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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9609424 #
Numero do processo: 10120.905189/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 89 /2 01 3- 49 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Contribuição para o PIS-pasep/Cofins e declaração(ões) de compensação (Dcomp) vinculada(s). A manifestação trouxe, em síntese, o que se segue: a. Das receitas de alugueis incluídas na base de cálculo A recorrente alega que as receitas de alugueis de bens imóveis não foram oferecidas à tributação por tratar-se de atividade atípica ao objeto constante no contrato social da empresa. O STF já teria pacificado a questão com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. b. Do direito aos créditos em razão do princípio da isonomia A interessada tem como objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes. Assim, parte de suas receitas está sujeita à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000. Para as demais receitas, a manifestante está sujeita ao regime de não-cumulatividade das contribuições, uma vez que é contribuinte do Lucro Real. A não-cumulatividade das contribuições foi estabelecida pela Constituição Federal. Por sua vez, o legislador infraconstitucional, quando da edição das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não reduziu a carga tributária de maneira igualitária para os setores industrial, comercial e de serviços, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assim, por ser empresa mercantil, a manifestante não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 créditos de PIS/Cofins sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. c. Do conceito de insumo A empresa questiona o conceito restritivo de insumo adotado pela RFB. Aduz que, para fins de reconhecimento de créditos a título de insumo, a cadeia “produtiva" da empresa comercial compreende tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, os créditos glosados pela fiscalização devem ser restabelecidos, conforme alegações específicas abaixo. i. Embalagens Assim como nos demais insumos, as embalagens devem ser analisadas de forma casuística. Isso porque a manifestante, por ser franqueada, é obrigada a comercializar seus produtos mediante entrega de embalagem específica e personalizada, adquirida de um único fornecedor indicado pela própria franqueadora, o que torna a embalagem personalíssima e, portanto, um insumo. ii. Energia elétrica A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de energia elétrica. iii. Aluguéis não comprovados A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de aluguéis de pessoa jurídica. iv. Frete A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas com fretes. Entretanto, não concorda com as glosas de créditos em razão de rateio proporcional entre as vendas dos produtos com incidência monofásica e os demais produtos. Nesse caso, o crédito em relação ao frete refere-se a uma despesa global, ou seja, ligada a todas as atividades da empresa, e pode ser apropriado nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A vedação a que se refere a autoridade fiscal (impossibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete na venda de produtos com incidência monofásica) não se aplica a este item. v. Imobilizado A manifestante reitera que o fundamento utilizado para aproveitamento do referido crédito é o princípio da isonomia. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402-008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303- 010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905189/2013-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13876.000677/2007-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. Comprovado o pagamento de Plano de Saúde em benefício do contribuinte e de dependentes dentro do ano-calendário deve ser admitida a dedução, independente de o vencimento consignado no título referir-se a ano-calendário posterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer mais R$739,63 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE.  Comprovado o pagamento de Plano de Saúde em benefício do contribuinte e  de  dependentes  dentro  do  ano­calendário  deve  ser  admitida  a  dedução,  independente  de  o  vencimento  consignado  no  título  referir­se  a  ano­ calendário posterior. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso para restabelecer mais R$739,63 (setecentos e trinta e nove reais e  sessenta  e  três  centavos)  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 02/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  pagas em outros anos­calendários.  O lançamento foi impugnado parcialmente sob a alegação de que as despesas  com Plano de Saúde Sul América Seguro Saúde S/A embora tivessem vencimento para janeiro  de 2004, foram pagas em dezembro de 2003 e, portanto, deveria ser admitidas.  A 8ª Turma da DRJ São Paulo II declarou não impugnada a glosa com a qual  houve concordância e com base na documentação apresentada restabeleceu a dedução referente  ao pagamento do Plano de Saúde no valor de R$ , indicando o documento de fls. 04., no valor  de R$739,63.  Foi providenciada em 26/11/2009 a devolução do imposto em cumprimento  ao  acórdão  e,  nesta  mesma  data,  antes  mesmo  de  receber  a  notificação  por  via  postal,  o  contribuinte interpôs recurso voluntário no qual alega que a DRJ considerou somente um dos  comprovantes referente ao Plano de Saúde, ao passo que são dois documentos de mesmo valor,  um referente ao valor pago em benefício do contribuinte, outro em benefício de sua esposa que  é dependente informada na Declaração de Ajuste Anual.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  refere­se à glosa de despesa com Plano de Saúde em benefício do  contribuinte e sua esposa, dependente conforme fls. 14, sendo que a DRJ considerou somente o  documento de fls. 04, enquanto o correto é considerar também o documento de fls. 05, posto  que ambos foram pagos em dezembro de 2003.  Com  isso,  o  certo  é  considerar  a  dedução  de  R$1.479,26  e  não  somente  R$739,63 como constou no acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer .mais R$739,63 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) a título  de dedução de despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13876.000677/2007­75  Acórdão n.º 2802­01.382  S2­TE02  Fl. 58          3 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 2 de março de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10783.906602/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência, não tendo ocorrido as hipótese de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO COMBINADOS COM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada a inexistência de crédito a ser ressarcido, não existe, por consequência, liquidez e certeza deste para que se efetive o instituto da compensação.
Numero da decisão: 3301-012.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência, não tendo ocorrido as hipótese de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO COMBINADOS COM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada a inexistência de crédito a ser ressarcido, não existe, por consequência, liquidez e certeza deste para que se efetive o instituto da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

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INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência, não tendo ocorrido as hipótese de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO COMBINADOS COM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada a inexistência de crédito a ser ressarcido, não existe, por consequência, liquidez e certeza deste para que se efetive o instituto da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 66 02 /2 01 2- 16 Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 09-49.271, exarado pela DRJ/JUIZ DE FORA : O interessado transmitiu os Pedidos de Ressarcimento (PER) e/ou Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório, visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de PIS/Pasep não cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008; A DRFVitória/ES emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que : a) em preliminar: a.1) da imprecisão da apuração fiscal; a.2) da legitima desconsideração de negócios jurídicos. Da ausência de previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização; b) do mérito: b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante; b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização; b.3) da ausência de comprovação por parte da fiscalização, acerca da participação conjunta da impugnante com as empresas laranjas citadas nos itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal; b.4) a contabilidade (aquisições devidamente registradas) como meio de prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma; b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual; b.6) das diligências efetuadas sob a denominação “Operação tempo de colheita”. Da ausência de nexo de casualidade para com as operações realizadas pela recorrente; b.7) da impossibilidade de extensão em face da impugnante dos efeitos dos atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”; b.8) do entendimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins nas aquisições de cooperativas; b.9) sem dúvida, um dado curioso; b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante; b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante É o breve relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/JFO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/JFO, onde repete os argumentos apresentados em sede de impugnação, acrescentando alguns, seguinte forma : 01 – FATO RELEVANTE a) aquisição de fornecedores b) aquisição de cooperativas 02 – PRELIMINARES a) da nulidade absoluta do procedimento fiscal face ao inequívoco cerceamento de defesa da recorrente b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas as pessoas envolvidas 03 – DO MÉRITO a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização b) da contabilidade (aquisições devidamente registradas) como meio de prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual d) das diligências realizadas sob a denominação “Operação Tempo de Colheita” – da ausência de nexo de causalidade para com as operações realizadas pela recorrente e) da impossibilidade de extensão em face da impugnante dos efeitos dos atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”; f) do entendimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins nas aquisições de cooperativas; g) sem dúvida, um dado curioso; h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante; i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante 4. Foi emitida Resolução para que a autoridade fiscal esclarecesse o critério utilizado para o método de rateio. 5. A autoridade fiscal atendeu á Resolução, prestando as informações ás e- fls.1781/1784. 6. A recorrente apresentou razões contestando as informações prestadas pela autoridade fiscal, mantendo as razões recursais. É o relatório. Voto Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Os indeferimentos dos pedidos de ressarcimento e as homologações parciais da DCOMP tem como fundamento a utilização indevida de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, conforme descreve a autoridade fiscal autuante : CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, créditos da não-cumulatividade em desacordo com os preceitos legais, conforme detalhado no PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES n° 007/2013, TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL n° 03-300/2013 e DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO, que são partes integrantes e inseparáveis deste Auto de Infração. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, os créditos da não- cumulatividade em desacordo com os preceitos legais, conforme detalhado no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013, TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL n° 03-300/2013 e DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO, que são partes integrantes e inseparáveis deste Auto de Infração. O citado Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013, encontra-se ás e-fls. 1.095/1.344, o Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 03-300/2013, encontra-se ás e-fls. 1.406/1.473 e os Demonstrativos de Cálculo encontram-se ás e-fls. 1.077/1.082 (Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa) e 1.083/1.094 (COFINS não cumulativa). O Parecer Fiscal e o Termo de Encerramento trazem detalhadamente os documentos, planilhas, fotos, pesquisas e fundamentos que tiveram como consequência os lançamentos aqui analisados e combatidos pela ora recorrente. Trata-se, em apertada síntese, de utilização de meios fraudulentos para obtenção e utilização de créditos da não cumulatividade, obtidos dentro da cadeia produtora e comercial do café, meios estes que foram alvo de operações da Polícia Federal e objeto de investigação pelo Ministério Público Federal. Constam, também destes autos, os documentos de e-fls. 36/1.076. que correspondem a memória de cálculo de crédito integral, investigações da Receita Federal e documentos arrecadados da Operação Broca, que trazem um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas no esquema arquitetado entre os atores para geração e utilização de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Antes de entrar no mérito do julgamento, entendemos necessárias algumas considerações. Como esclarecido, a questão dos autos refere-se á criação e utilização de créditos integrais de PIS e COFINS não cumulativos nas aquisições de café em grão, de pessoas jurídicas fictícias, conforme descrito nos documentos citados, referentes ás Operações Broca e Tempo de Colheita, realizadas de forma conjunta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Receita Federal. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 Portanto, a controvérsia se resume na existência ou não de provas, trazidas a estes autos, acerca da participação da recorrente no esquema de criação de pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café, objetivando a geração de créditos da não cumulatividade. Entendemos que, para que se possa penalizar alguém em razão de supostas fraudes identificadas, é necessária a comprovação de que haja a sua participação nas operações tidas como fraudulentas e, conforme jurisprudência já pacificada pelo STJ, não há como se imputar a terceiros quaisquer consequências advindas de operações fraudulentas, das quais não haja sua participação, mesmo porque é princípio constitucional básico de a pena não poder jamais ultrapassar a pessoa do condenado. Em casos semelhantes ao objeto destes autos, é sabido que, comprovada a efetividade das operações, o acusado, agindo de boa fé, faz jus á manutenção dos créditos obtidos e utilizados, como já decidiu o STJ, por meio da Súmula nº 509 (É lícito ao comerciante de boa fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda – DJ-e 31/03/2014), ou seja, a boa fé é sempre presumida, cabendo ‘aquele que alega a existência de má fé, a comprovação de suas alegações. Assim, para que as glosas perpetradas pela autoridade fiscal tenham suporte, é necessário não apenas comprovar a existência de operação fraudulenta na criação das empresas vendedoras de café – fato efetivamente comprovado nas Operações Tempo de Colheita e Broca, mas também se faz imprescindível que se comprove a participação e a ciência do acusado com relação a tais fatos, comprovando-se, de forma inequívoca, que o acusado tinha perfeita consciência do esquema fraudulento quando da sua participação. Isto porque, não obstante a aparência de legalidade das operações envolvidas, como alega a recorrente ( em razão de que 1) todas as empresa citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos, no momento da aquisição do café; 2) fora verificada a regularidade destas empresa no CNPJ e no SINTEGRA e nenhuma tinha sido declarada inapta e 3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais), uma vez comprovada, de forma inequívoca, a má fé, na realização destes negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição. É o que estabelece o parágrafo único do artigo 116 do CTN : Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente o referido dispositivo legal, não há falar em inovação. Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 Os fundamentos de fato e de direito que levaram, á desconsideração dos negócios jurídicos são os mesmos e deles decorre logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não ocorreu qualquer tentativa de alteração quanto á fundamentação legal do lançamento. Mesmo porque não cabe a este tribunal administrativo afastar a aplicação de disposição expressa em lei. O dispositivo legal á auto-aplicável, embora passível de regulamentação pela legislação ordinária e, nesse sentido, entendo que a legislação processual tributária vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema. Pode o acusado defender a tese de que, uma vez comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo estas revestidas da aparência de legalidade, o adquirente de boa fé não pode ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Entretanto, não é o caso destes autos, que, como se esclarecerá, afasta a presunção de boa fé da recorrente porque não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja válida, uma vez comprovado nos autos que o acusado possuía ciência do fato de que as pessoas jurídicas foram criadas de modo fraudulento, tão somente para legitimar a geração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade, resta caracterizada a má fé do acusado, na condição de adquirente de mercadorias destas empresas fictícias e, portanto, a sua plena consciência de participante no esquema fraudulento. Por fim, com relação ao argumento trazido pela recorrente de que os e-mails que comprovam que a Tristão questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do produto, tenho que não é plausível. Existem e-mails e mensagens trocadas que demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem regulares tão somente em razão da possibilidade de geração de crédito. Passemos a análise das questões trazidas pela recorrente. a) Em preliminar: a.1) da imprecisão da apuração fiscal; a.2) da legitima desconsideração de negócios jurídicos. Da ausência de previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização; Em relação á imprecisão da apuração fiscal, a recorrente traz duas alegações : 1 - A empresa alega que “a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários para demonstrar como foram apurados os ‘rateios’ dos valores por ela discriminados nas Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando-a de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização”. Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, esta Turma julgadora expediu a Resolução 3301-000.888, onde solicitou que a autoridade fiscal elaborasse relatório onde se demonstrasse o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados, especificando os detalhes de como foram encontrados os valores do Demonstrativo PIS NÃO CUMULATIVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente F) TOTAL DE CRÉDITOS APURADO NO MÊS SUJEITO AO RATEIO Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 VALOR AJUSTADO PELA FISCALIZAÇÃO Rateio apenas Crédito Integral e (G) Rateio do crédito a descontar com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas de Mercadorias no Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto Compra Fim Específico Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo. A autoridade fiscal atendeu a Resolução elaborando a Informação Fiscal de e-fls. 1.781/1.784 onde deixou claro o método empregado para elaboração das planilhas solicitadas. Com relação á manifestação da recorrente contra a Informação Fiscal, entendemos que houve apenas discordância quanto ao método empregado, o que não invalida o método utilizado pela autoridade fiscal. Portanto tal alegação da recorrente não procede. 2 - A impugnante alega ainda que “a fiscalização deveria ter indicado uma apuração individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou os pedidos de ressarcimento/compensação, e não apenas se reportar aos Demonstrativos e Planilhas constantes do Parecer Fiscal GAB903/DRFA/IT/ES n° 007/2013, até mesmo porque, o percentual de fornecedores considerados pela autoridade como ‘de fachada" e glosados, obviamente não é o mesmo se considerado cada trimestre, pelo que não poderia a glosa ter sido efetuada de forma generalizada”. Concordamos com o Ilustre Julgador da DRJ quando diz que “ ora, o fato do Parecer Fiscal analisar as glosas a serem efetuadas em período anual, não traz prejuízo para a empresa visto que para cada uma das Dcomps transmitida por ela, a autoridade fiscal aplicou as glosas considerando o trimestre a que se refere a Dcomp analisada.” Assim, não procede a alegação da recorrente. Como última preliminar a recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal por falta de motivação. O lançamento em questão em questão foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à recorrente o direito de apresentar suas razões de defesa, consubstanciada no documento manifestação de inconformidade, dando início ao contencioso administrativo e, não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários a homologação parcial da compensação declarada, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas no recurso voluntário, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que a recorrente compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao lançamento, e pôde se defender perfeitamente. Portanto, não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. De todo o exposto, rejeito as preliminares apresentadas. Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 MÉRITO b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante; b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização; b.3) da ausência de comprovação por parte da fiscalização, acerca da participação conjunta da impugnante com as empresas laranjas citadas nos itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal; b.4) a contabilidade (aquisições devidamente registradas) como meio de prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma; b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual; b.6) das diligências efetuadas sob a denominação “Operação tempo de colheita”. Da ausência de nexo de casualidade para com as operações realizadas pela recorrente; b.7) da impossibilidade de extensão em face da impugnante dos efeitos dos atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”; b.8) do entendimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins nas aquisições de cooperativas; b.9) sem dúvida, um dado curioso; b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante; b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante Sendo o recurso apresentado extenso e dividido nos tópicos elencados e, tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem-se e confundem-se, passo analisá-las de acordo com a correlação existente entre eles, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente. Deve-se pontuar que muitas das razões recursais já foram tratadas nos esclarecimentos iniciais deste voto. Contextualizando a legislação e a matéria discutida nestes autos, o Acórdão DRJ foi preciso, por tal motivo transcrevemos tais dizeres do Acórdão DRJ : Desde a implantação do regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passa pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins não cumulativa. Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. O grande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. Em geral, essas empresas de fachada apresentam algumas características em comum. A saber: Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 - não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café; - os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem, não passam de simples “portas de garagem” e não raro os vizinhos nunca ouviram falar de tal empresa; - seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômico-financeira para serem proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não possuem sequer qualificação profissional e/ou intelectual para tal; - incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acompanhado de situação de omissão contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os quadros zerados. Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. A aplicação do regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior parte das operações com o café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração nãocumulativa, deveria ter direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterior. Ocorre que o produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado agropecuário. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003, inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito presumido para o setor agropecuário. Ao criar este tipo de crédito, o legislador buscou equilibrar, ou pelo menos reduzir, as pressões mercadológicas produzidas pelo novo regime de apuração. Esse crédito presumido foi aperfeiçoado quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, cujo § 5º do art. 3º possibilitava a apuração destes créditos também em relação à Cofins. Por fim, a Lei nº 10.925/2004 revogou os dispositivos acima mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00,20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) I – (...) II – (...) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o (...) § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 8o (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O citado art. 9º suspendeu a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos relacionados no art. 8º, quando efetuada por: cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de produção agropecuária, nas vendas de insumos para produção das mercadorias mencionadas no caput do art. 8º. Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, cujos arts 1º e 2º não permitem a compensação ou ressarcimento. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos adquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o pequeno produtor rural e a pessoa jurídica que vende produtos com suspensão de incidência. Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de adquirir produtos e mercadorias de empresas “intermediárias” (que na sua grande maioria, como já se disse, são empresas de fachada) porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições. Os pequenos produtores, para não ficar fora do mercado, são compelidos a vender para estas “intermediárias”, cuja única finalidade é produzir créditos apurados com base no percentual de 9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café, onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem ser ressarcidos e/ou compensados. Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerado, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia. As firmas de exportação e torrefação envolvidas no esquema utilizavam empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra do café dos produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras compradoras da mercadoria, mas formalmente quem aparecia nessas operações eram as empresas laranjas, que na verdade tinham como única finalidade a venda de notas fiscais, o que garantia a obtenção ilícita de créditos tributários. As empresas exportadoras conseguiam, por meio de criação de empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café para os verdadeiros compradores e gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal (MPF), está claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007 com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando auditores fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café, inicialmente em empresas localizadas nas regiões Noroeste e Norte do estado. A prática criminosa, ainda segundo o MPF, vem ocorrendo desde 2003. Há indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função nesse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de, ao comprar café de fornecedores estabelecidos em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Adentrando no cerne da controvérsia instaurada, entendo ser desnecessário tecer maiores comentários acerca da existência e funcionamento dos chamados esquemas de triangulação, criação dos “maquinistas”. Neste sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal constante do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013 (e-fls. 1.095/1.344) : Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 e-fls. 1.098 - A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil/fiscal com enfoque na conta representativa de fornecedores, em especial a oriunda da aquisição de café em grão utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo. Restou comprovado à saciedade que a TRISTÃO apropriou-se de créditos integrais fictos. Foram realizadas análise e recomposição dos saldos dos créditos da não-cumulatividade no período ora auditado. As investigações mostraram que a TRISTÃO lançou mão de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de empresas laranjas utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas. A criação e utilização dessas meras figuras formais, travestidas de atacadistas de café em grão, provocaram notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras. Fato é que uso desse ardil para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, propiciou dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor da nota fiscal ideologicamente falsa na sistemática da não cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação então vigente, não seriam cabíveis. A utilização de empresas laranjas na forma acima mencionada foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES, cujo marco inicial foi a denominada operação “TEMPO DE COLHEITA”, iniciadas em 10/2007, e que resultaram na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES, em agosto de 2009, e robustecida, posteriormente, na “OPERAÇÃO BROCA”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão, sendo as empresas compradoras de café do GRUPO TRISTÃO uns dos alvos. Ao final da auditoria fiscal, restou demonstrada a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos livros contábeis da TRISTÃO, foram glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável. Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da COFINS devidos foram lançadas de ofício, além da aplicação das multas isoladas sobre as compensações indevidas, não-homologadas, e sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento não reconhecido. Também nos reportamos ao Acórdão DRJ, que juntamente com o citado Parecer Fiscal e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, demonstram o funcionamento de tais empresas de fachada, com o objetivo exclusivo de garantir ao adquirente a tomada de créditos de PIS e COFINS não cumulativos em valor integral, em substituição ao crédito presumido, de valor menor, que seria gerado na aquisição de mercadorias (café) diretamente dos produtores pessoas físicas. É imprescindível, outrossim, analisar de forma detalhada as provas apresentadas de modo a averiguar as efetivas ciência e participação da recorrente no esquema fraudulento. Para tanto, remeto-me ao extenso Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013 (e-fls. 1.095/1.3440, que relata em pormenores, inclusive fulcrado em documentos, fotos, depoimentos, a criação e operacionalização do esquema), trazendo diversas informações e provas relativas aos Maquinistas, comprovando a existência da fraude. Do Parecer extraímos o trecho : e-fls. 1100 - Certo é que na diligência realizada na empresa, em 2009, antes, portanto, da deflagração da OPERAÇÃO BROCA, despontavam como supostos fornecedores da TRISTÃO no período compreendido até o 3° trimestre de 2008 diversas empresas laranjas Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 do ES e um conjunto de indícios de que supostas empresas fornecedoras de MINAS GERAIS haviam trilhado o mesmo caminho. Nesse período, destacaram-se as seguintes empresas laranjas do Espírito Santo como pseudofornecedores da TRISTÃO: L&L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVA BRASÍLIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CAFÉ DE MONTANHA COMÉRCIO E EXP. LTDA, COLÚMBIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, W.R DA SILVA, R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL e CELBA COM. IMP. EXP. LTDA. Entretanto, o principal centro fornecedor de café para a TRISTÃO foi o estado de MINAS GERAIS, compreendida a ZONA DA MATA MINEIRA e SUL DE MINAS, com predominância dos seguintes supostos fornecedores: E M GOMES – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 95 milhões; COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO FORTE LTDA, de MATIPÓ, com R$ 64 milhões; D DE S TEIXEIRA – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 33 milhões; CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 32 milhões; COLUMBIANO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, de CAMBUQUIRA, com R$ 27 milhões; CAMARGOS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de MANHUAÇU, com R$ 24 milhões; TEIXEIRAS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de TEIXEIRAS, com 23 milhões; CAIXETA & SCALCO COM IMP EXP CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 16 milhões; SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ, de MANHUAÇU, com R$ 13 milhões e SERSANTOS COM. IMP. EXP. CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 9 milhões. A diferença reside no fato de que enquanto naquele período havia excessiva concentração de compras documentadas com notas fiscais de poucas empresas laranjas neste não, à exceção das empresas laranjas MML DA SILVA, de MANHUAÇU/MG, com R$ 58 milhões, e CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 47 milhões. Outro aspecto verificado no período ora analisado foi a substituição de empresas laranjas por outras mais novas. EM GOMES, por exemplo, foi substituída pela então recém-criada MML DA SILVA, localizada a poucos metros daquela na mesma cidade de Manhuaçu, inscrita no CNPJ em 03/2009, que passou a ser sua principal pseudofornecedora com R$ 58 milhões. Tudo isso, pasmem, no curto lapso temporal de 07/2009 a 06/2010. O Parecer Fiscal cuidou, ainda, de demonstrar diversos dados extraídos da operação e os quais tem ligação direta com recorrente, tais como os depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café para a Tristão com a ciência desta; registros de mensagens trocadas com os dirigentes da Tristão; cópias de e-mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão; Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras, embora com notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas fraudulentas, dentre muitos outros. Além disso, a Tristão, na condição de adquirente, foi uma das empresas fiscalizadas durante a Operação Tempo de Colheita, dessa forma, grande parte dos elementos colhidos durante a operação o foram diretamente obtidos da recorrente. Do Parecer Fiscal extraímos : e- fls. 1.103 - II.1.2 PROVAS – DOCUMENTAÇÃO REUNIDA Entre os documentos que fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da investigação TEMPO DE COLHEITA – como declarações prestadas a termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada e sobretudo documentos apresentados pela COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L. Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009-SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO –CAFECOL MERCANTIL. Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 A ressaltar ainda que no citado ofício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de tais documentos para subsidiar procedimentos fiscais em curso na DRF/VTA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a entrega deles para aquele órgão. Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético em formato Excel denominado “COLÚMBIA SAÍDAS”. Na verdade, trata-se de um controle das notas fiscais de saída emitidas pela COLÚMBIA. Além de relacionar o número, data e valor da nota fiscal, o comprador (destinatário) e a quantidade adquirida, assim como o corretor envolvido na operação, identifica efetivamente quem era o verdadeiro vendedor; qual seja, o produtor/maquinista – revelando deste modo que a COLÚMBIA ocupava tão-só a posição de FICTO vendedor. Por exemplo: A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina – ES, referente ao IPL nº 00-541/2008 – SR/DPF/ES – OPERAÇÃO BROCA, “cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente”. A Procuradoria da República encaminhou ainda à DRF/VTA/ES cópia da Denúncia oferecida e aceita pela Justiça Federal nos autos do processo principal nº 2008.50.05.000538-3 (processos dependentes nº 2009.50.01.000519-3 e 2010.50.05.000161-0 e Inquérito Policial nº 541/2008-DPF/SR/ES) - doravante denominada como DENÚNCIA PR/COL/ES -conforme autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina. Em 15/12/2011, a Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 0549/2011 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória- ES, CD contendo cópias digitalizadas das análises das mídias eletrônicas apreendidas durante a OPERAÇÃO BROCA e que contou com o apoio técnico dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, em face do nítido interesse fiscal. Frisa-se que a citada Denúncia é anterior as provas colhidas da análise das mídias eletrônicas que fundamentam o presente Parecer. É importante destacar, também, os documentos de e-fls. 36/1.076. que correspondem a memória de cálculo de crédito integral, investigações da Receita Federal e documentos arrecadados da Operação Broca, que trazem um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas no esquema arquitetado entre os atores para geração e utilização de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Logo, vê-se que, na hipótese dos presentes autos, há, efetivamente, robusta prova documental que comprova a participação ou, quando menos, a plena ciência da recorrente quanto ao fato de que o café era adquirido de pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com o fim exclusivo de geração de créditos de PIS e de COFINS não cumulativos. Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 Do Parecer Fiscal extraímos : e-fls. 1.106 - A TRISTÃO, com matriz atualmente em VIANA/ES (Grande Vitória) e filiais nas principais regiões produtoras de café. Até 10/2010, a matriz estava localizada na Enseada do Suá/Vitória/ES, próximo ao edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES, onde funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como outras empresas exportadoras e corretoras de café. Retornando às diligências inicias, por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE CAFÉ com vultosa movimentação financeira, esperava-se encontrar empresas com uma estrutura operacional e logística compatível com o próprio ramo dessa atividade. Aliado a isso, o volume expressivo de supostas vendas. De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não era viável economicamente a inclusão desse tipo de “empresa” na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS) pela então legislação vigente da não cumulatividade. Portanto, o quadro mostrava coisa diferente e estava muito longe daquilo imaginado de uma empresa comercial atacadista de café. Para ilustrar, reproduz-se abaixo a foto da fachada de uma dassdiligenciadas, a J.C. BINS, nome de fantasia CAFEEIRA COLATINA. e-fls. 1.240 – Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 e- fls. 1.108 - Por derradeiro, os documentos apreendidos na TRISTÃO, bem como na outra empresa do Grupo (REALCAFÉ), durante a aludida Operação, não deixam a menor dúvida de que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista, que proporcionou à empresa vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/COFINS. Dezenas de e-mails extraídos das mídias apreendidas nas empresas do GRUPO TRISTÃO dão conta de que o comprador dessas empresas no ES, RICARDO SCHNEIDER, repassava aos setores contábil/fiscal, sala do café e estoque as compras de café do dia mencionando para cada pedido de compra o nome do produtor seguido do nome da empresa laranja usada para falsamente documentar a operação, como por exemplo a Message 0435, de 21/09/2004. Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 A mensagem mostra claramente que foram efetivamente compras dos produtores e/ou maquinistas LUIZ MAZOLINI, ALAIR BERGAMASCHI RENATO PIMENTEL, EDINHO DONADIR, RUBENS PETERLE, JARBAS ALEXANDRE NÍCOLI e EDIMAR FRANCISCO MULLER, intermediadas por várias corretoras: CASA DO CAFÉ, RP, LIBRA e LINK. As empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias foram, respectivamente, COLÚMBIA, ACÁDIA, PORTO VELHO e NOVA BRASÍLIA. Os e-mails contidos nas mídias apreendidas retratam compras de café desde o ano de 2004, o que implica dizer que a interposição de empresas laranjas nas aquisições do GRUPO TRISTÃO remonta aos primórdios da não cumulatividade do PIS/COFINS. Essas mensagens foram repassadas por cópia para os dirigentes/gerentes das empresas do Grupo: LEONARDO MOREIRA GIESTAS, BRUNO MOREIRA GIESTAS, RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO FERREIRA, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO e MARCELO SILVEIRA NETTO. Este como já mencionado foi presidente do Centro de Comércio de Café de Vitória. O próprio presidente da TRISTÃO e REALCAFÉ, SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO, bem como MARCELO SILVEIRA NETTO, então presidente do C.C.C.V, receberam e-mails referentes às compras de café futuro onde diziam com todas as letras que o café de vendedor (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica). Para piorar, o próprio sistema informatizado de controle de compras da TRISTÃO denominado “FOLHA DE COMPRA” deixava evidente a diferença entre o vendedor (produtor) e a empresa laranja usada como intermediária fictícia na operação. Destacava Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 claramente no campo “vendedor” o nome do produtor/maquinista e no campo observações o nome da empresa laranja. Entre os e-mails extraídos das mídias apreendidas, há aqueles em que os corretores noticiam a TRISTÃO como se daria a entrega do café. Em outras palavras: que o produtor e/ou maquinista entregaria o seu café na qualidade estipulada na confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de determinada empresa laranja, como por exemplo a Message 0094, de 09/05/2006, enviada pelo corretor Claudir Zachê, da RP. O modus operandi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor e representantes das fíctas intermediárias – empresas laranjas) foi devidamente demonstrado mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na OPERAÇÃO BROCA. .............................................................................................................................................. e-fls. 1.113 - Em seguida, em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES admitiu que V. MUNALDI, inscrita no CNPJ em 12/01/2004, era mais uma “firma” vendedora de nota. Ele foi mais longe: revelou o modus operandi do esquema: 13) Que a empresa V. MUNALDI-ME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; 14) Que a V.MUNALDI-ME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDI-ME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 7) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDI-ME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; 18) A nota fiscal de saída emitida pela V.MUNALDI-ME era entregue ao Office-boy da real empresa compradora do café; 19) Que, na verdade, a operação de compra de café se dava diretamente entre o comprador final de café e o produtor rural, sendo que a V. MUNALDI-ME funcionava exclusivamente como repassadora de recursos financeiros das empresas compradoras de café para os produtores rurais; os quais recebiam os valores mediante depósitos em suas contas bancárias; 20) Os verdadeiros compradores de café remetiam os recursos financeiros para as contas correntes titularizadas em nome da V.MUNALDI-ME, que eram utilizadas para pagamento aos produtores rurais; 21) Quando os compradores eram de outros estados estes incluíam nos recursos depositados na conta corrente da V.MUNALDI-ME o valor referente ao ICMS que era, posteriormente, recolhido em nome da empresa V.MUNALDI-ME; 22) Que o declarante nunca teve qualquer contato com os produtores rurais no que tange às operações descritas nas notas fiscais do produtor, recebidas pela V.MUNALDI-ME; 24) Que o declarante informou que a V.MUNALDI-ME recebia em torno de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) a R$ 0,50 (cinquenta centavos), por saca de café, a título de comissão; 25) O declarante informa que quando o café era destinado à armazenagem era emitida uma nota fiscal de produtor rural na qual constava como local de descarga um armazém geral do próprio comprador; e a V.MUNALDI, por sua vez, emitia uma nota fiscal de saída de simples remessa para o armazém. Posteriormente, o armazém emitia uma nota fiscal de devolução do café para a V.MUNALDI-ME e esta emitia uma nota fiscal de saída (venda) para a real compradora do café; 26) Em outros casos constava, ficticiamente, na nota fiscal do produtor rural como local de descarga a própria V.MUNALDI-ME; e esta por sua vez emitia uma nota fiscal de saída (venda fictícia) para o verdadeiro adquirente do produtor rural. (grifos e negritos nossos) Logo depois, em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de moto-boy para entrega de documentos. e-fls. 1.123 - Fato é que sabedoras da condição de laranja das empresas que documentavam artificialmente as vendas de produtores/maquinistas, as exportadoras faziam consulta ao SINTEGRA e CNPJ para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando o café. Nesse sentido as declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações. Por exemplo, o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS, em 13/11/2008, de “que a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral”. O corretor EDUARDO LIMA BORTOLINI, sócio das corretoras LIBRA e COLIBRI, ambas situadas no ED. PALÁCIO DO CAFÉ – VITÓRIA/ES, ratificou “que as empresas exportadoras e indústrias simplesmente fazem consulta no sistema SINTEGRA, da Fazenda Estadual do Espírito Santo, e que estando habilitada a operação é aceita”. e-fls.1.187 – Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 e-fls. 1.162 – Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 Pontuo, quanto ás alegações da recorrente, no sentido de que não haveria prova de sua participação na Operação Broca, sendo que não foi indiciada criminalmente no âmbito da referida, o que tornaria insubsistente toda a autuação fiscal. Com efeito, a maior robustez probatória é relativa á Operação Tempo de Colheita e, quanto a esta, a recorrente não trouxe qualquer alegação. Consta sim, nos autos, como demonstrado, provas de que a recorrente estava ciente de que, nas operações descortinadas por meio da Operação Broca, o modus operandi era exatamente o mesmo daquelas objeto da Operação Tempo de Colheita, pois ainda existem nos autos detalhes de operações com as chamadas “notas guiadas “. Do Parecer Fiscal extraímos : Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 Foram compras de café da TRISTÃO e outras exportadoras, guiadas, como se vê, por um cipoal de empresas laranjas. Prosseguindo ele asseverou que “a respectiva via da CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO encaminhada aos compradores (exportador e indústria) foram devidamente assinadas pelos vendedores (produtores rurais/maquinistas), exigência esta feita pelos compradores (exportadores e indústrias)”. E para que não reste a menor dúvida sobre a exigência da TRISTÃO para que os próprios produtores e/ou maquinistas, verdadeiros vendedores do café, assinassem as confirmações dos corretores que firmavam as negociações de compra e venda, os e-mails extraídos das mídias apreendidas na TRISTÃO. É cediço que a instrução criminal se dá de forma diversa da investigação tributária, ainda que devam se pautar no princípio da legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nessa seara, cabe averiguar se os elementos apresentados pela autoridade fiscal são suficientes para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou-se. Se, no âmbito criminal, entendeu-se não haver elementos caracterizadores do ilícito penal, não há influência direta no lançamento tributário. Os elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário. As decisões judiciais trazidas aos autos como justificativa de invalidar o lançamento dizem respeito á ilegitimidade de colheita de prova testemunhal, e quando esta é o único meio de Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 prova admitido na denúncia. Nos presentes autos, as provas testemunhais são apenas indiciárias, existem outros elementos que comprovam a ciência da recorrente acerca das operações fraudulentas. Quanto á alegação de que tais provas documentais foram obtidas com base em colheita ilegal, entendemos que compete ao Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das provas, inexistindo tal declaração, falece competência a este órgão administrativo para tal. Portanto, o fato de a recorrente não ter participado do processo investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca não contaminam o devido processo legal tributário, com o pleno exercício da ampla defesa. Com efeito, a ampla defesa no processo administrativo tributário é exercida a partir da apresentação da defesa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso voluntário, recurso especial), esclarecendo, ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi amplamente exercida. Trago, também, trecho do Acórdão DRJ que trata do tema : Como se vê a documentação questionada pela manifestante foi regularmente obtida órgãos autorizados a repassá-la à RFB. Há que se registrar que a jurisprudência anexada á manifestação de inconformidade faz referência aos requisitos para que determinados documentos sejam aceitos como prova no processo penal. No presente caso o que existe é a análise, por parte da Administração Fazendária, de pedido de ressarcimento de créditos e/ou a sua utilização em compensação, e visando salvaguardar o interesse público, essa análise deve ser utilizar de todos os recursos possíveis. Quando do julgamento de ações penais porventura existentes, a Justiça ira se analisar o processo de obtenção de tais documentos por parte do Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Porém, no presente processo, repita-se, tais documentos não são usados para incriminação de quem quer que seja, mas tão somente para balizar a análise que visa impedir a apropriação de recursos público por parte de terceiros, via créditos indevidos. A empresa afirma ainda que “no caso em exame, a própria apuração que resultou no despacho decisório afastou qualquer dúvida quanto à aplicação da referida norma (art. 82. da Lei n° 9.430/96)” e que “no caso presente, não restou qualquer dúvida quanto ao recebimento e pagamento das mercadorias por parte da Recorrente, uma vez que reconhecido ao menos o direito ao crédito presumido sobre as operações examinadas nestes autos”. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”. Deve-se notar que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da manifestante, a maioria constituída já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, algumas delas já com declaração de inaptidão. Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, junta-se mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato). Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência questionável do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Nesse diapasão, forçoso considerar que as operações de compra de café, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito. Isso por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física. É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidencia-se que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinado. Com relação á alegação da recorrente de que as autoridades fiscais não poderiam ter equiparado as compras realizadas de cooperativas ás compras, não houve alteração quanto á forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas de cooperativas, e também não houve a glosa dos créditos pelo fato de as vendedoras serem cooperativas, o que efetivamente ocorreu, de forma válida, a exclusão da figura do “atravessador”, ou o “intermediário”, seja este constituído na foram de sociedade comercial ou cooperativa, uma vez que ficou comprovado que sua criação se deu com o único objetivo de simular um negócio jurídico. Quanto ao direito ao aproveitamento do crédito nas aquisições de café de cooperativas, reproduzo nos dizeres das autoridades fiscais, constantes do Parecer Fiscal, que adoto como razões de decidir : II.6.2 GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS – CRÉDITO PRESUMIDO O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pel a Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a brigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionadoinciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Le i; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pes soa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Inc luído pela Lei nº 11.051, de 2004). Ocorre que o § 2° do aludido dispositivo legal vinculou a suspensão à regulamentação da Receita Federal, que só ocorreu com a publicação da IN SRF n° 636, de 24/03/2006 (DOU 04/04/2006), revogad a pela IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Desse modo, a aplicação da suspensão passou a ser a partir do dia 04/04/2006. Eis trechos da referida IN: Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Da Aplicação da Suspensão Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Desse modo, a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. A ressaltar que, em face da determinação das empresas compradoras, era prática habitual os corretores mencionarem em suas confirmações de compras de café de que as notas fiscais deveriam anotar a incidência do PIS/COFINS na operação. Isso não só aconteceu em relação às compras de café de produtores e/ou maquinistas (pessoas físicas), guiadas com nota fiscal de empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias, como também com as compras de cooperativas, independentemente da obrigatoriedade de tais vendas ocorrerem com suspensão da exigibilidade das contribuições. Face ao exposto, efetuou-se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Ainda , a recorrente traz a alegação de que as autoridades fiscais violaram o princípio da segurança jurídica por terem pronunciado entendimento diverso em processos decorrentes da mesma operação, apesar de as pessoas jurídicas serem distintas. Tal fato apenas corrobora todo o exposto com relação á existência de prova efetiva em face da recorrente, pois não há como pretender vincular esta decisão a processo formalizado em face de pessoa jurídica diversa, especialmente quando este é decorrente fundamentalmente de farto material probatório. Quanto á multa de ofício, cumpre esclarecer que, diferentemente do que afirma a impugnante, não houve agravamento da multa de oficio e sim a sua qualificação tendo em vista a apuração de irregularidades apontadas nos processos acima, que já foram analisadas. Com relação á contestação contra a Informação Fiscal (em resposta á Resolução emitida por esta Turma Julgadora), entendemos que o método utilizado pela autoridade fiscal está correto e a discordância da recorrente não procede, pois vejamos trechos da contestação : Por exemplo, no terceiro parágrafo das fls. 1.781, assim consta da INFORMAÇÃO FISCAL: Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 "O contribuinte nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados no período auditado, mais precisamente na ficha 01 — Dados Iniciais, assinalou como método de Determinação dos Créditos sua opção: "Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação com base na Proporção da Receita Bruta Auferida". Nestes termos, com o objetivo de demonstrar o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados, conforme determinado pela Resolução do CARF, a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 1/81/1.784, procurou então revelar os detalhes da apuração constante dos DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR, relativamente ao período de outubro a dezembro do ano-calendário de 2008. Assim, verifica-se que o trabalho fiscal levou em consideração a lista de empresas que estavam no PARECER FISCAL GAB-903/DRFNIT/ES n°007/2013, sendo que: a) primeiro ele buscou as informações prestadas na DACON do referido período; e b) partindo de tais valores informados na DACON, a fiscalização então desconsiderou todas as aquisições das empresas consideradas como inidôneas, e também às aquisições das cooperativas, além de efetuar um ajuste na tomada de crédito de compra de café de produtores Na sequência, após a subtração da base informada pela Contribuinte e o valor glosado, a fiscalização encontrou uma base de cálculo e aplicou as alíquotas básicas das contribuições (PIS/COFINS). A partir deste momento, foi considerada a proporção das vendas internas e as exportações informado na própria DACON, e efetuado o rateio do crédito de PIS (Out/2008).: (d) Valor de PIS e COFINS 389.370,95 01 - PIS 69.455,36 02- COFINS (f) Rateio do crédito do PIS 319.915,59 MI 50,22% 34.880,48 ME 49,78% 34.574,88 Contudo, em que pese apurado o valor do Mercado Interno (MI) pela própria fiscalização, conforme se depreende do Quadro "M", constante do DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR, ressalte-se que este montante foi peremptoriamente desconsiderado pela mesma quando da apuração dos "créditos a descontar", o que ratifica a imprecisão do critério adotado pela fiscalização nestes autos. Inclusive, neste mesmo Quadro "M", pode ser verificado outro flagrante na apuração fiscal, uma vez que a fiscalização apenas efetua o desconto do montante relativo ao Mercado Externo (ME) no que tange ao mês de dezembro/2008, deixando de computar como desconto os valores relativos ao restante do trimestre (outubro/2008 e novembro/2008). Mas não é só. Também o saldo do PIS/COFINS foi utilizado apenas para o pagamento destas contribuições, em desconformidade com o disposto no artigo 16, da Lei n° 11.116/2005, c/c o artigo 17, da Lei n° 11.033/2004. Em síntese, o que se verifica é que a INFORMAÇÃO FISCAL não cumpriu devidamente o seu papel, na medida em que não foram sequer saneadas as evidentes falhas no critério de rateio adotado pela fiscalização, no tocante ao montante dos créditos a serem descontados, o que acarreta no descumprimento aos termos da Resolução n° 3301-000.888. Nada a acrescentar quanto ao método adotado pela autoridade fiscal, que, atendendo á Resolução, indicou passo a passo o método utilizado. Correta a autoridade fiscal ao buscar as informações prestadas na DACON do referido período, partindo de tais valores informados na DACON, desconsiderar todas as aquisições das empresas consideradas como inidôneas, e também às aquisições das cooperativas, além de efetuar um ajuste na tomada de crédito de compra de café de produtores e, ainda, na sequência, após Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-012.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906602/2012-16 a subtração da base informada pela Contribuinte e o valor glosado, encontrar a base de cálculo e aplicar as alíquotas básicas das contribuições (PIS/COFINS), diante do todo exposto neste voto. Por fim, há que se considerar que, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação, e, nos casos de pedido de ressarcimento de crédito oriundos de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativas ou a sua utilização deste em compensação, cabe à empresa comprovar, de forma inequívoca, que realmente faz jus ao crédito que requer ou utiliza, sob pena de indeferimento total do pedido e não homologação ou homologação parcial da compensação declarada. Por todo o exposto, entendo existir nos autos provas efetivas da inexistência dos créditos apresentados e, portanto, corretos o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas, sendo, também, válidos os lançamentos constituindo os créditos tributários não recolhidos e a aplicação das penalidades cabíveis. Conclusão Por tudo quanto exposto neste voto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1863DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.905187/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 87 /2 01 3- 50 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Contribuição para o PIS-pasep/Cofins e declaração(ões) de compensação (Dcomp) vinculada(s). A manifestação trouxe, em síntese, o que se segue: a. Das receitas de alugueis incluídas na base de cálculo A recorrente alega que as receitas de alugueis de bens imóveis não foram oferecidas à tributação por tratar-se de atividade atípica ao objeto constante no contrato social da empresa. O STF já teria pacificado a questão com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. b. Do direito aos créditos em razão do princípio da isonomia A interessada tem como objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes. Assim, parte de suas receitas está sujeita à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000. Para as demais receitas, a manifestante está sujeita ao regime de não-cumulatividade das contribuições, uma vez que é contribuinte do Lucro Real. A não-cumulatividade das contribuições foi estabelecida pela Constituição Federal. Por sua vez, o legislador infraconstitucional, quando da edição das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não reduziu a carga tributária de maneira igualitária para os setores industrial, comercial e de serviços, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assim, por ser empresa mercantil, a manifestante não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 créditos de PIS/Cofins sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. c. Do conceito de insumo A empresa questiona o conceito restritivo de insumo adotado pela RFB. Aduz que, para fins de reconhecimento de créditos a título de insumo, a cadeia “produtiva" da empresa comercial compreende tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, os créditos glosados pela fiscalização devem ser restabelecidos, conforme alegações específicas abaixo. i. Embalagens Assim como nos demais insumos, as embalagens devem ser analisadas de forma casuística. Isso porque a manifestante, por ser franqueada, é obrigada a comercializar seus produtos mediante entrega de embalagem específica e personalizada, adquirida de um único fornecedor indicado pela própria franqueadora, o que torna a embalagem personalíssima e, portanto, um insumo. ii. Energia elétrica A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de energia elétrica. iii. Aluguéis não comprovados A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de aluguéis de pessoa jurídica. iv. Frete A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas com fretes. Entretanto, não concorda com as glosas de créditos em razão de rateio proporcional entre as vendas dos produtos com incidência monofásica e os demais produtos. Nesse caso, o crédito em relação ao frete refere-se a uma despesa global, ou seja, ligada a todas as atividades da empresa, e pode ser apropriado nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A vedação a que se refere a autoridade fiscal (impossibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete na venda de produtos com incidência monofásica) não se aplica a este item. v. Imobilizado A manifestante reitera que o fundamento utilizado para aproveitamento do referido crédito é o princípio da isonomia. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402-008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303- 010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905187/2013-50 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.000597/2011-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido cujo objeto não tem pertinência com a matéria em litígio.
