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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5799200 #
Numero do processo: 10380.002306/2008-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização ou sua apresentação de forma deficiente. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. PREVISÃO LEGAL A Lei 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, prevê penalidades para o não cumprimento de obrigações acessórias. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.
Numero da decisão: 2403-002.701
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material, erro de capitulação legal, tendo em vista a Portaria que quantificou a multa ser superveniente aos fatos geradores. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   2 Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria de  votos,  em  anular o  lançamento pelo reconhecimento do vício material, erro de capitulação legal, tendo em vista a  Portaria  que  quantificou  a  multa  ser  superveniente  aos  fatos  geradores.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10380.002306/2008­92  Acórdão n.º 2403­002.701  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, Acórdão 08­15.509 da 5ª  Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    DA AUTUAÇÃO   O presente auto de infração, no valor de R$ 11.951,30 e lavrado  em  20/02/2008,  refere­se  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória de apresentar a empresa livros contábeis relacionados  com  contribuições  previdenciárias,  os  quais  atendam  às  formalidades legais, conforme previsto no art. 33, §§ 2° e 3° da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  combinado  com os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99.  2. A infração foi lavrada após:  2.1. não exibição dos livros contábeis de 2004, 2005 e 2006.  2.2.  apresentação  do  livro  diário  de  2003  sem  o  registro  na  junta comercial.  3.  Segundo  o Relatório Fiscal  da Aplicação  da Multa  (fls.19  e  20)  não  foram  verificadas  circunstâncias  agravantes  ou  atenuante.  4.  A  penalidade  aplicada  foi  a  prevista  no  art.  92  da  Lei  n°  8.212, de 24.07.91 combinado com art. 283, II, "j" do RPS. Por  não  terem  sido  identificadas  circunstâncias  atenuante  ou  agravantes,  a  multa  foi  aplicada  em  seu  valor  mínimo,  atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007, a qual  respeitou o previsto no art. 102 da Lei n° 8.212/91, de 24.07.91  combinado com o art. 373 do RPS.  DA IMPUGNAÇÃO  5. Em 22/02/2008,  na  figura  de  um  sócio,  o  sujeito passivo  foi  regularmente  intimado  (fl.01)  e  em  24/03/2008  (f1.25),  apresentou  impugnação  (fis.25/34)  assinada  por  mandatário  (procuração à fl. 36).  6. A redargüição carreou salvaguarda nos seguintes anteparos:  6.1.  "...apenas  a  lei  pode  cominar  penalidades  para  ações  e  omissões  (...)  para  infrações  cometidas  por  contribuinte.  (....)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   4 Resta, portanto, clara a impossibilidade de instituição da multa  cobrada  no  presente  auto  de  infração  em  face  de  dispositivo  previsto no Decreto n° 3.048/99."  6.2." observa­se que não resta claro qual seria a fundamentação  da multa ora imposta."  6.3.  "Verifique­se  que,  totalmente  descabidas  são  as  alegações  do  agente  fiscal.  Primeiramente,  o  Livro  Diário  de  2003  encontra­se revestido de todas as formalidades legais (doc. 04).  De  outro  norte,  todos  os documentos  em posse  da  impugnante,  solicitados,  foram  devidamente  apresentados  ao  agente  fiscalizador...  Improcedente,  pois,  é  a  autuação  fiscal  baseada  no pressuposto de que o sujeito passivo deixou de apresentar no  prazo  legal  os  documentos  solicitados  mediante  intimação,  quando o Fisco não apresenta suporte fático da imputação feita  ao contribuinte, ou seja, ausência da  intimação mencionada na  inicial. Infração fiscal ora ilidida em face da ausência de provas  da  acusação  fiscal.(...)  toda  a  documentação  em  posse  da  ora  impugnante, necessária ao cumprimento do procedimento fiscal,  foi reiteradamente exposta no curso da fiscalização."    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Impossibilidade de previsão de multa através de decreto.  · Fundamentação legal: “o Agente Fiscal lavrou o presente Auto contra  a  ora  Recorrente,  mas  deixou  de  citar  o  dispositivo  normativo  que  serviu de embasamento para proceder ao lançamento tributário”.  · Inverídica  alegação  de  recusa  da  empresa  a  entregar  documentação  requerida pelo fisco.    É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10380.002306/2008­92  Acórdão n.º 2403­002.701  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      FUNDAMENTAÇÃO LEGAL    A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  por  entender  que  a  fundamentação legal não foi apresentada: “o Agente Fiscal lavrou o presente Auto contra a ora  Recorrente,  mas  deixou  de  citar  o  dispositivo  normativo  que  serviu  de  embasamento  para  proceder ao lançamento tributário”.  Discordo da recorrente.  À  folha 1  do Auto  de  Infração  constam  a  descrição  sumaria  da  infração,  o  dispositivo  legal  infringido,  o  dispositivo  legal  da  multa  aplicada  e  o  dispositivo  legal  da  gradação da multa aplicada    DESCRIÇÃO  SUMARIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  publico  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda as formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art.  33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, combinado com os artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.   DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   6 Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA   Art. 292, inciso I, do RPS.    O Relatório Fiscal, folhas 16 a 18 apresenta que “a empresa não apresentou  os livros contábeis Diário de 01 a 12/2004; 01 a 12/2005 e 01 a 12/2006, bem como, apresentou  o livro diário de 01 a 12/2003 sem as formalidades legais (registro na Junta Comercial).”     6.  Foram  adotados  os  procedimentos  de  auditoria  fiscal  para  identificar possíveis divergências entre a Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e Folha  de Pagamento, Aviso Prévio de Férias e Rescisões Contratuais .  Observou­se que a empresa não apresentou os livros contábeis  Diário  de 01  a 12/2004;  01  a 12/2005  e 01  a 12/2006,  bem  como,  apresentou  o  livro  diário  de  01  a  12/2003  sem  as  formalidades legais (registro na Junta Comercial).    Entendo infundada a alegação da recorrente.      IMPOSSIBILIDADE  DE  PREVISÃO  DE  MULTA  ATRAVÉS  DE  DECRETO.    A  recorrente  alega  da  impossibilidade  de  previsão  de  multa  através  de  decreto.  Conforme  visto  acima,  a  multa  foi  aplicada  conforme  o  artigo  92  da  lei  8.212/91. O Decreto 3.048, especificou a penalidade, conforme determinado pela Lei.    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.     Discordo da recorrente.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10380.002306/2008­92  Acórdão n.º 2403­002.701  S2­C4T3  Fl. 5          7   ENTREGA DOS DOCUMENTOS     A recorrente alega que entregou toda documentação solicitada e que o Livro  Diário de 2003 encontra­se revestido das formalidades legais     Inicialmente,  cumpre  destacar  que  em  momento  algum  houve  recusa na entrega da documentação requerida pela Fiscalização  da Receita Federal do Brasil.  Como se verifica, o auto que ora se guerreia foi lavrado por ter  a Recorrente deixado de apresentar, em algumas competências,  os livros contábeis, bem como, por ter supostamente apresentado  o  livro  diário  de  2003  sem  o  registro  na  Junta  Comercial.  Ademais  disso,  tais  livros  foram  utilizados  pela  Autoridade  Autuante como referência para a lavratura do presente Auto.  Verifique­se que, totalmente descabidas são alegações do Agente  Fiscal.  Primeiramente,  o  Livro  Diário  de  2003  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  conforme  cópia  juntada à Impugnação.    O  Relatório  Fiscal  é  claro  ao  afirmar  que  a  recorrente  não  apresentou  os  livros contábeis Diário de 01 a 12/2004; 01 a 12/2005 e 01 a 12/2006, e que apresentou o livro  diário de 01 a 12/2003 sem as formalidades legais (registro na Junta Comercial).    6.  Foram  adotados  os  procedimentos  de  auditoria  fiscal  para  identificar possíveis divergências entre a Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e Folha  de Pagamento, Aviso Prévio de Férias e Rescisões Contratuais .  Observou­se que a empresa não apresentou os livros contábeis  Diário  de 01  a 12/2004;  01  a 12/2005  e 01  a 12/2006,  bem  como,  apresentou  o  livro  diário  de  01  a  12/2003  sem  as  formalidades legais (registro na Junta Comercial).    Registro que a recorrente, na impugnação, colacionou cópia do Livro Diário  de 2003 sem demonstrar o registro na Junta Comercial, conforme consta da decisão de primeira  instância.    15. 0 sujeito passivo colacionou aos autos a cópia do  termo de  encerramento  do  Livro  Diário  de  2003,  sem  que  conste  o  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   8 registro do mesmo na junta comercial em que estão arquivados  os  atos  constitutivos  da  empresa,  o  que  não  afasta  a  caracterização da infração.    Frente à controvérsia, apresento o entendimento que os atos administrativos  gozam de presunção de veracidade.  Por essas razões me posiciono por não acatar a tese da recorrente.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Voto Vencedor  Não  obstante  todos  os  fundamentos  acima  expostos  pelo  Ilmo.  Relator  e  presidente,  ei  de  discordar  com  o  resultado  proposto,  data  venia,  ante  a  verificação  pela,  maioria da turma, de uma nulidade que macula o lançamento, conforme abaixo exposto.  O valor correspondente à imputação da presente multa, se deu pela Portaria  MPS/GM n° 142, de 11/04/2007, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe.  Entretanto, conforme pode ser verificado, a infração está vinculada a eventos  ocorridos  durante  o  período  2004  a  2006,  lapso  temporal  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Portanto,  assiste  razão à Recorrente no que  concerne  à questão do valor  da  multa  nos  termos  da  Portaria  MPS/MF  vigente  à  época  dos  fatos,  em  consonância  com  o  disposto no art. 144 do CTN, in verbis:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o referido artigo fazer referência à  lei,  tem­se que o conteúdo ali  contido também se estende às demais espécies normativas que compõem a legislação tributária,  claramente definidos no art. 96, a seguir transcrito:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10380.002306/2008­92  Acórdão n.º 2403­002.701  S2­C4T3  Fl. 6          9 Portanto,  deve  ser  verificada  a  Portaria  Interministerial,  que  determinou  a  atualização do valor constante no RPS em vigor à época da ocorrência do fato gerador, fato o  qual enseja o erro de capitulação legal da multa aplicável.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Ante o exposto, merece provimento o recurso voluntário para que o auto de  infração seja anulado por vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado                    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO

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Numero do processo: 10730.903115/2010-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/02/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/02/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903115/2010­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.335  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/02/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 15 /2 01 0- 47 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903115/2010­47  Acórdão n.º 3801­004.335  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903115/2010­47  Acórdão n.º 3801­004.335  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903115/2010­47  Acórdão n.º 3801­004.335  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903115/2010­47  Acórdão n.º 3801­004.335  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 17883.000464/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a anulação do lançamento por vício formal, conforme declarado pela decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 209          1 208  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000464/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.434  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MATOS TEIXEIRA CONST TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO.  Quando  se  relacione  à  (i)  exteriorização  do  lançamento,  o  vício  formal  é  corrigido  como  o  mero  refazimento  deste,  mediante  a  correção  da  forma  utilizada ­ exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii)  formalização da  fundamentação  (motivação) de  fato e de direito, desde que  esta  não  necessite  ser  alterada  substancialmente,  apenas  aclarada  ou  depurada.  Isso  ocorre  somente  quando  a  fundamentação  (motivação)  preexiste,  mas  não  foi  devidamente  formalizada,  ou  seja,  vertida  em  linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre  pela não observação do (iii) iter procedimental.  No  vício  material,  há  (i)  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão,  de  entendimento  ou  até  mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um  mero  reforço  argumentativo ou  a  transformação em  linguagem adequada daquelas  razões  de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL.  O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  previsão  do  artigo  173,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 04 64 /2 00 8- 96 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  conforme declarado pela decisão de primeira instância.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000464/2008­96  Acórdão n.º 2302­003.434  S2­C3T2  Fl. 210          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  nulo  o  lançamento,  em  razão  do  reconhecimento  de  erro  na  classificação  do  lançamento, quando da emissão dos discriminativos de débito, tendo concluído, destarte, pela  ocorrência de vício formal.  Adota­se o  relatório do  acórdão do órgão a quo, que bem resume o quanto  consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  no  37.187.692­3),  apurado  com  base  nos  elementos  indicados  no  Relatório  Fiscal,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa e as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho. O valor do presente lançamento é de R$  3.059,95, consolidado em 25 de novembro de 2008.  