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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8223019 #
Numero do processo: 16327.914477/2009-78
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/07/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO. A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. .RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/07/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO. A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. .RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 82          1 81  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914477/2009­78  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.170  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/07/2007  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO.  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Fábio  Luiz  Nogueira.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  de CPMF,  vencido  em  06/07/2007,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  20/25,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  maior  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência  do  2º  decêndio  de  junho  de  2007,  recolhida  em  27/06/2007.  A  DEINF  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado  para quitar débito de CPMF declarado na  respectiva DCTF, conforme despacho decisório  às  fls. 18.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  02/08),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “.  .  . alegou que o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório baseou­se em informações desencontradas, erroneamente prestadas pela  contribuinte. Entende que a não homologação da compensação teve como motivo a  entrega da DCTF original com  informações equivocadas. Informa que apresentou  DCTF retificadora que  já apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir o aproveitamento do direito de crédito argumenta que deve ser homologada  a compensação.  Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal vertida  na declaração de compensação, invoca direito constitucional ao aproveitamento do  valor  pago  indevidamente  e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho decisório.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 05­32.445, cuja numeração foi posteriormente retificada para nº 05­32.525, datado  de 07/02/2011, às fls. 37/41, sob as seguintes ementas:  “DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.914477/2009­78  Acórdão n.º 3301­01.170  S3­C3T1  Fl. 83          3 ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.”  Ainda  segundo  a  decisão  recorrida:  “.  .  .  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação  ou outro  indício que  indicasse o pagamento  indevido ou a maior  e desse  suporte ao crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que  discriminasse  a  formação  da  base  de  cálculo  que  serviu  ao  pagamento  a  maior  e  a  base  pretensamente correta”.  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (46/54),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, que reteve indevidamente CPMF no 2º decêndio de junho de  2007, declarou na respectiva DCTF e recolheu tempestivamente o débito declarado. Contudo,  percebendo a retenção indevida transmitiu DCTF retificadora retificando o valor inicialmente  declarado o que resultou em indébito tributário. Alegou, ainda, que os documentos acostados à  manifestação  de  inconformidade  provam  o  seu  direito  ao  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp  e,  ainda,  que  os  extratos  anexos  (doc.  04)  evidenciam  os  valores  lançados  equivocadamente, bem como os estornos da CPMF correspondentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  CPMF declarada para o 2º decêndio de junho de 2007.  A  recorrente  alega  que  reteve  indevidamente  CPMF  sobre  lançamentos  relativos à movimentação  financeira de conta corrente de depósito que  foram posteriormente  estornados em virtude de erros, declarou os valores retidos como débito na respectiva DCTF e  o recolheu  tempestivamente. Posteriormente, constatado o erro,  transmitiu DCTF retificadora  retificando o valor do débito da CPMF inicialmente declarado.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  apresentou apenas e tão somente cópia da retificadora, às fls. 27/29.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Conforme consta do despacho decisório e se constata da decisão recorrida, a  recorrente declarou na DCTF original débito de CPMF, para o 2º decêndio de junho de 2007,  no valor de R$184.659.893,46, que foi liquidado por meio de darf de mesmo valor na data de  27/06/2007. Já na DCTF retificadora, cópia às fls. 27/28, transmitida em 30/09/2009, declarou  débito de CPMF de R$186.437.391,30, para aquela mesma competência.  Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, aquela DCTF retificadora faz  prova contra ela. Conforme se verifica do seu exame, o referido valor foi retificado para mais e  não para menos, ou seja, passou de R$184.659.893,46 para R$186.437.391,30. Assim, não há  que se falar em indébito tributário e sim em diferença a ser recolhida.  Já  com  relação  aos  estratos,  doc.  04  (fls.  61/62),  do  seu  exame  não  se  constata a natureza dos estornos e o motivo.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação  da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8257604 #
Numero do processo: 13209.000070/2002-43
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA . Constatada omissão relativa à pertinência da multa de mora, cabe completar o Acórdão MULTA DE MORA. O simples recolhimento a destempo do tributo devido enseja a cobrança da Multa de mora, nos .termos do artigo 61 da Lei n° 9.430196. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.082
Decisão: os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, a fim de tão-somente esclarecer a pertinência da multa de mora. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti, Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que não conheciam dos Embargos.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Bezarra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ _ _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13209.000070/2002-43 Recurso n° 124.907 Embargos Matéria COFINS Acórdão n° 203-12.082 Sessão de 24 de maio de 2007 • Embargante CBE-COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS Interessado DRJ em Belém - PA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA . Constatada omissão relativa à pertinência da multa de mora, cabe completar o • Acórdão MULTA DE MORA. O simples recolhimento a • destempo do tributo devido enseja a cobrança da • • • . Multa de mora, nos . termos do artigo 61 da Lei n°• • • 9.430196. • . Embargos acolhidos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • •, . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •por maioria- de •,iotos, mia conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração;la hm de tão-somente esclarecer. a pertinência da multa de mora. • Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti, • Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que •• ' não conheciam dos Embargos. • •• . , • • . • . . . , ••. . . . • .• • . • , •. . . • , • •, . • 1AF ouso° COS-:SELr:0 CONTRICUINTES • • ANTOt BEZERRA 'NETO ,•. ••••, :•• • • ONFERE com 0 OPÁG:NAL • • • Presidente, e Relatou .•• .• , .. • r • • . ; • - • ‘.• • •• • -•#:;;"'&' •• • lvlaitá Curs n 0?. ulivera •. • • . i. Processo n.° 13209.000070/2002-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.082 Fls. 2 I , Parliciparain, - ainda, do pfe-sent-e jultamento, os- CdfiSélheiro -s Eniandel Ca-Élos - -- Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de C -2-tro e SilVa. 