, sem os correspondentes livros auxiliares, o  contribuinte, em 02/09/2002, solicitou 15 (quinze) dias de prazo  para concluir a escrituração do livro caixa (fls. 55);  6  ­  Em  28/06/2002,  a  Editora  FTD  S/A  encaminhou  fax  relatando  o  montante  das  vendas  realizadas  para  a  São  Luís  Distribuidora  de  Livros.  Posteriormente,  foi  encaminhado  o  original (fls. 57/63);  7  ­  Em  03/07/2002,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo discriminando, mês a mês, os valores das compras  efetuadas  junto  a  Editora  FTD  S/A,  no  período  de  jan/98  a  dez/2001, bem como a data do efetivo pagamento (fls. 64);  8  ­  No  mesmo  sentido,  a  Editora  FTD  S/A  foi  intimada  a  apresentar demonstrativo discriminando, mês a mês, os valores  das  vendas  efetuadas  à  empresa  São  Luís  Distribuidora  de  Livros Ltda, no período de jan/98 a dez/2001, informando ainda  o  nº  das  notas  fiscais/faturas  emitidas,  bem  como  o  valor  e  a  data do efetivo pagamento destas (fls. 64);  9 ­ Em 02/10/2002, o contribuinte foi reintimado a apresentar o  Livro Caixa, o qual foi apresentado em 07/10/2002 (fls. 67);  II  ­  DA  INFRAÇÃO  APURADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  CARACTERIZADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA.  1 ­ Após circularização feita junto a empresa Editora FTD S/A,  CNPJ 61.196.490/000157,  principal  fornecedor  do  contribuinte  sob  fiscalização  (doc.  fls.  65),  a  empresa  circularizada  nos  remeteu  relatório  evidenciando  as  compras  feitas  pelo  contribuinte,  bem  como  os  títulos  emitidos  e  a  data  de  sua  quitação, conforme documento de fls. 69/343;  2  ­  Ao  confrontarmos  as  compras  realizadas  pelo  contribuinte  junto ao seu principal fornecedor com o livro fiscal Registro de  Entradas  (fls.  345/582),  constatamos  que  várias  compras  não  fora  escriturada  no  respectivo  livro,  conforme  planilhas  elaboradas  por  esta  fiscalização  e  constantes  das  folhas  583/597;  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.490          4 3  ­  Intimado  a  justificar  a  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados para pagamento das referidas compras, o contribuinte  respondeu (fls. 599) que tais recursos eram oriundos de receitas  de vendas declaradas em DCTF’s e devidamente registradas nos  Livros Registros de Saídas.  4  –  Comparando­se  as  vendas  realizadas  com  as  compras  escrituradas  e  não  escrituradas  (fls.  600),  percebe­se  que  somente os valores das vendas são insuficientes para fazer face  às compras realizadas.  5  ­  Na  mesma  oportunidade,  intimamos  o  contribuinte  a  comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o saldo inicial do  livro  caixa  em  01/01/1997,  no  valor  de  R$  7.046.712,10  (fls.  598),  tendo  em  vista  que  tal  saldo  divergia  do  declarado  em  DIRPJ/98, no valor de R$ 7.548,96 (fls. 603);  6  ­  Em  resposta  o  contribuinte  disse  que  o  referido  saldo  era  advindo do exercício de 1996, conforme livro caixa apresentado  junto  à  resposta.  Como  o  contribuinte  não  apresentara  os  respectivos  documentos  que  comprovassem  a  veracidade  da  escrituração  e  conseqüentemente  o  saldo  inicial  do  livro  caixa/97,  reintimamos  o  mesmo,  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  002  (fls.  614),  a  apresentá­los,  observando­lhe o disposto no art. 527 do RIR/99.  7  ­  Em  resposta  à  reintimação  o  contribuinte  afirma  que  os  saldos dos livros caixas eram compostos de valores em espécie,  cheques pré­datados, notas promissórias e duplicatas. Porém o  contribuinte,  uma  vez  mais,  não  apresenta  os  documentos  comprobatórios dessa escrituração. (fls. 615);  8  ­  Portando,  levando­se  em  conta  que  os  livros  caixas  foram  efetivamente  escriturados  no  curso  da  ação  fiscal,  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprovando  o  saldo  inicial do caixa em 01/01/97, no valor de R$ 7.046.712,10 (tipo  por  exemplo  extratos  bancários,  de  aplicação  financeira,  poupança  etc),  que  o  saldo  de  caixa  e  bancos  declarados  no  período  de  1993  a  2001  (f1s.  601/613)  diferem,  e  muito,  do  constante  dos  livros  caixas,  DESCONSIDERAMOS  O  SALDO  INICIAL DO LIVRO CAIXA EM 01/01/97, conforme informado  ao  contribuinte  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  001  (fls.  598);  9 ­ Ao refazer o Livro Caixa do contribuinte, consideramos como  saldo  inicial  em  01/01/97  o  valor  efetivamente  declarado  na  DIRPJ/98,  no  montante  de  R$  7.548,96  (fls.  603).  