2. O Relatório Fiscal de fls. 20/24 informa que as contribuições  lançadas referem­se a valores apurados relativos pagamento de  férias e de rescisões trabalhistas. Os valores lançados, apurados  nas rescisões e nos recibos de  férias, não  foram declarados em  GFIP, conforme itens 04 e 18 do referido Relatório Fiscal..  3.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  Notificada  contestou  o  lançamento através do instrumento de fls. 59 assinada pela sócia  da  Notificada,  alegando  que  corrigiu  a  GFIP,  em  função  de  terem sido recolhidos valores a maior em relação aos avisos de  férias,  bem  como  estando os  valores  corrigidos  conforme  estes  recibos.  Afirma  ainda  estar  encaminhando  novas  GFIP's  para  regularizar  as  declarações  relativas  às  diferenças  de  rescisões  trabalhistas, tendo sido também encaminhadas as novas GPS's.    Como afirmado, a primeira instância julgou nulo o lançamento, em razão do  reconhecimento de erro na classificação do lançamento, quando da emissão dos discriminativos  de débito, tendo concluído, destarte, pela ocorrência de vício formal. Cientificada da decisão, a  recorrente apresentou, tempestivamente, recurso no qual alega, em apertada síntese:  * a decisão recorrida constatou que o autuante aplicou o inciso II do artigo 35  da Lei n° 8.212/91 antes da modificação ali introduzida pela Lei n° 9.876/99, pela qual a multa  a ser aplicada ao caso presente seria maior que aquela lançada no auto de infração. Ocorre que  não trata o caso presente de vício formal, mas sim capitulação legal equivocada do lançamento  e tal fato não pode ser considerado como vício formal.   É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Vício  Formal  e  Material.  Distinção.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  da  natureza  do  vício:  se  formal  ou  material.  Tal  questão  importa  em  reconhecimento de interesse recursal ante a sua repercussão em termos de definição do prazo  para constituição de novo crédito, na medida em que, no Código Tributário Nacional, há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; o que implica reconhecer que não  há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  identificando­se o conceito de  vício  formal,  por  exclusão,  pode­se  reconhecer  que  a  regra  especial  trazida  pelo  CTN  não  alcança os demais casos.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma e finalidade.   É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  citamos  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (DI  PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição,  páginas 187 a 192). Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000464/2008­96  Acórdão n.º 2302­003.434  S2­C3T2  Fl. 211          5 uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo:  Auto  de  Infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo legal, etc).   Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo”  material  ou  objeto.  A  forma  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.   Daí  temos  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado  através  de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública  e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Sem  se  estender muito,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos  ou  de  império  são  quase  sempre  gravosos  para  os  administrados,  daí  a  exigência  legal  de  formalidades ou ritos.  No caso do lançamento administrativo, o Auto de Infração com todos os seus  relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação tributária. Ao verificar algum vício no lançamento, nem sempre é fácil distinguir se  esta relacionado à mera forma ou se atinge a sua substância (vício material).   Antes  de buscar  um  critério  adequado  a  distingui­los,  cumpre  ressaltar  que  somente implicam em nulidade do lançamento quando for comprovado o prejuízo à defesa. Ou  seja, não havendo a demonstração de prejuízo,  incide o brocardo  jurídico pas de nullité sans  grief.  Nesse  sentido  vide  REsp  533.082/PR  (Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/09/2007,  DJ  18/09/2007,  p.  281)  e  Acórdão  CARF  9202­003.228  (sessão de 08 de maio de 2014, Relator Elias Sampaio Freire).   Voltando à distinção entre a natureza dos vícios, entendemos que são três as  possibilidades de ocorrência de vícios formais:   (i) quando se relacione à exteriorização do lançamento, sendo corrigido como  o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada – exteriorização;  (ii)  quando  se  relacione  à  formalização  da  fundamentação  (motivação)  de  fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada.  Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente  formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos;  (iii) quando decorra da não observação de um iter procedimental;  Em todas estas situações, a substância permanece inatacada. Havendo algum  esclarecimento, este se dará pela mesma fundamentação (motivação) de fato e de direito, que  não  é  alterada  e  tampouco  é  apurada  após  o  lançamento.  Ela  preexiste,  mas  não  foi  transformada em linguagem adequada nos autos. Transposto este limite, passa­se da forma para  atingir a substância, implicando em vício material.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Como espécime de o vício restrito à exteriorização do lançamento, podemos  citar  a  falta  de  indicação  e  de  assinatura  da  autoridade  fiscal.  Apesar  de  não  constar  esta  conclusão  na  ementa,  é  o  que  se  extrai  do  voto  contido  no REsp 690.382/PE  (Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009,  DJe  04/11/2009).  Para citar uma situação de correção de formalização do lançamento, ou seja,  de aperfeiçoamento da fundamentação (motivação) de fato e de direito, temos as hipóteses de  retificação do lançamento ou de emissão de relatório fiscal complementar, desde que não haja  necessidade  de  alteração  substancial,  apenas  de  aclaramento  ou  depuração,  jamais  inovação.  Em tais casos, como mencionado, poderá haver convalidação do ato mediante seu refazimento  no curso do próprio processo administrativo (art. 59, § 1°, do Decreto n° 70.235/72) ou mesmo  a  anulação  do  lançamento,  se  o  vício  for  de  origem  e  impossível  de  ser  convalidado.  Em  sentido próximo do que se propõe:  (...)  2.  Nos  casos  em  que  há  lançamento  original  e  lançamento  complementar  proveniente  da  fase  de  diligências  no  curso  do  processo administrativo (art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72), o  lançamento  originalmente  efetuado,  mesmo  que  eivado  de  vício  formal,  constitui  o  crédito  tributário  e  interrompe  o  prazo  decadencial  para  a  notificação  de  lançamento  complementar. Interpretação do art. 173, I, II, e parágrafo único,  do  CTN.  Precedente  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  AC N.  0050216/RS,  Quinta  Turma,  Rel. Min.  Justino  Ribeiro,  julgado em 16.3.1981.  (...)  (REsp  1212658/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe  15/03/2011)    Por  fim,  exemplo  de  vício  de  formal  relacionado  ao  iter  processual  ou  procedimental são as “aberturas” de prazo para manifestação ou as “cientificações” legalmente  exigidas ou que decorram da garantia da ampla defesa e do contraditório:  (...)  3. Se  a DCTF apresentada pelo  contribuinte  é  acompanhada da  informação de ocorrência de compensação, e tal procedimento é  rejeitado pelo Fisco,  a  inscrição  imediata do  valor  em dívida  ativa mostra­se  ilegítima,  por  vício  formal  no  procedimento  estabelecido,  que  determina  a  abertura  de  prazo  para  o  sujeito passivo impugnar a sua negativa. A existência de vício  formal na constituição do crédito tributário atrai a incidência do  prazo decadencial disposto no art. 173, II, do CTN.  4. "O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito  tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou  administrativa  relativo  ao  respectivo  lançamento,  em virtude da  ocorrência de vício  formal,  inicia­se na data em que  tal decisão  tornar­se  definitiva,  na  forma  do  art.  173,  II,  do  CTN"  (REsp  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000464/2008­96  Acórdão n.º 2302­003.434  S2­C3T2  Fl. 212          7 1174144/CE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1221146/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 03/09/2013, DJe  11/09/2013)    Assim,  somente  ocorrerá  vício  material  se  houver  necessidade  de  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  ou  mesmo  sua  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal.  Para o  seu  suprimento,  há  necessidade de mudança  de  compreensão, de entendimento e não um mero reforço argumentativo ou a transformação em  linguagem daquelas razões de fato e de direito que deram ensejo ao lançamento. Diz respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento. Daí,  concluir­se  que  restará  configurado  o vício material  quando há equívocos na  construção do  lançamento,  artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto à verificação das condições legais para a exigência do  tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que  regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...   (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)    AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material.  (Acórdão  9202­003.285,  sessão  de  30  de  julho  de  2014,  2ª  Turma CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)    RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL.   A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  VÍCIO FORMAL LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  – INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão dos  fatos que baseiam as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.   (Acórdão n° 10808.174  IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes).    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  ALÍNEA  "C"  –  NÃO­CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 173, II, DO  CTN – INTELIGÊNCIA – VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA  DE DECADÊNCIA.  1.  O  recurso  não  pode  ser  conhecido  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  não  foi  realizado  o  necessário  cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  Apesar  da  transcrição  de  ementa,  deixou­se  de  demonstrar  as  circunstâncias  identificadoras  da  divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.  2.  O  Tribunal  de  Origem  assinalou  que  a  anulação  do  lançamento ocorreu por vício material; qual seja, majoração  ilegal  dos  valores  venais  dos  imóveis  objeto  do  processo  e  aplicação de alíquotas progressivas.  3.  O  art.  173,  II,  do  CTN  afirma  que  o  lançamento  somente  ocorre  na  hipótese  de  vício  formal,  ocorrendo,  assim,  a  decadência.  Recurso especial improvido.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000464/2008­96  Acórdão n.º 2302­003.434  S2­C3T2  Fl. 213          9 (REsp  964.018/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p.  225)    Em suma, no vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto,  para  que  seja  suprido,  há  necessidade  de mudança  de  compreensão,  de  entendimento  ou  até mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um mero  reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de  direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  De  fato,  a  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da matéria  que  dela  se  utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato  gerador  da  obrigação  existiu  e  continua  existindo,  diferentemente  da  nulidade  por  vício  material. Não se duvida da  forma como  instrumento de proteção do particular, mas nem por  isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança  jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos  para  financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  constou  do  Relatório  Fiscal  (itens  4  e  18)  que  as  importâncias não foram declaradas em GFIP, e, no item 13 do mesmo relatório, é  informado  que os percentuais referentes às multas estão relacionados no Anexo “IPC – Instruções para o  Contribuinte”. Este, por sua vez, relaciona percentuais de multa de mora que variam de 12% a  25% para pagamento e 14,4% a 30% para parcelamento, de acordo com tabela progressiva a  partir da data de autuação. No entanto, de acordo com o que dispunha o § 4° do artigo 35, da  Lei  8.212/91,  a  multa  de  mora  aplicada  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  oportunamente pode sofrer uma redução no seu valor caso as mesmas tenham sido declaradas  em GFIP, sendo que a não declaração em GFIP implica na aplicação da multa de mora em seu  valor integral, ou seja, aqueles previsto no inciso II do citado artigo.  Como  destacado  na  decisão  de  origem,  a  discrepância  entre  o  texto  legal  vigente  e  as  informações  repassadas  ao  contribuinte  se  deve  ao  fato  de  que  o  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito  declara  que  o  período  do  levantamento  é  anterior  à  implantação da GFIP, descrição  evidentemente  equivocada,  tendo em vista que a mesma  foi  implantada  em  novembro  de  1999,  sendo  exigível  a  partir  de  01/99,  portanto  bem  antes  do  período do débito.  A  inserção  desta  classificação  do  crédito  no  sistema originou  um Relatório  IPC,  bem  como  um  cálculo  de multa  compatível  com  a  redação  da  Lei  8.212/91  que  vigia  anteriormente à edição da Lei 9.876/99. Tal circunstância gerou não só prejuízo à recorrente,  mas também impossibilidade de correção por incompatibilidade do sistema, conforme relatado  nos autos.   Aqui nos importa, no entanto, apenas definir a natureza do referido vício.  Em  análise  aos  autos,  constata­se  que  a  fundamentação  legal  e  fática  está  correta, constando tanto do Relatório Fiscal quanto do Anexo Fundamentos Legais do Débito – Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 FLD  a  legislação  e  o  enquadramento  correto.  Apenas  na  formalização  do  débito  houve  a  classificação errônea, que repercutiu nos anexos DAD — Discriminativo Analítico de Débito e  IPC – Instruções para o Contribuinte.  Ou seja, não se pretende que a autoridade fiscal altere qualquer fundamento  de  fato  ou  de  direito  do  lançamento,  mas  apenas  que  corrija  a  sua  forma  (classificação  do  lançamento), razão pela qual entendo se tratar de vício formal.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 16643.000032/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos se não demonstrada a omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado a turma.
