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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810910 #
Numero do processo: 10675.000868/92-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9321
Nome do relator: Não Informado
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4809098 #
Numero do processo: 13656.000089/92-51
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11396
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE SOUZA SCASSIOTTI & CIA LTDA. RECORRIDA DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.396 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA SCASSIOTTI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso , para excluir da exigencia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/4 L VERINALDO HE -10 E DA SILVA - PRESIDENTE CH RLES EREIRA NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g m Ad 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.089/92-51 ACÓRDÃO N°. : 105-11.396 RECURSO N°. : 05.058 RECORRENTE : SOUZA SCASSIOTTI & CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de FINSOCIAL-FAT lavrado às fls.01/06, conforme legislação própria ali especifica. Trata-se de tributação reflexa de ação fiscal na área do IRPJ que constatou OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pelo montante de aplicações/ dispêndios superior aos recursos nos seguintes valores: ANO BASE 1987 Cz$ 2.633.114,38 ANO BASE 1988 Cz$ 35.871.176,80 A impugnação de fls.07/19 e o recurso de fls.34/37 trazem os mesmos fundamentos de fato e de direito já apresentados no processo de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa. A informação fiscal de fls.22124 e a decisão de primeira instância, fls.31/32, seguem os termos do processo matriz É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.089/92-51 ACÓRDÃO N°. : 105-11.396 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Ó Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 136561000.086/92-63 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial para excluir da exigência os encargos da TRD. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de FINNSOCIAL- FATURAMENTO dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no matriz, para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-somente à taxa de 1% (um por cento ) ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. , - • ARL S PEREIRA NUNES et 3 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00002.800090/21-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0390
Nome do relator: Não Informado
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ANDRADE & IRMÃO Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) PRAZOS - Perempção - Comprovada a intem- pestividade do recurso tem-se como conso- lidada a situação jurídica definida na de cisão de primeira instância que se torna, assim,definitiva na esfera administrativa. Assim, não se conhece do recurso, por pe- rempto, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72,- -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. ANDRADE & IRMÃO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO tomar conhecimento do recurso, nos tarmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."' Sala das S-ssOes em 14 de setembro de 1983 gb- nas.—ifow”. PEDRO MAR S • 1 DES - PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MDNTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM RO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 15SE11983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel v.y. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N., 0280/009.021/80 RECURSO N?: 87.251 ACÓRDÃO N.4 : 105-0.390 RECORRENTE: M. ANDRADE E IRMÃO RELATÓRIO m. ANDRADE E IRMÃO, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Belém (PA), que mante- ve, em parte, a ação fiscal para os exercícios de 1976 e 1977. A descrição dos fatos e o enquadramento legal do Auto de Infração de fls. 01, indicam diferença encontrada entre o custo de mercadorias vendidas conforme registros contábeis e valores lançados na declaração de rendimentos, nos exercícios de 1977 e 1976, anos-base de 1976 e 1975, respectivamente, com in- fringência do disposto nos artigos 151, 153, 154, 161, a, 135, § 19, c/c o artigo 483, c, do ' RIR/75. Apresentada a impugnação de fls. 08/12, via de procurador legalmente habilitado, conforme procuração de fls. 16, a autuada discute apenas valores, se conformando quanto ao méri- to, tendo inclusive recolhido, com o benefício da redução de 50% da multa, sobre os valores que julgou correto (DARF de fls. 07). Solicitou, ainda, que, dada a divergência quanto a meteria em e- xame, fosse realizada diligência para que pudesse comprovar suas razões. • A informação fiscal de fls. 18/20, após analisar a impugnação apresentada, ratificou os valores- apontados no Auto D M F - RJ/l.* C - C - Socaria • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.021/80 2. Acórdão n9 105-0.390 de Infração, como diferenças apuradas no custo de mercadorias ven- didas, com exceção de Cr$ 5.761,66 no ano base de 1976. A autoridade a quo, via do julgamento de fls.. 30/ /33, assim decidiu: "CONSIDERANDO que na informação fiscal, os valores constantes do Auto de Infração fo ram mantidos, exceto quanto a diferença que' reconhece; CONSIDERANDO que as infrações apontadas estão convenientemente descritas e correta- mente enquadradas nos dispositivos legais próprios; e CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo. RESOLVO: CONHECER da impugnação por tempestiva, para julgar a ação procedente em parte e: a) NEGAR a realização de diligência so- licitada, por considera-la prescindível; e b) DETERMINAR A MANUTENÇÃO da exigência de Cr$ 168.558,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos e Cinqüenta e Oito Cruzei- ros) de imposto acrescido de correção monetá ria (art. 511, § 79, do RIR/75) e multa de 50% (Cinqüenta por cento) sobre os valores corrigidos (art. 534, b, do RIR/75), devendo ser o mesmo reduzido dos valores já recolhi- dos pelo contribuinte." Inconformada, apresenta a autuada, via do mesmo procurador, o recurso de fls. 37/39, onde alega, em resumo, que: _1)"0 fiscal autuante ao fazer o levan- tamento das compras de Mercadorias no livro Diário, tanto de 1976, base de 1975, quanto o ano de 1977, base de 1976, esqueceu-se de incluir os lançamentos de extracaixa, .refe- rente as compras de mercadorias realizadas a . prazo, computand9 tão somente as compras efe tuadas ã vista."glit SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.021/80 3.. Acórdão n9 105-0.390 2)"Queremos esclarecer, ainda, que na declaração de rendimentos, está lançado por equívoco apenas o valor do estoque inicial da matriz que é de Cr$ 70.209,45, não sendo considerado o estoque inicial da filial que é de Cr$ 18.598,51, totalizando os estoques em Cr$ 88.807,96, conforme livro Diário n9 04, página n9 07." 