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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9898504 #
Numero do processo: 13884.721807/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2014 a 25/08/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PEÇA APRESENTADA COMO SE RECURSO VOLUNTÁRIO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Carece de competência do Colegiado deste CARF para analisar peça apresentada como se recurso voluntário fosse, devendo retornar à unidade preparadora e ser processada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-011.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em admitir os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer da peça intitulada como Recurso Voluntário, em razão da falta de competência do colegiado para análise da matéria, devendo tal peça ser apreciada e processada, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que entendiam que a decisão judicial dava competência ao colegiado para julgamento do recurso à luz do rito da Lei nº 9.784, de 1999. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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PEÇA APRESENTADA COMO SE RECURSO VOLUNTÁRIO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Carece de competência do Colegiado deste CARF para analisar peça apresentada como se recurso voluntário fosse, devendo retornar à unidade preparadora e ser processada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em admitir os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer da peça intitulada como Recurso Voluntário, em razão da falta de competência do colegiado para análise da matéria, devendo tal peça ser apreciada e processada, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que entendiam que a decisão judicial dava competência ao colegiado para julgamento do recurso à luz do rito da Lei nº 9.784, de 1999. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 18 07 /2 01 4- 37 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721807/2014-37 Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo titular da unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-005.303, de 30/08/2018, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Alega a Embargante que a Turma julgadora não atentou para duas decisões judiciais juntadas ao presente processo administrativo. A citada alegação foi corroborada por despacho proferido pela Assessoria Técnica e Jurídica do CARF, com a concordância da então Sra. Presidente do CARF. Para o melhor entendimento da questão, transcreve-se o referido Despacho: Segue uma síntese dos fatos, extraída do acórdão DRJ nº 108-012.743, da 23ª Turma da DRJ08 (fls. 322/338). O processo administrativo fiscal – PAF em epígrafe se refere a pedido de compensação de créditos reconhecidos judicialmente (decisão judicial transitada em julgado em 09/08/2007 – processo judicial 2002.61.00.006583-1), pedido o qual foi apresentado em 25/03/2014, mas cuja compensação foi considerada como não declarada pela RFB por não ter sido utilizado o programa PER/DCOMP. Diante disso, o contribuinte apresentou recurso administrativo, que foi também indeferido pelo Delegado da DRF São José dos Campos/SP, seguido de intimação para o pagamento dos débitos em aberto. O interessado, então, protocolizou peça denominada “recurso voluntário”, cujo seguimento foi determinado pela Justiça Federal em razão de liminar, e posterior sentença, deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0002858-81.2015.403.6103, nos seguintes termos (notificação judicial encaminhada em 13/11/2015): Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que encaminhe os recursos interpostos pela impetrante (nominados de "recursos voluntários") no âmbito dos processos administrativos n°s 13884.721536/2014-10, 13884.721807/2014-37, 13884.722096/2014-18 e 13884.720391/2014-27, ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, para juízo de admissibilidade, em observância do disposto no artigo 5°, LV da CF e, em analogia (art. 108, I, CTN), do artigo 35 do Decreto n° 70.235/1972. Enviados os autos do PAF ao CARF, este não conheceu do recurso, nos termos do acórdão nº 3401-005.303, de 30/08/2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2014 a 25/08/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEÇA APRESENTADA COMO SE RECURSO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721807/2014-37 Carece de competência do Colegiado deste CARF para analisar peça apresentada como se recurso fosse, devendo retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso, por carência de competência do colegiado para análise inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade. Por sua vez, a 23ª Turma da DRJ08, nos termos do já referido acórdão nº 108-012.743, não conheceu da manifestação de inconformidade, tendo ressaltado, conforme voto do relator, que, inerente ao julgado do CARF, [...] o relator não tratou, em momento algum, da citada primeira decisão judicial, [...] e, por esse motivo, não se observa nos autos de que o CARF tenha emitido juízo de admissibilidade ao recurso apresentado pelo requerente, nos termos da decisão judicial citada, pelo contrário, não se conheceu do recurso e o interpretou como sendo uma manifestação de inconformidade, em descompasso com a decisão judicial. Também ressaltou a DRJ que, no acórdão do CARF, não foi feita nenhuma referência à decisão judicial nos Embargos à Execução opostos pelo sujeito passivo (segunda decisão judicial), não obstante referida decisão já tivesse sido juntada aos autos do PAF antes do referido acórdão do CARF. Nos termos do voto do relator da DRJ, referida sentença judicial [...] trouxe novos paradigmas para o deslinde dos autos em discussão, a saber: primeiro afastou a tese de que o requerente não poderia apresentar em formulário o pedido de compensação, e depois de que se deve considerar na contagem do prazo prescricional a sua interrupção (que gera o reinício da contagem do prazo de cinco anos, a partir do deferimento do pedido de habilitação). Constata-se de que tais paradigmas constantes da segunda decisão vão de encontro com o despacho decisório emitido pelo Seort da DRF, pois atacou os dois únicos argumentos que levaram o referido despacho decisório a considerar a compensação como não declarada, porém, também permitiu que a RFB possa analisar os cálculos. Também ressaltou a DRJ que, no acórdão do CARF, não foi feita nenhuma referência à decisão judicial nos Embargos à Execução opostos pelo sujeito passivo relativamente a outras DCOMP, mas “cujo direito creditório é o mesmo”, conforme ressaltado nos processos administrativos 13884.720756/2014-26 e 13884.721301/2014-28. Referida decisão em sede de embargos à execução foi mencionada nos despachos desta ASTEJ relativamente aos dois PAF citados. Em conclusão, a DRJ decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, encaminhando os autos ao CARF para reanálise de sua decisão, tendo especial atenção às decisões judiciais reportadas. De fato, no acórdão do CARF nº 3401-005.303 não há nenhuma referência à decisão judicial acima referida, proferida em sede de mandado de segurança, decisão judicial a qual, com efeito, foi exarada antes do exame do recurso pelo CARF Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721807/2014-37 Em conclusão, a DRJ decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, encaminhando os autos ao CARF para reanálise de sua decisão, tendo especial atenção às decisões judiciais reportadas. De fato, no acórdão do CARF nº 3401-005.303 não há nenhuma referência à decisão judicial acima referida, proferida em sede de mandado de segurança, decisão judicial a qual, com efeito, foi exarada antes do exame do recurso pelo CARF. Contudo, como ressaltado acima, aludida liminar foi deferida unicamente “para determinar à autoridade impetrada que encaminhe os recursos interpostos pela impetrante [...] ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, para juízo de admissibilidade”, o que, decerto, me parece ter sido observado pelo Colegiado julgador deste Conselho. O caso que ora se apresenta diverge dos processos 13884.720756/2014-26 e 13884.721301/2014-28, onde, além de mandado de segurança onde se vislumbra a apreciação do recurso pelo CARF, há também embargos à execução fiscal mediante os quais foi reconhecida a compensação realizada pela embargante e declarado extinto o próprio crédito tributário exigido, o que, a critério do colegiado julgador administrativo, torna possível reconhecer a concomitância entre as lides judicial e administrativa, com a consequente extinção do processo administrativo. Portanto, no presente caso (bem assim em relação aos PAF 13884.721807/2014-37, 13884.722096/2014-18 e 13884.720391/2014-27), não haveria nenhuma decisão judicial pendente de providência da parte do CARF, eis que, muito embora não tendo à liminar se reportado, o acórdão nº 3401-005.303, ao apreciar – e negar – a admissibilidade do “recurso voluntário” –, executou aquilo que estava prescrito no dispositivo da decisão, não se vislumbrando no que mais eventual decisão superveniente pudesse complementar a primeira. Todavia, essa questão deverá ser dirimida pelo colegiado do CARF, já que a devolução dos autos do PAF pela RFB foi motivada nos termos em que foi proferido o julgamento por colegiado deste Conselho, de sorte que, por questão de competência, deve o problema ser ao mesmo remetido, não sendo conveniente que esta Assessoria Jurídica encaminhe providência à revelia de manifestação da turma julgadora. Diante disso, proponho sejam os autos encaminhados à 1ª TO/4ª Câm/3ª Seção para que esta, à luz da decisão judicial pertinente, se manifeste sobre a questão. (grifos nossos) Os Embargos Inominados foram acolhidos para correção dos erros apontados, especialmente para que seja apreciada a decisão judicial acima referida, uma vez que tal decisão judicial foi exarada antes do julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721807/2014-37 Os autos tratam de compensação requerida pela pessoa jurídica TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA (ANTIGA FADEMAC S/A), ora Interessada, cujo direito creditório se refere a ação judicial transitada em julgado em 09.08.2007. Como relatoriado, os autos foram enviados ao CARF, conforme decisão judicial: Por conseguinte, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para confirmar a decisão liminar proferida às fls. 294/300, que determinou à autoridade impetrada que encaminhasse os recursos interpostos pela impetrante na data de 09/03/2015 ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, para juízo de admissibilidade, em observância do disposto no artigo 5°, LV da CF e, em analogia (art. 108, I, CTN), do artigo 35 do Decreto 70.235/1972, mas sem conceder efeito suspensivo ao referido recurso. O Egrégio Conselho Administrativo não conheceu do recurso, nos termos do acórdão nº 3401-005.303, de 30/08/2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2014 a 25/08/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEÇA APRESENTADA COMO SE RECURSO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Carece de competência do Colegiado deste CARF para analisar peça apresentada como se recurso fosse, devendo retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso, por carência de competência do colegiado para análise inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade. Os autos retornaram à DRJ, que proferiu nova decisão (Acórdão 108-012.743, em 16 de abril de 2021: “NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (conforme decisão judicial) e proponho que os presentes autos retornem ao CARF para reanálise do acórdão nº 3401.005-303 e cumprimento da decisão judicial, bem como das demais providências que julgar necessárias e de sua alçada”. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721807/2014-37 Pois bem! Acredito que, por desconhecimento da estrutura da RFB, o Juízo da causa entendeu que os Conselheiros do CARF seriam a autoridade responsável por julgar a impugnação contra a decisão do Auditor-Fiscal que considerou a não homologação da compensação, motivo pelo qual determinou o encaminhou do processo ao CARF. Interpretando a sentença conforme preceitua o §3º do art. 489 do novo CPC, infiro que o Juízo queria encaminhar o recurso ao superior hierárquico do Delegado, nos termos do art. 56 da Lei n° 9.784/1999. Contudo, equivocadamente, determinou o encaminhou ao CARF. Por fim, destaco que, no presente caso, não haveria nenhuma decisão judicial pendente de providência da parte do CARF, eis que, muito embora não tendo à liminar se reportado, o Acórdão nº 3401-005.303, ao apreciar – e negar – a admissibilidade do recurso voluntário –, executou aquilo que estava prescrito no dispositivo da decisão judicial, não se vislumbrando no que mais eventual decisão superveniente pudesse complementar a primeira. Diante do exposto, voto por admitir os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer da peça intitulada como Recurso Voluntário, em razão da falta de competência do colegiado para análise da matéria, devendo tal peça ser apreciada e processada, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 357DF CARF MF Original

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9893452 #
Numero do processo: 10680.001699/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALÁRIO UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. SÚMULA 367 DO TST A teoria finalística do salário-utilidade entende que as utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho são salário indireto. A Súmula 367 do TST trata como utilidades “in natura” a habitação, a energia elétrica e o veículo: I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012.
Numero da decisão: 2201-010.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALÁRIO UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. SÚMULA 367 DO TST A teoria finalística do salário-utilidade entende que as utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho são salário indireto. A Súmula 367 do TST trata como utilidades “in natura” a habitação, a energia elétrica e o veículo: I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012.

