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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5167805 #
Numero do processo: 10380.004298/00-91
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE. Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto em período que se estende por mais de um ano-calendário, o saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 324          1 323  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.004298/00­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.228  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO DE PONTES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO POSITIVO NO  MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO  ANO SEGUINTE.  Quando  a  fiscalização  apura  variação  patrimonial  a  descoberto  em  período  que se estende por mais de um ano­calendário, o saldo positivo apurado no  mês de dezembro deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva  e Marcio Henrique  Sales  Parada.  Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 42 98 /0 0- 91 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.004298/00­91  Acórdão n.º 2801­003.228  S2­TE01  Fl. 325          2 Contra o recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02 e seguintes, com  ciência em 30/03/2000, em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos­calendário  de  1994  e  1995,  e  da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  ano­ calendário de 1994. Foi apurado imposto devido de R$ 57.493,55, acrescido de multa de 75%,  no valor de R$ 43.120,15, mais juros de mora de R$ 53.294,76, totalizando o crédito tributário  de R$ 153.908,46.  A Câmara Julgadora, no acórdão de fls. 199/204, por maioria de votos, deu  parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento em relação  aos fatos ocorridos em 30/04/94, 31/05/94, 30/06/94, 31/07/94, 31/08/94, 30/11/94; 31/01/95 e  28/02/95, remanescendo somente a exigência quanto ao lançado relativamente a 31/10/95, nos  termos da ementa que segue abaixo transcrita:  "IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  Tratando­se  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, lançamento por homologação, apuração mensal,  a decadência ocorre no prazo de  cinco anos, contados da data  da ocorrência do fato gerador.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar razoavelmente a origem do descompasso patrimonial  apurado  pela  fiscalização,  é  de  se  manter  o  lançamento  na  forma constituída.  Recurso parcialmente provido."  Intimada do acórdão, tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe recurso  especial de contrariedade à lei, às fls. 534 e seguintes, alegando que o fato gerador do IRPF se  perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, e  não é contado de forma mensal.  Conforme  Acórdão  9202­00.682  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 297/306, foi negado provimento ao recurso especial.  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração contra  o acórdão n° 920200.682, suscitando a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão.  Indicou contradição entre a ementa do julgado e o voto condutor do acórdão  embargado.  Conforme  a  Embargante,  nos  termos  da  ementa  do  julgado  embargado,  a  controvérsia  enfrentada  estaria  na  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado.  Contudo,  no  voto condutor,  apenas  se decidiu pela aplicação do artigo 150, §4°, do CTN,  tendo em vista  tratar­se de tributo sujeito a lançamento por homologação.  Alegou, por outro lado, a ocorrência de omissão, consistente no fato de que  não  se apontou, no voto  condutor do  acórdão embargado, os documentos  comprobatórios da  existência  do  pagamento  parcial  antecipado,  bem  como  no  que  se  refere  à  ausência  de  enfrentamento acerca do fato gerador do Imposto de Renda.  A  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  acordo  com  o  Acórdão de fls. 316/319, acolheu os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão com  alteração  do  resultado,  para  afastar  a  decadência  do  ano­calendário  de  1995,  e  determinar  o  retorno dos autos à Câmara de origem para a análise das demais questões.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.004298/00­91  Acórdão n.º 2801­003.228  S2­TE01  Fl. 326          3 A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Cuida  o  presente  lançamento  de  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos caracteriza por acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos­calendário de 1994 e  1995,  e  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  ano­calendário  de  1994.   Conforme relatado, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  acordo com o Acórdão de fls. 316/319, acolheu os Embargos de Declaração para rerratificar o  acórdão  com  alteração  do  resultado,  para  afastar  a  decadência  do  ano­calendário  de  1995,  e  determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para a análise das demais questões.   Com  efeito,  remanescem  para  apreciação  os  valores  lançados  referentes  ao  acréscimo patrimonial a descoberto apurado para os meses de  janeiro,  fevereiro e outubro de  1995.  A  autoridade  preparadora  informou,  à  fl.  294,  que  foi  recolhido  o  crédito  tributário do período 31/10/1995 (documentos de folhas 268 a 273 e folha 281), razão pela qual  se  manifestou  no  sentido  de  torna­se  inexequível  a  recomendação  para  cientificar  o  sujeito  passivo sobre a possibilidade de interposição de recurso especial contra a decisão prolatada no  Acórdão  n°  102­45.993,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  então  remanescente,  que  poderia ser objeto de recurso especial, foi extinto por pagamento.  Diante disso, realiza­se que o litígio restringe­se aos valores de R$ 53.806,72  e  R$  1.555,35,  referentes  ao  acréscimo  patrimonial  apurado  para  os  períodos  de  apuração  01/1995 e 02/1995, respectivamente.  O contribuinte sustenta que o saldo de disponibilidade financeira acumulado  no mês de dezembro de 1994 seria suficiente para justificar o pagamento feito, em janeiro de  1995, do empréstimo que antes contraíra junto ao BANFORT, conforme demonstrativo mensal  da evolução patrimonial.  Verifica­se que, no presente caso, a própria fiscalização apurou saldo positivo  de  recursos  em  dezembro  de  1994,  no  montante  de  R$  152.408,48  (fl.  13),  o  qual  foi  desconsiderado  ao  iniciar  o  exame do mês  seguinte  (janeiro  de  1995),  à  fl.  14,  pela  simples  mudança do ano­calendário.   Ocorre  que  não  existe  nenhuma  regra  jurídica  e  nem  fundamento  ou  interpretação razoável a justificar a transferência de valores de um mês para o outro, dentro do  ano­calendário e não considerá­los do mês de dezembro para o mês de janeiro.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.004298/00­91  Acórdão n.º 2801­003.228  S2­TE01  Fl. 327          4 Vale  registrar  que  outro  não  foi  o  entendimento  da  2ª  Turma  da  CSRF,  conforme  julgamento  unânime  referente  ao Processo  de nº  10825.000618/96­36, Acórdão  nº  9202­00.521, proferido em 09 de março de 2010:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­ APURAÇÃO  QUE SE ESTENDE POR MAIS DE UM ANO­CALENDÁRIO ­  SALDO  POSITIVO  NO  MÊS  DE  DEZEMBRO  ­  APROVEITAMENTO  NO  FLUXO  DE  CAIXA  DO  ANO  SEGUINTE.  Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto  em  período  que  se  estende  por  mais  de  um  ano­calendário,  o  saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido  para o mês de janeiro do ano seguinte.  Assim, o valor de R$ 152.408,48 referentes aos recursos disponíveis no final  de  dezembro  de  1994,  ou  seja,  no  início  de  janeiro  de  1995,  deve  integrar  o  “DEMONSTRATIVO  MENSAL  DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL”  do  ano­calendário  1995,  Por  conseguinte,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1995,  não  resta  acréscimo  patrimonial a descoberto, uma vez que o valor dos  recursos não computados anteriormente  ­  R$  152.408,48  ­  supera  o  total  de  55.362,07  do  acréscimo  patrimonial  apurado  pela  fiscalização relativamente aos períodos de janeiro e fevereiro de 1995.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5804807 #
Numero do processo: 10980.007982/2003-89
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3803-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-29T16:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-29T16:45:37Z; Last-Modified: 2015-01-29T16:45:37Z; dcterms:modified: 2015-01-29T16:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:438409f2-60a3-4970-b761-c5f15827e395; Last-Save-Date: 2015-01-29T16:45:37Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-29T16:45:37Z; meta:save-date: 2015-01-29T16:45:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-29T16:45:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-29T16:45:37Z; created: 2015-01-29T16:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-01-29T16:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-29T16:45:37Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007982/2003­89  Recurso nº              Resolução nº  3803­000.002  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  06 de julho de 2009  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VILHENA MÁQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Turma Especial  da  SEGUNDA  SEÇÃO  de  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  de  RECURSOS  FISCAIS  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Daniel Maurício  Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Ivan Allegretti.    RELATÓRIO   Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­15.808 , de 18  de outubro de 2007, da DRJ/Curitiba/PR, fls. 24 a 26, que julgou o lançamento procedente, em  face da impugnação, fls. 01.   A  contribuinte,  em  sua  defesa,  informou  ter  compensado  os  débitos  de  PIS  lançados, relativos ao segundo e terceiro trimestres de 1998, com crédito que apurara de IRPJ  no encerramento do exercício de 1997. Apresentou Pedido de Restituição em 27/11/1997, com  que  constituiu  o  processo  nº  10980.014976/97­79,  e  em  face  da  demora  da  autoridade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 07 98 2/ 20 03 -8 9 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.007982/2003­89  Resolução nº  3803­000.002  S3­TE03  Fl. 63          2 administrativa de prover uma decisão, efetuou Pedidos de Compensação dessas contribuição a  partir de 07/05/1998.  Em  julgamento,  a  DRJ/Curitiba  não  identificou  a  existência  dos  pagamentos  informados na DCTF, relativamente ao segundo trimestre, ao tempo em que consignou que o  processo de restituição indicado pela Impugnante dá cobertura a outros débitos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21  de  novembro  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  30,  em 14  de  dezembro  de  2007,  por meio  do  qual apenas corrige sua informação, consignando que todos os débitos lançados foram objeto  de  compensação  no  processo  administrativo  nº  10980.014976/97­79,  e  anexa  cópias  dos  pedidos de  compensação  recepcionados pela Delegacia da Receita Federal  de Curitiba  e que  cobrem os débitos sob exigência.  É o sucinto relatório.  VOTO   Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator   O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  As  DCTFs  da  contribuinte,  de  fato,  vinculam:  i)  pagamento  aos  débitos  declarados  referentes  aos  meses  de  abril  a  junho;  e  ii)  o  processo  administrativo  nº  10980.014976/97­79,  já  referido,  aos meses  de  julho  a  setembro. A busca  feita  pelo  sistema  operacional  da  malha  não  localizou  os  pagamentos  e  identificou  este  processo  com  outros  débitos, segundo a decisão recorrida.  Consta  dos  autos  cópia  do  pedido  de  compensação  apresentado  à  DRF  para  anexação ao dito processo de restituição, referente ao débito de abril de 1998, em data anterior  ao  seu  vencimento,  07/05/1998.  Ainda  que  tenha  vindo  à  tona  apenas  um  pedido  de  compensação ­ este relativo ao debito de abril de 1998 ­, fl. 45, como comprovação do alegado,  penso que a sua presença nos autos justificaria a conversão do julgamento de primeira instância  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  origem  averiguasse  a  sua  legitimidade,  bem  como  a  existência e suficiência do crédito para a extinção do dito débito, mesmo que não solicitasse a  confirmação quanto aos demais débitos, pela ausência das cópias.  Deixou­se conduzir, o colegiado a quo, meramente, pelos informes trazidos pelo  sistema de malha que embasaram o lançamento e dele constante, não se curvando a apreciar a  prova trazida aos autos.  Não  há  na  impugnação  informação  de  que  houve  pagamento  para  o  segundo  trimestre de 1998, diversamente do declarado nas DCTFs. A possibilidade do erro de fato do  contribuinte, quanto ao dado consignado nessa confissão de dívida, uma vez que a fiscalização  de malha abrangia também outro trimestre, para cujos débitos estava vinculado um processo de  compensação, haveria de ter reforçado o encaminhamento pela diligência, com o fito de obter­ se o conteúdo do aludido processo e do seu desfecho, caso tratasse, de fato, de compensação.  Neste recurso, a recorrente apresenta as cópias dos pedidos de compensação no  dito processo nº 10980.014976/97­79, dando conta do registro, neles, de cada débito objeto do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.007982/2003­89  Resolução nº  3803­000.002  S3­TE03  Fl. 64          3 lançamento. No  caso  presente,  vejo  que  é  necessária  a  prova  do  conteúdo  do  dito  processo,  para se ter a certeza de não tem qualquer pertinência com os aludidos débitos ou a insuficiência  de crédito para alcançá­los.  Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia  da Receita Federal em Curitiba apresente o conteúdo dos processos nº 10980.014976/97­79 ­  em que teriam sido compensados os débitos do terceiro trimestre, conforme a DCTF (e/ou dos  débitos de maio a setembro, segundo a defesa), bem assim o débito de abril/1998, fl. 45.  Após a instrução, dê­se ciência à Interessada, nos termos legais.  Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ALEXANDRE KERN

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5241909 #
Numero do processo: 10909.004278/2007-61