4 2,/ í /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL GresIlla. aig I C) 14 i O q. ‘11Marn Ide Ct . , ,'....."..:5- 0;:veirs kizt. Shp:: C4 ..::1 •. ... . .. • • . . • , . • . . • . . • . . , . . . . ' . .. . . .. . .. _ . . , . . ,. . . ,.. . - : .. 7.. . . . . • • • . • -." " . . - . .. 4 • . . . • • • Processo n.° 13209.000070/2002-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.082 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n°203-10.202. Aponta a embargante omissão no julgado no que tange à pertinência da multa de mora após a exoneração da multa de ofício promovida pela Terceira Câmara. Ao fim pede que sejam os embargos recebidos e providos e que seja sanada a omissão quanto a aplicação ou não da multa de mora. Após constatar a omissão no Acórdão embargado, o Presidente da Terceira Câmara encaminhou os Embargos de Declaração de fls. 76/77 ao Cole2iado para julgamento. É o Relatório, no que interessa a este julgamento. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE': COM O ORIGINAL oQ unino do Olivol Mat. Sinoo 91;;5;) • • • • . . Processo n.°13209.000070/2002-43 CCO2/CO3 . . Acórdão n.°203-12.082 Fls. 4 • Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Na análise—do—Acórdão—embargadoverifico—que—o—Colegiado—exonerou—a contribuinte do pagamento da multa de ofício isolada lançada com base no art. 44, § 1°, II, da Lei n°9.430/96, pela aplicação retroativa do disposto na art. 18 da Lei n° 10.135/2003, que não incluiu no seu rol o fato imputado no feito fiscal. Entretanto a dispensa da multa de ofício não afasta a exigência da multa de mora que é motivada pelo simples recolhimento a destempo do tributo devido, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem z a partir de I' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do 771êS subseqüente ao Vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Pelo exposto, voto no sentido acolher os Embargos de Declaração e dar-lhes provimento, a fim de completar o acórdão embargado no sentido de julgar pertinente a cobrança da multa de mora no caso. É assim como voto. . Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. i '/ - ANTONIO, EZERRA NETO• NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CONFERE COM O ORIGINAL. Brasília, 49.6" c_0__. f (.-)1. Ce . Marilda • s;no do Oliveira Mat. Sia.° 0W50 ,. . .... 1/4 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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8912839 #
Numero do processo: 10680.010773/91-84
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.637
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros José Sotero Telles de Menezes e Sérgio de Castro Neves, que rejeitavam a preliminar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Nacional PAULO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos~ ~ RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamen- to em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros JQ s~ Sotero Telles de Menezes e S~rgio de Castro Neves, que rejeitavam a preliminar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jUlgado: . L Bras 1lIa -I) Fi} Ij'm 12 de novem bro de 19 9 2 • StRG I O DE J..,«J~o '.' '. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Wlademir Clovis r10reira. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Rarros Barreto. • • • ..'f .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 1'v'IF'.'::'- TERCEIRO CONSElliO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA - 02. RECURSO Nº: 114.958 RESOLUÇÃO Nº: 302-0 ..637 . RECORRENTE: MARCILIO IVAN MARTINS RECOHRIDA DRF-Belo Horizont e/MG. RELATOR CONS~'PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. R E L A T Ó R I O A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonto-MG, au tuou o Recorrente -Sr:~Marcilio Ivan Martins - com base nos se guintes fatos e enquadramento legal descritos às fls. 02 dos au tos, que transcrevo: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Através da(s) Declaração(s) de Importação - DI (s) abaixo indicada(s), a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais importou motocicleta(s) de marca(s), modelo(s) e ano(s) de fabricação, meneio nado(~) a seguir: DI nr. 02824 e 05712, Ad.Ol e 02, reI -, Quant. 06 e 12, Marca Honda, modo CR250 e CR125 , ano fabr. 1988 e 1991, todas com isenção' de tributos, destinada(s) a pratica de desportos ' e, posteriormente, cedeu a Marcilio Ivan Martins ' CPF 241.298.876/53 como comprovam copia(s) dos do cumentos fornecidos por aquela Federação, a(s) mo= tocicleta(s) abaixo identificada(s): Chassis no. ' ME03-2004550, DI no. 28424/88,ad.0:;L, e Chassis no. JEOl-5203637, DI no. 05712/91, ad.02, sem que ho~ vessem sido previamente pagos os tributos, como de terminam os artigos 137 e 220 do Regulamento Adua- neiro aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85, em ra- zão do que, na qualidade de beneficiário do(s) bem(s) importado(s) com isenção, o (a) referido(a) cessionário(a) Sr. Marcilio Ivan Martins se tornou responsável solidário pelos impostos e multas devi dos, de acordo com os artigps 81, 82-1 e 500-1, do mencionado Regulamento e cujos valores, após rate~ dos proporcionalmente a quantidade importada, tota lizam Cr$2.305.531,28, como descrito no Auto de In f ~ "raçao •.• O mencionado Auto de Infração, às fls. Ol,:dos autos, d~ talha o crédito tributário constituido de Imposto de Importação e • SERViÇO PÚBLICO FEOERAL 03. RECURSO: 114.958. RESOLUÇÃO: 302 - 0.637 . • '. • • I.P.I.; Juros de Mora e Cor.Monetária sobre tais tributos; MuI - tas do art. 521, 11, "a" do Regulamento Aduaneiro e do art. 364- 11, do RIPI; Encargos TRD calculados até 30.10.91. Às fls. 05 é encontrada cópia da D.I. nQ. 028424/88, , indicando ~ue a~uela importação foi concretizada sob o regime de ISENÇÃO, conforme Decreto nQ 91.030/85, art. 149, inc.XV e art . 166; e às fls. 06 a cópia da D.I. nQ. 005712/91, também apontan- do o regime de ISENÇÃO, porém com base no artigo 10, 11, da Lei nQ. 8.032/90. Ambos os documentos tratam~se dos Anexos 11 das mencionadas Dls. Às fls. 07/08 acha-se cópia do Contrato, celebrado por instrumento particular, de cessão de uso do bem móvel, celebrado entre a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais e o Recorrente, relativo à motocicleta identificada como sendo da marca Ronda, modelo CR de 250 cc, Chassis nQ• WE 03-2004550, pe- lo prazo de um (1) ano a partir de 08.09.88, data do Contrato. Às fls. 09 consta a DECLARAÇÃo do Recorrente de ~ue recebeu a motocicleta identificada < como sendo da marca Ronda, mo delo CR 125, ano de fabricação 199'1, nQ . Chassis HMJEOl-523637 , de propriedade da citada Federação, para uso exclusivo em trei - nos e competições de Motocross e Supercross, estando ciente de não poder utilizá-la em vias públicas ou para outras finalidade5 Às fls. 10/11 é encontrada cópia de outro Contrato, por instrumento particular, celebrado também entre os mesmos Con tratantes antes citados, relativo à cessão desta segunda motoci- cleta mencionada, também pelo per{odo de um (1) ano, a partir de 08.03.1991, data do Contrato. Em ambos os Contratos citados consta cláusula afirman- do ~ue: Após o per{odo de cinco anos de acordo com a legislação' / ,vigente, a primeira contratante, passara para a segunda, livre ' de QualQuer ônus, o bem objeto deste. Regularmente intimado o Autuado apresentou Impugnação' tempestiva (fls. 17/18), argumentando o seguinte: '. SERViÇO PÚBLICO FEOERAL RECURSO RESOLUÇÃO 04. 114.958. 