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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10163097 #
Numero do processo: 11962.001010/2008-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em razão de processo judicial trabalhista compete ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em razão de processo judicial trabalhista compete ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em razão de processo judicial trabalhista compete ao contribuinte. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 10 10 /2 00 8- 76 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001010/2008-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 29/33): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do IRPF 2007 por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Vitória. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............. 0,00 Multa de ofício (75%)................................................... 0,00 Juros de Mora (calculados até 29/08/2008)................ 0,00 Imposto de Renda Pessoa Física................................... 24.839,34 Multa de Mora (não passível de redução)..................... 4.967,86 Juros de Mora (calculados até 29/08/2008)................ 3.648,89 Valor do Crédito Tributário apurado............................. 33.456,09 O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Compensação indevida de IRRF – valor: R$ 28.234,34. Fonte(s) Pagadora(s): Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste S/A. Contribuinte não apresentou planilha demonstrativa do cálculo do IRRF. Os documentos apresentados não informam o valor do IRRF sobre os rendimentos recebidos na RT 1752.1999.007.17.00-0. A ciência do lançamento ocorreu em 01/09/2008 (fls. 19) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 26/09/2008 (fls. 01/05), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que não pode ser punido por descumprimento de obrigação por parte da fonte pagadora, a Indústria de Bebidas Antártica, que deixou de informar em DIRF os rendimentos e a retenção do IRRF relativos à reclamação trabalhista em questão. Argumenta que punir o impugnante por uma infração que não cometeu importa em infringir o princípio constitucional da legalidade. Por fim, solicita que lhe seja permitido retificar a DIRPF do Exercício 2007 excluindo os rendimentos tributáveis da fonte pagadora Antártica, em virtude desta não ter cumprido com a obrigação de prestar as devidas informações em DIRF. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA RETENÇÃO. Demonstrada a retenção pela fonte pagadora do Imposto na Fonte, o contribuinte tem direito à compensação do valor retido até o montante comprovado nos autos. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE PREENCHIMENTO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001010/2008-76 Comprovado o erro de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, com base nas informações e documentos constantes no processo e nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impõe-se a revisão do lançamento. Cientificado da decisão, em 24/04/2012 (fls. 39), o contribuinte, em 18/05/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 40/43), pugnando pela exclusão dos rendimentos tributáveis ajustados, a parcela alusiva às verbas indenizatórias sobre os valores recebidos acumuladamente no processo judicial trabalhista nº 1752.1995.007.17.00-0, movido contra a Indústria de Bebidas Antarctica S/A. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 44/60. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de processo judicial trabalhista: O litígio recai sobre a compensação indevida ajustada do imposto de renda retido na fonte, decorrente de decorrentes de processo judicial trabalhista, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido da redução rendimentos tributáveis declarados, uma vez que parte dos valores recebidos judicialmente, no valor de R$ 16.914,89, constituem-se verbas de natureza indenizatória, portanto não tributáveis. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com planilha de cálculos extraída do processo judicial trabalhista (fls. 49/50). Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001010/2008-76 Neste ponto, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput da CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo do conjunto probatório carreado aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão de piso (fls. 32): Relativamente ao mérito, após análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que assiste razão parcial ao interessado. Em sua DIRPF/2007, o requerente compensou o valor de R$ 28.234,34 a título de IRRF sobre rendimentos no valor de R$ 102.670,34 declarados como recebidos da fonte pagadora Indústria de Bebidas Antártica. O contribuinte instruiu o processo com os documentos judiciais de fls. 12/13, que comprovam que aquele foi beneficiário, na RT de nº 1752.1995.007.17.00-0, movida pelo Sindialimentação contra a Indústria de Bebidas Antártica, de rendimentos de R$ 74.416,60, com INSS cota do empregado no valor de R$ 2.647,50 e IRRF no valor de R$ 14.152,30. Assim, admite-se a hipótese de erro de fato no preenchimento da declaração do requerente para excluir de tributação o valor declarado e não recebido (R$ 102.670,34 – R$ 74.416,60 = R$ 28.253,74), bem como acrescentar a dedução com contribuição oficial comprovada (R$ 2.647,50) e manter parcialmente a glosa de IRRF (R$ 28.234,34 – R$ 14.152,30 = R$ 14.082,04), posto que o valor a ser compensado limita-se ao valor demonstrado nos autos. Quanto ao pedido do impugnante de retificar a declaração visando excluir a totalidade dos rendimentos relativos à fonte pagadora em questão, não existe previsão legal para isso. O fato da empresa não haver prestado a informação em DIRF não exime o contribuinte da obrigação de informar seus rendimentos no ajuste anual, mormente quando há provas nos autos de que ele foi efetivamente beneficiário dos rendimentos, ainda que em valor diferente e cujo erro no preenchimento é sanado na presente decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As planilhas de cálculos judiciais acostados aos autos (fls. 49/50), informam que o Recorrente recebeu no processo judicial trabalhista nº 1752.1995.007.17.00-0, movido contra a Indústria de Bebidas Antarctica S/A, os rendimentos totais de R$ 74.416,60 – valor este, diga-se de passagem, aquiescido e ajustado pela própria decisão recorrida – sendo que parte dos aludidos rendimentos, de fato, são de natureza indenizatória (fls. 50), não representando acréscimos patrimoniais ao teor do art. 43 do CTN, devendo assim ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda – dentre os quais: Indenização Desconto Assistencial (R$ 8.394,19), Indenização FGTS (R$ 6.868,65) e Multa Fundiária (R$ 1.652,05) – portanto fora do espectro da incidência tributária, contradizendo e demonstrando a incorreção das informações contidas na DIRF apresentada pela fonte pagadora, evidenciando-se erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e consoante as disposições legais, não devem ser tributadas as parcelas acima destacadas, dada suas naturezas indenizatórias. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001010/2008-76 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para deduzir dos rendimentos recebidos no processo judicial trabalhista as verbas indenizatórias, no valor de R$ 16.914,89, da base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original

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10170648 #
Numero do processo: 10314.723832/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2007 a 04/11/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2007 a 04/11/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 38 32 /2 01 2- 60 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723832/2012-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723832/2012-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Original

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10172010 #
Numero do processo: 10855.721023/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721023/2018-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 886DF CARF MF Original

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4620731 #
Numero do processo: 13983.000270/2002-16
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. 1NOCORRENCIA. Há de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, vista de questionamento contra o acórdão de 1° grau procedido pelo representante do interessado, em outros autos, dentro de tal prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que o contribuinte portador de moléstia grave possa usufruir a isenção do imposto de renda se fazem necessárias duas condições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e, a duas, que seja comprovadamente portador de uma das doenças previstas como tal no texto legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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RECURSO VOLUNTÁRIO . PEREMPÇÃO. 1NOCORRENCIA. Há de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, vista de questionamento contra o acórdão de 1° grau procedido pelo representante do interessado, em outros autos, dentro de tal prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que o contribuinte portador de moléstia grave possa usufruir a isenção do imposto de renda se fazem necessárias duas condições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, refoima ou pensão e, a duas, que seja comprovadamente portador de uma das doenças previstas como tal no texto legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO HARTO HERMES — ESPOLIO. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento =10 recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórdão n.° 196-00060 CC01/T96 Fls. 98 DOS BEIa.0 REIS AN4d61°RA V- Presidente Are,,x71 VALERIA PESTA3NA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na administrativa de julgamento, fls. 80/81: 0 presente processo originou-se com o Pedido de Restituição, as folhas I a 6, de 13 de setembro de 2002, no montante de R$ 39.000,48, referente ao IRRF sobre proventos de aposentadoria do contribuinte percebidos do Poder Judiciário de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e ao IRPF apurados na Declaração de Ajuste Anual, relativos aos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000. A Sra. Nelly Sehn Hermes, viúva inventariante do espólio do contribuinte (v. folha 36), explica, a folha I, que o falecido, que teve óbito em 6 de janeiro de 2002, foi contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, mediante (a) retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aposentadoria do Poder Judiciário de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina; (b) pagamento do imposto apurado nas Declarações de Ajuste Anual, conforme documentos que anexa. Ocorre que, segundo a inventariante, o contribuinte era portador de moléstia grave, conforme documentos que anexa. Desta forma, como entende que o contribuinte era isento do IRPF, a inventariante solicita a restituição do respectivo imposto, relativo aos anos-calendário 1997 a 2001. A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, por meio do Despacho Decisório n" 1.056/2002, de folhas 60 a 63, indeferiu o pleito, por não restar comprovado o direito a isengão pleiteada. E explica: 'No presente caso, o contribuinte não logrou comprovar, por meio de documento hábil, isto é, ia instância Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórdão n.° 196-00060 CCOlfr96 Fls. 99 laudo pericial expedido por serviço médico oficial, que era portador de moléstia grave especificada em lei isentiva do Imposto de Renda durante os anos- calendário referenciados. Coin efeito, as comprovações apresentadas se tratam de meras declarações (lis. 12, 13 e 24) e atestados (lls. 14/15), firmados, ao que tudo indica, por medico particular, e resultados de exames dos anos de 1990 a 1993 (fls. 07/09, 11, 16/17, 19), que comprovam, sem dúvidas que o contribuinte foi acometido de doença grave — adenocarcino prostático — CID C61. Todavia, resta comprovado, também que o mesmo se recuperou da malsinada doença, após ter sido submetido, no ano de 1992, de cirurgia radical de próstata (fls. 14). Ademais, inobstante regularmente intimada a apresentar comprovação mediante "Laudo médico pericial" emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados ou dos Municípios (fls. 41/43), apresentou, apenas, o atestado de fls. 46 que faz referência a ser o interessado portador de adenocarcinoma prostático, contraído em 1992, o que contraria os documentos de fls. 18 e 22, citados no parágrafo anterior. A isenção prevista no art. 6°, XIV da Lei 7.713/88 é destinada aos portadores das doenças