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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10043345 #
Numero do processo: 10983.903005/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3201-010.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.575, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.902994/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.575, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.902994/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 30 05 /2 01 3- 56 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903005/2013-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e manteve o entendimento originalmente consignado no Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a fiel apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 19/07/2013, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento constante do PER/DComp nº 01743.92748.090113.1.1.11-5930, nos termos do despacho decisório emitido em 06/06/2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF - em Florianópolis/SC (rastreamento nº 052521470). (...) Analisado o pedido de ressarcimento formulado pela empresa, foi este indeferido, visto que conforme se verifica no quadro Análise de Crédito do referido despacho decisório, estavam zerados os valores dos créditos informados na Ficha 16A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon - dos períodos em referência, ou seja, a autoridade a quo não identificou quaisquer valores passíveis de ressarcimento (...) Na manifestação de inconformidade interposta a empresa contribuinte alega que (...): a) apresentou o PER/Dcomp em análise depois de levantamento contábil que realizou, em virtude da aplicação do conceito mais amplo de insumo adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - para fins de apropriação de créditos na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep; e, b) retificou os Dacon referentes aos períodos de apuração em análise, os quais não foram considerados no processamento do PER/DComp acima referido. Ao final requer que seja realizada nova análise, a fim de que seja homologado o PER/Dcomp objeto dos autos. Eis o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903005/2013-56 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, o ônus da comprovação de existência do direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da anteriores e pleiteou pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e consequente nulidade da decisão recorrida, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade mas continuou sem comprovar o crédito de PIS não-cumulativo, mercado interno, referentes ao 2º trimestre de 2009. A principal alegação do contribuinte é preliminar e não meritória, conforme pode ser observado no seguinte trecho extraído do Recurso Voluntário: “Todavia, a DRJ, divergindo do quanto constou no despacho decisório, sustenta que a mera retificação do Dacon não seria suficiente para justificar o crédito, sendo necessário a apresentação de outros documentos fiscais e contábeis. Ocorre que, ao assim fazer, está o acórdão recorrido incidindo em cerceamento de defesa. É que se o despacho decisório indeferiu o direito creditório com base no fato de que o Dacon, no campo próprio, estava “zerado”, a correção desse no Dacon tem por efeito, precisamente, o reconhecimento do crédito. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903005/2013-56 Ressalte-se: o despacho decisório indeferiu o crédito unicamente no fato do Dacon se apresentar “zerado” na Ficha 16A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. Portanto, não era exigível mais nenhum documento para comprovar o crédito, salvo o Dacon retificado, que apresentou o crédito existente.” Como apontou a turma julgadora antecedente, a simples apresentação de DACON retificadora após o recebimento da intimação do resultado do Despacho Decisório é insuficiente para o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito e, certamente, tal constatação não configura cerceamento de defesa, pois é uma conclusão lógica e legal que deriva justamente da análise dos argumentos apresentados em manifestação de inconformidade. Além disso, nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual a preliminar deve ser negada. Com relação ao mérito, o contribuinte simplesmente reforçou que os documentos apresentados, incluindo a DACON retificadora, seriam suficientes para o reconhecimento do crédito. Para se comprovar a existência de crédito fiscal, é conditio sine qua non que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a origem e o valor exato de cada operação que teria gerado o crédito. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de crédito fiscal de Pis e Cofins não- cumulativos e nem mesmo de pagamento indevido ou a maior. Logo, o contribuinte não cumpriu com o que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. A Dacon retificadora, por ser um documento unilateral criado após a emissão do despacho decisório, é um documento que poderia comprovar o crédito alegado se estivesse acompanhado de outros documentos legais que corroborassem a Dacon Retificadora, mas vimos que este não é o caso dos autos. Além da tardia Retificadora, nenhum documento sequer foi juntado aos autos. Reproduzo a decisão de primeira instância para também servir de fundamento para a presente decisão: “A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva. Dela se conhece. A insurgência da contribuinte funda-se, essencialmente, no fato de que para o processamento do PER/Dcomp em análise não foram considerados os Dacon retificadores entregues. Segundo alega, novo processamento identificará a existência inequívoca dos créditos pleiteados. Contudo, tal procedimento não é suficiente para provar o direito alegado. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903005/2013-56 Neste momento processual, é necessária a apresentação de provas que fundamentem os novos valores que constam nos Dacon retificadores apresentados. Ou seja, é preciso indicar e apresentar os elementos de prova, quais sejam, os documentos fiscais e contábeis que suportam as alterações efetuadas e fundamentam as alegações da empresa. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação adota o princípio segundo o qual a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito. Tal interpretação pode ser depreendida da leitura dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a presente situação (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações da Lei nº 10.833/2003), bem como do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), in verbis: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se assim que as provas documentais devem ser disponibilizadas pelo sujeito passivo juntamente com a apresentação de sua manifestação de inconformidade, “precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, salvo as exceções legalmente previstas, as quais não restaram demonstradas. Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903005/2013-56 administrativa, por sua vez, examinar a sua liquidez e certeza de acordo com a legislação pertinente, autorizando, depois de confirmada sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. No presente caso, como a contribuinte não comprova documentalmente os fundamentos que ensejaram a apresentação do Dacon retificador, há que se manter o decidido pela autoridade administrativa. Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas de forma a manter-se o despacho decisório contestado.” Diante de todo o exposto e, com base nos mesmos fundamentos e razões de decidir da decisão a quo, a preliminar de nulidade deve ser REJEITADA e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.910059/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3401-011.