O  Caixa  refeito,  que  se  encontra  em  anexo  (fls.  898/945),  apresentou  saldo  credor  nos  meses  discriminados  conforme  planilha  de  consolidação  anexa  (fls.  946),  sendo  que  para  efeito  de  tributação consideramos com omissão de  receita o maior saldo  credor  no  período  de  um  mês.  Desse  modo,  observando­se  o  disposto no art. 281,  inciso I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  no art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 e nos arts. 44, inciso I e 61, §  3º, da Lei nº 9.430/96, procedemos ao lançamento do respectivo  crédito tributário.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.491          5 E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s)  Auditor(es)  Fiscal(is)  da  Receita  Federal  e  pelo  contribuinte/preposto  da  fiscalizada,  que  neste  ato  recebe  uma  das vias.”  5.  Foram  lavrados os  seguintes Autos  de  Infração,  em  conseqüência das  infrações acima mencionadas:  [...]  6.  Inconformado  com  a  autuação  acima  descrita,  da  qual  tomou  ciência  em 23/12/2002  (fls.  1.054),  o  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  em  22/01/2003  (fls.  1.057/1.060;  1.086/1.089;  1.115/1.118  e  1.144/1.147),  apresenta  impugnações, todas de igual teor, alegando o seguinte:  “Aos  vinte  e  um  dias  do  mês  de  maio  do  exercício  de  2002,  através do Mandado de Procedimento Fiscal M.P.F. de número  03.2.01.002002000573 (docs. 09 a 11) fotocópias em anexo,  foi  lavrado o Termo de  Início de Fiscalização, o qual  com ciência  em 21/05/2002, ficou a peticionária intimada à apresentação de  livros  e  documentos  fiscais/contábeis  referentes  ao  período  de  junho de 1997 a março de 2002.  Que,  aos  14  (quatorze)  dias  do  mês  de  junho  de  2002,  foi  entregue  na  Delegacia  da  Receita  Federal  Seção  de  Fiscalização,  sito  à  Rua Oswaldo  Cruz,  número  1.618  setor  C  Canto  da  Fabril  São  Luís  MA,  os  documentos  e  livros  fiscais/contábeis conforme relação (docs. 12 e 13) fotocópias em  anexo,  e  que  além  dos  períodos  exigidos,  (06/1997  a  03/2002)  prontificou­se,  a  peticionária,  a  entregar  também  livros  e  documentos  fiscais/contábeis  relativos  aos  períodos  de  janeiro/97 a maio/97, que se observe, períodos já contemplados  pela prescrição.  Que  no  decorrer  do  período,  início  até  o  fim,  tido  com  tempo  necessário para o encerramento da  fiscalização  ­ 21/05/2002 a  23/12/2002, houve vários procedimentos fiscais,  todos descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (docs.  14  a  17)  fotocópias  em  anexo.  MATÉRIA EM QUESTÃO.  Referido Auto de Infração teve como base, a suposta ausência de  saldo  de Caixa  para  honrar  aos  pagamentos  já  efetuados  pela  autuada,  o  que  veio  a  se  evidenciar  pelo  fato  do  fisco  não  considerar o que  fora apresentado pela peticionária em termos  de livros fiscais e demonstrações.  Nestes  termos,  fora  entregue  o  Livro  Caixa  de  1997  com  um  saldo  inicial  de  R$  7.046.712,10  onde  referido  valor  foi  substituído por R$ 7.548,96 o que seria o saldo inicial de caixa  constante da DIPJ de 1997, o que referido ato, veio logicamente,  a gerar saldos credores com o decorrer das transações a partir  de  16/03/1998  e  com  isto,  o  surgimento  das  obrigações  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.492          6 tributárias  descritas  no  Auto  de  Infração  e  suas  folhas  de  continuação.  Através do Termo de Constatação nº 02 de 06/11/2002, (docs. 18  e  19)  fotocópias  em  anexo,  foi  a  requerente  reintimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  saldo  inicial  do  Livro Caixa em 01/01/1997, para o que, assim o fizemos, além de  apresentarmos  também  o  Livro  Caixa  de  1996  (janeiro  a  dezembro)  contendo  toda  a  continuidade  do  movimento  financeiro da empresa, onde  também apresentamos resposta ao  exigido  no  citado  Termo,  inclusive  justificando  as  divergências  entre  saldos  de  nossos  caixas  escriturais  e  as  declarações  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentadas nos  exercícios  de 1994 a 2001, (doc. 20) fotocópia em anexo.  