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RETENÇÃO NA FONTE. SALÁRIO UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. SÚMULA 367 DO TST A teoria finalística do salário-utilidade entende que as utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho são salário indireto. A Súmula 367 do TST trata como utilidades “in natura” a habitação, a energia elétrica e o veículo: I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 16 99 /2 00 4- 17 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001699/2004-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relatório O Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 15), Exercício 2002, foi lavrado consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$10.546,94. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foram alterados os seguintes valores: rendimentos tributáveis de R$ 107.014,01 para R$ 273.518,07; deduções com dependentes de R$ 5.400,00 para R$ 4.320,00 e despesas com instrução de R$ 5.100,00 para R$ 3.400,00 (fl. 76). O contribuinte apresentou Impugnação (p. 2 a 7) e justifica que recebeu em 2001 a importância de R$ 222.641,48, referente a indenização por rescisão de contrato de trabalho com a empresa BASF S.A., e com isso junta a ata da audiência relativa ao Processo n. 27/01813/97, da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, bem como a memória de cálculo apresentada pela empregadora. Afirma que no acordo trabalhista houve desconto indevido a título de IRRF no valor de R$ 54.659,54. Esclarece que os valores de R$ 145.718,46 dizem respeito a indenização por pagamentos efetuados em adiantamento pelo contribuinte-empregado relativos às despesas com veículo do empregador e com aluguéis para o trabalho (ressarcimento). Que o FGTS no valor de R$ 16.320,47 são isentos de imposto sobre a renda. Cita que o Adicional de transferência é ajuda de custo recebida, conforme a Instrução Normativa SRF 25/96 – o impugnante foi contratado na cidade de Ribeirão Preto/SP e prestou serviços na cidade de Porto Alegre/RS e, com isso, necessitou alugar um imóvel, firmando contrato de comodato de um veículo – recebem assim uma ajuda de custo da empresa empregadora para pagamento destas despesas. Finalmente, que os juros no valor de R$ 60.602,56, bem como os honorários de advogado, no valor de R$ 33.567,00, são isentos de IR. O impugnante declarou possuir cinco dependentes, e teve despesas com instrução com três. A fiscalização, que excluiu Carmen Luciana Sampaio de Arantes do rol por ter mais de 24 anos no ano-base 2001. Alegou então: (fl. 06) Ocorre que a Srta. Carmen Luciana Sampaio de Arantes era estudante universitária, e somente veio a completar 25 anos em 14 de junho de 2001. Há que se considerar que, na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, podem ser empregadas as deduções por dependente durante todo o ano, mesmo que a relação de dependência não abarque parte do ano. Consta, dentre as provas, tabela do Processo n. 1.813/97, constante na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que trata da “integração de salário utilidade (veículo e aluguel), sem reflexos nas férias; adicional de transferência com reflexos e prêmio” (fl. 18). Consta também carta de autorização datada de 25/10/1994 (fl. 26 e 39) à BASF S.A. sobre o Contrato de Locação, autorizando a empresa a “descontarem automaticamente de minha folha de pagamento ou do produto de minha indenização trabalhista, na hipótese de interrupção ou Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001699/2004-17 término do Contrato de Trabalho, qualquer quantia que essa empresa for compelida a pagar ao Locador, em decorrência da fiança ora prestada”. Em 09/03/2006 houve notificação extrajudicial (fl. 97) à Superintendência Regional da Receita Federal em Minas Gerais para que o processo fosse julgado. Em Sessão de 22/02/2008 (fl. 104 e 107) o Acórdão n. 02-17.273 – 5ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação procedente em parte. Acolheu-se os argumentos quanto as deduções a título de dependente e despesas com instrução. Todavia, no tocante ao caráter indenizatório dos valores recebidos em decorrência de ação trabalhista (salário utilidade, veículo e aluguel), esclareceu-se que o imposto incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e que os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista sujeitam-se à tributação. Cientificado em 20/06/2008 (fl. 125), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2008 (fl. 135 a 147). Afirma que: a) a Turma de Julgamento apreciou apenas a incidência ou não do IRPF sobre os rendimentos recebidos a titulo de salário utilidade, não fazendo qualquer menção à tributação dos valores recebidos a titulo de FGTS e juros pela mora do empregador; b) a ajuda de custo tem natureza indenizatória, tratando-se de reparação pelos gastos efetuados para a realização do serviço no interesse do seu antigo empregador. E que toda a documentação demonstra que era procedimento corriqueiro a imposição de registro e demonstração de gastos havidos com transporte próprio para fins do serviço, tudo para o efeito de obtenção de posterior ressarcimento (fl. 139); c) não devem ser tributados pelo IR os valores recebidos a título de FGTS em reclamatória trabalhista, e também a título de juros de mora do empregador. Consta sobrestamento, em 01/03/2012, dado o julgamento do Tema 228 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. – RE 614.406 – Relatora a Min. Ellen Grace. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou, em Sessão de 14/04/2014, no Acórdão 2102-002.915 (fls.153 a 158), a decisão de 1ª instância para que se abrangesse todas as questões suscitadas pelo contribuinte, a saber, as relativas ao FGTS e aos juros de mora. O Acórdão 02-59.770 – 7ª Turma da DRJ/BHE (fls. 170 a 177), em Sessão de 26 de agosto de 2014, julgou parcialmente procedente a impugnação, apurando saldo inexistente de imposto a restituir. Inicialmente afirma que a parcela de FGTS e juros de mora não compuseram a base de cálculo do imposto de renda, seja no momento da retenção na fonte ou no lançamento. Também foram excluídos os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte. Sobre o tema do caráter indenizatório dos valores referentes a “salário utilidade – veículo e aluguel”, entendeu-se pela natureza salarial e sujeita à tributação mensal – no mês em que forem percebidos – e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. Citou-se o Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001699/2004-17 RIR/1999, art. 43, VI e XVII, que tratam dos rendimentos provenientes do trabalho assalariado e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (VI) aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregadora terceiros), e (XVII) benefícios e vantagens concedidos, tais como veículos utilizados no transporte das pessoas e imóveis cedidos para seu uso, entre outros. Quanto aos juros de mora aplicados sobre as parcelas salariais, votou-se que possuem a mesma natureza do trabalho assalariado (fl. 176). Cientificado em 11/09/2014 (fl. 180), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 188 a 196) em 10/10/2014 (fl. 200): a) Sobre o “salário utilidade”, alega que dada a realização de seu trabalho, em virtude da mudança no local da prestação de serviços a mando da empresa, o contribuinte reduzia de seu patrimônio os valores necessários para saldar o aluguel e demais despesas para, posteriormente, ser indenizado através da recomposição ao seu patrimônio pelo recebimento dos valores. Afirma que não há similitude com as situações trazidas pela DRJ e invoca o art. 39, I para demonstrar que não se computa no rendimento bruto os valores recebidos, além do Parecer Normativo CST 36/1978, Parecer Cosit 1/1994 e Solução de Consulta Cosit 84/2014. b) Alega a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais. c) Ao final, pede a restituição total do imposto pago indevidamente, informado na declaração de imposto renda, com a devida incidência de juros legais e correção monetária desde o recolhimento indevido. Consta Despacho datado de 28/11/2019 (fl. 214) propondo sobrestamento em face da decisão monocrática no RE 855.091/RS, dado o tema do IRPF sobre juros compensatórios recebidos no contexto de ação judicial (Tema 808). Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no RE, deixou-se de subsistir o sobrestamento (fl. 216). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Dado que o contribuinte foi cientificado em 11/09/2014 (fl. 180) e que a interposição do Recurso Voluntário ocorreu em 10/10/2014 (fl. 200), admito a peça recursal. Juros de mora compensatórios Para o contribuinte, não devem ser tributados pelo IR os valores recebidos a título de juros moratórios sobre as parcelas salariais. A DRJ, no julgamento do Acórdão n. 02-59-770, afirma que os juros de mora não compuseram a base de cálculo do imposto de renda, seja no momento da retenção na fonte ou no lançamento: Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001699/2004-17 (fl. 173) Observe-se que o total bruto da ação foi de R$ 222.641,48 (fl. 19), mas a retenção na fonte foi efetuada sobre uma base de cálculo de R$ 200.071,06 (= R$ 222.641,48 – R$ 16.320,47 – R$ 6.103,86 – R$ 146,10, valor bruto, menos FGTS, menos juros de mora relativos ao FGTS, menos INSS), resultando em IRRF no valor de R$ 54.659,53 (= R$ 200.071,05 x 27,5% – R$ 360,00, base de cálculo vezes alíquota aplicável menos parcela mensal a deduzir, consoante estabelecido na Lei 9.250/1995, art. 11, e Lei 9.532/1997, art. 21, parágrafo único). É dizer, retirou-se os valores a título de juros de mora e, conforme demonstrativo (fl. 19), o valor fora de R$ 60.602,56 retirados do total bruto. Ocorre que a DRJ continua e trata dos juros de mora aplicados sobre as parcelas salariais, e nisto votou-se que possuem a mesma natureza do trabalho assalariado (fl. 176). Aqui cabe trazer o Tema 808 do STF – Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. Pela aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, o tema é de aplicação definitiva e imediata nos julgamentos do Conselho. Os juros de mora não compuseram a base de cálculo do imposto de renda, seja no momento da retenção na fonte, seja no lançamento – conforme voto de 1ª instância (fl. 173), referente ao FGTS. Difere estes juros de mora relativos ao FGTS dos juros de mora relativos ao Tema 808. Quanto ao salário utilidade (veículo e aluguel), é preciso retirar os juros de mora. Salário utilidade A teoria finalística do salário-utilidade entende que as utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho são salário indireto. Sobre isto, entende-se: 1. A Súmula 367 do TST trata como utilidades “in natura” a habitação, a energia elétrica e o veículo: I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. 2. O Parecer Normativo Cosit 1/1994 traz: A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outro. Dúvidas têm sido suscitadas quanto à interpretação do art. 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713, de 22.12.89, que dispõe in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001699/2004-17 XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte." 2. Necessária, inicialmente, a caracterização da natureza do rendimento pago a esse título, posto que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da denominação dos fatos ocorridos ou dos atos praticados. 3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia. A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação da Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complementação salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. 6. Sobre o assunto, o Parecer Normativo CST nº 36/78 (D.O.U de 03.05.78), emitido à luz da legislação vigente à época, em cujo bojo encontra-se a definição de ajuda de custo, firmou o entendimento que a ajuda de custo isenta é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. 7. Ressalte-se que, de acordo com os arts. 176 e 111, II, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - a isenção é sempre decorrente de lei, a qual deve ser interpretada literalmente. 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração. 9. Nos termos do dispositivo legal em comento, a remoção está sujeita à comprovação posterior pela pessoa física beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. 3. E a Solução de Consulta COSIT n. 84/2014 traz: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. EMENTA: IRPF. Auxílio-moradia. Natureza Tributária. Desde que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados, não integra a remuneração o valor recebido a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. A fonte pagadora é a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos a Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001699/2004-17 título de auxílio-moradia quando caracterizados como rendimentos tributáveis. Independente da fonte pagadora efetuar a retenção do imposto de renda, deve o beneficiário incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual relativa ao ano- base correspondente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, art. 50, II; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art.25; Ato Declaratório SRF nº 87, de 12 de novembro de 1999. Dita a previsão legal, resta saber se tais valores são indenizatórios. Cabe de início afirmar: não houve questionamento em nenhum Acórdão sobre a importância destes itens serem recompostos pelo empregador. É dizer, questionou-se a existência do direito per se, e não a validade do conjunto probatório para a consequente fruição do direito: (fl. 175) Portanto, de acordo com a legislação vigente, os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista a título de “INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE (VEÍCULO E ALUGUEL), SEM REFLEXOS NAS FÉRIAS; ADICIONAL TRANSFERÊNCIA COM REFLEXOS E PRÊMIOS” (demonstrativo às fls. 18 e 19), por sua natureza salarial (RIR/1999, art. 43, incs. VI e XVII) sujeitam-se à tributação mensal – no mês em que forem percebidos – e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. O contribuinte, por outro lado, apresentou farta prova de que houve a transferência de cidade, e que recebeu ajuda de custo da empresa empregadora para pagamento das despesas de imóvel (aluguel) e transporte (comodato de veículo). Dentre as provas, consta: Memória de cálculo da Justiça do Trabalho (fl. 18 e 19); Carteira de trabalho, com endereço em Belo Horizonte/MG e Ribeirão Preto/SP (fl. 23); Carta de autorização à BASF S.A. sobre o Contrato de Locação (fl. 26 e 39); Recibo de aluguel de telefone (fl. 29) Termo de Rescisão Contratual de aluguel de telefone (fl. 30) Quitação final aluguel / Recibos p/ reembolso (fl. 31 e seguintes) Contrato de comodato (fl. 58 a 63) Aviso interno sobre reembolso de despesas com manutenção de veículos (fl. 64 e 65). Todavia, o que ocorre é que as provas não justificam a não tributação. Consta no art. 43 do CTN a positivação do princípio da generalidade ínsita ao Imposto de Renda: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) É também como constava no Regulamento do Imposto de Renda vigente à época. Seguem excertos do art. 43 do Decreto 3.000/1999, demonstrando que proventos ou vantagens percebidos são tributáveis pelo Imposto de Renda: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001699/2004-17 quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado; XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como: a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a". Há comunicação interna juntada nos autos que, nesse sentido, há praticamente uma confissão de que se trata efetivamente de renda: (fl. 27) Informamos que a partir do mês de maio os valores referentes a ajuda de custo serão depositados via borderô, diretamente na conta corrente dos colaboradores, isto é, deixam de ser via folha de pagamento, acabando desta forma, a incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre os depósitos. O contribuinte justifica que recebeu em 2001 valores referentes a indenização por rescisão de contrato de trabalho com a empresa BASF S.A., e com isso junta a ata da audiência relativa ao Processo n. 27/01813/97, da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, bem como a memória de cálculo apresentada pela empregadora. Afirma que no acordo trabalhista houve desconto indevido a título de IRRF no valor de R$ 54.659,54. Todavia, a Justiça do Trabalho não afirma ser indenização por rescisão de contrato de trabalho. Conforme os cálculos: (fl. 18) Integração de salário-utilidade (veículo e aluguel), sem reflexos nas férias, adicional de transferência com reflexos e prêmio. Conclusão Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.001699/2004-17 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão dos juros de mora recebidos pelo atraso pelo pagamento de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.902486/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento tem natureza jurídica distinta dos créditos objeto de repetição de indébito tributário, onde a lei autoriza a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, não incidente sobre o saldo credor do IPI, por absoluta falta de previsão legal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É legítima a incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados, calculados desde a data dos correspondentes vencimentos até a data da apresentação da declaração de compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Os  créditos do  IPI  objeto de pedido de  ressarcimento  tem natureza  jurídica  distinta  dos  créditos  objeto  de  repetição  de  indébito  tributário,  onde  a  lei  autoriza a atualização monetária pela aplicação da  taxa Selic, não  incidente  sobre o saldo credor do IPI, por absoluta falta de previsão legal.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  É legítima a incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados,  calculados  desde  a  data  dos  correspondentes  vencimentos  até  a  data  da  apresentação da declaração de compensação.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator     Fl. 199DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros José  Fernandes do Nascimento e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  –  MG  (fls.  153/155),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos aduzidos na manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada  contra  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha – MG.   Segundo  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  lide  decorre  de  pedido  de  ressarcimento de créditos do IPI nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99, de competência do  primeiro  trimestre de 2000, cumulado com pedido de  compensação,  cujas declarações  foram  posteriormente vinculadas ao pleito de ressarcimento. Não obstante o direito creditório arguído  haver sido reconhecido na sua integralidade, as compensações pleiteadas foram homologadas  apenas  parcialmente,  posto  que  os  créditos  não  foram  suficientes  para  a  total  quitação  dos  débitos  cuja  liquidação  intentava  a  recorrente,  haja  vista  a  incidência  de  acréscimos  legais  sobre os débitos compensados até a data da apresentação das DCOMP.   Inconformada, a pleiteante apresentou manifestação de inconformidade onde  alega  que  as  compensações  teriam  sido  formalizadas  à  época  dos  vencimentos  dos  débitos  (antes  da  apresentação  das  DCOMP)  por  meio  de  informações  consignadas  nos  próprios  DARF, e que, ao imputar­se multa e juros sobre os débitos, deveria também incidir a taxa Selic  sobre os créditos utilizados desde a sua data de origem.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal.  