302 - 0.637. sem ele • -A Federação é uma entidade, sem fins lucrativos, dedicada à promoção de eventos esportivos nesta' modalidade; -Por se tratar de uma entidade desta natureza, so brevive de auXílios e contribuições, não tem co= mo contratar profissionais e/ou esportistas para servirem-na como empregados, diretamente subordi nados, como é o caso Que ocorre com os times de FUTEBOL Que podem contratar seus craQues com ex- celentes e estimulantes salários para sustentar' a prática de um esporte até certo ponto lucrati- vo; - Na condição de promotora/patrocinadora de even - tos é seu dever criar incentivos/interesses na prática deste esporte fascinante e importante no meio socio-cultural brasileiro; -Tanto 'é importante Quanto é verídica a idoneida- de dos objetivos da Federação, pois esta, em pr£ cesso regular e legal alcançou comprovar habili- tação suficente Que lhe permitiram importar tais produtos, Que lhe serviriam, como de fato lhe ' servem, de FERRAMENTAS para o seu serviço soci - aI: ESTIMULAR A PRÁTICA DE ESPORTE DESTA MODALI- DADE; -Daí, então, a pergunta: "de Que adiantariam tais "ferramentas" sem como operá-las (no caso: sem' Quem as usassem)? Seria um gesto de tremenda ' incapacidade racional simplesmente adQuirir tais eQuipamentos sabendo não ter meios legais para u tilizá-los. Em.outras palavras: "Seria o mesmo' Que comprar lixo: imprestável". -Então a única maneira Que se teria de alcançar 1 seus objetivos, não outro, seria o de "empres tar" (grifa-se este termo) o eQuipamento a al-,guem Que pudesse fazer brilhar o seu nome, ônus para a entidade. E, para este caso, SERVI CO PÚBLICO FEOERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 05. 114.958. 302 - 0.637. • •• (este alguém) teria, é claro, de dar um documen- to à Federação responsabilizando-se pelo equipa- mento que não mudou de propriedade, apenas ficou em ,poder do usuário, em nome da Federação, para utilizá-lo, em seu nome, nos eventos da espécie. -Pensando bem, se este ato é ilegal, também o se ria da mesma forma se este equipamento fosse "ce dido" a um empregado da entidade para em seu no- me praticar o esporte autorizado em lei. -E, como se comprova pela cópia xerox anexo, a Fe deração não agira de forma aleatória: credencia= ra as pessoas com quem poderia manter vinculos ' de confiança'(eentre eles o autuado) habilita- das para a prática do esporte e entre o autuado' que, neste se sente vitimado pelo simples fato de se ter em mãos uma prova oficial de que neste pais, dentre as muitas coisas que pouco interes- sam aos nossos governantes': e comandados, além', da boa, educação e cultura, tem-se no esporte ' algo deverasmente irrelevante, que não merecendo seu estimulo direto, tem o seu desestimulo imedi ato, com atitudes indignas como a que se configu ra neste A.I. -Que, como se comprova pelas cópias anexas de re portagens jornalisticas registrando a participa- ção do autuado em eventos promovidos pela Federa ção, ele não é um mero especulador do esporte :, mas um amador que tem um ideal: procurar ajudar' na difusão deste esporte fascinante. -Deve-se entender, Sr. Delegado, que o espirito ' que a-leJi:pretendei:ilibir é a Cessão de proprie- dade do equipamento. Proibir o seu uso seria de alguma maneira ridiculo, pois em assim sendo não seria nem necessário permitir a sua importação' com beneficios legais, principalmente por i uma PESSOA JURíDICA que por si só não possue condi - ções fisicas próp+ias de usufruir o bem importa- do a não ser através de uma cessão/empréstimo ' feito a um ser vivente. ~Entende-se,pois, que o referido A.I. não tem las treamento legal pela sua natureza e essência, pa ra justif~car a exigência pretendida, e, injustõ • SERViÇO PUBLICO FEDERAL REXJUR::50: RESOLUÇÃO: 06. 114.958. 302- 0.637 • seria a sua sustentação, em virtude da falsa "res ponsabilidade solidária" que se pretende criar em torno de um documento cristalino e puro como o d~ cumento em que se baseou, isoladamente, sem pro - curar conhecer a forma de constituição e objeti - vos de quem promoveu a importação, contrato' de cessão que por si só é suficiente para comprovar' as alegações de defesa do impugnante." Apreciando as razoes de Impugnação do Autuado o Fiscal' Contestante emitiu Parecer (fls. 23/24) propondo a manutenção do Auto de Infração, do qual destaco o seguinte: •• • • "A realidade dos fatos A Federação de Motociclismo está constituída para' administrar, desenvolver e atender aos interesses' de seus filiados. As motocicletas importadas, con- forme informações coletadas, são de qualidade supe rior às de fabricação nacional, dai o importador ~ investido da condição de beneficiário de isenção ' prevista em lei, intermediar a compra de motocicl~ tas, em parceria com os pilotos filiados, onde pr~ meditamos tenha sido pretendido possibilitar aos pilotos a aquisição de equipamentos de boa qualida de, com redução de custos, seja pela quantidadead quirida, seja pela fruição de favores fiscais na importação. A Auditoria levada a efeito na Federação de Motoci clismo/MG, identificou (fls. ) que os Srs. Ptlo - tos forneceram recursos para a aquisição do mate - rial importado. Isto foi necessário, pois a impoE tadora não demonstrou possuir tais recursos para tal investimento, que somaram o equivalente a 200.000 dolares americanos aproximadamente, para pagamento à vista, via carta de crédito. Observou- se também precário controle sobre o material impoE tado, haja visto que ao ser intimada a prestar es- clarecimentos sobre sua localização, a auditada o fez com dificuldades, chegando mesmo a não locali- zaralgumas das motocicletas importadas. Percebe- se também que a Federação de Motociclismo comprome teu-se, no contrato, entregar o bem importado, a- pós cinco anos, livre de quaisquer ânus, o que nos parece óbvio, uma vez que o piloto já pagou pelo bem à época da importação. • SERViÇO PÚBLICO FEOERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 07. 114.958. 302 - 0.637 . • • A Disciplina Legal A Lei 6251/76, artigo 46, concedia, tanto à Enti- dade Desportiva quanto ao praticante qualificado' pela instituição especiali~ada, a condição de ' pleitear isenção nas importações autorizadas. Com o advento da Lei 1726/79, artigo 2Q. -IV- t, tal condição ficou limitada apenas à Entidade Despor- tiva e não mais extensiva a pessoa física, um ca- so de limitação imposta por isenções e reduções, superveniente:.; A lei 8032/90, que revogou isen - ções .e reduções, manteve o benefício fiscal para' casos em que o importador tivesse obtido licença' para importação anterior à edição da LEI. O Caso Presente O Sr. Marcílio Ivan Martins, cessionário do equi- pamento importado, mediante contrato firmado en tre si e o importador, foi responsabilizado, soli dariamente, pelos tributos dispensados por época' da importação processada pela Federação de Motoci clismo/MG~ A Legislação que disçiplina a matéri~ Decreto-Lei 37/66 artigo 11 e artigo 137 do Regu- lamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85, estabelecem somente ser possível a transferência' e ou cessão, a qualquer título, de material impor tado com isenção, quando pagos os tributos e des= de que autorizadas pela autoridade aduaneira com- petente. Não tendo o importador satisfeito as exigências ' previstas na legislação, somos pela manutenção do Auto de Infração." A Autoridade "a quo" proferiu Decisão julgando PROCE - DENTE a ação fiscal com fundamentos que se coadunam com o Pare - cer Fiscal antes transcrito, os quais leio agora (fls. 26/27) • lei tura - Regularmente notificado da Decisão o Recorrente apela' a este Colegiado, tempestivamente, com base nos argumentos da Im pugnação, conforme peças de fls. 33 a 36 dos autos, que também' leio nesta oportunidade, para maior informação de meus Pares. (leutura). - É o Relatório • SERVICO PUBLICO FEDERAL v O T O RECURSO: RESOLUÇÃO: 08. 114.958. 302 - 0.637. • •• • A D.R.F.