Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805020 #
Numero do processo: 13710.000907/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12218
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000907/90-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240748

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12218

nome_arquivo_s : 10312218_65286_137100009079071_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100009079071_4240748.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213659566080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:09:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:09:38Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:09:38Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:09:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:09:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:09:38Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:09:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:09:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:09:38Z; created: 2009-07-23T15:09:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T15:09:38Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:09:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13710/000.907/90-71 Sado de n t4o rJ de 1997 ACORDA° N9 203-79-218 Recurson9165.286 PIS/DEDUÇÃO EAS: 1986 e 1987 NmeneN t IMAN GOL IMOBILIÁRIA ANGOLA LIDA Recorrida: ORE NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS/DEDUÇÃO-DECORRÊNCIA-Dado p'tovimen- tO parcial ao recurso principal, em princi pio, essa orientação reflete-se para o pij cesso decorrente. Recurso a que se dr: provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpOto por IMANGOL IMOBILIÁRIA ANGOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso pra ajustar a exigância da contribui- ção a PIS ao decidido no processo matriz pelo aeardão n9 103 - 12.171, nos termos do relatiirio e voto que passam a integrar o presente jul. gado. Sala das Sess g es (DF), em 30 de abril de 1992 ROD GU'. Ár"- BER - PRESIDENTE P, DICL R ' E ASSUNÇ - RELATOR ZAIN TO HOLANDA RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 28" 199Z Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. .MIR P/OF- SECOU mt 064/#0 ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MA RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSE CA DE BARROS FARIA JIINIOR e ILCENIL FRANCO. 141 .0.0ak 41 : • :rt .;f‘tg> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE130 N?13710/000.907/90.71 RECURSO PA: 65.286 ACORDA00: 103:12.218 RECORRENTE: IMANGOL IMOBILIÁRIA ANGOLA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro princi- pal, que levou como n9 13.710.000.906/90-16, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é de PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda. Em sua impugnação (fls. 7/11)' e recurso (f is. 58/62), a empresa apenas anexou cOpia das peças apresentadas nopro cesso matriz. A decisão monocrética (f is. 52/53) e a infor- mação ftscal (fls. 45/46) são conformes em decidir esse proceesope- la aplicabilidade do principio da decorrência. Este, em síntese, o relatério. IrP/Of - SECO. MI 063/10 03. sE"""`""""`PROCESSO N9 13710/000.907/90-71 ACÓRDÃO N9 103-12.218 VOTO Conselheiro DtCLER DE ASSUNÇÃO, relator. Recurso tempestivo Cf is. 58/62), devendo, /nig; ser conhecido. Pelo acõrdão n9 103-12.171, de 29.04.92, essa Câmara, â. unanimidade de votos, deu provimento parcial ao re- curso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, ; fefe- rente ao PIS-DEDUÇÃO, aplicável o princl/Sio da decorrencialpe lo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decor- rente, já que este nada mais é do que simples conseqüencia da quele. Assim, o resultado do processo-matriz esten- de-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto proferido nos autos principais, a justando-se esta conclusão àquela. Brasilia((DF), 30 de abril de 1992 4 DICLE 'E ASSSUNÇÃO — Relator Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4803835 #
Numero do processo: 10240.001779/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14585
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10240.001779/91-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238698

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14585

nome_arquivo_s : 10314585_104381_102400017799111_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102400017799111_4238698.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803835

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213660614656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:17:39Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:17:39Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:17:39Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:17:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:17:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:17:39Z; created: 2009-08-03T15:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T15:17:39Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:17:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA• FAZENDA E PLANEJAMENTO , MFMO 22 fevereiro 94 .103,14.585 Sessão de de 1.9 ACORDÃO N9 Recurso n2: 104.382 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrida : DRF EM PORTO VELHO/R0 MINTA A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. A falta de atendimento ã solicitação de informações sobre operações rea lizadas pelo contribuinte em insti tuição financeira, no prazo máximo de dez dias úteis, enseja a aplica ção da multa prevista no §19 do art. 79 da Lei n9 8.021/90. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro vimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 Srip:ER - PRESIDENTE -40 - '. .4;0101idlw DC. SANTOS PAIVA - RELATOR AMO VISTO EM AQUECDE SCUSADr e - • - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 28ABR1995 ZENDA NACIONAL Participaram; ainda; do presente julgamento. os seguintes Conse lheirosi Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Lemos Carneiro,Rubens, Ma chado da Silva(Suplente Convocado) FlAvio Almeida Micowski e Victor Luis de Salles Freire. ~-1.1 > fr L-rtw,„. .•;L•a • o- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO V10240.001.179/91-11 RECURSO 119: 104382 ACOROAOW: 103-14.585 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Banco do Brasil S/A, já qualificada nos autos, te ve contra si lavrado, às fls. 01, Auto de Infração que lançou o crédito tributário de Cr$5.822.970,39, da multa por infração ao parágrafo único do artigo 89, c/c §19 do artigo 79 da Lei 8.021/90, por descumprimento de prazo sobre solicitação formulada por auto ridade fiscal, com vistas a instruir procedimentos fiscais em an damento. A impugnação de fls 07 a 14, tempestivamente in terposta, alega que: - a base legal em que se escorou o Auto de Infra ção é nula de pleno direito por ser uma lei ordinária e que a Lei n9 4.595/64 - Lei de Reforma Bancária foi recepticnajiapela nova Constituição, adquirindo "status" de lei complementar, não poden do dessa forma, ser revo qada por lei de hierarquia inferior, isto g . por uma lei ordinária,. - a dita base legal, afigura-se também nula por que o sistema financeiro nacional não pode ser regulado por lei ordinária; - presta parcialmente as informacões solicitadas, SERVICO MUCO FEDERAL ACUDA() 103-14.585 não por imposição do artigo 89 da Lei 8.021/90, mas em obediên cia ao artigo 38, §59, da Lei 4.595/64, onde não há limite de prazo para o fornecimento das informações solicitadas pelo Fis co; - a limitação de prazo, alem de ilegal, é irracional, por não ser possivel coletar em diminuto prazo de 10 dias, todos os extratos bancários de 119 correntistas entre os anos de 1985 a 1990; - em se admitindo hipoteticamente, a valida de do artigo 82 de Lei 8.021/90 e seu2§único,estaria carecendo de normas regulamentares do poder executivo para sua efétiVa. aplicabilidade; Ao final, solicita a anulação da multa apli cada, objeto do Auto de Infração. Submetido o processo ã contestaçao fiscal o autuante presta informação fiscal de fls.20, alegando que os argumentos apresentados pelo impugnante não procedem pois o si gilo bancário criado pela Lei n9 4.595/64, foi revogado pelo artigo 89 da Lei n9 8.021/90, o quál,entende ser auto-aplicA vel. Finalizando proptseamautenção do Auto de Infração. A autoridade singular as fls.22 a 25, relata as peças componentes do processo, fundamentando sua decisão em que: "Da anãlise do processo, depreende-se a la vratura da peça básica impositiva - Auto de Infraçao(fls.01) ocorreu em virtude do Interessado não ter atendido no prazo de 10 dias, as informações solicitadas através do Oficio 727/91 expedido:pelo titular da Receita Federal em Porto Velho/RO, in n41Or Qt" so, O disposto no parágrafo único do art. 89 da Lei n9 ojer sumcopuum"" ACORDA() 103-14.585 8.021/90, sujeitando-se à penalidade prevista no §19, art.79 do mesmo diploma legal. A Lei n9 4.595/64 continua em plena vigência, ,o mesmo se pode dizer da Lei n9 8.021/90, pois esta não revogou aquela. O que se entende do artigo 89 da Lei 8.021/90, é que, não se aplica a ele o disposto no caput do artigo 38 da Lei 4.595/64, porque este mesmo artigo 38 já contempla em seus parágrafos 59 e 69, entre outros, as exceções ao sigilo de que trata o referido caput,(transcreve-os). Portanto, não cabe discutir a nulidade do arti go 89 da Lei n9 8.021/90, visto que este não revogou o artigo 38 da Lei 4.595/64, como alega o interessado. Pelo contrário, o artigo 89 da Lei 8.021/90 está simplesmente valendo-se de uma das exceções ao sigilo que o prOprio artigo 38 da Lei 4:595/ 64 estabelece nos seus parágrafos 59 e 69. Nao cabe, ainda, discutir a nulidade do parra fo finico do ja citado artigo 89 da Lei 8.021/90, pois, vê-se a sua legalidade decorrente da prOpria Lei 4.595/64 que, adquirin do o "status" de Lei Complementar regulamentadora do Sistema Fi nanceiro Nacional, como bem frisou o interessado, deu-se azo ao legislador de especificar os detalhamentos a casos concretos através de norma de hierarquia inferior, às determinações abs tratas que a refèrida. Lei Complementar contem em seu artigo 38 e seus parágrafos. Por outro lado, a alegação do interessado, • no que tange ao diminuto prazo para a apresentação dos documentos concedidos pelo parágrafo único do artigo 89 da Lei 8.021/80 nao deve prevalecer, tendo em vista que lhe facultado solici tar prorrogação, conforme estabelece o artigo 69 e incisos, do Deiworn9 70.235/72(PAF), o que não ocorreu. /1,2 SEBVICO PUBLIC.° FEDERAL ACUDA() 103-14.585 Quanto ã alegada necessidade de regulamentação do artigo 89 e seu parágrafo único da Lei 8.021/90, deve-se es clarecer que existem normas que,pela sua complexidade e inapli_ cabilidade a casos concretos, necessitam de outras normas de hierarquia inferior que as regulamentem. Não é, no entanto, o caso do artigo e § sob análise, onde se vê que não há :necessi dade de norma que os esclareçam, pois são claros em si mesmos, porque nao dizer, são auto-aplicáveis?. Julgo procedente o lançamento fiscal. O recurso tempestivamente interposto às fls. 30 a 33, se contrapõe a decisão do juizo "a quo", argumentando que a Lei 4.595/64, adquiriu status de Lei Complementar na Constituição de 1988, vez que, em seu artigo 192, estabelece que o Sistema Financeiro Nacional seria regulado em Lei Complemen tar. A Lei 4.595/64 não foi revogada, por não entrar em choque com as leis vigentes. Bem como, o artigo da Lei 8.021/90 nao, derro gou o artigo 3B da Lei 4.595/64, por ser riesta Lei Complementar, superior àquela, Lei ordinária. O estabelecimento peremptório de prazo para apresentação de documentos de escrita bancária, interfere na "praxis do sistema, o qual não pode ser regulado por lei ordinã ria". Contudo, em observãncia ao artigo 38 §59 da Lei 4.595/64.? Banco prestou as informações pedidas. E por este artigo não há limite de prazo para fornecimento das informações sol *tadas pelo Fisco .(grifo). saveço iteuco FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.585 A determinação de prazo, além de ilegal, é indiscuti velmente irracional, já que qualquer pessoa de compreensão medi ana concluiria pela impossibilidade de coleta, em dez dias, de. . extratos bancários de cento e dezenove correntistas, isso sem levar em conta outras tantas requisições, de 'órgãos distintos,em períodos ;einielfiante-2 5 acrescendo de tal maneira inopinada a já estafante saga dos funcionários do Banco, que seria preciso, qui çá, criar-se uma seção dedicada única e exclusivamente ao aten dimento incontinente de tais pedidos, o quellevaria á secundari zação de tantos outros serviços, absolutamente indispensáveis e, da mesma forma, inadiáveis. (grifa). Cita doutrinadores (Hely Lopes Meireles e Caio bar_ cio da Silva Pereira para aduzir quanto ã eficácia da Lei sus pensa, quando necessita de regulamentação do Poder Executivo; Complementa dizendo: "Vislumbra-se, portanto que o Auto de Infração aplicada ao Banco autuados pena prescrita em lei cuja eficãcia encóntra-se suspensa, enquanto não editaxion o regulamento necessário. Por conseguinte, não pode vigorar tal penalidade, devendo , o Auto de Infração ser julgado insubsisten_ te, pela reforma da decisão de primeira instância?. Tece comentários legais e doutrinários, requerendo prov to. É o relatório. offinowatnem ACORDA() 103-14.585 VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - Relator O recurso é tempestivo dele, portanto, conheço . Não há preliminares. A defesa, no mérito, insiste na tese de que o supor te legal da autuação (artigos 79 e 89 da Lei 8.021/90) não der rogaram o artigo 38 da Lei n9 4.595/64, sendo inconstitucional pe lo fato de, por força do artigo 192 do Estatuto Político, a Lei n9 4.595/64 adquiriu força de lei complementar. Outra tese da defesa é. a de que a fixação de prazo, além de ilegal, e indiscutivelmente irracional devido aos infame ros afazeres do Banco. O art. 89 da Lei n9 8.021/90, prevê: " Art 89 - Iniciado o procedimento fiscal,atautorida de fiscal poderá solicitar informações sobre operações realiza das pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive ex tratos de contas bancarias, não se aplicando, nesta hipotese, o disposto no aia 38 da Lei n9 4.595, de 31 de dezembro de 1964". "919 do art 79 do mesmo ato legal, reza: 919 - As informações deverão ser prestadas no pra zo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não-cumprimento desse prazo sujeitarã ã multa de valor equivalen t mil BTN fiscais por dia útil de atraso". Como se vê, a defesa, no mérito ataca assVpria lei, NUKOROMM ORDAO 103-14.585 asurgindo-se contra os seus comandos normativos. A jurisprudência torrencial deste Tribunal Admi nistrativo, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sen tido de refutar arguições dessa natureza, em -rêlação a atos te gais aprovados em consonância com o processo legislativo pre conizado no próprio Estatuto Político da Nação, no pressupos- to de que a competência para a apreciação dessa matéria é re servada aos argãos do Poder Judiciário. Assim sendo, todas as alegações da defesa não tem objetividade para este julgamento, visto que este Tribunal não tem competência para apreciar inconstitucionalidade de lei ou para declarar a inaplicabilidade dec.= comando normativo por ferir o ordenamento jurídico. 11/4 vista do exposto e considerando tudo o maià que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimen to no recurso. Brasilia,DP de ,evereiro de 1994 ~101 kl miv- trbOS - 415 PAIVA - Rêlator Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