Numero da decisão: 1302-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo De Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 528          1 527  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000032/2010­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.633  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ  Embargante  TAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  DEMONSTRADAS.  REJEIÇÃO.  Rejeitam­se os embargos se não demonstrada a omissão ou contradição entre  a decisão e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter­ se pronunciado a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e rejeitá­los, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo De Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 32 /2 01 0- 60 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  por  TAM  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  em  face  do  acórdão  nº  1302­001.056,  proferido  por  esta  turma  na  sessão  de  09/04/2013,  no  qual  este  colegiado  decidiu,  a)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  afastar  tão  somente  o  lançamento  relativo a omissão de receitas no valor de R$500.000,00 baixado do saldo de contas correntes  com a Aerosystem e manter o lançamento relativo ao ganho de capital na venda de ações em  tesouraria; b) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter a  multa qualificada no que tange ao ganho de capital na venda de ações em tesouraria. Vencidos  os conselheiros Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri, que davam provimento para desqualificar  a multa de ofício no percentual de 150%, reduzindo­a para 75%.   Ciência em 15/07/2013 (fl.517). Protocolização dos embargos em 17/07/2013  (fl.518).  Alega a embargante existência de omissão e contradição.  Segundo alega a embargante:  a) o auto de infração aponta ato simulado mas não demonstra qual o ato que  se  dissimulou,  embora  tal  se  faça  no  acórdão  embargado.  Assim,  o  lançamento  é  nulo  e  o  acórdão padece de contradição, por julgá­lo válido;  b) como, de acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento é ato privativo do  agente fiscal, e não houve revisão do lançamento (nos termos do art. 149 do CTN), ao declarar  válido o lançamento sob alegação de simulação, sem que o lançamento tivesse apontado o fato  dissimulado, a decisão tomada pelo colegiado foi omissa, no que tange aos art. 167 e 142 do  CTN.  Pede, ao final, acolhimento dos embargos para o fim de sanarem as falhas do  acórdão.   É o relatório.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.633  S1­C3T2  Fl. 529          3       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os  embargos  são  tempestivos,  e  em  face  da  alegação  de  omissão  e  contradição, deles conheço.  Contradição apta a ensejar embargos é aquela existente entre o dispositivo e  as premissas que levam a ele. No caso vertente, seria o fato de o lançamento, no entender da  embargante, ser nulo e o acórdão embargado considerá­lo válido.  Todavia,  a  vergastada  decisão  embargada  não  acolhe  as  razões  da  embargante,  concernentes  à  nulidade  do  lançamento,  considerando­o  válido,  e,  portanto,  daí  logicamente decorre sua manutenção, não havendo, pois, qualquer contradição.  A contradição, assim, somente existiria se acatada fosse a tese da embargante  relativa ao mérito, mas esta,  todavia,  já rechaçada no acórdão embargado, não pode ser mais  rediscutida, agora em sede de embargos, porquanto já definitivamente apreciada pelo colegiado  quando do julgamento do Recurso Voluntário.  Relativamente à omissão, há que se perscrutar se há no decisum ausência de  premissa  que  obrigatoriamente  deveria  estar  presente  para  validar  o  raciocínio  que  leva  à  conclusão.   A  embargante  aponta  que  o  acórdão  embargado  reconheceu  a  validade  do  lançamento, mas  omitiu­se  quanto  aos  art.  142  do CTN  e  167  do Código Civil.  Todavia,  o  argumento não pode ser acatado. Relativamente ao art. 142 do CTN, que cuida do lançamento,  entendeu  a  turma  ser  ele  válido,  e  no  que  tange  ao  art.  167  do Código Civil,  que  cuida  da  simulação,  entendeu  a  turma  pela  presença  da  simulação  no  caso  vertente,  a  qual,  todavia,  havia  sido  suscitada  pela  fiscalização  no  lançamento,  contrariamente  à  alegação  da  embargante. Vejamos:  Afirmar que porque o auditor­fiscal não declinou nestes  exatos  termos a simulação não induz concluir que ele não verificou, não  demonstrou  e  não  atacou  a  simulação.  Suas  palavras  são  categóricas no sentido de que a operação foi simulada. No termo  de verificação fiscal, o auditor fiscal:   ­faz  um  quadro  que  demonstra  os  intervalos  de  tempo  curtíssimos  entre  as  operações,  o  que  é  um  indicador  da  simulação;  [...]  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­verifica  que  o  controle  das  operações  esteve  totalmente  sob  o  domínio  dos  mesmos  sócios  (tanto  da  TEP  quanto  da  Aerosystem),  pois  os  sócios  são  comuns,  e  além  disso,  detêm  eles, também, o controle absoluto da TAM S/A;  [...]  ­conclui que os atos societários foram simulados;   [...]  ­  indicou  a  falta  de  substrato  econômico  da  Aerosystem  para  conduzir as operações;  [...]  ­concluiu  que  toda  operação  societária  foi  conduzida  com  o  único objetivo de economizar tributo;  [...]    ­ e, por fim, concluiu haver simulação:  [...]  Sendo  assim,  voto  para  que  seja  mantido  o  lançamento  deste  item tal qual lavrado.  [...]  Os atos societários, vistos pelo conjunto da obra, são simulados,  pois  a  vontade  real  não  é  declinada,  e  a  vontade  declarada  diverge do que na verdade desejam os declarantes, sendo que ao  final é mantido o status quo ante.  Desta forma, o acórdão embargado reconhece a presença de simulação, bem  como  sua  argüição  pela  fiscalização,  e  mantém  o  lançamento  baseado  nestes  fatos,  o  que  evidentemente, não corresponde a suprir o trabalho da fiscalização, mas a julgá­lo procedente.  Assim, voto para conhecer dos embargos e rejeitá­los no mérito.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 531DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/02/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5817513 #
Numero do processo: 10508.720005/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/05/2011 a 03/11/2011 DRAWBACK SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE INSUMOS. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DO REGIME. O beneficiário do regime tem o ônus de comprovar o emprego do bem importado nesse regime nas finalidades que motivaram a concessão e o cumprimento das demais exigências regulamentares, para que a condição suspensiva se conclua em isenção ou redução tributária. É condição para o beneficiário desse regime que ele comprove que as mercadorias admitidas na modalidade suspensão tenham sido integralmente utilizadas no processo produtivo - ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação - das mercadorias as serem exportadas.
Numero da decisão: 3401-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Angela Sartori, que apresenta declaração de voto, Raquel Motta Brandão Minatel e Claudio Monroe. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Felipe Lobato OAB/SP n.º 329.890. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, (Presidente), Monica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Mota Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Claudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.720005/2013­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.700  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  drawback  Recorrente  CARGILL AGRICOLA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/05/2011 a 03/11/2011  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  SUBSTITUIÇÃO  DE  INSUMOS.  COMPROVAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES DO REGIME.  O  beneficiário  do  regime  tem  o  ônus  de  comprovar  o  emprego  do  bem  importado  nesse  regime  nas  finalidades  que  motivaram  a  concessão  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares,  para  que  a  condição  suspensiva  se  conclua  em  isenção  ou  redução  tributária. É  condição  para o  beneficiário desse regime que ele comprove que as mercadorias admitidas na  modalidade  suspensão  tenham  sido  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ­  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  ­  das  mercadorias as serem exportadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Angela  Sartori,  que  apresenta  declaração  de  voto,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Claudio  Monroe.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Luiz Felipe Lobato OAB/SP n.º 329.890.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 00 05 /2 01 3- 28 Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  (Presidente), Monica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Mota Brandão Minatel, Eloy Eros  da Silva Nogueira, Angela Sartori e Claudio Monroe Massetti.    Relatório    Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  551),  lavrado  em  28/07/2008  (com  ciência  em  31/07/2008  fl.  2),  por  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar no regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão, ensejando a  exigência de  imposto de  importação, COFINS importação, e contribuição para o PIS/PASEP  importação, todos acrescidos de juros e multa de ofício.  O  relatório  de  Auditoria  Fiscal,  ás  fls.  881­889,  que  integra  o  Auto  de  Infração, aponta:  “o  raciocínio  a  desenvolver  para  o  caso  é  elementar:  analisando­se  as  informações prestadas pela empresa (a) em atendimento ao Termo de Inicio de  Fiscalização, (b) fornecidas por ocasião da visita à fábrica, por meio da Gerente  de Operações do estabelecimento industrial, conforme Termo    Quanto ao que informou a autoridade fiscal, reproduzo in verbis o relatado no  Acórdão combatido tendo em vista a sua clareza:  A autoridade fiscal acusa a empresa autuada de não  ter  cumprido  as  condições  necessárias  ao  gozo  do  benefício  fiscal  de  Drawback  (modalidade  suspensão)  em  parte  das  importações  amparadas pelos Atos Concessórios listados às fls. 1.000/1.001. (....)  Conforme  consta  nos  documentos  juntados  neste  processo, referentes ao processo nº 13558.721951/2011­22, no período  compreendido  entre  04/05/11  e  03/11/11  o  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cumprimento  das  condições  necessárias  ao  gozo  do  Regime  de  Drawback,  tais  como  laudos  técnicos, Livro Registro de Saídas, Livro Registro Controle de  estoque  de  produção  etc.,  conforme  fls.  8,  12/31,  32/33,  34/497,  498,  503, 505, e 509.  Após  análise  da  documentação  citada  acima,  a  fiscalização  elaborou  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  881/899,  onde, após apresentar um breve histórico da legislação que dispõe sobre  o tema, afirma que, conforme determina o art. 78 do Decreto­lei º 37/66  e  o  art.  341  do  Decreto  nº  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro),  ao  beneficiário  do  regime  cabe  a observância  ao  Princípio  da  vinculação  física,  que  estabelece  que  os  insumos  importados  com  suspensão  tributária devem ser destinados a fabricação, a complementação ou ao  acondicionamento do produto a ser exportado.  No  caso  concreto,  aduz  a  fiscalização  que,  analisando as informações prestadas, a empresa:  · Não segrega as amêndoas,  torta e pó de cacau por  origem;  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 3401­002.700  S3­C4T1  Fl. 3          3 · Não mantém  controles  e  registros  em  separado  de  estoque de matéria­prima importada sob o Regime  de Drawback;  · Que as  amêndoas,  torta  e pó de  cacau de diversas  origens e tipos são processadas conjuntamente, sem  qualquer tipo de controle sobre a proporcionalidade  de  mistura  entre  as  referidas  matérias­primas  quando  adquiridas  ao  amparo  do  Regime  de  Drawback e aquelas adquiridas sem o benefício;  · Que  não  mantem  controles  de  produção  que  informem  qual  a  proporção  de  matéria­prima  importada  empregada  na  industrialização  dos  produtos exportados;  Assim,  com  base  nos  fundamentos  acima,  a  autoridade  fiscal  deduz  que  a  única  conclusão  lógica  plausível  a  que  poderia  chegar  é  que,  “necessariamente,  uma  parte  dos  insumos  importados com o incentivo fiscal que integra fisicamente os produtos  industrializados  pelo  beneficiário  do  regime,  não  é  destinada  à  exportação,  mas,  vendida  no  mercado  interno  ou  recebendo  outra  destinação  qualquer,  em  operações,  é  certo,  não  vinculadas  à  exportação. Trata­se o raciocínio em questão, não de mera conjectura,  mas  da  aplicação,  ao  caso  concreto,  de  princípios  experimentados  pelas  ciências  exatas,  assegurados  pelas  leis  da  física  e  da  matemática”.  A  autoridade  fiscal  relata  que  o  autuado,  ao  alimentar  o  seu  processo  produtivo,  não  segregava  a  mercadoria  importada  (amêndoa,  torta  ou  pó  de  cacau),  tanto  no  que  se  refere  a  origem,  quanto  no  que  diz  respeito  à  destinação  (exportação  ou  mercado  interno).  Logo,  não  observava  qualquer  fator  de  proporcionalidade  e/ou  percentuais  distintos  do  produto.  Tais  constatações foram verificadas nas correspondências apresentadas pela  empresa em 21/06/11 (fls. 32/35) e 14/10/11 (fls. 507/508).  Do uso das amêndoas de cacau  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  importador mantinha  somente uma  linha de produção, que se  iniciava  com  a  lavagem  das  amêndoas,  encerrando­se  com  a  embalagem  dos  produtos  industrializados,  na  qual  todas  as  amêndoas  de  cacau  (importadas ou nacionais) eram misturadas,  transformando­se em uma  massa de cacau denominada  liquor, que, além de ser um dos produtos  acabados da empresa, era a base para a produção dos demais produtos  por  ela  comercializados:  manteiga  de  cacau,  pó  de  cacau  e  torta  de  cacau.  Sendo  assim,  concluiu  a  fiscalização  que,  independente de sua destinação, todos os produtos finais originam­se de  uma massa  de  cacau  obtida  a  partir  de  uma mistura  de  amêndoas  de  diversas origens, inclusive as importadas ao regime de Drawback.  Das importações de torta e do pó de cacau  No  que  tange  às  importações  de  torta  e  do  pó  de  cacau, afirma a fiscalização que o autuado assumiu, conforme os Atos  Concessórios  de  Drawback,  o  compromisso  de  exportar  pó  de  cacau  preto, informação confirmada por meio do laudo Técnico de Torta e Pó  de cacau.  Da mesma  forma,  aduz  o  autuante,  no  período  em  análise, a empresa informou que não segregou o pó e a torta de cacau  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     4 importados  daqueles  da  sua  produção  própria  dos  mesmos  produtos,  decorrentes do processamento das amêndoas (nacionais ou importadas),  conforme correspondência de fls. (fls. 507/508).  Da conclusão fiscal  Com  fundamento  no  disposto  acima,  a  fiscalização  concluiu que os produtos exportados, em cumprimento ao pactuado nos  Atos Concessórios de Drawback (AC),  foram compostos por matérias  prima  importada  e  nacional  misturadas.  Portanto,  teria  ocorrido  a  substituição,  nas  operações  vinculadas  ao  AC,  de  matéria  prima  importada pela matéria prima nacional, e nas vendas não vinculadas, da  matéria prima nacional pela importada, caracterizando, assim, o desvio  de  finalidade  da  matéria  prima  importada  com  o  benefício  da  suspensão.  