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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785331 #
Numero do processo: 13657.000125/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04903
Nome do relator: Não Informado
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4782027 #
Numero do processo: 10840.001798/92-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11133
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em RIBEIRO PRETO - SP MFMA/ IRPJ ARBITRAMENTO - Restou provado no processo que a pessoa juridica, nos períodos-base de 1967 e 1988, ultrapassou os limites para ser tributada pelo lucro presumido, somente cabendo a tributação baseada no artigo 392 do RIR/E0 para o período-ba- se de 1967, isto considerando-se que, no período- base de 1986, tivesse ficado no limite. No perío- do base de 1968, objeto deste processo, é cabível o arbitramento do lucro em razWo da inexistOncia de escrituraçWo e de documentaflo comprobatória. CENALIDaDE - Foi aplicada a multa decorrente do lançamento de oficio, prevista no artigo 728, in- ciso II do RIR/80, que nenhuma ligaçWo ontológica tem com a multa de mora fixada no artigo 59 da Lei nr. 6.363 de 30.12.91, no tendo ocorrido a revo- gaçWo tácita pretendida pela recorrente. JUROS DE MORA - Esta C2mara no é competente para apreciar argumento de inconstitucionalidade de sua cobrança em razWo da superaçWo do limite fixado no artigo 192 da carta magna de 1988. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CEBIPEL CENTRAL DE BICICLETAS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessees em 21 de fevereiro de 1994 4~1-t---rtsJ LEILA MARIA SCHERRER„ : TA° - PRESIDENTE •727 1-"aririe ""tltrytz " ir - RELATOR VISTO EM CARMELLIO MAN UANO DE pVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 9 p Ht w'r - NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10E140/001.798/92-89 ACORDRO NR. 104-11.133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), PAULO RO4ERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. bLI -5 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10840/001.798/92-89 ACORDNO NR. 104-11.133 RECURSO NR.: 105.186 RECORRENTE : CEBIPEL CENTRAL DE BICICLETAS E PEÇAS LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada, inscrita no CGC sob o nr. 46.938.866/0001-49, recorre para este Conselho, da deciso do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Ribeira() Preto,SP, que julgou procedente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, com base no lucro arbitrado, assim justifi- cado no Auto de InfraçWo de fls. 8/9: "A empresa apresentou a declaraçWo de IRPJ, referente ao período-base 1988, com base no "Lucro Presumido", quando no pode- ria, pois, havia ultrapassado o limite no período-base anterior - 1987 -, e tendo em vista que a mesma no possui contabilidade árbitro seus lucros com base nos artigos 399 e 400 c/c o art. 157 do RIR/80." Na impugnaçWo tempestiva de fls. 11/14, o autuado me- diante procurador habilitado à fl. 5, alega que, no ano-base fiscali- zado, a sua receita bruta montou em çz$ 124.578.352, quando o limite previsto era de CZ$ 59.694.000,00 para permanecer no regime de tribu- taçWo pelo lucro presumido, vez que no ano-base anterior foi feita a ippçWo por tal regime, a despeito de naquele ano sua receita bruta te- lha extravisado o limite legal; a autuaçWo no procede, vez que pautou sua conduta nos estritos termos da orientaçWo divulgada pela Secreta- -ia da Receita Federal através da questa° nr. 423 - Perguntas e Res- .iostas - onde esclarece - será excluída compulsoriamente desse regime A empresa que, por dois períodos consecutivos, apurar receita superior 'Ro limite fixado anualmente. Para o exercício financeiro de 1989, cor- -espondente ao período-base de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 19885 11 ?sse limite é de Cz$ 59.694.000,00 (Port ri MF 24/79) para o exerci- . MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10640/001.798/92-89 ACORDNO NR. 104-11.133 cio financeiro de 1988 o limite foi de Cz$ 12.997.000,00; a interpre- taça° dada pelo fisco é contrária àquela orientação publicada anos a fio na ediçao anual, a qual seguiram à risca os plantoes fiscais de todas as Delegacias; o texto acima transcrito induz os contribuintes ao comportamento que adotou, contesta a incidencia de juros moratórias precedentemente ao lançamento, pois de acordo com o art. 161 do CTN eles incidem a partir do vencimento do crédito que foi constituído com o lançamento, por outro lado, com a impugnação o seu vencimento acha- se suspenso na forma prevista no artigo 151, III do CTN. A informaçao fiscal de fls., 17 esclarece que a contes- taçao restringe-se apenas á questeres de direito, não se referindo a qualquer divergencia quanto à matéria de fato. A decisao monocrática de fls. 18/20 julga procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos. a) tendo a interessada já no exercício anterior ao fis- calizado ultrapassado o limite previsto no artrigo 389 do RIR/80 e apresentado a Declaraçao de rendimentos nos termos do artigo 392, es- tava obrigada,por força do artigo 395 do RIR/80, a fazer o levantamen- to patrimonial em 01.01.1988 e proceder o balanço de abertura, ini- ciando a escrituraçao contábil, para a apresentaçào da Declaraçào de -;!endimentos 'REV./1989 com base no Lucro Real; b) a Jurisprudencia é pacífica conforme ementa, "ver- bis": "A faculdade prevista no artigo 392 só é reconhecida para o primeiro exercício em que o limite foi ultrapassado, ocorrendo lovamente o avanço deste limite no segundo exercício consecutivo, nes- MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10840/001.798/92-89 ACORDTIO NR. 104-11.133 te no mais pode haver opflo pela tributacWo baseada no Lucro Presumi- do, devendo a contribuinte, desde entao, se submeter as regras da tri- butaçWo pelo lucro Real" (AcórdWo lo. CC nr. 102-23.719/89); c) correta a aplicaçMo de juros moratórios desde a ocorrência do fato gerador,da obrigaflo, quando nasce o crédito tribu- tário consubstanciado, no caso, pelo lançamento, observadas que foram as disposias contidas nos artigos 161, 141 e 144 do CTN. Cientificada da decisWo em 30.01.93, AR de fls. 23, e dentro do prazo regulamentar,a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 25/32, onde alega carecer de razWo a autoridade "a quo" nos fundamentos, visto que contrários à orientaçWo emanada do próprio 6r- gWo da Secretaria da Receita Federal que de acordo com o art. 100, I do CTN, o Manual editado e posto em vinculaçWo constitui norma comple- mentar tributária; julgados do Supremo Tribunal Federal tem protegido a contribuinte contra a mudança de critério das repartiçtes e autori- dades na interpreta0o da legislaflo tributária, ela nao pode prejudi- car sobretudo punir o contribuinte pelos fatos e atos anteriores à no- ia orientaflo; tendo feito a opflo, no poderia mudar de regime, tanto lue a lei nr. 8.383/92, ao tratar do Lucro Presumido, assim dispôs, para encerrar a polêmica, em seu artigo 40, parg. 3o. "Os eventuais excessos de receita bruta verifica- dos em meses subsequentes àqueles em que houver sido exercida a opçWo nWo implicará modificaflo do regime de tributaçWo dentro do mesmo ano."; ainda assim, a autori Jade tributária impôs a regra do arbitramento e todos os encargos de nora, sendo estes também indevidos face à regra inscrita no Parágrafo inico do artigo 100 do CTN: "a observância das normas referidas neste u-tigo exclue a imposi0o de penalidades, a cobrança de juros de mora atualizaçWo do valor monetário da base de cálculo do tributo; tendo autado seu comportamento em conformidade com as normas ad- ninistrativas, vigentes do lançame to devem ser expur- V 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10840/001.798/92-89 ACORDRO NR. 104-11.133 gados os acréscimos que acompanham o principal; Com o advento da lei ir. 8.383/91 toda a legislaçXo que verssase sobre tributos e contri- buiçaes administrados pelo Departamento da Receita Federal, que nato fossem pagos até a data do vencimento, foi revogada, e como se trata de penalidade, com fulcro no disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, ainda que fosse devida a multa, impor-se-ia sua limitaflo ao percen- tual de 20% previsto no artigo 59 da lei supra mencionada; quanto aos juros cobrados há manifesta inconstucionalidade, por flagrante desres- peito ao artigo 192 parg. 3o. da Nova ConstituiçXo, pois excederam ao limite de 12% ao ano estabelecido. Se o crédito tributário forma- lizou-se com o Auto de Infraçao, o seu vencimento fica suspenso com a adoço da presente medida recursal, na forma do art. 151 do CTN, e o art. 161, por sua vez, estabelece a incidência moratória a partir do vencimento do crédito e no da obriga0o. g- E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10840/001.798/92-89 ACORDO NR. 104-11.133 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo devendo-se tomar conhecimento do mesmo. No mérito, considero que não merece qualquer reparo a R. Decisão recorrida pois aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Com efeito, O "Manual de Perguntas e Respostas - Aten- dimento Telefonia:), 1989", na questão de nr. 423, dá uma orientação que se coaduna com a legislação de regenca ao afirmar que "...será ex- cluida compulsoriamente desse regime a empresa que, por dois períodos consecutivos, apurar receita superior ao limite fixado anualmente." Realmente, dispffe o artigo 392 do regulamento baixado pelo Decreto nr. 35.450/80 que, no exercício financeiro em que a receita bruta ultra- passar o limite previsto no artigo 389, a pessoa jurídica que, no nercicio anterior, houver optado pela tributação de que trata o re- ferido artigo poderá, excepcionalmente presumir o lucro mediante a aplicação, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficien- tes indicados nos incisos do artigo 391. Logo, por esse artigo 392 do RIR/80, está estabelecido, Nri primeiro lugar, que a pessoa Jurídica, no exercício anterior àquele cuja receita bruta ultrapassou o limite, ficou, repito, nesse exercí- cio anterior, dentro dos limites, podendo ser tributada pelo lucro .Iresumido. Por outro lado, no exercício posterior a esse que ficou E67-- MINISTERIO DA FAZENDA 8, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO )'IR 10840/001.798/92-89 ACORDNO NR. 104-11.133 dentro do limite, se tal limite foi ultrapassado, ainda assim, poderá ocorrer a tributação pelo lucro presumido, com a aplicação do dobro dos coeficientes indicados no artigo 391, do mesmo regulamento. Por conseguinte, a legislação só permite que o limite da Receita Bruta só seja ultrapassado uma imita vez, certo é que, a tributação será mais gravosa, ainda que considerando o lucro presumi- do. Pelo exposto, o Manual de Perguntas e Respostas, aten- dimento telefónico, 1989" está conforme a lei ao Declarar que a pessoa jurídica será excluída compulsoriamente do regime de Tributação pelo lucro presumidos. Sem em dois períodos consecutivos, apurar receita superior ao limite fixado anualmente. Está provado no processo que a recorrente nos exercí- cios de 1989 e de 1988 havia superado os limites para ser tributada pelo lucro presumido. A pessoa jurídica, regularmente intimado (Doc. de fo- lhas 5) não comprovou a existencia de escrituração e de documentos comprobatórios, razão pela qual, para o exercício de 1989 0 que é obj e- to do presente processo, foi feito o arbitramento do lucro, com base los artigos 399 e 400 do RIR/80. A penalidade aplicada A recorrente pela autoridde mono- crática de primeira instância administrativa é aquela própria do lan- çamento de oficio prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. A lei nr. 8383 de 30 de dezembro de 1991, em seu artigo 59 trata da multa de mora de vinte por cento, no caso de tributos que MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10840/001.798/92-89 ACORDO NR. 104-11.133 1 1 não forem pagos até a data do vencimento e após a data antes de ini- ciada a ação fiscal. Por isso, não se pode aplicar ao caso o disposto no ar- tigo, 2o. parágrafo segundo, do Decreto-lei nr. 4.657 de 04 de setem- bro de 1992, não havendo revogação tácita,porque os dois diplomas le- gais, anteriormente referidos, não tratam da mesma matéria. No que se refere aos juros a argumentação do recorrente não pode ser admitida pela C2mara dentro do entendimento de que esse órgão colegiada não tem competência para apreciar questoes relativas à constitucionalidade de uma lei complementar, no caso o Código Tributá- rio Nacional, o qual no seu artigo 161 trata da exigência dos juros de mora, quando o crédito tributário não é integralmente pago no venci-. mento. Admitindo-se, apenas "do argumentandum tantum" que essa matéria pudesse ser apreciada pela C2mara de ver-se-ia atentar para os seguintes pontos: a) o artigo 192 da Constituição tem por titulo 1)e) SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL"; b) o seu parágrafo terceiro trata le juros reais, cujo conceito não está fixado, ainda, em nenhuma norma legal; c) os Juros reais referidos nesse parágrafo, por ele se refe- rir, à concessão de crédito, como, ainda, a lei de usura, só podem ter J caráter de compensatórios, pela utilização do capital. Os juros exigidos no auto de infração são decorrentes la demora no cumprimento de uma obrigaçao de direito público, como é o caso da tributária. São juros moratórias, logo escapam da limitação <-77 fixada no parágrafo terceiro, artigo 192, da Le . Suprema. _ MINISTERIO DA FAZENDA 10, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10840/001.798/92-89 AcoRmo NR. 104-11.133 Por todo o exposto, voto no sentido de que se tome co- nhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Br7dia (JU), 21 de, . - , re're de 1990 WALD X- E J - D ORIM - RELATOR Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001010/91-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01925
Nome do relator: Não Informado
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NEGAR provimento ao recurso, • nos termos do relatório e voto que passam a integrar 0 presente Julgado. 2 • I Sala das Sesstle =m 26 de Janeiro de 1995. - AE elireCIA CALDRON BARRANCO PRESIDENTE id44iltel ÁllÁt0 NAT-NAEL MARTINS RELATOR s j 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10640/001.010/91-55 AcórdWo no.: 107-1.975 141t k hk 4 LUCIANA DE CASTRO COR1EZ - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE2 22 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente iulaamento, os seguintes Conselheiros: jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO 08 :t: CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS vnRisco. Ausente, iustiticadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇMO. i I a i a I I e_ _ a • . , , . i I 7 -- 3 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640/001.010/91-55 Recurso ne 02.981 Acórdão ne 107-1.925 Recorrente: CEREALISTA SILVEIRA LTDA. RELATORI 0 CEREALISTA SILVEIRA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de p rimeiro grau, de fls. 27/28 proferida no julgamento da im p ugnação ao auto de infração de fls. 05/07. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de im p osto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da quele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no arts. 32, letra "b * , e 6), ã único, da Lei Com p lementar n2 07/70. Na imp ug nação, tem p estivamente a p resentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este processo as razaes de defesa ap resentadas no processo principal e, a decisão singular, acomp anhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 32/33, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o ne 104.663, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.03.94, Ac6rdão ne 107-1.033, não logrou provimento. é o relat6rio. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Ar// 4 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'.1 10640/001.010/91-55 Acórdão nit I. 07 - .975 Como v isto no relat i o, o presente p rocedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jur id ica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colher o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do p rocesso consta, conheço do recurso por tempest ivo e, no mérito, nego-lhe provimento. 13rasa ia/DF, 26 de janeiro de 1995. 1144(// /1444kkit Nat nael Martins - Relator. n-2 (d.1/95) Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000043/95-03