-Belo Horizonte/MG, em ato de fiscalização e au ditoria, concluiu que a Federação de Motociclismo do Estado de Mi nas gerais infringiu as normas de controle das importações, tendo importado mercadorias (motocicletas para prática de desporto) com ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, utilizando recursos de terceiros (Pilotos de motocicletas), conferindo-Lhes, posteriormente, cessão de uso dos bens importados, agindo a citada Federação, neste caso, apenas c,£ mo intermidiária na Importação, enquadrando a situação nos arts.' 81, 82-1 e 500-1 do Regulamento Aduaneiro, dentre outros. Em consequência, autuou o Recorrente - Sr. Marcílio Ivan Martins - como sendo um dos beneficiados com a cessão do uso de duas (2) das mencionadas motocicletas, exigindo do Mesmo os tributos incidentes sobre uma importação normal (sem isenção) e a plicando-Lhe, ainda, as penalidades previstas nos arts. 521,11 "a" do Regulamento Aduaneiro e 364-11 do Regulamento do I.P.I. Como se pode observar o Recorrente foi autuado na condi çao de responsável solidário pela infração, sendo certo, entretan to, que a qualificação de infratora, se é que infração existiu, recai sobre a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerai~ uma vez que somente Ela usufruía do benefício isencional e foi quem utilizou tal benefício na importação do bem indicado. Ocorre que não encontro nos autos indícios de aplicação de qualquer sanção à mencionada Federação, que sequer foi chamada a se pronunciar sobre o assunto. Nestas condições, antes de decidir sobre o litígio e em busca de maiores subsídios para minha melhor convicção, proponho' a conversão do julgamento em diligência à Repartição Aduaneira de origem, a fim de que seja ouvida a Federação de Motociclismo de Minas Gerais sobre o assunto, prestando todos os esclarecimentos' que entender convenientes e, ainda, informar em quais competições oficiais foi o Autuado inscrito e em quais participou efetivamen- te .• .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Sala . PAULO RB8URSO: RESOLUÇÃO: de 1992 09. 114.958. 302 - 0.637. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10183.002012/00-50
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 303-30.800, de 02 de julho de 2003, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A averbação da área de reserva legal mesmo após a ocorrência do fato gerador do ITR não descaracteriza o fato em si da existência e da manutenção desta área de utilização limitada ao longo dos anos, uma vez tomada a providência legalmente exigida" Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 303-30.800
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratifIcar o Acórdão n° 303-30.800 de 02/07/2003, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 303-30.800, de 02 de julho de 2003, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A averbação da área de reserva legal mesmo após a ocorrência do fato gerador do ITR não descaracteriza o fato em si da existência e da manutenção desta área de utilização limitada ao longo dos anos, uma vez tomada a providência legalmente exigida" Embargos de Declaração acolhidos.

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Numero do processo: 10845.002629/94-60
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.795
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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'< PROCESSO N9 10845-002629/94-60------------ Sessão de 12 de novembai 1.99~ Recurso ng.: 117329 •ACORDA0 N~ _ Recorrente: DIAMEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA. •" Re cor-rid ALF/PORTO DE SANTOS/SP R E S O L U C A O N. 302-0.795 ''li' • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Ori- gem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 12 de novembro de 1996. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO-Presidente v4 . ELIZABETH ~RI~ VIOLATTO-Relatora ~~a~~' F de: NacionalProcura<lora da "zen VISTO EM: '~3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L . FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente justificadamente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. .. • MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117329 RESOLUÇAO : 302-0.795 RECORRENTE: DIAMEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RECORRIDA ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATORA ELIZABETH MARIA VIOLATTO R E L A T O R I O A empresa em referência procedeu à importação do pro- duto comercialmente denominado "NAFOL 16185", descrito como sendo àlcool cetoestearílico, classificando-o no código TAB/SH 15.19.20.99.05, com alíquota de 0% para o IPI. Em ato de revisão aduaneira, com base no laudo de análise de fl. 10, que identificou o produto como sendo o "Alcool Estearílico Industrial, em Alcool Graxo, com característica de Cera Artificial", a fiscalização procedeu à reclassificação do produto no ~. código TAB/SH 1519.20.0100, com alíquota de 15% para o IPI. Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigir do importador o recolhimento da diferença do tributo, acres- cida da multa capitulada no inciso II do artigo 364 do RIPI/82. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo sustenta a classificação tarifária por ele adotada, alegando que o produto Alcool cetoestearílico" resulta da mistura entre o àlcool cetílico, a 30,9%, e estearílico, a 68,6%, os quais se classificam, respecti- • vamente, nos códigos NBM/8H 1519.20.9902 e 1519.20.9903. Considera que ambos os àlcoois mencionados não apre- sentam caracteristica de cera, logo não pode sua mistura resultar em produto com tal caracteristica. Tal assertiva veio a ser amparada em ensinamentos professados por autores de publicação de Quimica Orgâ- nica. Esclarece que o NAFOL 1618-8 é utilizado com sante e emoliente nas indústrias cosméticas e farmacêuticas, to as ceras são empregadas como engordurantes na fixação de zes, graxas, etc. espes- enquan- verni- Enfatiza que o laudo de análise não expõe os funda- mentos que o levaram à conclusão de que o produto examinado apresen- ta características de cera. Apenas traz esta afirmação, em contrapo- sição à sua identificação enquanto àlcool cetoestearílico. Observa que para a produção de ceras são necessários àlcoois superiores de cadeia carbônico C24 e C36, o que afasta a conclusão do laboratório que, tomando por base a viscosidade do pro- duto, veio a identificar nele características de cera, sem específi- car quais os parâmetros que conduziram a tal definiçã~ ,j 2 Rec. 117.239 Res. 302-0.795 Acrescenta que os àlcoois alifáticos superiores são assim denominados por apresentarem cadeias carbônicas grandes. No caso C12 e Cla - àlcool cetílico e estearílico. uma -res. lias Já as ceram pertencem à família dos lipídios, sendo mistura de Esteres, ácidos g~axos superiores e Alcoois superio- Portant9~c_eras~provêmda mistura de compostos químicos de famí- diferentes. - Cita o Trattado de Chimica Orgânica, obra produzida por L.F. FIESTER e M. FIESER, para afirmar que as ceras resultam da .mistura de ésteres de ácidos graxos superiores - hidrocarbonetos pa- rafínicos e àlcoois superiores, sendo que o àlcoois superiores devem ter cadeias carbônicos entre C24 e C30, não alcançados pelos elemen- tos que constituem o produto em questão. Em decisão a fI. 36, a autoridade monocrática consi- derou procedente a ação fiscal, ensejando a interposição tempestiva de recurso voluntário, cujos termos reprisam as razões de impugna- ção. ;t E o relatór~ ••} .