Numero da decisão: 3001-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido cujo objeto não tem pertinência com a matéria em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Avipal S/A Avicultura e Agropecuária (CNPJ nº 92.776.665/0001-00, depois denominada Eleva Alimentos S.A., empresa incorporada por BRF – Brasil Foods S.A., atual denominação de Perdigão S/A, apresentou declarações de compensação (formulários aprovados pela IN SRF nº 210, de 30/09/2002 (fls. 06/07 e fls. 35/36) nos 3º e 4º trimestres do ano de 2002, conforme demonstrativo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 97 /2 01 1- 55 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.245 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000597/2011-55 O Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT nº 226/2011 de fl. 103, com fundamento no Parecer DRF/SCS/SAORT nº 39/2001 de fls. 99/102, reconheceu de ofício, por expressa disposição legal, a homologação parcial das compensações objetos das Declarações de Compensação formuladas, com a extinção definitiva de parcelas dos créditos tributários compensados (débitos), até o limite dos créditos informados, conforme demonstrativo abaixo, em razão do decurso, in albis, do prazo de cinco anos previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores: Estando homologadas as compensações, não se vislumbrou a necessidade de examinar a existência e correção dos créditos reclamados. Tratando-se a DCTF de declaração com força de confissão de dívida, e encontrando-se o débito de COFINS de Jan-2003 constituído em DCTF, decidiu o despacho decisório por adotar as medidas necessárias para a cobrança administrativa de parcela do débito da Matriz que não foi compensada (R$ 14.390,30), nos termos do art. 8º da IN RFB nº 1.110, de 24/12/2010, e art. 174, inciso IV, do CTN. Inconformada com a decisão administrativa, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 118/125 alegando, em síntese, que somente foi intimada do Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT nº 226/2011 em 08/07/2011, ou seja, quando já configurada a decadência, vez que o valor declarado na DCTF apresentada em 15/05/2003, não sofreu retificação. Tem se que quando a DCTF é retificada, nas hipóteses em que admitida, esta retificação tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, no entanto, somente interrompe o prazo extintivo para a cobrança do crédito tributário que foi retificado. Ao final, requer seja reconhecido integralmente o direito aos créditos, homologando integralmente as compensações constante dos presentes autos deste processo administrativo e, consequentemente, sejam devidamente canceladas as respectivas cobranças decorrentes da não homologação.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. Decorridos cinco anos da apresentação de Declaração de Compensação, ou de pedido de compensação convertido em declaração, sem manifestação da autoridade administrativa, considera-se Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.245 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000597/2011-55 homologada a compensação até o limite do direito creditório pleiteado e extinto o correspondente débito declarado. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AFASTADA. Inexistindo ato jurídico administrativo de constituição de crédito tributário disposto no art. 142 do CTN, afasta-se a ocorrência da decadência prevista nos artigos 150 e 173 do referido código. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Trata-se de homologação parcial de compensações, instruídas com créditos de IPI dos 3º e 4º trimestres de 2002, que liquidaram débitos da COFINS dos períodos de apuração de dezembro de 2002 e janeiro de 2003, até o limite dos créditos acatados. A fiscalização reconheceu a ocorrência de homologação tácita (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Como os débitos foram compensados após o vencimento, foram acrescidos multa e juros, o que acarretou no surgimento de saldos a recolher. Consta do Despacho decisório que o débito da COFINS de dezembro de 2002 não foi lançado. Como a decisão data de 22/06/11, a fiscalização consignou que o saldo da COFINS de dezembro de 2002 não seria lançado de ofício e, por conseguinte, cobrado, pois já se operara a decadência. Por outro lado, a COFINS de janeiro de 2003 havia sido lançada. Assim, o saldo, correspondente a multa e juros (R$ 14.390,30) foi encaminhado para cobrança. Em ambas as peças de defesa, a recorrente sustenta que a cobrança é indevida, pois o débito da COFINS de janeiro de 2003 também já havia sido fulminado pela decadência do § 4º do art. 150 do CTN. Informa que, em 25/09/06, a respectiva DCTF foi retificada, porém não em relação à COFINS de janeiro de 2003. Desta forma, o prazo decadencial permanece sendo o original. E assim contestou a afirmação da DRJ de que não havia que se falar em decadência, pois “o que houve de fato foi a revisão de um direito creditório solicitado pela contribuinte”: “(. . .) Ao contrário do que sustentou o Acórdão recorrido, portanto, o Despacho Decisório, ao atribuir multa e juros à Recorrente que não foram suportados pelo crédito de IPI a ser compensado, atuou no sentido de constituir crédito tributário sim e, sob tais termos, está sujeito às regras da decadência. (. . .) A atribuição de multa e juros à Recorrente, portanto, traz em seu bojo a aplicação de norma jurídica diversa daquela que se atrela ao fato gerador da COFINS. O reconhecimento do atraso no pagamento e das verbas pertinentes mediante a aplicação ao caso concreto de uma norma jurídica secundária, portanto, depende de uma atuação administrativa no sentido de promover o lançamento de tais verbas. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.245 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000597/2011-55 (. . .)” Não conheço dos argumentos de defesa. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, do qual extraio os seguintes dispositivos: “Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (. . .) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (. . .) Art. 16. A impugnação mencionará: (. . .) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (. . .)” O litígio é composto pelo objeto do ato administrativo original e os correlatos argumentos e provas contidos na impugnação/manifestação de inconformidade. O Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT nº 226/2011, fundamentado no Parecer DRF/SCS/SAORT nº 39/2001, examinou a legitimidade dos créditos de IPI dos 3º e 4º trimestres de 2002 e a possibilidade de serem utilizados para compensação. O cômputo de juros e multa de mora no débito da COFINS de janeiro de 2003 não constituiu ato de lançamento de ofício, porém simples atualização do débito originalmente lançado pelo contribuinte e não integralmente liquidado, para fins de cobrança. Portanto, os argumentos que contestam a legitimidade da constituição e/ou cobrança do saldo da COFINS de janeiro de 2003, composto por multa de mora e juros, não compõem a lide e não deve ser objeto de deliberação por este colegiado. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901114/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 11 14 /2 01 3- 12 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901114/2013-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 23,20 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório), relativo à Cofins não-cumulativa - exportação do 3º trimestre de 2011 e pela homologação das compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. No mérito, O interessado transmitiu o PER nº 40470.50438.290612.1.1.09- 8769, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa - exportação, referente ao 3º trimestre de 2011; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 00325.83887.270712.1.3.09-5430 e 00801.08771.310712.1.3.09-2443, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas;. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Essas despesas geram créditos das contribuições, visto que o produto em elaboração está inserido no processo produtivo da empresa. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901114/2013-12 Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901114/2013-12 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901114/2013-12 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901114/2013-12 atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901114/2013-12 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 204DF CARF MF Original

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9635496 #
Numero do processo: 10480.909547/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 ERRO NA ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Comprovado mediante diligência que o Darf informado na declaração de compensação estava disponível para quitação dos débitos confessados no montante requerido, é de se reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3302-012.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 ERRO NA ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Comprovado mediante diligência que o Darf informado na declaração de compensação estava disponível para quitação dos débitos confessados no montante requerido, é de se reconhecer o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de Cofins no valor original de R$ 32.304,28, não homologada porque o Darf informado fora utilizado na quitação de outros débitos, relativos ao ano de 2010, conforme tabela a seguir. Nº DO PAGAMENTO VALOR ORIGINAL TOTAL PROCESSO(PR)/ PERDCOMP(PD)/ DÉBITO(DB) VALOR ORIGINAL UTILIZADO 5120330171 87.498,18 Db: cód 2172 PA 31/07/2008 48.332,46 Db: cód 2172 PA 31/07/2010 39.165,72 VALOR TOTAL 87.498,18 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 95 47 /2 01 2- 12 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.909547/2012-12 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que os débitos de julho/2010 foram quitados por meio de Darf da própria competência, o que se podia constatar pela folha da DCTF e do Darf de julho/2010 juntados ao processo. Considerada improcedente a Manifestação de Inconformidade, no julgamento de segunda instância o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para averiguar eventual erro na emissão do Despacho Decisório, tendo em vista que: i) na DCTF retificada anteriormente ao Despacho constava o pagamento dos débitos de 2010 por meio de Darf próprio, também juntado ao processo; e ii) que a DRJ juntou tela de sistema que confirmou os valores da DCTF e que os débitos da competência julho/2008 eram de apenas R$ 48.332,46. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte não se manifestou e o processo foi devolvido a esta relatora para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. Trata-se de analisar o resultado da diligência, cujo trecho de interesse transcrevo: 3. No caso concreto, em consulta aos sistemas informatizados RFB (fls.144 a 148), percebe-se que o sistema equivocadamente alocou ao débito COFINS, cód. rec. 2172, PA 07/2010, no valor R$ 64.649,07 (DCTF n.£' 100201020121821677722, entregue em 30/01/2012), a quantia de R$ 39.165,72 correspondente ao DARF de outro período de apuração, 31/07/2008, sob registro 5120330171-9, arrecadado em 17/10/2008, valor total R$ 87.498,18, o que resultou na indisponilidade total do pagamento para aproveitamento em crédito na DCOMP em análise. 4. Isso teria sido evitado se o sistema estivesse alocado a esse débito COFINS PA 07/2010 seu pagamento correspondente no valor disponível de R$ 64.649,08 relativo ao DARF sob registro pagamento n.£' 4990960432-3, PA 31/07/2010, arrecadado em 25/08/2010, valor total R$ 137.932,24. Há de se registrar que consta no sistema SCC utilização parcial deste pagamento no valor de R$ 73.283,16, reservada à DCOMP n.£' 07800.81150.300112.1.3.04-0762, homologada. Ou seja, sobrou justamente a diferença (R$ 137.932,24- R$ 73.283,16) não utilizada ou disponível de R$ 64.649,07, que deveria ter sido vinculada ao débito COFINS, PA 07/2010. 5. Assim, como demonstrado, está claro que, se não houvesse a alocação errônea, o sistema teria procedido à homologação da DCOMP em apreço, em razão da disponibilidade citada. (grifado) Constata-se que houve realmente um erro de sistema, que alocou parte do Darf pago em 2008 a um período de 2010, cujos débitos já tinham sido quitados por meio de Darf próprio. Assim, assiste razão à recorrente quanto ao valor disponível para compensação. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório de diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 158DF CARF MF Original