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02660
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •,) P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 108821000.043/95-03 RECURSO 1\1". : 06.240 MATÉRIA : COFINS EXS.1989 a 1991 RECORRENTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EXTRUSÃO E LAMINAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.660 FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS ELEVAÇÕES DE SUA AL1QUOTA. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO DE SUA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO COM DÉBITOS DA COFINS. Os indevidos recolhimentos do Finsocial, a teor do que dispõe o art. 66 da Lei 8383/91, a sua exclusiva conveniência, podem ser compensado com outras contribuições devidas à Seguridade Social. CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Seja em face de o tributo ser uma obrigação de valor; do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37); do principio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável, em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN); e, por fim, da jurisprudência mansa e pacifica do Poder Judiciário, na restituição/compensação de contribuição paga indevidamente, impõe-se a sua devolução com correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE EXTRUSÃO E LAMINAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES VICE -PRESIDENTE At, RCICIO EJ3ON VIANNA DE : • -TTO ELATOR tir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO 1‘1°. : 107-2.660 FORMALIZADO EM: 23 A 0 O 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 2 SI:altf". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 RECURSO l‘P. : 06.240 RECORRENTE : SOCIEDADE BRASILEIRA DE EXTRUSÃO E LAMINAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE BRASILEIRA DE EXTRUSÃO E LAMINAÇÃO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 24/05/95 (fls.59/63), da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 53/56), de que foi cientificado em 10/05/95 ( fls.58). 2. A matéria objeto do presente recurso diz respeito à solicitação de autorização para compensação com os valores devidos a titulo de COFINS, de importância recolhida, indevidamente, a titulo de contribuição ao FINSOCIAL, no período de dezembro/89 a março/92, no montante relativo ao excedente da aplicação da aliquota de 0,5%, conforme demonstrativo de fls. 23 e cópias dos DARF referentes aos períodos citados. 3. Em sua petição inicial (protocolizada em 13.01.95), a recorrente alega que: "O recolhimento indevido foi reconhecido não só pelo Poder Judiciário, por meio de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em Seção Plenária, em 16/12/92, nos autos do RE n 150764-1 Pernambuco (ementa em anexo), que declarou inconstitucionais todos os dispositivos legais que estaceleceram majorações das aliquotas do F7NSOCIAL, superiores a 0,5% (meio por cento), como também pela própria Administração, que reconhece que o seu crédito tributário referente à Contribuição ao FINSOCIAL, está restrito àquele que resulta da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do julgado pelo STF, conforme se verifica por um dos pontos do programa de combate à sonegação, amplamente noticiado pela imprensa. " No caso do F1NSOCIAL, a Receita aceitará o parcelamento do débito calculando-se o tributo à aliquota de 0,5% ( meio por cento), sem a sucumbência nos casos de ação judicial "(Gazeta Mercantil de 28.04.93 - pág. 33, docj.) No mesmo sentido, o Boletim da Receita Federal ti 4 de 05.05.93 (doc.» que estabelece: "... questões relativas à con.stitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido podem levam em consideração as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal." .."t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 4. Aduz, ainda, que " a compensação entre a contribuição FINSOCIAL com a que foi criada em sua substituição -COFINS - se configura como compensação realizada entre exações da mesma espécie, já que têm a mesma destinação (seguridade social) e o mesmo referencial ( o faturamento )". Requer, por fim, a correção monetária dos valores recolhidos indevidamente, nos termos citados às tls. 03. 5. A autoridade julgadora indeferiu o pedido formulado pela contribuinte, através da decisão de fls. 53156, cuja ementa esta assim redigida: "COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO A TITULO DE FINSOCIAL ACIMA DE 0,5% COM DÉBITOS DE COFINS As decisões sobre FINSOCIAL foram proferidas pelo STF nos recursos extraordinários, significando que as decisões só valem para as partes no processo não abrangendo outros contribuintes. Não há como deferir a compensação do valor pago a título de FINSOCIAL com débitos de outras contribuições, especialmente COFINS, posto que não demonstrada a liquidez e certeza dos créditos. Também não poderia tal crédito referente ao FINSOCIAL ser compensado com débitos da nova contribuição instituída pela Lei Complementar n 70/91(Cofins), uma vez que, com a extinção do FINSOCIAL, não pode considerar que essas contribuições sejam da mesma espécie, requisito exigido pelo art. 66 da Lei n 8.383, como sendo essencial para que seja admitida a compensação, pois uma contribuição extinta não se confunde com uma contribuição vigente, mesmo que ambas apresentem a mesma hipótese de incidência ( Parecer PGFN/CRIN n 638 de 16 de julho de 1991). COMPENSAÇÃO INDEFERIDA - MANTÉM-SE A DECISÃO SESIT/DRF OSASCO N 042/95. 6. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirma: "De inicio, cabe inteirar que a Nota COSIT n 083/93, contida no Boletim Central Extraordinário n 046 de 06 de maio de 1993, citada pela contribuinte, refere-se tão somente a orientações internas da Secretaria da Receita Federal visando o incremento da arrecadação, possibilitando parcelamentos a titulo de FINSOCIAL à aliquota de 0,5% "desde que a declaração de confissão de divida a ser firmada pelo contribuinte, contenha ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada com acréscimo, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a respeito da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade posteriormente apreciada ".Não se tratou, portanto, de reconhecimento da aplicabilidade da aliquota de 0,5% e, tanto assim o é, que aquela orientação foi tornada sem efeito pelo Boletim Central n 145, de 08 de outubro de 1993. Quanto à alegação que o recolhimento indevido do FINSOCIAL oi reconhecido em decisão definitiva do Plenário do STF, não se tratando, sois 4 ,....;;;;•Á Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;; PROCESSO Isr. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 de decisão judicial proferida em caso isolado, contrapõe-se o fato de a decisão citada ter sido proferida em recurso extraordinário, o que significa que só vale para as partes IK) processo, não abrangendo outros contribuintes. Em outras palavras: há necessidade de a empresa ser titular de créditos liquidos e certos, ou seja, decisão irrecorrivel do STF. Este é o entendimento que vem sendo expresso pelas cortes judiciárias, como p. ex.: o 7RF da la, R. negou mandado de segurança impetrado contra o juiz que negara liminar em ação caule/ar para compensar FINSOCIAL com COF1NS dizendo que não pode haver compensação entre F1NSOCIAL, pago indevidamente, e COFINS, se não demonstrada a liquidez e certeza dos créditos (MS 93.01.20418-5-DF no DJUde 25.10.93). E mais: o 7RF da 4a R concedeu segurança à União para impedir a compensação de valores pagos a titulo de ',INSOCIAL, cuja compensação foi concedida pelo juiz de instância singular. O Tribunal afirmou que a compensação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente, depende o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade caso a caso, não servindo de titulo para esse efeito os precedentes judiciais que 'ocidentalmente deixaram de aplicar o art. 9 da Lei 11 7.689188 ( MS n 9304.04841-9-PR). Ainda: o STJ decidiu no RMS 4.451-3-SP ( DJU de 19.09.94) que a compensação de créditos tributários só é pos.sivel com créditos liquidos e certas, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos desta natureza, a pretendi° só poderia ser apreciada e decidida na ação de procedimento ordinário. Relativamente à alegação que o FIIVSOCIAL e a COFINS são da mesma espécie, registre-se que a PGFN, manifestando-se acerca da compensação de créditos relativos a tributos e a contribuições federais, inclusive previdenciárias, inclusas as quantias correspondentes à TRD, aprovou o Parecer n 638 ( DOU de 29.07.93) que, após exaustivo exame da matéria, assim se posiciou quanto ao F1NSOCIAL: "48. O Caso da compensação de créditos do FINSOCIAL: A Fazenda Pública Federal tem compreendido, inclusive por força do art. 9 da Lei n 7.689/88, que a exação, "in tela", foi recepcionada pela Constituição de 1988 ( art. 56, ADC7), como contribuição de seguridade social O fato imponivel do F1NSOCIAL é a necessária intervenção ou atividade estatal, sem referibilidade ao obrigado, no plano da seguridade social em geral De logo constata-se que o crédito liquido e certo do contribuinte em face de pagamento a maior dessa exação não pode ser compensado com débitos posteriores a esse pagamento da contribuição para o Fundo PIS PASEP, já que as hipóteses de incidência não são as mesmas: também não poderia tal crédito referente ao FINSOCIAL ser compensado com débitos da nova contribuição instituída pela Lei Complementar ti 70.91 (Cotins), uma vez que, com a extinção do FINSOCIAL, não s ptífin considerar que essas contribuições sejam da mesma espécie, re 'sito 5 4* ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N'. : 107-2.660 exigido pelo art. 66 da Lei n 8.383, como sendo essencial para que sejam admitida a compensação, pois uma contribuição extinta não se confunde com uma contribuição vigente, mesmo que ambas apresentem a mesma hipótese de incidência. Também, evidentemente, o FINSOCIAL não pode ser compensado com impostos, em face da diversidade das hipóteses de incidência; assim, penso que o FINSOCL4L só pode ser compensado com o FINSOCIAL". Conclui citado Parecer: a) a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização especifica de lei e em estrita obediência às condições e às garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária; b) o art. 4 do CIN estai 'ui que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. Nessa esteira, a Receita Federal definiu, através do Ato Declaratório Normativo n 15, de 30.03.94, que a compensação dos tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, isto é, que tenham o mesmo fato gerador, não podendo o contribuinte compensar créditos relativos a um imposto com débitos de outro imposto;créditos de uma contribuição com débitos de imposto; créditos relativos a uma contribuição com débitos de outra contribuição; nem mesmo crédito de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuinte vigente como COFINS." No recurso apresentado a este Conselho ( fls. 59/63), a requerente reitera as razões apresentadas na petição inicial, aduzindo que este Conselho de Contribuintes já vem orientando seus julgamentos em consonância com a jurisprudência da Suprema C e. É o Relatório. 6 4,7• ‘ni;.e. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ry • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000.043195-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fimdamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se, no presente caso, de compensação de importâncias relativas à contribuição ao FINSOCIAL, recolhidas indevidamente (montante superior à alíquota de 0,5%) com débitos relativos à COFINS, instituída pela Lei Complementar n 70/91. Na legislação tributária, o instituto da compensação está previsto no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, cujo teor é o seguinte: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quat ido resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° 'E facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Por sua vez, a Instrução Normativa RF n° 67, de 26 de maio de 1992, ao disciplinar a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo então Departamento da Receita Federal - atualmente Secretaria da Receita Federal -, estabeleceu o tratamento a ser observado relativamente aos créditos ou débitos anteriores a 1° de janeiro de 1992. A utilização deste instituto pressupõe a observância de duas condições: - que o crédito do sujeito passivo seja líquido e certo, consoante determina o art. 170 do Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966); 7 xnfa:kr"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 - que a compensação seja efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. No primeiro caso a liquidez e certeza deve ser reconhecida pela autoridade fiscal competente ou por decisão judicial com trânsito em julgado. Nesse sentido é a orientação contida no item 34 do Parecer PGFN/CFUN n° 638, de 16 de julho de 1993. No segundo caso, por tributos da mesma espécie deve-se considerar aqueles que possuam o mesmo fato gerador, consoante disposição expressa no art. 40 do CTN, cuja redação é a seguinte: "Ar!. 4° A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Em julgados anteriores, manifestei minha posição no sentido de não ser permitida a compensação entre essas contribuições. À época entendia correta a posição manifestada pela Administração Tributária. Todavia, uma reflexão mais profunda da matéria se faz necessária, de forma a avaliar a correção ou não do entendimento por mim manifestado até então, em face de decisões judiciais em sentido contrário, bem como da edição de atos pelo Poder Executivo admitindo, implicita ou explicitamente, a exigência tão somente da parcela da contribuição para o F1NSOCIAL não excedente ao percentual de 0,5%. De fato, o Poder Judiciário ( Supremo Tribunal Federal) já se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as aliquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Neste contexto, este Conselho, em reiteradas decisões, vêm se manifestando neste sentido, objetivando poupar a Fazenda Nacional do ônus da sucumbência nos processos judiciais desta natureza. Não obstante a reiterada manifestação da jurisprudência, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória n° 1.244, de 14 de dezembro de 1995 ( D.O.U. de 15.12.95), dispondo, em seu art. 17, que: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000.043195-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% ( meio