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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4450976 #
Numero do processo: 10620.000846/2007-81
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Em havendo Laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde atestando que no período objeto de restituição o Recorrente era portador de moléstia grave, é de se reconhecer o direito creditório não atendido pela DRJ. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório do IRRF de abril de 2004 a dezembro de 2005, excluídos eventuais valores já restituídos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Ewan Teles Aguiar. Ausente momentaneamente o conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Em havendo Laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde atestando que no período objeto de restituição o Recorrente era portador de moléstia grave, é de se reconhecer o direito creditório não atendido pela DRJ. Recurso provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 190          1 189  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.000846/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.930  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  HELCIO MEIRELLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  EMITIDO  POR  SERVIÇO  PÚBLICO  MUNICIPAL.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Em  havendo  Laudo  emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  atestando  que  no  período  objeto  de  restituição  o Recorrente  era  portador  de moléstia  grave, é de se reconhecer o direito creditório não atendido pela DRJ.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório do IRRF  de abril de 2004 a dezembro de 2005, excluídos eventuais valores já restituídos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 08 46 /2 00 7- 81 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Fernandes Leite e Ewan Teles Aguiar. Ausente momentaneamente o conselheiro Sidney Ferro  Barros.    Relatório    Versam os autos sobre pedido de restituição do valor relativo ao Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF). O pleito se fundamenta no reconhecimento de isenção de moléstia  grave  por  neoplasia maligna,  formulado  em  10/10/2002  (fl.  1)  e  deferido  parcialmente  para  restituir o valor de R$ 825,80 (oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), referentes ao  IRRF  sobre  o  13°  salário  dos  proventos  de  aposentadoria  do  ano­calendário  de  2003  (fls.  105/106).  O  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  128,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  129/133,  comprovando  o  diagnóstico  de  neoplasia  maligna para fins do reconhecimento da isenção.   Manifestação  de  Inconformidade deferida  em parte,  para  considerar  isentos  do imposto de renda nos períodos de abril/2003 até março/2004 e de abril/2008 a março/2010,  os proventos de aposentadoria  recebidos da Fundação Forluminas de Seguridade Social  e do  INSS. A decisão menciona que em relação aos exercícios 2004 e 2005, o Recorrente já obteve  a  restituição  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  as  parcelas  devidas  (imposto  retido  na  fonte  sobre  a  gratificação  natalina  fls.  105  a  107)  e  de  retificações  das  respectivas  declarações  (imposto  retido na  fonte  sujeito  ao  ajuste  anual  fls.  140 a 148). Com  respeito  ao período de  abril/2008  a  março/2010,  o  interessado  foi  informado  sobre  a  necessidade  de  pleitear  as  restituições devidas por meio das Declarações de Ajuste Anuais dos exercícios 2009, 2010 e  2011 (fls. 149/151).  Nas  razões  recursais,  requer  seu  direito  à  restituição  da  integralidade  dos  valores recolhidos a título de IRPF nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007. Alega que o Laudo  Médico  Pericial  emitido  em  2  de  outubro  de  2007  (fl.  129),  comprova  que  o  Recorrente  é  portador de  neoplasia maligna  (câncer  de  próstata)  desde  abril  de  2003,  tendo o  diagnóstico  validade até abril de 2017 (fls. 157/164).  Pedido de tramitação prioritária, em razão da idade avançada do Recorrente.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.          Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10620.000846/2007­81  Acórdão n.º 2802­001.930  S2­TE02  Fl. 191          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Recurso tempestivo e sem preliminares.  Decido.  Pretende o Recorrente seja acolhido pedido de restituição referente a valores  de IRRF indevidamente retidos, por se tratarem de rendimentos provenientes de aposentadoria  de portador de moléstia grave (neoplasia maligna) nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.  A  decisão  da  DRJ  acolheu  parcialmente  a  Manifestação  apresentada,  nos  seguintes termos:  O  contribuinte  auferiu,  nos  exercícios  apontados,  proventos  de  aposentadoria  da  Fundação Forluminas de Seguridade Social e do INSS. Tais proventos merecem ser  considerados isentos do imposto de renda nos períodos de abril/2003 até março/2004  e de abril/2008 a março/2010.  Em  relação  aos  exercícios  2004  e  2005,  o  interessado  já  obteve  a  restituição  do  imposto retido na fonte sobre as parcelas devidas por meio deste processo (imposto  retido na fonte sobre a gratificação natalina _  fls. 105 a 107) e de  retificações das  respectivas declarações (imposto retido na fonte sujeito ao ajuste anual _ fls. 140 a  148).  Com respeito ao período de abril/2008 a março/2010, o interessado deverá pleitear  as  restituições  devidas  por meio  das Declarações  de Ajuste Anuais  dos  exercícios  2009, 2010 e 2011.  Do  teor  da  decisão  e  do  deferido  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  é  de  concluir  que  a  DRJ  decidiu  pelo  direito  creditório,  nos  termos  dos  pareceres emitidos pela Junta Médica do Ministério da Fazenda de fls. 104 e 139, de modo a  restringir  o  direito  pleiteado  ao  período  de  abril/2003  a  março/2004  e  de  abril/2008  a  março/2010.  Há  nos  autos,  entretanto,  laudo  médico  pericial  de  fl.  129,  emitido  pela  Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Felixlândia, em outubro de 2008, no  qual se atesta ser o Recorrente portador de neoplasia maligna, submetido a protectomia radical  em  abril  de  2003  e  devido  a  uma  recidiva  do  adenocarcinoma  de  próstata,  em  tratamento  radioterápico.  Entendo que a neoplasia maligna constatada em abril de 2003, nos termos do  Laudo de fl. 129, não é passível de controle. Logo, o Laudo emitido pela Secretaria Municipal  de Saúde da Prefeitura Municipal de Felixlândia atesta que no período objeto de restituição não  atendido  pela DRJ,  o  Recorrente  era  sim  portador  de moléstia  grave,  de  sorte  a  fazer  jus  à  isenção dos proventos da aposentadoria, nos termos da lei.  Diante do Laudo de fl. 129, reconheço o direito creditório de abril de 2004 a  dezembro de 2005 (ano­calendário), excluídos eventuais valores já restituídos.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Não reconheço o pleito recursal de restituição dos valores referentes ao ano­ calendário 2007, por se tratar de inovação no pedido feito no pleito de restituição inicialmente  formulado (fl. 77).  Ex positis,  conheço e dou provimento parcial  ao  recurso voluntário,  apenas  para reconhecer o direito creditório do IRRF de abril de 2004 a dezembro de 2005, excluídos  eventuais valores já restituídos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10620.000846/2007­81  Acórdão n.º 2802­001.930  S2­TE02  Fl. 192          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 28 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4614781 #
Numero do processo: 13866.000334/00-64
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:48:04Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:48:05Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:48:05Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:48:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:48:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:48:04Z; created: 2009-10-14T19:48:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-14T19:48:04Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:48:04Z | Conteúdo => 1 CSRF-T2 Fl. 1 fl'IL:,,,Mt; MINISTÉRIO DA FAZENDA \1/47 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13866.000334/00-64 Recurso n° 301-130.340 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.155 — 2 Turma . . Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DANIEL GALLI NETTO - ESPÓLIO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. fil 1 G1/4/ i I Processo n° 13866.000334/00-64 CSIRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 2 CARLOS A : ' II FREITA'. ?ARRETO — Presidente hafit it, I •,i5" JULIO '.';$9' VIE I' • GOM S — Redator-Designado 2 ' 1 1. 2009EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.155 Fl. 3 Relatório DANIEL GALLI NETTO - ESPÓLIO, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si layrado ..Auto de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Fitopfieciade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1996, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Marcos do Marco Zero", localizado no município de Querência do Norte-PR, código SRF n° 0789933- 5, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão n° 3.626/2004, às fls. 23/30, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1' Câmara, em 25/05/2006, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-32.851, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL VERDADE MATERIAL O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGALAVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITRnão está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). 'se 3 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 4 O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA VIN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE" Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 89/97, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma máéria, conforme se extrai dos Acórdãos n`'s 302-36278 e 302-36465, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a mátéria, especialmente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precipuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo' 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, notadamente a Lei n° 4.771/65. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigoi 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada 4 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 5 alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei n°4.771/1965. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que o contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da P Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, qual seja, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho n° 1211.130340, às fls. 102/105. I1 1 Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 117/123, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 1 (S\' 5 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 1' Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela FaZenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razoes recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali espoadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos n°s 302-36278 e 302-36465, ora adotados como paradigmas, impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação de reserva legal para fins da benesse isentiva, a 1' Câmara do então 3° Conselho de Contribuintes, contrariou as normas insertas no Código Florestal Nacional (Lei n° 4.771 1/65 e atualizações), bem como as normalizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, '§ 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal jurito à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência • do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o paRamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 6 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 7 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- V1N, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior • $7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, k 1°, deste artizo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo _paRamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. 7 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 n Fl. 8 É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal Maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as Criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação q I ue o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem seridr de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição le2a1 para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11* Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 8 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 9 Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprOvaç'áo por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas n's 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...1 Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." 9 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 10 Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulseri, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vinculac'do absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5a edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa fona, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância coin os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL D 't PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. e, alsU 1401•404119 Rycardo Henriq agalhães de Oliveira — Relator 1 10 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 11 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n o 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2 0, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. ,111 § 10 § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos: ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro • 11 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 fl. 12 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela ái-ea o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou 111 negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 12 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 13 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. viI A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da' Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 13 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 14 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: h EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, 110,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 14 Processo n° 13866.000334/00-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.155 Fl. 15 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplica çâo ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente àí: - , . legal não averbada à época do fato gerador. \ \ n,),,' tt'à Julio Cesar ¥ ire 1 " ornes — Redator-Designado , 1 , 15 1

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Numero do processo: 10510.002491/2004-69
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO. A notificação entregue por via postal no endereço eleito pelo contribuinte é válida, principalmente quando entregue a empregado da empresa fiscalizada. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos que demonstrem a apuração do IRPJ permitem o arbitramento do lucro com base na receita apurada em livros de registro de ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A base de calculo do IRPJ é o lucro (real, presumido ou arbitrado), que não se confunde com a receita apurada. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em dupla penalização do mesmo fato.