ali especificadas. Tendo sido a doença debelada, não mais persiste o motivo da isenção. Para beneficiar- se da isenção é necessário comprovar que a doença existia no período referente ao pedido de restituição, ou seja, entre 1997 e 2001, e que os rendimentos decorreram de aposentadoria, não bastando demonstrar que a moléstia poderia ter existido em período pretérito.' Ciente da decisão, a inventariante, mediante procuradora (v. folha 75), apresenta a manifestação de inconformidade de folha 66, solicitando reconsideração da conclusão da DRF, alegando: 'Ter [o contribuinte] adquirido no ano de 1992 ADENOCARCINOMA DE PROSTATA, submetido a tratamento cirúrgico, e posteriormente tendo o mal (CA Maligno) retornado, paciente submetido e hormonioterópia acrescido a doença cardíaca com pontes safenas e outros inales (doenças graves) que o levou ao extremo — óbito — documentação, atestados médicos oficiais que existem em nossa cidade, bem 2 corno exames laboratoriais e outros, em anexo ao Processo u0 13983.000270/2002-16 • Acórdão n.° 196-00060 CCO I/T96 Fls. 100 processo primitivo, motivam o nosso pedido de revisão e do possível deferimento. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 81/85, foi, por unanimidade de votos, indeferida a solicitação de restituição formalizada as fls. 01/06, consoante excerto do voto a seguir reproduzido: Destarte, de acordo com a legislação de regência, a isenção aplica-se aos rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave. Ocorre que não há nos autos laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo que o contribuinte fosse portador de qualquer das moléstias especificadas em lei, condição "sine qua non", para que os proventos de aposentadoria fossem considerados isentos. Somente exames laboratoriais, radiológicos e atestados médicos não são suficientes, de acordo com a legislação supra, para que o contribuinte faça jus a isenção. 0 atestado de médico perito do CREMESC — Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, trazido aos autos a folha 46, em atendimento a intimação de folha 42, que menciona literalmente uma das doenças abrangidas pela isenção, datado de 7 de outubro de 2002, por si só não constitui documento hábil para concessão da isenção, unia vez que, como se viu, a legislação tributária estabelece que deve ser comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ademais o próprio atestado faz referência a "laudo em anexo" que não foi juntado aos autos, como se 16: 'Certifico a pedido do Sr. Pedro Harto Hermes, CPF 007728.959-53, e para fins de direito que, nos termos da legislação vigente [.1, os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia grave (Adenocarcinoma Prostdtico), conforme laudo em anexo, são isentos do imposto de renda. Considerando que a comprova cão da moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, tendo sido tal instrumento comprobatório a mim apresentado, certifico, também, que o requerente preenche as condições legais para o gozo da isenção. A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do in"és da emissão do laudo pericial referido acima, ou seja, (1992), pois o laudo não identifica a data em que a doença foi contraída, ou seja, a data do inicio da incapacidade. Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórdão n.° 196-00060 CO) 1/196 Rs. 101 Obs.,. 0 presente atestado é solicitado pela viúva do epigrafado, Sra. Nelly Sehm Hermes, para os efeitos legais. Obs.2: 0 requerente, além da doença principal apresentava DPOC conforme laudo radiológico em anexo e insuficiência renal, hipertensão arterial, tendo sido submetido ã cirurgia de revascularização miocardica. [grifei]' Ressalte-se que no documento de folha 46, a que alude a interessada em sua manifestação de inconformidade e transcrito acima, o Médico — Perito do Cremesc - não é competente para conceder isenção. A isenção, como já visto, é sempre decorrente de lei, e a legislação tributária concedeu isenção aos proventos de aposentadoria de portadores de uma das moléstias nela especificadas. Além disso, a autoridade fiscal (fiscal e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determina çães da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, por força do parágrafo único do artigo 142 CT1V. Cumpre que se mantenha, desta forma, o indeferimento do pedido de restituição formalizado pelo contribuinte, nos termos do efetivado pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC. A ciência de tal julgado, em 06/10/2006, se deu de fornia pessoal à inventariante do espolio, consoante fl. 85. Posteriormente, as 14:47 horas, do dia 8/11/2006, foi protocolizado recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 88/90, no qual o polo passivo, representado pelo bastante procurador de sua responsável legal, conforme instrumento de mandato de fl. 91, questiona o acórdão proferido em la instancia. A protocolização de tal peça em 8/11/2006 é no aludido recurso tida como tempestiva, sob a alegação de que as atividades da RE em Florianópolis em 07/11/2006 teriam se encerrado mais cedo "do que o normal, ou seja, as 17 hs (doc. anexo)". A seguir são expostas as razes de mérito relativas a defesa do requerente, as quais, em apertada síntese, centram-se na assertiva de que se tem ora comprovada a condição do profissional que forneceu o atestado de fl. 46 como médico perito do Governo do Estado de Santa Catarina. Foram trazidos à colação, com o fito de corroborar as teses do apelante os documentos de fis. 92/94. Registre-se ainda, por oportuno, auco processo n.° 10925.002301/2006-01, protocolizado a partir do acórdão de 1a instancia proferido nos presentes autos, foi juntado a que ora se examina. Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórdao n.° 196-00060 CC01/T96 Fls. 102 Voto Conselheira Valeria Pestana Marques, Relatora 1) PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE Dc plano cabe verificar se o recurso de fls. 88/90 preenche os requisitos formais para sua admissibilidade, a teor das disposições contidas no Decreto n.° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, balizador do processo administrativo tributário, tendo em vista a preliminar de tempestividade suscitada pelo interessado. Para tanto, é de se examinar o art. 33 do diploma legal em tela, no que tange ao questionamento dos julgados de 1a instancia: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifei). Observe-se ainda o teor do art. 42 do Decreto supra mencionado, a saber: Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Registre-se que pelas regras de contagem de prazo estabelecidas no já citado Decreto n°70.235/1972, os prazos no Processo Administrativo Fiscal são continuos, excluindo- se da sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento (art. 5°) e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5°, § único). O que se pode concluir dos mencionados arts. 5°, 33 e 42 é que o prazo para a apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte contra decisão administrativa de la instancia é fatal e peremptório. No caso concreto, é alegado no recurso de fls. 88/90 que as atividades da DRF/Florianópolis teriam se encerrado mais cedo "do que o normal" no dia 07/11/2006. E isso ern face de informações obtidas pelo litigante no siti6 desta instituição na Internet, fl. 94, de que o atendimento pessoal ao público naquela Unidade se da até as 17 horas de 2' as 6' feiras. Não foi, todavia, acostado aos presentes autos qualquer documento capaz de corroborar tal fato. Entretanto, tem-se à fls. 08/10 do processo n.° 10925.002301/2006-01, juntado ao que ora se analisa, petição apresentada em 07/11/2006 pelo bastante procurador da responsável legal do interessado, intitulada requisição de "CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL CONSTANTE NA DECIS 'AO". Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórao n.° 196-00060 CCO I /T96 Fls. 103 Tal petição, dirigida ao presidente da turma de julgamento que proferiu o acórdão de 1° gran, traz as mesmas razões de mérito e documentos constantes da peça recursal sob análise. Repise-se que a ciência do acórdão apelado se deu pessoalmente à inventariante em 6/10/2006 - 6 feira. Ou seja, em face de todo o exposto, tomo o recurso voluntário de fls. 88/90 como apresentado em 7/11/2006, ou seja dentro do interstício legal de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235/1972. Acolho, pois, a preliminar de tempestividade argiiida pelo contribuinte. 2) MÉRITO Passo, pois, a apreciar as razões de mérito e as provas trazidas em sede de recurso. De plano, considero prescindível transcrever a legislação atinente A. matéria em foco — isenção dos proventos de aposentadoria por contribuintes acometidos por doenças listadas em lei como graves — por já reproduzida por diversas vezes ao longo do presente processo. Ressalte-se, todavia, que resta límpido e cristalino da leitura de tais dispositivos que para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção do imposto de renda são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. A condição de aposentado do falecido contribuinte não foi objeto de questionamento por parte da autoridade tributária em qualquer das fases processuais anteriores. Dessa forma, não irá esta relatora se imiscuir nesta seara. Em assim sendo, é de se verificar a validade, ou não, do denominado "atestado" de fl. 46, no sentido de comprovar a condição de Pedro Harto Hermes, alegadamente falecido ern 6/1/2002, como portador nos anos-calendários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 de enfermidade elencada no texto legal como gave. Consoante o acórdão de 1° grau tal documento não foi acatado, inicialmente, por emitido pelo Doutor Jairo Vargas do Prado, médico perito registrado no CREMESC — Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina — sob o n.° 1266.1, sem que tivesse restado identificado tratar-se de prova fornecida por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Considero tal controvérsia superada à vista do documento de fl. 93 que, expedido pelo gerente de recursos humanos da diretoria geral da Secretaria de Administração do Governo do Estado de Santa Catarina, declara ser o médico em comento perito lotado na Gerência de Saúde do Servidor de Concórdia, vinculado a Diretoria de Perícia Médica e Saúde Operacional do Servidor da referida unidade federada. 7 Processo n° 13983.000270/2002-16 Acórdilo n.° 196-00060 CC01/196 Fls. 104 Há que se proceder, então, ao exame da forma adotada para a elaboração do aludido documento. Abstraída, em face dos princípios do informalismo e da busca da verdade material que vigem no processo administrativo tributário, a necessidade de urna análise mais estreita no que tange a diferença entre laudos e atestados médicos e na capacidade destes em "concederem" isenção — outorgada somente pela lei — considero que as informações relatadas a fl. 46 possuem o detalhamento, a especificidade e a conclusividade capazes de firmarem minha convicção de que o contribuinte foi acometido desde 1992 de doença listada no texto legal como grave. Sanada, pois, a irregularidade apontada em 10 gr-au, considero o de cujus abarcado pelo favor fiscal da isenção nos anos-calendários de 2001, 2000, 1999, 1998 e 1997. Hi, pois, de ser reconhecido o direito creditOrio do contribuinte nos termos e valores pleiteados As fls. 02/06, que hão de ser restituidos a seu representante legal com acréscimos legais pertinentes. Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasilia/DF, Sala de Sessões, 2 de dezembro de 2008. Valéria Pestana Marques "

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10172020 #
Numero do processo: 10932.720108/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 08 /2 01 5- 40 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720108/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720108/2015-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11829.720006/2019-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 24/03/2014 a 06/02/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 24/03/2014 a 06/02/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 24/03/2014 a 06/02/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 06 /2 01 9- 06 Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720006/2019-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720006/2019-06 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 957DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.001508/2008-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. A lei estabeleceu que o ato de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, por fatos já conhecidos pelo contribuinte, tem natureza declaratória, emanando efeitos a fatos anteriores à sua prolatação, sujeitam à contribuinte às normas de tributação aplicável às demais contribuintes. Precedentes do STJ com efeitos repetivos.