No  voto  condutor  do  referido julgado restou consignado, em síntese, que ainda que fossem confirmadas as alegadas  informações  acerca  das  compensações  anotadas  nos  DARF  (a  recorrente  teria  apresentado  apenas  cópias  dos  referidos  documentos  onde  os  dados  sobre  das  compensações  constam de  campo inapropriado para tanto), a legislação vigente à época exigia a formalização de pedido  de compensação, nos  termos do artigo 12, § 3°, da  IN SRF no 21/97. Os demais argumentos  concernentes à mencionada apresentação das compensações em papel e ao direito à correção  monetária dos créditos escriturais do IPI também foram rejeitados pela decisão recorrida.   Cientificada da referida decisão em 14/06/2010 (fls. 159), a  interessada, em  13/07/2010 (fls. 160), apresentou o recurso voluntário de fls. 161/169, onde reitera os mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  destacando,  dentre  outros  aspectos  já  ressaltados:  a)  que a compensação ocorrera sob a égide da IN SRF no 210/2002, quando  ainda não existia a PER/DCOMP, instituída somente por meio da IN SRF  no 460/2004;  b)  que o artigo 74, parágrafo 1o, da Lei no 9.430/96, garantia à reclamante o  direito de compensar o crédito do  IPI com os débitos de PIS e COFINS  devidos;  c)  que, em 07/06/2004, por meio de declaração de compensação, teria dado  conhecimento  à  Receita  Federal  das  compensações  em  tela,  a  qual,  posteriormente, a pedido de agente fiscal lotado na Delegacia de Alfenas,  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10660.902486/2008­68  Acórdão n.º 3802­00.402  S3­TE02  Fl. 200          3 teria sido complementada com pedido de compensação protocolizado em  30/07/2004;  d)  que as informações acerca das compensações teriam sido consignadas nos  DARF – “que é o lançamento fiscal sujeito a homologação”; e,  e)  que,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MF/MPS  n°  23,  de  02/02/2006, a reclamante faria jus ao direito à compensação de ofício do  crédito  incontroverso  do  contribuinte  com  o  débito  constante  do  lançamento fiscal.  Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O litígio requer, essencialmente, sejam examinadas duas questões principais:  a  incidência ou não de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI e as condições  materiais em que foi  requerida a compensação dos débitos em nome da empresa interessada,  tudo  isso  frente à  legislação vigente à época do pedido de  liquidação, por compensação, dos  créditos tributários vinculados à empresa.   Até  o  advento  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/99  (antiga  MP  nº  1.788/98),  as  hipóteses  de  ressarcimento  relacionadas  ao  IPI  abrangiam  apenas  o  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  referido  imposto  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  instituídos pela Lei nº 9.363/96,  assim como  aqueles decorrentes de  estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de  produtos tributados.   No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização  dos  créditos  do  IPI  passaram  a  ser  bem mais  abrangentes,  admitindo,  conforme  preceitua  o  texto legal, o aproveitamento dos saldos credores do imposto nas entradas de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  aplicados na  industrialização de produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  conforme  redação  de  seu  artigo  11,  abaixo  reproduzido:  Art.  11. O  saldo credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda. (grifei)  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 A Lei no 9.430/96, exatamente mediante seus artigos 73 e 74, referenciados  no  preceito  legal  acima  transcrito,  trouxe  novidades  para  a  sistemática  de  compensação  até  então regida pelo artigo 66 da Lei no 8.383/81 e legislação complementar. Com efeito, a Lei no  9.430/96  restringiu­se  a  abordar  a  compensação  no  âmbito  dos  créditos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, enquanto a Lei no 8.383/81 (artigo 66) abrangia a compensação  de créditos previdenciários e de receitas patrimoniais.  Por sua vez, a sistemática de compensação delineada pelo artigo 74 da Lei no  9.430/96 sofreu várias modificações introduzidas pelas Leis 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de  29/12/2003 e 11.051, de 29/12/2004. A presente discussão aborda declaração de compensação  formalizada em 31/07/2004 (como se verá adiante), portanto, sob a égide da redação do artigo  74 da Lei no 9.430/96 alterado pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   À época, a compensação era disciplinada pela IN SRF no 210, de 30/09/2002  (só revogada com a edição da IN SRF no 460, de 18/10/2004) .  Sob esses ditames legalmente traçados com vistas a possibilitar a extinção de  créditos  tributários por compensação, é  importante destacar que não podem ser aceitos como  pedidos de  compensação as  informações  com esse  intuito que,  segundo a  reclamante,  teriam  sido  consignadas  nos  DARF  contendo  os  valores  que  estariam  sendo  compensados  com  créditos do IPI. Tal forma de proceder não encontra respaldo legal.  A atual redação do caput do artigo 74 da Lei no 9.430/96 e de seu § 1o ainda é  a  que  foi  introduzida  pela  Lei  no  10.637/02.  Segundo  o  mencionado  parágrafo  primeiro,  a  compensação  será  realizada  mediante  a  entrega  de  “declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. Já antes  das  inovações  trazidas  pela  Lei  no  10.637/02  –  que  trouxe  o  modelo  de  declaração  para  a  compensação  –,  a  redação  original  do  caput  do  artido  74  da  Lei  no  9.430/96  tratava  da  possibilidade  de  compensação mediante  requerimento do  interessado  dirido  à Secretaria  da  Receita Federal.  Em outras palavras, a compensação, que, na redação original do artigo 74 da  Lei no 9.430/96 se dava valendo­se de requerimento do interessado dirigido ao Fisco, passou a  ser  simplesmente  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  declaração  na  qual  deveriam  constar,  como  já  dito,  “[...]  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”,  nos  termos da nova  redação do § 1o  do  artigo 74  da Lei no  9.430/96  dada pela Lei no 10.637/02.   Visando  conciliar  a  antiga modalidade  de  compensação  (por  requerimento)  com a nova (por declaração) foi que o legislador acrescentou ao dispositivo em tela (artigo 74  da Lei no 9.430/96) o § 4o, segundo o qual os pedidos de compensação pendentes de apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos no referido artigo.  Portanto,  em  nenhum  momento  houve  autorização  legal  para  que  a  compensação  fosse  requerida  ou  declarada  por  meio  de  informações  consignadas  em  DARF. Também a recorrente não faz prova de que teria apresentado pedido ou declaração de  compensação  anteriormente  à  data  considerada  pela  autoridade  administrativa  na  realização  dos cálculos necessários para que fosse feito o confronto entre os débitos tributários em aberto  e os créditos do IPI apresentados.   Vale lembrar que não há provas nos autos capazes de confirmar o argumento  da recorrente segundo o qual esta teria apresentado pedido de compensação em formulário em  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10660.902486/2008­68  Acórdão n.º 3802­00.402  S3­TE02  Fl. 201          5 07/06/2004. Como afirmado na decisão recorrida, a data da recepção aposta no formulário é o  dia  30/07/2004,  posterior,  inclusive,  à  data  da  transmissão  da DCOMP –  31/07/2004 –  esta,  com  efeito,  considerada  pelo  Fisco  na  realização  dos  cálculos  para  a  liquidação  dos  débitos  declarados,  com  incidência  de  acréscimos  legais  desde  a  data  do  vencimento  até  a  data  da  apresentação da declaração de compensação.  Rejeita­se,  pois,  o  argumento  apresentado  pela  suplicante  quanto  à  alegada  apresentação  de  pedido  de  compensação  em  data  anterior  à  considerada  pela  autoridade  administrativa para a efetivação do procedimento em tela.  A  interessada alega ainda que faria  jus ao direito de compensação de ofício  objeto  da  Portaria  Interministerial  MF/MPS  n°  23,  de  02/02/2006.  No  entanto,  o  foco  da  referida Portaria Interministerial não diz respeito à matéria objeto do presente litígio.  Na  verdade,  dita  Portaria  trata  da  obrigatoriedade  de  se  verificar  se  o  contribuinte é devedor para com a Fazenda Nacional antes da implementação de restituição ou  de ressarcimento tributário. Acaso constatada a existência de débitos em nome do interessado,  “[...] o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o  valor do débito”, nos termos do § 1o do artigo 7o do Decreto­lei no 2.287, de 23/07/1986 (ver  ainda § 1o do artigo 2o da Portaria Interministerial MF/MPS n° 23/06).   Como se vê, o direito tutelado pelas normas em evidência é o próprio Erário,  evitando  a  dissipação  de  recursos  públicos  por  meio  de  restituição  em  favor  de  quem,  na  verdade,  deve  à  Fazenda  Pública  (e  também  ao  INSS,  conforme  alterações  trazidas  pelos  artigos 114 e 115 da lei no 11.196/2005). Medida, pois, de incontestável razoabilidade, e que,  como já ressaltado, não guarda qualquer relação com o caso em exame, onde o montante dos  débitos em nome da interessada supera o dos créditos apresentados para compensação.   Finalmente,  em  relação  à  alegada  possibilidade  de  correção monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI,  adoto,  como  razões  de  decidir,  a  tese  desenvolvida  pelo  i.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no  recurso no  239.683  (processo no  13605.000423/99­ 94), julgado em 29/06/2010 pela 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão no  9303­01.023):   [...]  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge­se à  atualização monetária (Selic) de créditos incentivados de IPI.  Esse  tema  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a  da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra  tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que  autorize  a  atualização.  A  Lei  concessiva  do  benefício  (Decreto­Lei  491/1969, art. 5º, confirmado pelo inciso II do art. 1º da Lei 8.402/1991) foi  absolutamente silente em relação ao tema.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  125,  de  07/12/89,  que  trata  dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  ao  prever  o  ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 a  hipótese  de  utilização  da  correção  monetária  nesses  créditos.  Aliás,  mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a  maior,  nos  casos  em  que  a  requerente,  comprovadamente,  tenha  obtido  ressarcimento indevido.  Assim,  na  legislação  específica  desse  benefício  não  há  previsão  legal  autorizando  a  correção monetária  do  valor  a  ser  ressarcido.  Resta,  agora,  analisar  a  parte  geral  da Legislação  para  verificar  se  há  previsão  para que se atualizem os créditos do IPI.  O  RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que  modificou a  sistemática de utilização de  créditos de  IPI não deu qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese  de  atualização desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção monetária  do  crédito  de  IPI,  e  de  outra  forma  não  poderia  ser,  pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  onde  se  abate  o  imposto  efetivamente  pago  nas  operações  anteriores  do  IPI  devido  na  operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria  numa  redução  do  IPI  a  recolher  sem  base  legal  ou  lógica. Ora,  se  não  é  admissível  a correção do crédito utilizado para abater do  imposto devido,  tampouco  haveria  razão  para  se  permitir  a  correção  do  crédito  a  ser  ressarcido.  Também  a  Lei  8.383/91,  que  instituiu  a  UFIR  como  medida  de  valor  e  parâmetro  de  atualização  monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal,  não  tratou  da  correção  do  crédito  do  IPI.  O  art.  66,  §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos  créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição  do pagamento indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66. Nos  casos  de pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das  normas  jurídicas não  se pode dissociar o parágrafo do  caput do artigo, a  interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma  que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu  enunciado.  Assim,  o  §  3º  supracitado  ao  estabelecer  que  o  valor  da  compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior que o devido de tributos e contribuições federais.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10660.902486/2008­68  Acórdão n.º 3802­00.402  S3­TE02  Fl. 202          7 Por outro  lado, a aplicação da  taxa SELIC à compensação ou à  restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado em períodos subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º A partir  de  1º  de  janeiro  de  1996, a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição  e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição  referentes  a  pagamento  indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas  hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento  dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender  o  alcance  desse  dispositivo  legal  para  permitir  a  correção  monetária  pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do  seu  pagamento  ,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º  do  art.  162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória.   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem  prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como  se  pode  perceber  dos  dispositivos  transcritos,  o  CTN  quando  trata  de  compensação  ou  restituição,  refere­se  a  pagamento  de  tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI.  Ressalte­se  que  o  direito  à  compensação  desse  crédito  ou  a  seu  ressarcimento  em  espécie,  o  qual  tem  como  fundamento  o  favor  fiscal  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 graciosamente  concedido  pela  entidade  tributante,  não  tem  a  mesma  natureza  jurídica da  repetição  do  indébito,  vez  que  esta  tem  como origem  um  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de  IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  isentos  têm  natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer  na  modalidade  de  restituição,  quer  na  de  compensação,  tem  natureza  jurídica  de  devolução  de  tributo  exigido  indevidamente  (de  receita  que  ingressou  nos  cofres  da  Fazenda  Nacional  e  que  não  lhe  pertencia  de  direito).   Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os  insumos paga a  contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como  determina a  lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o  ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui­se  que  o  ressarcimento  desse  crédito  não  se  confunde  com  a  devolução  de  pagamento indevido.   Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c  o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses  de compensação e de restituição de pagamento de  tributos e contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  ressarcimento em questão,  tê­lo­ia  incluído nos diplomas legais citados ou  no que instituiu o incentivo fiscal.  [...]  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 06 de abril de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 206DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 11077.000117/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/07/2008, 25/07/2008, 26/07/2008, 28/07/2008, 29/07/2008, 31/07/2008, 01/08/2008 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. O regime de não-cumulatividade consiste na utilização pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1° da Lei nº 10.865/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.443
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  23/07/2008,  25/07/2008,  26/07/2008,  28/07/2008,  29/07/2008, 31/07/2008, 01/08/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  REGIME  DE  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   O  regime  de  não­cumulatividade  consiste  na  utilização  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o  art. 1o da Lei nº 10.865/2004.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 214DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000117/2009­62  Acórdão n.º 3802­000.443  S3­TE02  Fl. 188          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama (Substituta).   Fl. 215DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000117/2009­62  Acórdão n.º 3802­000.443  S3­TE02  Fl. 189          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Marfrig Frigoríficos e Comércio  de Alimentos S.A. contra Acórdão nº 07­18.913, de 12 de fevereiro de 2010 (fls. 160 a 164),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  à  contribuição para o PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  29.05.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias submetidas a despacho pelas Declarações de Importação juntadas às fls.  48 a 137, constituindo o crédito tributário de R$ 71.517,81 (fls. 01 a 31).  Esclarece a fiscalização que por conta do deferimento referente ao pedido de  Antecipação dos efeitos da Tutela pleiteado na ação judicial demandada junto à 13ª  Vara Federal de São Paulo e processada sob nº 2004.61.00.033267­2 (fls. 34 a 47),  em que se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da forma como estatuída na Lei nº 10.865/04, a autuada não efetuou o recolhimento  dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 9.430/96;  ademais, por se tratar de decisão ainda não transitada em julgado, lavrou os autos de  infração em comento com o objetivo de prevenir o crédito tributário dos efeitos da  decadência.  Intimada da exação em  tela,  a autuada apresentou  impugnação de  fls. 138 a  141, instruída com os documentos de fls. 142 a 158, para aduzir que as mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  incidentes nas respectivas operações de importação tendo em vista a antecipação da  tutela que  suspendeu a  exigibilidade do crédito  tributário discutido,  concedida nos  autos da ação de rito ordinário nº 2004.61.00.033267­2.  Salienta a  impugnante que referida ação  foi  julgada procedente pelo Juízo a  quo que declarou a  inexistência da  relação  jurídica que a obrigue ao  recolhimento  das referidas contribuições, na medida em que referido Juízo negou a aplicação da  sua norma instituidora (Lei nº 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15 da  referida lei para afirmar que os valores acaso despendidos pelo importador com o Pis  e Cofins seriam obrigatoriamente descontados do montante posteriormente recolhido  a título de Pis e Cofins faturamento, como resultado do confronto do saldo devedor  e/ou credor de conta gráfica da escritura contábil­fiscal.  Concluindo, entende  que  pelo  fato de  ter  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições na operação comercial subseqüente à importação ­saída dos produtos  importados depois de nacionalizados para venda a clientes no mercado interno­, sua  exigência  representa  pagamento  em  duplicidade,  na  medida  que  não  utilizou  os  créditos que por ventura teria direito. Razão pela qual requer a nulidade dos autos de  infração impugnados.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000117/2009­62  Acórdão n.º 3802­000.443  S3­TE02  Fl. 190          4 A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  crédito  tributário exigido em acórdão com a seguinte ementa:  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Dessa  forma,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  conheceu  da  impugnação  relativamente à matéria questionada judicialmente (validade da Lei nº 10.865/04), cuja decisão  judicial  será cumprida no  tocante à exigibilidade ou não do  referido crédito, declarando, por  conseguinte,  sua  definitividade  no  âmbito  administrativo;  e,  quanto  à  matéria  que  não  foi  objeto  da  referida  contestação  judicial  (sistemática  da  não­cumulatividade  e  alegado  pagamento em duplicidade), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Esclareceu,  ainda,  o  acórdão  recorrido,  por  derradeiro,  que  o  crédito  tributário lançado nos presentes autos de infração continuam com sua exigibilidade suspensa  por força do direito de a impugnante contraditar os fundamentos dessa decisão administrativa,  acerca da matéria que não compôs o litígio tratado no processo nº 2004.61.00.033267­2.