Numero da decisão: 1301-000.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, afastar a tributação do IRPJ e da CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. Pelo voto de qualidade, afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 2' TURMA DRJ/SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO. A notificação entregue por via postal no endereço eleito pelo contribuinte é válida, principalmente quando entregue a empregado da empresa fiscalizada. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos que demonstrem a apuração do IRPJ permitem o arbitramento do lucro com base na receita apurada em livros de registro de ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A base de calculo do IRPJ é o lucro (real, presumido ou arbitrado), que não se confunde com a receita apurada. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em dupla penalização do mesmo fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, afastar a tributação do IRPJ e da CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. Pelo voto de qualidade, afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. 1 MARCOS RODRIGUE MELLO — Relator (Lc LJJW eAJP LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAULO J • ' *I' 0 10 NASCIMENTO — Redator Designado EDITADO EM Jui 201i Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allanim Teixeira. Ausente, justificadamente o conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). 2 Processo n° 10510.002491/2004-69 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 2 Relatório Trata-se de lançamentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$1.485.123,47, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor de R$615.696,30, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, e da Multa de Oficio Cobrada Isoladamente por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa, no valor de R$342.248,47, em decorrência das seguintes infrações, descritas pela autoridade autuante, que resumo: IRPJ 1- OMISSÃO DE RECEITAS — a Contribuinte apresentou cópia de comunicado publicado no Diário Oficial, datado de 25 de janeiro de 2002, no qual informa terem sido extraviados vários documentos e livros comerciais e fiscais relativos aos anos de 1999 e 2000 (fl. 68). Foi solicitada A SEFAZ de Sergipe os valores das saídas de mercadorias registradas no Livro de Apuração do ICMS. Comparando os valores declarados a SRF com os registrados no Livro de Apuração do ICMS foram encontradas diferenças, caracterizadas como receita não oferecida A. tributação: 31/12/1999, receita de R$1.618.470,00; 31/12/2000, receita de R$ 3.598.351,95; 2- FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO — do confronto dos valores declarados na DIPJ com os recolhimentos realizados a titulo de estimativa, foram apurados os seguintes valores: 31/12/2000, R$11.920,06, 31/12/2001, R$7.874,58; 3- RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO-IMOBILIÁRIA) — REVENDA DE MERCADORIAS — intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou os livros Diário e Razão do ano de 2003. Na DIPJ faz opção pelo lucro real trimestral e todas as fichas, exceto os dados cadastrais estão zeradas. Assim, foi arbitrado o lucro com base nas receitas extraídas dos livros de ICMS e ISS fornecidos pelo contribuinte, que alcançaram: 31/03/2003, R$1.798.707,69; 30/06/2003, R$1.980.459,44; 30/09/2003, R$2.274.399,29 e 31/12/2003, R$2.291.913,24; 4- RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO-IMOBILIÁRIA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou os livros Diário e Razão do ano de 2003. Na DIPJ faz opção pelo lucro real trimestral e todas as fichas, exceto os dados cadastrais estão zeradas. Assim, foi arbitrado o lucro com base nas receitas extraídas dos livros de ICMS e ISS fornecidos pelo contribuinte, que alcançaram: 31/03/2003, R$78.923,30, 30/06/2003, R$69.807,15, 30/09/2003, R$91.653,39 e 31/12/2003, R$86.860,73; 5- MULTAS ISOLADAS — DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO — IRPJ ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) — anos de 1999 e 2000, não foram apresentados os livros comerciais e fiscais e foram constatados pagamentos por estimativa mensal no SINAL. A partir dos documentos fornecidos pela SEFAZ/SE, foram apurados os valores da estimativa mensal corn base na receita bruta e acréscimos e, depois de aproveitados os pagamentos realizados, foram 3 totalizados os valores, chegando as multas isoladas abaixo (fl. 11); anos de 2001 e 2002 — os livros foram apresentados, havendo, no SINAL, registro de pagamentos por estimativa. 0 LALUR não foi apresentado e não consta no Livro Diário balanços de suspensão/redução que poderiam justificar os valores recolhidos a titulo de estimativa mensal com base nos livros comerciais (fls. 203/214). Conforme detalha o demonstrativo de fl. 94, foram apurados os valores de estimativa devidos, com base na receita bruta e acréscimos, aproveitados os pagamentos realizados, chagando aos montantes de multa isolada devidos (fls. 12/13); CSLL 1 — CSLL - OMISSÃO DE RECEITA — CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS - a Contribuinte apresentou cópia de comunicado publicado no Diário Oficial, datado de 25 de janeiro de 2002, no qual informa terem sido extraviados vários documentos e livros comerciais e fiscais relativos aos anos de 1999 e 2000 (fl. 68). Foi solicitada A. SEFAZ de Sergipe os valores das saídas de mercadorias registradas no Livro de Apuração do ICMS. Comparando os valores declarados a SRF com os registrados no Livro de Apuração do ICMS foram encontradas diferenças, caracterizadas como receita não oferecida à tributação: 31/12/1999, R$1.618.470,00, 31/12/2000, R$3.598.351,95; 2 — CSLL — CSLL SOBRE 0 LUCRO ARBITRADO — intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou os livros Diário e Razão do ano de 2003. Na DIPJ faz opção pelo lucro real trimestral e todas as fichas, exceto os dados cadastrais, estão zeradas. Assim, foi apurada a CSLL com base no lucro arbitrado a partir dos valores conhecidos de receitas extraídos dos livros de ICMS e ISS fornecidos pelo contribuinte, que alcançaram: 31/03/2003, R$71.798.707,69 (ICMS) e R$78.923,30 (ISS); 30/06/2003, R$1.980.459,44 (ICMS) e R$69.807,15 (ISS); 30/09/2003, R$2.274.399,29 (ICMS) e R$91.653,39 (ISS), e 31/12/2003, R$2.291.913,24 (ICMS) e R$86.860,73 (ISS). Cientificada em 27 de dezembro de 2004, a Empresa apresentou, por intermédio de procurador (instrumento A fl. 260), impugnação ao lançamento do IRPJ (fls. 229/259) e da CSLL (fls. 218/223), alegando, resumidamente, o seguinte: PRELIMINAR (comum As duas impugnações): - a Contribuinte pretende a nulidade do lançamento em virtude de não ter sido regularmente intimada, uma vez que o "office boy" da Empresa, Sr. Jose Rinaldo do Espirito Santo, conforme declaração de fl. 261, quando passava pela agência do Correio, foi informado por um servidor que havia uma correspondência para a sua Empresa, e que, prontamente, a recebeu e levou para o escritório do contador. Assim, a fiscalizada jamais tomou ciência do procedimento fiscal de oficio, desenvolvido inteiramente nas dependências da Receita Federal. A intimação inicial jamais chegou no endereço da impugnante, pois foi recebida pelo "office boy" na agência do Correio, motivo por que pede a nulidade do lançamento, apresentando acórdãos do Conselho de Contribuintes (CC) que afirmam que a intimação entregue no domicilio fiscal do contribuinte, mediante comprovação por AR, implica presunção de que foi efetivamente recebida, cabendo A recorrente comprovar que não foi intimada. 0 representante legal da Impugnante, Sr. Gesse Francisco de Carvalho, estava em viagem na cidade de Nossa Senhora da Glória, Sergipe, no período de 9 a 17 de fevereiro de 2004, como faz prova a nota fiscal de serviço n° 519 do Hotel e Churrascaria Augusto's, não estando no estabelecimento, portanto, no dia 12 de fevereiro, dia do recebimento da intimação. IRPJ MÉRITO: 4 Processo n° 10510.002491/2004-69 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 3 - o lançamento teve como fundamento os valores registrados no Livro de Apuração do ICMS. Esses registros, quando apresentam diferenças em relação ao IRPJ, servem de indícios, os quais devem ser aliados a outros fatos relevantes para dar sustentação ao lançamento. Os elementos levantados pelo fiscal são insuficientes e é insubsistente a acusação apurada tão somente em dados fornecidos pela SEFAZ/SE. 0 autuante não efetuou o levantamento econômico fiscal para dar sustentação A exigência do crédito tributário. Transcreve jurisprudência que decide ser nulo o lançamento no qual as receitas não contabilizadas foram consideradas lucro liquido, citando o art. 535 do RIR/99. Diz, com isso, que a omissão de receita total não poderá ser considerada como base de calculo do imposto como pleiteia o agente fiscal. Havendo omissão de receita, o lucro suplementar há de ser arbitrado conforme os ditames regulamentares, o que o Fisco não observou; - aduz que o fato não constitui hipótese de incidência do IRPJ, vez que os conceitos de renda e receita não se confundem, e mais, fosse procedente a omissão, teria que ser aplicada a regra do art. 528 do RIR/99, que transcreve (fl. 234), e que no foi observada pelo fiscal; - transcreve jurisprudência sobre a improcedência de lançamento com base em presunção, quando o contribuinte a elide com prova convincente; - diz que houve excesso de exação, pois houve recolhimentos de estimativa nos anos de' 1999 e 2000, que não foram abatidos no auto de infração, o que gera a improcedência do lançamento; - sobre o item 3 do auto de infração (AI) relativo ao arbitramento, informa que as intimações que solicitavam os livros e documentos não foram recebidas pelo representante legal da Empresa, o que torna o lançamento nulo. A Impugnante possui toda a escrita contábil e fiscal, logo, o lançamento deve ser pelo lucro real, fato que afasta o famigerado arbitramento; - o fato de ser juntada prova emprestada pelo Fisco de outro poder tributante e de haver o contribuinte recolhido crédito tributário exigido pelo Fisco Estadual, por si s6, não implica omissão no registro de receitas. Há que haver um aprofundamento da investigação de modo a propiciar a convicção de que é devido tributo na área federal. E nulo, também, o lançamento feito com base em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, se não vier acompanhada de provas bastantes da infração cometida, de modo a permitir o correto julgamento. Cita acórdãos do CC que decidem pela nulidade de lançamentos com base em prova emprestada, com certa fragilidade; - cita legislação que obriga à pessoa jurídica tributada pelo lucro real a manter a escrituração contábil e fiscal, bem como a legislação que autoriza o arbitramento do lucro, afirmando que nenhuma das hipóteses se aplica A Impugnante, uma vez que possui contabilidade regular de acordo com a legislação fiscal e comercial e os livros atualizados. Apresentada a escrituração sem vícios, ela faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa provar a inveracidade dos fatos registrados. A escrita regular impede a aplicação do arbitramento em substituição ao lucro real, não podendo, o Fisco, deixar de efetuar a investigação analítica dos fatos concernentes A base de cálculo primária, socorrendo-se direta e imediatamente do mecanismo do arbitramento. O arbitramento é uma opção excepcional. A Impugnante possui escrita regular que deixou de ser apresentada por falta de nVificação válida. 5 - a notificação válida é requisito de perfeição do lançamento e os representantes legais não foram notificados para apresentar os documentos exigidos pela fiscalização. 0 principio da segurança jurídica assegura à Contribuinte o direito de tomar conhecimento de todos os atos que possam, direta ou indiretamente, dilapidar o seu patrimônio. O lançamento pode ser válido, mas ineficaz em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. 0 lançamento, se existente e válido, não irradiará qualquer efeito jurídico enquanto não comunicado ao sujeito passivo, por intermédio do ato de notificação; - o CC tem se pronunciado em inúmeros julgados quanto à aplicação do arbitramento somente em casos especialissimos, tendo em vista que penaliza o contribuinte de forma confiscatória. Nos Tribunais está sedimentada a impossibilidade de utilização do arbitramento em situações desnecessárias, em especial quando se pode calcular o lucro real com base nos livros e documentos da empresa. Transcreve ementas de decisões judiciais sobre vários temas(fls. 241/252); - a multa aplicada, de 75% é confiscatória, o que é constitucionalmente proibido. E não só o confisco é proibido, mas qualquer outra forma de expropriação sem justa indenização.Cita vários doutrinadores e transcreve jurisprudência (fls. 255/258). Conclui que a multa, tanto a moratória quanto a por sonegação, pode ser confiscatória na medida em que ultrapassa o limite da razoabilidade e desvirtua sua finalidade. A proibição da multa confiscatória é outra garantia do contribuinte, conforme previsto no caput do art. 150 e no § 2° do art. 5°, inciso XXII, e art. 170, inciso II, todos da Carta Magna, que garantem o direito A. propriedade privada; - é necessária diligência fiscal para que fique constatada a existência de escrita contábil e fiscal regular, de acordo com a legislação fiscal e comercial. 0 CC tem anulado decisões pela falta de pronunciamento sobre questões levantadas pelo contribuinte, bem como sobre pedidos de diligência e perícia (cita acórdãos); - requer a improcedência do auto de infração e a realização de diligência para provar a existência dos livros fiscais e contábeis regularmente escriturados. CSLL - o lançamento da CSLL, como descrito pelo fiscal, é decorrente da fiscalização do IRPJ. t, portanto, lançamento reflexo. Não declarada a nulidade, deve ser sobrestado até o julgamento final na esfera administrativa do processo matriz. S6 quando declarado definitivo o lançamento matriz o crédito tributário estará legitimamente definido e configurado. Assim, o lançamento da CSLL deve ser declarado nulo por falta de objeto, já que não pode haver tributação sobre lucro inexistente, porque não configurado. Somente após a constituição definitiva do crédito relativo ao IRPJ poderia ser iniciado o procedimento relativo a CSLL, nunca antes disso. Transcreve acórdão do CC (fl. 223). - requer a nulidade do auto de infração ou, na eventualidade de não o ser, o sobrestamento do curso do presente processo até a decisão final do processo de origem, relativo ao IRPJ. A DRJ decidiu conforme ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 6 Processo n° 10510.002491/2004-69 S 1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 4 MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder judiciário. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. O órgão de julgamento administrativo é incompetente para o julgamento de inconstitucionalidade de norma legal vigente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Lançamentos juntados no mesmo processo em função de dependerem dos mesmos elementos de prova não perdem sua independência, devendo ser julgados na mesma peça decisória. INTIMAÇÃO. PROVA VALIDA. A juntada de aviso de recebimento assinado por "office boy" da Contribuinte é prova da intimação feita no domicilio fiscal, sendo inverossímil declaração do recebedor que a contrarie. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ARBITRAMENTO. A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais obrigatórios implica arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. Os valores registrados nos Livros de Apuração de ICMS e ISS são suficientes para a determinação da receita da Empresa para fins de arbitramento do lucro. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2003 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS E PROVAS. Tributação decorrente dos mesmos fatos e provas do lançamento do IRPJ acompanha o decidido naquele processo. A Recorrente tomou ciência em 24307/2007 e apresentou recurso em 23/08/2007. L 7 No recurso alega: - que foi surpreendida pelo auto de infração pois acreditava encontrar-se em dia com suas obrigações tributárias; - que após o lançamento tomou conhecimento que seus pagamentos e até parcelamentos não constavam dos sistemas informatizados da SRFB; PRELIMINAR (comum as duas impugnações): - a Contribuinte pretende a nulidade do lançamento em virtude de não ter sido regularmente intimada, uma vez que o "office boy" da Empresa, Sr. José Rinaldo do Espirito Santo, conforme declaração de fl. 261, quando passava pela agência do Correio, foi informado por um servidor que havia uma correspondência para a sua Empresa, e que, prontamente, a recebeu e levou para o escritório do contador. Assim, a fiscalizada jamais tomou ciência do procedimento fiscal de oficio, desenvolvido inteiramente nas dependências da Receita Federal. A intimação inicial jamais chegou no endereço da impugnante, pois foi recebida pelo "office boy" na agência do Correio, motivo por que pede a nulidade do lançamento, apresentando acórdãos do Conselho de Contribuintes (CC) que afirmam que a intimação entregue no domicilio fiscal do contribuinte, mediante comprovação por AR, implica presunção de que foi efetivamente recebida, cabendo a recorrente comprovar que não foi intimada. 0 representante legal da Impugnante, Sr. Gesse Francisco de Carvalho, estava em viagem na cidade de Nossa Senhora da Glória, Sergipe, no período de 9 a 17 de fevereiro de 2004, como faz prova a nota fiscal de serviço n° 519 do Hotel e Churrascaria Augusto's, não estando no estabelecimento, portanto, no dia 12 de fevereiro, dia do recebimento da intimação. IRPJ MÉRITO: - o lançamento teve como fundamento os valores registrados no Livro de Apuração do ICMS. Esses registros, quando apresentam diferenças em relação ao IRPJ, servem de indícios, os quais devem ser aliados a outros fatos relevantes para dar sustentação ao lançamento. Os elementos levantados pelo fiscal são insuficientes e é insubsistente a acusação apurada tão somente em dados fornecidos pela SEFAZ/SE. 0 autuante não efetuou o levantamento econômico fiscal para dar sustentação A exigência do crédito tributário. Transcreve jurisprudência que decide ser nulo o lançamento no qual as receitas não contabilizadas foram consideradas lucro liquido, citando o art. 535 do RIR/99. Diz, com isso, que a omissão de receita total não poderá ser considerada como base de cálculo do imposto como pleiteia o agente fiscal. Havendo omissão de receita, o lucro suplementar há de ser arbitrado conforme os ditames regulamentares, o que o Fisco não observou; - aduz que o fato não constitui hipótese de incidência do IRPJ, vez que os conceitos de renda e receita não se confundem, e mais, fosse procedente a omissão, teria que ser aplicada a rega do art. 528 do RIR199, que transcreve (fl. 234), e que não foi observada pelo fiscal; - transcreve jurisprudência sobre a improcedência de lançamento com base em presunção, quando o contribuinte a elide com prova convincente; - diz que houve excesso de exação, pois houve recolhimentos de estimativa nos anos de 1999 e 2000, que não foram abatidos no auto de infração, o que gera a improcedência do lançamento; ■2::„-l_k-," Pe---) 8 Processo n° 10510.002491 12004-69 S 1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 5 - sobre o item 3 do auto de infração (AI) relativo ao arbitramento, informa que as intimações que solicitavam os livros e documentos não foram recebidas pelo representante legal da Empresa, o que torna o lançamento nulo. A Impugnante possui toda a escrita contábil e fiscal, logo, o lançamento deve ser pelo lucro real, fato que afasta o famigerado arbitramento - o fato de ser juntada prova emprestada pelo Fisco de outro poder tributante e de haver o contribuinte recolhido crédito tributário exigido pelo Fisco Estadual, por si só, não implica omissão no registro de receitas. Há que haver um aprofundamento da investigação de modo a propiciar a convicção de que é devido tributo na area federal. E nulo, também, o lançamento feito com base em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, se não vier acompanhada de provas bastantes da infração cometida, de modo a permitir o correto julgamento. Cita acórdãos do CC que decidem pela nulidade de lançamentos com base em prova emprestada, com certa fragilidade; - cita legislação que obriga A pessoa jurídica tributada pelo lucro real a manter a escrituração contábil e fiscal, bem como a legislação que autoriza o arbitramento do lucro, afirmando que nenhuma das hipóteses se aplica A Impugnante, uma vez que possui contabilidade regular de acordo com a legislação fiscal e comercial e os livros atualizados. Apresentada a escrituração sem vícios, ela faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa provar a inveracidade dos fatos registrados. A escrita regular impede a aplicação do arbitramento em substituição ao lucro real, não podendo, o Fisco, deixar de efetuar a investigação analítica dos fatos concernentes A. base de cálculo primaria, socorrendo-se direta e imediatamente do mecanismo do arbitramento. 0 arbitramento é uma opção excepcional. A Impugnante possui escrita regular que deixou de ser apresentada por falta de notificação válida. - a notificação válida é requisito de perfeição do lançamento e os representantes legais não foram notificados para apresentar os documentos exigidos pela fiscalização. 0 principio da segurança jurídica assegura A Contribuinte o direito de tomar conhecimento de todos os atos que possam, direta ou indiretamente, dilapidar o seu patrimônio. 0 lançamento pode ser válido, mas ineficaz em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. 0 lançamento, se existente e válido, não irradiará qualquer efeito jurídico enquanto não comunicado ao sujeito passivo, por intermédio do ato de notificação; - o CC tem se pronunciado em inúmeros julgados quanto à aplicação do arbitramento somente em casos especialissimos, tendo em vista que penaliza o contribuinte de forma confiscatória. Nos Tribunais está sedimentada a impossibilidade de utilização do arbitramento em situações desnecessárias, em especial quando se pode calcular o lucro real com base nos livros e documentos da empresa. Transcreve ementas de decisões judiciais sobre vários temas(fls. 241/252); - a multa aplicada, de 75% é confiscatória, o que é constitucionalmente proibido. E não só o confisco é proibido, mas qualquer outra forma de expropriação sem justa indenização.Cita vários doutrinadores e transcreve jurisprudência (fls. 255/258). Conclui que a multa, tanto a moratória quanto a por sonegação, pode ser confiscatória na medida em que ultrapassa o limite da razoabilidade e desvirtua sua finalidade. A proibição da multa confiscatória é outra garantia do contribuinte, conforme previsto no caput do art. 150 e no § 2° do art. 5°, inciso XXII, e art. 170, inciso II, todos da Carta Magna, que garantem o direito A propriedade privada; 9 - é necessária diligência fiscal para que fique constatada a existência de escrita contábil e fiscal regular, de acordo com a legislação fiscal e comercial. 0 CC tem anulado decisões pela falta de pronunciamento sobre questões levantadas pelo contribuinte, bem como sobre pedidos de diligência e perícia (cita acórdãos); - requer a improcedência do auto de infração e a realização de diligência para provar a existência dos livros fiscais e contábeis regularmente escriturados. CSLL - o lançamento da CSLL, como descrito pelo fiscal, é decorrente da fiscalização do IRPJ. t, portanto, lançamento reflexo. Não declarada a nulidade, deve ser sobrestado até o julgamento final na esfera administrativa do processo matriz. S6 quando declarado definitivo o lançamento matriz o crédito tributário estará legitimamente definido e configurado. Assim, o lançamento da CSLL deve ser declarado nulo por falta de objeto, já que não pode haver tributação sobre lucro inexistente, porque não configurado. Somente após a constituição definitiva do crédito relativo ao IRPJ poderia ser iniciado o procedimento relativo CSLL, nunca antes disso. Transcreve acórdão do CC (fl. 223). - requer a nulidade do auto de infração ou, na eventualidade de não o ser, o sobrestamento do curso do presente processo até a decisão final do processo de origem, relativo ao IRPJ. Voto Vencido Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO 0 recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em relação à alegação de nulidade, mantenho a decisão recorrida por seus próprios argumentos: "A primeira alegação da Contribuinte diz respeito h. nulidade do auto de infração em virtude de não ter sido validamente notificado do Termo de Inicio de Fiscalização. Segundo a Impugnante, a assinatura no Aviso de Recebimento foi feita pelo "office boy", na agência do Correio, e o Termo foi por ele levado diretamente para o contador da Empresa. Aduz que o responsável pela empresa, Sr Gesse Francisco de Carvalho, estava viajando no período de 9 a 17 de fevereiro de 2004, o que seria comprovado por cópia de nota fiscal de serviço de hospedagem e alimentação (fl.263). Saliento, inicialmente, que a notificação de todos os atos do procedimento fiscal pode ser feita, alternativamente, pessoalmente pelo Auditor responsável ou via Correio, com aviso de recebimento. Isso é o que informa o art. 23, incisos I e II, com a redação vigente A. época, verbis: Art. 23. Far-se-6 a intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a 1 0 Processo n° 10510.002491/2004-69 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 6 assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, pela declaração escrita de quem o intimar; II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 3 0 Os meios de intimação previstos no caput deste artigo do estão sujeitos a ordem de preferência. §4° Para fins de intimação, considera-se domicilio do sujeito passivo: I — o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, a administração tributária; e O endereço fornecido à SRFB pela Contribuinte é o constante dos avisos de recebimento juntados aos autos. Em todos eles, sem exceção, a assinatura de recebimento é do Sr. José Rinaldo do Espirito Santo, que, segundo informação da própria Impugnante, é empregado da Empresa, exercendo as funções de "office boy". A intimação entregue no domicilio do contribuinte é válida, ainda que recebida por serviço tereeirizado de portaria, quanto mais por empregado da Empresa. Por outro lado, existem nos autos documentos dos Correios que atestam que as intimações foram entregues no domicilio e recebidas pelo referido "office boy" (fls. 36, 39, 41, 43, 45 e 216). A declaração de que ele teria recebido fora das dependências da Impugnante é inverossímil ante os avisos de recebimento juntados e é questão que transcende ao processo fiscal em julgamento, a requerer dilação probatória absolutamente desnecessária, urna vez que se presumem válidos os avisos de recebimento. Além disso, a própria Defendente afirma que seu Contador também tomou conhecimento dos atos processuais. Então, além da ciência Empresa, o responsável pela contabilidade também estaria cientificado. A informação de que o responsável pela Empresa estaria viajando no período de 9 a 17 de fevereiro de 2004 não exerce nenhuma interferência nas intimações, pois a intimação dos atos fiscalizatórios não precisa ser pessoal ao representante da Sociedade. Foram cinco intimações, mais a ciência do auto de infração, todas com avisos de recebimento no domicilio do Autuada, assinados por empregado da empresa. Além disso, conforme descrito no auto de infração, a Empresa apresentou cópia de publicação no Diário Oficial sobre o extravio de livros, bem como os livros relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002, deixando claro que estaria ciente da ação do Fisco. Diante disso, considero que a Impugnante foi regularmente intimada de todos os atos procedimentais." Quanto às alegações da recorrente sobre desvios de recursos destinados ao pagamento de tributos e também de fraude em parcelamento, atos atribuidos a contador, essas em nada alteram o lançamento, pois este decorreu da_falta de pagamento de tributos e de omissão de receitas pela recorrente. p-t-) 11 A relação da recorrente com o se contador não diz respeito ao fisco e deve ser solucionada pelas partes envolvidas, sem qualquer reflexo na matéria tratada nestes autos. Em relação ao lançamento referente a 1999 e 2000 a DRJ afirmou: "A Reclamante afirma que o fundamento do auto de infração é constituído do livro de Apuração do ICMS, que serviria apenas de indicio, requerendo uma maior investigação, tratando-se de prova emprestada que não permite conclusões por si só. Ocorre que as investigações são feitas em auditoria dos livros e documentos contábeis e fiscais, que não foram apresentados pela Impugnante quando solicitados. Em relação ao ano de 1999 e • 2000, anos em que os livros e documentos foram extraviados, foi feito o confronto do declarado nos livros do ICMS e ISS com o declarado na DIPJ, feita com base nos livros contábeis, e foi encontrada omissão de receita. Com relação ao ano de 2003, a empresa apresentou declaração zerada, e não ofereceu os livros ao Fisco, o que motivou o arbitramento do lucro utilizando os valores declarados de ICMS e ISS como receita conhecida. Sobre a consideração da receita omitida como base de cálculo do tributo, verifica-se que em 1999 (fl. 56) e em 2000 (fl. 60) a Impugnante teve lucro real de R$17.367,66 e R$79.467,05, respectivamente. Por esse motivo, toda a receita omitida deve ser somada ao lucro declarado, ou seja, toda a receita omitida é tributada pelo IRPJ, e essa soma foi realizada, como se vê nos demonstrativos de folhas 14 e 15 dos autos." Observo que foi isso mesmo que ocorreu: não tendo sido entregue os livros daqueles períodos, a fiscalização obteve os dados de saídas informados A Secretaria da Fazenda e comparou com a DIPJ. Como havia divergências, entendeu que essa era receita omitida e somou ao lucro declarado nos anos-calendários. No entanto, verifico que a Secretaria da Fazenda informou não somente as saídas, mas também as entradas. Se as saídas declaradas em DIPJ eram inferiores ao declarado Secretaria da Fazenda (R$ 2.422.160,97 X R$4.040.630,97 em 1999 e R$ 5.845.743,12 X R$ 9.444.095,07 em 2000), o mesmo ocorreu com as entradas, quando comparadas com os custos constantes das DIPJ's ( R$ 2.230.579,29 X R$ 3.994.474,92 em 1999 e R$ 5.793.118,63 X R$ 9.005.444,16 em 2000). Pode se argumentar que as entradas não se confundem com os custos e isso é verdade, mas não me parece admissivel que o fisco possa aproveitar apenas parcela de prova que lhe seja conveniente. Ao somar as receitas ao declarado em DIPJ tendo em mãos documentos que indicavam fortemente que também os custos declarados eram diferentes e, diante da ausência de livros e documentos, me parece inevitável o arbitramento no caso. Pode se argumentar que, diante da omissão de receitas (provada pelo fisco) caberia ao contribuinte provar seus custos e despesas, com o que concordo, mas no caso, o fisco teve acesso e trouxe aos autos elementos de prova que entendeu válidos para apurar as receitas mas que também indicam fortemente que também os custos eram outros. No caso concreto, concordo com a tese defendida pelo recorrente que foi tributada a receita e não o lucro, o que não é aceitável na legislação que rege o IRPJ e a CSLL. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1999 e 31/1/2000. Quanto à alegação de que a multa de 75% é confiscatória, não tem este colegiado competência para apreciar a matéria,pois refere-se controle de constitucionalidade de lei, no caso a Lei 9430, que é válida, vigente e eficaz. 12 Processo n° 10510.002491/2004-69 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 7 Inclusive, há súmula do Conselho de Contribuintes neste sentido: Súmula 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação ao pedido de sobrestamento do julgamento da CSLL, entendo que desnecessário analisar tal pedido, tendo em vista que, tratando-se de lançamento reflexo, os julgamentos estão sendo feitos conjuntamente. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a nulidade alega e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, afastando a tributação do IRPJ e da CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Relator 13 Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Redator Designado Divirjo do erudito voto proferido pelo Eminente Relator, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, na parte em que manteve a multa isolada por insuficiência do recolhimento das estimativas mensais, aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio. O valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que se apura o valor do lucro, base de cálculo destes tributos, compensando-se os valores pagos antecipadamente sob bases estimadas e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no calculo estimado. O pagamento das estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco assevera: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3" do art. 2). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. 0 recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa a vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dela não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n" 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2°, § 4°, IV da Lei n° 9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 76, p. 159). As hipóteses de incidência que ensejam a aplicação das multas em discussão se acham descritas na cabeça do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e são: falta de pagamento ou recolhimento e o pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O § 1° do mesmo artigo apenas regula o modo pelo qual elas serão exigidas. O fato de haver a possibilidade de exigência das multas em duas modalidades, juntamente com o tributo ou isoladamente, não implica na existência e duas hipó s de incidência, ou seja, duas infrações distintas a serem penalizadas. ,...,..., 14 Processo n° 10510.002491/2004-69 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.143 Fl. 8 Estando presente, no caso, somente uma hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicaçdo da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalizaçdo do mesmo fato e, por isso mesmo, alargo o provimento dado ao recurso pelo relator originário para afastar a multa isolada. PAULO JAC TO DO ASCIMENTO — Redator Designado - 15

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Numero do processo: 13820.000148/2003-93
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A falta de comprovação de que o pagamento realizado se tornou indevido em face das circunstâncias advindas da discussão judicial acerca do tratamento tributário da verba que gerou o imposto de renda na fonte, impede a confirmação da liquidez e certeza da restituição pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 144          1 143  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000148/2003­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.978  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRRF ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  A falta de comprovação de que o pagamento realizado se tornou indevido em  face das  circunstâncias  advindas da discussão  judicial  acerca do  tratamento  tributário  da  verba  que  gerou  o  imposto  de  renda  na  fonte,  impede  a  confirmação da liquidez e certeza da restituição pleiteada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.    EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 01 48 /2 00 3- 93 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  IRRF,  fls.  01,  no  valor de R$682,11, protocolizado em 26/02/2003, por  entender  a contribuinte que,  diante do  oficio n° 1288/01, expedido nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0048738­7, em trâmite  perante a 4ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, a empresa suplicante  recolheu o referido  valor  em duplicidade,  uma  em  favor do  Juízo,  através  do  código  7431,  fls.  12,  (retenção  do  imposto de renda sobre a verba "Abono Aposentadoria" do impetrante Armando Mazo, inscrito  no CPF sob o n° 058.156.498­72) e outra em favor da Receita Federal.  Após  analisar  a  solicitação,  a  DRF  exarou,  em  07/12/2005,  o  Despacho  Decisório, fls. 37 a 40, que indeferiu a solicitação feita pela Contribuinte por entender que na  realidade  o  crédito  que  a  contribuinte  detém não  seria de R$ 682,11,  relativo  ao  pagamento  indevido  efetuado  em 19/12/2001, mas  de R$ 421,99,  sendo R$260,64  relativo  à  parcela  do  saldo negativo do IRPJ do AC 1995; e R$161,35 relativo à parcela do saldo negativo do IRPJ  do AC 1996. Dessa forma, o referido direito créditório já estaria extinto, nos termos do art. 168  do CTN, uma vez que o Pedido de Restituição somente foi protocolizado em 26/02/2003.  Inconformada com a referida decisão, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, às fls. 42 a 46, alegando em síntese que:  O  equívoco  foi  cometido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  98.0048738­7,  através  do Oficio  n°  1288/01,  uma  vez  que  a  empresa  ao  invés  de  efetuar  o  depósito  no  valor  de  R$  682,11em  favor  do  Juízo,  o  fez  em  favor  da  Receita  Federal  em  19/12/2001 (código 7431).  Explica que o citado ofício judicial se deu em virtude de a empresa, apesar da  ordem judicial de se efetuar o depósito a favor daquele MM. Juízo, por lapso teria repassado os  valores  correspondentes  ao  Imposto  de  Renda  calculado  sobre  o  Abono  Aposentadoria  diretamente à Receita Federal.  Diante disso, entende ter direito à devolução integral do imposto retido com  os acréscimos  legais cabíveis,  acrescentando não haver que se  falar em prescrição,  tendo em  vista  que  o  depósito  judicial  somente  teria  sido  efetuado  em  19/12/2001  e  o  pedido  de  restituição teria sido formulado em abril de 2002, e não em 26/02/2003, conforme constou da  decisão da DRF.  Aduz  que  após  a  apresentação  do  pedido  de  restituição,  em  abril  de  2002,  teria sido proferido despacho pelo Seort da DRF determinando que o pedido fosse formalizado  por  meio  do  "site"  da  SRF,  o  que  teria  sido  efetivado  em  26/02/2003,  para  atender  às  exigências burocráticas daquele órgão.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas  (SP)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  48  a  51,  cujas  razões  de  decidir  foram  assim  resumidas na ementa do Acórdão nº 05­15.453 – 2ª Turma da DRJ/CPS:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  Compensação Indevida. Indébito Tributário.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13820.000148/2003­93  Acórdão n.º 2802­001.978  S2­TE02  Fl. 145          3 Apesar de o pagamento e a compensação serem modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  os  demais  efeitos  deles  decorrentes não podem ser  confundidos,  sob pena de afronta a  outros dispositivos legais.  Se,  em  caso  de  pagamento  indevido,  o  direito  creditório  do  sujeito passivo surge com o próprio pagamento, a compensação  indevida  não  faz  nascer  um  novo  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo,  mas  apenas  disponibiliza  o  mesmo  crédito  utilizado  para compensações futuras, se ainda passível de utilização, nos  termos da legislação.  Decadência. Indébito Tributário. Saldo Negativo de IRPJ.  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  o  contribuinte  requerer  administrativamente  o  reconhecimento  do  indébito  relativo ao saldo negativo do IRPJ do Ano­calendário de 1996,  teve por termo de  início o dia de 10 de abril de 1997,  tendo se  expirado  em  1°  de  abril  de  2002,  haja  vista  o  prazo  de  cinco  anos, previsto no art. 168, I, do CTN.  Solicitação Indeferida  Cientificada  em  17/01/2007,  fls.  56,  verso,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  16/02/2007,  fls.  58  a  61,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade, para aduzir que:  ­ a documentação acostada aos autos não deixa margem de dúvida quanto ao  repasse indevido à Receita Federal;  ­  ao  contrário  da  r.  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  de  DRJ/Campinas, não houve extinção por meio de compensação com o saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 1996.  ­ não há que se  falar em prescrição, menos ainda em decadência,  eis que o  depósito  judicial  foi  efetuado  em  19/12/2001  e  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  abril/2002;  ­ ocorre que, após a apresentação do pedido de restituição, em abril de 2002,  foi proferido despacho pelo Chefe do SEORT determinando que o pedido de restituição fosse  feito  através do  "site" da Receita Federal. Assim, não obstante o pedido  tenha sido  feito  em  abril de 2002, a suplicante somente o fez novamente em 26/02/2003 para atender as exigências  burocráticas da Secretaria da Receita Federal.  ­ resta totalmente afastada a ocorrência de prescrição e decadência.  ­ não há como ser mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição  formulado pela suplicante, eis que infundada e desprovida de amparo legal.  É o relatório.  Voto             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Conselheiro Jaci de Assis Junior  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento, dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  IRRF,  fls.  01,  protocolizado em 26/02/2003, no valor de RS 682,11, cuja motivação foi assim redigida pela  contribuinte:  “POR  FORÇA  DO  OFICIO  N°  1288/01,  EXPEDIDO  NOS  AUTOS  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°98.0048738­7,  EM TRÂMITE PERANTE A 4° VARA DA JUSTIÇA FEDERAL  /SP, A EMPRESA RECOLHEU A FAVOR DESSE ÓRGÃO, EM  19.12.01,  A  IMPORTÂNCIA  DE  R$  682,11  (SEISCENTOS  E  OITENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), CÓDIGO DA  RECEITA 7431, REFERENTE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA  SOBRE  A  VERBA  "ABONO  APOSENTADORIA"  DO  IMPETRANTE  ARMANDO  MAZO,  QUANDO  DEVERIA  TER  EFETUADO DEPÓSITO A FAVOR DAQUELE MM. JUÍZO.  Para tanto, a interessada juntou às fls. 12 dos presentes autos cópia da guia do  depósito judicial, realizada em nome de ARMANDO MAZO (autor) e a favor do réu “DEL. REC FED  SANTO ANDRE”.  De plano, ressalte­se que, tendo em vista tratar­se de matéria levada ao crivo  do Poder Judiciário, a discussão do depósito judicial não comporta nessa esfera administrativa  juízo  de  valor  daquilo  que  lá  foi  decidido. Alie­se  ao  fato,  ainda,  que  o  deposito  feito  para  garantia  do  juízo  não  representa  pagamento,  pois  não  transfere  a  propriedade  do  dinheiro  depositado para a Fazenda Pública e/ou contribuinte. Representa tão somente uma garantia de  que a transferência do numerário depositado se fará, se devido a um ou a outro, no momento  oportuno.  O despacho decisório negou o pedido de  restituição ao argumento de que a  contribuinte  possui,  na  verdade,  um  crédito  de  natureza  e  valores  diversos,  o  qual  já  estaria  prescrito.  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que  “em  19/12/2001  foi  realizado  depósito  judicial (fls. 12), no valor de R$682,11, determinado pelo ofício do Poder Judiciário (fls. 13);  e não o pagamento indevido, como alega o contribuinte”. O acórdão proferido pela DRJ, por  sua vez, entendeu por “prestigiar a decisão da DRF, porque, de fato, não ficou caracterizada  a duplicidade de pagamentos invocada pela defesa”.  Em sua peça recursal, alega a Recorrente que “a documentação acostada aos  autos não deixa margem de dúvida quanto ao repasse indevido à Receita Federal”.   Contudo, do exame da alegada documentação, constata­se que a contribuinte  não  carreou  aos  autos  qualquer documento  comprobatório  informando  se o  valor  depositado  em  19/12/2001  foi  convertido  em  renda  da  União  ou  liberado  a  favor  do  impetrante  do  Mandado de Segurança, Sr. Armando Mazo.   Diante  disto,  uma  vez  que  prejudicada  a  demonstração  de  que  o  depósito  judicial  questionado  foi,  de  fato,  convertido  em  renda  a  favor  da  União,  não  há  como  configurar eventual pagamento indevido de imposto de renda retido na fonte.   Ao reverso, a contribuinte não  juntando provas de que referido depósito  foi  liberado a  favor do  impetrante do Mandado de Segurança,  também não há o que se falar em  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13820.000148/2003­93  Acórdão n.º 2802­001.978  S2­TE02  Fl. 146          5 pagamento indevido, eis que a importância retida sobre abono de aposentadoria é devida, tendo  em  vista  que  ausentes  dos  autos  qualquer manifestação  acerca  da  não  tributação  das  verbas  percebidas a título de Abono de Aposentadoria.  Portanto,  à  falta  de  comprovação  de  que  o  pagamento  realizado  se  tornou  indevido  em  face  das  circunstâncias  advindas  da  discussão  judicial  acerca  do  tratamento  tributário da verba que gerou o imposto de renda na fonte, impede a confirmação da liquidez e  certeza da restituição pleiteada, à luz do disposto no art. 165 e seguintes do Código Tributário  Nacional.  Voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.011115/2003-51