score : 1.0
4804028 #
Numero do processo: 10820.000153/90-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12215
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000153/90-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239048

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12215

nome_arquivo_s : 10312215_63996_108200001539078_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200001539078_4239048.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804028

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213662711808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:09:33Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:09:33Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:09:33Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:09:33Z; created: 2009-07-23T15:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T15:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:09:33Z | Conteúdo => „áilf!:4;sk„ iNgK MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10820/000.153/90-78 nlfr Sendo& 30 de abril 41,1992 4coRDÃ0N2 103-12.215 MKunongl 63.996 - IRE - EX.: de 1984 Mmorme~ DESTILARIA GENERALCO S/A - Recorrida : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA - SP IRF - DECORRÊNCIA. Insubsistindo a exigência formulada no processo matriz, igual sorte colheo re ,curso, voluntário interposto nos auto' 'do processo que tem por objeto auto d- infração lavrado por mera decorre:1cl. daquele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA GENERALCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a prelim' nar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonse ca de Barros Faria Júnior (Relator), Ilcenil Franco e Cândido Ro drigues Neuber. Designado para redigir o voto vencedor o Conselhe ro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992. , ND :eó ROD . /0'02".nEuBER PRESIDENTE .41, 110CBW.. AiteRC---DA RMATORDESERWO IfOgr VISTO EM Te 0,1.1$ :RAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 017 DEZ 199/ 2ENDA NACIONAL V.V J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e DíCLER DE ASSUNÇÃO. f • Processo n9 10820/000.153/90-78 SERVICO PURLICO FEDERAL Recurão n9 63.996. Acórdão n9 103-12.215 Recorrente DESTILARIA GENERALCO SJA RELATÓRIO E VOTO • Designado para proferir o voto vencedor e nada temi, a acrescentar ao relatório da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que adoto e, tendo em vista que esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 29.04.92, deu provi- mento ao recurso, nos termos do acórdão n9 103-12.195, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diver - sas. vista do exposto e do mais que dos autos constalmeu voto é no sentido de acolher a preliminar suscitada dando provimen- to ao recurso. Brasilia-DF.„ em 30 de abril de 1992. • Z H3tI41 1 e D ARRUDA - 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10820/000.153/90-78 3. Acórdão n9 103-12.215 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. A argumentação oferecida no Recurso é a mesma que foi expendida nos Autos do Processo matriz. Nele foi decidido, conforme Acórdão 103-12.195, de 29.04.92, acolher a preliminar de decédéncia argüida , vencido este Relator, e mantenho neste Processo o mesmo entendimento de rejeitar tal preliminar. Quanto ao mérito, entendo que se deva dar provimento ao apelo, segundo argumentos expostos no Processo principal. E com o presente procedimento, IR-Fonte, é decorrén - cia dessa autuação, igual sorte deve colher esta peça recursal na medida em que não há fatos ou argumentos novos e específicos a ense jarem concluSão diversa. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 3 de abril de 1992. 41.2.1 PAULO AFFONSECA DE BARR -4 ARIA JÚNIOR - RELATOR " Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4802974 #
Numero do processo: 10835.000633/92-03
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14603
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000633/92-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14603

nome_arquivo_s : 10314603_074493_108350006339203_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350006339203_4237210.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4802974