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.RETENÇÃO.BASE DE CÁLCULO. Nas hipóteses da ocorrência de retenção de 11% de valores pagos pelos contratantes aos prestadores de serviços com cessão de mão-de-obra, as bases de cálculo observaram, também, o comando dos §§7°e 8° do art. 219 do Decreto 3048/91. PROVA PERICIAL. Conforme facultado no art. 29 do Decreto 70.235/72, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Portanto, é prerrogativa do julgador requerer diligências para obter prova pericial se as entender necessárias.. PROVA DOCUMENTAL Em razão do prazo decorrido desde a data do Acórdão de primeira instancia, 30 de maio de 2008, transcorreu-se tempo mais do que suficiente para a juntada de novos documentos que descabendo conceder novo prazo para fazê-lo. MULTA DE MORA. Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. O artigo 106, “c” , do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e III do art. 35 anterior a nova redação dada pela Lei n 11.941, sendo mais benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao preceituado último. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até 09/2002, inclusive, em conformidade do art. 150 do CTN. No mérito:1) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para: a) Exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES. b) Ajuste conforme planilha Anexo III- da diligência. 2) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disciplinado no artigo 35, da Lei nº 8.212, na redação dada pela Lei nº 11.941, limitando a 20%, vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 168          1 167  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004278/2007­61  Recurso nº  159.986   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.185  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITAPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/08/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.RETENÇÃO.BASE DE CÁLCULO.  Nas  hipóteses  da  ocorrência  de  retenção  de  11%  de  valores  pagos  pelos  contratantes aos prestadores de serviços com cessão de mão­de­obra, as bases  de  cálculo  observaram,  também,  o  comando  dos  §§7°e  8°  do  art.  219  do  Decreto 3048/91.  PROVA PERICIAL.  Conforme  facultado  no  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias”. Portanto, é prerrogativa  do  julgador  requerer  diligências  para  obter  prova  pericial  se  as  entender  necessárias..   PROVA DOCUMENTAL  Em razão do prazo decorrido desde a data do Acórdão de primeira instancia,  30  de  maio  de  2008,  transcorreu­se  tempo  mais  do  que  suficiente  para  a  juntada  de  novos  documentos  que  descabendo  conceder  novo  prazo  para  fazê­lo.  MULTA DE MORA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 42 78 /2 00 7- 61 Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de  2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas,  seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA.  O  artigo  106,  “c”  ,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna  Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e  III  do  art.  35  anterior  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n  11.941,  sendo mais  benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao  preceituado último.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  preliminar:  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até 09/2002, inclusive, em  conformidade do art. 150 do CTN. No mérito:1) Por unanimidade de votos em dar provimento  ao  recurso  para:  a)  Exclusão  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  b)  Ajuste  conforme  planilha  Anexo  III­  da  diligência.  2)  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disciplinado no artigo  35,  da  Lei  nº  8.212,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  limitando  a  20%,  vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.  CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 169          3 Relatório  Compulsei  com  os  autos  o  relatório  do  voto  de  primeira  instância  e,  tendo  corroborado os registros, complementei com as demais ocorrências surgidas a partir do fim de  seu relato que abaixo o reproduzo:    “  Por  meio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD) n°  37.060.2897,  às  folhas  01,  e  anexos,  foi  exigido  do  contribuinte,  acima  qualificado,  a  importância  de  R$  1.349.456,26  (um  milhão  e  trezentos  e  quarenta  e  nove  mil  e  quatrocentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  consolidado  em 10  de  outubro  de  2007,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  anexos  de  fls.  243/335,  refere­se  às  contribuições  sociais  correspondente  à  retenção  de  onze  por  cento sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de serviços  contratados mediante cessão de mão­de­obra, prevista no art. 31  e  parágrafos  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação dada pela Lei n°9.711, de 20 de novembro de 1998, c/c  o  art.  219,  §§  2°  e  3°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto IV 3.048, de 06 de maio de 1999,  não  retidas  ou  parcialmente  retidas  pela  notificada  quando  da  quitação  das  respectivas  notas  fiscais,  no  período  de  07/99  a  0812007.  A base de cálculo para retenção foi apurada com base:  (a) valor bruto das NF relativas exclusivamente à mão de obra;  (b)  valor  bruto  das  NF  em  que  constam  destacados  valores  referentes a reembolsos não contemplados pelo art. 219, §§ 7° e  80  do  RPS  e  art.  152  da  IN  SRP  IV  3/2005,  art.  161  da  IN  1NSS/DC n° 100/2003 e art, 105 da IN INSS/DC n°71/2002;  (c)  valor  declarado  nas  NF  como  relativo  à  mão­de­obra  nos  casos em que a empresa apresentou contrato conforme previsto  no  art.  219,  §§  7°  e  8°  do  RPS  e  art.  158  da  IN  INSS/DC  100/2003;  (d)  50%  do  valor  bruto  das  NF  em  que  consta  o  destaque  de  reembolso  referente  à  utilização  desgaste  de  equipamento  utilizados  para  os  quais  a  empresa  apresentou  contrato  conforme previsto pelo art. 219, §§ 7° e 8 °do RPS e art. 150 da  IN  SRP  n°3/2005,  art.  159  da  1N  INSS/DC  n°  100/2003  e  art.  105, inciso III, e art. 106 da IN INSS/DC n°71/2002;  (e)  50%  do  valor  bruto  das  NF  de  locação  de  equipamentos  (empilhadeira) com operador conforme estabelecido em contrato  na  forma do art. 219, §§ 7" e 8° do RPS e art. 146,  inciso XVI  combinado com o art. 150, inciso 1, combinado com o art. 170,  inciso XV, da IN SRP n°3/2005, art. 155, inciso XVI, combinado  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 com o art. 159, inciso I, combinado com o art. 179, inciso XII, da  IN INSS/DC n° 100/2003.  Esclarece,  ainda, o REFISC que nas notas  fiscais  relacionadas  no Anexo IV, o prestador de serviços não efetuou o destaque da  retenção  e,  no  Anexo  V,  o  destaque  foi  parcialmente  efetuado.  No  caso  de  ter  havido  destaque,  retenção  e  recolhimento  a  menor, o crédito lançado  corresponde  ao  total  da  retenção  devida  menos  a  recolhida,  conforme demonstrado no Anexo III, na coluna "recolhido".  Os valores das notas fiscais foram verificados na contabilidade,  exceto  no  período  de  04/2002 a 12/2003, em  razão da  falta  de  apresentação dos livros Diário e Razão. No campo "fonte", dos  anexos,  estão  relacionados  onde  foram  obtidos  os  valores  de  base de cálculo de cada nota fiscal de prestação de serviços.   Anexo ao REFISC encontram­se os seguintes documentos:  (a)  Anexo  1  fls.  248,  contém  a  relação  nominal  e  CNPJ  dos  prestadores de serviços, em ordem alfabética;  (b) Anexo II fls.  249,  contém  a  relação  dos  prestadores  de  serviços,  em  ordem  pelo if do CNPJ;  (c)  Anexo  III  fls.250/291,  contêm  o  demonstrativo  das  notas  fiscais e correspondentes bases de cálculo;  (d)  Anexo  IV  ­  fls.  292/319,  contém  o  demonstrativo  das  notas  fiscais sem destaque da retenção;  (e)  Anexo  V  ­  fls.  320/335,  contém  o  demonstrativo  das  notas  fiscais com destaque e retenção.  (O  Anexo  VI  ­  fls.  337/366,  contém  cópias  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  as  empresas:  Maria  Assunta Mainardi ­ME; Rocape Transporte e Beneficiamento de  Madeiras  Ltda;  Tropical  Locação  e  Manutenção  de  Empilhadeiras; Antonio Carlos Isá de Souza ­ ME; Valdir Vieira  Portilho;  Rodrigo  Neto  dos  Santos;  Jackson  Luiz  Piovezan;  e  Reni Moraes Pereira ME.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo,  por  intermédio  de  procuradora  constituída,  fls.  418,  apresentou  a  impugnação de folhas 382/393, requerendo a improcedência da  notificação. Alega, em síntese, que:  (a) decaiu o direito do INSS lançar as contribuições relativas às  competências anteriores a outubro de 2002, conforme reza o art.  173 do CTN;  (b)  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  45  da  Lei  n°8.212/91,  com  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  e  não  de  cinco,  porque  tal  dispositivo é inconstitucional;  (c) o artigo 146 da Constituição Federal estabelece que compete  à  Lei  Complementar  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 170          5 legislação  tributária,  especialmente  sobre,  dentre  outras  matérias, prescrição e decadência;  (d)  o  Código  Tributário  Nacional  foi  recepcionado  como  lei  complementar  porque  trata  de  matéria  hoje  reservada  a  essa  espécie normativa, já a Lei n° 8.212/91, não se presta a regular  tal matéria por ser lei ordinária;  (e)  a  jurisprudência  em  âmbito  judicial  é  farta  no  reconhecimento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento de contribuições previdenciárias;  (1)  também  a  jurisprudência  em  âmbito  administrativo,  notadamente  a  do Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  vem  de  há  muito  reconhecendo  que  as  autoridades  administrativas não só podem como devem observar as decisões  judiciais  reiteradas  em  seus  julgamentos,  notadamente  quando  digam respeito à inconstitucionalidade de normas;  (g)  é  indiscutível  a  obrigatoriedade  da  empresa  contratante  de  reter 11% do valor bruto das notas fiscais. Todavia, discorda do  entendimento  do  Auditor  Fiscal  que  desconsiderou  os  percentuais  pactuados  entre  as  partes,  referentes  ao  fornecimento de material e utilização de meios mecânicos e o da  mão­de­obra,aplicando percentuais diferentes;  (h)  mesmo  que  nem  a  impugnante,  nem  os  terceiros  tivessem  pago  os  valores  devidos,  como  há  contrato  estipulando  os  percentuais de 70 e 30%, não poderiam ter sido desconsiderados  os percentuais pactuados, devendo observar os §§ 70 e rdo art.  219 do RPS;  (i)  houve  o  recolhimento  por  parte  dos  terceiros  conforme  comprovam guias de recolhimento anexadas a impugnação;  (j)  são  anexados  aos  autos  contratos  que  não  haviam  sido  apresenta os à fiscalização e que pactuam o percentual de 70 %  para os materiais.  Ao  final  requer  que  lhe  seja  oportunizada  a  juntada  de  novos  documentos  que  venham  ser  localizados,  e  prova  pericial  para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  objeto  dos  documentos  anexo.  Indica  perito  e  formula  o  seguinte  quesito:  "diga a pericia se os documentos anexados a esta impugnação, e  demais documentos que sejam apresentados pela Impugnante até  a data da realização dos trabalhos, correspondem e fazem prova  do  recolhimento  de  valores  lançados  de  oficio  na  NFLD  ora  impugnada”          Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.47,  a 5 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Florianópolis ­ (SC) ­  DRJ/FNS, em 03 de junho de 2011, exarou o Acórdão n° 07­24.767, mantendo procedente o  lançamento.   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.1039  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  Analisado  o  recurso  e  a  decisão  de  primeira  instância,  este  Colegiado,  na  forma  do  voto  de minha  relatoria,  resolveu  converter  o  julgamento  em Diligência  conforme  registra o documento de fls. 1.076, n° 2403000.025, datado de, 24 de agosto de 2011.  Participaram da sessão, além de mim, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  O retorno da Diligência suscitou nova intimação ao Recorrente que diante das  informações  fornecidas pelo Auditor que as providenciara às  fls. 1.167, não satisfeita,  às  fls.  1.180, reiterou de forma sumária, os argumentos já trazidos à colação quando da interposição  do Recurso Voluntário.  É o Relatório.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 171          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza    DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    DO MÉRITO        DOS §§ 7° E 8° DO ART. 219 DO RPS    Em sede de impugnação, na peça interposta a então impugnante alegou que:  “(h) mesmo  que  nem  a  impugnante, nem os  terceiros  tivessem  pago  os  valores  devidos,  como  há  contrato  estipulando  os  percentuais de 70 e 30%, não poderiam ter sido desconsiderados  os percentuais pactuados, devendo observar os §§ 7° e 8° do art.  219 do RPS;”  Às fls 1.017,na condução do voto a quo,  aludindo os §§ 7° e 8°,  retro, a  I.  Relatora registrou que “impõe a condição irrenunciável de que para a contratada se utilizar da  faculdade de deduzir os valores correspondentes ao uso de equipamentos, deve relacioná­los  em nota fiscal, fatura, além da previsão contratual.” :   “ Além disto, nos §§ 7° e 8°, do mesmo artigo, impõe a condição  irrenunciável de que para a contratada se utilizar da faculdade  de deduzir os valores correspondentes ao uso de equipamentos,  deve  relacioná­los  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  além  da  previsão contratual. Coube ao Fisco, então, somente a hipótese  de normatizar situações em que não exista a previsão contratual  dos  valores  correspondentes  ao  uso  de  material  ou  equipamentos...”    As  diversas  Instruções  Normativas  sobre  a  matéria  tiveram  o  condão  de  causar certo ruído gerando interpretações tais como a em tela. Aduz que o Decreto 3.048/99 ,  Regulamento da Previdência Social, sendo diploma legal e de hierarquia superior às Instruções  Normativas, à  luz do comando nele  inserto, merece pois ser corrigida a  interpretação que foi  dada aos termos “facultada” e a obrigação de relacionar.    Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Nos  termos  do  §7°,  na  contratação  de  serviços  em  que  a  contratada  se  obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, o que fica facultado ao contratado é  a discriminação do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da  retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. Logo , por ser ‘uma  faculdade , o contratado pode sim renunciar e deixar de fazê­lo, verbis:    “§7°, Na contratação de serviços em que a contratada se obriga  a  fornecer material  ou  dispor  de  equipamentos,  fica  facultada  ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo,  do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.”    Cometeu  também  equivoco  a  instância  a  quo  ao  deduzir  que  na  falta  de  registro  expresso  na  nota  fiscal  ­  que  foi  visto  tratar­se  de  uma  faculdade  do  contratado  ­  o  limite mínimo tomado como base de cálculo para aplicação dos percentuais de 11% seriam os  ora aplicados no lançamento em comento.   Na interpretação literal do comando do § 8° do sobredito art. 219, consta que  tal  procedimento  será  levado  à  termo  na  hipótese  de  NÃO  HAVER  PREVISÃO  CONTRATUAL dos valores correspondentes a material ou a equipamentos, verbis:    “ §8° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a  forma  de  apuração  e  o  limite  mínimo  do  valor  do  serviço  contido  no  total  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  quando,  na  hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual  dos valores correspondentes a material ou a equipamentos.”    Às  fls.  337/367,  o  Auditor  Fiscal  colacionou  contratos  de  algumas  prestadoras.  Abaixo  destaquei  uma  delas  com  resumo  do  objeto  dos  contratos  que  pode­se  considerado um padrão utilizado para todos os demais apresentados nos autos :    “­ MARIA ASSUNTA MAINARDI ME  1.1. carregamento de toras nos veículos autorizados, e  1.2.  serviços  de  transporte  de  toras  da  FLORESTAL  RIO  LARGO  LTDA,  às  serrarias  autorizadas  pela  ITAPINUS  INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.  3.2. transporte de toras de madeira: R$ 11,55 por tonelada  Parágrafo Único: Os valores mencionados nessa cláusula serão  pagos seguindo os percentuais:  b)Pela  mão  de  obra  de  corte,  carregamento  e  desbaste  30%  (trinta por cento)   10. A responsabilidade por todo e qualquer ato das pessoas que  estiverem  por  sua  ordem  em  serviço  nas  florestas  será  da  CONTRATADA, independentemente de culpa ” ( grifos de minha  autoria)  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 172          9   Às fls 1.022, na condução do voto a instância a quo , enfrentando a questão  dos 30% referente a mão de obra , assim se manifestou:    “Da análise do discriminativo das notas  fiscais, que constitui o  Anexo III do REFISC, fls. 250/291, observa­se que a maioria das  notas  fiscais  emitidas  até  meados  de  2006,  não  discrimina  o  valor da mão­de­obra e dos equipamentos/materiais, razão pela  qual,  independentemente de  ter  sido  apresentado o  contrato  à  fiscalização,  ou  na  impugnação,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  estas  notas  fiscais  é  de  100%  sobre  o  valor  bruto  das  mesmas.”    