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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8587230 #
Numero do processo: 11128.721636/2013-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/01/2013 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/01/2013 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 16 36 /2 01 3- 00 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721636/2013-00 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade atribuindo ao armador do navio a responsabilidade pela infração, ausência de prejuízos a fiscalização, medida desproporcional. Acresce ao recurso argumentos sobre a boa fé do contribuinte, inexistência de prejuízo a fiscalização aduaneira e denúncia espontânea. É o relatório Voto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721636/2013-00 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade atribuindo ao armador do navio a responsabilidade pela infração, ausência de prejuízos a fiscalização, medida desproporcional. Acresce ao recurso argumentos sobre a boa fé do contribuinte, inexistência de prejuízo a fiscalização aduaneira e denúncia espontânea. Naquilo que apenas reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, irretocável a decisão a quo, a qual adoto como razão de decidir: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721636/2013-00 Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...]IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário”. Sobre a denúncia espontânea razão também não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721636/2013-00 autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8575366 #
Numero do processo: 13005.901838/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3302-009.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T23:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T23:45:28Z; Last-Modified: 2020-12-01T23:45:28Z; dcterms:modified: 2020-12-01T23:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T23:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T23:45:28Z; meta:save-date: 2020-12-01T23:45:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T23:45:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T23:45:28Z; created: 2020-12-01T23:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-01T23:45:28Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T23:45:28Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.901838/2012-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.330 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 18 38 /2 01 2- 66 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento de créditos relativo ao PIS/Cofins Não-Cumulativo – Mercado Interno, referente ao período de apuração em questão. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos constam do voto exarado, no sentido de denegar o pretendido direito ao crédito sob o argumento de que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 não revogou a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submeteu a demanda e este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste dos demais requisitos legalmente exigidos, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal que pode ser resumido como a tese de se a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 haveria revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 e, desta forma, autorizado a manutenção do crédito de PIS e COFINS por parte dos revendedores de bebidas. O busílis foi muito bem delimitado quando da prolação da decisão pela DRJ, em fragmento abaixo transcrito. Em breve síntese, a Manifestante insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento, solicitando a reforma do Despacho Decisório combatido, posto que, a decisão decorreu da aplicação da alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que, no seu entender, estariam revogados, por via tácita, pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. A decisão ora atacada assim concluiu 29. Por conseguinte, não assiste razão ao Manifestante quando afirmar, em suma, que ocorrera revogação tácita de dispositivos das leis 10.833/03 e Lei 10.637/02, pela Lei 11.033/04 passando a ser permitido, portanto, que o revendedor das bebidas classificadas nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03 (água, cerveja e refrigerante) da TIPI, pudesse se creditar sobre os valores pagos pelo fabricante, a título de PIS/PASEP e COFINS, ainda que na venda, a alíquota seja reduzida à zero. Da mesma forma, não há razão quando afirma que dispositivo que declara o direito ao crédito - o art. 17 da Lei 11.033/04 - passou a ser aplicável para o seu caso a partir de 1º de novembro de 2004. Efetivamente, existe uma linha de raciocínio segundo a qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 e em consequência disto o contribuinte faria jus ao crédito, mesmo em se tratando de aquisições efetuadas com alíquota zero. Esta interpretação, todavia, não encontra acolhida pela maioria dos Conselheiros do CARF. Quando da análise de processo no qual discutia-se a mesma tese (o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) o Conselheiro Rosaldo Trevisan teve a oportunidade de Relatar processo análogo, que pela precisão com que foi redigido o voto, acolhido por unanimidade pela Turma, que adoto e transcrevo: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de nãocumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não- cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não- cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não-cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em definilo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do co mando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o ). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 tratase de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801- 004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicionese que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan Mais recentemente, em 25 de fevereiro de 2019 a matéria foi submetida ao crivo da Primeira Turma da Segunda Câmara que, por maioria de votos (vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) adotou o mesmo entendimento no Acórdão 3201.004.933 : Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901838/2012-66 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Efetivamente, não há motivos para se afirmar que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 tenha revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.016013/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256/2001. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do produtor rural pessoa física, segurado especial, instituída pela Lei 10.256/2001, devida por sub-rogação pelo adquirente da sua produção rural.
Numero da decisão: 2301-008.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T23:32:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T23:32:06Z; Last-Modified: 2020-11-30T23:32:06Z; dcterms:modified: 2020-11-30T23:32:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T23:32:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T23:32:06Z; meta:save-date: 2020-11-30T23:32:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T23:32:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T23:32:06Z; created: 2020-11-30T23:32:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-30T23:32:06Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T23:32:06Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.016013/2007-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.263 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente COLONIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256/2001. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do produtor rural pessoa física, segurado especial, instituída pela Lei 10.256/2001, devida por sub-rogação pelo adquirente da sua produção rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária devida, por sub-rogação, sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural adquirida de produtor pessoa física, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente, como reconhecimento da decadência dos períodos até 11/2001, inclusive. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 60 13 /2 00 7- 10 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016013/2007-10 Manejou-se recurso voluntário em que se alegou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituiu a exação. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente alegou que o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, seria inconstitucional porquanto teria instituído modalidade de incidência de contribuição previdenciária não prevista no art. 195, inc. I, da Constituição Federal, que não previa a exação calculada sobe a receita bruta sem que fosse instituída por lei complementar, ao teor do § 4º daquele artigo da Carta Magna. Citou a decisão havida no RE nº 363.852/MG. A matéria apreciada pelo STF pode ser assim sintetizada: a Lei nº 8.540, de 1992, instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita, enquanto que o art. 195, inc. I, da Constituição Federal apenas previa, como bases imponíveis daquela exação, a folha de salários, o faturamento e o lucro. Porém, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o novo panorama constitucional passou a permitir a tributação sobre a receita e, nesse novo contexto, foi editada a Lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. A questão da constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, no que se refere ao segurado especial, que é o caso dos autos (e-fl. 59), foi resolvida pela STF no julgamento do RE 761.263/SC, em que se fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, forma e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991”. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.263 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016013/2007-10 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940446/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 1201-004.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.014, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.940442/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.014, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.940442/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 46 /2 01 5- 59 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940446/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido pelo colegiado julgador de primeira instância, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentado. Decorre de Declaração de Compensação – Dcomp transmitida eletronicamente, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ-Lucro Presumido, oriundo de pagamento indevido ou a maior. O Despacho Decisório Eletrônico que analisou a Dcomp decidiu pela não homologação da compensação, fundamentada na inexistência de crédito. Cientificada desse Despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que as compensações efetuadas estão corretas, sendo legitimo o direito ao crédito, haja vista pagamento em duplicidade do referido tributo, para o mesmo período de apuração. A decisão de primeira instância administrativa manteve o r. despacho decisório, conforme se observa da ementa: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente-Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua manifestação de conformidade, requereu o recebimento do recurso bem como seu provimento para homologar o crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940446/2015-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A r. decisão recorrida decidiu em desfavor ao contribuinte, mantendo o r. despacho decisório, pois: Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, especialmente extratos de fls. 84/91, verifica-se, que diferentemente do alegado pelo contribuinte, os supostos créditos pleiteados estão alocados aos débitos originais, conforme última DCTF retificadora do período, enviada na data 14/01/2016 (fl. 84). Nota-se que pagamento relativo ao DARF discriminado nos autos foi integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ-Lucro Presumido, código receita 2089, PA 30/06/2013, não restando saldo disponível (fls. 87/91). Entendo que a decisão recorrida está correta e devidamente fundamentada. No que tange ao argumento de que somente caberia análise do presente processo após o julgamento do processo administrativo fiscal n° 10880-940.441/2015-26, vale destacar que ele está sendo objeto de julgamento nesta mesma seção e o seu resultado está sendo idêntico, na medida em que o recurso está sendo conhecido e a ele está sendo negado provimento. Os DARFs juntados pela Recorrente poderiam indicar o pagamento em duplicidade. Ocorre que, cotejando os documentos juntados aos autos, não há como se afastar as conclusões alcançadas pela r. DRJ. Com base no exposto, voto no sentido de que CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940446/2015-59 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.002258/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REGRA OBJETIVA. EXCLUSÃO. Cabe a exclusão de ofício, do Simples Nacional, quando o contribuinte não permitir a identificação de sua movimentação financeira e/ou oferecer embaraço à fiscalização. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que admissível a superação (defeasability) da regra legal ante as particularidades do caso concreto, o fato é que o fim almejado pela regra encartada na LC 123/06 nunca foi a penalização dos contribuintes inadimplentes mas, isto sim, o incentivo ao adimplemento tributário (ou fiscal) mediante autorização legal para adoção de um regime mais benéfico às MEs e EPPs. Neste passo, e pressupondo-se a inexistência de outras medidas mais adequadas ou necessárias (proporcionalidade), e, outrossim, a congruência entre a regra e o fim almejado, o fato de uma empresa apresentar outros documentos que não aqueles que se destinam ao controle de sua movimentação bancária é irrelevante... em tal hipótese se estará diante do descumprimento de uma regra objetiva e, assim, da ausência de condições para se optar pelo SIMPLES. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. ARGUMENTOS AFEITOS À ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA PLENAMENTE VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do anexo II, do RICARF, os membros deste Conselho estão obrigados à aplicar as disposições legais plenamente vigentes, sendo vedado o afastamento de preceito de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme imposição descrita no verbete da Súmula/CARF de nº 2.