A  autoridade  fiscal  defende,  também,  que,  inexistindo  controles  ou  registros  específicos  relativos  à  utilização  do  insumo importado com o benefício do Drawback, a empresa não  teria  conseguido provar a aplicação da mercadoria na finalidade para a qual  foi  importada,  ou  seja,  exclusivamente  para  a  exportação  dos  itens  compromissados nos AC´s.  O autuante, por fim, afirma que:  i)  Somente 30,94% (Anexo III­A) da amêndoa  de  cacau  importada  com  incentivo  fiscal  foram  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  comercializados  pelo  contribuinte  e  que  a  quantidade  de  amêndoas  que  não  foi  aplicada  nas  operações de exportação vinculadas aos AC´s foi obtida  a  partir  dos  dados  fornecidos  pela  empresa  quando  da  solicitação do regime, chegando­se ao Anexo IV­A;  ii)  Somente 11,29%  (Anexo  III­B)  da  Torta  e  Pó  de  cacau  importados  com  incentivo  fiscal  foram  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  comercializados  pelo  contribuinte  e  que  a  quantidade  de  tais  insumos  que  não  foi  aplicada  nas  operações de exportação vinculadas aos AC´s foi obtida  a  partir  dos  dados  fornecidos  pela  empresa  quando  da  solicitação do regime, chegando­se ao Anexo IV­B;    Em sua impugnação, o contribuinte afirmou:  a.  que  a  interpretação  da  legislação  referente  ao  Drawback  deve  ser  realizada  de  forma  sistemática  e  teológica,  isto  é,  “levando­se  em  consideração a  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  sem  perder  de  vista  as  finalidades  pretendidas  pelo  legislador  ao  instituir  esse regime aduaneiro”.  b.  que  exigir  que o  beneficiário  do Drawback  comprove que  determinado  insumo  foi  fisicamente  utilizado  na  fabricação  do  produto  exportado,  significaria  frustrar  a  finalidade  da  lei  e  prejudicar  o  desempenho  exportador  do  País  (fl.  1104).  Na  verdade,  seguir  o  Princípio  da  vinculação  física  somente  se  aplica  nos  casos  em  que  for  possível  a  identificação física do  insumo importado, no demais, deve prevalecer a  aplicação da equivalência (fl. 1106).  c.  que,  em  virtude  da  queda  de  produção  da  indústria  nacional,  viu­se  obrigado a buscar amêndoas no mercado estrangeiro, fato que, segundo  sustenta, confirmaria a assertiva de que não houve desvio de finalidade  na destinação dada pela  impugnante  às  amêndoas  importadas,  uma vez  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 3401­002.700  S3­C4T1  Fl. 4          5 que tais insumos teriam sido adquiridos unicamente com a finalidade de  exportação.  d.  que o lançamento em questão não trata da multa de ofício disciplinadas  no  art.  44 da Lei nº 9.430/96, mas  sim da multa prevista no  art.  43 da  mesma lei, e que, sendo assim, a incidência dos juros ocorreria somente  a partir do mês seguinte ao mês da lavratura do auto de infração.    A  Respeitável  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  analisou e concluiu:  1.  Ser procedente  a parte da autuação  referente a multa de ofício  e os  juros  de  mora  com  fundamento  nos  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96, pois o artigo 43 da Lei 9.430/96, evocado pelo impugnante,  é  utilizado  na  hipótese de  lançamento  sem  exigência  de  tributo,  ou  seja, quando a pretensão  fiscal  limitar­se exclusivamente à multa, o  que não é o caso dos autos, pois, a multa de ofício está sendo lançada  em função da falta de pagamento do tributo, que passa a ser exigível  quando  não  cumpridas  as  condições  impostas  ao  beneficiário  pelo  Regime de Drawback, conforme preconiza o art. 133 do Decreto nº  4.543/02.  2.  que, nas matérias definidas no art. 111 do CTN, a  regra é o uso da  interpretação  literal,  permitindo­se  a  utilização  de  outros  meios  de  interpretação somente quando uso daquela interpretação estrita levar  a resultados ilógicos. No caso ora em análise, o uso da interpretação  literal  é  plenamente  plausível  e  em  nada  fere  os  Princípios  Constitucionais,  não havendo que  se aventar o uso de outros meios  de interpretação, como deseja o impugnante  3.  O inciso II do art. 78 do Decreto­Lei n° 37/66, raiz legal do art. 335,  inciso I, do RA/02, bem como do artigo 383, inciso I, do RA/09, ao  estabelecer  que  referida  modalidade  envolve  a  “suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a  ser  exportada”,  exige  que  as  mercadorias  exportadas  estejam  acondicionadas,  contenham  ou  tenham  sido  elaboradas  com  os  insumos  efetivamente  importados  para  tal  fim.  Por  isso,  a  não  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  compromissados  a  exportar  representaria desvio de finalidade do incentivo, com prejuízos para a  Fazenda  Pública  e  à  livre  concorrência  nacional,  retratada  na  aquisição de mercadorias do exterior, pelo beneficiário do incentivo,  em  condições  bem mais  favoráveis  que  a  concorrência,  pois  sobre  tais mercadorias não haveria a incidência normal de tributos sobre os  bens  importados.  Exatamente  por  tais  razões  é  que,  no  regime  aduaneiro  especial  de drawback, deve  ser  observado o  princípio  da  vinculação física.  ... conclui­se que o princípio da vinculação física,  atacado pela impugnante, decorre da própria legislação, não podendo,  assim, ser ignorado pela autoridade fiscal, que agiu de forma correta  ao  efetuar  o  lançamento,  visto  que  o  fiscalizado  não  logrou  comprovar  o  cumprimento  das  condições  impostas  pelo Regime  de  Drawback.  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     6 4.  conforme determina o art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN)  e o art. 12 do Decreto­lei º 37/66, ... para reconhecimento da isenção,  na qual  se  transforma a  suspensão  tributária prevista no Regime de  Drawback,  cabe  ao  beneficiário  do  regime,  e  não  ao  Fisco,  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos exigidos em lei. ... Como visto, tratando­se de drawback, a  lei  atribui  ao  contribuinte o ônus de  comprovar o  adimplemento do  compromisso,  mediante  a  demonstração  de  que  a  matéria  prima  importada foi efetivamente utilizada na industrialização dos produtos  exportados  com  o  incentivo  fiscal.  Sendo  assim,  de  plano,  cai  por  terra qualquer  tentativa do autuado de redirecionar o ônus da prova  para a fiscalização.  5.  o autuado não comprovou a observância do princípio da vinculação  física, dada a ausência de sistema adequado de controle dos insumos  importados,  ...  que  a  ele  não  deve  ser  reconhecido  o  benefício  do  drawback suspensão.    Ela concluiu pela procedência da autuação e resumiu em sua Ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/05/2011 a 03/11/2011  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.   O Regime Aduaneiro  especial  de Drawback  suspensão  submete­se  ao Princípio  da Vinculação Física,  recaindo  sobre  o  beneficiário  o  ônus  de  comprovar  que  os  insumos  importados  com  suspensão  tributária  foram  efetivamente  utilizados  na  fabricação  das  mercadorias exportadas ao amparo do regime.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/05/2011 a 03/11/2011  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  A  falta  de  pagamento  de  tributos  em  decorrência  da  perda  do  benefício  fiscal  do  Drawback  suspensão  sujeita  o  interessado  à  multa de ofício e aos  juros de mora previstos,  respectivamente, no  inc. I, do art. 44, e no §3o, do art. 61, ambos da Lei nº 9430/96.    Cientificado  dessa  Decisão,  o  contribuinte  contra  ela  apresenta  Recurso  Voluntário por meio do qual argumenta:  A.  A interpretação das regras que disciplinam esse regime aduaneiro não  deve ser  restritiva  a ponto de  inviabilizar o objetivo maior buscado  pelo legislador.  B.  O artigo 78 do Decreto lei n. 37, de 1966 não exige a identidade ou a  vinculação  física entre as matérias primas  importadas e os produtos  industrializados exportados. Tampouco o artigo 389 do Regulamento  Aduaneiro;  e  o  advérbio  ‘integralmente’  desse  artigo  se  refere  à  quantidade  inteira,  total,  integral  das  matérias  primas  importadas,  mas não reclama que aquela mesma matéria prima importada venha a  compor  um  produto  industrializado  a  ser  exportado.  Carece  de  fundamentação  legal  o  entendimento  da  autoridade  julgadora que  o  principio da identidade física decorre da própria legislação.  C.  Julgados  nas  Altas  Cortes  privilegiam  o  Princípio  da  Equivalência  em detrimento do Principio da  Identidade Física para esses  regimes  aduaneiros e tributários.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 3401­002.700  S3­C4T1  Fl. 5          7 D.  Para  o  direito  ao  drawback  o  contribuinte  deve  de  fato  fazer  comprovações no sentido de que determinado insumo foi fisicamente  utilizado  na  fabricação  de  produto  exportado,  significa  frustrar  a  finalidade da lei e prejudicar o desempenho exportador do país, sem  vantagem justificável. O que é relevante, para fins de adimplemento  desse  regime aduaneiro,  é que o beneficiário  realize  as  exportações  indicadas no respectivo ato concessório.  E.  O princípio da identidade física deve ser colocado em segundo plano  face  à  circunstância  de  que,  no  caso  apreciado,  a  recorrente  promoveu  e  comprovou  as  exportações  previstas  nos  atos  concessórios que firmou, passando, portanto, a prevalecer o princípio  da equivalência entre os insumos importados e aqueles utilizados na  produção  dos  produtos  exportados. Na mesma direção  e  conclusão,  pelo fato de que a recorrente adquiriu quantidade de amêndoas, torta  e  pó  de  cacau  importados  suficientes  para  atender  aos  seus  compromissos  de  exportação,  torna­se  impossível  verificar­se  nos  produtos que exportou estão presentes, ou não,  insumos  importados  (amêndoas,  tora  e  pó  de  cacau  nacionais  e/ou  importados),  como  pretendem os srs agentes fiscais autuantes.  F.  Não houve desvio de finalidade nem o Erário foi lesado.  G.  O uso de estimativas ou presunções para determinar a base de cálculo  de tributo implica em não observar a regra prevista no artigo 148 do  CTN.  H.  Na  formação  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  devidos  na  importação,  foi  inserido,  dentro  do  conceito  de  valor  aduaneiro,  o  ICMS supostamente devido nesta operação, quando Decisão do STF  proferida  em  Regime  de  Repercussão  Geral  definiu  a  inconstitucionalidade dessa exigência nessas contribuições.  I.  Há  juros de mora  somente  sobre os débitos de que  trata o caput do  artigo 61 [da Lei n. 9.430, de 1996], conforme o § 3º do mesmo, isto  é, só se aplica os juros sobre os tributos e contribuições e não sobre  as penalidades aplicadas aos tributos e contribuições.  J.  Pede  reforma  da  decisão  de  1ª  Instância  e  decretação  da  improcedência do auto de infração.    É o relatório.   Voto             Conselheiro ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA.     Tempestivo o recurso e atendidos os requisitos de admissibilidade.    Primeiramente,  há  que  se  sublinhar  que  não  procede  a  alegação  de  que  ao  caso deveria ser adotada a prescrição do artigo 43 da Lei n. 9.430, de 1996. Quando há falta de  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     8 pagamento  de  tributo,  como  é  o  caso  desse  lançamento,  cabe  a multa  prevista  no  artigo  44  dessa  Lei,  bem  como  os  juros  previstos  no  artigo  63  dessa  Lei.  O  disposto  no  artigo  43  indicado pelo  recorrente pode ser  invocado para  infração em que não há  falta de pagamento  tributo.  Além  disso,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  verifiquei  que  não  houve  incidência de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos devidos.  Ao  caso  também  não  cabe  a  alegação  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  das  contribuições  exigidas,  pois  a  citada  Decisão  do  C.  Supremo  Tribunal  Federal  ainda está  em processo  de  análise  recursal  e não  logrou produzir na  esfera  administrativa os  acalentados efeitos da Repercussão Geral.  Não  tem  fundamento  a  afirmação  de  que  o  lançamento  está  comprometido  por inobservância do artigo 148 do CTN. Esse artigo autoriza a autoridade lançadora arbitrar  valor ou preço do que constitui  base de cálculo de  tributo quando não mereçam fé as  fontes  tornadas disponíveis. No Auto de  Infração  em questão não houve necessidade de  arbitrar os  preços  ou  valores  dos  bens,  uma  vez  que  foram  aceitos  como  válidos  os  constantes  das  declarações  de  importação  e  nos  registros  contábeis  da  empresa.  Os  procedimentos  de  estimativa utilizados pela  fiscalização vieram suprir a  falta de controle do uso dos diferentes  insumos no processo de produção por parte do beneficiário do regime aduaneiro. A estimativa  se refere ao quantitativo de acordo com os tipos de insumos, e não se refere ao preço ou o valor  de cada um desses insumos.  Lei n. 5.172, de 1966:  Art.  148  ­  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Os princípios para a hermenêutica dos dispositivos que regem as isenções e  suspensões tributárias para os  regimes aduaneiros estão claros na Lei n. 5.172, de 1966, e no  Decreto Lei n. 37 de 1966. O contido no artigo 111 do CTN deve ser observado como regra  geral.   Não pode ser acolhida a pretensão do recorrente de que não houve desvio de  finalidade. É condição para o beneficiário desse regime que ele comprove que as mercadorias  admitidas  na  modalidade  suspensão  tenham  sido  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ­ ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  ­ das mercadorias a  serem  exportadas. O contribuinte reconhece que os produtos exportados não continham integralmente  o insumo (mercadoria) importado com suspensão nesse regime. Nem tinham outro insumo que  lhe seria equivalente em termos de estar beneficiado com a suspensão tributária. Ele também  reconhece que parte dos insumos importados com suspensão foi usada no processo produtivo  de bens destinados ao mercado nacional. Houve inadimplência e desvio de finalidade ao caso.  Consoante artigo 179 do CTN e artigo 12 do Decreto Lei n. 37, de 1966, cabe  ao  beneficiário  do  regime  suspensivo,  e  não  ao  fisco,  o  ônus  de  provar  o  cumprimento  das  condições  e  requisitos  legais  para que  se  tenha  isenção  onde  havia  suspensão  de  tributos. O  recorrente não traz aos autos demonstrações nesse sentido. Os fatos apontados pela fiscalização  não são combatidos pela recorrente.  Parece­me  iminente  a  efetiva  adoção,  pela  legislação  brasileira,  da  possibilidade de substituição de matérias primas e insumos nos regimes aduaneiros dotados de  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 3401­002.700  S3­C4T1  Fl. 6          9 suspensão tributária. Entretanto, tal possibilidade, como prevista a partir do que dispõe o artigo  17 da Lei n.º 11.774, de 2008, depende de regulamentação. O que vige em nosso ordenamento  não prevê a livre substituição.  Além  disso,  ao  caso  em  análise,  há  que  se  considerar  que  a  mistura  de  matérias primas ou insumos diferentes não significa necessariamente a substituição de um pelo  outro. A mistura, para significar substituição, tem como pressuposto, a meu ver, obter, ao final,  produtos resultantes idênticos.  Provavelmente, para uma indústria tão sofisticada e rigorosa como me parece  ser a de chocolate, a cuidadosa combinação dos ingredientes é providência que atende tanto aos  diferenciais de qualidade, como os requisitos técnicos e certificantes para esse tipo de bem.  