Embora I. Relatora tenha destacado no item (j) de seu Relatório que constam  anexados aos autos contratos que não haviam sido apresentado à fiscalização e que pactuam o  percentual de 70 % para os materiais, ao corroborar o lançamento sem observar os percentuais  de 30 % para mão­de­obra contratualmente previstos nos contratos, impôs reformar a decisão e  proceder a correção dos créditos constituídos utilizando base de cálculo diferente do comando  legal.  Desse modo, o valor base para efetuar a retenção do percentual de 11%, será  o obtido mediante cálculo dos 30% do montante descrito nas notas fiscais sobre cujo resultado  incidira a sobredita retenção.  Na  forma  do  contrato  social,  o  objeto  da  Recorrente  é  a  exploração  de  florestas próprias e de terceiros, industrialização de toras de madeiras brutas e a exportação de  madeiras e artefatos, sendo que a extração e manejo da matéria­prima e de desdobramento são  feitos mediante contratação de mão­de­obra de terceiros.  Assim,  não  se  tem  dúvidas  da  obrigação  de  efetuar  as  retenções  e  recolhimentos  legais quando dos pagamentos realizados às empresas contratadas na condição  de prestadoras dos sobreditos serviços.  A  questão  de  fundo  trata  dos  percentuais  relativos  à  dedução  da  base  de  cálculo  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  de  material  ou  de  utilização de equipamento próprio ou de terceiros.    A  Recorrente  alega  que  vinha  deduzindo,  da  base  de  cálculo  dos  valores  sujeitos  à  retenção  de  11%,  conforme  pactuado  no  contrato  celebrado  com  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  por  força  das  despesas  referentes  à  utilização  de  seus  próprios  equipamentos (trator, muck, .motoserra, etc.), o percentual de 70% (setenta por cento) do valor  da nota fiscal.  Neste recurso, irresignada com o lançamento e a decisão a quo, a Recorrente  reitrera que a Autoridade autuante ignorando o disposto nos contratos firmados pela Recorrente  e seus prestadores de serviço, calculou da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) do valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  que  consta  o  destaque  do  reembolso  referente à utilização e desgaste de equipamento utilizado para os quais a empresa apresentou  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 contrato  de  Cessão  de  mão­de­obra  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  bruto  das  notas  fiscais de locação de equipamentos (empilhadeira) com operador.  Concluiu exortando que como há contrato estipulando os percentuais de 70 e  30%, a Autoridade Fiscal não poderia ter desconsiderado o pactuado entre as partes e lançado o  valor a ser retido com base de cálculo em percentuais de 100%.  DOS  VALORES  PAGOS  NÃO  RELATIVOS  A  SERVIÇOS  CONTRATADOS    A Recorrente alegou , ainda , que foram constituídos créditos sobre valores  não relativos ao pagamento a prestação de serviços e que tal ocorreu porque a autoridade  fiscal  simplesmente  tomou  como  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada  de  oficio  valores  outros,  lançados  no  conta­corrente do  fornecedor,  relativos  a outras operações,  inclusive de  crédito  (meramente  financeiras),  de  modo  que  há  um  manifesto  excesso  de  lançamento,  e  absurda  ilegalidade,  derivados  do  equivocado  procedimento  de  lançar  INSS  com  base  em  relatórios  de  razões  contábeis.  Ressalte­se  que  a  afirmação  não  veio  acompanhada  de  elementos  probantes  apontando  efetivamente  quais  foram  os  lançamentos  e  os  equívocos  cometidos. Neste sentido não há como dar provimento ao arrazoado.    DO ERRO FORMAL NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS.    Produziu tese amparada na hipótese de a falta de registro dos valores da mão­ de­obra utilizada não ter sido destacada em nota fiscal ser encarada como mero erro formal o  qual  não  pode  contribuir  para  obliterar  a  verdade material  estabelecida  no  pacto  contratual.  Colacionou  decisão  da  Câmara  Superior  deste  Egrégio  Conselho  que  ,  a  seu  juízo,  tem  a  mesma essência e corrobora seu entendimento, verbis:    "INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA  DA 'SUDAM'. IRPJ ­ GLOSSA.   Erro  formal  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  não autoriza a glosa dos benefícios fiscais".  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  115693,  rel.Edwal  Gonçalves  dos  Santos,  Sétima  Câmara,  julgado em 17/02/1998).    A  decisão  colacionada,  por  ser  caso  específico  e  individual,  não  se  presta  para  anuir  identidade  de  objetos  posto  que  não  se  pode  admitir  que  ,  como  no  caso  em  comento,  as  várias  empresas  prestadoras  de  serviço  quando  da  emissões  das  inúmeras  notas  fiscais tenham cometido erro formal coletivo. Descabe pois dar provimento a tese.    DA PROVA DOCUMENTAL    A Recorrente reitera o pedido e alega que requereu em sede de impugnação,  em  nome  do  principio  da  verdade  material,  que  lhe  fosse  oportunizada  a  juntada  de  novos  documentos  que  seriam  de  ser  ainda  localizados,  o  que  foi  indeferido.  Quanto  a  isso,  considerando  que  a  decisão  que  lhe  negou  deferimento  ocorreu  em  30  de  maio  de  2008,  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 173          11 daquele momento até o presente,  transcorreu­se  tempo mais do que suficiente para a  juntada  dos  tais  novos  documentos  que  ,  eventualmente,  poderiam  ser  admitidos  para  análise  da  verdade  material  no  presente  recurso.  Não  o  fez.  Assim  a  alegação  resta  desprovida  de  sentido real.  DA PROVA PERICIAL    A  recorrente  reclama,  também,  de  que  o  acórdão  ora  recorrido  indeferiu  pedido de prova pericial e que portanto restaria nula tal decisão, por cerceamento de defesa.  Neste sentido cumpre destacar que os argumentos trazidos à colação, desde  em  sede  de  impugnação,  muito  embora  as  planilhas  preparadas  pela  Autoridade  lançadora  oferecessem tal condição, não apontaram efetivamente, à  luz de elementos probantes, mesmo  que por simples amostra, quais lançamentos estavam maculados pelos erros de molde a suscitar  tal perícia.   Na  forma  dos mesmos  sobreditos  argumentos,  considerando  que  a  decisão  que lhe negou deferimento ocorreu em 30 de maio de 2008, daquele momento até o presente,  transcorreu­se tempo mais do que suficiente para providenciar tais evidências que exibiriam ao  relator pelo menos fumaça de bom direito o que não se materializou em face da precária e não  sustentada argumentação trazida à colação.   O  comando  do  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  aduz  que  para  formar  sua  convicção,  a  Autoridade  julgadora  tem  prerrogativa  legal  para  determinar  diligências,  se  as  entender necessárias , verbis:   “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias” ( grifos de minha autoria)    Desse  modo,  entendendo  que  pela  razões  trazidas  à  colação,  descabe  diligenciar  no  sentido  de  requisitar  PROVA  PERICIAL.  Assim,  não  dou  provimento  ao  solicitado.    DA RESOLUÇÃO    Na  conclusão  da  Resolução  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  foi  requerido verificar o abaixo transcrito:    “Diante de tudo que foi exposto, na forma do art. 29 do Decreto  70/235/72,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  procedam  às  providências  sobre  a  retificação  do  cadastramento  do  débito  na  questão  da  solidariedade; verificar as  informações disponíveis relativas ao  contratado,  se  houve  ou  não  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade contra este e se os créditos referentes a prestação  de serviço ora tributada não foram objeto de lançamento contra  a contratada;  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Confrontar os contratos à luz dos parágrafos 7° e 8 °do RPS e  conceder o direito estritamente na forma daqueles comandos;  Reexaminar a decisão do Acórdão 0712.714 exarado pela da 5°  Turma  da  DRJ/FNS/FLORIANÓPOLIS  (SC)  quanto  a  retificar  as exclusões dos créditos já retificados.  Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo normativo para manifestação.”  DA INTIMAÇÃO DA DILIGÊNCIA    Ao  ser  intimada  da  diligência  a  Recorrente  alegou  que  mesmo  com  os  recálculos  determinados,  o  auto  manteve  os  valores  anteriores  a  2002,  por  este  motivo,  conforme  já referido nas manifestações anteriores. Reiterou que é necessário o cancelamento  da NFLD relativa a valores  já recolhidos pelos terceiros aos valores  lançados sobre outras  operações havidas  com os  fornecedores,  que não pagamento por  serviços  prestados,  sejam  considerados os percentuais pactuados entre a Recorrente e os  terceiros,  de  forma que sejam  deduzidos 70% de materiais das notas fiscais.    DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA    Ás  fls.  1.165,  o  Auditor  responsável  pela  condução  da  diligência  produziu  planilha  onde  destaca  os  percentuais  de  30 %  de mão  de  obra  e  às  fls.  1.169,  registra  que  houvera  produzido  recálculo  na  forma  do  indicado  na  Resolução  ou  seja  considerando  as  bases de cálculo com 30 %  Sobre os valores “  já  recolhidos por  terceiros”  , às  fls. 1.167 o Auditor que  efetuou  a  diligência  respondeu  que  verificara  nos  sistemas  se  as  prestadoras  arrolados  no  presente  lançamento  sofreram  ação  fiscal  no  período  cujo  resultado  pudesse  significar  duplicidade  uma  vez  que  adimplidas  suas  obrigações  para  com  o  fisco,  desnecessário  seria  constituir créditos via retenções eventualmente não efetuadas.  A resposta foi negativa  logo os argumentos da Recorrente não procedem  posto  que  os  recolhimentos  feitos  pelas  prestadoras  não  foram  submetidos  a  ações  fiscais  dando por adimplidas suas obrigações.  Às  fls  1.169  ,  o  Auditor  Fiscal  destacou  os  contratos  apresentados  que  justificariam  ser  alteradas  as  bases  DE  ACORDO  COM  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL  .  Relevante ressaltar que a alusão a hipotética determinação judicial e estranha aos autos.  Concluiu informando que refizera os cálculos na forma final apresentada na  planilha  denominada  ANEXO  3  resultando  novos  valores  originais  de  R$  742.667,  53  .  Ressaltou  que  a  sobredita  planilha  denominada  CORREÇÕES  EFETUADAS  PARA  ATENDER  O  COMANDO  DO  CONSELHO  DE  RECURSOS  FISCAIS  –  SEGUNDA  SESSÃO DE JULGAMENTO, trata­se de planilha final.     Destacou que não foram retirados os valores abrangidos pela decadência.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 174          13 Muito  embora  a manifesta  planilha  supra  ,  cumpre  notar que não  consta  nos autos que tenha sido procedidas efetivas retificações dos lançamentos nos sistemas.  DA MULTA  Às fls. 01 se observa que a empresa fora penalizada com multa de mora   A infração ocorrera no período 07/99 a 08/2007 .Aduz que no Relatório de  Fundamentos Legais do Débito – FLD , às fls.168, no item, 601 – Acréscimos Legais da Multa,  a multa moratória fora aplicada com a previsão nos incisos I, II e II do art. 35 da Lei n 8.212/91   Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941,  de  2009,  às  obrigações  inadimplidas  anteriores  às  alterações  então  introduzidas,  seriam  acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996verbis :  “Art.35  .  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996”   Anterior  ao  sobredito  comando,  vigiam  os  incisos  I,  II,  e  III  do  art.  35  na  forma abaixo transcrita:   “Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser  relevada, nos  seguintes  termos:( Restabelecido  pela n° 9.528, de 1997)   I  ­ para pagamento,  após o  vencimento de obrigação não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (  Restabelecido pela n° 9.528, de 1997)   a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; .( Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   b) sete por cento, no mês seguinte;  .(  Incluído pela Lei n°  9.528, de 1997)   c) dez por  cento,  a partir do  segundo mês  seguinte ao do  vencimento da obrigação; .( Incluído pela Lei n° 9.528, de  1997)   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (  Restabelecido  pela  n°  9.528,  de  1997)   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 a) doze por  cento,  em até quinze dias do  recebimento da  notificação; .( Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação; .( Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­ CRPS;  .(  Incluído  pela Lei  n°  9.528,  de 1997)   d)  vinte  e  cinco  por  cento,  após  o  15º  dia  da  ciência  da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS,  enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  .(  Incluído  pela Lei n° 9.528, de 1997)   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: .(  Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997) :( Restabelecido pela  n° 9.528, de 1997)   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; .( Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;  .(  Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  .(  Incluído  pela Lei n° 9.528, de 1997)   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. .( Incluído pela Lei  n° 9.528, de 1997)   §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora a que se refere o caput e seus incisos. .( Incluído pela  Lei n° 9.528, de 1997)   § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar  .(  Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   § 3º O valor do pagamento parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa do vencimento,  sem prejuízo da que  for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 175          15 Incluído  pela  Lei  n°  9.528,  de  1997)  “  grifos  de  minha  autoria)  Eis  que  o  caput  e  § 2º  da  Lei  no  9.430/96  determinam  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso limitada ao percentual de vinte por cento, verbis:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.(...)   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.”  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Face ao apresentado, cabe recálculo da multa de mora.                  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 CONCLUSÃO    Por tudo que foi exposto, conheço do Recurso para EM PRELIMINAR , nos  termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, reconhecer a decadência dos  créditos  constituídos  para  as  competências  09/2002  (  inclusive)  e  anteriores.  No  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  que  se  procedam  os  recálculos  dos  créditos  constituídos  onde  não  se  tenha  observado  as  bases  de  cálculo  estabelecida  no  percentual  de  30%  de mão  de  obra  pactuadas  nos  contratos  com  as  prestadoras  de  serviço,  excluir as empresas optantes pelo SIMPLES e, ainda que se proceda o recálculo da multa de  mora na forma do previsto na art. 35 da Lei n° 8.212/912 conforme a redação dada pela Lei n°  11.941,  de  2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  até  a  competência 11/2008.    É como voto.      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13837.000025/2004-54