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  março  de  2010  (fl.  165),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 31 de março de 2010 (fls. 166 a 172) pleiteando a  reforma do decisum.  Alega  que,  diferentemente  do  que  entendeu  o  i.  Julgador,  a  matéria  colacionada  na  impugnação,  bem  como  no  presente  recurso  não  possui  qualquer  identidade  com  aquela  ação  judicial  eis  que  não  se  discute  a  inexigibilidade  do  PIS  ­importação  e  COFINS ­ importação, mas a impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento face tratar­se  de mera antecipação de caixa.  Anota que diante do não recolhimento do PIS e da COFINS importação, em  vista da existência de citada ação judicial, a empresa também deixou de se beneficiar quanto ao  crédito  relativo  à  referidas  contribuições  autorizado  pelo  art.  15  da  Lei  10.865/2004.  Considerando  que  a  empresa  utiliza­se  da medida  judicial  acima  apontada,  vem  recolhendo  integralmente o PIS e a COFINS (faturamento), sem qualquer desconto do PIS e da COFINS  importação.  Acrescenta  que,  se  não  houve  a  utilização  de  créditos  (valores  relativos  ao  PIS e a COFINS importação) que deveriam ser descontado neste sistema, não há que se falar  na presente exigência, posto que a empresa recolheu integralmente o PIS e a COFINS sobre o  seu faturamento.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000117/2009­62  Acórdão n.º 3802­000.443  S3­TE02  Fl. 191          5 Aponta que a ação judicial leva somente a não antecipação do pagamento das  contribuições ao PIS/COFINS ­ Importação.  Por fim, argúi que, ao exigir as contribuições do PIS/COFINS ­ Importação,  mesmo não  tendo a empresa utilizado o  crédito,  equivale  à  exigência  em duplicidade dessas  contribuições.  É o relatório.    Fl. 218DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000117/2009­62  Acórdão n.º 3802­000.443  S3­TE02  Fl. 192          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da opção pela via judicial e conseqüente renúncia da via administrativa  Inicialmente, cumpre  delimitarmos a matéria a ser enfrentada neste voto.   No  Direito  Brasileiro  vigora  o  Princípio  da  Unidade  de  Jurisdição,  ou  Sistema  de  Jurisdição  Única,  segundo  o  qual  a  função  jurisdicional  é  monopólio  do  Poder  Judiciário,  de  cuja  apreciação  não  pode  ser  excluída  qualquer  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito ­ art. 5°, inc. XXXV, da Constituição de 1988:  “Art. 5º .........................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito”   A  nossa  Constituição  não  adotou,  pois,  o  sistema  de  contencioso  administrativo de inspiração francesa (dualidade de jurisdição), caracterizado pelo fato de parte  das questões relativas à Administração Pública, especialmente as tributárias, serem reservadas  à  apreciação  definitiva  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  aos  quais  são  conferidos  poderes  jurisdicionais. Trata­se de regra limitadora do processo administrativo, por decorrência lógica,  e dela  se  infere que  as  decisões  administrativas não  são definitivas  e  seu  cumprimento pode  depender de provimento judicial.  Assim,  em  face  de  reclamação  ou  recurso  administrativo  que  veiculem  pedido idêntico ao formulado em ação judicial, não se lhes dará seguimento, em homenagem  ao princípio em comento, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A  opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia à tutela hegemônica do Poder Judiciário  faz  presumir  a  renúncia  ao  seu  direito  de  ver  apreciada  a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Sendo  prerrogativa  inafastável  da  função  jurisdicional  dirimir  terminativamente  os  conflitos  de  interesse,  não  faz  sentido  discutir  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias.  A  eleição  da  via  judicial  impõe,  como  decorrência  lógica, o abortamento da instância administrativa.  Nesta linha lógica de pensamento, o Decreto­lei nº 1.737/79 assim dispôs:  “Art. 1º .................................  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000117/2009­62  Acórdão n.º 3802­000.443  S3­TE02  Fl. 193          7 §2º.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto".  De maneira semelhante , a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estatui  que:  “Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”  Optando, assim, o contribuinte por discutir em juízo certa matéria tributária,  esta escolha importa ou bem na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou bem  na desistência do recurso acaso interposto.  Tal entendimento se encontra também esposado na Súmula CARF nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.    Dessa forma, como bem consignado pela decisão recorrida, a opção pela  via  judicial  para  enfrentamento  da  questão  relativa  à  validade  da  Lei  nº  10.865/04  acarreta a renúncia da autuada ao seu direito de, especificamente quanto a essa matéria,  impugnar administrativamente o crédito tributário constituído de ofício, não cabendo o  seu conhecimento na presente seara.  Em  acordo  com  tal  posicionamento,  o  próprio  recorrente  anota  em  suas  razões  recursais  que  a  sua  impugnação  não  objetiva  tratar  da  matéria  apresentada  na  via  judicial, restringindo­se tão­somente à impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento por  tratar­se de mera antecipação de caixa.  Dessa  forma,  estando  o  recurso  voluntário  adstrito  a  considerações  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  –  matéria  não  posta  à  apreciação  judicial  –  cumpre­nos  emitir pronunciamento sobre esse tema.        Fl. 220DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000117/2009­62  Acórdão n.º 3802­000.443  S3­TE02  Fl. 194          8 Do regime de não­cumulatividade  Nesse ponto, deseja a recorrente, diante do alegado recolhimento integral do  PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, sem a utilização de créditos dessas contribuições  relativos às operações de importação por conta de provimento judicial  liminar, ver afastada a  presente exação por entender que haveria exigência em duplicidade desses créditos já insertos  no recolhimento efetuado.  Tal alegação, entretanto, não merece prosperar.   Aqui,  o  recorrente  confunde  a  aplicação  do  regime  de  não­cumulatividade,  invertendo­o,  ao  desejar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  em  operações  posteriores  para  compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.  Valho­me  aqui  dos  esclarecedores  apontamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  Ainda, caso venha a se confirmar a improcedência da exação em sede judicial,  não restará valor a ser devolvido à demandante, pois dos presentes autos evidencia­ se  que  a  autuada  não  efetuou  qualquer  recolhimento  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  devidas  nas  operações  de  importação  em  trato.  Noutra  hipótese,  caso  seja  reformada  a  decisão  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  das  contribuições,  ensejando,  por  conseguinte, o direito de o Fisco de exigi­las, poderá a contribuinte, após seu efetivo  recolhimento,  compensar  os  créditos  advindos  com  os  débitos  decorrentes  de  operações futuras; porém, no período de apuração dessas, conforme a sistemática da  não­cumulatividade prevista no citado artigo 15 da Lei nº 10.865/04.  Para maior clareza, vejamos o teor do indigitado dispositivo legal:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:    (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)          I ­ bens adquiridos para revenda;         II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;          III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;         IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil  de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;          V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000117/2009­62  Acórdão n.º 3802­000.443  S3­TE02  Fl. 195          9 prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  ......................................................” Negritei.  Portanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  apresenta  uma  lógica  própria  consistente na utilização de créditos advindos de operações anteriores na apuração do quantum  posteriormente devido dessas contribuições.  Dessa  forma,  carece  de  amparo  legal  o  desejo  da  recorrente  em  tentar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  seu  faturamento  para  compensar  débitos  –  objetos  de  discussão  judicial  ­  relativos  a  importações  sujeitas  ao  pagamento dessas contribuições.  Assim, não vislumbro qualquer mácula na lavratura dos autos de infração em  comento  que  se  deram  com  o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  –  cuja  exigibilidade  encontra­se suspensa por força de decisão judicial ­ dos efeitos da decadência.  Com efeito, o sujeito ativo deve adotar as cautelas necessárias para que o seu  crédito  não  se  extinga  por  decadência,  por  meio  dos  seus  órgãos  arrecadadores  ou  fiscalizadores.  Para  se  evitar  então  a  ocorrência  da  decadência,  a  constituição  do  crédito  tributário ocorre por meio da atividade de lançamento, definido pelo Código Tributário como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sendo  sua  omissão  passível  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (negritei)  Assim, a atividade de lançamento, estando definida em lei como obrigatória e  vinculada,  é  ato  unilateral  da  administração  tributária  que,  segundo  reza  a  Constituição  da  República, deve obediência ao princípio da legalidade.        Fl. 222DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000117/2009­62  Acórdão n.º 3802­000.443  S3­TE02  Fl. 196          10 Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 223DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11041.000377/2004-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO FISCAL DO PROGRAMA FUNDOPEM. RECEITA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, o valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito fiscal presumido do Programa Fundopem. RECEITA DE VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO COMPROVADA A REMESSA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU PARA RECINTO ALFANDEGADO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE. Somente os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação. O não atendimento desse requisito descaracteriza a operação como exportação, submetendo a receita auferida a incidência normal da Contribuição para o PIS/Pasep. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se enquadram no conceito de insumo nem geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa as despesas com os serviços de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre litispendência administrativa se não há identidade quanto ao pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de auto de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada; b) no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento parcial para manter o crédito relativo i) à despesa de transporte com frota própria (somente em relação à compra)relativamente aos subitens combustíveis, manutenção de veículos e pedágio, e; Vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que também excluiam da base de cálculo os valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada; b) no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento parcial para manter o crédito relativo i) à despesa de transporte com frota própria (somente em relação à compra)relativamente aos subitens combustíveis, manutenção de veículos e pedágio, e; Vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que também excluiam da base de cálculo os valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO  FISCAL  DO  PROGRAMA  FUNDOPEM.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, o  valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito  fiscal presumido do Programa Fundopem.  RECEITA DE VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  REMESSA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU PARA RECINTO  ALFANDEGADO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE.  Somente  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  O  não  atendimento  desse  requisito  descaracteriza a operação como exportação, submetendo a receita auferida a  incidência normal da Contribuição para o PIS/Pasep.  DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa  as despesas com os  serviços  de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica.     Fl. 1137DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  litispendência  administrativa  se  não  há  identidade  quanto  ao  pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação  e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de  auto de infração.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  unanimidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada;  b)  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. Vencidos os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Solon  Sehn  e  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  que  davam provimento parcial para manter o crédito  relativo i) à despesa de transporte com frota  própria  (somente  em  relação  à  compra)relativamente  aos  subitens  combustíveis, manutenção  de veículos e pedágio, e; Vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi  que  também  excluiam  da  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  de  subvenção  para  investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 10­24.672, de 15 de abril de 2010 (fls. 861/866v), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  em  que,  por  unidade  de  votos,  indeferiram  a  preliminar  de  litispendência  administrativa, por ausência de previsão normativa. No mérito, julgaram procedente em parte a  manifestação de inconformidade, cancelaram a glosa dos valores relativos às Bonificações por  Fidelidade e por Rastreabilidade, reconheceram o respectivo direito creditório e homologaram  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Fl. 1138DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.030          3 FUNDOPEM  ­  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL.  INCLUSÃO.  Resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos  classificam­se  como  subvenções  para  investimento  ou  para  custeio,  dado  coadunarem­se,  de  um  ou  de  outro modo,  com  a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo  de  patrimônio,  sendo  que,  independentemente da natureza jurídica apurada, tal receita não  se  encontra dentre as possíveis de  exclusão da base de cálculo  da contribuição que é a universalidade das receitas.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  ­  ISENÇÃO  ­ Para  gozar  do  benefício  previsto  no  art.  5º,  III  da  Lei nº 10.637/2002 as vendas efetuadas para empresa comercial  exportadora deverão ter fim específico de exportação.   CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002  geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  BONIFICAÇÃO DE RASTREABILIDADE E BONIFICAÇÃO DE  FIDELIDADE  ­  CRÉDITO  ­  POSSIBILIDADE  ­  Não  há  como  dissociar  do  valor  do  insumo  o  montante  pago  ao  produtor  a  título de Bonificação por Fidelidade e por Rastreabilidade, uma  vez que esses valores dependem diretamente das características  do insumo.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Outros Valores Controlados  Por  bem  descrever  os  fatos  registrados  nos  autos  até  prolação  do Acórdão  recorrido, adoto o Relatório nele encartado, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Pelotas  (fls.768/773),  que  revisou  de  ofício  Despacho  anteriormente  proferido  (fls.  253)  e  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  de  valores  referentes  ao  PIS  não­cumulativo  dos  períodos  de  apuração  abril  a  junho  de  2004  e  homologou  parcialmente as declarações de compensações apresentadas, até  o limite do direito creditório reconhecido.  A  revisão  de  ofício  teve  origem  na  entrega  de  PER/DCOMP  complementares por parte da interessada. O Fiscal encarregado  de  verificar  os  créditos  pleiteados  nas  novas  PER/DCOMP  constatou a existência parcial de direito creditório reconhecido  anteriormente,  elaborando  a  Informação  Fiscal  de  fls.745/766,  indicando as seguintes irregularidades:  a)  Não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento  de  receitas  recebidas  a  título  de  crédito  fiscal  denominado Fundopem;  b)  Exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  Vendas equiparadas à exportação;  Fl. 1139DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 c)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  despesas  relativas a transporte realizado com frota própria;  d)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre Bonificações  por  Fidelidade  e  por  Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores  de  gado;  Na  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada, a interessada (fls.792/827) alega, preliminarmente,  a litispendência administrativa do presente processo com o de nº  11080.011387/2008­69,  cujo  objeto  são  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins  não­cumulativos  dos  períodos  de  apuração abril de 2004 e agosto de 2004 a dezembro de 2005,  onde  estariam  sendo  discutidas  as  mesmas  glosas  objeto  do  presente manifestação. Pleiteia o cancelamento da cobrança dos  valores  compensados,  uma  vez  que  não  haveria  decisão  definitiva proferida no processo principal  (11080.011387/2008­ 69).  No que diz respeito ao crédito calculado sobre Bonificações por  Fidelidade  e  por Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores de  bois  vivos,  afirma  que  o  preço  deste  insumo  é  composto  por  três  elementos:  a) o preço de tabela por quilo, a rendimento;  b) um adicional pelo fato dos animais atenderem ao requisito da  rastreabilidade (denominado bonificação por rastreabilidade); e  c)  um  adicional  pela  qualidade  da  carne  do  exemplar  (boi),  definido pelo percentual de gordura em relação ao volume total  da  carcaça  e  pela  regularidade  das  entregas  de  animais  pelo  produtor rural (denominado bonificação por fidelidade);  Dessa  forma, acredita que  tanto o crédito presumido calculado  sobre aquisições pessoas físicas como o crédito calculado sobre  aquisições  de  pessoa  jurídica  deveriam  incidir  sobre  essas  parcelas que compõem o preço total dos insumos. Essas parcelas  constariam  das  notas  fiscais  e  dos  contratos  de  fornecimento  celebrado  entre  as  partes,  não  se  dissociando  do  preço  das  mercadorias.  Pondera  ser  o  produto  final  dependente  da  qualidade  dos  insumos,  informando  que  seus  clientes  impõem  condições  para  aquisição da carne. Exemplifica afirmando que a rastreabilidade  do animal é obrigatória na venda para países europeus.  Passa  a  descrever  o  circuito  de  produção  da  carne,  a  qual  se  inicia  com  a  aquisição  do  animal  vivo  com  o  transporte  em  veículo adequado, passando pelo abate e condições de higiene e  refrigeração.  