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-10T22:28:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-10T22:28:14Z; Last-Modified: 2023-08-10T22:28:14Z; dcterms:modified: 2023-08-10T22:28:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-10T22:28:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-10T22:28:14Z; meta:save-date: 2023-08-10T22:28:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-10T22:28:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-10T22:28:14Z; created: 2023-08-10T22:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-10T22:28:14Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-10T22:28:14Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.910059/2012-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.949 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente ELETROMIDIA COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 23977.25365.260412.1.3.04-0810, com crédito original na data da transmissão no valor de R$ 8.206,40, proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior relativo a DARF no valor total de R$ 76.616,29 recolhido em 23/09/2011 – código de receita 5856, referente ao PA 31/08/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 00 59 /2 01 2- 64 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910059/2012-64 A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico de 05/12/2012 que não homologa a compensação declarada. Inicialmente, houve uma tentativa de dar ciência da decisão à interessada por meio postal, todavia, esta resultou ineficaz uma vez que a postagem foi devolvida por inexistência de número, conforme declarado pela Empresa de Correios e Telégrafos. Deste modo, coube à autoridade tributária efetuar a ciência por meio de Edital, afixado em 02/04/2013, desafixado em 17/04/2013. Inconformada com o meio de ciência adotado pela Administração Tributária, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança por meio do Processo nº 0003661- 51.2013.403.6130 cuja sentença determinou a reabetura do prazo para interposição de manifestação de inconformidade. Em razão da sentença, foi reaberto o prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do Termo de Intimação de Resultado de Julgamento SEORT/DRF/BRE Nº 356/2015, que se deu por meio eletrênico em 10/03/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 23. Conforme protocolo constante na Manifestação de Inconformidade apresentada, em 09/04/2015, a contribuinte solicita a revisão do despacho decisório em questão. Alega, em síntese, que os valores devidos foram os informados em DACON retificadora, conforme apurado em sua contabilidade. Não apresenta documentação contábil como elemento de prova. É o relatório do necessário. A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 09- 65.963 a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/09/2011 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa de acordo com o artigo 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: No caso, segundo as informações apresentadas pela própria empresa, até a data de entrega da DCOMP nº 23977.25365.260412.1.3.04-0810 não havia pagamento indevido ou a maior que respaldasse a totalidade do crédito pleiteado. Portanto, cabe à interessada apresentar as provas de que cometeu erro de preenchimento na DCTF anterior e de que o valor efetivamente devido é aquele declarado na última DCTF (entregue após a transmissão da DCOMP e da confecção do despacho decisório). Entretanto, a manifestante limita-se a dizer, em síntese, que se equivocou ao transmitir DCTF e recolher o valor declarado e que o valor correto seria o demonstrado na DACON retificadora trazida aos autos. (...) Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910059/2012-64 Ficou claro, então, que é totalmente regular e até mesmo obrigatório o ato de buscar nos autos a comprovação da liquidez e certeza do crédito solicitado, cabendo ao interessado carrear aos autos a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF transmitida antes da DCOMP e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da DCOMP e do Despacho Decisório eletrônico). Em suma, os motivos do indeferimento do Pedido de Restituição em questão residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela interessada. Estes são, portanto, o motivo e a prova do ato administrativo. (...) Dessa forma, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar o montante do tributo devido no período e que o eventual pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser restituído ou compensado. São os livros fiscais e contábeis (e os documentos que lhes dão suporte), mantidos pela contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido para a busca da verdade material. O reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Nacional depende de prova, a ser produzida pela interessada, de que houve pagamento indevido ou a maior. Tal fato exige da pleiteante que demonstre a existência e a magnitude de parcelas indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento neste sentido existe nos autos. (...) Assim sendo e considerando que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios (livros contábeis e notas fiscais, por exemplo) do crédito pleiteado, conclui-se que não há reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os argumentos de que houve equívoco na informação prestada na DCTF quando a bem da verdade os valores devidos de COFINS informados na DACON estavam corretos. Invoca o princípio da verdade material onde equívocos meramente formais não pode tornar inexistente o direito creditório pleiteado. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910059/2012-64 Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o indeferimento do pedido de compensação com crédito de COFINS recolhido a maior no valor de R$68.476,00 relativo ao período de apuração agosto de 2011. A DRJ decidiu ser improcedente a manifestação de inconformidade tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado em função de, inicialmente, a recorrente ter informado débitos em DCTF que foram totalmente liquidados pelo recolhimento efetuado. Destacou ainda que a posterior apresentação da DCTF Retificadora, apesar de ser permitida, a então manifestante deixou de trazer “aos autos quaisquer elementos comprobatórios (livros contábeis e notas fiscais, por exemplo) do crédito pleiteado” concluindo, por conseguinte, “que não há reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida”. Em face da decisão da DRJ, a recorrente repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, e destaca que equívocos na informação prestada na DCTF não podem impedir a concessão do direito creditório quando os valores devidos de COFINS informados na DACON estavam corretos. Invoca o princípio da verdade material onde equívocos meramente formais não pode tornar inexistente o direito creditório pleiteado, afirmando que instruiu a manifestação de inconformidade com cópia do DACON de agosto/2011, documento capaz de demonstrar o equívoco cometido. Apresenta julgados do CARF que reconheceram o direito a compensação do crédito, mesmo diante de equívoco. Por derradeiro, afirma que o órgão julgador poderia ter baixado em diligência para reexame do despacho de indeferimento ora discutido. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910059/2012-64 sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. A decisão recorrida se debruçou sobre os documentos juntados aos autos, momento no qual destacou a ausência de documentos comprobatórios suficientes para justificar o erro cometido. Veja na reprodução do voto a seguir o ponto fulcral no qual a DRJ entendeu que os documentos juntados estavam deficientes: Dessa forma, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar o montante do tributo devido no período e que o eventual pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser restituído ou compensado. São os livros fiscais e contábeis (e os documentos que lhes dão suporte), mantidos pela contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido para a busca da verdade material. O reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Nacional depende de prova, a ser produzida pela interessada, de que houve pagamento indevido ou a maior. Tal fato exige da pleiteante que demonstre a existência e a magnitude de parcelas indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento neste sentido existe nos autos. Analisando os documentos juntados, tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto de recurso voluntário, verifica-se que na primeira instância apresentou a DACON de agosto/2011. Já em segunda instância, nada foi apresentado. Portanto, verifico que, mesmo havendo duas oportunidades para juntada de documentos hábeis e idôneos (escrita contábil e fiscal), a recorrente apresentou tão somente o DACON. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, mesmo lhe sendo oportunizado, a Recorrente não apresentou os documentos necessários à comprovar o direito creditório pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Por derradeiro, apesar de não ter havido um pedido explícito de conversão do julgamento em diligência (foi apenas ventilado que o órgão julgador de primeira instância poderia ter baixado em diligência), reputo-a prescindível, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado forme convicção sobre o caso em questão. De todo modo, Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910059/2012-64 saliento que perícias e diligências têm o condão de prover esclarecimentos e não de trazer aos autos novos elementos probatórios. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 189DF CARF MF Original

