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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876111 #
Numero do processo: 10235.720106/2011-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-007.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF nº 2009/980002311507190 (fls. 20/23), referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 01 06 /2 01 1- 94 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720106/2011-94 Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 0,00 Multa de Ofício (passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculado até 30/11/2010) 0,00 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 2.546,65 Multa de Mora (não passível de redução) 509,33 Juros e Mora (calculado até 30/11/2010) 366,97 Total do Crédito Tributário 3.422,95 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$10.470,94. Fonte Pagadora: Ministério da Fazenda, CNPJ nº 00.394.460/0001-41. Da Impugnação A ciência do lançamento ocorreu em 19/11/2010 (fls. 31). Em 01/02/2011 (fls. 16), a contribuinte tomou conhecimento do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL interposta (fls.15). Em 02/03/2011, a contribuinte apresentou defesa de fls. 01/02, acompanhada dos anexos de fls. 03/11, por meio da qual solicita a improcedência do presente lançamento, com consequente cancelamento do débito fiscal, sob as seguintes alegações, em síntese: Informa que em 2008 recebeu pagamento retroativo relativo à isonomia dos professores e que o imposto retido na fonte no valor de R$10.470,94, incidente sobre os rendimentos recebidos, foi devolvido via judicial. Esclarece que em 17/12/2010, teve a Solicitação de Retificação de Lançamento indeferida, sob o argumento de que o rendimento não seria isento, pois não atende ao disposto no art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/99. No entanto, a contribuinte alega que é aposentada por invalidez na forma prevista no 186, §§ 1° e 3° da Lei 8.112/90. Alega que cumpriu todas as exigências legais, já que passou pela Junta Médica Federal, a qual com base nos exames apresentados, concluiu por sua aposentadoria por invalidez, consubstanciada pela portaria n° 998 de 09.07.2003 e declaração do Ministério da Fazenda/GRA. Junta aos autos cópias dos respectivos documentos. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura pelo contribuinte de ação judicial antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. (ADN nº 3/96). Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos; b) inexistência de omissão em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720106/2011-94 c) inexistência de concomitância das esferas administrativa e judicial sobre a mesma questão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. O lançamento decorreu da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008, no valor deR$10.470,94 da fonte pagadora: Ministério da Fazenda, CNPJ nº 00.394.460/000141. Como bem relatado pela decisão da DRJ, a contribuinte consta como substituída processual em Reclamação Trabalhista ajuizada face a União Federal, da qual resultou sentença favorável à contribuinte determinando o pagamento do valor de R$10.470,94, exatamente o valor informado como IRRF em sua declaração do exercício de 2009, de forma que este processo administrativo fiscal restou prejudicado, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário, por aplicação da súmula nº 1 deste CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Desta forma, não conheço do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 66DF CARF MF Original

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4619284 #
Numero do processo: 11516.002603/2005-75
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES Transcorrido sem qualquer manifestação o prazo para o contribuinte insurgir-se contra a decisão que o excluiu do regime de tributação do Simples, não cabe agora o exame da matéria nestes autos, em que se exigem os tributos apurados pela fiscalização no regime do lucro real DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS Os tributos pagos no regime do Simples, ainda que indevidos, devem ser deduzidos dos tributos exigidos através de lançamento de oficio, apurados no regime do lucro real. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 198-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os valores recolhidos no curso do ano calendário 2002 a título de IRPJ e CSLL, no regime do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA DA CASA DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA. — EPP ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os valores recolhidos no curso do ano calendário 2002 a título de IRVI e CSLL, no regime clo SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SÉRGIO 17: EKIANDES BARROSO Presidente MAR \L") Processo n" 11516 002603/2005-75 Aceuxiilo n " 198-00.007, m.4 . AO FRANCISCO BANCO Relator FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 200g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR r CCO1f1-98 2 Processo 516 002603/200575 Acórdão ri 198-00.007 CCOITT9R Flti 3 Relatório Tratam estes autos de exigência fiscal relativa ao 1RP e à CUL devidos por ter sido a recorrente excluída do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão foi fundamentada no fato de o objeto social da recorrente ser o desenvolvimento de atividade de administração de bingos para terceiros Além disso, motivou também a exclusão o fato de a recorrente ter praticado reiteradas infrações à legislação tributária, por ter deixado de reter e recolher o 1RR.F devido sobre os pagamentos de prêmios em dinheiro aos seus clientes Foi feita Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o ri. 11516.002914/2005-34 A exclusão do regime do Simples foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DR.FB/FNS n 54, de 17 10 2005 (lis 40). Devidamente intimada a manifestar-se sobre o ato de exclusão e a apresentar manifestação de inconformidade (fis 41), a recorrente deixou transcorrer o prazo regulamentar sem apresentar qualquer defesa (lis 42). Em vista disso, foram lavrados os autos de infração ora em exame, exigindo o IRP1 e a CS1-1_, devidos no ano calendário de 2002 apurados no regime do lucro real Cientificada, a recorrente apresentou impugnação (fis 144), sustentando em breve síntese, em caráter preliminar, que houve cerceamento ao seu direito à ampla defesa, tendo em vista que no Mandado de Procedimento Fiscal não havia qualquer indicação de que o objeto da fiscalização era o regime de recolhimento de tributos chamado Simples No mérito, a recorrente contestou a exclusão do Simples, alegando que o seu objeto social — administração de bingos para terceiros — não está prevista expressamente pela legislação como atividade impedida de optar pelo Simples E que enquadrá-la na categoria de representação comercial e de administração, estas sim atividades impedidas de optar pelo regime do Simples, é desconhecer a realidade dos fatos.. A recorrente ainda insurgiu-se contra a apuração das bases de cálculo do IRP.1 e da CSLL exigidos pela fiscalização Sustenta a recorrente que, de acordo com o contrato de prestação de serviços (fis 15) firmado com a entidade que detém os direitos de exploração do bingo, o valor total bruto arrecadado dos usuários do bingo tem a seguinte destinação: 28% correspondem à remuneração da recorrente; 7% correspondem à remuneração da entidade contratante dos serviços; e os restantes 65% são destinados ao pagamento de prêmios aos usuários. impugna também a recorrente o fato de a fiscalização, no cálculo dos valores exigidos nos autos de infração, não ler deduzido os valores recolhidos a título de IRPJ e de CRI, no regime do Simples, no decorrer do ano calendário de 2002. Por fim, alega não ser devida a atualização do valor dos débitos segundo a variação da taxa Selic. 3 Processo n" 11516 002603/20(15-75 A cói dão n " 198-00. 007 CCO Irr98 l'Is 4 É o relatório. A decisão recorrida (fls 167) manteve integralmente o trabalho fiscal. Em sede de preliminar, sustenta a DR1 que não houve cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista constar no MPF emitido em 15.06 2005 que o objeto da fiscalização era o regime de recolhimento de tributos do Simples, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2002 No mérito, sustentou a decisão recorrida que a exclusão da recorrente do Simples era matéria já vencida, tendo em vista que a recorrente não havia apresentado impugnação especifica contra essa decisão da autoridade fazendária, quando intimada para tanto Assim, tornou-se definitiva a decisão pela sua exclusão, não podendo ser reapreciada novamente No que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos tributos exigidos pela autuação, a decisão recorrida manteve o critério da fiscalização, pois foram baseados nos valores do lucro real apurados trimestralmente pela própria recorrente no seu Lalur (11s 108 e 109), tendo tido a fiscalização o cuidado de compensar os prejuízos e as bases de cálculo negativas de anos anteriores, obedecendo o limite de 30% previsto na legislação No que se refere à dedução dos valores recolhidos pela recorrente no curso do ano calendário de 2002, a titulo de IRPJ e de CSLI., sustentou a decisão recorrida não ser devida a dedução tendo em vista que os recolhimentos foram feitos indevidamente, no regime do Simples, quando a recorrente não poderia ter optado por esse regime de recolhimento de tributos Assim sendo, deveria a recorrente requerer a repetição desse indébito tributário, ou a sua compensação, nos termos da legislação de regência Por fim, a decisão ainda mantém a atualização do valor do crédito tributário pela variação da taxa Sebe, sob o argumento de que está prevista na legislação c não caberia no julgador tributário afastar a aplicação de norma legal sob o argumento de sua inconstitucionalidade.. hresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as alegações apresentadas em sua manifestação anterior 4 PI ()cesso ii" 1516 002603/2005-75 Adii41:11111 198-00..007 CC01/1.95 Pis 5 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BLANCO, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Passo a examiná-lo. O objeto do presente recurso limita-se à validade da exigência do IRPJ e da CSLL, devidos no ano calendário de 2002, calculados pelo lucro real A questão da possibilidade de exclusão da recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples, apesar de argüida pela recorrente, não pode ser objeto de exame neste momento por tratar-se de matéria preclusa no âmbito administrativo, tendo em vista que a recorrente não exerceu seu direito de defesa no momento oportuno e na forma exigida, conforme bem anotado pela decisão recorrida Desse modo, na esfera administrativa, devemos assumir como válidos os motivos que justificaram a exclusão da recorrente cio Simples Essa decisão somente poderia agora ser reformada através de medida judicial, no âmbito do Poder Judiciário Feito então esse esclarecimento, passo ao exame das demais matérias argüidas pela recorrente Em sede de preliminar, não vislumbro cerceamento do direito de defesa da recorrente O Mandado de Procedimento Fiscal foi preenchido corretamente, alertando para a fiscalização do regime do Simples. E ainda que não tivesse feito esse esclarecimento, o fato é que estavam sendo fiscalizados os tributos (1R.P.1 e contribuições) recolhidos no ano calendário de 2002, não importa sob qual regime. Assim sendo, não vejo como pequenos detalhes no preenchimento do MPF possam eivar de nulidade a exigência fiscal No mérito, são duas as questões pendentes de exame. Vejamos cada uma delas separadamente A primeira diz respeito à forma de apuração das bases de cálculo do IRPI e da CRI, exigidas pela fiscalização Sustenta a recorrente que, nos termos do contrato juntado aos autos, somente parte dos valores arrecadados com a atividade de bingo corresponderia à efetiva receita da recorrente E que esse fato não teria sido levado em consideração pela fiscalização no cálculo dos montantes exigidos Não me parece que esse raciocínio esteja correto . Com efeito, a fiscalização considerou, como bases de cálculo dos tributos exigidos, o lucro real demonstrado no Lalur, que foi preparado pela própria empresa recorrente Desse modo, é lícito concluir que todas as despesas e custos dedutiveis para fins de apuração do lucro tributável foram devidamente lançadas na contabilidade e consideradas no cálculo do lucro real. Como também o valor da receita considerada como sendo da recorrente foi somente aquele previsto contratualmente e não valores que teriam sido repassados a terceiros "7 Processo n" )1510 00260312005-75 Acõi dão ti' 198-00..007 CCO I MN IN 6 r ÃO FRANCISCO BIANCO Assim, não vejo qualquer invalidado ou incorreção no critério adotado pela fiscalização para a apuração da base de cálculo do IRPJ Caberia à recorrente produzir mova em sentido contrário, prova essa que não foi feita. Com relação à dedução dos valores dos tributos pagos pela recorrente no curso do ano calendário de 2002, pelo regime do Simples, dos valores exigidos pela fiscalização, parece-me óbvio que a razão está com a recorrente. Com efeito, sustentar que os valores pagos pelo regime do Simples deveriam ser objeto de pedido de restituição é defender a sistemática odiosa do solve et repele, há tempos banida dos sistemas tributários civilizados.. É evidente que do valor do 1RP I e da CSLL devidos nos presentes autos há de serem deduzidos os recolhimentos feitos a titulo desses dois tributos no decorrer do ano, ainda que sob o regime do Simples Por fim, a exigência da variação da taxa Selic sobre o valor dos créditos tributários é medida já pacificada e sumulada nesta Corte, devendo ser mantida.. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL. ao recurso voluntário, para deduzir dos valores exigidos a titulo de 1R11 e de CSL1 os recolhimentos efetuados no curso cio ano calendário de 2002 a esse mesmo titulo, sob o regime do Simples Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 2008.. 6