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002 Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I ;,,a1:.nkn MINISTÉRIO DA FAZENDA w.n -,1-eZtt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10580.01115/2003-51 Recurso n° 106-146.101 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.987 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente CLÁUDIO BELFORT DE OLIVEIRA. Interessado FAZENDA NACIONAL 4* Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002 Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ana Maria Ribeiro dos Reis. ANA 71d.O P. ' A denteP esi ' r IA sa...2..a(L.0 • J EIRO flõS REIS Redatora Designada FORMALIZADO EM: O o° JUN 20094v 1 . . • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF/704 , Acórdão R904-00.987 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. .4., Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. . fi.e-.....------- 2 • • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRUF04 Acórdão n.° 04-00.907 Fls. 3 • Relatório O processo correspondente ao presente recurso tem por objeto a constituição de crédito tributário, no ano-calendário de 1998, em face à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados. Além do crédito tributário exigiu-se multa de oficio, sendo que o lançamento deu-se no mês de novembro de 2003. O autuado apresentou impugnação alegando a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001. Sustentou, ainda, que nos termos do artigo 5°, XX, da Constituição Federal, é inviolável o sigilo de dados, incluindo-se entre estes os dados referentes à movimentação financeira das pessoas. Quando do exame pela Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram os Conselheiros, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Sueli Efigêni Mendes de Brito e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que acolheram a decadência do lançamento até outubro de 1998. Intimado do acórdão, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 345 a 387, cujo seguimento, por meio do despacho de fls. 393/395, está limitado a matéria relacionada à alegação de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 396 a 406, por meio das quais expõe os fundamentos pelos quais defende a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MOISÉS G1ACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Conforme tenho afirmado de forma reiterada, a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogado, é o mesmo que admitir que a norma revogado não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a contribuição provisória sobre moviment ção 3 • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.987 Fls. 4 - ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3°' desta Lei, possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados? Em caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que possamos compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, vamos retroagir ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n°4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. Dita norma, no artigo 38 e respectivo § 70, possui os seguintes comandos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1". As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § I°. do artigo 38 e a previsão do § 7°, de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao próprio Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve período na história em que os indivíduos passaram a ter medo das ações ilimitadas do Estado. Para regular a ação do Estado adotou-se a conhecida teoria dos "freios e contra-pesos", por meio do qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro órgão. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Po er 4 11/7 Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 5 Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do Pacto Social instituidor do Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior a ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir, qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos, a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na "Art. 38. As instituirdes financeiras conservarão :trilo forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das em suas operardes ativas e passivas e servicos restadosS I". As in nnet nritbinformações prestadas vedada sua utilização para P ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco constituição do crédito tributário relativo a outras Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a contribuicões ou st ." exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram s depósitos bancários. • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRFITO4 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 6 Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4°• Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1 0, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim material. ^1/ 6 • Processo n° 10580.011 I 5/2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 7 Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de • caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174. de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Em oposição aos que utilizam o § 1 0. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação posterior a ocorrência do fato gerador". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem. 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela 7 Processo n°10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 8 "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. "- 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas unta ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em principio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse principio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, 8 • Processo n°10580.01115/2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 9 portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174, de 2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10 de janeiro de 2001, como preconiza a Lei Complementar n°105, de 2001, sem o crivo do judiciário." ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008. MOISEES GIA S DA SILVA Voto Vencedor A matéria objeto do presente recurso cinge-se à retroatividade da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, matéria em que permito-me discordar do nobre relator. O art. 1° da referida lei deu nova redação ao § 30 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: Art. 1° (.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, 4.4 9 72( • Processo n°10580.01115)2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 10 facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (.)" (grifei). A análise do artigo leva à conclusão de que o seu caput põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. Por outro lado, o § 1°, regulando matéria diferente do caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse sentido, a lição de José Souto Maior Borges', que, ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art. 144, 'capeie, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário, 2' ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. /10 • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF7T04 Acórdão ri.• 04-00.957 Fls. I I O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao 'caput s desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto sin fie& o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário. Também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se pronunciou sobre a questão, ao editar o Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, cuja conclusão é a seguinte: IV - Conclusão 81. Ante o exposto, conclui-se: 81.1) alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, por força da Lei n° 10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001; 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum, no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n°10.174, de 2001, criou nova hipótese de incidência do imposto de renda; 81.4) o § 2° do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do § 1° do mesmo dispositivo, não sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001; 81.5) os dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes - não são inconstitucionais; I I • • Processo re 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.°04-O0.987 Fls. 12 81.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi realizada com a observância do devido processo legal; 81.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, ou não oferece conflitos de direito intertemporal, ou, se admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando-se a mesma solução proposta para a Lei n° 10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade de lançamento. O referido Parecer foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante Despacho, abaixo reproduzido, e publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2004 (Seção 1, pág. 00007): Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CAT/IV° 1.649/2003, que concluiu pela aplicação imediata da alteração legislativa que possibilita a utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito, e pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitem a complementação dessas informações. Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, assim decidiu no julgamento da Medida Cautelar n° 6.2571RS (2003/0039117- 0), conforme ementa a seguir transcrita: . AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, l eD0 CT/V. . I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos, fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a . teor do que preceituava o 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização4, II Processo rr 10580.01115/2003-51 CSRF/T04• • Acórdão n.° 04-00.987 Eis. 13 a õ dispõe: aa rat. c6o onsAti stuiaç itoortd de acdreésdieto or sefear agentes en ntetesa fio su etraoiss tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujojs osasari tn,fo6n n° tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Processo cautelar acessório ao processo principaL 10.Juízo prévio de admissibilidade do recurso especiaL 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especiaL 12.Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça." (Ac. da Primeira Turma do STJ, Rel. Ministro Luiz Fux — Decisão de 03/02/2004 — DJU 25/02/2004, Seção I, pág. 095) Posteriormente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento, acima, em julgamento proferido pela sua Segunda Turma, cuja ementa transcreve-se a seguir: C- A' 13 . • • Processo n• 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.• 0400.987 Fls. 14 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTZLIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11,5 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.1 74/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1 44, § 1° DO CTN. 1.O artigo 38 da Lei n° 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n°105/2001. 2. A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3.A Lei 10.174/2001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311/91. permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4.Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001. 5. O artigo 144 , § I° do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8.Recurso especial improvido. (RESP 628116, Ac. da Segunda Turma do SU, Rel. Ministro Castro Meira — Decisão de 15/09/2005 — DJU 03/10/2005, Seção I, pág. 181) Firme também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme ementa abaixo transcrita: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPME — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 —É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei e: 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuraçáo e processos de 14 . • • Processo n• 10580.01115/2003-51 CSRF,T04 Acórdão n." 04-00.987 fls. 15 fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Ac. CSRF/04-00.500, sessão de 20/03/2007) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008. ANX S RL64 bS REIS 7i71' • 15 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001398/2003-11
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS J. 1." TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10825.001398/2003-11 Recurso n° 161.615 Resolução n° 3301-0007 — V Câmara / 1' Turma Ordinária Data 05 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente HELSIO BISCARO Recorrida V TURIVLVDRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 41% IV . r AL • rPESSOA MONTEIRO Pre - dente i adi' • JOSÉ RAIMUNTi et. TA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão 01-8.178 (fls. 205/226), de 04/05/2007, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 05/09, para reduzir R$ 5.000,00 da base de cálculo. 1 Processo n° 10825.001398/2003-11 S3-C3T1 Resolução n.• 3301-0007 Fl. 295 A ação fiscal concluiu que o autuado omitiu rendimentos no ano-calendário de 2004, em face da existência de depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, consoante Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo das Omissões de Rendimentos às fls. 10/13. Em sua peça recursal (fls. 235/256), o autuado reitera em preliminar a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, em face da vedação contida no § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, válido e vigente a época da ocorrência do fato gerador. Suscita ainda em preliminar a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, considerando a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada com fato gerador mensal, nos termos do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. No mérito, entende que somente a lei complementar pode estabelecer a forma de tributação definida no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, nos termos do artigo 97, III e IV e § 1° do CTN, e artigo 146 da Constituição Federal. Argumenta que a fiscalização ignorou o disposto no § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo indispensável que os demais co-titulares fossem intimados, já que apresentam declaração em separado, sob pena de nulidade do lançamento. Afirma que os extratos do Banco Rau e Caixa Económica Federal identificam a condição de conta conjunta, com os termos e/ou. Conclui que a falta de intimação à outra titular vem aliada a inobservância do disposto no §30 do mesmo artigo, que impõe a análise individualizada dos créditos na determinação da receita omitida. Afirma que restou provada a proveniência de recursos, por transferência de recursos de duas pessoas jurídicas — HP Representações S/C Ltda e Engesolo Empreendimentos Ltda — nos valores de R$ 49.283,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, das quais é sócio majoritário e administrador. No mesmo sentido, importâncias recebidas da empresa Magalcuer, no total de R$ 97.391,94, decorrentes de comissões, reembolsos de despesas e adiantamentos de acordos trabalhistas, da Associação de Auto Escolas (R$ 9.715,84) e Socil Gyuiomarc Serviços (R$ 8.066,61). Entende ser descabida a exigência fiscal de vinculação a datas/valores/histórico, pois tal raciocínio impõe à pessoa fisica a obrigatoriedade de escriturar sua movimentação financeira e a manter os documentos comprobatórios das operações bancárias praticadas, o que não está previsto em lei. Assevera que os rendimentos auferidos, no valor de R$ 12.237,38, os empréstimos contraídos junto ao Banco baú S/A, no valor de R$ 14.000,00 e o ingresso resultante da venda do automóvel Ford Explorer, comprovado mediante nota fiscal de entrada, no valor de R$ 38.000,00, todos tempestivamente declarados, constituem recursos de origem justificada, cuja acolhida contempla o direito e a justiça. Entende que, independente de declaração, os valores presumidos mediante depósitos bancários constituem recursos legais e materialmente disponíveis ao sujeito passivo para afastar liminarmente a presunção que incide sobre créditos bancários posteriores. É o Relatório. 2 • ti Processo n°1825.0198/2003-11 S3-C3T1 Resolução n.• 33014007 Fl. 296 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O lançamento em exame imputa ao recorrente a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Como se sabe, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, no caso de conta-corrente conjunta, toma-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nestes termos, faz-se necessário que se converta o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal diligencie diretamente ao Banco Itati e Caixa Econômica Federal e obtenha os dados cadastrais dos titulares das contas bancárias investigadas no lançamento, e esclareça a partir de que data elas passaram a ter mais de um titular, tendo em vista que os extratos da conta do Banco Itati somente indicam co-titularidade a partir de julho/1998 (fls. 96/113) e os da Caixa não faz tal referência (fls. 115/127). Ao final, deve-se dar ciência ao interessado do relatório de diligência, com prazo para se manifestar e apresentar elementos de prova de suas alegações. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos em que especificada na presente Resolução. Sala das Sessões D, 05 de março de 2009 JOSÉ RAIMUN i7S STA SANTOS 3 Processo e 10825.001398/2003-11 S3-C3T1 Resolução n.• 3301-0007 Fl. 297 Pique aqui para iniciar o Despacho] 4 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010073/2001-23