3)" Reconhecemos uma parte do erro, e recolhemos o Imposto (Doc. Processo),jamais podemos aceitar o que estrapola, uma vez que não pode ser aceito além do que está registrado no livro Diário quanto as com- pras. É comum, ao que nos parece, por ques- tão de solidariedade, a primeira instância sempre manter o auto do fiscal. É quase que inócuo recorrer a essa instância. O que nos salva, é existir o duplo grau de jurisdição, e é o que vimos fazer agora, para que esse Egrégio Conselho repare a injustiça fiscal cometida contra esta modesta firma, conside rando insubsistente o auto interiço e reco- nhecendo a diferença já recolhida como o . verdadeiro crédito tributado, por ser ato de inteira justiça." É o relatório. li , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.021/80 4. Acórdão n9 105-0.390 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator O presente recurso é intempestivo, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72, que reza, verbis: "ART. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efei- to suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ã ciência da decisão". (grifa_ mos) - Junto com a Intimação foi enviada uma cópia da de- cisão da autoridade singular, conforme se verifica fls. 35. A sobredita intimação foi recebida pela ora recor- rente, via do AR de fls. 35v., em 27.12.82. Em relação aos prazos, assim estabeleceu . o Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972: "ART. 59 - Os prazos serão continuos,ex cluindo-se na sua contagem o dia do mi cio e incluindo-se o do vencimento. - Parágrafo único - Os prazos só se ini- ciam ou vencem no dia de expediente nor mal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Conforme já foi salientado acima, o AR foi recebi- do em 27.12.82, segunda-feira. Assim, de acordo com o sobredito diploma-legal, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias iniciou-se em 28.12.82, terça-feira, e terminou em 26.01.83, quarta-feira. Desta forma, o último dia para a apresentação do recurso seria 26.01.83. Entretanto, conforme se verifica às fls. 37, o mesmo somente foi protocolado em 27.01.83, quinta-feira, ou seja, um (01) dia após o término do prazo legal, o que o torna in • tempestivo, de conformidade com a legislação já mencionada.* /E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.021/80 5. Acórdão n9 105-0.390 Assim sendo, comprovada a intempestividade do recurso tem-se como consolidada a situação jurídica definida na decisão de primeira instância, que se torna, assim definitiva na esfera administrativa. Tal entendimento, encontra respaldo em tor rencial jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Este relator, tendo em vista que o contribuinte perdeu o prazo por apenas um (dia), não por sua culpa, mas sim por simples negligência de seu bastante procurador, uma vez que a peça recursal foi protocolada no dia 27.01.83 e também está data- da do mesmo dia, mês e ano, dará, a seguir, por uma questão de consciência, rápidas pinceladas quanto ao mérito do processo em epígrafe. Verifica-se que a contribuinte não discute o méri to do Auto de Infração, quanto a descrição das infringências ou sua capitulação legal e sim quanto aos valores levantados através da ação fiscal. Do levantamento efetuado pelas fiscais autuantes, às fls. 18/20, ficaram perfeitamente identificadas as compras mês a mês, nos anos em lide, e, os valores de estolue inicial e final estão de conformidade com aqueles constantes das declarações de rendi- mentos de fls. 21/28, relativas aos exercícios de 1976 e 1977. No curso da verificação, foi reconhecido pelas fiscais uma diferença nas compras realizadas durante o ano-base de 1976, no valor de Cr$ 5.761,66, o que resultaria em um aumento do custo de mercado- rias vendidas apurado na ação fiscal, reduzindo desta forma o cré dito levantado. Tal redução já foi aceita pela autoridade .singu- lar quando de sua decisão. Quanto a solicitação de diligência, a mesma se revela desnecessária, uma vez que, quando do contraditó- rio, as fiscais autuantes compulsaram novamente os livros comer- ciais e fiscais da contribuinte, elaborando, inclusive, levanta- mento mensal das compras. Diante do exposto, e tendo em vista o que cons- ta dos autos, voto no sentido de não conhecer do recurso em face • *ri/ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.021/80 6. Acórdão n9 105-0.390 de sua manifesta intempestividadegif Brasflia-DF., em 14 de setembro de 1983 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI-RELATOR 1 Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125600.PDF Page 1 _0125800.PDF Page 1 _0126000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002538/91-11
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9623
Nome do relator: Não Informado