score : 1.0
9874454 #
Numero do processo: 12326.005590/2010-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-005.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2008, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 7 a 11, em que foram apuradas omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no valor de R$ 3.000,00, e omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal, no valor de R$ 20.929,38, com IRRF sobre omissão de R$ 627,88. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 55 90 /2 01 0- 53 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.675 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005590/2010-53 Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 5.924,93, com multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 10.889,42. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 7 a 11, o Contribuinte apresentou, em 16/08/2010, a impugnação parcial de fl. 3, concordando com a omissão de R$ 3.000,00 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e alegando, em síntese, que os valores recebidos da Caixa Econômica Federal no ano- calendário de 2008 teriam sido inteiramente revertidos à Caixa de Previdência dos funcionários do Banerj por força estatutária, não tendo havido incremento patrimonial do Contribuinte. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Consideram-se omitidos os rendimentos apontados em DIRF que não foram informados pelo Contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da ação fiscal, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário b) o recorrente não declarou o valor recebido por erro, mas o imposto devido foi pago espontaneamente c) inexigibilidade de depósito ou arrolamento de bens para seguimento do recurso É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade No tocante a sua tempestividade, o recurso voluntário atende ao requisito de admissibilidade, portanto passo à análise dos demais pressupostos. Versa a presente autuação sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 20.929,38. A decisão a quo entendeu que o lançamento era procedente tendo em vista que o sujeito passivo admitiu a percepção dos rendimentos omitidos e por que o repasse compulsório dos valores à Caixa de Previdência dos funcionários do Banerj não afastaria a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, in verbis: No que tange à omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal, no valor de R$ 20.929,38, o Interessado alega que esse valor teria sido inteiramente revertido para Caixa de Previdência dos funcionários do Banerj por força estatutária, não tendo havido incremento patrimonial do Contribuinte. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.675 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005590/2010-53 Contudo, o próprio Impugnante admite ter recebido e omitido esse montante de sua declaração de ajuste anual. A justificativa de que teria havido um repasse compulsório desse valor à Caixa de Previdência dos funcionários do Banerj não afasta a ocorrência do fato gerador do imposto de renda quando do pagamento dessas verbas decorrentes de ação na Justiça Federal. As informações retiradas dos sistemas informatizados da RFB (fl. 16) apontam o recebimento de R$ 20.929,38 de rendimentos tributáveis pagos pela Caixa Econômica Federal (CEF) no ano-calendário de 2008. Caracterizada a disponibilidade econômica e jurídica do rendimento de R$ 20.929,38, caracterizado também está o fato gerador do imposto de renda. A destinação dada a esse recurso pelo Interessado é totalmente irrelevante para a incidência do imposto de renda. Se o Contribuinte restituiu valores anteriormente emprestados pela Caixa de Previdência dos funcionários do Banerj, tal acordo privado em nada altera a natureza tributável do rendimento recebido em decorrência de ação judicial no ano-calendário de 2008. Em sua peça recursal, o interessado informa que o pagamento do tributo, objeto desta notificação de lançamento, deu-se em 06/06/2008. Transcrevo, abaixo, trechos relevantes do recurso voluntário: DO IMPOSTO DEVIDO E PAGO Por certo que, não obstante o acordo firmado, o valor entregue à Caixa de Previdência se encaixa no conceito de renda e deveria ser tributado, fato que não se discute. Com a certeza da tributação devida, a Caixa de previdência Privada (PREVIBANERJ) se comprometeu a pagar os valores referentes ao Imposto de Renda referente ao valor recebido (doc. 03), o que foi feito. Como se pode depreender do DARF acostado à fl. 03 (e em anexo à presente — doc. 05), o pagamento do tributo objeto do presente recurso se deu em 06/06/2008, ou seja, muito antes de qualquer interpelação ou apuração feita por esta Receita Federal. Para que não paire nenhuma dúvida sobre a quitação do débito, o recorrente esclarece que o valor pago de R$ 5.127,70 (cinco mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos) — doc. 05-, somado ao valor retido na fonte de R$ 627,88 corresponde ao percentual de 27,5% devidos à título de Imposto de Renda. Há de se observar que o valor base para cálculo de Imposto foi superior ao valor de R$ 20.929,38 (vinte mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), sendo pouco superior ao valor de R$ 20.301,50 (vinte mil, trezentos e um reais e cinquenta centavos) do recibo (doc. 06), haja vista a correção com juros e atualização monetária inerente ao crédito. Por fim, resta observar, diante de todas as provas acostadas aos autos do processo epigrafado, que o recorrente, em que pese não ter declarado o valor recebido por erro, efetuou o pagamento do valor devido à título de imposto de renda em momento anterior à qualquer interpelação administrativa desta Receita federal (doc. 05). Como pode-se notar o referido documento não discorda dos valores recebidos pela demanda trabalhista, nem se contrapõe à decisão de piso, somente noticia a suposta extinção do crédito tributário por pagamento. Para comprovar a situação, junta aos autos o DARF (e-fls. 80). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.675 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005590/2010-53 Pelo exposto, entendo, s.m.j., que trata-se de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, considerando-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Acrescento que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido. Salientamos que a Unidade da jurisdição do contribuinte deverá averiguar a alegação de pagamento feita pelo sujeito passivo no bojo de seu recurso voluntário. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 94DF CARF MF Original

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9877356 #
Numero do processo: 10120.728392/2011-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS LEGAIS Conforme legislação tributária, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.
Numero da decisão: 2002-007.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS LEGAIS Conforme legislação tributária, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.

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IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS LEGAIS Conforme legislação tributária, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 83 92 /2 01 1- 23 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.728392/2011-23 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls 23, lavrada contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2010, Ano-Calendário 2009, em que foi apurado imposto suplementar de R$ 4.535,34, a ser acrescido de juros e multa. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal da presente Notificação de Lançamento, fls 24/27, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação, sendo apuradas, por falta de comprovação: - dedução indevida de dependente no valor de R$ 5.191,20; - dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 29.632,00; - dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 16.907,30; - dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 8.126,82; Cientificado em 27/09/2011, fls 31, o contribuinte apresentou impugnação em 26/10/2011, fls 03, alegando, em apertada síntese: - dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 29.632,00 – está questionando o valor de R$ 7.008,00 – parte das deduções é referente ao titular; - dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 16.907,30 – pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, inclusive prestação provisória, conforme normas do direito de família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual; - dedução indevida de dependente e de despesas com instrução – concorda com as infrações. Conforme despacho de fls 38, por não ter sido atendida anteriormente a intimação, o processo foi encaminhado a SEFIS/DRF/GOI, sendo emitido Termo Circunstanciado, fls 42, e Despacho Decisório, fls 43, que manteve integralmente o imposto suplementar de R$ 4.535,34. Cientificado do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls 48, o contribuinte apresenta manifestação de fls 54 que ratifica não estar contestando as deduções de dependente e de despesas com instrução. Informa estar apresentando documentos que mostram a dedução com pensão alimentícia, conforme os comprovantes de rendimentos dos anos 2009, 2010, 2011 e contra-cheque de todo o ano de 2009. Anexa documentos de fls 55/71. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.728392/2011-23 A dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública, nos moldes da legislação vigente. DESPESAS MÉDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente é dedutível a dedução de despesa médica que for comprovada através de documentação hábil, mantendo-se a glosa efetuada. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESA DE DEPENDENTE. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos e são relativas ao próprio contribuinte; b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento na qual constatou-se a dedução indevida de dependente no valor de R$5.191,20, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$29.632,00, dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$16.907,30 e dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 8.126,82. Conforme consignado na decisão da DRJ, o contribuinte concorda com as glosas das despesas com dependente, com instrução e parte das despesas médicas. Mantida a autuação quanto as demais infrações. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.728392/2011-23 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ********************************************************************** Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. O acórdão CARF 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, segue a mesma linha de raciocínio, nos seguintes termos: (...) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.728392/2011-23 No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. (grifos) Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Há robusta jurisprudência deste Conselho corroborando com os fundamentos até aqui expostos. Cita-se: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.728392/2011-23 Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. (grifos) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ********************************************************************** Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. (grifos) Como bem pontuado pela DRJ, o contribuinte não apresenta qualquer documentação que comprove as despesas médicas contraídas, sendo que meras alegações não tem o condão de afastar a autuação. Mantem-se. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.728392/2011-23 Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). ********************************************************************** Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Ainda, mais à frente, no artigo no artigo 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995, temos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.728392/2011-23 escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Observa-se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250/95 (e posteriormente os demais dispositivos citados), foi alterada pela Lei nº 11.727/08, cuja nova redação, nos termos do artigo 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441/07, incluindo a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto sobre a renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Desta forma, a partir do ano de 2007, a legislação tributária previu a possibilidade daqueles valores de pensão alimentícia decorrentes de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, serem deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda. Eis o teor do dispositivo: Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Capítulo III – Da Separação Consensual Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009) § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). Diante do arcabouço legislativo colacionado, verifica-se que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de família podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando decorrerem (i) de cumprimento de decisão judicial, (ii) de acordo homologado judicialmente ou (iii) a partir do ano de 2007, de escritura pública que atenda os requisitos elencados no artigo 1.124-A do CPC/73, quais sejam, separação ou divórcio consensuais, ausência de filhos menores ou incapazes e que as partes estejam assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Dito isto, mais uma vez, o contribuinte não apresentou documentação capaz de comprovar suas alegações, portanto, mantida a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.728392/2011-23 Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.004848/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/10/1994 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Correta classificação do recorrente-"Jipe 8703.23.0700". Não basta a obtenção de um espaço livre no interior do veiculo, a partir da conversão dos bancos traseiros para defini-lo como de uso misto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.571
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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E IMP. DE VEÍCULOS LTDA. (NBRA COMERCIAL LTDA.) Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/10/1994 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Correta classificação do recorrente-"Jipe 8703.23.0700". Não basta a obtenção de um espaço livre no interior do veiculo, a partir da conversão dos bancos traseiros para defini-lo como de uso misto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH DO RAL MARCONDES ARMAND - Presidente Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.571 Fls. 829 -e 4.„&„7-durn M CIA HELENA T ANO D'AMOR1M - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Esteve presente a Advogada Adriene Maria de Miranda, OAB/MG —78.108. o • Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.571 Fls. 830 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento em sessões de 05/12/2001 e 08/07/2004, nesta Câmara, assim sendo, transcrevo o relatório da I. Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, conforme a seguir: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 28/09/99, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo - SP, o Auto de Infração de fls. 02 a 18, no valor total de R$ 1.018.148,99, relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 382.633,31), Juros de Mora do IPI (R$ • 348.540,70) e Multa do IPI (R$ 286.974,98 - art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n° 5.172/66). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: 'ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL A empresa procedeu a importação de veículos Nissan Pathfinder SE 4x4, movidos a gasolina, com 153 HP de potência e Pathfinder D 4x4, movidos a diesel, com motor de 2.663 cm3 de cilindrada e 79 HP de potência, anos de fabricação 93, 94 e 95, modelos 94 e 95, classificando-os no código tarifário 8703.23.0700. Em 1994 o MF editou a Portaria n° 73/94, bem como o Parecer Normativo n° 02/94, estabelecendo critérios para a classificação de veículos automotores de uso misto e Jipe. A referida portaria passou a • vigorar retroativamente, desde 01/01/94, tendo em vista que ela só explicitava a legislação então existente. Com base nos termos da Portaria e do Parecer Normativo, o fisco passou a exigir que os veículos acima especificados, antes classificados como Jipe (8703.23.0700), passassem a ser classificados nas posições 8703.23.1001 (veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta, II de 35% e IPI de 30%), e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a diesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3, lide 35% e IPI de 25%), fazendo tal exigência no campo 14 da DL.. Importante salientar que a classificação de veículo de Uso Misto prevalece sobre a de Jipe, mesmo que o veículo possua simultaneamente as características de Jipe e Uso Misto (como por exemplo a existência de guincho ou local apropriado para recebê-lo), tendo em vista o disposto na Portaria n° 73/94 c/c Parecer Normativo n°02/94, que apenas explicita as RGI/SH Processo n.° 10314.004848199-13 CCO3/CO2 Acórdflo n.° 302-38.571 Fls. 831 Discordando da exigência do fisco, a empresa impetrou Mandado de Segurança e obteve medida liminar, conseguindo desembaraçar os veículos na classificação tarifária por ela pretendida (8703.23.0700 - Jipes). Na esfera judicial a empresa alegou apenas matéria de direito, a saber, que a Portaria e o Parecer Normativo eram inconstitucionais, sem em qualquer momento demonstrar que o veículo Pathfinder não possuía as características alegadas pelo fisco, e que como tal, alteravam sua classificação tar(ária. No ano de 1996, enquanto a matéria se encontrava pendente de solução no âmbito do Poder Judiciário, a empresa ingressou com uma consulta no âmbito administrativo para dirimir as dúvidas levantadas. Tal consulta versava sobre um veiculo Nissan Pathfinder ano de fabricação 1996, modelo 1996. No caso concreto, a Administração acatou a classificação pretendida pela Importadora, ou seja, a de Jipe, • código tarifário 8703.23.0700. Logo em seguida à resposta da consulta, a empresa solicitou junto ao Poder Judiciário a extinção dos processos de Mandado de Segurança, alegando falta de objeto, o que acabou sendo determinado por este Poder. A solução da consulta fatalmente terá seus efeitos aplicados nas DI liberadas sob Mandado de Segurança após a sua data de ingresso. Porém, quanto à retroatividade da consulta aos despachos de importação de veículos anos 1994 e 1995, a consulta somente poderá retroagir se ficar provado que tais veículos eram idênticos ao veículo objeto da mesma, pois em se tratando de consulta, a irretroatividade é regra, sendo a retroatividade exceção, pendente de provas de que o objeto consultado seja o mesmo dos demais bens importados. Nesse sentido, são elementos que demonstram que os veículos não são idênticos, e cujas diferenças implicam diferença de classificação tarifária: • a) requisitamos junto à empresa o Manual do Proprietário, onde se verifica que o banco traseiro é escamoteável (cópia anexa), o que aumenta a capacidade de carga do veículo, caracterizando-o portanto como de uso misto, conforme texto das NESH, verbis: 'Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modcação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias'. A possibilidade de se transportar cargas sem modificação da estrutura do veiculo se dá justamente pelo rebatimento do banco traseiro. b) a fiscalização, no momento do desembaraço, fez constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24 da DI (cópia anexa), de onde se infere que os veículos passaram por conferência física e que rà. foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência. Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.571 Fls. 832 c) em nenhum momento, nos processos de Mandado de Segurança, a empresa demonstrou que os veículos Pathfinder não possuíam as características identificadas pelo Fisco...' Os documentos relativos às operações de importação em tela encontram-se às fls. 19 a 296. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 30/09/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 07/10/99, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de mandato de fls. 310), a impugnação de fls. 297 a 309, acompanhada dos documentos de fls. 311 a 412. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: Dos Fatos - os veículos modelo Nissan Pathfinder, desde o início de sua • importação pelo Brasil, sempre foram classificados como Jipe; - em fevereiro de 1994 foi 'criada' nova posição tarifaria, tendo por origem a categoria 'outros' existente na TIPI, passando a Receita Federal a entender que os códigos de 'Jipe' e 'Veículo de Uso Misto' seriam especificas e que o produto que atendesse aos requisitos de ambos os códigos deveria ser classificado como de 'Uso Misto', por situar-se em último lugar na TIPI (PN n° 2/94), o que implicaria em uma diferença de IPI de 8% para 15% (disel) ou 30% (gasolina); - discordando deste entendimento, a impugnante impetrou Mandado de Segurança, visando o desembaraço dos veículos à alíquota de 8%, independentemente do código tarifário; - o inconformismo da impugnante pautou-se no fato de que Portaria n° 73/94, que criara os novos códigos de classificação fiscal, explicitara que tal não implicaria em aumento das alíquotas aplicáveis (fls. 343 a 351); O - a medida liminar foi concedida em 25/07/94, condicionada à efetivação do depósito judicial da diferença de IPI, o que foi cumprido pela interessada, à medida em que os desembaraços foram ocorrendo; - posteriormente a Receita Federal veio a manifestar-se, por meio de resposta à consulta formulada no processo n° 10880.034966/96-05, no sentido de que os veículos em questão não apresentam características de uso misto, razão pela qual não se ajustam ao PN 02/94 e deveriam efetivamente ser classificados no código de Jipe (fls. 355 a 359); - assim, a impugnante peticionou nos autos do Mandado de Segurança, noticiando o fato superveniente, que acarretava a perda do objeto do processo judicial (fls. 353/354); - o MV Juiz Federal intimou o Procurador da Fazenda Nacional a se manifestar, e este requereu que fossem comunicadas w autoridades da SRF envolvidas (lls. 360 a 362); - o Delegado da Receita Federal em Osasco manifestou-se no sentido da oitiva do Inspetor da Receita Federal que, por sua vez, concordou Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.571 Fls. 833 formalmente que o assunto fora 'satisfatoriamente resolvido na esfera administrativa', não tendo havido 'oposição da administração à pretensão da impetrante' (fls. 363 a 376); - assim, o feito judicial foi extinto por sentença transitada em julgado, após o que, com expressa concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional, foram levantados os depósitos efetuados (fls. 377 a 386); - com surpresa a requerente recebeu a comunicação da lavratura do presente Auto de Infração, sob a alegação, dentre outras razões, de que em nenhum momento teria sido demonstrado, no processo judicial, que os veículos Pathfinder não possuíam as características indicadas pelo fisco; - é absurda a autuação em causa em que se pretende ignorar as expressas manifestações anteriores, tanto da Inspetoria da Receita Federal, como da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido da prejudicialidade da exigência em causa, o que fere os arts. 105, 116, 01, 144 e 146 do CTN, bem como os princípios da moralidade, boa-fé e coisa julgada (cita doutrina de Rubens Gomes de Souza e jurisprudência do STF); - o contribuinte não pode ser prejudicado porque tanto o fisco como a PFN concordaram, em definitivo, não ser devido o valor que havia sido espontaneamente depositado, nos respectivos prazos de vencimento; Nulidade da Autuação - a DI referida pelo fiscal autuante, na qual a fiscalização teria consignado, no momento do desembaraço, a exigência de alteração da classificação fiscal, não é aquela que amparou o desembaraço dos veículos objeto da autuação; - não consta das Dl objeto da presente autuação qualquer exigência de alteração da classificação fiscal, mas sim a observação de que os veículos foram desembaraçados em razão da medida liminar nos autos do Mandado de Segurança, que não versava propriamente sobre a correta classificação da mercadoria, mas sim sobre a impossibilidade de exigência do IPI em aliquota superior a 8%; - nem se diga que a DI referida pelo fiscal autuante poderia ser utilizada 'por empréstimo', pois mesmo dela não consta qualquer indicação quanto aos motivos pelos quais a classcação fiscal teria sido errônea; - o próprio fiscal autuante indica não ter certeza dos fatos, ao confessar expressamente estar 'inferindo' que os veículos tivessem passado por conferência ftsica e que teriam sido detectadas 'as condições necessárias e suficientes para a formulação de tal exigência', sem que ninguém saiba quais seriam; - quanto à alegação de constar no manual do proprietário que o banco traseiro é escamoteável, tanto os manuais dos veículos objeto da autuação como daquele objeto da consulta sobre a classificação fiscal ) são cópias fiéis dos originais japoneses, sendo que em ambos constam ..,14 ttY. • Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 Acárclao n.