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213669003264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:35:27Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:35:27Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:35:27Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:35:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:35:27Z; created: 2009-07-31T13:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:35:27Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/000.633/92-03 AFA Sessão de 23 de fevereiro de 1994 ACORDA() NR. 103-14.603 Recurso nr.: 74.493 - PIS/DEDUÇA0 - EX: DE 1988 Recorrente : CENTERMEDICA MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR LTDA. Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). TAXA R~RRNOTAL DIARIA - TRD - PRRIODO DE FRVR- BBIRQ_A_JDIalja_12$1. - Incidência nos termos do artigo 9, naplit, da Lei ruk, 8.177, de IQ de março de 1991, com a redação dada pelo artigo 30 da Lei riça 8.218, de 29 de agosto de 1991, a luz do prin- cipio constitucional da irretroatividade das leis. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTERMEDICA MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Clóvis Armando Lemos Carneiro (Relator), Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. 1'D rr--ok-I AWER - PRESIDENTE ateteinieigigt:Yn- CAFate --"Prirrg7eir - . NTOS "AIVA - RELATOR-DESIGNADOflre*et VISTO EM pErivrí ADROS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE: 16JUN 1971 DA NACIONAL • (01 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/000.633/92-03 ACORDAO NR. 103-14.603 02. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CON- VOCADO). ii . .. . ,INISTERIO DA FAZENDA HIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/000.633/92-03 03. RECURSO NR.: 74.493 ACORDAO NR.: 103-14.603 RECORRENTE : CENTERMEDICA MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR LTDA. BRLATORTO R Voto VENCIDO O processo é decorrente do Processo nr. 10835/000.627/92-01 onde este Relatar foi vencido por maioria de votos quanto ao aspecto da aplicação da TR a partir de agosto/91. Esta Câma- ra não acolhendo a tese da relatoria determinou que a TR com os Juros moratórios fosse aplicada a partir de fevereiro de 1991. Outro aspecto deste processo é a revogabilidade do ar- tigo 80. DL nr. 2.065/83 e com isso impossibilidade da pretensão de se cobrar o Imposto de Renda na Fonte no exercício de 1989. Este Conse- lho tem acatado a tese da inaplicabilidade daquele comando legal no . referido exercício, tenod em vista o disposto no art. 35 da Lei nr. 7.713/88. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de excluir da exigência a parcela referente a variação da TR no período de 01 de feveiro a 01 de agosto de 1991 e excluir da tributação o IRRF referente ao ano de 1989. Brasília (DFj' 23 e fevereiro de 1994. CLOVIS ARMANDO MOS CARNEIRO - RELATOR 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/000.633/92-03 ACORDA° NR.: 103-14.603 04. VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator-Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao Relatório de lavra do ilustre Conselheiro Clóvis Arman- do Lemos Carneiro, esclareço que a divergência vencedora restringe-se unicamente a questão da cobrança da Taxa Referencial Diária (TRD) nos termos do artigo 30 da Lei número 8.218, de 29 de agosto de 1991, que deu nova redação ao naput do artigo 9a da Lei número 8.177, de la de março do mesmo ano. Discute-se se é possível ou não que com a nova redação do artigo 90 da Lei número 8.177/91, a União possa exigir nos lança- mentos de tributos juros de mora equivalentes a TRD, no período de fe- vereiro a julho de 1991, tendo em vista que a Lei número 8.218/91 só) foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 1991. Pela dicção do referido artigo 90 da Lei número 8.177/91 com a redação dada pela Lei número 8.218/91, não há dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse como juros de mora a partir de fevereiro de 1991. Besta analisar esta intenção do legislador a luz do principio constitucional da irretroatividade das leis, notadamente eu maté ributária, bem como frente ao disposto na Lei de Introduçã, ao 's . Civil, a respeito da vigência da lei que corrige texto d - em vigor. f • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/000.633/92-03 ACORDA° NR.: 103-14.603 05. Tendo em vista que a matéria é de suma importância pa- ra a quantificação do crédito tributário, uma vez que o percentual en- volvido está na casa de 70%, creio ser recomendável uma tomada de po- sição por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que possa ba- lizar o comportamento das demais Câmaras deste Conselho, uma vez que posições divergentes, a favor e contra a cobrança da TRD no período em questão, estão sendo adotadas pelas diversas Câmaras. Assim sendo, e considerando que à contrbuinte já está facultado o recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do inciso II do artigo 30 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria número 537, de 17 de julho de 1992, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntá- rio interposto. Brasília (DF), e. - e o de 1994. - 4110111111".41111. ARLOS EMAN A nlaineleS PAIV - RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4806196 #
Numero do processo: 10980.012098/91-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9233
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.012098/91-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4243131

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9233

nome_arquivo_s : 1059233_105561_109800120989134_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800120989134_4243131.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806196