por cento ), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento ) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) No que respeita à compensação, examinando os atos legais pertinentes à matéria, assim como o texto constitucional, na parte relativa às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social ( art. 195, I, da CF), verifica-se serem as mesmas passíveis de compensação entre si, dada a sua natureza e finalidade. No que respeita ao FINSOCIAL, é cediço que, a partir da edição da Lei n° 7.689/88, sua exigência foi efetuada a título de contribuição social, com o objetivo de financiar a seguridade social, tendo por fundamento o citado art. 195, I, do Texto Constitucional, bem como o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da citada CF/88. Em assim sendo, cabível é a compensação de créditos relativos ao FINSOCIAL com débitos relativos à COFINS, contribuição essa criada pela Lei Complementar n° 70/91, com fundamento no art. 195, I da CF/88, com o objetivo de financiar a Seguridade Social. Cabe lembrar que esta Câmara, ao julgar o recurso n° 05.308, decidiu, pelo Acórdão n° 107.2.585, de 6 de dezembro de 1995, ser cabível a compensação de recolhimentos indevidos do FINSOCIAL com créditos relativos a outras contribuições devidas à Seguridade Social, inclusive quando relativas ao COFINS. Referido acórdão, cujos fimdamentos adoto como razões de decidir, de autoria do ilustre Conselheiro Natanael Martins, aborda de forma clara e precisa a matéria objeto deste recurso, inclusive no que respeita à correção monetária aplicável aos valores pagos indevidamente, estando assim redigido: "DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL A compensação de tributos, faculdade atribuível pelo Poder Estatal aos contribuintes como forma de extinção de obrigações tributárias, encontra-se disposta no CTN nos seguintes termos: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Ou seja, no esquema traçado pelo criv, ou a lei, por si, estipula as condições que cada caso devem presidir o instituto da compensação, ou defere à autoridade administrati 9 j+!;. MINISTÉRIO DA FAZENDA lb`.1.4:z.r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882 000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 obviamente dentro de parâmetros que balizar, a estipulação das regras que devem presidir a compensação de tributos. A Lei 8383191, inegavelmente, já de plano estabeleceu todas as regras que devem presidir o instituto da compensação. Com efeito, prescreveu o artigo 66 da Lei 8383/91: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenarória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequêntes. § J4 compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF7R". Por outro lado, estabelece ainda o artigo 66 da Lei, na dicção de seu § 40, às autoridades administrativas, o dever de expedirem instruções necessárias ao cumprimento do que estabeleceu. Vale dizer, devem as autoridades administrativas, apenas e tão somente, expedir instruções para o fiel cumprimento da lei, jamais para negar ou limitar a sua aplicação. Assim, em tendo havido pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, é direito insuprimivel dos contribuintes o de poderem se valer do instituto da compensação e é dever inafastável das autoridades administrativas viabilizar a forma de sua execução. O contribuinte, obviamente, pode e deve se sujeitar às regras ditadas pelas autoridades administrativas, visto que acima de qualquer interesse individual neste caso prevalece o interesse público. Não pode e não deve, contudo, se submeter a regras totalmente descompassadas do direito que a lei, soberanamente, lhe outorgou. Não sem razão, pois, com a argúcia de sempre, a Exma. Juiza Lúcia Figueiredo, do TRF da 3' Região, enfrentando a matéria como relatora na Apelação em Mandado de Segurança n° 155.293, escreveu: "Não se alegue que o contribuinte deva se submeter aos procedimentos determinados pela Receita Federal, sejam eles de qualquer espécie. Se à Administração é dado estabelecer procedimentos internost exatamente para que todos os contribuintes tenham igual tratamento, não menos verdadeira é a assertiva que, se nem o regulamento, atribuição exclusiva do Presidente da República mercê do artigo 84. IV, da Constituição da República, pode alterar a lei acrescentando ou suprimindo determinadas possibilidades, a Resolução, Instrução, ou o que se chame, atos administrativos subalternos, hierarquicamente inferiores à lei e ao regulamento poderão jazê-lo. A Receita Federal, órgão da Administração Pública, ao expedir a Instrução Nomeai n° 67, de 26.05.92, extrapolou, e completamente sua competência de determinar procedi" ntos 10 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 administrativos para boa concretização do desiderato legal, que foi um único, tal seja, possibilitar, desde que houvesse crédito, pudesse o contribuinte cumprir suas obrigações apreveitando-se de créditos porventura existentes e que, além disso, tivessem a mesma natureza tributária. Parece, então, óbvio que caberia ao asco, apenas e tão-somente expedir instruções para possibilitar igual tratamento a todos, tal seja, como já apontado, o mesmo procedimento administrativo de compensação". Todavia, não obstante a infeliz redação do § I° do artigo 66, no sentido de que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie", penso que não podemos nos limitar à qualificação dos tipos de tributos e contribuições para definirmos quais podem, entre si, ser objeto de compensação, porque então teríamos de admitir, p. ex., ser compensável FRP) com IPI, ou um determinado tipo de contribuição de intervenção no domínio econômico com qualquer outra. É necessário, pois, que a regra de compensação não se descompasse do sistema de partilha de receitas tributárias estipulado na Constituição, sob pena de se instaurar verdadeira insegurança, já que cada espécie tributária tem um destino e/ou sofre uma determinada partilha. Vale dizer, pensamos que somente pode ser objeto de compensação entre si, tributos ou contribuições recolhidos a um mesmo sujeito (destinatário legal do tributo/contribuição arrecadado) e que sofram idêntico critério de partilha, de sorte a não inviabilizar, como dito, a partilha da arrecadação tributária constitucionalmente estabelecida. O requisito estipulado pela Lei n° 8383191 obriga que a compensação do que foi indevidamente recolhido seja procedida, em períodos subsequentes, com contribuições da mesma espécie. Três são as espécies de contribuições previstas pela Constituição inaugurada em 05.10.188, a saber: (i) contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF/88, primeira parte); (ii) contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (art. 149 da CF/88, segunta parte); (iii) contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (art. 195 da CF/88). A existência das três espécies referidas foi apontada pela doutrina de hes Gandra da Silva Martins: "Só há, pois, um único tipo de contribuição social regulado pelos arts. 149, 154, 1 e 195. As outras duas espécies (intervenção no domínio econômico e interesse das categorias sociais ou econômicas) só se justificam na medida em que o capítulo da ordem econômica ou social o permita". (grifamos) ("ir' Comentários à Constituição do Brasil, 6° volume, Tomo I, Ed. Saraiva, 1990, pgs. 133 e 134). Então, todas as contribuições previstas no inciso I, do art. 195, da CF, anteriorment - citado, são passíveis de compensação entre si, à medida que são elas pagas pelo mesmo sujeito passivo a um mesmo sujeito ativo (destinatário legal da contribuição arrecadada) e . - dementes 11 J' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2(17". . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 que são à mesma espécie de contribuições, ainda que eventualmente a arrecadação e fiscalização sejam atribuídas a diferentes órgãos. Parece-nos, pois, ser direito da Recorrente, que recolheu a inconstitucional contribuição ao Finsocial. de compensar, à sua exclusiva conveniência, os pagamentos indevidos com subsequentes incidências de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. Isto porque, registre-se de início, ainda que a natureza jurídica dessa exação em tese se configurasse como a de um imposto residual, é certo que o tributo foi recolhido, por designío de lei, aos cofres da seguridade social, já que cobrado e arrecadado a titulo de contribuição social, como assim também a esse titulo cobrou-se e arrecadou-se o Finsocial mantido no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. da CF/88. Logo, por lógica (critério que deve nortear a interpretação e aplicação do direito), seria incompreensível compensar valores destinados a um órgão, com valores destinados a outro órgão, notadamente se se têm presentes os critérios que presidem a repartição das receitas tributárias (confira-se, a propósito, os artigos 157 a 162 da CF/88). Na verdade, a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial somente prova que algo foi pago indevidamente. Ainda que o Finsocial, na feição que lhe emprestava a Constituição anterior, tivesse a natureza jurídica de imposto residual, por certo que a declaração de inconstitucionalidade das elevações de sua aliquota a rigor não permite digressão dessa natureza. Deveras, o Finsocial, declarado inconstitucional justamente porque não se ajustou aos ditames constitucionais, representa, apenas e tão somente, algo que foi pago indevidamente aos cofres da seguridade social, não havendo como, sob essa perspectiva, qualificá-lo nesta ou naquela natureza jurídica. É simplesmente algo, repita-se, que por não se ajustar ao direito posto, foi pago indevidamente. Assim sendo, partindo-se do pressuposto absoluto que o legislador, na letra e no espírito da lei, procurou atribuir ao contribuinte o direito de compensar, perante o mesmo sujeito ativo (em obediência, até, aos critérios de repartição das receitas tributárias, que doutra forma seriam prejudicados), os valores pagos indevidamente, forçoso convir que o Finsocial pago indevidamente pode e deve ser compensado com outras contribuições devidas à seguridade social. Mas, ainda que o Finsocial, ao tempo da velha Constituição, realmente tenha tido a natureza de imposto residual, como assim proclamou a Suprema Corte (RE 103.778, RD 116/1.138), a luz da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão legal (art. 56 do ADCT). tendo sido destinado como receita de seguridade social, ainda que em caráter provisório, contribuição social é, já que a natureza jurídica das contribuições sociais completa- se com a destinação que se dá ao produto arrecadado, como bem assinalou Luciano Amaro. "verbis": "... O que importa sublinhar é que a Constituição caracteriza as contribuições sociais pela sua destinação, vale dizer, são ingressos necessariamente direcionados a instrumentar (ou financiar) a atuação da Unido (ou dos demais entes políticos, na específica situação prevista no parágrafo Único do art. 149 no setor da ordem social" (RDT 55/267). C>peery 12 -5;-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 No mesmo diapasão, vale a pena citar a lição de Hugo de Brito Machado, Juiz do Tribunal Federal da 5 Região e Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Fedearl do Ceará: "Da mesma espécie das contribuições indevidamente pagas, no caso, são todas as contribuições para a seguridade social. Tributo da mesma espécie, no art. 66 da Lei 8383/91, é tributo cuja receita tem a mesma destinação orçamentária. Compensação de tributo com das/inação orçamentária diferente implicaria evidente e inadmissível distorção dessa destinação".(Reperário 10B de Jurisprudência n° 18/93, pg. 362). Misabel Abreu Machado Derzi, não destoando de Luciano Amaro e Hugo de Brito. em brilhante parecer, pontifica: "Já as contribuições, ainda que se assemelhem profundamente a impostos, como no caso daquelas destinadas ao Finsocial, a partir da Constituição de 1988, não tem mais a destinação como mero motivo que induziu o legislador a produzir a norma. A deminação funda, na Constituição, a regra de competência da Unido, seu conteúdo e limites, submetendo as contribuições a um regime constitucional especiaL.. Ora,o art. 51 do ADCT não alterou a hipótese de incidência, a base de cálculo, a sujeição passiva ou as alíquotas de contribuições.. Mas o art. 56 do ADCT trouxe uma única e fundamental modificação... A equiparação constitucional de tal tributo a uma contribuição social, para o custeio da seguridade social" (RDT 55/208 e 213/214). Também Geraldo Ataliba, citado pelo Ministro Celso de Mello no voto que proferiu no julgamento do "Ieader case" relativo ao Finsocial. (cuja ementa a seguir se transcreverá), comunga a mesma opinião, como se verifica na transcrição de passagem de seu parecer: "A destinação do Finsocial à Seguridade Social dar-se-ia por um prazo certo, "até que" houvesse lei disciplinando o artigo 195 da Constituição Federal" Significativa, por outro lado, é a ementa do "leader case" relativa ao Finsocial, Redator para Acórdão o Ministro Celso Mello: "Contribuição Social - Parátnetros - Normas de Regência - Finsocial - Balizamento Temporal... Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao Finsocial característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserta no Decreto- lei n'1940/82..." E o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recentissimo RE 141.715-PE, cuja ementa a seguir se transcreverá, espancando as dúvidas até então ainda existentes quanto a natureza jurídica do Finsocial no Sistema Constitucional Tributário inaugurado pela Constituição Federal de 1988, nas palavras do eminente Relator Ministro Moreira Alves. assentou, em caráter definitivo, que o Finsocial, no novel ordenamento jurídico, assumiu a feição de contribuição da seguridade social: "EMENTA: - Imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade sacia ,7) Sua natureza jurídica. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 - Sendo as contribuições para o F7NSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150. EL "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido". (DJ, Seç. 1,25.08.95. pg. 26031). A Corte Suprema, novamente provocada nos autos do precitado RE por intermédio de Embargos de Divergência, agora nas palavras do Ministro Mauricio Correa, negando provimento aos Embargos e reiterando a decisão anteriormente proferida, de forma eloquente proclamou: "A Primeira Turma deste Tribunal conheceu e proveu o recurso extraordinário da União Federal ao fundamento de que, "sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, 17, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos". Sustenta a embargante que este entendimento diverge do acórdão proferido por esta Corte, por ocasião do julgamento do RE n° 109.484-PR (RTJ 127/1067-1070), ... ... o paradigma invocado desserve para fundamentar a pretensão. Naquele recurso extraordinário, julgado em face da EC-01/69, foi reconhecida a natureza tributária do F1NSOCI4L, neste, na esteira do entendimento deste Tribunal Pleno ante os novos princípios constitucionais, o F7NSOCI4L é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social que não se enquadra na de imposto. Eis porque é inespecifico e incapaz de demonstrar a divergência suscitada. Ante o exposto, com base no art. 21, sç 1°, e 335 do RISTE não admitido os embargos. (DJ, Seç. 1. 