Alega  ser  do  produtor  da  carne  toda  a  responsabilidade  com  o  seu  transporte  e  conservação,  sendo  justamente  a  conservação,  o  correto manuseio  e  abastecimento  do  mercado,  o  que  o  produtor  da  carne  agregaria  ao  seu  produto.  Sendo  assim,  os  caminhões  boiadeiros  e  demais  veículos  pesados,  com  câmaras  frias  móveis  seriam  partes  integrantes  e  indissociáveis  da  produção  e  fornecimento  da  carne.   Fl. 1140DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.031          5 Alega  que  a  redação  inicial  dada  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  albergaria  a  depreciação  de  todos  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  no  processo  de  produção dos bens a serem vendidos, gerando créditos passíveis  de  dedução  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Acredita  que  os  veículos  que  transportam  gado  até  a  planta  frigorífica,  bem  como  aqueles  que  fazem  o  transporte  de  produtos  em  produção entre as plantas e ainda os veículos que transportam o  produto  pronto  até  o  consumidor  cumpririam  papel  imprescindível no processo de produção do alimento, estando a  qualidade  de  seu  produto  intrinsecamente  relacionado  ao  adequado transporte.  Alega  afronta  ao  princípio  da  isonomia  por  entender  que  se  contratasse o transporte de terceiros teria direito a tal crédito.   Discorda  da  tributação  dos  valores  recebidos  do  Fundopem,  afirmando que  se  trata  de um  financiamento  de  parcela  de  até  75%  do  ICMS  devido  mensalmente  pelo  estabelecimento  incentivado,  observados  alguns  limites.  Afirma  que  as  isenções  ou reduções de tributos concedidas como estímulo à implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  se  caracterizam,  no  âmbito  da  legislação  tributária,  como  subvenções  para  investimentos.  A  legislação  do  imposto  de  renda  exclui  expressamente da sua base tributável o valor recebido a título de  subvenção.  A Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008 ao instituir o “regime tributário de transição” referendou  a neutralidade dos incentivos fiscais para fins de incidência dos  tributos  sobre  a  renda  e  a  receita.  Os  valores  colocados  à  disposição  do  subvencionado  para  que  este  os  aplique  exclusivamente na  instalação ou ampliação do empreendimento  objeto do  incentivo  fiscal. Devem ser  registrados  como reserva  de  capital,  fazendo  parte  dos  resultados  não­operacionais,  não  sendo computados na determinação do lucro real. Não há renda  nem provento se não houver acréscimo patrimonial. Subvenções  para  investimento  não  compõem  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica e portanto não deveriam compor a base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Junta  demonstrações  financeiras da empresa onde estaria comprovado que os valores  recebidos foram registrados como reserva de capital e utilizados  para  compensação  de  prejuízos  no  exercício  de  2006,  tudo  conforme  determinado  pela  legislação  para  enquadramento  como subvenção de investimento.  Ataca a determinação contida no § 1º do art.  45 do decreto nº  4.524/2002  que  considera  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Entende  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 não teriam estabelecido tal requisito, excedendo­se  o Poder Executivo na regulamentação, e o Fisco na exigência de  comprovação de remessa para recinto alfandegado.   Fl. 1141DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 872), em 28/05/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 873/905,  protocolado  em  21/06/2010  (fl.  873),  em  que  reapresentou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  Manifestação de Inconformidade de fls. 792/827.  No final, requereu o seguinte:  a)  em  preliminar,  que  fosse  reconhecida  a  litispendência  administrativa  e  anulados  os  atos  processuais  a  partir  do Despacho Decisório,  inclusive,  retornando  os  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  aguardar a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº  11080.011387/2008­69; e  b)  no mérito, caso rejeitadas as preliminares, fato que admitia apenas a título  argumentativo,  que  fosse  conhecido  e  apreciado  integralmente  o mérito  do presente Recurso, para que fossem reformada a decisão recorrida, na  parte que lhe foi desfavorável, reconhecidos os créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep, apurados sob o regime não cumulativo, e canceladas as  cobranças  dos  débitos,  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações declaradas.  Em cumprimento ao despacho de fl. 1.028, os presentes autos foram enviados  a este e. Conselho. Na Sessão de fevereiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  I ­ DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  No presente Recurso, pleiteou a Interessada a reforma do Acórdão recorrido,  para  que  fosse  reconhecido  a  preliminar  de  litispendência  e  anulados  os  atos  processuais  a  partir  do  Despacho  Decisório,  inclusive,  determinado­se  o  retomo  dos  autos  à  Unidade  da  Receita Federal de origem, para que o julgamento dos presentes autos fosse procedido somente  após o julgamento e à luz da decisão definitiva proferida nos autos do processo administrativo  de  nº  11080.011387/2008­69,  que  trata  da  cobrança  dos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa (períodos de apuração abril de 2004 e agosto de 2004 a dezembro de  2005) e Cofins não­cumulativa (períodos de apuração agosto de 2004 a dezembro de 2005).  Alegou  a  Recorrente  que,  sendo  processo  principal,  o  processo  nº  11080.011387/2008­69 continha a discussão de toda a matéria de mérito objeto deste processo,  logo, com a impugnação daquele, estaria suspensa a exigibilidade dos valores nele lançados de  ofício,  bem  como,  via  de  consequência,  todos  os  demais  valores  exigíveis  com  base  no  desdobramento da mencionada ação fiscal, incluindo os débitos cobrados nos presentes autos,  em decorrência da não­homologação das compensações declaradas.  Fl. 1142DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.032          7 Não procede a alegação da Recorrente, com a devida vênia. No caso, embora  algumas questões de méritos estejam sendo abordadas em ambos os processos, na verdade, o  objeto deste processo é distinto daquel’outro.  Com  efeito,  enquanto  nos  presentes  autos  discute­se  o  direito  ao  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa do 2º trimestre de  2004 e a não­homologação da compensação do débitos da Cofins do mês de novembro de 2005  (fl. 778), por insuficiência do valor crédito informado, no citado processo a discussão gira em  torno da exigência das diferenças dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de  abril de 2004 e agosto de 2004 a dezembro de 2005 (fl. 961), formalizada por meio de auto de  infração.  No âmbito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o  processo administrativo  fiscal  (PAF) federal,  inexiste dispositivo disciplinando a mencionada  litispendência administrativa. O assunto encontra­se disciplinado no Código de Processo Civil  (CPC), especificamente no  inciso V e §§ 1º  a 3º do art. 301, que  têm a  seguinte  redação,  in  verbis:  Art.  301  ­  Compete­lhe,  porém,  antes  de  discutir  o  mérito,  alegar:  (...)  V ­ litispendência;  (...)  § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  §  3º  ­  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso.  (...)  Assim,  no  âmbito  do  processo  civil,  ocorre  a  litispendência  quando  duas  causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir. Em outras palavras, quando a  nova  ação  que  repete  outra  que  já  fora  ajuizada,  sendo  idênticas  as  partes,  o  conteúdo  e  o  pedido formulado.  Dessa  forma,  ainda  que  por  força  do  princípio  da  subsidiariedade  fosse  aplicável  ao  PAF  tal  pressuposto  processual  de  admissibilidade  do  conhecimento  do mérito,  como no presente  caso  inexiste  identidade quanto  ao pedido e  à  causa de pedir objeto deste  processo e do de nº 11080.011387/2008­69, conforme anteriormente demonstrado, obviamente,  não se encontra configurada a alegada litispendência administrativa.  Com essas considerações, rejeito a presente preliminar.  II ­ DO MÉRITO  Fl. 1143DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Conforme  bem  delineado  no  relatório  precedente,  no  mérito,  a  presente  controvérsia limita­se às seguintes questões:  a)  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  valores:  a.1)  das  receitas  de  subvenção  para  investimento,  recebidas  a  título de incentivo fiscal (crédito presumido), concedido pelo governo do  Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa Fundopem; e a.2)  das receitas equiparadas à exportação, decorrentes das vendas realizadas à  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; e  b)  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da  dita  Contribuição,  do  valor  das  despesas  com  transporte  realizado  em  frota  própria.  II.1 ­ Das Receitas não Incluídas na Base de Cálculo da Contribuição  Na  apuração  do  valor  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  em destaque,  a  Interessada  excluiu  da  base de  calculo  os  valores  das  receitas  de  (i)  subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem, e  (ii)  equiparadas  à  exportação,  decorrentes  das  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  Das receitas recebidas a título de incentivo fiscal do Fundopem.  Segundo  o  item  1  da  Informação  Fiscal  que  serviu  de  fundamento  para  o  prolação  da  decisão  consignada  no  contestado  Despacho  Decisório,  os  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido  do  Programa  Fundopem  integravam  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep, definida no caput e § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002,  pois,  de  acordo  com  disposto  no  §  3º  do  referenciado  artigo  1º,  não  havia  previsão  para  exclusão desse tipo receita do cômputo da referida base de cálculo.  No  mesmo  sentido,  o  Órgão  julgador  a  quo  manteve  incólume  a  decisão  consignada  no  citado  Despacho  Decisório,  com  respaldo  no  argumento  de  que,  dada  a  universalidade  do  conceito  legal  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  independentemente do tipo de subvenção (corrente ou para investimento), este tipo de receita  não se encontrava dentre as possíveis hipóteses de exclusão da dita base de cálculo.  Por  outro  lado,  no  presente  Recurso,  a  Interessada  reafirmou  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  valor  recebido,  a  título  de  crédito fiscal, do Programa Fundopem, sob a alegação de que tal receita consistia num tipo de  subvenção para investimento, expressamente excluída da base de calculo do Imposto de Renda  de Pessoa Jurídica (IRRJ).  Assim,  fica  evidenciado  que  o  cerne  da  presente  controvérsia  envolve  a  definição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, assunto que se  encontra expressamente disciplinado no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, a seguir transcritos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Fl. 1144DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.033          9 §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...) (grifos não originais).  Trata­se,  evidentemente,  de  conceito  abrangente  que  inclui  todas  as  modalidades de  receita auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente da denominação  ou  classificação  contábil,  ou  seja,  alcança  as  receias  operacionais  e  as  não­operacionais,  compreendendo  tanto  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia quanto todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  As únicas modalidades de receita, excluídas da mencionada base de cálculo,  são aquelas taxativamente discriminadas no § 3º1 do citado art. 1º, dentre as quais não se inclui  a receita de subvenção para investimento, recebida a título de incentivo fiscal.  É oportuno esclarecer ainda que, por falta de previsão legal, o disposto no art.  4432  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999),  que  autorizava  a  exclusão  da  referida  receita  da  composição  do  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ, não se aplica ao caso em tela, conforme alegado pela Recorrente, haja vista  que há regramento próprio dispondo sobre assunto, conforme exposto precedentemente.  Com  efeito,  em  consonância  com  disposto  no  §  12°  do  art.  195  da  Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19 de                                                              1 "§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja  exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº  11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)".  2  "Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada  ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas".  Fl. 1145DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 dezembro de 2003, o regime da não­cumulatividade, previsto para a cobrança das contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  ou  faturamento,  onde  se  enquadra  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, deve ser instituído nos termos de lei específica.  Nesse  sentido,  no  que  tange  ao  regime  não­cumulativo  de  cobrança  da  Contribuição para o PIS/Pasep, com respaldo nos incisos III, IV e VI do art. 97 do CTN, coube  à  Lei  nº  10.637,  de  2002,  definir  o  fato  gerador,  fixar  a  alíquota  e  base  de  cálculo  da  dita  Contribuição,  bem  a  forma  de  desconto  do  valor  incidente  nas  operações  anteriores,  as  condições e  requisitos  relativos ao aproveitamento de créditos e as despesas e custos para os  quais são permitidos o creditamento.  Dessa forma, resta esclarecido que não se pode aplicar os casos autorizados  de dedutibilidade previstos na legislação do imposto de renda, para fim de apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do regime não­cumulativo, posto que há  regramento específico que disciplina a matéria que, necessariamente, deve ser observado.  Com  essas  considerações,  fica  esclarecido  que  os  valores  recebidos  do  Fundopem  pela  Interessada,  a  título  de  crédito  fiscal  presumido,  embora  qualificados  como  receita  de  subvenção  para  investimento,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa, conforme entendimento esposado no Acórdão recorrido.  Das receitas decorrentes das vendas à empresa comercial exportadora.  No  presente  item,  discute­se  o  direito  de  a  Recorrente  excluir  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, o valor das receitas decorrentes das  operações de vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, por  força da previsão da não  incidência estabelecida no  inciso  III do art. 5º da Lei nº 10.637, de  2002, a seguir transcrito:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  (...) (grifos não originais).  No item 2 da referida Informação Fiscal, asseverou a Autoridade Fiscal que  as notas fiscais apresentadas pela Interessada não atendiam aos requisitos exigidos no § 1º do  art. 45 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, a seguir reproduzido:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  Fl. 1146DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.034          11 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  (...) (grifos não originais)  Em conformidade com citado preceito legal, somente os produtos remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial para  embarque  de  exportação  ou para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, consideram­se adquiridos  com o fim específico de exportação.  Nos presentes autos, é incontroverso que os produtos supostamente vendidos  com fim específico de exportação não foram destinados para embarque de exportação ou para  recintos alfandegados, conforme asseverado pela Autoridade Fiscal.  De  fato,  analisando  as  Notas  Fiscais  colacionadas  aos  autos,  apresentadas  pela  Interessada  com  o  objetivo  de  comprovar  a  operação  em  comento,  constata­se  que  os  produtos vendidos  foram  remetidos  para o  endereço do  estabelecimento das pessoas  jurídica  adquirentes, localizado no País.  De outra parte, alegou a Recorrente que tal requisito não constava da Lei nº  10.637,  de  2002,  logo  o  Poder  Executivo  havia  excedido  no  poder  de  regulamentação  da  matéria  e  o  Fisco,  no  caso  concreto,  exigido  a  indevida  comprovação  da  tal  remessa  para  recinto alfandegado.  Não assiste  razão a Recorrente. No âmbito  tributário,  as matérias  sujeitas  a  reserva  legal  são  aquelas  especificamente  estabelecidas  no  art.  97  do  CTN.  O  requisito  em  apreço, trata­se de uma obrigação de natureza acessória que, em conformidade com disposto no  §  2º  do  art.  113,  combinado  com  o  art.  100,  ambos  do CTN,  pode  ser  instituído  por  ato  de  natureza  infralegal,  condição  em  que  se  inclui  o  decreto  expedido  pelo  chefe  do  Poder  Executivo.  Além disso, por força disposto no art. 26­A do PAF, com redação dada Lei nº  11.941, de 2008, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, é vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No  mesmo  sentido,  determina  o  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009,  que  os  membros das turmas de julgamento deste e. Conselho devem observar tal mandamento.  É oportuno esclarecer ainda que não representa a verdade extraída dos autos,  a  afirmação  da  Recorrente  de  que  foi  admitido  expressamente  pelo  Fisco  que  “os  produtos  vendidos foram efetivamente exportados”.  Fl. 1147DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 De  fato,  no  item  29  da  referida  Informação  Fiscal,  deixou  consignado  a  Autoridade Fiscal o seguinte informação, in verbis:  Não estamos aqui a discutir o mérito de se a mercadoria foi ou  não  exportada,  o  fato  relevante  a  presente  análise  é  que  a  interessada deixou de cumprir as exigências legais para fazer jus  a tratamento tributário privilegiado.  A exigência fiscal a que se referiu a dita Autoridade Fiscal, obviamente, diz  respeito  a  não  comprovação  de  que  as  mercadorias  foram  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora.  Nesse  sentido,  é  pertinente  ressaltar  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento que comprove que os referidos produtos foram exportados. Dessa forma, como tal  alegação foi suscitada pela Recorrente, ao meu ver, cabia a ela a produção da referida prova, o  que não foi feito nas três oportunidades em que compareceu aos autos.  De qualquer forma, a falta de atendimento da condição exigida no § 1º do art.  45 do Decreto nº 4.524, de 2002, desqualifica a operação como sendo uma venda à empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  excluindo­a  do  campo  da  não  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, definido no inciso III do art. 5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Em  decorrência,  a  receita  auferida  na  mencionada  operação  de  venda passa a ser submetida à tributação normal da referida Contribuição, nos termos do art. 1º  da Lei nº 10.637, de 2002.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  o  acerto  da  decisão  do  órgão julgador a quo, no sentido de manter o valor da referida receita no cômputo da base de  cálculo da mencionada Contribuição.  II.2 – Da Glosa dos Valores Incluídos na Base de Cálculo dos Créditos da Contribuição  Na apuração do valor dos créditos da Contribuição do período em apreço, a  Interessada  incluiu  na  base  de  cálculo  o  valor  das  despesas  realizadas  com  os  veículos  de  transporte carga da sua propriedade.  