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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8441265 #
Numero do processo: 10921.720171/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 04/04/2008 a 24/03/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-19, para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 01 71 /2 01 3- 43 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo constam do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo. Em 09/04/2018 a 2ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão 08- 42.598, fls. 243-266 para julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, afastando a penalidade sobre as retificações de informação, no valor total de R$ 15.000,00, MANTENDO assim, o crédito exigido no valor de R$ 65.000,00. Por bem resumir a síntese do caso, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de processo referente à exigência de multas pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da Autuação Conforme extrai-se do Auto de Infração, datado de 14/03/2013, e da sua tabela anexa de folha 20, o lançamento totalizou R$ 95.000,00, em função de ocorrências de intempestividade dos registros e/ou retificação dos Conhecimentos Eletrônicos - CE resultantes de desconsolidação (R$ 5.000,00 por ocorrência), conforme demonstrativo abaixo : O art. 50, parágrafo único, inc. II da Instrução Normativa nº 800/2007 estabelece que as informações sobre cargas transportadas antes de 1º de abril de 2009 poderiam ser prestadas a qualquer momento desde que anteriormente à atracação. Outros dispositivos da mesma instrução normativa dispondo sobre a matéria: art. 2º, § 1º, inc. IV, alíneas “d” e “e”; art. 2º, § 1º, inc. V, alínea “c”; art. 2º, § 3º; art. 10, inc. III e IV; art. 17 e art. 18. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado oficialmente da exação em 19/03/2013 e em 17/04/2013 apresentou impugnação abrangendo, em síntese, as seguintes matérias que merecem ser apreciadas: Retificação de Informações. Falta de previsão legal – Por falta de previsão legal expressa, a autuação é nula de pleno direito quanto aos pedidos de retificação de dados. Pedidos de Retificação não devem autuados, pois não se enquadram na hipótese do art.107,IV,”e”, do Dec 37/66. As Informações foram prestadas – Se elas não tivessem sido prestadas não poderiam ser feitas as operações de carga e descarga, conforme art. 37, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Da não tipificação da penalidade – Não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma (referindo-se à multa por embaraço à fiscalização). O dolo específico de embaraçar deve ser observado, porque é exigência do art. 107, IV, “c” , do Decreto 37/66. Falta de descrição detalhada dos fatos – A fiscalização deixou de narrar detalhadamente os fatos que deram origem à autuação. Motivação inadequada – O auto de infração está parcamente fundamentado, não demonstra quais as hipóteses legais abrangeram os fatos ocorridos, e não prova sobre qual momento a autuada deixou de prestar as informações; descumprindo, assim, o princípio da motivação previsto no art. 50, § 1º da Lei 9.784/99 e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – PAF Excludente de responsabilidade (princípio da razoabilidade) – A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea – As informações foram prestadas antes do início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 138 do Código tributário Nacional e o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66; Infrações anteriores a ¼/2009 – O art. 50 da IN 800/2007 deve ser observado, pois a determina que os prazos previstos no art. 22 somente passariam a ser exigidos após ¼/2009 Da Informação Fiscal Conforme exposto no tópico anterior “Da autuação”, inicialmente o lançamento totalizava R$ 95.000,00, entretanto, em 23/04/2013, a unidade de origem emitiu a Informação Fiscal de folhas 101-102 onde aponta que detectou inconsistências na tabela de ocorrências: Informação Fiscal Foi identificada inconsistência na tabela de ocorrências de infrações (tabela 1) anexa ao auto de infração objeto deste processo, extraída do sistema Siscomex Carga. Essas inconsistências não invalidam as informações elencadas na referida tabela, porque verdadeiras. Ocorreu apenas a consolidação de ocorrências de outro(s) CNPJ 43.823.079/0005-97 do mesmo contribuinte. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 Assim, para melhor clareza, retiramos da tabela 1 as ocorrências do CNPJ objeto deste processo e as reproduzimos na tabela II, anexa a esta Informação Fiscal. Do saneamento da tabela de ocorrências (tabela 1) resultou em redução do valor do crédito tributário apurado de R$ 95.000,00 para R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). As outras 03 ocorrências foram autuadas em processo próprio (10921.720262/2013- 89), no CNPJ da filial correta (CNPJ 05.908.748/0005- 97). Anexamos cópia desta informação no referido processo.(negritei) Todas as demais informações do auto de infração, incluídos a descrição dos fatos e o enquadramento legal, permanecem inalteradas. Assim, após os saneamentos e conforme a nova tabela de fl. 102, o demonstrativo de ocorrências fica da seguinte forma: Do despacho de diligência Em, 01/09/2017, esta 2ª Turma de Julgamento expediu o despacho para saneamento (fl. 106) onde solicita, em síntese, as seguintes providências: - 102, observando se os valores corrigidos foram atualizados nos sistemas da Receita Federal. Do despacho decisório de revisão Em resposta às solicitações, a Alfândega do Porto de São Francisco do Sul expediu o Despacho Decisório ALF/SFS nº 02 (fls. 116-119), em 29/09/2017, onde extraio os seguintes trechos: (...) A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art.65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Dessa forma, presente circunstância relevante, o ato deve ser revisado. No caso em questão, o valor do crédito tributário apurado no Auto de Infração nº 0927700/00081/13 deve ser retificado. (...) Afastado então o valor indevidamente apurado no Auto de Infração nº 0927700/00081/13 pelas infrações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos –CEs números 170805184906746, 170805208253860 e 170905023135577. Os demais créditos tributários constantes do Auto de Infração nº 0927700/00081/13 permanecem exigidos. Portanto, reduzido o valor total do crédito tributário apurado de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) para R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 (...) Cientifique-se. Após, encaminhe-se ao SORAC para as correções devidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil quanto aos valores do Auto de Infração nº 0927700/00081/13. A impugnante, devidamente cientificada do despacho decisório, apresentou requerimento (fl.239) para que fosse encaminhada a impugnação apresentada em 17/04/2013. Na seqüência dos fatos, em 10/10/2017, foi proposto retorno do processo a esta DRJ/FOR para prosseguimento (fl. 240): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Foram atendidas as providências solicitadas pela DRJ/Fortaleza-CE no despacho de diligência de fls. 106 (documentação juntada de fls.(116 a 239).O sistema SIEF Processos foi atualizado nesta data, informados o valores corrigidos mediante Revisão de Lançamento.Sendo assim, proponho o retorno do presente processo à DRJ/Fortaleza - CE para prosseguimento. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 279-301, para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações acerca da Solução de Consulta 08/2008, bem como da ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - Tal proteção se dá sempre que as empresas tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea, direito este, previsto no Decreto-Lei 37/66, em seu artigo 102; Nulidade - Pede aplicação da Solução de Consulta Cosit 08/2008 que reconhece a impossibilidade de aplicação de múltiplas multas a um único veículo transportador, ferindo a determinação de individualização das condutas, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação fiscal jamais poderia ter agrupado diversas multas no mesmo auto de infração, ocorridas em datas e navios diferentes, inclusive com intervenientes diferentes no processo de importação, já que se tratam de armadores transportadores diferentes; - Para cada conduta deve corresponder um auto de infração, sendo vedado reunir múltiplas condutas e um único auto; - Ao agrupar as multas em um único auto de infração, o auditor fiscal feriu o Direito Constitucional da contribuinte à ampla defesa e ao contraditório; Nulidade – Pede nulidade por erro de formação do auto de infração, diante da deficiência na descrição dos fatos. Há apenas a indicação da data da suposta infração, o que por Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 certo não poder aceito como descrição de um fato supostamente irregular imputado à impugnante; - Afirma que o julgador não apreciou o argumento sobre a vacância da aplicação da multa, prevista no artigo 50 da IN RFB 800/2007, que previu a aplicação dos prazos previstos no art. 22 apenas a partir de 01/04/2009; - Período anterior a 01/04/2009. Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por aglutinação de várias infrações num único auto de infração; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Cabe destacar que a r. decisão da DRJ deu provimento para cancelar parte do auto de infração, no que se diz respeito às retificações de declaração, por falta de disposição legal para aplicação da multa. Assim, por não haver recurso de ofício, esse ponto da acusação fiscal não faz mais parte da controvérsia. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (315-318). Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em 2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por aglutinação de várias infrações num único auto de infração Trata-se de argumento novo, não ventilado em sede de impugnação. No entanto, se há o cometimento de diversas infrações, mesmo que caracterizada por uma mesma previsão legal, inexistindo impedimento para que todas as condutas infracionais cometidas ao longo de um período não sejam lançadas num mesmo auto de infração. Ademais, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2008 tratava da conduta infracional por não entrega de declaração no prazo determinado apurada por veículo transportador. O que se percebe da planilha de fls. 11 é que foi considerada uma conduta infracional por manifesto de carga, isto é, por cada embarcação isoladamente considerada e atracadas em porto brasileiro, não havendo impossibilidade de reunir todas as infrações num único auto de infração. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 20-24; 122-233). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, não há como argumentar que não havia prazo. que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 Isto posto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.000077/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito.