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO ADE NOS AUTOS. DILIGÊNCIA. Não havendo nos autos cópia do Ato Declaratório Executivo de Exclusão, mesmo depois de diligência para que o mesmo fosse juntado pela autoridade competente, e tratando-se de processo de exclusão por pendências fiscais, o comando da Súmula n° 02 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes deve incidir na hipótese. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:07Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:07Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:07Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:07Z; created: 2009-09-30T11:19:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:07Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 131 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Processo n° 13837.000025/2004-54 Recurso n° 138.363 Voluntário Acórdão n° 3102-00.026 — 1' Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria Simples - exclusão Recorrente Djalma Morales - EPP Recorrida DRJ-Campinas/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO ADE NOS AUTOS. DILIGÊNCIA. Não havendo nos autos cópia do Ato Declaratório Executivo de Exclusão, mesmo depois de diligência para que o mesmo fosse juntado pela autoridade competente, e tratando-se de processo de exclusão por pendências fiscais, o comando da Súmula n° 02 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes deve incidir na hipótese. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • ROA LE A T‘ JANO DAMORIM‘ - Presidente MARCELO RIBEIR NOGUEIRA — Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Processo n° 13837.00002512004-54 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.026 Fl. 132 Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata o presente feito de processo de exclusão do contribuinte, ora recorrente, por alegado débito junto ao INSS, que teria sido efetuado através de ADE n° 110.537, conforme consta do Despacho de Indeferimento de fls. 27 e da decisão de primeira instância de fls. 64 e seguintes. Ocorre que ao examinar os autos, este Conselheiro percebeu que não havia nos mesmos cópia do referido ADE e este Colegiado, logo, determinou que o julgamento fosse convertido em diligência para que fosse trazida pela autoridade preparadora cópia do Ato Declaratório Executivo de exclusão do ora recorrente da sistemática de tributação do Simples aos autos. Ocorre que não foi possível localizar o referido ADE, nem sequer prova de sua real existência, ao contrário, as consultas ao SIVEX de fls. 115 e 116 indicam que não há qualquer ADE vinculado ao processo em exame. Neste particular, é interessante a informação trazida pela autoridade preparadora, às fls. 120, cito: Trata-se recurso voluntário contra decisão de primeiro grau de jurisdição convertido em diligência a esta unidade para que seja juntada aos autos cópia do ADE n° 110.537. Não encontrado o ADE, segue às fis. 119, cópia do edital n° 13839/002/99 através do qual o contribuinte foi cientificado da exclusão no Simples Federal. A cópia de edital a que se refere a informação acima está às fls. 119 e faz referência a uma "tabela a seguir e suas respectivas correspondências para cada CNPJ relacionado", entretanto, não foi trazida aos autos a referida tabela, nem qualquer referência ao contribuinte ora recorrente. Noto ainda que o ora recorrente trouxe aos autos (fls. 08, 10 e 13) cópias de certidões negativas junto ao INSS datadas de 1997, 2003 e 2004, tendo a alegada exclusão ocorrido em 1999, conforme se extrai do edital acima mencionado. Os autos foram devolvidos ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e pedi sua inclusão na pauta para julgamento, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, o processo foi mantido em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 2 Processo n° 13837.000025/2004-54 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.026 Fl. 133 Voto Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Parece a este relator que o presente caso é de simples aplicação da Súmula n° 02 do Terceiro Conselho de Contribuintes, verbis: Súmula 3°Cr n° 2 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Isto porque, tendo o contribuinte negado a existência do débito e produzido nos autos indícios de sua regularidade fiscal e não havendo sequer como apresentar cópia do ato de exclusão respectivo, é evidente a violação do direito de defesa do ora recorrente, na forma que pretendeu protegê-lo a referida súmula. Assim, VOTO, por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento, acolhendo a preliminar de nulidade do ato declaratório argüida pelo contribuinte em seu recurso e reconhecendo o direito do contribuinte a sua reinclusão na sistemática de tributação do Simples desde 31 de dezembro de 1997, devendo a autoridade competente observar o preenchimento dos demais requisitos legais para a manutenção do contribuinte nesta sistemática de tributação. N/\axci:CQUeL1/4„0 11k 4.,LRAAP- • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA\--) 3

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Numero do processo: 13161.001369/2007-13
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 15          1 14  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001369/2007­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.613  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em  Liquidação"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário em razão de r. Acórdão proferido que manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS.  Consta, também, que o presente feito é um dos 56 (cinqüenta e seis) processos  vinculados ao MPF 0140200.2011.0005. A Fiscalizada, como medida de evitar o desperdício  de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes  fiscais  para  digitalização), deixou de anexar em cada processo os mesmos documentos, o que fez nos autos  de nº n. 13161.001928/2007­95,  que pretende evidenciar o  seu direito,  discorreu  longamente  em cada feito sobre os fundamentos que julga lhe assegurar o crédito complementar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 36 9/ 20 07 -1 3 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.001369/2007­13  Resolução nº  3403­000.613  S3­C4T3  Fl. 16          2 Assim,  a  Fiscalizada  efetuou  a  juntada  dos  documentos  no  processo  supra  mencionado,  acreditando  que  todos  seriam  julgados  de  forma  simultânea  e  pelo  mesmo  Conselheiro.    Voto  Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  É  imprescindível  para  o  exame  da  contenda  neste  processado  à  análise  das  provas  carreadas  ao  processo  administrativo  de  número  13161.001928/2007­95.  Justificado  pelo apelo do Contribuinte, que a todo o tempo manifestou nesse sentido.  Compulsando  os  autos,  conclui  que  se  revela  de  extrema  importância  que  as  provas  anexadas  pela  contribuinte  ao  processo  13161.001928/2007­95  sejam  transladas  e  anexadas a esse  feito,  considerando que, o contribuinte  só anexou provas naqueles autos por  economia processual, por entender que todos os processos administrativos seriam distribuídos a  um só relator, o que até o momento não aconteceu.  Em  sendo  assim,  impõe  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  translado os documentos juntados pela recorrente a título prova no processo administrativo de  número 13161.001928/2007­95, a esse processado.  É como voto.      Domingos de Sá Filhio    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6330851 #
Numero do processo: 10907.002201/2006-95
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - GLOSA MANTIDA. 1. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico e odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. (Inteligência do artigo 11 § 3°., do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943). PROCESSO TRABALHISTA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUÊNIO - VERBAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 2. Os valores pagos pela fonte pagadora a titulo de anuênio estão inseridos na remuneração devida pelo trabalho e, desta forma não possuem natureza indenizatória, razão pela qual estão sujeitos à incidência do imposto de renda. DEPENDENTE - NETO - NECESSIDADE DE TERMO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 3. Nos termos do artigo 35 V da Lei n°9.250, de 1995, para que o neto seja considerado dependente, para fins de dedução do imposto de renda, é necessário que o contribuinte, no caso o avô, detenha guarda judicial, requisito este que não existe no caso dos autos. LANÇAMENTO FEITO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DE DIRF - CONTRIBUINTE QUE NEGA TER RECEBIDO OS VALORES - EMPRESA INTIMADA, POR SUA MASSA FALIDA INFORMA NÃO POSSUIR COMPROVANTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - VALORES AFASTADOS DA BASE D CÁLCULO. A parte que nega a existência de determinado fato que lhe é atribuído e que não tem como fazer prova negativa de que o fato não ocorreu. Para se exigir imposto de renda com base em pagamento, cabe à autoridade lançadora fazer prova do pagamento. A circunstância da empresa que encaminhou a DIRF ter encerrado suas atividades não exime a autoridade fiscal de provar o pagamento sobre o qual exige imposto de renda. Recurso acolhido em relação a este ponto. LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS - RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AOS IDOSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM O MONTANTE DESCONTADO NA FONTE SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA 5. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, que deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos art. 111 e 176 do CTN, assim, não há que se falar em ofensa as garantias fundamentais conferidas ao idoso na CF/1988 e no Estatuto do Idoso. 6. Sendo tributáveis tanto os rendimentos decorrentes da reclamatória trabalhista quanto os valores excedentes ao limite de isenção para contribuintes maiores de 65 anos, incabível o pedido de compensação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:50:02Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:50:04Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:50:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:50:04Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:50:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:50:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:50:02Z; created: 2010-05-03T12:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-05-03T12:50:02Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:50:02Z | Conteúdo => S2-C2TI I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 10907.002201/2006-95 Recurso n° 161.360 Voluntário Acórdão n° 2201-00.53 r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2002 a 2006 • Recorrente HEDY ALMEIDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - GLOSA MANTIDA. 1. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico e odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. (Inteligência do artigo 11 § 3°., do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943). PROCESSO TRABALHISTA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUÊNIO - VERBAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA INDENIZATORIA. 2. Os valores pagos pela fonte pagadora a titulo de anuênio estão inseridos na remuneração devida pelo trabalho e, desta forma não possuem natureza indenizatória, razão pela qual estão sujeitos à incidência do imposto de renda. DEPENDENTE - NETO - NECESSIDADE DE TERMO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 3. Nos termos do artigo 35 V da Lei n°9.250, de 1995, para que o neto seja considerado dependente, para fins de dedução do imposto de renda, é necessário que o contribuinte, no caso o avô, detenha guarda judicial, requisito este que não existe no caso dos autos. LANÇAMENTO FEITO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DE DIRF - CONTRIBUINTE QUE NEGA TER RECEBIDO OS VALORES - EMPRESA INTIMADA, POR SUA MASSA FALIDA INFORMA NÃO POSSUIR COMPROVANTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - VALORES AFASTADOS DA BASE D CÁLCULO.. • 4. A parte que nega a existência de determinado fato que lhe é atribuído e que não tem como fazer prova negativa de que o fato não ocorreu. Para se exigir imposto de renda com base em pagamento, cabe à autoridade lançadora fazer prova do pagamento. A circunstância da empresa que encaminhou a DIRF ter encerrado suas atividades não exime a autoridade fiscal de provar o pagamento sobre o qual exige imposto de renda. Recurso acolhido em relação a este ponto. LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS - RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AOS IDOSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM O MONTANTE DESCONTADO NA FONTE SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA 5. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, que deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos art. 111 e 176 do CTN, assim, não há que se falar em ofensa as garantias fundamentais conferidas ao idoso na CF/1988 e no Estatuto do Idoso. 6. Sendo tributáveis tanto os rendimentos decorrentes da reclamatória trabalhista quanto os valores excedentes ao limite de isenção para contribuintes maiores de 65 anos, incabível o pedido de compensação. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os memb do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, os t o- do vo- e •r. Franci • • -sis de Oliveira Júnior - Presidente % ----- Moisés : come - • • va - Relator EDITADO EM: • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 1 Processo n° 10907.00220112006-95 S2-C2T1 I Acórdão n.