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213671100416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:01:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:01:47Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:01:47Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:01:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:01:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:01:47Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:01:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:01:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:01:47Z; created: 2009-08-20T14:01:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T14:01:47Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:01:47Z | Conteúdo => . f MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS siem° ci e 22 de março de 19 95 AcoRoÃo N eis 105-9.233 , Recurso r,2: 105.561 - IRPJ - EXS. DE 1988 a 1990 Recorrente: BUFFET RISOTOLANDIA LTDA. Fcecorrtda " DRF EM CURITIBA - PR -ARRENDAMENTO 'MERCANTIL - Não há como pre valecer a descaracterização da operação, em vista exclusiva da fixação de irrisó- rio valor residual. • 'INCIDÊNCIA 'DA 'TRD"COMO 'JUROS DE 'MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 49 do artigo 19 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasi- leiro, a Taxa Referencial Diária -- TRD só poderia ser cobrada, como juros de mo ra, a partir do mês de agosto de 19917 quando entrou em vigor a Lei n9 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUFFET RISOTOLANDIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re- curso quanto ã matéria recorrida: "arrendamento mercantil" e, ain- da, para que os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração no período anterior a agosto/91, nos termos do reláfório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conse- lheiros Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmen- te e José do Nascimento Dias, que não conhecia das raãões àdicio- .. nais relativas ã TRD e, no mérito, negava provimento. Sala das Sessões, em 22 de marõ de 1995 v.v. .0 • VERIN . /1071,7 ,,A SILV . - PRESIDENTE k i /á ( AFO 2. * i iiv rn -c- • . • c,,, — RELATOR gi " iii ,9 .ii/ x, VISTO EM AFONS20'‘USE. RIBE RO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:, / DA NACIONAL 2 9 NOV 1995 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Hissao Anta e Jackson. Medeiros de Farias Schneider. Au- sentesosConselheiros Gilberto Congro Bastos e Vilson Biadola. • _ . .. . .. _ - ' _ - . . " _ _ . . _ -.:_-.... _ . , - ' , . , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980/012.098/91-34 RECURSO N9: 105.561 ACORDA° NI: 105-9.233 RECORRENTE: BUFFET RISOTOLÃNDIA LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, de fls. 451/453 de seguinte teor: "Consta nos autos, a exigência de crédito tribu tário de Cr$ 5.740.518,36 a título de IRPJ, 2.870.259,17 a titulo de Multa de Ofício prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, Cr$ 29.205,89 de multa do arti- go 17 do Decreto.-Lei n9 1.967/82 e demais encargos legais, pertinentes-aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, pería&Lbase de 1987, 1988 e 1989, -:lançado contra a contribuinte supra identificada, atrai-rés de Auto de Infração de fls. 429/433, lavrado em 20.12.91. A exigência tributária é decorrente da consta- tação de irregularidades na apuração de lucro real, conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 418/ 427, abaixo relacionadas: • OMISSÃO DE RECEITAS - caracterizada pela manutenção de obrigações já - liquidadas no pasivo da empresa, com infrãção aos artigos 154, 157, Parágrafo 19., 180 e 387 in éis0 II do Regulamento do Imposto de Renda, aprov do pelo Decreto n9'85.450 de 04.12.80. Exercício de 1988, período-base de 1987 Cr$ 168.864,00 .} _ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/012.098/91-34 3. Acód.dão n9 105-9.233 - falta de reconhecimento da variação Monetária incidente sobre empréstimos à.empreswcoligada, com infração ao.artigo:21 do Decreto-Lei n9 2.065/83 e artigos 154, 157, 254 . e 387, II, do Regulamento .,;do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80. Exercício de 1988, período-base de 1987 Cz$ 2 726,209,00 DESPESAS INDEDUT1VEIS - contabilização indevida de despesas com segu- ranças em residênciàs de sócios em imóvel de tercei- ros, com infração aos artigos 154, 157, 191 e pará- grafo 19., 387, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado, pelo Decreto n9 -85:350. de 04.12.80. Exercício de 1988, período-base de 1987 Cz$ 490.383,00 CORREÇÃO MONETÃRIA - correção monetária credora contabilizada a menor em decotrência - da contabilização indevida como , despesas d. cici ativo permanente, com .r,infrãção aos artigos 154, 157, parágrafo 19., 172, paíágrafo único, 347, 349, 353, 358.e 387 inciso II do Regula- mento do Imposto de Rerida, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80. Em/vicio de 1988, período-base de 1987 Cz$ 654.208,28 Exercício de 1989, período-base de 1988 Cz$ 18.743.157,55 Exercício de 1990, período-base de 1989 NCz$ 559.895,38 DESPESAS APROPRIADAS AOS RESULTADOS OPERACIONAIS : INDEVIDAMENTE - redução indevida do lucro real com apropria- ção de comprá de imobilizados como despesas, com in- fração à Leis n9s 6.099/74 e 7.132/83 e artigos 191 e 235 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80. Exercício de 1988, período-base de 1987 Cz$ 1 034.413,19 Exercício de 1989, período-base de 1988 Cz$ 7 541.410,80 - Exercício de 1990, período:-base de 1989 NCz$_ 43.688,70 (T):7 4. SERVICE) KISLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/012.098/91-34 Acórdão n9 105-9.233 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - Compensação indevida, no exercício de ...19?9, de prejuízo fiscal do ano-base de 1987, apurado _com infração de disposição legal, compensado com matéria tributável apurada na ação fiscal.do mesmo pefíodo, com infração aos artigos 154, 155, 157, 382, parágra fo 19 do Régulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85,450, de 04.12.80. Exercício de 1989, período-base de 1988 Cz$ 32.078.850,00 MULTA PELA ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DE PRAZO - Sujeita-se a multa de mora de 1% ao mês sobre o imposto de renda lançado, atualizado, a apresenta- ção fora de prazo de declaração de rendimentos, con- forme disposto no artigo 17 dó Decreto-Lei n9 1.967/ 82, e IN/MF n9 11/83. Exercício de 1988, período-base de 1987 Cz$ 549.943,11 Exercício de 1990, pefíodo-base de 1989 NCz$ 181.075,22 Regularmente intimada, a contribuinte após regue rer e obter.prorrogação do prazo para defesa, (doc. de fl. 438), tempestivamente, apresenta . impugnação de fls. 440/444, na qual admite as infrações de pas- sivo fictício, variação monetária ativa de empré gti- mos entre interligadas e a contabilização de despe-- sas desvinculadas das atividades da empresa. Não con corda com a descaracterização do contrato de arrenda- mento mercantil, da incidência de correção monetária dos bens não imobilizados, da glosa de •: .compensãção de prejuízo e da multa por atraso na entrega da de-- - claração. Em síntese, argumenta que: - o contrato de arrendamento mercantil é um con , trato de adesão, 021-ebrado em estrita obedrênCa às regras da Lei n9 6.099/74, alterado pela Lei n9 7.132/83 e Resolução BACEN n9 980/84; - o prazo de dois anos é uma exigência legal, que a contribuinte não pode se opor; - as normas que traçam as diretrizes mestras do contrato de arrendamento mercantil, não conferem ao valor residual, relevãncia jurídica; - a exigência de correção monetária sobre os 'va lores dos bens ativados, autoriza a sua deprecia ção; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/012.098/91-34 5. Acórdão n9 105-9.233 - é frigil e insubsistente a recomposiçâo do prejuízo,. bem como a exigência da multa Propor- cional peio atraso na entrega da declaração de rendimentos; Finaliza requamndo a improcedência do auto de 'in fraçâo. A informação fiscal ãs fls. 447/448." A autoridade de 1çt instância administrativa, através da decisão de fls. 450/457, julgou procedente em parte o lançamento para excluir a correção monetária calculada sobre os bens não imobi lizados relativamente aos exercícios de 1988, 1989 e 1990. Irresignada, a autuada interpOs com sua peça recur-- sal, às fls. 463/469, que léio em sessão para conhecimento de meus pares. É o relatório. C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/012.098/91.-34 6. Acórdão n9 105-9.233 '.VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Após o decidido pela autoridade singular da l ins- tãncia administrativa, bem como pelas colocações da autuada em sua peça de apelo, tenho que a matéria remanescente para exame por es- te Colegiado se resume à descaracterização dos contratos de arren- damento mercantil, pela consideração da fiscalização de que o va- lorresidual mínimo é elemento que passa a caracterizar a operação como uma compra e venda a prazo, além da incidência da TRD, confor me o solicitado em razões complementares. Neste assunto, minha posição ,é de todo oposta a da fiscalização, visto que, conforme já manifestadõ.em diversos votos, os elementos elencados pelo fisco como descaracterizadores do ar- rendamento mercantil a meu ver não possuem tal _eficácia. Nestes termos, não vislumbro a ocorrência de qual- quer ilícito fiscal na hipótese ainda discutida nos presentes 'au- to Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, no tocante à matéfia de mérito ainda em questão (arrenda- mento mercantil), bem como à incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991. É o meu o o. Brasil ;/2 d. mar•• dr- 1995 AFO, Se e - O RELATOR r Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