Com  referência  aos  documentos  que  instruiriam  tais  movimentações, deixamos de apresentá­los pelo fato de não mais  dispormos  dos  mesmos,  vez  que  tratavam­se  de  documentos  já  amparados pela prescrição, e já incinerados, o que para isto nos  baseamos  nos  ditames  do Código  Tributário Nacional  (Artigos  174  e  195,  Parágrafo  único)  e  do  próprio  Regulamento  do  Imposto de Renda (Artigos 527 e 901).  Isto posto, e sombreados nestes diplomas legais, verifica­se que  a  ação  fiscal  deveria  se  posicionar  exatamente  dentro  do  período, a princípio citado no Termo de Início de Fiscalização,  junho  de  1997  a  março  de  2002  (doc.  11),  o  que  obviamente,  demonstrou respeito ao período prescricional.  Por outro lado, não entendemos o pensamento do fisco, quando  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  (doc.  15)  no  item  6,  faz  menção  ao  artigo  527  do RIR/99,  que  trata  justamente  em  seu  item III de período prescricional, e ainda aí,  faz menção a não  apresentação de documentos que  comprovassem a  escrituração  do  movimento  de  1996  e  conseqüentemente  o  saldo  inicial  de  1997.  Note­se que todo o trabalho efetuado pelo fisco foi direcionado a  partir do exercício de 1998, inclusive quando da solicitação dos  valores  de  nossas  compras  à  Editora  FTD  como  menciona  o  próprio auditor no item 4 do Termo de Verificação Fiscal (doc.  14) como assim se reporta:  "Na mesma data, foi emitido Termo de Intimação Fiscal para a  Editora FTD S/A,  sendo  recebido em 24/06/2002,  solicitando o  valor  das  vendas  realizadas  para  a  São  Luís  Distribuidora  de  Livros Ltda., no período de jan/98 a dez/2001".  Isto  vem  a  se  justificar  pelo  fato  do  Auditor  Fiscal  ter  conhecimento  amplo  e  pleno  dos  diplomas  legais  que  regulamentam  o  direito  da  prescrição  e  que  se  ao  contrário,  qualquer ação seria de maneira improcedente.  Quando da apresentação de nossos Livros Caixas, exercícios de  1996  a  2001,  todos  em  partidas  diárias,  como  requer  a  legislação,  e  todos  fotocopiados pelo Auditor Fiscal para  fazer  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.493          7 parte integrante dos processos de origens a partir dos Autos de  Infrações, note­se que nenhum apresenta saldo credor no curso  de suas escriturações e que constam também dos mesmos todos  os  pagamentos  de  títulos,  despesas  diversas  de  cunho  da  empresa  no  decorrer  dos  citados  exercícios.  Se  houvera  pagamentos,  presume­se  que  havia  saldo  de  caixa,  e  para  comprovar  o  aqui  exposto  fazemos  juntar  demonstrativos,  em  partidas mensais pelos  totais de pagamentos e de  recebimentos  (docs. 21 a 25).  Nestes  termos,  requer  a  peticionária,  seja  considerado  o  saldo  inicial  de  caixa  do  exercício  de  1997,  exercício  imediatamente  anterior aos períodos fiscalizados, e que cujo saldo, proveniente  de recursos totalmente escriturados em seus livros, já vistos pela  fiscalização,  e  que  constam  dos  Autos  de  origem,  requerendo  ainda, seja enviado o presente recurso à seção julgadora, para  em primeira instância, seja deferido o aqui requerido.”  A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  4777,  de  19/08/2004  (fls.  1191/1204),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA. LUCRO PRESUMIDO.  A  constatação  de  saldo  credor  de  caixa,  não  infirmada  pela  fiscalizada,  autoriza  a  tributação  dos  valores  por  omissão  de  receitas,  independente  da  forma  de  tributação  adotada  pelo  contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO.   A  regra  de  tributação  da  receita  omitida,  prevista  no  §  2º  do  artigo  43  e  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92,  é  aplicável  ao  lucro  presumido a partir do ano de 1995, por força da nova redação  que  lhe  foi  dada pela Medida Provisória nº 492/94,  convertida  na Lei nº 9.064/95.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias  procedidas  de  ofício,  decorrentes  de  novos  critérios  de  interpretação  ou  de  legislação superveniente.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.494          8 Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  PRESCRIÇÃO  PARA  COBRANÇA  DE  DOCUMENTOS.   