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4840134 #
Numero do processo: 35346.000032/2005-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Assunto: Obrigação Acessória. Data do fato gerador 06/10/2004 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.128
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Acórdão n° 205-01.128 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SISTEMA ENGENHARIA LTDA Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Assunto: Obrigação Acessória. Data do fato gerador 06/10/2004 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. 1 \\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ..._ 3 °e •, \ ,, 1 "!_ ,--° - ---9, Processo n• 35346.000032/2005-00 CCO2/CO5 Acórdão ri. 205-01.128 __---_ As .45 1 a / ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. 111 \\ 4 À JULIO ,1 • • ' JEIRA GOMES President. /". /AR OLIVEIRA / Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 ___ cr. f- •- -• Processo n°35346.000032/2005-00 cON • o 5 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.128 Brce,11.:, res ifre Fls. 140 Ro m itr 11 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis/SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0126/2004, tis. 049 a 053, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de- Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 03 a 04, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de apresentar do documento ou livro solicitado pela fiscalização. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 30/09/2003 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls. 005, e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 009. Em 06/10/2004 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 012. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 014 a 023, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 058 a 089, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Há nulidade do ato fiscal, em face do Art. 283 do Decreto 3.048/1999; 2. Não há fundamentação legal para a graduação da multa; 3. A multa deveria ser aplicada no valor de R$ 9.910,20; 4. A fundamentação da graduação da multa não consta da autuação, somente surge na decisão, prejudicando a defesa da recorrente; 5. O motivo para a autuação já foi extinto pela decadência, i r ue a contribuição previdenciária possui lançamento por homolog , com regência de incidência determinada pelo § 4°, Art. 150, do C III- 6. Não há como imputar obrigação por Decreto; 7. Deve-se respeitar o Princípio da Legalidade; 8. O valor da multa foi reajustado, mas a multa se baseou em fatos anteriores, de 2002, ferindo o Princípio da Irretroatividade; 3 CC. Processo n°35346 Bra.000032/2005-00 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.128 Rsic Fls. 14m,l l.z.;.;—__ :./_,..:3v7a7.:21.1_3 9. A multa, como afirmado na decisão, deve ser aplicada no valor mínimo, pois não há agravantes; 10. A fiscalização autuou a recorrente duas vezes, por idênticos motivos, com idênticas fundamentações; 11. Por fim, requer: a) o recebimento do recurso; b) a nulidade do ato fiscal; c) o cancelamento da autuação; d) a produção de todos os meios de prova. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0128 a 0130, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ) do CRPS emitiu decisório, fls. 0132 a 0134, convertendo o julgamento em diligência, para que a relação de bens que serviram para decisão judicial, quanto ao processamento e envio do recurso, fosse registrada em Cartório, como determina a Legislação. A DRP cumpriu o determinado e enviou o processo para o CRPS, para análise e decisão. • É o Relatório. n 4 ; a oR", of• Processo n° 35346.000032/2005-00 - lia 3° CCOVCOS Acórdão n.° 205-01.128 tsr- Fls. 142 -.Iene Parc?' 2,- Rch,11.32,-. , • •,, Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Primeiramente, a recorrente afirma que a autuação é nula, pois não há fundamentação legal para a graduação da multa. Verificando os autos, encontramos, fl. 001, os dispositivos legais da multa aplicada: Lei 8.212/1991: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos ara. 20, 21, 28, § 5" e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. Decreto 3.048/1999: Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nw 8.212 e 8.213,. ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 192, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: 5 Processo tf 35346.00003212005-00 CG ' 30 o CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.128 Fls. 143 . / 7 j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Ar!. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficias de prestação continuada da previdência social. Há, também, no RF, o relatório Fiscal da Multa aplicada, que citou a fundamentação da autuação (§§, 2°, do Art. 33 da Lei 8.212/1991) e da graduação da multa. Esclarecemos que na época da autuação, o diploma legal que reajustava o valor das autuações, como determinado em Lei, reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da previdência social, era a Portaria do Ministério da Previdência Social 470, de 7/05/2004. Portaria 479/2004: Ari. 8"A partir de 1"de maio de 2004: V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.035,92 (um mil trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) a R$ 103.591,44 (cento e três mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos); Portanto, o valor da multa pela infração seguiu as determinações 1e V. já que aplicada em seu valor mínimo, para a infração cometida. Em outra preliminar a recorrente afirma que o motivo para a ': tuação já foi extinto pela decadência, já que a contribuição previdenciária, tributo sujeit. a ilançamento por homologação, possui regência de incidência determinada pelo § 4°, Art. 150, do CTN. Os motivos da autuação está descrito no RF: falta de apresentação do Livro Diário de 1998. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária, imposta, no presente procedimento, para a verificação da ocorrência de obrigação principal tributária. 6 CO r.; Processo n° 35346.000032/2005-00 farz•:.- • 5° Dl, oce ccovcos Acórdão n.° 205-01.128 Fls. 144 A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n • 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anu por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extinkue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela 1 • • Processo n° 35346.000032/2005-00 30 0 4) /Orz.":;i bc. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.128 Icfl0J.jrSO3reS Fls. 145 Matr. 1 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que embora seja autuação e não lançamento sua natureza sempre será de oficio. Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Como não há direito a constituir, também não há a necessidade de arquivamento e apresentação de documentos à fiscalização. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2004 e o fato gerador ocorreu em 1998. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada, pois o direito do Fisco já estava extinto. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão não se encontram revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, acato a preliminar, restando prejudicado o exame do mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõ em 07 e outubro de 2008 4• O C)LIVEIRA Relator 8 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.722569/2017-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação nos autos do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto  que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação nos autos do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 25 69 /2 01 7- 11 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722569/2017-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 51 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 42 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 30 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.5/10), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2015, ano-calendário 2014, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 1.583,27 para saldo de imposto a pagar de R$ 2.266,73. O imposto suplementar apurado, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 24/02/2017, perfaz um crédito tributário de R$ 7.664,58. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a Infração Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 14.000,00. Profissional/ Cod. Valor Valor Justificativa para a Glosa Pl.de Saúde Informado Informado Glosado Mantida Intimado, o contribuinte não Luiz Fernando Teixeira Lima 11 14.000,00 14.000,00 comprovou a efetividade do pagamento. Uniodonto 26 23,00 0,00 Unimed - Fortaleza 26 6.112,91 0,00 Total 20.135,91 14.000,00 Cientificado da autuação em 24/03/2017 (fls.36), o contribuinte apresentou impugnação em 31/03/2017 (fls.3), alegando ter comprovado, em atendimento à Intimação Fiscal, o efetivo pagamento do tratamento odontológico realizado por meio de documentos recepcionados por Servidor. Informa, ainda, estar juntando a documentação para fundamentar sua defesa. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2017 (e-fls. 48), o sujeito passivo interpôs, em 28/11/2017 (e-fls. 51), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso voluntário, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e seu efetivo pagamento) e que despesas médicas comprovadas nos autos identificam o beneficiário dos serviços prestados. Junta documentos (declaração de e-fls. 64). Apresenta Jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722569/2017-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.000,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722569/2017-11 Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 33) e Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 13). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declaração, fornecida pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$14.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722569/2017-11 Fl. 74DF CARF MF Original

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10040981 #
Numero do processo: 13149.720318/2014-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado não se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado não se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado não se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 9. 72 03 18 /2 01 4- 81 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.755 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720318/2014-81 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 27/33): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2013, ano-calendário 2012, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 07/07/2014, de fls. 12/16. (...) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 25.256,33, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 45,03. Complementação da Descrição dos Fatos 1) Omitiu os seguintes rendimentos, conforme informado pelas fontes pagadoras em DIRF: - R$ 10.112,88 recebido de T.H.V. (CNPJ 56.764.822/0001-01) - R$ 14.610,00 recebido de T. SÃO GERALDO LTDA. (CNPJ 25.284.506/0001-09) - R$ 533,45 recebido de VOTORANTIM S/A (CNPJ 10.656.452/0001-80). (...) Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: - ao apresentar a declaração de imposto de renda da pessoa física do ano-base 2012 verificou que havia uma inconsistência referente a lançamentos de rendimentos em seu nome. Tais rendimentos foram auferidos por seu pai que prestou serviços de transporte; - o veículo utilizado pelo pai está em seu nome, já que no final de 2010, comprou, juntamente com seu irmão um caminhão para o pai; - como ocorre no ramo do transporte, a maioria dos veículos não está em nome de quem os conduz, por isso existe o RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga) e que atrela o veículo ao seu real proprietário; - ao verificar os lançamentos procurou a Receita Federal e o atendente lhe informou que o problema seria de fácil solução bastando que entrasse em contato com as empresas que informaram em DIRF rendimentos atribuídos a ele; - o “auto de infração” deve conter os motivos de fato e de direito de acordo como Decreto 70.235/72. No caso, não sabe em que foi baseada a análise para a elaboração da autuação; requer sua nulidade; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.755 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720318/2014-81 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. Cientificado da decisão em 28/05/2015 (fls. 38), o contribuinte, em 29/06/2015 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 39/41), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras encontram-se incorretas, porquanto não recebeu os rendimentos tidos por omitidos, haja vista que arrendou em 2010, a seu pai, João Pereira da Silva, o veículo que prestou serviços de transporte de carga às aludidas empresas, conforme se depreende do contrato de arrendamento carreado aos autos. Alega, ainda, que não houve nenhum rendimento de sua parte que não tenha sido objeto de declaração legal. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 42/53. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da tributação dos valores recebidos pela prestação de serviços com veículos de transporte de carga: O litígio recai sobre as omissões de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 25.256,33 com IRRF de R$ 45,03, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.755 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720318/2014-81 do afastamento das omissões apuradas, sob reiterada alegação de que não recebeu os rendimentos informados, encontrando-se incorretas as DIRF apresentadas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 27/33) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 13/16), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as inconsistências detectadas no procedimento de revisão da DAA/2013. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, visando confirmar a regularidade da conduta fiscal adotada pelo contribuinte. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência de omissões de rendimentos apuradas, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas informações declaradas, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem contudo comprovar de forma efetiva que não recebeu os rendimentos tidos por omitidos, situação que poderia ter sido elidida por declarações ou informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, atestando e discriminando os efetivos titulares dos rendimentos pagos, mesmo que apresentados neste momento processual, não sendo suficiente para tanto somente o contrato de arrendamento do veículo de sua titularidade a seu pai (fls. 20/21 e 48/49) – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 30/32), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício (...) Nas fls. 20/21 consta cópia do Contrato de Arrendamento de Veículo, datado de 10/01/2011, do Arrendante DENILTON RUDSON VAL SILVA e Arrendatário JOÃO PEREIRA DA SILVA. Há na fl. 18 cópia do Comprovante de Consulta de Transportador em que se verifica que João Pereira da Silva é autônomo com autorização para realizar serviços de transporte de 13/12/2004 a 30/06/2015. Na DIRPF/2013, o contribuinte não informou os rendimentos das três fontes pagadoras acima citadas. Entretanto, em consulta ao Portal DIRF, verifica-se que constam as três DIRF entregues pelas fontes pagadoras acima elencadas e que trazem informação sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte, no ano-calendário 2012: - Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 883.838.495-91 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.755 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720318/2014-81 Nome do beneficiário constante do cadastro: DENILTON RUDSON VAL SILVA CNPJ do declarante: 10.656.452/0001-80 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Data de entrega: 17/05/2013 Tipo: Retificadora Rendimento Tributável Código Rend. Bruto Imposto Retido 0588 533,45 0,00 Total sem 13º: 533,45 0,00 - Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 883.838.495-91 Nome do beneficiário constante do cadastro: DENILTON RUDSON VAL SILVA CNPJ do declarante: 25.284.506/0001-09 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA. Data de entrega: 18/04/2013 Tipo: Retificadora Rendimento Tributável Código Rend. Bruto Imposto Retido 0588 14.610,00 45,03 Total sem 13º: 14.610,00 45,03 - Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 883.838.495-91 Nome do beneficiário constante do cadastro: DENILTON RUDSON VAL SILVA CNPJ do declarante: 56.764.822/0001-01 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: T. H. V. - TRANSPORTES LTDA. Data de entrega: 05/06/2013 Tipo: Retificadora Rendimento Tributável Código Rend. Bruto Imposto Retido 0588 10.112,88 0,00 Total sem 13º: 10.112,88 0,00 Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.755 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720318/2014-81 Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Com base no exposto, uma vez que consta informação em DIRF de