Numero da decisão: 2401-007.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Por maioria de votos, não apreciar de ofício a decadência. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), Matheus Soares Leite e Andrea Viana Arrais Egypto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Por maioria de votos, não apreciar de ofício a decadência. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), Matheus Soares Leite e Andrea Viana Arrais Egypto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 00 77 /2 00 8- 40 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000077/2008-40 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) relativa a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e das destinadas aos terceiros - INCRA, FNDE, SEBRAE, SENAC e SESC. Período de apuração: 05/1999 a 12/2005 De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 37-39): 3 - Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 3.1 - As remunerações pagas aos segurados empregados, empregadores e autônomos discriminadas nas GFIP - Guias de Recolhimentos para o FGTS e Informações a Previdência Social e nas Folhas de Pagamento apresentadas; 3.2 - Todos os valores mencionados neste item encontram-se discriminados no Discriminativo Analítico do Débito e referem-se às diferenças entre o que foi recolhido e o que deveria ter sido recolhido, considerando todas as bases de cálculo já mencionadas; 3.3 - Foram consideradas para o presente lançamento todas as GPS - Guias de Previdência Social apresentadas, bem como aquelas não apresentadas, mas localizadas no Sistema da Receita Previdenciária - Sistema AGUIA. Ciência da notificação: 10/09/2007 (conforme termo de encerramento - e-fl.43). Impugnação (e-fls. 57-60) na qual a contribuinte questiona:  Correto recolhimento em parte das competências (05/1999, 06/1999, 07/1999, 03/2000, 11/2000, 13/2000, 03/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001, 07/2001, 08/2001, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 13/2001, 07/2003, 04/2004, 12/2005)  Decadência Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000077/2008-40 Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 260-270) com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONCILIAÇÃO GFIP X GPS. FATO MODIFICATIVO I- Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais previdenciárias cujos fatos geradores tenham sido declarados em GFIP, cabe ao Auditor Fiscal efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente, até que se implemente a cobrança automática; II- Os fatos modificativos efetivamente demonstrados pelo sujeito passivo mediante provas nos autos, provocam a alteração do crédito tributário constituído. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa da Lei 8.212/91, em seu artigo 45. Exclusão de valores relativos à rubrica de contribuições a terceiros, nas competências 09/2001, 11/2001, 07/2003 e 04/2004, conforme discriminativo de e-fl. 271-275. Ciência do acórdão: 26/11/2008 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.280). Recurso voluntário (e-fls. 282-287) apresentado em 29/12/2008, conforme data da postagem aposta no envelope de envio da correspondência (e-fl. 281). A recorrente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 26/11/2008 (quarta-feira). O recurso deve ser considerado como apresentado em 29/12/2008 (segunda-feira), vez que esta é a data de envio da correspondência, conforme se depreende do carimbo constante do envelope de postagem. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000077/2008-40 De acordo com o art. 5º do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação do recurso se iniciou no dia 27/11/2008. Por força do art. 33 do mesmo normativo, o término do prazo se deu em 26/12/2008. Não consta dos autos que esses dias não tenham sido de funcionamento normal da repartição de circunscrição da contribuinte. A intempestividade foi constatada pela unidade preparadora (despacho e-fl. 334). Pelo exposto, considerando ainda que o contribuinte não argui a tempestividade do recurso, este não deve ser conhecido. Decadência – Conhecimento de ofício Observa-se que esse Conselho tem admitido a análise da decadência, sob o entendimento de se tratar de questão de ordem pública, cognoscível de ofício (Precedentes: Acórdãos 1401-002.171, 2402-002.406, 3402-005.285, 3402-006.305). Assim, nesse ponto, resta observar que o lançamento foi efetuado no dia 10/09/2007. As competências lançadas foram as de 05 a 07/1999, 03/2000, 11/2000, 13/2000, 03 a 09/2001, 11 a 13/2001, 07/2003, 04/2004 e 10/2005. Em todas houve princípio de recolhimento, como se extrai do Relatório de Documentos Apresentados (RDA – e-fl. 16 a 23). Os débitos relativos às competências 11/2001, 07/2003, 04/2004 já haviam sido excluídos pela DRJ, como pode-se verificar da decisão e também do demonstrativo de e-fls. 271- 275. A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, ratificou o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores de que às contribuições sociais previdenciárias se aplicam os artigos 150, § 4º, ou 173, I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo decadencial. Havendo antecipação de pagamento, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, §4º, do CTN. O lançamento foi efetuado no dia 10/09/2007, data em que já tinham sido atingidos pela decadência os fatos geradores das competências 13/2001 e anteriores. Conclusão Pelo exposto, voto por:  NÃO CONHECER do Recurso Voluntário; e  Reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos nas competências 13/2001 e anteriores.  Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000077/2008-40 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, apenas quanto ao reconhecimento de ofício da decadência, como passaremos a demonstrar. Conforme narrado, a controvérsia consiste em definir a possibilidade do reconhecimento da decadência, mesmo não sendo conhecido o recurso voluntário em face da sua intempestividade. Cabe salientar que a intempestividade do recurso voluntário foi reconhecida de forma unânime, ou seja, matéria já superada. Pois bem, entendo que a matéria não deve ser reconhecida, uma vez que sendo o recurso intempestivo não há como se analisar a questão da decadência. É que, segundo o Código de Processo Civil, o processo extinto em razão da intempestividade ocorre sem julgamento de mérito, enquanto aquele em virtude da decadência é extinto com julgamento do mérito, conforme abaixo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Assim, mesmo que tratada como preliminar ou prejudicial, a decadência é matéria de mérito, não podendo, assim, ser conhecida de ofício, pois o recurso voluntário não atendeu a um dos pressupostos legais para seu conhecimento. Ademais, o Recurso Voluntário interposto a destempo equivale a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o Colegiado releve a intempestividade para manifestar-se sobre qualquer matéria constante do apelo, ainda que se trate de questão de ordem pública, como é o caso da decadência. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000077/2008-40 Nesse sentido temos as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. (Acórdão nº 910100.216, de 28 de julho de 2009, Rel. Adriana Gomes Rego). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. SÚMULA 8 DO STF. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não conhecido o Recurso Voluntário por intempestividade, não há que se falar em declaração de ofício da decadência, muito menos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mormente quando se trata de Súmula Vinculante do STF, de aplicação obrigatória pela Autoridade Administrativa responsável pela execução do respectivo crédito tributário.(Acórdão n° 9202-007.472, de 29 de janeiro de 2019, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri) Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, BEM COMO DA DECADÊNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.981502/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos e confirme o cancelamento das notas fiscais mencionadas, assim como a definitividade do pagamento dos tributos correspondentes às operações canceladas; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos e confirme o cancelamento das notas fiscais mencionadas, assim como a definitividade do pagamento dos tributos correspondentes às operações canceladas; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 57 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PE de fls. 34, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 8, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 7 que não homologou a compensação requerida. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 81 50 2/ 20 09 -0 9 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981502/2009-09 “Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 01/12/2009, interposta em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem (do qual a contribuinte tomou ciência aos 06/11/2009 – fl. 25), que não homologou a compensação objeto da Declaração de Compensação DCOMP tratada nos correntes autos, na qual foi indicado o valor de R$ 71.937,98 como crédito originário inicial a ser compensado, atinente a suposto pagamento indevido da COFINS, que foi realizado no montante original de R$ 71.937,98 em relação ao período de apuração de julho de 2008. 2. A compensação foi não homologada por ter sido detectado que o pagamento acima fora totalmente aproveitado para quitação do débito da COFINS devido pelo sujeito passivo em relação ao mês de julho de 2008, não restando saldo disponível para a compensação. 3. No recurso interposto, a defendente diz que “ao receber o despacho decisório da autoridade da RFB, reconheceu que deixou de cumprir algumas formalidades técnicas exigidas para o correto processamento do crédito a que tem o devido direito. Para tanto imediatamente se prontificou na retificação de informações de acordo com o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)”, diante do que requereu a improcedência do indeferimento de seu crédito com o acolhimento da Manifestação de Inconformidade. 