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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9045103 #
Numero do processo: 12267.000138/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 38 /2 00 8- 22 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000138/2008-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000138/2008-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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9045015 #
Numero do processo: 13811.001280/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.363
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)       RESOLVEM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos  do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Masaaki  Kanamaru (Suplente).                   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13811001280/2003­21  Acórdão n.º 3402­000363  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis  A  interessada  em  epígrafe  peticionou o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, no montante de R$ 66.474,07, pago na aquisição  de insumos empregados na industrialização de produtos isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  relativo  ao  período  destacado  na  ementa.  A  DRF/Sorocaba  deferiu  parcialmente  o  pleito,  conforme  Despacho Decisório de  fls. 134/136 tendo sido glosado o valor  de  R$  23.179,64,  pois,  conforme  a  Informação  Fiscal  de  fls.  132/133,  tratava­se do  imposto pago na aquisição de materiais  ali  relacionados  que,  embora  utilizados  na  operação  de  industrialização,  não  sofreram  alterações,  tais  como  desgaste,  dano ou perda de propriedades físicas ou químicas (artigo 147­1  do RIPI).  O  interessado  apresentou  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  175/186  alegando,  em  síntese,  que,  o  Despacho Decisório  deveria  ser,  anulado,  por  cerceamento  do  direto de defesa,  na medida que não  traz qualquer  fundamento  de direito ou informa qual preceito ou norma jurídica que teria  sido violada,  impossibilitando o entendimento do indeferimento.  Quanto à glosa efetuada, afirma que foi equivocada, pois tratam  de produtos intermediários que são consumidos, no processo de  industrialização,  portanto,  contabilizáveis  como  estoque  e,  em  seguida,  como  custo  dos  produtos  industrializados,  por  não  pertencerem ao ativo permanente, sendo que a fiscalização teria  acrescentado  uma  exigência  não  Prevista  no  artigo  147  do  RIPI198.  Encerra solicitando o ressarcimento do valor glosado.  A Delegacia  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, proferindo o Acórdão nº 14­28438, cuja ementa  foi vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito do IPI subordina­ se  ao  fiel  cumprimento  dos  ditames  da  legislação,  principalmente  no  que  concerne  aos  documentos  comprobatórios,  sob  pena  da  fiscalização  glosar  tais  valores  e  lançar  de  oficio  o  saldo  devedor  resultante  com  os  devidos  acréscimos legais..  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13811001280/2003­21  Acórdão n.º 3402­000363  S3­C4T2  Fl. 3          3 a)  A decisão  de  primeira  instância  deveria  ter  anulado  o   despacho decisório proferido pela DRF, pois o mesmo  não  trouxe  nenhum  fundamento  de  direito  capaz  de  consubstanciar  o  não  deferimento  de  parte  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente.  Além  disso,  absteve­se  a  Autoridade  Administrativa,  simplesmente,  de  especificar  quais  os materiais  cuja  aquisição,  segundo  sua ótica, não geraria direito ao creditamento de IPI, e  quais os materiais cuja aquisição, contrariamente, daria  origem a este direito;  b)  O equivoco  da Administração  reside no  entendimento  de  que  somente  são  caracterizados  como  produtos  intermediários  aqueles  que  são  consumidos  no  processo  produtivo  em  decorrência  do  seu  contato  direto  sobre  o  produto  em  fabricação.  Que  tal  entendimento, data venia, extrapola o dispositivo legal  correspondente, e não pode ser admitido, na medida em  que,  ao  assim  se  posicionar,  a  Fiscalização  está  impondo,  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  requisito  não  positivado  em  lei,  o  que  flagrantemente  constitui  afronta  ao  principio  da  estrita  legalidade  tributária;  c)  Os  produtos  cujo  crédito  correspondente  foi  glosado  são  insumos  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  e  não  bens  de  seu  ativo  fixo,  como  equivocadamente  entendeu  a  DRJ.  Assim,  a  integralidade  dos  créditos  utilizados  pela  autora  é  legítima  e  está  em  perfeita  consonância  com  o  expressamente  previsto  na  legislação  do  IPI,  especificamente  no  artigo  167,  inciso  I,  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002;  d)  É  importante  a  realização de perícia dos materiais  em  comento,  pois  a  mera  leitura  de  sua  designação  nas  Notas  Fiscais  juntadas  aos  autos  pode  facilmente  induzir a conclusão equivocada sobre sua aplicação no  processo  produtivo,  até  porque  se  supõe  que  os  julgadores  da  Administração,  em  geral,  não  tenham  conhecimentos  técnicos  aprofundados  a  respeito  de  materiais  utilizados  em  fábricas  de  produtos  alimentícios.  Ainda  que  o  nome  de  muitos  desses  materiais  possa  remeter  a  utensílios  eventualmente  utilizados  em atividades  residenciais  e  corriqueiras do  dia  a dia,  há de  se  ressaltar que,  naturalmente,  não  se  tratam  de  materiais  idênticos,  haja  vista  a  específica  realidade de produção industrial.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13811001280/2003­21  Acórdão n.º 3402­000363  S3­C4T2  Fl. 4          4 Termina  sua  petição  recursal,  requerendo  que  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento, ou, alternativamente, que os autos baixem para realização de perícia técnica  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Preliminarmente,  entendo  necessária  a  baixa  dos  autos  a  autoridade  de  origem para realização de diligência, pois o relatório fiscal se utiliza da planilha de fls. 126/131  para identificar quais foram os itens glosados. Nesta planilha só constam as notas fiscais a eles  correspondentes e não os discrimina.   Para  julgamento nesse Colegiado, que  tem o dever de  analisar  item à  item,  torna­se  impossível  proferir  com  justiça  uma  decisão  acerca  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal e  reclamadas pelo  sujeito passivo, em vista das planilhas não especificarem  quais os produtos glosados.  Neste passo, converto o julgamento em diligência para que seja especificado  cada item que foi glosado, nos termos das planilhas de fls. 129/131.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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4815734 #
Numero do processo: 17460.000310/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/02/2006 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2402-001.343
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira Presidente – Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000310/2007-94 Acórdão n.º 2402-01.343 S2-C4T2 Fl. 88 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Ribeirão Preto / SP, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 002 em diante, a autuação refere-se a recorrente não ter lançado mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação. O Fisco constatou a infração no período de 05/1998 a 12/1998. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 22/02/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 022 em diante, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que: 1. O Fisco não constatou qualquer falta de recolhimento de contribuições previdenciárias; 2. Apesar de lançar na mesma conta INSS e FGTS, os lançamentos foram individualizados; 3. Igualmente foram discriminados os serviços de terceiros e verbas salariais dos empregados contabilizados na mesma conta, possibilitando a identificação de cada uma das obrigações; 4. Da mesma forma, os encargos sociais cujas verbas de valores devidos ao INSS e FGTS foram contabilizados na mesma conta, mas lançados de forma individualizada, permitindo a identificação de cada uma das obrigações; 5. O Decreto n° 3048/99 citado como fundamento legal do débito é posterior a conduta tipificada como infração, ocorrida em 1998; 6. A legislação não pode retroagir e alcançar fatos pretéritos; 7. Ao final, requer a produção de prova pericial para apuração dos devidos pagamentos dos débitos Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA 4 previdenciários lançados conforme o descrito no livro diário. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 049 em diante. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 059 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que a regra decadencial a ser aplicada deve ser a determinada no Código Tributário Nacional (CTN). Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 086. É o Relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000310/2007-94 Acórdão n.º 2402-01.343 S2-C4T2 Fl. 89 5 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF e são oriundos de infrações ocorridas no período 05/1998 a 12/1998. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA 6 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do I, Art. 173 do CTN aplica-se a lançamento de ofício, sem recolhimento parcial efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. “Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) ... “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de ofício, já que por ser autuação sua natureza sempre será de ofício. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000310/2007-94 Acórdão n.º 2402-01.343 S2-C4T2 Fl. 90 7 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 02/2006 e os fatos geradores ocorreram nas competências 05/1998 a 12/1998. Logo, como a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/2000, pois o direito do Fisco nas competências até 11/2000 já estava extinto, a autuação não pode prevalecer. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Marcelo Oliveira Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 14/12/2010 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
9045028 #
Numero do processo: 10925.000823/2007-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925000823/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­000377  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  Diligência  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  DRJ FLORIANOPOLIS (SC)       RESOLVEM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos  do voto do relator.    GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator/Presidente  em  exercício.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente).                     Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09394.DDFY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925000823/2007­41  Acórdão n.º 3402­000377  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da Cofins  não­cumulativa  relativa ao 4º trimestre de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Joaçaba  homologou  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento.  A  recorrente  protocolou manifestação  de  inconformidade  contra  a  parte  que  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis julgado improcedente o inconformismo, mantendo a glosa dos valores referentes  a:  a)  Aquisições de bens para revenda;  b)  Material de uso geral;  c)  Material de embalagens e etiquetas;  d)  Material de segurança;  e)  Conservação e limpeza;  f)  Material de manutenção predial;  g)  Ovos incubáveis;    h)  Fretes;  i)  Cesta  básica,  rendimento  do  trabalho  assalariado  e  sem  vinculo  empregatício,  serviço  de  vistoria  de  carga,  serviço  de  desembaraço  aduaneiro, serviço de hotelaria e serviço portuário.  Irresignado  com  o  rumo  que  tomou  o  processo,  o  recorrente  protocolou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  utilizados  na  manifestação  de  inconformidade,  requerendo a procedência da “apelação” para fins de reconhecer o direito inclusão de todos os  valores na base de cálculo do crédito a ser ressarcido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Preliminarmente,  entendo  necessária  a  baixa  dos  autos  a  autoridade  de  origem  para  realização  de  diligência  para  fins  de  esclarecer  pontos  obscuros  contidos  no  processo.  A  Delegacia  de  Julgamento  parte  de  uma  premissa  de  que  para  serem  considerados insumos os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na produção ou  Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09394.DDFY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925000823/2007­41  Acórdão n.º 3402­000377  S3­C4T2  Fl. 3          3 fabricação do bem. Conceito parecido com o utilizado pelo Parecer Normativo CST nº 65, de  30 de outubro de 1979.  Ao meu  sentir,  o  conceito utilizado de  insumo utilizado pelo Legislador na  apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de  produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Por isso, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos  referentes a não­cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser  analisado cada item relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que sejam  clareados  os  seguintes  pontos,  tendo  por  base  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  no  Recurso Voluntário:  a)  Quanto ao material de segurança, qual o papel do “creme  protetor” e da “meia”?  b)  Quanto a conservação e limpeza, que tipo de serviço de  bem móvel  é  feito?  Qual  a  participação  da  limpeza  na  operação do sujeito passivo?  c)  Quanto a manutenção predial, os serviços de pintura e de  construção  civil  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril?  A  compra  de  argamassa,  calcáreo,  tintas,  tomadas,  torneiras  e  de  concreto  usinado  foram  para  o  estabelecimento fabril?  d)  Quanto  ao  frete,  quais  foram  os  valores  dos  fretes  utilizados  para  transporte  de  documentos,  transporte  de  insumos  entre  estabelecimentos,  transporte  de  produto  intermediário  entre  estabelecimentos  e  transporte  de  produto final para venda?  Ao  responder  essas  interrogações,  peço  que  elabore  um  parecer  conclusivo  que possibilite identificar cada custo/despesa acima descrito para fins de uma análise jurídica  deste Colegiado.   Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2012  Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09394.DDFY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925000823/2007­41  Acórdão n.º 3402­000377  S3­C4T2  Fl. 4          4 Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09394.DDFY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 28/03/2012 12:52:06. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 28/03/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 28/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.09394.DDFY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7D48FE96CD0E4B6659D07E40ACA0ACCBC99F231B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.000823/2007-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.660132/2012-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3001-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da homologação parcial de declaração de compensação - Dcomp, de nº 29518.31096.231012.1.3.04-3819, nos termos do despacho decisório emitido em 03/01/2013 pela Derat/São Paulo (rastreamento nº 042042718). A contribuinte declarou no PER/Dcomp, transmitido eletronicamente em 23/10/2012, a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código 5856), de R$ 7.401,60 – cujo DARF apresenta as seguintes características: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 30/11/2010 5856 275.868,26 24/12/2010 A partir das informações do referido DARF foi identificado que do pagamento realizado havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito de Cofins, de novembro de 2010, não restando crédito para efetuar a compensação pretendida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 01 32 /2 01 2- 22 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.048 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660132/2012-22 Cientificada dessa decisão em 17/01/2013, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade em 18/02/2013. Na manifestação apresentada aduz que exerce, desde 06/12/2007, atividades no ramo de locação e manutenção de equipamentos, como geradores elétricos, painéis elétricos, aparelhos de ar condicionado, dentre outros, conforme cláusula 2ª do seu contrato social. No tópico I - Dos Fatos, explica que ocorreu mero erro sanável ao proceder às retificações das respectivas DCTF, na qual não indicou o valor apurado retificado dos tributos, mas somente os valores a serem compensados, acreditando ser esse o procedimento correto e bastante para embasar e oficializar seu direito creditório. Demonstra na tabela constante no item II.1.1, o valor correto do débito apurado, contudo, mediante a impossibilidade de retificação da DCTF, requer a retificação de ofício, com base em entendimento já consolidado na RFB, conforme argumenta nos tópicos seguintes da defesa apresentada. Desse modo, diz que o julgamento da presente manifestação bem como “julgamento de procedência é de simples resolução! E, tendo em vista que o saldo para compensação é legítimo e que, neste caso a manifestante incorreu em erro de digitação – erro