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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622874 #
Numero do processo: 10241.001083/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 13736.001940/2007-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI NI' 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Pasclioalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria ern litígio restringe-se h. omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pkg. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentagdo oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1"e 2' do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ Matéria: IRPF - Exercício. 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. o Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF IV1F Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses dc não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator , A Participaram do present& jitlgsam— enfá os Conselheiros: Amarylles Reinaldi c Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/201C) por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de F. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0 , inciso Ill, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão ás fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso dc Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo corno idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Accinado digitalmente am G9/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18;11/2010 par AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdlio n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se à discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70,235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta A apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, c 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art, 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: 1- como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o an. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) a soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8 237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado cm pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia in isto, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades cie cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - coma vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo,fundarnemo, sendo excluidas; a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANA24ITTS‘irte g*R iÁf449PL!,'EiWill0/191226/#0,01l-Mg/OEf°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emiliclo em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um ter co) das ferias; h) adicional ou auxilio-natalidade; V adicional ou auxilio-funeral; J) adicional ou férias, até o limite de 1/3 ('um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em peamia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3• 0 e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10• Q disposto no inciso Ill abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a ern vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista rio art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final , exclui da remuneração algumas verbas. Para rnelhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assuado cl 6-Ffiffrefffo°61./.ifaitt&f&RilS1R6?. ARbIATQ?A l/A V8- 1&'gialhnifigHgtaYdideilY Iliad° que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 0011112010 por ANTONIO DE PADUA ATI1AYDE MAC-AL 4 Emitido em 1411212010 polo Ministério da Fazenda DF CARF 1\4F Fl. 56 Processo n° 13747 000277;2007-35 S2-TE01 Acórd3o n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas cio alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos piiblicos, sem qualquer vinculacao quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação indepentle da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos hens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsuminclo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.8.52, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fincas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão I° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 00111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATI-SAYDE MAGAL, 18111/2010 per AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em DM 1/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CAR_F MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fincas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devern ser tributadas, 21 mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155,978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de inato de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° . 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - lET " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "HIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a. incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PA GA MENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras 'trabalhadas, porquanto sua natureza e" remuneratária, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IH7) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalrnente em 09/11/21SPOYFIR:gDWASFAFFITADE N1AGAL, 18/112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado dicitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF MF Fl. 58 Processo 0 13747.000277/2007-35 82-TFO1 AcOrddo n.° 2801-01.039 F1 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não Min caráter indenizatório e, situ, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante Mud da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. 11g. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial nu 104-150.035. Acórdão (2SRF 17 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" ate "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO cm NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhdes Assinado digitalmente em 09;11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo MinIstario da Fazenda

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4736457 #
Numero do processo: 11610.000976/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.050
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Maria Paschoalim e Carlos Cesár Quadros Pierre.    Relatório     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2005,  ano  calendário  2004  em  que  o  contribuinte foi intimado a comprovar o pagamento das despesas  médicas  cujas  deduções  foram  pleiteadas  na  referida  Declaração no montante de R$ 27.028,60 e ainda compensação  a título de carnê­leão no valor de no valor de R$ 141,30.  A intimação não foi atendida e como conseqüência foi lavrada a  presente notificação que resultou no imposto suplementar de R$  4.538,01 mais multa de oficio de 75% do valor devido e juros de  mora, totalizando R$ 10.173,93 consolidado em 12/01/2009.  O contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de  fls.01/04  e  que  alega  ser  pessoa  idosa  e  não  teria  recebido  as  intimações  para  comprovar  as  despesas médicas.  Apresenta  os  documentos  de  fls.  10/23  e  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Passo  adiante,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação Procedente em Parte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  CARNÊ  LEÃO.