18.10.95, pg. 3480" É inarredável, pois, a conclusão de o Finsocial tratar-se de contribuição destinada à seguridade social e, como tal, de possuir, a partir da Constituição de 1988, essa especifica natureza jurídica. Por todo exposto, não concordamos com a conclusão formulada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarada no Parecer PGF/CRIN n° 638/93. que concluiu. "em razão do disposto no artigo 4* do CTN, que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem à mesma hipótese de incidência". Não obstante, em relação à COF1NS, a compensação é inquestionável, dado tratar-se de contribuição da mesmíssima espécie do extinto Finsocial, constituindo-se, em verdade, seu verdadeiro sucedâneo, já que possui hipótese de incidência idêntica à da extinta contribuição. Consequentemente, com a devida vênia, parece-nos totalmente infundado o AD(N) COSIT n° 15/91, que veda a possibilidade de compensação de créditos do extinto Finsocial com débitos da COFINS. DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE FINSOCIAL DESDE OS INDEVIDOS PAGAMENTOS Insurgindo-se contra a regra da IN 67/92 que somente admitiu, na compensação dg Cibatos, sua atualização monetária à partir de janeiro de 1992, a recorrente pleiteia correção monetária desde / os indevidos pagamentos feitos. 9."+,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 Pelo que se constata da planilha de cálculo apresentada (fls. 43), a Recorrente atualizou os pagamentos indevidos até fevereiro de 1991, pela variação do BTNF e, de fevereiro a dezembro de 1991, pela variação do FAP. Constata-se, outrossim, que, não obstante os recolhimentos dos meses de julho a dezembro de 1990 tenham se verificado sempre em meados de cada mês, a conversão em quantidade de BTNF e, consequentemente, de UFIR., se fêz pelo valor do Bônus do 1° dia do mês de referência. A atualização monetária pretendida é justa e devida. Com efeito, com a indexação geral promovida no pagamento de tributos pela Lei 7799/89, a obrigação tributária passou a ser obrigação de valor (em contraposição à obrigação de dinheiro), à medida em que passou a ser calculada em termos de moeda constante (desconsiderando-se, apenas, os curtos períodos dos fracassados planos econômicos). Logo, na restituição/compensação do "quantum" pago indevidamente, é imperioso que se devolva coisa equivalente, isto é, a obrigação de valor recebida indevidamente. Nessa perspectiva, decorre da própria lei, portanto, a necessidade de se restituir/compensar o tributo pago indevidamente com a devida atualização monetária. Mas, mesmo que o tributo em questão não se representasse em obrigação de valor, ainda assim a sua devolução/compensação com atualização monetária se faria devido, seja em face do princípio da moralidade que norteia a conduta da administração pública (CF, art. 37), seja em face do princípio que repudia o enriquecimento ilícito (aplicável por força do que disp5e o art. 108, III, do CTN), seja, por fim, em face da jurisprudência mansa e pacifica de nossos Tribunais. Deveras, é assente que a correção monetária não representa acréscimo de valor mas, como ensina ~tear de Araújo Falcão (in "A inflação e Suas Consequências Sobre a Ordem Jurídica, RDP, n° 1, 54/63), tão somente "a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que, fixados pro tempore, se apresentam expressos em moeda sujeita à depredação". Por esse motivo, nossos tribunais, há muito, entendem a correção monetária como obrigatória na ação de repetição de indébito. Nesse sentido, importante destacar a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 89.791-RJ (RTJ 96/781): "Trata-se de mera alteração nominal e não real do valor ajustado. Mera substituição de desfalque do valor, e não acréscimo de valor" (transcrição parcial do relatório). O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, manifestou-se no mesmo sentido. Dentre os precedentes destaca-se o Recurso Extraordinário 84.350-SP, Relator Nfin. Leitão de Abreu, assim ementado: "Correção monetária na repetição de indébito fiscal É devida, seja por via de interpretação extensiva, seja por aplicação analógica (C7N, art. 1081) quando prevista em lei para o caso em que o contribuinte, ao invés de pagar para repetir, deposita para discutir". Também deve ser considerada, por aplicável à espécie, a Súmula 562 do S.T.F. assim ementada: "IVa indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização e seu valor, 15 4 . . h:, • "" ta" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária". Mais especificamente. sobre a incidência da atualização monetária nas restituições de tributos. desde os recolhimentos indevidos, importante levar em conta a determinação da Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada" Também o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nesse sentido: "A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionário, constitui imperativo não só económico e jurídico, mas também ético" (Resp. 803-BA - 4a Turma do ST1, "in" DJU de 20.11.89. pg. 17.296, transcrição parcial do voto do Min. Sálvio de Figueiredo). Ou seja, como já tivemos a oportunidade de afirmar em estudo que fizemos sobre a matéria, (A Indexação Monetária nas Questões Tributárias, Curso de Direito Tributário, vol. 1, Edições CEJUP), em que mostramos o longo e tortuoso caminho porque passou a Doutrina e o Poder Judiciário em matéria de indexação, "... a jurisprudência que vem se formando sobre a matéria, fruto evidente do ambiente inflacionário em que vivemos, enterrando de vez o vetusto princípio nominalista, vem estendendo a correção monetária a toda e qualquer prestação judiciária, não no sentido de vida como um preceito condenatório, mas, tão somente, como sendo o único meio de resguardo da integral satisfação do crédito". Assim, na escorreita visão do Poder Judiciário, a necessidade de se estabelecer a real atualização monetária de valores, sobretudo se o devedor é o Estado, é imperativo ético-juridico e decorre da aplicação literal do principio constitucional que prega a moralidade deste nas relações com seus administrados (CF. art. 37). Portanto, a restituição/compensação do Finsocial social pago indevidamente, com atualização monetária.é medida que se faz imperiosa, devendo-se adotar, para efeitos de atualização, a correção calculada com base na variação do BTNF e. a partir de fev/91, até a criação do valor da primeira UFIR 31.12.91. pelo 1NPC (noutras palavras pela variação do FAP), indexador oficial que após o Plano Collor remanesceu, atualizando-se o "quantum" apurado, a partir daí, em UFIR. A conversão dos valores em quantidades de BTNrs, entretanto, deve ser feita pelo valor do titulo vigente no momento de cada pagamento efetuado e não o de data anterior, como se constata no demonstrativo elaborado (fis. 43). Nem se diga que esta Corte de Julgamento estaria funcionando como legislador positivo (vale dizer, criando regras inexistentes no ordenamento jurídico) ou fazendo as vezes do Poder Judiciário, deferindo pleito de atualização monetária impossível de ser conhecido na esfera administrativa. Isto porque. o Conselho de Contribuintes, por expressa previsão legal (Lei 8748/93, art. 30. II) é competente para julgar recursos relativos a processos de restituição (logo também de compensação) de impostos e contribuições. E, na medida que o deferimento da correção monetária na restituição._ não representa, como visto, imposição de penalidade, mas mero expediente de resguardo do valer da obrigação objeto de repetição/compensação. sua concessão por este Conselho encontra-se Suportada 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ticerAc..!- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsfr PROCESSO N°. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO : 107-2.660 dentro da competência que a lei lhe outorgou. Note-se que a concessão dc correção monetária inclusive durante o período de fevereiro a dezembro de 1991 decorre do fato de que também nesse período houve inflação e isto é fato notório. O critério de indexação estipulado para esse período é justo e absolutamente correto, na medida em que se espelhou no mesmo critério utilizado pelo legislador para efeitos de correção monetária de balanço (Lei 8200/91), bem como nos critérios utilizados na criação do valor da primeira UF1R, em evidente reconhecimento da inflação verificada naquele período e dos índices utilizáveis. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN A alusão ao artigo 138 do CTN, utilizado pela Recorrente para justificar a não incidência de multa sobre as parcelas do Fin.social não recolhidas relativas aos meses de janeiro a outubro de 1991. ora objeto de pagamento via compensação que pleiteou, a rigor é desnecessária, já que o direito de compensação pode e deve ser formulado, ainda que após a ação fiscal. Vale dizer, havendo crédito tributário a seu favor, o contribuinte pode, a qualquer tempo e hora, observada a sistemática do art. 66 da Lei 8383/91, compensá-lo com débitos que houver. E, até o montante do crédito que houver.° contribuinte, por força do instituto da compensação, não é devedor da Fazenda Nacional, não podendo, destarte. nessa situação, ser considerado em mora. Logo. no caso em questão, em que o montante de créditos do Finsocial é superior ao montante de débitos (levando-se em consideração a planilha de cálculos apresentada pela Recorrente às fls. 43), não há que se falar em imputação de juros de mora pela simples e boa razão, repita-se, dessa ter inexistido. Pela mesma razão, também é incabível a imposição de penalidades, que para sua aplicação também pressupõe a mora do contribuinte. O procedimento correto, portanto, é o de calcular o montante do crédito e o do débito em termos de moeda constante, compensando-os até o seu esgotamento. Remanescendo, como de fato remanescerá, a favor da Recorrente, crédito de Finsocial, o excedente terá o destino requerido. Concluindo, a Recorrente tem o direito de compensar parte do crédito do Finsocial a que faz jus com débitos dessa mesma contribuição ainda em aberto, sendo incabível, entretanto, a imputação de juros a favor da Fazenda Pública.dado que o montante de crédito suplanta o do débito, não tendo havido, pois, a configuração da mora. Note-se que este Colegiada, ao assegurar o direito de compensação formulado pela Recorrente, cumpre o seu mister, não usurpando ou limitando o poder das autoridades administrativas de fiscalização e de arrecadação. Pelo contrário, nas palavras da eminente Juiza Lúcia Figueiredo. "não se pense que este Tribunal ao permitir a compensação esteja atribuindo ao contribuinte a "homologação" de seu pagamento, tal seja, declarar a extinção do crédito tributário, que, parece- me, seja uma preocupação de Juizes Isso, certamente, ao cabo do procedimento de compensação caberá ao Fisco. Ao se permitir o procedimento de compensação estar-se-á, apenas e tão-somente, possibilitando que a lei seja cumprida, é dizer, permitir que direito diretamente outorgado pela lei, única capaz de obrigar, não seja restringido, e, em algumas hipóteses, até mesmo extinto, por instrumento menor, que deverá, nos termos constitucionais, estar absolutamente jungid • • ei ". (Apelação em MS n° 155.293)." 17 _ — Nat-iati MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000.043/95-03 ACÓRDÃO N°. : 107-2.660 Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo à recorrente o direito de: a) compensar os créditos relativos ao FINSOCIAL com débitos da COFINS; e b) atualizar referidos créditos, desde a data do seu pagamento indevido, pela variação do BTNF, do FAP(INPC) e, a partir de janeiro de 1992, pela variação da UFIR. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 1996 • 4 EDSON VIANNA D ' BRI 1 - Relator 18 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JOAQUIM ALVES DE QUADROS, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 04 de outubro de 1993 „ C LOS GUIMARÃES - PRESIDENTE 43". ir • • WILFRIDOrUGUSTd MAYQUES - RELATOR 7-e-O-Cer0- X'&10 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE:MBR1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e LUCIA- NA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. Ausentes os Conselheiros FAU ZE MIDLEJ e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ./ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10940/001.287/90-68 RECURSO N9 : 70.664 ACORDO N2: 106-05.917 RECORRENTE: JOAQUIM ALVES DE QUADROS RELATORI 0 Retorna o presente processo de diligência de- terminada por esta Câmara através da Resolução nr. 106-0612; de 02 de dezembro de 1992, de fls. 206/209, que leio em ses- são. Da diligência resultou a informação de fls. 211/213, cuja parte conclusiva transcrevo: "No Auto de Oualificàção e Interrogató- rio, fls. 202 e 203, o Contribuinte após to- __ mar conhecimento do processo judicial respon- de que declarou os valores recebidos da em- presa Pavel Paraná Veiculas Ltda bem como o imposto retido pela fonte pagadora, oriundos de honorários advocaticios relativos a pro- cesso de execução fiscal da Fazenda Estadual e Amarauto Veiculos Ltda onde participou como Procurador da Fazenda Estadual e como, con- tratado para prstação de serviços advocati- cios; que os Recibos de Pagamentos a Autóno- mos foram elaborados pelo tesoureiro da em- presa, Jorge Paiva da Silveira e ainda, que a autuação fiscal é decorrente de perseguição pessoal desenvolvida pelo Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, Quitilho Piné e pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional Roberto Leonel de Oliveira Lima em virtude de sua não concordância com a cobrança de certidões so- licitados pelos Juizes junto à Receita Fede- ral. Basicamente o fato novo consiste na de- claração prestada por Jorge Paiva da Silveira uma vez que o depoimento do contribuinte jun- to à Policia Federal contém as mesmas alega- ções anteriores e já analisadas quando do julgamento em primeira instância. Como tesoureiro empresa Amarauto Veiculas Ltda, Jorge Paiva da Silveira somente poderia praticar atos vinculados a mesma. O fato de • V w 11940/001.287/90-66 3. Acordo n g 106-05.917 Neri Costa Amaral ser sócio e gerente dela e da Pavel Paraná Veiculas Ltda não autorizava que fossem utilizados funcionários e/ou re- cursos de uma emprsa na outra. Deve ser leva- do em consideração que não se trata de matriz e filial uma vez que são empresas distintas. Não se justifica que o funcionário de uma em- presa faça habitualmente pagamentos de dis- pêndios que não dizem respeito à mesma bem como emita recibos de outra empresa. Além do fato de Jorge Paiva da Silveira não ser funcionário da Pavel Paraná Veiculas Ltda (também não ficou comprovado seu vinculo empregaticio com a Amarauto Veiculas Ltda uma vez que não foi juntada cópia autenticada da Carteira Profissional onde constasse essa li- gação), sua declaração carece de documentos complementares para que seja aceita como pro- va no processo. Uma forma de lastrear essa declaração com documentos comprobatórios se- ria juntar a ela cópias autenticadas dos che- ques emitidos pela empresa Pavel Paraná Vei- culas Ltda e/ou endossados por ela, no caso de cheques de terceiros, coincidentes com os valores constantes dos RPAs citados. Entendo que as declaraçãoes não lastrea- das em documentos que indiquem sua veracidade não produzem efeito no Processo Administrati- vo Fiscal. No caso em pauta, além da declara- ção colhida junto a Jorge Paiva da Silveira, o contribuinte apresentou outras para justi- ficar os rendimentos declarados como se rece- bidos da Pavel. No entanto, não logrou provar com documentação hábil e idônea esse recebi- mentos porque apresentou apenas Recibo de Pa- gamentos a Autõnomos-RPA que teoricamente são emitidos pelo profissional liberal e nto evi- deciam vinculo com uma empresa. Também não conseguiu provar a entrada dos recursos em sua conta bancária (cheques, ordens de paga- mentos etc) porque juntou ao processo extra- tos bancários, fls. 154 a 157, evidenciando depósitos efetuados que no seu entendimento referem-se aos rendimentos citados mas que não expiram coincidência entre datas e valo- res dos RPA e as dos depósitos. Por outro lado, se os depósitos apresen- tados referiam-se aos recebimentos em ques- tão, torna-se claro que os cheques recebidos e a eles vinculados deveriam ser dessa empre- sa ou estariam endossados pela mesma e a sua apresentação constituiria prova fundamental para elidir a infração que originou o proces- so. No entanto, não houve juntada dessas có- pias nem se provou geie a Pavel possuia contas bancárias na cidade de Ponta Grossa (como ar- gumentado pelo contribuinte às fls. 149 e ve- rificado pelo Fisco antes do julgamento deste em primeira instência). Concluindo, entendo que, na ausência de 4. AcOrdão n g 106-05.917 outros elementos de prova, os documentos já citados não alteram a posição tomada pelo Fisco no julgamento em primeira instãncia de- vendo o lançamento ser mantido integralmen- te." As fls. 214, encaminhou-se o processo ao Dele- gado da Receita Federal em Ponta Grossa, PR, e ao Auditor Fiscal Roberto Leonel de Oliveira Lima, para conhecimento, tendo o primeiro se manifestado ás fls. 215/216, e o segundo, às fls. 223. Diante da acusação feita pelo Recorrente no sentido de que a autuação fiscal decorria de "perseguição pessoal" desenvolvida pelo Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, PR, Quintilha Piné e pelo Auditor Fiscal do Te- soureiro Nacional Roberto Leonel de Oliveira Lima, transcrevo as manifestaçbes dos mesmos, fls. 215, do Delegado, in ver- bis: "Nesta data tomamos conhecimento da de- claração feita pelo contribuinte JOAQUIM AL- VES DE QUADROS, ás fls. nr . 