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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785172 #
Numero do processo: 13706.000580/92-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTTO LOUREIRO DE NOLI VERGUEIRO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessoes (DF), em 11 de julho de 1994. JOSÉ C OS GUIMARÃES - PRESIDENTE ARIO ALBERTI NUNES - RELATOR 7-1/(~~ VISTO EM g/IV-TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: "t, a juk 7995., FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WILFRI DO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e HEN- RIQUE ISLEB. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 13706/000.580/92-959 RECURSOPS: 76.911 AcORDÃONI: 106-06.599 RECORRENTE: OTTO LOUREIRO DE NOLI VERGUEIRO RELATÓRIO OTTO LOUREIRO DE NOLI VERGUEIRO, já qualificado, recor re da decisãoda DRF/Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado em 27/01/93 (fls. 43v), através de recurso protocolado em 09/02193 (fls. -). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01), relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Física, Exercício 1987, Ano base 1986, por GLOSA DE PATRIMÔNIO A DESCOBERTO (DL nQ 2.303/86) no montante de 925.360,00 (fls. 10) e inc/usao do mesmo valor como RENDIMENTO OMITIDO e sujeito à tabela progressiva (f is. 3); sem que tivesse sido levantada a evolução patrimonial do contri buinte. 3. A ciencia do lançamento não foi documentada, tendo a Intimaçao correspondente sido emitida em 15.04.92 ((ls. 22). Toda- via, o prOprio contribuinte afirma na Impugnação (fls. 24) que foi cientificado em 06.04.92. A declaração IRPF/87 foi entregue em 15/ /04/87 (fls. 18). • ammoKmxonamm Processo n 2 13706/000.580/92-96 -3. Acórdão n 2 106-06.599 4. A ação fiscal seiniciara com a exigencia de "prova de que, em 31.12.86, os títulos estavam custodiados" (fls. 6). 5. Pelo recibo passado no documento de fls. 28, se depre- ende que o contribuinte atendeu a exigencia, tendo apresentado o ori- ginal de tal documento - que comprova a custódia - em 31.03.92 ao Sr. Ivan Alves, Subst. Chefe da Divisão de Fiscalizaçao (fls. 28). 6. Inobstante, a 02.04.92 e lavrado o Auto de infração, sob o argumento de não ter sido provada a custódia (fls. 2). 7. O contribuinte impugna o lançamento (fls. 24) tornando a apresentar o documento (fls. 28). 8. Informação Fiscal (fls. 32) reconhece ter sido provada a custódia "porem não comprovam que o valor declarado seja o valor correto atualizado ate 31.12.86 ...", propondo a manutenção do lança- mento. 9. A Decisão recorrida (fls. 43), embasada em Parecer de fls. 40, mantem integralmente o feito, acatando os argumentos da Fis- calização. 10. No recurso, o contribuinte volta a juntar os conprovan tes de custódia, depois de historiar os fatos. /--) É o relatório. 5111V/C0 PUIUCO FEDIAM Processo n 2 13706/000.580/92-96 4. AcOrdão n 2 106-06.599 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Inicialmente, causa estranheza que os dignos represen- tantes do Fisco não se tenham dado ao trabalho de refazer a evolução patrimonial do contribuinte, ao proceder à glosa do patrimanio a des coberto, declarado à guarda do DL 2303/86 para verificar se-com tal glosa - se evidenciaria AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO que se cons tituisse em fato gerador do tributo exigido, nos termos do Art. 43 e incisos do CTN. Pois que a falta de evidencia tiraria do lançamento o seu fato gerador, inquinando-o de nulidade. 2. Tal falha - acredito - deve ser debitada ao açodamento com que o lançamento foi providenciado, as vesperas da decadencia, . que so no ocorreu porque o proprio impugnante teve a gentileza de declarar a data de ciencia, inexplicavelmente em 06.04.92, quando a Intimação correspondente só viria a ser lavrada em 15.04.92 (fls. 22). Obviamente duas ciencias foram dadas, das quais o Fisco não guar dou prova. 3. Todavia, o simples relance de olhos na DeclaraçãoIRPF/ /87 (fls. 8 a 19) evidencia que, excluído o que foi declarado ao a- brigo do DL 2303/86, haveria AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, embo- ra não exatamente no valor lançado. 4. Isto já bastaria para levantar de ofício a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO. 5. Ademais, o contribuinte foi intimado a COMPRMAR A CUSTó DIA DOS TÍTULOS DECLARADOS - o que fez.Ainda assim, o lançamento foi /7) amm0~01 ,E" Processo n 2 13706/000.580/92-96 5. AcOrdao n 2 106-06.599 motivado por falta de comprovação de custOdia - em flagrante agressão aos fatos. Para não invalidar o lançamento, a decisão recorrida,respal dada nos pareceres da Fiscalização e da Tributação, argumenta que não fora provado o valor declarado para os títulos, mudando portanto os fundamentos do lançamento, em notOrio cerceamento do direito de de fesa. 6. Tambem isto bastaria para levantar de Ofício a prelimi- nar de NULIDADE DA DECISÃO. 7 Fiel, entretanto, aos ditames da lei processual que de- termina o não levantamento de preliminares quando o mérito puder ser decidido a favor do contribuinte, deixo de levantar as duas prelimi- nares citadas. 8. No exame do mérito, resta evidente que o contribuinte - provou à exaustão que os títulos estavam custodiados - única exigen- cia do DL. 2303/86. A questão da atualização -do valor, para 31.12.86, estabelecida em ato do Secretário da Receita Federal mereceria trata- mento fiscal quando evidenciado que o contribuinte deixou de atuali- zar tal valor - indispensável, pois o bem é considerado, para todos os efeitos fiscais, incomprovado ao patrimOnio em 31.12.86. Mas cabe-. rá ao Fisco descobrir que o valor não foi atualizado e, então, agir. E não ficar, comodamente, exigindo que os contribuintes provem ser verdade o que declararam. Até prova em contrário, é verdade. Se o a- gente do Fisco duvida, que prove não ser verdade. O que, no caso, se- ria bastante fácil pois trata-se de ações do melhor curso, cujos custos histOricos seriam facilmente obtidos na Bolsa de Valores, por exem- plo. 9. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão re- corrida, para se CANCELAR A EXIGÊNCIA. 51/WCOPUIPUCOMDIMAI. Processo n 2 13706/000.580/92-96 6. Acórdão n 2 106-06.599 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito. DOU-LHE PROVIMENTO. Brasília-DF, em 11 de julho de 1994. MÁR LBERTINO NUNES - REL TOR Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016957/93-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07724
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RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMACIA BOTAFOGO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta C gtmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir à metade a multa por atraso na entrega da DIRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 04 de dezembro de 1995 - PRESIDENTE RIOUE ORLANDO MARCONI - RELATOR FORMALIZADO Ehlt 71I6MAt1996 _ . _ • • ______ - _ ..-r_ -- --1--- 'n .:1 n '42:2'4, MISTÉRIO DA FAZENDA :(1U1 • .. S. ; „i:: e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10768/016.957/93-69 ACORDAI] NO: 106-07.724 :1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO ; a PALOPOLI JUNIOR e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conse- lheiro HENRIQUE ISLEB. .,-- 40r. 11 !• _ e _ _ - - - 5A -.1 PANISTÉF110 DA FAZENDA PRIME ' "fl, 101~9ef2M~P~afflouns ACCPDAO NO: 106-07.724 Recurso n2. 03.593 Recorrente: FARMACIA BOTAFOGO LTDA. gELAToftia FARMACIA BOTAFOGO LTDA., pessoa Juridica, já identifi- cada nos presentes autos, requereu As fls. 01 fosse recebida, embora com atraso, sua Declaraçao de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), perlo- do de apuraçao de 1992, sem a aplicaçao das penalidades constantes da Instruçao Normativa na 08/93, uma vez que a entrega foi espontamea. Tal requerimento foi indeferido as ils. 05/06, com a cobrança da multa prevista no artigo 62 ., Inciso II, da IN no 53/92, no valor de 69,20 UFIR por mês calendário. Tempestivamente impugnou a exigência fiscal, limitando- a transcrever diversos itens da IN no 61/79 e diz éntender que a multa aplicada possui caráter meramente punitivo, com o que na° concorda, pois o prazo no cumprido foi sanado com a entrega espontanea. ; A autoridade monocrática no acatou a argumentaçao ex- pendida na peça impugnatória e prolatou a Decisao na 1.702/93, de fls. 16, assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - E cabível a co- brança da multa por atraso na entrega da DIRF, face previsWo legal constante da legislaçao de regência da matéria. NOTIFICAÇA0 PROCEDENTE." 1 4,v1 - :r. - - MISTÉRIO DA FAZENDA • :+k-1-1-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NRI 10769/016.957/93-69 ACORDRO NOs 106-07.724 No aceitando o decidido pelo Julgador "a que)", a Con- tribuinte protocoliza Recurso dirigido a este Colegiada, repetindo os argumentos da ImpugnaçWo. E o relatórie400) ir • 2 1 II ffl • 11 n • _ - - - cdP"‘ z`t7.4' anDARWOCIA PROCE-, - " : 10768/016.19n/infmn ACORDRO NO: 106-07.724 ZUL g. 1 1 - Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relato:- _ - - Conheço do recurso por sua tempestividade e por ter si- do interposto na forma da Lei. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada - da Contribuinte uma multa pelo nUo cumprimento de uma obrigação aces- sória - artigo 113 - parágrafos 22e 32• do CTN. Houve atraso na entrega da DIRF - o que foi confirmado pela própria Apelante - não ocorrendo, "in casu", a pretendida "DENUN- CIA ESPONTANEA", disposta no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cum- . primento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complemen- tares, enfim, em toda a legislação tributária. Os contribuintes iriam 1 poder, então, apresentar suas declaraçtes fora dos prazos estipulados, i eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obriga- i 45es antes do recebimento de uma intimação. O que o Decreto-lei n2 2.065/83 autoriza é simplesmente a cobrança da multa pela metade se a DIRF for entregue antes de qual- ' I quer procedimento fiscal, como ocorreu no presente caso. i Assim, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL 1 ao Recurso para reduzir à metade a multa imposta à Contribuinte, nos I . iigh ff ". ! _ . - - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4="1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10768/016.957/93-69 ACORDO NO: 106-07.724 termos do artigo 10, parag. 