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  contestadas  pelo interessado, consolidando­se administrativamente o crédito  tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo  17  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  realizadas  em  conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido  efetivamente  comprovados  mediante  documentação  idônea.  Artigo  80,  §  1°,  II  e  III,  do Regulamento  de  Imposto  de Renda  (Decreto n° 3.000/99).  Cientificado  em  02/10/2009  (fls.  37  verso),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/11/2009 (fls. 38), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 51DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 11610.000976/2009­67  Acórdão n.º 2801­001.050  S2­TE01  Fl. 51          3 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão de Primeira Instância foi encaminhada a contribuinte, via correio,  tendo sido recebido em 02/10/2009, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 37 verso.  A  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  16/11/2009,  conforme  atesta  documento  de  fls.  38,  portanto,  fora  do  prazo  fatal.  Caberia  a  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento das normas  legais,  observando o prazo  fatal  para  interpor  a  peça recursal.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4682436 #
Numero do processo: 10880.011765/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ementa_s : SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:48:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:48:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:48:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:48:00Z; created: 2009-08-10T11:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:48:00Z | Conteúdo => .4 e r ,-"Mr.1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-e- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.011765/99-29 Recurso n° : 131.242 Acórdão n° : 301-33.064 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Recorrente : INACI INSTITUTO NACIONAL DE CULTURA INTEGRAL S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, • auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACILIO D\U 'AS CARTAXO Presidente n • VAL g4s# CA DE MENEZES Relator Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ca Processo n° : 10880.011765/99-29 Acórdão n° : 301-33.064 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, • junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou- se pela improcedência da mesma (fis. 32 e verso). De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n°70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (II. 01 a 12), através do seu procurador, Antonio Ary Franco Cesar, OAB/SP 123.514, com procuração à fl. 27, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, no seu art. 179 procurou estabelecer tratamento diferenciado entre as empresas de grande porte, microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei n° 9.317/1996 que instituiu o SIMPLES estabelece em seus art. 3° e 8° que as • empresas enquadradas na definição de microempresas ou empresas de pequeno porte podem optar a qualquer momento pela inscrição • no SIMPLES. 2. O art. 90, inciso XIII da Lei n° 9.317/1996 determina que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços quando forem sociedades de profissionais liberais, não obstante enquadrarem-se na definição de microempresas ou empresas de pequeno porte, não podem optar pela inscrição no SIMPLES. 3. Da simples observação do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/1996 verifica-se que o mesmo é inequivocamente inconstitucional. Definiu o que seriam microempresas e empresas de pequeno porte, no entanto, foi além do que poderia, quando impôs restrições inconstitucionais. 4. O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 afronta de forma inequívoca os art. 5°, caput e 150, II da Constituição Federal ao 2 Processo n° : 10880.011765/99-29 Acórdão n° : 301-33.064 proibir que pessoas jurídicas prestadoras de serviços, cuja prestação é condicionada à habilitação profissional legalmente exigida optem pela inscrição no SIMPLES, estabelecendo tratamento desigual entre pessoas jurídicas na mesma situação. 5. A criação do SIMPLES ocorreu para fosse obedecido justamente o Princípio da Capacidade Contributiva, uma vez que as microempresas e as empresas de pequeno porte não possuem a mesma capacidade contributiva das grandes empresas. Não obstante a impugnante ser uma empresa de pequeno porte está sendo impedida de optar pela inscrição no SIMPLES. 6. O inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/1996 elenca de forma expressa as pessoas jurídicas impedidas de optarem pela inscrição no SIMPLES. Da observação das pessoas jurídicas elencadas no rol . do inciso XIII, não se verifica em nenhum momento menção a • estabelecimento de ensino regularmente constituído. É regra de hermenêutica incontestável que as exceções devem ser interpretadas restritivamente. Por essa razão, a inclusão da impugnante no rol das pessoas jurídicas impedidas de optarem pelo SIMPLES por representar interpretação ampliativa de exceção é totalmente descabida." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 • Ementa: SIMPLES — Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. • Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 43/62, repisando argumentos. À fl. 68, esta Câmara determinou a realização de diligência para a juntada aos autos do Ato Declaratório de exclusão, o que foi devidamente providenciado à fl. 76, onde se constata que o motivo da exclusão foi, de fato, a atividade econômica não permitida para o SIMPLES. É o relatório. 3 Processo n° : 10880.011765/99-29 Acórdão n° : 301-33.064 • VOTO Conselheiro Valmor Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, pois, verifico que a atividade da recorrente está bem delineada nos autos. Comungo plenamente do entendimento da decisão recorrida, pelas razões que adiante passo a expor. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 9°, ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, dispondo , de forma literal, quais as pessoas jurídicas que estão impedidas de exercer esta faculdade. No presente caso, a recorrente se inclui entre aquelas que constam de tal elenco, em virtude dos ensino médio e supletivo. O exercício de tal atividade, pela interessada, nos termos do inciso XIII da Lei n° 9.317/1996, a impede de optar pelo SIMPLES, conforme disposto em seu artigo 9., in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional • legalmente exigida;" Por outro lado, não no cabe questionar aspectos de inconstitucionalidades de tal dispositivo legal; é de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder 4 . . • Processo n° : 10880.011765/99-29 Acórdão n° : 301-33.064 Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa. Diante do exposto, sem maiores delongas e por expressa disposição legal em contrário do que pleiteia a recorrente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em • de agosto de 2006 VALMAR FON". E MENEZES - Relator Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4701717 #
Numero do processo: 11831.000468/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES — ADIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17, §1°, inciso XIII da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.333