sanável – ao indicar o valor equivocado do saldo negativo de IRPJ, é que deve ser reformado o despacho decisório sob análise, para o fim de HOMOLOGAR os pedidos de compensação efetuados, conforme razões de mérito abaixo articuladas.” No tópico II – Do Direito, item II.1, discorre sobre o direito à retificação de ofício baseada na demonstração do erro em declaração, colacionando decisões administrativas, que corroboram a tese apresentada de que lhe assiste o direito de solicitar e ter atendido seu direito a retificação de ofício de suas declarações. Aduz que é de direito que a autoridade administrativa proceda à retificação de ofício da DCTF em tela, em especial com relação ao campo “débito apurado”. Requer, ainda, a produção e prazo para a juntada de documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada, a fim de que não restem dúvidas quanto aos equívocos incorridos e, conseqüentemente, quanto ao seu direito à compensação dos valores recolhidos a mais. No sub-item II.1.1, Do Erro e da Retificação, aponta a retificação pretendida por meio do quadro copiado a seguir: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.048 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660132/2012-22 No item seguinte, II.2. Do Direito à Compensação. Da Afronta ao Princípio da Legalidade, argumenta que o direito ao crédito decorre do princípio constitucional tributário da estrita legalidade, por meio do qual somente é possível cobrar tributo mediante lei específica, nos termos do artigo 37 e 150 I da Constituição Federal e artigo 9º do Código Tributário Nacional. Neste sentido, um recolhimento de tributos efetuada a maior ou a menor foge das regras legais de tributação, sendo, portanto, ilegal, gerando crédito para o sujeito passivo, no caso de pagamento a maior, ou gerando crédito para o sujeito ativo, no caso de pagamento a menor. Considerando, então, que é legal a possibilidade de compensação e que, no caso em tela há evidente saldo a ser compensado, deve o despacho decisório ser revisto para considerar homologado o pedido de compensação anteriormente formulado. A seguir, no item III.3 – Da Ocorrência do Erro Aplicação do Princípio da Verdade Material, explica que mostra-se indispensável esclarecer o direito à compensação a que faz jus. Explica que ao proceder à retificação da DCTF de forma a demonstrar à RFB que o débito era menor do que o apurado e declarado, equivocou-se ao interpretar que bastava vincular a DCTF ao PER/Dcomp para demonstrar que o débito apurado era menor. Contudo, tal equívoco, para o qual solicita a retificação de ofício, não é capaz de impossibilitar a homologação da compensação, sob pena de ferir o princípio da verdade material, atentando flagrantemente contra as normas dispostas no estatuto do contribuinte, uma vez que nem a Lei, nem a Fazenda Pública podem desconsiderar tal fato como impeditivo, impossibilitando um direito constitucional de fácil correção. Invoca também a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquando o não reconhecimento da ocorrência de erro sanável no preenchimento do programa PER/Dcomp fere tais princípios. Por fim, no item III - Do Pedido, requer que sejam acolhidas as razões apresentadas, para que seja deferida a retificação de ofício da DCTF em tela, bem como homologado o pedido de compensação. Adicionalmente, requer o prazo de 15 dias para a juntada do instrumento de Procuração e Contrato Social, nos termos do Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.048 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660132/2012-22 artigo 5º, §1º da Lei nº 8.906, de 1994, assim como para a juntada de documentação probante do equívoco apontado conforme relatado na defesa. É o relatório.” Em 30/07/15, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 06-53.175 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 24/12/2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado em DCTF. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CONFISSÃO. Para desconstituir a confissão de dívida em DCTF que foi utilizada pela Administração Tributária em Despacho Decisório que decidiu sobre compensação de pagamento indevido ou maior que o devido, é necessário a comprovação da existência de erro na confissão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, esemcialmente, repete os argumentos apresentados no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório eletrônico (fl. 24) que não homologou compensação, pois o pagamento indicado como indevido e origem do crédito já havia sido integralmente alocado a outro débito. Inicia as peças de defesa, alegando que as DCTF original e retificadora foram preenchidas incorretamente e que ficou impedida de apresentar nova retificação. No primeiro tópico, defende o direito de retificar a DCTF e colaciona trechos de diversas decisões administrativas e judiciais que admitiram a retificação, desde que acompanhada de provas de que houvera erro na declaração original. E que o erro não constitui infração à lei a ensejar na aplicação de penalidade. No segundo, apresenta quadro, em que aponta como origem do crédito a COFINS do mês de novembro de 2010 que foi paga a maior. Apresenta o valor devido declarado, o que seria o correto, o valor pago e o crédito. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.048 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660132/2012-22 E contesta a decisão recorrida, que jugou improcedente a manifestação de inconformidade, por falta de comprovação do erro. Dispõe que, tal tipo de erro não tem de ser comprovado por meio de elementos contábeis que demonstrassem que os valores realmente devidos seriam diferentes dos declarados e pagos. Basta que indique que lançou valores em campos errados, o que o fez, por meio das defesa apresentadas. No terceiro, consigna que o direito ao crédito decorre do princípio constitucional da legalidade, pois o pagamento indevido representa descumprimento da legislação. Que o direito à restituição compensação encontra-se expresso no art. 165 do CTN. E a restituição, na forma de compensação, no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que determina que seja efetivada por intermédio da apresentação de declaração de compensação, o que foi efetuado pela recorrente. No quarto, invoca o Princípio da Verdade Material, para afirmar que erro no preenchimento da DCTF não pode elidir o direito ao crédito. Este Princípio encontra-se implícito nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Cita Acórdão nº 103-20.594, de 22/05/01, como exemplo de decisão que fundamentou-se no Princípio da Verdade Material. Recorre ao Princípio da Legalidade Estrita, que se encontra no inciso II do art. 5º da CF e no caput do art. 37 do Decreto nº 70.235/72. Que o colegiado requeira novos documentos, caso julgue necessários à comprovação do direito à compensação. E pleiteia que o equívoco na DCTF seja corrigido de ofício. Por fim, aduz que o não reconhecimento de que houve mero erro sanável e a ratificação da não homologação da compensação ferem os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, previstos no caput do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Em síntese, o Estado não deve exagerar na imposição de limites à fruição de direito líquido e certo. Não assiste razão à recorrente. Quando se trata de obtenção de reconhecimento de direito creditório, o ônus da prova é do contribuinte (art. 373 do CPC). Ao contrário do que alega, não se mostra suficiente indicar os campos da DCTF que foram incorretamente preenchidos e os valores que neles deveriam ter constado. É imprescindível a apresentação da apuração da COFINS do mês de novembro de 2010, devidamente conciliada com a escrita contábil e livros e notas fiscais. Desta forma, demonstrar-se-ia, inequivocamente, a existência e legitimidade do direito creditório pleiteado, isto é, a liquidez e certeza a que se refere o art. 170 do CTN.. Não se está aqui a negar o direito a crédito derivado de pagamento indevido, o que está expresso no art. 165 do CTN. E tampouco sendo exageradamente formalista, ratificando a imposição de empecilhos de ordem burocrática. Esta turma adota o Princípio da Verdade Material e supera erros em DCTF ou PER/DCOMP, quando o crédito é comprovado por meio de demonstrativos de cálculo, acompanhados da documentação fiscal e contábil que lhes instruíram. Assim sendo , nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.048 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660132/2012-22 Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14474.000001/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CSP. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 24. APLICÁVEL. Não compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil promover a compensação atinente a débitos tributários com títulos da Eletrobrás.