3o, do Decreto-lei no 2.065/83, que deu nova redac%o ao artigo 11, do DL no 1.968/82. Brasília-DF., 10 de novembro de 1995 RIOUE ORLANDO MARCONI - RELATOR ====-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10768/016.957/93-69 ACORDAO NO: 106-07.724 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no AcOrdão supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 48, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3o, da Porta- ria Ministerial no, 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30.10.95). Brasilia-DF., em PRESIDEN SEXTA P•MARA. cie / 1(6p4b-, • / !de ••• U• rp • ( AZr ' ,sio • NACIONAL/ • Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF em NITERÓI/R.1 SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.170 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte ( art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83) incidente sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.H.M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal, bem como para excluir do crédito tributário remanescente os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e PAULO ROBERTO CORTEZ, que davam provimento parcial ao recurso para afastar os juros rnoratórios equivalentes à TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. c__,-\\Q)Qalu,.3 \RD. -..)05.0L) V%Qins$S Ua MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE „. • JONAS OD ILIVEIRA RELATO • sESIGNADO • .itae-P-f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,174--1".1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13738.000.559190-60 ACÓRDÃO N°. :107-3.170 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 ey aef.,„244- MINISTÉRIO DA FAZENDA r-14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13738.000.559190-60 ACÓRDÃO N°. :107-3.170 RECURSO N°. : 84424 RECORRENTE : J.H.M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO J.H.M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ - Delegação de Competência: Portaria n°91/92 (fls. 25/26), que manteve o lançamento de fls. 01/04. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda incidente na fonte, de que trata o art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, calculado sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13738.000.555/90- 17. 3. Em impugnação de fls. 09, bem como no recurso de fls 29/30, a recorrente reporta-se aos mesmos argumentos contidos na impugnação e no recurso apresentados contra a exigência contida no processo matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 25/26, fundamentando-se no fato de que tendo a decisão proferida no processo principal mantido a exigência relativa ao imposto de renda, e sendo este processo decorrente daquele, aquela decisão seria aplicável ao presente processo tendo em vista a relação de causa e efeito. Referida decisão esta assim ementada: "IR-FONTE - Exercício de 1988, ano-base 1987. Decorrência. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz.. - LANÇAMENTO PROCEDENTE. É o Relatório. cE5 3 • 4711:-D‘et. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13738.000.559/90-60 ACÓRDÃO N°. :107-3.170 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, RELATOR-DESIGNADO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda na fonte calculado sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13738.000.555/90-17. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-3.119, de julho de de 1996, confirmou em parte a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo determinado a exclusão do valor de Cr$ 1.000.000,00, para efeito de apuração da base de cálculo daquele tributo, bem como dos juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a I° de agosto de 1991. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para ajustar a exigência ao decidido do processo principal, bem como excluir do crédito tributário remanescente os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - F, em 11 de julho de 1996 )00' JONA It Cs eE • ' IRA RELA • - DESIGNAD f• 4 é '4.ità.•;*.. MINISTÉRIO DA FAZENDA V-1. 1 1'..t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.000559190-60 ACÓRDÃO N° : 107-03.170 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). . Brasilia-DF, em 23 SET 1997 1 , c-- çaicL\r,H \\to, 0zu_N 3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em /. 1:11. 1997 I /.1 / / ‘` . PRO , ff o • Ft lis A F ND ACONAL / F f i _____ Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03320
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO RODRIGUES FILHO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida, e, quanto ao mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-..1\ekstuia. \ era. ÇD;%.•-•• MARIA MCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE '440 USO' • AD BRI I O RELATOR FORMAL EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DEe OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAUR1LIO LEOPOLDO SCHMIT1' h: a ‘37..;:cf..,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.018309/91-71 ACÓRDÃO N°. : 107-03.320 RECURSO N°. : 04.322 RECORRENTE: ARMANDO RODRIGUES FILHO RELATÓRIO ARMANDO RODRIGUES FILHO, já qualificado na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP - Centro/Norte (fls. 38/39), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 22/25. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica (Ex. 1988), incidente sobre a parcela do lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa FRUTICOLA SALVANTONIO LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a referida empresa no processo n° 10880.018518/91-51, objeto do Recurso n° 109.776, no qual esta sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro arbitrado. 3. Em impugnação de fls. 30, protocolada em 25.07.91, pela qual requer o cancelamento do Auto de Infração, o contribuinte alega que: . participava como sócio da empresa Fruticola Salvantonio Ltda. apenas para torná-la uma empresa Ltda, não tendo participado do gerenciamento ou gestão comercial da mesma, bem como não tinha retirada pró-labore; . embora a sua permanência de direito tenha sido até janeiro de 1988, a sua saída de fato ocorreu no início de 1987, não tendo assinado quaisquer documentos da referida empresa. 4. Em Informação Fiscal de fls. 33, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral do crédito tributário. 5. A autoridade julgadora julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 38/39, que esta assim ementada: " O decidido no processo matriz pessoa jurídica fiaz coisa julgada no processo dele decorrente. Ação fiscal procedente." 7. Cientificada da decisão em 26.08.94 ( AR às fls. 42), a recorrente apresentou - recurso de fis. 45/49, protocolado em 20 de setembro de 1994, cujas razões e abaixo transcritas: "Preliminar 2 :31oriii MINISTÉRIO DA FAZENDA vve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10880.018309/91-71 ACÓRDÃO : 107-03.320 Verifica-se, de plano, a impossibilidade de uma ampla e plena defesa por parte da recorrente visto que os elementos fornecidos são insuficientes ao necessário conhecimento dos fatos. De se observar também que, tratando-se de lançamento reflexo, em virtude da relação causa-efeito enquanto não definitivamente constituído o crédito tributário na pessoa jurídica é inadmissível a exigência decorrente e reflexa contra a pessoa física. Na presente autuação a recorrente não possui informação plena relativa ao lançamento efetivado na pessoa jurídica estando portanto caracterizado cerceamento ao seu direito de defesa. Mérito Data venia, não pode prevalecer a decisão recorrida devendo ser totalmente reformada. A exigência fiscal contra o recorrente não pode prosperar face à existência de claro erro de identificação do sujeito passivo. Segundo alteração contratual reconhecida na autuação, a ora recorrente retirou- se da sociedade em 26.01.88 desconhecendo totalmente a partir desta data o destino da sociedade. De qualquer sorte, a sua participação na sociedade foi meramente figurativa não tendo tido qualquer atuação gerencial ou administrativa É pacífica a jurisprudência no sentido de que o ex-sócio só responde pelos débitos fiscais no período em que exerceu a administração da sociedade e ficar provado que agiu com excesso de poderes ou infração à Lei, contrato social ou estatuto, sendo inaplicável o disposto no artigo 135 do C77V se as quotas foram regularmente transferidos para os novos sócios. A corroborar o entendimento vide acórdão do STJ ft 29.769-6 SP (DJU 05.04.93). Execução Fiscal - Responsabilidade Tributária - Sucessão Negociável. "Execução Fiscal - Encargos - Responsabilidade de Sócio. Na forma do art. 133, inciso I do CTN, os novos sócios respondem pelo tributo, não provado que o sócio que se retirou da sociedade agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, sendo inaplicável o art. 135 do CTN Recurso improvido."