Enquanto não configurada a prescrição da ação para cobrança  do crédito tributário, o contribuinte deverá manter em ordem os  livros  contábeis  e  a  documentação  correlata.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua constituição definitiva.   Ciente da decisão de primeira  instância em 20/09/2004, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1125, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/10/2004 conforme  carimbo de recepção à folha 1238.  No  recurso  interposto  (fls.  1238/1307),  traz  os  seguintes  argumentos,  em  apertada síntese:  1. Pede a declaração de nulidade do lançamento, porquanto baseado em ato  atingido pelo instituto da decadência.  A  recorrente  argumenta  que,  para  quaisquer  valores  decorrentes  do  ano­ calendário  1996,  o  prazo  decadencial  começaria  a  fluir  em  31  de  dezembro  daquele mesmo  ano, esgotando­se em 31 de dezembro de 2001. Desta forma, no início da ação fiscal, em 21 de  maio de 2002, o Fisco não mais poderia questionar e desconsiderar, como o fez, o saldo final  que consta do Livro Caixa em 31/12/1996, em valor idêntico ao saldo de abertura de Caixa em  01/01/1997. Acrescenta que em 2002 estaria desobrigada da guarda dos documentos relativos  ao ano de 1996.  2. Argúi a insubsistência da legislação invocada, notadamente os preceitos da  Lei  nº  8.541/1992,  considerando  também a  aplicação  do  quanto  disposto  no art. 106 do CTN.  A  interessada  se  insurge  contra  o  entendimento  manifestado  pelo  acórdão  recorrido acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, das disposições dos artigos 43 e 44 da Lei  nº 8.541/1992, alterados pela Lei nº 9.064/1995. Sustenta que tais dispositivos  já  teriam sido  expressamente  revogados  pelo  art.  36,  IV,  da  Lei  nº  9.249/1995,  por  ocasião  dos  fatos  geradores de que trata o presente processo. O mesmo se daria com os artigos 523, 739 e 892 do  RIR/94, os quais se reportam aos referidos dispositivos revogados da Lei nº 8.541/1992.  Entende que a Lei nº 9.249/1995 lhe seria mais benéfica e, destarte, essa seria  a única lei a ser aplicada ao lançamento.  3. Considera ilegal o art. 281, I, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999).  A recorrente afirma que o art. 40 da Lei nº 9.430/1996 somente prevê duas  situações passíveis de  serem caracterizadas  como omissão de  receitas,  a  saber:  (a) a  falta de  escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica; e (b) a manutenção no passivo de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Sustenta, então, que o RIR/99 (Decreto nº  3.000/99)  teria  extrapolado  o  comando  legal,  ao  incluir,  no  inciso  I  do  art.  281,  também  “a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa”,  criando  nova  hipótese  normativa  de  omissão de receitas, sem previsão legal.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.495          9 Tendo  sido  a  autuação  baseada  nesse  dispositivo  (RIR/99,  art.  281,  I),  a  exação deveria ser considerada improcedente.  4.  Questiona  a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  por  considerá­la ilegal e inconstitucional.  A multa  em  tela  seria  confiscatória,  ofendendo dispositivos  constitucionais,  especialmente  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  e  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, da capacidade contributiva. Pede, então, a redução  da multa  aplicada,  tendo  como  parâmetros  os  precedentes  do  Supremo Tribunal  Federal,  de  20% a 30%.  5.  Questiona  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  considerá­la  ilegal  e  inconstitucional.  A interessada argumenta que a taxa SELIC não teria sido estabelecida em lei,  e que  teria natureza remuneratória de  títulos. Seria,  então,  inaplicável para determinação dos  juros moratórios em matéria tributária.  O processo  foi  levado a  julgamento perante a Primeira Turma Ordinária da  Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Mediante a Resolução nº 1301­ 000.024,  de  15/12/2010  (fls.  1466/1474),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  seguintes termos:  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte  adote  as  seguintes providências:  1. Diligencie junto à interessada e faça acostar aos autos, se existentes, cópia  dos  balanços  patrimoniais  levantados  em  31/12/1996,  31/12/1997,  31/12/1998,  31/12/1999,  31/12/2000  e  31/12/2001,  acompanhados  dos  termos  de  abertura  e  encerramento dos livros Diário em que tenham sido transcritos.  