° 2201-00.535 Fl. 2 I I I Relatório Trata o presente processo de exigência feita por meio do auto de infração de fls. 179 e seguintes, correspondente aos anos-calendário de 2001 a 2005, notificado à parte interessada em 25/09/2006, conforme AR de fl. 196. Foi apurado crédito tributário no valor de RS 101.871,27. A exigênCia do crédito tributário deu-se com multa de 75% e 112,5%. As declarações de ajuste anual correspondentes aos anos fiscalizados constam das fls. 03 e seguintes, pelo que se extrai dos autos que o recorrente é médico aposentado. As infrações que ensejaram o lançamento foram as seguintes: 1) omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em 17/03/2002, em decorrência de ação trabalhista; 2) omissão de rendimentos recebidos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, nos anos-calendário de 2002 e 2003; 3) dedução indevida de dependente, nos anos-calendário 2001 a 2003, em razão da falta de comprovação da relação de dependência do neto Ian Lucas Bettega Almeida do Nascimento; 4) dedução indevida de despesas com instrução, nos anos-calendário de 2001 a 2003, também por falta de comprovação da relação de dependência de Ian Lucas Bettega Almeida do Nascimento; 5) dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário de 2001 a 2005; 6) classificação indevida de rendimentos na DIRF, excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2005. Em 25/10/2006 o contribuinte apresentou a impugnação de .fls. 200/206 e juntou documentos (fls. 208/281) Em suas razões, alegou, em síntese, que: a) não há incidência de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelo INSS, por se tratar de verba indenizatoria auferida em ação trabalhista; b) nos últimos anos não trabalhou junto ao estabelecimento hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, conforme comprova documento acostado às fls. 230, com as informações prestadas pelo Diretor Geral do Hospital Regional do Litoral — HAL. Assim, incabível o lançamento feito com base em DIRF; c) lan Lucas Bettega Almeida do Nascimento é seu neto e está sob sua ‘idependência econômica e financeira, de acordo com os documentos de fls. 232 e seguintes; 3 d) efetivamente recebeu tratamento odontologico, oftalmológico, psicológico e de emergência (fls. 238/279), os quais foram paáos em dinheiro. Neste ponto, aduziu que os profissionais que lhes prestaram atendimento médico já prestaram esclarecimentos à. SRF, além do que o TRF da 4' Região, em recente decisão, decidiu ser dispensável a prova dos pagamentos efetuados com cheques, quando são apresentados os recibos que comprovam os serviços prestados; e) em razão de Ian Lucas Bettega Almeida do Nascimento estar sob sua dependência econômica e financeira, são legítimas as deduções quanto às despesas de instrução, já que pagou as mensalidades escolares do neto, de acordo com os documentos de fls. 232/236 e 280/281; f) quanto à classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos, por excederem o limite se isenção para declarantes com 65 anos ou mais, sustenta ser a restrição incompatível com as garantias fundamentais asseguradas aos idosos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Requereu, em última análise, a compensação destes valores com o montante descontado indevidamente na fonte sobre a indenização trabalhista (fl. 205), com a redução do valor tributado para R$ 15.192,08. Em razão das informações prestadas pelo Diretor Geral do HRL (fl.230), de que o contribuinte, nos últimos dez anos, não prestou serviços para o estabelecimento hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, o processo retomou à DRF para que fosse intimada a fonte pagadora a se manifestar sobre a percepção dos rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício, nos anos-calendário de 2002 e 2003. Vieram aos autos os documentos de fls. 284/300 informando que o patrimônio fisico da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá tinha sido adquirido pelo Estado do Paraná, mas que a massa falida do referido hospital ainda existia, tendo como responsável o Dr. Olavo Muniz de Carvalho. A DRJ, por meio do acórdão de fls. 303 e seguintes, julgou, por unanimidade, procedente em parte o lançamento, afastando a multa agravada por entender que a falta de esclarecimento não causou nenhum embaraço à fiscalização e acolheu as seguintes despesas médicas: R$ 1.500,00 de tratamento fisioterápico (fls. 238/260), em cada um dos anos- calendário de 2002 a 2005; R$ 140,00, de tratamento psicológico, em 10/04/2002 (fl. 263), conforme as declarações prestadas pelo profissional às fls. 151/152 e 156/160; R$ 3.200,00 de gastos com oftalmologista, em 22/07/2004 (fl. 262), corroborados pela declaração médica de fls. 146, e por estarem relacionados com as despesas hospitalares de fls. 266/270. Assim, foi restabelecido R$ 1.640,00; R$ 1.500,00; R$ 4.700,00 e R$ 1.500,00, nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, respectivamente. Em relação à tributação dos proventos de aposentadoria excedentes ao limite de isenção, em relação ao ano-calendário de 2005, foi reduzido o valor de R$ 25934,21 para R$ 13 968 uma vez que a parcela isenta correspondente à aposentadoria especial (fl. 87) já foi integralmente tributada (fl. 19). • Assim, o acórdão manteve R$ 36.457,53 de imposto, R$ 27.343,14 de multa de 75%, valores estes referentes aos exercícios de 2002 a 2006. Intimado da decisão em 16/07/2007 (fl. 318), o contribuinte, em 15/08/2007, interpôs recurso de fls. 319 e seguintes, reiterando as alegações contidas quando da impugnação. \kl É o relatório. 4 • Processo'? 10907.00220112006-95 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.535 Fl. 3 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado Assim, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. Em síntese, a parte interessada recorre contra as infrações abaixo relacionadas, que serão analisadas de forma individualizadas: • a) omissão de rendimentos recebidos no ano-calendário de 2002, do INSS, no valor de R$ 54.504,95, conforme processo trabalhista n° 95.0016088-9, da 1P Vara da Justiça Federal de Curitiba; b) omissão de rendimentos recebidos da Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, nos anos-calendário de 2002 e 2003, nos valores de R$ 12.280,00 e R$ 12.500,00, respectivamente; c) dedução indevida da base de cálculo com o neto de lan Lucas Almeida Nascimento, nos anos de 2001, 2002 e 2003, nos valores de R$ 1.080,00; R$ 1272,00; e R$ 1.272,00,00, respectivamente; d) glosa de despesas médicas nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, respectivamente; e) dedução indevida com dependente e glosa de despesas com instrução, todas relativas ao neto Ian Lucas Bettega Almeida Nascimento, nos anos calendário de 2001, 2002 e 2003; f) rendimentos excedentes ao limite de isenção do declarante com 65 anos ou mais, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2005, nos valores de R$ 5.338,89; R$ 10.020,43; R$ 25.403,50 e R$ 28.934,21, respectivamente. (I) Da quesião tratada no recurso em relação â omissão de rendimentos recebidos no ano-calendário de 2002, do INSS, no valor de R$ 54.504,95, em razão de processo trabalhista. O recorrente, conforme especificado no auto de infração (fl.• 180), não fez constar em sua declaração de rendimentos o valor que recebeu no processo trabalhista n° 95.0016088-9, da 11 Vara da Justiça Federal de Curitiba, ajuizado contra o INSS. Argumenta que ditos valores são de natureza indenizatoria, em relação aos quais não incide imposto de renda, e que o valor retido a este título, quando do pagamento, o foi de forma indevida e deve ser compensado com a exigência em relação aos rendimentos de aposentadoria que excederam ao limite da isenção. Do que se depreende dos documentos de fls. 30, 31, 34 e 35, os referidos rendimentos têm origem em ação patrocinada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde e Trabalho contra o INSS. Constam dos autos, em relação ao mencionado processo, dois alvarás, sendo um no valor de R$ 9270.969,52, referente ao pagamento devido aos substituídos no processo, dentre os quais o recorrente e outro no valor de R$ 1.028.104,98 correspondente ao Imposto de Renda na Fonte, com recolhimento automático mediante DARF que acompanhou o alvará, conforme especificado na própria ordem judicial. Os documentos fornecidos pelo INSS, às fls. 32 e 33, indicam que o reclamante recebeu R$ 60.397,93, com R$ 13.734,07 de 112R1 e R$ 5.677,70 descontado a título de INSS. Além dos valores aqui referidos pagou mais R$ 6.056,10 a título de honorários advocatícios. Ao apurar a base de cálculo, a autoridade fiscal pegou o valor principal, incluindo nele correção monetária de R$ 163,12, conforme especificado no demonstrativo de fl. 30. (R$ 60.397,93 + 163,12 = RS 60.561.05). Do valor encontrado foi subtraído o montante pago a título de honorários (R$ 60.561,05 - R$ 6.056,10 = R$ 54.504,95). Ao julgar a impugnação a DRT exclui da base de cálculo os valores descontados a título de previdência oficial, no valor de RS 5.677,70. A importância paga a título de honorários já havia sido excluída da base de cálculo, quando do lançamento. Não prospera o argumento do recorrente de que a importância recebida no• processo antes referido tem natureza indenizatória, pois conforme documento de fl. 30, fornecido pelo Sindicato, que serviu de base para o lançamento, trata-se de cobrança de anuênios retroativos, os quais reputo que têm natureza remuneratoria e não indenizatória. Assim, neste ponto, não prospera o recurso. (II) Da omissão de rendimentos recebidos da Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, nos anos-calendário de 2002 e 2003, nos valores de R$ 12.280,00 e 14$ 12.500,00, respectivamente. Em relação a este item, trata-se de autuação feita com base na DIRF (fls. 170 e 176). Conforme decisões deste Conselho, sempre que aquele a quem se atribui um pagamento, por meio de DIRF, negar que recebeu, cabe à autoridade lançadora fazer prova do pagamento, pois o autuado não tem como fazer prova de fato que afirma não ter ocorrido. A circunstância do Hospital ter encerrado suas atividades não exime a autoridade fiscal de provar o pagamento sobre o qual exige imposto de renda. O acórdão recorrido, em relação a este ponto,-argumenta que caberia ao Dr. Carlos Eduardo M. Lobo, como responsável pelo Hospital, localizar e fornecer a documentação contábil da Santa Casa ao Sr. Olavo Muniz de Carvalho, síndico da Massa Falida, para que este entregasse ao recorrente ou demonstrasse o erro de preenchimento das DIRFs. Tal fundamento mostra-se Subsistente, pois o fato de terceiro não ter localizado a prova do pagamento, que o fiscalizado nega ter recebido, não permite à autoridade fiscal presumir que este se efetivou, pois pagamento, no direito brasileiro, somente se prova mediante recibo ou crédito em conta bancária pertencente ao beneficiário. Por não ter a Fiscalização comprovado a materialidade do pagamento, neste ponto dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo, nos anos-calendário de 2002 e 2003, os valores de 12$ 12.280,00 e R$ 12.500,00, respectivamente, devendo, na execução do acórdão, também ser desconsiderado os valores informados a título de IRItF, especificados Es. 170 e 176. 6 Processo o° 10907.002201/2006-95 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00335 Fl. 4 (III) Da dedução indevida da base de cálculo com dependente nos anos de 2001, 2002 e 2003, nos valores de R$ 1.080,00; R$ 1.272,00; e R$ 1.272,00,00, respectivamente, e dedução indevida com educação do neto Ian Lucas Almeida Nascimento, nos anos de 2001, 2002 e 2003, nos valores de R$ 1.700,00; R$ 1.998,00 e R$ 1.998,00, respectivamente. Nos termos do artigo 35, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995, abaixo transcrito, o neto só pode ser considerado dependente nos casos em que o avô detenha a guarda judicial. Art. 35. Para efeito do disposto nos artigos 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: .... V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos desde que o contribuinte detenha a euarda judicial ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; Assim, se a legislação exige, como caracterização de dependência e requisito da dedutibilidade, a detenção da guarda conferida pela autoridade judicial, formalidade não demonstrada neste processo, o simples fato de Ian Lucas Almeida Nascimento encontrar-se sob dependência econômica e financeira do recorrente, por si só, não autoriza sua condição de dependente para efeito de dedução nas declarações do ERRE. Desta forma, não detendo a guarda judicial não há como se considerar a dependência do neto Ian Lucas Almeida Nascimento para fins de dedução, inclusive despesas com instrução, da base de cálculo do imposto de renda. (IV) Da glosa de despesas médicas nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, nos valores de R$ 15.661,57, R$ 11.225,96, 14$ 12.836,73, R$ 10.730,00 e R$ 6.829,95. Das despesas acima referidas, o acórdão recorrido restabeleceu R$ 1.500,00 referente a tratamento fisioterápico (fls. 238/260), em cada um dos anos-calendário de 2002 a 2005; R$ 140,00, de tratamento psicológico, em 10/04/2002 (fl. 263), conforme as declarações prestadas pelo profissional às fls. 151/152 e 156/160; R$ 3.200,00 de gastos com oftalmologista, em 22/07/2004 (fl. 262), corroborados pela declaração médica de fls. 146, e por estarem relacionados com as despesas hospitalares de fls. 266/270. Assim, foi restabelecido R$ 1.640,00, R$ 1.500,00, R$ 4.700,00 e R$ 1.500,00, nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, respectivamente. Ao julgar a . questão relacionada à glosa das despesas médicas, o acórdão recorrido o fez com base nos seguintes fundamentos: Com relação à glosa das despesas médicas, afirma que recebeu os serviços prestados por cirurgião dentista, médico oftalmologista, psicólogo e atendimentos emergenciais, . conforme documentos de fls. 238/278, os quais foram pagos em dinheiro. Acrescenta que os emitentes dos recibos já prestaram os devidos esclarecimentos a ,SRF, e o TRF da 4° Região decidiu, 9recentemente, que é dispensável a comprovação de pagamentos 7 com cheques, quando se tem recibos médicos que atestam os serviços prestados. No que tange à glosa das despesas médicas, a Lei n° 9250, de 1995, em seu art. 80 estabelece: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1(4 II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas. fonatudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I— (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) . Por outro lado, o artigo 73 e § 1° do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que, verbis: Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. II, § 39. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, • poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. II, Ç4. (Negritou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. As deduções são significativas e incomuns e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei ns 5.844, de 1943. Não se prestam a comprovar a efetividade de pagamento meras alegações de que o fez por meio de moeda em espécie. Tal argumento não pode ser aceito. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, mormente quando os recibos 8 Processo n°10907.002201/2006-95 52-C2TI Acórdão n.' 2201-00.535 Fl. 5 são de valores expressivos, tanto o é, que o pagamento ao Dr. Henrique S. Kilaita foi efetuado por meio do cheque 850597, •conforme mencionado no recibo à fl. 262. Sendo o impugnante aposentado da previdência oficial e recebedor de rendimentos apenas de pessoas jurídicas seus vencimentos são creditados em conta corrente, não possuindo outros rendimentos próprios declarados que pudessem ser recebidos em espécie, assim, forçosamente os recursos para pagar as despesas médicas tiveram que ser sacados de sua movimentação financeira bancária ou pagas por meio de cheques ou transferências bancárias. Ora, nesse sentido, para comprovar os pagamentos • dessas despesas, bastaria ter apresentado as retiradas que fez, as quais seriam facilmente identlficáveis pela expressividade dos valores. Vale ressaltar também, que é equivocado entender que o inciso III do art. 8° da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso ifi do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificacão e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento . comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso lido mesmo art. 8° da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. ' Entretanto, embora não tenha sido apresentado provas do efetivo pagamento, acolhem-se as despesas havidas com fisioterapia junto a profissional Andréa S. M. Xavier (fls. 238/260), no montante de R$ 1.500,00, em cada um dos anos- calendário de 2002 a 2005; a despesa de psicoteratia junto à profissional Suely de Fátima Dutra, no valor de R$ 140,00, em 10/04/2002 (fl. 263-inferior), uma vez corroboradas pelas declarações dos profissionais às fls. 151/152 e 156/160; e os gastos com cirurgia oftalmológica junto ao profissional Henrique S. Kilcuta, no valor de R$ 3.200,00, em 22/07/2004, por estar relacionada com as despesas hospitalares às fls. 266/270, conter a indicação do n° do cheque no recibo de fl. 262, e estar corroborada pela declaração do profissional à fl. 146. Assim, • cabe restabelecer R$ 1.640,00, R$ 1.500,00, R$ 4.700,00 e R$ 1.500,00, nos anos-calendário de 2002 a 2005, respectivamente, a título de despesas médicas. Por outro lado, não são hábeis à comprovação os recibos de fls. 263-superior e 264, supostamente emitidos pela empresa Cidade Emergências Médicas Ltda., CNPJ 01.381.744/0002-47, pois, em se tratando de pessoa jurídica o documento idôneo à ccomprovação seria a nota fiscal. Além disso, os recibos, . 