4. Ao recurso interposto, anexou cópia de recibo de entrega do DACON, enviado aos 27/11/2009. 5. Este julgador anexou a este processo extratos emitidos no sistema DCTF/CONS.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. INDÉBITO. NÃORECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃOHOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a nãohomologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981502/2009-09 Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte inovou em seus argumentos pois alegou que o crédito tem origem no cancelamento de uma Nota Fiscal e, consequentemente, o tributo acertado na emissão da nota teria configurado pagamento indevido. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado com a Nota Fiscal cancelada (prestação de serviço), com o comprovante de arrecadação do tributo que correspondia àquela Nota Fiscal e com a escrita fiscal da empresa. Logo, há uma junção de indícios que apontam para o pagamento indevido de Cofins e o consequente credito advindo desse pagamento. Sabe-se que em casos de pedidos administrativos de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Contudo, conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, principalmente quando há início de prova. Considerando que o despacho decisório é eletrônico e que a dialética probatória foi formada ao longo do trâmite do presente processo e que existem indícios e provas juntadas aos autos (anexadas ao Recurso Voluntário do Processo conexo n.º 15374.981501/200956 em fls. 96 e seguintes), a busca da verdade material, regra presente no processo administrativo fiscal e reiterada na massiva jurisprudência majoritária deste Conselho, deve ser prestigiada. Diante do exposto, vota-se para que que o julgamento seja convertido em DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos e confirme o cancelamento das notas fiscais mencionadas, assim como a definitividade do pagamento dos tributos correspondentes às operações canceladas; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981502/2009-09 (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 dias se manifeste. Após, retornem os autos para julgamento. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.721070/2015-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.720690/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 10 70 /2 01 5- 24 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.720690/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.349, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.349, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – pedido de recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo – se confunde com o mérito que a seguir será arrostado. Mérito Do efeito suspensivo ao presente recurso administrativo requerido pelo recorrente. Característica ínsita às impugnações e recursos administrativos, bom que se deixe devidamente plasmado, é o seu efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário que se encontra em discussão, de acordo com artigo 151, III, do CTN, destarte não procede o requerimento do ora recorrente. “Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito fica com a sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do CTN. Cuida-se de um efeito automático da defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal (...).” (Leandro Paulsen, in Curso de Direito Tributário, 2018, p. 254/255). Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Outros questionamentos Quanto à redução das multas, também não é possível por falta de previsão legal para tal. Incialmente, transcrevo o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como se vê, a aplicação das reduções está condicionada à observância do § 3º, que por sua vez trata das multas mínimas, que não estão sujeitas às reduções previstas no § 2º. Compulsando os autos, noto pelo auto de infração (e-fls. 6) que trata o presente caso de multas mínimas, de forma que a essas multas não cabe quaisquer das reduções previstas no § 2º. Também as reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o que não aconteceu no presente caso. Por fim, a Lei nº 8.218/91, art. 6º, prevê reduções em caso de pagamento ou parcelamento efetuados no prazo de impugnação ou até a decisão de primeira instância, mas não há previsão de redução quando o processo já se encontra nesta instância julgadora, de forma que o pedido não poderá ser atendido. Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36526.001916/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2006 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO 21 DE SÚMULA VINCULANTE STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de circunstância agravante na infração capitulada no artigo 284, II do Decreto nº 3.048 de 2009 não produz efeito para a gradação da multa, sendo, porém, impeditiva de sua relevação.
Numero da decisão: 2201-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, com a ressalva de que a autoridade responsável pela administração do tributo deve, se for o caso, aplicar ao presente os reflexos decorrentes de eventuais exonerações decididas no processo em que se discutiu a obrigação principal. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2006 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO 21 DE SÚMULA VINCULANTE STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de circunstância agravante na infração capitulada no artigo 284, II do Decreto nº 3.048 de 2009 não produz efeito para a gradação da multa, sendo, porém, impeditiva de sua relevação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T17:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T17:47:06Z; Last-Modified: 2020-08-18T17:47:06Z; dcterms:modified: 2020-08-18T17:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T17:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T17:47:06Z; meta:save-date: 2020-08-18T17:47:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T17:47:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T17:47:06Z; created: 2020-08-18T17:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-18T17:47:06Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T17:47:06Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36526.001916/2006-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.123 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL DA BAHIA S/C LIMIT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2006 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO 21 DE SÚMULA VINCULANTE STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de circunstância agravante na infração capitulada no artigo 284, II do Decreto nº 3.048 de 2009 não produz efeito para a gradação da multa, sendo, porém, impeditiva de sua relevação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, com a ressalva de que a autoridade responsável pela administração do tributo deve, se for o caso, aplicar ao presente os reflexos decorrentes de eventuais exonerações decididas no processo em que se discutiu a obrigação principal. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 52 6. 00 19 16 /2 00 6- 07 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 496/499) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 488/493, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 35.438.300-0, lavrado em 4/5/2006, no montante de R$ 102.547,20 (fls. 3/9), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n.. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA A agravante não será considerada para efeito de gradação da multa, tendo em vista o paragrafo 4º do art. 655 da IN/SRP N. 3, de 14.07.2005. VALOR DA MULTA : R$ 102.547,20 CENTO E DOIS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 489/490): Da Autuação O presente Auto de Infração foi lavrado tendo em vista que a empresa referenciada deixou de lançar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativamente ao período de 07/2003 a 02/2006, o que constitui infração ao art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa prevista no § 5°, do art. 32, da Lei 8.212, de 1991, c/c art. 284, inciso II, do Decreto 3.048, de 06.05.99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, correspondendo a 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, observado o limite previsto no § 4° do art. 32 da citada Lei. O valor mínimo a que se refere o § 4º, do art. 32 da Lei 8.212/91, corresponde àquele vigente na data da lavratura do auto de infração, atualizado conforme a Portaria MPS/GM n° 119, de 18.04.2006, no valor de R$1.156,83. Consoante o Relatório Fiscal Aplicação da Multa, a autuada está enquadrada na faixa de 101 a 500 segurados, resultando no limite equivalente ao multiplicador igual a 10 vezes o valor-mínimo, por competência (R$11.568,30). Entretanto, o limite legal não foi superado nas competências apuradas. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 As contribuições não declaradas foram apuradas a partir das folhas de pagamento, e resultaram no montante de R$34.l82,40, conforme demonstrativo às fls. 03. Relata o auditor-fiscal que a autuada é reincidente na mesma infração, conforme verificou através do Auto de Infração n° 35.437.717-5. Em decorrência da ocorrência de agravante de reincidência no mesmo tipo de infração, a multa foi elevada em três vezes, resultando no montante de R$102.547,20. Consta anexada cópia da folha de pagamento do departamento “Construção”, relativamente ao período autuado. A fiscalização foi autorizada conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 09289014- 00, fls. 57, cuja ciência pelo contribuinte ocorreu em 20.02.2006. O Auto de Infração foi encaminhado mediante registro postal, com Aviso de Recebimento, cópias às fls. 62 e 64, constando a data de recebimento em 10.05.2006. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 10/5/2006 (AR de fls. 66/67) e apresentou impugnação em 23/5/2006 (fls. 70/71), acompanhada de documentos de fls. 72/487, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 490): Da Impugnação A autuada apresentou impugnação protocolizada sob o n° 36526.0019l6/2006-07, em 23.05.2006, fls. 67/68, alegando o que passamos a relatar. Que em decorrência da fiscalização realizada na mesma, foi lavrado auto de infração em virtude da não apresentação da GFIP relativa a folha de pagamento da obra de construção civil, realizada no período de 07/2003 a 02/2006. Que conforme determinam as instruções da GFIP, por se tratar de obra própria, a impugnante declarou a remuneração paga aos seus empregados na matricula CEI 32.000.00726/79, com o código de recolhimento 155, relativamente ao período de 07/2003 a 02/2006. Que as referidas GFIP foram apresentadas à fiscalização, contudo não foram consideradas. Que as cópias das folhas de pagamento e os relatórios gerados pelo arquivo SEFIP, anexados à impugnação às fls. 69 a 201 (volume I) e fls. 202 a 412 (volume II), comprovam que a impugnante processou e enviou as GFIP do período objeto da autuação, através do programa Conectividade Social. Desta forma, requer a relevação da multa aplicada e arquivamento da autuação. Da Diligência De acordo com o relatado no acórdão recorrido (fls. 490/491): Conforme despacho de fls. 415/416, os autos foram baixados em diligência para verificação quanto à correção da falta apontada na autuação, à vista dos documentos apresentados pela impugnante. Em pronunciamento de fls. 418, o auditor fiscal conclui que as faltas foram sanadas pela autuada. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 28 de agosto de 2007, no acórdão nº 15- 13.578 (fls. 488/493), julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 488): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2006 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV, da Lei 8.212/9. Cabível a multa capitulada no art. 284, inciso II do Decreto 3.048/99. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de circunstância agravante na infração capitulada no art. 284, II do Decreto 3.048/99, não produz efeito para a gradação da multa, sendo, porém, impeditiva de sua relevação. MULTA APLICADA A MAIOR. RETIFICAÇÃO. A multa aplicada a maior em Auto de Infração será corrigida na própria decisão, com abertura de prazo para recurso ou pagamento com redução de vinte e cinco pro cento. Portaria RFB n° 10.875, de 2007. Lançamento Precedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 19/10/2007 (AR de fl. 495) e interpôs recurso voluntário em 19/11/2007 (fls. 496/499), com seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE Pugna pela inadequação constitucional do quanto disposto no art. 306 do Decreto 3048/99, bem como no art. 45 da Lei 8212/91, no que alude à exigência de depósito recursal como condição de procedibilidade do presente ato de defesa. DOS FATOS E DO DIREITO 1. A penalidade pecuniária inicialmente imposta, tendo em vista a clara erronia na aplicação das normas cabíveis, foi acertadamente reduzida pelos julgadores da impugnação tendo por esteio sólidos fundamentos legais. 2. Todavia, data máxima vênia, o r. acórdão ainda deixou um ponto de imperfeição que enseja reforma. 3. Ora, no presente processo administrativo a Recorrente vem sendo qualificada como reincidente na mesma infração e, por isso, não obteve o benefício da relevação de penalidade prevista no art. 291, § 1º, do RPS. 4. Note-se que o contribuinte corrigiu a falta apontada, mas aparenta ter deixado de atender aos requisitos de ser “primário” e não ter ocorrido “circunstância agravante". 5. Merece ressalto o fato de que a suposta agravante in casu é aquela do inciso V do art. 290 do RPS, qual seja: ter “incorrido em reincidência". 6. Dito de outro modo, a suposta reincidência constitui o núcleo fático para o não atendimento aos dois requisitos supra mencionados. 7. Ocorre que os institutos e princípios da teoria geral do Direito Penal têm plena aplicação no que concerne às penalidades do âmbito previdenciário. 8. Isto posto, convém enfatizar a diferença entre "reincidência" e “reiteração" da infração. 9. Observa se que o extrato constante das fls. 420 demonstra que a decisão administrativa definitiva que lastreia a tese da reincidência ocorreu no mês 11/2003, enquanto a primeira desconformidade apontada pelo fisco na nova autuação data do mês 07/2003. 10. Noutras palavras, a suposta nova infração teve início antes mesmo do término do processo administrativo anterior. 11. Assim, deve ser afastada a figura da reincidência por dois fundamentos. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 12. Primeiro, porque a hipótese em tela é de continuidade na suposta infração e não de reincidência. 13. Segundo, porque a suposta nova conduta infratora teve início antes do término do processo administrativo anterior. 14. Portanto, é tecnicamente primário o contribuinte recorrente e desde logo requer lhe seja concedida a relevação prevista no art. 291, § 1°, do RPS. DO PEDIDO 15. Ante o exposto, requer seja reconhecida a condição de "primário" do Recorrente e acolhido e provido o presente recurso a gerar as devidas retificações, qual seja relevação total da penalidade, sob pena de vício do lançamento tributário e demais atos dele decorrentes. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar É de se destacar que a discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação, conforme descrito no relatório fiscal, foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS, perfazendo o total de R$ 102.547,20 (cento e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). No recurso o contribuinte insurge-se alegando que o motivo pelo qual não obteve o beneficio da relevação da penalidade, previsto no artigo 291, § 1º do RPS, deveu-se ao fato de ter sido qualificado erroneamente como reincidente na mesma infração, quando a hipótese em tela é de continuidade na suposta infração e não de reincidência e porque a suposta nova conduta infratora teve início antes do término do processo administrativo anterior. Todavia, tal argumento não merece prosperar, como se verá a seguir. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 Deve-se ressaltar que, no tocante ao pedido de relevação da penalidade, a legislação previdenciária prescrevia requisitos objetivos para que esse favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado artigo 291, § 1º do RPS: § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. No caso em tela, conforme relatado pela autoridade lançadora, o contribuinte não preenche o requisito de ser primário, por ser reincidente no mesmo tipo de infração - auto de infração nº 35.437.717-5- (fl. 5), com decisão administrativa definitiva em 11/2003 (fl. 424). Também não é o caso de infração continuada como alegado pelo contribuinte, tendo em vista que apenas o lançamento e o trânsito em julgado da decisão administrativa em relação ao mencionado auto de infração ocorreram no ano de 2003, mas o lançamento em questão não se referia às competências desse mesmo ano. Concluindo, de forma resumida, a decisão de primeira instância retificou a multa promovendo a exclusão da gradação da reincidência, corrigindo o valor originalmente lançado de R$ 102.547,20 para R$ 34.182,40. Na sequência, tendo sido configurada a denúncia espontânea em relação às competências 7/2003 a 8/2005, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu não ser procedente a aplicação da multa em relação às referidas competências, cabendo nova retificação de seu valor de R$ 34.182,40 para R$ 7.690,86. Em seguida, tendo em vista que o contribuinte comprovou a correção da falta relativa ao período de 9/2005 a 2/2006, até a decisão da autoridade julgadora, o colegiado a quo entendeu ser cabível a atenuação da penalidade aplicada com redução de 50%, nos termos dos artigo 291 e 292, inciso V do Decreto 3.048 de 19991 na redação vigente à época dos fatos, restando do lançamento os seguintes valores (fl. 493): 1 Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) V - na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento. (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 Logo, não merece reparo a decisão recorrida. Finalmente, pertinente deixar consignado que aos presentes autos, se for o caso, devem ser aplicados os reflexos decorrentes de eventuais exonerações decididas no processo em que se discutiu a obrigação principal. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, com a ressalva de que a autoridade responsável pela administração do tributo deve, se for o caso, aplicar ao presente os reflexos decorrentes de eventuais exonerações decididas no processo em que se discitiu a obrigação principal. Débora Fófano dos Santos Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13923.720074/2015-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-002.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13923.720073/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Aplica-se a penalidade que se encontra prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 em caso da ausência da apresentação da GFIP ou da sua apresentação intempestiva. O fato gerador da respectiva penalidade é mensal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13923.720073/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.357, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 3. 72 00 74 /2 01 5- 91 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720074/2015-91 Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Que estaria havendo cobrança em duplicidade da penalidade; 2. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 3. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.357, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. Mérito Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega em atraso O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010 (meses de janeiro a novembro), restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720074/2015-91 “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). Por seu turno, o fator gerador da penalidade que ora está sendo arrostada é mensalmente, destarte correto se encontra o lançamento ora sendo objurgado que apurou o período de 11 competências. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Ante o exposto, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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8454585 #