2. Acrescente outros documentos e/ou informações que considerar relevantes.   Após a diligência, o Auditor­Fiscal encarregado do feito lavrou o Termo de  Encerramento de Diligência de fls. 1483/1484, cujo teor reproduzo abaixo:  1) Tendo  em  vista  a  solicitação  feita  pelo CARF,  intimamos  o  contribuinte  acima identificado a apresentar os seguintes documentos (fl. 1.459):  1.1) Livro Diário dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001; e  1.2.) Cópia dos balanços patrimoniais levantados em 31/12/1996, 31/12/1997,  31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001;  2) Em 16/08/2013, o contribuinte solicitou – e lhe foi concedido – prazo para  a entrega dos documentos (fl. 1.460).  3)  Em  10/09/2013,  o  contribuinte  apresentou  resposta  declarando  que  os  documentos  solicitados  não  foram  localizados  e  que  possivelmente  teriam  sido  incinerados,  haja  visto  que  os mesmos  não  faziam  parte  de  nenhum  processo  em  litígio  (fl.  1.461).  Informa,  ainda,  que  tais  documentos  estiveram  à  disposição  da  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.496          10 Receita Federal  e  que  esta  os  devolveu  alegando  serem desnecessários  por  não  se  reportarem ao período abrangido pela fiscalização.  4) Por oportuno, tais alegações não procedem, há vista que ferem o disposto  no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000, de 1999,  que  trata  da  conservação  de  livros  e  comprovantes,  in  verbis,  posto  que  as  informações contidas nos referidos livros estavam em litígio com a Receita Federal:  [...]  5)  Quando  ao  fato  de  a  fiscalização  ter  devolvido  os  livros  Diários,  isto  ocorreu  a  pedido  do  contribuinte,  conforme  consta  no  documento  de  folha  55.  Ademais, devido os mesmos estarem escriturados em partidas mensais, não servindo  no momento para a determinação do saldo credor de caixa, não houve por parte da  fiscalização óbice em sua devolução.  Cientificado do conteúdo do termo acima reproduzido, o contribuinte não se  manifestou.  O processo retorna, agora, para prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Conforme visto, trata o presente processo de autos de infração para exigência  de IRPJ e reflexos. A infração objeto de lançamento é a omissão de receitas, quantificada com  base  no  saldo  credor  de  caixa  apurado  pelo  Fisco,  após  reconstituição  do  Livro  Caixa  apresentado pela então fiscalizada.  O ponto central do litígio, no que tange aos fatos, é a desconsideração, pelo  Fisco, do saldo inicial que consta do Livro Caixa em 01/01/1997, no valor de R$ 7.046.712,10  (fl.  629),  valor  esse  idêntico  ao  saldo  de  encerramento  de  caixa,  em  31/12/1996  (fl.  626).  Entendeu  o  Auditor­Fiscal  que  referido  saldo  careceria  de  comprovação,  especialmente  em  face  da  circunstância  de  terem  sido  elaborados  os  livros  Caixa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  fato  incontroverso,  e  da  não  apresentação  da  documentação  comprobatória  do  saldo  apurado  em  31/12/1996.  A  resposta  da  contribuinte  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos se encontra à fl. 622, confira­se:  A comprovação  de  que  trata  o  item 1  do  citado Termo  são  as  escriturações  constantes de nossos Livros Caixas já em poder desta fiscalização e já mencionados  em resposta a Termo anterior. Na época, os saldos de nossos Caixas eram compostos  de valores em espécie,  cheques pré­datados, notas promissórias, duplicatas,  e  tudo  considerado como saldo real de Caixa, porém tudo advindo de receitas escrituradas e  devidamente tributadas.  Com  referência  aos  valores  informados  nas  Declarações  de  Rendimentos  (DIRPJ  e  DIPS)  [...]  tratavam­se  de  valores  restritamente  a  expécie  ou  seja  em  moeda corrente. Como no decorrer destes exercícios consideramos  todas as nossas  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.497          11 vendas  à  vista,  embora  não  as  fossem,  os  nossos  Caixas  escriturais  sempre  apresentaram saldos elevados como comprovam os próprios livros já mencionados e  vistos.  