rendimentos pagos ao impugnante e não tendo havido declaração destes rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2012, cabe manter o lançamento de omissão de rendimentos nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Portanto, lastreado nas informações lançadas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca da ocorrência das omissões de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2012 da totalidade dos rendimentos recebidos, no valor de R$ 25.256,33 com IRRF de R$ 45,03 – e à míngua de comprovação efetiva em contrário por documentação hábil e consistente, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, vale salientar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, ao teor do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.729511/2013-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não se autoriza a compensação de crédito tributário caso não restem provadas, inequivocamente, a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não se autoriza a compensação de crédito tributário caso não restem provadas, inequivocamente, a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-67.576, da 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.90/93), que reconheceu em parte o direito creditório e homologou parcialmente os PERD/COMP, nele discriminados. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 95 11 /2 01 3- 66 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.035 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729511/2013-66 O litígio deste processo corresponde à parcela não reconhecida do direito creditório, equivalente a R$123.272,89. A DRJ, em sua decisão, argumenta que de acordo com o art. 170 do CTN, é imprescindível, para a compensação, que o crédito do contribuinte se revista de certeza e liquidez, provada com a documentação comprobatória e que assim: O presente processo trata de compensação de IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho por serviços prestados por seus cooperados, com o imposto que cabe a essa cooperativa reter quando do pagamento de rendimentos aos seus associados. A decisão atacada considerou aptos para reconhecimento do direito creditório, exclusivamente, os valores retidos sob o código 3280 daquelas fontes pagadoras informadas pela contribuinte nos PER/Dcomps e confirmados em Dirf. A contribuinte alegou que teria sofrido retenções a 1,5% sobre o seu faturamento, mas não justificou as retenções sob o código 1708. Os valores retidos sob o código 3280 referem-se ao imposto de renda incidente sobre o valor dos serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho e somente podem ser compensados com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Em caso de impossibilidade de compensação, cabível a restituição do saldo não compensado (art. 45 da Lei 8.541/92, com redação dada pela Lei 8.981/952). Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.035 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729511/2013-66 Os valores retidos sob o código 1708 referem-se ao imposto de renda incidente sobre o valor dos serviços prestados pelas cooperativas de trabalho e não se confundem com aqueles serviços sujeitos ao código 3280, estando sujeitos às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, somente podendo ser utilizados na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração. Ressalte-se que a parcela do IRRF correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em Dirf sob o código 3280, é a única que pode ser reconhecida para fins de compensação nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92. As retenções efetuadas sob os demais códigos não se enquadram no conceito de IRRF sobre receitas de cooperativas. Em atenção ao princípio da verdade material, as retenções efetuadas sob o código 1708 ou outro, até poderiam ser admitidas como crédito, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, desde que fosse demonstrado, com provas irrefutáveis, que os rendimentos correspondem a pagamentos por serviços pessoais prestados pelos cooperados da interessada. Documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais, inclusive, de sua própria escrituração. A contribuinte não apresentou nenhum comprovante de retenção (documento hábil para comprovação dos valores retidos na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/853), nem os contratos de prestação de serviços com as fontes pagadoras, que poderiam caracterizar um possível equívoco nas Dirfs das tomadoras de serviço. O art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/724, prescreve que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão. Constatou-se, com base nas informações do sistema Dirf (fls. 197-214), que houve um incremento de R$ 17.036,47 (R$ 160.985,46 – R$ 134.566,13) em relação às retenções confirmadas no Despacho Decisório. Tal diferença ficou assim distribuída mensalmente: ... Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 17.036,47, e autorizar a homologação das compensações propostas até esse limite. A recorrente foi cientificada em 20/01/2020 (fl.139) e apresentou o seu recurso voluntário em 19/02/2020 (fl.120). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente apresenta uma preliminar, mas, que na verdade, trata-se de alegações de fato e assim será tratada. Discorre sobre a obrigação de retenção pela fonte pagadora e que em relação ao código 3280, segundo o MAFON, a obrigação de reter e recolher o imposto é da fonte pagadora e que, assim, não se pode atribuir essa responsabilidade ao prestador do serviço. Assim, conclui: A responsabilidade, como já dissemos, é dos tomadores de serviços não comportando à Cooperativa responsabilidades sobre a devida informação. O fato é que houve sim repasse de montante pecuniário da COOPED-CE para os cofres da União Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.035 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729511/2013-66 Federal, nos exatos mesmos valores do IRRF declarado pela Cooperativa, o que, por si só, já assegura a lisura e boa-fé do contribuinte. Os contribuintes já foram notificados a prestar a informação omitida na obrigação acessória da Receita Dirf, estamos no aguardo a devida regularização, visto que houve de fato a retenção. III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada posterior de documentos, e especialmente por perícia, cuja realização expressa e formalmente se ratifica, nos termos acima referidos, ficando a produção de provas devidamente requerida. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. A recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova e, especialmente, por perícia. Consoante o decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifei) Assim, rejeita-se o pedido de perícia, com base na norma acima. Quanto à juntada de provas, a jurisprudência predominante deste CARF, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, tem sido favorável à apresentação de provas em sede de Recurso Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.035 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729511/2013-66 Voluntário, desde que sejam documentos que estejam no contexto da discussão, sem trazer inovação, dentro prazo, como por exemplo, cito o seguinte julgado da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) A prova da retenção do IRRF não se faz , exclusivamente, com os Informes de Rendimentos, ou mesmo com a DIRF. Isto é o que dispõe a Súmula CARF 143: Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, acrescente-se que, na mesma linha, temos a Súmula CARF 80: Súmula CARF 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Grifei) Essas outras provas poderiam ser as notas fiscais, não isoladamente, mas acompanhadas dos extratos bancários, comprovando o recebimento líquido dos valores faturados, a escrita comercial, nos termos do art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifei) Assim, apenas a escrita, sem a comprovação com documentação idônea, também, não se presta a fazer a devida prova. Ainda, cabe ressaltar que a prova do direito cabe a ao autor, nos termos do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A Recorrente não trouxe prova em contrário à decisão da DRJ, razão pela qual entendo como correta a sua decisão. Assim, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.035 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729511/2013-66 Fl. 250DF CARF MF Original

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10038408 #
Numero do processo: 13502.902171/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido reanalisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório.