° 302-38.571 Fls. 834 as mesmas indicações quanto aos bancos traseiros escamoteáveis, tal como no modelo original comercializado no Japão; - aliás, trata-se de qualidade irrelevante, não prevista nas NESH; - ainda que a mercadoria em questão pudesse ser classificada como jipe ou de uso misto, o enquadramento correto seria como jipe, por ser este código o mais específico, aceito pelos fiscais para os veículos Nisscm Pathfinder; - a Portaria n° 73/94 criou códigos, mas não determinou a reclassificação de produtos, muito menos o aumento de aliquotas, conforme seu art. 6°. Ao final, a interessada pede seja anulado o lançamento, ou seja, este considerado improcedente. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 05/06/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 1.520 (fls. 423 a 437), com o seguinte teor, em resumo: Preliminar - quanto ao pleito de nulidade do lançamento, não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - sobre o processo de consulta, protocolizado no ano de 1996, este foi posterior às importações objeto da autuação, quando já havia exigência e até discussão judicial sobre a classificação dos veículos; - o art. 52, inciso IH, do Decreto n° 70.235/72 determina que não produz efeitos a consulta formulada por quem esteja sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos relacionados com a matéria consultada e, conforme o art. 7°, inciso Hl, do mesmo diploma legal, o procedimento fiscal foi iniciado no começo do despacho aduaneiro; • - de acordo com o Manual do Proprietário, apresentado pela própria requerente, os veículos em questão possuem bancos traseiros escamoteáveis, enquanto que, para efeito da consulta, foi descrito veículo com bancos traseiros não rebativeis (fls. 358), o que evidencia que a consulta não se refere ao mesmo tipo de veiculo objeto da autuação; - sobre a alegação de violação à coisa julgada, o mandado de segurança em questão foi extinto sem o julgamento do mérito, posto que o próprio interessado informou ao Juiz que o processo de consulta já resolvera o litígio; - a consulta não se aplicava à hipótese do mandado de segurança, mas este é um ânus que cabe ao contribuinte suportar, pois este concluiu erroneamente que a consulta para determinado tipo de veículo resolveria o litígio referente a outro tipo; tr.Z Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.571 Fls. 835 - todos os veículos constantes do litígio ora apreciado foram desembaraçados em função da liminar concedida no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7; - de acordo com os artigos 1°, par. 2°, do Decreto-lei n°1.737/79, e 38, par. único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de Mandado de Segurança importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto; - nesse sentido foi expedido o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96, entendendo que é irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem o julgamento do mérito; - assim, considera-se definitivo o crédito tributário na esfera administrativa, nada obstando a que o contribuinte se valha de outros instrumentos na esfera judicial; Penalidade • - a penalidade aplicada é posterior ao Mandado de Segurança, dele não faz parte e seria passível de apreciação, caso impugnada; - as duas possibilidades de suspensão do crédito tributário que poderiam ser aplicadas à espécie, previstas no C77V - liminar em Mandado de Segurança e depósito judicial - não podem ser aproveitadas, tendo em vista, respectivamente, a extinção do processo judicial e o levantamento dos depósitos; - a requerente discute apenas genericamente, na esfera administrativa, a aplicação da penalidade, considerando-se esta matéria não impugnada (art. lido Decreto n°70.235/72); - conforme o art. 21, par. 1°, do Decreto n° 70.235/72, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo - SP poderia, já de posse da impugnação, ter providenciado a cobrança da penalidade, em apartado; II/ -portanto, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa, devendo o órgão de origem proceder conforme letra "d" do ADN/COSIT n° 3/96. Assim, não se tomou conhecimento do mérito da exigência do tributo, considerando-se esta definitiva, bem como da penalidade, pela ausência de impugnação no que tange a esta matéria. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 19/09/2000, a interessada, por seu advogado, apresentou o recurso delis. 441 a 467, acompanhado dos documentos de P. 487. Embora não conste dos autos a data em que a empresa tomou ciência da decisão singular, a respectiva intimação está datada de 17/0812000 (fls. 438). Assim, ainda que este documento tenha sido postado na data de sua emissão, considera-se o contribuinte intimado quinze dias após '"., a postagem, o que toma tempestivo o recurso (Decreto n° 70.235/72). Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 Acérclao n.° 302-38.571 Fls. 836 As fls. 468 a 487 e 521 a 524, consta dossiê comprovando que a interessada havia sido beneficiária de liminar, no sentido de dispensa de recolhimento do depósito recursaL OÓrgão Preparador, às fls. 488 a 495, decide não dar seguimento ao recurso, com base no Ato Declaratório COSIT n°3/96 e no Memorando MF/SRF/COSIT n° 195/96, tendo em vista a existência de demanda na esfera judiciaL Às fls. 503 a 519 consta dossiê de processo judicial, com decisão no sentido de que fosse dado seguimento ao recurso. Finalmente, em 08/02/2001, foi dado seguimento ao recurso (fls. a 528), que reprisa as razões contidas na impugnação, aduzindo o seguinte, em síntese: - o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96 não é aplicável ao presente caso, posto que os processos administrativo e judicial não possuem o mesmo objeto; - no processo judicial discutia-se a violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas e a existência de desvio de finalidade, enquanto que no processo administrativo discute-se a afronta à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; - a decisão recorrida preferiu negar conhecimento da impugnação, evitando discutir a fundo a questão posta nos autos, ferindo assim o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal (cita doutrina de Hely Lopes Meirelles); - a recorrente tem o direito de ter todos os seus argumentos discutidos, conforme determina o art. 31 do Decreto n° 70.235/72; - o crédito fiscal objeto do processo foi constituído posteriormente à propositura da ação judicial, permanecendo o direito de o contribuinte impugná-lo na esfera administrativa (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); • - quanto à multa aplicada, a impugnação do mérito também abrange a penalidade; - quando a SRF examinou a consulta, o manual apresentado era rigorosamente o mesmo daquele apresentado na ocasião da autuação, constando neles igualmente a informação do banco traseiro escamoteável; - não obstante, a SRF, por ocasião da consulta, corretamente não se fixou nas informações dos manuais, mas sim nas características reais dos veículos, verificando que os bancos eram, de fato, fixos; - a aplicação dos Juros SEL1C deve ser afastada, por falta de previsão legal, inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Banco Central e o campo tributário, e delegação de competência contrária ao CTIV. Ao final, a recorrente pede seja anulada a decisão recorrida, determinando-se novo julgamento, em que se examine o mérito da e Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 Acém%) n.°302-38.571 Fls. 837 questão, ou, alternativamente, que seja anulado o lançamento, ou seja ele considerado improcedente. O processo foi distribuído a esta Conselheiro numerado até as fls. 529 (última), que trata da distribuição dos autos no ámbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório." Relatados os autos, este Colegiado exarou, em 05/12/2001, o Acórdão n° 302-35.023, anulando a decisão de primeira instância, com base no voto a seguir transcrito, acatado por unanimidade: "Trata o presente processo, de autuação relativa a importações de veículos marca Nissan, modelo Pathflnder SE, ano de fabricação 1993 e modelo 1994 (DI es 372102 -fls. 27, 373218 -fls. 202 e 373219 -fls. 226) e ano de fabricação e modelo 1994 (restante das DI constantes da listagem de fls. 05/06), realizadas durante o ano de 1994. • Relativamente à classificação tarifária dos veículos em questão, em face da Portaria MF n° 73/94 e do Ato Declaratório Normativo COS1T n° 02/94, a autuada empreendeu duas providências: em 20/07/94, ajuizou ação, obtendo liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, para liberação dos veículos com alíquota de 8% (fls. 353 a 354) e, em 1996, formalizou processo de consulta sobre a classificação fiscal dos veículos Modelos Nissan Pathfinder TLPZLTF R50 EHA e Nissan Pathfinder TLPZLTA R50 EHA (fls. 355 a 359). A autoridade julgadora monocrática deixou de conhecer do mérito da impugnação, com base no Decreto-lei n° 1.737/79, Lei n° 6.830/80, e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96, tendo em vista a propositura da ação judicial. Não obstante, por meio do Ofício n° 995/94 (fls. 56), o Exmo. Sr. Juiz Federal da 12° Vara comunicou ao Sr. Inspetor da Receita Federal em São Paulo os veículos acobertados pela liminar no Mandado de • Segurança n°94/0016950-7. O exame da relação constante do Oficio em tela, em confronto com os veículos que integraram as Dl inclusas na presente autuação, permite concluir que não se trata dos mesmos carros, à exceção daqueles desembaraçados por meio da Dl n° 372102, Adição 001 «is. 27 a 32). Assim, embora conste no campo 24 das Dl relacionadas no Auto de Infração (fls. 05/06) que a mercadoria fora desembaraçada por força da liminar em tela, aquela medida judicial só acobertou o desembaraço dos veículos constantes da DI citada no parágrafo anterior. Destarte, não haveria qualquer objeção a que a autoridade julgadora monocrática conhecesse das razões de mérito da impugnação. Ainda que o desembaraço dos veículos em tela estivesse acobertado pela liminar, o processo judicial correspondente foi extinto sem o exame de mérito, além do fato de que, naqueles autos, não se discutia a matéria de classificação, especificamente. Outras imprecisões dificultam a análise da questão aqui tratada, e serão analisadas na seqüência. Processo n.° 10314.004848199-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.571 Fls. 838 A peça que inaugura os autos registra que 'a fiscalização, no momento do desembaraço, fez constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24 da Declaração de Importação (cópia anexa), de onde se infere que os veículos passaram por conferência fisica e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência' (fls. 05, item 'b). No entanto, a 'cópia anexa' citada, na verdade, consiste em uma folha de rosto de Dl cujo n° está ilegível, e sequer integrou a autuação (fls. 19). Aliás, tal documento não permite verificar ao menos a mercadoria por ela acobertada. No que tange às DI objeto da autuação, não consta do Campo 24 qualquer registro sobre eventual exigência ou irregularidade, mas apenas a informação do desembaraço por força de liminar que, por sua vez, não procede, como já se viu (exceto em relação à Dl n°372102, Adição 001). Ainda com referência ao Auto de Infração, consta às fls. 05, item 'c', que 'em nenhum momento nos processos de Mandado de Segurança a • empresa demonstrou que os veículos Pathfinder não possuíam as características identificadas pelo fisco_ Não obstante, não consta em qualquer das peças do processo ditas 'características identificadas pelo fisco', que conduziriam à classificação dos veículos como de Uso Misto. Até mesmo a presença do banco traseiro escamoteável foi detectada à vista do Manual do Proprietário de 1998 (f7s. 390), e não do examefísico da mercadoria. Diante de tais omissões, não há comprovação de que os veículos em tela tenham efetivamente passado por um processo de vistoria quando da entrada em território nacional, do contrário teriam sido elencadas as características que ensejaram a autuação, e esta não utilizaria a expressão de onde se infere que os veículos passaram por conferênciafísica Não obstante, a vistoria no momento da entrada da mercadoria no País não é elemento imprescindível para que se proceda à autuação, uma vez que o próprio Regulamento Aduaneiro prevê, em seu art 455, o O procedimento de Revisão Aduaneira, conforme abaixo se transcreve: 'Art. 455 - A Revisão Aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n°37/66, artigo 54).' Destarte, não é inválida a autuação efetuada a posteriori, independentemente da realização de vistoria, desde que o simples exame documental forneça elementos que se prestem à correta identificação da mercadoria No caso em