Os procedimentos de controle, nesse sentido, poderiam concorrer para provar  que a substituição ou a combinação de diferentes insumos chegaram a resultados ou produtos  exatamente idênticos aos que se obteria caso não se tivesse essa substituição ou combinação de  insumos.  O  recorrente  invoca  o  Principio  da  Equivalência,  mas  esse  não  pode  lhe  socorrer,  pois  ainda não existe  regulamentação a  respeito. Mas, na hipótese da  adoção desse  instituto,  ainda  assim  não  poderia  ele  beneficiar  o  recorrente,  pois  ele  não  demonstrou  ou  comprovou a equivalência entre os insumos. Ao contrário, conforme relato fiscal a partir dos  dados coletados na empresa, os insumos não eram equivalentes entre si. Eles foram misturados  e  os  produtos  obtidos  a  partir  dessa mistura  não  seriam  idênticos  aos  que  se  obteria  se  não  houvesse essa mistura de insumos.  Pelo  que  foi  aqui  exposto  e  em  suas  motivações  legais,  entendo  que  o  recorrente não conseguiu atender o disposto na  legislação que disciplina o regime aduaneiro,  pois não comprovou o emprego do bem importado nesse regime nas finalidades que motivaram  a  concessão  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares,  para  que  a  condição  suspensiva se concluísse em isenção ou redução  tributária. Propugno por não dar provimento  ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira Ângela Sartori    Como  cerne  da  questão  colocada  nos  autos  está  na  “vinculação  física”  é  preciso esclarecer que esse princípio é a principal ferramenta para autuação dos beneficiários  do Regime Drawback Suspensão, contido no artigo 389 do Regulamento Aduaneiro, que exige  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     10 que os materiais  importados vinculados a um ato concessório de drawback sejam exatamente  os mesmos consumidos em produtos exportados ao mesmo ato concessório.  Contudo,  em  uma  complexa  operação  industrial,  como  a  da  Recorrente,  torna­se praticamente impossível seguir esse controle, por ser inclusive, contrário aos conceitos  da indústria moderna.  Nesse  sentido,  não  podemos  deixar  de  enfrentar  o  “princípio  da  fungibilidade”,  em  que  um  bem  fungível  é  substituído  por  similar  importado  por  outro  ato  concessório, com tratamento integral ou adquirido no mercador interno para fabricação do bem  cuja exportação é compromisso.  Porém, com a edição da Medida Provisória 497, de 27/07/2010  (convertida  na Lei nº 12.350 de 20/12/2010, art. 32) em seu artigo 8º o artigo 17 da Lei nº 11.774, de 17 de  setembro de 2008, passou a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade,  importados ou adquiridos no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.     § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.     §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo"  Ao  alterar  o  artigo  17  da  Lei  11.774/08,  o  dispositivo  exposto  permite  a  fungibilidade necessária às operações, ao dispor que “os produtos importados ou adquiridos no  mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes”.  Evidentemente, que a aplicação do dispositivo para concessão de novos atos  ficará  condicionada  a  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  conforme  exposto  na  norma  acima.  Contudo,  já  se  aplica  ao  caso  presente,  onde  a  Recorrente  foi  autuada  e  estamos  julgando sua defesa, no caso seu Recurso Voluntário que está em curso, pelo disposto no art.  106, II, “a” do CTN, que dispõe:  “Art.  106.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:    (...)   II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;”  Pelo exposto, e com fundamento no artigo 106, II, a) do CTN, que determina  a aplicação do artigo 17 da Lei 11.774/08 pela redação dada pela MP 497/2010 convertida na  Lei 12.350/2010 que DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   É como voto.  Conselheira Ângela Sartori.   Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10480.724123/2012-80
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NOVA LEI. REVOGAÇÃO TÁCITA. O advento do art. 8º da Lei n° 12.766, de 2012, ao dar nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, não revogou tacitamente o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, de forma que a multa pelo atraso ou pela não entrega de DCTF continua sendo calculada pela regra contida no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002.
Numero da decisão: 1801-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Fernandes Limiro (Relator) e Fernando Daniel de Moura Fonseca que convertiam o julgamento na realização de diligência. Designado o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 127          1 126  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724123/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.125  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  MULTA ­ DCTF EM ATRASO  Recorrente  EKT PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  NOVA LEI. REVOGAÇÃO TÁCITA.  O advento do art. 8º da Lei n° 12.766, de 2012, ao dar nova redação ao art. 57  da MP  n°  2.158­35,  de  2001,  não  revogou  tacitamente  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  de  forma que  a multa  pelo  atraso  ou  pela  não  entrega  de  DCTF  continua  sendo  calculada  pela  regra  contida  no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426, de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Fernandes  Limiro  (Relator) e Fernando Daniel de Moura Fonseca que convertiam o julgamento na realização de  diligência.  Designado  o  Conselheiro  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  para  redigir  o  Voto  Vencedor.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 41 23 /2 01 2- 80 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE AL BUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.724123/2012­80  Acórdão n.º 1801­002.125  S1­TE01  Fl. 128          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fl.  69)  lavrada  em  face  da  contribuinte,  no  valor  de  R$  51.216,29,  tendo  em  vista  o  atraso  na  entrega  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa ao 1º semestre do ano­calendário de  2009. O enquadramento legal e a descrição do fato jurídico constam da referida Notificação.   Impugnada  a  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  02/44),  a  DRJ  a  julgou  improcedente e manteve o crédito tributário (e­fls. 74/78), sob o fundamento de que a empresa  efetivamente entregou a DCTF em atraso, porquanto o fez em 08 de março de 2012, enquanto  o prazo legal venceu em 08 de abril de 2010. Tal conduta ensejou a aplicação do art. 7ª da Lei  nº  10.426/02,  que  determina  ao  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  fixado, o pagamento de multa de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração,  incidente  sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, limitada a 20%.  Em relação aos argumentos de ilegalidade/inconstitucionalidade, a DRJ ainda  apontou  a  incompetência  das  autoridades  administrativas  relativa  à  análise  da  validade  de  normas  regularmente  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  pautando­se  no  Parecer  Normativo  CST n° 329/70; no art. 25 da Lei nº 11.941/09, que inseriu o art. 26­A no Decreto nº 70.235/72;  na Súmula CARF nº 2; e, por fim, no art. 7º da Portaria MF nº 341/11. Outrossim, argumentou  sobre a impossibilidade de prevalecer a doutrina sobre o texto legal.  A DRJ ainda se manifestou quanto à aplicação dos arts. 108, V e 112 do CTN  c/c art. 5º, XLVI da CF/88, onde concluiu que “não há ausência de disposição expressa e nem  há dúvidas a ensejar a aplicação, no caso concreto, do art. 112 do CTN.”  Por fim, refutou a alegação de incidência do bis in idem, pois este, na esfera  tributária, só ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o  mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Assim, como a multa é diferente de tributo  não se poderia dizer sobre a incidência de bis in idem.   O acórdão apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2009  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE AL BUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.724123/2012­80  Acórdão n.º 1801­002.125  S1­TE01  Fl. 129          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2009  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITU­ CIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  Irresignada,  em sede de  recurso voluntário protocolado em 27/03/2013  (fls.  87/123), se insurge a contribuinte com base nos seguintes argumentos:  a) Sustenta que a multa deveria ter sido aplicada por valor fixo e, além disso,  é  confiscatória,  violando  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  capacidade  contributiva.  Para  corroborar  suas  razões  colaciona  julgados  do  STF,  bem  como  trechos  de  doutrina.  b) Afirma que houve ocorrência de bis in idem, pois o Fisco multiplicou por  dez a penalidade imposta, uma vez que considerou os vinte e quatro meses de atraso na entrega  da DCTF. Argumenta que para cada infração deve haver uma penalidade correspondente, a fim  de se evitar a dupla penalidade. Para corroborar suas razões colaciona julgado do TRF1.  c) Aponta a possibilidade de se afastar a multa impugnada, com base nos arts.  108,  V  (equidade)  e  112  do  CTN  (in  dubio  pro  reo)  c/c  art.  5º,  XLVI  da  CF/88.  Subsidiariamente, requer a observância do art. 8º da Lei nº 12.766/12, que alterou o art. 57 da  MP  nº  2.158/35,  bem  como  a  do  art.  106,  II,  c  (lex mitior) do CTN.  Por  fim,  caso  existam  dúvidas relativas à aplicação da referida lei, requer então a aplicação do entendimento benéfico  ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN.  Com  fulcro  nestes  argumentos,  a  contribuinte  requer  o  provimento  do  Recurso Voluntário, com o  fim de  reconhecer  improcedência do  lançamento, uma vez que a  multa  afronta  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade.  Todavia,  em  pedido  alternativo,  na  hipótese  de  não  se  afastar  a multa  cobrada,  requer  seja  observada  as  alterações trazidas pela Lei nº 12.766/12. Por fim, requer que se interprete a norma jurídica da  forma mais favorável ao contribuinte (art. 112 do CTN).  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Inconstitucionalidade da penalidade aplicada  A  argumentação  acerca  da  invalidade  da  penalidade  aplicada,  em  face  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  vedação  à  confiscatoriedade  e  capacidade  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE AL BUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.724123/2012­80  Acórdão n.º 1801­002.125  S1­TE01  Fl. 130          4 contributiva, na presente instância, resta impossibilitada em virtude da incidência da Súmula 2  do CARF. Rejeito, portanto, tal insurgência;  Bis in idem  A vertente penal do princípio do ne bis in idem (pelo qual não se admite, em  hipótese alguma, a dupla punição pelo mesmo fato) é aplicável ao direito tributário penal, na  medida  em  que  este  se  vale  de  influência  dos  conceitos,  formas  e  institutos  daquela  ciência  jurídica  para  alicerçar  a  hipótese  caracterizadora  do  ilícito  e  o  preceito  sancionatório  decorrente.  No  presente  caso,  todavia,  o  que  se  tem  não  é  dupla  punição,  mas  tão  somente,  uma  única  –  ausência  de  entrega  de DCTF  –  cuja  valoração,  por  disposição  legal,  toma  em  consideração  o  comportamento  do  agente,  que  se  agrava  à  medida  em  que  configurada  a  demora  em  cumprir  a  obrigação  tributária  acessória.  Rejeito  tal  pretensão  recursal.  Afastamento da multa  Também não merece acolhida o pedido de afastamento da multa com base na  equidade.  Consoante  preconizado  no Art.  108,  V  do  CTN,  a  equidade  é  cabível  no Direito  Tributário como instrumento de “integração” da legislação tributária, o que não é o caso, pois o  texto  legal  contempla  exatamente  a  situações  de  longo período  de mora  no  cumprimento  da  obrigação acessória, o que fica evidenciado pelo fato de se ter atingido o limite máximo (20%)  fixado pelo legislador.  O princípio da equidade, não se presta como forma de se  insurgir contra as  consequências de norma expressa aplicável a determinado fato. Esclarecedor ao presente caso,  se  mostra  o  posicionamento  de  PAULSEN,  Leandro  (in  Curso  de  direito  tributário.  Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012, pg. 203), com base no magistério de BOITEUX,  Fernando Netto sobre a aplicação da equidade:  Cabe destacar que a  invocação da equidade “se aplica para corrigir um erro  involuntário do legislador, que deixou de contemplar um caso novo e inédito que se  apresenta ao juiz” e que “não se admite a aplicação da equidade para que o juiz se  rebele contra a  regra geral determinada pela norma, mas como um complemento a  ela”.  De outra feita, também não traz melhor sorte à insurgência recursal, o pedido  de aplicação do Art. 112 (in dubio pro reo) ao presente caso. Deveras, o dispositivo aplicado  trata­se de  texto  legal  claro  e  incontroverso,  tanto que,  em sua peça  recursal,  não  apontou o  contribuinte  mais  de  uma  forma  de  interpretação  da  lei  punitiva,  de  modo  a  se  escolher  a  eventualmente mais favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária.  Retroatividade da lei tributária penal mais favorável  Polêmica, entretanto, que merece ser deslindada, é a gerada pelo pedido, com  base no Art. 106, II, “c” do CTN, de aplicação da multa prevista na atual redação do art. 57 da  MP n° 2.158­35, de 2001, imposta pelo art. 8º da Lei n° 12.766, de 2012.   Confrontemos a norma invocada (redação atual do art. 57 da MP n° 2.158­35,  de 2001) com a norma aplicada para exigência da multa (art. 7ª da Lei nº 10.426/02):  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE AL BUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.724123/2012­80  Acórdão n.º 1801­002.125  S1­TE01  Fl. 131          5 * MP n° 2.158­35, de 2001:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos  termos do art. 16  da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  I  ­  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos  reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham optado  pelo  autoarbitramento;  (Incluído  pela Lei  nº  12.766, de 2012)  * Lei nº 10.426/02  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso  de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  Antes de se analisar a  retroatividade benigna do art. 106 do CTN, mister se  faz,  primeiramente,  averiguar  se  o  novel  dispositivo  trata  da  mesma  matéria,  revogando  a  norma  anterior.  Quanto  a  este  aspecto,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Parecer  Normativo nº 3, de 10 de junho de 2013, não se tardou a posicionar­se pela não revogação do  Art. 7º da Lei 10.426/02:   [...]  (iii) Como ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP  nº 2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei nº 10.426,  de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do  art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004?  [...]  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE AL BUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.724123/2012­80  Acórdão n.