Numero da decisão: 1302-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento da produção da prova. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REGRA OBJETIVA. EXCLUSÃO. Cabe a exclusão de ofício, do Simples Nacional, quando o contribuinte não permitir a identificação de sua movimentação financeira e/ou oferecer embaraço à fiscalização. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que admissível a superação (defeasability) da regra legal ante as particularidades do caso concreto, o fato é que o fim almejado pela regra encartada na LC 123/06 nunca foi a penalização dos contribuintes inadimplentes mas, isto sim, o incentivo ao adimplemento tributário (ou fiscal) mediante autorização legal para adoção de um regime mais benéfico às MEs e EPPs. Neste passo, e pressupondo-se a inexistência de outras medidas mais adequadas ou necessárias (proporcionalidade), e, outrossim, a congruência entre a regra e o fim almejado, o fato de uma empresa apresentar outros documentos que não aqueles que se destinam ao controle de sua movimentação bancária é irrelevante... em tal hipótese se estará diante do descumprimento de uma regra objetiva e, assim, da ausência de condições para se optar pelo SIMPLES. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. ARGUMENTOS AFEITOS À ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA PLENAMENTE VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do anexo II, do RICARF, os membros deste Conselho estão obrigados à aplicar as disposições legais plenamente vigentes, sendo vedado o afastamento de preceito de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme imposição descrita no verbete da Súmula/CARF de nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento da produção da prova. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T19:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T19:21:29Z; Last-Modified: 2020-11-23T19:21:29Z; dcterms:modified: 2020-11-23T19:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T19:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T19:21:29Z; meta:save-date: 2020-11-23T19:21:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T19:21:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T19:21:29Z; created: 2020-11-23T19:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-23T19:21:29Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T19:21:29Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12269.002258/2009-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.065 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente REDE SOS TURBO - COMERCIO E MANUTENCAO DE TURBOS LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REGRA OBJETIVA. EXCLUSÃO. Cabe a exclusão de ofício, do Simples Nacional, quando o contribuinte não permitir a identificação de sua movimentação financeira e/ou oferecer embaraço à fiscalização. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSTULADOS INVOCADOS PARA SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DIVISADAS NA LC 123/06. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que admissível a superação (defeasability) da regra legal ante as particularidades do caso concreto, o fato é que o fim almejado pela regra encartada na LC 123/06 nunca foi a penalização dos contribuintes inadimplentes mas, isto sim, o incentivo ao adimplemento tributário (ou fiscal) mediante autorização legal para adoção de um regime mais benéfico às MEs e EPPs. Neste passo, e pressupondo-se a inexistência de outras medidas mais adequadas ou necessárias (proporcionalidade), e, outrossim, a congruência entre a regra e o fim almejado, o fato de uma empresa apresentar outros documentos que não aqueles que se destinam ao controle de sua movimentação bancária é irrelevante... em tal hipótese se estará diante do descumprimento de uma regra objetiva e, assim, da ausência de condições para se optar pelo SIMPLES. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. ARGUMENTOS AFEITOS À ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA PLENAMENTE VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do anexo II, do RICARF, os membros deste Conselho estão obrigados à aplicar as disposições legais plenamente vigentes, sendo vedado o afastamento de preceito de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme imposição descrita no verbete da Súmula/CARF de nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 22 58 /2 00 9- 25 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento da produção da prova. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de exclusão da ora recorrente do SIMPLES Nacional, declarada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 036, de 08 de junho de 2009 (e-fl. 64), fundamentado nos preceitos do art. 29, II e VIII, da Lei Complementar de nº 123/06, ante o oferecimento de embaraço à fiscalização (caracterizada pela falta de exibição de livros e documentos contábeis) e a constatação da falta de escrituração de movimentação bancária (não registrada no Livro-Diário no período compreendido entre 2004 a 2007). A interessada apresentou a sua Defesa à e-fls. 70 e ss., em que, primeiramente, afirma ter entregado todos os documentos solicitados e que a falta do registro da sua movimentação bancária teria decorrido de mero lapso. Refuta, assim, a ocorrência de embaraço à fiscalização. Noutro giro, invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (aparentemente para destacar a desproporção da medida adota em relação aos fatos apurados e as consequências que serão observadas, caso seja mantida a sua exclusão). Sustenta, ainda, a ilegalidade da retroação dos efeitos da exclusão e, finalmente, traz argumento que não guarda qualquer relação com o objeto deste processo, atinente à prescrição de créditos tributários lançados em auto de infração, concernentes aos período de apuração anterior à 03/06/2005. Pediu, ainda, a produção de provas, notadamente documental, testemunhal e pericial. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Porto Alegre, por meio do acórdão juntado à e-fls. 88 e ss., deixou de conhecer da matéria relativa à alegada prescrição para, então julgar improcedente a impugnação apresentada, conforme argumentos resumidos na ementa cujo teor se reproduz a seguir: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. Cabe a exclusão de ofício, do Simples Nacional, quando o contribuinte não permitir a identificação de sua movimentação financeira e/ou oferecer embaraço à fiscalização. Para a hipótese de exclusão do Simples, fundada nos incisos II e VIII do art. 29 da Lei Complementar n" 123/2006, e nos incisos II e VIII do art 5° da Resolução CGSN n° 15/2007 os efeitos são os previstos no parágrafo 1" do art. 29 da Lei Complementar no 123/2006, ou seja a partir do próprio mês em que incorridas as irregularidades, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei pelos próximos três anos-calendário seguintes. Deve ser considerado não formulado o pedido de diligência que não atender aos requisitos legais e indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, a menos que fique demonstrada a sua impossibilidade, nos termos do § 4' do art. 16 do Decreto no 70.235, de 1972. Não há embasamento legal para a produção de prova testemunhal perante a autoridade julgadora de primeira instância administrativa. A empresa foi cientificada do teor do julgamento acima em 17/10/2011 (e-fl. 98), tendo interposto o seu recurso no dia 20 daquele mesmo mês e ano (e-fl. 99), reprisando ipsis litteris os argumentos e pedidos já apontados em sua defesa, incluindo-se, aí, aqueles relativos à prescrição de créditos tributários e de produção de provas (documental, testemunhal e pericial). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo, e, quanto a boa parte de seus argumentos, preenche os pressupostos legais de cabimento. Tomo, assim, conhecimento do apelo, exceto em relação ao pedido/argumento atinente à prescrição de créditos tributários alegadamente lançados porque, como já advertido pela DRJ, semelhante matéria não é objeto desta demanda. I DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Entende-se por bem já decidir esta questão porque, a priori, trata-se, aparentemente, de pedido padrão comumente deduzido em demandas judiciais. Além das limitações já apontadas pelo acórdão recorrido, quanto ao momento oportuno para a produção de provas (art. 16, §§ 1º e 4º, do Decreto 70.235/72), a generalidade pela qual foi deduzida esta pretensão não nos permite, sequer, saber que fatos pretenderia, a interessada, comprovar. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 O caso revolve elementos há trazidos aos autos e a confissão, por parte da própria insurgente, de que, efetivamente, não registrara a sua movimentação bancária nos livros competentes. Assim, entendo absolutamente despropositado este pedido. II MÉRITO. II.1 Dos motivos da exclusão. Nos termos do art. 29, II, da Lei Complementar –LC- de nº 123/06, considera-se embaraço à fiscalização a: [...] negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública [...]. No caso vertente, a exclusão da empresa do regime em exame se deu por conta das constatações descritas em Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional trazida à e-fls. 4 e ss. E, no curso deste trabalho, a D. Autoridade Administrativa intimou a contribuinte a trazer diversos documentos, sendo que tais intimações foram tempestivamente atendidas pela insurgente. O que foi constatado, a partir do exame dos elementos coletados, é que a empresa não havia promovido o registro de sua movimentação bancária em seu livro diário, tão só... Mesmo quanto ao TIF02 (mencionado à e-fl. 002), ainda que a interessada não tenha trazidos documentos comprobatórios das receitas e despesas escrituradas em constas descritas no aludido livro diário, ela indiscutivelmente atendeu à intimação e esclareceu, simplesmente, que não encontrou os aludidos documentos. Se é verdade que a fiscalização comprovou, em tese, a possibilidade de ter ocorrido creditamentos de valores em contas bancárias (como se vê do relato aposto à e-fl. 6), este fato é, até mesmo, irrelevante já que o próprio contribuinte confessou ou admitiu que deixara de registrar a sua movimentação bancária por um lapso (nunca tendo afirmado não ter promovido operações financeiras para justificar a falta da anotação deste tipo de informação em seu livro diário). O que se vê é que em momento algum a recorrente deixou de exibir “livros e documentos” a que estivesse obrigada a manter e escriturar, não tendo, outrossim, deixado de prestar “informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade”. Não houve embaraço até porque o fato “deixar de escriturar sua movimentação financeira” (determinante para a exclusão da empresa do SIMPLES) foi por ela confessado! Todavia, notem, a exclusão não se deu, apenas, por conta do alardeado embaraço, mas, isto sim, por conta da constatação, confirmada por confissão do contribuinte neste sentido, de que a insurgente deixara de escriturar a sua movimentação bancária nos livros próprios. E este “fato-tipo” é objetivo, como se observa da regra encartada no predito art. 29, desta feita, em seu inciso VIII, isto é, a ME ou a EPP será (impositivo) excluída do SIMPLES Nacional quando “houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 Assim, ainda que não se tenha elementos suficientes no feito para caracterizar o embaraço a que alude o art. 29. II, da LC 123/06, está inadvertidamente claro que interessada incorreu na hipótese de exclusão tratada pelo inciso VIII, do preceptivo retro o que, per se, é suficiente para impor a sua exclusão do regime tratado pela lei complementar em testilha. II.2 Dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do pedido acerca dos efeitos do ADE. Humberto Ávila, em sua “Teoria dos Princípios” propôs uma reclassificação dos diversos instrumentos normativos disponíveis no sistema jurídico, inserindo dentro do que chamou “postulados normativos” aqueles que serviriam propriamente, como instrumentos tendentes à aplicação das demais espécies (regras e princípios). Tratar-se-iam, pois, de meta- normas (nos dizeres do citado autor) “de aplicação imediatamente metódicas que instituem critérios de aplicação de outras normas no plano do objeto da aplicação” 1 . Em linhas gerais, os postulados normativos assumiriam o papel que boa parte da doutrina juspositivista atribuía aos princípios em geral (negando-se-lhes, por vezes, e inclusive, força normativa). E como tal, os postulados revelariam as funções hermenêutica e, ainda, estruturante (enquanto critério metodológico da aplicação da norma ao caso concreto 2 ). A proporcionalidade e a razoabilidade, não obstante comumente tratados como princípios gerais de direito, estariam compreendidas, na ótica de Ávila, na espécie normativa “postulados”, que, por sua vez, exerceriam a função normativa aplicativa, na medida em que estruturam a aplicação das demais normas ao caso concreto. Quanto a razoabilidade, esta última característica é extraível das seguintes proposições : Primeiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral. Segundo, a razoabilidade é empregado como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir. Terceiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação de equivalência entre duas grandezas 3 . Já em relação à proporcionalidade, o mencionado jurista defende a sua força estruturante, necessária à identificação de alguns critérios divisáveis em situações em que se verifica uma relação de causa e efeito (“um meio e um fim” 4 ). É, pois, a proporcionalidade quem apontará para a adequação da medida proposta (em relação ao fim pretendido), a necessidade da medida (eliminando, dentre as soluções possíveis, aquelas mais gravosas) e o da proporcionalidade em sentido estrito (traduzida no sopesamento das vantagens obtidas pela solução proposta e as desvantagens ai observadas) 5 . 1 AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios - da definição à aplicaçaõ dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 164. 2 Op. cit. p. 163-164. 3 Op. cit. pp. 164-165. 4 Op. cit., p. 106. 5 Op. cit. p. 206. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 Com base em semelhante preconceituação, e admitindo-se o caráter meta- normativo da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode, com espeque em tais postulados, buscar justificativas para o ativismo jurídico e, assim, para a criação de novas normas não existentes ou mesmo para modificação daquelas previamente positivadas. Tais postulados servirão de instrumentos à razoável, adequada, necessária e proporcional aplicação do arcabouço normativo ao caso concreto. Daí porque, ainda que não com a mesma profundidade proposta por Ávila, Celso Antônio Bandeira de Mello afirmar que a razoabilidade (e a proporcionalidade) sejam decorrência do próprio princípio da legalidade (como forma de aplicação, dentro do esquadro da norma, das consequências legalmente pré-estipuladas): {...