(REsp n. 1.124.507/MG). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. A lei estabeleceu que o ato de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, por fatos já conhecidos pelo contribuinte, tem natureza declaratória, emanando efeitos a fatos anteriores à sua prolatação, sujeitam à contribuinte às normas de tributação aplicável às demais contribuintes. Precedentes do STJ com efeitos repetivos.(REsp n. 1.124.507/MG). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 99          1 98  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001508/2008­83  Recurso nº  11.070.001508200883   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.123  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PLEGGE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em  razão  de  exclusão  do  SIMPLES,  por Ato Declaratório  precluso,  objetos  de  recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  em  razão  de  incompetência.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  A lei estabeleceu que o ato de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  por  fatos  já  conhecidos  pelo  contribuinte,  tem  natureza  declaratória, emanando efeitos a fatos anteriores à sua prolatação, sujeitam à  contribuinte  às  normas  de  tributação  aplicável  às  demais  contribuintes.  Precedentes do STJ com efeitos repetivos.(REsp n. 1.124.507/MG).  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 08 /2 00 8- 83 Fl. 105DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08528.GGVW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001508/2008­83  Acórdão n.º 2803­002.123  S2­TE03  Fl. 100          2 (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Junior  ,  Eduardo  de Oliveira,  Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 106DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08528.GGVW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001508/2008­83  Acórdão n.º 2803­002.123  S2­TE03  Fl. 101          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  contribuições  às  terceiras  entidades  no  período  de  01  /09/2003  a  31/08/2008,  lavrados  com  base  de  declarações  de  GFIP,  em  razão  de  exclusão retroativa do Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte —  SIMPLES, Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SÃO  n.  21,  de  08/08/2008 (processo n° 11.070.001392/2008­82). De acordo com os  termos do referido Ato  Declaratório, a exclusão surte efeitos a partir de 01/09/2003..   Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  argüiu  a nulidade  de  sua  exclusão  no SIMPLES,  inclusive  retroativamente,  e que  por  isso  o  presente lançamento é nulo.  Esse é o relatório.    Fl. 107DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08528.GGVW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001508/2008­83  Acórdão n.º 2803­002.123  S2­TE03  Fl. 102          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), o recurso deve ser conhecido.  A  presente  Turma  Especial,  em  face  do  único  argumento  trazido  pela  recorrente, não tem competência para apreciar a ilegalidade ou nulidade do ato de exclusão da  Recorrente do SIMPLES (Lei n° 9.317/96 ­ SIMPLES e a partir de 01/07/2007, vigência da LC  n° 123/06 ­ Simples Nacional).   O ato de  exclusão e  sua possível anulação  fora  apreciado em procedimento  próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  materia  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Ainda,  ressalta­se  que,  administrativamente,  o  ato  de  exclusão  foi  consolidado e o direito de reforma consta precluso, pois, no respectivo processo de exclusão, a  parte  deixou  de  apresentar  impugnação  tempestiva.  O  voto  da  decisão  anterior  foi  claro  na  questão, inclusive quanto suas conseqüências os quais o presente voto também adota (fls. 77):  O lançamento se deve à exclusão da empresa do SIMPLES por  meio da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO n ° 21,  de 0810812008 (processo n ° 11.070.00139212008­82), tida cópia  encontra­se iia 1.7.3 dos tratos.  Consta do processo que trata da exclusão da empresa do sistema  SIMPLES,  processo  n°  11070.001392/2008­82,  que  a  empresa  de  fato  pretendeu  impugnar  a  decisão  proferida  no Ato Declaratório, no entanto, a defesa não foi conhecida por  ter  sido  apresentada  fora  do  prazo  previsto  no  artigo  15  do  Decreto n° 70.235/72. A Delegacia da Receita Federal de Santo  Ângelo (RS) emitiu Termo de Revelia, tornando assim, definitiva  a exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Pelo exposto, não há óbice ao julgamento do Auto de Infração e,  uma vez ocorrido o fato gerador, conforme descrito em lei, deve  haver  a  contribuição  para  a  seguridade  social  e  às  outras  entidades (terceiros) na forma estabelecida na Lei n° 8.212/91 e  Regulamento da Previdência Social — RPS.  As  contribuições  à  que  se  refere  o  lançamento  são  aquelas  devidas  pela  empresa  e  destinadas  às  outras  entidades,  tais  como, Salário Educação  (2,5%);  INCRA  (0.2%); SENAC  (1,0%);  SESC  (1,5%) e SEBRAE  (0,6%). Considerando a exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES,  essa  deve  recolher  as  contribuições de acordo com as normas de tributação aplicáveis  Fl. 108DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08528.GGVW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001508/2008­83  Acórdão n.º 2803­002.123  S2­TE03  Fl. 103          5 às  demais  pessoas  jurídicas,  a  partir  da  data  em  que  se  processar os efeitos da exclusão, in casu, a partir de 0912003.  Assim,  como  as  alegações  da  ilegalidade  da  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES não podem ser apreciadas ou deliberadas por esta turma e mantida a exclusão, não  havendo  quaisquer  outros  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  somente  resta  negar  provimento ao recurso.  VII ­Conclusão   Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato­ Relator                                  Fl. 109DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.08528.GGVW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 27/07/2013 22:45:43. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 27/07/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/08/2013 e GUSTAVO VETTORATO em 27/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.08528.GGVW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F1F3A284E85598508F348F83863F06BB1B3EA3F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11070.001508/2008-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.010382/2007-14