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O artigo 17, ~1°, inciso XIII da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei nO 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei nO10.684/2003. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à rebJTa da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • RETROATIVIDADE DA LEI JULGAMENTOS PENDENTES. NOVA. EFEITOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho d~ Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n'11831.000468/2001-27 Acórdào n.' 301-34.333 CC03/COI Fls. 96 d • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz NovoRossari, lrene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi,Valdete Aparecida Marinheiroe Francisco IVIauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente).Ausente a ConselheiraSusy GomesHof"'frnann. 2 ; i Processo n° 11831.000468/200 ).27 Acórdão n.o 301.34.333 Relatório CC03/COI Fls. 97 • • A contribuinte foi excluída do Regime do Simples através do Ato Declaratório n°.: 397.854, tendo protocolado pedido de Revisão de Exclusão do Simples em 15/03/2001. O pedido foi indeferido pela DRF - São Paulo/SP, sob o fundamento de que a atividade realizada pela contribuinte, curso livre de idiomas, está no rol de atividades impedidas de optar pelo Simples confonne art. 9°, inciso IX, da Lei 9.317/96. A contribuinte em 17/07/2003 protocolou manifestação de inconformidade da decisão proferida pela DRF - São Paulo/SP, a qual foi indeferida pela DRJ - São Paulo/SP . Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante esse Conselho em 15/07/2004, que sob apreciação desta Câmara, converteu o julgamento em diligência para que o Ato Declaratório nO.397.854, que excluiu a contribuinte do Simples, fosse juntado aos autos s (Resolução n°.: 301-1.469). Com o retomo dos autos foi constatado que não havia segunda via do Ato Declaratório de Exclusão e este também não fora objeto de publicação, sendo que, em 27/04/2006, este Conselho decidiu anular o processo ab initio por falta de peça fundamental (ADE) para a efetiva regularidade da exclusão (Acórdão de n°. 301-32.588). Os autos retomaram à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que, em 06/09/2006, expediu o Ato Declaratório Executivo de Exclusão de n°. 118, excluindo novamente a contribuinte do Regime do Simples (fls. ). Diante disso, a contribuinte protocolou nova solicitação de revisão de exclusão do Simples em 25/1 0/2006, a qual foi indeferida pela 2a Turma da DRJ - São Paulo/SP, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇio. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino tais como escola de idiomas ou outros cursos livres, por assemelhar-se a de professor, estão vedadas de optarpelo Simples. ARGUIÇio DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Solicitação indeferida. 3 Processo n. I 1831.000468/2001-27 Acórdào n.• 301.34.333 CC03/COI Fls. 98 • A Recorrente foi devidamente intimada da decisão supra em 15/01/2007, e interpôs o Recurso Voluntário, em 14/02/2007, alegando que: a) a empresa tem como atividade prestação de serviços, é empresa de curso livre, não havendo exigência de habilitação profissional legal para exerCÍcio da atividade; não se enquadrando, portanto nas vedações de opção pelo Simples previstas na Lei 9.317/96; b) tendo em vista as atividades que a empresa realiza, essa está em condições de igualdade com aquelas não vedadas à inscrição no Simples, ressaltando que a Constituição Federal no artigo 150, 11, veda qualquer distinção que importe em tratamento desigual entre contribuintes; c) com a publicação da Lei Complementar 123/06, a distorção que impedia a opção pelo Simples foi suprida, uma vez que, o inciso XVI do artigo 17 da LC 123/06 institui expressamente o direito da opção pelo Simples para as escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; d) a exclusão da empresa do Simples fere direito líquido e certo garantido por Lei; e) a Justiça Federal vem concedendo liminares para manter as empresas do mesmo ramo de atividade da Recorrente no Simples; • É o Relatório . 4 ---------------------------_ .. -----_. Processo n° 11831.000468/2001-27 Acórdão n.o 301.34.333 Voto Conselheiro LuizRobertoDomingo,Relator CC03/COI Fls. 99 • • Sendo o Recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade,deleconheço. Primeiramente cumpre analisar os pressupostos de validade do ato administrativo que fundamentarama exclusãodaRecorrente do Simples. No julgamento realizado nesses mesmos autos por essa Câmara, cujo voto condutor do AcórdãonO.301-32.588foi de lavra deste relator" foi proferida a decisão assim Ementada: "SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO EXEC UTJVO. O ato declaratórioque determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, é peçafimdamentaldoprocesso adrninisrrativo, com ofim de verificara regularidadedadeterminação. A não Juntada do ato nos autos e a impossibilidadede juntar a segunda via ou cópia do ato impõea nulidadedoprocessoe a deternlinação de cancelamento de seusefeitos. PROCESSO ANULADO AB INITio. •• Note-seque,coma anulação,oprocesso foi devolvido à repartiçãode origem de forma definitivaparaque se concretizassea anulação determinada, uma vez que inexistente o Ato Declaratóriode Exclusãon°. 397.854o processo administrat:ivo nO.11831.0004686/2001- 27 originadoa partirdo atoperdeusua validadecomo processo . Quandonovo ato de exclusãofosse ex..pedido nova impugnaçãopoderia advir, instaurando-senovoprocessoadministrativonafonna do Decreto n°. 70.235/72.Ocorreuque o Ato Declaratóriode ExclusãonO.118, de 6 de setembro de 2006, expedido para excluir do SIMPLES de formaregulara Recorre,foijuntado nestes aut:os de Processo Administrativon°. 11831.0004686/2001-27- que havia sido instaurado para análise do ADE anterior, dando prosseguimentoao feito. Ora, observoque haveriade ser novamente enfrentada a questão de validade, não mais do ato administrativo, mas do processo administrativo "continuado" em descumprimentodoAcórdãonO.301-32.588. Com a anulação "ab initio" do processo, rnot:ivada pela ausência ADE originário, a expediçãode um novoAto Declaratório novo processo administrativodeveria ter sido instaurado.Condutadiversa,traz o processo administrativo de vício que invalidaos atos processuaispraticadosa partirda apresentaçãoda manirestação de inconformidade. Para Hely LopesMeireles:"a revogação ou a rnod ~cação do ato administrativo deve obedecerà mesmafonnadoatooriginário.uma vez que o elemento formal é vinculadotantopara t>rocesso n° I 183 1.000468/200 1-27 Acórdão n.o 301-34.333 CCOJ/COI Fls. 100 • • sua fonnação quanto para seu deifazirnent:o ou alteraçào", e ainda afirma que:"a inobservânciada fornla vicia substancialn1ente o ato. Lornando-o passível de invalidaçao. desdequenecessáriaà sI/a peifeiçao e eficácia ". Assim inferimos dos ci1:ados ensinamentos que o desfazimentooualteraçãodo ato administrativo deve obedeçer à -to:rrna prevista, e aplicando a regra aocaso,esserequisito só teria sido devidamente cumprido pela Administração se o Ato DeclaratóriodeExclusãoque originou o processo administrativo 1:ivesse sido juntado aos autos. Portanto,o requisitoformal foi descumprido viciando o ato e tomando - o nulo. Ainda amparado nas lições do professor Hely Lopes Meireles:"na al/tl/açiio vinculada ou na discricionária, o agenre da Adn1inistraçào. ao praticar o ato,fica naobrigaçe;ode justificar a existência do motivo. sem o quê o ato será inválido ou. pelo menos,invalidável,por ausência da motivação. ", ora, sem a juntada do Ato Declaratório de Exclusãotambémem verdade houve ausência de motivação que também é causa de invalidaçãodo ato administrativo praticado . Tal falha provoca a an.ulação dos atos praticados a partirda apresentaçãoda manifestação de inconformidade, para que seja autuado novo processo paraapreciaçãodo pleito da Recorrente. Contudo, tal nulidade nao deve prosperar, uma vez que o casoem pauta configura fato imponível para hipótese de incidência prevista no art. 59 do Decreton°. 