tela, a fiscalização aponta apenas uma característica, como elemento indicador de que os veículos constantes das DI autuadas não seriam apenas jipes, classificação esta sustentada pela recorrente e pela Orientação NBM/DISIT 8 RF n° 303/96, emanada em processo de consulta formalizado pela interessada (11s. 355 a 359), a saber: Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-38.571 Fls. 839 'requisitamos junto à empresa o Manual do Proprietário, onde se verifica que o banco traseiro é escamoteável (cópia anexa), o que aumenta a capacidade de carga do veículo, caracterizando-o portanto como de uso misto, conforme texto das NESH, verbis: 'Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias. A possibilidade de se transportar cargas sem modificação da estrutura do veículo se dá justamente pelo rebatimento do banco traseiro.' Tal conclusão não decorreu do exame fisico da mercadoria, tampouco da descrição constante das DI, posto que nestas não é feita qualquer menção a bancos escamoteáveis. A conclusão da fiscalização, portanto, decorreu do exame do Manual do Proprietário correspondente ao ano • de 1998 (fls. 390), solicitado apenas por ocasião da autuação. Aliás, a fiscalização não aceita a consulta, por esta se referir a veículo cujo ano de fabricação era 1996, modelo 1996, sendo que os veículos objeto da autuação eram dos anos 1994 e 1995. Não obstante, baseia sua autuação em Manual do Proprietário do ano de 1998. Esclareça- se, por oportuno, que o manual do ano de 1994, juntado pela interessada, se refere ao veículo Nissan modelo D-21. Ressalte-se que um dos manuais apresentados retrata modelo com a especcação R50 (fls. 390), que também consta daquele que fora objeto de laudo quando da formulação da Consulta que gerou a Orientação NBM/DISIT g RE n° 303/96 (fls. 355 a 359). Conforme a citada Orientação, o laudo demonstrou que os veículos em questão não possuíam bancos traseiros rebatíveis «is. 358). Esta informação também consta do material publicitário juntado às fls. 411. Diante do exposto, conclui-se que as informações constantes do processo são insuficientes para a formação de convicção sobre a real • natureza dos veículos objeto da autuação. Por outro lado, as questões aqui tratadas não foram analisadas em sede de primeira instância, posto que esta simplesmente não tomou conhecimento do mérito da impugnação. Relembre-se, por oportuno, que a maciça maioria dos veículos autuados não estava acobertado pela liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7 e, mesmo em relação àqueles que foram abrangidos pela medida, a discussão judicial não abarcava a classificação da mercadoria, tendo sido extinta sem julgamento de mérito com a anuência da Fazenda Nacional. Assim sendo, entendendo que não há obstáculo a que a autoridade julgadora monocrática julgue a presente questão no mérito, e visando garantir à contribuinte o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, VOTO PELA DECLARAÇA0 DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÁNCIA, INCLUSIVE, de 4., acordo com o art. 59, inciso II, do Decreto n°70.235/72." Sala de Sessões, ... de dezembro de 2001. Processo n.• 10314.004848199-13 CCO3/CO2 Acórdão o. 302-38.571 Fls. 840 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Cientificada do Acórdão deste Colegiada em 10/05/2002, o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional apresentou, nesta mesma data, os Embargos de Declaração de fls. 546 a 550, solicitando a manutenção da decisão de primeira instância, relativamente à Declaração de Importação n° 372.102, Adição 001, argumentando que, nesse ponto, teria havido indubitável renúncia administrativa, conforme Ato Declaratório Normativo SRF n°3/96. Os embargos não foram acolhidos, uma vez que a nulidade da decisão de primeira instância estava conectada à argüição de preliminares, pela interessada, que envolviam todo o objeto da autuação, inclusive a Adição acima citada Assim, este Colegiada não poderia manter parcialmente a decisão monocrática, sem a análise dos questionamentos trazidos pela recorrente, sob pena de promover o cerceamento do seu direito de defesa (fZs. 552 a 554). DA SENTENÇA MANTENDO LIMINAR QUE GARANTIA O • SEGUIMENTO DO RECURSO SEM O DEPÓSITO RECURSAL Em 18/07/2002, foram juntados ao processo os documentos de fls. 555 a 565 (fls. 554/verso), que tratam da sentença exarada no Mandado de Segurança n° 2000.61.00.048926-9, sustando a exigência de depósito recursal, mantendo assim a liminar já concedida. DO NOVO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/08/2002, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 566). A Procuradoria da Fazenda Nacional, em 26/08/2002, requisitou o presente processo, devolvido em 18/02/2003, com cópia de dossiê relativo ao Mandado de Segurança n° 2000.61.00.033622-2, que concede, relativamente ao presente processo, a segurança para que seja recebido e processado recurso, independentemente de depósito (fls. 567 a 584). • Em 04/04/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRIISP011 n° 2.706 ((ls. 585 a 600), cujo texto reitera a Decisão DRJ/SPO n° 1.520 (fls. 423 a 437), já anulada por esta Câmara, com algumas poucas inovações, referentes à reafirmação da tese de que todos os veículos estavam acobertados por liminar, e de que o Mandado de Segurança impetrado pela interessada tinha o mesmo objeto do presente processo, ou seja, a discussão da classcação fiscal da mercadoria objeto da autuação (fls. 590, último parágrafo, fls. 593, final do último parágrafo e fls. 594, final do primeiro parágrafo). DO NOVO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUIIVTES Cientificado do Acórdão de primeira instância em 15/05/2003 (fls. 601/verso), a interessada, que diz denominar-se agora NBRA Comercial Ltda., apresentou, em 13/06/2003, tempestivamente, o 49- Processo 11.* 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.57I Fls. 841 recurso de fis. 604 a 622, acompanhado dos documentos de fls. 623 a 627 (fls. 628). Em 10/07/2003, a empresa requereu a juntada de outros ofícios expedidos pela Justiça Federal, com o objetivo de comprovar que a medida liminar não abrangia apenas os veículos da Adição 001, da Dl n°372102 (fls. 631 a 637). Após a elaboração de proposta negando seguimento ao recurso voluntário (fls. 639/640), a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP lavrou Termo de Perempção e enviou carta-cobrança à interessada (fls. 641 a 643). Em 22/10/2003, a empresa requereu o envio dos autos ao Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso, tendo em vista o Acórdão n° 302-35.023, já proferido, a medida liminar e sentença concedidos nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.048926-9, e por não restar configurada a renúncia à instância administrativa, citando jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 644 a • 664). Tal requerimento foi reiterado em 28/10/2003 (fls. 666 a 694). Finalmente, em 16/12a003, a IRF em São Paulo/SP decidiu encaminhar o processo ao Conselho de Contribuintes, sem a exigência de depósito recursal (f7s. 696/697). Em 16/12/2003, a DRJ em São Paulo-11 determinou o envio dos autos a este Cole giado (fls. 698). O recurso voluntário reprisa as razões contidas na impugnação, e acrescenta o seguinte, em resumo: - todas as operações autuadas encontram-se amparadas pela decisão proferida no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, e não apenas aquela relativa à DI n°372102. - é que, posteriormente à propositura da demanda e do ofício 995/94, mencionado no Acórdão de segunda instância, outras petições foram despachadas, para fins de inclusão de novas operações; • - para afastar quaisquer dúvidas quanto à abrangência de todas as operações pelo Mandado de Segurança, a recorrente já solicitou o desarquivamento dos autos do processo judicial, e tão logo seja possível juntará aos autos os documentos comprobatórios (f7s. 629 a 637); - a nova decisão de primeira instância é praticamente cópia da inicialmente proferida, em completo desrespeito à decisão desta Colenda Cone e aos princípios do duplo grau de jurisdição e à hierarquia funcional; - assim, a decisão é nula tal como a primeira, o que acarretaria nova devolução dos autos à origem, para que outra seja proferida; - não obstante, por economia processual e para evitar a perpetuação da lide no tempo, a recorrente não se opõe ao julgamento do mérito d' diretamente por esta Colenda Cone, hipótese em que deve ser cancelado o Auto de Infração; Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.571 Fls. 842 - não procede a alegação da decisão de primeira instância relativamente à penalidade, já que a impugnação do mérito abrange, também, o crédito tributário relativo à multa a ele atrelada; - a recorrente procedeu com base em orientação da Receita Federal expressa em consulta, seguida de decisão do Poder Judiciário de extinguir a ação judicial por perda de objeto, respaldada em manifestações da própria Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de a decisão proferida na consulta abranger também a lide objeto do Mandado de Segurança; - quanto à tara Selic, aplicada ao crédito tributário, esta não tem seus critérios definidos em lei, mas sim é divulgada periodicamente pelo Banco Central, o que a torna inconstitucional e ilegal, uma vez que não permite ao contribuinte conhecer, de antemão, o grau de penalidade a que estará sujeito; - a tara Selic corresponde a verdadeiro indexador financeiro, não • sendo compatível com a relação jurídico-tributária; - trata-se de tara de caráter exclusivamente remuneratório, própria do mercado financeiro e sem qualquer relação com a obrigação tributária; - tanto assim que, desde a sua criação vem sendo apurada em patamares superiores a 1% e, ainda, acima do limite constitucional e legal (Lei da Usura) de 12% ao ano, o que demonstra o seu caráter extorsivo. Ao final, a interessada pede seja reformada a decisão recorrida, caso antes não seja novamente decretada a sua nulidade, e que seja cancelada a exigência. O processo foi redistribuído a 1. Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo numerado até as fis. 698 (última)." Foi proferido acórdão de n° 302.36.259, de 08/07/2004, que dispunha que diante • do exposto, nada mais resta a este colegiado, senão, com base no art. 59, inciso II, do decreto n° 70.235, declarar a nulidade da nova decisão exarada pelo órgão julgador de primeira instância, sob a forma de acórdão (fls. 585 a 600), e, com base no § 2° do mesmo dispositivo legal, e no item "b" do ato declaratório (normativo) Cosit n° 3/96, determinar que outro acórdão seja proferido, desta feita enfrentando-se todas as questões abordadas neste voto. Através da resolução DRJ/SPO 11 n° 396, de 13/10/04 converteu o julgamento em diligência no sentido de verificar junto ao fabricante, através de manuais, se os veículos importados possuíam bancos escamoteáveis. Como resposta, afirma (fl. 738) que os modelos 94 a 96 eram fabricados com bancos rebatíveis no Japão, não sendo possível afirmar a partir de que data e em que volume, eles passaram a ser fixados no Brasil e que os mesmos sempre possuíram todas as características comidas no Ato Declaratório Normativo n° 32/93. E mais, que a característica dos bancos rebatíveis é irrelevante, uma vez, que o veículo devia ser classificado como jipe se entendesse cumulativamente aos requisitos do Ato mencionado, o que foi observado. içt Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2• Acórdão n.• 302-38.571 Fls. 843 O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II tf 13.500, de 13/10/2005, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, in verbis:"Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/10/1994, 26/10/1994, 27/10/1994, 31/10/1994 Ementa: Veículos de Uso Misto. Veículo da marca Nissan, modelo Pathfinder SE, ano de fabricação 1994, deve ser classificado como veículo de uso misto, urna vez que pode transportar mercadorias e carga sem a modificação de suas estruturas. Lançamento Procedente". Regularmente cientificado do Acórdão proferido, em 13/01/2006 (AR à fl. 761- verso), o recorrente, em 09/02/2006, tempestivamente, protocolizou o Recurso de fls. 765/784 1110 e documentos às fls. 786/826, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa anteriores, bem como anexa vários julgados do 3° CC. Ressalta, a nulidade da autuação por ausência de motivação, ou seja, exigência fundada em inadmissíveis ilações/ficções. A sua classificação fiscal está correta e que mesmo que os veículos se enquadrassem como "Jipe" ou veículo misto, em hipótese alguma seria devida a diferença do IPI exigido. À fl. 785 consta o depósito recursal. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 827 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. ,ze É o Relatório. 410 • • Processo n.