202 (verso), do processo nr. 10940.0001287/90-68, abaixo transcrita: "Que a atuação fiscal a que se refere o presente inquérito é decorrente de uma perse- guição pessoal contra sua pessoa por parte do Chefe da Receita Federal, de nome Quintino Piné e do Auditor Fiscal de nome Roberto Leo- nel de Oliveira Lima, em virude do interroga- do no exercicio de sua função de advogado não concordar com a cobrança de certidbes solici- tadas pelos Juizos junto à Receita Federal em processos judiciais". A seguir prestaremos informaçbes necessá- rias para tentar esclarecer que a declaração feita pelo contribuinte em questão está equi- vocada, ao interpretar como perseguição pes- soal do dirigente desta repartição e do audi- tor que menciona a execução de trabalhos que a lei determina à Receita Federal fazer, e que se constitui em tarefas rotineiras do seu dia a dia, como abaixo justifica: 1. Por que o contribuinte foi notifica- do? Anualmente, no processamento das de- claraçtes do Imposto de renda da pessoa fisi- ca, dentre outras malhas, existe a "malha fonte", visando cruzar informaçbes dos con- tribuintes que informam ter sofrido retenção na fonte de IR, com as dos que fizeram a re- tenção do imposta. Numa 1a. fase da "malha fonte" são detectados os problemas encontrados no cruza- mento. Numa 2a. fase da "malha fonte" 05 relatórios contendo os cruzamentos com indi- cias de problemas são encaminhados à fiscali- zação para o trabalho de verificação da docu- ~miga Nadonal E.0.-ALc3FEDERA, PROCESSO N Q 10940/001.287/90-68 5. AcOrdão n g 106-05.917 mentação junto ao contribuinte que sofreu a retenção e do que reteve o imposto. Deste trabalho nasceu o processo nr. 10940.001287/90-68, em que figura como noti- ficado o Senhor Joaquim Alves de Quadros. Desnecessário afirmar que a execução deste tipo de atividade na Receita Federal independe do arbitrio do dirigente de cada u- nidade sub-regional no caso Delegacia da Re- ceita Federal - Ponta Grossa. 2. Cobrança de certidbes solicitadas pe- los Juizes junto à Receita Federal em proces- sos judiciais. Trata-se do ressarcimento das despe- sas incorridas no fornecimento de cópia ou 2a. via de documentos pertencentes aos arqui- vos desta Instituição. Até maio/87, as cópias de declarações de Imposto de Renda solicitadas pelos Juizes eram cedidas gratuitamente. A partir de 04.05.87, em vista da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nr. 069, normatizadas por mais de uma vez por ordem de serviço do Superintendente da Receita Federal desta região, sendo que a- tualmente setá vigindo a de nr. 1 de 05.02.92, foi instituida a cobrança de uma contribuição destinada ao ressarcimento das despesas incorridas com fornecimento de cópia declarações, dispensando-se desta cobrança o atendimento a solicitação feita: a) Orgãos integrantes do Ministério da Fazenda; b) Por outros Orgãos Públicos, desde que mantenham convênio com a Receita Federal para troca de informações; c) Pela Justiça Federal e pela Justiça do Trabalho; d) Pela Justiça dos Estados, desde que expresamente declarada a gratuidade pelo Juiz requisitante. Cópia dos atos citados em anexo. Como visto, a cobrança desta contri- buição também independe da vontade e do que pensa o dirigente da unidade administrativa sub-regional." As fls. 223, declaração do Auditor fiscal, nos seguintes termos: "Tomei ciência do que consta descrito no Auto de Qualificação e Interrogatório, fls. 202 verso, e informo que apenas cumpri determina- ção da chefia imediata para a cobrança do IR- Fonte indevidamente compensado pelo autua- do." E o Relatório. /e*/' E rN . 00 PLU,C0 ÇEDER AL PROCESSO N 2 10940/001.287/90-66 6. AcOrdão n 2 106-05.917 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relatar. O recurso é tempestivo, porquanto foi inter- posto no prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 72.235/72., e o Recorrente esta devidamente representado, atendendo, as- sim, aos requisitas de admissibilidade. razão pela qual dele conheço. 2. Resulta este litígio da declaração da empresa PAVEL - Paraná Veículos Ltda. no sentido de que não efetuara qualquer pagamento ao Recorrente. 3. Nesta instância foram juntados os documentos de fls. 197/204, nos quais constam acusaçbes a funcionários da Receita Federal prestando . serviços na Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa. PR. Em observância ao Princípio da Ampla Defesa e do Equilíbrio das Partes no Processo, a Câmara através da Re- solução nr. 106-0612. determinou a conversão do julgamento do processo em diligência, para que, após a análise dos fatos contidos nos documentos juntados, após a interposição do re- curso fossem objeto de manifestação de quem de direito. Na Repartição Fiscal, pelas manifestaçbes de fls. 211/223, as quais transcrevi no relatório que compele es- te Acórdão, foram prestadas informaçbes que não alteram aque- las já acostadas aos autos do presente processo. 4. Mantida, assim, a disposição demonstrada pela fiscalização para "cobrar" do Recorrente o pagamento dos tri- butos acrescidos da multa agravada, capitulada pelo art. 728, inciso II do RIR/80. Em que pesem os valores probantes dos documen- tos trazidos para o baio do processo pelo Recorrente, já na fase impugnatória, a decisão recorrida insiste na procedência do lançamento. 5. Dentre este documentos sobressai a declaração prestada pelo então estagiário no escritório de advocacia do Recorrente, e em 12 de novembro de 1990. Juiz Substituto da 27a. Seção Judiciária de Guarapuava. PR, vazada nos seguintes termos: "1) Que, de outubro de 1.985 a dezembro de 1.988, enquanto cursava a cadeira de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa, es- tagiei no escritório de advocacia do Dr. JOA- QUIM ALVES DE QUADROS, profissional inscrito nos quadros da OAB/PR sob o nr. 3.953, cuia banca estava instalada à Rua Sete de Setem- bro, nr. 1.098, em Ponta Grossa, o qual, por delegação de poderes da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, atuava nos processos EXECU- TIVOS FISCAIS e criminais em diversas Comar- cas do Estado, junto aos Drs. Fernando - Ramos David João e Ricardo Luiz Rios Brandão. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N e 10940/001.267/90-66 7. AcOrdão n 2 106-05.917 2) Que, no ano de 1.987, as empresas AMARAUTO VEICULOS LTDA, e PAVEL PARANA VEICULOS LTDA., efetuaram pedidos de parcelamento de dividas tributárias junto a Receita Estadual, agencia local, estabelecendo-se como condição do par- celamento o pagamento, em parcelas, da verba • honorária diretamente aos Drs. JOAQUIM ALVES DE QUADROS e RICARDO LUIZ RIOS BRANDO. 3) Que o pagamento da verba honorária era e- fetivada nesta cidade nos escritórios da em- presa AMARAUTO VEICULOS LTDA, nesta cidade, ao Dr. JOAQUIM ALVES DE QUADROS, através de cheques emitidos pela empresa PAVEL PARANA VEICULOS LTDA, que retinha na fonte o imposto de renda devido e os recibos respectivos. 4) Que, na condição de estagiário, por diver- sas vezes acompanhei o Dr. JOAQUIM ALVES DE QUADROS quando do recebimento dos cheques re- ferentes a honorários e assinatura dos reci- bos de pagamento de autónomo (RPA) respecti- vos. 5) Que, na época referida, a empresas AMARAU- TO estava sendo assessorada pelos advogados da empresas ADVOCACIA SERGIO HAAS - S/C, de Gramado, RS. 6) Que os pagamentos mensais eram efetivados pelo então funcionário na empresa AMARAUTO VEICULOS LTDA., Sr. JORGE PAIVA D SILVEIRA, que era responsável pela Tesouraria da fir- ma." 6. Outra declaração, fls. 198, desta feita do Sr. Jorge Paiva da Silveira, que responsável pela Tesouraria da firma AMARAUTO VEICULOS LTDA., merece ser transcrita: "EU, JORGE PAIVA DA SILVEIRA, abaixo assinado e qualificado, DECLARO, para os devidos fins de direito, o seguinte: a- que nos anos de 1987 e 1988 era funcioná- • rio de AMARAUTO VEICULOS LTDA, sediada em Ponta Grossa, Paraná, e exercia a função de Tesoureiro em referida empresa, porquanto fa- zia os pagamentos determinados pelos adminis- tradores e assessores juridicos; b- que o sócio-gerente da referida empresa A- MARAUTO VEICULOS LTDA e da empresa coligada PAVEL PARANA VEICULOS LTDA, sediada em Tele-- maca Borba, PR, era o Sr. NERI COSTA AMARAL, que assessorado pelo ESCRITORIO DE ADVOCACIA DO DR. SERGIO HAAS-SC., com sede em GRAMADO, RS, administrava ambas as empresas do escri- tório existente na sede das empresas AMARAUTO VEICULOS LTDA., na cidade de Ponta Grossa, PR.; c- que é de meu conhecimento que no ano de 1987, a empresa AMARAUTO VEICULOS LTDA, fez acordo judicial com a FAZENDA PUBLICA ESTA- DUAL pelo qual obrigou-se a pagar os honorá- rios advocaticios em seis parcelas mensais, devidamente corrigidas, aos Drs. JOAQUIM AL- 44k, ~o Punia) FEDERAL 11, .7 , L.714. 'ui-1' .Gt11/ u-bdi c. AcOrdão O 106-05.917 VES DE QUADROS, RICARDO LUIZ RIOS BRANDÃO e FERNANDO RAMOS DAVID JOAO, os quais eram ad- vogados da FAZENDA PUBLICA; assim como é de meu conhecimento que tanto a empresa AMARAUTO VEICULOS LTDA, como a empresa PAVEL PARANA VEICULOS LTDA, firmaram pedido de parcelamen- to da divida fiscal junto à FAZENDA ESTADUAL em Ponta Grossa, PR; d- Que eu fui o encarregado tanto de confec- cionar os Recibos de Pagamentos de Autonômos (RPAs) como também de proceder ao pagamento, ao DR. JOAQUIM ALVES DE QUADROS mensalmente, com desconto do imposto de Renda retido na fonte; e- Que o primeiro pagamento foi efetuado pela empresas AMARAUTO VEICULOS LTDA, referente ao mês de agosto de 1987; já os demais foram e- fetuados pela empresa PAVEL PARANA VEICULOS LTDA. por determinação da administração e da assessoria iuridica de ambas as empresas e os Recibos de Pagamento de Autônomos foram preenchidos por mim a cada pagamento, haja vista que a mim cabia calcular o desconto o- brigatório do imposto de renda retido na fon- te e proceder o pagamento da importância li- quida devida; f- Que desconheço os motivos pela qual a em- presa PAVEL PARANA VEICULOS LTDA, deixou de recolher aos cofres públicos as importâncias retidas em tais pagamentos bem como se conta- bilizou ou não tais pagamentos; g- Que no recordo de os pagamentos efetiva- dos eram em cheques emitidos pela PAVEL PARA- NA VEICULOS LTDA, ou pela AMARAUTO VEICULOS LTDA, ou de terceiros, ou mesmo em dinheiro. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE." 7. Ressalta-se que informações foram ratificadas perante a Superintendência Regional do Departamento da Poli- cia Federal no Estado do Paraná, fls. 201/verso. 8. Vale, ainda, transcrever a declaração de fls. 76, feita pelos advogados Ricardo Luiz Rios Brandão e Fernan- do Ramos David João, cujo teor é o seguinte: "Nos abaixo assinados, RICARDO LUIZ RIOS BRANDA() e FERNANDO RAMOS DAVID JOÃO, advoga- dos inscritos na OAB/PR sob os nrs. 5.511 e 11.517, e do CPF sob nr. 001.937.989-72 e 255.383.909-00, respectivamente, militantes e domiciliados na cidade e Comarca de Ponta Grossa, Paraná, declaramos, a quem interessar o seguinte: I - Que na qualidade de advogados contratados pelo ESTADO DO PARANA, juntamente como DR. JOAQUIM ALVES DE QUADROS, inscrito na OAB/PR sob o nr. 3.953, CPF nr. 014.992.119-53, a- tuamos nos processos_de_executivos fiscais e criminais em diversas comarcas do Estado, conforme DELEGAÇA0 DE PODERES outorgada pela ‘,& Ak40 mii3LID0 FEDERAL PROCESSO N 2 10940/001.287/90-68 9. AcOrdão n 2 106-05.917 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA. II - Que no ano de 1.987 foram efetivados pe- didos de PARCELAMENTO DA DIVIDA TRIBUTARIA JUNTO A RECEITA ESTADUAL pelas empresas AMA- PAUTO VEICULOS LTDA e PAVEL PARANA VEICULOS LTDA, empresas do Grupo AMARAL, e como condi- ç2o do parcelamento houve pagamento parcelado da verba honorária diretamente para o DR. JOAQUIM ALVES DE QUADROS e RICARDO LUIZ RIOS BRANDO; III - Que o pagamento da verba honorária era efetivado nesta cidade nos escritórios da em- presa AMARAUTO VEICULOS LTDA e os pagamentos efetivados ao DR. JOAQUIM ALVES DE QUADROS e- ram de responsabilidae da empresa PAVEL PARA- NA VEICULOS LTDA, que retinha na fonte o im- posto de renda devido e emitia os RECIBOS RESPECTIVOS. IV - Que nesta época referidas empresas esta- vam sendo assessoradas juridicamente pelos advogados da empresa ADVOCACIA SERGIO HAAS/S.C., da cidade de GRAMADO-RS, à Av. BORGES DE MEDEIROS, 1367, 1. andar, Fone (054) 286.1231 e 286.1805. V - Que os pagamentos mensais eram efetivados pelo ent2o funcionário da empresa AMARAUTO VEICULOS LTDA, SR. JORGE PAIVA DA SILVEIRA, que era responsável pela Tesouraria da refe- rida empresa." 