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A sistemática de compensação introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96 exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 10410.002076/2003-52
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 11/02/1998, 07/07/1999 DECADÊNCIA. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal dispõe que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para formalização da exigência é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito já poderia ter sido exigido, ou da ocorrência do fato gerador. DARF. PAGAMENTO DO DÉBITO CONFIRMADO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Confirmado que o DARF indicado pelo contribuinte corresponde ao pagamento do débito constante do Auto de Infração, cancela-se a exigência referente ao débito pago. Recurso Provido
Numero da decisão: 3102-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Rosa, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a 08/07/1999, mas não conhecia a discussão acerca da regularidade da quitação promovida no prazo de impugnação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. O Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio acompanhou o relator pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Elias Fernandes Eufrásio. Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Rosa, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a 08/07/1999, mas não conhecia a discussão acerca da regularidade da quitação promovida no prazo de impugnação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. O Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio acompanhou o relator pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Elias Fernandes Eufrásio. Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 73          1 72  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002076/2003­52  Recurso nº  234.158   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.618  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ CPMF  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 11/02/1998, 07/07/1999  DECADÊNCIA.  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  103­A  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.   A  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  dispõe  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário. O  prazo  decadencial  para  formalização  da  exigência  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito já poderia ter sido exigido, ou da ocorrência do fato  gerador.  DARF. PAGAMENTO DO DÉBITO CONFIRMADO. CANCELAMENTO  DA EXIGÊNCIA.  Confirmado  que  o  DARF  indicado  pelo  contribuinte  corresponde  ao  pagamento do débito constante do Auto de  Infração, cancela­se a exigência  referente ao débito pago.  Recurso Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Ricardo  Rosa,  relator,  que  dava  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  a  08/07/1999,  mas  não  conhecia a discussão acerca da regularidade da quitação promovida no prazo de impugnação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 76 /2 00 3- 52 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira.  O  Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio acompanhou o relator pelas conclusões. A Conselheira  Nanci Gama declarou­se impedida.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Redator Designado.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira e Elias Fernandes Eufrásio. Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra  a  empresa  já  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  a  seguir  especificado,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.939,34  (dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) referentes  aos fatos geradores ocorridos em 11/02/1998 e 07/07/1999 por falta de recolhimento  da CPMF, conforme descrito à fl. 19.  2.  O lançamento está fundamentado nos artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº  9.311/96 e artigo 1º da Lei nº 9.539/97.  3.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  03/06/2003,  “AR”,  de  fl.  27,  e  apresentou, em 30/06/2003, por seu procurador, instrumento de fl. 36, a impugnação  de fls. 30/33, e anexou cópias dos documentos, de fls. 34/36, alegando, em síntese,  que:  3.1 – é sabido ser o instituto da decadência em matéria tributária (art. 173 c/c  art. 150 § 4º, do CTN), advinda exatamente da perda do direito de lançar o crédito  tributário.  Efetua­se  a  contagem,  ex  vi  legis,  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  a  partir do fato gerador;  3.2  –  com  relação  ao  primeiro  lançamento  noticiado  (no  valor  de  R$  5.140,80), cujo fato gerador é datado de 11.02.1998, contando­se o referido prazo de  05 (cinco) anos, chega­se ao termo final pré­decadencial de 11.02.2003. No entanto,  o  auto de  infração  somente  se vê  confeccionado e  recebido pela Contribuinte,  ora  impugnante  em  04.06.2003,  quando  já  expirado  referido  prazo  para  cobrança.  Tratando­se de forma de extinção do crédito tributário, constituindo perda de direito  para a Fazenda Pública, possuindo prazo de 05 (cinco) anos, a Decadência importa  evidente  perda  de  direito  substantivo,  atinge  o  direito  potestativo  em  si  mesmo,  impedindo  o  lançamento.  O  prazo  decadencial,  por  natureza  jurídica,  não  se  suspende  nem  se  interrompe,  podendo  mesmo  ser  declarado  de  ofício  pela  autoridade competente;  3.3  –  é  fato  que  o  segundo  dos  lançamentos  noticiados  (no  valor  de  R$  1.560,19) não se vê atingida pela decadência, sendo ainda apta a cobrança. Importa a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10410.002076/2003­52  Acórdão n.º 3102­001.618  S3­C1T2  Fl. 74          3 contribuição  (valor  principal),  segundo  o  apresentado  no  auto  de  infração,  o  montante de R$ 6.700,99, resultado da soma de ambos os valores apresentados (R$  5.140,80 e R$ 1.560,19). Deste modo, requer­se a vista do ora aduzido, seja acatado  o recolhimento do valor expresso em DARF em anexo (Cód.  Informado 7213), no  montante de R$ 3.156,41  (três mil, cento e cinqüenta e  seis  reais e quarenta e um  centavos), como discriminado (parte não litigiosa do crédito):             (EM REAL)  Contribuição  1.560,19  Multa (reduzida em 50%)  585,07  Juros  1.011,15  Total  3.156,41     3.4 – com o pagamento, efetuado segundo as orientações contidas no próprio  auto  de  infração,  e  para  fins  do  art.  156,  inciso  I,  do CTN,  extingue­se  o  crédito  noticiado;  3.5 – requer seja recebida a presente impugnação, considerando­se o advento  e o reconhecimento da decadência a infligir o suposto crédito de R$ 5.140,80 e seus  consectários,  com  fato  gerador  anotado  de  11.02.1998,  seja  declarado  extinto  referido crédito tributário no particular. Acolhido o pagamento parcial que instrui o  presente, à vista do ora demonstrado, requer­se seja julgado improcedente o auto de  infração,  nos  moldes  em  que  fora  formulado,  declarando­se  igualmente  extinto  o  crédito tributário adimplido, por força do pagamento.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF  Data do fato gerador: 11/02/1998, 07/07/1999  Ementa: CPMF – Decadência.  O direito da Administração de constituir  o  crédito  tributário  relativamente  à  CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  determina  a  legislação  de  regência.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A  manutenção  do  lançamento,  na  fração  do  crédito  sobre  a  qual  recai  alegação de decadência,  está  fundamentada nas disposições  contidas na Lei 8.212/91. Assim  consta do Voto condutor da decisão de piso.  Sendo uma contribuição para a  seguridade social,  aplica­se à CPMF a  regra  contida  na Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991  (Lei Orgânica  da  Seguridade  Social),  que  fixou o prazo decadencial dos créditos da seguridade social no inc. I de seu art. 45:  “Art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após 10 ( dez) anos, contados :  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído;  ....................”     12.     Portanto, é de 10 anos o prazo decadencial para constituição do  crédito  tributário  relativo  à CPMF,  uma  vez  que,  segundo  o  §  4º,  do  art.  150,  do  CTN, o prazo de 5 anos nele previsto apenas seria aplicável aos casos em que a lei  não fixasse prazo à homologação.  Sobre o tema versa a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal,  nos seguintes termos.   Súmula Vinculante 8  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os  artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição  e  decadência de crédito tributário.  O artigo 8º da Emenda Constitucional n° 45/2004 determina.  As  atuais  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na  imprensa oficial.  Uma vez que foi esse o entendimento fixado pela Suprema Corte em decisão  sumulada, não vejo como decidir diferentemente,  se não pelo PROVIMENTO PARCIAL do  Recurso Voluntário, afastando o crédito tributário correspondente à Contribuição quantificada  em R$ 5.140,80, cujo fato gerador é datado de 11.02.1998, assim como seus acréscimos, em  face do transcurso do prazo decadencial do direito da Fazenda constituir o crédito.  No que diz respeito à parte não decaída, R$ 1.560,19 a título de Contribuição,  R$ 585,07 de multa, R$ 1.011,15 de juros, cuja dívida foi reconhecida e paga pela contribuinte,  uma vez que houve aparente engano na informação do CNPJ, persiste a exigência até que tal  seja  resolvido.  Não  se  trata,  portanto,  de  considerar  improcedente  o  lançamento,  pois  o  problema  diz  respeito  à  liquidação  pelo  pagamento.  Enquanto  isso  não  acontecer,  o  crédito  deve continuar constituído no auto de infração que formaliza a exigência.  Sala de Sessões, 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10410.002076/2003­52  Acórdão n.º 3102­001.618  S3­C1T2  Fl. 75          5 Ricardo Paulo Rosa – Relator.     Voto Vencedor  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Desginado.  Em que pese o respeitável voto do e. relator, divirjo do entendimento quanto  a não aceitação do DARF de fl. 59 para quitação de parte do débito constante do lançamento,  por considerar que as declarações e  informações prestadas pela Recorrente em relação a esse  pagamento, comprova a quitação do débito em cobrança nos autos. Apesar da divergência com  o número sequencial do CNPJ, trata­se do mesmo valor constante do lançamento, preenchido  de acordo com as orientações para o pagamento, conforme consta a fl. 20 do Auto de Infração,  sendo  os  valores  idênticos  àqueles  ali  informados,  tanto  quanto  ao  principal  quanto  aos  acréscimos moratórios. Ademais, também foi incluído no DARF o número do processo, o que  é mais uma informação a confirmar a procedência do pagamento realizado para quitar parte das  obrigações controlados no presente feito.   As  afirmações  constantes  da  impugnação  e  reafirmadas  no  Recurso  Voluntário,  afirmam  o  pagamento  e  o  erro  na  numeração  sequencial  do  CNPJ.  Se  aqui  estivéssemos  a  discutir  números  de  CNPJ  de  empresas  distintas,  a  validade  do  pagamento  realizado  seria  questionável,  entretanto,  estamos  falando  da  mesma  empresa,  com  apenas  a  divergência  no  número  sequencial  do  CNPJ,  diante  de  todas  as  informações  já  citadas  fica  evidente que o pagamento realizado foi no intuito de quitar o débito exigido.   Portanto, diante do exposto, voto no sentido de acatar o pagamento realizado  por meio do pagamento demonstrado às fl. 59, sendo que este pagamento, deverá ser utilizado  e  vinculado  exclusivamente  na  quitação  do  débito  de  valor  principal  de  R$  1.560,19  em  cobrança no presente processo,  ressalvado a Receita Federal  conferir os valores  recolhidos  a  título de multa e juros de mora para confirmar a quitação integral do débito.     Winderley Morais Pereira.                      Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10920.007038/2007-60
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430; de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, cabendo a exclusão do montante tributável os valores considerados comprovados. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE. Somente enseja a aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, quando há constatação de que a conduta do contribuinte esteve associada ao evidente intuito de fraude. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributaria não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.434
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 2001, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada). E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 155.600,00, relativo ao ano-calendário de 2004, bem como reduzir a multa de oficio para 75%