Essa  resposta,  frise­se,  não  se  fez  acompanhar  de  documentos  que  a  respaldassem. Assim,  foi  desconsiderado  o  saldo  de  abertura  do  livro Caixa  em 01/01/1997,  substituído  pelo  valor  declarado  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal  em  sua  DIRPJ,  no  montante  de R$ 7.548,96  (fl.  610, DIRPJ  ex.  1998/ac  1997,  ficha 26  –  Informações Gerais,  linha 03). A partir daí, a movimentação de caixa foi recalculada para os anos­calendário 1997 a  2001, incluindo­se as saídas correspondentes aos pagamentos não escriturados à Editora FTD  S/A,  do  que  resultaram  os  saldos  credores  de  caixa nos  anos­calendário  1998,  1999,  2000  e  2001, objeto de autuação.  Como se vê, está­se diante de dois valores muito diversos para o saldo inicial  da  conta Caixa  em  01/01/1997: R$  7.046.712,10,  a  se  acreditar  no  Livro Caixa  apresentado  durante a  fiscalização; ou R$ 7.548,96, caso mereça crédito a DIRPJ do exercício 1998/ano­ calendário 1997.   Na oportunidade anterior em que este processo esteve em julgamento perante  o  CARF,  o  Colegiado  houve  por  bem  buscar maiores  informações,  especialmente  os  livros  Diário  e  os  balanços  patrimoniais  que  nele  deveriam  estar  transcritos.  Com  esse  fito,  foi  determinada a conversão do julgamento em diligência, a qual resultou improfíqua, como já se  viu.  Diante  disso,  considero  que  o  presente  lançamento  não  pode  prosperar.  A  presunção  legal  de  que  valeu  o  Fisco  foi  aquela  estabelecida  pelo  inciso  I  do  art.  281  do  RIR/99, a saber:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Uma  vez  provado  o  fato  indiciário,  ou  seja,  a  hipótese  legal  –  no  caso  concreto, o saldo credor de caixa –, o ônus da prova resta invertido, cabendo ao contribuinte a  prova da improcedência da presunção. Mas a prova do fato indiciário deve ser robusta, e dela  está incumbido o Fisco. Neste caso, o saldo credor de caixa exsurgiu após a reconstituição da  escrituração  desse  livro,  não  apenas  por  causa  da  inclusão  de  pagamentos  que  até  então  estavam à margem da escrita, mas principalmente porque o Fisco desconsiderou o saldo inicial  (em 01/01/1997) e o substituiu por aquele que constou da DIRPJ.  Não vislumbro, a priori, motivo pelo qual um valor seja preferível ao outro.  Em desfavor do saldo da DIRPJ, deve­se observar que o saldo final que consta na declaração  do ano anterior (em 31/12/1996) é de R$ 2.186,15, o que reforça a pouca credibilidade de tais  valores,  já que  seria de  se  esperar que o  saldo  final de um período  fosse  coincidente  com o  saldo  inicial  do  período  seguinte.  A  resposta  do  contribuinte  igualmente  nada  acrescenta,  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.498          12 porque  desprovida  dos  indispensáveis  documentos  comprobatórios.  Finalmente,  os  livros  Diários não mais puderam ser localizados, pelo que não podem reforçar um nem outro lado.  Observo que, no que toca ao valor do saldo inicial de Caixa, não se cogita de  presunção. Aqui, para desacreditar o valor escriturado, a prova deve ser direta e produzida pelo  Fisco.  Observo  que  os  livros  Diário  estiveram  em  poder  da  fiscalização  durante  o  procedimento, e foram devolvidos ao contribuinte, considerados desnecessários e escriturados  em  partidas  mensais,  desatendendo  à  legislação  pertinente  (fls.  52  e  59).  Ainda  assim,  os  balanços  patrimoniais  que  neles  deveriam  estar  transcritos  poderiam  se  constituir  em  prova  valiosa, mas a fiscalização não cogitou de fazer acostar aos autos cópia dessas demonstrações  contábeis, nem mesmo de mencionar qual o valor do saldo de caixa que delas constaria.   Desta forma, entendo que o Fisco não se desincumbiu do ônus que lhe cabe  de  provar  que  o  valor  do  saldo  inicial  de  Caixa,  em  01/01/1997,  era  diferente  daquele  escriturado. Em decorrência, desaparecem os saldos credores de caixa, objeto de lançamento, e  as exigências se revelam insubsistentes.  Deixo de me manifestar sobre os demais argumentos de defesa, que perdem  interesse diante do exposto.  Em  conclusão,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente o lançamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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