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FONTE - Ano de 1.988 Recorrente: AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Recorrida : DRF EM CUIABA - MT. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTACAO RE- FLEXA - NULIDADE DE DECISAO DE PRIMEIRA INS- TANCIA - Tratando-se de lancamento refle- xivo, a decisão proferida no processo ma- triz, que anulou a decisão da autoridade singular, é aplicável ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a íntima relacão de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutivos os presentes autos de re- curso voluntário, interposto por AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Acordam os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a deci- são singular, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1.995 VERINALDO HE 11 AI Q r DA SILVA - Presidente. JORGE PONSONI ANOROZO - Relítor VISTO EM ANTONI DE OURA BORGES - Procuradoria da SESSAO DE2 O OU1 1995 Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Ed- mundo Cardoso Barbosa e Jackson Medeiros de Farias Schneider. 02. Recurso n. 85.000 Acórdão n. 105-9.623 Processo n. 10183.002538/91-11 IR. FONTE - Ano de 1.988 Recorrente: AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Recorrida : DRF. EM CUIABA - MT. RELATORIO No presente pocesso a empresa "AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA .'. inscrita no CGCMF. sob n. 01.395.086/0001-61, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delega- do da Receita Federal em Cuiabá-MT., que negou integralmente pro- vimento à impugnação apresentada, vem agora, perante este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso volun- tário, objetivando a nulidade da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e seus acréscimos legais, e decorrem de omissões de receitas apuradas em procedimentos de fiscalização que envolveu o ano-base de 1.987, exercício de 1.988, devidamente descritas no auto de infração constante do processo matriz, de n. 10183.002541/91-18, e nas fie. 01 a 07 deste, estando o lançamento suportado pelo artigo oitavo do Decreto-Lei 2.065/83, e demais dispositivos legais citados no auto de infração. No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, limitando-se a juntar a este soli- citação para que seja revisto com a apreciação do recurso apresen- tado naquele ( fls. 20 a 22 ). não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou epecifico relativo a esta exigência. E o relatório 3 c/L7C7C'd°C a aí; a »r PruLeseo n. 10185.002536/91-11 03. Acórdão n. 105-9.623 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os re- quisitos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso juntado ao presente processo ( fls. 20 a 22 ), nada mais é do que a solicitação para que se respeite neste a mes- ma decisão adotada no processo matriz, revelando que o contribuin- te tem conhecimento que esta exigência decorre daquela. O processo matriz tem o n. 10183.002541/91-18. Na sessão do dia 23 de agosto de 1.995, o recurso inter- posto no processo matriz foi julgado por esta colenda Câmara, ori- ginando o acórdão n. 105-9.621, que decidiu pela nulidade da deci- são da autoridade singular. Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a in- tima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de, também neste, pelos mesmos motivos, declarar nula a decisão da au- toridade de primeira instância, e que seja aberto prazo de 30 (trinta ) dias, a contar da data da ciência desta decisão, para que o contribuinte possa, se desejar, apresentar nova impugnação, garantindo, desta forma, amplo direito de defesa desde a primeira • instância. • Brasília, 23 de agosto de 1.995 ---2-----24=2""t-4.2 JORGE PONSONI ANORI.0 • ,se0052 1

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Numero do processo: 13738.000157/89-12
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9706
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987e 1988 RECORRENTE : SANJAYA HOTEL LTDA RECORRIDA : DRF EM NITERÕI (RJ) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANJAYA HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, mão conhecer do recurso, face a sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1995 o, se O IDIS:5*A SI VA PVERINRESID/AIDÁ1 440 AFO Da e ir. TTO LO ÇO ' TO V/S ANTÔNIO DE MOURA BORC3ES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 019 0111 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 11/41°. ; 13738/000.157/89-12 ACÓRDÃO 14°. : 105-9.706 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSA0 ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JAei • ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. 1 ao, • 2 me MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 11/412. ; 137381000:157/8942 ACÓRDÃO N°. : 105-9.706 RECURSO N° : 105-467 RECORRENTE : SANJAYA HOTEL LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular de fia. 134/138, de seguinte teor: "Trata o presente processo de impugnação do Auto de Infração de fls. 01, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica Na..$ 59.835,08 de imposto e a respectiva multa de NCZ$ 29.917,53. O lançamento do crédito tributário mencionado decorre da fiscalização do Imposto de Renda relativo aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, período- base de 01/01/86 a 31/12/86 e 01/01/87 a 31/12/87, respectivamente. A ação fiscal devidamente descrita às fie. 06 a 08, embasada pelo Termo de Apreensão e de Solicitação de Esclarecimentos if 01 (fie. 09 a 19) e pelo Termo de Solicitação e de Esclarecimentos n° 02 (fie. 20 a 26), aponta para o exercício de 1987, ano calendário de 1986, a tributação de: item 1.1 = Cd 351.677,12, resultante da falta de comprovação dos pagamentos relacionados no Termo n° 01; item 2 =-- Cd 2.271.085,25, pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na conta n° 26500-4, do Banco Bradesco, agência Nova Friburgo conforme item 1 do Termo n° 02; item 3.1 = Cd 144.872,82, relativo ao suprimento de caixa não comprovado com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, efetuado nos dias 08 . de janeiro (Cd 25.000,00); 12 de fevereiro (C4 29.872,82) e 10 de setembro (Cd 90.000,00), de acordo com o item 2 do Termo e 02; item 4.1 = Cd 685.335,73, originário da falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, doo dspOsitop banogrioo ditai:ninado/1 no item 6 do Ttrmo n°02 conformar, 3 EIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13938/000.159/89-12 ACÓRDÃO N°. : 105-9.706 descrição dos fatos no auto de infração; item 5.1 = Cd 109.476,54, por falta de documentação que comprove os pagamentos discriminados no item 4 do Termo if 02, conforme descrição dos fatos no auto de infração; item 6.1 = Cd 45.752,64, pela falta de documentação comprovando os pagamentos discriminados no item 5 do Termo n° 02, de acordo com os fatos descritos no auto de infração; item 7.1 = Cd 26.201,99, decorrente da desclassificação, como despesa operacional, doe bens adquiridos conforme notas-fiscais anexadas às