(ac. un. da 1° E do STJ - Relator Min Garcia Meira DJU 105.04.93; p. 5.817- ementa oficial). Do voto do relator reproduzimos o aresta recorrido, "verbis": "Ficou demonstrando, nos autos das execuções fiscais apensados a estes embargos, que a pessoa jurídica responsável tributária continuou existindo, transferidos as cotas integrativas do seu capital a pessoas diversas dos sócios originários, em 20 de julho de 1981, e devidamente registrado o contrato na Junta Comercial. Nenhuma disposição legal erigia que se desse baixa nos registros da multiplicidade. Incide, então, a regra do art. 133 do C77,1 quanto à legislação passiva "ad causam 'Para aquelas execuções. E Não obstante, a exequente apontou o embargante - sócio que se retirou da 1 empresa como responsável solidário pelos tributos sem que a sociedade t' sido liquidada ( art. 134, VII do C7759, sem que ao menos alegasse ato aticado E 3 ,.5L 4.., .3 ,:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.018309/91-71 ACÓRDÃO N". : 107-03.320 com excesso de poderes ou infração da lei ou norma individual como gerador da dívida para com o fisco. Em tais condições, e como vem reiteradamente decidindo esta Colenda Terceira Câmara, é ocioso enumerar precedentes, é indevida a co-responsabilidade tributária do sócio que se retira da sociedade ( fls. 79/80)." Portanto, é descabida a exigência de tributo por reflexo, sem que o Fisco comprove, concretamente, ter o recorrente agido como sócio-gerente ou administrador da sociedade. O STF decidiu ainda no 1W 01087285/210-SP ( DJU de 14.11.91) que o sócio não responde, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não lhe impute conduta dolosa ou culposo, como violação da lei ou do contrata Na hipótese, não houve nenhuma conduta dolosa ou culposo da recorrente já que na época em que era sócio não participava da administração da sociedade. Evidencia-se assim claramente a nulidade da autuação impugnada, por existência inequívoca de erro na identificação do sujeito passivo. No que tange à multa aplicada, não tendo sido o ora recorrente o infrator ou responsável pelas irregularidades apontadas, é igualmente descabick—its que pelo seu caráter punitivo não pode passar da pessoa do infra ." É o Relatório. 4 rire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.018309/91-71 ACÓRDÃO N°. : 107-03.320 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, cumpre observar não assistir razão à recorrente, quando esta alega "a impossibilidade de uma ampla e plena defesa (...) visto que os elementos fornecidos são insuficientes ao necessário conhecimento dos fatos ", isto porque o presente processo encontra- se revestido das formalidades legais previstas no Decreto° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Com efeito, verifica-se que: a) no presente processo encontram-se todos os elementos motivadores da lavratura do Auto de Infração, quais sejam: descrição dos fatos ensejadores do arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com o conseqüente reflexo na pessoa fisica dos sócios, e os dispositivos legais aplicáveis; b) a recorrente tinha conhecimento da ação fiscal que estava sendo desenvolvida na empresa Fruticola Salvantonio Ltda., consoante verifica-se dos documentos às fls. 01 a 05, 16 a 18. Ademais, na Intimação de fls. 41, foi facultado ao contribuinte, obter vista do processo, dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Em assim sendo, carece de fundamento legal a alegação de cerceamento do direito de defesa por insuficiência de elementos ao necessário conhecimento dos fatos. Improcede, também, a alegação de ser inadmissível ao fisco proceder ao lançamento reflexo, "enquanto não definitivamente constituído o crédito tributário na pessoa jurídica ", uma vez que, arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Observe-se, portanto, que o processo reflexo decorre de fatos constantes do processo principal, porém, tem existência própria, não havendo, pois, qualquer impedimento para que o fisco proceda ao lançamento dos demais créditos tributários, relativos aos mesmos fatos constantes do processo principal, antes deste haver sido definitivamente julgado. Isto posto, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente. Por sua vez, a recorrente, em Sal recurso, faz alusão à responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN, quando o presente processo diz respeito à exigência de crédito tributário relativo à parcela do lucro arbitrado na _empresa Fticola Salvantonio Ltda., considerada como distribuída automaticamente aos s • • s. 5 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.018309/91-71 ACÓRDÃO N°. : 107-03.320 Como mencionado no Acórdão n° 107-03.297, de 17 de setembro de 1996, a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios pelos débitos lançados na pessoa jurídica é improcedente, unta vez que aquele processo ( processo n° 10880.018518/91-51, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica ), não versa sobre execução fiscal, mas, sim, sobre a aplicação da legislação tributária aos fatos descritos no auto de infração. Quanto ao mérito, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa FRUTICOLA SALVANTONIO LTDA, da qual a recorrente era sécia, à época dos fatos, para exigência do imposto de renda - pessoa jurídica sobre o lucro arbitrado. Referida exigência foi também objeto de recurso, que julgado, obteve, por unanimidade de votos, provimento parcial, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-03.297, de 17 de setembro de 1996, mantendo-se, no entanto, o lançamento referente ao exercício financeiro de 1988. No presente caso, o crédito tributário exigido tem por base a distribuição de lucros, em razão do arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica, no exercício financeiro de 1988. Tal distribuição decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, da lavra do eminente relator AMADOR OUTORELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido Acórdão esta assim ementado: " LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente Em assim sendo, tendo sido a presente exigência determinada com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica, no exercício financeiro de 1988, a decisão proferida no processo matriz sobre esta matéria, estende-se ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. ,iger a 4 SON VIANNA D BRI O RELATOR 6 , h. 44 .:;:ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.018309/91-71 ACÓRDÃO N°. : 107-03.320 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em P40A\ cSistli.-SIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero da decisão: 106-07976
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Recorrida : DRF em Natal - RN Acórdão rir. 106-7.976 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - ESTOURO DE CAIXA - EXCESSO DE DISPÊNDIOS - Tributa-se, como receita omitida, excesso de dispêndios verificado através do confronto entre recursos e dispêndios. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei rir. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroaçâo a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTEX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/003.390/90-10 ACÓRDÃO N° 106-7.976 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se • es, em 14 de maio de 1996 11 Aff V;i.; • GU-taa.,IVE1RA P • 4. • Arczn.-- O ALBERTINO NUNES RELATOR 2 FORMALIZADO EM: ri 3 JUN 1996 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE • ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CARVALHO. H -1 1 1. 1:" I I . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/003.390/90-10 ACÓRDÃO N° 106-7.976 RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de CIMENTEX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada, retoma a esta 6a. Câmara, após decisão da excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual, na conformidade do Acórdão nr. CSRF 01-01.736/94, anulou o Acórdão nr. 106-04.968/92 e determinou que novo julgamento fosse realizado 2. O acórdão anulado resultou de julgamento realizado em 07.10.92, onde, por maioria de votos, foi decidido anular a decisão recorrida, tendo sido vencido o Conselheiro Mário Albertino Nunes, o qual apresentou Declaração de Voto (fis.206). 3. Para bom entendimento do assunto em discussão, leio o inteiro teor do relatório, do voto vencedor e da declaração de voto, proferidos quando do julgamento anterior, por esta Câmara (ler fis.201a 206). /75 É o relatório. '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104691003.390190-10 = z ACÓRDÃO N° 106-7.976 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, circunscreve-se a discussão ao lançamento relativo ao Exercício de 1988 - eis que, dos tópicos relativos ao Exercício de 1987, não apresentou o contribuinte qualquer defesa, embora, contraditoriamente, solicite o cancelamento total da exigência 2. E, mesmo quanto ao Exercício de 1988, o único ponto discutido é a efetividade de empréstimo que teria sido contraído junto ao Banco Safra SÃ., o qual, no entender da defesa, cobriria boa parte do "estouro de caixa" detectado pela Fiscalização. 3. Limitar-me-ei, portanto, a este único aspecto em discussão, afastada, de vez, pela ação saneadora da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teoria insólita, levantada no julgamento anterior desta Câmara, de nulidade da decisão - teoria a que nem mesmo a recorrente se apegou. 4. Toda a questão diz respeito ao fato de que a contribuinte apresentou, no período considerado, mais dispêndios do que faziam pressupor seus recursos declarados ao Imposto de Renda, levantando a suspeita de que tais recursos (receita) teriam sido declarados a menor, com o intuito de eximir- se ao pagamento do tributo devido. • 5. Para justificar tal incompatibilidade entre receita e despesa, a E= contribuinte alega, desde o início, que teria tido reforço de caixa, através dea g empréstimo que contraíra junto ao Banco Safra SÃ., juntando o documento de fls. 175. 6. Além de não ter sido provada a efetiva alocação de recursos, através da demonstração do depósito em conta, por exemplo - o que tira do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/003.390/90-10 ACÓRDÃO N° 106-7.976 documento apresentado a necessária habilidade para provar o que se propõe provar, como bem demonstrou a d. Autoridade "a quo" em sua decisão - resta evidente que, mesmo se admitindo a existência de tal empréstimo, ele não poderia dar cobertura às despesas reali7a/19s Com efeito, tal empréstimo, cuja existência só se admite ad arguinentandwn , não poderia dar cobertura às despesas informadas pela própria contribuinte e realimlas ao longo do ano- base de 1987, quando, na melhor da hipóteses, os recursos dele advindos só estariam disponíveis em 29.12.87, ou seja, ao fechar das luzes do ano em questão. 7. Em ações como esta, caberia à contribuinte demonstrar que não ocorrera o detectado "estouro de caixa", provando que as despesas consideradas não foram reali72/1as ou que obtivera recursos para fazer-lhes face. Tal é o entendimento exarado no art. 180 do RIR/80, que, à época, regulava o assunto, "verbis": "Art. 180 - O fito de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei nr. 1.598/77,art 12,parágrafo 2o.)" (grifei). 