70.235/72: Note-se que a ativÍdade desenvolvida pela Recorrente é a de ensinolivre de idiOlnas, que, ainda que fosse atividade vedada ao SIMPLES pela Lei 9.317/96, passoua ser admitida pela Lei Complementar n°. 123/2006. É certo tenho entendi:lT'1ento que o SIMPLES é um regimede apuraçãode impostos, mas é inegável que seja um beneficio etn favor dos pequenos quenãoconseguem suportar a carga e volume de obrigações tributárias instituídas para os demaisregimesde apuração. Mas diante do entendimento desta Câmara de que, coma ediçãoda Lei Complementar n°. 123/2006, que con:f'eriu tratamento que se adéqua à hipótesedo art. 106, inciso lI, alínea "b", por deixar tratar a atividade (objeto social da empresa)comocontrárioa ex.igência de ação ou omissão., é que deve dar efeito retroativo à inclusão. Para esse ponto adoto os fundamentos de decidir do Acórdãon°.301-34.006, de 08/08/2007, de lavrado Ilustre Conselheiro Presidente Otacíl io Dantas Cartaxo: Além disso, o arügo .17. 9.1 ': inciso XlII da Lei COnJplernentar n"123de 14.12.2006. suprinliu cz vedaçao imposta pelo inciso III do artigo9" da Lei 9.31 7/2003. A legislaçao aci171cz eirada foi obfeto de interpretação por parteda Secretaria dá ReceiLa Federal através da e711issão de diversosatos infra legais e decisões das Delegacias de Julgamento. A nova lei que insriruiu o Estatuto Nacional das fvficroempresas2: ~ 7 Empmm dePequeno Pone po~i<e einlf'e,"ono ~gi~e.' """~0. -- ---- - -------------------------------------- • • Processo nO 11831.000468/2001-27 Acórdão n.o 301.34.333 que se dedicam a COnStl1lçÕeSde imóveis e obras de engenharia em geral. Portanto as pessoas)urídicas que se dediquem a construção de imóveis e obra de engenharia em geral, estão aptas a ingressarem noSIMPLES apartir da vigência do citado Estatuto. De outra parte, uma vez levantada a restrição - fato com repercussão pretérita por força do caráter interpretativo da legislação revogada e da retroatividade prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional - autoriza-se a aplicação da nova norma com efeitos retroativos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. de 2008 ~ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator CC03/COI Fls. 101 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4626015 #
Numero do processo: 10935.002985/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.542
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Processo n° Recurso nO Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10935.002985/2002-91 131.909 26 de janeiro de 2006 COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DRJICAMPO GRANDEIMS R E S O L U ç Ã O Nº301-01.542 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro i.• Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar • o presente julgado. Presidente • • • L1tIow-:; IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES . Relatora Formalizado em: '23JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • Processo n° Resolução n° 10935.002985/2002-91 301-01.542 RELATÓRIO • • • • • , I .1 • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 108 a 115, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural- ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 161.330,20, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Três Barras do Paraná, cadastrado na Receita Federal sob n. °2747751-7, localizado no município de Três Barras do Paraná/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação de isenção para o imóvel e efetuado a tributação considerando a distribuição da área e Valor de Terra Nua informados em documentos apresentados pela interessada, tendo sido considerada como não utilizada parte da área informada em laudo técnico como reserva legal, por não estar averbada na matrícula do imóvel. 2. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1~ 10, 11 e 14 da Lei n. o 9.393/1996 e artigo 10, J 7" da IN/SRF n. o 43/1997. A descrição dos fatos que justificaram o lançamento constou do Termo de Verificação Fiscal de fls. 115. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 107, a maioria apresentados pela interessada em atendimento a Intimações da fiscalização, onde foram solicitados comprovantes visando a análise dos dados informados na DITRl1998 . 3. Cientificada do lançamento em 18/11/2002, por via postal (AR às fls. 116), a interessada apresentou a impugnação de fls. 117 a 134, em 17/12/2002, argumentando, em suma, o que segue: 3.1-por Lei Estadual, foi autorizada a reestruturação societária da Companhia Paranaense de Energia - Capei, com transferência das concessões, bens, instalações, direitos e obrigações para as Subsidiárias Integrais, cabendo à Capei Geração S/A responder por esse assunto/matéria, e, assim, requer que seja autorizado a esta responder ao Auto de Infração; 3.2- constata-se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido observada a exigência constante da Portaria SRF n. 01.265/1999, alterada pela Portaria 1.614/2000 e Portaria SRF n° 407/2001, de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de 2 • • • • • • .1 I I Processo nO Resolução nO 10935.002985/2002-91 301-01.542 . Início de Ação fiscal; não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a substituição dos AFRF e não foi dado ciência dessas substituições; e também não se observou o art. 196 do CTN, tendo sido suprimidas formalidades essenciais para o desenvolvimento válido e regular do Auto de Infração; 3.3- atendendo várias intimações, apresentou documentos relativos às fazendas desapropriadas para o Reassentamento, incluindo o imóvel em questão, e à situação de imunidade/isenção declarada, e, por fim, foi surpreendida com o Auto de Infração; 3.4- a distribuição da área do imóvel no Auto de Infração não está de acordo com o Laudo Pericial; foi apurado imposto de R$ 65.297,37, mas, com os dados do laudo, apura-se um valor de R$ 1.662,20, conforme demonstrativo apresentado; 3.5- o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da . politica agrícola e do processo de reforma agrária; no lançamento não foram observados os aspectos extrafiscais da Lei n. o 9.393/96 e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 3.6- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contrqtou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - ElA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 3.7- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2~ item 111da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n. ° 1.778/1996; o imóvel foi subdividido em aproximadamente 27 lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos; . 3.8-0 loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública de dação em pagamento, o que não descaraeteriza o Reassentamento; portanto, o programa de 3 • • • Processo nO Resolução n° 10935.002985/2002-91 301-01.542 reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3o da Lei n. o 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação e a fração ideal por família não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel; 3.9- por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um interesse social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero "; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desàpropriada para um fim específico. 4. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SELIC sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CTN, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 158 a 427." • • i i I., . A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 404/413), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua fornecido pelo contribuinte se esse não for contestado pela fiscalização e não 4 Processo n° Resolução nO 10935.002985/2002-91 301-01.542 existir elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFícIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e osjuros de mora.exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente" • • • • • • Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 417/441), onde alega, em síntese: » Que o loteamento da Fazenda Boa Esperança, a exemplo de outras, está em fase de regularização fundiária, e que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela requerente, inicialmente porque o objetivo sempre foi a efetiva implantação do Programa de Assentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em várias Associações, para plantarem nas áreas; » Que foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos por meio de escritura pública. Esclarece que foi lavrada escritura pública de dação em pagamento tão somente por questão técnica juridica, o que não desnatura as caracteristicas de reassentamento; » Que, desde a desapropriação, quem detinha a posse do imóvel era "a pessoa a quem se prendia ao imóvel", ou seja, as Associações . respectivas e seus reassentados ou assentados, não podendo a contribuinte ser responsabilizada pelo ITR, porque o fato gerador deste tributo baseia-se na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel rural; » Que o programa de reassentamento é oficial, público e notório, não dependendo de outras provas, pois é reconhecido e caracterizado pelo Governo do estado do Paraná . » Que não se pode aceitar o teor da decisão de primeira instância quando esta afirma que a recorrente era a proprietária legítima do imóvel, vez que a contribuinte não dispõe da faculdade de usar, gozar e dispor da área ora sob litígio e nem sequer pode reavê-la dos assentados; » Que o imóvel sob litígio é área fora do comércio, pois está afeta ao reassentamento, o que poderia levar a requerente a declará-la como tendo valor zero (VTN); 5 • Processo nO Resolução n° 10935.002985/2002-91 301-01.542 ~ Que a taxa SELIC não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para atualização de débitos de natureza fiscal, por não encontrar amparo legal; e ~ Que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que viola o princípio constitucional consagrado no art. 5°, XXI da CF. • • • • • I, 1.1 , .1, Ao final, em suma, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal e a correspondente homologação das DITR apresentadas pela contribuinte . É o relatório . 6 • Processo n° Resolução n° 10935.00298512002-91 301-01.542 VOTO li • • • • • .[ Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Compulsando-se os autos, verifica-se, às fls. 303/316, que foi firmado Termo de Compromisso, para ocupação e uso, a titulo precário, pelos assentados, de diversos imóveis de propriedade da COPEL, datado de 1996, e que referido Termo possui validade somente para a safra agrícola de 96/97, podendo ser renovado por meio da elaboração de novo termo. Das Fazendas arroladas em tal documento, não se vislumbra, entretanto, a Fazenda Três Barras do Paraná, objeto do presente litigio. Assim, cabe esclarecer se existe algum Termo de Compromisso firmado pela COPEL e os assentados, referente à predita Fazenda Três Barras do Paraná, que tenha sido firmado nos mesmos termos do documento que consta dos autos, conferindo a posse e uso do imóvel aos assentados no ano de 1997. Cabe esclarecer vez que o ITR ora discutido diz respeito ao exercício de 1998, cujo fato gerador ocorre em 1° de janeiro de 1998, mas que abrange os eventos ocorridos no ano de 1997, integralmente . Além disso, verifica-se que matéria similar. foi analisada pela eminente Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, por ocasião do julgamento do Recurso nO. 128.251, Acórdão n° 301-31.468. No julgamento em questão, o Termo de Compromisso firmado estabelecia que a posse e o uso do imóvel ali discutido seriam exercidos concomitante pela Copel e pela Aderabi no ano de 1997, ao que entendo ser conveniente analisá-lo, a fim de que todas as dúvidas sejam dirimidas. . Assim, a fim de esclarecer as questões ora postas, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie no seguinte sentido: - que se indague o contribuinte sobre a existência de algum Termo de Compromisso firmado pela COPEL, concedendo aos assentados a posse e o uso do imóvel objeto do presente litigio (Fazenda Três Barras do Paraná) durante todo o ano de 1997; e 7 • Processo n° Resolução n° 10935.00298512002-91 301-01.542 • • • • • • que seja juntada aos autos COpIa do Termo de Compromisso constante do processo n°. 10935.00350112001-40. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~"'0 lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4628533 #
Numero do processo: 13888.001243/2003-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida 13888.00124312003- 20 130,872 07 de dezembro de 2005 EMPREITEIRA PAZETTO S/C LTDA. DRJ/RIBElRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O NQ301-01.495 • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIODA Presidente Relator Formalizado em: 12'4 FEV 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira . • Processo n°Resolução n° 13888.00 1243/2003-20301-01.495 RELATÓRIO • • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "A contribuinte acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo nO22 de 04 de agosto de 2003, emitido pelo Sra. Delegada Substituta da Receita Federal em Piracicaba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir 0110112002, informando como causa do evento a atividade econômica, no caso, a prestação de serviços de construção civil em geral. Fundamentou-se no art. 9°, V da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 20, V, S 3° da IN/SRF nO25012002. A exclusão foi motivada pela representação fiscal feita pelas Auditoras Fiscais da Previdência Social (fls. 03/06) que informaram à Receita Federal que a "empresa se dedica à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis ", atividade elencada entre as vedações à opção do Simples, previstas na Lei nO9.317 de 05 de dezembro de 1996, art. 9°, V. Inconformada, ingressou a interessada, com a manifestação de inconformidade de fls.17118, alegando que: 1) A SRF efetuou a exclusão da empresa do Simples "presumindo" que as atividades realizadas são na área de construção civil, pois confonne constata-se na cláusula 3° do contrato social da empresa, o objeto social da sociedade é: prestação de serviços de apanha de frangos vivos em granjas e outros serviços relacionados ao meio rural . 2) Nos cadastros da SRF foi informado o código de atividade n° 0161- 9/99, que significa outras atividades de serviços relacionados com a agricultura, pois não havia outro específico para identificar suas atividades. 3) Dentre as vedações à opção ao Simples, elencadas no art. 9° da Lei n° 9.317/96, não consta as suas atividades (constantes em seu Contrato Social) 4) Quando fez sua opção ao Simples, houve aceitação por parte da SRF. Na intenção de comprovar que os serviços prestados pela empresa, só foram relacionados com a atividade econômica constante em seu contrato social, que é a"prestação de serviços de apanha de frangos vivos em granjas e outros relacionados ao meio rural" e não na área de prestação de serviços de construção civil, juntou aos autos cópias de notas fiscais de prestação de serviços ( n° 30 a 74), emitidas no período de 22/01/2002 a 02/09/2003. 