fis. 50 a 59 e item 8.1 = Cd 3.802,77, proveniente da instrficiencia do saldo credor de correção monetária, ocasionada pela redução do lucro líquido do exercício referente à tributação dos bens ativáveis. Para o exercício de 1988, ano calendário de 1987, a tributação de: item 1.2 = Cd 634.552,20, pela falta de comprovação doe pagamentos relacionados no Termo n° 01 item 3.2 = Cd 1.559.017,90, relativo ao suprimento de caixa não comprovado com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, efetuados nos dias 04 de agosto (Cd 759.017,90); 01 de setembro (Cd 400.000,00) e 18 de novembro (Cd 400.000,00), de acordo com o item 7 do Termo ri' 02; item 4.2 = Cd 1.738.126,98,originário da falta de comprovação, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, dos depósitos bancários discriminados no item 9 do Termo n° 02, conforme descrição dos fatos no auto de infração; item 5.2 -= Cd 1.019.610,22, por falta de documentação que comprove os pagamentos discriminados no item 11 do Termo e 02, conforme descrição dos fatos no auto de infração; item 6.2 -= Cd 1.077.122,54, pela falta de documentação comprovando os pagamentos discriminados no item 10 do Termo e 02, de acordo com a descrição dos fatos no auto de infração; item 7.2 = Cd 75.620,00, decorrente da desclassificação, como despesa operacional, dos bens adquiridos conforme notas-fiscais anexadas às fls. 60 a 67 e item 8.2 --- 62.638,40, proveniente da inauficiancia do saldo credor do correção monetária, ocasionada pela redução do lucro líquido do exercício referente à tributação dos\ bens ativáveis, 1/24 4 j»)>, n~ MINISTÉRIO DA FAZENDA i; -.4.4.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prt0aggo 14% 13738/000:157/8942 ACÓRDÃO N°. : 105-9306 • Cientificada da exigência por via postal 019.74 e depois de ter obtido a prorrogação do prazo para contestá-la, e empresa, observando o que dispõem os artigos 15 e 16, do Decreto n° 70.235/72, impugna o lançamento, tempestivamente, alegando às fls. 77, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por entender que o Auto de Infração foi lavrado de forma obscura e lacônica, não correspondendo ao Termo de Apreensão e Solicitação de Esclarecimento n° 01. Quanto ao mérito, justifica às fis.78 a84, o seguinte: OMISSAO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - ITENS 1.1 e 1.2. Argumenta que houve saldo de caixa suficiente para cobrir ar, despesas incorridas e pagas, cujo procedimento está amparado pelo artigo 171 do RIR/80. - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ITEM 2. Esclarece que o autuante computou a totalidade dos depósitos bancários no ano e, não tendo o cuidado de confrontá-los com o movimento contábil, admitiu-os como omissão de receitas. Em seu favor traz a citação do artigo 9° do decreto-lei n° 2.471/88, buscando provar que é vedado aos agentes fiscalizadores a utilização dos depósitos bancários como fonte única para o lançamento. - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - ITENS 3.1 e 3.2 Do total tributado no item 3.1 , concernente ao ano-base de 1986, correspondendo a CzS 144.872,82, justifica que Cal 50.000,00 se traia de emprõstimo à emprosa Terraço Sanjaya Restmnnote Ltda., COC 29.94L34910001- 24. A importância de CzS 4.872,82 se origina do recebimento de nota fiscal de serviços, emitidos pelo impugnante com os números de 014 e 015. O restante, montando em Cd 90.000,00, tem origem na integralização do capital social, aia• prova está na cópia Lata& FIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 14" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO W. 137381000.157/89-12 ACÓRDÃO N°. : 105-9.706 do Comprovante de Depósito na Agência do Banco Bradesco, conta n° 26.500, conforme fie. 86. • Do valor tributado no item 3.2, relativo ao ano-base de 1987, correspondendo ao total de Cd 1.559.017,90, a parcela de Cd 350.000,00 se trata de empréstimos efetuados pelo sócio Elipbas Mattos da Silva, segundo a nota promissória emitida em 04 de agosto de 1987 e resgatada em 20 de agosto de 1987, conforme provam os documentos de fis. 87 e 88. A parcela de Cd 409.017,90 se refere ao recebimento de notas fiscais de suas emissão, de nos 3867 a 3870 (fls. 89 a 92). As duas últimas parcelas de Cd 400.000,00, cada, se originam, respectivamente, da venda de um veículo (fie. 93) e de recebimento da firma Giltur Turismo Ltda, cujo sinal foi dado em 16.11.87 (fie. 95) e nota fiscal expedida em 24.01.88 (fie. 96). - OMISSA() DE RECtlEAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ITENS 4.1 e 4.2 Com relação ao ano-base de 1986, argumenta que a quantia de Cd 685.335,73 está incluída no valor de Cd 2.171.085,25,o qual já foi tributado no item 2 do auto de infração. No ano-base de 1986, atributação dos depósitos bancários totalizando em Cd 1.738.126,98, está sendo feita à revelia da lei. - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - ITENS 5.1 e 5.2 O valor tributado concernente ao ano-base de 1986, refere-se a pagamento de juros decorrentes de empréstimos entre empresas. No que tange ao ano-base de 1987, as despesas de: Cd 614.610,22 referem-se ao juros pagos ao Bradesco (fls. 97); Cd 55.000,00 correspondem à aquisição de uma area registrada no ativo imobilizado (fls. 98); Cz$ 50.000,00 decorrem Cred2P R- 6 FLS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC7ESSOW 13738/000,157/89-12 ACÓRDÃO N°. : 105-9.706 pagamento de despesas de conservação e limpeza à empresa AcumUladores 0.M.S. Ind. e Com. Ltda. (fls. 99) e ca 300.000,00 foram pagos à ETAC - Empresa Técnica de Arquitetura e Construções Ltda., conforme fls. 100. - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - ITENS 6.1 e 6.2 As quantias tributadas destinaram-se a suprir o caixa da empresa (fls. 101 a 121). - BENS ATIVÁVEIS - ITENS 7.1 e 7.2 Quanto ao ano-base de 1986, a Impugnante esclarece que adquiriu 10 suportes para televisão no valor unitário de Cd 309,24, cujo valor, por não ultrapassar o limite de Cd 570,00, previsto no artigo 193 do RIR/8O, a sua opção, poderia ser imobilizada ou levado como despesa Quanto aos demais valores, afirma que se tratam de despesas e não de investimentos capitalizáveis. Ressalta, neste tópico, que o valor de Cd 10.000,00 constante na