Numero do processo: 19647.001240/2004-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. São definitivas as decisões de primeira instância na parte em que não forem objeto de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1001-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. São definitivas as decisões de primeira instância na parte em que não forem objeto de Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Colo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 12 40 /2 00 4- 96 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.027 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001240/2004-96 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE, no Acórdão às fls. 83 a 87 do presente processo (Acórdão nº 13.421, de 29/09/2005 – relatório acima), indeferiu a solicitação. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VEDADA. À pessoa jurídica que é prestadora de serviços de isolamento térmico é vedada a opção pelo SIMPLES. Em havendo a opção, a empresa deve ser excluída de ofício do regime simplificado. No voto, ponderou que a exclusão se devia ao exercício de profissão vedada – prestação de serviços de natureza de engenharia, não importando a qualificação profissional de quem prestasse o serviço. Que, além disso, para a realização dos serviços era necessária a supervisão de engenheiro ou ao menos de um profissional com habilitação legalmente exigida. Citou a Resolução nº 218 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea. Dela concluiu que as atividades de instalação e manutenção elétricas eram atividades típicas de engenheiro. Formalmente cientificado da decisão de primeira instância apenas em 16/03/2010 (edital às fls. 90 e 91), o contribuinte já havia apresentado Recurso Voluntário, através de outro processo (Processo 11971.000534/2006-79), em 05/09/2006 (recurso à fl. 96, protocolo de processo à fl. 111). Nele tece comentários sobre suas dificuldades perante a Receita Federal, sem mencionar o motivo da exclusão: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.027 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001240/2004-96 É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado é tempestivo. No entanto, não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Diz o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 – texto repetido no art. 58 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ainda, em seu art. 42 – texto repetido no art. 80 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. O Recurso Voluntário, transcrito no relatório acima, não trata da matéria objeto do processo – a exclusão através do ADE à fl. 14, em virtude da atividade vedada pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. Assim, a matéria não foi objeto de recurso, tornando definitiva a decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.027 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001240/2004-96 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8419904 #
Numero do processo: 10830.010892/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. ART. 225, § 13 DO DECRETO 3048/99. O art. 225, § 13 do Decreto 3048/99 não estabelece prazo decadencial para o Fisco fiscalizar a contabilidade do contribuinte, mas sim o termo a partir do qual a comprovação do cumprimento da obrigação a cargo do contribuinte prevista no inciso II daquele mesmo dispositivo pode dele ser exigida pela autoridade fiscal. MULTA DE MORA. O valor da multa aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em vista a mora do contribuinte, ao deixar de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTEGRALMENTE PAGO NO VENCIMENTO. TAXA SELIC. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2402-008.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de decadência, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de decadência, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T20:30:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T20:30:00Z; Last-Modified: 2020-08-19T20:30:00Z; dcterms:modified: 2020-08-19T20:30:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T20:30:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T20:30:00Z; meta:save-date: 2020-08-19T20:30:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T20:30:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T20:30:00Z; created: 2020-08-19T20:30:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-19T20:30:00Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T20:30:00Z | Conteúdo => S2-C4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.010892/2007-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.695 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2020 Recorrente CARRERA COMÉRCIO E ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. ART. 225, § 13 DO DECRETO 3048/99. O art. 225, § 13 do Decreto 3048/99 não estabelece prazo decadencial para o Fisco fiscalizar a contabilidade do contribuinte, mas sim o termo a partir do qual a comprovação do cumprimento da obrigação a cargo do contribuinte prevista no inciso II daquele mesmo dispositivo pode dele ser exigida pela autoridade fiscal. MULTA DE MORA. O valor da multa aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em vista a mora do contribuinte, ao deixar de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INTEGRALMENTE PAGO NO VENCIMENTO. TAXA SELIC. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de decadência, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 08 92 /2 00 7- 12 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010892/2007-12 (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida: Trata-se de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Debcad n° 37.141.748-1, lavrada em 10/12/2007, de contribuições devidas à Seguridade Social, relativas a parte dos empregados, empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos Terceiros, abrangendo o período de 01/2002 a 12/2003, no montante de R$ 324.873,43 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), consolidado em 10/12/2007. O Relatório Fiscal, fls. 79/83, informa que: - O objeto social da Empresa, de acordo com alteração contratual de 22/09/2003, registrada sob número 95.305/04-0 - JUCESP, é a construção civil, o qual abrange construção e administração de obras próprias e de terceiros, empreitada e sub- empreitada de projetos e serviços de construção civil, obras hidráulicas, terraplanagens, fundações, loteamentos, incorporação e comercialização de imóveis próprios. - O lançamento é composto pelos seguintes levantamentos: • Levantamentos AF (AFERIÇÃO período de 01/2002 a 12/2003): referem-se a contribuições devidas, correspondentes à parte do empregado, da empresa, seguro de acidente de trabalho (SAT); contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (RAT) e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre a mão de obra aferida nas notas fiscais de prestação de serviço de construção civil emitidas pela empresa ora notificada, em razão da descaracterização da contabilidade da empresa no período de 1997 a 2003 (lavrado Auto de Infração n°37.110.085-2). • Levantamento FP1 (FOLHA DE PAGAMENTO) - período de 01/2002 a 12/2002: refere-se a diferença de 5% (cinco por cento) no recolhimento da contribuição patronal incidente sobre valores pagos a titulo de pró-labore. - Os fatos geradores das contribuições apuradas tiveram origem nos valores apurados nas Folhas de Pagamento apresentadas, para o levantamento FP1. - Constitui fato gerador de contribuições previdenciárias, para o levantamento AFE a mão-de-obra aferida nas notas fiscais discriminadas no anexo denominado ANEXO - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARRERA, com base no parágrafo 3° do art. 33 da Lei n° 8.212 de 24/07/91. - Foram analisadas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa ora notificada, no período de 01/2002 a 12/2003. A remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação dos serviços foi aferida em 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos serviços constantes das notas fiscais. Utilizada a alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas, por não constar das referidas notas material e mão-de-obra, e por não ter a empresa comprovado através da contabilidade e da apresentação de notas fiscais a regularidade e a exatidão dos valores discriminados nas respectivas notas fiscais, e 14% (quatorze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais em que foram utilizados equipamentos inerentes aos serviços prestados. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010892/2007-12 (...) - Na apuração do débito foram deduzidas todas as guias de recolhimento apresentadas e confirmadas no sistema, conforme consta dos ANEXOS II III. - Consta do ANEXO I, para o período 01/2002 a 12/2003, todos os recolhimentos referentes a mão-de-obra própria, discriminados por obra de construção civil e utilizados para deduzir do salário-de-contribuição apurado, independentemente da competência a que se referem os recolhimentos, tendo sido todos devidamente alocados, conforme demonstrado. Para as obras de construção civil de reforma de pequeno porte, empreitada parcial e de sub empreitada não sujeitas a matricula, o débito foi levantado no CNPJ da matriz, conforme legislação vigente. - Foram analisados os seguintes documentos: Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa notificada, por subempreiteiros, do período de 01/2002 a 12/2003, guias de retenção de 11% do referido período, contratos de empreitada e sub empreitada celebrados com os tomadores e com os prestadores de serviços no período fiscalizado, Editais de Licitações, convites referentes a obras públicas contratadas, Livros: Diário do período de 01/2002 a 12/2003, devidamente registrados no Cartório do 2° Subdstrito de Campinas, Razão do ano de 2003, folhas de pagamento, rescisões, férias, RATS, GFIP e GPS do período de 01/2002 a 12/2003. - Deixou de apresentar o Razão de 2002, solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD e Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF, objeto do Auto de Infração Debcad n° 37.110.087-9. (...). Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada parcialmente procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. Após a publicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, o prazo decadencial a ser aplicado no caso das contribuições previdenciárias, quando o sujeito passivo antecipa o pagamento de contribuições, é aquele previsto no artigo 150, §4°, do CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. Diante da apresentação de contabilidade irregular, na qual não se pode obter as bases de cálculo das contribuições sociais, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil deve ser obtido mediante arbitramento. TAXA SELIC. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas em notificação fiscal de lançamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. MULTA DE MORA. O valor da multa aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em vista a mora do contribuinte, ao deixar de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe em sede de processo administrativo a discussão sobre legalidade ou constitucionalidade de lei. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O art. 151, do CTN, arrola as causas de suspensão de exigibilidade do crédito, entre elas, as reclamações e os recursos em processo tributário administrativo, nos termos das leis regulares do processo administrativo tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010892/2007-12 Cientificado dessa decisão aos 13/01/2010 (fls. 534), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 12/02/2010 (fls. 536 ss.), no qual reproduz os argumentos constantes de sua impugnação, quais sejam: - decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário, nos termos dos arts. 173, I do CTN; - que o art. 225, § 13 do Decreto 3048/99 determina que a fiscalização dos livros e registros contábeis da empresa seja realizada no prazo impreterível de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos geradores, o que não ocorreu no presente caso, em que a suposta incorreção na escrituração contábil teria acontecido no período de 01/1997 a 12/93 e a fiscalização somente se deu no mês de dezembro de 2007. Assim, a descaracterização da contabilidade da recorrente é indevida, pois transcorrido o prazo estabelecido no dispositivo mencionado, consolidam-se como verdadeiros os registros contábeis lançados nos livros da empresa e sua escrituração não pode ser desconstituída extemporaneamente pela autoridade administrativa; - os juros aplicados não observam a legislação, caracterizam enriquecimento ilícito do INSS e confisco do patrimônio do contribuinte. Ademais, a cobrança de juros pela taxa SELIC é indevida, pois o art. 34 da Lei nº 8212/91 fixa o patamar máximo dos juros em 1% ao mês; - com relação à multa, não se aplica à espécie o inciso II do art. 35 da Lei nº 8212/91, mas sim o inciso I do mesmo artigo, com a fixação de patamar máximo de multa de 20% (vinte por cento); - por fim, o recorrente requer que o provimento do recurso para que sejam afastadas as obrigações impostas pela NFLD objeto do presente processo administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido em parte. Inicialmente, o recorrente alega em seu recurso que não há como prosperar a cobrança das contribuições lançadas por meio da NFLD objeto do presente processo administrativo notadamente porque “alguns dos débitos lançados foram atingidos pela decadência”. Nesse sentido, argumenta que o crédito previdenciário tem natureza de tributo, a ele se aplicando as disposições do CTN e, desse modo, o art. 173, I do CTN, nem se cogitando da aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/91, cuja inconstituciolidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 552710/SC, pelo que pede que sejam afastadas as obrigações impostas na NFLD anteriores a 10/12/2002 porque atingidas pela decadência. Ocorre que o julgador de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo recorrente, então impugnante, justamente para reconhecer que ...há que se aplicar ao presente caso, o art. 150, §4°, do CTN, e reconhecer a DECADÊNCIA do lançamento objeto desta NFLD em relação às contribuições devidas Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010892/2007-12 nas competências 01/2002 a 11/2002, eis que, nos termos do inc. VII, do art. 156 do CTN, este crédito tributário foi extinto: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (..) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°e 4º; Assim sendo, ficam excluídas da NFLD as contribuições lançadas no período de 01/2002 a 11/2002, e mantidas as competências 12/2002 a 12/2003.... Ou seja, a decadência parcial do crédito tributário cobrado por meio da NFLD já foi reconhecida pelo julgador de primeiro grau tal como requerida, razão pela qual o recorrente não tem interesse recursal que este mesmo tema seja novamente analisado por este tribunal, uma vez que dessa nova análise não lhe resultará nenhum proveito do ponto de vista prático, não sendo ela, portanto, necessária ou sequer útil. Desse modo, este ponto do recurso voluntário não deve ser conhecido. No mais, com relação aos demais tópicos do recurso voluntário, considerando que o recorrente apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do acórdão recorrido, para que venham a integrar o presente voto: II - Da descaracterização da contabilidade Alega a Impugnante que sua contabilidade não poderia ser desconstituída, por ter decaído o direito do Fisco de fiscalizar a contabilidade da empresa, uma vez que o prazo é de somente 90 dias, conforme previsto no §13°, do art. 225, do Decreto no 3.048/99. No entanto, o referido parágrafo concede o prazo de 90 dias da ocorrência do fato gerador para que o mesmo seja regularmente contabilizado, em nada dispõe sobre o prazo de decadência para fiscalizar a contabilidade. Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1 -atender ao principio contábil do regime de competência; e II- registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. (grifo nosso) O parágrafo 11 do art. 32 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores e da lavratura da NFLD, estabelecia a obrigatoriedade do contribuinte guardar a documentação na empresa durante dez anos, a disposição da fiscalização: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010892/2007-12 Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (..) § 11. Os documentos comprobat6rios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, a disposição da fiscalização. (grifei) (...) Assim, ao contrário do que entende a Impugnante, o procedimento fiscal atende as determinações legais, e não há qualquer afronta ao disposto no artigo 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, nem tampouco as garantias constitucionais preconizadas no art. 5° da Constituição Federal. (...) V- Da multa No tocante à multa de mora, cumpre esclarecer que esta é aplicada pela mora no recolhimento do tributo, ato vinculado, previsto em Lei, que independe da intenção do agente ou responsável, possuindo natureza administrativa e não tributária. Assim, foi aplicada a multa de acordo com a norma vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, ou seja, a do inciso II do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, onde se verifica que o valor da multa no auto de obrigação principal varia conforme a fase em que se encontre o crédito tributário. O artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispunha sobre a aplicação das multas, verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (...) II - - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; Desta forma, ao presente lançamento, por tratar-se de valores incluídos em notificação de lançamento, não há que se falar em aplicação dos percentuais previstos no inciso I do artigo 35 acima transcrito, assim foi corretamente aplicado o percentual de 30% sobre o valor originário a título de multa, conforme inciso II alínea "b" do citado artigo. Destaque-se que nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, efetuado o lançamento por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, obrigatória a aplicação da multa e dos juros moratórios sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa, mas estando o montante principal com sua exigibilidade suspensa, nesta condição também estarão os juros e a multa moratória. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010892/2007-12 A mora do contribuinte tem origem quando as contribuições previdenciárias devidas não são recolhidas em época própria, devendo a multa e os juros incidirem a partir daquela data, sendo exigíveis quando não mais estiver o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa. Deste modo, o presente lançamento encontra-se devidamente formalizado, não havendo que se falar em afastar a incidência dos juros e multa aplicados em sua lavratura. Por fim, com relação aos juros, o recorrente alega que não observam a legislação, caracterizam enriquecimento ilícito do INSS e confisco do patrimônio do contribuinte e, ainda, que a cobrança de juros pela taxa SELIC é indevida pois o art. 34 da Lei nº 8212/91 fixa o patamar máximo dos juros em 1% ao mês. A esse respeito, sobre os juros incidentes sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, o entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que: Enunciado CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8430197 #