2 • Processo nO Resolução n° 13888.001243/2003-20 301-01.495 • • • • • Por fim, solicita decisão favorável ao seu pleito." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação da recorrente, à fi. 79. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, conforme arrazoado de fi. 87. É o relatório . 3 • • Processo nO Resolução n° 13888.00 1243/2003 -20 301-01.495 VOTO • • • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento . Compulsando-se os autos, verifico que a Delegacia de Julgamente, à fi. 81, se refere a um determinado contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e a Prefeitura de Ipeúna, datado de 09/03/2001, que indicação de que constaria dos autos às fi. 07/08, o que, no entanto, não ocorre . Diante da peculiaridade que o caso demonstra, onde uma sociedade civil constituída com o objetivo comercial de "prestação de serviços de apanha de frangos vivos em granjas e outros serviços relacionados ao meio rural" - conforme contrato social de fi. 21 - adota o nome comercial de "Empreiteira" e é alvo de representação fiscal por parte da Previdência Social por supostamente dedicar-se à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis ~ fi. 04 - aliado ao fato de que foi excluída posteriormente do SIMPLES pela prestação de serviços de construção civil em geral (fi. 11), entendo que deva o presente julgamento ser convertido em diligência , para que a autoridade fiscal verifique os seguintes aspectos, que envolvem as atividades da recorrente: o Intimar a Prefeitura de Ipeúna a apresentar os contratos de prestação de serviços que, porventura, tenha firmado com a recorrente; o Verificar, "in loco" e com base na documentação fisco-contábil da empresa, qual a sua verdadeira atividade. • • recorrente, desejar. Ao final do procedimento diligenciaI, deve ser dada a clencia à nos termos do Decreto 70.235/72, para sua manifestação, se assim o É como voto . Sala das Sessões, em 07 dezembro de 2005 MENEZES - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10675.002373/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 COFINS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n2 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com Mero no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Consoante o art. 156, II, do CTN, há que ser reconhecida a extinção do crédito tributário quando comprovada sua regular compensação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.461
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer compensação e decadência de alguns períodos, conforme voto do Conselheiro-Designado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento integral. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D"EÇA
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 COFINS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n 2 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com Mero no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Consoante o art. 156, II, do CTN, há que ser reconhecida a extinção do crédito tributário quando comprovada sua regular compensação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer compensação e decadência de alguns períodos, conforme voto do Conselheiro-Designado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da /Gama Lobo D'Eça 011‘-' itaN . . _ Processo n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01, . Acórdão n.° 201-81.461 Q3_ Fls. 194 Mat.; á iape917 .1Ta (Relator), Fabiola Cassiano Kerami as e GITErcrECtirfácm13eroetçhj ue davam provimento integral. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. .411,Ápxypia,, - • ()SE '. 2k MARIA COELHO 1' Q E Presidente MAURÍCIO TA EIRA E SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente). 2 nn••*•nn••~nn • á Processo n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.461 • Fls. 195 •- Lí iaapjA f ES - Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/111) contra o v. Acórdão DRJ/JFA n2 11.137, de 09/09/2005, constante de fls. 89/92, exarado pela 2 9, Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original de Cofins no valor total de R$ 279.823,96 (Cofins: R$ 102.837,90; multa de oficio: R$ 77.128,43; e juros de mora: R$ 99.857,63), consubstanciado no auto de infração eletrônico n2 0001151 (fls. 18/25), notificado por via postal em 18/07/2007 (fl. 79), que acusa a ora recorrente de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III, no período de 10/02/98 a 09/10/98 (fl. 23), que teria sido apurada em Auditoria Interna nas DCTF discriminadas no quadro 3 (três), conforme IN SRF n 2s 045 e 077/98, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF, conforme indicadas no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas (Anexo I) e/ou no Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados nas DCTF (Anexos Ia ou lb) e/ou Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (Anexos lia ou Ilb) e/ou no Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) e/ou no Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no auto de infração e devida a multa de oficio de 75%, com fundamento nos arts. 160 do CTN; 1 2 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e 44, I, § 1 2, I, da Lei n29.430/96, além dos acréscimos legais, arts. 161, § 1 2, do CTN; 43, parágrafo único, e 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96 (juros de mora). Por sua vez, a r. Decisão de fls. 89/92, exarado pela 22 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem julgar procedente o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: DCTF. Sobre o débito declarado em DCTF, cuja liquidação por via de compensação foi indeferida administrativamente, n---o cabe imposição de multa de oficio, mas apenas multa moratória. Lançamento Procedente em Parte". Nas razões de recurso (fls. 101/111) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista: a) a confirmação do crédito pela própria r. decisão; b) a legitimidade da compensação mediante créditos em DCTF, em face da legalidade dos critérios utilizados; e c) a impossibilidade de retroatividade da LC n 2 104/2001. J(5)1/4• • É o Relatório. 3 oN. tráf....FC g: •. . • Processo n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.461 . Nig CS Fls. 196 'tp7et, Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 101/111) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido. De fato, inicialmente verifico que o lançamento abrange operações ocorridas no período de 02/98 a 07/98 (fl. 23), sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações. De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da • Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que 'Padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da P Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do C'TN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, sç 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das ft seguintes e elucidativas ementas: dook/ r4 4 , TV DE CONTRIBUA! _ _ _ une C. C.14 O OR1OINAL TESbrá,ãhlà, Processo n° 10675.002373/2003-97 gr, CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.461 / t.,41161. Fls. 197 - Zkloc$1645--- "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a • preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 2 Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB ja2 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4" DO C7'N. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do C7'N. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 'b), e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 2 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo (.) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (.)." (cf. Acórdão n2 103-21.255, da 32 Câmara do 1 2 CC, Rel. Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/2003, pág. 45, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. 10B n2 7/04) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 1 2 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins; publ. in DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Boi. IOB n2 1/04) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei ri2 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n2 8, relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa: q, 5 _ waeorncen..-,_ tufo o.,-c-f.,•# • e. AM, tr,4r • •CONFEW.--. COM O C.:R.G'W,b4,.Processo n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.461 • F.,':ra z•rill. fnS20 Fls. 198 Mat.. , 91741• "Súmula Vinculante n°8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (cf. Decisão de Sessão Plenária do STF de 12/06/2008, publ. in DJU n2 112/2008, de 20/6/2008, p. 1) Note-se que a Súmula Vinculante n2 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição (redação dada pela EC n 2 45/2004). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original, notificado por via postal em 18/07/2007 (fl. 79), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 02/98 a 07/98 (fl. 23), sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Relativamente ao período não abrangido pela decadência, melhor sorte não está reservada ao lançamento. De fato, tratando-se de compensações efetuadas em DCTF no período de 10/02/98 a 09/10/98 (fl. 23), é evidente que não se pode aplicar ao caso concreto a restrição prevista na LC n2 104, de 10/01/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, como reiteradamente proclamado pela jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO • PREVIDENCIÁRIA. AUTÓNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO C7'N. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 104/2001. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO C7N. COMPENSAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO VEDADA. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO C77V. RECURSO DESPROVIDO. I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. O art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência. Assim, é viável exigir-se o novo requisito previsto no art. 170-A do CTN para as ações ajuizadas em data posterior à vigência da \UI Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001. 6 _ , • • Processo n° 10675.002373/2003-97 - coNseu.40 DE caimento= CCO2/C01 CONPERE COU O OFPl.Acórdão n.° 201 -81.461 Fls. 199 • ts1N,:, ?IP -` • (• • .) 4. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 694.211-PR, Reg. n2 2004/0144267-1, em sessão de 12/09/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 02/10/2006, p. 228) Da mesma forma, a pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art. 74, §§ 1 2, 42 e 14, da Lei n2 9.430/1996, com redação dada pelas Leis n2s 10.637/2002 e 10.833/2003), também enseja manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN. Isto posto, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 122/144), reformando a r. decisão recorrida de fls. 87/96, da 3 2 Turma da DRJ de Curitiba - PR, preliminarmente, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 02/98 a 07/98, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, e, no mérito, cancelar as exigências relativas ao período não abrangido pela decadência, em face da inaplicabilidade da restrição prevista no art. 170-A do CTN, conforme proclamado na jurisprudência citada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. \74QMACWitid~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 7 _ • — — Processo n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.461 SW40-DC-- • tterws caltatilhi/ES Fls. 200 ' - *o Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir do ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Tendo em vista o Despacho n2 201-183/07 de fl. 165, foram trazidos aos presentes autos os documentos de fls. 166/191, dentre os quais a Informação Fiscal DRF/UBE/EQAJ n2 0198/2007, de fls. 183/185. Conforme este documento, os débitos tributários objetos do presente lançamento encontram-se parcialmente extintos por compensação, subsistindo tão-somente os períodos relacionados à fl. 185, quais sejam, de junho a setembro de 1998, os quais teriam sido objeto de compensação com Finsocial, referente à Ação Judicial n2 1997.34.000268666-6, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/02/2003. Quanto ao período de junho de 1998, há que se reconhecer encontrar-se decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, tendo em vista a ciência da autuação em 18/07/2003 e ter havido pagamento para o referido mês, conforme se verifica da cópia do Darf de fl. 44, aplicando-se, portanto, o art. 150, § 42, do CTN. Com relação às compensações, conforme consignado à fl. 184 do documento precitado, a empresa ingressou com duas ações judiciais para tratar do mesmo assunto, ou seja, para obter o direito à compensação dos créditos oriundos de recolhimento a maior de Finsocial. Em relação a outra Ação Judicial n2 1999.38.03.001359-0, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/12/2001, deu origem à compensação, também efetuada pela recorrente, referente aos períodos de apuração de julho de 2002 a agosto de 2004, tendo sido totalmente consumido o crédito de Finsocial existente, inclusive quitando apenas parcialmente o período de agosto de 2004. Portanto, a contribuinte efetuou duas compensações sem que o crédito de Finsocial tenha sido suficiente para respaldar as pretensões da interessada. Por outro lado, assim dispõe o art. 17 da IN SRF n2 21/97, com redação dada pela IN SRF n2 73/97, vigente à época dos fatos: '!Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. sç 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o • contribuinte comprovar junto à unidade da SRP -a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocati cios, 8 , - SEQUNCO CONSE1.1-1 nc• • I. CeNk-ME. COM 'C k "j;;-0':G: :¡\),.. • -"TEZProcesso n° 10675.002373/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.461 Brarflin bc) • • AL Fls. 20 1 sç 2° Não poderão ser objeto de pedid—o--aerisritiltção;reisarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Redação dada pela IN SRF n° 73/97." Portanto, do momento em que a contribuinte optou pela via judicial para reaver seu indébito, abriu mão da possibilidade de efetuar a compensação contabilmente. Desse modo, somente a outra compensação, ou seja, aquela referente aos períodos de 2002 em diante, é que deve prevalecer, uma vez que regularmente efetuada, após o trânsito em julgado. Registre-se que, cientificada da Informação Fiscal supramencionada, contribuinte apresentou a manifestação de fls. 188/190, aduzindo que, ao apresentar a planilha de seu crédito em 2002, descontou os valores já compensados anteriormente. Todavia, não apresentou qualquer elemento de prova de modo a comprovar o alegado, razão pela qual seu argumento não deve prosperar. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a extinção do crédito tributário referente às compensações efetuadas com base na medida judicial n2 1997.34.00007844-9, consoante art. 156, II, do CTN, e, também, a extinção do crédito tributário referente ao período de apuração de junho de 1998 pela decadência, conforme art. 150, § 42, do CTN, devendo subsistir tão-somente o lançamento quanto aos períodos de apuração de julho (R$ 9.800,00), agosto (R$ 6.000,00) e setembro (R$ 8.037,90), de 1998, objeto de compensação do Processo Judicial n 2 1997.34.000268666-6. Sala das Sessões, e 08 de outubro de 2008. Ít) MAURÍCIO TAV IRA E SILVA • 9 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000544/2007-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatara EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos ¡tens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos 1°c 2° do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF Exercício: 2004." E' o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §40, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles ReinacTi—e Henriques Resende 2 DF CARF MF F1.52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhdes -Relator 20 '63 Participaram do presente jtilgimento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF F1.53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIU pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso rit alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR-' Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nos alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF- Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n°13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl , 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundaciot2a1 de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligados, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou pcttrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incmporagão ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; Ill - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANA:Ralbricf gi3?..I1VAlifli8g6qifigW419/64014gRcOfEl egill2A°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das ferias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, ate o limite de 1/3 (um terço,) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinária, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho najornada normal; nt) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundam ente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pec4nia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3. 0 e o inciso 11 da art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizató ria. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso UI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..J". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado dkte.6.-bugailtpam%R,ititagiitil5IRMNiciAichIgti( mc6-agWhIfigns'traaff-thado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 EmitIcic em 14/12 12010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo ra° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd5o o.' 2801-01.039 H. 54 Parágrafo 20. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vineulacao quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR./99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributdria de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTA . VE1S - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de set-yip, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem 6. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "11-IT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos 6. incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JUR1DICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Exercício: 1996 (.-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/213061A- PW'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão a.° 2801-01.039 Ft. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN9• (Recurso Especial n° 104-1.50.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fms de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhaes Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 15/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10730.004115/2007-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. --17— Ainarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos ¡tens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parógrqfos 1" e 20 do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO 11/RJ - Matéria: 1RPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DE CARP MF Fl. 52 S2-TE01 Fl 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria lRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRF'F Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator `3 L Participaram do presente jimEamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 1B/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pulo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento 6. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interp6s o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotara no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos liens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DAJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: JEFF— Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd5o n. ° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8,237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego,- posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com as adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ei natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgdnica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANARIWIE93 JRVOfFtB11.64h■Ii'.4KLI,ilfe,'1g#611.11°A16.W0C-6LI ffgl'Af°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Minist§rio da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (inn terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 10. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período ern que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3. 0 e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, .indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso ILI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado di.V&EnfWen-paaiWiRiiii6ViA122RAR613,0gia f'2ActftirrihWgiWATEVYN.Yddei'ffinado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo MinIsterio da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acóran n ° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3'; Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 109-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBL1COS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso 00 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - TEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "JET" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A. incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF, REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/213-Wri kj6TR4AWADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF IVIF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórno n.° 2801-01.039 Fl, 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedetue bastante atual da Primeira Sego do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933-117/RN). (Recurso Especial n° 104-15003.5. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinada digitalmente Antonio de Pa.dua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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