8. E, como se viu, a prova apresentada com o intuito de demonstrar a improcedência da presunção padece de inabilidade. Primeiro, porque não comprovado o efetivo ingresso do numerário; segundo, porque - ainda que a prova apresentada refletisse a verdade de que existira, de fato, o empréstimo - o mesmo não teria servido para cobrir as despesas realizailgs e pagas, eis que, na melhor das hipóteses, se tornara disponível só em 29.12.87. 9. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de que sée ser exemplo: 27) _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/003.390/90-10 ACÓRDÃO Nes 106-7.976 "SALDO CREDOR DE CALVA (Er. 81/2) - São inválidos os suprimentos quando não comprovados com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, e o saldo credor de caixa, evidenciado com a exclusão dos suprimentos, revela indícios veementes de omissão de receitas (Acórdão 1 o. CC 105-1.961/86)." , 10. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, no que toca à exigência do principal, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Quanto aos acessórios, em especial os juros de mora, há que fazer considerações. O Auto de Infração, lavrado em 06.09.90, não fala, por motivos óbvios, da cobrança de juros pela taxa de variação da TRD, que só viria a ser instituída posteriormente. Tal exigência viria a ser contemplada na decisão recorrida, lavrada em 05.12.91. O que veio a constituir-se, sem dúvida, em agravamento. Agravamento do qual a contribuinte não foi cientificada para se defender ainda em primeira instancia - retirando da mesma a possibilidade de ver sua inconformidade, quanto a este aspecto, apreciada em dupla instância administrativa Só este fato já seria suficiente para declarar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa 12. Deixo, entretanto, de levantar de oficio tal declaração de nulidade, em função do disposto no parágrafo 3o. do art. 59 do Decreto nr. 70.235/72, mandado incluir pelo art. lo. da Lei nr. 8.748/93. 13. O fato da contribuinte não ter alegado, expressamente, tal fato em suas razões de recurso, não deve obstar sua apreciação por este colegiado, na medida em que a solicitação apresentada á de cancelamento total da exigência, aí contemplsda, portanto, a questão da TRD. 14. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído ,..,pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória rir. 298, de 29.07.91 _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/003.390/90-10 ACÓRDÃO 14° 106-7.976 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei rir. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 15. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasília, DF, 1 de maio de 1996 O ALBERTINO - RELATOR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/003.390/90-10 ACÓRDÃO 1n1° 106-7.976 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão n° supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 31 da Portaria Ministerial n°260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF., »os FREs te r- •{OOP Ciente 44.1r PRO e ift1 OR iA FAZENDA NACIONAL u9 Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1 _0107800.PDF Page 1 _0108000.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEZENAR MERCEARIA LTDA. - ME Acordam os membros da Quarta Cttmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessZes (DF) em 26 de janeiro de 1994. LER'' 'IA SCHERRFR LEITO - PRESIDENTE E RELATORA fílt dr/ VISTO EM ADRI,Ns 1 EIROZ DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: 2 , NACIONAL RECURSO DA FÁZ 0A WCIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e António Lisboa Cardoso. Ausentes os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior, Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.184/93-53 2. RECURSO No.: 106.404 ACORDO No.: 104-11.108 RECORRENTE : HEZEMAR MERCEARIA LTDA. - ME RELATOR IO HEZEMAR MERCEARIA LTDA. - ME, contribuinte jurisdicionada à DRF em Niterói - Ri, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisào de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 12/01/93, o Auto de Infraçào de fls. 01/05, exigindo-se o recolhimento do crédi- to tributário no valor equivalente a 650,34 UFIR, relativo à multa prevista no art. 652, §19, do RIR/80, combinado com o art. 99 do De- creto-lei no. 2.303, de 1986, e legislaao posterior. O lançamento decorreu do no atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intimaao de fls. 02. Dentro do prazo, o interessado apresenta impugnaçào de fls. 08/09, acrescida dos documentos de fls. 11/12, alegando, em síntese, que compareceu à Agencia da Receita Federal para cumprir a exigência constante da Intimaçào mas a fiscalizaao, no podendo atender a todos ao mesmo tempo, prorrogou o prazo constante da intimaçào, o que ocor- reu com a autuada por várias vezes e que, a partir da data da 81tima prorrogaçào o prazo passou a ser prorrogado em caráter verbal. A fiscalizaçào manifesta-se no sentido da manutenao do lan- çamento (fls. 13/15). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.184/93-53 3. ACORDA() NO. 104-11.108 Na DecisWo constante a fls. 18/19, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicOtb nos seguintes argu- mentos, os quais constam do parecer fiscal retromencionado, em sínte- se: - considerando a impossibilidade de a repartiçXo atender a todos os contribuintes dentro do prazo inicialmente estipulado, os mesmos foram informados de que o prazo poderia ser prorrogado caso nWo qui- sessem aguardar o atendimento no mesmo dia em que compareceram. Nesse caso, na maioria das vezes, os interessados solicitavam a prortogaçKo que era concedida e registrada na intimaçWo em poder dos contribuin- tes, fixando-se novo prazo para atendimento; - as prerrogaçffes rao foram em caráter verbal, pois os prazos eram prorrogados sempre com a fixaçWo da data e assinatura do funcio- nário competente. Ciente em 00/00/9d, a recorrente interpos o recurso voluntá- rio de fls. 22/23, protocolizado em 01/09/93. Como raztles de seu recurso, alega a recorrente, em síntese: - o exercício da fiscalizaçãb foi intenso no período de agosto a setembro de 1992 e o comparecimento, em bloco, dos contribuintes à Agúncia da Receita provocou obstáculo insuperável ao atendimento, no Vél prazo, da notificaçWo que gerou a penalidade; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 9 13738/000.184/93-53 4. AcórdWo nr. 104-11.108 • - no seu caso, a exigência fiscal foi cumprida, embora com atraso justificado, tendo proporcionado à fiscalizaçNo oportunidade para as verificaOes, apurando-se a sua regularidade junto ao fisco; - a anotaflo feita pelo funcionário no verso da Intimaçao compro- va o seu comparecimento no prazo estipulado; - retornou no novo prazo marcado e, a partir de entWo, passou a ser "Joguete", vendo seu prazo ser remarcado a esmo, sem qualquer com- provaçgo material; - espera a insubsistência do auto de infracKo. etr - E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.184/93-53 5. ACORDPIO NO. 104-11.108 YPTP Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650,34 UFIR, por no ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na Intimaao de fls. 2, os quais referem-se à sua condiçab de sujeito passivo direto. A exigência foi capitulada no art. 652, §1 2 do RIR/80 c/c o art. 9 0 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispaem: ART._65.2_ejag_do_RIC/S0 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou no poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçaes ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiçaes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2Q). Se as exigências náo forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o cumprimento da exigência." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 10730-000.194/93-5% 6. Acór~ nr.104-11.108 ART 99 do DECRETO-LEI NO. 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 9 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçffes ou esclarecimentos salici, tados pelas repartiOes da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sanas que couberem. O artigo 2 9 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece, in_yeerls: "Continuam obrigados a auxiliar. a fiscalizaao dos tributos sob a administraçWo do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa Oes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeli2(es e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçdes e as autoridades que as substituirem, as Poisas de Valo res e as empresas corretoras, as Caixas de Assis tencia, as Associaçdes e Organizaçdes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçdes de interesse para a mesma fis calizaao." ort MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10730-000.184/93-53 7. AcórdWo nr. 104-11.108 Peia simples leitura dos dispositivos supra transcritos., verj fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 9 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado nWo in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 0 do DL no. 1.718, ngo foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalizaçgo nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simieumente intima do, na condição de sujeito passivo, pela fiscalizaç go a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da açgo fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçtles tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou ri ga, tOm o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçtNes à administraçgo tributária, quando solicitadas. Contudo, é tara-. bem indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás, a própria legislaçgo fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçdés, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao se interprete perfeita observància de seus dit,positivos- t, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.184/93-53 B. ACORDAI] NO. 104-11.108 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- çffes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de não atendimento, o contribuinte estaria sui eito às pe- nalidades previstas na legislação fiscal e prosseguimento da ação fis- cal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequOncia, ou sei a, marca a início do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de ofício previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- cidas nos inc. 1 a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- so, com o agravamento preceituado em seu 1Q. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 9 do DL. no. 2.303/86 c/c art. 652, §1 12 do RIR/90, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos au- tos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável As fontes pa- gadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hi- pótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçffes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 2 do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenaçgo do dispositivo fundamentador da exigen- cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância à legislação de regOnc MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.184/93-53 9. ACORDO NO. 104-11.108 Brasília - DF, 26 de janeiro de 1994 fiTte2, LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - RELATOR Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000125/93-01