Numero do processo: 10932.000325/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 28/02/2004 RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO IMPERTINENTE. NÃO CONHECIMENTO. A mera repetição genérica de tese apresentada em sede de impugnação com apresentação de documentos dissociados da situação fática configura afronta ao princípio da dialeticidade e demonstra a intenção do recorrente em retardar a constituição definitiva do crédito tributário. Recurso não conhecido. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão - “ex VI” do § 4º. Assim, não é possível apresentar documentos em sede recursal. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
Numero da decisão: 2202-006.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, declarar a decadência da exigência para as competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002/ 05/2002 e 06/2002. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, declarar a decadência da exigência para as competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002/ 05/2002 e 06/2002. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 28/02/2004 RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO IMPERTINENTE. NÃO CONHECIMENTO. A mera repetição genérica de tese apresentada em sede de impugnação com apresentação de documentos dissociados da situação fática configura afronta ao princípio da dialeticidade e demonstra a intenção do recorrente em retardar a constituição definitiva do crédito tributário. Recurso não conhecido. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão - “ex VI” do § 4º. Assim, não é possível apresentar documentos em sede recursal. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, declarar a decadência da exigência para as competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002/ 05/2002 e 06/2002. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 25 /2 00 7- 18 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000325/2007-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela DIKAR COM E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE – que rejeitou a impugnação apresentada para afastar a exigência da multa (CFL 68) e, de ofício, declarou a decadência das competências compreendidas entre 11/1999 a 11/2001 e, por força da retroatividade benigna, determinou que a multa fosse calculada em atenção ao disposto na MP nº 449/08. A penalidade foi aplicada por ter a ora recorrente [a]presenta[do] (…) o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5., tambem acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. (f. 2; sublinhas deste voto) Como fizera nos autos da obrigação principal, apreciada nesta mesma data por esta eg. Turma, em sede de impugnação limitou-se asseverar que [c]onforme consta das NFLD's, que geraram as Debcad's, acima numeradas, alguns débitos apontados pelo auditor, objetos da referida fiscalização, foram executados em ação execução pela PGFN, conforme se junta cópias dos processos de execução fiscal de nºs. : 2002.61.14.004635-3, 2002.61.14.002025-0, 2004.61.14.008493-4, 2002.61.14.006390-1, 2001.61.14.001625-3, 2001.61.14.004504-6, 2001.61.14.004605-1, 2000.61.14.007320-7, 2000.61.14.007319-0, 2005.61.14.000184-0, 2005.61.14.002401-2, 2000.61.14000535-4, 2007.61.14.000929, 2007.6114.000928-7. Referidas execuções possuem no seu bojo, cobranças dos tributos e contribuições que coincidem com os exercícios objeto da fiscalização apontados na NFLD e Al. Dessa forma, requer-se a desconstituição das obrigações apontadas como débito principal e seus consectários, haja vista o fato do bis in idem, o que é repudiado em nosso ordenamento. (f. 40; sublinhas deste voto) Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000325/2007-18 Malgrado nada mencione sobre a correção das falhas apontadas, a DRJ houve por bem converter o julgamento em diligências, pelas seguintes razões: Conforme se infere da petição apresentada e GF1P entregues no prazo de defesa, constantes do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil GFIP/WEB, a empresa procura corrigir a falta apontada no AI. O instituto da Relevação da penalidade previsto na legislação previdenciária, especificamente no artigo 291 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, objetiva buscar junto à empresa correção da falta em que a mesma incorreu em tempo previsto na legislação. (f. 116) Cumprida a determinação, concluiu a autoridade fazendária que “(...) não houve a correção da falta apontada neste AI, visto que os valores foram informados de forma aleatória, havendo repetições de uma competência para outra, não se baseando nos valores das folhas de pagamento, conforme demonstrativo em anexo.” (f. 120) Devidamente intimada (f. 138), quedou a ora recorrente inerte, restando o acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP – OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Período de apuração: 01/12/1999 a 28/02/2004 A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. APLICAÇÃO DA MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. SÚMULA DO STF. EFEITO VINCULANTE DECADÊNCIA QUINQUENAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu através da Súmula Vinculante n° 8 a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que fixava em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. Na ausência de Lei Complementar a fixar especialmente o prazo para constituição de créditos destinados a Seguridade Social, aplica-se os prazos previstos no Código Tributário Nacional. (f. 162) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 22/12/2009, recurso voluntário (f. 178/186), requerendo fosse “(…) devolvida para essa 2ª instância superior as razões apresentadas no primeiro recurso interposto, reiterando-se todos os termos lançados, evitando-se a prolixidade.” (f. 180) Em sede recursal acosta parecer contábil (f. 489/490) e afirma que Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000325/2007-18 [o]s documentos ora juntados pela empresa impugnante, de números 01 até 87, demonstram as folhas de pagamentos e as GFIP's referentes aos meses apontados pelo auditor tidos, em tese, como sonegados. V.Sas podem perceber que o senhor auditor equivocou-se em preencher o "DEMONSTRATIVO DOS VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP", porque não condizem com a realidade. Não se sabe de onde o senhor auditor "achou" os valores que ele indicou no seu demonstrativo, como VALORES DECLARADOS EM GFIP se os documentos de n°s 01 a 87 demonstram valores que coincidem da Folha de Pagamento e da GFIP. Não há diferença, não há sonegação. (f. 184; destaques no original) Passado quase 1 (um) mês, foi apresentado um aditamento ao recurso voluntário (f. 443/447), sustentando ser forçoso (...) reconhecer a decadência dos tributos em um determinado período apontado nas NFLD'S, quais sejam: NFLD n°370968948 — período 01/1999 a 28/06/2002 NFLD n° 370968930 — período 04/2000 a 28/06/2002 NFLD n° 370968956 — período 12/1999 a 28/06/2002 (f. 444; sublinhas deste voto) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após tecer algumas considerações acerca das matérias suscitadas – seja na peça impugnatória, seja em sede de recurso voluntário, seja em seu aditamento –, bem como em relação ao laudo contábil acostado tão-somente em grau recursal. De forma a evitar a desnecessária repetição de argumentos, limita-se a reiterar as razões declinadas em primeira instância, transcritas alhures em sua integralidade. Os documentos acostados pela própria recorrente (f. 42/76) já demonstram tratar, em larga maioria, de lançamentos definitivamente constituídos de PIS/COFINS e contribuições previdenciárias cujo ajuizamento da execução fiscal se deu até mesmo antes da ocorrência do fato gerador daquelas aqui exigidas. Colaciono, por oportuno, as razões declinadas pela instância “a quo”: Verifiquei nas cópias dos processos anexados aos autos pela defendente, que não são, na sua maioria, relativos a débitos previdencidrios. Em pesquisa ao Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, verifico que constam na relação apresentada pela notificada apenas dois débitos previdencidrios confessados em GFIP — DCG, com Ações Judiciais de n° 200761140009287 e 200761140009299 relativos aos alegados e Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000325/2007-18 citados pela defendente, porém com período da divida 11/2005 a 04/2006, não coincidente com o do Auto de Infração presente. Ao pesquisar o Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, constatei mais dois débitos previdencidrios confessados em GFIP — DCG, em fase administrativa, não constantes da relação apresentada pela notificada, com período da divida 05/2006 a 09/2007, também não coincidentes com o do Auto de Infração em epígrafe. Constam, ainda, Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD e Autos de Infração — AI, lavrados na presente ação fiscal. Anexo aos autos, as fls. 71/80 via das consultas efetuadas junto ao Sistema informatizado dos débitos em referência. Do exposto concluo que o Sujeito Passivo não tem razão em sua alegação, visto não existir débitos previdencidrios coincidentes com o mesmo período daqueles relacionados em sua impugnação, não havendo, portanto, que se falar em "bis in idem". (f. 166; sublinhas deste voto) Como já narrado, para evitar prolixidade, apenas reitera a tese apresentada em sede de impugnação, em afronta ao princípio da dialeticidade. Caberia a recorrente impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, mormente em se tratando de uma constatação eminentemente fática: a cobrança, em duplicidade, de débitos que já estariam sendo executados. A meu aviso, o interesse da recorrente é apenas retardar a constituição definitiva do crédito tributário, valendo-se de argumentação completamente dissociada da situação fática, como demonstram os próprios documentos por ela acostados. Não conheço, por essa razão, da matéria suscitada. Acosta ainda ao recurso voluntário uma série de documentos e um laudo pericial, que diz comprovar a insubsistência da autuação. A apresentação de documentos em sede recursal suscita a discussão quanto ao seu conhecimento, ou não, para fins de deslinde da controvérsia. Isto porque, consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão – “ex vi” do § 4º daquele mesmo dispositivo. Em sede de impugnação nada diz acerca do mérito da autuação, restringindo-se asseverar a ocorrência de “bis in idem”. Assim, os documentos carreados não se prestam a robustecer tese que havia sendo defendida tampouco contrapor argumento lançado pela instância “a quo”, razão pela qual não conheço-os. Registro que, ainda que possível fosse superar o não conhecimento da apresentação extemporânea de documentos, ao contrário do que sustenta a recorrente, o laudo nada conclui. Laconicamente diz Conforme levantamento foi apurado diferenças entre os valores da Folha de pagamento e os declarados em GFIP, alegando-se que em GF1P foram declarados valores menores, caracterizando em tese "crime de sonegação fiscal". O é que tais diferenças não existem conforme demonstramos em documentos e planilha anexa. (Doc 002 — anexo Doc.01 à Doc.87) 