Numero da decisão: 2402-010.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CSP. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 24. APLICÁVEL. Não compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil promover a compensação atinente a débitos tributários com títulos da Eletrobrás.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 00 01 /2 01 0- 72 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2010-72 CSP. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 24. APLICÁVEL. Não compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil promover a compensação atinente a débitos tributários com títulos da Eletrobrás. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e a dos contribuintes individuais, assim como aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais. Autuação e impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – DECISÃO-NOTIFICAÇÃO Nº 14-401.4/0351/2004 - proferida pelo Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência executiva em Curitiba - transcritos a seguir (processo digital, fls. 193 a 203): DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, de acordo com o Relatório Fiscal e demais documentos anexados a este, no valor de R$ 3.413.208,64 (Três milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), correspondente às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, destinadas à Seguridade Social, devidas pela empresa, inclusive as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às entidades denominadas Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, bem com as contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais e a contribuição não descontada e não recolhida dos mesmos contribuintes individuais, no período de 04/2002 a 13/2003. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2010-72 2. A empresa, inconformada com o lançamento, apresentou impugnação, tempestivamente, a qual foi protocolada em 26/03/2004 sob n° 35950.000402/2004-91 (fls. 102-189), alegando em síntese: Das preliminares 2.1. A ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da existência de procedimento de compensação pendente de decisão administrativa com efeito suspensivo; Do mérito 2.2. Que a impugnante é possuidora de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A, no montante equivalente a R$ 15.357.605,22, cujas cautelas foram emitidas pela Eletrobrás com fundamento na Lei 4.156/62, como forma de devolução do Empréstimo Compulsório, sendo possível a compensação com tributos administrados pelo INSS; 2.3. Que existe no ordenamento jurídico o direito subjetivo à compensação, independentemente de reconhecimento prévio em processo administrativo ou judicial; 2.4. Que o artigo 74 da Lei 9.430/96, na redação dada pela Lei 10.833/2003, regularizou o processo administrativo ante os procedimentos de compensação; 2.5. Que a IN INSS/DC n° 67/2002 alterada pela IN 80/2002 prevê a possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente com contribuições devidas à Previdência Social; 2.6. Que a norma complementar não pode impor limites à liberdade e patrimônio do contribuinte em atenção ao princípio da legalidade estrita; 2.7. Que o INSS não pode condicionar a compensação ao cumprimento de parcelamentos e notificações fiscais, ao momento da operação e qual estabelecimento ou estabelecer limite de 30% para fulminar a reciprocidade de créditos com relação à Previdência Social; 2.8. Que a limitação de 30% para compensação não alberga as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; 2.9 Que a limitação de 30% para a compensação com contribuições devidas à Previdência Social é inconstitucional na medida que figura um empréstimo compulsório disfarçado; 2.10. Que o INSS disciplinou também os procedimentos administrativos relacionados à restituição e operação concomitante; 2.11. Que a interpretação da Instrução Normativa deve ocorrer no sentido de que é possível o procedimento de restituição e compensação, isolado ou conjuntamente, em face do INSS relativo a contribuições providenciarias, sendo irrelevante o instrumento de recolhimento ou a que título os valores ingressaram indevidamente ao erário federal, já que o Estado arrecadador não pode se locupletar ilicitamente em detrimento do patrimônio privado do contribuinte; 2.12. Que não há que se falar em restrição à compensação por motivos de contribuições da mesma espécie e destinação, sob pena do Erário locupletar-se ilicitamente em detrimento do patrimônio privado do contribuinte; 2.13. Que se trata de um crédito adveniente do empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62, cuja devolução é de responsabilidade solidária da União; 2.14. Que as cautelas possuem certeza, liquidez e exigibilidade, existindo assim crédito de natureza tributária a favor do contribuinte, sendo viável a homologação da compensação tributária; 2.15. Que o conteúdo normativo do art. 170-A do CTN, na redação dada pela Lei Complementar n° 101/2001 não se coaduna com o da Lei n° 10.637/2002; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2010-72 2.16. Que o crédito a favor do contribuinte e contra a Fazenda Pública é certo, líquido e exigível nos moldes previstos no art. 170 do CTN; 2.17. Que o Estado não pode instituir tratamento desigual entre contribuintes com situação semelhante, em atenção aos princípios da igualdade e da isonomia; 2.18. Que se o contribuinte pode imediatamente utilizar-se da compensação na via administrativa independente da prévia chancela da Receita, não há razão para que o contribuinte que opte pela via judicial tenha que esperar a eficácia preclusiva da coisa julgada para o aproveitamento do seu crédito em desfavor do Tesouro; 2.19. Que a cobrança cumulada de multa no valor de 24%, juros e taxa selic demonstra a abusividade na cobrança de eventual crédito tributário impondo ao contribuinte excessiva carga econômica implicando o confisco vedado pela Constituição; 2.20. Que a possibilidade de redução da multa de 50% na hipótese das contribuições terem sido declaradas em GFIP evidencia que a mensuração da alíquota da multa administrativa foi estabelecida por um critério amoral, sem qualquer correlação econômica-financeira pela falta do pagamento no momento oportuno; 2.21. Que a cobrança dos encargos tributários de natureza acessória demonstra que não se busca a recomposição de eventual prejuízo sofrido e sim a lucratividade excessiva ao erário, locupletamento ilícito às expensas da propriedade do contribuinte/cidadão; 2.22. Que a aplicação da taxa selic é inconstitucional; 2.23. Que diante da argumentação e com espeque no laudo anexo, apurou-se excluindo-se a taxa selic e a multa indevida , o valor de R$ 742.367,00; 2.24. Que se impugnou pontualmente os cálculos relativos às competências de 01/2002 a 03/2003 discriminados na NFLD, sendo pois seu valor de R$ 886.961,59 totalmente injusto e desarrazoado; 2.25. Que a multa além do seu valor exorbitante, não é devida porquanto a NFLD foi emitida quando já feita as compensações e intentada as respectivas reclamações administrativas no sentido da sua homologação pela extinção do crédito tributário; 2.26. Que em vista inúmeros princípios constitucionais, inclusive da capacidade tributária e da vedação ao confisco, foi expurgado a taxa selic, a multa e por conseguinte foi feita a atualização pela TJLP por profissional altamente qualificado; 2.27. Que se requer a anulação da NFLD por caracterizar total cerceamento de defesa, ante os recursos pendentes de decisão relativos às Declarações de Compensação ofertadas; 2.28. Que se requer a declaração de extinção do crédito tributário pelas compensações indicadas, nos moldes do art. 156, II e por conseguinte a improcedência da presente ação fiscal; 2.29. Que se requer nos moldes do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo manifestante contra todas as exigências, sob pena de cerceamento de defesa; 2.30. Que a presente impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário declarado na compensação requerendo que se abstenha de encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná para inscrição em Dívida Ativa; 2.31. Por fim, que se protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. (Destaques no original) Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2010-72 Julgamento de Primeira Instância O Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência executiva em Curitiba, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na DECISÃO-NOTIFICAÇÃO, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 193 a 203): LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. JUROS E TAXA SELIC. A ocorrência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o ato administrativo do lançamento e nem importa em cerceamento de defesa. Procedimento de homologação de compensação anterior ao lançamento constitui questão prejudicial ao julgamento do crédito correspondente. Inexiste previsão legal para o aceite de títulos da Eletrobrás para compensação com contribuições da seguridade social. São devidos os juros e a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma dos art. 34e35 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando parcela dos argumentando apresentados na impugnação, acrescentando a inexigibilidade de garantia recursal (processo digital, fls. 208 a 232): Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 30/12/2004 (processo digital, fl. 205), e a peça recursal foi interposta em 7/1/2005 (processo digital, fl. 208), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2010-72 Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Ante o exposto, não mais há de se cogitar da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2010-72 Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente por agressão a princípios constitucionais e cerceamento de defesa decorrente de pendência do julgamento das declarações de compensação. Não obstante mencionadas alegações, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativamente às contribuições ora contestadas (Termo de Início de Ação Fiscal e Intimações subsequentes). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 94 a 97). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 92). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2010-72 discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2010-72 Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, ...manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Por pertinente, as razões recursais sequer tangenciaram o mérito da presente autuação, restringindo-se às preliminares já enfrentadas, como também aos acréscimos legais e, com maior ênfase à suposta compensação do crédito constituído com títulos da Eletrobrás. Confira-se, quanto às últimas, a seguinte afirmação vista no excerto da decisão recorrida ora transcrito: 6.5. Observa-se que o que a impugnante pretende é que se declare extinto o presente crédito pela homologação da compensação realizada com utilização de apólices emitidas pela ELETROBRÁS efetuada na competência janeiro/2004 com contribuições previdenciárias vencidas , sem observância do limite de 30%, sob o argumento de que a União é responsável solidária pelo adimplemento das obrigações contidas nos referidos títulos, os quais serviram como forma de devolução de empréstimo compulsório. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2010-72 Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Ademais, pertinente trazer o que está posto na decisão de origem acerca da multa de mora, nestes termos: 7.2. Por outro lado, verifica-se que ao contrário do que alega A impugnante A multa moratória aplicada foi de 15% e não 24% como afirma, tendo se beneficiado da redução da multa em razão da declaração dos fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP. Quanto aos demais argumentos de que a multa moratória é estabelecida por critério amoral, buscando o locupletamento ilícito do Estado e que os demais acréscimos legais demonstram a abusividade na cobrança do crédito tributário, tem-se que tais alegações em nada maculam a legalidade da imposição da multa e dos juros, os quais foram aplicados de acordo com os artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2010-72 Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Compensação tributária A compensãção das contribuições sociais previdenciárias tem rito processual próprio, regido pelas disposições constantes nos arts. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 89 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo que ambos, na redação vigente à épocas dos fotos, traziam: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (Destaquei). Lei nº 8.212, de 1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). [...] Nestes termos, não compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil promover a compensação atinente a débitos tributários com títulos da Eletrobrás. Matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 24 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art2 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9040727 #
Numero do processo: 13888.724506/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 45 06 /2 01 3- 44 Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ, o qual julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte do contribuinte. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente as compensações declaradas, no limite do direito creditório reconhecido. Em tal DCOMP, a Interessada intenta compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito decorrente de retenções de imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas, nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999. A Autoridade Administrativa, ao iniciar a apreciação de tal compensação, apontou que “o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição” (art. 652, caput, do Decreto 3.000 de 1999)”. Em decorrência de tal particularidade, a Interessada foi intimada a apresentar as faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de imposto de renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a Interessada apresentou as faturas solicitadas em mídia, tendo sido ainda anexados aos presentes autos, por amostragem, contrato(s) celebrado(s) com suas fontes pagadoras. Em conclusão a tal análise, a Autoridade Administrativa reconheceu parte do direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório em comento, fundando seu pleito nas seguintes razões abaixo colacionadas, em breve síntese. Aponta-se que o Fisco teria desconsiderado que os contratos em pré-pagamento seriam apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa em relação aos usuários de planos e os cooperados, que seriam os efetivos prestadores de serviço. Frisa-se que o prestador do serviço de medicina seria o próprio médico cooperado, e não a cooperativa (a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários). A função da cooperativa de trabalho médico, neste esteio, residiria em otimizar a inclusão de tais Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 profissionais no mercado econômico, angariando pacientes para seus cooperados (lembra-se que, em decorrência da prática de atos cooperados, as cooperativas de trabalho sequer seriam contribuintes do imposto de renda). Assim, a cooperativa figuraria como mera intermediária em tal relação, destacando-se que tal posição assumida pela cooperativa é que fundaria a possibilidade de compensação veiculada no art. 652 do RIR/99. A fiscalização, ao prestigiar o entendimento de que a compensação prevista no art. 652 do RIR/99 não se aplicaria à retenção de imposto de renda efetuada em decorrência de contratantes em pré-pagamento / preço pré-estabelecido, teria demonstrado “evidente falta de assimilação do que representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como as decorrências na relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos pelo usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual”. A Manifestante, além de cooperativa de trabalho médico, possuiria características de operadora de planos de assistência à saúde, atuando por conta e ordem do consumidor, recebendo e gerenciando os recursos recebidos dos usuários e devolvendo-lhes tais recursos por meio de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Logo, em ambos aspectos, a Manifestante figuraria “como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela Manifestante referir-se a preço fixo ou não”. No tocante aos dois gêneros de planos de saúde (custo operacional e pré- pagamento), a Manifestante aponta que a normatização de ambos apenas estabeleceria “dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está aí, exatamente em tal escopo representativo de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário”. Indica a Manifestante, ainda, que “a individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que a Manifestante, mesmo diante da impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade das faturas emitidas”. Aponta-se que tal procedimento calcar-se-ia no entendimento prestigiado no ADN COSIT nº. 01/93. Aponta a Manifestante que os repasses realizados a cooperados seriam atos cooperativos, independentemente de se tratar da venda de planos de saúde, conforme reiteradamente restaria reconhecido pelo STJ. Assim, “nas cooperativas de venda em comum Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia”. Em decorrência da dificuldade de se quantificar, de antemão, o valor dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor pré-determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga, e considerando-se a ausência de norma expressa para disciplinar tal situação, diversas cooperativas operadoras de planos de saúde formularam consultas à Receita Federal (inclusive a Manifestante adotou tal procedimento). Em resposta a tais questionamento, a Receita Federal deixou claro inexistir dever de retenção do imposto de renda na fonte nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento. Contudo, “se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física, especialmente se tal retenção ocorreu ANTES da data do recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré-pagamento”. Não seria possível entender-se que as retenções na fonte objeto do presente litígio se tratariam de antecipação do IRPJ devido pela própria cooperativa, pois “a Manifestante não está sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde”. A ausência de informação de algumas retenções de imposto de renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à Manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro (no caso, à fonte pagadora). Nesse contexto, aponta o Manifestante que “a documentação já juntada em diligência (faturas e contratos - petição de atendimento à primeira intimação) demonstra o imposto retido, cuja efetiva retenção pela fonte pagadora, por sua vez, demonstra-se através da planilha expositiva anexa”. Ainda em relação ao ponto destacado no parágrafo anterior, a Manifestante aduz que “fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao logo do ano-calendário, já que a entrega de tais declaração dá-se somente ao final daquele”. A Autoridade Administrativa teria desconsiderado os créditos de IRRF afetos a coparticipação (parcela variável nos planos a preço pré-determinado), em evidente equívoco, vez que, em relação a tais pagamentos, existiria serviço médico prestado fundante do pagamento. Assim, requer-se o reconhecimento do equívoco da Autoridade Administrativa e o consequente reconhecimento da regularidade da compensação, buscando-se comprovar o alegado com documentação anexa e protestando-se por eventual realização de diligência ou perícia, caso se entenda cabível. Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 A Turma da DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. A Interessada foi cientifica da decisão da DRJ e, ainda irresignada, interpôs Recurso Voluntário através do qual: - Alega impossibilidade de se restringir a compensação com relação aos planos a preço pré-estabelecido/pré-pagamento; - Argumenta que a Fiscalização e a DRJ negaram a possibilidade de creditamento sob o argumento de que não haveria prática de atos cooperativos e, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei n.