score : 1.0
4805218 #
Numero do processo: 10480.006573/90-11
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16879
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.006573/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241080

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16879

nome_arquivo_s : 10316879_072354_104800065739011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800065739011_4241080.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995

id : 4805218

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213672148992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:21:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:21:01Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:21:01Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:21:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:21:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:21:01Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:21:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:21:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:21:01Z; created: 2009-08-03T15:21:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T15:21:01Z; pdf:charsPerPage: 1005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:21:01Z | Conteúdo => t' , MINISTÉRIO DA FAZENDA AV • 0 e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104801006.573190-11 RECURSO N°. : 72.354 MATÉRIA : IRF - ANO: 1986 e 1987 RECORRENTE: SOCIMASA ATACADO LTDA RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-16.879 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIMASA ATACADO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RODRIG IIER PRESIDENT 44,0coe%0 10 MACHADO CALDEIRA WTOR 25 A FORMALIZADO EM: S.N 1996 ft : rí MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,y,rtit'j> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :104801006.573190-11 ACÓRDÃO N°. :103-16.879 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, OITO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E SON1A NACINOVIC 2 • b. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/006.573/90-11 ACÓRDÃO N°. :103-16.879 RECURSO N°. : 72354 RECORRENTE : SOCIMASA ATACADO LTDA RELATÓRIO SOCIMASA ATACADO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 56, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 6. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando a cobrança do imposto de renda na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve o lançamento procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 60/74, cópia do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (N° 10480/006.571/90-95) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 102.914 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 05.12.95, não logrou provimento, pertinente as matérias que ensejaram esta exigência, mas excluindo na cobrança do imposto, os juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. É o Relatório. 3 1 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/006.573/90-11 ACÓRDÃO N°. :103-16.879 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda-pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento nas matérias que motivaram esta exigência, exceto na cobrança dos juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a parcela dos juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995 nr--//a44 11. • O MACHADO CALDEIRA - RELATOR 4 Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

score : 1.0
4804690 #
Numero do processo: 10640.001258/88-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09573
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001258/88-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240196

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09573

nome_arquivo_s : 10309573_54422_106400012588875_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400012588875_4240196.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804690

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213676343296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:45:34Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:45:35Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:45:35Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:45:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:45:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:45:34Z; created: 2009-07-23T13:45:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:45:34Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:45:34Z | Conteúdo => oltki; fit.igat .;fseé;,:of MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10640/001.258/88-75 acas Sendo de 14 getembrn de 1989.— ACORDÃON4 103-09.573 Recurso nt 54.422 - IRPF - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente : LUIZ EDUARDO MARQUES DA SILVA ~ida: DRF em JUIZ DE FORA - MG IRPF - DECORRÊNCIA. Subsistindo parcialmen te a exigência fiscal formulada no proces- so matriz, igual sorte colhe o recurso vo- luntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavra- do por mera decorrência daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por LUIZ EDUARDO MARQUES DA SILVA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente as importâncias de Cr$ 2.086.178, Cr$ 18.816.953 e Cr$ 28.017.416. Sal. sas /S-s / Zes, em de setembro de 1989 / LUIZ RTO CAVA . CEIRA NA FALTA DO PRE- / SIDENTE (RI, ART. 59 § ÚNICO) ANTONIO "b*V1. ?OSTA DE OLIVEIRA RELATOR "AD HOC" arrie VISTO EM ••-•• '''E',%-MART --:ARBOSA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE esounsi ZENDA NACIONAL v.v. DAMEFP/Df- SECO, I41 014/110 414. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO (Relator), FRANCISCO XI VIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUMIO PINTO, LUIZ ALBERTO 'CAVP MACEIRA, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente) e ANTONIO DA SILVA CA BRAL (Presidente). Ausente por motivo justificado o Conselheiro DI CLER DE ASSUNÇAO. ; ; • ,404t4h, '50,;;;;.a: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10640/001.258/88-75 RECURSO N9 : 54.422 ACORDA00: 103-09.573 ~RENTE: LUIZ EDUARDO MARQUES DA SILVA RELATÓRIO LUIZ EDUARDO MARQUES DA SILVA, inscrita no CPF sob o n9 379.202.357-15, com domicilio tributário em Espera Feliz (MG) inconformado com a decisio proferida em primeira instância, pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, interp5e, na forma do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls.27, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de infra - cão de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício em 18.06.88 (AR de fls. 07) crédito tributário no montante de Cz$ 1.968.821,88, correspondente ao imposto de renda pessoa física,de- vido nos exercícios de 1984 a 1986, nele já computados a correção monetária, os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa AGRÍCOLA FONTOURA LTDA.,da qual o Suplicante é sócio, relativa ao imposto de renda-pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 10640-001.257/88-11, em decorrência de arbitramento de seu lucro tributável. Instaurando a fase litigiosa do processo, o contri " kl 015/10 4.N. StinnçO MOUCO Man Processo n9 10640/001.258/88-75 2. Acórdão n9 103-09.573 buinte apresentou a impugnação de fls. 08. Manifestando-se a Autora do feito pela informaçãode fls. 18, o Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora proferiu a decisão n9 150/89, de fls. 24, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 30.04.89 (AR de fls. 26), interpôs o Requerente o recurso voluntário de fls. 27, repro duzindo os argumentos da inicial. 2 o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator "AD HOC" Como relator designado "ad hoc", passo a formalizar o voto do presente Acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 11.09.89, deu provimento parcial ao recurso, de acordo com o acór dão n9 103-09.470. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre - sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta , na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformidade do decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentick>de 1/4 dar provi- mento parcial ao recurso, a fim de excluir da tributação, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 2.086.178,00, Cr$ 18.816.953,00 e Cr$ 28.017.416,00. Brasília-DF., - 411111 de setembro de 1989 . ,, ANTONIe -?'""= COSTA DE OLIVEIRA RELATOR "AD HOL / ::- Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