~ 3 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.239 RESOLUÇAO: 302-0.795 RECORRENTE: DIAMEX PRODUTOS QUIMI COS LTDA RECORRIDA' ALF/POR DE SANTOS/SP RELATORA ' ELIZABETH MARIA VIOLATTO v O T O O litígio em questão, envolvendo a classificação ta- rifária do produto "NAFOL 1618-S", restringe-se ao seu enquadramento a nível de item da tarifa, uma vez que relativamente ao capítulo, pOSlçao e subposição em que deve o produto ser enquadrado são con- cordantes o importador e o fisco. Assim, não resta dúvida de que o produto em questão é um álcool gordo industrial, conforme bem identificada o laboratório de análise. Tais álcoois, no entanto, poder ou não apresentar ca- racterísticas de ceras artificiais, e segundo este parâmetro a tabe- la aduaneira refinou sua classificação a nível de item e subi tem, apresentando o código 1519.20 para os álcoois gordos industriais; 15.19.20.0100 para os álcoois gordos industriais com características de cera e 15.19.20.99 para os outros álcoois gordos industriais. \ A informação taxativa do laboratório de análises de que o produto examinado apresenta características de cera se contra- põe o importador, de forma a ensejar a necessídade de informações técnicas que não deixem dúvidas quanto a esse aspecto, essencial ao deslinde da questão. Dessa forma proponho o retorno no processo em dili- gência ao LABANA, para resposta aos seguinte quesitos: ~ 1 Para determinar-se a característica de cera do produto basta a identificação de sua viscosidade? 2 - Em caso positivo, que níveis de viscosidade defi- nem tal características? 3 - E correta a informação trazida pela recorrente, de que a característica de cera de um produto implica que este deri- ve da mistura de ésteres, ácidos graxos e álcoois superiores, com cadeias carbônicas entre C24 e C30, conforme o necessário para a ob- tenção das ceras artificiais? 4 Quais sâo as propriedades inerentes ao produto examinado que lhe conferem às características de cera? 5 - Outras informações que sidiar a correta classificação do produto considerar úteis para "NAFOL 16185""fJ sub- • 4 Rec. 117.329 Res. 302-0.795 Após solucionada esta consulta técnica junto ao LABA-NA, dê-se vistas dos autos à interessada. Sala das sessões de 12 de novembro de 1996. ELlZABETH MA~~LATTO - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8203965 #
Numero do processo: 13054.000169/2003-37
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS Os bens e equipamentos destinados ao ativo permanente, assim como os materiais que não se enquadram no conceito de matérias-prima, rodutos intermediários e materiais de embalagem, nos termos da legislação do IPI e/ou que não são consumidos durante o processo produtivo não geram créditos básicos desse imposto. RESSARCIMENTO PLEITEADO EM OUTRO PROCESSO A apreciação e julgamento do direito a ressarcimento/compensação de créditos de IPI básicos, objeto de outro processo administrativo, protocolado em data anterior, ficou prejudicada. DILIGÊNCIA Demonstrado na decisão recorrida que o objetivo da diligência já foi atendido, sua realização torna-se desnecessária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negou-Se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '.', .giika. W.1,.:. ';:g w..: .- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .• ~ TERCEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO ~ Processo n" 13054„000169/2003-37 Recurso n" 250,337 Voluntário Acórdão n" 3301-00.565 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI Recorrente CORDOARIA SÃO LEOPOLODO S/A Recorrida DR.J-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a .31/03/200.3 RESSARCIMENTO,. CRÉDITOS BÁSICOS Os bens e equipamentos destinados ao ativo permanente, assim como os materiais que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos da legislação do IPI e/ ou que não são consumidos durante o processo produtivo não geram créditos básicos desse imposto, RESSARCIMENTO PLEITEADO EM OUTRO PROCESSO A apreciação e julgamento do direito a ressarcimento/compensação de créditos de 'PI básicos, objeto de outro processo administrativo, protocolado em data anterior, ficou prejudicada, DILIGÊNCIA Demonstrado na decisão recorrida que o objetivo da diligência já foi atendido, sua realização torna-se desnecessária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados, ,— Recurso Voluntário Negado. . . / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. :' A. ./ Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, négou-Se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.7.- ,-./ ( , v 1 Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente i. ... José Adão Vi ‘ liopf'cle Morais - Relatar Participarai i .tt presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício 'Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DR1 Porto Alegre, RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório às fls, 234/237 que reconheceu e homologou parcialmente as compensações declaradas neste processo, efetuadas com o ressarcimento do crédito básico do 1PI discriminado na fl. 03, apurado nos termos da Lei n" 9.779, de 19/01/1999. O reconhecimento parcial decorreu da glosa integral dos valores reclamados para o período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, no total de R$ 494,505,15, sob o fundamento de que o ressarcimento referente àquele período já fora objeto do processo n" 13054..000154/99-21 (fls. 105/103), e parcial dos valores reclamados para o 1 0 trimestre de 2003, sob o fundamento de que aquisições de bens destinados ao ativo permanente, bem como de matérias que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do RIM, não geram crédito escritural.. Do total pleiteado para aquele trimestre, no valor de R$ 76.462,36, a DRF reconheceu o ressarcimento/compensação de R$ 51.713,98 (cinqüenta e um mil setecentos reais e noventa e oito centavos), Cientificada do despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls.. 255/266, requerendo sua reforma a fim que fosse reconhecido, na íntegra, o ressarcimento pleiteado e homologadas todas as compensações declaradas, alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: "Diz o requerente que o despacho contestado não levou eia consideração o seu direito, de se creditar do IPI, sem quaisquer restrições, não apenas eia relação às aquisições de matéria-prima, embalagem e materiais intermediários, mas também quanto a outras aquisições ......-..,,• -..,., , •.. Para o interessado, os diversos materiais destinados ao uso ou consumo ck estabelecimento, e os materiais e equipamentos que se destinam ao se'u.. ativ' ._) permanente, além dos produtos destinados à manutenção desses inãtnáts----- equipamentos, também geram direito a crédito do IPI que foi lançado ...uls respectivas notas fiscais, isso em nome do principio constitucional da tiM- cumulatividade do referido imposto. 2 Processo n" 13054 000169/2003-37 S3 -C3ri Acórdão n " 3301 -00,565 F I 3.36 Segundo a manifestação de inconfOrmidade, a Constituição de 1988, pelo seu art. 153, • 3'; II, teria revogado o art. 25 da Lei n" 4..502, de 30 de novembro de 1964, que é o fimdamento legal das restrições ao direito de crédito do IPI, estabelecidos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n" 87,981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI, de 1982), e no ar! 147. I, do Decreto n" 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento dolP1 (RIPO, de 1998. O requerente cita e transcreve legislação do Imposto de Renda, .sobre o que deve ser considerado processo produtivo. O interessado explica que tanto os materiais de uso e consumo, quanto os destinados ao ativo permanente são indiretamente tributados na saída do produto fabricado pelo contribuinte do 1Ff Os materiais de uso e consumo por se constituírem et?) custo ou despesa, integram o preço de venda do produto final. Os destinados ao ativo fixo, através' da depreciação obrigatória dos me sinos, que também é custo e, portanto, da mesma maneira integra o preço de venda do produto final, sendo, por conseguinte, tributados. O requerente afirma que .sua escrita fiscal apresenta saldo credor desde 1995, sendo que, até 1998, esses registros . fbram homologados pela fiscalização, no Processo n" 13054.0001.54/99-21, no