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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10107186 #
Numero do processo: 16327.001734/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. FINOR. No cálculo do valor a ser deferido, devem serem considerados os valores efetivamente recolhidos de IRPJ, assim como o valor efetivamente destinado ao Fundo de Investimento. Demonstrada a regularidade, há de se reconhecer a aplicação ao fundo.
Numero da decisão: 1401-006.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação adicional de R$168.944,21 ao FINOR. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. FINOR. No cálculo do valor a ser deferido, devem serem considerados os valores efetivamente recolhidos de IRPJ, assim como o valor efetivamente destinado ao Fundo de Investimento. Demonstrada a regularidade, há de se reconhecer a aplicação ao fundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação adicional de R$168.944,21 ao FINOR. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 34 /2 00 7- 48 Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 2ª Turma da DRJ/CGE (Acórdão 04-35.964, fls. 998 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Dos Fatos A recorrente exerceu a opção de destinar parte do IRPJ apurado no AC 2004 ("Opção") ao Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), na forma estabelecida pela Lei n° 9.532/97 ("Incentivo Fiscal"). Formalizou sua Opção, em 31/03/2005, mediante recolhimento em DARF específico, sob o Código de Receita 9344 - "IRPJ - FINOR - AJUSTE ANUAL - PESSOA JURIDICA QUE ATENDA." (e-fl. 325). Informa a recorrente que a destinação dos recursos ao FINOR foi evidenciada em sua DIPJ/2005 e calculada corretamente com o percentual de 12% (Ficha 36, DIPJ 2005). Acrescenta que ao efetuar o recolhimento do DARF específico referente ao FINOR, equivocou-se quando do cálculo do montante devido para fins de benefício fiscal, utilizando o percentual previsto no inciso I do §1º do artigo 601 do RIR/99, ou seja, a 18%, quando o correto, para o ano de 2004, seria o inciso II, qual seja, 12% (doze por cento), configurando erro de cálculo. Assim, em vez de recolher em DARF específico o montante de R$ 6.950.311,63, o fez no montante de R$ 10.556.237,02. A fim de sanar o equívoco, formalizou Pedido de Transferência de Recursos Recolhidos ao FINOR, pretendendo a realocação da diferença de 6% ao IRPJ apurado no período, no valor de R$ 3.605.975,39, objeto do Procedimento Administrativo n° 16327.001321/2005-00 ("Pedido de Transferência"). 10.556.287,02 (Darf específico, recolhido em 31/03 (-) 6.950.311,63 – 12% sobre a BC de R$ 57.919.263,58 (aplicação FINOR) = 3.605.975,39 (diferença 6%, pedido de transferência de recursos do outro PAF) O Pedido de Transferência foi indeferido pela D. Delegacia da RFB de origem, o que motivou a apresentação de Manifestação de Inconformidade, cujo seguimento foi negado pelo presidente da 8a Turma Julgadora da DRJ/SP1, em decisão monocrática, sob a alegação de que pedido que verse sobre revisão de DARF não seguiria o rito do Decreto n° 70.235/72, mas se submeteria à Lei n°9.784/99. Em face desta decisão, foi interposto Recurso Voluntário, o qual, por sua vez, foi provido pela lª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do E. CARF, para que fosse ANULADA a decisão da Autoridade Julgadora de 1a instância, conforme Acórdão n° 1301-001.133 (fls. 305/315). Ademais, o Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas adiantou seu Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 entendimento, o qual foi seguido pela Turma, no sentido de concordar com o Pedido de Transferência. Atualmente, o referido processo encontra-se na DRJ aguardando julgamento. Paralelamente, nestes autos, em virtude da não emissão de ofício do incentivo fiscal ("OEIF") pela D. Autoridade Administrativa, a Recorrente protocolou tempestivamente o presente Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, ano-base 2004, tendo sido indeferido em razão do entendimento de que a Recorrente estaria em situação de irregularidade fiscal perante os órgãos da Administração Pública. Indeferido o PERC, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente para manter o indeferimento do pedido, motivo pela qual foi apresentado Recurso Voluntário. Na sequência, em 5/12/2012, a Turma 1301 deu provimento integral ao recurso, por meio do Acórdão n° 1301-001.122, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTI VOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do benefício fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37). Diante do reconhecimento da regularidade fiscal da Recorrente, a Autoridade Fiscal (DEINF) efetuou nova análise do PERC para verificar o montante destinado ao FINOR. Proferiu Despacho Decisório deferindo apenas parcialmente o PERC, conforme ordem de intimação abaixo: A Autoridade Fiscal analisou o montante destinado ao FINOR, recalculando o Incentivo Fiscal, concluindo que somente o montante de R$ 6.781.367,47 poderia ser reconhecido, em detrimento do valor de R$ 6.950.311,61, efetivamente destinado ao FINOR, conforme a DIPJ/2005. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 De acordo com os seus cálculos, a Recorrente teria quitado somente 97,569257% do IRPJ devido no AC 2004, pelo que somente seria possível reconhecer este percentual do Incentivo Fiscal sobre o valor total de R$ 6.950.311,61, isto é R$ 6.781.367,47. Irresignada com esse entendimento fiscal, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, demonstrando a improcedência do cálculo e a necessidade de reconhecimento integral do Incentivo Fiscal. Entretanto, a D. DRJ/CGE proferiu o acórdão ora recorrido, reiterando o entendimento da Autoridade Fiscal, conforme ementa abaixo transcrita, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. DETERMINAÇÃO DO VALOR A SER RECONHECIDO COMO DESTINADO AO FINOR. NORMA DE EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A norma de execução que determina a forma como deve ser calculado o percentual do imposto pago, para fins de reconhecimento do direito de aplicação no FINOR, está embasada em lei. CÁLCULO. VALOR DESTINADO AO FUNDO DE INVESTIMENTO. No cálculo do valor a ser deferido há que serem considerados os valores efetivamente recolhidos de IRPJ, assim como o valor efetivamente destinado ao Fundo de Investimento. VALOR SOLICITADO. RECONHECIMENTO A MAIOR. Carece de lógica o pedido eventual em valor superior ao do principal e, ainda, ante à inequívoca intenção de ser destinado ao FINOR montante menor. A recorrente aduz que improcede o entendimento exarado no v. acórdão recorrido, devendo ser reformado para deferir integralmente a Opção da Recorrente ao Incentivo Fiscal, tendo em vista a sua higidez, que há de ser reconhecida por esta C. Turma, mediante o provimento deste Recurso, pelas razões a seguir expostas. Do PAF. 16327.001321/2005-00 Acórdão 1301-001.133, de 05/03/13 declarou a nulidade do Despacho do Monocrático do Presidente da DRJ. A DEINF entendeu  que não se trata de ReDarf;  a parcela paga a maior deve ser considerada como recurso próprio; e  a parcela do imposto paga a menor em virtude do excesso deve ser exigida com multa e juros. - o art. 4°, § 7°, da Lei 9.532/97 Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 O Despacho do Presidente DRJ entendeu que não segue o rito do PAF conforme determina a SCI 19/04 (que trata de Redarf), como também não se trata de MI relativa a compensação de que trata o § 1º do art. 74 da L. 9.430/96. Assim a interessada deveria apresentar recurso hierárquico, nos termos da L. 9.784/99. Tanto a DEINF, o Presidente da Turma DRJ e o Conselheiro destaca que a aplicação do incentivo fiscal em causa é objeto deste PAF. Destaco excertos do Voto Condutor Acórdão 1301-001.133, de 05/03/13: Acórdão 1301-001.133 [...] Vê-se, portanto, que a mudança da alíquota de 18% para 12% relativa a destinação ao FINOR deu-se exatamente a partir do ano de 2004 de que trata estes autos. Do texto legal acima transcrito, resta evidenciado que ao contribuinte tributado com base no lucro real, facultava-se aplicar o imposto devido em investimentos regionais, que para o caso proposto (FINOR) poderiam ser alocados até 12 % (doze por cento), e como vimos, pelo DARF específico de fls.47, foi calculado e recolhido por equivoco com base no percentual de 18%. Pelo que, forçoso concluir tratar-se de mero erro de fato. Prova disso, encontro na DIPJ/2005, ano calendário de 2004 (Lucro Real Anual), originalmente transmitida em 30/06/2005, (doc. de fls. 49), na qual consta o valor de R$ 6.950.311,68 relativo a exatamente 12% do imposto (Ficha 36/Aplicações em Incentivos Fiscais, fl.90) Dessa forma como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Na ocasião, o Conselheiro Relator consignou que já foi reconhecida a aplicação do valor R$ 6.950.311,68 conforme excerto abaixo (e-fl. 850 deste PAF): De se observar que, consoante consignado no despacho da Diort/DEINF (fls. 123), a aplicação do incentivo fiscal em causa é objeto do PA 16327.001734/2007-48, diga-se de passagem, pautado e julgado por essa mesma Turma de julgamento (Sessão de dezembro/2012), por unanimidade de votos, provido o recurso voluntário reconhecendo a aplicação no Finor no valor de R$.6.950.311,68 (ou seja: 12% do imposto devido). Do Despacho Decisório (e-fl. 851 e ss.) Fundamentação 5. A situação cadastral atual da interessada junto ao CNPJ é “ATIVA”, pertencendo à jurisdição desta unidade administrativa, fl. 770. 6. O interessado apresentou Duas DIPJ/2005: a original foi entregue dentro do exercício em apreço e recebeu o nº 1091736, tendo sido retificada pela nº 1392562 (fl. 771). A declaração retificadora foi entregue após o término do exercício em questão. Como nas duas declarações, a opção manifestada foi pela aplicação de incentivos fiscais endereçados ao mesmo fundo de investimento e no mesmo montante, não há óbice neste particular para que a análise prossiga tendo como referência a declaração retificadora Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 (fls. 772/805). contribuinte manifestou sua opção para aplicação de parcela do Imposto de Renda em incentivos fiscais no FINOR. 7. As certidões positivas com efeitos de negativa apresentadas confirmam que o interessado esteve regular no curso do processo junto à CEF/FGTS (fl. 735), SRFB/PGFN (fl. 733) e contribuições previdenciárias e terceiros (fl. 734). 8. O sistema da RFB - IRPJOEIF - IRPJ/INCENTIVOS FISCAIS, apresenta os seguintes valores para a emissão do respectivo PERC levando em consideração a declaração retificadora, conforme abaixo demonstrado (fls. 806/810). 9. Como o valor normalizado é maior do que o valor declarado, é necessário apurar manualmente a base de cálculo e o percentual de pagamento de acordo com a Norma de Execução CORAT/COSIT nº 02, de 06/02/2007. 10. A apuração da base de cálculo é calculada por meio da fórmula: BC = L12B/01 – L12B/03 – L12B/04 – L12B/05 – L12B/06 – L12B/07 + P Onde P = L36/02 e L = linhas da ficha 12B da DIPJ/2005 e da ficha 36 respectivamente. Executando esses cálculos, encontra-se o valor da base de cálculo de R$ 87.361.534,80. Como o limite para aplicação em incentivo fiscal é de até 12% da Base de cálculo, o contribuinte poderia solicitar a aplicação de até R$ 10.483.384,18. Contudo, o contribuinte solicitou apenas o montante de R$ 6.950.311,68. 11. Para calcular o percentual de pagamentos que denominar-se-á A/B, onde “A” é o total de imposto e incentivos recolhidos até 31/12/2005 e “B” é o total do imposto declarado, conforme descrito abaixo. 12. O total de imposto e incentivos recolhidos até dia 31/12/2005 - “A”, corresponde ao somatório dos DARFs códigos 2319 e 2390 (R$ 119.461.650,20), mais o somatório das linhas 08, 09 e 10 da ficha 12B (R$ 10.665,08), mais o somatório dos valores mensais das linhas 07, 09 e 10 da ficha 11 (R$ 1.171.241,29), mais os valores compensados do IRPJ informados em DCTF (R$ 16.829.144,49), mais o valor recolhido em darf específico no montante até o valor solicitado ao fundo, código 9344, (R$ 6.950.311,68). Assim, A = 144.423.012,80. 13. O Total do imposto declarado “B” corresponde ao somatório das linhas 08, 09, 10, 11, 13, 14 e 15 da ficha 12B (R$ 104.345.941,20), mais a Linha 12 da ficha 12B Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 menos o somatório dos valores mensais da linha 08 da ficha 11 (R$ 43.675.082,17). Assim, B = 148.021.023,40. 14. Desta maneira, o percentual de pagamento do imposto é de 97,569257% (A/B). 15. Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado aos Fundos, em Darf específico, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados em conformidade com a legislação do IRPJ. Este montante já está em discussão por meio do PAF nº 16327.001321/2005-00 (fls. 840/850). [Acórdão 1301-001.133, de 05/03/13 o qual declarou a nulidade da Despacho do Presidente da DRJ, determinando o retorno dos autos para julgamento] 16. Afastado o impedimento observado quando do processamento da declaração, verifica-se que o valor líquido da aplicação, considerada a devida normalização, e observado o pagamento do imposto, é no montante de R$ 6.781.367,47. 17. Desta forma, em absoluta obediência ao entendimento exarado pelo CARF em sua súmula nº 37 acima comentada e de tudo mais aqui relatado, deveria autoridade administrativa reconhecer ao interessado o direito de aplicação no montante de R$ 6.781.367,47 de Incentivos Fiscais no FINOR do exercício 2005 ORDEM DE INTIMAÇÃO Diante do exposto, no exercício da competência conferida pelo art. 234 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, e da Portaria DEINF/SPO de 01/02/2012, e, em estrita obediência ao entendimento proferido pelo CARF e por tudo quanto descrito acima acolho este parecer e DECIDO: A. RECONHECER o direito do interessado de aplicação no montante de R$ 6.781.367,47 do incentivo fiscal no FINOR, exercício 2005. B. NÃO expedir a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – OEA, pois o valor já foi liberado diretamente para este fundo por meio de DARF próprio. C. DETERMINAR a expedição de comunicado ao interessado, para que tome ciência deste despacho e fica facultado a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência deste. Do Recurso Voluntário (e-fls. 1013 e ss.) Transcrevo as razões apresentadas pela recorrente: II. 1 — DA NECESSÁRIA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO II.1.1 — Da Higidez do Incentivo Fiscal Pleiteado no Valor de R$ 6.950.311,63 20. Conforme demonstrado nos fatos, consta da "Ficha 36 — Aplicações em Incentivos Fiscais" da DIPJ/2005, a destinação ao FINOR feita pela Recorrente, correspondente ao percentual de 12% do IRPJ apurado no período, excluídas as reduções e deduções, no valor de RS 57.919.263,93: Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 21. O percentual de 12% está amparado no art. 601 do Decreto n° 3.000/99 — RIR/99, in wrbis: [...] 22. Consoante já adiantado na exposição fática, superado o primeiro óbice trazido pela Fiscalização à fruição do Incentivo Fiscal, qual seja, a suposta irregularidade fiscal da Recorrente, os autos do presente feito foram devolvidos á D. Autoridade Preparadora a fim de que esta verificasse o cumprimento dos demais requisitos necessários ao gozo do benefício. 