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do period°, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE Somente enseja a aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, quando ha constatação de que a conduta do contribuinte esteve associada ao evidente intuito de fraude. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributaria não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário, SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receitd' EDUARD P ADEU FARAH — elator Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para titulas federais. Preliminar de decadência acolhida. Recurso provide parcialmente. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 2001, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada). E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 155.600,00, relativo ao ano-calendário de 2004, bem como reduzir a multa de oficio PEDRO PAULO PEREIkA BARBOSA — Presidente em exercício EDITADO EM j 2 MAR ale Participaram do presente j lgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Antônio lad° Ribeiro Prestes recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4a Turrua da DRJ de Florianópolis/SC, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de f1s374 a 796. Trata-se de exigência de IRPF com valor R$ 339.909,43, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica IRPF, acrescida de multa de oficio de 150% e dos encargos legais cabíveis, totalizando R$ 1J)46,356,40, calculados até 30/11/2007 A infração apurada pela fiscalização foi de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários cujas origens não restaram comprovadas. Inconformado, o autuado apresenta Impugnação de fls. 664 a 685, sustentando, em síntese: 2 Processo 10920.007038/2007-60 S2-C2TI Acórdão n.° 2201 -00,434 Fl, 2 decadência em relação aos fatos geradores ocorridos ate o Ines de novembro de 2002; - em relação ao mérito, alega que a autoridade fiscal deixou de considerar como justificados alguns dos depósitos bancários para os quais suas origens estariam demonstradas Colaciona cópias de cheques relativos à distribuição de lucros das empresas de que era sócio e que serviriam para a comprovação da origem de depósitos ingressados em suas contas bancárias em 2001 e 2004; - inaplicabilidade da multa qualificada. A presunção de omissão de rendimentos, conforme a jurisprudência, não traz elementos que deem ensejo A. majoração da penalidade A multa qualificada representa uma clara afronta ao principio constitucional do não-confisco, expresso no inciso XXII do artigo 5. ° da Constituição Federal de 1988. A retificação das declarações de rendimentos em 2005, por si só, não pode ser base para a caracterização de fiaude, Assim, deverá a penalidade ser reduzida a 20%, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; - a disposição do artigo 112 do CTN determina que diante de dúvida acerca da lei tributária que define infrações ou comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado; o uso SELIC como índice de juros de mora foi considerado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça_ A 4' Turma da DRJ de Florianópolis/SC julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: PRAZO DECADENCIAL. OCORRE'NCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO Constatada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPF, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição .financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPRO VA ÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prava trazidos aos autos pela autoridade Fiscal, demanda sua 3 consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatá veis ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA DAS INSTÁNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. FRAUDE CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento das condutas ilícitas ao longo do tempo, associado a significeincia dos valores subtraidos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente a fraude. INTUITO DE FRAUDE MULTA DE OFiCIO AGRAVADA, APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que a conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Em relação ao julgamento, destaca -se: (. .) depósito em cheque, no valor de R$ 118.500,00, realizado em 15/04/2004 na conta Banespa 0057-01-008802-5, que teria sido efetivado pela empresa "Progress Assessoria e Representações Ltda.". Para comprovar a origem deste depósito, o contribuinte apresenta cópia do extrato da pessoa jurídica (folha 754), no qual consta o débito de R$ 118.500,00 efetuado por via do desconto em caixa. Além disso, traz cópia do cheque utilizado na operação (folhas 755 e 756), coincidente ern data e valor com o depósito constante da conta bancária do contribuinte, no qual o emitente é a mencionada pessoa jurídica e o recebedor identificado é o próprio contribuinte.. Apesar de na parte frontal do cheque aparecer o carimbo "cheque pago caixa", no verso há a menção a que o cheque foi depositado em conta corrente e a identificaçâo da conta corrente 16 aposta mostra que ela é, justamente, a conta corrente do contribuinte, Neste caso, muito embora possa parecer estranho que um cheque que teria sido identificado coma descontado ern caixa apareça coma fonte de um depósito em cheque na conta do favorecido, isto se justifica pelo fato de que as contas do depositante e do favorecido são da mesma agencia bancária. Assim, considerando-se a coincidência de valor e data e os dados constantes da cópia do cheque, bem como o fato de que o contribuinte era, inequivocamente sócio da pessoa jurídica depositante (folha 41) e havia declarado rendimentos isentos ou não-tributáveis em montante suficiente a acobertar o valor alegc-tdamente recebido a título de lucros distribuídos (folha 40), há que se ter como comprovada a origem do depósito aqui abordado, excluindo-o da matéria tributável, 4 Process() n° 10920 007038/2007-60 Acórddo ii ° 2201-00.434 S2-C21- 1 Fl 3 De tal sorte, em razão do exposto, há que se excluir da matéria tributável o valor de R$ 118.500,00, referente ao depósito realizado em 15/04/2004 na conta Banespa n.° 0057-01-008802- 5, Com isso, deve ser cancelada a parcela do crédito tributário a seguir exposta.' 2004: (a) infrações: R$ 309 286,87 (R$ 427.786,87 R$ 118.500,00); (b) base de cálculo declarada; R$ 15,977,80, (c) base de cálculo total: R$ 325 264,67 (a + N; (d) imposto devido: R$ 84.370,88 (c * 27,5% - R$ 5.076,90); (e) imposto pago: R$ 492,27, (f) imposto apurado: R$ 83.878,61 (d - e),' (g) imposto cancelado neste voto. - R$ 32.587,50 (imposto lançado 2004 - Em resumo, do total do crédito lançado deve ser cancelada a parcela de R$ 32.587,50, acrescida multa de oficio e dos juros de mora que lhes são respectivos. Cientificado da decisão de primeira instância, Antônio João Ribeiro Prestes interpôs Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. o relatório. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega o suplicante decadência, relativamente ao penado de janeiro de 2001 a novembro de 2002. Inicialmente, cabe o registro que as alterações legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa fisica e juridica a incumbência de apurar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação. E o § 40 do art 150, do Código Tributário Nacional CTN fixa prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite temporal„ Transcreve-se o § 4° do art. 150, do CTN: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ern que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, (,..) 5Ç 4 0 Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Assim, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo identifica a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e, conseqüentemente, o montante do tributo devido. Deste modo, na inocorrencia de dolo fraude ou simulação (coma sera abordado adiante) aplica-se ao lançamento o disposto no § 4° do art. 150, do CTN. Todavia, a omissão de rendimentos provenientes de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada em bases mensais e tributada na declaração de ajuste anual, Portanto, durante o ano-calendário o sujeito passivo submete à tributação os rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual, ou seja, no encerramento do ano-calendário. E nessa 6 Process() e 10920 007038/2007-60 S2-C2T1 Acárd5o n.° 2201-00,434 Fl 4 oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo (complexivo), completando, portanto, no ultimo dia do ano . Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF no 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição . financeira, cttja origem dos recursos o contribuinte, regulannente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea ) Art. 4' Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mds em que .forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente t't época. § 1' Ao impost o suplementar apurado na ,forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou lido caput do art. 44 da Lei n°9,430, de 1996, 2' Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que .forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o §- 1°, e, se for o caso, a multa do inciso HI do .s.ç 1° do mesmo dispositivo legal. (grifei) Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 2001 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano . Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 2002 e, considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2006. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu em 11 de dezembro de 2007 (fl, 660), o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001, já havia sido atingido pela decadência . Em relação ao mérito insurge o recorrente contra os créditos efetuados na conta corrente n°0057-01-0088002-5, no valor de R$ 118.500,00 em 15/04/2004; R$ 3,600,00 em 06705/2004; R$ 76.000,00 em 16/06/2004 e R$ 76,000,00 em 27/08/2004 (fl. 783), pois, segundo alega, referem-se à distribuição de lucros efetuadas por meio de saques nas contas no 0057-13-006716-4 e n° 0057-13-006841-9, pertencentes h pessoa jurídica, R. Prestes Representações Internacionais Ltda e Progess Assessoria e Representações Ltda respectivamente Para comprovar sua alegação junta cópia dos extratos bancários das referidas contas, pertencentes A. empresa responsável pela distribuição De inicio, impende registrar que o valor de R$ 118,500,00, datado de 15/04/12004, já foi considerado como comprovado por ocasião de julgamento de primeir instância (fl 765 — verso), razão pela qual não cabe qualquer comentário. Relativamente aos demais valores, verifica, pois, que assiste razão ao recorrente Os extratos bancários carreados das empresas, R. Prestes Representações Internacional Ltda e Progess Assessoria e Representações Ltda, fls,. 757/759, demonstram que a origem dos créditos efetuados na conta corrente do recorrente advém dos saques efetuados nas contas das referidas pessoas jurídicas. Ademais, o recorrente informou em sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada ano-calendário de 2004 o montante de R$ 278,659,78, como rendimentos isentos e não tributáveis. Assim, o valor de R$ 155.600,00, relativo ao ano- calendário de 2004, deve ser excluído da base de calculo do imposto Prossegue o recorrente seu inconformisrno afirmando que a autoridade fiscal presumiu a ocorrência de dolo, pois, segundo argumenta, não ha nos autos prova da ocorrência de fraude . Assevera ainda, que de acordo com a Sumula n° 14, do 1° Conselho de Contribuintes, a simples apuração de omissão não autoriza a qualificação da multa . Compulsando-se os autos, verifico que a autoridade fiscal qualificou a exigência, pois entendeu caracterizado o evidente intuito de fraude, Segundo se extrai do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 642 a 644), conclui a autoridade fiscal que o contribuinte: - Deixou de comprovar a origem de parte dos recursos creditados em suas contas-corrente; - Deixou de tributar os recursos creditados em suas contas- corrente cujas origens não foram comprovadas; realizou diversas transferencias eletrônicas/depósitos de recursos de suas contas-correntes para a conta corrente de sua companheira, Sra. Joseney Bras/ca Negrão (também sob procedimento de Ação Fiscal), causando inclusive sua variação patrimonial negativa; - Procedeu de forma continuada e habitual durante os anos- calendário 2001, 2002, 2003 e 2004; - Apresentou Declarações retificadoras — inserindo dados patrimoniais relevante relativos aos Exercícios de 2002, 2003 e 2004, "espontaneamente" em 17 de maio de 2005, portanto, após deflagração de investigações iniciadas pelo Ministério Público Federal e Estadual, seguida da decretação da "quebra de sigilo" bancário pela Justiça Federal, não resta dúvida que o fiscalizado teve a intenção de reduzir o montante de rendimentos tributáveis, obtidos no período em referência, oferecidos a tributação, reduzindo também o valor do imposto de renda devido, assumindo o risco de tal conduta Pelo que se vê, a autoridade fiscal utilizou de um conjunto de fatos para concluir pela omissão de rendimentos. Todavia, peço venia para discordar do entendimento esposado autoridade autuante. Para a inequívoca caracterização do intento doloso deve estar presente a vontade livre e consciente do sujeito passivo em fraudar. Como não há elemento de prova nos autos capaz de demonstrar a intencionalidade de sua ação, não ha como considerar a qualificadora para os 8 UA oI TADEU FA1 A H 9 Process() rt 10920007038/2007-60 S2-C2 -11 Acórd5o o 2201-00434 Fl 5 valores lançados. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos„ Desta forma, como a fiscalização não comprovou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada . Esse é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante ementa transcrita: MULTA QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇA0 DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Sunuda n° 14 deste Primeiro Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito defraude. (Acórdão 106- 17037, sessão de 10/09/2008, Re1 Roberta de Azeredo Fen-eira Pagetti) Incomprovada a fraude ensejadora da multa qualificada, esta não pode subsistir . Desta forma, deve o percentual da multa de oficio ser reduzido para 75%. Por fim, a alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo„ Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts, 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2' deste E, concluindo, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para titulos federais (Súmula n° 4 do 1° C.C.). Ante ao exposto, voto no sentido de RECONHECER a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário de 2001 e, imérito, excluir o montante de RS 155.600,00, relativo ao.no -calendário d 004, b como reduzir a multa de oficio para 75%. AR 2010 Blasili NCI CO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR reside e da Segunda Camara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo IV: 10920 007038/2007-60 Recurso n°: 167.726 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interne do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a. Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.434. Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10552.000101/2007-72
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2004 SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado e contribuinte individual em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas ao vale-transporte, com base na Súmula n.º 60, da AGU, de 08/12/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. ADRIANA SATO - Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo Da Costa E Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2004 SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado e contribuinte individual em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.259          1 1.258  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000101/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.277  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ESTADO DO RGS ­ GABINETE DO GOVERNADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2004  SALÁRIO  INDIRETO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração atribuída ao empregado e contribuinte individual em desacordo  com  as  previsões  de  não  incidência  contidas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91,  e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE­TRANSPORTE PAGO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em  pecúnia,  a  teor  da  Súmula  nº  60  da  Advocacia  Geral  da  União,  de  08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  inserido  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 01 01 /2 00 7- 72 Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     2       Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas ao vale­transporte, com base  na  Súmula  n.º  60,  da  AGU,  de  08/12/2011,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.       LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     ADRIANA SATO ­ Relator.    EDITADO EM: 21/02/2013      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo  Da  Costa  E  Silva,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Adriana Sato.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.260          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  21/06/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu na mesma data.  