} a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso norma de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga de competência exercida (...). Com efeito, o fato da lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda 6 . E com base em premissa similar Bandeira de Mello também expõe a vinculação do postulado da proporcionalidade à lei (ou, mas apropriadamente dizendo, à norma jurídica), principalmente quando, a partir deste instrumento, sustenta que a “inadequação à finalidade da lei é inadequação à própria lei”. Obviamente, as premissas teóricas acima não são compartilhadas por todos, inclusive no seio deste colegiado, quanto a cujas convicções este Relator já manifesta o seu respeito, deixando, claro, que para a situação presente, eventuais divergências eminentemente acadêmicas não prejudicam as conclusões ora postas. Na hipótese da regra encartada no 29, VIII, da LC 123/06, vê-se, de imediato o estabelecimento de requisitos objetivos estabelecidos para à admissão das micro-empresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES ou para a sua manutenção no aludido regime. Daí se extraem duas premissas relevantíssimas: a) trata-se de norma de competência vinculada (e, portanto, desprovida de discricionariedade); b) não se trata de norma sancionante, mas, apenas, de regra que elege as condicionantes necessárias para a opção pelo/manutenção no regime a que alude a Lei Complementar 123/06. Neste passo, tanto a razoabilidade como a proporcionalidade teriam que ser aplicados dentro dos limites normativos divisados a partir das conjunção das regras legais que conformam a respectiva norma jurídica. Não se poderia, cogitar, da não aplicação das consequências tratadas pelo art.. 29, ante uma alegação de irrazoabilidade (por força de incongruência entre fatores extra-normativos e a própria lei), nem tampouco se sustentar a desproporcionalidade das medidas das soluções possíveis preconizadas pela regra (porque inexistentes múltiplas soluções possíveis). 6 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 79. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 O máximo que se poderia discutir, no caso, seria: a) a inconstitucionalidade dos artigos em questão por se afastarem, prima facie, de um possível fim pretendido pelo legislador ou mesmo por conflitar com outros princípios vetores do sistema jurídico constitucional; b) ainda que objetiva (não discricionária), a regra quando aplicada a um determinado caso concreto (levadas, pois, em consideração as especificidades deste caso), se afasta daqueles fins considerados para a sua elaboração, permitindo, apenas nesta situação, o seu afastamento (defeasability 7 ) A primeira hipótese acima não pode ser utilizada nesta esfera, já que, seja pela Sumula 2,deste CARF, seja pelas disposições do art. 62 do anexo II do RICARF, aos membros deste colegiado é vedado afastar a validade de regras legais, ante a sua pretensa inconstitucionalidade. Já no que toca à segunda hipótese, ainda que admissível (mesmo que não para todos os estudiosos e aplicadores do direito), o fato é que o fim almejado pela regra encartada na LC 123/06 nunca foi a penalização dos contribuintes que descumprem regras atinentes às obrigações acessórias mas, isto sim, o incentivo fiscal mediante autorização legal para adoção de um regime mais benéfico às MEs e EPPs que se esmeram no cumprimento de seus deveres. Neste passo, e pressupondo-se a inexistência de outras medidas mais adequadas ou necessárias, e, outrossim, a congruência entre a regra e o fim almejado, o fato de uma empresa apresentar outros documentos que não aqueles que se destinam ao controle de sua movimentação bancária é irrelevante... em tal hipótese se estará diante do descumprimento de uma regra objetiva e, assim, da ausência de condições para se optar pelo SIMPLES. Desculpem este Relator pela insistência, mas, se a LC 123 estabelecesse, ao revés, uma sanção pela falta de cumprimento de obrigações acessórias, a falta de correlação entre a medida e o fim (razoabilidade) ou a inadequação, desnecessidade ou desproporcionalidade strictu senso (proporcionalidade) da imposição legal e o objetivo almejado pela norma poderia revelar a possibilidade de se afastar a aplicação da regra ao caso concreto. Mas na hipótese do autos, o que se vê, reprise-se, é que, em algum momento, a empresa ora recorrente deixou de cumprir a sua obrigação (volitivamente ou não, o que é desimportante) e, assim, deixou de preencher os requisitos legais essenciais à sua manutenção no SIMPLES que, como dito, se propõe a incentivar o adimplemento. E este fim, valendo mais uma vez a insistência, é objetivo: ou se se cumpre as obrigações fiscais impostas ou não; não há meio termo. A consequência proposta pelo art. 29, VIII, a par de qualquer conjectura adicional, corresponde, adequada, necessária e proporcionalmente ao fim que se propõe a regra legal em exame. Neste passo, as alegações do contribuinte de que a sua exclusão seria irrazoável ou desproporcional (a empresa trata dos dois postulados como figuras idênticas) não se sustenta; ele mesmo confessa que deixara de escritura a sua movimentação bancária num período 7 "Convém ressaltar que as regras são apenas preliminarmente decisivas. Isso significa que não são decisivas na medida em que podem ter as suas condições de aplciabilidade preenchidas e, ainda assim, não ser aplicáveis, pela consideração a ra~zoes excepcionais que superem a própria razão que sustenta a aplciação normal da regra. Esse fenômeno denomina-se de aptidão para canelamento (defeasability)" (ÁVILA, Humberto, op. cit., p. 101). Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002258/2009-25 considerável (entre 2004 e 2007). Ele, num dado momento, descumpriu a condicionante legal preconizada pela LC 123 e isso, pelo que foi exposto acima, é suficientemente razoável (por manter a coerência com o fim da norma) e proporcional (porque não revela inadequação, desnecessidade ou desproporcionalidade para com as finalidades almejadas pela proposição normativa). Por fim, e quanto a fixação dos efeitos da exclusão, mais uma vez calha invocar os preceitos do art. 62 do RICARF; não nos é dado (em verdade nos é proibido) afastar disposição legal expressa e não discricionária, ainda que sob o argumento de sua inconstitucionalidade. A LC 123/06 é inadvertidamente clara e explícita quanto ao momento em que seus efeitos devem ser observados; qualquer outra solução importaria em negativa de vigência deste preceptivo (e na perda do mandato do desaventurado que pretender adotar semelhante solução). Nada a prover, portanto. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.911718/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.

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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 17 18 /2 01 2- 49 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: O interessado transmitiu a Dcomp nº 17184.17647.230811.1.3.04-5390, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 6912, efetuado em 1.527.131,23; A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que informou com erro o valor do débito na DCTF; É o breve relatório. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o fundamento de que não houve a desincumbência por parte da manifestante de provar o seu direito creditório (Acórdão 09-55.537-2ª Turma DRJ/JFA. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 04.12.14 e interpôs o presente recurso voluntário em 18.12.2014. Nesta peça recursal alegou os mesmos argumentos e juntou documentos de representação. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 Da análise do mérito. Do ônus probandi É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, e não determinar o retorno ao órgão preparador. Afinal, não tendo sido Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911718/2012-49 retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. A Recorrente não apresentou a comprovação do seu crédito por meio dos documentos contábeis cabíveis. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do ato de indeferimento do pedido de compensação ou reforma da decisão recorrida, exceto quanto à multa ao patamar de até 100% do tributo nos termos do STF. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento especificamente para manter a multa em até 100% do valor do tributo. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8614111 #
Numero do processo: 10860.900007/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009).