9 apresentados não preenchem os requisitos mínimos para se analisar a dedutibilidade ou não das despesas - são genéricos e englobam despesas anuais, não identificam o(s) procedimento(s) tampouco o(s) paciente(s) -. Vale lembrar, ainda, que não é esta . forma de cobrança adotada pelas empresas prestadoras de serviços de emergências médicas, uma vez que os usuários, normalmente, optam por um plano e pagam uma taxa mensal e, em não havendo, efetua-se o pagamento a cada atendimento. Ademais, sendo o litigante médico e beneficiário de plano de saúde da Unimed que tem ampla cobertura para emergências médicas e hospitalares, restam dúvidas quanto à idoneidade desses documentos. Assim, não há, pois, como acolhê-los. Da mesma forma, não há como acolher as supostas despesas odontológicas do interessado e sua esposa havidas junto ao profissional Artur Kuniyoshi, nos montantes de R$ 1.150,00, R$ 1.950,00 e R$ 2.000,00 (fls. 261/262), nos anos-calendário de 2002, 2004 e 2005, respectivamente, pois além de não ter sido apresentado comprovação do efetivo pagamento, causa-nos estranheza que o litigante e sua esposa tenham se deslocado até Campo Mourão —situado há mais de 500 Km. de Paranaguá, para fazer um tratamento odontológico comum, que poderia ser feito em Paranaguá ou em Curitiba que está há 90 Km. de seu domicilio e possui profissionais competentes e renomados que atuam em todas as especialidades. • Os documentos de fls. 266/270, já foram acolhidos pela autoridade lançadora quando do lançamento, assim, não cabe restabelecer a dedução das despesas constantes dos mesmos. O recurso do sujeito passivo não demonstra, de forma direta, onde estaria o erro do acórdão. Limita-se a argumentar: a) que efetivamente recebeu os serviços médicos; b) que realizou os pagamentos em dinheiro; c) que os profissionais prestadores de serviços médicos já prestaram os devidos esclarecimentos à SRF atestando a prestação dos serviços; e d) que o TRF da 4' Região diz que é dispensável a comprovação de pagamentos com cheques quando se tem recibos médicos que atestam os serviços prestados. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n°5844, de 1943, a seguir transcrito, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a Fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. ' Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capitulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. • § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. ' lo Processo n° 10907.002201/2006-95- S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.535 A. 6 § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. § 5° Ás deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma deste decreto-lei, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na órbita administrativa. O artigo 8 0, § 2°, In, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina que a comprovação dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde deve dar-se por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo informar o valor dos gastos realizados com despesas médicas, sendo assegurado à fiscalização, nos termos do artigo 11, § 3 0, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, exigir a respectiva comprovação. Conforme tenho me posicionado em julgamentos anteriores, trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional fornecedor dos serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume e a má-fé se prova. No entanto, no caso dos autos, em relação aos recibos que não acolheu, como por exemplo os relacionados a tratamentos odontológicos supostamente realizados com profissional estabelecido há mais de quinhentos quilômetros da residência do recorrente, ou os três recibos padrão atribuídos à empresa Cidade Emergências Médicas, o acórdão recorrido, de forma precisa, especifica os fundamentos pelos quais não os acolheu, sem que o recorrente tenha apresentado qualquer prova ou argumento em contrário. Não é crível que alguém, por vários anos consecutivos, gaste consideráveis valores em estabelecimento médico sem dispor de um único exame que pudesse comprovar o tratamento de saúde. Registro que em relação aos atendimentos médicos em que os profissionais atestaram a efetiva prestação de serviços e os pagamentos, o acórdão recorrido restabeleceu a dedução no que diz respeito aos valores comprovados. Por tais fimdamentos, neste ponto, mantenho integralmente o acórdão recorrido. V) Dos rendimentos excedentes ao limite de isenção do declarante com 65 anos ou mais, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2005, nos valores de R$ 5.338,89, R$ 10.020,43, R$ 25.403,50 e R$ 28.934,21, respectivamente. Compensação de valores. Em relação a este ponto, o acórdão recorrido está alicerçado nos seguintes fundamentos: 456 i • • Relativamente à tributação dos proventos de aposentadoria excedentes ao limite de isenção prevista para declarantes maiores de 65 anos, há que se observar as disposições do art. 39, XXICP, do R1R/1999, in verbis: Art 39. Mio entranio no cômputo do rendimento bruto: XXXIV — os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência S rio( da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos• Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de Idade, sena prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei 7.713, de 1988, ar!. 6°, XV, e Lei 9.250. de 1995. art 28). O valor de isenção de RS 900,00 foi alterado para R$ 1.058,00 a partir de 01/01/2002, pelos art. 2°e 15, da Lei 10.451, de 2002, e para R$ 1.164,00 a partir de 01/01/2005, pelo art. 2°, vi; da Lei 11.119, de 25 de maio de 2005. Por sua vez a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, relativamente à parcela isenta de aposentadoria ou • pensão, em seu art. 52, estabelece: An 52. No caso de recebimento de uma ou mais aposentadorias ou pensões pagas pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a contribuinte com 65 anos de idade ou mais, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. Parágrafo único. O limite anual representa a soma dos valores mensais computados a partir do mis em que o contribuinte completar 65 anos de idade até o término do ano-calendário. Depreende-se, portanto, que o fato de o contribuinte perceber mais de uma aposentadoria paga pela previdéncia oficial, não lhe autoriza a excluir, cumulativamente, o valor previsto nos dispositivos acima transcritos, de cada um dos rendimentos auferidos. O interessado completou 65 anos de idade em 02/10/2001, tendo, a partir dessa data, direito à isenção mensal nos limites estabelecidos, cabendo-lhe, no entanto, o dever de proceder ao ajuste da parcela isenta submetendo à tributação a valor • excedente ao limite de isenção, independentemente do número de aposentadorias que receber. Com efeito, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos art. 111 e 176 do CTN, assim, não ha que se falar em ofensa as garantias fundamentais conferidas ao idoso na CF/I988 e no estatuto do idoso. À luz dessas considerações reputam-se corretas as parcelas tributadas nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, montantes de R$ 5.338,89, R$ R$ 10.020,43 e R$ 25.403, respectivamente. 12 Processo n° 10907.002201/2006-95 S2-C2TE Acórdão n.° 2201-00335 Fl. 7 Em relação ao ano-calendário de 2005, cabe reduzir o montante tributável de R$ 28.934,21 para R$ 13.968,00, uma vez que a parcela isenta correspondente à aposentadoria especial constante do documento à fl. 87, já foi integralmente tributada na declaração de ajuste anual el. 19. Logo, sendo tributáveis tanto os rendimentos decorrentes da reclamatória trabalhista quanto os valores excedentes ao limite de isenção para contribuintes maiores de 65 anos, incabível o pedido de compensação pleiteado em sua impugnação à fl. 205. Diante dos fundamentos acima referidos, argumenta o recorrente que devem prevalecer as disposições constantes da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso. No entanto, tais normas, de caráter geral, não conferem isenção de imposto de renda ao idoso, motivo pelo qual, no aspecto tributário, aplicam-se as disposições antes referidas, que por sinal foram modificadas, em parte pela redação dada pela Lei n° 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 — Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.012007, passando o artigo 6°, XV, da Lei 7.713, de 1988, a vigorar com a seguinte redação: Art. e. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidas por pessoas fisicas: XV- os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal de imposto até o valor de: a) R$ 1313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; b)RS 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), •por mês, para o ano-calendário de 2008; c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por més, a partir do ano-calendário de 2010; (Redação dada ao inciso pela Lei e 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra, conversão da Medida Provisória n° 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.01.2007). Não havendo no estatuto do idoso qualquer norma que confere isenção em relação ao imposto de renda, neste ponto, mantém-se o acórdão recorrido, destacando que a questão relativa à compensação, em relação a esta exigência, com os valores retidos a título de imposto de renda no processo trabalhista, já foi analisada anteriormente e não acolhida. e 13 • Isso posto, dou parcial provimento ao recurso para: a) afastar da base de cálcuto, nos anos-calendário de 2002 e 2003, os valores de R$ 12280,00 e R$ 12.500,00, respectivamente, atribuidos a supostos pagamentos feitos pela Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, devendo, na execução do acórdão, também ser desconsiderado os valores informados a título de 1RRF, especificados às fls. 170 e 176. É o voto. MOISÉSSGIACO DA SILVA. • • 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10907.002201/2006-95 Recurso n° : 161.360 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (á) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.535. Brasi ia/DF .• FRANCI O A . SIS DE OLIVEIRA JUNIOR President: da Se:, da Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11831.001604/2007-91
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11831.001604/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.726  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11831.001604/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.726  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa.  Tais  contribuições  têm  como  fatos  geradores os valores pagos a segurados contribuintes individuais, nas competências 01/1999 a  02/1999.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 16 de agosto de 2007 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999  Documento: NFLD nº 37.038.828­3  Ementa:  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, conforme art. 45 da Lei  8.212/91.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  As empresas que  integram grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91, nos termos do  art. 30, inc, IX, do mesmo diploma legal. A solidariedade  fixada na  legislação previdenciária em relação ao grupo  econômico (art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 e art. 748  da IN MPS/SRP nº 03/2005) é bastante ampla. Basta uma  das  componentes  do  grupo  não  cumprir  as  obrigações  previdenciárias,  para  outra  delas  assumir  a  responsabilidade  pro  via  da  solidariedade,  o  que  possibilita  ao  FISCO,  proceder  contra  qualquer  delas,  sem  que  se  possa  arguir  a  defesa  de  ilegitimidade  de  parte, ou benefício de ordem.  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  lei  não  se  discute em instância administrativa. Tais teses deverão ser  discutidas  na  esfera  própria,  Supremo Tribunal  Federal,  conforme  competência  estabelecida  no  Capítulo  III,  da  Constituição Federal (art. 102, inciso I, alínea “a”).  TAXA  SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadas  pelo  INSS,  não  pagas  dentro  do  prazo legal,  incidem juros de mora, calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia – Selic – Art. 34 da Lei 8.212/91.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11831.001604/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.726  S2­TE03  Fl. 5          4   Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Preliminares.      ­ O acórdão recorrido deve ser anulado, tendo em vista a incompleta ementa  que, como parte integrante do v. acórdão, não pode ostentar as características da seletividade  em seus termos.      ­  O  contribuinte  não  teve  ciência  das  prorrogações  do  originário  MPF  (09303971, de 18/05/06).      ­ Os argumentos preliminares suscitados não foram contemplados na ementa  do  acórdão  recorrido,  e,  receberam  contrapontos  decisórios  que,  no  franco  sentir  do  contribuinte,  não  ofereceram  um  mínimo  de  palavras  revestidas  de  juridicidade  hábil  á  comporem uma ementa e julgamento, daí , talvez, a omissão seletiva, data vênia.      ­ Mérito.      ­ A caracterização de grupo econômico está inadequada.      ­ Resta impugnada, na sua totalidade, esta NFLD, diante da falta de adequada  demonstração  quanto  à  apropriação  de  recolhimentos  feitos  oportunamente  pelo  contribuinte  aos cofres previdenciários.      ­  Espera  o  contribuinte  o  recebimento  e  processamento  deste  recurso  administrativo,  com  o  acolhimento  de  suas  arguições  ainda  em  sede  de  primeira  instância  administrativa, através da realização de diligências, determinadas na fase de contrarrazões do  fisco  previdenciário,  encerrando­se  desde  logo  a  controvérsia  instaurada  nestes  autos  administrativos.      ­ Mas, mantendo a instância administrativa originária seu posicionamento, ou  seja, insistindo em seu erro, e, em sendo processado o presente recurso, que o e. Conselho de  Contribuintes,  ponderando  nas  razões  recursais,  reconheça  a  insubsistência  da  NFLD,  extirpando­a em definitivo do mundo jurídico.      ­  Por  fim,  mantém­se  o  contribuinte  na  expectativa  do  acolhimento  das  nulidades aventadas em sede preliminar, ou, na improvável hipótese de serem superadas, que  seja declarada a improsperidade do lavor fiscal, no seu mérito.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11831.001604/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.726  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Quanto à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212 há  que serem observadas as regras previstas no CTN.     As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN.     Havendo, então o pagamento antecipado, observar­se­á a extinção prevista no  art. 156, inciso VII do CTN.     Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no  art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN; havendo a necessidade de  lançamento de ofício  substitutivo, conforme previsto no art.  149,  inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o  lançamento, o crédito  tributário  será  extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.     Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso  I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11831.001604/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.726  S2­TE03  Fl. 7          6 No presente caso o lançamento foi efetuado em 30 de novembro de 2006, fl.  01;  como  não  houve  pagamento  antecipado  sobre  os  valores  lançados,  conforme  relatório  fiscal; assim, aplica­se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.     Pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os  fatos  geradores  apurados pela  fiscalização. Para  a  competência mais  recente,  fevereiro de  1999,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  1  de  janeiro  de  2000,  o  que  findaria  em  1  de  janeiro de 2005.     CONCLUSÃO:        Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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6024603 #
Numero do processo: 11543.001283/2006-90
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Pessoa jurídica cuja atividade seja academia de ginástica, ou prestação de serviços de condicionamento fisico, não pode optar pelo Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei.