° 10314.004848/99-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.571 Fls. 844 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No que concerne à preliminar de nulidade argüida pela recorrente, cumpre destacar que a exigência do crédito tributário foi formalizada com a observância do Decreto n° 70.235/72, nos termos dos arts. 9° c/c art. 10, bem como o atendimento dos requisitos essenciais do que preconiza o art. 142 do CTN; permitindo, portanto, ao sujeito passivo exercer amplamente o seu direito de defesa, atestado através da impugnação e recurso apresentados. Conclui-se, então, não ter ocorrido preterição do direito de defesa, pelo que não está caracterizada a nulidade suscitada, não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. • Quanto ao mérito, trata o presente processo, de autuação relativa à importações de veículos marca Nissan, modelo Pathfinder SE, ano de fabricação 1993 e modelo 1994 (Dl rt's 372102 - fls. 27, 373218 - fls. 202 e 373219 - fls. 226) e ano de fabricação e modelo 1994 (restante das DI constantes da listagem de fls. 05/06), realizadas durante o ano de 1994. A interessada importou os citados veículos classificando-os no código tarifário 8703.23.0700, reservado aos jipes. A fiscalização, por sua vez, reelassificou-os para os códigos 8703.23.1001 (veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta) e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a diesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3). Relativamente à classificação tarifária dos veículos em questão, em face da Portaria MF n° 73/94 e do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02194, a autuada empreendeu duas providências: em 20/07/94, ajuizou ação, obtendo liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, para liberação dos veículos com alíquota de 8% (fls. 353 a 354) e, em 1996, formalizou processo de consulta sobre a classificação fiscal dos veículos Modelos Nissan • Pathfinder TLPZLTF R50 EHA e Nissan Pathfinder TLPZLTA R50 EHA (fls. 355 a 359). Quanto à situação fática, tem-se que o Auto de Infração registra que "a fiscalização, no momento do desembaraço, fez constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24 da Declaração de Importação, de onde se infere que os veículos passaram por conferência física e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência" (fls. 05, item "b"). Porém, a "cópia anexa" citada, na verdade, consiste em uma folha de rosto de DI cujo número está ilegível, e sequer integrou a autuação (fls. 19). Tal documento não permite sequer verificar a mercadoria por ela acobertada, de forma que não se sabe se tratar-se-ia dos mesmos veículos autuados. No que tange às DI objeto da autuação, não consta do Campo 24 qualquer registro sobre eventual exigência ou irregularidade, mas apenas a informação do desembaraço por força de liminar. Observa-se que a presença do banco traseiro rebatível/escamoteável foi detectada não por meio de exame físico da mercadoria, à época do desembaraço, mas sim cinco anos após, à vista do Manual do Proprietário de 1998 (ls.390). ,e . . Processo n.1'10314.004848/9943 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.571 Fls. 845 O simples fato de que não basta serem os bancos traseiros rebatíveis/escamoteáveis para configurar o veículo como de uso misto, característica que foi considerada como essencial para o enquadramento fiscal no código 870333.0600 para o veículo de uso misto, precisaria ter estrutura suficiente para suportar o transporte de carga; assim como seria necessário um laudo técnico para confirmar a característica do veículo se era efetivamente de transporte de carga. Destarte, não ficou comprovado que os veículos, objeto dessa autuação, teriam as características de veículos mistos. Os veículos em referência possuem todas as características contidas no Ato Declaratório Normativo de n°32/93. Curvo-me ao mesmo entendimento de diversas decisões já proferidas por este 3° Conselho de Contribuintes, pelas razões expostas acima, tais como: acórdãos 303-31.529 do I. Conselheiro João Holanda Costa, 301-28.928 da I. Conselheira Márcia Machado Melaré, 301.30.546 do I. Conselheiro Carlos Henrique klaser Filho, 302.33.735 da I. Conselheira • Elisabeth Maria Violatto, 301.33.342 da I. Conselheira Suzy Gomes Hoffmann, dentre outros. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, deve ser afastada a preliminar suscitada e no mérito dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 9 an-nstrrn NI HELENA TWAJANO D'AMORIM — Relatora • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.720231/2014-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/030419745321040 (fls.24, 26/29) relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, para cobrança do crédito tributário de R$ 15.770,90. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 02 31 /2 01 4- 26 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720231/2014-26 *dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 35.000,00; *dedução indevida de dependente,no valor de R$ 1.655,88. O enquadramento legal encontra-se às fls. 26,28/29. Em 03 de outubro de 2011, a autuada ingressa com a impugnação de fls. 22/23, acostando os recibos de fls.30/33 e apresentando os seguintes argumentos: 1.a autoridade fiscal glosou as despesas médicas lançadas em sua DAA/2009, afirmando que ela não comprovou as referidas despesas apesar de regularmente intimada, provavelmente por via postal; 2.requer, assim, seja reaberto o prazo legal para comprovação das referidas despesas médicas, uma vez que não tomou qualquer conhecimento da ação fiscal; 3.que possui todos os comprovantes necessários para comprovar o referido tratamento de saúde o que requer; 4.sendo assim, espera pacificamente a reabertura do prazo legal para atendimento da referida determinação fiscal de comprovar as despesas médicas lançadas na declaração de imposto de renda pessoa física; 5.para comprovação de seus gastos, anexou os documentos de fls.30/33. De acordo com o Despacho de fl.54, a presente Notificação não foi entregu,e bem como não houve emissão de Edital, ficando a interessada notificada pessoalmente, somente em 17/02/2012. Em 11/04/2013, foram acostados ao presente a petição de fl.61 e a documentação de fls.63/72. Na seqüência, verifica-se que foram exarados o Termo Circunstanciado de fls.75/76 e o Despacho Decisório de fl.77, que manteve integralmente a exigência constante da Notificação nº 2009/030419745321040. Após ciência do Despacho Decisório (fl.79) e sem a manifestação de inconformidade da contribuinte, os autos foram encaminhados à DRJ para solução da lide (fl.86). Cabe ressaltar que a contribuinte impugnou também a Notificação relativa ao exercício 2008, que está sendo analisada pelo processo nº 10665.600839/2011-43. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que a contribuinte não tenha expressamente impugnado em sua peça defensória ( art.17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Somente as despesas médicas comprovadas de acordo com a norma legal podem ser acatadas. Quando restar dúvidas quanto à idoneidade dos documentos, não basta a simples apresentação dos recibos, sem a vinculação do pagamento ou a efetiva prestação dos serviços. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 11/08/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720231/2014-26 a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi considerada tempestiva (Despacho de fl.54). Portanto, dela se toma conhecimento. 1.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA DE DEPENDENTE. INSTRUÇÃO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. No que diz respeito à supracitada infração, no valor de R$ 1.655,88, cumpre lembrar que a interessada não impugnou o lançamento da supracitada infração, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, isto é, parte não litigiosa. Assim sendo, está constituída na esfera administrativa a exigência relativa a este item, conforme preceitua o art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Com relação à glosa de despesas médicas de R$ 35.000,00, é de se frisar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a)-aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias(negrejou-se);... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza(negrejou-se); II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes(negrejou-se); Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720231/2014-26 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” .... Portanto, a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. É de se informar que das despesas declaradas, a fiscalização concluiu , no Termo Circunstanciado à fl.75 que: “Para comprovar as despesas médicas deduzidas, nos exercícios 2008 e 2009, a contribuinte apresentou apenas recibos emitidos por Fernanda de Oliveira Dias, deixando de apresentar os recibos dos profissionais abaixo relacionados: ANO CPF Nome do Beneficiário Valor Pago 2007 039.807.106-37 Andrea Cardoso Correa Sanches 5.280,00 2007 004.512.656-96 Viviane de Oliveira Mendonça 3.000,00 2007 949.334.996-91 Luciana Cardoso Souza 3.000,00 2007 648.217.576-72 Vera Lúcia dos Santos 3.720,00 2007 561.307.086-53 Adriana S. Calixto 6.000,00 2008 039.807.106-37 Andrea Cardoso Correa Sanches 7.000,00 2008 561.307.086-53 Adriana S. Calixto 10.000,00 2008 648.217.576-72 Vera Lúcia dos Santos 8.000,00 Os recibos emitidos por Fernanda de Oliveira Dias, no ano de 2008, no valor de R$10.000,00,referem-se a tratamento odontológico da dependente para a qual não houve comprovação da relação de dependência. Em 24/01/2013, emitiu-se nova intimação (doc. de fls. 73) para que a contribuinte comprovasse o efetivo pagamento e a utilização do serviço, referente as despesas médicas glosadas. Em resposta (doc. de fls. 61/72), a contribuinte limitou-se a apresentar declaração dos profissionais e um recibo anual no valor de R$ 3.000,00, emitido por Viviane de Oliveira Mendonça, não apresentando qualquer prova do efetivo pagamento e utilização do serviço. Cumpre informar que o §1º do art. 73, do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/19) determina que: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei)” Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos (ou Declarações) como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. Cumpre destacar que o que está sendo exigido pela autoridade fiscal é a prova do efetivo pagamento de suas próprias despesas, conforme determina a Lei nº 9.250/1995, em seu art. 8º § 2º. Ou seja, o contribuinte deveria ter apresentado cheques,extratos bancários com datas e valores coincidentes aos discriminados nas Notas Fiscais para Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720231/2014-26 comprovar a transferência do numerário para os prestadores de serviços de que tratam as despesas médicas ora analisadas que foram informadas em sua DAA/2009. Ressalte-se que havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. A dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos ou declaração dos profissionais que teriam supostamente prestado os serviços. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Por pertinente, vale observar que o Código Civil quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos participantes do ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Vale enfatizar que a presente autuação se fundamenta em fatos que o contribuinte não logrou rechaçar mediante a apresentação de documentação que não deixe margem a dúvida quanto à existência do direito do contribuinte, pois as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ressalte-se que, a contribuinte tomou ciência (fl. 79) do resultado do Termo Circunstanciado de fls.75/76 e do Despacho Decisório de fl.77, mas não se manifestou a respeito. Sendo assim, é de se manter a glosa de R$ 35.000,00 a título de dedução indevida de despesas médicas, ratificando-se o trabalho da fiscalização. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação e manter o crédito tributário. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720231/2014-26 Maria Cecilia Alvim da Cunha Pereira Rodrigues – Relatora Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Mat.16.986 Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.003153/2004-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. DESCABIMENTO. A possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da - as hipóteses de que trata o artigo 5º, conforme permissivo do seu § 1º, é restrita, desde a redação original, à pessoa jurídica que vende, sem incidência da contribuição (caput), à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (inciso III), não sendo possível novo aproveitamento (portanto, em duplicidade) pela adquirente. Assim, nas transações com o mercado externo, em nada inovou a vedação ao creditamento na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º) trazida pela Lei nº 10.865/2004, sendo ainda reforçada a impossibilidade de duplo aproveitamento pela interpretação do art. 7º, que veda o aproveitamento pela comercial exportadora mesmo no caso em que ela fique obrigada a recolher a contribuição que deixou de ser cobrada do vendedor (que mantém o direito ao creditamento), em razão de não ter efetivado a exportação após determinado prazo.