score : 1.0
4802386 #
Numero do processo: 10580.006738/87-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12496
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.006738/87-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236189

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12496

nome_arquivo_s : 10312496_100224_105800067388701_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800067388701_4236189.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802386

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213677391872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:02:28Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:02:29Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:02:29Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:02:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:02:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:02:28Z; created: 2009-07-23T14:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T14:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:02:28Z | Conteúdo => ELO ZON -1,t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10580/006.738/87-01 Sendo de 21 de jiilhn de 1.9 92 AcoRoÃoN9103 —12.496 Retire"' 100.224 - IRPJ EXS: DE 1984 e 1986 Recorrente : EMPRESA DELTA DE CONSTRUÇÕES DE LINHA LTDA. "coai" : DRF EM SALVADOR - BA IRPJ - CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS - Ë proce dente a glosa de custos apropriados sem sã porte em documentação hâbil e idônea que corri prove a sua regularidade. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EMPRESA DELTA DE CONSTRUÇÕES DE LI NHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de julho de 1992 --41,47 -it6INFI1.vis-- h:ER - PRESIDENTE E RELATOR N' rigt ITO He • DA :-+• CIA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: :17 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fâtima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Af fonseca de Barros Fãria Júnior, Ilcenil Franco e Dreier de Assun ção. k INIEFP/Df- SECOS N t 054/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10580/006.738/87-01 RECURSONe : 100.224 ACORDLOW: 103-12.496 • RECORRENTE: EMPRESA DELTA DE CONSTRUÇÕES DE LINHA LTDA • RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de Infração de fl. 02, para cobrança do Imposto de Renda-Pes soa Jurídica, relativo aos exercícios de 1984 e 1986, em face de glosas de custos indevidos. Tempestivamente a contribuinte impugnou o A.I,ale gando resumidamente que: , a transferência em 30.11.83 de materiais para a conta Ma- terial Aplicado devem-se ao fato de que em decorrência de contagem física nesta data apurou-se que tais materiais não mais existiam em estoque, tendo sido aplicados nos serviços realizados no ano; - não concorda com o entendimento relativo ã imobilização da carroceria, mas que em face à, incomum situação, acorda em recolher o tributo relativo ao item, esperando reaver o valor vez que espera seja julgada procedente sua alegação; - efetivamente aplicou um transformador na obra "HAMESA" a quem solicitou confirmação de sua alegação, não sendo aten adido, pelo que solicita à repartição que oficie aquela en tidade para tal. DAmerp/pf - Moa me O O/ IP o • n SERVIÇO pUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/006.738/87-01 2. Acórdão n9 103-12.496 A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, decidindo da seguinte forma: ... manteve a tributação relativa ã glosa do custo lançado em . 30.11.83, mas observou que o contribuinte apresentou prejuí zo fiscal neste período-base, já tendo compensado parte do referido prejuízo, restando por compensar o valor de Cr$... 185.073;00, que sendo agora compensado reduz a base de cál- culo a tributar para Cr$ 8.935.327; - declara extinto, pelo pagamento, o crédito tributário rela- tivo o item aceito pelo contribuinte, alertando para a con firmação do efetivo recolhimento; , manteve a tributação relativa ao transformador. Remetida em 25.09.90, foi a intimação devolvida no dia seguinte CQM A informação de que a contribuinte mudou-se do en dereço citado. Novamente intimada, desta vez no endereço de seu só cio, em 21.03.91, apresenta, tempestivamente recurso a este Conse- lho, reafirmando suas alegações eRpandidas na impugnação, insistin do em que a autuante não fez a diligencia por ela solicitada, para Verificar a veracidade da aplicação do transformador. Pede o cance lamento do crédito tributário. É o relatório. t • Impronaa Nacional. SERVICO PUSLCO P IDE RAL PROCESSO N9 10580/006.738/87-01 3. Acórdão n9 103-12.496 - 'VOTO - • Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Nos dois exercícios fiscalizados a autuação diz res peito a glosa de custos apropriados irregularmente. No exercício de 1984, período-base de 1983, a em. presa apropriou a quantia de Cr$ 9.120.400,00, sem comprovantes e defende-se argumentando que em 30.11.83, não mais existia em estoque o material correspondente, verificado através do conta gem física nas obras. Os custos apropriados são parcelas redutoras das receitas do período-base e, por conseqüência, do lucro real tri butável no exercício. A sua dedutibilidade para efeitos finais depende de comprovação com documentação hábil e idonêa, não sendo acei- to, pura e simplesmente, lançar determinado montante como custo sem que se optnprove eidentifique o material, quantidade, valores obra em que aplicados, etc. Observa-se que a contribuinte alega que os identi ficou através de contagem física nas obras, entretanto não trou xe aos autos sequer um documento que provasse suas alegações, tais como a relação dos materiais cuja inexistência ara cons- tatada, cópia de inventários, de notas fiscais de aquisição, no tas fiscais de transferências para as obras, requisições de ma teriais, fichas de controle de estoque, dentre outros elementos de convicção passíveis de serem apresentados. Ficou nO terreno das meras alegações. Quanto ã glosa do valor correspondente 'a uma car- roceria, lançado no exercício de 1986, a contribuinte alegou ter recolhido o tributo exigido, juntando aos autos o DARF de 1 mofenta Iteuen, smvcommtwormem PROCESSO N9 10580/006.738/87-01 4. Acórdão n9 103-12.496 , . fls. 22 e a cópia de DARF de fls: 21, cujo recolhimento está pendente de confirmação, consoante mencionado no decisório re- corrido. Entretanto, a contribuinte assevera discorda da exi gência e deseja ver discutido o seu mérito. Isto não é possível. A satisfação da exigência mediante seu pagamento extingüe o respectivo crédito tributário, impedindo a aprecia - ção do mérito por ausência de objeto, dada a inexistência de li tigio. No que se refere A glosa do valor de Cr$ 15.866.665,00, apropriado no exercício de 1986, a recorrente também apenas alegou que o transformador fora aplicado em obra realizada para a HAMESA - Habitação Melhoramentos S/A, e a soli citar que o Fisco oficiasse Aquela usuária de seus serviços no sentido de confirmar a instalação do citado equipamento, já que seu pedido direto não foi atendido. O Fisco não esta obrigado a desenvolver esforços no sentido de colher provas no interesse da contribuinte. Este ónus é seu (da contribuinte), pois como já se disse, a apropria ção de custos deve ter a respaldá-la documentação hábil e idó- nea. Os lançamentos contábeis da contribuinte tem que ter supor te nesta documentação, e, a mesma, bem como os demais livros de sua escrituração devem ficar arquivados em ordem e boa guarda, A disposição do Fisco, enquanto não prescreverem as ações que lhes sejam pertinentes, a teor do disposto no art. 165 do RIR/ 80 e do parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacio- nal. Aqui também, acredito que a empresa não teria di- ficuldade em comprovar a aplicação do transformador na obra in dicada mediante a apresentação dos documentos típicos dessas operações, já elencados anteriormente a título de exemplo. imprensa Nn00111 "nvitoPusuconinnAL PROCESSO N9 1051180/006.738/87-01 5. Acórdão n9 103-12.496 • Como a suplicante não trouxe à colação elemen- tos de prova que pudessem ensejar a revisão do decisório a quo o mesmo deve ser mantido por escorreito, face aos elementos nos autos presentes e à luz da legislação de regência. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília-DF., em 21 de julho de 1992 •4 , . ROD-- ,EUBER RELATOR ~c.a, Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1

score : 1.0
4804709 #
Numero do processo: 10665.000402/88-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13032
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000402/88-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240228