Antes  de  analisar  a  controvérsia  em  torno  de  cada  uma  das  questões  suscitadas, entendo pertinente apresentar uma breve digressão acerca do disciplinamento legal  do regime de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa.  Do  regime  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa.  Conforme anteriormente exposto, a definição e o disciplinamento do regime  jurídico  da  não­cumulatividade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  ou  faturamento  foram  atribuídos  ao  legislador  ordinário,  nos  termos  do  §  12  do  art.  195  da  Constituição  Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003,  a seguir transcrito:  Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  Fl. 1148DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.035          13 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC­000.020­ 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  (...) (grifos não originais).  Em  conformidade  com  o  disposto  no  referido  preceito  constitucional,  foi  editada a Lei nº 10.637, de 2002, que, de forma exaustiva, define e disciplina o regime jurídico  da não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep.  O  regime de apuração dos créditos encontra­se exaustivamente disciplinado  no art. 3º do mencionado diploma legal, que dispõe acerca dos créditos permitidos, a forma e o  período de apuração, as vedações etc.  Dessa forma, na presente analise, será levada em conta apenas o disposto no  referido  preceito  legal,  complementado  pela  legislação  esparsa  que  regulamenta  a  matéria.  Assim,  neste  tópico  não  será  levado  em  consideração,  por  serem  estranhas  ao  objeto  da  presente controvérsia, o regime de deduções permitidas na legislação do IRPJ nem o regime de  crédito estabelecida na legislação do IPI.  Da glosa dos créditos apurados sobre as despesas com a frota de veículos  de carga.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, dentre as operações geradoras de créditos, passíveis dedução do valor do débito do  respectivo  período,  destacam­se  as  previstas  no  inciso  II  do  art.  3°  da  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  seguir  transcrito::  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  Fl. 1149DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifos não originais)  De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  as  despesas  de  transporte  com  frota própria não se enquadravam no conceito de insumo estabelecido no transcrito inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o estabelecido nas alíneas “a” e “b” do § 4º  do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, que seguem transcritos:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  ou b.2) na prestação de serviços;  (...)  4° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (...)  Segundo  a  Fiscalização,  a  Interessada  atua  no  setor  de  frigorífico,  especificamente na atividade de industrialização de carnes, na modalidade de abate de bovinos,  cujo produto final são cortes de carcaça e couro bovinos, conforme exposto no itens a seguir  transcritos:  2.  A  empresa  atua  no  setor  frigorífico  procedendo  a  industrialização  de  carnes,  na  modalidade  abate  de  bovinos,  transformando­os em cortes específicos e meias carcaças, isto é,  compra  animais  vivos  para  abate,  realiza  o  abate  e  separa  os  cortes  em  peças,  desossadas  ou  não,  embalando­as  para  comercialização  tanto  no mercado  interno,  quanto  no mercado  externo.  A  empresa  também  comercializa  o  couro  proveniente  dos animais que abate.  Fl. 1150DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.036          15 3. O produto acabado da empresa resume­se a cortes de carcaça  de bovinos (picanha, costela, patinho, acém, etc.) embalados "in  natura" e prontos para comercialização, além do couro.  Diante do  exposto,  fica  esclarecido  que,  para  a  Fiscalização,  o  processo  de  produção ou industrialização da Recorrente inicia­se com abate dos bovinos e termina com a  embalagem  dos  produtos  finais  (carcaça,  carne  e  couro).  Logo,  segundo  esse  entendimento,  não  seria  insumo  os  demais  dispêndios  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação dos produtos finais.  De outra banda, alegou a Recorrente que tinha direito aos referidos créditos,  pelas seguintes razões, ipsis litteris:  O  processo  de  produção  do  produto  compreende  desde  os  cuidados  com  os  animais  vivos  até  a  entrega  da  carne  com  qualidade  para  o  consumo  humano,  de  modo  que,  tanto  as  despesas  com  a manutenção  desses  veículos,  o  combustível  do  transporte  e  da  operação  das  câmaras  frias,  geram  direito  a  crédito tanto de PIS quanto de COFINS.  Não  se  pode  deixar  de  enfatizar  que  as  glosas  em  comento  acalentam também uma ilógica e odiosa afronta ao princípio da  isonomia,  que  dispensa  digressões  por  se  tratar  de  um  dos  pilares  constitucionais  do  Sistema  Tributário  Nacional,  haja  vista  que,  não  fosse  verticalizado  o  Frigorífico  Mercosul,  ou  seja,  se  este  contratasse  o  transporte  dos  bois  e  da  carne  de  terceiros, teria o crédito sobre o valor do serviço de transporte.  É  simplesmente  um  absurdo  glosar  os  créditos  sobre  os  custos  incorridos no transporte com meios próprios, que é a opção do  contribuinte em função da viabilidade (haja vista os volumes de  bois, de carcaças e de carne que movimenta) e o cuidado com a  qualidade do produto.  Da  leitura  do  excerto  transcrito,  fica  claro  que,  para  a  Recorrente,  o  seu  processo de produção compreende desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos  produtos finais industrializados (carcaça, carne e couro) no estabelecimento do cliente. Assim,  segundo esse  entendimento,  seria  insumo  tanto  as despesas  com  realizadas  com o  transporte  dos animais vivos como dos produtos finais entregues nos estabelecimentos dos clientes.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  está  relacionado com a definição do processo de produção da Interessada. Para a Autoridade Fiscal  e  o  Colegiado  julgador  a  quo,  seriam  considerados  insumos  apenas  os  bens  e  serviços  consumidos  ou  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  finais,  no  âmbito  do  estabelecimento  industrial. Em consequência, estariam excluídos da definição de insumo de produção todas as  demais despesas realizadas antes e depois do processo de industrialização.  De outra parte, sob o argumento de que o seu processo produtivo compreende  desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos produtos acabados ao cliente, alegou  a Recorrente  que  as  despesas  realizadas  com  o  transporte  dos  animais  vivos  (da  fazenda  de  criação até o abatedouro) e dos produtos finais vendidos (do abatedouro até o estabelecimento  dos  clientes)  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo,  logo  tinha  direito  aos  respectivos  créditos. No entendimento da Recorrente, os denominados veículos boiadeiros e frigoríficos da  Fl. 1151DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 sua frota de transporte seriam considerados bens de produção, por conseguinte as despesas de  combustíveis e manutenção realizadas com tais veículos estariam compreendidas no conceito  de insumo.  Não procedem as alegações da Recorrente, pois, nos  termos do  inciso  II do  art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, são considerados  insumos somente as despesas vinculadas  aos  serviços  aplicados  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda” ou seja, aplicados no processo produtivo. No presente caso, obviamente, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  estavam  relacionadas  com  os  serviços  de  transporte  prestados nas fases anterior e posterior ao processo industrialização dos produtos vendidos.  Segundo  a  Recorrente,  resultaria  ilógica  e  odiosa  afronta  ao  princípio  da  isonomia,  o  fato  de  a  despesa  com  frete  contratado  e  pago  a  terceiros  dar  direito  a  crédito,  enquanto que a despesa com o mesmo serviço de transporte, realizado em veículos da própria  Interessada, não propiciar tal direito.  Essa alegação se refere ao disposto no inciso IX3 do art. 3° da Lei n° 10.833,  de 2003, aplicável também à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do inciso II do art. 15  da  mesma  Lei,  que  assegura  o  direito  de  crédito  aos  pagamentos  das  despesas  de  frete  na  operação de venda, em que o ônus seja suportado pelo vendedor.  Não existe a alegada isonomia. No meu entendimento, as despesas com frete  são  distintas  das  despesas  com  combustível,  peças  de  reposição,  manutenção,  pedágio  e  serviços  de  honorários  realizados  com  os  veículos  de  transporte  de  carga  da  frota  da  Interessada, conforme discriminado nas tabelas de fls. 755/756.  De qualquer forma, no caso em tela, por falta de previsão legal, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  de  transporte  não  dão  direito  a  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa,  pois  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo  aplicado  ou  consumido  na  fabricação dos produtos vendidos, conforme entendimento da Autoridade Fiscal, ratificado no  Acórdão recorrido.  Nesse  sentido,  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  5a  Região, conforme consignado no julgado a seguir transcrito4:  TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. PIS E COFINS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO. ARTIGO 3º, II, DAS LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03.  ABRANGÊNCIA DOS  BENS  E  SEVIÇOS UTILIZADOS NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  E  FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS.  I.  As  restrições  ao  abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  pelo regime não­cumulativo, previstas no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/02 e  10.833/03, bem como na IN n.º 247/2002 e IN 404/2004 ­ Receita Federal,  não ofendem o disposto no art. 195, parágrafo 12, da Constituição Federal.  II.  O  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  abrange  os  elementos  aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou  seja,  aqueles  vinculados  à  atividade  fim  do  contribuinte.  III.  No  caso,  os                                                              3 "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...)".  4 TRF da 5a Região. Quarta Turma. Apelação Civel no 508.684. Relatora: Desembargadora Federal Margarida  Cantarelli. Data da decisão: 09/11/2010. Publicada no DJU de 11/11/2010.  Fl. 1152DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.037          17 combustíveis e lubrificantes utilizados pela empresa não estão inseridos na  cadeia de fabricação, mas apenas são usados na  frota de caminhões que  atende  a  fabrica,  não  podendo as  despesas deles decorrentes  serem  tidas  como insumos. IV. Apelação improvida. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, sou pela manutenção da glosa dos referidos  créditos.  III ­ DA CONCLUSÃO.  Diante do exposto, voto no sentido de:  a)  REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada; e  b)  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn  No mérito, pede­se vênia para divergir do eminente Conselheiro Relator no  tocante à incidência da contribuição sobre subvenções para investimentos contabilizadas como  reserva de capital (crédito fiscal do programa Fundopem/RS), bem como em relação à glosa do  crédito  decorrente  de  despesas  de  frota  própria  e  dos  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados utilizados pelo Recorrente no transporte de cargas.  1  Da incidência da contribuição sobre as subvenções para investimento  A decisão  recorrida  entendeu  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  somente  seriam  admitidas  quando  expressamente  previstas  no  art.  1º,  §  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim, considerando que o dispositivo nada dispõe acerca das subvenções para investimento,  foi mantida a exigência da contribuição.  Entretanto, deve­se ter cautela com essa interpretação. Embora assentada em  premissa  correta,  referida  exegese  nem  sempre  conduz  a  um  resultado  válido.  O  fato  de  determinando  ingresso  não  estar  relacionado de  forma  expressa  no  art.  1º,  §  3º,  não  implica  necessariamente a sua inclusão na base de cálculo do tributo. O inciso I do dipositivo também  autoriza a exclusão das receitas não alcançadas pela incidência da contribuição. Antes de tudo,  portanto, cumpre verificar se o evento efetivamente constitui uma receita tributável:  Fl. 1153DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     18 Art. 1º [...]§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere  este artigo as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  É  o  exatamente  o  que  com  a  subvenção  para  investimento  contabilizada  como reserva de capital. Esta, em uma primeira análise, parece não se enquadrar em nenhum  dos  incisos no § 3º. Um exame mais detido, no  entanto,  conduz à  aplicação do  inciso  I,  em  razão da não subsunção do ingresso no conceito de receita bruta.  Por outro lado, cumpre destacar que a amplitude desse conceito não pode ser  buscado unicamente no art. 1º da Lei nº 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  O  caput  e  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.833/2003  apresenta  uma  redação  tautológica e circular, que, em última análise, acaba definindo o total das receitas como todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica,  o  que,  obviamente,  não  representa  um  parâmetro  seguro,  sobretudo quando associada à exegese equivocada das exclusões da base de cálculo previstas  no § 3º, destacada inicialmente.  O conceito de receita não é amplo nem tampouco indetermiando. A doutrina  tem  delineado  o  seu  conteúdo  e,  nos  últimos  anos,  notadamente  após  edição  da  Lei  nº  9.718/1998. Os estudos existentes, consoante destacado em pesquisa sobre o tema, tem partido  do art. 212, § 1º, da Constituição e de dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (art. 187, I, II, IV e §  1º, “a”), definindo o sentido jurídico de receita bruta como um “ato, fato ou negócio jurídico  apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem  reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo”5.  A noção de receita bruta pressupõe, assim, a ocorrência de acréscimento ao  patrimônio líquido da pessoa jurídica, o que a distingue os mero ingressos de caixa e de outros  eventos sem repercussão patrimonial positiva:  A necessidade de  repercussão patrimonial  também é ressaltada  por  Geraldo  Ataliba  e  Clèber  Giardino,  quando  ensinam  que  receita  constitui  “acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente ao patrimônio do alienante. A ele, portanto, não  se  podem  considerar  integradas  importâncias  que  apenas  ‘transitam’  em  mãos  do  alienante,  sem  que,  em  verdade,  lhes  pertençam  em  caráter  definitivo”.  Nesse  mesmo  raciocínio,  aliás, tem­se colocado praticamente toda a doutrina dedicada ao  estudo  do  tema,  considerando  receita  apenas  “[...]  a  entrada                                                              5 SEHN,  Solon.  “O conceito  de  receita no  direito privado  e  suas  implicações no  direito  tributário  (PIS­Cofins,  IRPJ, Simples).” Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2006, n.º 127. No mesmo sentido,  cf.: SEHN, S. Cofins incidente sobre a receita bruta. São Paulo: Quartier Latin, 2006; SEHN, S. PIS­Cofins: não  cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011.  Fl. 1154DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.038          19 que,  sem quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”  (AIRES  F.  BARRETO);  “um  ‘plus  jurídico’  (acréscimo  de  direito),  de  qualquer  natureza  e  de  qualquer  origem,  que  se  agrega  ao  patrimônio  como  um  elemento  positivo,  e  que  não  acarreta  para  o  seu  adquirente  qualquer  nova  obrigação”  (RICARDO  MARIZ  DE  OLIVEIRA);  o  “incremento  do  patrimônio”  (ALIOMAR  BALLEIRO);  o  “elemento  positivo  do  acréscimo  patrimonial”  (GISELE  LEMKE); “a entrada de riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica” (HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO  MACHADO  SEGUNDO);  as  “quantias  que  a  empresa  recebe  não para si” (HAMILTON DIAS DE SOUZA, LUIZ MÉLEGA e  RUY BARBOSA NOGUEIRA), que “possam alterar o patrimônio  líquido” (JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO); a entrada “de  cunho  patrimonial”  (MARCO AURÉLIO GRECO),  que  “tem  o  condão  de  incrementar  o  patrimônio”  (ALEXANDRE BARROS  CASTRO)6.  Isso ocorre porque a receita corresponde ao elemento positivo que compõe a  renda da pessoa jurídica, considerado de forma isolada, independente da dedução de custos,  despesas, participações ou provisões. É o que  ressaltam Hugo de Brito Machado e Hugo de  Brito Machado Segundo, quando destacam que a receita “[...] se caracteriza por representar a  entrada de  riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica. Receita  é um elemento novo que,  depois de considerados os custos e as despesas, comporá a renda”7.  Por  conseguinte,  somente  podem  ser  consideradas  receita  as  entradas  relevantes para efeitos de composição da renda, o que afasta de seu âmbito de significação  as transferências de capital, gênero que abrange as subvenções de investimentos.  As  transferências  de  capital,  com  efeito,  são  negócios  jurídicos  unilaterais  que visam a transmissão de direitos patrimoniais de uma pessoa física ou jurídica para outra,  independe  de  qualquer  contraprestação.  Pressupõem,  para  sua  caracterização,  a  intenção  objetiva de realizar o incremento do patrimônio do beneficiário, que, por sua vez, deve mantê­ las em conta de reserva de capital. Do contrário, perdem sua natureza jurídica, convertendo­se  em renda da beneficiada.  Algumas modalidades  de  transferência  de  capital  estão  relacionadas  no  art.  38 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 e no § 1º, art. 182, da Lei nº 6.404/1976, dentre as quais, para  efeitos  do  caso  em  exame,  cumpre  destacar  as  subvenções  para  investimentos,  que  estava  prevista no texto do dispositivo legal vigente ao tempo da ocorrência dos eventos imponíveis.  As  subvenções,  de  acordo  com  a  Nota  Explicativa  da  Instrução  CVM  nº  59/1986, têm a seguinte caracterização:  [...]                                                              6 SEHN, PIS­Cofins..., op. cit., p. 152­153.  7 MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Parecer ­ Contribuições incidentes sobre  faturamento. PIS e Cofins. Descontos obtidos de  fornecedores. Fato gerador.  Inocorrência. Revista Dialética de  Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n. 113, p. 136­137.  Fl. 1155DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     20 Em  relação  às  subvenções  recebidas  pela  companhia,  elas  podem  ser  classificadas  em  dois  tipos  diferentes:  subvenções  para investimento e subvenções para custeio.  As  subvenções para  investimento são registradas contabilmente  como reserva de capital. Normalmente, referem­se a valores de  que a companhia se beneficia a título de devolução,  isenção ou  redução de impostos devidos, ou de valores recebidos destinados  à  expansão  de  suas  atividades,  sob  a  forma  de  investimentos  para capital  fixo ou capital de giro. É o caso, por exemplo, de  devolução de IPI ou ICM e de isenção temporária de imposto de  renda como incentivo regional ou setorial.  As  subvenções  para  custeio  são  constituídas  por  auxílio  financeiro  comumente  recebido  de  forma  periódica  pela  companhia  para  fazer  face  às  suas  despesas,  insuficientemente  cobertas  pelas  receitas  de  suas  operações  (tarifas).  