nota fiscal n° 1351, expedida pela firma Micro Equipo, se trata de pagamento de conserto de bem do ativo imobilizado. Ainda naquele ano-base, insiste que contabilizou a débito, no ativo imobilizado, o pagamento do recibo, importando em Cd 3.913,00, o qual se relaciona com parte de despesa da nota-fiscal re 24087. No que se refere ao ano-base de 1987, argumenta que a maioria das notas fiscais apontadas no auto de infração envolve conservação e manutenção de bens móveis, não podendo, portanto, ser contabilizada no imobilizado da empresa - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - itens 8.1 E 8.2 A empresa alega que a glosa das despesas anula o saldo credor. Convocado a se pronunciar, o autuante às fls. 123 a 125, admite, em sinta VS,4) , 7 EIS MINISTÉRIO DA FAZENDA s., ,.. .,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO lif. : 13738/000.157/89-12 ACÓRDÃO br. : 105-9.706 . - no Renal - a permanência do valor tributado de Cd 35 L567,12; - no item 1.2 - a permanência do valor tributado de Cd 634.552,20; - no item 2 - a permanência do valor tributado de Cd 2.271.085,25; - no item 3.1 - a permanência do valor tributado de Cd 50.000,00 e a exclusão da quantia de Cd 94.872,82; - no item 3.2 - a permanência do valor tributado de Cd 1.559.017,90; - no item 4.1 - a exclusão do valor tributado de Cd 685.335,73; - no item 4.2 - a permanência do valor tributado de Cd 1.738.126,98; - no item 5.1 - a permanência do valor tributado de Cd 109.476,54; - no item 5.2 - a exclusão do valor tributado de Cd 1.019.610,22; - no item 6.1 - a exclusão do valor tributado de Cd 45.752,54; - no item 6.2 - a exclusão do valor tributado de Cd 1.077.122,54; - no item 7.1 - a permanência do valor tributado de Cd 26.201,99; - no item 7.2 - a permanência do valor tributado de Cd 75.620,00; - no item 8.1 - a permanência do valor tributado de Cd 3.802,77; - no item 8.2 - a permanência do valor tributado de Cd 62.638,40." A autoridade singular, através da decisão de fls. 132/143, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir da tributação as importâncias de Cd 1.091.331,08 e Cd ......5y3.191.211,86, relativas aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, respectivamente. 8 PIS MINISTÉRIO DA FAZENDA rAM---: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROMS0 }IP: ; 13738/000157/89-12 ACÓRDÃO /%P. : 105-9.706 Inconformada e tempestivamente, a outusda, ia/espôo peça recursal.às fls. 146/151, instruída com os documentos de fls. 152/156, que leio em sessão para o conhecimento de meus pares. É o Relatório. / Aa • 9 PIS .Ittt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO )1°. ; 13738/000.157/89-12 ACÓRDÃO N°. : 105-9.706 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO , RELATOR Conforme documento de fia. 145 a ciência da decisão, nos termos do AR., se deu em 913193 (3' feira). Assim, os 30 dias legais para a apresentação do recurso se encerraram em 8/4/93 (5a feira). Conforme documento de fie. 146 (em que pese o lapso da indicação do mês), ratificados pela data do mesmo e despacho de fis. 157, tenho que a apresentação da peça de apelo se deu apenas no dia 12/04/93 (2` feira). Intempestiva, portanto. Pelo exposto, não conheço do recurso, por pereinpto. É o meu voto. Sala das S-- -5. - 'F,m 191 e setembro de 1995 I P ( AFONS I TTO 1 O Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.047353/89-91
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.006002/88-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04351
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10680/006.002/88-13 .C4Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA MAIIS sosuo d.3 !L de abril d•19 90 ACÓRDÃO Ne...1115.=.4-351 Recursong : 54.482 - IRF - ANO DE 1984. Recorrente : CASA DAS TINTAS, TUBOS, METAIS E CONEXÕES LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Decisão prolata da no procedimento principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição admi nistrativa, nos intitulados procedimento' decorrentes ou reflexos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RE CEITAS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LU- CROS - Decorrência - Parcelas que não in- tegraram os resultados da Pessoa Jurídi- ca, por omissão de receitas, consideram- -se automaticamente distribuídas aos só- cios, acionistas ou titular de empresa in dividual e serão tributadas exclusivamenZ te na fonte ã alíquota de 25% (vinte e cmn co por cento) conforme art. 89 do Decreto_. -Lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS TINTAS, TUBOS, METAIS E CONEXÕES VIM, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S- . 'as Ses Oes, em 26 de abril de 1990 - PRESIDENTE dr 1*, Ârtg49f hm/dr -- . 1.7 t _. • DÈ ' O' ABRANTE - RELATOR v.v. VISTO EM DIVA MARIA Cf TA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 2 1 JUN 190 ZENDA NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço, Manoel Antonio Gadelha Dias (su- plente convocado), Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Ca bral.” 1j4 4 k z, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680/006.002/88-13 RECURSO N9: : 54.482 ACORDAON9: 105-4.351 RECORRENTE : CASA DAS TINTAS, TUBOS, METAIS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO CASA DAS TINTAS, TUBOS, METAIS E CONEXÕES LTDA, Rua Norte n9 3 - Bairro Santa Mônica - Belo Horizonte (MG), através de procurador devidamente habilitado às fls. 09 deste processo, recor re a este Conselho insurgindo-se contra a decisão do Chefe da Di- visão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Hori zonte (MG), que, por delegação de competência, indeferiu a impugna ção ao lançamento de ofício, relativo ao imposto de renda na fon- te, exercício de 1985, período-base de 1984. A exigência tributária deriva de cobrança decorren- te da formalizada no processo 10680/005.999/88-12 - Imposto de Ren da Pessoa Jurídica por omissão de receita, pela diferença verifica da no confronto do saldo da conta "Fornecedores", constante do ba- lanço levantado em 31.12.84, e a relação de fornecedores apresenta da à fiscalização (doc. fls. 18 do processo matriz). A decisão de primeiro grau manteve a exigência na forma a seguir transcrita: "EMENTA - Em razão da