valor de R$ 23.639,71. Afirma que o obstáculo à utilização desse saldo, decorrente do art. 100, L "a" do RIPI, de 1982, e do ar!, 174, I, do RIM, de 1998, é incompatível com a vigente Carta Magna Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRI julgou-a improcedente, conforme Acórdão n" 10-13.566, às fls. 288/293, sob as seguintes ementas: "GLOSAS DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS. I - Embora tenham sido gravadas pelo IPI, aquisições de produtos que não são matérias-primas, nem produtos intermediários, tampouco guardam qualquer semelhança com tais insanos, não geram créditos básicos do referido imposto; II - Aquisições de produtos tributados pelo 'PI, para o ativo permanente, também não geram créditos básicos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para examinar alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 300/328, requerendo sua reforma a fim de que se reconheça seu direito ao ressarcimento do IPI pleiteado e homologadas as compensações declaradas, no valor de Id 492.074,12, Requereu, ainda, diligência para se determinar qual o valor do IPI utilizado por ela, referente a aquisições de bens de uso e consumo e bens destinados ao ativo fixo, o que não está perfeitamente identificado nos autos. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre créditos básicos, o direito ao crédito do IPI, o saldo credor registrado no liVío dg Apuração, o princípio da não-cumulatividade dos impostos e a inconstitucionalidade dos Decretos if 87,981, de 1982, art. 100, 1, "a", e n 2,637, de 1998, art. 174, I, "a", concluindo ail,.que tem direito de se creditar do IPI sobre aquisições de matérias-prima, produto S in erdiediários e materiais de 4/: 3 embalagem utilizados em produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, inclusive, sobre as aquisições efetuadas antes de 1' de janeiro de 1999, neste caso, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, e, conseqüentemente, direito à homologação das compensações declaradas. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, a diligência solicitada, é prescindível para a solução da lide em discussão, Segundo constou do recurso voluntário, seu objetivo seria demonstrar os valores utilizados pela recorrente e que foram glosados pela autoridade administrativa competente, No entanto, conforme demonstrado na decisão recorrida e será neste julgamento, as glosas efetuadas se referem integralmente aos créditos escriturados destacados nas notas fiscais de aquisições de bens e equipamentos destinados ao ativo fixo e à manutenção destes, bem como de materiais que não são consumidos no processo produtivo e/ ou não têm contato físico com os produtos fabricados. Assim, sua realização torna-se desnecessária. Ainda, em preliminar, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, o ressarcimento, no valor de R$ 494,505,16 (quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e cinco reais e dezesseis centavos), referente ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, foi objeto do processo administrativo n" 13054.000154/99-21, Sua discussão neste processo implicaria duplicidade para um mesmo pedido de ressarcimento, ficando, portanto, prejudicada a apreciação e julgamento de todas as razões de mérito expendidas, em relação àquele valor.. Dessa forma, a controvérsia oposta a esta instância se restringe à glosa de R$ 24.748,38 (vinte e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), efetuada do ressarcimento pleiteado para o 1 trimestre de 2003, no valor total de RS0-6.462,36 N (setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos). \ A Lei n" 9.779, de 19/01/1999, adotada pela recorrente, assim dis'PO(a,, quanto ao aproveitamento de créditos de In in verbis: ---_, "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e nzaterial de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda," .7.................„—/ ... 4 Pmeesso n" 1.3054 000169/2003-37 s3-c3T Acórchlo ri " 3301-00365 Fl 337 Ora, com base neste dispositivo legal, a autoridade administrativa competente reconheceu os créditos a que recorrente fazia jus, deferiu seu ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite reconhecido, glosando os aproveitamentos indevidos. Conforme demonstrado na decisão recorrida, as glosas efetuadas se referem aos créditos indevidamente escriturados decorrente de aquisições de bens e equipamentos destinados ao ativo permanente e de materiais que não integram os produtos fabricados nem são consumidos no processo produtivo. Segundo o art. 11 transcrito acima, apenas as aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização dos produtos geram créditos básicos de IPL Outros bens e materiais, tais como destinados ao ativo fixo, à manutenção deste e/ ou para uso geral do estabelecimento e que não são consumidos no processo produtivo e/ ou não têm contato tisico com os produtos fabricados, não geram créditos básicos de IP1. Quanto à compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional com débitos fiscais próprios, a Lei n" 9430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe, ia verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito eia julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de testituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições aáninistrados por aquele órgão § J A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação Ora, segundo o § 2" deste artigo, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No presente caso, conforme demonstrado, os créditos financeiros declarados nas Dcomps cujas compensações não foram homologadas pela autdrida—de administrativa competente, ao contrário do entendimento da recorrente, não têm liqu,i7dez e certeza e, portanto, não são passíveis repetição/ compensação (ir — Em face do exposto e de tudo o mais que dos autris conSta, nego provimento ao presente recurso voluntário. (-1 José skortorino de Morais • V 5

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8290488 #
Numero do processo: 10680.014274/2007-11
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/09/2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.939
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA' " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.014274/2007-11 Recurso n° 158.002 Voluntário Acórdão n° 2301-00.939 — 3' Câmara) P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/09/2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. \\1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CAIU' n° 83, de 4/09/ 009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. r) \i N., JULIO CESA 'VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARL4 DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREY7DENCI4R1A. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relatar Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. 2 Processo n° 10680.0/4274/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.939 Fl. 2 Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei ri ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infincional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sess4s ren(25 de janeiro de 2010. • • ' I I JULIO CESÀR VI • GOMES - Relatar • • 3 • re-ço de .14,04,Folhe rPo --- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SC S — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA— 12° ANDAR— CEP 70396-900 — BRASÍLIA —DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 158002 Processo: 10680.014274/2007-11 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.939 Brasília, 30 de março de 2010 ap ) Patricia Magda Proença e Silva Chefe da Secretariada? Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8360655 #
Numero do processo: 10183.005033/96-88