São,  contabilmente,  classificadas  como  receita  extraordinária.  É  exemplo típico o caso das ferrovias brasileiras8.  Portanto,  as  subvenções  para  investimento  são  transferências  de  capital  vinculadas  à  expansão  das  atividades  empresariais,  concedidas  pelo  Poder  Público mediante  devolução,  isenção  ou  redução  de  tributos. Diferenciam­se das  subvenções  para  custeio,  que  visam  o  auxílio  financeiro  de  atividades  operacionais  deficitárias,  destinado­se  à  despesas  correntes da pessoa jurídica.  As  subvenções  para  investimentos,  quando  contabilizadas  como  reserva  de  capital, não transitam em conta de resultado, como ensina José Bulhões Pedreira:  Dois  requisitos  são  necessários  para  que  se  caracterize  a  transferência de  capital:  (a) que  o  doador  tenha a  intenção de  fazer contribuição para o estoque de capital da pessoa jurídica,  e  (b)  que  esta  não  modifique  a  natureza  da  transferência,  transformando o capital em renda.  [...]  A  transferência  de  capital  pressupõe  a  intenção  do  doador  de  contribuir  para  o  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica,  e  não  para o custeio das suas atividades ou operações. Mas a pessoa  jurídica  que  a  recebe  pode  mudar  essa  destinação,  transformando o capital em renda. Por isso, a caracterização de  transferência  de  capital,  para  efeitos  fiscais,  pressupõe  tanto  a  intenção  de  quem  transfere  quanto  o  tratamento  que  a  pessoa  jurídica  dá,  na  sua  contabilidade,  à  transferência  recebida:  somente há transferência de capital se a pessoa jurídica credita  os valores recebidos a conta de reserva de capital. Se o crédito é  feito  a  conta  de  resultados,  a  lei  tributária  considera  que  a  pessoa  jurídica  transformou  a  transferência  de  capital  em  transferência de renda e a submete ao imposto.  A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica. O capital próprio (assim como o de  terceiros) acha­se  aplicado,  de  modo  indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do                                                              8  “Esta  Nota  Explicativa  faz  parte  integrante  da  INSTRUÇÃO  CVM  Nº  59,  de  22.12.86,  sendo,  portanto,  obrigatória a adoção de todos os conceitos aqui emitidos por parte das companhias abertas.”  Fl. 1156DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.039          21 ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções  para  investimento ou doações para aumentar o capital de giro9.  Assim, enquanto mantidas em conta de reserva de capital, as subvenções não  transitam em conta de resultado e, dessa maneira, não configuram receita tributável porque são  destituídas de aptidão para gerar renda. Pelo mesmo motivo, não estão sujeitas à incidência da  contribuição, ao menos enquanto não creditadas a conta de resultados.   Cumpre  destacar  que  esse  regime  –  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis  –  foi  alterado  com  introdução  dos  novos  critérios  e  métodos  contábeis  previstos na Lei nº 11.638/2007. Esta revogou o art. 182, § 1º, “d”, da Lei nº 6.404/1976, de  modo que as subvenções para  investimentos deixaram de ser contabilizadas como reserva de  capital, para integrar a conta de resultados.  Essa  sucessão  legislativa  reforça  que,  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis,  antes  da  promulgação  da  Lei  nº  11.638/2007,  as  subvenções  para  investimentos  não integravam a conta de resultados, consoante sustentado pelo ilustre Professor José Bulhões  Pedreira, nas lições citadas acima.  Os  efeitos  fiscais  dos  critérios  e métodos  contábeis  da Lei  nº  11.638/2007,  porém, foram neutralizados pelo Regime Tributário de Transição ­ RTT, instituído pela Lei nº  11.941/2009. Esta, no que se refere especificamente ao tema em exame, estabeleceu que:  Art.  21.  As  opções  de  que  tratam  os  arts.  15  e  20  desta  Lei,  referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.   Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:   I ­ o valor das subvenções e doações  feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e  Feitas essas observações, ingressando nas particularidades do caso concreto,  nota­se que, de acordo com o livro razão (fls. 60­62), com os balancetes de verificação (fls. 89,  134­135) e demonstrações contábeis (balanço patrimonial ­ fls. 212, demonstração das origens  e  aplicações  de  recursos  ­  fls.  215,  demonstração  das mutações  do  patrimônio  líquido  ­  fls.  216), a subvenção para investimentos foi efetivamente contabilizada como reserva de capital.  O crédito presumido de Icms concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul no  âmbito  do  Fundopem,  por  sua  vez,  está  claramente  vinculado  à  execução  de  projeto  de  implantação de atividade industrial por parte do contribuinte. Não se trata, assim, de subvenção  destinada  ao  custeio  de  despesas  correntes,  de  auxílio  para  atividade  deficitária,  mas  de  verdadeira subvenção para investimentos, consoante previsto no ato concessionário (fls. 56):  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  Considera­se  implementado  o  incentivo previsto no Decreto nº 37.373 de 23 de abril de 1997,                                                              9 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto de renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro: Adcoas­Justec, 1979, v. II,  p. 403.  Fl. 1157DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     22 concedido à EMPRESA pelo Decreto nº 38.793/98, fixado em até  75% (setenta e cinco por cento) do  incremento real do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações ­ ICMS, devido mensalmente  pelo estabelecimento inscrito no CGC/TE sob o nº 008/0137695.  Parágrafo  Único  ­  Para  efeito  do  disposto  nesta  cláusula,  considera­se:  a)  increment  real,  o  valor  total  do  ICMS  devido  mensalmente  pela EMPRESA, por se tratar de projeto de implantação;  b) ICMS devido, o definido na Nota 1, do inciso XIII, do artigo  32,  do  Livro  01,  do  Regulamento  do  ICMS,  aprovado  pelo  Decreto nº 37.699/97.  A vinculação entre a subvenção e a implantação industrial é tal ordem que a  inexecução do projeto apresentado ao Estado implica a revogação do benefício (fls. 57­58):  CLÁUSULA  QUINTA  ­  Sob  pena  de  cessação  do  benefício  previsto na Cláusula Primeira a EMPRESA obriga­se a:  I ­ cumprir o seu projeto descrito no Processo nº 002752 ­ 16.00  SEDAI  97.0,  que  integra  este  Protocolo  para  todos  os  efeitos  legais e/ou convencionais;  Desse modo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, encontram­se  presentes os requisitos de caracterização da subvenção para investimentos previstos no Parecer  Normativo CST nº 112/1978, da Coordenação do Sistema da Tributação:  2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  ‘animus’  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.[...]  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art.  38 do D.L. 1.598/77, é a que  seu beneficiário  terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras: quem está suportando o ônus de implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário  da  subvenção  e  por  decorrência  dos  favores  legais. […]10  Por fim, registre­se que, mesmo que inexistisse a vinculação a um projeto de  implantação  industrial,  ainda  assim  o  contribuinte  teria  direito  à  excluir  a  subvenção  do  Fundopem da base de cálculo da contribuição, enquanto mantida a contabilização como reserva  de capital ou reserva de incentivos, no regime do RTT.                                                              10 Parecer Normativo CST n.º 112/1978, de autoria de Carlos Augusto de Vilhena. DOU de 11/01/1979, Seção I,  Parte I, p. 467 e ss.  Fl. 1158DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.040          23 Isso  porque,  consoante  destaca  José  Bulhões  Pedreira,  nada  impede  o  emprego da subvenção para investimentos em capital de giro da pessoa jurídica:  O  PN­CST  n.º  112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  “subvenção  para  investimento”,  ao  considerar  como  requisito  essencial  que  os  recursos  doados  sejam  aplicados  em  bens  do  ativo permanente. Essa interpretação não tem fundamento na lei.  A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas  duas  categorias  –  correntes  e  para  investimento.  A  que  não  se  classifica  em  uma  delas  pertence,  necessariamente,  à  outra,  e  toda  transferência de  capital  é  subvenção para  investimento. A  palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira11.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já apresenta  julgados nessa  mesma linha, com destaque para o Acórdão nº 107­08.739:  A  subvenção  para  investimento  (deixando  de  lado  o  mérito  de  tratar­se,  juridicamente,  de  uma  doação),  caracteriza­se  em  função de sua natureza ­ de uma transferência de capital sendo  irrelevante  a  destinação  do  seu  valor.  Vale  dizer,  ‘a  palavra  investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira’  (Bulhões Pedreira),  jamais  como  condicionante  de  que  o  valor  recebido  deva  estar  vinculado  à  (implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos)  aquisição  de  determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização12.  O  julgado  faz  referência  à  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que também se afasta das conclusões do PN CST n.º 112/1978:  O PN CST n° 112/78, no subitem 2.12, acima transcrito, quando  falou  em  efetiva  e  específica  aplicação  de  subvenção  em  investimentos  previstos  ou  projetados,  foi  mais  longe.  Bulhões  Pedreira aponta­lhe a falta de base legal, nesse ponto.  Realmente, se estudada a questão em tese, o PN CST n° 112/78  teria excedido a lei, no particular13.  A  possibilidade  de  aplicação  da  subvenção  de  investimentos  em  capital  de  giro também é prevista na Nota Explicativa da Instrução CVM nº 59/1986, reproduzida acima.  Portanto, em qualquer dos ângulos analisados, o crédito presumido do Fundopem/RS constitui  subvenção  para  investimento.  Assim,  enquanto  contabilizado  como  reserva  de  capital,  não  transitam em conta de resultado e, por conseguinte, não constituem receita tributável.  2  Dos créditos sobre despesas de transporte com frota própria  O conceito de  insumo, para  fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins,  tem  sido  objeto  de  grande  controvérsia  doutrinária  e  jurisprudencial14.  Esta,  por  sua  vez,  se                                                              11 PEDREIRA, op. cit., p. 402­403.  12 Decisão de 20 de setembro de 2006. Rel. Conselheiro Luiz Martins Valero.  13 Voto do relator no Acórdão nº CSRF/01­885.  Fl. 1159DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     24 reflete em algumas decisões desse Conselho, como o acórdao proferido no Recurso Voluntário  n. 146.77815 e, nessa mesma linha, a recente decisão da 2ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, da 3ª  Seção de Julgamento, no Recurso Voluntário nº 369.519:  [...]  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  pela  não  comutatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Contudo, no presente feito, o desate da questão independe do ingresso nesse  debate,  uma  vez  que  o  direito  ao  crédito  sobre  valor  das  despesas  de  transporte  com  frota  própria encontra amparo na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que assim estabelece:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  [...]  4° Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na  fabricação  ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; 16  O valor do crédito, por sua vez, é calculado considerando o valor do custo de  aquisição do bem, conforme decorre do § 3º do art. 8º desse mesmo ato normativo:  Art. 8º [...]                                                                                                                                                                                           14  Sobre  o  tema,  cf: MARTINS, Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octávio Campos (coord.) PIS­COFINS: questões atuais e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 2003; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionas à "não­ cumulatividade" da Cofins e da contribuição ao PIS. IN: PEIXOTO et. al., op. cit., p. 47 e ss.; SEHN, Solon. PIS­ Cofins..., op. cit., p. 313 e ss.  15 Carf. 2º C. 4ª T. Processo Administrativo n. 11065.101039/2006­17. Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho.  Sessão de 05/09/2008.  16 Grifamos.  Fl. 1160DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.041          25 § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços17.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de fronta própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art.  13, § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo; 18  O crédito de insumos, portanto, é calculado sobre o custo de aquisição, que  compreende, observado o disposto no art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, o valor do custo de  de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte.  Nesse sentido, cabe destacar as seguintes soluções de consulta:  [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles, integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais da pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins  apenas  quando  se  tratar  de  produto  ainda  em  fase  de  industrialização,  de  forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção.  Caso  se  trate  de  produto  acabado,  esse  frete  não  dará  direito  ao  crédito,  por  não  se  enquadrar no conceito de insumo19.  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete), pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda e de insumos adquiridos para produção ou fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não­cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete                                                              17 Grifamos.  18 Grifamos.  19 Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006. Grifamos.  Fl. 1161DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     26 contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior também pode gerar crédito nessa sistemática20.  CRÉDITO.  FRETE.  O  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  insumo pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no  art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que a aquisição do  insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição  do frete esteja sujeita à incidência da Cofins21.  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO. O  frete  pago  a  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  compõe  o  custo  destes  insumos  para  fins  de  cálcu lo do crédito a ser descontado da Cofins não­cumulativa  apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete pago na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor,  também gera direito a crédito a  ser descontado da Cofins não­ cumulativa a purada22.  No caso em exame, não há dúvidas de que o bem transportado (animais vivos  para  abate)  é  insumo  (matéria­prima  essencial)  da  atividade  industrial  exercida  pelo  contribuinte (industrialização de carnes). Assim, com a devida vênia, não cabe a glosa mantida  pela  decisão  recorrida,  porque  o  valor  dispendido  com  o  transporte  do  insumo  até  o  estabelecimento  do  fabricante  integra  o  custo  de  aquisição  da  matéria­prima,  servindo,  por  conseguinte, de base para o cálculo do crédito.  Incluem­se  no  custo  de  transporte  as  despesas  com  combustível,  pedágio  e  todas  as  demais  discriminadas  na  tabela  de  fls.  526­527,  com  exceção:  (a)  das  peças  de  reposição e de manutenção, que são bens do ativo imobilizado, salvo quando apresentar vida  útil inferior a um ano, o que não foi provado; e (b) aos honorários, não há especificação do que  se tratam, porquanto, consoante discriminado nas tabelas de fls. 526/527, estão discriminadas  apenas como “ serviços e honorários – PJ”.  3  Dos créditos sobre o valor do encargo de depreciação dos veículos pesados  Entende­se que, se os veículos pesados são empregadas no transporte do gado  para abate do estabelecimento produtor até o fabricante integram o processo produtivo, que não  se  limita  ao  espeço  físico  da  unidade  industrial. Tanto  é  assim  que,  consoante  destacado  no  item anterior, a legislação tributária prevê a inclusão dos valores dispendidos com o transporte  da matéria­prima no custo do insumo industrial.  Tal  circunstância  torna  aplicável,  com  a  devida  vênia,  a  hipótese  de  creditamento prevista no inciso VI do art. 3° da Lei nº 10.833/2003:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à                                                              20 Solução de Consulta nº 104, de 06 de Dezembro de 2004.  21 Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho de 2010.  22 Solução de Consulta nº 449, de 16 de Novembro de 2006. No mesmo sentido: Solução de Consulta nº 234 de 13  de Agosto de 2007.  Fl. 1162DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000377/2004­31  Acórdão n.º 3802­00.469  S3­TE02  Fl. 1.042          27 venda  ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005);   Redação original:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;   O  direito  ao  crédito,  por  sua  vez,  prevalece  mesmo  considerando  que  os  veículos também são utilizados para o transporte do produto industrializado da planta industrial  até o estabelecimento dos clientes, porque, consoante estabelece a Instrução Normativa SRF nº  457/2004,  o  crédito  é  calculado  tendo  por  base  os  encargos  de  depreciação  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal:  Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º  de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69  da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda ou na prestação de serviços; e  [...]  §  1º  Os  encargos  de  depreciação  de  que  trata  o  caput  e  seus  incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de  depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em  função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções  Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de  10 de novembro de 1999.  Tais  encargos  são  definidos  de  forma  presumida,  considerando  condições  médias  de  uso.  Portanto,  eventual  desgaste  adicional,  decorrente  do  emprego  do  veículo  na  entrega dos produtos ao cliente, não afeta o cálculo do crédito. Por outro lado, o deferimento de  taxa  de  depreciação  superior  à  presumida  deve  se  basear  em  laudo  do  Instituto Nacional  de  Tecnologia  ou  de outra  entidade  oficial  de  pesquisa  (Lei  nº  3.470/1958;  Lei  nº  4.506/1964),  que estará sujeito a novo controle por parte da Administração Pública.  Vota­se,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  fins  de  exclusão  dos  créditos  presumidos  do Fundopem/RS da base  de  cálculo  da  contribuição  e  de  manutenção do direito ao crédito sobre despesas de transporte de insumo com frota própria e  sobre o encargo de depreciação dos veículos pesados.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn  Fl. 1163DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4616171 #
Numero do processo: 10120.001138/2004-55
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2000 A opção pelo regime de pagamento por estimativa mensal, se efetiva com pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Numero do processo: 10983.900238/2008-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido em primeira instância.