º 1801­002.125  S1­TE01  Fl. 132          6 6.2.2. Há  uma  antinomia  entre  as  normas. O  art.  57 da MP nº  2.158­35,  de  2001,  sanciona  as  condutas  pela  não  entrega,  em  sentido  lato,  de  declarações  digitais. As normas acima mencionadas  tratam do descumprimento das obrigações  específicas contidas na própria lei. Ocorre uma antinomia entre uma norma geral e  outra específica, devendo, nesses casos, prevalecer a última, conforme ensinamento  de Norberto Bobbio:  “O terceiro critério, chamado precisamente de lex specialis, é aquele com base  em que, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional),  prevalece a segunda; lex specialis derogat generali. Também nesse caso a razão do  critério não é obscura: lei especial é aquela que derroga uma lei mais geral, ou seja,  que  subtrai  a  uma  norma  uma  parte  da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma  regra  mais  extensa  (que  contenha  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  genus)  corresponde  a  uma  exigência fundamental de justiça, entendida como igual tratamento de pessoas  que  pertencem  à  mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde  a  um  processo  natural  de  diferenciação  das  categorias  e  a  uma descoberta gradual, por parte do legislador, dessa diferenciação. Ocorrida ou  descoberta  a  diferenciação,  a  persistência  da  regra  geral  implicaria  o  tratamento  igual  de  pessoas  que  pertencem a  categorias  diversas  e,  portanto,  uma injustiça”. (grifou­se) (BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. 3ª ed. São  Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 253)  6.2.3. Se as obrigações contidas nas leis acima transcritas foram consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento,  (a  despeito  de  legislação  tributária,  em  sentido  amplo, poder gerar tal obrigação), não é isonômico não aplicar as multas específicas  para  as  declarações  específicas,  em  prol  da  multa  genérica  do  art.  57  da MP  nº  2.158­35, de 2001. É, conforme ensinamento de Bobbio, uma violação à isonomia  que determina dar tratamento desigual a pessoas em situações distintas.  6.2.4.  No  presente  caso,  não  se  deve  esquecer  que  o  legislador  foi  quem  alterou a norma então existente (genérica) e criou uma mais específica, mas deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado expressamente). Se não o fez, as multas mais específicas do art. 7º da Lei  nº  10.426,  de  2002,  do  art.  30  da Lei  nº  10.637,  de 2002,  do  art.  32­A  da Lei  nº  8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de  2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que  tratam do assunto, portanto (RFB nº 1.110, de 2012, RFB nº 1.264, de 2012, RFB nº  1.015, de 2010, SRF nº 197, de 2002, RFB nº 811, de 2010, SRF nº 341, de 2003,  RFB nº 971, de 2009, RFB nº 1.279, de 2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de  2008) devem continuar a ser aplicadas sem nenhuma alteração.  Data  venia  tenho,  entretanto,  que  tal  parecer  não  aponta  uma  correta  conclusão, por vício na premissa utilizada, qual seja, a de que o legislador, a par de criar uma  específica, teria deixado “outras ainda mais específicas incólumes”, não revogando o art. 7º da  Lei nº 10.426, de 2002 que trata especificamente de DCTF. Tem­se aí um equívoco, por que a  redação  do  art.  57  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  trazida  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012  expressamente demonstrou que estava  inserindo novo disciplinamento punitivo para omissão  de apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do  art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999”.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE AL BUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.724123/2012­80  Acórdão n.º 1801­002.125  S1­TE01  Fl. 133          7 Basta  observar  o  texto  da  norma  que  dispõe  sobre  a  obrigação  de  se  apresentar a DCTF, para ver que esta obrigação assessória é atualmente exigida com base em  delegação  –  cuja  inconstitucionalidade  não  se  adentra  apenas  em virtude da Súmula nº  2  do  CARF – realizada justamente pelo art. 16 da Lei nº 9.779/1999:  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.110, DE 24 DE DEZEMBRO DE  2010  Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  e  aprova  o  Programa  Gerador  e  as  instruções  para  preenchimento  da  DCTF  na  versão “DCTF Mensal 1.8”.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO  ,  no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4  de março de 2009 , e tendo em vista o disposto no art. 5 do Decreto­lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , no art.  18 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24  de abril de 2002, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts.  23, 24, 25 e 26 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010 , e no art. 1º da  Medida Provisória nº 510, de 28 de outubro de 2010 ,  RESOLVE:  Art.  1º  As  normas  disciplinadoras  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 2011, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa.  Assim, embora não tenha enunciado a revogação do art. 7º da Lei nº 10.426,  de  2002,  a Lei  nº  12.766,  de 2012,  disciplinou  por  inteiro  a  penalidade  quanto  ao  atraso  na  entrega das  declarações  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da Lei  nº  9.779,  de 19  de  janeiro  de  1999  de  forma  diferenciada  da  regra  original,  tornando  ilógica  a  sua  manutenção.  Patente,  portanto, o fenômeno da revogação tácita.  Evidenciado,  no  presente  caso,  que  a previsão  legal  da  penalidade  aplicada  restou  revogada  por  lei  posterior,  passa­se  à  análise  do  pleito  sobre  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no Art. 106 do CTN.  No presente caso,  a novel  legislação continuou a penalizar o mesmo  fato –  mora  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  a  apresentação  da  DCTF  –  porém  quantificando a sanção imposta diferente: A sanção, de 2% (dois por cento) ao mês, limitado a  20%  (vinte  por  cento),  passou  a  ser  de R$  500,00  (quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado lucro presumido.  Cumpre  ressaltar,  entretanto, que  relativamente  às pessoas  jurídicas que, na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento, a multa será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou  fração.  Em qualquer uma dessas hipóteses,  ter­se­á a  aplicação de penalidade mais  favorável do que a contida no termo de intimação da notificação ao lançamento. Enquanto os  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE AL BUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.724123/2012­80  Acórdão n.º 1801­002.125  S1­TE01  Fl. 134          8 valores originais do auto de infração revelam uma multa de R$ 51.216,29, os trinta meses de  atraso na entrega da DCTF passaram, desde 2012 a ensejar uma penalidade menor, vejamos: a)  30 meses X R$500,00 = R$15 mil, ou b) 30 x R$ 1.500,00 = R$45mil reais. Tratando­se de ato  não definitivamente julgado, é o que basta para a aplicação do art. 106 do CTN. Em matéria de  penalidades,  sobrevindo  lei mais  benéfica,  aplica­se  esta  retroativamente,  nos  termos  do  art.  106, II, c, do CTN e art. 5º, XL.  Não se fazem presentes nos autos, todavia, evidências quanto à apuração de  lucro presumido, real ou auto arbitrado na última declaração apresentada, razão pela qual voto  pela conversão do feito em diligência para que a unidade de origem esclareça este ponto, o qual  se mostra imprescindível para ajuste da penalidade aplicada ao inciso I ou o II, do art. 57 da  MP n° 2.158­35, de 2001, conforme redação imposta pelo art. 8º da Lei n° 12.766, de 2012.  Voto Vencedor  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator Designado.  Conforme bem relatado pelo muito digno Relator, a presente lide constitui­se  no  questionamento  de  exigência  de  multa  regulamentar  em  razão  do  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao 1º semestre de 2009,  com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pelo art. 19 da  Lei nº 11.051, de 2004.  Em  seu  voto,  o  Relator  afastou  os  seguintes  argumentos  aduzidos  pelo  recorrente:  (i)  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada;  (ii)  ocorrência  de  bis  in  idem;  (iii)  necessidade de  aplicação do  instituto da  equidade. Esse  entendimento  foi  acompanhado pela  Turma, em unanimidade, conforme os fundamentos apresentados.  Todavia,  o  voto  inaugural  entendeu  como  correta  a  argumentação  do  recorrente na qual afirma que o art. 8º da Lei n° 12.766, de 2012, ao dar nova redação ao art.  57 da MP n° 2.158­35, de 2001, revogou tacitamente o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. Com  isso, haveria a possibilidade de ser exigível sanção menos gravosa para o caso em tela, o que  atrairia  a  aplicação  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  fazer  a  nova  lei  retroagir no tempo e alcançar o presente litígio.  Nesse ponto, a Turma divergiu, por entender que a nova Lei não revogou o  dispositivo legal que fundamentou o lançamento, conforme as seguintes razões.  O  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  dá  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil o poder de dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável1.  Todavia,  a  sanção  correspondente  ao  descumprimento dessas obrigações acessórias é estipulada pelo referido 57 da MP n° 2.158­35,  de  2001.  Trata­se  de  uma  regra  aplicável,  genericamente,  a  toda  obrigação  acessória  administrada pela RFB.                                                              1  Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE AL BUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.724123/2012­80  Acórdão n.º 1801­002.125  S1­TE01  Fl. 135          9 Contudo,  o  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  criou,  posteriormente, uma regra específica de sanção para o descumprimento da obrigação acessória  relativa  às  seguintes  declarações: DIPJ, DCTF, DIRF  e DACON.  Salienta­se  que  o  advento  dessa  lei  não  causou  a  revogação  do  disposto  na MP  nº  2.158,  de  2001, mas  limitou  o  seu  alcance. Em razão da especificidade da regra contida na nova Lei, a antiga lei deixou de atingir  apenas  aquelas  declarações  arroladas  na  Lei  nº  10.426,  de  2002.  Portanto,  as  duas  leis  conviviam no  ordenamento  jurídico  e não  se  cogita  de  antinomia  entre  elas,  uma vez  que  o  alcance de cada uma foi resolvido pela regra da especificidade.  A  Lei  nº  12.766,  de  2012,  veio  trazer  um  aperfeiçoamento  da  redação  do  artigo 57 da MP nº 2.158, de 2001, mas em nada alterou o seu alcance, ou seja, a nova regra  assumiu  o  mesmo  caráter  geral  da  antiga  regra.  Portanto,  a  nova  regra  deve  ter  o  mesmo  alcance da antiga e não atinge as regras específicas pré­existentes, conforme dispõe o parágrafo  2º  do  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  4.657,  de  1942  (Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro)  § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Ademais, não se pode afirmar que a lei nova regula inteiramente a matéria de  que  tratava  a  lei  anterior,  uma vez  que  possui  o mesmo  alcance  da  lei  anterior  e  não  atinge  todas  as  declarações  alcançadas  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  pela  sua  própria  fórmula de cálculo, por exemplo, a DIRPF, regulada pelo artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE AL BUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5770302 #
Numero do processo: 10860.001868/2002-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF. INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o conselheiro Moises Giacomelli nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:32:04Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:32:05Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9584e956-b960-43fc-84af-2b43274ce544; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:32:05Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:32:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:32:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:32:04Z; created: 2010-08-17T14:32:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-08-17T14:32:04Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:32:04Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10860.001868/2002-21 Recurso n° 149.892 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.674 — 2 Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF. INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presen -s autos. Acordam os membros deicolegiado, pf, maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Moises 1. iacomelli es da Silva. iiCARLOS ALBERT n 45 AS BARR TO- Presidente , A e L COELH 1114 DA JÚNI DITADO EM: 1 4 ME Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência [fls. 101 e ss] interposto em face do v. acórdão [fls. 89 e ss] proferido pela então Quarta Câmara do Primeiro Conselho do Conselho de Contribuintes, com espeque nos artigo 7°, inciso II, do RICSRF, aprovado pela Portaria n. 147/2007. O e. Órgão do Conselho de Contribuintes entendeu que não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás – Indenização por Horas Trabalhadas (IHT) IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IH7) - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF188, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido. Alega a Fazenda Nacional existir divergência jurisprudencial entre o decidido no acórdão recorrido e o entendimento manifestado no Acórdão n° 104-20.700, confolme ementa, abaixo transcrita: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - INDENIZAÇÃO HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT — A importância recebida a este titulo é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88. Recurso Negado Argumenta a Recorrente que há clara divergência jurisprudencial uma vez que tanto a decisão recorrida como a constante do acórdão paradigma foram proferidas em situações fáticas semelhantes, qual seja o pagamento de 'Indenização de Horas Trabalhadas — IHT pela PETROBRÁS. Do breve voto do Acórdão n° 104-20.700 colhe-se o excerto: A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁS a título de diferença 2 Processo n° 10860.001868/2002-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.674 Fl. 2 de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho. 0 Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta. Por outro lado, o acórdão recorrido, por sua vez, manifesta entendimento expresso a própria ementa no sentido de que tais verbas têm caráter nitidamente indenizatório, colhendo-se de seu voto condutor o seguinte arrazoado: A Constituição de 1988 alterou, em seu art. 7°, inc. XIV, as jornadas de trabalho até então vigentes. Por isso, a partir de então, o revezamento no regime de sobreaviso, que era de 1 dia de trabalho para um dia de folga (1 x 1), passou a ser de um dia de trabalho para um dia e meio de folga (I x 1,5). Alguns empregados da Petrobrás — como é o caso do Recorrente — se enquadravam em tal regime, trabalhando no sistema de 1 x I . Ocorre que com a alteração constitucional, caberia aos empregadores alterar o referido regime de revezamento. A Petrobrás, entretanto, só conseguiu se adequar à nova sistemática dois anos após sua entrada em vigor: em 1990. Ao fazê-lo, a Petrobras estava descumprindo uma determinação constitucional (de folga de um dia e meio). Por isso, em razão da violação ao direito dos empregados constitucionalmente garantido — ao descanso na sistemática do 1 x 1,5 —foi feito um acordo com a Petrobrás (homologado judicialmente), para pagamento dos valores devidos pelo descanso não gozado (e por isso valores denominados de "hora extra). O pagamento destes valores, conforme o acordo, seria feito parceladamente, nos anos de 1995e 1996. [..] Diante de tal explicação, parece-me que, de fato, os valores ora em discussão tratam de verdadeira indenização. Isto porque as verbas pagas pela Petrobrás em razão do mencionado acordo tinham o objetivo de repor a violação a um direito dos trabalhadores — ou seja, tinham o objetivo de indenizá-los em razão do desrespeito ao descanso constitucionalmente garantido. (grifei) Diante disso, entendeu a i. Presidente da então Quarta Câmara do Primeiro Conselho do Conselho de Contribuintes [fls. 109-111] pelo seguimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente intimado para ofertar contra-razões ao recurso especial, o sujeito passivo da obrigação tributária pugnou pela manutenção do decisum recorrido. É o relatório. À, 'n ? \ , \+í 3 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestiva a interposição e demonstrada a divergência jurisprudencial [Acórdão 104-20700] pela Fazenda Nacional, deve o Especial ser conhecido. Perpassado o exame de admissibilidade, passo à apreciação do mérito. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁS a titulo de diferença de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho. Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta. Os entendimentos conflitantes a respeito do tema surgiram em razão da dúvida quanto à natureza de tais verbas. A corrente que entende que as mesmas sejam tributáveis, atribui a elas o caráter de mero pagamento de horas-extras. Já a corrente que entende pela sua não-tributabilidade, lhes atribui caráter indenizatório. Não obstante o posicionamento colacionado no decisum recorrido, entendo, com espeque na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que a referida "indenização de horas trabalhadas (IHT)" tem caráter remuneratório. Deveras, a verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, ainda que fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda, consoante restou assente pela Primeira Seção do STJ: "TRIBUTÁRIO. IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1- Está pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ, desde o julgamento do EREsp 695.499/RJ, da relatoria do Min. HERMAN BENJAMIN, publicado no DJU de 24.09.2007, o entendimento de que o pagamento de horas extraordinárias, ainda que em virtude de acordo coletivo, tem natureza remuneratória a caracterizar acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Precedentes: EREsp 666.288/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJe de 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJe de 16.06.2008; REsp 904.057/RiV, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJe de 15.05.2008. II - Embargos de divergência improvidos." (EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008) • 4 Processo n° 10860.001868/2002-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.674 Fl. 3 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência do imposto de renda. 2. Não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. 3. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 4. Precedentes da Primeira Seção deste Tribunal: EREsp 695.499/RJ,Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, D. I de 16.06.2008, p. I. 5. Embargos de divergência providos." (EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008), "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CIN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. A Primeira Seção, no julgamento do recurso dos Embargos de Divergência 695.499/RJ (Min. Herman Benjamin, DJ de 24.09.07), assentou o entendimento de que o pagamento a título de horas extraordinárias, ainda que efetuado por força de acordo coletivo, configura acréscimo patrimonial e, portanto, é fato gerador de imposto de renda. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavaseki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PETROBRÁ S. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IHr). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. I. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horas-extras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de , - 14 5 \\\.,..,}\ trabalho para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da natureza salarial. 3. A questão da multa constante do art. 44, I, da Lei n°9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento. 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 5. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis, isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7.A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a titulo de indenização por horas rabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 939974/RN, Rel. Min. Castro Meira; AgRgREsp 666288/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp 978178/RN Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 695499/Rj, Rel. Min. Herman Benjamin. 9. Agravo regimental provido." (AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro Jose Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008) "TRIBUTÁRIO. "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS". FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. I. Com o julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, a Primeira Seção firmou o entendimento de que "o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em razão de horas extraordinárias tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o Imposto de Renda." 2. Para fins de incidência de Imposto de Renda, é irrelevante o nomen iuris que empregado e empregador atribuam a pagamento que este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão. 3. O pagamento, por força de acordo coletivo, de quantia devida em razão de quitação de divida salarial de sobrejornada tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, em que incide o Imposto de Renda. 4. Embargos de Divergência providos." (EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008) -\\ 6 Processo n° 10860.001868/2002-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.674 Fl. 4 Nesse sentido, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. ,4111111 I oe "oelho A 41a ior Rel or 7

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Numero do processo: 16707.001498/2006-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. IN 446/2004. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de preenchimento dos requisitos legais - habilitação do comprador como empresa preponderantemente exportadora, emissão de declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota fiscal -, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência da contribuição, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nºs 10.637/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que apresentou declaração de voto. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a Dra. Rayana Alves de Oliveira França, OAB/RN 662-A. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.187          1 1.186  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.001498/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.414  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CIDA ­ CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE  ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  OPERAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE  SUSPENSÃO DA  INCIDÊNCIA.  ART.  40  DA LEI 10.865/2004. IN 446/2004.  Se  em  relação  à  operação  de  aquisição  não  foi  aplicada  a  suspensão  da  incidência, por  falta de preenchimento dos  requisitos  legais  ­ habilitação do  comprador  como  empresa  preponderantemente  exportadora,  emissão  de  declaração pelo comprador ao vendedor e  informação da suspensão na nota  fiscal ­, tal operação encontra­se sujeita à regular incidência da contribuição,  de maneira  que  tem  o  vendedor  de  recolher  a  contribuição  sobre  a  receita  daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como  hipótese  ordinária  de  creditamento,  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/2002.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que apresentou declaração de  voto. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a  Dra. Rayana Alves de Oliveira França, OAB/RN 662­A.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 14 98 /2 00 6- 12 Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  combinado  com  Declarações  de  Compensação  (fls.  2/16  e  39/41)  que  indicam  como  crédito  o  saldo  credor  de  PIS  não­ cumulativo apurado no 1º trimestre de 2005, em relação a receitas de exportação.  O  direito  de  crédito  foi  reconhecido  apenas  em  parte,  homologando­se  a  compensação  apenas  na  medida  do  valor  reconhecido,  conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  923/924, cuja ementa é a seguinte:  Assunto:  PIS.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social.  Cofins:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social.  Ementa:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  P.]  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORA.  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  SUSPENSÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  E  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  .  DEFERIMENTO EM PARTE.  Não  dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  inclusive  no  caso  de  isenção,  neste  caso,  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela incidência.  O Despacho Decisório entendeu que não haveria direito de crédito em relação  às  operações  de  aquisição  sobre  as  quais,  segundo  entende  a  Fiscalização,  deveria  ter  sido  aplicada a suspensão da incidência prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004.  A Fiscalização parte do entendimento de que não há direito de crédito quando  a aquisição não estiver sujeita ao pagamento das contribuições.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  927/929)  cujos fundamentos são assim resumidos pelo acórdão da DRJ:    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Natal (DRJ), por  meio  do  Acórdão  nº  11­38.466,  de  19  de  outubro  de  2012  (fls.  1118/1131),  concluiu  pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  resumindo  seu  entendimento na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3403­003.414  S3­C4T3  Fl. 1.188          3 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REGIME DE SUSPENSÃO  DA INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE FORMAL HABILITAÇÃO.  Era  da  adquirente,  ora  manifestante,  a  obrigação  de  informar  seus  fornecedores  que  naquelas  aquisições  realizadas  entre  janeiro  e  março  de  2005,  não  estava  ainda  habilitada  formalmente  como  PJ  preponderantemente  exportadora,  por  isso,  a  despeito  de  serem  as  mercadorias  adquiridas  eventualmente destinadas à  exportação ou ao mercado  interno,  nessas operações deviam incidir as contribuições.  OPERAÇÕES  SUBMETIDAS  À  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA  ADQUIRENTE. NÃO SUBSISTE DIREITO CREDITÓRIO.  A adquirente desde sempre sabia que devia ser, por força de lei,  a incidência daquelas contribuições naquelas operações, mas se  calou,  omitiu­se  de  corrigir  o  equívoco  de  suas  fornecedoras,  beneficiando­se  injustificavelmente  do  erro  para  o  qual  concorreu. No primeiro momento, beneficiou­se com a indevida  redução do preço das mercadorias,  e depois, pretendendo  tirar  proveito  da  própria  torpeza,  ao  pleitear  suposto  direito  creditório  em  face  da mesma  incidência  das  contribuições  que  cuidou  antes  de  esconder.  Remanesceram  devidas  e  não  recolhidas as contribuições incidentes nas operações focadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   O contribuinte apresentou  recurso voluntário  (fls. 1156/1183),  reiterando os  mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade e acrescentando os fundamentos  pelos quais entende que deve ser reformada a decisão da DRJ.  O recurso assim resume sua fundamentação (fl. 1182):  Durante  o  1º  Trim./2005,  a  CIDA  não  estava  habilitada  ao  regime de suspensão de incidência de PIS e COFINS, previsto na  Lei nº 10.865/04.   Na compra de camarão, a CIDA optou pela tributação normal.   Houve  um  equivoco,  pois  no  Relatório  da  Diligência  expressamente  consta  que  sobre  a  venda  da  CAMARUS  AQUACULTURA,  houve  incidência  de  PIS  e  COFINS  e  esse  crédito não foi reconhecido.   Não  há  nas  NF  qualquer  referência  a  PIS  e  COFINS,  seja  suspensão,  não  incidência,  isenção  ou  qualquer  outro  regime  especial,  apenas  há  expressa  menção  a  produto  destinado  a  exportação  relacionado  a  isenção  de  ICMS,  prevista  na  legislação estadual do Rio Grande do Norte.   Apesar da expressa solicitação na diligência para apresentação  da  documentação  das  operações  de  venda,  nenhuma  das  empresas  apresentou  declaração  da  CIDA  informando  que  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 atende os requisitos do regime de suspensão, prevista no §4o, II  do art. 40 da Lei n.o10.865/04 e art.7o da IN/SRF n.466/2004.   Nos termos das declarações apresentadas pelas empresas, o não  recolhimento  das  contribuições,  baseou­se  na  interpretação  equivocada de outra norma (MP no 2.158­35/2001), o que afasta  mais  uma  vez  a  presunção  de  suspensão  baseada  na  Lei  n.o10.865/04.   Cabia  ao  fisco,  estando  seu  direito  não  decaído,  cobrar  as  contribuições não recolhidas das empresas vendedoras. Se, é que  não o fez?!?   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  14/12/2012  (fl.  1154),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 14/12/2012 (fl 1184).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  No mérito, a discussão gira em torno da hipótese de suspensão da incidência  prevista  no  art.  40  da  Lei  nº  10.865/2004,  cuja  redação  na  época  dos  fatos  (1º  trimestre  de  2005) era a seguinte:  Art.  40.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  1º  Para  fins  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido  superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no  mesmo período.  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  à  venda  de  que  trata  o  caput  deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  a  especificação do dispositivo legal correspondente.  § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e  a  utilização  dos  créditos  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  §  4º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal; e  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3403­003.414  S3­C4T3  Fl. 1.189          5 II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que,  após  adquirir  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  com  o  benefício  da  suspensão  de  que  trata  este  artigo,  der­lhes  destinação  diversa  de  exportação,  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições não pagas pelo  fornecedor, acrescidas de  juros e  multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir  da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  A redação vigente apenas sofreu a alteração do texto do § 1º e a inclusão dos  §§ 6º a 9º:  § 1º Para fins do disposto no caput, considera­se pessoa jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita  bruta  decorrente  de  exportação  para  o  exterior,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  igual  ou  superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total  de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  venda.    (Redação  dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  .................  § 6º As disposições deste artigo aplicam­se à Contribuição para  o PIS/Pasep­Importação e à Cofins­Importação incidentes sobre  os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei  nº 11.482, de 2007)  § 6º­A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas  de  frete,  bem  como  as  receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte multimodal,  relativas  a  frete  contratado  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  no  mercado  interno  para  o  transporte  dentro  do  território  nacional  de:  (Redação  dada pela Lei nº 11.774, de 2008)  I  ­  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  na  forma  deste  artigo;  e  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  produtos  destinados  à  exportação  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)  § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6o­A deste artigo, o  frete deverá referir­se ao transporte dos produtos até o ponto de  saída  do  território  nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  §  8º  O  disposto  no  inciso  II  do  §  6º­A  deste  artigo  aplica­se  também  na  hipótese  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto  transportado destina­se à exportação ou à formação de lote com  a  finalidade  de  exportação,  condição  a  ser  comprovada  mediante  o Registro  de Exportação  ­ RE.  (Incluído  pela Lei  nº  11.488, de 2007)  Esta hipótese legal de suspensão encontrava­se regulamentada, na época, pela  IN  466/2004,  a  qual  estabelecia,  como  primeiro  requisito,  a  obrigatoriedade  de  prévia  habilitação da empresa adquirente:  Da Habilitação   Obrigatoriedade   Art.2º  A  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins será concedida somente à pessoa jurídica  previamente  habilitada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF).  Parágrafo único. A habilitação poderá ser cancelada a qualquer  tempo,  no  caso  de  descumprimento  das  normas  estabelecidas  para o regime.  No caso concreto, que trata de operações ocorridas no 1º  trimestre de 2005,  sequer  havia  a  habilitação  da  contribuinte,  que  apenas  aconteceu  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  17,  em  5  de  abril  de  2005,  conforme  reconhece  a  DRF  (fl.  915)  e  a DRJ  (fl.  1121).  Também  por  isso  o  contribuinte  não  emitiu  nenhuma  declaração  aos  vendedores, nem houve a indicação em nenhuma nota fiscal a respeito de qualquer suspensão.  O que aconteceu, pois, no presente caso concreto, é que não concorriam na  época nenhum dos requisitos exigidos para que a suspensão fosse aplicada ­ a contribuinte não  se  encontrava  habilitada  diante  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  apresentou  declaração  ao  vendedor,  nem  constou  nas  notas  fiscais  a  suspensão  ­  de  maneira  que,  objetivamente,  a  operação não gozou da suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004.  Se  em  relação  à  operação  sequer  se  pleiteou  a  aplicação  da  suspensão  –  e  objetivamente não houve a aplicação da suspensão –, tal operação permaneceu sujeita à regular  incidência das contribuições.  A implicação forçosa desta permanência é de que o vendedor tem de recolher  a contribuição sobre a receita daquela venda. E, pela mesma razão, o contribuinte adquirente  tem de  tratar  a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na  forma do  art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  Diante  disso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  glosa dos créditos decorrentes das operações de aquisição, visto que sobre tais operações não  foi aplicada a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, mesmo porque, no presente  caso,  a  contribuinte  ainda  não  tinha  obtido  homologação  de  seu  pedido  pela  Administração  Tributária.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti              Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3403­003.414  S3­C4T3  Fl. 1.190          7   Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  É  incontroverso,  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº   017,  de  05/04/2005, só publicado no D.O.U. em 08/04/2005. Portanto, até esta data. O contribuinte, ora  recorrente, ainda não estava habilitado no Regime de Suspensão das contribuições para o PIS e  Cofins sobre MP, PI e ME de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.  O contribuinte pleiteou a habilitação ainda no ano de 2004.  E,  curiosamente,  dos  seus  21  fornecedores  de  MP,  ao  menos  14  deles  se  “equivocaram”  e  deixaram  de  fazer  incidir  as  contribuições  em  operações  que  deveriam  ser  tributadas normalmente. E a ausência de gravame nessas operações também é incontroversa:  Confira­se:  Aquasul Ltda — CNPJ 04.488.282/0001­79  Informou  que  as  Notas  Fiscais  194/197  foram  emitidas  com  suspensão de PIS e Cofins (fl. 428)  Aqual  —  Aquicultura  de  Alagoas  Ltda  —  CNPJ 03 35.379.528/0001­06  As  vendas  foram  realizadas  com  isenção  de  PIS  e Cofins,  nos  termos  do  Decreto­lei  no  1.248/72,  com  o  fim  especifico  de  exportação. (fl. 441)  Barros e Rica Ltda — 0412304.843.891/0001­ 07  A  venda  foi  efetuada  sem  lançamento  de PIS/Cofins  em  razão  de tratar­se de mercadoria destinada à exportação (fl. 458)  Biomar  Carcinicultura  Ltda  —  CNPJ  04.990.128/0001­01  A  venda  foi  efetuada  sem  lançamento  de PIS/Cofins  em  razão  de tratar­se de mercadoria destinada à exportação (fl. 474)  Camares  —  Camarões  Marinhos  Ltda  —  CNPJ 05.759.083/0001­10  A  venda  foi  efetuada  sem  lançamento  de PIS/Cofins  em  razão  de tratar­se de mercadoria destinada à exportação (fl. 487)  Caribe  Camarões  Produção  e  Comércio  e  Exportação Ltda — CNPJ 06.813.817/0001­65  A venda foi efetuada com incidência de PIS e Cofins (fl. 502)  Cooperativa de Produtores de Pescado União ­  Unipesca — CNPJ 23 07.275.893/0001­27  A  venda  foi  efetuada  sem  lançamento  de PIS/Cofins  em  razão  de tratar­se de mercadoria destinada à exportação (fl. 518)  Formosa  Maricultura  Ltda.CNPJ  ­ 10.874.378/0001­78   A venda foi efetuada sem suspensão de PIS/Cofins (fl. 538)  Interpesca  Exportações  e  Importações  Ltda  CNN 06.068.942/0001­98  A venda foi efetuada com suspensão de PIS/Cofins (fl. 565)  JM  Nasser  dos  Santos  —  CNPJ  08.691.628/0001­92  A  empresa  não  efetuou  o  pagamento  do  PIS  e  da Cofins  uma  vez  que  as  notas  fiscais  emitidas  para  a  Cida  referiam­se  a  remessa de mercadoria para beneficiamento (fl. 575)  Marine  Cultura  Volta  do  Remanso  Ltda  —  CNPJ 05.534.678/0001­78  A  venda  foi  efetuada  sem  lançamento  de PIS/Cofins  em  razão  de tratar­se de mercadoria destinada à exportação (fl. 596)  Netuno  Alimentos  S/A  —  CNPJ  00.580.504/0001­28  A venda foi efetuada com suspensão de PIS/Cofins (fl. 607)  Pesqueira Cordone — CNPJ 05.777.614/0001­ 06  Vendas efetuadas com suspensão de PIS/Cofins (fl. 632)  Tropical Camarões CNPJ 06.041.295/0001­ 20  Vendas efetuadas com incidência de PIS/Cofins (fl. 641)  Portanto,  incontroverso  também  que  essas  operações  não  foram  gravadas  pelas contribuições.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Quanto à possibilidade de creditamento nesses casos, incide a norma do § 2°  do art. 3° das leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com a redação dada pela mesma Lei nº  10.865, de 2004:  Art. 3° [...]  [...]  § 2° Não Dara direito a crédito o valor:  I – [...]  II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos, ou não alcançados  pela contribuição.  O deferimento do crédito, nas condições do presente caso concreto, além de  subverte  o  princípio  da  não  cumulatividade  representa  enriquecimento  ilícito,  já  que  o  recorrente não arcou com os custos das contribuições, nada havendo a deduzir.  Isso para não falar do fato de estar se beneficiando com a sua própria torpeza.  Tudo  se  passou  para  os  fornecedores  como  se  CIDA  estivesse  habilitada  ao  regime  de  suspensão.O recorrente sabia que as operações não estava sendo gravadas, sabia que não fazia  jus  ao  regime  de  suspensão  e,  nada  obstante,  silenciou,  pretendendo  locupletar­se  com  esse  “equívoco”.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 12 de novembro de 2014.    Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.907608/2011-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907608/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.601  –  2ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e Nelso Kichel. Ausente  justificadamente o  conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 07 60 8/ 20 11 -1 7 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (MG), que por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito creditório.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  38659.76495.171207.1.3.04­0087, visando compensar os débitos  nela declarados com crédito relativo a pagamentos indevidos ou  a maior do IRPJ;  A DRF/Campinas/SP  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega, em síntese, que:  a) DA INEFICÁCIA DO DESPACHO DECISÓRIO REFUTADO;  b) DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA ALTERAR A  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA;  c)  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO  PERCENTUAL  DE  8%  NA  APURAÇÃO DE  IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO – LEI Nº 9.249/95, Art. 15, §  1º, III, “a”;  d)  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IRPJ  E  A  POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO;  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ  retificadora,  por  si  só,  não  se  constitui  em  instrumento  hábil para a exigência dos valores nela informados.  IRPJ  E  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 4          3 A  expressão  “serviços  hospitalares”  somente  abrange  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  qualificados  como  “hospital”,  portanto,  somente  esses  podem  apurar  o  lucro  presumido  no  percentual de 8% da receita bruta.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 28/11/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 19/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Ribeirão Preto que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  12%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003  criou  a  alíquota  de  32%  para  a  apuração  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha continuado  a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em relação ao quarto  trimestre­calendário  de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro  presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado, constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684,  de  2003)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.119, de 205) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 6          5 Reproduzindo também o dispositivo referente ao IRPJ, o qual ampara a CSLL:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 7          6 definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 8          7 DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 9          8 pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 10          9 interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 11          10 prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 12          11 15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 13          12 disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da Secretaria da Receita Federal, que é parte interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 14          13 A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907608/2011­17  Resolução nº  1802­000.601  S1­TE02  Fl. 15          14 que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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5754775 #
Numero do processo: 10855.900451/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900451/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.267  S1­C1T2  Fl. 488          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por AUTO ONIBUS NARDELLI  LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto­SP que concluiu pela improcedência  de  manifestação  de  inconformidade  acerca  da  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa  com  débito  de  outra  estimativa  de  sua  responsabilidade,  ambos  referentes  ao  mesmo  ano­calendário  de  2003.  Pleitos  semelhantes,  apenas  alterando  o  tributo  (IRPJ  ou  CSLL)  e/ou  o  mês  de  apuração  da  estimativa,  estão  consubstanciados em onze processos, a saber: 10855.900020/2008­41, 10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29, 10855.900032/2008­75, 10855.900043/2008­55, 10855.900451/2008­ 15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91,  10855.900742/2008­03,  10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.  A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o  pagamento indicado pela interessada havia sido utilizado na quitação de outros débitos.  A empresa  interpôs,  então, manifestação de  inconformidade na qual  alegou  que  houve  erro  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Tratar­se­ia  de  pedido  de  compensação  vazio e o débito indicado já teria sido pago. Por isso, pediu o cancelamento do débito.  A DRJ, contudo, negou o pedido. Argumentou que o débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  que  a  empresa  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  recolhimento do referido débito.   Em seu recurso, a empresa repetiu os motivos apresentados na manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder  aos  valores  impropriamente  lançados  no  PER/DCOMP. Anexou  cópia  de  registros contábeis para comprovar os valores efetivamente apurados e pagos. Ao final, torna a  pedir que se constate a inexistência do débito.  Na sessão  realizada  em 25/05/2011,  esta Turma  Julgadora,  sob proposta  da  então  relatora,  a  ilustre  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem confirmasse a inexistência do débito,  mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  recorrente  e  da  DCTF  correspondente  ao  período,  considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados  no mesmo exercício.  A  unidade  de  origem  procedeu,  então,  a  diligência  requerida  e  apresentou  Informação Fiscal na qual conclui que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no  ano­calendário  de  2003,  de  acordo  com  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  foram  efetivamente  pagos.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados.  É o relatório.    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900451/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.267  S1­C1T2  Fl. 489          3 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Diante do que foi relatado, não há compensação em litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.   Considerando que o débito informado tem natureza de confissão de dívida, se  este não for cancelado, seguirá para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  Ocorre  que  a  diligência  solicitada  confirmou  que  os montantes  informados  em DCTF, em sintonia com os equívocos cometidos, são incongruentes com a escrita contábil  e  fiscal. Além disso,  atestou  que  os  débitos  de  estimativas  originados  pela  apresentação  dos  PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo o do presente processo.  Portanto, não há que se dar prosseguimento à cobrança do referido débito.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar o débito informado na presente compensação.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 508DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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