23. Nessa oportunidade, o Sr. Agente Fiscal efetuou o recálculo do incentivo, concluindo que a Recorrente não teria quitado a integralidade do IRPJ devido no ano- calendário de 2004 e, portanto, somente faria jus ao Incentivo Fiscal na mesma proporção do IRPJ pago em relação ao IRPJ devido, razão esta que, no seu entender, corresponderia a 97,569257%. 24. Com efeito, na construção do raciocínio que culminou nesta conclusão, a D. Autoridade Fiscal reapurou a base de cálculo da destinação ao FINOR in casu, isto é, o valor do IRPJ à alíquota de 15% no ano calendário de 2004, excluídas as reduções e deduções, tendo verificado que a base de cálculo do incentivo seria de R$ 87.361.534,80, ao invés do valor de R$ 57.919.263,98 declarado pela Recorrente. 25. Diante disso, de acordo com o D. Agente Fiscal, a Recorrente poderia ter destinado o montante de R$ 10.483.384,18 ao FINOR, decorrente da aplicação do percentual de 12% ao "valor normalizado" da base de cálculo do IRPJ de R$ 87.361.534,18, conforme se depreende do trecho abaixo reproduzido: 26. Ora, se a própria D. Autoridade Fiscal reconhece que a Recorrente poderia ter destinado até R$ 10.483.384,18 ao FINOR, não se pode admitir o deferimento apenas parcial do montante de R$ 6.950.311,68, significativamente menor que a quantia que poderia ter sido aplicada. 27. Portanto, considerando que o "Valor Normalizado" reconhecido pela D. Autoridade Fiscal no Despacho Decisório perfaz a quantia de R$ 87.361.534,18, dos quais 12% corresponde a R$ 10.483.384,18, é inconteste a legitimidade da destinação efetuada ao FINOR in casu, tal como declarada na DIPJ/2005, no valor de R$ 6.950.311,63. Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 II.1.2 — Do Correto Cálculo à Aferição Do Incentivo Fiscal 28. Diferentemente do quanto asseverado no v. acórdão recorrido, o racional do cálculo utilizado pela D. Autoridade Fiscal não é o mais correto à aferição do valor do Incentivo Fiscal a que faz jus a Recorrente. Vejamos. 29. Como mencionado, ao efetuar o recolhimento do DARF especifico referente ao FINOR, a Recorrente recolheu o montante de R$ 10.556.287,02, quando o correto seria R$ 6.950.311,68, tal como devidamente informando na DIPJ/2005. 30. Todavia, o D. Agente Fiscal concluiu que, dos R$ 6.950.311,68, somente RS 6.781.367,47 poderia ser reconhecido para fins de aplicação do Incentivo Fiscal. 31. Porém, tal entendimento não merece prosperar, pois o cálculo utilizado pelo D. Agente Fiscal para embasar sua conclusão contém inconsistências. Veja-se o quanto asseverado no Despacho Decisório: 32. Da leitura do trecho acima reproduzido, verificase que o D. Agente Fiscal se utiliza de um percentual (A/B), no qual "A" supostamente representa o valor total de imposto e incentivo fiscal recolhido até 31/12/2005 e "B" representa o valor total de imposto declarado. 33. Dessa operação, a D. Autoridade Fiscal concluiu que a Recorrente teria quitado apenas 97,569257% do imposto devido no exercício. Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 34. Diante disso, aplicou tal percentual sobre o montante destinado ao FINOR evidenciado na DIPJ/2005, de R$ 6.950.311,68, chegando-se ao valor de R$ 6.781.367,47, o qual foi reconhecido para a destinação ao FINOR. 35. Todavia, o cálculo efetuado pelo D. Agente Fiscal contém inconsistências quanto á formação do componente "A" da fórmula (i.e., valor total de imposto e incentivo fiscal recolhido até 31/12/2005), que foi justamente o que levou a D. Autoridade Fiscal ao entendimento de que somente 97,569257% do IRPJ teria sido recolhido. > Do NECESSÁRIO CÔMPUTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO VIA DARF ESPECÍFICO E O VALOR DA DESTINAÇÃO REFLETIDO NA DIPJ/2005 NO CÁLCULO DO IMPOSTO RECOLHIDO (COMPONENTE A) 36. Como se vê, ao calcular o componente "A" da fórmula evidenciada no Despacho Decisório, o D. Agente Fiscal somou os valores recolhidos a título de imposto e incentivo fiscal no ano-calendário de 2004, tendo limitado o montante do incentivo fiscal considerado no cálculo ao valor refletido na DIPJ/2005, isto é R$ 6.950.311,68. 37. Porém, como é de conhecimento, embora a Recorrente tenha refletido na DIPJ/2005 o valor de R$ 6.950.311,68, recolheu DARF no valor de R$ 10.556.287,02. A diferença entre o valor recolhido e o valor declarado, no montante de R$ 3.605.975,39 é objeto do Pedido de Transferência, que objetiva, justamente, realocar este valor para o código do IRPJ devido no ano calendário de 2004, a fim de que não haja insuficiência de recolhimento. 38. Com efeito, a aludida diferença, no valor de R$ 3.605.975,39, que é objeto do Pedido de Transferência, não poderia ser desconsiderada pela D. Fiscalização no cálculo do componente "A" da fórmula, tal como ocorrido. Caso tal valor tivesse sido considerado, a D. Autoridade Fiscal teria verificado o recolhimento de 100% do IRPJ devido em 2004 e, consequentemente, deferido a integralidade do Incentivo Fiscal. 39. Ora, é inconteste que o montante de R$ 10.556.287,02 foi efetivamente recolhido aos cofres públicos, não podendo simplesmente ser ignorado, notadamente porque o próprio CARF já manifestou entendimento favorável à Recorrente nos autos do Pedido de Transferência, no sentido de reconhecer o erro de fato no recolhimento do DARF e permitir a realocação do excesso ao IRPJ, tal como pleiteado. 40. Assim, no cálculo do montante correspondente ao imposto pago no ano-calendário de 2004, que compõe o parâmetro "A" da fórmula, deveria ter o D. Agente Fiscal considerado o montante de R$ 3.605.975,39, valor este que foi efetivamente recolhido aos cofres públicos via DARF, do que verificaria o pagamento de 100% do imposto devido no ano e, consequentemente, reconheceria o montante de R$ 6.950.311,68 a ser destinado ao FINOR. 41. Ademais, ainda que o valor de R$ 3.605.975,38 não fosse considerado como imposto recolhido no ano, o cálculo utilizado pela D. Autoridade Fiscal ainda padeceria de inconsistências. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o art. 4, da Lei n°9.532/97, in verbis: [...] 42. Da leitura do dispositivo legal acima reproduzido, verifica-se que não há menção alguma ao cálculo utilizado pela D. Autoridade Fiscal. 43. Pelo contrário, o que a lei em referência prevê, notadamente no § 7° do art. 4º acima, é que, na hipótese de pagamento a menor do imposto em virtude de excesso de destinação aos fundos regionais (e.g., FINOR), o imposto não recolhido deve ser cobrado acrescido de multa e juros, calculados em conformidade com a legislação do imposto de renda. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 44. Ou seja, ainda que estivéssemos diante de hipótese de recolhimento a menor do imposto, o que não é o caso, não há previsão para que o incentivo fiscal seja reconhecido proporcionalmente ao imposto pago, mas sim que a eventual insuficiência de recolhimento seja cobrada, com os devidos acréscimos legais. 45. Em outras palavras, uma vez cumpridos todos os requisitos à fruição do Incentivo Fiscal, o que se verifica no presente caso e sequer é objeto de discussão, deve a D. Autoridade Fiscal reconhecer a higidez da destinação dentro do percentual permitido. Caso a destinação promova insuficiência de recolhimento, deve a D. Autoridade Fiscal cobrar a diferença, com os acréscimos legais e não limitar o reconhecimento do incentivo ao percentual do imposto pago, tal como efetuado in casu. 46. Portanto, o cálculo utilizado pela D. Autoridade Fiscal também carece de embasamento legal, devendo ser desconsiderado. 47. Diante do exposto, deve ser deferido o montante integral requerido pela Recorrente, no valor de R$ 6.950.311,68, reformando-se o Despacho Decisório ora recorrido, reconhecendo o direito da Recorrente ao gozo do Incentivo Fiscal em tela. > SUBSIDIARIAMENTE: Do NECESSÁRIO CÔMPUTO DO "VALOR NORMALIZADO" DO INCENTIVO FISCAL RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO NO CÁLCULO DO IMPOSTO RECOLHIDO (COMPONENTE A) 48. Caso não se entenda pelo reconhecimento integral do Incentivo Fiscal mediante a consideração da diferença de R$ 3.605.975,39, objeto do Pedido de Transferência, no cálculo do componente "A", o que se admite apenas ad argumentandum; cumpre apontar, ainda, outra inconsistência no cálculo efetuado pela D. Autoridade Fiscal. 49. Nesse sentido, como visto, ao aferir o montante que a Recorrente teria o direito de destinar ao FINOR no ano-calendário de 2004, a D. Autoridade Fiscal reconheceu o valor de R$ 10.483.384,17, denominando-o de "Valor Normalizado", em comparação com o montante efetivamente destinado pela Recorrente conforme sua DIPJ/2005, de R$ 6.950.311,68. 50. Entretanto, embora tenha reconhecido o valor de R$ 10.483.384,17, considerou na composição do componente "A" de sua fórmula apenas o valor refletido na DIPJ/2005, de R$ 6.950.311,68. 51. Ocorre que, como se sabe, embora a Recorrente tenha destinado o valor de R$ 6.950.311,68 ao FINOR, por um lapso, recolheu DARF específico no valor de R$ 10.556.287,02. 52. Com efeito, se o Sr. Agente Fiscal reconhece o direito da Recorrente de destinar R$ 10.483.384,17 e houve um recolhimento de R$ 10.556.287,02, na composição do componente "A", deveria, ao menos, considerar o montante de R$ 10.483.384,17 dentro do total de "incentivo fiscal recolhido no ano", eis que houve recolhimento suficiente para tanto, e não limitar esse valor ao montante refletido na DIPJ/2005. 53. Como se vê, as inconsistências no cálculo da D. Fiscalização decorrem do fato de ter, de maneira injustificada, desconsiderado o recolhimento efetivamente realizado via DARF específico, no valor de R$ 10.556.287,02. 54. Ora, se a D. Autoridade Fiscal reconhece que a Recorrente teria direito de destinar R$ 10.483.384,17 e há um recolhimento correspondente, no valor de R$ 10.556.287,02, o mínimo que deveria fazer é computar o montante reconhecido no cálculo do componente "A" R$ 10.483.384,17), do que concluiria que a razão A/B corresponderia ao percentual de 99,956129% de pagamento do imposto, em detrimento do alegado percentual de 97,569257%. Veja-se: Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 55. E, aplicando-se 99,96% sobre o montante de R$ 10.483.384,17, valor passível de destinação reconhecido pela D. Autoridade Fiscal, ter-se-ia o valor de R$ 10.478.785,01 como suscetível de destinação ao FINOR no período. 56. Contudo, a Recorrente pleiteia apenas o valor de R$ 6.950.311,68, o que há de ser integralmente concedido, eis que contido no citado limite de R$ 10.478.785,01. 57. Portanto, deve ser determinada a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que se reconheça integralmente o Incentivo Fiscal pleiteado, no valor de R$ 6.950.311,68. 58. Outrossim, caso não se reconheça a integralidade do Incentivo Fiscal, o que se admite ad argumentandum, deve-se, ao menos, ser determinada a revisão do cálculo efetuado pela D. Autoridade Fiscal, para que seja computado na composição do componente "A" o "Valor Normalizado" do Incentivo Fiscal, reconhecido pela Fiscalização, de R$ 10.483.384,17, concedendo-se o Incentivo Fiscal correspondente à aplicação do percentual A/B de 99,96% sobre o valor de R$ 6.950.311,68, isto é, R$ 6.947.262,52. 11.1.3 SUBSIDIARIAMENTE: DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DO MONTANTE DE R$ 10.483.384,18 COMO INCENTIVO FISCAL 59. Ainda subsidiariamente, caso os Ilustres Julgadores não entendam pelo reconhecimento integral do incentivo fiscal no valor declarado pela Recorrente em sua DIPJ (i.e., R$ 6.950.311,68), o que se admite apenas a título argumentativo, é fato que, embora a D. Autoridade Fiscal tenha deferido o incentivo fiscal no valor de R$ 6.781.367,47, o Despacho Decisório consigna expressamente que a Recorrente teria direito a destinar ao FINOR um valor de R$ 10.483.384,18. 60. E, por seu turno, conforme exposto, no ano calendário de 2004, a Recorrente recolheu DARF sob o código 9344 (FINOR), no valor (principal) de R$ 10.556.287,02. 61. Ora, se a D. Fiscalização admite que o montante de R$ 10.483.384,18 poderia ser destinado ao FINOR e, por sua vez, a Recorrente recolheu DARF no valor de R$ 10.556.287,02, no código especifico ao FINOR, caso não se reconheça o direito ao incentivo no valor pleiteado pela Recorrente (R$ 6.950.311,68), deve-se, necessariamente, reconhecer o direito ao incentivo fiscal no valor considerado como correto no Despacho Decisório: R$ 10.483.384,18. Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 62. Ao analisar este pleito, a D. Autoridade julgadora já assevera que carece de lógica o pleito da Recorrente para que seja reconhecido o incentivo fiscal no valor de R$ 10.556.287,02, eis que a intenção inequívoca da Recorrente seria de destinar o montante de R$ 6.950.311,68. 63. Entretanto, data maxima venia, o que realmente carece de lógica é o reconhecimento, por parte do Fisco, de que a Recorrente detinha direito à destinação do valor de R$ 10.483.384,18, para, em seguida, deferir apenas parcialmente a destinação efetuada, no montante de R$ 6.781.367,47. 64. Destaque-se que, a Recorrente não contesta o fato de que sua intenção era destinar o valor R$ 6.950.311,68 ao FINOR, tal como consta de sua DIPJ/2005 e de seu Pedido de Transferência. Pelo contrário, a Recorrente reafirma este fato. 65. Entretanto, fato é que a Recorrente, por um erro de fato, efetuou um recolhimento no valor de R$ 10.556.287,02, o que não pode ser ignorado. 66. Com efeito, é defeso à D. Autoridade Fiscal e à D. Autoridade Julgadora infra, seletivamente, ignorarem a diferença de R$ 3.605.975,34 entre o recolhimento (R$ 10.556.287,02) e o valor efetivamente destinado (R$ 6.950.311,68). 67. Sendo assim, caso seja reputado correto o cálculo efetuado pela D. Autoridade preparadora, o que se admite apenas ad argumentandum, deve-se, ao menos, reconhecer a destinação ao FINOR no valor R$ 10.483.384,18, eis que, como asseverado pela D. Autoridade Fiscal, a Recorrente faz jus a este montante e o efetivamente recolheu. III. DO PEDIDO 68. Por todo o exposto, pugna-se pelo conhecimento e integral provimento do presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido, a fim de que seja integralmente deferida a Opção da Recorrente, reconhecendo-se o seu direito à fruição integral do Incentivo Fiscal. É o relatório. Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como relatado, há o Pedido de Transferência de Recursos Recolhidos ao FINOR que está sendo discutido no PAF no. 16327.001321/2005-00 e o PERC está sendo discutido neste processo. Em consulta ao Comprot, verificamos que a situação do PAF no. 16327.001321/2005-00 está “em andamento”. Se os valores destinados ao Fundo excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente deve ser considerada como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF (art. 601, § 6º, RIR/99) Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado ao Fundo, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda (art. 601, § 7º, RIR/99) O direito da contribuinte é de aplicar até 12% sobre o valor devido, que resulta no valor de R$ 10.483.384,18. Foi recolhido o valor de R$ 10.556.287,02 (cf. e-fl. 325). Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Com efeito, a questão que será discutida no PAF supramencionado se refere ao valor de R$ 3.605.975,39. 