Numero da decisão: 3301-008.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 00 07 /2 01 1- 18 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900007/2011-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 335 a 347) interposto contra o Acórdão n 14-88.147, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 321 a 328), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de processo controlando pedido de ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006 apurado pela interessada, e utilizado em compensações de tributos federais. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 284 a 293, do total solicitado de saldo credor ressarcível do trimestre no montante de R$ 740.612,24, foi reconhecido apenas R$ 652.665,79, sendo a diferença resultante de glosas em razão de emitentes das notas fiscais de entrada serem optantes pelo Simples, glosas de créditos indevidos, bem como da glosa dos créditos relativos a entradas dos produtos Termopar, cápsula de carbontip e Abóbadas, os primeiros por serem apenas instrumentos de medição no processo produtivo e o último pelo desgaste se dar em função da alta temperatura do forno sem contato físico com o material em fabricação. Emitido o Despacho Decisório de fls. 304 a 306, e cientificada a interessada em 10/10/2011 (fls. 307), foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 309 a 312, em 01/11/2011, em que é alegado, em síntese: - O produto abóbada é material refratário participante e consumido integralmente no processo de fabricação do produto final, razão pela qual se enquadraria como produto intermediário. - Entende que todos os refratários aplicados nos locais ou meios de produção constituem elementos essenciais do processo industrial, sofrendo desgastes acentuados. - O material refratário, devido a sua elevada exposição a altas temperaturas, tem vida curta. - Nos termos da IN SRF nº 404/2004, o conceito de insumo abrangeria os materiais refratários. -Junta laudo técnico emitido pelo engenheiro responsável. Ato subsequente, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender correta a motivação dada pela fiscalização para a glosa dos créditos, relativos a entradas de abóbodas, tendo em vista a ausência de contato físico com o material em fabricação. Nesta ocasião, ressaltou aquilo que foi constatado na origem, qual seja: a ausência de contato do aço incandescente que preenche a parte inferior do forno com a abóbada (espécie de tampa do mesmo), fato este confirmado pela funcionária do Contribuinte que acompanhou a fiscalização. Em suma, sustenta sua decisão nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79 e no REsp n° 1.075.508/SC (julgado sob a sistemática de recurso repetitivo), sendo o Acórdão a quo restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DE IPI. CONTATO FÍSICO. A legislação aplicável, em especial o Parecer Normativo CST nº 65/79, adotou a tese da necessidade de contato físico com o produto em fabricação para que seja admitido o creditamento de IPI. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900007/2011-18 Tal definição foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo através do REsp 1.075.508/SC e mantém-se nos julgados posteriores daquele tribunal superior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já em sede de Recurso Voluntário, retoma os argumentos exibidos em sua defesa exordial. Essencialmente busca exibir a legitimidade do crédito apropriado, por entender que as abóbodas são parte indispensável do processo industrial, sendo consumidas quando de seu emprego. Para esclarecer, anexa fotos e descritivos da atividade de fundição. De arremate, sustenta que o STJ já reconheceu direito ao crédito de IPI, especificamente em relação aos materiais refratários, que se consomem inteiramente no processo produtivo (REsp n° 18.361/SP). É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Por primeiro, transcrevo o trecho do TVF que servirá de baliza fática ao debate ora submetido à análise (e-fl. 291 e segs): Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900007/2011-18 Em seguida, vale colacionar os termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, cujo teor serviu de guia à fiscalização em seu entendimento: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.” (...) 10.2 – A expressão ‘consumidos’ há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.” (negrito na transcrição) Em seguida, faz-se mister ter em mente o conteúdo do REsp n° 1.075.508/SC, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Percebe-se, pois, que o presente caso circunda questão essencialmente fática, cuja análise requer igualmente a observância aos precedentes jurisprudenciais (repetitivos e vinculantes) que norteiam a casuística. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900007/2011-18 Nessa senda, anoto que o atual debate veicula assunto já pacificado nesta Turma Ordinária, a qual utilizou como baliza o já mencionado REsp 1.075.508/SC, conforme transcrevo a seguinte ementa (Acórdão n° 3301-004.064, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 27/09/2017) : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado. Ora, percebe-se que o thema decidendum alusivo aos materiais refratários (abóboda) encontra absoluta consonância com o teor do mencionado Acórdão n° 3301-004.064; por assim ser, sua fundamentação merece ser considerada também para o presente caso, eis que de idêntico desiderato, pelo que o transcrevo, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Entendo que não assiste razão à Recorrente, porquanto a jurisprudência consolidada, tanto do STF quanto do STJ, não considera como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os bens adquiridos para utilização no processo produtivo, ainda que não tenham duração superior a doze meses, que não são imediata e integralmente consumidos e incorporados ao produto final. Assim, nem todo produto consumido no processo de industrialização pode ser considerado produto intermediário, sem que isso implique em violação ao princípio da não-cumulatividade. Observe-se o teor do REsp 1075508/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: A decisão do REsp nº 1.075.508, representativo de controvérsia, vincula este colegiado, de acordo com a prescrição do art. 62, §2º do RICARF (Portaria n° 343/2015). Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900007/2011-18 No mesmo sentido, o acordão 3402004.126, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julg. 23052017: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 Ementa: IPI. CRÉDITOS. MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. Parte e peças de reposição e ferramentas. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no REsp nº 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o RICARF. Recurso voluntário negado. Em suma, não se trata de afastar a essencialidade ou o consumo no processo industrial, mas sim de examinar se o insumo se agrega ao produto final fabricado, se é consumido de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização e ainda, se não pertence ao ativo permanente da empresa. De acordo com a aplicação/função indicada pela empresa na planilha anexada às fls. 1506/1536, constata-se que os itens ventaneira (transporte de ar quente), tubo 1/2 (limpeza de peças e refratários), guias, insertos, conjuntos e roletes (todos responsáveis pela condução do fio-máquina) e correias (transporte de materiais diversos), configuram-se como maquinário ou suas partes e peças, consubstanciando-se na vedação “destinadas ao ativo permanente”, ao passo que o material refratário protege os equipamentos durante o processo de industrialização. Portanto, a despeito do aparente anacronismo fático-normativo, o pleito do Contribuinte não merece ser acolhido. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.905548/2015-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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(SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 48 /2 01 5- 47 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905548/2015-47 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905548/2015-47 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905548/2015-47 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.722939/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE EMPREITADA TOTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Para a homologação de compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no regime de lucro presumido, o percentual de 8% será aplicado quando o contribuinte comprovar que a contratação se deu em regime de empreitada total com fornecimento de material empregado na obra. COMPENSAÇÃO ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de procedimento de compensação, compete ao contribuinte o ônus de comprovar que executou a mão de obra e forneceu os materiais contratados. A ausência de um dos contratos ou a simples juntada de notas fiscais demonstra fragilidade na instrução processual que impede o reconhecimento integral do crédito. GLOSA DA DIFERENÇA DE VALORES. É cabível a glosa dos valores não efetivamente comprovados pelo despacho decisório, o que decorre logicamente do afastamento do percentual de 8% e substituição pelo percentual de 32% sobre a base de cálculo do IRPJ em que não se comprovou o regime de empreitada total. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 1302-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE EMPREITADA TOTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Para a homologação de compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no regime de lucro presumido, o percentual de 8% será aplicado quando o contribuinte comprovar que a contratação se deu em regime de empreitada total com fornecimento de material empregado na obra. COMPENSAÇÃO ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de procedimento de compensação, compete ao contribuinte o ônus de comprovar que executou a mão de obra e forneceu os materiais contratados. A ausência de um dos contratos ou a simples juntada de notas fiscais demonstra fragilidade na instrução processual que impede o reconhecimento integral do crédito. GLOSA DA DIFERENÇA DE VALORES. É cabível a glosa dos valores não efetivamente comprovados pelo despacho decisório, o que decorre logicamente do afastamento do percentual de 8% e substituição pelo percentual de 32% sobre a base de cálculo do IRPJ em que não se comprovou o regime de empreitada total. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 29 39 /2 01 2- 21 Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. O caso versa sobre não homologação da DCOMP nº 22931.15563.301008.1.3.04- 8053, referente a pagamento indevido de IRPJ do 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 97.429,57. De acordo com o despacho decisório de fls. 1200, a recorrente optou pelo regime do lucro presumido no ano calendário de 2008. Em relação ao 2º trimestre do mencionado ano, utilizou o percentual de 8% para calcular o lucro presumido. Ocorre que, intimada para esclarecer e juntar documentos referentes às contratações que justificasse a aplicação do mencionado percentual, a fiscalização observou que alguns contratos firmados entre a contribuinte e seus clientes não se enquadravam no conceito legal de “empreitada total com fornecimento integral de material”. Assim, o despacho entendeu que para esses contratos o percentual de lucro presumido que deveria ser adotado era de 32% e não 8% conforme calculou a recorrente. Em razão disso, não homologou a compensação e glosou as diferenças de valores decorrentes dos percentuais de lucro, apurando um saldo devedor de IRPJ de R$ 125.369,30 a valores da época. Inconformada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a administração tributária se equivocou, pois se baseou em presunções decorrentes dos textos dos contratos e demais documentos juntados para concluir que a recorrente não atuou no regime de “emprestada total”. Além disso, no caso, deveria prevalecer o princípio da boa-fé do contribuinte contra a presunção de que teria agido contra a legalidade. Para comprovar seus argumentos juntou os documentos de fls. 1250/2114. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sustentando, em síntese, que recorrente não se insurge contra o conceito de “empreitada total” e que o percentual de 8% de lucro presumido somente se aplica quando o regime de prestação de serviço do contribuinte estiver aderente àquele conceito legal. Em seguida analisa os demais argumentos da defesa, especialmente a alegação de que o despacho decisório se baseou em simples presunções. Aduz, primeiramente, que no procedimento da compensação o ônus da prova é do contribuinte, razão pela qual não haveria que se falar de presunções. Assim, argumenta que nesse tipo de controvérsia, cabe ao contribuinte trazer aos autos provas de que atuou no regime de empreitada total com fornecimento de materiais, especialmente porque isso importará na definição do percentual de lucro cabível. No ponto veja-se as razões da DRJ: Normalmente, os elementos de prova que demonstram a existência de empreitada com emprego de materiais são: contrato de empreitada, notas fiscais discriminando os materiais empregados e notas fiscais identificando os serviços prestados, cronograma de acompanhamento da obra, memorial descritivo dos serviços, planilha de preços unitários e especificação dos materiais necessários para execução da obra ou documentação equivalente. Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 A decisão complementa, dizendo que a empresa não trouxe toda a descrição dos serviços na forma das provas exigidas, tendo inclusive mencionado casos em que a contratação da recorrente se deu de modo verbal. Ressalta que em alguns contratos, apesar de existir cláusulas sobre o fornecimento de materiais, as respectivas notas fiscais não descrevem todos os materiais que seriam aplicados na obra. Afastou o argumento de violação ao princípio da boa-fé, sustentando que a empresa não estaria sendo punida, mas tão somente sendo revisto incentivo fiscal consistente na definição correta do percentual de lucro presumido. No mais, a decisão recorrida analisa cada um dos contratos alegados pela contribuinte como aderentes ao conceito de empreitada total com fornecimento de todo o material utilizado na obra. A análise ressalta que os contratos ora descrevem cláusulas em que a contratante também fornecerá materiais, o que afasta o regime de empreitada; ora os períodos de contratação dos serviços são anteriores à formação do direito creditório. Destaca ainda que em alguns casos a recorrente trouxe somente as notas fiscais, mas não juntou os contratos. Com base nesses argumentos a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, mantendo-se o despacho decisório na sua integralidade. A recorrente interpôs o recurso voluntário, praticamente reiterando os termos da manifestação de inconformidade, acrescentando apenas que, nos termos do art. 24 da IN/SRF nº 971, de 2009, é autorizado o fracionamento de obra de redes de distribuição com outros prestadores de serviço, sem alterar o conceito de empreitada total. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Sobre a regularidade da representação processual, a recorrente é representada por advogados constituídos, conforme procuração, cópias da OAB, estatutos sociais e atas de assembleia juntadas. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme se observa do relatório, o processo se resume na necessidade de comprovação de que a recorrente, no 2º trimestre de 2008, prestou serviços de construção civil na modalidade de empreitada total, isto é, como fornecimento de mão de obra e de materiais, os quais serão todos incorporados à obra. Essa prova é relevante para determinar o percentual de lucro presumido a que fará jus a empresa. Em se confirmando que o regime de contratação das obras foi de empreitada total, o percentual de lucro presumido será de 8%, caso esse regime não se confirme, será aplicado o percentual comum para prestações de serviços, qual seja, 32% sobre Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 a receita bruta após os ajustes. Nas peças de defesa, fica evidente que a empresa não refuta essa exegese, razão pela qual este não é o ponto controvertido. A controvérsia, portanto, decorre do fato de a recorrente ter calculado o lucro presumido utilizando o percentual de 8% e, em razão disso, apurou saldo negativo de IRPJ que foi utilizado para compensar débitos tributários em períodos posteriores. A RFB, após intimar a recorrente pelo menos por duas vezes para comprovar que atuou no regime de empreitada total, analisou a vasta documentação juntada aos autos e concluiu que no caso de alguns contratos, não se comprovou que o regime de contratação foi o de empreitada total com fornecimento integral de material, razão pela qual o percentual de lucro presumido a ser aplicado nesses contratos seria de 32% e não de 8% como calculado pela empresa. Por tal razão, a compensação não foi homologada e foram glosadas as diferenças de percentuais, resultando em saldo devedor de IRPJ de R$ 125.369,30. A recorrente afirma que os serviços foram prestados no regime de empreitada total e que a Fazenda se funda em presunções para concluir o contrário. Como se sabe, a base de cálculo do IRPJ poderá real, presumida ou arbitrada, nos termos do art. 44 do CTN. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Tratando-se do lucro presumido, que é o eixo da controvérsia, o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, estabelece os percentuais que deverão ser aplicados sobre a receita bruta da empresa para a determinação da base de cálculo do imposto. No caso da prestação de serviços de construção civil, o percentual geral será de 32%, conforme se depreende do seguinte dispositivo: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Considerando que o serviço de construção civil, por óbvio, não é serviço hospitalar, deverá ser aplicado, portanto, o percentual geral de 32%. Ocorre, quando se tratar de serviço de construção civil com fornecimento e emprego total de material na obra, tem-se um tipo de operação mista em que a saída de mercadoria prepondera sobre a prestação do serviço, razão pela qual chega-se a interpretação de que o percentual de lucro presumido a ser aplicado será o de 8% e não 32%. Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 Nesse sentido o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, definiu os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo presumida ou estimada do imposto de renda. Veja-se: O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições (...), e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-deobra, ou seja, sem o emprego de materiais. A IN/RFB nº 93, de 1997, esclareceu que, tratando-se de contratação de serviço de construção sem fornecimento de materiais, o percentual de lucro presumido será 32%, confirmando a regra geral. Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; A interpretação inicial do assunto, com base no ADN/Cosit nº 6, de 1997, citado acima, era de que, qualquer que fosse a quantidade de fornecimento de material na obra, o percentual de lucro presumido para o cálculo do IRPJ seria de 8%. Ocorre que esse entendimento foi superado pela edição da IN/SRF nº 480, de 2004, com a alteração dada pela IN SRF nº 539, de 2005. Veja-se: Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) I - alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003; (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005) II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005) Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 O inciso II, do § 7º, do art. 1º, da IN/SRF nº 480, de 2004, define a quantidade de materiais e condições, em que o regime de construção civil poderá ser considerado como de empreitada total. 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: (...) II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.” [...]§ 9º Para efeito do inciso II do § 7º não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. Com efeito, após a edição da IN/SRF nº 480, de 2004 e alterações , o regime de empreitada total passou a pressupor o fornecimento de todo o material (exceto instrumentos de trabalho e material consumível) a ser empregado na obra e mais a prestação do serviço de construção civil, sem compartilhamento com outros fornecedores. Essa normatização, conforme se percebe, estava vigente no 2º trimestre de 2008, período que é objeto da controvérsia. Dessa forma, tanto o despacho decisório, quanto a DRJ recorrida estavam adstritos aos termos da nova interpretação da matéria, de modo que o coeficiente de presunção de 8% somente se aplicará caso fique comprovado que o regime de contratação seja o de empreitada total com fornecimento de material a ser totalmente empegado na obra. Esse tem sido o entendimento contemporâneo deste CARF sobre a matéria. Por todos os precedentes, veja-se o seguinte: Numero do processo: 19311.720226/2015-30 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. LIMITE LEGAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. As receitas financeiras devem ser íncludas no cômputo da receita total para fins de cálculo do limite legal que obriga a apuração do imposto com base no lucro real. LUCRO REAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A contabilização das receitas deve respeitar o princípio da competência. Consideram-se incorridas as receitas no momento da efetiva prestação dos serviços, independente do pagamento. Se a nota fiscal foi emitida em desacordo com os fatos, prevalece a data da efetiva prestação do serviço. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção, todavia, a alíquota de presunção para a CSLL é de 12% para os contratos de empreitada global e 32% nos demais contratos de prestação de serviços de construção civil. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não cabe o benefício da denúncia espontânea quando o sujeito passivo entrega declaração retificadora no curso do procedimento fiscal. O ato de ofício que dá Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 início ao procedimento pode ser prorrogado, mais de uma vez, por iguais períodos de 60 dias. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação da utilização do tributo como instrumento confiscatório é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Numero da decisão: 1301-003.820 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, no ano-calendário 2012, excluir a receita no montante de R$ 8.702.791,79 da base de cálculo do lançamento do IRPJ e da CSLL, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Augusto Daniel Neto acompanharam o voto da relatora por suas conclusões. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE No caso dos autos, não há como negar o exame meticuloso realizado pelo despacho decisório sobre todos os contratos e notas fiscais juntados aos autos. Observa-se de tal ato a menção aos números dos contratos e seus respectivos objetos, de modo que se constatou o regime de empreitada em alguns casos, reconhecendo-se, pois, o percentual de 8% de lucro presumido em favor da recorrente. Em outros instrumentos ocorreu o contrário, isto é, a aplicação do percentual de 32% quando aquela condição não foi encontrada. Isso já seria o bastante para fazer ruir a tese de que a autoridade tributária se valeu de presunções para “arbitrar” quando seria o caso de empreitada total ou não. Além disso, conforme sustentou a decisão da DRJ, a recorrente não trouxe aos autos todos os contratos que ensejaram receita sob o regime de empreitada total, sendo isso suficiente para gerar dúvida sobre a totalidade do crédito. Esse fato não é negado pela empresa em seu recurso voluntário, tanto assim que procurou demonstrar, no caso dos contratos que foram juntados ao processo, que teria ocorrido atuação no regime em questão. A DRJ analisou o objeto e notas fiscais de todas as contratantes da recorrente em que se alega ter sido a contratação no regime de empreitada total. Apenas como reforço de argumentação, observo, por exemplo, que o contrato de fls. 1278, entabulado entre ATE V Londrina Transmissora de Energia S/A e a contratante, tem por objeto o seguinte: “O presente contrato tem por objeto regular as condições gerais que serão aplicadas sempre que as partes ajustarem a prestação de serviços de construção civil e montagem eletromecânica de SE Itararé pela contratada e a contratante em regime de não- exclusividade, doravante denominado simplesmente de serviços, descritos no Anexo II – descrição dos serviços ao presente instrumento”. Neste ponto, é necessário considerar o artigo 24, II da IN/SRF nº 24, de 2009, invocado pela recorrente no voluntário, em que a própria SRF reconhece que nas construções de estações e distribuição de energia, é possível se fracionar os contratos entre outros prestadores de serviço, mantendo cada contrato a característica de empreitada total. Eis a redação do dispositivo: Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 Art. 24. A matrícula de obra de construção civil deverá ser efetuada por projeto e incluirá todas as obras nele previstas, observado o disposto no § 3º do art. 17. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 1º Admitir-se-ão o fracionamento do projeto e a matrícula por contrato, quando a obra for realizada por mais de uma empresa construtora, desde que a contratação tenha sido feita diretamente pelo proprietário ou dono da obra, sendo que cada contrato será considerado como de empreitada total, nos seguintes casos: I - contratos com órgão público, vinculados aos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666, de 1993, observado, quanto à solidariedade, o disposto no inciso IV do § 2º do art. 151; II - construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica (Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4221-9/02); Em que pese esse permissivo legal, sobre a contratação em questão, vê-se as NFs de fls. 1254/1273, referente à contratação com a empresa Londrina Transmissora, são genéricas no que concerne a descrição de eventual material de construção fornecido em regime de empreitada total. Note-se que no campo da descrição dos produtos, as NFs mencionam simplesmente “mão de obra” e “demais custos”, não especificando se é o caso de fornecimento de material. Sobre a contratação da empresa São Matheus Transmissora de Energia Elétrica (fls. 381), observa-se que as NFs de fls. 1416/1427 descrevem diversos materiais elétricos, mas não se observa, por exemplo, a prestação do serviço de mão de obra, não se sabendo se tal omissão se deve a algum erro de escrituração das NFs ou se os serviços não foram prestados, ou se foram e emitiram-se NFs em separado. As NFs juntadas descrevem o fornecimento de diversas miudezas de pequeno valor, devendo ser ressaltado que a empresa alega ter sido contratada para prestar serviço de construção civil com fornecimento de material em regime de empreitada total. No mais, em que pese os argumentos da recorrente e o seu empenho em juntar um número considerável de Notas Fiscais, contratos e outros documentos correlatos, conforme já mencionado, o despacho decisório analisou cada um dos documentos oferecidos, destacando que, apesar de intimada, a recorrente não trouxe todos os contratos e notas fiscais referentes às receitas que compuseram a apuração do lucro presumido do período. Isso já seria o bastante para colocar em dúvida se os serviços se encaixaram ou não no regime de empreitada total. Nesse sentido destaco a seguinte passagem do despacho decisório: Do exame dos documentos protocolizados cumpre ressaltar, primeiramente, que não foram apresentadas todas as notas fiscais de remessa relacionadas no “Relatório de Notas Fiscais de Serviços e Remessas” elaborado pela interessada, tendo sido apresentadas tão somente as notas nº 017661, 017285, 017157, 016241, 015441, 018483 e 017634. Também não foram apresentados os contratos que deram origem as referidas notas fiscais de serviço, bem como os anexos dos contratos ATE IV 053/2008 e 054/2008 e ATE V 052/2008 e o demonstrativo completo vinculando os contratos às matrículas das obras e aos pagamentos respectivos. Assim, a intimação foi atendida apenas parcialmente. Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 Ressalte-se que recorrente não impugnou esse ponto da decisão tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, levando a crer que, realmente, a instrução probatória carece de todos os documentos necessários para se ter certeza de que os serviços realizados ocorreram no regime debatido nos autos em sua totalidade. Por se tratar de procedimento de compensação o ônus probatório é do contribuinte e não da Fazenda. Os contratos analisados nesse voto foram tomados por amostragem, sendo suficiente para fundamentar a decisão que se vai propor. Seja como for, e em respeito à defesa do contribuinte, peço vênia para, com fundamento no art. 57, § 3º do RICARF, adotar como fundamentos do meu voto, excertos da decisão recorrida que analisam os demais contratos que a recorrente alega terem sido executados no regime de empreitada total. Destaco que usarei o dispositivo do Regimento porque a empresa não trouxe nenhum argumento novo para rebater os fundamentos da decisão recorrida e nem juntou outros documentos. Assim, sobre os demais contratos a DRJ concluiu não ter ficado comprovado que os serviços executados o foram em regime de empreitada total. Veja-se: III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA MODALIDADE GLOBAL - TOTAL A) ABENGOA BRASIL -ATE IV E ATE V A contribuinte alega que a ausência de anexos discriminados no contrato e a cláusula de não exclusividade decorrem da utilização de contrato padrão, não podendo, por esses motivos a verdade real ser superada. Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Além disso, norteia três princípios fundamentais: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade. Uma vez ultimado o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas. Algumas legislações vão a ponto de afirmar que as convenções legalmente firmadas transformam-se em lei entre as partes. Com efeito, é a lei que torna obrigatório o cumprimento do contrato. E o faz compelir aquele que livremente se vinculou a manter sua promessa, procurando, desse modo, assegurar as relações assim estabelecidas. O contrato se aperfeiçoa pela coincidência de duas ou mais manifestações unilaterais da vontade. Se estas se externarem livre e conscientemente e se foram obedecidas as prescrições legais, a lei as faz obrigatórias, impondo a reparação das perdas e danos para a hipótese de inadimplemento. De modo que, assinar um contrato e dizer que não vale o que nele está escrito, não é razoável. B) COCAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA C) PRIMO SCHIN INDÚSTRIA DE CERVEJA NORTE E NORDESTE - HORIZONTE - CE D) PRIMO SCHIN INDÚSTRIA DE CERVEJA NORTE E NORDESTE - CAXIAS - MA E)USINA ALTO ALEGRE S/A - COLORADO F) USINA ALTO ALEGRE S/A - SANTO INÁCIO - PR G) BERTIN S/A - MARABÁ - PA Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 H) BERTIN S/A - LINS - SP I) BERTIN S/A - CAMPO GRANDE - MS J) MAYEKAWA L) INTUMBIARIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA Para os itens acima ( "b" a "J" e "L"), a contribuinte juntou somente notas fiscais dos serviços prestados e as remessas de mercadorias. Em tópico anterior já foi fundamentado que somente à apresentação de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a realização de empreitada total com fornecimento de todo o material necessário para realização da obra contratada. K) USINA CHAVANTES Aqui a contribuinte juntou o contrato de fls. 2105/2108 que em sua clausula primeira assim dispõe: O contrato, assinado em 11/10/2007, tem previsão de encerramento em 14/11/2007. Somente três notas fiscais, entre aquelas anexadas às fls. 2109/2013, reportam-se ao ano-calendário 2008, nos valores de R$ 11.235,70, R$ 5.740,24 e R$ 36,39. Do exame das notas fiscais e do contrato apresentado, percebe-se que os serviços prestados e os materiais utilizados se prestam tão-somente a uma empreitada total de montagem eletromecânica que não envolve construção civil, portanto não se enquadra na hipótese legal de redução do percentual em análise. Ainda que se encaixasse, o valor total da receita referente ao ano calendário 2008, isoladamente não seria suficiente para gerar direito creditório favorável à contribuinte, posto que continuaria existindo imposto de renda a pagar. M) RIBEIRÃO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA E POÇOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA Nesse tópico, a contribuinte alega que a contratante forneceria equipamentos e cabos que já estão na rede elétrica, não se tratando de materiais destinados a obra contratada, somente com utilização após finalizada para conectar a estação com o restante da rede de transmissão já pronta. São suficientes para esclarecer esse ponto as clausulas contratuais, constantes dos contratos juntados às fls. 1522 a 1544 e 1865 a 1887, transcritas novamente a seguir: Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 Resta evidente do contexto acima que os materiais fornecidos pela contratante se reportam a obra contratada, uma vez explicito que os materiais fornecidos pela contratante são materiais definidos na proposta e que a contratada só fornecerá os materiais não fornecidos pela contratante. Assim, não há como acatar os argumentos trazidos pela defesa. Para finalizar, ressalto que a invocação do art. 24, § 1º, II da IN/SRF nº 971, de 2009, não resolve a deficiência probatória do processo. A norma em questão prevê o seguinte: Art. 24. A matrícula de obra de construção civil deverá ser efetuada por projeto e incluirá todas as obras nele previstas, observado o disposto no § 3º do art. 17. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 1º Admitir-se-ão o fracionamento do projeto e a matrícula por contrato, quando a obra for realizada por mais de uma empresa construtora, desde que a contratação tenha sido feita diretamente pelo proprietário ou dono da obra, sendo que cada contrato será considerado como de empreitada total, nos seguintes casos: II - construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica (Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4221-9/02); Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722939/2012-21 O motivo do despacho decisório de não homologação da compensação não se ateve apenas ao fato de a empresa compartilhar com outras empreiteiras os serviços contratados. Conforme se viu, os problemas de instrução processual vão desde a não apresentação de todos os contratos exigidos até a juntada somente de NFs para comprovar a prestação dos serviços em regime de empreitada total, o que por óbvio não é suficiente. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.720254/2009-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SÚMULA CARF 105. APLICABILIDADE. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 9101-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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APLICABILIDADE. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A SULACAP (fls. 656 e seguintes) em face do acórdão nº 1302-001.053 (fls. 569 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 54 /2 00 9- 59 Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.227 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.720254/2009-59 Eis a ementa do acórdão recorrido, já destacada a parte relevante ao presente recurso: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Exercício: 2005 CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, não são dedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. JUROS E MULTA DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A certeza e a liquidez de juros e multa de mora depende diretamente da sorte da obrigação principal, in casu, o tributo, logo, se esse ainda não é certo e líquido, por está sendo discutido judicialmente, aqueles ainda não são dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS. DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INDEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As provisões visando contingências trabalhistas são valores futuros e incertos que não devem afetar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ressalvadas as provisões expressamente previstas em lei. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário.” A recorrente esclarece que desistiu parcialmente e que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, reaberto pela Lei nº 12.865/2013, de sorte que o presente recurso abrange exclusivamente a multa isolada sobre as estimativas, exigida em concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.227 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.720254/2009-59 A recorrente apresentou como paradigmas da divergência os acórdãos nº 1103- 001.121 e nº 1201-001.189. O recurso especial foi admitido pelo despacho de fls. 723 e seguintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência restou demonstrada, consoante exposto no despacho de admissibilidade de fls. 723 e seguintes. Dele conheço. No caso concreto, é inequívoco que a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas foi exigida pelo fisco levando-se em conta as mesmas infrações que também deram ensejo à exigência de ofício da CSLL sobre o ajuste anual, o que pode ser verificado também no próprio auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal lavrados (fls. 366 e seguintes). E o período objeto da autuação fiscal foi o ano calendário de 2004 (anterior à Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a qual conferiu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996). Neste caso, não há dúvidas de que deve incidir a Súmula CARF nº 105, cujo teor é o seguinte: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.227 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.720254/2009-59 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital

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