Numero da decisão: 1102-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11543.001283/2006-90 Recurso n" 340.677 Voluntário Acórdão n" 1102-00.199 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria SIMPLES. EXCLUSÃO. Recorrente ACADEMIA DE GINÁSTICA LYSIS Recorrida DRJ/RIO DE. JANEIRO Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA, Pessoa jurídica cuja atividade seja academia de ginástica, ou prestação de serviços de condicionamento fisico, não pode optar pelo Simples, EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso XIII do art. 9" da Lei ri c) 9„317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IVET Ã 1:11-A-S PESSOA MONTEIRO - Presidente. — Á • • JOÃO OTAVIO pPPERMANN THOME - Relatou EDITADO EM: 12/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Otávio Opperman Thome (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). -.Relatório Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRE/VIT n° 422.191, emitido em 07/08/2003, fl. 10, com efeitos a partir de 01/01/2002, sob o fundamento de a contribuinte exercer atividade vedada à opção ao Simples (CNAE 9261-4/05 — Atividades de condicionamento fisico), de acordo com o disposto na Lei n° 9.317/96. Em 15/09/2003 a interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, tis. 04, ao argumento de que não depende, para as atividades desenvolvidas — "danças de salão em geral, sauna, natação, e ginástica com uso de aparelhos", de profissionais cujas profissões tenham de ser regulamentadas, bem como aufere receita dentro dos limites impostos pela lei. Esclarece que estaria providenciando alteração contratual em razão de que não pratica todas as atividades previstas no seu objeto social, A Administração Tributária, por meio da decisão consubstanciada no corpo da própria SRS 0720100/013, fls. 04 e 05, julgou improcedente a soliCitação, ao fundamento de que o Contrato Social descreve como objetivo da empresa a "Prestação de serviços de ensino particular, sauna, dança, .fisioterapia e ginástica em geral", prestando, pois, serviços profissionais de professor, ou, no mínimo, a este assemelhado. Desta decisão a interessada tomou ciência em 01/06/2006, apresentando Manifestação de Inconformidade, em 14/06/2006, fls. 01 e 02, contra o ADE, argumentando que se trata de uma pequena empresa cujo faturamento não permitirá a sua continuidade se tiver que optar por outro regime de tributação, e requerendo que a ela seja aplicado o mesmo tratamento conferido às demais empresas de seu porte, em face do disposto pelo artigo 150, inciso II, cia Constituição Federal, A 4" Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro-I indeferiu a solicitação da interessada e julgou correta a exclusão efetuada, sob o fundamento de que "basta o exerci cio da prestação dos serviços de professor ou . fisicultor, seja por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada." Cita decisão da antiga 1" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido, Acórdão n° 301-31.283, sessão de 17/06/04, assim ementado: SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades relativas a academia de desportos ou de ginástica são vedadas ao exercício da opção, tendo em vista que desenvolvem atividades assemelhadas às de professor, fisicultor ou dançarino, que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso voluntário desprovido. Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso a este Conselho, fls. 19 a 25, no qual renova os mesmos argumentos já expostos, e discorre a respeito da inconstitucionalidade cla Lei do SIMPLES no que instituiu tratamento desigual entre contribuintes ao excluir algumas atividades do regime. Entende que a sua solicitação foi deferida em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, tendo transferido os efeitos da exclusão de 01/01/2002 para 01/01/2006, conforme se depreende do seguinte trecho do seu recurso: 2 Processo o" 11543 001283/2006-90 51-CI T2 Acál dão " 1102-0€1,199 F[ 2 "Com eleito, em 01/11/2007, a recorrente obteve ciência que sua impugnação fbi deferida em parte, ou seja, lhe fbi admitido a inclusão no SIMPLES até 31/12/2005, ficando excluída de tal _sistemática no ex-ercício de 2006." Ao final, solicita a sua reinclusão no Simples "a partir da opção .firmada junto a Receita Federal em 01/01/2000, e não conforme entendeu o nobre julgador, que da sistemática do SIMPLES ficaria a empresa excluída no ano calendário de 2006." ¡ (a)': É o relatório.. 3 Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thome O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Consoante o que dispunha o Contrato Social da recorrente à época dos fatos, o objetivo da empresa era a "Prestação de serviços de ensino particular, sauna, dança, fisioterapia e ginástica em geral." A recorrente alega que as atividades que efetivamente praticava compreenderiam "danças de salão em geral, sauna, natação, e ginástica com uso de aparelhos", e que para estas atividades não depende de profissionais cuias profissões tenham de ser regulamentadas. A recorrente efetuou alteração no objeto do seu Contrato Social em 26/11/2004, o qual passou a ser o de "Prestação de Serviços de condicionamento físico", fls. 07, e, atualmente, a atividade econômica principal da empresa, constante do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE — corresponde ao código 9261-4/05 Atividades de condicionamento físico, fls..06. Dispõe o art. 9" da Lei ri' 9.317/96: "Art. 9" - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa .juridica XIII - que preste serviços profissionais de cosi ciar, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (Grile° Destarte, três diferentes hipóteses de ,vedação decorrem deste dispositivo legal: A primeira, que se destina às pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços relativos às profissões expressamente listadas. A segunda, que estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestem ou venciam serviços profissionais assemelhados àqueles listados anteriormente. E a terceira, que dispõe que a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida também incorre em vedação à opção. 4 Processo n'' 1 1543 001283/2006-00 SI-CIT2 Acói dão 1 " 1102-00,109 Fl 3 Interligadas as duas primeiras hipóteses pela caracterização da atividade exercida, tal como expressamente listada, na primeira hipótese, ou assemelhada, na segunda, depreende-se do próprio dispositivo legal que elas são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que a sua permanência no Simples seja vedada,. Portanto, não assiste razão à recorrente quanto à sua alegação de que não depende de profissionais cujas profissões tenham de ser regulamentadas, As atividades por ela mesma descritas, tanto antes quanto após a alteração contratual efetuada, enquadram-se na definição de serviços de professor ou fisicultor, ou, no mínimo, a elas assemelhada, não sendo relevante, neste caso, que essas atividades sejam desenvolvidas por profissional regulamentado ou não, visto que, conforme referido, esta é apenas uma das hipóteses previstas no inciso XIII do art. 9" da Lei n° 9 „317/96 para a vedação à opção.. Resta analisar a circunstância suscitada pela recorrente de que a autoridade julgadora de primeira instância teria deferido parcialmente a solicitação da ora recorrente, ao transferir os efeitos da exclusão de 01/01/2002, conforme constam do ADE, para 01/01/2006, Revendo todos os elementos que do processo constam, em especial a decisão em questão, não vislumbro que tal hipótese tenha sido sequer considerada, donde concluo tratar-se de interpretação equivocada da recorrente acerca da decisão recorrida.. É verdade que na ementa da referida decisão consta equivocadamente a expressão "ano-calendário 2006", contudo a leitura do relatório e voto, bem como do texto do Acórdão, permitem claramente identificar que não apenas a solicitação da então impugnante foi indeferida, como também que a sua exclusão do Simples foi ratificada, sem qualquer' menção quanto à alteração de data dos seus efeitos, Confira-se o texto da decisão: "Vistos, relatadas e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os . julgadores da Turma, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação, nos termos do relatório e voto que passam a integral- o presente julgado E a parte final do voto do relator: "Em face do exposto, INDEFIRO a solicitação do contribuinte, ratificando sua exclusão do Simples." A data a partir da qual surtem os efeitos da exclusão consta expressamente do ADE de fls, 10, e corresponde a 01/01/2002. O art, 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96 assim dispõe, na redação vigente à época da exclusão efetuada: .Art. 15 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 tirtiró efeito II - a pai tir do mês subseqüente ao que incorrida a situação exchidente, nas hipótese.s de que tratam os incisos III a XIX do art. 9", (Redação dada pela Medida Provisória n" 21.58-35, de 2001), 5 Contudo, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n" 250, de 26 de novembro de 2002, em procedimento benéfico ao contribuinte, delimitou que, nos casos em que a contribuinte tenha optado pelo Simples até 27/07/2001, e essa situação excludente tenha ocorrido até 31/12/2001, e a referida exclusão tenha sido efetuada a partir de 01/01/2002, o referido ato de exclusão somente surtiria efeitos a partir de 01/01/2002 (art. 24, parágrafo único, da IN SRF n" 250/2002).. Este é precisamente o caso dos autos. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, ratificando a exclusão da recorrente a partir de 01/01/2001. ,, É como voto. ., n / f 11" - / João O ; a Oppermann Thomé - Relator • 6

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Numero do processo: 13839.003925/2002-71
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1991 a 30/04/1995 Ementa: O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário
Numero da decisão: 9303-001.070
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SSUUPPEERRIIOORR DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz Novo Rossari (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003925/2002-71 Acórdão n.º 9303-1070 CSRF-T3 Fl. 204 2 Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, fls. 138/143, visando reformar o Acórdão n o 202-18003 da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, sob o fundamento da decadência de se repetir valores recolhidos a mais de cinco anos do respectivo pedido de restituição. A ementa foi assim vazada, in verbis: Ementa: DECADÊNCIA. A compensação de valores de PIS com outros dessa mesma contribuição somente seria possível se não houvesse transcorrido mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Em sua petição recursal, o recorrente reclama que o prazo para repetir indébito tributário referente a tributos sujeitos ao lançamento pro homologação é de 10 anos contados do fato gerador. Por sua tese, havendo silêncio do fisco, o prazo decadencial inicia-se após transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, o que garante, portanto, o prazo de dez anos para decadência do direito de o contribuinte restituir valores pagos indevidamente. Por intermédio do despacho nº 202-179, fl. 181, o recurso foi admitido. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões, fls. 185/199. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente à contribuição para o PIS. Esta controvérsia é conhecida por esse Colegiado. O recorrente defende a tese dos dez anos para se repetir o indébito tributário, enquanto a Fazenda Pública defende que o prazo da decadência tem início na data do recolhimento do valor que se pretende repetir. Delimitada lide, passo a análise. Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003925/2002-71 Acórdão n.º 9303-1070 CSRF-T3 Fl. 205 3 Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juízo argumentos casuísticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003925/2002-71 Acórdão n.º 9303-1070 CSRF-T3 Fl. 206 4 em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional – CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1º do artigo 150 do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.” Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: “... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe”. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar.” (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito – a decadência – que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003925/2002-71 Acórdão n.º 9303-1070 CSRF-T3 Fl. 207 5 tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.” Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4º da LC nº 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. “Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: “Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” Voltando ao caso em análise, o recorrente pretendeu compensar débitos tributários referentes ao períodos de apuração de agosto a novembro de 2001, março de 2002 e junho a outubro de 2002, com créditos de supostos recolhimentos indevidos de períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e abril de 1995. Diante deste fato, o fisco efetuou o lançamento tributário em decorrência de haver se passado mais de cinco anos entre os supostos recolhimentos indevidos e os períodos compensados via DCTF. Ressalto que o recorrente não apresentou pedido de restituição, o que nos leva a utilizar os procedimentos de compensação da sistemática da Lei nº 8383/91 como instrumento capaz de marcar a data do pedido de restituição. Apenas para elucidar, a compensação contemplada nos termos da Lei nº 8383/91 deve seguir a seguinte sistemática: O contribuinte apura o indébito e faz a compensação em sua contabilidade. O ciclo se completa com a informação em DCTF da compensação efetuada. Neste caso, não é preciso formular um pedido de restituição/compensação, bastando observar os procedimentos acima citado. É sobremodo importante assinalar que o período de apuração mais próximo que o contribuinte pretendeu compensar foi o de agosto de 2001, cuja entrega estava programada para o 15º dia do mês de outubro de 2001. Ora, se o débito que se pretendeu compensar é de agosto de 2001, não é preciso empreender qualquer esforço matemático para concluir que, quando foi entregue a DCTF que completou o ciclo da compensação acima descrita, já se tinha transcorrido mais de cinco anos do recolhimento dos valores referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e abril de 1995. Portanto, o direito de utilizar os referidos recolhimentos já havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003925/2002-71 Acórdão n.º 9303-1070 CSRF-T3 Fl. 208 6 enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. Forte nestes argumentos, negou provimento especial do sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10140.001795/00-32
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA. LIQUIDEZ. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pleitos de restituição, em matéria tributária.
Numero da decisão: 3403-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 instituída pela Lei Complementar no 8, de 3/12/1970, registrado em 06/09/2000 (fls. 2 a 71), em  função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis no 2.445/1988 e no 2.449/1988.  No pedido afirma­se que, estando reconhecido e sendo  inquestionável o direito “à restituição  daquilo que foi pago a maior a  título de PASEP,  resta unicamente a aferição por parte dessa  Secretaria da Receita Federal de seu valor real com a verificação da documentação respectiva”,  e que requer realização de diligência para “confirmação do valor global do crédito em apreço”,  para compensação com débitos em aberto da requerente. Anexa ao pedido os documentos de  fls. 9 a 59.  A  unidade  local  da  RFB  aprecia  o  pedido  em  09/10/2000,  e,  por  meio  da  Decisão no  743/00  (fls.  61  a 66),  conclui  pelo  indeferimento,  considerando que o pedido  foi  feito após o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165,  I e 168, I do CTN, e que é vedada a restituição ou compensação de quantias pagas a título de  PASEP  de  conformidade  com  a  sistemática  de  cálculo  dos  artigos  14  e  15  do  Decreto  no  71.618/1972, que regulamenta a Lei Complementar no 8/1970, e alterações posteriores.  A  empresa  apresenta  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  29/11/2000  (fls. 70 a 96), sustentando que não houve decadência, nem prescrição, em relação ao direito da  recorrente, e que, na linha em que entendem as cortes superiores do País, não se deve confundir  a base de cálculo da contribuição (tratada no art. 14 do Decreto no 71.618/1972) com o prazo  de recolhimento (constante no art. 15 do mesmo Decreto).  Em 29/08/2001 é emitida a decisão de primeira instância (fls. 100 a 114), no  mesmo sentido do despacho decisório da unidade local. Por sua vez, no recurso voluntário de  fls.  120  a  161  (acompanhado  dos  documentos  de  fls.  162  a  194),  reitera­se  a  argumentação  exposta na manifestação de inconformidade.  A  matéria  foi,  então,  apreciada  no  âmbito  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  acordou  unanimemente  (Acórdão  no  201­75.787,  fls.  199  a  224)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  entendendo  que,  no  caso,  o  termo  inicial  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  é  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  no  49,  de  09/10/1995,  e  que  com  a  retirada  do  mundo  jurídico  dos  Decretos­leis  declarados  inconstitucionais, por meio da citada Resolução, prevalecem as regras da Lei Complementar no  8/1970, e de seu regulamento (Decreto no 71.618/1972), e a base de cálculo de que trata o art.  14  de  tal  Decreto  se manteve  incólume  até  o  advento  da Medida  Provisória  no  1.212/1995,  quando  deixou  de  ser  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  e  passou  a  ter  por  base  o  faturamento do mês. A decisão do  tribunal,  ao  final,  asseverou que “a  recorrente  apresentou  cálculos  através  (sic)  da  planilha  de  fls.  07/08  que,  no  entanto,  não  foram  examinados  pela  Secretaria da Receita Federal”, concluindo que o pleito da recorrente não se encontra alcançado  pela decadência, que deve ser adotada a semestralidade, e que “fica ressalvado o direito de a  Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos”.  