10.556.287,02 (Darf específico, recolhido em 31/03 (-) 6.950.311,63 – 12% sobre a BC de R$ 57.919.263,58 (aplicação FINOR) = 3.605.975,39 (diferença 6%, pedido de transferência de recursos do outro PAF) Ora, houve o efetivo recolhimento do DARF específico, se não houver a realocação, o valor deve ser integralmente destinado ao FUNDO como subscrição voluntária, e eventual imposto devido poderia ser exigido com os acréscimos legais. Mas esta análise cinge-se ao valor de R$ 3.605.975,39. Neste PAF, discute-se o direito à aplicação do benefício no valor total de R$ 6.950.311,63. Já foi reconhecido o direito de aplicação do montante de R$ 6.781.367,47. Resta então decidir se é possível reconhecer a aplicação da diferença (R$ 168.944,21). Observa-se que é indiferente saber se o valor será realocado para o pagamento do imposto ou não, porquanto a interessada efetivamente recolheu o valor de R$ 10.556.287,02 (cf. e-fl. 325) e neste PAF pede apenas que seja reconhecida a parcela acima em relação ao valor que pretende destinar ao fundo. Segue imagem do DARF específico demonstrando o efetivo recolhimento (e-fl. 325). Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Verifica-se que na DIPJ ativa (retificadora) foi informada a base de cálculo dos incentivos fiscais de R$ 87.361.534,80 (Ficha 36, e-fl. 804). O valor do incentivo considerando a alíquota de 12% seria de R$ 10.483.384,18. Dos DARFs efetivamente Recolhidos Compulsando os autos, verificamos os valores efetivamente recolhidos que podem ser considerados na apuração: Cód. 2390 (DCTF e sistema) Cód. 2390 48.253.333,24 Cód. 2390 28.728.254,68 Cód. 2390 10.556.287,02 Cód. 2391 42.480.062,30 Total 130.017.937,24 DCOMP 06378.48957.310305.1.3.04 -2070 16.805.365,90 TOTAL 146.823.303,14 Em relação ao código 2390 (ajuste), há apenas a informação em DCTF (e-fls. 822 e ss.): Segue uma tabela dos DARFs do código 2391 – estimativa (e-fls. 326 e ss.): Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 DARFs código 2319 jan/04 2.509.536,52 fev/04 4.116.151,23 mar/04 6.025.692,14 abr/04 1.883.478,48 mai/04 7.430.879,95 jun/04 - jul/04 9.252.854,12 ago/04 - set/04 3.997.992,38 out/04 1.559.312,31 nov/04 1.318.237,07 dez/04 4.385.928,10 Total 42.480.062,30 Na sequência apresento o valor declarado no respectivo período de apuração (Ficha 12B, e-fls. 800-801): Corrigindo o valor efetivamente recolhido por estimativa(considerando os DARFs acima), é preciso substituiro o valor da linha 12 acima pelo valor de R$ 42.480.062,30. Assim, a apuração do imposto a pagar seria a seguinte: Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Ficha 12B IRPJ 15% 91.025.232,86 Adicional 10% 60.659.488,57 151.684.721,43 03,(-)OPERACOES DE CARATER CULTURAL E ARTISTICO 463.385,67 04.(-)PROGRAMA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR 140.312,39 05.(-)ATIVIDADE AUDIOVISUAL 2.300.000,00 06.(-)FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 760.000,00 07.(-)IMPOSTO PG NO EXTER.S/LUC.,RENDIM.E GANHOS CA - 08.(-)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 10.665,08 12.(-)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 42.480.062,30 14.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 105.530.295,99 O valor efetivamente recolhido: Cód. 2390 (DCTF e sistema) Cód. 2390 48.253.333,24 Cód. 2390 28.728.254,68 Cód. 2390 10.556.287,02 DCOMP 06378.48957.310305.1.3.04 -2070 16.805.365,90 TOTAL 104.343.240,84 104.343.240,84 / 105.530.295,99 = 98,8752% Ora, no outro PAF no. 16327.001321/2005-00, a recorrente pede a transferência do percentual de 6% excedente recolhido a título de FINOR, no código 9344, para o IRPJ no código 2390, a fim de regularizar a situação e, obstar qualquer procedimento tendente à exigência do IRPJ supostamente recolhido a menor, bem como a aplicação, indesejada, de recursos próprios no FINOR. A Autoridade considerou o valor pago / valor declarado da seguinte forma: A = 144.423.012,80 B = 148.021.023,40. 14. Desta maneira, o percentual de pagamento do imposto é de 97,569257% (A/B). Aplicando-se o percentual acima no valor declarado de R$ 6.950.311,68, resulta em R$ 6.781.367,47, o que foi reconhecido pela Autoridade Fiscal. A diferença R$ 168.944,21 não foi reconhecida. No entanto, considerando toda a apuração demonstrada neste voto, concluo que se trata de situação absolutamente legítima que permite o reconhecimento da aplicação do valor integral de R$ 6.950.311,63 no FINOR. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Ainda que não se permita a transferência do DARF a ser realizada no outro PAF, o valor R$ 10.483.384,18 deveria ser considerado por se tratar de direito de aplicação ao respectivo incentivo (12% x IR Devido). Ou seja, este valor nem mesmo seria excedente para ser considerado como subscrição voluntária. Ainda, neste PAF pede-se tão somente o valor de R$ 6.950.311,68. Considerando que o valor recolhido foi de R$ 10.556.287,02, aplicando-se o percentual utilizado pela Autoridade Fiscal de 97,569257%, verifica-se que há o direito de destinação ao Fundo no valor requerido. Ora, se o pedido no outro PAF não for reconhecido, há a implicação neste PAF em um valor maior a ser reconhecido como aplicado ao fundo, o que resulta em seu reconhecimento como aplicação de recursos próprios. Se por outro lado, for reconhecida a transferência pleiteada, haverá um valor de recolhimento a maior, o que atenderá a razão utilizada pela Autoridade Fiscal - valor pago / valor declarado (A/B) -, conforme determina a norma para o cálculo do valor a ser reconhecido. Como já foi reconhecida a aplicação no montante de R$ 6.781.367,47 do incentivo fiscal no FINOR, resta reconhecer a diferença de R$ 168.944,21. 10.556.287,02 (Darf específico, recolhido em 31/03 (-) 6.950.311,63 – 12% sobre a BC de R$ 57.919.263,58 (aplicação FINOR) = 3.605.975,39 (diferença 6%, pedido de transferência de recursos do outro PAF) Assim, há de se reconhecer a aplicação restante ao Fundo. Conclusão Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação adicional de R$ 168.944,21 no FINOR. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Fl. 1075DF CARF MF Original

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10093989 #
Numero do processo: 10909.720263/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.798, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.731268/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LOGISTICS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.798, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.731268/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 63 /2 01 3- 91 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720263/2013-91 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 800/2007. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, pelo Acórdão nº 16-095.587, considerou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - ILEGITIMIDADE PASSIVA - da leitura dos dispositivos transcritos, vemos claramente que o ônus pelo registro das informações pertinentes à mercadoria sempre foi - e continua sendo - da empresa responsável pelo transporte. Descabida a pretensão do Administrador de impingir aos agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga - meros mandatários -, em nome próprio, a penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados na legislação citada. Com efeito, as figuras desses agentes e dos transportadores não se confundem. A pretensão de responsabilização solidária (ou subsidiária) levada a cabo pela Receita Federal neste Auto de Infração deve, necessariamente, decorrer de expressa previsão legal, fugindo da esfera discricionária do administrador. - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Á FISCALIZAÇÃO - Ora, tendo em vista que carga alguma foi liberada sem a anuência da fiscalização não temos como falar em prejuízo desta. Em nenhum momento a Impugnante teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, tanto que todas as informações sobre a carga já estavam lançadas corretamente no SISCOMEX-CARGA antes da liberação desse embarque. Amparado na situação fática acima descrita e nas provas trazidas aos autos, tem certeza a Requerente estar sendo responsabilizada indevidamente pelo pagamento destas penalidades. Por mais que fique claro, pela situação fática cima trazida que a Impugnante não praticou conduta que ensejasse a aplicação de quaisquer penalidades, contudo, eventuais atrasos na imputação das informações não implicaram em nenhum prejuízo à fiscalização razão pela qual vislumbramos mais esse motivo para que a multa aplicada seja imediatamente cancelada. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Adentrando ao aspecto legal, o artigo 138 do Código Tributário Nacional, diz que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhadas, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O acima citado dispositivo legal vem de encontro, exatamente, a nossa situação fática. A Requerente, sem nenhuma provocação da Autoridade Fiscal, espontaneamente, imputou as informações devidas assim que recebeu as informações necessárias, mesmo não tendo sido ela, Impugnante, a responsável pelo cometimento do erro. - ADVENTO DA IN 1.473/2014 – RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - Em 04 de junho de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1473/2014 que altera a Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Para o tema que discutimos é essencial frisarmos a revogação dos Arts. 45 à 48 da IN 800/2007. Claro está que não há mais a cobrança da multa de R$ 5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação. Há apenas a indicação de que, caso seja identificada a má utilização do sistema, o que não é o caso, seriam aplicadas as penalidades previstas na lei (advertência, suspenção e cancelamento). O Código Tributário Nacional, em seu art. 106, Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720263/2013-91 II, estipula três casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes e responsáveis, tratando-se de ato não definitivamente julgado. As retroatividade estampada pela lei acaba por beneficiar o contribuinte, sem empecilhos do ordenamento constitucional, que só proíbe a retroação de lei que agrave sua situação. - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL – PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES  Outro ponto que merece consideração diz respeito é que para todos os embarques listados nesse Auto de Infração, a Impugnante não deixou de cumprir os prazos exigidos pela legislação para a prestação de informações. Estas informações iniciais foram feitas dentro do prazo exigido pelo Art.22, inc. II, alínea da Instrução Normativa RFB nº 800 da Secretaria da Receita Federal do Brasil ainda que entendamos que houve um período de contingência até 31/03/2009 conforme sustentado no tópico anterior. Assim, apenas por requerer retificação de alguns embarques, a Impugnante é autuada por entender a fiscalização que ocorreu a prestação de informações fora da forma e do prazo legal. Contudo, a legislação invocada pela fiscalização não dá supedâneo para a imposição da penalidade pecuniária em razão de pedido de retificação. - PEDIDO Como única conclusão de todo o apresentado, a ora impugnante requer o deferimento da presente, de forma que se cancele a cobrança dos valores, e que o processo administrativo fiscal seja extinto e arquivado, por total insubsistência de fatos que alimentem qualquer cobrança contra a impugnante. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, cumpre os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Passemos a apreciação das razões recursais. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos Conhecimentos Eletrônicos (CE's), conforme descreve a autoridade fiscal em seu auto de infração. Há que se destacar que a recorrente promoveu a retificação dstes documentos, conforme atesta a planilha elaborada pela própria autoridade fiscal, ás e-fls. 22 dos presentes autos : Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720263/2013-91 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720263/2013-91 Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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10100967 #
Numero do processo: 10166.720041/2010-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/01/2010 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR À RFB TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720041/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.825  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 12/01/2010  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  À  RFB  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DO  INTERESSE DA MESMA.  A  empresa  é  obrigada  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720041/2010­67  Acórdão n.º 2803­001.825  S2­TE03  Fl. 2          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720041/2010­67  Acórdão n.º 2803­001.825  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter prestado os esclarecimentos à fiscalização elencados às fls 09 do relatório fiscal.   A  Decisão­Notificação  –  fls  406  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  o  Auto  lavrado  devido  ao  afastamento  das  agravantes  consideradas. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando,  na parte que interessa, o seguinte:  •  A  inviabilidade  de  atendimento  da  solicitação  se  deu  pelo  fato  de  a  empresa não dispor em base de dados de informações necessárias para  os  devidos  esclarecimentos,  pois  grande  parte  dos  prestadores  de  serviços  são  vinculados  ao  Plano  de  Assistência  Médica  dos  Empregados  da Embrapa­PAM, que na  época  era  administrado  pela  Federação de Associações dos empregados da Embrapa ­ FAEE, cujas  informações  estão  sendo  acolhidas  para  poder  enviá­las  à  Receita  Federal mediante GFIP retificadora.  •  O motivo que levou a Embrapa ao não atendimento da solicitação de  esclarecimento,  requestada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  tempo  hábil  foi  exatamente  a  dependência  da mesma  de  colher  informações  em  outro  departamento,  no  caso  sob  exame  o  PAM  •  A  EMBRAPA  se  submete  às  regras  do  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira ­ SIAFI.  •  O art. 32, §1º da Lei nº 8.212/91 autoriza o Poder Executivo a adotar    critérios   diferenciados   quanto   à   dispensa   de   apresentação   da  GFIP.  •  Violação  ao  princípio  da  proporcionalidade/razoabilidade/não  confisco.  •  Requer a anulação da multa,  sob pena de violação aos princípios da  proporcionalidade, razoabilidade  e não confisco e, alternativamente,  a redução da mesma.    É o relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720041/2010­67  Acórdão n.º 2803­001.825  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória – ausência  de esclarecimentos necessários à fiscalização.  A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 32, III e parágrafo  11 c/c art. 225,  III do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pela RFB, uma vez não  apresentadas as informações na forma prevista na legislação previdenciária, cabe a lavratura do  respectivo auto de infração.   O  art  15  da  mesma  norma  legal  expressamente  equipara  as  entidades  da  administração direta ou indireta às empresas em geral, senão vejamos.   Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  ...  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)     III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Está caracterizada a regular intimação através de Termo de Intimação Fiscal  03 para que a recorrente apresente os esclarecimentos que ali constam.  Em  longo arrazoado  a  recorrente  reconhece  a  ausência dos  esclarecimentos  mas  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  prestar  as  informações  requeridas,  além  de  não  trazer nenhuma prova capaz de afastar os fundamentos da autuação.  Uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  os  esclarecimentos  necessários,  temos a procedência da autuação.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720041/2010­67  Acórdão n.º 2803­001.825  S2­TE03  Fl. 5          5 A  obrigatoriedade  de  a  recorrente  se  submeter  a  regras  do  SIAFI  não  a  exonera  do  correto  cumprimento  da  legislação  previdenciária  aplicável,  o  que  demandaria  regramento legal stricto sensu nesse sentido.    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "b" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  retificada  pela  autoridade  julgadora de primeiro grau, encontrando­se livre de vícios.  Acerca do citado art. 32, §1º da Lei nº 8.212/91, o mesmo se refere critérios  diferenciados para a apresentação da GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social e não a ausência de esclarecimentos à fiscalização, caso dos autos.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10110275 #