 Verifica-se sim, diferenças declaradas a maior na GFIP com relação a Folha de Pagamento contrário ao apurado pela fiscalização. As diferenças que aparecem em planilha se referem a eventuais funcionários demitidos no mês referência, ou seja, rescisões, ou a existência de apenas 01 (hum) sócio em folha, Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000325/2007-18 porém, em GFIP declarados os 02 (dois). (f. 489/490; sublinhas deste voto) Nos documentos referenciados – “Doc.01 à Doc.87”– constam apenas peças extraídas destes mesmos autos e GFIPs transmitidas. Nenhuma planilha contrapondo a apuração realizada pelas autoridades fazendárias foi realizada, como quis parecer entender o Sr. Perito Contábil. Entretanto, malgrado tenha a DRJ conhecido a decadência parcial da obrigação – para o período compreendido entre 11/1999 e 11/2001 –, noto que existem ainda parcelas fulminadas por esta causa extintiva do lançamento. A decadência da exigência tributária, por ser matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão, podendo ser apreciadas até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição – cf. em idêntico sentido os seguintes precedentes, todos colhidos do col. Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 1809145/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19/05/2020; AgRg no REsp. nº 1.348.012/MG, Rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 16/06/2015; REsp. nº1.372.133/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado em 05/06/2014; REsp nº 1.314.360/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. nº 223.196/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 16.10.2012. Assim, não conheço do recurso; mas, de ofício, passo à análise da decadência. No relatório fiscal dos autos que versam sobre a obrigação principal ficou consignado que “[n]as competências em que constam recolhimentos, os valores dos mesmos foram devidamente apropriados, assim como, os valores relativos a salário-família, na conformidade da lei, foram deduzidos das contribuições apuradas” (f. 64 do processo de nº 10932.000321/2007-21) e que o “período do débito [seria] 04/2000 a 09/2001 e 11/2001 a 10/2005.” Da análise do discriminativo analítico – “vide” f. 8/11 do processo de nº 10932.000321/2007-21 – salvo na competência 13/2001 houve recolhimento, ainda que a menor. A situação fática brevemente se amolda ao disposto na Súmula CARF nº 99, de que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (sublinhas deste voto) Por ser a aplicação do verbete mandatória, mister apenas aferir a data de cientificação da parte ora recorrente da lavratura do auto de infração. Na notificação fiscal consta que a notificação “foi remetida à notificada conforme registro postal nº 39390080-7BR de 02/07/2007” (f. 2 do processo de nº 10932.000321/2007-21), cujo aviso de recebimento data de 05 de julho de 2007 (f. 68 do processo de nº 10932.000321/2007-21), razão pela qual fulminado pela decadência da obrigação principal das competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002/ 05/2002 e 06/2002, razão pela qual extinta a exigência de obrigações acessórias que sobre elas recaiam. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000325/2007-18 Ante o exposto, negar provimento ao recurso e, de ofício, declaro a decadência da exigência para as competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002/ 05/2002 e 06/2002. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13608.000256/2009-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 24/28), lavrado em 17/08/2009, em desfavor do recorrente acima citado, na qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 00 02 56 /2 00 9- 76 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.700 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.000256/2009-76 de despesas médicas, no valor de R$ 11.666,00 e de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 4.261,28. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação, à fl. 01, instruída pelos elementos de fls. 02 a 11, em que contesta o lançamento efetuado alegando que "... e a primeira vez que o impugnante toma ciência da referida notificação, sendo certo que jamais recebeu qualquer outra intimação na forma noticiada. " Além disso, apresenta os comprovantes das despesas declaradas. No Acórdão nº 09-29.091 (e-fls. 32/37), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, retificando o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Inicialmente, cabe verificar se a intimação foi efetuada regularmente ao interessado. Às fls. 14 a 16, observa-se que o Termo de Intimação Fiscal n° 2006/606109847561081, que solicitava a apresentação de comprovantes de pagamento de contribuição à previdência privada e fapi e comprovantes de despesas médicas, foi enviado por via postal, acompanhado de Aviso de Recebimento — AR, para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, constante, à época, dos sistemas informatizados da RFB (f1s. 25/26). Embora o AR não esteja assinado pelo próprio impugnante, tal fato não é suficiente para descaracterizar a ciência da intimação, em 08/06/2009, uma vez que esta foi enviada com prova de recebimento ao domicílio tributário eleito, nos termos do art. 23, Il, do Decreto 70.235/72, o qual não faz ressalva quanto à pessoa que a recebe, nem se cogita na entrega do documento postal em mãos do próprio destinatário ou de seu representante legal. Justamente o que diferencia a ciência postal da pessoal. Assim, não merece acolhida a alegação do contribuinte, reputando-se correta a motivação das glosas esposada na notificação. Quanto às infrações apuradas, cabe ressaltar que a apresentação de documentos de forma superveniente à ação fiscal, desloca a competência de sua análise para esta autoridade julgadora. 1- DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS: Sobre a dedução em comento, mister se faz transcrever a legislação que a rege, na espécie, o art. 80 do RIR/99 que dispõe: ... Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.700 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.000256/2009-76 valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento; 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. À vista disso, analisando os documentos apresentados, constata-se que: 1- O recibo de fl. 06 não indica o nome do profissional emitente nem o número de registro de habilitação deste no Conselho de Classe. Além disso, não há identificação do beneficiário das "10 sessões de RPG"; o impugnante consta apenas como responsável pelo pagamento. Mantém-se a glosa de R$ 400,00; 2- Os recibos emitidos por Edna Maria Mendes de Castro Corsini, fisioterapeuta, às fls. 07 a 10, não contém a indicação do endereço de prestação dos serviços e não identificam o beneficiário da "fisioterapia"; o impugnante consta apenas como responsável pelo pagamento. Mantém-se a glosa de R$ 7.000,00; 3- A declaração fornecida pela Unimed Ponte Nova, à fl. 11, atende a todos os requisitos legais. Restabelece-se, pois, como dedução, a quantia de R$ 4.266,00, oportunamente pleiteada na DIRPF (fl. 12-verso). Vale lembrar que a autoridade fiscal não pode acatar como válidos documentos emitidos com as falhas acima apontadas. Os dados negligenciados nos referidos recibos são necessários ao deslinde da questão em foco. A falta de identificação dos beneficiários impossibilita saber se os serviços profissionais foram prestados ao próprio contribuinte ou a terceiros. A ausência de endereços dos emitentes não permite ao Fisco identificar e, se necessário averiguar, o local onde exercem suas atividades profissionais. O registro no respectivo Conselho Regional é imprescindível pois o profissional da área de saúde só pode exercer efetivamente a profissão após estar legalmente habilitado e em situação regular perante sua entidade de classe. A falta do nome do emitente dificulta a identificação - do beneficiário do pagamento. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso intempestivo (e- fls. 42), repisando, basicamente os argumentos formulados em sua peça impugnatória. É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.700 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.000256/2009-76 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme se deflui pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Neste caso concreto, o contribuinte foi devidamente cientificado do Acórdão nº 09-29.091, pela intimação nº 05/2010 (e-fls. 38), na data de 07/05/2010. (e-fls. 41). O contribuinte apresentou sua peça recursal (e-fls. 42), apenas em 10/06/2010, ou seja, após o limite do prazo para interposição de recurso que era 08/06/2010. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário devido a sua apresentação intempestiva, atribuindo às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.700 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.000256/2009-76 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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