9. Também o filho do antigo sócio, e, também, só- cio, da AMARAUTO VEICULOS LTDA., presta as seguintes informa- Oes, documento de fls. 193, in verbis: "Declaro, para os devidos fins de direi- to, o seguinte: a - que era sócio da empresa AMARAUTO VEICU- LOS LTDA, sediada em Ponta Grossa, Paraná, Juntamente com meu pai NERI COSTA AMARAL: b - que é de meu conhecimento que no ano de 1987, a empresa AMARAUTO VEICULOS LTDA, fez acordo judicial com a FAZENDA PUBLICA ESTA- DUAL e obrigou-se a pagar honorários advoca- ti cios ao DR. JOAQUIM ALVES DE QUADROS em seis parcelas mensais, devidamente corrigi- das; c - que a primeira parcela referente ao més de agosto/87 foi feita pela empresa AMARAUTO VEICULOS LTDA, cujo recibo foi confeccionado nos escritórios da própria empresa face a re- tencão do imposto de renda, cujo Tesoureiro era o funcionário de nome JORGE PAIVA DA SIL- VEIRA: d - que as demais parcelas do acordo supra referido foram pagas mediante recibos confec- cionados da mesma forma acima, mas firmados em nome da empresa do mesmo grupo econômico, PAVEL PARANA VEICULOS LTDA. por conveni@ncia de caixa: e - que o sócio NERI COSTA AMARAL era sócio .ERV ,C0 P1,131,C0 nu .u, PROCESSO N 2 10940/001.287/90-68 10. AcOrdão n 2 106-05.917 gerente de ambas as empresas (AMARAUTO E PA- VEL) naquela época e administrava-se através do escritório desta cidade de Ponta Grossa, PR.; f - que ambas as empresas estavam sendo as- sessoradas juridicamente naquela época pelo DR. SERGIO HAAS/S.C., com sede na cidade de GRAMADO, RS." 10. Verifica-se, assim, que os fatos referentes a Execução promovida pelo Estado do Paraná envolvendo o Recor- rente, apontados pela fiscalização como infringentes da le- gislação fiscal tributária, não ocorreram da maneira como a mesma tentou demonstrar, ou seja, com a participação delituo- sa do Recorrente. 11. O que restou efetivamente comprovado através de depoimentos prestados, através das declaraçbes de fls. 76, 1 93 e 198, de maneira livre e expontânea, por Juiz, ex-estagiário do escritório do Recorrente, assim como por ad- vogados que participaram das açbes, e, por ex-funcionários da empresa envolvidas, exatamente aquele que preenchia os che- ques e os recibos para pagamento do Recorrente, e, por último um sócio das empresas e filho do sócio majoritário da mesma empresa, é que houve a prestação dos serviços profissionais do Recorrente na condição de advogado, assim como houve par- celamento da divida e o pagamento dos honorários devidos. Não se pode rejeitar as manifestaçbes destas pessoas e as provas documentais e testemunhais produzidas sob pena de se estar praticando injustiça. Diante destas circunstãncias, forçoso é con- cluir que o Recorrente prestava serviços e recebeu os honorá- rios com a verba do IRF deduzido, conforme informação do fun- cionário da empresa que emitiu o R.P.A. e o chegue para o pa- gamento, assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provi- mento. Brasília, DF, 04 de outubro de 1993 OP I WILFRIDO tUGUST n MAR ES - Relator. Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Recorrida: DELGA CIA DA RECEITA FEDERAL em MANAUS - AM IRPJ - LUCRO ARBITRADO X LUCRO PRESUMIDO- A constataçao de omissao de receita por empresa autorizada a optar pelo regime de tributaçõo pelo lucro presumido e Que,nes sa condiçõo, apresentou a Declaraçao Rendimentos, nao serve de fundamento para o arbitramento do lucro, por nEo ter esse fato sido arrolado, pela lei, como funda- mento para o arbitramento do lucro. IRPJ - OMISSX0 DE RECEITA - LUCRO PRESUMI DO - Caracteriza-se, como omissão de re- ceita dayessoa juridica que optou pela tributaçao com base no lucro presumido, a diferença apurada pelo confronto dos paga mentos com os recebimentos efetuados no respectivo periodo-base. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DUQUE DE CAXIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade da decisõo e, no mêrito, em DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer o lançamento de oficio origi nal, nos termos do relatário e voto, que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões-DF., em 26 de janeiro de 1993. MARIA DA GLóliI204=fELHO LEAL - PRESIDENTE v.v. DALIEFP/OF- SECOS N, 064/90 J.H. / 4 ti PIO A BE atUNES RELATOR 011 10 11.1114r VISTO .EM . • . ,ARLOS DE SENNA MENDES - • - PROCURADOR DA 5E55X0 DE: WORWO FAZENDA NACIONA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e AQUI- LES RODRTGVES DE OLIVE7r4• • 7-7 SERV? PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/001.806/91-13 2. Recur -éo n9 1027737 Ac5rddo n9 106-05.254 Recorrente: POSTO DUQUE DE CAXIAS LTDA. RELATÓRIO POSTO DUQUE DE CAXIAS LTDA., já qualificada, por seu representante (f is. 20), recorre da decisdo da DRF - Manaus - AM, de que foi cientificada em 06/02/92 (f is. 52), atravãs de re - curso protocolado em 04/03/92 (fls. 62). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra - çdo (f is. 10), na área do Imposto de Renda Pessoa-Juridica, relati vo aos exercícios 1988 a 1990, periodos-base 1987 a 1989, por OMIS SÃO DE RECEITAS, levantada conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO de fls.. 09, o qual se baseou em MAPA SINOPTICO DE DESEMBOLSOS ANUAIS (f is. 08), preenchido pela pr5pria contribuinte. 2A. A ao fiscal consistiu em comparar . 2 o soihat5rio dos desembolsos informados (ordenados, salários, contribuições so- ciais, alugueis, água, luz, telefone, Imposto de Renda - PJ e com- pras de combustiveis para revenda) com a RECEITA BRUTA declarada nas Declarações IRPJ - Form. XIX (Lucro Presumido), apreséntadas pela contribuinte. 2B.•Aadiferenças encontradas foram da seguinte or- dem: . No periodo-base 1987, foi declarada receita de cerca de 3% (trã's por cento) do total de dispá'ndios, considerando- se omitida cerca de 97% (noventa e sete por cento); . No periodo-base 1988, de pouco mais de 7% (sete por cento) considerando-se omitida pouco menos de 93% (noventa e trÊs por cento); G Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/001.806/91-13 3. Acardão n9 106-05.254 . No periodo-base 1989, de cerca de 20% (vinte por cento), considerando-se omitida cerca de 80% (oitenta por cento). 2C. Sobre a receita omitida foi calculado o lucro de 5% (cinco por cento), previsto na Port. MF n9 22/79 (revendedora de com bustiveis) e sobre este lucro assim arbitrado foram aplicadas as ali quotas de 35% (Ex. 88) e de 30% (Ex. 89 e 90). 2D. A autuaçéío, como descrita, foi cientificada à contri- buinte em 25/03/91 (fls. 10). 2E. Apas apresentada impugnação e antes da decisão de 19 grau, o Chefe da Divisão de Tributação determina (f is. 34) o agrava- mento, por aplicação do disposto no § 69 do art. 400 do RIR/80, o lu cro passa a ser arbitrado em 50% (cinqüenta por cento) da receita o- mitida. 2F. Embora não o tenha declarado no despacho de fls. 34 o referido Chefe da Divisão de Tributação, que o proferiu, tem compe tgncia para julgar, conforme veio a declarar no corpo da decisão de fls. 47/50, de sua lavra. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 16), rebaten do o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refle- tirem a tese esposada pela impugnante: a) que "ofereceu à tributação a sua receita proveniente da atividade (receita bruta menos custos e despesas), à aliquota de 5% conforme determinação legal; b)clita dou- trina relativa a arbitramento, sem esclarecer em que tais citaçJes a proveitam à defesa; c) junta copias de publicaçaes de Acardãos deste 19 Conselho de Contribuintes,todos negando provimento ao recurso do Contribuinte. 3A; Em IMPUGNAÇÃO ADICIONAL, ap5s o citado agravamento,ta xa a exacerbação do "extermínio". 4. Atravgs de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 33/45), a Fiscali- zação rebate os argumentos da defesa, alegando que nada trouxe em termos de prova ou contestação, para abalar o lançamento. 5. A DECISÃO RECORRIDA (f is. 47) mantem integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/001.806/91-13 4. Ac5rdE0 n9 106-05.254 6. Regularmente cientificada da decisEo, a contribu- inte dela recorre, conforme razoes de fls. 53 e seguintes, onde re edita os termos da ImpugnaçEo, aditando as seguintes razões, con - forme leitura que faço em SessEo, sendo de notar a preliminar le - vantada de NULIDADE DA DECISX0, como argumento novo. g o relat6rio. imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/001.806/91-13 5. Ac5rdão n9 106-05.254 VOTO Conselheiro MIRTO ALBERTINO NUNES, Relator: Começo por analisar a preliminar levantada. 2. Alega a recorrente que a r. decisão de 19 grau '2E49 apreciou devidamente suas razões. 3. Ora, g a pr5pria recorrente que história em: seu arrazoado (f is. 54): "49) A Autoridade Julgadora de primeiro grau, nEo obstante discorrer em seu relat5rio acerca das alegações e fun damentações expendidas pela impugnante..." 4. Assim, g a pr5pria recorrente que se encarrega de desmentir o pretenso cerceamento de defesa, o qual, se tivesse e- xistido, teria levado à nulidade da decisão. 5. Rejeito, portanto, a preliminar levantada. 6. Vencida esta etapa, passo ao exame do m grito. A- liás, antes de examina-lo convem discutir o incidente processual criado pelo despacho de fls. 34. 7. Tendo a contribuinte sido notificada do Auto de Infração e apresentado impugnação, instaurou-se o litigio, passan do o processo ã fase de julgamento administrativo, na qual s5 a Autoridade investida do poder de julgar pode intervir conclusiva- mente. Intervir, inclusive, para rever o lançamento, nos termos do CTN, art. 145, III. Assim, nada ha de ilegal no agravamente desde que reaberto prazo de defesa e determinado por quem tem com r 'rema Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/001.806/91-13 6. Acórdão n9 106-05.254 petgncia para julgar. 8. É verdade que o digno AFTN Aurino Xavier de Brit- to Filho, Chefe da Divisão de Tributaçõo, nEo declinou sua condi- ção de autoridade julgadora (por delegação) ao exarar o despacho . de fls. 34. Contudo, como vem a ser o mesmo servidor que ..,ass.i,me a decisão recorrida, já afora mencionando a delegação, entendo que, nessa mesma condição proferida aquele despacho - motivo pelo qual deixo de levantar preliminar quanto à sua nulidade. Ainda mais que o essencial - a reabertura de prazo de defesa - foi res - peitado, podendo, inclusive, entender-se ter havido economia pro - cessual. 9. Vencida mais esta etapa, passo, finalmente, ao exame do mgrito. 10. A omissão de receita, levantada pelo Fisco a par- tir das informações da própria contribuinte, nEo foi contestada.Li mitou-se a defesa a tentar justificar, de maneira inconvincente seus erros nas Declarações de Rendimentos, tentando passar a idgia de que, segundo seu entendimento e por ser revendedora de combusti — veis, s5 estaria obrigada a declarar 5% (cinco por cento) de ..sua receita. Entendimento, no minimo, equivocado. 11. Defende-se do agravamento, 'taxando-o de injusto ao que o Fisco contrapõe ter, simplemente, aplicado a lei. 12. Se quanto aos fatos, omissEo da receita, não lia o que discutir, mesmo porque, em momento algum, a defesa a negou,, entendo deva ser discutida a forma como a exig gncia fiscal foi co- locada. 13. Conforme Termo de Constatação, anexo ao Auto de Infração (fls. 9 e 9v.), o enquadramento legal da exigÊncia »foi capitulado no art. 179, 399 inciso e 400 do RIR/80 e Port. MF n9 22/79 item I - 2 - "a"; com o agravamento, seria - dispensada , a Port. MF n9 22/79 e entraria o § 69 do art. 400 do RIR/80. SERVIS° PUEUJC0 FEDERAL Processo n9 10283/001.806/91-13 7. Acorda° n9 106-05.254 14. Entendo que a capitúZação foi corrreta ao enqua - drar a exig gncia no art. 179 do RIR/80 c/c a Port. MF 22/79, desca bendo o apoio nos arte. 399 e 400 do RIR/80, que tratam do ARBITRA MENTO. 45. Isto, porque não g caso de arbitramento. A contri buinte havia declarado receita a menor. Cobra-se dela a diferença apurada, no mesmo regime de tributação que escolheu. -Para» puni-la da infração, g cobrada, tamb gm, MULTA DE OFICIO. Ao decidir pela aplicação do § 69 do art. 400 do RIR/80, a digna Autoridade agrava dora quis utilizar o arbitramento como punição - o que não g cabi- vel. Arbitramento não g punição, mas sim umarforma de apuração, co mo qualquer outra.Penalidade g a MULTA DE OFICIO. 16. As situações em que cabe o ARBITRAMENTO estão e- lencadas nos seis incisos do art. 399 do RIR/80 e nenhuma se apli- ca ao caso concreto, de que trata este processo.- Efetivamente, a contribuinte não está sujeita á tributação com base no lucro reál (inciso I); estando autorizada á tributação pelo lucro presumido não deixou de cumprir obrigação acess5ria, pois apresentou as De - clarações de Rendimentos (inciso II); não se recusou a apresentar livros ou documentos, ao contrário, a açéío fiscal se embasou em suas pr5prias informações (inciso III); sua escrita não contam er- ros, mesmo porque está dispensada de'manta-la (inciso IV)1 Não se trata de comissário ou representante de pessoa juridica estrangei- ra (inciso V); não está na situação do inciso I e está rwautóriza- do a optar pelo lucro presumido (inciso VI). 17. Não estando o caso previsto nas hip5tese em que cabe o arbitramento, este não pode ser usado. Em caso mais grave (omissão de declaração e recusa de esclarecimentos) assim 'dedidiu a Excelsa Camara Superior de Recursos Fiscais: "OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE PRESTA- ÇÃO DE ESCLARECIMENTOS - O inicio do procedimento "ex officio" não serve de fundamento para o arbi- tramento do lucro. É necessaria a verificação dos pressupostos que autorizam o arbitramento e a ob- servância de preced gncia quanto aos crit grios a serem adotados no seu cálculo. A falta de apresen tação de declaração de rendimentos e a subseqüen= knprensa Nacional - Processo n9 10283/001.806/91-13 8. SERVIÇO (2:ZO F EnD U1 A L V 106-05.254 te omissão na prestação de esclarecimentos não fo ram arroladas pela lei como fundamento para a ar- bitramento do lucro (Ac. CSRF/01-0.221/82).? 18. O lançamento original rao pode _ser infirmádo de nulidade, apesar de citar, no enquadramento legal, os arte. 399 e 400 do RIR/80, pois cita, também, o art. 179 do RIR/60e a Port. Ml? n9 22/79, efetivamente utilizados para dar consisténcia 'exiõén- cia, sendo a citaçEo daqueles outros dispositivos do RIR/80 -mero erro material que em nada obstruiu a defesa. 19. JO o agravamento proposto posteriormente fla- grante ilegal, cabendo, nessa parte, dar razão O recorrente, fazen do restabelecer o lançamento original, consubstanciado no Auto de InfraçOo de fls. 10 e seus anexos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na for- ma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restabele- cer o lançamento de oficio original, tornando sem efeito o agrava- mento. Brasilia-DF em 26 de ja o de 1993. M . IO . WERTINO NUNES - LATOR hverouNadmal- Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000610/91-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09566