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9641293 #
Numero do processo: 13819.903973/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3003-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS não cumulativo (código 6912), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e eventuais débitos compensados com base no mesmo crédito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS não cumulativo (código 6912), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e eventuais débitos compensados com base no mesmo crédito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP nº 14543.94202.150807.1.2.04-4361, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo (código 6912), do período de apuração 31/05/2007, recolhida em 20/06/2007, no valor original utilizado na data de transmissão de R$ 1.281,75. Ao Pedido de restituição em análise se encontra vinculada a DCOMP nº 04991.90363.160807.1.3.04-7016. Após processado foi exarado o Despacho Decisório (e-fls.04 ), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 97 3/ 20 12 -7 1 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903973/2012-71 Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em síntese: Analisando os nossos documentos e arquivos, confirmamos o direito ao crédito, mas que houve incorreção na informação da Declaração de Débitos e Crédito Tributários Federais (DCTF), 1° semestre de 2007. Retificamos a DCTF do período corrigindo a informação declarada incorreta do código 6912-012 e alienamos o crédito solicitado em Per Dcomp. Por considerarmos improcedente o despacho decisório, estamos encaminhando para análise os seguintes documentos e solicitamos retificação do despacho decisório citado acima: - cópia do Despacho Decisório, - cópia Per Dcomp citada acima, - cópia do recibo e DCTF retificada, somente das folhas onde consta o valor do crédito, - cópia do DARF pago a maior. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que analisando os documentos fiscais, verificamos que a DCTF foi entregue com divergências, originando o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, evidenciado na DCTF retificadora e pleiteando a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da PIS não cumulativo, do período de apuração de maio de 2007, conforme declarado na DCTF retificadora do período. Juntou em sede recursal documentos comprobatórios: cópia diário contábil onde demonstra o valor pago, cópia DARF do valor recolhido, DCTF retificadora, Per Dcomp pedido restituição, Livros fiscais de apuração entrada e saída onde consta valores utilizados para apurar o devido imposto – PIS.: O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, restituição foi indeferida. Da mesma forma fundamentou-se a Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903973/2012-71 decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da PERDCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903973/2012-71 O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da PERDCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito pleiteado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Compulsando os autos verifica-se que inicialmente, a recorrente apurou como devido, a título de PIS não cumulativo, o valor de R$ 14.161,52. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, constatou que o valor devido era de R$ 12.879,77, o que gerou um crédito decorrente de pagamento a maior equivalente ao pleiteado, que estaria confirmado pela DCTF retificadora e demais documentos que embasariam o seu crédito juntado aos autos. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e Livros fiscais colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de PIS não cumulativo (código 6912), do período de apuração 31/05/2007, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e eventuais débitos compensados com base no mesmo crédito; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903973/2012-71 É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.725053/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido demonstrado o valor fundiário do imóvel, com suas características particulares, à época do fato gerador do imposto (01/01/2010), pelos laudos de avaliação com ART/CREA apresentados. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações da defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-009.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.224, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.725052/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido demonstrado o valor fundiário do imóvel, com suas características particulares, à época do fato gerador do imposto (01/01/2010), pelos laudos de avaliação com ART/CREA apresentados. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações da defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.224, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.725052/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 50 53 /2 01 4- 14 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725053/2014-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Após análise da DITR do ano-calendário em questão, a autoridade autuante glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens, bem como desconsiderou o VTN declarado, procedendo o arbitramento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, na qual se insurge quanto: a) Valor da Terra Nua – VTN; b) Multa de Ofício Lançada – 75%; e) por fim, realiza pedido de produção de provas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Da Área Utilizada com Produtos Vegetais. Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área de produtos vegetais declarada ocorreu por falta de apresentação de documentos, para comprovar a área de produtos vegetais da DITR, tais como notas fiscais de insumos e do produtor, certificado de depósito e contratos ou cédulas de crédito da área plantada no ano anterior, requeridos no termo de intimação. Conforme bem referido pela decisão de piso, o recorrente apresentou notas fiscais com datas de emissão ilegíveis e laudo, considerados insuficientes, para atestar a citada área de produtos vegetais plantada. Assim, por não terem sido apresentados os documentos necessários, requeridos para comprovar a área de plantio do imóvel, entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área declarada de produtos vegetais, nos termos da legislação vigente. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725053/2014-14 Da Área de Pastagens. Da análise do presente processo, verifica-se que a área de pastagens, informada na DITR, foi glosada integralmente pela autoridade fiscal, por falta dos comprovantes relacionados na intimação inicial, tais como fichas de vacinação, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao ano-base em questão. O recorrente pretende o restabelecimento dessa área declarada, com base no laudo de avaliação, considerado insuficiente, por si só, para comprová-la. Conforme a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à comprovação e à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel, a ser considerada no grau de utilização apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. Dessa forma, por não terem sido anexados documentos hábeis, requeridos na intimação inicial, para comprovar a existência de rebanho no imóvel, necessários para restabelecer a área de pastagens declarada, entendo que deva ser mantida a glosa dessa área, para o ITR do imóvel rural em questão, no teor da citada legislação. Do Valor da Terra Nua – VTN Por considerar ter havido subavaliação do VTN declarado para o ITR do ano-calendário em questão, a autoridade autuante promoveu o arbitramento com base no valor por aptidão agrícola do SIPT/RFB, instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, cabia à autoridade autuante arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão do VTN arbitrado, o recorrente deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel, a preços de 1º janeiro do ano- calendário, nos termos da intimação inicial, em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, com grau de fundamentação e de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725053/2014-14 O recorrente apresentou laudos com ART/CREA. Todavia, para atingir grau de fundamentação e precisão II, esses laudos deveriam atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos seus anexos A e B, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 1º de janeiro do ano-calendário, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%; no entanto, os citados laudos não apresentam essas exigências requeridas. No presente caso, não há como acatar o valor apresentado nesses laudos, pois não se mostram hábeis para a finalidade a que se propõem, uma vez que não seguem as normas da ABNT para laudo com grau de fundamentação e de precisão II, não demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR, que justificasse um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Portanto, não foi feita a comparação qualitativa das características particulares do imóvel com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma convincente, que ele possui características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Em síntese, como os laudos de avaliação apresentados não contemplam as exigências apontadas na intimação inicial, para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe ser acatado o VTN pretendido. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no valor por aptidão agrícola do SIPT/RFB, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não ter sido apresentado documento hábil para revisá- lo. Da Multa de Ofício Lançada – 75%. O contribuinte requer o cancelamento da multa de ofício aplicada, sob a alegação de ter animus confiscatório. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725053/2014-14 No entanto, para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Dessa forma, a cobrança da multa de ofício lançada (75%) está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente e corresponde ao menor percentual previsto, nos casos de lançamento de ofício, devendo ser mantida essa exigência. Ademais, saliente-se que a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação deste colegiado de alegações de inconstitucionalidade. Do pedido de produção de provas. O pleito do contribuinte, para que fossem admitidos outros meios de prova das alegações apresentadas, não encontra respaldo no Decreto nº 70.235/1972 - PAF, que dispõe: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...)” "Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725053/2014-14 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior". Portanto, ao requerente cabia apresentar as provas documentais dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que houvesse ocorrido a demonstração das condições exigidas nesses parágrafos do art. 16 do referido Decreto. Reitere-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901756/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível.