Numero do processo: 11060.002473/2010-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 FISCALIZAÇÃO. PERÍODOS COINCIDENTES. A autoridade fiscal pode a qualquer momento fiscalizar e cobrar tributos desde que não extinto o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário em razão da decadência, nos termo do art. 149 do CTN e art. 33 da Lei 8.212/91. Assim, o período já fiscalizado não constitui ato jurídico perfeito ou direito adquirido em face da fazenda pública, podendo a fiscalização constituir crédito tributário sempre que devido, desde que o período lançado não esteja decadente. O contribuinte foi cientificado dos procedimentos realizados pela autoridade fiscal. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. O fato gerador da obrigação tributária de natureza previdenciária aperfeiçoa-se com a prestação do serviço e não com a efetivação do pagamento. TAXA DE JUROS São devidas e legais a aplicação de taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4º e 5º do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação da multa prevista na legislação atual, se mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 FISCALIZAÇÃO. PERÍODOS COINCIDENTES. A autoridade fiscal pode a qualquer momento fiscalizar e cobrar tributos desde que não extinto o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário em razão da decadência, nos termo do art. 149 do CTN e art. 33 da Lei 8.212/91. Assim, o período já fiscalizado não constitui ato jurídico perfeito ou direito adquirido em face da fazenda pública, podendo a fiscalização constituir crédito tributário sempre que devido, desde que o período lançado não esteja decadente. O contribuinte foi cientificado dos procedimentos realizados pela autoridade fiscal. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. O fato gerador da obrigação tributária de natureza previdenciária aperfeiçoa-se com a prestação do serviço e não com a efetivação do pagamento. TAXA DE JUROS São devidas e legais a aplicação de taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4º e 5º do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação da multa prevista na legislação atual, se mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 329          1 328  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002473/2010­33  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.944  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  FISCALIZAÇÃO. PERÍODOS COINCIDENTES.  A  autoridade  fiscal  pode  a  qualquer  momento  fiscalizar  e  cobrar  tributos  desde  que  não  extinto  o  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário em razão da decadência, nos termo do art. 149 do CTN e art. 33 da  Lei  8.212/91.  Assim,  o  período  já  fiscalizado  não  constitui  ato  jurídico  perfeito  ou  direito  adquirido  em  face  da  fazenda  pública,  podendo  a  fiscalização  constituir  crédito  tributário  sempre  que  devido,  desde  que  o  período  lançado  não  esteja  decadente.  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  procedimentos realizados pela autoridade fiscal.  FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA.  O fato gerador da obrigação tributária de natureza previdenciária aperfeiçoa­ se com a prestação do serviço e não com a efetivação do pagamento.  TAXA DE JUROS  São devidas e legais a aplicação de taxa de juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa SELIC,  enunciadas  nas  súmulas  4o  e  5o  do  CARF.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica assegurada à empresa a aplicação da multa prevista na legislação atual,  se mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 24 73 /2 01 0- 33 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002473/2010­33  Acórdão n.º 2803­001.944  S2­TE03  Fl. 330          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar a multa prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  que  deve  ser  comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Oseas  Coimbra  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002473/2010­33  Acórdão n.º 2803­001.944  S2­TE03  Fl. 331          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  n°  37.282.287­8/2010)  lançado  contra  a  empresa acima identificada, no qual são exigidas contribuições sociais previdenciárias da parte  da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes  individuais, e  diferenças de acréscimos legais decorrentes do recolhimento em atraso das contribuições pagas  em GPS.  As  bases  de  cálculo  correspondem  às  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes individuais apuradas nas folhas de pagamento e na contabilidade, não declaradas  em GFIP.  Informa,  ainda,  que  a  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  do  período  04/2005  a  12/2007  foi  verificada  em  ação  fiscal  específica  (Batimento GFIP x GPS), com encerramento em 09/07/2008, na qual foram lançados os LDC  n°  37.123.717­3  e  37.123.718­1. Da mesma  forma,  em  24/05/2005,  foi  lançado  o  LDCG n°  35.781.134­8, referente ao Batimento GFIP x GPS do período 10/2003 a 03/2005.  Para  apuração  das  diferenças  devidas  no  presente  lançamento,  foram  deduzidas  as  contribuições  recolhidas  em GPS,  bem  como  os  valores  lançados  em  LDC  no  período fiscalizado.  Procedeu­se  à  comparação  entre  os  valores  de multa  previstos  nos  regimes  anterior e posterior à Lei 11.941/2009, resultando na retroação benigna da legislação, conforme  discriminativo de fls. 39/40.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  18/08/2010,  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal deu procedência parcial  à  impugnação  declarando  excluídas  as  competências  01/2005  a  07/2005  em  razão  da  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do  CTN,  por  haver  recolhimento  parcial  de  contribuições sociais.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  25/03/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  Preliminarmente  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002473/2010­33  Acórdão n.º 2803­001.944  S2­TE03  Fl. 332          4 ­  os períodos  exigidos nos meses de 01/2007 a  12/2007  já  foram objeto de  fiscalização;  ­ houve violação da segurança jurídica. O contribuinte em nenhum momento  agiu de má­fé. Todos os documentos solicitados foram apresentados.  No Mérito  ­ a fiscalização não apurou de forma correta as contribuições previdenciárias.  Se durante o mês de fevereiro é creditada a folha de janeiro, somente em março deve ocorrer o  pagamento  da  respectiva  contribuição  previdenciária.  A  fiscalização,  todavia,  exige  o  recolhimento já em fevereiro, no dia 2, antes mesmo do pagamento da folha de salários, que, de  acordo com a CLT, pode ocorrer até o 5o dia útil do mês. Assim, a competência de janeiro terá  seu vencimento dia 2 de março. Devem ser refeitos os cálculos;  ­  sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  por motivo  de  auxílio­doença  pago pela empresa não incidem contribuição previdenciária;  ­ a multa é excessiva e confiscatória. Não há razão para que sejam cumuladas  duas multas na mesma autuação, pois somadas fogem completamente da razoabilidade;  ­ a aplicação da taxa selic é ilegal;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  A  autoridade  fiscal  pode  a  qualquer  momento  fiscalizar  e  cobrar  tributos  desde que não extinto o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário em razão da  decadência,  nos  termo  do  art.  149  do  CTN  e  art.  33  da  Lei  8.212/91.  Assim,  o  período  já  fiscalizado não constitui ato jurídico perfeito ou direito adquirido em face da fazenda pública,  podendo  a  fiscalização  constituir  crédito  tributário  sempre  que  devido,  desde  que  o  período  lançado não esteja decadente. O contribuinte foi cientificado dos procedimentos realizados pela  autoridade fiscal.   Ressalta­se que as fiscalizações se referem a objetos distintos, uma relativa a  batimento GFIP x GPS, a outra fiscalização plena, portanto verificação e objetos distintos.  O  salário  de  contribuição  para  o  segurado  empregado  corresponde  à  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador nos termos  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002473/2010­33  Acórdão n.º 2803­001.944  S2­TE03  Fl. 333          5 da lei ou do contrato, convenção, acordo coletivo ou sentença normativa, nos termos do art. 28,  I da Lei 8.212/91.  Para o  segurado contribuinte  individual a  remuneração auferida  em uma ou  mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, nos termos  do art. 28, III da Lei 8.212/91.  Nota­se que o fato gerador é o “trabalho ou serviço realizado no mês” e não o  pagamento. Se não fosse assim, bastaria o empregador não pagar a remuneração decorrente do  trabalho ou serviço que não haveria fato gerador. Não foi essa a intenção do legislador.  A  empresa  é  obrigada  a  reter  e  recolher  as  contribuições  arrecadas  dos  segurados  a  seu  serviço,  bem  como,  recolher  as  contribuições  patronais  devidas,  até  o  dia  estabelecido em lei relativo ao mês seguinte ao da competência do fato gerador, nos termos do  art. 30, inciso I da Lei 8.212/91.  Assim  sendo,  realizado  o  trabalho  ou  serviço  em  um  determinado  mês  o  recolhimento das contribuições previdenciárias se dará no mês seguinte. Correto procedimento  utilizado pela fiscalização. O argumento do contribuinte de que a competência de janeiro terá  seu vencimento dia 2 de março não procede. Não houve violação da segurança jurídica.  AUXÍLIO­DOENÇA.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO  PAGO PELO EMPREGADOR.  A decisão de primeira instância constante do acórdão 12­35.930 – 13a Turma  da DRJ/RJ1, de 25 de fevereiro de 2011, processo 11060.002473/2010­33, ressalta que não há  nos  autos  nenhuma  evidência  de  que  tais  valores  tenham  sido  incluídos  no  lançamento,  entretanto, discorrendo sobre o tema concluiu pelo indeferimento do pedido, como segue:  Da Natureza Salarial dos Primeiros 15 Dias de Afastamento por  Auxílio­Doença   38.  A  impugnante  contesta  a  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  presente  lançamento  dos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­ doença/acidentário nos primeiros quinze dias de afastamento do  segurado.  39.  Há  que  se  ressaltar,  inicialmente,  que  não  há  nos  autos  nenhuma evidência de que tais valores tenham sido incluídos no  lançamento,  razão  pela  qual  cabe  à  interessada  o  ônus  da  impugnação  específica  dos  fatos  extintivos,  impeditivos  e  modifícativos que alega.(nosso grifo)  40.  Todavia,  por  amor  ao  debate  e  para  o  perfeito  esclarecimento do  tema,  transcrevem­se as normas aplicáveis à  espécie:  [...]  43. Outrossim, o §3° do art. 60 da Lei 8.213/91 dispõe de forma  cristalina que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao  do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à  empresa pagar ao segurado empregado o seu salário  integral".  Ora,  se  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  cabe  à  empresa  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002473/2010­33  Acórdão n.º 2803­001.944  S2­TE03  Fl. 334          6 pagar o salário e sendo este o elemento nuclear do conceito de  remuneração,  forçoso  é  concluir  que  a  parcela  ora  examinada  integra o campo de incidência das contribuições previdenciárias.  Da  análise  do  relatório  fiscal  do  lançamento  de  DEBCAD  37.282.287­ 8/2010,  processo  11060.002473/2010­33,  fls.  211/217,  não  consta  menção  de  levantamento  fiscal  de  valores  relativos  aos  “15  primeiros  dias  de  auxílio­doença  pago pelo  contribuinte”.  Das  planilhas  apresentas  pela  fiscalização  “GFIPs  Enviadas”,  fls.  187/209,  também  não  são  mencionados  valores  para  esta  rubrica.  Constam  valores  a  título  de  salário­família,  salário  maternidade, Remuneração Contribuinte Individual (CI), remuneração de segurado empregado  (SE),  contribuição  base  segurados,  bem  como,  demonstrativo  de  base  de  cálculo  e  contribuições  constantes  em  folha  de  pagamento,  GFIP  válida,  Fato  gerador  não  declarado,  fatos geradores declarados/substituídos.  Como resultado da ação fiscal na empresa foram lançados os seguintes autos  de  infração:  ­ AIOA  ­ Debcad 37.238.221­ 5  ­ CFL7 8  ­  por omissão de  fatos  geradores ou  informação  incorreta  em GFIP,  após MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09;  ­  AIOP  ­  Debcad 37.282.287­8 ­ parte patronal; ­ AIOP ­ Debcad 37.282.286­0 ­ parte descontadas dos  segurados  e,  AIOP  ­  Debcad  37.282.288­6  ­  contribuições  de  outras  entidades  e  fundos  (terceiros).  O contribuinte não menciona os valores e as competências onde constam os  valores de “15 primeiros dias de auxílio­doença pago pelo contribuinte”. Apenas alega que tais  valores não estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.  Assim, diante do exposto, indefiro o pleito do contribuinte quanto aos valores  de “15 primeiros dias de auxílio­doença pago pelo contribuinte” por não constar dos autos.  JUROS E TAXA SELIC  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002473/2010­33  Acórdão n.º 2803­001.944  S2­TE03  Fl. 335          7 A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, por se tratar de diferenças não recolhidas na época própria  (recolhimento intempestivo da contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa  a ser aplicada será a do art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941,  de 2009, que deve ser  comparada  à multa do  lançamento,  prevalecendo  a mais  favorável  ao  contribuinte.  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade. A lei em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002473/2010­33  Acórdão n.º 2803­001.944  S2­TE03  Fl. 336          8 O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; com Discriminativo do Débito ­ DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a multa  prevista no art. 35­A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve  ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11128.729820/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master.