° 8.541/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja' qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos; -Aduz que uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, ainda que se segmente economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou a colocá-los à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. - Defende a regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, independente da modalidade contratual; - Argumenta que a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré- pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 267/2012; - Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; - Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadoras, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento etc); Ao final, a Interessada pugna para que seja reconhecida a procedência do recurso, reformando-se a decisão recorrida, e por consequência o despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de Crédito de IRRF de Cooperativas, nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, abaixo transcrito: Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, eLei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). (grifei) É importante destacar que o crédito aqui pleiteado não é de pagamento indevido ou a maior de IRRF e sim de crédito de IRRF das cooperativas, em razão de sua atividade enquanto tal. O Despacho Decisório, elaborado manualmente, reconheceu parcialmente a existência de direito creditório. O restante do crédito foi indeferido pelas seguintes razões: Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 1) Uma Parcela não foi reconhecida, pois as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde. 2) Outra Parcela foi indeferida apenas por falta de comprovação de retenção na fonte. As retenções não foram confirmadas nas DIRFs da fonte pagadora. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da DRJ, pois quanto à parcela da WMS Supermercados, entendeu aquele Colegiado a despeito da apresentação do Comprovantes Anual de Retenção na Fonte, a retenção poderia ser poderia ter sido provada através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: nota fiscal, lançamento contábil da nota fiscal, contrato de prestação de serviço ou semelhante e comprovação do efetivo recebimento por extrato bancário ou lançamento contábil da movimentação financeira. Não obstante, o Contribuinte apresentou apenas a nota fiscal e uma planilha. No que tange às demais parcelas de IRRF, a decisão de piso consignou que se referiam a retenções relativas à planos de saúde (contratos em pré-pagamento) e não a ato- cooperativo, ou ainda, quando a Recorrente alegou se tratar de contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (coparticipação), a DRJ destacou que nas faturas colacionadas ao processo não constavam discriminados os valores relativos a coparticipação dos usuários. A decisão de piso ainda traz outro fundamento para indeferir o reconhecimento do crédito, qual seja, a falta de comprovação de que a receita decorrente dos atos não-cooperativos objeto das retenções indevidas tenha sido oferecida à tributação. Ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Contrariamente ao que restou consignado no Despacho Decisório, a Turma da DRJ considerou ser possível a comprovação da retenção na fonte através de outros documentos que não exclusivamente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, entendimento este pacificado no CARF através da Súmula CARF n. 143, verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, a DRJ concluiu, em síntese, que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a retenção, considerou despicienda a conversão do julgamento em diligência, pois o ônus da prova da existência de crédito incumbe ao contribuinte, e a documentação necessária já poderia ter sido juntada na manifestação. A Recorrente reitera os argumentos despendidos em sua manifestação, e para contrapor a decisão da DRJ, junta aos autos os Livros Razão, no qual se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importância retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (estas já apresentadas na manifestação). A DRJ citou os documentos que entendeu serem necessários para comprovar a retenção na fonte e para contrapor essas razões do acórdão recorrido, a Interessada apresentou Livro Razão, o qual dever ser recebido com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 Uma parcela do crédito foi indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção. Para esta parcela especificamente, a Recorrente fez a devida demonstração da retenção, inclusive quanto à escrituração do recebimento líquido no Livro Razão, no corpo do seu recurso. A Recorrente informa ainda que requereu extratos bancários junto à Instituição Financeira, os quais não foram entregues em tempo hábil para a interposição do recurso, motivo pela qual a Recorrente declara que juntará aos autos assim que disponibilizada. Nesse sentido, considerando que a Unidade de Origem não questionou a idoneidade das faturas apresentadas, considerando que as faturas foram devidamente escrituradas no Razão, e considerando que a única razão para a Autoridade Fiscal indeferir esta parcela do crédito foi a não confirmação da retenção nas DIRFs das fontes pagadoras, voto por reconhecer esta parcela de crédito. Das Demais Parcelas Não Reconhecidas – Retenções com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Conforme o Despacho Decisório, as demais parcelas de crédito não foram reconhecidas tenho em vista que 1) referiam-se a pagamentos de plano de saúde na modalidade pré- pagamento; 2) as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde; 3) retenções referentes a pagamentos plano de saúde na modalidade pré-pagamento e sem comprovação de retenção na fonte. Importante frisar que em sua Manifestação, a Recorrente havia argumentado que uma parte dos contratos de plano de saúde na modalidade pré-pagamento, haveria também pagamento de coparticipação, hipótese na qual haveria um contraprestação paga pelo contratante de caráter variável. Todavia as faturas apresentadas não apresentavam discriminação entre uma modalidade e outra, razão pela qual o crédito não foi reconhecido. Em seu recurso, já não há mais alegação no sentido de existência de coparticipação. O cerne do litígio da parcela restante reside, portanto, na possibilidade de a Interessada se utilizar da compensação disciplinada no art. 652, §1º do RIR/99 para as retenções de imposto decorrentes do pagamento de planos de saúde na modalidade de pré- pagamento. A própria Recorrente admite que desenvolve atividade econômica de operadora de planos de saúde: Além de cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. (grifei) Não obstante, a Interessa entende que essas operações de vendas de plano de saúde não desnaturam a prática de ato cooperativo, pois confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992. Argumenta a Recorrente que não há qualquer condicionante no artigo 45 da Lei n. 8541/92, quanto à compensação do imposto de renda na fonte decorrente de operações de plano de saúde. Defende ainda o direito à compensação, pela simples ocorrência da retenção, independente da modalidade contratual. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. As retenções por pagamentos de plano de saúde não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é a origem do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Vê-se que a compensação pleiteada diz respeito à crédito de IRRF de cooperativa a ser compensado com IRRF devido por ocasião do pagamento efetuado pela Cooperativa a seus associados. A natureza jurídica do crédito tem que ter a mesma natureza do débito a ser compensado. Entretanto, o IRRF pleiteado não teve origem em atos cooperativos, pois essa retenção incidiu sobre pagamentos de planos de saúde, e sobre o resultado desta atividade econômica incide o IRPJ. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante para fins da compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, §1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267 – SRRF08/Disit. A Recorrente anexou a citada Solução de Consulta n. 267 cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit n. 59/2013, que dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Recorrente alega que a compensação deveria ser reconhecida ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267/2012, uma vez não tinha outra opção senão a de sujeitar-se à retenção nos moldes do artigo 652 do RIR. A Interessada alega, portanto, que como não era devida retenção alguma, e houve um retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como um retenção incidente sobre atos não cooperados, esta retenção deveria compor o saldo negativo do período, e sua utilização como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Jurisprudência pacífica no STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 58625, com trânsito em julgado em 12/09/2011) fixou a tese de que “O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'”. Nesse sentido, não apenas o resultado positivo das aplicações financeiras, mas toda e qualquer atividade econômica que não exija sua realização enquanto Sociedade Cooperativa, submete-se à incidência do Imposto de Renda. Cita-se também julgado do CARF (acórdão n. 1102-000.936 de 08/10/2013): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não-cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC. (grifei) Neste caso, a retenção incidente sobre os pagamentos de plano de saúde teria que ser utilizada para apuração do lucro ao final do exercício, e para tal, haveria de ser comprovada que a receita foi oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Se fosse superada a impossibilidade de a Recorrente proceder à compensação nos termos do art. 652, §1º do RIR, modalidade de compensação específica para imposto de renda retido na fonte das cooperativas em razão de realização de ato cooperativo, ainda assim, a receita correspondente haveria de ser oferecida à tributação. E não consta nos autos qualquer documentos demonstrando que tal fato tenha acontecido. A Recorrente fala da impossibilidade de inovação ou alteração de critério jurídico e procura se resguardar de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Lançadora, sem contudo expor a que inovação estar-se-ia referindo. Em verdade, a exigência de oferecimento à tributação não se trata de fundamento novo, mas tão somente de uma condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. A Unidade de Origem sequer adentrou nesta matéria, pois não sendo possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99, não havia necessidade de avançar a análise neste ponto. Isto posto, não há que se falar em inovação ou alteração de critério jurídico. Quanto aos demais fundamentos quanto à impossibilidade de efetuar a compensação do crédito pleiteado nos termos do art. 652, §1º do RIR/99 e, por conseguinte, indeferir o reconhecimento de crédito de IRRF oriundo de pagamento de plano de saúde, adoto e ratifico a irretocável decisão da DRJ n. 16-87936, proferida em 13/06/2019, nos autos do processo n. 13888.724265/2012-52, cujo interessado também é a Unimed Piracicaba: A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013), traz a seguinte ementa: Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no artigo 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do artigo 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela Interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Interessada de homologar a referida compensação. Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela Interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida. Veja-se que no caso de comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, sendo, portanto, tais receitas tributáveis pelo IRPJ, conforme a seguir será detalhado: A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencentes ao profissional médico são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas, etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre eles, não associados, e seus clientes, não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperado que, conforme já exposto, afasta as chamadas operações de mercado, pois exige relação direta com o objeto social da cooperativa, que está restrita, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. (...) Assim, a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 Ademais, apenas a título de argumentação, deve-se ressaltar que não há no presente processo qualquer comprovação de que a receita decorrente de atos não-cooperativos (venda de planos de saúde etc.), objeto das retenções indevidas, tenha sido oferecida à tributação, condição exigida pela legislação para o aproveitamento das retenções correspondentes das quais a interessada foi beneficiária durante o ano-calendário 2007, nos termos do inciso III do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. Quanto às alegações da Interessada de que a fiscalização teria desconsiderado que, mesmo na hipótese dos contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (co-participação), situação esta que permitiria a compensação do IRRF com base no artigo 652 do RIR, é importante destacar que nas faturas colacionadas ao processo (fls. 329/685 - nas quais foram calculados os valores de IRRF objeto da presente compensação) não constam discriminados valores relativos a co-participação dos usuários, bem como não foram apresentados quaisquer outros documentos que fizessem tal discriminação vinculada ao IRRF, situação esta que inviabiliza totalmente a análise do argumento da Interessada. Nesse sentido, é importante destacar que, verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do antigo Código Processual Civil: (...) Assim, não existindo nos autos a comprovação dos valores relativos a retenções de imposto de renda sobre valores pagos a título de co-participação, deve-se manter a conclusão proferida no Despacho-Decisório ora guerreado. (grifei) A decisão supracitada demonstra que não existe respaldo legal para que a Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse, além do que, como fundamento adicional, não foi comprovada que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação. Destaca também a decisão que a pagamento de contrato pré-fixado (referente a planos de saúde) não se caracteriza como ato cooperado, devendo ter tratamento distinto. Dessarte, no que concerne às retenções relativas aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, voto no sentido de não reconhecer crédito de IRRF, além do que ausente a comprovação de que a receita oriunda desses pagamentos foi oferecida à tributação. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer um crédito adicional referente à parcela de IRRF comprovado a partir das faturas e Livro Razão. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724506/2013-44 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13308.000191/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13308000191/2002­27  Despacho n.º 3402­000319  S3­C4T2  Fl. 2          2 •  Em  demonstrativo  intitulado  “vendas  referentes  remessas  para  depósitos”,  apresentado  pela  empresa,  encontram­se  listadas  ,  por  exemplo saídas de produtos ( remessas para deposito em estabelecimento  de terceiros CFOP 5.99) ocorridas em 05/05/99, sendo que tais produtos  somente teriam sido devolvidos por meio de NF do próprio contribuinte,  em 19/12/01;  •  Há  saídas  de  mercadorias  como  “remessas  de  amostras”  e  “remessas  para teste amostra” classificadas com CFOP 6.99 e 7.99, que até a data  não haviam retornado, chegando tais saídas a somar no mês de junho/00  o  total  de R$ 309.151,76, não  tendo  sido  estornados os  créditos destas  mercadorias  que  possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas  mercadorias;  •  A  contribuinte  dá  saída  a  mercadorias  CFOP  5.12  e  6.12  “vendas  de  mercadorias adquiridas/recebidas de terceiros” sem o devido estorno de  possíveis créditos lançados nas respectivas entradas;  •  A  contribuinte  declara  que  seus  produtos  são  industrializados  por  terceiros e que ocorrem diversas etapas no processo produtivo, realizadas  em diversos estabelecimentos industriais, com varias entradas, deixando,  todavia, de apresentar informações relativas a estas industrializações;  •  A contribuinte declara que a partir de janeiro/02 deu inicio a implantação  de novo programa , e que em 12/03 ficaria pronta a parte de controle de  produção, que vai alimentar o Livro Modelo 3  referente ao movimento  de  produtos  prontos  e  intermediários,  o  que  indicaria  inexistência  de  quaisquer  controles  quanto  a  MP,  PI  e  ME  utilizado  no  processo  industrial.  Acresce  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  referentes ao controle de estoque;  •  Os procedimentos de  emissão  e  registro de documentos  e  livros  fiscais  impossibilitam  a  aplicação  das  legislações  de  credito  presumido  e  ressarcimento de IPI, bem como o calculo dos valores pleiteados.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo:  I – por não possuir sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial, com abrigo na Portaria MF Nº 38, de 1997, em especial, seu art. 3º, §§ 5º, 7º e 14,  não  é  necessário  identificar,  como  quer  a  fiscalização,  em  que  produto  final  foi  utilizado  o  insumo adquirido;  II – a contribuinte deixou à disposição da fiscalização os livros fiscais e todas as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  de  todos  os  seus  estabelecimentos,  que  permitem  a  verificação do crédito apurado;  III – de acordo com a  legislação vigente à época, e com toda a documentação  fornecida à  fiscalização,  esta deveria  ter verificado:  se as  aquisições de MP, PI  e ME  foram  tributadas pelo IPI; se tais aquisições amparavam­se em documentos fiscais hábeis, idôneos e  se  estavam  devidamente  registradas  nos  livros  fiscais;  se  os  insumos  foram  aplicados  na  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13308000191/2002­27  Despacho n.º 3402­000319  S3­C4T2  Fl. 3          3 fabricação de seus produtos; se no livro de apuração do IPI  (modelo 8) consta a apuração do  credito solicitado;  IV ­a empresa é quase que exclusivamente exportadora;  V – a operação que realiza está prevista no art. 9º, inciso IV do RIPI/98, sendo  que  se  o  pagamento  do  imposto,  nestes  casos  recai  sobre  a  contribuinte,  o  credito  sobre  os  insumos  também  lhe  pertencem  e  não  às  empresas  que  beneficiaram  o  couro  ou  realizaram  qualquer outra etapa do processo industrial;  VI  ­  requer  a  realização  de  perícia  para  se  constatar  a  veracidade  dos  documentos aprsentados e das aquisições de insumos e tudo o mais necessário para comprovar  o seu direito ao credito, apontando quesitos;  VII – requer que o seu credito seja corrigido à taxa SELIC;  VIII – requer que as compensações sejam homologadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belém­PA  (DRJ/BEL) manteve o indeferimento do pedido.  Ciente dessa decisão, a contribuinte  interpôs o recurso voluntário  repisando os  argumentos trazidos na primeira instancia, inclusive quanto à realização de diligencia.  O julgamento do recurso foi convertido em diligencia, nos seguintes termos:  “Diante  disso,  não  obstante  o  detalhado  relato  no  TVF,  para  julgamento  do  litígio, entendo necessário que a fiscalização se pronuncie se, à vista dos documentos fiscais e  escrita  fiscal  e  contábil  da  recorrente,  é  possível,  para  o  período  de  apuração  de  que  tratam  estes autos:  a) calcular o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e  b) descrever detalhadamente o processo produtivo da recorrente;  c) determinar a quantidade de insumos empregados na fabricação dos produtos  industrializados e saídos, acabados, do estabelecimento da recorrente, por período de apuração;  d)  registro  de  créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  devidamente  comprovados por meio de documentação hábil, por período de apuração;  e) saída de produtos acabados do estabelecimento da recorrente por período de  apuração, e o montante do IPI devido correspondente a tais saidas;”  Em resposta à diligencia solicitada a fiscalização informou que “0 Interessado não  atendeu  a  Fiscalização.  Intimado  novamente,  nos  mesmos  termos,  em  14.07.2010,  deixou  novamente de atender ao Fisco. A terceira  intimação, em 05.08.2010,  também não foi atendida,  limitando­se, a empresa, a apresentar uma Resposta (anexa), em papel, que se refere ao MPF acima  identificado,  mas  traz  data  equivocada,  "14  de  maio  de  2009",  onde,  reconhecendo  não  estar  atendendo  à  solicitação  fiscal,  :roga  por  "prazo  de mais  30  (trinta)  dias  para  complementarmos  as  planilhas faltantes". Vencido, em muito, o prazo solicitado, nada mais foi apresentado. Na referida  Resposta,  o  Interessado  informa estar  apresentando  "Apenas o Arquivo em meio magnético do  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13308000191/2002­27  Despacho n.