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02734
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em BRASÍLIA- DF SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.734 IRPJ - PENALIDADES - FALTA DE COMINICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.. Descabe a aplicação da multa prevista no artigo 723 do RIR/80, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos - pessoa jurídica, se constado que o encerramento das atividades nos órgãos estaduais e profissionais deu-se há mais de cinco anos. Aplica-se a multa de cinco vezes o valor de referência, previsto na IN SRF 96/80, pela falta do comunicação do encerramento da atividade à repartição fiscal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENAL DE EMPREENDEMENTOS NOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sotana Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. I! por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 4 integrar o presente julgado. r ã àèçbUtie,. MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINbr PRESIDENTE JuNAS FP" Wt/ DE OLIVEIRA RELATOR 1. FORMALIZADO EM: 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julêmnen to os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSaiN VIANNA DE BRITO, p Atio ROBERTO CoRTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES INTNES Ausente, justiticadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT'. ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 14052.000125/93-01 AC6RDA0 NQ.: 107-02.734 RECURSO NO.: 109206 RECORRENTE : FINAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATÓRIO Iniciou-se o presente processo com a lavratura do auto de infração contra a pessoa jurídica acima nomeada, consistente na aplicação da multa prevista no artigo 723, por infração ao artigo 592, ambos do RIR/80, por estar omissa quanto à apresentação da declaração de rendimentos correspondente aos anos-base de 1987 a 1991, exercícios financeiros de 1988 a 1992. As fls. 07/09, foi interposta a impugnação à exigência, na qual, após historiar os fatos e tecer pequena biografia de seu sócio (que a subscreve), alega, em síntese, que: 1. a empresa só operou nos meses de junho e julho de 1980, emitindo apenas duas notas fiscais, e que por impossibilidade de sua continuação, pediu ao seu contador que providenciasse a baixa, o que se deu em 20.10.81; 2. em 1987, não sendo obrigado a guardar os documentos com mais de cinco anos, foram os mesmos inutilizados, permanecendo apenas com os livros de registros de documentos fiscais e de prestação de serviços, alem de cópia do contrato social, cujos livros estão com o carimbo do GDF referente ao encerramento em 20.10.81; 3. tem certeza de que o comprovante de pedido de baixa junto à Receita Federal foi inutilizado com os demais documentos, em 1987; 4. indaga : por que a Receita Federal não cobrou em 1986; por que não cobrou as declarações a partir de 1981; por que não deu baixa; por que não cancelou como faz com as empresas omissas; por que esperou doze anos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 14052.000125/93-01 ACóRDA0 N4.: 107-02.734 5. não tem como declarar renda de um firma que de fato e de direito não mais existe desde 1981; 6. se houve falha foi da Receita, que não deu baixa e porque não cancelou o CGC e somente veio cobrar após doze anos. De resto, após manifestar seu inconformismo com a multa alegando consequências de ordem pessoal caso prevaleça a exigência, a impugnante pede à DRF que examine as declarações de rendimentos do sócio (subscritor da defesa), de 1982 a 1992, a fim de se verificar a existência de cotas da pessoa jurídica em seu nome, bem como, o cancelamento do CGC e a suspensão da multa. Através do Ofício 1153/93 da DRF/Brasília, à fl. 19, foram socilitadas, ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Etê Região, as informações cadastrais da impugnante e sobre a situação de regularidade perante àquele órgão. A fl. 20, em resposta ao prefalado expediente, foi informado, em síntese, que a pessoa jurídica teve sua inscrição cancelada em 15.01.82, cujo sócio-gerente (CAIRO ALMEIDA DE FIGUEIREDO), Corretor de Imóveis - CRECI n4 0796 - encontrava-se em situação perfeitamente regular. Em alentadas contra-razões, às fls. 30/32, a autoridade fiscal, autora do lançamento, manifestou-se contra a impugnação. Na decisão (fls.34/36), o Julgador "a quo", após afastar as alegações de ordem pessoal relativas ao sócio subscritor da impugnação, manteve a penalidade aplicada, com fundamento no artigo 113, parágrafo 24, do CTN, e na IN SRF n442/82, que exige a comunicação do encerramento das atividades da pessoa jurídica, bem como a baixa do registro comercial, à Unidade da Receita Federal que a jurisdiciona, observando-se a ál0" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIINTES PROCESSO NQ.: 14052.000125/93-01 ACóRDA0 NQ.: 107-02.734 documentação apropriada e os prazos determinados, o que a impugnante não logrou comprovar ter procedido. Conclui, expondo que a baixa no CGC tem início com a apresentação das declarações de rendimentos respectivas, inclusive a de encerramento das atividades, nos termos da referida IN. Irresignada com a decisão singular, a pessoa jurídica, através de seu sócio-gerente, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41/44, depois de reprisar as razões impugnativas, alegando, com fundamento em diversos atos administrativos e em nota ao artigo 516 do RIR/80, ser impertinente a penalidade aplicada com base no artigo 723 do RIR/80, porquanto caberia a multa pela falta de comunicação do encerramento da atividade, prevista no item 15.3 da Nota 1068. É o Relatório. 'd? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 14052.000125/93-01 ACóRDA0 N4 107-02,734 VOTO CONSELHEIRO SOMAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. É inquestionável o encerramento da atividade exercida pela recorrente, conforme alega em sua defesa. Militam nesse sentido as cópias dos livros fiscais acostadas às fls. 16 e 17, que contêm os carimbos da fiscalização do GDF atestando o encerramento de sua escrituração, datados de 20 de outubro de 1981, bem assim a resposta ao Ofício da DRF enviado ao CRECl/84 Região, cujo signatário afirma que a inscrição da recorrente encontrava-se cancelada desde 15.01.82. Logo, após este procedimento, deveria seguir- se a solicitação de baixa no CGC, junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da recorrente, instruída com a declaração de encerramento de atividades, do Cartão CGC do estabelecimento, do DARF referente ao recolhimento do imposto de renda eventualmente apurado com a declaração de encerramento e da comunicação de encerramento das atividades, formulada nos termos do modelo anexo à IN SRF n4 42/82. Esta é a prescrição contida no item 1 da precitada IN. Não obstante as alegações nesse sentido, a recorrente não logrou comprovar ter solicitado a baixa no CG4r tampouco comunicou o encerramento de suas atividades ao Fisco Federal. Após onze anos, contados da data de cancelamento da inscrição no CRECI, o Fisco percebeu a omissão quanto à entrega das declarações de rendimentos e penalizou a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 14052.000125/93-01 ACóRDA0 N).: 107-02,734 empresa em relação aos últimos cinco anos-base, tendo por fundamento o disposto no artigo 723 do RIR/80, procedimento que foi mantido com fundamento na IN SRF 42/82, tendo a Autoridade observado, ao decidir a lide, que a recorrente deixara de comunicar à Repartição Fiscal o encerramento de suas atividades. A matéria aqui versada encontra-se fartamente regulada pela IN SRF n4 96, de 17.09.80, que, juntamente com a IN SRF n4 42/82, foi reproduzida no RIR/80, em nota n4 1068, ao artigo 516, que versa sobre a Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Dispõe o subitem 12.1 da IN 96/80 que o prazo para comunicação do encerramento das atividades é de 30 dias,- mediante a apresentação do "Pedido de Certidão Negativa _de Débitos por Encerramento de Atividades - PEDIDO", cafifa-rine modelo anexo à IN SRF n4 16/78, imperativo este que não foi observado pela recorrente, sujeitando-se, destarte ao seu consequente, previsto no subitem 16.3 da mesma IN, que estabelece a multa de cinco vezes o valor de referência. Por outro lado, naquele mesmo ato (IN 96/80), foram estabelecidos procedimentos a serem observados pela autoridade administrativa, quando verificada a falta de apresentação da declaração de rendimentos por parte das pessoas jurídicas assim obrigadas, ensejando, inclusive, o cancelamento da inscrição. Assim é que, segundo o subitem 14.1 "Será automaticamente suspensa a inscrição do contribuinte que deixar de apresentar a Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica, quando obrigado a essa apresentação.", enquanto que, o subitem 15.1 