Numero da decisão: 3201-010.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.757, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.720601/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.757, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.720601/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 98 20 /2 01 3- 90 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729820/2013-90 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal/aduaneira tem como objeto o julgamento de Recurso Voluntário apresentado em face de decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos moldes do Auto Infração constante nos autos. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: nea.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729820/2013-90 a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual estão mantidas as integridades e validades do lançamento e do julgamento de primeira instância. As matérias da denúncia espontânea e da razoabilidade e proporcionalidade da multa são orientadas pelas Súmulas Vinculantes CARF n.º 2 e n.º 126, transcritas a seguir: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729820/2013-90 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (...) Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Os pedidos preliminares devem ser negados com base nos enunciados sumulares. Sobre as alegações relativas ao prazo de vigência das normas reguladoras, o prazo regulamentar previsto no Art. 50, II, da IN SRF nº 800/2007 não foi cumprido: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Ou seja, o inciso II exposto acima passou a ter vigência na data da sua publicação, o que implica na obrigatoriedade da prestação de informação a respeito da carga transportada antes mesmo da atracação. Como pode ser observado no quadro anexo ao auto de infração, algumas informações foram prestadas após a atracação: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729820/2013-90 E sobre a ausência de responsabilidade, tal alegação não procede visto que sua responsabilidade decorre da sua condição de representante do transportador estrangeiro. Como representante, deve prestar as informações sobre os manifestos, conhecimentos de carga e cargas descarregadas ao Siscomex. De acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, é equiparado ao transportador: “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Desse modo, esse pedido deve ser igualmente negado. Com relação à alegação relativa à possibilidade da retificação não ser equiparada à não prestação de informação, de fato a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729820/2013-90 HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729820/2013-90 (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada quando a retificação restar comprovada nos autos. Contudo, em que pese o contribuinte alegar que todos os casos tratavam de retificações, não há nenhuma prova nos autos nesses sentido, razão pela qual as informações prestadas após a atracação devem ser mantidas. Em face do exposto, devem ser rejeitadas as preliminares. Quanto às multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário o entendimento do colegiado, por maioria de votos, pela negativa de provimento, assim divergindo do Relator que entendeu pelo bis in idem, dado que teria que ser aplicada somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte, ou seja, se as infrações houveram, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729820/2013-90 (Relator), que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Quanto à aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que cabe uma melhor compreensão sobre o que de fato cabe a autoridade autuante observar, para tanto o artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico e não essencialmente por transporte. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados, conforme se verifica na “Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração”: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729820/2013-90 É de visível constatação que se trata de vários conhecimentos eletrônicos (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, mantendo-se apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do DecretoLei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729820/2013-90 DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, citada pelo relator para tratar da legalidade da retificação de informação aduaneira, no tocante a este ponto, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729820/2013-90 No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, deve se manter a multa. Considerando que a imposição da multa, foi única por CE Master, no valor de R$ 5.000,00, independentemente da quantidade de CE Agregados desconsolidados em atraso, entendo que não assistir razão à impugnante e concluo pela legitimidade da multa aplicada. Por fim, quanto à arguição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada Conhecimento Eletrônico Master, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, em seu item 16, reproduzida no voto condutor, imperioso dizer que mencionada solução de consulta, vale para os despachos de exportação, o controle das importações, conforme se verifica neste PAF, possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas, não sendo, portanto, adequar e estender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.761 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729820/2013-90 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.904866/2012-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 48 66 /2 01 2- 41 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.966 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904866/2012-41 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Tratam os autos da Declaração de Compensação - DCOMP nº 20728.95886.170912.1.3.04-0875, transmitida eletronicamente em 17/09/2012, com base em créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte declarou em PER/DCOMP a existência de crédito de R$ 110.081,83 decorrente de pagamento indevido ou a maior por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, com as seguintes características: Em 05/11/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 18), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito, uma vez que o DARF discriminado na DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificado dessa decisão bem como da cobrança dos débitos confessados na declaração de compensação, o sujeito passivo apresentou em 13/12/2012, a manifestação de inconformidade de folhas 03-06, acrescida de documentação anexa, na qual alegou, em síntese: “Ao receber o despacho decisório, procedeu à revisão completa das suas obrigações acessórias do período, verificando que houve um erro no preenchimento da DCTF referente ao período outubro de 2011, de natureza meramente formal. Com efeito, foi indicado como valor apurado no período o valor de R$ 3.253.391,50, quando o correto seria o valor de R$ 3.262.009,30, relativo ao recolhimento do IRRF apurada no mesmo período (doc. n° 4).” Sustentou que o crédito existe, é líquido e certo e, portanto, deve ser deferida a sua compensação, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda. Utilizou como fundamento legal de suas alegações o art. 165, inciso I e art. 170 do Código Tributário Nacional; e art. 34 da IN RFB nº 900, de 2008. Colacionou, ainda, entendimento do E. Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Ao final, solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a homologação da compensação dos débitos declarados. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-85.199, de 6 de junho de 2019 (e-fls. 74). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 89, no qual, em linhas gerais, reproduz os mesmos fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em síntese, que o Parecer Normativo Cosit 2/2015 admite a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após a transmissão do PER/DCOMP. É o relatório do necessário. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.966 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904866/2012-41 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), da Portaria CARF nº 6786/2022, e, ainda, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preambulo, esta lide circunscreve-se à não homologação do PER/DCOMP n. 20728.95886.170912.1.3.04-0875, no qual o contribuinte pleiteia a compensação de créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 110.081,83. Um dos argumentos apresentados pelo Recorrente é no sentido de que inexiste óbice a retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP e que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 admite tal possibilidade. De fato, reza o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. No entanto, isto não significa dizer que a mera retificação da DCTF para reduzir débito tributário é suficiente a comprovação do crédito vindicado no PER/DCOMP, havendo necessidade de confirmação da veracidade das informações prestadas naquela declaração. É que o procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração é instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação da matéria: Decreto lei nº 2.124/1984 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.966 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904866/2012-41 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo fica na dependência da comprovação de erro de fato no seu preenchimento. O próprio Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, citado pelo Recorrente, no item 13, corrobora esses dispositivos legais (destaques deste relator): 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.966 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904866/2012-41 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. Assim, a retificação da DCTF é condição necessária, mas não suficiente a comprovação do direito aos créditos vindicados, tendo a autoridade administrativa o poder-dever de confirmá-los. No presente caso, o sujeito passivo não forneceu quaisquer dados de sua escrituração contábil-fiscal para comprovação inconteste do crédito, a despeito de ter sido expressamente advertido no acórdão recorrido de que a falta desses elementos constituiu o fator determinante para a improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em razão do exposto, não tem procedência a argumentação do Recorrente quanto a este ponto. De resto, cabe ressaltar que o Recorrente não traz fundamentos ou documentos novos aos autos e tampouco contesta o racional adotado pelo acórdão recorrido quando da análise da irresignação, o qual restou assim fundamentado (destaques do original): (...) O artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, preconiza que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Depreende-se, dos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN, que a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: i) a Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.966 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904866/2012-41 relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direi to de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O artigo 170 do CTN dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...). III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). O conteúdo da peça de resistência anota que o crédito pretendido pela Interessada no valor original de R$ 195.788,09 seria decorrente do pagamento R$ 307.780,02, relativo a IRRF no código 0561, período de apuração 05/07/2003, arrecadação efetuada em 09/07/2003, uma vez que o valor correto apurado correspondia a R$ 111.991,93. A Contribuinte trouxe às fls. 28/113 três DCTF retificadoras do 3º trimestre 2003, apresentadas em 10/03/2005, 11/09/2006 e 06/11/2009. Nestas DCTF retificadoras, o IRRF (código de receita 0561 – PA 05/07/2003) informado foi de R$ 307.780,02, R$ 111.991,93 e novamente R$ 307.780,02, respectivamente, fls. 53, 82 e 110. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.966 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904866/2012-41 A peça de defesa argumenta que cometeu erro na última DCTF retificadora, tendo em vista que deveria tomar como base a apresentada em 11/09/2006 e não a entregue 10/03/2005, o que provocou restabelecimento de valores incorretos, por isso solicita autorização para retificar a DCTF. Nesse ponto, importante deixar em relevo que desde a publicação da Instrução Normativa SRF nº 255/2002 a retificação da DCTF, apresentada dentro do prazo decadencial de 05 anos, deixou de depender de autorização, pois as declarações retificadoras passaram a ter a mesma natureza da declaração original. Aquela Instrução Normativa foi sucedida por várias. Atualmente referida regra está vigente no texto do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015. Importante ainda esclarecer que a retificação de DCTF foge à alçada das Delegacias de Julgamento, nos termos do Regimento da RFB, que vigorava em 2005 por meio da Portaria MF nº 30/2005, hoje aprovado pela Portaria MF nº 430/2017. É fato que o débito confessado em DCTF tem lastro em elementos contábeis e fiscais. Assim, na impossibilidade de apresentação de DCTF retificadora, equívocos/erros podem ser reparados, desde que devidamente comprovados mediante documentação contábil/fiscal, exigência presente nas ementas de julgados administrativos colacionados no corpo da manifestação de inconformidade. No entanto, a Interessada não carreou para os autos documentação probatória para demonstrar/explicar/identificar na contabilidade os motivos que levaram à alegada redução do IRRF, código 5952, PA 05/07/2003, origem do crédito pretendido. Enfatiza-se que faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Nesse sentido prescreve o Decreto nº 7.574/2011, artigos 26 e 27: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Esclarece-se que a declaração em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, é imprescindível, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, demonstrar na escrituração contábil-fiscal da Contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a redução do valor do débito correspondente ao período de apuração, conforme previsto no artigo 923 do RIR/1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.966 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904866/2012-41 A respeito do tema, o Código de Processo Civil não deixa dúvida de que é o sujeito passivo o responsável pela produção de provas acerca do crédito tributário pretendido e informado na declaração de compensação apresentada à RFB: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, nota-se, com base no título executivo representado pela DCTF, que a Contribuinte não possuía crédito líquido e certo na data de emissão do despacho decisório. Além disso, as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela Interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. É fundamental que o direito creditório apto a ser objeto de PER/DCOMP deve estar perfeitamente alinhado com os dados registrados na escrituração contábil/fiscal e nas declarações apresentadas à RFB. Nesse passo, a decisão proferida pela autoridade administrativa não merece reparo, tendo em vista que não restou comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação. Considerando que o Recorrente não juntou aos autos documentos suficientes à comprovação de seu pleito e tampouco apresentou argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.966 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904866/2012-41 Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10831.003443/2010-11
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/08/2000 MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO DE EFEITO EQUIVALENTE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA EMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO. A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação. Não se pode aplicar multa por falta de documento que sequer deve ser emitido. MULTA DO ART. 44, INCISO I DA LEI N. 9.430/1996. FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ADN COSIT N. 10/97. Na vigência do ADN COSIT 10/1997, não cabia a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, por classificação tarifária errônea, desde que o produto estivesse corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constatasse, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.