º 3402­000319  S3­C4T2  Fl. 4          4 item  1.1  do mencionado  termo  e  em  formulário  impresso,  informando  parte  do  período  de  01/1999  a  09/2002..."  e  o  que  seria  o  "Descritivo  do  processo  produtivo"  (anexo);  o  Interessado  afirma  também apresentar a "Relação dos Materiais utilizados na produção", informação retificada à mão, pelo  próprio,  no  rodapé  da  Resposta:  "Não  estou  entregando  a  relação  de  materiais";  outra  retificação  também foi feita, quanto a afirmar estar apresentando "Apenas o Arquivo em meio magnétido do  item  1.1  do  mencionado  termo  e  em  formulário  impresso,  informando  parte  do  período  de  01/1999 a 09/2002...", diz o Interessado, corrigindo­se, que "Estou respondendo parcialmente os itens  6.2, 6,3, com as informações do arquivo magnético, em verdade".”  Diante da não apresentação dos documentos solicitados a fiscalização concluiu  pela  impossibilidade  de  responder  aos  quesitos  formulados  na  diligencia  proposta  por  este  Conselho, e pela conseqüente não aferição do direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA  Antes de se adentrar no mérito é de se observar que do resultado da diligencia  proposta por este Conselho não foi dado ciência à recorrente.  No caso dos autos o resultado da diligencia afeta a decisão de mérito, uma vez  que o pedido será concedido ou não em virtude da possibilidade de se aferir o direito creditório  que a contribuinte pleiteia. A fiscalização afirma na diligencia ser impossível a verificação de  tais valores.  Não tendo sido dada ciência à contribuinte do resultado da diligencia não pôde  esta se manifestar sobre as questão que levaram a autoridade julgadora de primeira instancia à  conclusão sobre a  impossibilidade de aferição dos créditos pleiteados, constituindo, portanto,  verdadeiro cerceamento de direito de defesa.  O direito de defesa é base do processo administrativo fiscal e o seu cerceamento  implica em nulidade do ato praticado.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  converter,  mais  uma  vez  o  julgamento  do  recurso  em  diligencia  para  que  seja  dado  ciência  à  contribuinte  dos  resultados  da  diligencia  anteriormente proposta e que se conceda o prazo de 30 dias para que ela, em querendo, possa  se manifestar.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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9045150 #
Numero do processo: 10437.720602/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 06 02 /2 01 4- 14 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720602/2014-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720602/2014-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital

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4575923 #
Numero do processo: 10820.901494/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-001.872
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça e João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820901494/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001872  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22/08/2012  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  Celso Luiz Fulgêncio de Oliveira  Recorrida  DRJ Porto Alegre (RS)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Votaram  pelas  conclusões  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eça  e  João  Carlos  Cassuli  Junior.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).    Relatório     Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 205          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000343, de 10/11/2011, verbis:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  recolheu  indevidamente  o  valor  de  R$  4.356,74  a  título  de  Cofins, quando na realidade havia um saldo credor no valor de  R$ 5.439,39. Acostou aos autos cópia do livro diário que contém  a conta “Cofins a recuperar”.  A  DRJ  em  Riberão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição de indébito fiscal depende de efetiva comprovação do  recolhimento  indevido  e  que  apenas  créditos  líquidos  e  certos  são passíveis de compensação tributária.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao CARF,  onde  alega  que:  a)  é  fato  incontroverso  que  recolheu  o  valor  de R$ 4.356,74  a  título de Cofins, referente ao período de apuração 09/2004;  b) no ano de 2004, não havia  valor a  ser  recolhido a  título de  Cofins;e   c) a DCTF do 1º trimestre de 2004 foi entregue apresentando um  valor  devido  de  Cofins  de  R$  6.014,85,  divergindo,  assim,  de  todas as outras informações prestadas.  Apresentou  novos  documentos  no  recurso  voluntário,  quais  sejam:  cópia  da  folha  do  livro  de  registro  de  saída  de  mercadoria com o valor total do faturamento do mês de fevereiro  de  2004;  cópia  da  folha  do  livro  de  registro  de  entrada  de  mercadoria e serviços com o valor total das compras do mês de  fevereiro de 2004; cópia da folha do livro de apuração do ICMS  com o total das compras e vendas do mês de fevereiro de 2004;  guia de  informação e apuração do ICMS entregue a Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2004  e  planilha  com  a  apuração  da  Cofins  e  a  demonstração do indébito tributário  Com essas razões jurídicas, requer a procedência de seu pedido  para  fins de  reconhecer o direito creditório e as compensações  realizadas.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem verificasse a apuração da Cofins dos meses de fevereiro  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 206          3 de 2004, abril de 2006, maio de 2006 e junho de 2006 e a existência de um eventual indébito  tributário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba/SP  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Conforme  relatado,  trata­se  de  retorno  de  diligência  proposta  por  esse  Colegiado para análise de documentos acostados aos autos e que poderiam sustentar o pleito do  recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba/SP  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e se manteve inerte.  Como  a matéria  a  ser  apreciada  é de  conteúdo  unicamente  fático,  sinto­me  obrigado a utilizar das conclusões do relatório fiscal como sustentáculo de minha decisão, de  sorte que peço vênia para reproduzi­las, verbis:.  a)  apuração  de  saldo  credor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  setembro  de  2004  (09/2004),  no  valor  de  R$  5.370,23; conforme planilha de fl. 182;  b) existência de um indébito tributário (Cofins Não­Cumulativa –  5856), no valor de R$ 4.356,74; relativo a pagamento efetuado  em 15/10/2004, conforme extrato de fl. 181 e correspondente ao  período de apuração 09/2004;  c)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  abril  de  2006,  no  montante  de  R$  744,19;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  planilha de fl. 183. Uma fração (R$ 16,34) do valor desse débito  foi extinta, mediante compensação realizada com parte do valor  do indébito de R$ 4.356,74; cuja declaração foi transmitida pela  contribuinte sob o nº 19473.27238.061006.1.3.04­0930 (fls. 186  a  190)  e  é  o  objeto  dos  presentes  autos.  O  demonstrativo  do  encontro de contas, extraído do Sistema de Apoio Operacional ­  SAPO,  programa  eletrônico  da  RFB,  foi  juntado  às  fls.  191  a  193.  d)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  maio  de  2006,  no  montante  de  R$  3.094,11;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 207          4 planilha  de  fl.  184.  Uma  fração  do  valor  desse  débito  (R$  3.078,61) foi extinta, mediante compensação realizada com parte  do  valor  do  indébito  ­  crédito  remanescente  (R$  4.341,22)  da  operação  anterior  (fls.  203  a  205);  cuja  declaração  foi  transmitida  pela  contribuinte  sob  o  nº  28770.41197.020807.1.7.04­0073 (fls. 194 a 198) – retificadora  ativa da DCOMP nº 18103.85956.061006.1.3.04­7082 (fls. 199 a  202).  e)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  junho  de  2006,  no montante  de  R$  1.791,40;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  planilha  de  fl.  185.  Uma  fração  do  valor  desse  débito  (R$  1.020,16) foi extinta, mediante compensação realizada com parte  do  valor  do  indébito  ­  crédito  remanescente  (R$  1.444,79)  da  operação  anterior  (fls.  214  a  216);  cuja  declaração  foi  transmitida  pela  contribuinte  sob  o  nº  42635.36194.020807.1.7.04­9803 (fls. 206 a 209) – retificadora  ativa da DCOMP nº 01002.80661.061006.1.3.04­7383 (fls. 210 a  213).  Agora digo eu.  É de meridiana obviedade que o relatório  fiscal nos  indica que o recorrente  não  tinha  valores  a  restituir,  pelo  contrário,  possuía  um  saldo  devedor  da  Cofins  Não­ Cumulativa.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da   restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 208          5 colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.   Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  •  Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  •  A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  •  Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  •  Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  •  Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  •  Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 209          6 correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 210          7 Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  •  Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  •  Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  •  Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 211          8 "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901494/2009­98  Acórdão n.º 3402­001872  S3­C4T2  Fl. 212          9 c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Após essa sucinta digressão,  retornando aos autos, como ficou demonstrado  pela Autoridade Fiscal o recorrente não possui valores a serem restituídos, fato que inviabiliza  qualquer pedido de compensação.  Portanto,  diante  dos  fatos  jurídicos  e  legais  postos  nos  autos,  nego  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22/08/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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