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ITR Período de apuração: 1995 NOTIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu (Súmula CARF n° 21). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:05:57Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:05:57Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:05:57Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:05:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:05:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:05:57Z; created: 2010-06-16T12:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:05:57Z; pdf:charsPerPage: 872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:05:57Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 ..---:.gi;t142 • "" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo ri' 10183.005033/96-88 Recurso n° 324.159 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.634 — r Turma Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO Assunto: ITR Período de apuração: 1995 NOTIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu (Súmula CARF n° 21). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS Á,LBÉR1 O F 'E TAS BA ã O- Presidente n 11 így„. (I '2111‘ JULIO CESA EIRA GUMES — Rel. or EDITADO EM: di MAl 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 7', inciso II. do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 1998. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão que, por maioria de votos, declarou a nulidade da notificação fiscal por vicio formal No caso, a nulidade foi declarada pelo fato de faltar a identificação da autoridade fiscal que realizou o lançamento. Seguem unenta e trechos do relatório/voto pertencentes ao acórdão recon-ido: ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PEENO — 00.002/2001. Nulidade do lançamento. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na firma do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberto Maria Ribeiro Aragão. •" Não obstante, há que se ressaltar, preliminarmente, o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" (11. 09), segundo preconiza o Art.11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: ,• "I— omissis; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo Ou função e o número da matricula.(g.n) Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 2 • Processo ri° 10183.005033/96-88 CSRE-T2 Acórdão n.° 9202-00.634 Fl. 2 O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identuticação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado; em conseqüência, não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tomando-o, por isso, nulo por vicio fonnaL ••• Assim sendo, como conseqüência do reconhecimento da nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Apresenta a Fazenda Nacional como paradigma: Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dado Provimento Parcial Por Maioria Data da Sessão 07/06/2001 Relator(a) PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR N° Acórdão 302- 34831 Tributo /Matéria Decisão Por maioria de votos, rejeitou- se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora . No mérito, Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto do Conselheiro relato. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Ementa O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabecern) e, portanto, não se sujeita às regras troçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido. Após negativa de seguimento ao seu recurso, a Fazenda Nacional agravou a decisão, do que foi acolhido o agravo para o regular processamento e julgamento do especial. Regularmente intimado do Acórdão, do recurso especial interposto, do agravo e dos despachos, o contribuinte apresentou contra-razões, reiterando as alegações apresentadas, a nulidade e rebatendo o conhecimento do recurso. É o breve relato. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator De fato, restou comprovada a divergência jurisprudencial e o recurso é tempestivo bem como o agravo. No caso, a nulidade foi declarada pelo fato de faltar a identificação da autoridade fiscal que realizou a notificação. Considerando a Súmula CARF n°21, DOU de 22/12/2009: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Inclino-me ao entendimento nela manifestado para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como vir. ii !I 1 ltà -- Julio à ' k• -ira Gomes -Relator\!\ \ l 1 _ . 4

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Numero do processo: 13896.900171/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.732, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900178/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.732, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900178/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 71 /2 01 7- 00 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. Ato contínuo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte improcedente em vista da inexistência de amparo legal para exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e À COFINS. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Em suma, a Recorrente sustenta que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições não cumulativas para o PIS e a COFINS, apresentando jurisprudência e doutrina a respeito. Pela leitura dos autos, resta evidente a inexistência de nulidade do procedimento fiscal prevista no art.59 do Dec.70.235/72, vez que o despacho decisório foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal) e se encontra devidamente motivado, com os fatos (falta de previsão legal) que ensejaram o indeferimento do pedido e a indicação do enquadramento legal, o que permitiu à Autuada exercer plenamente o seu direito de defesa, como de fato fez, por meio, da interposição dos recursos previstos no contencioso administrativo. Quanto a não intimação da empresa no decorrer do procedimento de verificação do crédito para se pronunciar sobre o indeferimento do crédito, tal procedimento não é obrigatório pela Autoridade Fiscal que faz a análise do crédito, em vista do contido no art. 76 da IN SRF nº 1.300/2012, in verbis: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (negrito nosso) Além disso, vale ressaltar que o direito ao contraditório e ampla defesa é exercido no contencioso administrativo e não necessariamente na fase da análise do crédito, como quer a Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, no presente voto, revejo meu entendimento expresso na Resolução nº3402-002.543, no qual propus o sobrestamento do julgamento até o deslinde do RE nº 592.616 naqueles processos onde havia a discussão sobre a exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições aos PIS e a COFINS. À época, segui a mesma orientação que essa colenda Turma Colegiada vinha adotando quanto aos processos em que eram discutidos a exclusão do ICMS na base de cálculo, estes dependentes do julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706, conforme fundamentos expostos pela Conselheira Thais de Laurentiis no acórdão nº3402-002.306. Eis os motivos que levaram ao sobrestamento proposto na referida Resolução: Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. (...) Ocorre que, embora as questões discutidas nos dois REs (RE nº592.616 e RE nº574.706) sejam análogas, como afirmado pelo Relator Celso de Melo em manifestação no RE nº592.616, entendo que, na esfera administrativa, não se deve dar o mesmo deslinde (sobrestamento) aos casos contendo as matérias neles discutidas, isso porque os citados REs se encontram em momentos processuais distintos. Como se sabe, o mérito da discussão do RE 574.706 (Tema 69) foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Na sistemática da repercussão geral, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O referido julgado, embora não tivesse transitado em julgado, já vinha