Numero da decisão: 9303-014.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (exclusivamente no que se refere à multa por infração administrativa ao controle das importações para as Adições 2, 3 e 5, e à multa de ofício aplicada em relação à Adição 2), e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO DE EFEITO EQUIVALENTE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA EMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO. A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação. Não se pode aplicar multa por falta de documento que sequer deve ser emitido. MULTA DO ART. 44, INCISO I DA LEI N. 9.430/1996. FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ADN COSIT N. 10/97. Na vigência do ADN COSIT 10/1997, não cabia a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, por classificação tarifária errônea, desde que o produto estivesse corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constatasse, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (exclusivamente no que se refere à multa por infração administrativa ao controle das importações para as Adições 2, 3 e 5, e à multa de ofício aplicada em relação à Adição 2), e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 34 43 /2 01 0- 11 Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 Rosaldo Trevisan – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-00.247, de 09/07/2009 (fls. 540 a 566) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Auto de Infração (fls. 4 a 11), lavrado para exigência de diferença de Imposto de Importação (II), tendo em vista a desclassificação da mercadoria importada pela Declaração de Importação (DI) n o 00/0802988-6, registrada em 25/08/2000 (fls. 43 a 50), da multa de ofício (proporcional) pela falta de recolhimento do imposto (art. 44. Inciso I da Lei n o 9.430/1996) e da multa por infração administrativa ao controle das importações referida no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n o 91.030/85). A Fiscalização informou, no Relatório Fiscal (fls. 12 a 23), que o Contribuinte importou na citada DI materiais eletrônicos diversos, conforme consta no campo “Descrição Detalhada das Mercadorias” (fls. 45 a 50), e que foram detectadas incorreções em relação à classificação fiscal nas adições 2, 3, 4 e 5, sendo solicitada a elaboração de Laudo Técnico para perfeita identificação das mercadorias (fls. 96 a 108 e 256 a 272). Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 324 a 340) alegando, em síntese, que: (a) em relação ao distribuidor de conexão para redes WS- C5002 (Adição 2), esse equipamento foi classificado no código NCM 8471.8014, e sua descrição é “Distribuidor de conexões para rede (hub)”, tendo ambos os peritos ouvidos pela Fiscalização atestado que os equipamentos importados eram efetivamente distribuidores de conexões para rede mas pertenciam, contudo, ao tipo “switch” e não ao tipo “hub”, não podendo a Notícia Siscomex 57/2000 ser invocada, por ser posterior ao fato gerador; (b) o termo “hub” designa o gênero e o termo “switch” uma das espécies desse gênero, pelo que o fato de se tratar de “switch” não exclui que seja também "“hub”, sendo a descrição da posição 8471.8014 de uma época anterior à introdução do “switch”; (c) em relação ao equipamento CISCO 7513 (Adição 3), classificado no código NCM 8517.3061, sua descrição é “Roteadores digitais do tipo 'cossconnect’, de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s”, e ambos os laudos afirmam que o equipamento é um roteador digital e tem função de 'crossconnection', entretanto, embora 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 possuindo a função 'crossconnection', o equipamento não seria do tipo 'crossconnetion'; (d) em relação ao equipamento CISCO AS5800 e AS5300 (Adição 4), foi classificado no código NCM 8517.30.62, que abrange equipamentos que satisfaçam a seguinte descrição: “Roteadores digitais com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos”, não sendo aplicável a Regra 1 de Interpretação do SH, com as Notas 3 e 4 da Seção XVI, por desempenhar o equipamento uma função descrita no capítulo 85, mais precisamente na posição 8517.30.62; (e) em relação ao equipamento Roteador digital CISCO SC 3640 (Adição 5), concluiu que a autuação procede, tendo efetuado o recolhimento da parte das quantias lançadas referentes a esse equipamento, com a redução da multa proporcional (apresentando o documentos); (f) em relação à multa proporcional (75%), entende que é inaplicável consoante o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT 10/1997, e alega que, no caso, as mercadorias importadas estão corretamente descritas, com todas as indicações necessárias à sua identificação e ao enquadramento tarifário, até porque, do contrário, como já observado, a autuação não teria sido possível, já que ela se baseia exclusivamente na descrição feita pelo Contribuinte; e (g) em relação à multa por infração administrativa ao controle das importações, entende que o disposto no artigo 526, inciso II, do RA/1985 trata de importação por “contrabando ou coisa parecida”, hipótese inteiramente diversa da que se está aqui analisando, que se refere exclusivamente a mera classificação tarifária; citando ainda o ADN COSIT 12/1997, que, no seu entender, deixa claro não poder ser aplicada a multa na hipótese descrita nos autos. O recurso foi apresentado à DRJ em São Paulo II/SP que, proferiu o Acórdão n o 17-17.450, de 14/02/2007, (fls. 357 a 381), considerando improcedente a Impugnação, sob os seguintes fundamentos: (a) para a Adição 5, a empresa concordou com a classificação adotada pelo Fisco e recolheu parcialmente a diferença do imposto e juros de mora; (b) o produto denominado "Distribuidor de conexão para redes - tipo SWITCH", modelo WS-C5002, deve ser classificado no código NCM8471.8019, e tanto o equipamento tipo 'HUB', como o tipo 'SWITCH' são distribuidores de conexões de rede - entretanto, o primeiro não possui a capacidade de identificar o destino dos pacotes de dados que trafegam de um segmento de rede a outro, e o segundo possui esta capacidade; (c) o produto denominado "Roteador Digital modelo Cisco 7513", conforme Solução e Consulta protocolada pela própria empresa, deve ser classificado no código NCM 8517.30.69; (d) o produto denominado “Servidor de acesso remoto”, modelos AS5300 e AS5800, conforme solução de consulta protocolada pela própria interessada, deve ser classificado no código NCM 8471.80.19; (e) são cabíveis a exigência da diferença do tributo (75%, tipificada no art. 44, inciso I, e, art. 45, da Lei n o 9.430/1996), e da multa por declaração inexata da mercadoria; (f) a multa por infração administrativa ao controle das importações, pela falta de licenciamento de importação (LI), é aplicável nos casos em que o produto não esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não se aplicando ao caso o ADN COSIT 12/1997. Cientificado do Acórdão da DRJ/SP1, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 386 a 409 e juntou o parecer sobre classificação fiscal de fls. 411 a 440, requerendo a nulidade do lançamento e reforçando os argumentos apresentados na peça de Impugnação. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foram submetidos à apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-000.247, de 09/07/2009, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 sob os seguintes fundamentos: (a) não se vislumbra nulidade do Auto de Infração; (b) a mercadoria “distribuidor de conexão para redes modelo WS-C5002” deve ser classificada no código NCM 8471.80.19; (c) na forma da Solução de Consulta protocolada pelo Contribuinte, o “roteador digital modelo CISCO 7513 com o adaptador de porta El 8 canais/120 ohm PA-MC- 8E1/120” deve ser classificado no código NCM 8517.30.69; (d) os “roteadores digitais CISCO modelos AS5300 e AS5800” devem ser classificados no código NCM 84.71.80.62; (e) não se aplica a multa por infração administrativa ao controle das importações se não houver previsão de LI para a classificação considerada correta; (f) estando corretamente descritas as mercadorias, com os elementos suficientes para sua classificação, e inexistindo prova de dolo ou má-fé, descabe a aplicação de penalidades (Ato Declaratório COSIT nº 10/1997). Cientificada do Acórdão, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 584 a 586), alegando haver lapso manifesto, ou contradição, na digitação equivocada do quarto item analisado - “roteadores digitais Cisco modelos AS 5800 e 5300”, que deveriam, segundo a ementa, ser classificados no código NCM 8471.80.62. Os Embargos foram acolhidos no Acórdão n o 3201-007.645, de 15/12/2020 (fls. 695 a 700), passando a constar na Ementa do Acórdão a NCM 8517.30.62, em vez de NCM 8471.80.62 (“ROTEADORES DIGITAIS AS 5800 E 5300. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os roteadores digitais CISCO modelos AS5300 e AS5800 devem ser classificados no código NCM 84.71.80.62”). Cientificado do Acórdão de Embargos, o Contribuinte protocolou Petição de fls. 716 a 718, explicando que opôs os Embargos de Declaração ao Acórdão n o 3201-00.247, de 09/07/2009, para retificação do código tarifário registrado no corpo da decisão, de 8471.80.62, para 8517.30.62, e que os embargos foram acolhidos, mas ao proceder à retificação, anotou-se, mais uma vez, indevidamente, o código 8471.80.62. O pedido foi analisado e admitido como Embargos Inominados pelo Presidente da Turma - Despacho de 13/07/2021 (fls. 721/722), sendo prolatado novo Acórdão de Embargos - n o 3201-010.020, de 23/11/2022 (fls. 724 a 728), com acolhida, para que na Ementa do Acórdão passasse a constar a NCM 8517.30.62, em vez de NCM 8471.80.62, com a seguinte redação: “ROTEADORES DIGITAIS AS 5800 E 5300. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os roteadores digitais CISCO modelos AS5300 e AS5800 devem ser classificados no código NCM 85.17.30.62”. Consta ainda nos autos requerimento de desistência parcial do débito lançado para três adições (2, 3 e 5) da DI n o 00/0802988-6 (fl. 588). Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3201-00.247, de 09/07/2009, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 540 a 567), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária com relação as seguintes matérias: (a) afastamento das multas por infração administrativa ao controle das importações; e (b) multa de ofício sobre as adições 2 e 4 da DI n o 00/0802988-6, de 25/08/2000, nos termos do disposto no ADN COSIT n o 10/1997, indicando como paradigmas de ambas as divergências os Acórdãos 302-38.915 e 301- 30.890. Destaca a recorrente que, no Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu por afastar a aplicação das referidas multas, pois considerou que a descrição das mercadorias objeto de importação estava correta, e que a classificação equivocada da mercadoria e sua incompleta Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 identificação sem todos os elementos necessários à correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a operação de importação seja considerada sem licenciamento. Por outro lado, nos Acórdãos paradigmas, os Colegiados adotaram entendimento oposto, no sentido de que a classificação incorreta/inexata da mercadoria ensejaria a aplicação das referidas multas. Como no caso do primeiro paradigma, com a declaração inexata existe uma licença de importação para a mercadoria declarada, mas não para a efetivamente importada, o que levaria à manutenção das aplicações das multas de ofício e por infração administrativa ao controle das importações. Entendendo-se que houve semelhança fática entre os arestos confrontados, pois ambos tratam sobre as mesmas multas e tiveram decisões em sentido contrário, e com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial S/Nº, expedido pela 2ª Câmara / 3ª Seção de julgamento do CARF, de 24/11/2015 (fls. 642 a 645), foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para ambas as matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões de fls. 652/669, requerendo que o Recurso Especial interposto não seja conhecido e, caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido. Em 13/04/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial S/N - 2ª Câmara, de 24/11/2015 (fls. 642 a 645), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF. Em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, suscitando o não conhecimento, cabe a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos 302-38.915 e 301-30.890. O primeiro paradigma (Acórdão 302-38.915) trata de equipamento importado que não se encaixou perfeita e literalmente ao texto de destaque “Ex Tarifário”, e não, propriamente, de erro de classificação. Inapto, assim, tal paradigma, para tratar da multa de ofício por declaração inexata no caso de erro de classificação, assim como de infração administrativa ao controle das importações (veja-se, inclusive, que a multa por falta de LI foi afastada em tal Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 precedente porque “não constitui infração administrativa ao controle das importações identificação indevida de destaque EX”). O segundo paradigma (Acórdão 301-30.890), no entanto, trata efetivamente de erro de classificação em uma das adições, como no caso presente. E toma como razão de decidir a incorreção da descrição da mercadoria, mencionada para manutenção tanto da multa de ofício (com fundamento no ADN COSIT 10/1997) quanto da multa por infração administrativa ao controle das importações, sem cogitar do filtro adicional apresentado no acórdão recorrido para a última (a prova de que a NCM correta, caso a caso, também exigiria LI). No Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que, uma vez que a equivocada classificação fiscal da mercadoria e sua incompleta identificação, sem todos os elementos necessários à correta classificação tarifária, não seria razão suficiente para que a operação de importação fosse considerada sem licenciamento. Ponderou que, em casos de reclassificação fiscal, há que se analisar se tal equívoco desconfigurou a operação inicial, fazendo-se necessária a emissão de nova Licença de Importação. E concluiu que, no caso dos autos, tal situação não ocorreu, não justificando a aplicação da penalidade pretendida. Confira-se trecho da ementa: “MULTA ADMINISTRATIVA DO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. AUSÊNCIA DE LICENÇA. INOCORRÊNCIA. A equivocada classificação da mercadoria e sua incompleta identificação sem todos os elementos necessários à correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a operação de importação seja considerada sem licenciamento.” “MULTA DO ART. 44, INCISO I DA LEI N° 9.430/96. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 10, DE 16/01/1997. Estando corretamente descritas as mercadorias, com os elementos suficientes para sua classificação e inexistindo prova de dolo ou má-fé, descabe a aplicação de penalidades”. (grifo nosso) De outro lado, no Acórdão paradigma 301-30.890, os julgadores decidiram que: MULTA DE OFÍCIO DO II. É cabível a multa de oficio por declaração inexata, com base no Ato COSIT n. 10/97, quando o produto não está corretamente descrito. MULTA ADMINISTRATIVA É cabível a aplicação da multa do inc. II do art. 526 do RA, referente a adição 004 por ter sido constada divergência entre a descrição da GI e a identificação da mercadoria, através do laudo oficial. Há que ser destacado que restou configurada a semelhança fática entre o paradigma 301-30.890 e o acórdão recorrido. No caso, tanto o recorrido quanto o referido paradigma trataram da aplicação das multas de ofício e por infração administrativa do controle das importações, em face da descrição inexata da mercadoria na Declaração de Importação (DI), o que se configurou como importação desacompanhada da Licença de Importação (LI), equivalente à antiga Guia de Importação (GI). No entanto, no citado Acórdão paradigma, a Turma julgadora adotou entendimento oposto do recorrido, que entendeu que não bastava a classificação incorreta/inexata da mercadoria e a descrição incorreta, para a aplicação da penalidade. Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 A segunda observação efetuada em contrarrazões é a de que não mais se discute a multa de ofício para as adições 2 e 4, tendo em conta que na adição 4 a classificação adotada pela empresa foi entendida como correta, e na adição 2 houve pagamento. Checando a informação prestada em sede de contrarrazões, cabe mencionar que na Adição 2 da DI n o 00/0802988-6, de 25/08/2000, referente a “distribuidor de conexão para redes WS-C5002”, o contribuinte classificou a mercadoria no código NCM 8471.80.14, mas, após o resultado do laudo técnico, o fisco entendeu como correta a classificação no código NCM 8471.80.19, confirmada pela DRJ e pelo Acórdão recorrido. No que se refere à Adição 4 da mesma DI, relativa a “equipamento CISCO AS5800 e AS5300”, o contribuinte classificou a mercadoria no código NCM 8517.30.62, mas, após o resultado do laudo técnico, o fisco entendeu como correta a classificação no código NCM 8517.50.99, confirmada pela DRJ, mas afastada pelo Acórdão recorrido, que identificou Solução de Consulta para o AS5300 (SC 45/2003), que indicou como correto o código NCM 8517.30.62. Pelo que se percebe na conclusão do voto, o entendimento foi ainda estendido ao AS5800. Assim, procedente a afirmação em contrarrazões de que o Recurso Especial da Fazenda Nacional é infértil quanto à Adição 4, porque se não houve erro de classificação, descabe a aplicação de multa de ofício (ou por falta de licença de importação) dele decorrente. No que se refere à Adição 2, as mesmas contrarrazões afirmam que o montante lançado foi pago “quando do parcelamento do tributo” (fl. 661), informando que foi incluído no parcelamento especial de que trata a Lei 11.941/2009 o montante correspondente, como atestariam os documentos de fls. 670 e 671. Compulsando tais páginas, vê-se indicação de que o débito referente à adição 2 seria de R$ 6.344,44, anexando-se cópia de DARF de pagamento de R$ 5.917,12 a título de principal (código 2892), acrescido de juros de R$ 426,03, perfazendo o total de R$ 6.343,15, no que se refere à Adição 2. Portanto, percebe-se que não se pode afirmar que foi objeto de pagamento (ou parcelamento) a multa de ofício, que ainda está em debate no presente processo, e é objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No máximo, tal multa, se mantida, deveria ser abatida nos percentuais previstos na Lei 11.941/2009, a depender da forma de pagamento e do cumprimento dos requisitos ali estabelecidos. Tendo em vista o exposto, conclui-se que a divergência jurisprudencial restou comprovada apenas em relação ao paradigma 301-30.890, e limitada à multa de ofício para a Adição 2, e à multa por infração administrativa ao controle das importações para as adições 2, 3 e 5. Isso porque na Adição 4 a classificação adotada pelo contribuinte foi considerada correta, não cabendo a aplicação de multa de ofício (em função de não haver diferença de tributos), nem a multa por infração administrativa ao controle das importações, pois a licença de importação foi obtida para o código NCM correto. Portanto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, à luz do Acórdão paradigma 301-30.890, no que se refere exclusivamente a: (a) multa por infração administrativa ao controle das importações para as Adições 2, 3 e 5; e (b) multa de ofício aplicada em relação à Adição 2. Do mérito Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 A partir do exposto no tópico referente ao conhecimento, a controvérsia tratada no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional resume-se a duas penalidades: (a) a multa por infração ao tratamento administrativo das importações, que foi afastada no acórdão recorrido para todas as adições, nos termos do ADN COSIT 12/1997 (cabendo recordar que já não está soba a análise desta CSRF em sede de recurso especial a Adição 4, na qual a classificação adotada pelo contribuinte foi considerada correta); e (b) a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo sobre a Adição 2, nos termos do ADN COSIT 10/1997. a) Da multa por infração administrativa ao controle das importações O acórdão recorrido afastou a multa por infração ao tratamento administrativo das importações, aplicada por falta de licença de importação, com base no art. 169 do Decreto-Lei 37/1966, disciplinada pelo art. 526, II do Regulamento Aduaneiro de 1985, remetendo às razões de decidir de outro precedente (Recurso 142.372) que, ao analisar o referido ADN COSIT 12/1997, estabelece que: “...o que a norma determina é que não se considere infração o erro de classificação que exija novo licenciamento se a mercadoria estiver correta e suficientemente descrita e não que se considera infração o erro de classificação sempre que a mercadoria não estiver correta e suficientemente descrita, independentemente desse erro exigir ou não novo licenciamento. A conseqüência disso é que, constatado o erro de classificação tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não. (...) Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.” (grifo nosso) Assim, entendeu o julgador que deve ser analisado não somente se a mercadoria estava corretamente descrita, com todos os elementos necessários à classificação e ao tratamento pleiteado, mas também se para os códigos NCM resultantes das reclassificações haveria a necessidade de emissão de licença de importação, concluindo que, no caso em análise, não haveria. Excluindo a Adição 4, para a qual já não se discute a classificação adotada pelo contribuinte e tida como correta, não cabendo a aplicação de multas, restam as seguintes adições a analisar: Adição da DI 00/0802988-6 (25/08/2000) Código NCM utilizado pelo contribuinte Código NCM considerado correto (tema para o qual já não há recurso) Observações Adição 2 8471.80.14 8471.80.19 A classificação indicada pelo fisco Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 foi mantida. Houve desistência parcial do recurso em relação à classificação, prevalecendo em definitivo a indicada pelo fisco. Adição 3 8517.30.61 8517.30.69 A classificação indicada pelo fisco foi mantida. Houve desistência parcial do recurso em relação à classificação, prevalecendo em definitivo a indicada pelo fisco. Adição 5 8517.30.62 8517.80.90 Ainda em sede de impugnação, a empresa acolheu a classificação do fisco, e recolheu parcialmente o montante lançado (imposto de importação e juros de mora). Houve também aqui desistência parcial do recurso em relação à classificação, prevalecendo em definitivo a indicada pelo fisco. Portanto, para as adições 2, 3 e 5 o tema da classificação fiscal está definido administrativamente, já não cabendo recurso. E nos três casos está definido em favor da classificação indicada pela fiscalização. Sendo indiscutivelmente incorreta a classificação adotada pelo contribuinte em tais adições, cabe verificar se a elas se aplica o disposto no ADN COSIT 12/1997, e se a indicação da prova de que o código NCM correto está sujeito a emissão de licença pode operar como um requisito à aplicação da referida multa. Dispõe o ADN COSIT 12/1997: “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.” (grifo nosso) A fiscalização informa que identificou “incorreção na descrição das mercadorias”, afastando a aplicação do ADN COSIT 12/1997, o que foi endossado pela DRJ. No Acórdão recorrido, no entanto, a turma julgadora ponderou, por unanimidade de votos, que, em caso de Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 reclassificação fiscal de mercadorias, há que se analisar, caso a caso, se tal medida de reclassificação deu nova configuração ao processo de importação inicial, trazendo à tona a necessidade (ou não) de emissão de uma nova Licença de Importação, chegando à conclusão que, no caso analisado, tal situação não ocorreu, não se justificando, portanto, a aplicação da penalidade. Confira-se o trecho utilizado pelo Relator (extraído de outro Acórdão, que tratava de licença de mercadoria distinta) como razões de decidir (fl. 566): “Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Desta forma, deve ser afastada a multa prevista no art. 526, II do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985”. A decisão do colegiado, portanto, superou o ADN COSIT 12/1997, afastando a multa não por estar a mercadoria descrita corretamente, mas por entender que, ainda que incorreta a descrição, cabe ao fisco verificar, caso a caso, se há necessidade de licença de importação para o código NCM considerado correto. Em suas contrarrazões, o contribuinte informa que para as novas classificações não foram necessárias novas licenças de importação. À época dos fatos descritos no Auto de Infração, havia duas modalidades de licenciamento: automático e não automático, conforme o art. 7º da Portaria SECEX nº 21/1996, situação que perdurou até 01/12/2003, quando a SECEX resolveu estabelecer que seriam três as categorias de licenciamento: automático, não automático e dispensado, no artigo 6º da Portaria SECEX nº 17/2003. A nova modalidade denominada de “licenciamento dispensado” equivale à anteriormente existente sob a denominação “licenciamento automático”. E as novas modalidades de “licenciamento automático” e “licenciamento não automático” correspondem a desmembramentos da anteriormente compreendida como “licenciamento não automático”. Em suma, tais observações se prestam a esclarecer que a multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação. Assim, como se depreende na conclusão do voto condutor do Acórdão recorrido, da informação prestada pelo Contribuinte em suas contrarrazões e do silêncio do Fisco neste ponto, restaria concluir que, sendo automático o licenciamento, à época do registro da DI, para os códigos reclassificados nestes autos, não haveria que se falar em falta de Licença de Importação. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 No entanto, para certificar-se do acerto da medida, em nome da verdade material, desenvolvendo tarefa que não foi levada a cabo no acórdão recorrido, busquei consultar, no tratamento administrativo histórico (Consultas web - http://siscomex.desenvolvimento.gov.br/tratamento/private/pages/consulta_historico.jsf), se havia, ao tempo do registro da DI n o 00/0802988-6 (25/08/2000), necessidade específica de emissão de licença de importação para os códigos NCM considerados corretos para as adições 2, 3 e 5 (respectivamente, 8471.80.19, 8517.30.69 e 8517.80.90), e a resposta encontrada foi negativa. Assim, em endosso à conclusão que já externamos no Acórdão 3401-003.229, que tratava de caso com fato gerador em 30/10/2000, concluímos pelo acerto da decisão recorrida: “MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO DE EFEITO EQUIVALENTE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA EMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO. A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação. Não se pode aplicar multa por falta de documento que sequer deve ser emitido.” (Acórdão 3401-003.229, unânime, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 26.set.2016) Pelo exposto, cabe a negativa de provimento em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tema. b) Da multa de ofício (Adição 2) e do ADN COSIT 10/1997 Sobre essa matéria, assim decidiu o acórdão recorrido: “(...) Finalmente, no que se refere à multa de 75%, contestada pela recorrente, aplicada com base no art. 44, Inciso I, da Lei nº 9.430/96, creio que se aplica o mesmo raciocínio desenvolvido acima, com a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997, para afastar a multa também das Adições 002 e 004.” (grifo nosso) Recorde-se que só está em debate nesta análise a multa aplicada em relação à Adição 2, tendo em vista que na Adição 4 a classificação adotada pelo contribuinte foi considerada correta, sem que houvesse interposição de recurso por parte da Fazenda Nacional. Relembre-se ainda que na Adição 2 o próprio contribuinte desistiu de recorrer em relação à classificação, sendo definitiva a adotada no acórdão recorrido (código NCM 8471.80.19). E, estando incorreta a classificação, o que é inequívoco, cabível se torna a aplicação da multa de ofício, em relação à diferença de tributos decorrente do erro de classificação. A única possibilidade de não aplicação da penalidade, nessas circunstâncias, era a prevista no ADN COSIT 10/1997: Fl. 750DF CARF MF Original http://siscomex.desenvolvimento.gov.br/tratamento/private/pages/consulta_historico.jsf Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifo nosso) Convém esclarecer, no entanto, que o acórdão recorrido entendeu, aparentemente, que a descrição da mercadoria constante na Adição 2 estava correta, pois expressamente aplicou ao caso o ADN COSIT 10/1997, em que pese o mesmo acórdão admitir, às fls. 553 a 556, que: “(...) parece claro que, na verdade, o chamado “hub switch” é uma espécie do gênero “switch”, sendo consideravelmente distinto (em sua essência e funcionalidade) de um hub, o que confirma a conclusão que se extraia dos dois laudos periciais trazidos aos autos pela autoridade fiscal. Somo a isto, o fato de na documentação técnica do fabricante do produto (fls. 206), este ser tratado sempre como um “switch”. (...)” De qualquer modo, isso não prejudica a descrição adotada na declaração de importação (fl. 46), para a Adição 2: “Distribuidor de conexão para redes - HUB. SWITCH LAN, composto de : “1- WS- C5002-DC Modelo Distribuidor de conexão para redes – HUB. SWITCH LAN WS- C5002-DC.24 10/100TC, gravado como software release 5.1 (a1), com fonte e alimentação dupla, incluindo: 1 – WS-X5509 Módulo Supervisor 2 (100 Base TX. MII) para Cataslyst 5002/5000/5505/5500 1 - WS-X5225R Módulo de Comutação de Backnone 24 portas 10/100TX”. E indica a fiscalização (fl. 13) qual seria a informação incorreta: “Consideramos, ainda, a mercadoria estar incorretamente descrita, por não se tratar de um equipamento “Distribuidor de conexão para redes - HUB, SWITCH LAN”, ou seja, trata-se de um equipamento do tipo “switch”. Essa incorreção, diga-se, foi relativizada pela conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o chamado “hub switch” é uma espécie do gênero “switch”. Assim, o acórdão recorrido, de fato, aplicou ao caso o ADN COSIT 10/1997, vigente à época dos fatos, que, ao tempo do julgamento do acórdão recorrido (em 2009) já havia sido revogado pelo ADI RFB 13/2002 (por seu turno, posteriormente revogado pelo ADI RFB 6/2018), afastando a penalidade por entender estar a mercadoria corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não se evidenciando intuito doloso ou má fé. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.003443/2010-11 Não estando em debate no presente processo a questão da aplicação temporal do ADN COSIT 10/1996, e nem o entendimento de que a informação prestada na Adição 2 da DI n o 00/0802988-6 seja completa, com os elementos necessários à classificação e ao tratamento pleiteado, cabe a manutenção do acórdão recorrido também nesse aspecto. Da conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (exclusivamente no que se refere à multa por infração administrativa ao controle das importações para as Adições 2, 3 e 5, e à multa de ofício aplicada em relação à Adição 2), e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 752DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.722924/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/05/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF No 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/05/2008 AGENTE DE CARGA. SISCOMEX MANTRA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Notícia Siscomex nº 47, de 28/11/2008 e da IN 1.479/2014, o agente desconsolidador de carga aérea não tem perfil para inclusão de informações no SISCOMEX-Mantra, logo não pode ser penalizado na forma do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66.
Numero da decisão: 3401-010.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o relator. Designado Redator do voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designado Redator ad hoc o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator ad hoc e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/05/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/05/2008 AGENTE DE CARGA. SISCOMEX MANTRA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Notícia Siscomex nº 47, de 28/11/2008 e da IN 1.479/2014, o agente desconsolidador de carga aérea não tem perfil para inclusão de informações no SISCOMEX-Mantra, logo não pode ser penalizado na forma do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o relator. Designado Redator do voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designado Redator ad hoc o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 29 24 /2 01 3- 91 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 Marcos Roberto da Silva – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator ad hoc e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa pela prestação de informação intempestiva sobre a desconsolidação de carga aérea. Conforme consta do relatório fiscal, com transcrição abaixo, uma carga chegou em trânsito aduaneiro à Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/RJ às 09:27h, do dia 09/05/2008, todavia, as informações sobre a sua desconsolidação foram registradas no sistema MANTRA às 14:37h, do mesmo dia, em desacordo com o disposto pelo artigo 8º da IN SRF nº 102/1994: Em 09/05/2008 às 09:27hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC N° 802044140 carga contendo 01 (hum) volume, correspondente ao 95781338180 cujo consignatário consta como a empresa YAMANECO YACON CARGA AEREA LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada na 08004236-8. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 95781338180 100976 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em às 14:37 hs , portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • Não é sua obrigação informar o SISCOMEX a chegada de veículo transportador aéreo; • Sequer possui senha de acesso ao sistema para prestar as informações reclamadas; • Pleiteia a insubsistência do auto de infração”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 meio do Acórdão n o 16-97.130 - 17ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 038 a 045) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-lei n° 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e". O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento em 04/11/2020 ao receber a Intimação n o 911883/2020, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 051), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 065 a 099) em 17/11/2020, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 053). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, na ordem trazida na peça recursal, que: a) seria ilegítima para figurar no auto de infração objeto desta ação, pois, “apesar não se discutir que o Agente Marítimo – condição na qual a Recorrente figura – tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação”, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, além do que “o que a lei prevê é que somente o transportador pode ser responsabilizado em nome próprio”; b) não há o que se cogitar nem solidariedade tributária, “pois não se pode confundir a responsabilidade solidária pelo imposto de importação do representante do transportador estrangeiro (DL 37/66, 32, par. único, b), com as multas do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66”; c) não há como exigir do agente de carga desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso, se à época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA para que o agente de carga prestasse informações sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior e, segundo a Notícia Siscomex n° 47/2008, tal situação ainda persistiria, considerando ainda a alteração promovida pela IN RFB n° 1.479/2014 no artigo 8º da IN SRF nº 102/1994; d) a autoridade autuante menciona a existência de documentos anexos, os quais teoricamente demonstrariam o ilícito praticado pela empresa, mas, compulsando o processo fiscal, não se verifica a juntada de quaisquer 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 destes anexos e, “embora o auditor mencione que tais documentos estão anexados aos autos, não é possível, todavia, encontrá-los”, fato que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla e gerando, portanto, cerceamento de defesa; e) no caso em epígrafe, a penalidade estaria sendo aplicada “sem se atentar para os artigos 112, inciso III, e 136 e 137 do Código Tributário Nacional, fazendo com que a responsabilidade da Recorrente seja inteiramente objetiva, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano”; e f) no acórdão recorrido foi decidido que "não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória", mas sua aplicação seria de rigor, visto que a única exceção à não aplicabilidade da denúncia espontânea seria no caso de perdimento da mercadoria, como prevê o artigo 102, §2°, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010. Nesses termos, entende que o cancelamento do auto de infração seria imprescindível e requer que esta Turma “se digne de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões retro demonstradas, e com supedâneo na legislação em apreço, e na jurisprudência produzida pela Colenda Instância Administrativa acima citada, decretando a improcedência do lançamento e determinando, por via de consequência, o cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima justiça”. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento não coincide com o meu. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicia sua argumentação arguindo a nulidade do Auto de Infração em decorrência de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração e cerceamento de direito de defesa pela ausência de juntada de documentos comprobatórios, pela autoridade aduaneira, do cometimento da infração. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que a recorrente tem arguido desde o início do contencioso cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação em decorrência de sua natureza de agente de carga, e não de transportador. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não vejo qualquer mácula formal no Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação de descumprimento de prazo para a prestação de informações sobre desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prática legalmente tipificada como infração com penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. Vejo que a autoridade aduaneira informou com clareza que a infração decorreu do descumprimento da obrigação de prestar as informações relativas a desconsolidação de carga aérea em descumprimento do prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador, estabelecido no art. 8 o da Instrução Normativa SRF n o 102/94 (fls. 004 e ss. – destaques nossos): “A(s) carga(s) objeto dos conhecimento(s) de transporte de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8, I, d da IN SRF na 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-E. C. e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA Após CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex- Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. Em 09/05/2008 às 09:27hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC N° 802044140 carga contendo 01 (hum) volume, correspondente ao 95781338180 cujo consignatário consta como a empresa YAMANECO YACON CARGA AEREA LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada na 08004236-8. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 95781338180 100976 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em às 14:37 hs , portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento”. Também anexou, a autoridade aduaneira, cópia dos extratos do Sistema MANTRA atestando a data e a hora dos registros de entrada da aeronave e da informação Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 prestada pelo agente de carga, efetivamente comprovando o descumprimento dos prazos estabelecidos pelas normas. Por fim, vejo que a recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto a ilegitimidade passiva, a matéria será tratada juntamente com a análise do mérito. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 2 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga aérea prestadas pela recorrente nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", conforme detalhadamente descrito às fls. 004 a 025. A recorrente não questiona o descumprimento dos prazos estabelecidos. Argui-se no Recurso Voluntário: (1) nulidade do Auto de Infração, pela não juntada dos documentos comprobatórios, já tratada linhas acima; (2) ilegitimidade passiva do agente de carga, já que a penalidade se aplicaria somente ao transportador agindo em nome próprio; (3) denúncia espontânea, pela prestação da informação antes de iniciado procedimento fiscal; (4) ausência de culpa no descumprimento do prazo. Não vejo qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para reforma da decisão recorrida. Os temas são de amplo conhecimento e de jurisprudência pacífica neste E. Conselho. Inicialmente o agente de carga defende que seria ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea “e, do Decreto-Lei n o 37/66. De pronto já se extrai que a base legal da penalidade, transcrita linhas acima, expressamente estabelece que esta se aplica ao agente de carga. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 3 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. Ressalte-se, ainda, que o tema foi objeto de súmula recente deste Conselho. A Súmula CARF n o 187: Súmula CARF n o 187 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420”. Para defender sua ilegitimidade, o recorrente se utiliza ainda do conteúdo do voto vencido do Acórdão da DRJ/São Paulo, para sustentar que inexistia, à época dos fatos, possibilidade de preenchimento das informações pelos agentes desconsolidadores por falta de módulo específico no Siscomex MANTRA, situação que estaria manifestada na Notícia Siscomex n o 47/2008. Também não é assim. A prestação das informações para as cargas provenientes do exterior pelo modal aéreo está disciplinada pela Instrução Normativa SRF n o 102/94, que estabelece os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, nos seguintes termos, de acordo com a redação vigente à época dos fatos: Instrução Normativa SRF n o 102/1994 “Art. 4 o A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; 3 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; (...) § 3 o As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (...) Art. 12. O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. (...)” A leitura dos dispositivos transcritos nos mostra claramente que, tanto o transportador, quanto o agente desconsolidador, este último em caráter complementar às informações prestadas pelo primeiro, tinham prazos estabelecidos para prestar as informações que lhe cabiam. As informações pertinentes ao transportador deveriam ser prestadas antes da chegada da aeronave, enquanto que as informações relativas à desconsolidação da carga deveriam ser prestadas em até duas horas do registro de chegada. Também não se sustenta o argumento de que, se à época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA para que o agente de carga prestasse informações sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, incorreta sua eleição para figurar no polo passivo da autuação. Módulo para a prestação da informação havia, tanto que a informação foi prestada pelo recorrente, ainda que a destempo. A orientação sobre quais funcionalidades deveriam ser utilizadas pelos desconsolidadores era feita pelas Notícias Siscomex – Importação n o 36/2003 4 e n o 5/2006 5 . 4 Notícia Siscomex - Importação n o 036/2003 “TENDO EM VISTA O ART. 30 § 2º DO DECRETO 4543, DE DEZEMBRO DE 2002, NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO, ESCLARECEMOS QUE O PERFIL MAN-AGENTE DO SISCOMEX PODE SER ATRIBUIDO AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA, NOS TERMOS DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 21, DE 16 DE ABRIL DE 2003”. 5 Notícia Siscomex - Importação n o 005/2006 “MANTRA - INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. É OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA CONSIGNADO NO MAWB PRESTAR INFORMAÇÕES NO MANTRA (FUNÇÃO MAN2-DES) QUANTO AOS RESPECTIVOS HAWB (DEC 4543/02, ART. 30, § 2º). ORIENTAMOS OS AGENTES DE CARGA QUE Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 A Notícia Siscomex – Importação n o 47/2008 6 , citada pelo recorrente, apenas orientava a fiscalização aduaneira a permitir que a prestação de informações fosse feita em até três horas pelos desconsolidadores, o que se mostra razoável, uma vez que sua informação era prestada de maneira complementar, como já dito. Ressalte-se que esta Notícia Siscomex cita expressamente as duas Notícias mencionadas linhas acima. Por fim, o recorrente insurge-se contra a autuação arguindo que estaria amparado pelo ocorrência da denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art.102 do Decreto-Lei n o 37/1966. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive AINDA NÃO POSSUAM O PERFIL MAN-AGENTE, DO SISTEMA SISCOMEX, A PROVIDENCIAREM-NO JUNTO ÀS UNIDADES DA SRF”. 6 Notícia Siscomex - Importação n o 047/2008 “A PARTIR DE 01/12/2008, COM BASE NOS ARTS. 4° E 8° DA IN SRF N° 102/94 E COM REFERÊNCIA AS NOTICIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 E 18/2008, O PRAZO A SER APLICADO PARA QUE O RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO DO HAWB COMPLEMENTE OS DADOS NO SISCOMEX MANTRA PODERÁ SER ESTENDIDO EM ATE 03 HORAS APOS A CHEGADA DO VEÍCULO. AS REGRAS DESTA NOTÍCIA PODERÃO SER APLICADAS POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ QUE SEJA VIABILIZADA FUNCIONALIDADE NO SISCOMEX MANTRA QUE POSSIBILITE A INFORMAÇÃO DOS HAWB EXCLUSIVAMENTE PELOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA”. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). Súmula CARF n o 126 “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010”. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802- 001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Bem, dos extratos trazidos pela fiscalização aduaneira se extrai que todas as informações foram prestadas após o prazo duas horas posteriores à chegada da aeronave. Não se questionam os dados trazidos pela fiscalização aduaneira. De rigor a aplicação da penalidade. Desta forma, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado 1. Aproveitando boa parte do excelente voto do sábio Conselheiro Luis Felipe, o caso em liça trata de multa por informação extemporânea sobre desconsolidação de carga aérea no SISCOMEX-Mantra, regulamentado pela Instrução Normativa 102/94. 2. O artigo 8° da IN 102/94 fixa no agente desconsolidador (ou seja, a Recorrente) a responsabilidade pela informação acerca de carga consolidada: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. 2.1. Citando voto vencido da DRJ, “apesar desses artigos estabelecerem a responsabilidade do agente de carga pela prestação no sistema MANTRA das informações sobre a desconsolidação (HAWB) de carga consolidada (MAWB) procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro, a Notícia Siscomex nº 47, de 28/11/2008, a seguir transcrita, esclareceu que (grifos meus)”: “A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” 2.1.1. “Com efeito, se à época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA para que o agente de carga prestasse informações sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro, incorreta sua eleição para figurar no polo passivo deste auto de infração”. 2.1.2. Encerrada a citação, é claro que o advérbio de modo “exclusivamente” acima, pode dar a entender que à época dos fatos agentes desconsolidadores e transportadores compartilhavam a função de inclusão de desconsolidação no MANTRA. Todavia, tal impressão inicial foi desfeita pela IN 1.479/2014 que insistiu (agora sem advérbio) em transferir a responsabilidade pela desconsolidação de carga ao transportador, enquanto não for implementada função específica para o agente no MANTRA: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. 2.1.3. O SISCOMEX (talvez a negar a 2ª Lei da Entropia) caminha irremediavelmente para uma maior organização. Se norma posterior deixa claro que “não [foi] Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 implementada função específica para o desconsolidador” é porque antes dela também não havia função específica para o desconsolidador. A verdade é que o MANTRA sairá do ar (com o perdão do trocadilho) sem que nunca tenha existido uma função específica para o desconsolidador incluir os HAWBs. 2.2. Como bem descrito em Impugnação e no voto vencido da DRJ, o perfil do desconsolidador MANDESC não permite inclusão ou retificação de carga no MANTRA e, para provar o alegado, vejamos o perfil MANDESC no MANTRA: 2.2.1. Ao clicarmos na aba MANTRA – MANIFESTO E TRANSITO o sistema abre as seguintes árvores de comando: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 2.2.2. O perfil CCARGA-IMP refere-se à consulta a situação da carga, ou seja, trata-se de um mero extrato informativo sobre a carga já vinculada (informada no sistema). Já o perfil CCARGA-SIT é um extrato sobre as cargas ainda não informadas no sistema. O perfil MAN-DSIC é relativo ao Documento Subsidiário de identificação da carga que é utilizado “nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento” (art. 7° da IN SRF 102/94). Por fim, no perfil MAN-PRESEN é possível consultar a situação das cargas transportadas pelo modal marítimo. 2.2.3. Desta forma, não há qualquer possibilidade técnica de o agente desconsolidador incluir máster ou house no MANTRA. O máximo que o agente pode fazer é consultar situação de carga lançada pelo transportador, como, inclusive, descreve o Anexo Único da IN SRF 102/94 (de leitura algo difícil, já no original): 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para cancelar a autuação. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722924/2013-91 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738062/2018-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise.
Numero da decisão: 1001-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 80 62 /2 01 8- 07 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.065 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738062/2018-07 GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da 33ª Turma da DRJ em São Paulo/SP - 08, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-013.485, de 27 de abril de 2021, de e-fls. 162/170, que julgou procedente a Notificação de Lançamento, referente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, em relação ao ano-calendário de 2012, conforme peça inaugural do feito, de fl. 02, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 13/12/2018, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 66.175,79 (Sessenta e seis mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), com base na legislação de regência elencada nos autos. De conformidade com a descrição da Notificação de Lançamento, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação na Dcomp nº 41362.50489.310113.1.3.03-7090, que fora objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 10880.925447/2017-35. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 180/190, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que a Notificação de Lançamento fora lavrada de forma prematura, uma vez que o fato gerador da multa aplicada não se aperfeiçoou, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva proferida nos autos do processo nº 10880.925447/2017-35, atinente ao pedido de compensação, impondo seja determinada a suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada até o encerramento daquele PAF. Traz a colação as normas legais que embasaram o lançamento, reiterando inexistir a ocorrência do fato gerador da penalidade contestada, em face da ausência de decisão definitiva nos autos do processo de compensação, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.065 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738062/2018-07 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada diante da não homologação das compensações declaradas pela contribuinte, relativamente ao ano-calendário 2012, consoante peça inaugural do feito. Em suas razões recursais, resumidamente, suscita a contribuinte a inocorrência do fato gerador da multa aplicada, estabelecido no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva exarada nos autos do processo pertinente aos pedidos de compensação. Não bastasse isso, opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar ao mérito das questões de constitucionalidade, por absoluta falta de competência, bem como em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afastado qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a inconstitucionalidade de aludida exação, nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, sedimentando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Por sua vez, constata-se que o Recurso Extraordinário em referência fora julgado sob o manto da sistemática da repercussão geral, sendo, por conseguinte, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colendo Tribunal administrativo, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 62, § 2º, do RICARF, que assim prescreve: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.065 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738062/2018-07 Outro não foi o entendimento da mesma Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI n° 4.905, ratificando a inconstitucionalidade da multa isolada sob análise, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prescrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, fundamento da presente Notificação de Lançamento, impondo seja decretada a insubsistência do feito em sua integralidade. Neste sentido, uma vez reconhecida a improcedência do lançamento, restam prejudicadas as demais alegações recursais. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.720780/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.507, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.720751/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.507, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.720751/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 07 80 /2 01 8- 80 Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720780/2018-80 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra o acórdão nº 110-005.712 de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido de ressarcimento foi formalizado pela contribuinte através de formulário nos moldes do Anexo I da IN RFB nº 1717/2017 (fl. 8), com base em créditos de COFINS Não Cumulativa - Mercado Interno do 3º Trimestre de 2013, informando crédito solicitado no montante de R$ 2.243.898,45. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, constando em sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica e apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de manifestação de inconformidade, pediu para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos presumidos da contribuição ao PIS e da COFINS, objeto de Pedido de Ressarcimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS Não Cumulativo - Mercado Interno do 1º Trimestre de 2013, Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720780/2018-80 referente a crédito presumido apurado com base no artigo 4º da Lei n° 13.137 de 2015, originado de aquisições de leite in natura para utilização como insumo na produção de produtos destinados a alimentação humana. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório em razão de constatações de notas sem informação de chave eletrônica, bem como de apresentação de documentos e notas fiscais de emissão própria e sem a devida comprovação, as quais foram excluídas (glosadas) da base de cálculo apurada pela contribuinte, uma vez que não oferecem a devida clareza e segurança para reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ inicialmente procedeu à diligência, o que fez através da Resolução de e-fls. 579 a 584, proferida nos seguintes termos: Assim, e para que a DRJ possa apreciar plenamente o litígio, faz-se necessário converter o processo em diligência à unidade de jurisdição para: a) avaliar a pertinência e possibilidade de aproveitamento das novas chaves eletrônicas e notas fiscais emitidas por terceiros, que a manifestante juntou aos autos, para fins de comprovação do direito creditório objeto deste processo; b) caso necessário, em função das constatações da diligência relacionadas às provas juntadas quando da impugnação, recalcular os valores do despacho decisório objeto deste processo administrativo fiscal; c) prestar outras informações, caso entenda úteis à solução do contencioso, fazendo constar nos autos; d) produzir relatório de diligência, informando as providências e conclusões adotadas, e apontando os novos valores apurados, se for o caso; e) dar ciência à contribuinte da presente resolução de diligência e do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de manifestação, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. Após, o processo deverá retornar a esta Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, para prosseguimento do julgamento. Observe-se a necessidade de prioridade no atendimento desta Resolução de Diligência, em função da Decisão proferida no âmbito do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012869-63.2021.4.04.7100/RS (fls. 575 a 577). A Unidade Preparadora analisou os novos elementos e informações apresentados e reavaliou as glosas efetuadas, recalculando os créditos presumidos passíveis de ressarcimento, de acordo com o artigo 4° da Lei n° 13.137/2015. Com isso, foram mantidas as glosas de créditos presumidos relativos às notas fiscais que não continham o número da respectiva chave eletrônica, bem como daqueles não comprovados através de notas fiscais emitidas pelos respectivos produtores rurais. Sustenta a Recorrente que os créditos podem ser confirmados através de simples verificação da planilha que serviu de base para a apuração, além de notas fiscais por amostragem que comprovam a existência do mesmo. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720780/2018-80 Entendo que não assiste razão à defesa, uma vez que, após criterioso trabalho refeito pela Unidade Preparadora ainda em sede de primeira instância, somente foram mantidas as glosas cujos créditos não foram efetivamente comprovados pela contribuinte. Por sua vez, após intimada a apresentar manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente cingiu-se a reiterar os argumentos da peça de Manifestação de Inconformidade, sem trazer qualquer elemento de prova consistente, passível de afastar a conclusão da DRJ. Vejamos a síntese da peça de e-fls. 603-604: Em vista disto, concluiu a DRJ10 pela necessidade de conversão em diligência, para confronto das informações e documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, concluindo pela revisão da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento e pelo deferimento adicional parcial do que fora postulado. Assim, considerando a abertura do prazo para manifestação sobre a diligência, é a presente para ratificar todos os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade apresentada em 28/05/2019 e complementada em 04/08/2020, na qual restou inequívoca a regularidade dos créditos pleiteados, dada a ampla comprovação das operações e dos esclarecimentos quanto ao processo produtivo da Manifestante. Dessa forma, com base em todas as elucidações e documentos trazidos aos autos, é certo que a DRJ possui plenas condições de averiguar as operações, uma vez que o excesso de formalismo não deve sobrepor a busca pela verdade material dos fatos, sendo de rigor o cancelamento das glosas, com o consequente reconhecimento integral dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. Diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora, entendo que está correta a conclusão do ilustre Julgador de primeira instância, ao observar pela carência documental probatória, sendo que, “em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações produzidos pelos contribuintes durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, em razão de que as operações demonstradas pela interessada não são enquadráveis nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe-lhe negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação.” Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720780/2018-80 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720780/2018-80 apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720780/2018-80 Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 559DF CARF MF Original

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