Após  a apresentação de Recurso Especial  pela União  (fls.  226 a 231),  com  contrarrazões  às  fls.  252  a  261,  a  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  14/09/2004 (fls. 269 a 272), foi no sentido de que a base de cálculo da contribuição “é a de seis  meses antes da ocorrência do  fato gerador,  sem correção monetária,  até o advento da MP no  1.212/95”, negando­se provimento ao Recurso Especial interposto.  Para  dar  cumprimento  à  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  presente processo, a unidade local da Receita Federal  intima (fl. 295) a empresa a apresentar  documentos para quantificação do valor a restituir/compensar, em 23/11/2006 (AR à fl. 296).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10140.001795/00­32  Acórdão n.º 3403­002.613  S3­C4T3  Fl. 486          3 Em resposta (fls. 298 a 301), a empresa afirma que “não mais mantém em seus arquivos” os  atos constitutivos e os demonstrativos, mês a mês,  identificando,  separadamente, o montante  das receitas orçamentárias e das transferências recebidas, mas que “a documentação constante  dos presentes autos é suficiente para demonstrar os valores a que faz jus a título de restituição  nos termos da decisão que lhe é favorável”, pois só se discute nestes autos a semestralidade no  pagamento  da  contribuição.  Como  as  bases  de  apuração  do  recolhimento  foram  tacitamente  homologadas, tornar­se­ia irrelevante a exigência dos citados documentos.  A unidade local da Receita Federal expede, então, novo despacho decisório,  fundado  no  Parecer  no  197/2007  (fls.  303  a  306),  no  qual  conclui  que  está  prejudicada  a  apuração da base de cálculo, diante da ausência de apresentação de livro ou documento idôneo  que pudesse servir à sua verificação, visto que a documentação existente nos autos não permite  a apuração do indébito.  A  empresa  apresenta  então  nova  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/07/2007 (fls. 309 a 313), reiterando que a documentação existente nos autos é suficiente à  análise do pleito, que se restringe ao prazo de recolhimento do tributo, e não a seus elementos  constitutivos  (fato  gerador,  base  de  cálculo  e  alíquota),  e  as  bases  de  apuração  foram  tacitamente homologadas, conforme art. 150, § 4o do CTN.  Em 14/12/2007 é emitida decisão de primeira  instância  (fls. 328 a 332),  na  qual a DRJ declara­se incompetente para apreciar a matéria (liquidação de Acórdão prolatado  pela instância superior administrativa). Cientificada da decisão (em 09/01/2008, conforme AR  de fls. 340), a empresa interpõe o recurso voluntário de fls. 341 a 357, no qual alega que a DRJ  é  competente  para  apreciar  a matéria,  seja  por  disposição  regimental,  ou  em  decorrência  de  princípios constitucionais, sendo nula a decisão exarada. Em adição,  reitera a desnecessidade  de apresentação de documentos.  A unidade local emite então novo parecer (no 251/2008 ­ fls. 375 a 377), no  qual  toma  a  peça  intitulada  de  “recurso  voluntário”  como  “pedido  de  revisão  de  ato  de  liquidação”,  que  indefere  pela  ausência  de  elementos  que  justifiquem  a  reconsideração  do  despacho decisório anterior.  O novo parecer também é objeto de recurso por parte da empresa (fls. 382 a  385),  com  base  na  Lei  no  9.784/1999,  no  qual  se  reitera  a  argumentação  exposta  nas  peças  anteriores sobre a desnecessidade de apresentação de documentos.  A questão é analisada pela DISIT/SRRF01, que conclui (fls. 386 a 393) que  na instauração de novo contencioso sobre direito creditório de fato, independente de decisões já  proferidas, o rito a ser seguido é o do Decreto no 70.235/1972. Na mesma linha se manifesta a  COSIT (fls. 394 a 402) e o Secretário da Receita Federal do Brasil (fl. 403).  A  DRJ  profere  então  o  Acórdão  no  04­27.430,  em  14/02/2012  (fls.  405  a  410),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  qual  anteriormente  não  havia  conhecido,  entendendo  agora  que  “a  administração  pode  rever  documentos  e  cálculos  para  a  apuração  de  certeza  e  liquidez  de  créditos,  mesmo  relativamente  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência  do  direito  de  lançar  tributos”,  e  que  “a  apuração  de  valores  a  restituir depende da apresentação de documentos hábeis para tal”.  Cientificada  da  nova  decisão  em  25/04/2012  (AR  à  fl.  418),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário às fls. 419 a 430, anexando os documentos de fls. 431 a 469. No  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 recurso, reitera­se que a documentação apresentada nos autos (DARF e planilhas) é suficiente  para  atendimento do pleito,  devendo o  fisco demonstrar o  contrário. No mais,  afirma­se que  decaiu o direito de lançar do fisco (e nem mesmo o devedor pode desconstituir a decadência), e  que estão sendo adotados critérios diferenciados para julgamento de processos idênticos. Pede  ainda,  alternativamente,  sejam  expurgados  do  encontro  de  contas  os  valores  indicados  como  créditos  tributários  em  aberto,  mas  que  não  foram  objeto  de  lançamento  regular,  nem  de  confissão por DCTF ou  outro meio  (referentes  a PASEP de 1988 a 1995). Solicita,  por  fim,  sejam  feitos  os  cálculos  com  as  planilhas  apresentadas  inicialmente  pela  empresa,  com  os  expurgos inflacionários reconhecidos em juízo.  Por meio da Resolução no 3403­000.457, de 23/05/2013 (fls. 473 a 476), esta  Terceira Turma baixou em diligência o processo, para que a autoridade local se manifestasse  conclusivamente sobre a tempestividade do recurso apresentado, se necessário com verificação  junto  aos  correios,  retornando  posteriormente  os  autos  a  este  CARF,  tendo  em  vista  que  os  elementos do processo não permitiam verificar a tempestividade, e não havia menção a ela no  encaminhamento inicial efetuado pela unidade preparadora.  Retornam  os  autos  a  este  CARF  pelo  despacho  de  fl.  483,  atestando  a  tempestividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  presente  processo  já  percorreu  todas  as  instâncias  julgadoras  administrativas,  e,  em  face  da  iliquidez  da  decisão  proferida  (na  qual  se  afirmou  que  “fica  ressalvado o direito de  a Fazenda Nacional  examinar  e  conferir  todos os  cálculos”),  ensejou  novo  contencioso,  agora  discutindo  a  forma  pela  qual  a  unidade  local  promoveu  a  implementação/execução  administrativa  do  acórdão,  situação  essa  que  está  se  tornando  cada  vez  mais  comum  neste  CARF,  a  ponto  de  suscitar  preocupação  com  a  efetividade  dos  julgamentos, e com a aplicabilidade das decisões.  Contudo, neste processo, a iliquidez tem origem muito precisa.  No  primeiro  despacho  decisório  emitido  (fls.  61  a  66),  assim  como  na  primeira decisão da DRJ (fls. 100 a 114), sequer se analisou se realmente houve pagamento a  maior, visto que a motivação para o indeferimento foi basicamente a decadência. Daí a cautela  na decisão do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão no 201­75.787, fls. 199 a 224) ao  reconhecer o direito creditório, ressalvando que incumbiria à unidade local verificar a correção  dos cálculos apresentados em planilha pela recorrente (isso porque ninguém havia checado tais  cálculos, referentes ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995). A iliquidez, assim deriva  do fato de o CARF ter analisado inauguralmente o mérito da questão, visto que as  instâncias  antecedentes encontravam obstáculo preliminar, removido pelos Conselheiros.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10140.001795/00­32  Acórdão n.º 3403­002.613  S3­C4T3  Fl. 487          5 É preciso voltar a tal decisão do CARF para verificar as três preocupações  do  julgador,  na  ocasião  (fl.  203):  “A  primeira,  se  houve,  ou  não,  decadência”,  a  segunda,  “a  definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos­Leis  n°s 2.445/88 e 2.449/88”, e a terceira, “os cálculos”.  Afastada  a  decadência  (entendendo­se  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  pleitear a  restituição seria, no caso, a data da publicação da Resolução do Senado Federal no  49, de 09/10/1995), e esclarecida a base de cálculo (Lei Complementar no 8/1970, e art. 14 do  Decreto  no  71.618/1972,  que  se manteve  incólume  até  a MP  no  1.212/1995,  que  retorna  da  “semestralidade”  ao  faturamento do mês),  restou  tratar do  cálculo,  ao  final. E,  nesse  tópico,  limita­se o voto condutor do acórdão a afirmar que:  “A  recorrente  apresentou  cálculos  através  da  Planilha  de  fis.  07/08  que,  no  entanto, não  foram examinados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  CONCLUSÃO  Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que:  1)  o  pleito  da  recorrente  não  se  encontra  alcançado  pela  decadência;  2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo  presente  processo  é  a  soma  da  receita  com  as  transferências  apuradas no sexto mês anterior; e  3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e  conferir todos os cálculos.” (grifo nosso)  Pelo  exposto  na  decisão,  resta  inequívoco  que  a  unidade  local  não  poderia  rejeitar  de  forma  alguma  a  argumentação  pela  semestralidade,  ou  reiterar  que  houve  decadência. Mas poderia verificar se os cálculos apresentados na planilha estavam escorreitos,  ou seja, se correspondiam à escrituração e à documentação fiscal do contribuinte.  É  nesse  contexto  que  a  unidade  responsável  pela  implementação/execução  administrativa do acórdão do CARF intima a recorrente a apresentar demonstrativos, cópias de  balancetes mensais do período a ser verificado, recebendo a resposta de que “a empresa não os  mantêm mais em seus arquivos” (fl. 299).  Aí  se  inicia  um  segundo  ciclo  contencioso,  onde  basicamente  sustenta  o  Fisco que “o ônus da prova  incumbe ao autor do pedido quanto ao  fato constitutivo do seu  direito  (art.  333,  I  do  CPC),  e,  portanto,  cabe  ao  requerente  o  cuidado  e  zelo  com  os  documentos comprobatórios de suas alegações” (fl. 305), e que “a planilha apresentada pelo  contribuinte não é documento hábil e suficiente para comprovar a base de cálculo do PASEP,  pois  não  se  pode  garantir  a  sua  exatidão  em  relação aos  registros  contábeis  ou  documento  fiscal” (ainda fl. 305), e sustenta a recorrente que os “documentos que já se encontram nos  presentes autos  são hábeis a demonstrar os valores a que este  recorrente  faz  jus a  título de  restituição  nos  termos  do  julgamento  que  lhe  foi  favorável”  (fl.  310),  e  que  o  “objeto  de  questionamento contido nos autos, portanto, nunca esteve centrado nos elementos constitutivos  do  tributo  (fato  gerador,  base  de  cálculo  e  alíquota),  os  quais,  ocorridos  há  mais  de  uma  década,  já  sofreram  a  homologação  tácita  do  respectivo  lançamento,  nos  termos  do  artigo  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  mais  passíveis  de  revisão  ou  questionamento” (fl. 311).  Há que se rechaçar de imediato um dos argumentos, o de que os documentos  que  já  se  encontram  nos  presentes  autos  são  hábeis  a  demonstrar  os  valores  a  que  este  recorrente faz jus a título de restituição nos termos do julgamento que lhe foi favorável, pois a  afirmativa nega o teor do próprio julgamento.  Assim  como  se  afirmou,  algumas  linhas  atrás,  nesse  voto,  que  resta  inequívoco  que  a  unidade  local,  na  implementação/execução  administrativa  do  acórdão  do  CARF, não poderia  rejeitar de forma alguma a argumentação pela semestralidade, ou reiterar  que houve decadência (pois estaria atentando contra o julgado administrativo do CARF), não  se poderia admitir que o julgador ressalvou o direito de examinar e conferir todos os cálculos à  Fazenda,  sendo  que  ele  próprio  poderia  (em  verdade,  deveria)  fazê­lo. O  fato  de  o  julgador  fazer a ressalva, por si, demonstra que os elementos constantes do processo eram insuficientes  para concluir peremptoriamente em relação à matéria.  Ademais,  a  tese  referida  no  recurso  voluntário  de  que  os  comprovantes  de  pagamento (DARF), ladeados pelas planilhas de cálculo, seriam suficientes a atestar a liquidez  do crédito não merece prosperar, pois não haveria como cotejar se o valor pago corresponde ao  devido,  escriturado,  declarado.  E  tal  documentação,  ainda  reparando  a  alegação  do  recurso  voluntário,  não  fica  de  posse  da  Receita  Federal,  mas  do  próprio  contribuinte,  mormente  à  época dos fatos, em que a informatização ainda não atingia os avançados patamares atuais.  O  fato de se  reiterar nos  julgados do CARF (alguns deles  trazidos em sede  recursal)  que o DARF é  imprescindível  à  comprovação da  liquidez do direito  creditório não  tem o condão de dizer que é suficiente à comprovação da liquidez. É certo que a ausência de  DARF é recorrente causa ensejadora de indeferimentos de direito creditório, mas isso de forma  alguma  permite  concluir  que  a  presença  de  DARF  seria  suficiente  para  o  deferimento,  se  existente planilha (que, destaque­se, jamais foi cotejada pelo fisco com a escrituração e com as  declarações do contribuinte).  Há  que  se  acordar,  assim,  com  o  argumento  do  fisco  de  que  a  planilha  apresentada,  mesmo  acompanhada  de  comprovantes  (DARF)  de  pagamento,  não  imprime  liquidez ao crédito, pois restou ausente a possibilidade de verificar a exatidão dos dados nela  inseridos,  o  que  seria  possível  a  partir  da  documentação  solicitada  à  interessada,  que  não  a  possuía mais.  Recentemente  esta  Terceira  Turma  julgou  caso  em  que  ocorria  algo  semelhante  (a  recorrente,  que  pleiteava  direito  creditório,  não  possuía mais  a  documentação  que conferia liquidez ao crédito):  “A  recorrente  reconhece,  também  no  Recurso  Voluntário,  que,  por ter passado por muitas mudanças, e serem documentos muito  antigos,  houve  dificuldades  em  localizar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  para  comprovar  as  exportações.”  (Acórdão  no  3403­002.016,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 21.mar.2013)  No  citado  caso,  entendeu­se  unanimemente  que  se  tratando  “de  pedido  de  ressarcimento/compensação, incumbe à solicitante a prova do alegado”.  Ou,  reproduzindo  as  palavras  do  despacho  decisório  da  unidade  local,  no  presente  processo  (fl.  305),  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  do  pedido  quanto  ao  fato  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10140.001795/00­32  Acórdão n.º 3403­002.613  S3­C4T3  Fl. 488          7 constitutivo do seu direito  (art. 333, I do CPC), e, portanto, cabe ao requerente o cuidado e  zelo com os documentos comprobatórios de suas alegações”.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida do pleito da recorrente.  E, no presente processo, não se logrou verificar (por omissão da recorrente, e  não  do  fisco)  a  liquidez  do  crédito  tributário,  pois  não  se  teve  como  verificar  se  os  dados  constantes  da  planilha  apresentada  correspondiam  à  escrituração  e  à  documentação  fiscal  do  contribuinte.  Esclareça­se que a unidade local solicitou a documentação (não apresentada  pela  recorrente), para que fosse possível verificar a  liquidez do direito creditório, e não para  lançar crédito tributário, pelo que não se afigura pertinente a alegação de decadência. É óbvio  que o fisco não poderia, da análise dos documentos (caso tivessem sido apresentados), efetuar  lançamento em relação a períodos para os quais houvesse operado a decadência. Mas poderia  verificar  se  o  direito  creditório  está  corretamente  quantificado  nas  planilhas  apresentadas,  evitando a restituição de quantia indevida.  Por  fim,  em  relação  à  argumentação  de  falta  de  isonomia,  há  que  se  reconhecer  a  notoriedade  com  que  tribunais  administrativos  e  judiciais  tratam  distintamente  matérias aparentemente  idênticas  (ou ao menos  idênticas aos olhos das partes). O único caso  trazido  para  “demonstrar  a  incoerência  de  julgados”,  citando  processo  em  que  o  pedido  de  restituição é “idêntico ao presente feito”, não logra êxito em sua missão, pois com os elementos  apresentados  não  se  pode  verificar  a  identidade.  Sequer  se  sabe,  no  excerto  transcrito  no  recurso  (“com  base  na  documentação  apresentada  pelo  requerente,  foram  determinadas  as  bases  de  cálculo  mensais”),  quais  os  documentos  apresentados  pela  recorrente.  A  leitura  integral  do  julgado,  anexado  ao  recurso,  não  resolve  a  dúvida,  permitindo  somente  verificar  que houve inexatidão na transcrição, que deveria ser: “com base na documentação apresentada  pelo requerente (cópias às fls. 390/569), foram determinadas as bases de cálculo mensais”.  De todo o exposto, resta concluir que não foi possível verificar a liquidez do  direito  creditório,  pela  impossibilidade  de  cotejo  dos  valores  constantes  das  planilhas  e  dos  pagamentos efetuados com a documentação cuja guarda e apresentação incumbia à recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 491DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     8     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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