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO ENTRE FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E TESES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES DISSOCIADAS DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM LEI. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DEPÓSITO RECURSAL. EXTINTO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09598.0T3R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010382/2007­14  Acórdão n.º 2803­002.265  S2­TE03  Fl. 245          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.031.063­2,  CFL.68,  objetiva a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, que consistiu em,  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º., acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 255, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração –  AI, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  04/06/2007,  conforme  –  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  177  a  180  ,  recebida,  em  29/06/2007,  conforme  espelho  protocolo  SIPPS,  de  fls.  176,  a  qual  foi  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  181  a  186,  tendo  sido  a  impugnação,  considerada  tempestiva, fls. 189 e 190.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­15.469  ­  7ª,  Turma da DRJ/BHE,  em 28/08/2007,  as  fls.  215 a 220 por  intermédio do qual  considerou o  lançamento procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 21/07/2008 , AR, de  fls. 224.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 226, recebida, em 20/08/2008, com as razões recursais, as fls. 227 a 231,  acompanhado dos documentos, de fls. 232 a 241, as teses recursais estão assim resumidas.  Preliminar.  · que  o  entendimento  da  D.  Relatora  de  primeiro  grau  não  deve  prosperar;  · que  a  decisão  a  quo  não  deve  prosperar,  pois  o  entendimento  do  agente  notificante,  ratificado  pela  I.  julgadora,  de  que  as  folhas  de  pagamento estão  fora dos padrões viola o princípio da reserva  legal,  artigo 5º, II, da Carta Magna;  · que  está  havendo  bis  in  idem,  uma  vez  que,  em  31/05/2007,  foi  aplicado  a  NFLD  37.031.054­4  e  agora  esta  punição,  o  que  não  é  admitido por nossos tribunais, cita jurisprudência;  · que não foi exigido nenhum recolhimento da recorrente, mas nossos  tribunais vem decidindo que o depósito  recursal  é desnecessário RE  389.383 STF;   Fl. 488DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09598.0T3R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010382/2007­14  Acórdão n.º 2803­002.265  S2­TE03  Fl. 246          3 · Por  fim  a  recorrente  pede  e  espera:  a)  deferimento  do  recurso;  b)  declarando­se  os  supostos  débitos  e  o  auto  de  infração  nulos  e  extintos.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 243.  Por  fim, os  autos  subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes,  fls.  243.  No  entanto,  hoje  tal  competência  é  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda – CARF/MF, por força da Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP  449/2008.  É o Relatório.  Fl. 489DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09598.0T3R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010382/2007­14  Acórdão n.º 2803­002.265  S2­TE03  Fl. 247          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece o mesmo ser apreciado.  A  título  apenas  informativo  o  depósito  recursal  estava  extinto  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008,  quando  da  impetração  do  recurso,  daí  sua  desnecessidade.  Esclareço, inicialmente, que a recorrente não apresentou questões de mérito,  mas apenas arguiu preliminares.  Outro ponto que merece destaque é que a infração identificada nos autos é a  não declaração de  todos os  fatos  geradores em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme, fls. 01 e 25 a 28.  “apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212,  de 24.07.91, art.  32,  inciso  IV, parágrafo 3º.,acrescentado pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  255,  IV  e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.”  Entretanto,  a  recorrente  em  suas  teses  recursais  se  refere  à  folha  de  pagamento fora dos padrões, havendo um divórcio ideológico entre a infração constatada e as  alegações recursais, o que impede seu reconhecimento, quanto aos pontos específicos, observe­ se a jurisprudência transcrita.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  Fl. 490DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09598.0T3R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010382/2007­14  Acórdão n.º 2803­002.265  S2­TE03  Fl. 248          5 divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR 440079, CELSO DE MELLO, STF)  (grifo  meu).  No entanto, apesar de haver uma absoluta falta de sintonia entre a infração e  as teses recursais é, também, evidente a inocorrência de violação ao artigo 5º, II, da CRFB/88,  uma vez que o artigo 30,  I, “a”, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 216,  I, “a”, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, estabelecem a obrigação e o dever da  empresa promover a arrecadação das contribuições mediante a realização dos descontos.  No que  tange  a  tese do bis  in  idem  tenho  que  tal  situação  não  ocorreu  nos  presentes  Auto  de  Infração  em  comparação  com  a  NFLD  37.031.054­4,  e  a  razão  é  muito  simples neste Auto de Infração se está exigindo multa punitiva em razão do descumprimento  de dever instrumental – a chamada obrigação acessória – artigo 113, §§ 2º e 3º c/c o artigo 115,  ambos,  da  Lei  5.172/66.  A  citada  NFLD  cuida  de  materializar  a  exigência  de  obrigação  principal não adimplida voluntariamente, ou seja,  a contribuição previdenciária propriamente  dita, isto é, o tributo artigo 3º c/c o 113, § 1º c/c 114, todos, da Lei 5.172/66. Aliás, o julgador a  quo já havia feito esta distinção, observe­se a transcrição.