Intima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz faz coi- sa julgada no processo instaurado como decor- rente. NIA DMF • DF/14 if • 1600n5 1 SERVIÇO POSUCO FEDEIUL Processo n9 10680/006.002/88-13 2. Acórdão n9 105-4.351 Nos termos do art. 89 do Decreto-lei 2.065/ /83, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re ceitas ou por qualquer outro procedimento que ira plique redução no lucro líquido do exercício, rã considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indivi- dual e, sem prejuízo da incidencia do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusiva- mente na fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Conforme decisão proferida no processo ma- triz, cópia anexa, foi julgado procedente, na In tegra, o procedimento fiscal que ocasionou a pri sente tributação reflexa. Desta forma, deverá ser mantida a exigencia contida no Auto de Infração de fls. 02. Ante o exposto, RESOLVO julgar procedente a ação fiscal." Ciente da decisão em 18.05.89 a empresa ingres- sou com o recurso neste Conselho em 05.06.89 na forma a seguir transcrita: "Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal, Srs. Relator e Conselheiros do 19 CC/MF: Tendo sido formulado recurso voluntário ao processo matriz n9 10680/005.999/88-12 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, que suspendeu a exigi- bilidade do crédito tributário, CTN art. 151-IV, tornando-o ilíquido e incerto, a recorrente re- quer a juntada do presente recurso - ã decisão SERTRI, constante do PAF decorrente, ou reflexo, supra determinado. Pede deferimento." É o relatório. A SERVIÇO PÚBLICO FEDE" Processo n9 10680/006.002/88-13 3. Acórdão n9 105-4.351 VOTO Conselheiro ALDENOR ABRANTES, relator Recurso tempestivo, dele tomamos conhecimento. Talvez incidamos em julgamento "Extra petita" mas, queremos crer que a recorrente está pedindo que se faça a cone- xão da decisão prolatada no processo matriz e as aplicadas aos processos decorrentes, porque o requerido se nos parece sem ne- xo. No relatório consta que a tribtitação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no proces- so n9 10680/005.999/88-12, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 94.564. Em sessão realizada em 23/04/90 foi submetido ã apreciação desta câmara, ocasião em que, por unanimidade de vo- tos, no mérito, negado provimento, conforme decisão consubstan- ciada no Acórdão n9 105-4.275 sintetizada na ementa seguinte: "PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA - A di ferença entre o saldo da conta !Fornecedo- res', constante do balanço, e a relação de credores apresentada pela pessoa jurídica ã fiscalização representa passivo fictício e constitui veemente indício de omissão de re- ceita, ou lucro, ilegalmente subtraído da in cidência tributária." No processo matriz ficou comprovada a omissão de receita e manteve-se a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurí- dica. No processo decorrente não será divergente a conclusão. Aplica-se ao caso o principio da decorrência para conformá-lo com a decisão exarada no processo matriz. Neste sentido nosso voto é de manter a decisão re á) "- II SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10680/006.002/88-13 4• Acórdão n9 105-4.351 corrida negando provimento ao recurso. Brasília (DF), 2 de abril de 1990 ALDEN ABRANTES - RELATOS 4 Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009724/90-19
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PASSIVO AMORIM PRIMO S/A ORIGEM DRF em RECIFE - PE SESSÃO DE 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.388 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, as decisões proferidas nos processos matrizes são aplicáveis ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO E NÃO CONHECIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interpostos respectivamente pela DRF em RECIFE - PE e por AMORIM PRIMO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, este por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H R ,.0411; DA SILVA - PRESIDENTE — C RLES PEREIRA NUNES - RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 9 MÁ! 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480/009.724/90-19 ACÓRDÃO N° 105-11.388 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Péss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10480/009.724/90-19 ACÓRDÃO N° 105-11.388 RECURSO N°. : 04.133 ORIGEM : DRF em RECIFE - PE SUJ. PASSIVO : AMORIM PRIMO S/A RELATÓRIO O Delegado da DRF em RECIFE - PE, recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de PIS-DEDUÇÃO, fls.01/04, lavrado como reflexo de ação fiscal na área do IRPJ levada a efeito contra a empresa acima identificada que, por sua vez, também interpõe Recurso Voluntário da parte mantida. Ciente das irregularidades que lhe são amputadas e do reflexo tributário, a empresa apresenta a impugnação de fl. 11 ratificando os termos da defesa relativa ao processo de IRPJ. A notícia de parcelamento de parte do débito e demais incidentes processuais bem como a informação fiscal são idênticos ao reportado no processo principal. A decisão de primeira instância segue o decidido no processo principal, fl.41, e o recurso voluntário é cópia do apresentado no segundo processo matrizi, fls. 47/50. Esse segundo processo matriz surgiu em virtude de desdobramento do primeiro processo matriz para separar o crédito exonerado em primeira instância do mantido na mesma decisão. É o Relatório. k, -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.724/90-19 ACÓRDÃO N° 105-11.388 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Processo com instauração e tramitação legal. Inicialmente esclareça-se que após a decisão de primeira instância o presente processo de PIS-DEDUÇÃO passou a ter dois processos matrizes distintos: um relativo ao recurso ex officio e outro constando o recurso voluntário. O Recurso ex officio interposto pela autoridade julgadora a quo no processo principal n° 10480/009.723/90-48 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, negou-lhe provimento. Já o Recurso Voluntário interposto pela empresa no outro processo principal n° 10480/009.556/94-31, também julgado nesta sessão, não foi conhecido por ter sido constada sua perempção, deixando assim esta Câmara de apreciar o seu mérito. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que as decisões proferidas nos autos dos processos principais constituem prejulgados aplicáveis ao julgamento dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Observe-se que o presente recurso voluntário também é perempto. Isto posto, voto no sentido de igualmente neste processo de PIS- DEDUÇÃO negar provimento ao recurso ex officio e não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. era _ ?z CH RLES PEREIRA NUNES - REATOR Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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Numero do processo: 01020.050214/82-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0123