prescreve: "Será extinta a inscrição do contribuinte que permanecer baixado ou suspenso por um periodio de 5 (cinco) anos, contados da data da baixa ou de suspensão." ..t55 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO.: 14052.000125/93-01 ACÓRDÃO N4.: 107-02.734 Ora, verificada a falta de apresentação da declaração, a suspensão "ex-officio" é automática, de imediato. Passados, portanto, onze anos sem apresentação das declarações de rendimentos, e uma vez observados os mandamentos transcritos, pela repartição fiscal, a recorrente de há muito estaria extinta, também de ofício. Não resta a menor dúvida de que a autoridade administrativa está investida do poder-dever de exigir do contribuinte omisso a apresentação da declaração de rendimentos. Todavia, entendo que esta providência deve ser tomada dentro de certo prazo, no qual o Fisco possa proceder a eventual revisão, não após um longo período, em que o direito da Fazenda Pública para rever ou efetuar o lançamento suplementar já se encontra decaído, como no caso vertente, em que, somente após onze anos foi constatada a omissão. Portanto, verificada a falta de apresentação de declaração, a repartição fiscal, mediante os mecanismos de controle que possui acerca dos seus contribuintes, deveria, imediatamente, suspender a incrição do estabelecimento da recorrente, nada obstando que a mesma fosse intimada ao cumprimento da obrigação. Todavia, verificado o efetivo encerramento da atividade após decorrido o lustro decadencial, qualquer medida fiscal tendente a exigir a correção da falha sem dúvida tornar-se-ia ineficaz. Quando muito, seria aplicável a multa porevista no subitem 16.3 da IN SRF 96/80, correspondente a cinco vezes o valor de referência, pela não comunicação do encerramento da atividade. Conclui-se, pois, que a multa do artigo 723 do RIR/80, foi aplicada indevidamente, razão pela qual o lançamento 110. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 14052.000125/93-01 ACORDA() N4.: 107-02,734 deve ser declarado insubsistente. É como voto. Sala das Sessões (DF) em 20 de ;gare° de 1996, _ a4 JONAS FRANCISCD eorLI I - RELATOR r i I A 4 i: A i 1 i 1' 1 i . , : , , Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016009/91-66
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04371
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rA911balin..0\,\en. C3£1,, Chem! ap, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 414040 Amam, NATANAEL MARTINS RELATOR 2 Processo n° : 10880.016009/91-66 Acórdão n° : 107-04.371 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4 3 Processo n° : 10880.016009/91-66 Acórdão n° : 107-04.371 Recurso n° : 106.621 Recorrente : LIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta após cumprimento dos termos da Resolução n° 107-0.069, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. A recorrente, intimada pela repartição de origem, refez o fluxo de caixa do período-base de 1986, nele consignando os recursos omitidos em sua escrituração, procurando demonstrar a existência de saldo positivo, fazendo ainda as seguintes considerações: "os suprimentos ao caixa, feitos pelo seu sócio Sr. Elle Zahoul, durante o ano base de 1986, bem como o empréstimo obtido junto ao Banco Safra S.A., por terem sido omitidos nos seus registros contábeis, foram objeto das fundamentações constantes dos itens 8 e 3.3.3; respectivamente, da sua impugnação e do seu recurso voluntário, nos quais a intimada juntou completa comprovação, tanto da origem dos recursos como dos seus respectivos ingressos na empresa" "o simples confronto do fluxo de caixa ... com o demonstrativo realizado pela ação fiscal, constante do seu "Termo de Verificação e Constatação, de 15.05.1991, verifica-se que a diferença negativa de caixa apurada pela ação fiscal, de CR$ 5722107,22, no mês novembro/1986, inexistia, visto, naquela data, o seu saldo de caixa apresentar um saldo positivo de CR$ 1.253.927,96 (fls. 222 e 223). A repartição de origem, encerrando o cumprimento da Resolução, consignou em seu parecer: set 4 Processo n° : 10880.016009/91-66 Acórdão n° : 107-04.371 "Em resposta, a empresa alega que os suprimentos feitos pelo sócios, bem como o empréstimo bancário feito junto ao Banco Safra S.A. foram objeto das fundamentações constantes da impugnação, item 8, e do recurso, item 3.3.3, onde juntou completa documentação, uma vez que tais fatos foram omitidos dos registros contábeis (anexado às fis. 222 e 223). No fluxo de caixa apresentado pela recorrente, foram inseridos os recursos obtidos à margem da escrita fiscal (suprimentos e empréstimos), na tentativa de demonstrar a inexistência de estouro no seu caixa escriturai Ora, a autuação se deu justamente pela exclusão desses recursos, sendo inaceitável a aplicação do fluxo apresentado pela recorrente, uma vez que, como ela mesma alega, tais recursos foram omitidos da escrituração contábil, tratando-se, portanto, de recursos paralelos, obtidos à margem da operacionalidade normal da empresa. Tal fato é evidente, uma vez que não existe o registro das obrigações no passivo da empresa em 31 de dezembro de 1986, nem consta na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do sócio relativa ao exercício de 1987, ano base 1986, juntada ao presente às lis. 224 a 237, o direito, a qualquer título, relativo àqueles suprimentos feitos à LIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA". É o relatório. d't 5 Processo n° : 10880.016009/91-66 Acórdão n° : 107-04.371 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. Para deslinde da questão sub judice e correto encaminhamento da matéria é mister, inicialmente, que enfrentemos o problema do ônus da prova, a matéria sobre a qual já tivemos a oportunidade de escrever, nos seguintes termos: "A questão do ônus da prova em matéria tributária, é de fato de importância transcedental. Deveras, prescreve o art. 142 do CTN: "Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obngação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento. Na verificação do nascimento da obrigação tributária (fato gerador) e consequente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), que foi eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, que constitui o núcleo da hipótese de incidência. 6 Processo n° : 10880.016009/91-66 Acórdão n° : 107-04.371 Nesse sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hipótese de Incidência Tributária: "41.1 O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.1) consiste, é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.i. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 41.2 Assim, o aspecto material da h.1 é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.1) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h.1 se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere (Ed. RT, 3a. Ed., pg. 99). Nessa linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como aspecto (elemento) material da hipótese de incidência, há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, como aliás está dito, com todas as letras, no RIR/94, senão vejamos: "Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n°1.598/77, art. 9°, § 1°). 7 Processo n° : 10880.016009/91-66 Acórdão n° : 107-04.371 § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° (Decreto- lei n° 1.598/77, ar! 9°, §2°). É bem verdade que o § 3° desse mesmo artigo prevê que em função do disposto em lei a regra pode não ser aplicável. Diz o precitado parágrafo: "§ 3° - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o Ónus da prova de fatos registrados na sua escrituração". Tais situações, que possibilitam a inversão do ónus da prova, são as seguintes: - Configuração de saldo credor de calva (RIR, art. 228); - Configuração de passivo fictício (RIR, ar! 228); - Configuração de suprimentos de calva à empresa por administradores, sócios ou acionistas, de recursos cuja efetividade da entrega e a origem não forem compro vadamente demonstradas (RIR, art. 229); - Configuração de hipótese de distribuição disfarçada de lucros (RIR, ar! 432). Portanto, ressalvadas essas exceções, a regra é o ônus da prova ser mister das autoridades administrativas. Paulo Celso B. Bonfiha, em sua recente obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário', após mostrar os equívocos que no passado se cometiam em relação à matéria, assevera: "De fato, com a obra de GIAN ANTONIO MICHEL!, os efeitos processuais da presunção de legitimidade dos atos administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando-se a imprestabifidade dos argumentos que o invocaram para justificar a exoneração da prova da administração. Eis a lição do grande mestre peninsular "Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo, de vez que ela não é suficiente para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão, exatamente porque, nele, o juiz administrativo é posto na condição de formar seu próprio convencimento com a máxima liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força para vincular a formação da decisão judicial, no caso de dúvida". 8 Processo n° : 10880.016009/91-66 Acórdão n° : 107-04.371 Como bem salientou o saudoso e ilustre professor que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração uma "relevatio ah onere agendr e não uma "relevatio ab onere probandi", isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executóná, mas este atnbuto não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão" (Ed. LTR, 1992, pg. 93) Vale dizer, não obstante não negar, pelo contrário reconhecer, o caráter de legitimidade do ato administrativo, Paulo Bonilha deixa claro não haver nenhuma relação direta desse fato (presunção de legitimidade do ato de lançamento) com a repartição do ônus da prova na relação processual tributária. Nesse diapasão, conclui Paulo Bonilha: "Não há, portanto, em decorrência da presunção de legitimidade do ato de lançamento qualquer relação direta com a repartição do ônus da prova na relação processual tributária. Não se pode pretender que a carga probatória venha a ser atribuída em função da posição processual de quem está na contingência de agir. O que importa é perquirir sobre os fatos relacionados com a situação material a que se refere a relação processual e deduzir a quem cabe o ônus da prova. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria tática com o tipo legal Se um desse elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de TESA URO, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova, verbis": No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, dever ser anulado: essa a regra substancial da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda" (ob. cit, pgs. 93194) Paulo Bonilha, como não poderá deixar de ocorrer em uma obra que veio preencher uma lacuna no direito processual administrativo tributário, no capitulo subsequente, ao versar sobre os poderes de instrução das autoridades administrativas em face de falta ou insuficiência de provas no ato de lançamento, com muita argúcia, preleciona: "Em verdade, conquanto no processo civil o principio da iniciativa das partes, em meterá de prova, conviva com o princípio da iniciativa oficiál, por meio do qual o juiz também pode determinar a produção de provas, 9 Processo n° : 10880.016009/91-66 Acórdão n° : 107-04.371 este poder do juiz deve ser entendido como supletivo da iniciativa das partes. Embora de maior amplitude, o poder de prova das autoridades administrativas dever ser, por uma questão de princípio, distinto do direito de prova a ser exercido pela Fazenda na relação processual Esta conclusão elementar decorre da própria estrutura da relação processual administrativa, visto que ela pressupõe modos de atuação distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas por órgãos autónomos. Essas premissas, a nosso ver, justificam as seguintes assertivas: o poder instrutódo das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar em invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo. É interessante registrar, a propósito deste tema, decisão da Comissão Tributária de Segundo Grau de Sondrio, Itália, objeto de comentário de FRANCESCO TESA URO, na "Rivista di Diritto Finanziario e Scienza delle Finanze", cuja ementa soa: "Se a administração financeira emitiu um ato de lançamento sem coletar e produzir em juízo provas que demonstrassem a subsistência dos pressupostos com base nos quais o ato foi emanado, o juiz deve imediatamente sancionar tal omissão, anulando o ato e não sanar o vício sub-rogando-se à administração no desenvolvimento de instrução primária, que a administração omitiu". (ob. cit, pgs. 95196 - grifos nossos) Em seguida, de forma candente e como que se dirigindo de maneira especial a autoridades julgadoras (Delegados de Julgamento, Juízes, Conselheiros, etc.), em primorosa lição, arremata Paulo Bonfiha: "Em suma, como já acentuamos, o exercício da atuação probatória da autoridade julgadora do processo administrativo tributário demanda, antes de mais nada, equilíbrio e bom senso. Não lhe compete ir além do "petitum", ou seja, dos pontos definidos como controversos na impugnação do contribuinte, muito menos suprir a inércia deste ou da Fazenda com a sua iniciativa. Cabe-lhe, não obstante, esclarecer os pontos considerados relevantes para seu convencionamento e que, porventura, não ficaram suficientemente comprovados pelas provas _ 10 Processo n° : 10880.016009/91-66 Acórdão n° : 107-04.371 apodadas ao processo pelas partes". (ob. cit, pg. 97) (Processo Administrativo Fiscal, Dialética Editora, 1° vol.). Ora, não obstante todos os esforços da autoridade de fiscalização, a verdade é que o processo, no estado em que se encontra, não permite, com segurança e certeza, concluir se teria havido ou não omissão de receitas, visto que o lançamento se encontra suportado em meros indícios, que por si sós não o sustentam. Com efeito, a existência de lançamento, válido e regular, pressupõe a completa subvenção dos fatos que o motivaram - mediante a perfeita descrição dos elementos que os materializaram - à hipótese de incidência descrita abstratamente em lei - pela correta identificação dos artigos de lei vulnerados. O recorrente, contudo, desde o início da ação fiscal, sustentou e provou que recursos financeiros supridos à empresa por um de seus sócios, bem como um empréstimo bancário, não teriam sido contabilizados. As autoridades de fiscalização e julgadora, justamente porque tais recursos foram omitidos da escrituração contábil, em cotejo com extratos bancários, concluíram tratar-se de recursos paralelos, obtidos à margem da escrita da empresa. A não contabilização de "suprimentos e empréstimos", por cedo que não caracteriza boa técnica contábil e, consequentemente, pode representar indícios de que receitas podiam de fato estar sendo mantidas à margem da escrita regular. Entretanto, uma vez provado que recursos efetivamente ingressaram na empresa, não há como desconsiderá-los dado que a sua não contabilização, por si só, não permite a sua exclusão do movimento financeiro, para efeitos de 11 Processo n° : 10880.016009/91-66 Acórdão n° : 107-04.371 comparação com o saldo de seus extratos bancários, mormente sendo parte dele originário de empréstimo bancário. Na verdade, no curso da ação fiscal, deveria a autoridade de fiscalização, percebendo a existência de recursos não escriturados, ter aprofundado a ação fiscal, inclusive intimando a empresa a explicar a sua efetividade e origem, de modo que os indícios verificados no curso da fiscalização, eventualmente, pudessem passar à categoria de verdadeira presunção estabelecendo-se, no tocante aos suprimentos feitos ao caixa da empresa por um de seus sócios, verificados somente após a instauração do litígio, o contido no artigo 181 do RIR/80. Verifica-se dos autos do processo, todavia, que em nenhum momento a recorrente foi efetivamente intimada a provar a origem dos recursos recebidos não sendo legitima, pois, a sua exclusão do movimento financeiro, muito menos o estabelecimento de que tais recursos seriam receitas mantidas à margem da escrita regular da empresa, mediante simples cotejo com a movimentação bancária da empresa. Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 16 de setembro de 1997. /1111/64.14/2( lila/14\4/i NATANAEL MARTINS 12 Processo n° : 10880.016009/91-66 Acórdão n° : 107-04.371 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 4 NOV 1997 c\\Beo:sdac\\en. - MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 N O V 1997 mr PROCUR • e e • DA ; • • ;41 NA. IONAL Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10783.005491/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-00003
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:14:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:14:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:14:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:14:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:14:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:14:56Z; created: 2009-08-26T15:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T15:14:56Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:14:56Z | Conteúdo => , •!2-, ..'s:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 o15 de Março 107-0.003 Sessão de de 19 93 ACORDÃON9 Recurso n2: 101:165 — IRPJ — EX: DE 1988.• R8~10 BAZZARELLA ENGENHARIA LTDA.1 Recorrido: DRF EM VITÓRIA - ES IRPJ- RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. A nao contabilizaçao de valores correspon- dentes a serviços efetivamente prestados nos casos previstos no artigo 282 do RIR/ 80 por si só constitui omissão de receitas. mormente se já recebidos no período h base em questão. O que poderia ser diferido da tributação era a parcela do lucro da em- preitada, computado no resultado do exerci cio, proporcional à receita não recebida 7 até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por BAZZARELLA ENGENHARIA LTDA. Acordam os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de sessões 10r- si- Março de 1993. 1- dr CP/se . al,s-ere-~ L, Rk -- - GAlk i PERON BARRANCO, PRESIDENTE E RELATOR g '14 • LENITA t S RO,RICUES - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM . . SESSÃO DE:. ai "1993 Participaram, ainda, do presente julgamehto os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA; WASHINGTON AFONSO RODRIGUES - SUPLENTE CONVOCADO,D1CLER DE ASSUNÇÃO E DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA. Ausentes por motivo justificado os Conselhei- ros: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E MARINÂNGELA REIS VARISCO. 4•PreiztÁ, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10783/005.491/90-17 RECURSO NO: 101.165 ACORDAI) Ne : 107-0-003 RECORRENTE: BAZZARELLA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO BAZZAREELA ENGENHARIA LTDA., empresa sediado na cidade de Vitória (ES), na Av. Princesa Isabel, n g 06, Centro, inscrita no CGCMF sob n9 30.770.085/0001-58, inconformada com a decisão de primeira instancia de fls 29/31, recorre a este Conselho, para os efeitos dó art. 33 do Dec. n970.235/72. 2. O presente feito teve origem no auto de infração de fls.. 02 e folha de continuação de fls.08, pelo qual foi exigido o imposto de .renda da pessoa juridica„na importancia equivalente a 10.906,76 BIN Fiscal, acresci- do de juros de mora e da multa dê oficio de 50% (cinqüenta por cento), referen te ao exercicio de 1988, periodo -base de 1987, em virtude da empresa não ter incluido na apuração do resultado do exercicio a receita proveniente da presta çao dê serviços ao .TBC - Instituto Brasileiro dó Café, no valor de Cr$ 2.780.430,00, com inpingéncia aos artigos 181 e 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n9 85.450 .: de 04 de dezem- bro de 1980. 3. A empresa foi cientificada da exigincia, em 10/09/90, con forme "A.R." de fl. 23. Dissentindo do procedimento fiscal, apresentou, total e tempestivamente, a impugnação de fls. 24/25, na qual assentou suas razões de defesa, alegando para tanto, que a auditoria fiscal limitou-se, taosomente,or exame de blocos de notas fiscais, uma vez que a recorrente não possuia .escrita contail regular, não mantendo, assim, o livro Diario e o correspondente livro ou fichas Razão, não podendo, por isso, ter infringido os artigos 181 e387, in ciso II do RIR/80, mas, sim, o artigo 157 do mesmo regulamento, sujeita, por- tanto, penalidade prevista no art. 399, inciso I, combinado com o art. 400, WERVISOMaLWORUNIAL n na, Acordao n9 107_ O § 19, do regulamento já ditado. 