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRENTE : TRIANGLE COMERCIO DE MODAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) IZEL. Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração que o formaliza comina penalidade não aplicável ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIANGLE COMERCIO DE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992 [VANDRO 'EDRO NTO - PRESIDENTE E RELA 4/ / TOR w -,a4///VISTO EM '.1) 4 ER ME • - PROCURADOR DA EA SESSAO DE: G 9 DEZ 1993 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL; NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Iraci Kahan, Célio Salles Barbieri Júnior, Antônio Lourenço Pe- reira de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. :% ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4t- A .; .. .„.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N. 13748/000.610/91-03 RECURSO N.: 103.061 ACORDPO N.: 104-09.566 RECORRENTE: TRIANGLE COMERCIO DE MODAS LTDA. RELATORI 0 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em virtude de: • "O contribuinte, regularmente intimado, nos termos dos Arts. 599 4 parágrafo 30. 644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias con tados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus Estoques em 31/12/90, através do preenchimento do formulário a ele enviado, onde os mes- mos seriam discriminados por produto e/ou mercadorias inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem co mo por estabelecimento, não respondeu até a presente da ta, a referida intimação. Desta forma, por infringência aos dispositivos legais citados, e aplicada a multa de de 3.000 EITNFs prevista no Art. 9o. do Decreto-Lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do 8TNF em 01/02/91, Cr$ 126,8621, de conformidade com o Art. 21 da Lei 8.178/91 e agravada em 70% conforme Art. 10 da Lei 8.218/81." Em sua impugnação a contribuinte alega que não recebeu a intimação para a prestação das informacties solicitadas. A informação fiscal manifesta-se pela manutenção do au- to de infração afirmando que a aleg ação não procede em virtude da existência de AR provando o recebimento da intimação. A decisão monocratica, por sua vez, adota o entendimen- 10 to contido na informação, decretando a procedência da ação fiscal. , • } t *Ilál MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :'' 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUFFTES )- - .0 4 PROCESSO N. 13748/000.610/91-03 ACORDAI] N. 104-09.566 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe- cimento. A autoridade julgadora "a quo", tal como fez o fiscal autuante (auto de infração de fl. 02), e como se lê da ementa de sua decisão, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF, no art. 9o. do Decreto-Lei no. 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: "Art. 90. As entidades, pessoas e empresas mencio- nadas no artigo 2o. do Decreto-Lei no. 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclareci- mentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ .... 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cin- quenta mil cruzados), sem prejuízo de outras san- ções legais que couberem." Assim reza o artigo 2o. do Decreto-Lei no. 1.718/79, a que o artigo 9o. acima nos remete: "Art. 2o. Continuam obrigados a auxiliar a fisca- lização dos tributos sob a administração do Minis- tério da Fazenda, ou, quando solicitados a pres- tar informações, os estabelecimentos bancários. in clusive as Caixas Econômicas, os tabeliães e ofi- ciais e oficiais de registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem. as Bolsas de Valores e as em presas corretoras. as Caixas de Assistência, as Associações e Organiza- ções Sindicais, as companhias de seguros, e de- mais entidades, pessoas ou empresas que possam, de qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." (o g rifo não é do o i- ginal). 4) 4) ~NINO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N. 13748/000.610/91-03 ACORDAO N. 104-09.566 Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referência ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito ar- tigo 2o. (Lei no. 1.718/79) e se encontra inserido no Capitulo II, Ti- tulo II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e Orgãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9o. do Decreto-Lei no. 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é endereçada às entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária - mas não ao próprio contribuinte polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o referido art. 9o. do Decreto-Lei no. 2.303/86 estipula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão monetário da época de sua decretação), não esclarecendo o Auto de Infração, e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNFs. Tais fatos constituem, por si sós, circunstância impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. Sou, portanto, pelo provimento do recurso para anular o lançamento por inafastável cerceamento de defesa e, no mérito, não fo- ra a nulidade apontada, considerá-lo insubsistente. Brasília (DF), 28 de julho de 1992 EVANDRO EDRO 'INT° RELATOR Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13883.000040/91-34
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05804
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por JOAO FERNANDES LOBO ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a prelimi- nar de decadencia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses.:es, e 16 de agosto de 1993. rjuY 01 AQUILES 'ODRIGIES ' O ,VEIRA - VICE-PRESIDENTE EM ji EXERCICIO , .0' ,.0 '4,1/. /0712,2 SAND . . • ;IAS NUNES "ev - RELATORA 44a, eate-rak-~252~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSRO DE: n760-/ "ffi ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13883/000.0q0/91-34 ACORDPIO NE.: 106-05.804 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUICIANA MESQUI- TA SABINO DE FREITAS CUSSI e LIMA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13883/000.040/91-34 ACORDA() NR.: 106-05.804 Recurso n.: 75.569 Recorrente: Jon° FERNANDES LOBO RELATOR IO Contra a pessoa física de JOAO FERNANDES LOBO, inscrito no CPF sob o nr. 190.212.328-04, domiciliado na Ladeira Barao Pindamo- nhagaba, 104, Pindamonhagaba-SP, foi lavrado o auto de infraçao de fls. 18 contendo a exigencia fiscal relativa ao Imposto de Renda Pes- soa Física devido no exercício de 1986, ano-base de 1985. A exigencia fiscal sob exame decorreu do confronto das informaçOes constantes da Declaração sobre Operação Imobiliária" DOI (fls. 02) com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte em aten- dimento à intimação fiscal (fls. 04/05), ocasiao em que foram consta- tadas duas alienaçffes de imóveis durante o ano-base: um situado no Bairro Piracuama, município de Pindamonhagada, e outro no local deno- minado Barra do Areado, município de Jacupiranga, ambos no Estado de Sace Paulo. A autuaçao fiscal, tem como fundamento legal o disposto na alínea "b", parg. 3o. do art. 41 do Reguimento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Inconformado com a exigencia, o contribuinte apresentou sua impugnaçao dentro do prazo regulamentar (fls. 22/39) alegando, em síntese, que: a) com relaçao à alienação do imóvel situado no Bairro do Piracuana, o lançamento no levou em conta que, entre a data de aquisiçao (19.10.72) e a data de alienaçao do mesmo (27.08.85), trans- correram mais de 12 anos~' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13883/000.040/91-34 ACORDA() MR.: 106-05.804 b) nos termos do Decreto-lei nr. 1641/78, na apuração do montante tributável, o rendimento será reduzido pela aplicaflo do percentual, de 10% por ano completo transcorrido entre a data de aqui- sia° e a de alienagWo do imóvel; c) se levarmos em conta o DL 1641/78, o percentual de reduçWo atinge 120%, n(o existiria nenhum imposto a pagar; d) se realmente houvesse imposto a pagar, o mesmo no poderia ser cobrado com base na lei nr. 7.713/88, pois ela entrou em vigor somente em 1989 e, além disso, estaria configurada a prescriao, pois decorreram 5 anos e 8 meses entre a data da alienação e a do auto de infração; e) com relaçWo à alienaçWo do imóvel situado na Barra do Areado, o imóvel em questão nunca saiu do seu património como se ve de suas Declaraçffes de IR, escrituras e declaraçtes juntadas aos autos (fls. 31/33); f) tentou incorporar o referido imóvel ao capital da firma Piracuama-Terraplanagem e Agrícola Ltda, conforme escritura de fls. 34, mas não obteve exito, eis que 98% de sua área foi considerada de preservação ambiental, pela Secretaria de Agricultura e Abasteci- mento (fls. 36/39); g) no teve acesso, em tempo hábil, A documentaflo re- lativa à transformaçWo do imóvel em área de preservaflo, razWo pela qual somente no presente ano providenciou à anulapo da escritura de incorporação, Já que o bem no possui valor económico, apenas valor ecológico. A autoridade de primeira instãncia, diante das razffes e documentos apresentados, Julgou parcialmente procedente o lançamento, 4a#: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NRa 13883/000.040/91-34 ACORDA° NR.a 106-05.804 cancelando a exigência relativa ao imóvel do Bairro Piracuama por for- ça do disposto no art. 100 da Lei nr. 7.450/85. Considerou ainda inadequada a aplicaao da aliquota de 25%, determinando a retificaao do lançamento para que se calculasse o imposto, com base na tabela progressiva, resultando agravada a exigên- cia fiscal (fls. 43/53). Reaberto o prazo, o contribuinte apresentou, com rela- Oó à parcela agravada, nova impugnaçWo (fls. 56/59), e com relaao ao mérito, recurso voluntário (fls. 60/65). Em sesàão de 13/07/92, os membros desta sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiram, por unanimidade de vo- tos, em corrigindo a instancia, determinar a restituiçWo dos autos à reparti a° de origem, a fim de que a autoridade "a quo" apreciasse a nova impugnaao (Acórdao nr. 106-4.640/92), fls. 68/71). As fls. 72/78, o julgador de primeira instancia profe- riu a DecisWo nr. 000579/92 considerando procedente o agravamento da exigência, mantendo o lançamento consignado na minuta de cálculo de fls. 53. Ciente em 26.10.92 conforme atesta o Aviso de Recebi- mento-AR de fls. 81, o contribuinte interpOs recurso voluntário (fls. 82/89) protocolando seu apelo em 24.11.92. Em suas raztIes argumenta que; a) o fato gerador que poderia incidir imposto nasceu morto, sendo portanto, nulo e anulável, como faz prova a Escritura Pú- blica de Declaraao ( fls. 35 e 85) que anula a Escritura de Incorpo- raao (fls. 34) que o recorrente fez para a firma Piracuama-Terraple- nagem e Agricola LtdauW( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13883/000.040/91-34 ACORDO NR.: 106-05.804 b) a validade do ato jurídico requer agente capaz, ob- jeto licito e forma prescrita ou n(o defesa em lei; c) para a Escritura de incorporaçao tivesse seu ato considerado licito seria necessário que o objeto da escritura fosse de propriedade do recorrente; d) possuia apenas uma posse de terras a titulo precá- rio, pois o domínio pertence ao Estado de Sao Paulo, trata-se de ter- ras devolutas estaduais, condiçao esta que o impede, por força da lei, de fazer qualquer tipo de exploraçao agro-pecuária; e) no obteve nenhum lucro sobre a transaçao imobiliá- ria com a Escritura de Incorporaçao pois a mesma no tinha objeto li- cito, já que as terras pertencem ao Patrimonio Imobiliário do Estado- Terras devolutas. No mais, desenvolve a mesma linha de argumentaçao já expendida anteriormente ratificando suas razdes para, ao final, reque- rer a reforma da r. decisao. E o relatório/ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13883/000.040/91-34 ACORDAI] NR.: 106-05.804 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatara Por ocasiWo do julgamento de 13.07.92, o relator do processo, Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, levantou duas questCes preliminares: a primeira de decadência, e a segunda, de corre0o de inst2ncia em respeito ao duplo grau de de jurisdi0o, motivo pelo qual os autos foram restituídos à repartiOo de origem. No que se refere à extinflo do direito de constituir, em 02.04.191 (fls. 18), o crédito tributário referente ao ano-base de 1985, conquanto o recorrente tenha, equivocadamente arguido efeitos decorrentes do prazo prescricional, entendo que, naquela data, no era defeso ao Fisco efetuar o lançamento de oficio. Segundo as regras contidas no art. 173 do CTN, o direi- to de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia da exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O Direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituiao do crédito tributário pela notificaçWo, ao sujeito passi- vo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No caso em lide, o lançamento se refere ao exercício de 1986, ano-base 1985, e no tendo o recorrente se auto-notificado no prazo regulamentar o inicio da contagem do quinquénio decadencial se daria em 01.01.87 terminando em 31.12.91. Conforme AR de fls. 21, o recorrente tomou ciência da notificaflo em 08.04.914~9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13883/000.040/91-34 ACORDA° NR.: 106-05.804 No mérito, a questão se limita à tributação do lucro imobiliário auferido na alienação do imóvel situado na Barra do Area- do. O recorrente quer se convencer que possuia apenas uma posse de terras a titulo precário e que o domínio das terras pertencia ao Estado por se tratar de terras devolutas. Ora, terras devolutas "são as terras que, embora não destinada nem aplicadas a algum uso público, nacional, estadual, ou municipal, nem sendo objeto de nenhuma concessão, ou utilização parti- cular, ainda se encontram sob o domínio publico, como bens integran- tes do Domínio da União, dos Estados, ou dos Municipios. São terras ainda vAgaa, ou não aproveitadas, destinando-se à renda dos particula res, consoante regras e exigências, dispostas em leis próprias" (in Vocabulário jurídico, de Plácido Silva, pag. 1542). Não ê o que se vê do documento de fls. 31/33 onde o re- corrente adquiriu de terceiros, em 20.03.80, através de Escritura Pú- blica de Cessão e Transferência, os direitos possessórios do imóvel rural denominado "Barra do Areado", devidamente descrito neste instru- mento, o qual çonfrpnta, de um lado, com terras devolutas. O art. 41 do RIR/80 caracteriza a aquisição e a aliena- ção de bens pelos atos de compra e venda dos demais contratos em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre os imóveis. E indubitável, dada a abrangência do conceito de alie- nação inserido na alínea "b" do parg. 3o. do art. 41, que o aumento de capital mediante incorporação de imóvel para o patrimônio da pessoa MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NRx 13883/000.040/91-34 ACORDA° NR.x 106-05.804 juridica há uma operaflo, a qual, por inportar em transmissêo e cesso de direitos do imóvel, se situa da hipótese de incidência do imposto. A meu ver, a Escritura Pública de Declaraflo de lis. 35, onde o recorrente torna sem efeito a incorporaflo do imóvel, no tem o poder de elidir o fato gerador ocorrido em 31.10.85. Ademais, vale lembrar que o mencionado imóvel foi utilizado para aumento de ca- pital e que o seu cancelamento, implica, necessariamente na reduçao do capital da empresa Piracuama - Terraplanagem e Agricola Ltda, e na baixa do seu ativo permanente. Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo rejeitada a preliminar arguida, para, no méri- to, negar-lhe provimento, mantido o lançamento do crédito tributário relativo ao lucro imóbiliário. Brasília (DF)., 16 de agosto de 1993 - RELATORASANDRA leatil A DIAS NUNES . _ Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001227/92-26
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1429