De  acordo  com  o  relatório  Fiscal  de  fls.61/65,  os  créditos  previdenciários  constituídos destinam­se a Previdência Social referente a:  a) Contribuição de Segurados Empregados, calculadas sobre o valor total das  rubricas  não  reconhecidas  como  salário  de  contribuição  e  respeitado  o  Limite  Máximo  de  Salário de Contribuição. Estes valores não foram descontados dos segurados;  b) Contribuição da Empresa;  c) Contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento são:  ­ auxilio creche (ACR) de 01/03 à 03/03 – Refere­se a Lei 8.212/91 em seu  artigo  28,  inciso  I  dispõe  que  "entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais sob a  forma de utilidade e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa"Consta  na  folha  de  pagamento  a  rubrica  auxílio­creche  em  valor  fixo,  independentemente do valor despendido pela empregada para pagamento da  creche de  seu  filho,  não se caracterizando como reembolso de despesa.  ­  abono  família  (AFA)  de  07/01  a  02/04  –  Refere­se  Constatamos  que,  mensalmente é pago um percentual de dez(10%) sobre o menor vencimento básico inicial do  Estado  aos  servidores  pela  sua  condição  familiar.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcelas remuneratórias auferidas pelos servidores.  ­  auxilio  transporte  (ATR)  de  07/01  a  02/04  ­  Na  folha  de  pagamento  encontramos uma rubrica denominada de auxílio transporte sem a correspondente incidência de  contribuição  previdenciária.  Tal  rubrica  não  se  confunde  e  não  se  caracteriza  como  vale  transporte em razão do Art. 50, Lei 7.418/85 "A concessão do benefício ora instituído implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transportes  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador no percurso residência­trabalho e vice­versa, no serviço de transporte que melhor  se adequar". E, ainda, no Art. 5 0, Decreto 95.247/87: "É vedado ao empregador substituir o  Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo".  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     4 ­  vale  refeição  (VRE) de  07/01  a  12/01,  de ½  a  12/02,  01/03  a  12/03, ¼  a  02/04  ­  Valores  pagos  em  folha­de­pagamento  para  os  empregados,  a  titulo  de  utilidade  alimentação,  sem  que  o  Estado  tenha  feito  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho.  Incide  contribuição  previdenciária  pelo  não  cumprimento  das  exigências  do  artigo  28,  parágrafo  8  0,  letra  C  da  Lei  8.212191.  Segundo  a  legislação, o benefício concedido ao trabalhador não poderá ser dado em espécie (dinheiro).  ­  seg  divergente  (SDV)  de  07/01  a  02/04  –  Refere­se  as  diferenças  de  contribuição da parte de segurados, considerando as parcelas incluídas nos levantamentos desta  notificação. Considerada,  também,  a  remuneração  total  do  servidor  para  a  apuração  final  da  alíquota  conforme  a  tabela  de  faixa  de  salário  de  contribuição,  deduzido  os  valores  já  recolhidos ou incluídos em outros débitos, respeitado o Limite Máximo  0 Crédito Previdenciário foi apurado com base no banco de dados da folha de  pagamento  fornecido pelo Departamento de Pagamento de Pessoal da Secretaria da Fazenda  (DPP)  deduzidos  os  recolhimentos  efetuados.  Para  o  levantamento  relativo  a  Diárias,  foi  disponibilizado um banco de dados apenas com estes valores que, no decorrer do trabalho foi  integralizado ao banco de dados oriundo das rubricas da folha de pagamento.  O recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese:  ­  LEVANTAMENTO  SDV  —  SEGURADO  DIVERGENTE  ­  Este  levantamento  é  reflexo dos demais..  levantamentos que analisamos a  seguir, por este motivo  deve  ser  considerado  insubsistente,  eis  que  sobre  os  demais  não  ocorre  incidência  da  contribuição previdenciária..  ­  LEVANTAMENTO  ACR  —  AUXÍLIO  CRECHE  ­  Inegável  o  caráter  indenizatório da verba paga a título de auxílio creche pelo estado aos servidores que possuem  filhos que necessitam dos cuidados de uma babá ou de uma creche nos horários de expediente,  eis que o Estado não pode manter tais estabelecimentos nas imediações dos inúmeros postos de  trabalho  que  possui  a  fim  de  atender  a  essas  necessidades.  Ainda,  o  auxílio­creche  não  é  recebido por quem não tem filhos, bem como cessa quando a necessidade não mais subsistir.  Ademais,  o  Estado  apenas  efetua  o  pagamento/ressarcimento  aos  que  comprovadamente  dispenderam recursos com creches ou babás.O ressarcimento é feito no valor da despesa, até o  limite  máximo  fixado  legalmente,  o  que  gera  pagamentos  de  mesmos  valores  a  diversos  servidores.  Desta  forma,  a  pretensão  do  Ministério  da  Previdência  Social  de  cobrar  a  contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio­creche não deve prosperar , pelo que se  requer, desde já, sua insubsistência.  ­  LEVANTAMENTO  AFA  —  ABONO  FAMÍLIA  ­  Em  que  pese  a  pretensão de cobrança da contribuição social sobre as verbas de "abono família" não estarem  fundamentadas na peça fiscal, o que, por si só, a torna insubsistente, temos a esclarecer que o  "abono  familiar'  tem  a mesma natureza do  "salário  família"  e  pago  de  acordo  com  a Lei  n°  6.526/73,  em  caráter  não  incorporável,  não  sendo  considerada  como  remuneração  do  trabalhador. Portanto, indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas  a título de abono família.   ­  LEVANTAMENTO  ATR  —  AUXÍLIO  TRANSPORTE  ­  O  auxílio­ transporte alcançado pelo Estado ao funcionário tem a finalidade de custear os deslocamentos  do trabalhador no percurso residência/trabalho e vice­versa, de forma que ele opte pelo serviço  de transporte que melhor se adequar, com o desconto de 4% (quatro por cento) da remuneração  mensal  total  do  servidor,  excluídos  os  descontos  obrigatórios  de  lei  e  os  judicialmente  determinados, bem como as horas­extras, o salário família, e o adicional de insalubridade pago  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.261          5 em decorrência de legislação federal, o que representa, na maioria dos casos, mais do que os  6%o (seis por cento) sobre o salário básico apenas, conforme previsto na Lei Federal n 9 7.41  8/85. Ressalte­se  que  o Estado  efetua  o  desconto  do  auxílio­transporte  do  trabalhador,  logo,  afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba.  ­  LEVANTAMENTO VRE — VALE REFEIÇÃO  ­  O  vale  refeição  pago  pelo Estado ao funcionário tem a finalidade de atender aos trabalhadores de menor renda, de  forma a contribuir para a melhora de suas condições nutricionais em busca de boas condições  de  saúde,  bem­estar  e melhor  desempenho  produtivo,  bem  como  para  atender  às  exigências  legais.  ­ Taxa Selic  ­ Governador do Estado ­ Co­responsabilidade – Exclusão  Após  a  impugnação  foi  emitido  um  relatório  fiscal  aditivo  às  fls.  571/572  para corrigir o fundamento legal do levantamento VRE.  Após  sua  ciência,  o  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  ratificando  a  impugnação apresentada em 06/07/2005.  O  Serviço  de  Contencioso  Administrativo,  em  atenção  a  impugnação  apresentada, solicitou uma diligência fiscal para que o Auditor Fiscal se manifesta­se quanto as  alegações:  a) lançamento de contribuições sobre valor que extrapola o limite máximo do  salário  de  contribuição  (letra  "a"  do  item  "IMPROPRIEDADES  APRESENTADAS  NO  LANÇAMENTO"), fl. 534;  b)  duplicidade  no  lançamento,  verificando  a  correção  das  bases  de  cálculo  relativas  aos  servidores  indicados  na  defesa  (letra  "c"  do  item  "IMPROPRIEDADES  APRESENTADAS  NO  LANÇAMENTO",  fl.  536  a  539),  que  se  encontram  elencados  em  duplicidade na Planilha de Salário­Contribuição (categoria CC);  c)  lançamento  sem  a  descrição  da  verba  cobrada  (letra  "d"  do  item  "IMPROPRIEDADES APRESENTADAS NO LANÇAMENTO fl. 539).  Em razão da solicitação do serviço de contencioso administrativo, houveram  três  Informações  Fiscais  584/1038,  1059  e  1067/1068,  e,  os  FORCED´s  1039/1054,  1060  e  1087/1102.  O  Recorrente  foi  cientificado  em  09/03/2007  (fls.1106)  e  apresentou  impugnação às fls. 1108/1148.  A  7ª  Turma  de  Julgamento  de  Porta  Alegre  –  RS  julgou  o  lançamento  procedente em parte,  e,  inconformado o Recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando em  síntese:  ­ depósito prévio;  ­  insubsistência  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  ACR,  AFA, ATR e VRE;  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     6 ­ lançamento da contribuição sobre base que extrapola o limite máximo do salário de  contribuição;  ­ lançamento do INSS referente a trabalhador que possui outra fonte de renda  ,  onde  satisfaz  a  contribuição  previdenciária  ,  seja  pelo  RGPS  (  INSS)  ou  pelo  RPPS  (IPERGS). Listamos alguns a  título de  ilustração, vez que o pequeno prazo  recursal não nos  permitiu explorar todas as situações constantes de todas as mais de 40 (quarenta) NFLD"s:  ­ taxa selic  ­ Governador do Estado ­ Co­responsabilidade ­ Exclusão  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.262          7   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  Quanto  ao  ponto  suscitado  pela  recorrente  de  que  o  depósito  recursal  é  indevido, por ser  inconstitucional e ferir a  legislação complementar, não deve este Colegiado  se prender  em  tal  debate,  em  função de  a  sociedade empresária  contar  com decisão  judicial,  que lhe ampara o direito de recorrer independentemente do implemento do depósito.  Portanto,  o  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento.  Quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­creche,  base  de  cálculo  do  levantamento ACR — Auxílio­Creche, merece ser destacado que nos termos da legislação que  rege  a  matéria  (Lei  n°  8.212/91,  artigo  28,  parágrafo  9°,  alínea  s)  somente  não  sofrem  a  incidência de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de reembolso creche.  A norma é clara e taxativa, e, não dá margem para que esse tipo de beneficio  seja desviado para outros  fins que não seja o pagamento da creche ou pré­escola,  razão pela  qual, torna­se imprescindível o comprovante da despesa efetuada pelo servidor para concretizar  a hipótese de não incidência.  O Recorrente alega a existência da comprovação dos gastos,no entanto, não  apresenta  elementos/documentos  capazes  de  demonstrar  que  os  servidores,  efetivamente,  comprovam os gastos com creche. Portanto, não há que se falar em não inicidência.  Quanto ao levantamento AFA (Abono Família),  temos que o abono­familia,  concedido  pelo  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  aos  seus  servidores,  de  acordo  com  a  Lei  n°  6.526/73, não se confunde com o salário­família previsto na Lei de Benefcios da Previdência  Social, Lei n° 8.213/91.  O salário­família é beneficio devido, mensalmente, ao segurado empregado,  exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, correspondendo a cota de valor fixo, por filho ou  equiparado. Já os aos valores pagos pelo Estado a título de abono­familia, conforme informado  pela Fiscalização, no ítem 6.3 do Relatório Fiscal (fl. 63), correspondem ao percentual de 10 %  (dez por cento) sobre o menor vencimento básico inicial do servidor estadual.  Ressalte­se  que  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  —  RGPS  não  contempla o denominado "abono­família" e que não estão sujeitos à incidência de contribuição  previdenciária  os  valores  dos  beneficios  da  Previdência  Social,  pagos  nos  termos  e  limites  legais.  Portanto,  há  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono­família  pago  pelo Estado aos segurados do RGPS.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     8 Quanto ao vale­transporte, deve ser obedecida a Súmula n.º 60, da Advocacia  Geral  da  União  –  AGU,  de  08/12/2011,  publicada  no  DOU  em  09/12/2011,  pág.32,  que  desonerou a verba da incidência contributiva previdenciária, quando paga em pecúnia:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Portanto, é desnecessário tecer outras considerações sobre o assunto, devendo  a rubrica ser excluída do lançamento.  Quanto ao fornecimento de tickets refeição sem a devida inscrição no PAT,  não  deve  persistir  o  lançamento  de  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011.   A  reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados.  Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art.  26­A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   No  presente  caso,  trata­se  de  fornecimento  de  auxílio  alimentação  pelo  recorrente  aos  seus  segurados,  na  forma de vales/cartões  alimentação, ocorrência que não  se  subsume à hipótese de não  incidência legal prevista na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.263          9 Mostra­se  totalmente  infundada  a  alegação  de  que  o  fornecimento  em  créditos  disponibilizado  em  cartão/vales  alimentação  não  altera  a  natureza  não  salarial  da  alimentação fornecida aos empregados.  A  previsão  legal  exclui  da  hipótese  de  incidência  tributária  somente,  e  tão  somente, a parcela in natura recebida de acordo com o PAT.  Assim, na visão oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela  fornecida  em espécie, em vales ou em cartões integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins  colimados pela Lei nº 8.212/91.  No  que  tange  a  alegação  de  servidores  extranumerários  considerados  no  lançamento  fiscal  constarem  nominalmente  na  planilha  de  salário­de­contribuição  (fl.  488/495),  recebida  pelo  Recorrente  com  a  NFLD,  não  foram  apresentados  na  peça  impugnatória  elementos  comprobatórios  de  que  os  servidores  considerados  pertencessem  ao  regime estatutário.  Dessa forma, não pode ser acolhida a inconformidade do Recorrente quanto  ao  fato  de  que  lançamento  fiscal  faz  referência  a  empregados  públicos,  sem  identificar  a  situação particularizada de cada servidor.  Acompanham  a  NFLD  planilhas  de  salário  de  contribuição  (fls.  66/501),  elencando,  por  nome  e  categoria  (assessores,  cargos  em  comissão,  CLT  INSS,  CLT  IPE,  extranumerários  INSS, Temporários  INSS e temporários  IPE), mês a mês,  juntamente com o  número de cadastro no PIS/PASEP de cada segurado considerado no lançamento, e bem assim  as rubricas de remuneração consideradas em relação a cada um.  Ressalte­se  que,  conforme  depreende­se  do  item  5  do  Relatório  Fiscal  (fl.  62),  o  elemento  de  referência  utilizado  pela  Fiscalização  na  separação  dos  servidores  por  categoria,  no  banco  de  dados  da  folha  de  pagamento,  foi  a  "Tabela  Regime  Jurídico  e  Tributação', fornecida pelo próprio Estado à Fiscalização.  Quanto à alegada falta de fundamento para a "inclusão do Sr. Governador do  Estado como co­responsável pela dívida", é de se ver que o sujeito passivo do débito notificado  é  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  A  identificação  dessa  autoridade  na  Relação  de  Co  responsáveis, no caso sob análise, tem apenas a função de identificação do representante legal  da  pessoa  jurídica  notificada,  por  período  de  gestão,  sendo  mera  exigência  da  instrução  processual. Não se trata, portanto, de responsabilização pessoal do administrador público, no  caso,  do  Governador  do  Estado,  alcançada  tão  somente  na  hipótese  de  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir do  lançamento a rubrica vale transporte e vale alimentação.    Adriana Sato ­ Relator    Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     10                             Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO

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