sendo aplicado por algumas Turmas do CARF nas suas decisões a respeito da matéria. No entanto, por conta dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional, permaneciam dúvidas sobre imediata aplicação do julgado do STF aos processos administrativos , em vista de possivelmente ocorrer modulação dos efeitos da decisão no julgamento dos referidos embargos, como de fato ocorreu, assim demonstrado na decisão recente: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 Assim, entendo que, diante da incerteza que se apresentava quanto à questão citada à época, essa colenda Turma sobrestou, prudentemente, os processos julgados dessa matéria até o trânsito em julgado do RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). No que concerne ao RE nº592.616 (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), após o julgamento do RE 574.706, com desfecho favorável aos Contribuintes, no sentido de determinar a não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições, o RE 592.616 foi à plenário virtual pleno em 03/08/2020 para julgamento. Em voto proferido, o Relator, Ministro Celso de Melo, deu provimento parcial ao recurso, aduzindo que impõe-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando-se que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal – firmado em sede de repercussão geral a propósito do ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69/STF) – revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado. Em 19/08/2020, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli. Em 01/12/2020, os autos foram devolvidos, encontrando-se atualmente apto para seguimento do julgamento com a manifestação dos demais Ministros. Embora as questões julgadas em ambos os REs tenham suas semelhanças no mérito discutido, observa-se que se encontram em momentos processuais bem distintos, vez que, no caso do RE nº592.616, sequer foi proferida decisão do STF sobre a matéria, o que afasta a utilização de qualquer dos argumentos aplicados por esta Colenda Turma para o sobrestamento daqueles casos julgados envolvendo a matéria discutida no RE nº574.706/PR. O RICARF determina no §2º do artigo 62 de seu Anexo II que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). No caso ora analisado, constata-se que inexiste decisão do STF definitiva, não havendo qualquer efeito vinculante do CARF às discussões que se encontram em curso no Tribunal Superior sobre a matéria (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) do RE nº 592.616. Assim, com essas considerações, entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Percebe-se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime não-cumulativo das Contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo das Contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art33 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 identifica no dispositivo legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Desta feita, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.912248/2011-56
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1003-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-001.054, de 09.10.2019, e-fls. 105-114. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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(MEDGATE INVESTIMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003- 001.054, de 09.10.2019, e-fls. 105-114. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório A Interessada formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18823.51278.111005.1.2.048755, pleiteou restituição de crédito no montante de R$ 27.331,33 decorrente de suposto recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita 2372, referente ao período de apuração 3º trimestre de 2004, efetuado via Darf no montante de R$ 29.590,50, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 22 48 /2 01 1- 56 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico nº 013371291,, informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas e o pedido de compensação foi indeferido Não se conformando, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade. Por sua, a 4ª Turma da DRJ/REC ao apreciá-la, entendeu por bem julgá-la improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CABIMENTO. Não é devida a nulidade do despacho decisório quando este apresenta de forma clara e suficiente a motivação da decisão. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. Para fins de comprovar erro cometido no preenchimento de DCTF é necessária a comprovação documental do cometimento de erro na determinação do tributo. SOLUÇÃO EM PROCESSO DE CONSULTA. A solução em processo de consulta é proferida em tese, cabendo ao contribuinte comprovar, quando necessário, que atende às condições estabelecidas no referido ato. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não há que se falar em restituição quando resta comprovada nos autos a inexistência do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada, a Interessada apresentou o recurso voluntário. Por sua vez, esta turma, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório pleiteado, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, cuja ementa do referido Acórdão, da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-001.054, de 09.10.2019, e- fls. 105-114, segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, no processo administrativo, é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos após a impugnação do lançamento. Na sequência, o Delegado-Adjunto da DRF/Salvador opôs embargos inominados, (e-fls. 128-129), os quais foram admitidos, (e-fls. 133-133), para correção de inexatidão material por lapso manifesto (decorrente da suposta imprecisão na indicação do tributo e do período que originaram o direito creditório pleiteado), com fulcro no artigo 65 do Anexo II do RICARF. É o Relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Os embargos inominados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, para correção de inexatidão material constante às fls. 113 do Acórdão nº 1003-001.054, de 09.10.2019 (e-fls. 105-114) De fato, assim constou, equivocadamente, no voto condutor do referido Acórdão, mais precisamente às e-fls. 113: De tal modo, à luz do entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.399BA) e da Súmula Carf nº 142, reconheço o direito creditório da Recorrente relativo ao pagamento a maior de CSLL (ocorrido em 30.04.2003, relativamente ao IRPJ - código 2089- do 2º trimestre de 2003), decorrente da apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido, com a utilização do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto era de 12% (doze por cento). – Grifou-se Na verdade, o objeto deste processo refere-se ao reconhecimento de direito creditório relativo ao pagamento a maior da título de CSLL ocorrido em 29/04/2003, referente ao terceiro trimestre do ano de 2004, no valor de R$ 29.590,50 (Vinte e nove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos). Assim sendo, acolhem-se os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, para que no excerto do voto condutor passe a constar: De tal modo, à luz do entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.399BA) e da Súmula Carf nº 142, reconheço o direito creditório da Recorrente relativo ao pagamento a maior de CSLL (ocorrido em 29/04/2003, relativamente a CSLL do 3º trimestre de 2004, decorrente da utilização do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto era de 12% (doze por cento). – Grifou-se Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em acolher os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-001.054, de 09.10.2019 (e-fls. 105-114). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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