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13032

nome_arquivo_s : 10313032_53408_106650004028813_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650004028813_4240228.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804709

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213679489024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:52:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:52:44Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:52:44Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:52:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:52:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:52:44Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:52:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:52:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:52:44Z; created: 2009-07-23T14:52:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T14:52:44Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:52:44Z | Conteúdo => _ .7"-.- n - Eto -~ii.).- -Pi!to'r ministátio DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO_N9 11266570W.4(12188 -13 Sesselo d.15 rio citibibrn de 19 42 ACoReÃoN2103 -13.032 Recurso nçii 53,408 - IRPJ EXS: DR 1287 e 1488 Recorrente FUNDIÇÃO GUARANY LTDA. Recorrida : DRF EM DrVrNOPolas - MG IRRJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE - Ê procedente o lançamento .com base em omissão de recei- tas detectadas através de .....-ÀlevantaMento quantitativo de produção e estoques, no âmbito do ipr, com repercussão no IRPJ. - Rejeitada a preliminar - Negado ..A.Próvi_ mento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FUNDIÇÃO GUARANY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente •Julga do. . Sala das Sessões, ' 5 de outubro de 1992 Ali4tra,t-Jmt.„75.7.--cww -cl.e-.0DR çíwsormER _ PRESIDENTE E RfflaCR 501, I içnr, reit N...„ mi. , HOL . .4 ir .-GA ge- PROCURADOR DA FAZEN, VISTO EM . DA NACIONAL SSÇA0 DE: 19 Nos/ 1992 - ParticipsraM, ainda, ' do presente julgAMento os' seguintes Conselbeir ros: Luiz Henrique Harros de Arrudia, JVictor Luis de Saltes Freire, Maria de tãtima Pessoa de Mello C4rtamo„ . $0nia Nacinovic„ Paulo Af - fonseca de Barros/Faria Júnior e José. Geraldo Rose (Suplente 1. :Au- sente o Cons. ticler de Assunção, por motivo justificado. \-. i DAMEFP/DF- SECOS 10 064/10 1.11\ 4.II. ' 1,-"••nn rf • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 106651000.402/88-13 RECURSO NP : 53.408 ACORDA() me: 103-13.032 RECORRENTE: FUNDIÇÃO GUARANY LTDA. 'RELATORrO Através do auto de infração de fls. 01, exige-se da eptgrafada, jã qualificada nos autos, imposto de renda, pessoa jurídica no valor equivalente a 2.494,92 OTN, que mais os acrésci- mos legais elevou-se a 4.071,29 OTN, até 30.06.88, em virtude de irregularidades constatadas através de ação fiscal externa desen - volvida na empresa, segundo descrito no referido auto, a saber: "OMISSÃO DE RECRITA OPERACIONAL, pela salda de produtos de sua fabricação sem emisâo de documen tos fiscais, conforme apurado no Auto de Infra cão do IPI, a saber Exercício 1987, ano-base 1986: Valor das saídas sem documentos.fiscals:. ..,Cz$.847.280,00 Exercício 1988, ano-base 1987: Valor das saídas sem documentos fiscais: Cz$ .266.963,00 EMPADRIWENBlIEML: artigos 157, ,§ 19, 172, § único, 174, 175, 176, 177, 179, § único, 183, I, 387, II, 676, III e 728, II, do decreto n9 85.450180. (RIR/80)." As fls. 04/05, cópia do auto de infração relati- vo ao IPI, contendo o demonstrativo das quantias omitidas. ciência da autuação em 06,06.88, fia. 01. A exigência foi impugnada em 21.07.88, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 07, mediante jun- At, DAMEFT/Olg - SECOU 14 9 069/ 90 • mqvconacionm ", nouss0 N9 /a665~,401.2./88,13 3. __Acórdão. n9 1Q3.,13,(132 tada de ' cópia de tmpugnação comum aos processos relativos ao IPI, • MJ e decorrentes, argumentando, no que diz respeito kis verbas autuadas sujeitas ao FREV, itens 3 e 4 do auto .de fls. . 104105 CIPIL, em sfntese, que: . item 3 - O fiscal autuante encontrou una supos- ta infração, com base no levantamento de estoque, do custo de pro dução e Tapas mensais auxiliares, porém sem prova real, concreta, 'patente, visivel, 'palpável e legal da saída de mercadorias :..sem emissão de doCumento fiscal; a demonstração fiscal éunilateral e manipulada não encontrando consônancia com a realidade contãbil da empresa; . item 4 trata-se da nesma'inanobra ardilosa do item 3, com base no controle de estoque e mapas mensais; presun - ção inexplicável, jã, que o consumo de matéria prima varia de um . produto para outró, corno varia o estado do produto, o forno .., de ' fundição e da qualidade da matéria prima; também pode variar . o preço média; não houve suposta saída de sercaddrias sem documenta ção'fiscal. • Informação fiscal, fls. 16117, ratificando que o levantamento fiscal foi realizado com base nos mapas mensais de custo de Produção e nas informações prestadas pela empresa “. em atendimento ao termo de intimação, considerando a margem de perda .de matéria prima e o.consuno de carvão coque em relação ao ...peso do material gasto, informados pelo contribuinte. Não houve a mani pulação de dados acusada pela contribuinte, 2AS sim .levantamentd quantitativo, aritmético, constatando-se, inequrvoca e cristal/na diferença de. estoque. O art..343 e seus §§ do RIPI,,ampasa legal- mente o levantamento quantitativo efetuado com base na imatéria- prima para obtenção da produção do estabelecimento.opinou pela ma nutenção integral.da exigência. Deci4a de primeiro . grau, fls., 19/2 0: J1.49ando o lançamento tributário parcteanente procedente; oujas raz5eS de de cidir estão resumidas na seguinte *ementa: SEINVICO Inal/CO PROCEaÇO N9 1(1665Alúa1 40-2188 .43 4. Acórdão n9.1Q2,13,}132 "TERMO DE RENDA DE RESSOA JURXDICA - Omissão de Receitas Operacionais Tendo a fls calização do Ii2r verificado que a empresa omitiu receitas de vendas, o valor correspondente deve ser tributado, igualmente, na area do Imposto de Renda, Remissão - Estão cancelados os débitos para .com a 'Fazenda Nacional, que tenham tido origem na co brança da parcela correspondente a t atuelizãçãõ monetária do Imposto de Renda, de que trata o art, 18 do DL 2323787, • - LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." • Ciência da decisão em 10,112,81, fls. 23. Trresignada, a contribuinte, em 13.03.89, inte - p8s o apelo de fls. 29730. • Argüiu preliminar de nulidade da decisão recorri da por ter cerceado o seu direito de defesa ao indeferir o pedi- do de realização de perlóia. Quanto ao mérito, no que diz respeito à -matéria sujeita à incidência do TRPJ, volta a insistir no pedido de rea- lização de per/cie argumentando ser necessária para produzir a prova a que tem direito constitucionalmente; o levantamento fisi co não foi exatamente dessa natureza, mas apenas com base em in formações e mapas sem exame .dos elementos neles constantes_ os • quais somente um "expert" no assunto tem condições de ,examinar, • não tendo validade, sobretudo quando grande parte de suas vendas são feitas para empresas estatais, não existindo vendas sem emis são de documentos,, nem mesmo para outros clientes; não teve sua escrita desclassificada, não podendo ser presumida a produção e venda sem nota, Requer A espexa que. ate Congelbo decida determi :lar a penei* e diligência requerida, ou dê pela nulidade da de- - cisão•recorrida .e, no-mérito, o provimento total do recurso para cancelar o débito exigido; E c Relatório. HOME° 191.1111.1E0 FEDERAL PROCR$SO 149 1066510Q0., 4Q2188-13 51 Acórdão 1i9 103,-13,032 Conlelhetro CANDWO RODErGURS ImuegR RELATOR • O recurso á tempestivo, Preliminar. • Inicialmente verifica-se que este processo é de- corrente do processo n9 106651000.,311188,19, relativo ao ::;IPT, cujo recurso voluntário foi protocolizado no Segundo Conselho de Contribuintes sob n9 81.314, que lhe negou provimento, consoante Acórdão n9 202-Q3.767, de 18.10,1Q, anexo por cópia,:f1s. 32/41. A contribuinte argttiu preliminar de nulidade da decisão e -quo por cerceamento de defesa em virtude do indeferi- mento do seu pedido de realização de pettcia. O autuante manifestou-se contrário a ,-realização da pertcia em razão do rabalho fiscal ter-se baseado em dados fornecidos.: pela própria autuada. • O pedido foi indeferido e dado ciência à contri- buinte, às fls. 68 verso e 61 do supracitado processo a cujas ra zOes de decidir se reportou o julgador singular em virtude do mesmo suporte fático e comum impugnação, segundo fundamentos da decisão, fls. 20 dos autos, e fls. 05 do retrocitado acórdão,f1. 36 dos autos. Considero acertada a decisão recorrida ao indefe rir o pedido de realização de pertCiA, pois a •Própria recorren- te, quer na impugnação, quer na peça xecursal nós dá nottcia de que o levantamento fiscal tonou por bAse elementos de sua, escri, turação e controles de produtç%o e outros esclarecimentos que prestou. R TiScAlização. iiimitou -se A Alegar que tais ...elemenOs - são- contraditórios e.inconststenteal MAS apenAS alegou, seni tra zer aos autos-um elemento sequer de convicção de suas alegnSes: SEGVCO PuSuCO ItOPAL PRouggl N9 10.66VW10,4a2./88-13 6. Acórdão 1W 1CU-13,C132 negou A argumentar, no seu apelo que a perfcia era necessAria pa ra produztr.guag provas. Ou seja, esta a desconsiderar os dados de sua escrituração e de seus controles de produção sem :indicar um votivo convincente querendo inverter o ônus da prova, para que terceiros as produzam no seu interesse,• Sua defesa em nada foi cerceada, de se observar também que no processo adminis trattvo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedido de realização de diligência e perícia, somente o . fazendo quando entendê-las imprescindiveis A sua formação de-conviçção e solução da lide, segundo dessume-se do art. 17 do Decreto número 7Q.235172, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributária° da União,-tn verbis: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de °troto ou a requerimento do sujeito.passivo, a realização de diligências, inclusive , j_pérícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindfveis ou impraticáveis." Ademais, o pedido de realização de perícia ...!deve ser formulado nos moldes definidos no parágrafo único do citado art. 17. O sujeito passivo deve apresentar os pontos de discordán cia, apresentar as razões e provas que tiver, formular quesitos.e indicar o nome e endereço do seu perito. Mero protesto, genérico, de ser necessária a realização de perícia, não tem a natureza e nem surte os efeitos de requerimento, se não manifesto na 'forma legal. Rejeito pois el laxeUMtnAx susOtada. Passo ao mé-rtto. A ~safio de receitas foi determtnAdA de-, ,modo objetivo, e não'nediante simples presunção como alega a recorren- k H"C":SLICO"O1" 'JQCR58Q N9 ax166Vana14QZ/88-13 7. Acórdão. rx? 1C13-i3,432 te, sendo elaborado os demonstrativos constantes dos itens 3 e 4 da peça processual de fls, 0.4 . e. 05, que .indicam as datas, valo- res, quantidades, perdas, produção. real, produção . declarada, dite rençàs conttàdái,preço -nédio para o item 3 e para o item 4, esto ques iniciais, produção, vendas, estoque final, estoque constan.... tes.do Livro Registro de Inventário, dentre outros dados. Ora, a -um levantamento deste tipo não se contesta .apenas cor) iteras alegações de que tora manipulado e de que os seus dados não guardam consonância- com os assentamentos contábeis da empresa. S necessário provar, contraditá-lo com ,provas hábeis e não Iteras alegaç8es. • • • A empresa tributada com base no lucro real deve manter escrituração completa com observância das disposições (.das leis comerciais e fiscaiã, a teor do disposto no art. 155 do RIR/ 80, bem como deve manter ' em ordem e boa guarda, á disposição do Fisco, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam per tinentes todos os livros e comprovantes de sua escrituração, „se gundo prescrevem os artigos 165 do RIR/80 e 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. •g nesses elementos que se baseou o Fisco e , nos • quais,.também a contribuinte, deveria coletar e carrear aos autos Suas provas. For outro lado, para quantificar a matéria tribu- tável e verificar a ocorrência de irregularidades 'À legislação do imposto de renda, no caso dos autos A amiga° de receitas á tribu • tação„ o Tisco pode valerrse de qualquer aio nRo defeso em lei. Por estaS razões e por aquelas declinadas ao apre ' ciar g preliminar, entendo desnedeffária a realização de diligên- cia ou peri'cia. seavionconDow pgocEsso N9 106651000,402/88-13 8. AcOrdijo n9 1(13-3,3,Q32 Conclug-se que et Autoridade 1.11gAdora, a saeudeci diu escorreitamente, face ao g elementos presentes nos autos e a luz da legialaçâo de regência no auto de infraçâo capitulada. • 'Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscita da e, no .mêrito, negar provimento ao recurso. Brasflia-DF., em 15 de outubro de 1492 ROD GU URER RELATOR Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