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:36:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:36:06Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:36:06Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:36:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:36:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:36:06Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:36:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:36:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:36:06Z; created: 2009-08-25T17:36:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-25T17:36:06Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:36:06Z | Conteúdo => SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10660.001227/92-26 , ACORDO No. 107-1.429 Sessão de 08 de julho de 1994 Recurso no. 82270 - PIS/FATÚRAMENTO - EX. 1989 e 1990. Recorrente: CURTUME GUAXUPÉ LTDA. Recorrida : DRF/VARGINHA - MG. PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobran ça da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos D.L. no. 2.445/88 e 2.449/88, decla- rados inconstitucionais pelo STF con forme decidido junto ao RE 148.754-2/ RJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CURTUME GUAXUPÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos declarar insuli_ 4idtente“, o lançamento do PIS/FATURAMENTO, com base nos DL 2445/81T e 2449/88, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar cr presente julgado. -131„mommt„ Sala das Ses-Arlirt: de julho de 1994 • 03; 410 - RAFAEr 'lr IACALD, r ON BARRANCO - PRESIDENTE • JONAS FRANCI)00 ‘' OLIV'IRA - RELATOR V.V. 110,9 Ctt adbx VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZE SESSAO DE: 2 2 SET1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons lheiros: CARLOS ALBERT O GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDt ARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DrCLER DE ASSU ÇAO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. ;- g 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo, no. 10660.001227/92-26. RECURSO No. 82270 ACORDA() No. 107-1.429 RECORRENTE: CURTUME GUAXUPÉ LTDA. RECORRIDA : DRF/VARGINHA - MG RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica á epigrafe, a este Cole- giado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que manteve parcialmente a exigência referente á contribuição para o PIS/Faturamento, consubstanciada no Auto de In- fração de fls. 05. O lançamento de oficio alcançou os exercícios fi- nanceiros de 1989 e 1990 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz no. 10660.001226/92-63. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 3o da Lei Complemen- tar no. 7/70, nos arts. 40. e 80. do Regulamento aprovado pela Res. BACEN 174/71, no art. lo. da Lei Complementar 17/73 e nos arts. lo. e 2o. do D.L. no. 2.445/88 com a alteração do D.L. no. 2.449/88. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e cuja base de cálculo se refletiu nos presentes autos teve origem em omissão de receitas, segundo a descrição dos fatos e o enquadramen- to legal constantes da peça básica. Em suas razdes de defesa, tanto quanto nas de ape- lo, a pessoa jurídica limita-se a anexar ao processo cópia da im- pugnação e do recurso interpostos junto ao processo principal, onde estão detalhadamente relatados. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 106790, refe- rente ao processo principal, resolveu negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, através do Acórdão no. 107 -.1.292 de 15.06.94. É o Relatório. 3 ; Serviço Póblico Federal Processo n0.10660.001227/92-26. Acórdão no. 107-1.429 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhe- cimento. Segundo a legislação citada nos autos, a pessoa ju- ridica deve contribuir com recursos próprios para o Programa de In- tegração Social (PIS), instituido pela Lei Complementar no. 7, de 07.09.70, e alterado pelos D.L. no. 2.445/88 e 2.449/88, aplicando sobre o faturamento a aliquota vigente no período de apuração. Constatado através de procedimento fiscal referente ao IRPJ que a pessoa jurídica reduziu indevidamente a base de cál- culo da mencionada contribuição, a diferença será exigida através de lançamento de oficio, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre ambos os tributos. Da mesma forma será exi- gida a contribuição se confirmadas as irregularidades através das decisões administrativas. O processo principal no qual constam as infrações apuradas relativamente ao IRPJ já foi julgado por esta Cãmara, que negou provimento ao recurso, sendo também decidido pela exclusão dos juros de mora cobrados com base na TRD dos meses anteriores a agosto de 1991. Sendo assim, considerada a intima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, dar-se-ia por concluido o presente voto. Entretanto, há nos presentes autos uma questão que, embora não suscitada pela recorrente, merece ser discutida, primei- ramente porque no processo fiscal há de se observar o principio da verdade material, no qual deve prevalecer a vontade da lei e não a das partes envolvidas na relação, e, em segundo lugar, porque, como será demonstrado, trata-se de exação cujo lançamento foi procedido com fulcro em decretos-leis já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de questão relativa ao PIS/Faturamento, nos termos das alterações introduzida pelos D.L. no. 2.445/88 e 2.449/88, os quais alteraram a base de cálculo daquela contribuição Serviço Publico Federal - Processo no. 10660.001227/92-26. PeArdão na. 107-1,429 e a periodocidade de seu recolhimento. Em todo o pais foram intentadas inúmeras ações pleiteando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, ate que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinãrio rio. 148.754-2/RJ, re- ferente aduela contribuição, decidiu pela inconstitucionalidade dos mesmos, cuja discussão teve como ponto central a analise da compe- tência dos decretas-leis versarem sobre normas tributarias e finan- ças públicas, tendo aquela Corte Suprema concluído no sentido de considerar que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional no. 08/77, é uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributarias. 1 Quanto á discussão acerca de tais atos versarem so- bre finanças públicas, o STF decidiu que no PIS não existe questão . pública, posto que os recursos arrecadados a tal titulo são trans- feridos de um setor privado (empregador) para outro setor privado (empregado), os quais não ingressam no caixa do Tesouro Nacional, não constituindo receita publica.1 Não obstante aquele julgado não seja lei, gerando efeito somente para as partes diretamente envolvidas, alèm de, a i teor do disposto no Decreto no. 73.529/74, não vincular as decisões administrativas, entendo que, a exemplo da Contribuição Social do- i exercicio de 1989 e da contribuição ao FINSOCIAL - sobre o que se discute as elevações da aliquota acima de 0,5% - acerca das quais este Colegiado ja vem se pronunciando em favor dos contribuintes em i razão dos julgados proferidos por aquela Suprema Corte, deve a questão do PIS, desde jà, ser igualmente apreciada, notadamente porque è da natureza do processo fiscal a realização da justiça ifiscal. Decidiu semelhante questão a Oitava Cãmara deste i Colegiada, segundo o voto da Eminente Conselheira Dra. SANDRA MA RIA DIAS NUNES, proferido junto ao recurso no. 81.792, em Sessão do 1.. I mes de junho do corrente ano, no sentido de seu provimento, por en- tender pela aplicação do mesmo entendimento do STF, notadamente em razão da declarada inconstitucionalidade. Assim se expressou a Ilustre Relatora, ao concluir seu voto: " Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos - 'erga omnes, ela é definitiva, porqie exprime o eo 1 tendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema juridico a ju- ; te-e Serviço Público Federal Processo no. lo660.001227/92-2t. Acórdão no. 107-1.429 risprudencia nào obrigue além dos limites objeti- vos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Admi- nistração, papel de significativo relevo no desen- volvimento do Direito. É usual os juizes orienta- rem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Admi- nistração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o po sicionamento de que a orientação administrativa não hà de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questóes de direito. No mesmo sen tido, o entendimento do Consultor-Geral da Repóbli ca, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Pare- cer C-I5, de 13/12/60, recomendando não prosseguis se o Poder Executivo 'a vogar contra a corrente de decisões judiciais': 'Se, entanto, através de sucessivos julgamen- tos, uniformes, sem variação de fundo, tomados á unanimidade ou por significativa maioria, expres- sam os Tribunais a firmeza de seu entendimento re- lativamente a determinado ponto de direito, reco-, mendável será não renita a Administração, em hipó- teses iguais, em manter sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida,cons ciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, h por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mé- rito, mas desprestígio, por sem dúvida. Faze-lo se rà alimentar ou acrescer litígios, inutilmente,rou 14 bando-se, e á Justiça, tempo utilizável nas tare- fas ingentes que lhes cabem como instrumento da re alização do interesse coletivo.'" 4 É com fundamento em todas as considerações antece 7 dentes, e, mais, que, se não aplicada ao caso vertente a mesma s, lução que este Colegiado vem adotando em questões análogas, est:, se-à contribuindo para que o Erário sofra prejuízos consideráv' em razão do induvidoso fracasso a que estão sujeitos todos os. r --soo de questão semelhante. 01/ 6 Serviço Público Federal - Processo no. 10660.001227/92-26. Acórdão no. 107-1,429 Voto, pois, no sentido de declarar insubsistente o lançamento, para afastar o crédito tributário referente á contri- buição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com base nos D.L. no. 2.445/88 e 2.449/88, em razão de sua inconstitucionalida- de. Com esta decisão exaure-se toda e qualquer aprecia- ção acerca dos demais questionamentos formulados pela recorrente. por falta de seu objeto, eis que o PIS/Faturamento de que tratam os autos foi exigido a partir do penado-base de 1988, considerando-se o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro, quando já estava PM vi- gor o D.L. no. 2.445/88, que, como visto, foi declarado inconstitu- cional pelo STF da mesma forma que o de no. 2.449/88. j Brasilia, DF, 08 d- • lho de 1994, ).. /- - jONAS FRANCISCO 41 i VEIR , - RELATOR. 1 1 1 „ V i i n , Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06151
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Sessão de : 23 de fevereiro de 1994 Recurso na: 99.146 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente : EDILSON SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM MANAUS AM. DESL IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autori- za presunção de omissão de receita, ressalvado ao con- tribuinte a prova da improcedência da presunção. Recur- so não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILSON SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. .lari-iirEeseetr-seres-- JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE w s RIO ALBERTINO NUNE - RELATOR ate- 2cie4-,~2- VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: 07 OUT 191 ZENDA NACIONAL 1 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10283/000.907/90-04 ACORDAO Na. 106-06.151. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conse- lheiro FAUZE MIDLEJ, ausente justificadamente o Conselheiro NORTON J0- (7) SE SIQUEIRA SILVA. , - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10283/000.907/90-04 ACORDAO NQ. 106-06.151. Recurso na: 99.146 Resolução nr. 106-06.151 Recorrente: EDILSON SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO Em Sessão de 24.07.91, foi o julgamento do presente processo convertido em diligência, nos termos do relatório e voto do insigne Conselheiro Adelmo Martins Silva, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório (fls. 192 a 196). 2. Em cumprimento da resolução desta Colenda Câmara, é la- vrado o Termo de Diligência de fls. 198 que leio em sessão (f 18. 198). 3. A contribuinte preenche os Demonstrativos e apresenta os documentos de fls. 200 a 420. A totalização dos títulos listados nos demonstrativos importa em 2.866.664,05 (f is. 416). No decorrer da diligência, o AFTN diligenciante exclui 2 (dois) títulos emitidos após o ano-base como demonstrado às fls. 421, o que determina a redução dos valores listados para 2.755.947,33 (fls. 416). 4. O AFTN diligenciante relata os fatos, conclusivamente, as fls. 422/424, os quais podem ser sintetizados da seguinte maneira: a) a contribuinte declarara, em sua Declaração IRPJ do Ex. 87, a existência de Passivo com Fornecedores no montante de 10.339.985,00 (fls. 04v); b) na fase investigatória conseguiu relacionar títulos re- presentativos de obrigações com fornecedores no montante de 1-7 2.796.094,39 (fls. 06 a 17); MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10283/000.907/90-04 ACORDAO NQ. 106-06.151. c) todos os títulos relacionados foram aceitos pela fisca- lização, tendo sido emitido Auto da Infração para exigir tributo sobre o passivo que nem mesmo poude ser informado (fie. 19); d) no recurso, a contribuinte, após a conversão do proces- so em diligência, faz nova relação, listando títulos representativos de obrigações com fornecedores no montante de 2.755.947,33, apõe ex- clusão de dois títulos cuja competência (emisão) é posterior ao perlo- do-base fiscalizado, ou seja consegue relacionar menos dividas (passi- vo) do que as já aceitas na autuação. E o relatório. _ . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10283/000.907/90-04 ACORDAO N. 106-06.151. VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. A discussão da matéria de que cuida este processo (omissão de receita/ passivo Fictício) é eminentemente de prova, cor- rendo a favor do Fisco a presunção de omissão enquanto não provada a existência real do passivo declarado, nos termos do RIR/80, art. 180, yerbis: -Art. 180-0 fato de a escrituração in- dicar (....) a manutenção,no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presun- ção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Dec. Lei nr. 1.558/77, art. 12, par. 2o.).- fl A escrituração da contribuinte indicou, como faz prova sua Declaração IRPJ/87 (f is. 04v), a manutenção no passivo de obriga- ções para com fornecedores da ordem de 10.339.985,00 (moeda da época). 3. Intimada a comprovar a existência de tal passivo, a con- tribuinte nem mesmo foi capaz de relacionar dividas nesse montante. Consegiu listá-las no valor de 2.796.094,33 (fls.06 a 17), demonstran- do ser inteiramente noticia a diferença declarada. 4. 0 que foi listado foi aceito pela Fiscalização (ver Auto de Infração de fls. 19). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10283/000.907/90-04 ACORDAO NQ. 106-06.151. 5. Com a Impugnação, a defesa apresenta o que alega ser extrato do Registro de Entradas (fls. 46 a 147), com indicação de va- lores,bem como datas de pagamento e indicação de folhas do Diário, quando informado pagamento. Somando os títulos pagos com os que não tem indicação de pagamento, o impugnante apurou 10.434.265.49 (f is. 147), praticamente o passivo declarado - o que demonatra.inequIvoca- mente, que, naquele passivo declarado, constavam dividas já pagas no período-base. A relação apresentada com a impugnação é a prova mais cabal dessa afirmação. 6. Aberta gi possibilidade - no julgamento do recurso - de, através de diligência, a contribuinte juntar mais provas. o que se viu é que nem mesmo consegue relacionar montante de dívidas com fornecedo- res em valor igual ao que já fora aceito na autuação - numa confissão implicita de ser fictício o passivo informado. 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recor- rida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da ' Lei e. no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF)., 23 de fevereiro de 1994 MARÍO ALBERTINO NUNES - REL R. 7 ,7 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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