4. Neste diapasão, alertou, ainda, para o fato de que apurou o im posto devido, mesmo sem possuir escrituração contábil regular, restando a tribu- tar apenas o lucro das obras executadas para o IBC, pois nãe declarou o valor da receita e a correspondente despesa. 5. Por derradeiro, a defendente pediu que fosse deduzido no mon- tante devido na autuaído, o valor do imposto efetivamente recolhido e, ,ainda, que fosse declarado insubsistente o lançamento consubstanciado no auto de infração. 6. A autuante apresentou as contra-razães ã impugnação, mediante a infbrmaçãe fiscal de fl. 27, pela qual propas a manutenção integral da exigén-- cia, haja visto que a reclamante não comprovou a existéncia de custos ainda não computados no resultado da empresa. Afirmou, no mesmo sentido, que, igúalmente, não ficou demonstrado que as receitas em lide tenham sido escrituradas. 7. A autoridade fiscal entendeu, também, que na presente situação, naa seria cabivel a aplicação do arbitramento proposto pela reclamante, uma vez que, embora não mantivesse escrituração regular, justificando o arbitramento do lucro, a mesma [á havia optado e apresentado sua declaração de rendimentos pelo lucro real. Para tanto, a insurgente mantinha os documentos necessários para a apuração do referenciado lucro real. 8. Prosseguindo, afirmou que as obras executadas para o IBC, efe- tivamente foram recebidas no ano em referancia, porém, não foram contabilizadas e incluidas no resultado do exercicio„ caracterizando, por isso, omissão de recei- ta, enquadrável nos artigos 181 e 387, inciso II do RIR/80. 9. A autoridade singular, prolatando a decisão de f7s. 29/31, jul gou o lançamento procedente, fundamentando-a sob o ponto dá vista de que a empre- sa não ofereceu jt tributação a receita proveniente da prestação de serviços ao IX, conforme documentos de fls. 09/12, caracterizando, assim, omissão de receita prevista nos artigos 181 e 387, inciso II do RIR/80. 10. De outra parte, entendeu não ser cabivel o arbitramento pleite ado, pois, apesar da empresa não possuir escrita contábil regular, a mesma apurou o lucro real e apresentou sua declaração de rendimentos utilizando o Formulário 1. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9107-0.003 11. A empresa foi cientificada da decisão de primeira inattinaia, em 27.06.91, conforme Md?." de fls. 32. Inconformada com a mesma, recorre a este Con Belho, na forma do petitório de ft. 33 e, ainda, o de 34, pedindo a acolhida do recurso para que seja decretada a insubsistacia do lançamento em lide. A recor rente alega a seu favor que o fisco levou di tributação a totalidnde do faturamento, quando deveria ter sido, tão somente, o lucro advindo dessa operação. Nesse senti- do, basta considerar a forma de lançamento realizado pela empresa em sua escrita contãbil, qual seja, apenas o lucro do-fatummmwto„ pois as receitas e despesas fb ram registradas em livro auxiliar. o relatório. e, e e -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordai° n9 107-0.003 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. O recurso foi apresentado no prazo previsto no art 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. 2. Inicialmente peço vinia aos Senhores Conselheiros para tecer alguns comentários sobre o que se observa no presente pro cesso, verdadeiro exemplo de md condução de um processo administrati vo fiscal ,embora esses fatos não tenham interferincias na solução da pencrincia em questão: 2.1- às fls-01, consta o "Termo de Intimação"em que foram sumariamente solicitados alguns elementos julgados necessários a verificaçao fiscal, numerado, posteriormente, como "AUTO DE INFRA- ÇÃO N9 543; 2.2- as fls.08, folha de continuação n9 01 do Auto de Infração, acusa omissão de receita no valor de Cz$2.780.430,00 e- videnciando "Valor tributável Cz$ 4.780.430,00"(sic). Felizmente, os atos posteriores sanearam o erro, referindo-se ao valor de Cz$ 2.780.430,00. Consta, ainda: Enquadramento legal-infração aos artigos 181 e 387-11 do RIR/80. Ora, como enquadrar no artigo 181 se o correto seria o artigo 157,§ 12, já que se tratava de receitas não escrituradas e não de recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores ou sócios da sociedade; 2.3- às fls. 22 consta textualmente:"Contém o pre- sente Auto de Infração 23 (vinte e tr ads) fls. numeradas e rubricadas na sequincia lógica de 01 a 22"(sic). Da numeração inicial,não cons- tam do processo as fls.11 e 12. Com a »enumeração das folhas, que an tecedeu ao despacho assinalado o processo ficou reduzido a 21 folhas; 2.4- às fls.27 a autoridade fiscal, embora referin- do-se ao erro na capitulação da infração, levantado pela impugnante, o que de certa forma saneou o equivoco, não provocando o cerceamento de defesa por má capitulação, manteve como infringido o artigo n9181 ao invés do 157, ambos de RIR/80; 2.5-as fls.29/31 a decisão da autoridade singular ' refere-se, no relatório ao pleito da empresa de autuação com base no artigo 157, combinado com o artigo 399-I,mantendo, entretando a omis são de receita capitulada no artigo 181 e não refutando, adequadamen te, a afirmativa da então impugnante, de que "apurou o imposto devi- flr,1,lrl r' sE Rwco emito çiçam. Acordao nV 107-0.003 butação o lucro das obras executadas para o IBC..." argumento este repisado no recurso de fie. 33, quando ora a recorrente alega"0 Fia co autuou a empresa, considerando que a totalidade do faturamento' contra o IBC seja lucro, o que é impossível, sem considerar a for- ma de lançamento efetuado pela empresa, que foi registrar em sua escrita contãbil apenas o lucro do faturamento, registrando as re- ceitas e despesas em livro auxiliar". 3. Agora analisemos o mérito da questão: As fls. 24/25 alegou a então impugnante: "Queremos por fim ressaltar que a empresa apu- rou o Imposto devido, mesmo sem a escritura-' ção contábil de forma regular, pagando corre- tamente o valor devido, somente trazendo dú- vidas quando da Fiscalização o fato de que a empresa declarou o lucro das Obras executadas para o IBC, ou seja, não declarou o valor da Receita e despesa, simplesmente apurou o Lu- cro da Obra e o transferiu como Receita para a Declaração de Imposto de Renda, observa-se' ainda que tal descuido ocorreu pelo fato de a empresa ter que apurar o resultado de obras públicas em separado uma vez que somente colo caria como Receita caso o recebimento ocorres se dentro do exercício, pois caso contrario 7 seria diferido para o exercício em que ocor- resse o recebimento." Ora, o artigo 282 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 que regula os contratos com entidades governamentais re- za: "Art. 282 - No caso de empreitada ou forneci-' mento contratado, nas condições dos artigos 280 ou 281, com pessoa jurídica de direito pú- blico, ou empresa sob seu controle, empresa pú blica, sociedade de economia mista ou sua sub- sidiária, o contribuinte poderã diferir a tri- butação do lucro até sua realização, observada as seguintes normas (Decreto-Lei rd) 1.598/77,' art. 10,53, e Decreto-Lei n9 1.848/78,art.19,I) I- Poderá ser excluído do lucro liquido,para e feito de determinar o lucro real , parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado' no resultado do exercício, proporcional à re- ceita dessas operações consideradas nesse re- sultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social; II- A parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do exercício social em que a receita for recebida." Afasrirrd7-0.003 - 4. Pelo que se depreende desse dispositivo a faculdade consis te em deferir a tributação do lucro contido na receita não recebida até a data do balanço de encerramento do exercício social sendo que o reconhecimento é obrigató- rio no exercício em que executado o serviço e não como procedeu a interessada, en- tendendo que a opção referia-se a registrar ou não a receita, segundo seu recebi-' mento. A informação fiscal de fls. 27 afirma que as obras executadas para o IBC foram pagas no mesmo ano, afirmação esta contida na Decisão de primeira instancia' às fls. 30 e não foi contestada na peça recursal de fls. 33 em que a recorrente termina por afirmar: "0 Fisco autuou a empresa, considerando que a to talidade do faturamento contra o IBC seja lucro o que é impossível, sem considerar a forma de lançamento, efetuada pela empresa, que foi re- gistrar em sua escrita contábil apenas o lucro do faturamento,registrando as receitas e despe- sas em livro auxiliar". 5. De todo o exposto podemos concluir: 19)- A empresa sabia que lhe estava sendo imputado- OMIS- SÃO DE RECEITA; 29)- O arbitramento de lucro, na hipótese de lançamento "ex-officio" é privativo da autoridade administrativa - RIR/80, art. 399 combina- do com art. 142 e parágrafo único da lei n9 5.172/66 ( CTN ); 39)- Não se admite custos não escriturados e comprovados, muito menos na hipótese de omissão de receitas; 49)- A receita omitida, objeto de prestação de serviço junto ao IBC está devidamente comprovada conforme documentos de fls. 09/12; ten- do sido recebida no período base; 59)- A faculdódP concedida nos contratos com entidades go vernamentais refere-se ã exclusão do lucro líquido, da parcela do lucro computado no exercício, proporcional di receita dessas operações consideradas nesse resulta- do e não recebida no mesmo exercício social, e na-O na opção de registrar ou não a receita resultante dessas operações que deverã, obrigatóriamente, ser computada na apuração do resultado do exercício. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, apesar das irregularidades aponte es: na condução do processo, negar-lhe provimento. a" 40111M's - :- . sit A DF), 15 de Março de 1993. ier p Armirr riPPr re' rArnrPn117 PAPPARI nn PPirtn” Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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