score : 1.0
4803261 #
Numero do processo: 10880.029316/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14214
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.029316/87-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237739

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14214

nome_arquivo_s : 10314214_094833_108800293168711_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800293168711_4237739.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803261

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213681586176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:15:19Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:15:19Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:15:19Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:15:19Z; created: 2009-08-03T15:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T15:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:15:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10980/029.316/87-11 1k‘ 4. AxA. . --lir; , .. : c".T44.11 ..1..„r,t,.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Saibo dol8 de outubro mk19 9 3 ACORDÃON9 103-14.214 Roeu/IDO: : 94.833 - IRPJ - EXS: 1984 a 1986. Recorrente: : BRASWEY SJA INDOSTRIA E COMÉRCIO Recorrida: : DRF EM SÃO PAULO - SP IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Admite- se a dedução de despesas ressarcidaspe la empresa a outras que desenvolvem a- tividades complementares, quando não houver duplicidade no aproveitamento das mesmas na determinação do lucro 11 quido e a obrigação de • ressarcimento decorrer de contrato. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os, presentes autos de recurso interposto por BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Roberto Moreira de Melo, Rübens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 ...._ ,d'y -..- --- ••" a..." sr,...,1n94.11"-- fer-nalle.'n„.. -~ - . • in4.1 dhlr/ens etterts R - PRESIDENTE C aPbalfr 4 Irpà71-ligeãi 4 'E • • , A- RELATOR ii III em= , a= = In 10111" 1111b . VISTO EM- • .• DROS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 27 JANI994 - ‘In TV 1 _ZENDA NACIONAL Participaram, ainda .o presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: Clõvis Armando Lemos Carneiro e Sania Nacinovic. 1 d/ ,AMEFP/DF- SECOS gt 054/90 4.14 . 11\ 40Wh." St' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10880/029.316/87-11 RECURSO : 94.833 SCOROUNS : : 103-14.214 RECORRENTE: : BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retornam os autos com o resultado da diliãencia solicitada por este Colegiado, na sessão de 09 de setembro de 1991, atraves da Resolução n9 103-01.168, que aprovou o voto do ilustrado relator Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda,cujo Relataiiio, fls. 284/287, adoto nesta oportunidade. A Informação Fiscal de fls. 291/298, que relata o resultado da diligencia procedida, pode ser resumida assim: a) foram realizadas diligências.em 04 empresas,a saber: BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; BRASWEY COMERCIAL EXPOR- TADORA S/A OU BRASWEY TRADING S/A; PLANTEL S/A; e UNITRADE S/A IM PORTAM) E EXPORTAÇÃO; b) foi constatado que a contrapartida dos regis- tros das despesas na recorrente deram-se a credito de "Bancos Con ta Movimento", quando se tratava de ressarcimento de despesas - à PLANTEL TRADING S/A e UNITRADE S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO e ora ã "CONTAS/CORRENTES", ora a "CAIXA" ou a "Bancos Conta Movimento", quando se tratava de ressarvimentos feitos a BRASWEY COMERCIAL EX PORTADORA S/A, c) não há como vincular as despesas às mercado.-- rias v- ¶#d. pela recorrente as "Trandings"; efrir \. — •••• - weoLl fOr 015 / 90 _ ""'"'""" PROCESSO N9 10880/029.316/87-11 ., AC6RDÃO N9 103-14.214 d) as empresas exportadoras s6 realizam opera- ções dos produtos fabricados pela recorrente com a mesma; e) as empresas PLANTEL TRADING S/A e UNITRADE S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO não fazem parte do grupo da recorren_ te e não possuem nenhuma espécie de vinculo com a mesma. Prosseguindo, a informação aponta aquilo que i- dentificou nas empresas com as quais a recorrente transacionava, destacando-se: Em relação a BRASWEY COMERCIAL EXPORTADORA S/A: - que os lançamentos não coincidem com os da re corrente, pois enquanto esta os faz pelos valores totais dos re- cibos dos despachantes, aquela os faz pelos valores de cada Ao-, cumento que compõem o recibo; - não hã como vincular os estornos de despesas no ano-base de 1983 aos valores lançados pela recorrente; - dos anos de 1984 e 1985 forma trazidas a cola_ ção capias do "Livro Diário" relativa a diversas operações com a recorrente, que puderam ser identificadas, conforme se pode ver as fls. 308 a 363; - todos os documentos e cheques de paganentó,são de competência da empresa exportadora, mas hã lançamentos contá- beis que haviam sido escriturados através dos diversos lançamen- tos demonstrados as fls. 293 e que foram estornados a débito da conta "Caixa" e a crédito de "Despesas de Exportação". Em relação a PLANTEL TRADING SZA: - as fls. 294/296, são discriminados todos o /1, Ir lanc- ' , ‘nto contabeis que se relacionam com a recorrente, em s- ..ct sa a escrituração das operações e indicado o numero f • Diério" e de suas folhas, onde se destaca que os receb 0 SERV/CO PWRICO FEDERAL PROCESSO Ni) 10880/029.316/87-11 4. ACCRDÃO N9 103-14.214 mentos de valores da recorrente ocorriam via banco. Em relação à UNITRADE S/A- IFTORTAM E EXRNWCAO-- - asempresa informou não mais possuir os .de--- aumentos do ano de 1983, tendo apresentado apenas o "Livro Diãrio" sem o plano de contas, não sendo possível identificar os códigos. A informação á concldIda com as seguintes assar tivas: a) pode-se verificar pelos lançamentos da PLAN- TEL TRADING S/A que houve abatimentos e que esses valores foram estornados dos custos; b) os valores dos abatimentos são inclusive mio res que a glosa das despesas efetuadas na recorrente; c) na BRASWEY TRADING (coligada da .recorrente) foi possível identificar alguns estornas de valores, identicos,nas contas de despesas, nos anos de 1984 e 1985, mas a contabilização dos reembolsos foi toda ela feita a débito da conta "CAIXA"; d) que todas as despesas nominais à BRASWEY TRA DING foram contabilizadas e pagas por esta, mas algumas foram es- tornadas em contrapartida à conta "CAIXA", não havendo como com-- provar se o reembolso foi efetuado. Cientificada da Informação Fiscal, a contribuin te traz aos autos a peça de fls. 369/374, onde, em síntese: - reitera as razões apresentadas no recurso que entende confirmadas, senão "in totum", pelo menos em parte . ex- pressiva pela própria Fiscalização; - diz que parte das despesas reembolsadas o fo- ra . ••ra empresas independentes;/_ alega que hã evidencias que a PLANTEL estor-- # know.* Nacional. SERVICO PUIlliC0 FEDERAL PROCESSO N9 108801029.316/87-11 5. ACC5RDÃO /0 103-14.214 nou valores inclusive superiores aos ressarcidos pela -recorrente e tal fato tambêm poderia ter sido comprovado na UNITRADE se a Fiscalização houvesse efetuado a diligência ã poca em que a re- corrente solicitou; - que, quanto a BRASWEY TRADING a IsiscelizaSão admite ter identificado estornos identicos nas contas de despesas dos anos de 1984 e 1985; - que não hg qualquer proibição de se efetuar o reembolso atrav :" da conta "CAIXA" e ao inVás de lançar dúvidas a Fiscali 20(. poderia efetuar y "batimento" da conta nas duas em-- près.-/P4, verificar qualquer discrepãncia ou "estorno". 410#1-Vr /00/7 o relafSrio. kistenn Nacional • - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/029.316/87-11 6. ACÓRDÃO N9 103-14.214 VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator O recurso já restou conhecido em sessão anterior. Não hã preliminares a serem analisadas. No mérito, creio, pela Informação Fiscal de fls. 211/222, que a Fiscalização pelos dados que dispunha siS deveria autuar a empresa apos proceder diligencias nas empresas nominadas nos documentos em poder da autuada. Isto porque a Fiscalização ti nha conhecimento do relacionamento entre as empresas e da pratica de uma pagar despesas em nome de outra e, posteriormente, ser re- embolsada:. Portanto, o fato de o documento estar em nome de outra empresa era apenas um indicio para o aprofundamento das verifica- ções, no caso. Se tal indicio fosse uma presunção "juris et de jure", que pudesse fundamentar por si s5 o lançamento, não deve-- ria a recorrente sequer ter o trabalho de contabilizar tais .,do- cumentos,pois a lei estaria prevendo esse procedimento como típi- co da espécie "apropriação indevida de despesas". Tomando o indicio como fato típico, a Fiscaliza_ ção deixou de proceder, no momento apropriado, a coleta de dados, diligencias, verificações e anãlises, para definir, comprovadamen_ te, a mataria tributãvel, se es que no caso focalizado haveria; em vez disso, tomou apenas os documentos para glosar as despesas e exigir da recorrente o credito tributãrio apurado sobre o _valor delas, deixando de verificar se houve o aproveitamento em duplici_ dade das despesas,pois esse seria o fato que legitimaria a autua- cão. Está comprovado nos autos que as despesas eram p- / e-"es à atividade operacional da recorrente e das _empresas quais transacionava; que todas elas foram pagas, não sendo //0•010, / ImonmuNacWW . (s) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/029.316/87-11 7. ACÓRDÃO N9 103-14.214 conatadada a utilização de notas de favor pela fiscalizadã (fls.. 141). Ficou comprovado pela diligencia que os ressar- cimentos feitos pela recorrente as empresas PLANTEL TRADING .S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, que não tem nenhuma ligação societáriaou de interligação com a recorrente, foram efetuados atraves de che- ques. Pelo menos no caso da PLANTEL TRADING S/A, foi comprovado que os estornos de despesas foram inclusives superio--, res aos valores das despesas glosadas na recorrente, não ..conse- guindo a Fiscalização explicar a natureza de tal divergência. Em relação a BRASWEY COMERCIAL EXPORTADORA S/A ou BRASWEY TRADING S/A, disse a Fiscalização (fls. 291) que os ressarcimentos feitos pela recorrente o foram por lançamentos a "Contas/Correntes","Caixa" ou "Bancos Conta Movimento" levantan- do dúVidas sobre aqueles feitos atraves do "Caixa". Ficou evidenciado, atraves dos documentos de fls. 208 a 363, uma serie de coincid gncias entre estornos de des- pesas na,BRASWEY TRADING S/A e ressarcimentos feitos pela recor- rente,sem que a diligencia fosse conclusiva sobre . esse fato. Com efeito, se algum valor havia para ser tribu_ tado, com certeza não seria o valor total das despesas cujos -do- cumentos que a informavam foram originariamente emitidos em nome de outras empresas, mas que comprovadamente transacionavam com a autuada. Um percuciente trabalho fiscal que não se dei*- 4 x... - ar pelas aparências, poderia, eventualmente,ter .chegado "i / . /pr o as de que alguns ressarcimentos não ocorreram ou eram indo- ~Mn= NeciOnil serveco "MUCO FEDEfiAl. PROCESSO N9 10880/029.316/87-11 8. AC6RDÃO N9 103-14.214 vidos ou que foram as despesas aproveitadas em duplicidade, -uma vez que as escrituraçãoes da autuada e das empresas com as quais transacionava são falhas na observação do principio da formaliza- ção dos registros contábeis. Contudo, embora a recorrente não tenha, para ca da ressarcimento de despesas, preservado os elementos de comprova ção necessários a verificação de sua exatidão, revelando uma fa- lha contábil, isso não daria o direito de a Fiscalizçaão conside- rá-las expiirias e com base sO neste fato proceder ao "lançamento, mesmo porque, como já se viu anteriormente, a prOpria fiscaliza- ção constatou estornos de despesas que corresponderiam a ressarci mentos feitos pela recorrente. Desse modo, o pressuposto fático apontado fpela Fiscalizaão no lançamento, qual seja, "a apropriação indevida de despesas de outras empresas" tem por sustentação apenas o fato de os documentos estarem em nome de outras empresas, uma vez que a Fiscalização não questionou a efetividade do pagamento e não veri ficou se os mesmos valores foram deduzidos nas empresas nominadas. Mesmo não tendo a Fiscalizada identificado cada documento e o respectivo ressarcimento, é minha convicção de que os fatos militam a favor da contribuinte, porque: - não se esta em presençá de documentos ini- daneos; - não foram questionados os pagamentos das des- pesas; - foram comprovados, senão na sua totalidade, a grande maioria de ressarcimentos e estornos de despesas nas empre sas ressarcidas; e - se os estornos não correspondiam aos ressarci 4,- . s das despesas aqui discutidas, em que isso aproveitaria as4er I 0 Imirmaa MCONMI , URVICO PUOLICO FEDERM PROCESSO N9 10880/029.316/87-11 9. ACdRDÃO N9 103-14.214 empresas envolvidas se os pagamentos das despesas realmente ocor- re Sendo as despesas usuais; normais e necessérias no tipo de operação (exportação de seus produtos), conforme o que dispõe o 5 29 do art. 191 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; não sendo defeso o contrato de ressarcimento -mantido com empresas que exploram atividades complementares ã da recorren te; não tendo sido provado ter havido duplicidade no aproveitamen to das despesas que as tornassem ilegltimas, é meu entendimento que não deve prevalecer a autuação. À vista do exposto,e de tudo o mais que nos eu- . tos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. lildlilB ili. 11 em o zy outu.ro de 1993 CARLOS EMAN--~ TOS PAI : - r • 4kR O km. NICIOCIal Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

score : 1.0