Numero da decisão: 9303-013.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora ad hoc (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DESCABIMENTO. A possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da - as hipóteses de que trata o artigo 5º, conforme permissivo do seu § 1º, é restrita, desde a redação original, à pessoa jurídica que vende, sem incidência da contribuição (caput), à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (inciso III), não sendo possível novo aproveitamento (portanto, em duplicidade) pela adquirente. Assim, nas transações com o mercado externo, em nada inovou a vedação ao creditamento na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º) trazida pela Lei nº 10.865/2004, sendo ainda reforçada a impossibilidade de duplo aproveitamento pela interpretação do art. 7º, que veda o aproveitamento pela comercial exportadora mesmo no caso em que ela fique obrigada a recolher a contribuição que deixou de ser cobrada do vendedor (que mantém o direito ao creditamento), em razão de não ter efetivado a exportação após determinado prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora ad hoc AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 31 53 /2 00 4- 22 Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3201-005.570, de 21/08/2019, complementado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-006.806, de 25/06/2020. O primeiro foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO. PIS/PASEP. BENS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos sobre a aquisição de bens adquiridos com o fim específico de exportação referente ao 1º trimestre de 2004, em razão de a vedação legal somente ter vigência a partir de 1º de maio de 2004. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A Recorrente interpôs embargos de declaração, os quais restaram acolhidos sem efeitos infringentes. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO. PIS/PASEP. BENS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos sobre a aquisição de bens adquiridos com o fim específico de exportação referente ao 1º trimestre de 2004, em razão de a vedação legal somente ter vigência a partir de 1º de maio de 2004. Intimada a Fazenda Nacional apresente Recurso Especial.. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à admissão do creditamento do PIS na aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação para o período do primeiro trimestre de 2004. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido despacho de fls. 502 a 507. O Contribuinte foi intimado e não apresentou contrarrazões. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho fls. 502 a 507. Do Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se contra o entendimento, adotado no acórdão recorrido, que admitiu o creditamento no PIS na aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação para o período do primeiro trimestre de 2004, ao argumento de que a vedação legal ao aproveitamento do crédito só foi inserida no ordenamento jurídico a partir de maio de 2004. Entendo que o Acórdão recorrido de lavra do Ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, não merece reparos e adoto como razão de decidir, senão vejamos: Conforme consignado no relatório, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, no valor de R$ 736.348,05, referente ao 1° Trimestre de 2004. Assim, a legislação aplicável ao caso deve ser a vigente à época dos créditos pleiteados. Pois bem. A Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, em seu art. 6º dispõe que: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” Aludido texto entrou em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que completar o prazo nonagesimal, conforme estabelecido no artigo 68 da citada Medida Provisória, ou seja, 1º/02/2004, em razão de a Medida Provisória ter sido publicada em 31/10/2003. Vejamos: “Art. 68. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I - aos arts. 1º a 15 e 23, no primeiro dia do mês seguinte ao em que completar noventa dias da publicação desta Medida Provisória;” O mesmo critério de prazo foi atribuído ao PIS/Pasep, por determinação do artigo 15 da Medida Provisória nº 135/2003, entrando em vigor na data de 1º/02/2004: “Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, o disposto no inciso I do § 3º do art. 1º, nos incisos VI e VII do caput e § 10 do art. 3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º e nos arts. 7º e 8º.” Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 A Lei nº 10.833/2003 (conversão da MP nº 135/2003), com vigência reafirmada para 1º/02/2004, dispôs no artigo 93: “Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação: I - aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;” Tem-se, portanto, que a introdução do prazo nonagesimal para o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, norma que inexiste no artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 (o qual corresponde ao 6º da Lei nº 10.833/2003) trata-se de uma alteração legislativa de caráter restritivo das hipóteses de desconto de créditos e não apenas uma norma de índole interpretativa capaz de operar efeitos retroativos. Ademais, a introdução da vedação prevista no § 2º, inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, pela Lei nº 10.865/2004 (publicada em 30/04/2004), com vigência a partir de 1º/08/2004, de creditamento sobre bens adquiridos não sujeitos ao pagamentos das contribuições, que inclui a situação dos bens adquiridos com o fim específico de exportação (situação de não incidência prevista nos artigos 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º da Lei nº 10.833/2003), indicando que a regra geral de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento também não possuía vedação anteriormente à introdução do inciso II do § 2º do artigo 3º das referidas leis mencionadas, conforme a seguir transcrito: “Art. 37. Os arts. 1º , 2º , 3º , 5º , 5º-A e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 3º ..................................................................... (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 10.865/2004 disciplina que: “Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: (...) IV – nos arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei.” Importante reproduzir excerto do voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual consigna: “Destarte, por força do disposto no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a Cofins, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis n° 10.833/2003 e n° 10.865/2004, pois para a Cofins, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. Mais uma vez socorro-me do relatório fiscal de fls. 39/48 para identificar os períodos glosados pela fiscalização. O item 02 do relatório informa que os créditos glosados do PIS, referentes aos custos dos produtos adquiridos com o fim específico de exportação são dos meses de janeiro e 2003 a janeiro de 2004 e agosto de 2004. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a glosa dos créditos do PIS referentes aos custos dos produtos adquiridos com o fim especifico de exportação do período compreendido entre 01/04/2003 e 31/05/2003.” Referida decisão está ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2003 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso provido em parte.” (Processo nº 11080.006259/2003-99; Acórdão nº 203- 13236; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 04/09/2008) No mesmo sentido: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO. PIS/PASEP. BENS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Empresas comerciais exportadoras podem apurar crédito sobre a aquisição de bens adquiridos com o fim específico até janeiro de 2004, sendo vedado tal creditamento a partir de fevereiro de 2004, a teor do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” (Processo nº 15956.000309/2008-43; Acórdão nº 3302-004.106; Relator Conselheiro Walker Araujo; Redator para o voto vencedor Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 25/04/2017) “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se a atos ou fatos pretéritos apenas quando for expressamente interpretativa ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração ou deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou, ainda, quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS A INCIDENCIA. A partir de 1° de agosto de 2004, é incabível o cálculo de créditos, para desconto do valor da contribuição para o PIS apurada, em relação as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento dessa contribuição.” (Processo nº 13856.000236/2004-69; Acórdão nº 3402-001.756; Relatora Conselheira Sílvia de Brito Oliveira; sessão de 26/04/2012) Como visto, pelos precedentes citados há o reconhecimento do direito de as empresas comerciais exportadoras poderem apurar crédito sobre a aquisição de bens adquiridos com o fim específico de exportação, existindo divergência em relação ao período em que a vedação passou a vigorar. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 Em relação a tal tema, filio-me ao defendido pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg em seu voto anteriormente exposto, de que a vedação ao creditamento em relação ao PIS, vale a partir de 1º/05/2004. No caso em apreço, se está diante de período de apuração compreendido entre 01/01/2004 e 31/03/2004. Tem-se, então, que o creditamento sobre as aquisições com o fim específico de exportação para o PIS/Pasep era possível para os créditos apurados no 1º trimestre de 2004, em razão de a alteração legislativa, que passou a vedar tal creditamento, somente ter ocorrido a partir de 1º/05/2004. Verifica-se que a efetiva vedação à tomada de créditos nestas operações de aquisições de bens “com fins específicos de exportação” somente veio a ser inaugurada com a publicação da Lei nº 10.833/2003, especificamente no § 4 do art. 6º: “§ 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” E a extensão dessa vedação inicialmente prevista para a Contribuição à COFINS, veio prevista no art. 15, da mesma Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pelo art. 21, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com vigência a partir de 01 de maio deste referido ano. Desta forma, para o período de apuração dos créditos em questão, não estava em vigor a vedação de tomada de créditos relativos às aquisições de bens com “fins específicos de exportação”, que somente passou a vedar o desconto de créditos a partir de 01 de maio de 2004, de modo que estava em vigor a regra geral de direito à tomada de crédito sobre as aquisições destinadas à revenda (art 3º, da Lei nº 10.637/2002), pelo que merece reforma a decisão para que seja concedido ao contribuinte o direito ao cômputo dos créditos relativos às referidas aquisições. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Liziane Angelotti Meira, Redatora ad hoc Na condição de Presidente em exercício da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no uso da atribuição conferida pelo art. 17, inciso III 1 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redatora ad hoc para formalizar o presente voto vencedor, dado que o Redator Designado, então Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, deixou de fazê-lo. Como Redatora ad hoc, sirvo-me do voto vencedor (minuta) inserido pelo Redator Designado no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzido. Ouso discordar da ilustre relatora. Segue o voto para qual fui designado redator: No mérito, é cediço que o regime da não cumulatividade PIS/Cofins adota a sistemática “base contra base”, ou seja, tributa-se o valor agregado, abatendo-se, em cada etapa da cadeia, a contribuição que incidiu na etapa anterior, para evitar a chamada “tributação em cascata”, como ocorre na sistemática cumulativa. Não havendo incidência na etapa anterior, não há o que ser abatido, a não ser quando o legislador assim o determina, mesmo que parcialmente, como no caso do crédito presumido (daí o nome “presumido”) na produção rural. Na exportação, conforme já previsto desde a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001 (que institui a imunidade do inciso I do § 2º art. 149 para as Contribuições sobre a receita), não há incidência. A exportação, por parte do produtor, pode ser direta ou através de uma comercial exportadora, como ocorreu no caso concreto. Nestes casos, para o produtor/exportador, há previsão legal expressa de aproveitamento dos créditos a que teria direito, “normalmente”, se a venda fosse no mercado interno (aí, tributada). No caso da contribuição para o PIS/Pasep, isto está no seguinte dispositivo, desde a redação original da Lei nº 10.637/2002: 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Simulemos as operações dos incisos I e III, e suas consequências neste seguinte exemplo numérico: Inciso I: O produtor “A” exporta, diretamente para o exterior, um produto “X”, sendo a Nota Fiscal de saída no valor de R$ 1.000,00. Não há, decorrente deste aferimento de receita, incidência da contribuição (Zero). Suponhamos que o crédito advindo das operações anteriores da cadeia produtiva a que ela teria direito, em decorrência da não-cumulatividade, fosse de R$ 75,00. Configura-se a tributação “em cascata” se não é cobrada a contribuição na etapa seguinte? Não. Então, a regra seria a impossibilidade de aproveitamento deste valor de R$ 75,00, mas o legislador optou, neste caso (exportação é de interesse do País, daí o esforço para não “exportar tributos”, reduzindo o preço e, assim, aumentando a competitividade no comércio internacional) por permiti-lo, inclusive, por outras formas que não a simples dedução do valor a recolher decorrente de outras operações tributadas, quais sejam: a compensação com outros tributos ou até, esgotadas as outras possibilidades e observadas determinados condicionantes, o seu ressarcimento em espécie. Inciso II: O produtor “A” quer exportar o mesmo produto “X”, mas opta, por razões logísticas ou outras que sejam, por fazê-lo através de uma comercial exportadora (há que sê-lo então, com o fim específico de exportação), e dá saída, suponhamos, pelos mesmos R$ 1.000,00. Há incidência da contribuição decorrente desta receita? A lei também diz que não. A comercial exportadora, assim, tem algum crédito advindo da tributação em uma etapa anterior? Por mais leigo que seja o inquirido, por óbvio dirá que não, então não teria o legislador por que ter que dizê-lo, pois seria patente o duplo aproveitamento do mesmo crédito, advindo das etapas anteriores à produção do item revendido. Aí alguém poderia dizer: se não precisa, por que o legislador o fez, via Lei nº 10.865/2004, introduzindo inciso II do § 2º do art. 3º? Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.222 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.003153/2004-22 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição ... Para o mercado externo é que não foi. Já havia a vedação “indireta”, ao ser admitida a utilização por quem vendeu à comercial exportadora. E não nos olvidemos do art. 7º da Lei nº 10.637/2002 (regramento também presente desde a sua redação original): Art. 7º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício ... (...) § 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 3º A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. Assim, “nem pagando” a comercial exportadora tem direito ao crédito, pois ele foi garantido a quem lhe vendeu, com o fim específico de exportação, eximindo-se, o vendedor, da responsabilidade pela efetiva exportação, tanto é, que ele não tem que estornar o crédito. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Eis o voto que me coube redigir. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 535DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13787.000001/2011-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO Ausente a comprovação de que os valores relativos ao IRRF foram depositados em juízo, deve ser mantida a glosa da sua compensação.