Numero da decisão: 1201-005.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.990, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902169/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido reanalisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.990, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902169/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 21 71 /2 01 8- 01 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.992 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902171/2018-01 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou pedido de restituição protocolado pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: a) que recolheu IRPJ/estimativa conforme DCTF original transmitida, mas verificou posteriormente que o valor recorrido estaria incorreto, uma vez que fazia jus à redução de 75% de IRPJ em virtude de benefício fiscal SUDENE; b) considerando tais circunstâncias, procedeu à retificação da DCTF, com respectiva transmissão de Escrituração Contábil Fiscal atualizada. Porém, o Despacho Decisório apenas considerou a DCTF original anterior (sem a retificação); c) alega que deve ser respeitado o princípio da verdade material para que sejam analisados os documentos comprobatórios fiscais e contábeis que comprovariam o direito creditório alegado; d) requer a reforma do despacho decisório combatido e deferimento (ainda que parcial) do pedido de restituição. Porém, o Acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, principalmente por ausência de lastro probatório a demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, bem como a não demonstração comprovada do erro que causou a retificação da DCTF, devendo o contribuinte, na leitura do voto condutor do Acórdão de piso, apresentar documentos efetivamente comprobatórios (escrituração contábil e/ou fiscal) de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original”, inclusive de comprovação do benefício alegado pelo contribuinte, e que não teriam sido juntadas à petição impugnatória do contribuinte para demonstração do direito creditório pleiteado. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra o Acórdão referido, onde repisa os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a exemplo do respeito ao princípio da verdade material, requerendo também a juntada de documentos complementares para comprovação do direito creditório pleiteado, bem como para comprovação do efetivo direito à redução de IRPJ em virtude da concessão de benefício fiscal requerido (SUDENE). É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Pedido de Restituição em que se busca restituição de pagamento a maior de IRPJ referente ao período de abril de 2017, no valor de R$ 1.894.408,60. O crédito pleiteado foi negado pela DRF, pois supostamente o crédito pretendido sobre o DARF informado no PER n.º 41852.85234.220218.1.2.04-4699 (fls. 169/171) foi alocado a débito da empresa, conforme consta no Despacho Decisório n.º 2500551, de 13/11/2018 (fls. 02). Contudo, o despacho decisório não considerou a DCTF retificadora transmitida em 03/08/2018, nem como a Escrituração Contábil Fiscal de 30/07/2018. Tanto o é que a decisão de DRJ indica expressamente em suas razões de decidir: A retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.992 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902171/2018-01 inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. Quando instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, não se prestando para tanto somente a retificação da DCTF. Desse modo, resta inconteste que a retificação da DCTF deve estar fundamentada em erro comprovado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo Contribuinte elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e os mesmos não foram apresentados. Contudo, diversamente de outros casos, não se trata aqui de retificação realizada após a emissão de despacho decisório, cenário em que o racional acima se aplicaria, conforme inúmeras decisões já proferidas por esta turma, bem como entendimento sumulado deste Conselho: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. No caso concreto, as declarações retificadoras foram apresentadas antes da emissão de despacho decisório. Assim, o despacho decisório deveria ter sido proferido à luz das declarações retificadoras que, nos termos do art. 18 da MP 2.189/2001, pois têm a mesma natureza das originais, substituindo-as integralmente. Em casos semelhantes, esta turma, em diferentes composições, tem dado parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para: a) reanálise do direito creditório à luz da DCTF retificadora; b) prolatar novo Despacho Decisório; c) sem óbice de intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; retomando-se o rito processual. Cito nessa linha os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.992 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902171/2018-01 decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto condutor, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 004.394, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.911543/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). (Ac. 1201-004.396, relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, data de julgamento 10/11/2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. (Ac. 1201-005.302, relator Efigênio de Freitas Júnior, data de julgamento 18/10/2021) Além disso, a respeito da juntada posterior de documentos comprobatórios por parte do contribuinte, tenho mantido entendimento alinhado ao respeito à verdade material e ao formalismo moderado, motivo pelo qual entendo que devam ser aceitos para análise no processo. Porém, para evitar supressão de instância, e considerando que os documentos mencionados não foram analisados pelas instâncias administrativas anteriores, acredito que o melhor direcionamento da discussão seja a reanálise dos mesmos pela autoridade de origem, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.992 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902171/2018-01 Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original

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9016406 #
Numero do processo: 37169.005004/2006-75
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANEJO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. EMBARGOS ACOLHIDO
Numero da decisão: 2402-000.917
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para rerratificar o acórdão proferido, a fim de negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MANEJO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para rerratificar o acórdão proferido, a fim de negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator. á j" • OLIVE ' Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Relatório Tratam-se de embargos de declaração interposto pela unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão, contra o Acórdão n° 205-01.042, sob a alegação de contradição entre a decisão e seus fundamentos. Aduz a embargante, em síntese, que houve contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois a decisão nega provimento ao recurso e seus fundamentos apontam pela necessidade de realização de diligência. Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos. É o relatório. • •• • 2 • Processo n°37169.005004/2006-75 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.917 Fl. 251 Volto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator • Trata-se de embargo de declaração proposto contra o acórdão em tela, amparado na existência de contradição entre a decisão .e seus fundamentos. O Regimento Interno deste Órgão Colegiado prevê, em seu art. 65 e seguintes, o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que restarem omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, sendo estes os requisitos indeclináveis para o acatamento dos declaratórios. Analisando-se as alegações da embargante e contrastando-a com o Acórdão guerreado, há razão à peça recursal, na medida em que se afigura nítida contradição entre os fundamentos do voto e sua decisão. Destarte, acolho os embargos, pois necessária a correção. PRELIMINAR Para corrigirmos o acórdão, devemos esclarecer algumas questões. A autuação ocorreu devido a recorrente, segundo a fiscalização, ter deixado de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Esses fatos geradores foram pagamentos a pessoas fisicas considerados corretamente pela fiscalização como segurados empregados; pagamento a segurados contribuintes individuais e pagamentos a prestadores de serviço contratados mediante cessão de mão-de-obra. Ressalte-se que na caracterização como empregado a fiscalização realizou, corretamente, a subsunçã.o do fato concreto à norma. Há, inclusive, planilhas e cópias de documentos (alguns fornecidos pele Poder Judiciário) que servem para comprovar o motivo da autuação. Portanto, não há razão no argumento de que a documentação e fundamentou a autuação, presente em processo judicial, não possui legitimidade. Quanto à alegada exigüidade para defesa, que cercearia seu direito à def sa, esclarecemos que esse prazo é determinado pela Legislação. Decreto 3.048/1999: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste 3 • Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regas jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regas jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Quanto a suposto vício, devido o lançamento ocorrer após o prazo de vigência do MPF, esclarecemos que há enunciado do CRPS que esclarece essa situação. Na redação do Enunciado n ° 25 do CRPS, abaixo transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso esta Câmara, reduzir o alcance de tal dispositivo. Enunciado N°25 A notificaçã o do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. •DO MÉRITO Quanto à solicitação de prova pericial, verificamos que a mesma encontra-se em desacordo com o previsto na legislação. Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: 4 Processo n°37169.005004/2006-75 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.917 ' Fl. 252 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. . ... § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Como o pedido de perícia não possui os requisitos previstos na legislação, considero-o não formulado. Finalmente, a decisão em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que prescreve a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto em acatar os embargos propostos, nos termos do voto, para re-ratificar a decisão proferida, a fim de negar provimento ao recurso, na forma do voto. /Sala das Sessõ • -. 9 de ju o de 2010 /K (' /-ç i./.1 . • CELII OLIVEIRA - Relator . _ - • 5 .1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0414,,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37169.005004/2006-75 Recurso n°: 144.384 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.917. Brasília,"le julho de 2010 1 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4758832 #
Numero do processo: 35011.003986/2006-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.106
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Acórdão 10 205-01.106 Sessão de 04 de setembro de 2006 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO Recorrida DRP MANAUS/AM ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. or O or5 • V ir I a Cot. fis 0. ster o r'S'00 Otifr Ar°e- . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo e 35011.003986/2006-29 CCO2)CO5 Acórdão n.° 205-01.106 ris. 106 • ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha . *VA JULIi E 4ç • VIEIRA GOMES Preside e KlY 'V- . • CE O OLIVEIRA Relator 's• C.Cr \O' c,x0" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • 2 Processo n°35011.003986/2006-29 CCO2/CO5 Acórdão n° 205-01.106 Fls. 107 • .ctiok.:-Go 2.513) SI" • "gar- cr, g ‘lenc = -NA " Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria .da Receita Previdenciária (DRP), Manaus/AM, Decisão-Notificação (DN) 03.401.4/0271/2006, fls. 067 a 070, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 047, o lançamento refere-se a diferenças de acréscimos legais, devido a recolhimentos incluídos em atraso. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 054 a 062, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 076 a 085, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recurso é tempestivo; 2. Houve cerceamento de defesa; 3. No RF não há indicação de que os juros e a multa foram recolhidos, junto com os recolhimentos efetuados em atraso; 4. Os pagamentos a maior devem ser utilizados para o pagamento de juros e multa; 5. Falta clareza e precisão na descrição do lançamento; 6. O débito está parcialmente decadente; e 7. Assim, requer que seu recurso seja provido. • Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de /At s da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 3 . . Processo n° 35011.003986/2006-29 CCO21CO5 Acórdão n°205-01.106 Fls. 108 . . Cfr-l& -0ta er 5ea2:5 OS' *GON ..---- . 4 \exasstio. Af •., 'at re9 SUOne AI C' 1:: 1go mau._ ii•. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator • Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o de • de ••certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. / jo Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu me •,- • nição de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada • ; . 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 — — • Processo n• 35011.003986/2006-29 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01106 Fls. 109 Devemos analisar a decadência, no presente caso, por ter ocorrido recolhimentos, como lançamento por homologação. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: _ ()LarI. quando a lei assim o determine; 21" coza O 0.O • -• • conFca— o 01___ soslione /adres.:' e.free.." Metr. -1-1:23., Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: Ádlif• Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre nto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o deve 21 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administr, ti , opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 2° Ceii./IF - Cit,a J.1 C....Tiu . . & O OF... nGbut h ; • Processo n° 35011.003986/2006-29 CONFERE CO CCOVCO5 Acórdão n.° 20541.106 Brasília. _Caí— 1°1-2--.1.-- Fls. 110 Rosilcrra Airra: Otlitter°, . Matr. liç.ittr-. . i 4 11 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. . . Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido nas competências 04/1995 a 11/1998, e o lançamento foi efetuado em 10/2005. Ressalte-se que os autos tratam de lançamento substituto, devido o lançamento original ter sido anulado por vicio formal, conforme consta no RF, fl. 044.t Devido a essa informação, deve-se aplicar, também, outra regra do CTN. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como consta no RF, o lançamento foi lavrado em 08/2003 e a decisão ocorreu em 04/2005, portanto, devem ser excluídas todas as competências anteriores a 08/1998. Quanto à falta de clareza na descrição dos motivos do lançamento, discordamos cda recorrente, já que a clareza ficou comprovada com a contestação da recorrente, iu - - • ou os motivos do lançamento. • 7, Por todo o exposto, acato parcialmente as preliminares ora Á:. • .4 • . DO MÉRITO. . Quanto ao mérito, a recorrente afirma que no RF não há indicação de que os juros e a multa foram recolhidos, junto com os recolhimentos efetuados em atraso. 