Numero da decisão: 1401-006.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.242, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.901746/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.242, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.901746/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 17 56 /2 01 4- 90 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901756/2014-90 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, com base no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.72.0362/2013-51), que procedeu a intimação do contribuinte para apresentação de documentos contábeis, planilhas e demais esclarecimentos que pudessem comprovar o indébito. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que: • O “mérito” da origem do crédito é incontroverso, eis que escorado em posição firmada pela própria RFB em Solução de Consulta; • O indeferimento da DCOMP, assim, se fundamentou em suposto erro cometido pela interessada no procedimento de apuração / liquidação do crédito; • Trata-se, portanto, de análise estritamente probatória, isto é, de verificação dos critérios utilizados para apurar seu Ativo Diferido em sua fase pré-operacional, a partir do confronto: [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas pré- operacionais]; • A demonstração da movimentação relacionada à composição do saldo do Ativo Diferido do ano-calendário 2007(sic), que permite concluir que os recolhimentos foram indevidos, foi bem identificada no Termo de Intimação nº 515/2014); • Nesta oportunidade, demonstrará que possui (e já apresentou à RFB) o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em perfeita consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, de forma que é perfeitamente possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, conforme pretendeu verificar a própria fiscalização; • Apenas para reforçar o ponto da interessada, é de se ressaltar que para outros anos- calendário, houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido / a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações declaradas, o que demonstra a correção do procedimento adotado; • Atendendo ao que então fora indicado no Termo de Intimação nº 515/2014, a interessada apresenta planilha em anexo, que contém a apuração detalhada, mês a mês, de período em que esteve em fase pré-operacional, no qual é possível identificar a variação de seu Ativo Diferido, com a segregação das contas contábeis referentes às i) Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901756/2014-90 receitas financeiras (331105), ii) despesas financeiras (431106) e iii) receitas pré- operacionais (610002); • Toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes já entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/2014, fl. 622/623, razão pela qual se evita nova juntada para que não se acumulem documentos em duplicidade dificultando a análise do processo; • Não há, portanto, nenhum risco de que a interessada “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2007 (sic) ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante a fl. xxx do Processo nº 16682.720362/2013-61; • Isso porque resta demonstrado, pela documentação apresentada, que a apuração do Ativo Diferido já era realizada pela interessada a partir do saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais; • Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” que indica a fiscalização não existe, e só poderia ser fruto de um equívoco infantil da interessada, que não aconteceu, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito; • Entende a interessada, desta forma, ter apresentado toda a documentação de suporte para indicar a correta formação do saldo do ativo diferido, sendo evidente a formação de um saldo inicial decorrente de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foi transportado para o confronto com as despesas operacionais para formar saldo do ativo diferido contabilizado; • Requer que acolha a presente manifestação de inconformidade para homologar a compensação pleiteada. Ao julgar o caso, a DRJ manteve o indeferimento do crédito, basicamente corroborando com os fundamentos da autoridade fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes razões: i. Argumenta que já demonstrou possuir o controle de apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional, de forma que é perfeitamente Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901756/2014-90 possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais; ii. Esclarece que para o ano-calendário analisado, em obediência ao que determinava o inciso V do art. 179 da Lei 6.404/1976, adotou os seguintes procedimentos contábeis: (a) a partir do mês de maio os dispêndios com “estudos, projeto e detalhamentos” deixaram de receber lançamentos na conta 133100, permanecendo estático o saldo de R$ 4.209.832,55 desde então; (b) a partir do mês de outubro os dispêndios com “Encargos Financeiros - Pré- Operacionais” deixaram de receber lançamentos na conta 133200, permanecendo estático o saldo de R$ 1.760.104,35 desde então; e (c) a partir do mês de outubro as receitas com “Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” deixaram de receber lançamentos na conta 133300, permanecendo estático o saldo credor (retificador do Ativo Diferido) de R$ 1.576.740,17 desde então. iii. Aduz que com a mudança retro mencionada passou, a partir do mês de outubro de 2006, a concentrar os registros financeiros pré-operacionais (dispêndios – receitas) na conta “133000 Gastos de Organização e Administração” (Ativo Permanente/Não Circulante) utilizando como apoio a conta “610002 Transferência p/ Diferido – Gastos c/ Org.e Adm” (Conta Transitória); iv. Assevera que os efeitos contábeis líquidos decorrentes do confronto entre Dispêndios e Receitas (financeiras e pré-operacionais) foram, mensalmente, transferidos a crédito da conta 610002 (Conta Transitória) e a débito da conta 133000 (Ativo Diferido) de forma que o resultado contábil apurado no ano foi “0” haja vista que o destino dos saldos transferidos visava à formação do Ativo Diferido. v. Em seguida, apresenta algumas demonstrações que serão apreciadas no voto. É o relatório. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901756/2014-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso refere-se à contabilização de receitas financeiras em período pré-operacional, que teriam gerado um pagamento indevido de estimativa de IRPJ. Segundo a recorrente, com base na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21/2010, as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício. Em sede recursal, a recorrente visa demonstrar que na Planilha de Controle Diferido (e-Fls. 138 e ss), as Receitas Financeiras contabilizadas na Conta Redutora 133300, possuíam a seguinte composição: Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901756/2014-90 Obs.: os valores das Receitas Financeiras foram creditados na referida Conta Redutora “133300” a débito de bancos, conforme atestado pela Agente Fiscal no “Relatório de Intervenção do Usuário”, folha já citada. Aduz que a partir de outubro de 2006 modificou o seu procedimento contábil de registro das Receitas levando a débito da conta 133000 tão- somente o efeito líquido do confronto entre “Dispêndios e Receitas”. Apresenta a seguinte composição da movimentação na Planilha de Controle Diferido: Informa que os valores descritos na linha “Transferência Para o Ativo Diferido” da Planilha estão registrados no livro razão. Aduz que os efeitos da Receita Financeira sobre o Ativo Diferido de janeiro a setembro, que montam R$ 1.105.455,64, foram validados no processo de fiscalização, e que são objeto do contraditório somente as Receitas Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901756/2014-90 Financeiras e seus respectivos registros referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro. Em seguida, a recorrente faz o seguinte confronto entre a análise do Relatório de Intervenção e os documentos apresentados: 3.12. A seguir, a RECORRENTE passará a confrontar a análise da Agente Fiscal com os documentos já apresentados e a sua real essência. No “Relatório de Intervenção do Usuário” (fl. 246), a Servidora alega que as Receitas Financeiras montam em R$ 12.336.384,01 sendo de Janeiro a Setembro, lançadas na Conta Redutora 133300 no total de R$ 1.105.522,24 (fl. 245) e o restante, alega, não reduziram o Ativo Diferido, inverdade já provada no item 3.6, acima. 3.13. O total da Receita Financeira apurada pela Agente Fiscal possui a seguinte composição cujos documentos estão indicados no parágrafo anterior: 3.14. Façamos, agora, o confronto entre estes números e aqueles registrados no Ativo Diferido pela RECORRENTE conforme comprovado no item 3.6: Obs.: verifica-se claramente que as Receitas Financeiras, a partir de outubro, passaram a deduzir as Despesas Pré-Operacionais antes da sua transferência para a conta 133000 (Ativo Diferido), sendo irrelevante caso houvesse sido registrada a redução em conta específica no ativo como alega a Agente Fiscal. A diferença da Receita Financeira de R$ 1.290.136,06 foi, em períodos posteriores, ainda em fase pré-operacional, ajustada ao Ativo Diferido. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901756/2014-90 3.15. Por fim, analisemos de forma global as contas que compõe o Ativo Diferido (a exemplo do que fez a Agente Fiscal, conforme consta no “Relatório de Intervenção do Usuário” fls. 245), sua a movimentação e consequente evolução das contas: “133000 Gastos de Organização e Administração” “133100 Estudos, Projetos e Detalhamento”, “133200 Encargos Financeiros - Pré- Operacionais” e “133300 Redução Desp.Pre- Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” com base nos documentos referenciados no item “3.6” e nos DOCs. 3 e 4. Façamos uma comparação de resultados entre as duas metodologias: Obs: movimentação das demais contas, conforme Lançamentos no Livro Razão e na Planilha de Movimentação do Ativo Diferido (fls. 4, 5, 6). 3.16. Face ao exposto, revelam-se severas as incorreções de avaliação por parte do Agente Fiscal em especial as que constam, ainda, no “Relatório de Intervenção do Usuário” fl. 238 a 248: (a) a alegação de que a DIPJ retificadora não apresentou modificação (fls. 243/244) nos valores informados do Ativo Diferido é totalmente descabida haja visto que, como se demonstrou neste RECURSO, os valores estão corretos e não carecem de modificação; e (b) a alegação de que a quantia de R$ 9.934.048,66 (fls. 246) deveria reduzir o Ativo Diferido não subsiste aos fatos de tudo que se provou neste RECURSO; seria punir a contribuinte duas vezes: (i) pelo pagamento indevido de IRPJ e CSLL e (ii) extinção no futuro de despesas enquadradas à perfeição no conceito de dedutibilidade. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901756/2014-90 3.17. Ressalte-se que toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/20141. 3.18. Não há, portanto, nenhum risco de que a RECORRENTE “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2006 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante à fl. 573 do Processo nº 16682.720362/2013-51. 3.19. Isso porque resta demonstrado que a apuração do Ativo Diferido tinha em destaque a conta redutora “133300 Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” mas, a partir de outubro, a RECORRENTE passou a considerar o saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais. Ambos os procedimentos (registro da Receita Financeira em conta redutora do ativo ou registro das Despesas Pré-operacionais deduzidas das Receitas Financeiras) são igualmente válidos e profundamente em harmonia com o que esclarece a Solução de Consulta SRFF 07/Disit nº 21, de 11.02.2010. 3.20. Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” indicado pela fiscalização não existe, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito. 3.21. Entende a RECORRENTE, desta forma, ter apresentado toda a documentação suporte para indicar a correta formação do saldo do Ativo Diferido, sendo evidente que a sua formação decorre, a partir de outubro, de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foram transportadas para o confronto com as demais despesas operacionais para formar o saldo do ativo diferido contabilizado. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o acórdão recorrido basicamente corroborou com os argumentos do Relatório de Intervenção que fundamentou o Despacho Decisório, sem atentar-se para as especificidades do caso. Tem-se aqui, de fato, uma complexa controvérsia contábil a fim de se verificar se a recorrente contabilizou corretamente a formação do ativo diferido. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901756/2014-90 Entretanto, penso que a controvérsia do presente caso trilhou para um caminho distinto do objeto da presente lide, qual seja, o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa. Parece-me incontroverso, inclusive pelo relatório fiscal, que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas. Assim sendo, concordando ou não com a contabilização do ativo diferido pela recorrente, entendo que o crédito de pagamento indevido ou a maior do presente caso torna-se completamente devido, na medida em que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado. Por outro lado, em caso de discordância da contabilização pela recorrente, caberia à autoridade administrativa realizar a fiscalização do ativo diferido da empresa, a fim de que não haja redução indevida do lucro. Ademais, a fiscalização sequer comprovou que isso tenho ocorrido. Desse modo, conclui-se que afastada a premissa utilizada pela fiscalização para denegar o direito vindicado, tem-se que o crédito pleiteado pela contribuinte torna-se completamente devido, em razão da possibilidade de levar ao ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901756/2014-90 Fl. 368DF CARF MF Original

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