Numero da decisão: 1003-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-51.570, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, julgou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade (fls. 150/152). Versa sobre pedido de compensação cujo crédito seria originário de um suposto saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2005, não homologada porque, na DIPJ apresentada, não havia apuração de saldo negativo e sim, IRPJ a pagar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 02 38 /2 00 8- 30 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900238/2008-30 A manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente. Por sua vez, a unidade de origem entendeu por bem proceder à revisão de ofício do despacho decisório, tendo em vista as alegações e documentos apresentados, e concluiu pela homologação parcial das compensações. Assim, cientificada da revisão de ofício do despacho decisório, apresentou uma segunda manifestação de inconformidade contra o ato da DRF de origem, em que pretendeu, em suma, demonstrar que o crédito seria suficiente para a homologação total das compensações. A d. DRJ, por sua vez, não conheceu desta segunda manifestação de inconformidade posto que, a primeira manifestação de inconformidade foi intempestiva (não instaurando o litigio) e para a segunda não há previsão legal para conhece-la: A primeira manifestação de inconformidade apresentada não foi encaminhada à julgamento em virtude desse entendimento. No entanto, por julgar que os elementos apresentados sugeriam que o despacho decisório emitido poderia ter atentado contra a legalidade tributária, a autoridade administrativa reviu de ofício seu ato, no intento de permeá-lo da presunção de correção e certeza. A revisão efetuada culminou com a homologação parcial de compensações que, numa primeira análise, foram não homologadas. A segunda “manifestação de inconformidade” reflete a irresignação da contribuinte contra o despacho emitido em virtude da revisão de ofício. No entanto, por já estar precluso o prazo para manifestar inconformidade quanto à não homologação das compensações, essa segunda petição não representa, de fato, uma manifestação de inconformidade, mas sim, um recurso contra a decisão administrativa de revisão de ofício de seu ato. Sob este prisma, é devido esclarecer que não há previsão legal para manifestação de inconformidade às Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ) contra revisões de ofício proferidas pelas unidades da Receita Federal do Brasil. Das decisões administrativas cabe recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior, em consonância com o disposto no artigo 56 da Lei 9.784/1999 (...) DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada por decurso de prazo em 25.11.2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo, à fl. 160), postou nos correios seu recurso voluntário, em 5.12.2014, assim manejado (fls. 161/177). Após longo arrazoado defendeu que os débitos aqui discutidos teriam repercussão no valor não homologado de R$ 55.363,32 na PER/DCOMP 24592.11448.310505.1.3.01-8819 número processo de crédito 10950.903576/2009-91, mas que teria sido legitimado pela DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP), cuja 8ª Turma, em data de 23/08/2011, por unanimidade de votos, teria julgado procedente, proferindo Acórdão nº 14-34-994, a manifestação de inconformidade da recorrente. Assim, a Recorrente requereu que seja analisado conjuntamente o acórdão que tramitou junto a DRJ/RPO nos autos de n° 10950.903576/2009-91 que reconheceu a legitimidade e a integralidade dos créditos pleiteados na referida PER/Dcomp Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900238/2008-30 24592.11448.310505.1.3.01-8819 e que repercute favoravelmente para extinção do crédito ora recorrido. Requereu ainda que seja determinada a compensação dos débitos ora atacados através da homologada PER/Dcomp 24592.11448.310505.1.3.01-8819, no valor de R$ 20.761,09 tendo em vista o procedente acórdão do processo n° 10950.903576/2009-91 conhecendo a legitimidade do crédito tributário no valor de R$ 55.363,32. E que seja determinada outras diligências que se fizerem necessárias para exata compreensão e reforma do r. acórdão desta Turma; É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo, contudo, não preenche os requisitos de admissibilidade. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre declaração de compensação cujo direito creditório pleiteado, saldo negativo de IRPJ (2005), objeto de duas manifestações de inconformidade, a primeira intempestivamente e a segunda Manifestação de Inconformidade apresentada restou não conhecida pela d. DRJ, pois inexiste previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade às Delegacias Regionais de Julgamento contra revisões de ofício proferidas pelas unidades da Receita Federal do Brasil. A Recorrente em seu Recurso Voluntário defendeu a validade do pretenso saldo negativo, pois uma das parcelas que o compõe qual seja aquela declarada no PER/Dcomp nº 24592.11448.310505.1.3.01-8819 teria homologada no âmbito do PAF n° 10950.903576/2009- 91. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade cabe recurso voluntário, a teor do §10, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900238/2008-30 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Por sua vez, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, ao regulamentar o PAF estabelece que o Recurso Voluntário é interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão. (grifei) O Decreto nº 7.574, de 2011, também determina que a decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade comporta recuso ao CARF: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Destarte, caberia à Recorrente trazer para o Recurso Voluntário matérias que se relacionam ao não conhecimento da manifestação de inconformidade e seus efeitos, visto que são devolvidas à instância ad quem apenas as matérias que foram objeto de decisão pela instância a quo. Ante o exposto, não se conhece do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 183DF CARF MF Original

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4831876 #
Numero do processo: 11618.002665/2007-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.304
Decisão: ACORDAM os membros a SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CCO2/026 Els. 152 ejir Ciltlf U fel-1/4412 n el4 NIMia de Eldon Met. Slepe 7,103 MINISTÉRIO DA FA $114;:ri: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;',";;;-:** SEXTA CÂMARA Processo n° 11618.002665/2007-09 Recurso n° 144.919 Voluntário Matéria RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT Acórdão n° 206-01.304 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente CINCERA - COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA-PB ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. wr- Qtr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -1 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIriS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11618.002665/2007-09 CCO2./C06 Acórdão n.°206-01.304 Brasília. g ti / Qina / 193 Fls. 153 e alk-4) Maria de Fatima errein de Carvalho Mat. Siape 751683 d ACORDAM os membros a SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribui ões apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARCEL44dazA COSTA Relator //. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo no 11618.002665/2007-09 h412 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRP CCO2/C06 Acórdão re." 206-01304 CONFERE COM O nit trilNAL Fls. 154 Brasilia "21(/ Maria de Fátima Ferrcira de Carvalho Relatório Ma Sioe 751683 Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social relativas a contribuições da empresa, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e autônomos, e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não recolhidas pela notificada em razão de compensação em valores superiores aos determinados por sentença judicial. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa compensou valores recolhidos extrapolando o índice indicado na sentença judicial e a fiscalização está cobrando os valores compensados indevidamente pela empresa. Conforme informação constante do relatório fiscal, foram examinados os seguintes documentos; Folhas de pagamento; GRPS; Recolhimentos ao SESI e ao FNDE. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 100 a 110. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 130 a 135. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 139 a 145 onde a recorrente em seu recurso alega em síntese: Que ocorreu a decadência do direito do INSS cobrar as contribuições do presente lançamento; Que além da taxa SELIC deveriam ter sido aplicados nos cálculos, os juros de mora conforme determinava a sentença judicial; Requer seja acolhida a preliminar de decadência ou que no mérito seja julgada improcedente a presente notificação pelo equívoco nos cálculos do crédito e a não aplicação de multa e juros de mora • A Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB encaminhou o processo a este 2° CC fls. 150. _ - É o Relatório. . „ ' 3 Processo n° 11618.002665/2007-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.304 Fls. 155 Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBÇ CONFERE COMO ORIGINAL Brunia. 21 / / t29reir lett, Voto Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 731683 Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento - de obrigações previdenciárias. / 4 t o ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTEI. "TES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11618.002665/2007-09 Biasili 11 ??7- 1. 0 9 CCO2/C06Acórdão n.° 206-01304 Fls. 156 Maria de Fátima Lr eilegarvaltio Mat. Siape 751643 No presente caso o lançamento foi efetuado em 23/10/2006, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos no ano de 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 /Xe- MARCEWrflTAS D#UZA COSTA

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9893957 #
Numero do processo: 10882.901893/2015-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 18 93 /2 01 5- 72 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 106- 016.695, proferido em 22 de Julho de 2021 pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 125.053,64. A DRF de Osasco- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 101684732 de e- fls. 140/146, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 125.053,64. Valor na DIPJ: R$ 125.053,64. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 125.053,64. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 34.719,40. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2015. PRINCIPAL- R$ 106.970,61 MULTA- R$ 21.394,12 JUROS- R$ 45.366,23”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que o valor apresentado como disponível de R$ 34.719,40 no despacho decisório é referente às retenções sobre aplicações financeiras em nome da mesma, Viação Pirajuçara Ltda. Asseverou que o valor homologado parcialmente pelo despacho decisório é referente a crédito proveniente de aplicações financeiras em nome do CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, CNPJ nº 07.096.200/0001-39, a qual a mesma é participante e conforme o comunicado do consórcio CMT-001-09-DIR-40 que informa que a mesma tem o percentual de participação para efeitos de contabilização de 7,0569% sobre sua escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis e auxiliares. Pontuou que não pode ser penalizada como consorciada, pela ausência de regulamentação do BACEN em dispor perante às instituições financeiras declarações que possam atender o banco de dados da RECEITA FEDERAL, facilitando a análise das compensações efetuadas pelos consorciados e o sistema da Receita Federal, segregando as participações das consorciadas em relação à receita financeira dos consórcios, vez que a receita foi oferecida a tributação pelo IRPJ, adicional do IRPJ e CSLL. Pugnou pela homologação do pedido de compensação efetuado no PER/DCOMP e que seja cancelado o crédito fiscal reclamado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-016.695-DRJ06 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (e-fls. 150/156). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 164/170), destacando, em síntese, que: “VIAÇÃO PIRAJUÇARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 59.661.199/0001-41, estabelecida na Avenida Rotary, 600, Parque Industrial, Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 CEP 06816-030, Embu/SP, por seu procurador in fine assinado (procuração eletrônica) inconformada com o acórdão proferido pela 12ª Turma de Julgamento, que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação de sua declaração de compensação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, com supedâneo no art. 48 da Portaria ME nº 340, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO às Câmaras Recursais da DRJ, consoante as razões de fato e direito anexadas, requerendo seja o mesmo recebido, admitido, processado e, após cumpridas as formalidades de estilo, seja encaminhado à Superior Instância para julgamento. I- SÍNTESE DA PRETENSÃO Em síntese, o presente contencioso administrativo foi instaurado por força da manifestação de inconformidade apresentada pela empresa ora Recorrente, em face do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação (PER/DCOMP) n.ºs 36201.76624.310111.1.3.02-0377, apresentada em 31/01/2011, cujo tipo de crédito era o Saldo Negativo de IRPJ (decorrente de IRRF retido de suas quotas de aplicações financeiras do CMT), referente ao Exercício 2009- período 01/01/2008 a 31/12/2008. Neste sentido, vejamos o despacho decisório de indeferimento. (...) Com efeito, em primeira análise, entendeu o D. Auditor Fiscal que das informações contidas no sistema não foi possível aferir a validade dos créditos apontados na aludida declaração, motivo pelo qual entendeu por não a homologar. Diante do despacho decisório, a empresa Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando diversos documentos que inequivocamente atestavam a origem e, sobretudo, liquidez dos créditos utilizados, oriundos de IRRF de suas respectivas quotas de aplicações financeiras decorrentes do Consórcio Metropolitano de Transportes, a qual a Recorrente é consorciada. Desta maneira, em sua manifestação de inconformidade, além da petição explicativa, a Recorrente juntou diversos documentos que comprovaram a sua relação jurídica com o Consórcio Metropolitano de Transportes- CMT, além das obrigações acessórias indicando as aludidas retenções. (...) Sob a ótica da não apresentação dos comprovantes das retenções do IR na fonte em nome próprio da interessada e por não comprovar os registros contábeis e/ou fiscais que sejam correspondentes ao Consórcio Metropolitano de Transporte (CMT) entendeu por negar provimento à manifestação de inconformidade. Desta maneira, não restou outra alternativa senão a apresentação do presente recurso voluntário, a fim de demonstrar novamente a origem do crédito, com o intuito de fortalecer a tese recursal, em atenção ao princípio da verdade material e ao princípio da boa-fé processual, de modo que o presente recurso voluntário deverá ser integralmente provido para homologar as compensações efetuadas, senão vejamos. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 II- DO MÉRITO Inicialmente, reitera a Recorrente que ela faz parte do CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES- CMT (CNPJ 07.096.200/0001-39) (Comprovante de CNPJ e empresas consorciadas anexos), consórcio este que sofria retenção na fonte (IRRF) sobre suas aplicações financeiras, consoante dispunha a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008 (vigente à época), conforme atesta a DIRF do ano-calendário 2008 emitida em face da CMT pelo próprio sistema da RFB (Doc. DIRF CMT). (...) Referida DIRF aponta os respectivos montantes de R$ 107.253,92 e R$ 1.172.829,93, a título de Imposto de Renda retidos na fonte pelo Votorantim e Banco Bradesco S/A. Neste espectro, verifica-se que estes valores são justamente aqueles apontados na planilha apresentada na manifestação de inconformidade de origem, sobre os quais, aplicando o percentual correspondente à participação societária da Recorrente (7,0569%), com base no princípio da boa-fé processual do documento apresentado e não sobre os 6,9187% destacados na negativa, se obtém o montante de R$ 90.788,78 a título de saldo negativo de IRPJ que foram utilizados para compensar os débitos objetos da PER/DCOMP em discussão. Por sua vez, cruzando os dados oferecidos nas DIPJ 2009 já juntadas aos autos, verificamos os seguintes valores relativos aos rendimentos e respectivas retenções na fonte. Com efeito, ao se efetuar o cruzamento entre as informações declaradas em DIPJ- que coincidem, obviamente, com os valores declarados em DCOMP, verifica-se que aplicando o percentual de 7,0569% em face os valores recebidos a títulos de rendimentos constantes na DIRF, vale dizer, R$ 536.296,66 (Votorantim) e R$ 5.896.753,00 (Bradesco) chega-se, aritmeticamente, aos valores de R$ 37.844,01 (Votorantim) e R$ 416.127,96 (Bradesco), lançados como rendimentos na DIPJ acima colacionada. Consequentemente, aplicando-se o percentual de 7.0569% diretamente em face dos próprios IR retidos na fonte também constantes na DIRF, vale dizer, em face dos valores de R$ 107.253,92 (Votorantim) e R$ 1.172.829,93 (Bradesco), chega-se, respectivamente, aos valores de R$ 7.568,80 (Votorantim) e R$ 82.765,44 (Bradesco). Vale destacar que, muito embora tenha sido juntado aos autos a DIRF somente neste expediente, a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade juntou documentos que comprovam que sofre a retenção na fonte, o que, respeitado entendimento contrário, bastaria para comprovar a origem destes créditos. De qualquer maneira, em respeito ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, é de rigor seja acatado em caráter complementar a DIRF apresentada, o que só fortalece e comprova a boa-fé e o direito creditório da Recorrente. Desta maneira, temos que a origem destes créditos estão cabalmente demonstradas e comprovadas. No entanto, a fim de comprovar que efetivamente sofreu a retenção sobre as referidas aplicações, a Recorrente junta neste momento, com fundamento ao princípio da verdade material, o Livro Razão da Recorrente, relativo ao ano calendário de 2008 e entregue à Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 época, via SPED Contábil a Secretária da Receita Federal por sistema próprio da mesma, em específico no tocante a contabilização escorreita das operações relativas ao Consórcio CMT em decorrência das operações de receitas financeiras deste último, reconhecidas mês a mês com base no Princípio Contábil da Competência das receitas e despesas bem como as retenções o Razão relativos as retenções do IRRF do ano calendário (Doc. Livro Razão). Cabe ressaltar que a Recorrente é participante do CMT e não líder, portanto não há que se falar na lide de registros contábeis efetuados pela líder, já que não se trata de documentação de posse da Recorrente. (...) Desta maneira, diante de toda comprovação e explicação complementar realizada neste expediente, em conjunto com o que já havia sido apresentado em manifestação de inconformidade, resta clarividente o direito creditório da empresa Recorrente, motivo pelo qual deverá ser o presente recurso julgado integralmente procedente para homologar as compensações efetuadas, sob pena de grave injustiça e locupletamento indevido do Estado. III- CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, REQUER seja o presente Recurso Voluntário JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para os fins de reformar o v. Acórdão combatido, com a consequente HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS declaradas, uma vez restar comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, a existência de seu crédito, e em atendimento e privilégio ao princípio da verdade material que deve nortear todo e qualquer processo administrativo”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2008, no valor de R$ 90.334,24 (R$ 125.053,64 – R$ 34.719,40- DRF – R$ 0,00- DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 36201.76624.310111.1.3.02-0377. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 150/156): “(...) Conclusão Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio”. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e da contribuição retida no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos o Livro Razão ano calendário 2008 (e-fls. 172/174) em sede recursal. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente pode e deve ser analisado objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.551 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901893/2015-72 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.730416/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.229, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729173/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.229, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729173/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 16 /2 01 3- 69 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730416/2013-69 Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de Primeira Instância, que por unanimidade julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto do Santos/SP. Os atrasos referem-se aos conhecimentos de embarque marítimo e que tiveram a informação de desconsolidação de carga, de responsabilidade da Recorrente registrada a destempo. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, onde alega ilegitimidade passiva, e que dever-se-ia ter aplicado a penalidade de advertência, prevista no artigo 76, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também argumenta que a pena prevista é destinada aos casos onde não houve a prestação de informações, e no caso, alega que o fez de forma extemporânea. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta denúncia espontânea, por ter apresentado as informações ao sistema de controle de cargas, antes de qualquer ato de ofício da Autoridade Aduaneira. Também alega que os dados referentes ao Conhecimento Master foram apresentados no dia 10 de outubro de 2008, às 11:49, dois dias antes da data da atracação da embarcação de transporte. Alega boa fé, e que suas ações não resultaram em qualquer prejuízo à fiscalização. Alega também efeito confiscatório da multa administrativa, e de que esta penalidade é desproporcional e atenta contra o Princípio da Razoabilidade. Por fim, pede que caso a Autoridade Julgadora não reconheça seus argumentos, seja aplicado o artigo 736, caput, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730416/2013-69 Este é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730416/2013-69 qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Confisco, Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um navio, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730416/2013-69 efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. Ocorre que o valor elevado da autuação decorreu do cometimento de inúmeras infrações por ação da própria Recorrente, e não por ato confiscatório, desproporcional ou carente de razoabilidade do Poder Público. Com relação à aplicação do artigo 735, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, este artigo trata de sanções administrativas a intervenientes do comércio exterior, e apresenta uma relação de sanções progressivas a respeito da manutenção de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação que confiram ao interessado a capacidade de atuar como interveniente de comércio exterior, não tendo qualquer relação com as penalidades instituídas pelo descumprimento de mecanismos de controle aduaneiro, mesmo que a infração implique na aplicação tanto do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, como das referidas sanções administrativas. Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o acima disposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original

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