Numero da decisão: 2002-007.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 8 a 14), no valor de R$ 19.488,70, consolidado em 30/04/2010, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, em razão de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e dedução indevida de: contribuição para a previdência oficial, despesas de livro caixa e dedução de incentivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 00 00 01 /2 01 1- 67 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000001/2011-67 Em sua impugnação de folha 02, o sujeito passivo alega, em síntese, que: - a contribuição à previdência oficial foi descontada pela fonte pagadora, conforme informe de rendimentos que junta; - o IRRF glosado foi depositado judicialmente nos autos do processo nº 2004.51.01.025621-3, pois se encontra com exigibilidade suspensa; - as despesas do livro caixa se referem a despesas de custeio da atividade rural, lançadas conforme estabelecido na legislação tributária. Sem ter impugnado a infração relativa à dedução indevida de incentivo, solicita a revisão do lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. Não havendo a comprovação de que os valores relativos ao IRRF foram depositados em juízo, deve ser mantida a glosa da sua compensação. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovado que houve o desconto da contribuição para a previdência oficial, deve ser restabelecida a sua dedução. DESPESAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. LIVRO-CAIXA. A dedução das despesas da atividade pelos contribuintes que percebem rendimentos do trabalho não assalariado é condicionada à escrituração do livro-caixa, comprovação dos valores com documentação idônea e cumprimento dos demais requisitos da legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000001/2011-67 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, em razão de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, dedução indevida de contribuição para a previdência oficial, dedução indevida de despesas de livro caixa e dedução indevida de incentivo. Conforme decisão da DRJ, o contribuinte não apresenta irresignação face a dedução indevida de incentivo. Ainda, julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, cancelando a autuação referente a dedução indevida de contribuição para a previdência oficial. Em sede recursal, o contribuinte não apresenta razões quanto a dedução indevida de despesas de livro caixa, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000001/2011-67 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Logo, a lide limita-se ao debate quanto compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, matéria devidamente enfrentada pela DRJ, motivo pelo qual adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instancia, por seus próprios fundamentos: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O lançamento decorre da glosa de imposto retido na fonte, por falta de comprovação, oriundo da seguinte fonte pagadora: Fonte Pagadora: CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 42.498.634/0001-66 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 045.632.207-87 5.556,02 10.734,04 5.178,02 Em sua impugnação a contribuinte junta aos autos transcrição eletrônica de decisão judicial (fls. 20) que teria sido proferida junto ao processo nº 2004.51.01.025621-3 – 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde fora concedida antecipação de tutela determinando à fonte pagadora a realização de depósito em juízo dos valores relativos ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos oriundos de fundo de previdência privada. Junta, também, cópia de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro (fls. 16), onde consta informação de que o IRRF relativo ao ano de 2008, no valor de R$ 5.178,02, encontra-se sub judice e que fora depositado em juízo. Em relação ao processo judicial em referência foi expedida sentença (fls. 31), publicada em 20/09/2007, onde foi julgado improcedente o pedido, com a cassação da tutela concedida e a determinação de conversão dos depósitos em renda da União. Posteriormente, em 26/04/2010, foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 32), que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre resgates de previdência privada correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas exclusivamente pela autora no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, observado o prazo prescricional. Em 29/11/2010 a fonte pagadora apresentou Dirf retificadora (fls. 51) informando a ocorrência de IRRF com exigibilidade suspensa, no valor de R$ 5.178,02, no entanto, indicando que desse montante nada fora depositado judicialmente, o que conflita com a informação constante do comprovante de rendimentos de fls. 16. À vista destas informações, considerando que a última decisão proferida no processo judicial reconheceu apenas parte do direito pleiteado, e considerando que não há prova inconteste de que o imposto de renda retido na fonte fora depositado judicialmente, entendo que não está caracterizada a suspensão da exigibilidade nos termos previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, sendo factível a glosa de sua compensação na declaração de rendimentos. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.000001/2011-67 Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 82DF CARF MF Original

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4840477 #
Numero do processo: 35464.001542/2007-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.142
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siape 751683 11* MINISTERIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'"2-t-:""ird? SEXTA CÂMARA Processo u° 35464.001542/2007-10 Recurso n° 145.391 Voluntário Matéria PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Acórdão n° 206-01.142 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.001542/2007-10 . 20,O CCO2fC06 Acórdão n.° 206-01.142 Bamba telt" Fls. 303 Maria de Fainia arn d.- Carvalho Mat. ',Japi: 751083 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , • ONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO UNTESProcesso n° 35464.001542/2007-10 CCO2/066CONFERE COM O ,r Kn ivArRit --Acórdão n.° 206-01.142 Fls 304 FsrusiEs, , Cir A int to1 Mer: de Fali-a Fe' ',ire: de Carvalho MU. Siape. 751683 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais (administradores) à título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCRO, fls. 44 a 53. Os valores foram apurados por meio de registro contábeis, obtidos pela análise dos balancetes contábeis semestrais, visto que a empresa não apresentou as folhas de pagamentos e os livros diários, bem como não prestou as informações acerca de quais segurados foram pagos os valores à título de participação nos lucros. Os fatos geradores objeto desta NFLD compreendem as competências 01/1996 a 12/1998. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 08/03/2006, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 88 a 108. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 221 a231. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 241 a 263.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: O período objeto do lançamento encontra-se decadente; Os valores pagos à titulo de participação nos lucros segundo a doutrina não possuem cunho salarial, em face do ditame constitucional de que tais valores são desvinculados da remuneração; Ilegítima a contribuição para o INCRA; Requer seja conhecido o recurso para que seja declarada a decadência das contribuições apuradas, bem como seja reformada a decisão ora recorrida no sentido de desconstituir a NFLD em tela. O processo foi encaminhado a este conselho sem o oferecimento de contra- razões. É o Relatório. 1g 3 1 _ Processo n° 35464.001542/2007-10 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.142 MF - St GLIM° 120r2 S 11 IR/ »E CONTRIBUINTES 305 CONFE..'- C . 1 .,1 •.1 /,r1r1INAL Fls. (a t.r1 • %a.a._ 12B . _ / te:: (C 1 man, .!e E :..--. r€;•_:71,0181e3Larvalllo Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 295. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: #4 I - MF - SEGUNDO CONSE1.110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O Or.1.3lNAL Processo n° 35464 001542/2007-10 Brasília, 020 - CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.142 Fls. 306 tiffb Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 "PROCESSUAL CIVIL. 1 Rifit.1 I ÁKIU. 133. iatutuni .10 LIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 1628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito aSSOW, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°4 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a II 5 SEGUNDO roNF,E t.1 CE CONTRIBUINTES CONFERE (1'n Processo n° 35464.001542/2007-10 besila. 2,0 0-3) fri/ CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.142 í/w,t) Fls. 307 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Sapo 7$1683 recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; 00 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. li. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do 4 Árt MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIM "ES CONFERE 0)4 O nr inINA L Processo n° 35464.001542/2007-10 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.142 Brasília, 2.0 09 F. 308 Maria de Fati:::r " !eira de Carvalho prazo decadencial , , . at.; • , ; • qicUniCO, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §* 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vicio formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impor:A/eis apurados), donde se ii MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIrTES CONFERE:1 0,e( O Processo n°35464.00154212007-10 L rUSiIiZ r2.1 icet 25 CCOVC06 te() •Acórdão n.°206-01.142 Fls. 309 i I Maria de Fátima errcira de Carvalho Mat. Siape 751683 dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 40, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 03/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 -, . INA MQNTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.723780/2013-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73).
Numero da decisão: 2001-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício aplicada neste lançamento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício aplicada neste lançamento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 37 80 /2 01 3- 59 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723780/2013-59 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.26/30), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 1.591,20, para imposto suplementar de R$ 11.470,47, sujeito aos acréscimos legais cabíveis. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls.27/28, foram verificadas as infrações: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho (R$ 15.780,49), referente à fonte pagadora IPESP: b) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado (R$ 25.930,34), referente à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social: 3. O interessado foi cientificado do lançamento em 24/05/2013 (fl.31) e ingressou com impugnação em 11/06/2013 (fl.02/04), onde se insurge, alegando em apertada síntese: a) IPESP: que recebe do IPESP benefício como aposentado, conforme publicado no DOE de 14/02/2007. Esclarece que a quantia de R$ 15.780,49 se refere à isenção paga a maior de 65 anos. b) INSS: indevidamente considerado com tributável o total de sua aposentadoria, e por contar mais de 65 anos, goza da isenção concedida pela Lei 7.713/88. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723780/2013-59 Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são os Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional, recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 25.930,34. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7) , deste lançamento: Alteração com base nos comprovantes apresentados pelo contribuinte que declarou, por escrito, não ser portador de doença/moléstia grave, e que se aposentou por idade, existindo, portanto, um erro no comprovantes de rendimentos fornecido pelo INSS ao contribuinte, que informa os rendimentos como isentos por moléstia grave. O julgado anterior manteve a exação (e-fls. 40), pelos seguintes fundamentos: b) INSS: apesar de não constar DIRF entregue pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode-se extrair do Dossiê Fiscal, processo 10010.004385/0513-58, à fl.10, comprovante de rendimentos hábil a atestar que aquela fonte pagadora considerou a isenção total dos rendimentos pagos devido à moléstia grave e não pelo limite etário, embora o contribuinte confirmasse não ser portador de moléstia grave (fl.03 do citado dossiê fiscal). Assim, pertinente a infração apurada pela fiscalização no montante de R$ 25.930,34. Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723780/2013-59 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723780/2013-59 Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a peça recursal o contribuinte, em síntese, faz as seguintes alegações: Cabe agora mencionar que desde 2006, o desenvolvimento da doença grave do ora recorrente está sendo acompanhada pelo Dr. Marco A. Lipay, que optou pela cirurgia em 2014, quando os índices de PSA atingiram grau recomendando tal intervenção (Doc. 3), que então foi aprovada pelo extinto convenio UNIMED com a apresentação do Laudo Anatomopatológico incluso (Doc. 4) e realizada na data aprazada, daí sendo obtido a Macroscopia também juntada (Doc. 5). Resta ainda esclarecer que a comprovação documental da moléstia grave, que alicerça a isenção tributária concedida pelo INSS, não pode instruir este recurso, pois já não está na posse do ora recorrente em virtude de furto ocorrido em 2016, consoante relacionado no Boletim de Ocorrência lavrado no 31°. DP desta Capital — SP (Doc. 6). Ademais, ainda que o recorrente não fosse portador da doença grave, o lançamento efetuado como indicado no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS que lhe forneceu o INSS para o Ano Base de 2010 (Doc. 2), seria uma excludente de responsabilidade e, consequentemente, a multa não seria aplicável ao ora recorrente. Junta aos autos laudos e exames médicos (e-fls. 50/51, 54/55 e 58), comprovante de rendimentos (e-fls. 52); atestado (e-fls. 53); e boletim de ocorrência (e-fls. 56/57). Ainda que pesem as informações trazidas pelos documentos acima, o interessado não traz aos autos laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, documento considerado crucial, no contencioso administrativo, para o devido reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda pessoa física por moléstia grave. Portanto, da análise dos documentos apresentados, entendo que o recorrente não logra êxito em atender aos requisitos estabelecidos em lei para fins de reconhecimento de isenção. Do Erro Escusável Contudo, verifica-se que o sujeito passivo apenas reproduziu em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) as informações constantes no comprovante de rendimentos fornecido pelo INSS. Naquele comprovante (e-fls. 47) vemos que os rendimentos foram classificados pela fonte pagadora como isentos e não tributáveis. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.656 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723780/2013-59 Portanto, entendo que restou configurado que o interessado foi induzido a erro no preenchimento de sua DIRPF. Fato, sem dúvida, ocasionado pela informação equivocada contida no comprovante fornecido por sua fonte pagadora. Situações como esta tipificam a ocorrência do erro escusável e, nestes casos, o Fisco não deve aplicar a multa de ofício correspondente. Tal assunto consta do enunciado da Súmula CARF nº 73, in verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Pelo exposto, voto pelo afastamento da multa de ofício. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência de erro escusável nesta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para afastar a multa de ofício aplicada neste lançamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 67DF CARF MF Original

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