6 • Processo n° 35011.003986/2006-29 CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-01.106 F15.111 Quanto a esse argumento, discordamos da recorrente já que o próprio motivo do lançamento é a falta de acréscimos legais. Assim, caberia à recorrente apresentar argumentos. A recorrente nãõ traz prova ao processo do que alega. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização demonstrou a existência do fato gerador, já que baseou o lançamento em guias recolhidas em atraso. Assim, não há como avaliar o argumento da recorrente sem que se traga ao processo prova do que se alega. CONCLUSÃO Voto pelo provimento parcial do recurso, conforme o voto. Sala das S . : , em I de setembro de 2006 v• ,n • • 'elator E• OLIVEIRA clOy R CP' ,‘"/". .0(‘‘‘< • 7 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 17734.721796/2019-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ARRUDA DE FARIAS EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-100.580 da 4ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 17 96 /2 01 9- 74 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.025 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721796/2019-74  a dívida não é líquida e certa, por estar pendente de julgamento de embargos a execução;  foi atribuída à empresa contestante dívida de período em que sequer existia juridicamente, pelo simples acolhimento de meras argumentações e presunções;  a administração não agiu pautada nos princípios da tipicidade cerrada e da legalidade com a manutenção do auto de infração;  a jurisprudência dos tribunais e administrativa não admite lançamento assentado em presunções:  constatada a irregularidade material do lançamento, impõe-se sua retificação;  tomou conhecimento que a empresa MATADOURO E MARCHANTERIA PLANALTO LTDA confessou e parcelou a dívida originária, pelo que o termo de exclusão não deve prosperar;  tratando-se de empresas distintas não tem acesso aos dados do parcelamento, pelo que solicita a consulta à CDA;  os documentos em anexo demonstram que o fato gerador é anterior a sua existência jurídica, bem como as dívidas estão pendentes de julgamento e se encontram parceladas. Ao final, protesta pela produção de provas, se necessário for; requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, como consectário, a permanência no Simples Nacional. Em 15 de janeiro de 2020, a manifestante solicitou a juntada aos autos de petição nos seguintes termos (fls. 58 a 60): A requerente arguiu a inexigibilidade da CDA face o seu pagamento espontâneo (cópia em anexo) pelo devedor solidário MATADOURO E MARCHANTERIA PLANALTO LTDA, que se deu em Parcelamento datado de 27/12/2019 e que se encontra em perfeito pagamento. Diante deste fato é de fácil constatação a inexigibilidade do título em questão. Desta feita, requer de Vossa Excelência, reconhecimento da suspensão do crédito tributário nos termos da Lei 5.172/66 (CTN) em seu art. 151, VI, que diz: (...) Está claro e expressamente declarado no artigo acima que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, por conta do "parcelamento" e contínuo pagamento das parcelas ajustadas. Trata-se, portanto, da previsão legal insculpida no art. 151 do CTN, nobre Magistrado, face haver o parcelamento e a quitação escorreita das parcelas, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pois o título deixou de existir no mundo jurídico face a sua suspensão até o pagamento da última parcela e sua eminente quitação final. Não fosse isso, o parcelamento espontâneo se deu em 2019, ou seja, tornou a CDA suspensa antes da virada do período 2020, tornando o contribuinte regular antes do fim do prazo para se regularizar. Ressalte-se que o parcelamento se deu no próprio órgão, e abrange todos os débitos havidos naquela CDA junto a Fazenda Nacional. DO PEDIDO Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.025 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721796/2019-74 Requer: 1) O reconhecimento da inexigibilidade do título face o seu parcelamento e pelas demais razões acima; 2) A permanência do contribuinte no SIMPLES NACIONAL, por ter se regularizado no prazo legal; 3) E por fim, após a quitação do parcelamento, a extinção do processo administrativo com resolução de mérito e a devida baixa de seu nome no cadastro de dívida ativa. Em síntese, a DRJ indeferiu a MI posto que a lide trata da exclusão da ora recorrente do Regime do Simples Nacional, nos termos do art. 17, inciso V, da LC 123/2006 e que o art. 31, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal, permite a permanência no regime desde que o débito seja regularizado no prazo de até 30 dias da data da ciência da exclusão. Conclui a DRJ: Os débitos que motivaram a exclusão, conforme consigna o Relatório de Pendências de fls. 35, correspondem a débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União e controlados no Debcad nº 397133758, com saldo devedor de R$ 153.673,11. E, como se observa a fls. 36 a 38, tais débitos são objeto de execução fiscal, em trâmite no TRF da 1ª Região. Desse modo, descabido ventilar-se, nos presentes autos, questões relativas à certeza e liquidez do débito ou à legalidade do lançamento, que restou definitivo na esfera administrativa, cumprindo apenas verificar-se a regularidade do ato de exclusão, em face da legislação tributária. Em sua defesa, assim como na petição de fls. 58 a 60, a manifestante noticia o parcelamento do débito em 27.12.2019, o que pode ser confirmado nos sistemas da Dataprev. Contudo, a empresa foi intimada da decisão em 23.09.2019, uma segunda-feira, pelo que se encerrou em 23.10.2019 – nos termos do § 2o do artigo 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006 – o prazo para regularização da pendência que determinou sua exclusão do regime simplificado. Portanto, uma vez que o débito não foi regularizado em tempo hábil, impõe-se a ratificação do Termo de Exclusão contestado. A recorrente foi cientificada em 08/02/2021 (fl. 71) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 19/02/2021 (fl. 74). Em seu RV, a recorrente, em síntese, repete os argumentos trazidos em sede de MI nada acrescentando de novo em seu RV. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.025 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721796/2019-74 O objeto da lide é a existência ou não de débitos listados no Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, que tem por fundamento o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Como bem colocado pela DRJ, se os débitos tem que ser regularizados no prazo de30 dias da data da ciência da exclusão. Assim, por concordar integralmente com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que aqui repito, parcialmente: Em sua defesa, assim como na petição de fls. 58 a 60, a manifestante noticia o parcelamento do débito em 27.12.2019, o que pode ser confirmado nos sistemas da Dataprev. Contudo, a empresa foi intimada da decisão em 23.09.2019, uma segunda-feira, pelo que se encerrou em 23.10.2019 – nos termos do §2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006 – o prazo para regularização da pendência que determinou sua exclusão do regime simplificado. Portanto, uma vez que o débito não foi regularizado em tempo hábil, impõe-se a ratificação do Termo de Exclusão contestado. Portanto, nego provimento ao RV. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 108DF CARF MF Original

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