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - RS DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas de via gens - Comprovação - Não sao dedutiveis as despesas de viagens comprovadas medi- ante cupons de máquinas registradoras ou notas fiscais simplificadas. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas parti- culares de sócios - Nao são dedutíveis as despesas que, comprovadamente, tiveram como beneficiários exclusivos os sócios da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas com te- lefones - Sao dedutivels as despesas com telefonemas efetuados de aparelho que, embora em nome de seu sócio, tenham sido comprovadamente utilizado pela firma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQUINAS SANMARTIN LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento _ parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1980 e l98] respectivamente as parcelas de Cr$ 18.898,00 e de Cr$ 18.103,00.5W Sala das Sessõe em 15 de abril de 1983 newile s'71~02.1.11- an- PEDRO MARTIN- RNANDES PRESIDENTE • ; CARLOS ROBERTO MONTO= RORTAZI - RELATOR VISTO EM ta U OEHLER PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:" ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não Hã Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digési, Gurgel Fernandes, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna.* • . ; - '71ir '4:Clit SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 1020/050.214/82-71 RECURSO N9: 86.342 ACÓRDÃO N9: 105-0.123 RECORRENTE P19: MAQUINAS SANMARTIN LTDA. RELATÓRIO MÁQUINAS SANMARTIN LTDA.,empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Caxias do Sul - RS, tendo sido autuada em 15.02.82,por infração a legislação do Imposto de Renda, sendo-lhe exigido um crédito tributário no valor original de Cr$ 185.331,00, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão singular que lhe foi, em parte, desfavorável._ De acordo com o Auto de Infração de fls.18/21, a _ ora recorrente foi autuada por motivo das seguintes irregularida des, ocorridas nos anos-base de 1978, 1979 e 1980: _ 1) Despesas sem comprovação e/ou comprovação hã_ bil; 2) Despesas particulares pagas em beneficio do só cio gerente e não incluidas como salário; 3) Correção monetária do ativo ã menor; e 4) Correção monetária do passivo ã maior. Como fundamento da autuação foi indicada a legisla ção básica de que tratam os artigos 191, §§ 19 e 29; 194 e seu § único; 236, § 49 c/c 29, incisos VI e VII; 155 e 361 c/c 347, in X— 9FAr DMF - DF/14 C-C - Secgraf - 1600/75 . . ; . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.214/82-71 2. Acórdão n9 105-0.123 ciso IV, do RIR/80 e P.N. CST n9 83/76. No prazo regulamentar, a recorrente impugnou o lança mento referido com as razões de fls. 22/25, dizendo, em síntese, que a empresa instalou-se provisóriamente em prédio alugado, sito a Rodovia Sr 116, Km 117, e escritório à rua Dr. Montamy, n9 1012, ap.32, Edifício Edlweis, alugando juntamente com o apartamento o telefone particular do Sr. Aldo Paravisi, posteriormente adquirido e revendido ao Sr. Cesar Mário Angeletti, por ser linha particular; servindo o apartamento além de escritório, como moradia de tecni cos até novembro de 1979. Alegou, ainda, que as Notas Fiscais sim plificadas e cupom de máquina registradora integrantes das despe sas de viagem, são despesas necessárias e indispensáveis ã conse- cução do objeto social, bem como as despesas com telefonemas e alu gueis, portanto dedutíveis. Informou, por último, que a diferença acusada na correção monetária foi ocasionada por interpretação er rõnea dos coeficientes e erros de cálculos, sendo que a citada di ferença estava sendo recolhida através dos DARF's, cujas cópias fo ram anexadas (flp._28/31). A autoridade de primeira instância, via da Decisão - de fls. 70/75, declarou extinto o Crédito Tributário no valor de Cr$ 116.930,00, de Imposto de Renda originário, conforme DARF's de _ fls. 28 à 31, e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário no valor originário de Cr$ 68.401,00, sujeito, ainda, a correção monetária, multa e juros de mora. _ Inconformada, recorre a autuada a este Conselho, com as razões de fls. 78/80, análogas às já expedidas na impugnação. YY É o relatório:‘ ; . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.214/82-71 3. Acórdão n9105-0.123 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - Relator O recurso é tempestivo. AR recebido em 27/09/82 e re curso protocolizado em 27/10/82. Com relação a Correção Monetária do Ativo e do Pas- sivo, referentes aos anos-base de 1979 e 1980, a matéria já está decidida, uma vez que a decisão de 19 grau declarou extinto o crê dito tributário correspondente, em razão do recolhimento efetuado (fls. 28/31). Resta analisar, portanto, as Despesas Indedutíveis, referentes a despesa sem comprovação e/ou comprovação hábil (cupom de máquina registradora e nota fiscal simplificada) lançadas na conta despesa administrativa - viagens e estadias, bem como valor debitado pelo pagamento das contas de telefone 221.34.29, lançado na conta despesa administrativa - comunicações; e as Despesas Par ticulares de Sócio, referentes a valores pagos em beneficio do só cio gerente Cesar Mario Angeletti, e não incluído como salário (ti__ tulo patrimonial do Clube Juvenil, Aluguéis, condomínio e benfeito rias do ap. 32, do Edifício sito ã Rua Dr. Montamy, n9 1012)._ Sobre as Despesas Indedutíveis, o Parecer Normativo CST n9 83/76, esclareceu que: "A nota fiscal simplificada e o cupom de máquina re gistradora não são documentos hábeis para comprovar despesas efe tuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração, mes mo que se trate de entidades isentas do imposto de renda". Conclui o mesmo Parecer que: el a nota fiscal simplificada e ocupom de máquina registradora não são documentos hábeis para comprovar de! . pesas operacionais, de vez que não possuem elementos materiais capa cliffX . . .. i ' . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.214/82-71 4. Acórdão n9 105-0.123 zes de ajuizar-se se os gastos atendem as condições de dedutibili dade estipuladas no Regulamento do Imposto de R...mda." As despesas efetuadas pela recorrente, foram glosa das por não apresentarem comprovação através de documentação há- bil, não tendo o contribuinte apresentado em sua defesa nada que pudesse alterar tal entendimento. Com relação as despesascom telefonemas, referentes ao aparelho n9 221.3429, apresentou a recorrente o documento de fls. 103, com firma reconhecida pelo Cartório de Caxias do Sul (RS) em 27.06.79, onde se constata que, de fato, houve uma cessão de direi tos do Sr. Cesar Mário Angeletti para a empresa MAQUINAS SANMARTIN LTDA.. É de se levar em consideração a argumentação da recorrente no sentido de que sendo linha particular, a Companhia Rio Granden- se de Telecomunicações não o transferiu para a pessoa Jurídica. A solução, portanto, foi o aparelho ficar em nome de seu diretor. Finalmente, com relação as Despesas Particulares de Sócios, pagas em beneficio do. sócio-gerente Cesar Mario Angeletti (titulo de clube, aluguéis e condomínio), creio que o Ato Declarató_ _ rio Normativo n9 04/77, esclareceu a questão, ao estabelecer que: _ _ "Os pagamentos de aluguéis de imóveis, destinados a residência de sócios, diretores ou administradores da pessoa jurí- dica, constituem parcela integrante da remuneração por serviços prestados, inclusive para os efeitos de apuração dos limites a que _ se refere o art. 179 do RIR/75 e, dentro dos referidos limites, _ são dedutiveis como despesas operacionais _ A recorrente não apresentou nenhuma documentação em sua defesa que pudesse descaracterizar a infração apontada prevale cendo, assim, o entendimento do mencionado A.D.N. Diante do exposto, dou provimento, em parte, ao recur so, para excluir do crédito tributário original as despesas efe- ii--) tuadas com telefonemas, no montante de Cr$ 37.001,00,constante dos ctif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.214/82-71 5. Acórdão n9 105-0.123 itens 3.1 e 7.2 do Auto de Infração.efir Brasília, 15 de abril de 1983 w•-•(--""--"4-"J 4 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003837/90-02
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8393
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DE 1988 RECORRENTE : POTYPARA VIGILANCIA E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRF em BUEM - PA iirmA i OMTSSISO DE RECEITAS - O fato de a escrituração mercantil deixar de conter a contabilização de Or- dens Bancárias emitidas em favor do Contribuinte, autoriza presunção de omissão de receitas, ressal- vada ao contribuinte a prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POTYPARA VIGILANCIA E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala /9 de os o de 1994 ç 4, AFONSO EI, A 1 ..* , O félis e - PRESIDENTE EM EXERCI- , i CIO E RELATOR VISTO EM FONS O RIdla:TA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 1 0W! 19q4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.10230/003.337/90-02 ACORDA() NR.: 105-8.393 RECURSO NR.: 100.143 RECORRENTE : POTYPARA VIGILÂNCIA E SERVIÇOS LTDA. RELAMIQ Retorna o presente processo da diligência determinada pela Resolução 105-0.731, de 26.01.93, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior, de fls. 53/55, bem como o voto de fls. 56 e o Relatório de Diligência de fls. 66/68. E o relatório. /- ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.10230/003.337/90-02 ACORDAO NR.: 105-8.393 M 2 1 2 Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame exigência tributária relativa ao ilícito fis- cal de omissão de receitas, em vista de que, conforme alegação dos fiscais autuantes, a empresa autuada deixou de oferecer à tributação receitas operacionais auferidas, o que foi detectado através do bati- mento entre as ordena bancárias - OB - e os lançamentos contábeis. Na peça de apelo a autuada apresentou novas alegações, acompanhadas de um demonstrativo especifico fls. 48), de aparente con- sistência, o que induziu este relator e, em consequência, esta Câmara, a baixar os autos em diligência a repartição de origem, para verifica- ção da legitimidade do afirmado. Infrutífera providência. Justiça o anteriormente afirmado a falta de documenta- ção, por parte da contribuinte, embasadora de suas razões, como bem detectado no Relatório de diligência (fls. 68): "6.3 A interessada, entre o recurso e a diligên- cia, desistiu e variou na demonstração das faturas que diz compor a OB 02457, no pri- meiro demonstrou CZ$ 521.583,30, e agora (di- ligência) CZ$ 446.593,92, conforme anexos das peças correspondentes e 6.4 A interessada, conforme informou, não dispõe das cópias das faturas, que diz serem refe- rentes às Ordens Bancárias 870802457 e 87086831, emitidas em nome das entidades in- dicadas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR.102C0/003.337/00-02 ACORDA() NR.: 105-8.393 Estes fatos estabelecem uma circunstância que di- ficulta a análise pretendida e inviabiliza a materiali- zação da prova; mesmo porque a falta reunir o conjunto - faturas, lançamentos e ordem bancária, que dizem cor- responderem - que é necessário, no caso, para encontrar a unidade. Diante do exposto, baseado nos elementos apresen- tados pela interessada, sobre os quais verificamnos va- riação, divergência e insuficiência de provas salvo o melhor juizo, entendemos que as provas da mesma não apresentam a consistência necessária para legitima-las. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. E o meu voto. Brasília-D, dede4 I 4I AFONSO 159, s 00 lom 'n“ • RELATOR Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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