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 37.031.054­4, de  31/05/2007, citada pela defesa, trata da exigência de obrigação  principal,  ou  seja,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  e  comercialização  da  produção  rural adquirida de pessoa  física,  não  recolhidas pela  empresa. Referida notificação foi julgada procedente através do  acórdão 15470/2007.  Importante ressaltar que a obrigação acessória não se subordina  a  obrigação  principal,  podendo  existir  uma  independentemente  da outra.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  acatar  os  pedidos  da  recorrente.  Fl. 491DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 14/05/2013 08:47:56. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 14/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/05/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 14/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.09598.0T3R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0764B15442B0950BD26A3B05D6E9D79045CB30DF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.010382/2007-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13005.720483/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem apure a duplicidade de cobrança alegada pela embargante, elabore um parecer conclusivo, intime o contribuinte para se manifestar e, após, restitua os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem apure a duplicidade de cobrança alegada pela embargante, elabore um parecer conclusivo, intime o contribuinte para se manifestar e, após, restitua os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem apure a duplicidade de cobrança alegada pela embargante, elabore um parecer conclusivo, intime o contribuinte para se manifestar e, após, restitua os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-012.299 que, unanimidade de votos, não conheceu de parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 48 3/ 20 10 -4 4 Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720483/2010-44 contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A embargante sustenta que o acórdão padece do seguintes vícios: 1. Omissão, obscuridade e contradição quanto à inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, pois que esta abrangeu apenas o ano-calendário de 2007, conforme relatório fiscal; 2. Omissão e obscuridade quanto à duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas; 3. Omissão sobre a necessidade de lançamento para acrescer os fretes à base e que o procedimento contábil adotado está em sintonia com as diretrizes emanadas pelo CPC nº 30, bem como sobre omissão sobre as cópias do Razão juntados; 4. Obscuridade, contradição e inexatidão material ao ignorar a jurisprudência apresentada pela embargante e o escopo do próprio CARF de revisar os atos administrativos. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram parcialmente admitidos para sanar o lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos e a omissão quanto à análise da duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas, itens “1” e “2”. Este é o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração para sanar o lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos e a omissão quanto à análise da duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas. Destaca-se o trecho do despacho que admitiu em parte as alegações da Embargante: Omissão, obscuridade e contradição quanto à inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, pois que esta abrangeu apenas o ano-calendário de 2007, conforme relatório fiscal A embargante afirma que não houve glosas de créditos extemporâneos no relatório fiscal, para o período do 3º trimestre de 2008, objeto deste pedido de ressarcimento. Alega que a decisão da DRJ se equivocou quanto à existência da referida glosa neste processo. A decisão embargada apreciou a matéria nos seguintes termos: Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720483/2010-44 “Por sua vez, a Recorrente limitou-se alegar que neste processo não há qualquer crédito extemporâneo que tenha sido utilizado pela Recorrente e, por conta disso, este capitulo recursal seria procedente. Ledo engano. Primeiro porque a Recorrente pleiteou em sede de manifestação de inconformidade, a reversão da glosa relativa aos créditos extemporâneos; e segundo, porque a DRJ analisou tal matéria. Ou seja, a discussão atinente a glosa relativa aos créditos extemporâneos é objeto dos autos e, do contrário - no sentido de que inexiste tal discussão nos autos-, nada provou a Recorrente. Assim, considerando que a Recorrente não recorreu da decisão de primeira instância que manteve a glosa tratada neste tópico, torna-se definitiva a decisão recorrida.” Verifica-se que este PERDCOMP refere-se a pedido de ressarcimento de Cofins- não cumulativa – mercado interno, relativo ao 3º trimestre de 2008, conforme Despacho Decisório. Compulsando o relatório fiscal, constata-se que as glosas de créditos extemporâneos ocorreram apenas em 2007. Assim, em princípio, a embargante possui razão quanto à ausência de glosa de créditos extemporâneos. Contudo, aparentemente, não houve reflexo da apreciação da referida matéria no cálculo dos valores glosados, justamente, por não haver glosa no 3º trimestre de 2008. Assim, admito os embargos para retificar a informação sobre a existência da glosa, bem como verificar o reflexo efetivo da matéria nos valores dos créditos deferidos. Omissão e obscuridade quanto à duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas A embargante sustenta que a duplicidade somente surgiu com as decisões da DRJ nos processos mencionados, mantendo a glosa relativa à inclusão das receitas de fretes em valores iguais, configurando assim a duplicidade. Além disso, a inexatidão poderia ser conhecida de ofício. A embargante possui razão. Ao que parece, em ambos processos de ressarcimento de Cofins do 3º trimestre de 2008, um referente ao mercado interno e outro à exportação, houve a manutenção do mesmo valor de glosa relativo à inclusão de receitas de fretes sobre revendas de bens, ocorrida nas decisões da DRJ, que manteve a tributação dos fretes em dois processos distintos. A decisão considerou que se tratava de duplicidade de utilização de créditos, o que, de fato, não corresponde à alegação da embargante, que diz respeito, sim, à duplicidade de manutenção da glosa pela DRJ (não é pela fiscalização). Destarte, a nova alegação se enquadra na alínea “c” do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No que tange ao lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, entendo que a decisão embargada deve ser modifica para excluir o item “II – Definitividade da decisão administrativa”, considerando que não há discussão nos autos atinente a glosa de créditos extemporâneos, portanto, correto o apontamento feito pela Embargante em sede recursal. Por outro lado, importante consignar que unidade de origem não deve considerar para o computo dos créditos eventualmente deferidos, a glosa de crédito extemporâneo julgada pela DRJ. Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720483/2010-44 Já em relação ao segundo vício, qual seja, 'Omissão e obscuridade quanto à duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas', entendo que os fundamentos e motivos explicitados no despacho de admissibilidade estão corretos e vão de encontro com as alegações recursais suscitadas pela embargante, no sentido de que dois processos administrativos diversos supostamente registraram o mesmo 'acréscimo na base de cálculo' para o idêntico período e Contribuição, incorrendo em dupla cobrança, observe-se: A decisão Embargada também se mostrou omissa e obscura no tocante à demonstrada duplicidade de “acréscimo na base de cálculo”. Isso porque, se escorando no “não conhecimento” do Recurso Voluntário, deixou de analisar a dupla cobrança da Contribuição, para um mesmo período, sob acusação de não teria oferecimento à tributação pelo PIS/Cofins do valor de frete cobrado na revenda de adubos e fertilizantes. Bastava uma rápida conferida no Acórdão 03-089.897, da 4ª Turma da DRJ/Brasília DF (proferido no processo administrativo nº 13005.720477/2010-97) ou, ainda, a realização de diligência no caso de dúvidas, para que fosse confirmado que o “acréscimo na base de cálculo” da Contribuição para o período em análise ocorreu tanto neste processo, quanto no processo nº 13005.720477/2010-97. “Assim, do valor de crédito solicitado de R$ 386.921,03 deduz-se R$ 83.093,82, já reconhecido pelo despacho decisório, e R$ 127.111,75 (1.672.523,06x7,6% = ) referente ao frete (fl.174), resultando num saldo remanescente a favor da contribuinte no montante de R$ 176.715,46.” (Grifou-se) Acordão da DRJ proferido no processo administrativo 13005.720477/2010-97: “Assim, do valor de crédito solicitado de R$ 1.591.131,31 deduz-se R$ 1.111.310,63, já reconhecido pelo despacho decisório, R$ 127.111,75 (1.672.523,06x7,6% =127.111,75) referente ao frete (fl.174) e R$ 237.859,67 referente a créditos extemporâneos glosados (3.129.732,53x7,6%=237.859,67, fl.173), resultando num saldo remanescente a favor da contribuinte no montante de R$ 114.849,26” (Grifou- se) Como se vê, as decisões da DRJ de Brasília colacionadas acima trouxeram a confecção de cálculos de reconhecimento de crédito pleiteado, resultados da exclusão da parcela correspondente ao desconto dos supostos débitos decorrentes do não oferecimento à tributação do valor do frete na revenda de adubos e fertilizantes. Ocorre que dois processos administrativos diversos registraram o mesmo “acréscimo na base de cálculo” para idêntico período e Contribuição, incorrendo em dupla cobrança. Nesse sentido, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para apurar a duplicidade de cobrança alegada pela Embargante. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência, para a unidade de origem apure a duplicidade de cobrança alegada pela Embargante; elabore parecer conclusivo e, intime o contribuinte para se manifestar. Após devolve-se o processo para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720483/2010-44 José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 921DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000737/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/09/2007 a 28/09/2007 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca do exame de prova comprobatória de postagem de recurso no prazo devido, impõe-se o devido esclarecimento. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e julgar o mérito do recurso apresentado. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para reconhecer a tempestividade do recurso apresentado e, passando a analisar o mérito do auto lavrado, negar-lhe provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09535.3ISQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000737/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.246  S2­TE03  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e,  passando  a  analisar  o  mérito do auto lavrado, negar­lhe provimento.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 604DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09535.3ISQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000737/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.246  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  embargos,  fls.  591  e  ss,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão  2803­01.519.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois não considerou  a data da postagem do recurso apresentado, entendendo como intempestiva a peça apresentada.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos para  o devido processamento recursal.  É o relatório.  Fl. 605DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09535.3ISQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000737/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.246  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Excepcionalmente  podemos  admitir  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado,  quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  senão  vejamos:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  REsp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios. 2. No caso em espécie, tendo em vista o  descabido recurso especial  interposto em  inadmissível processo  instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se o acolhimento dos  declaratórios para, dando­lhes efeito modificativo, não conhecer  do  recurso  especial.  (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel.  Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  O acórdão atacado entendeu como intempestiva a peça recursal apresentada,  reproduzindo o entendimento do Serviço de Controle e entendimento Tributário­ SECAT – fls  581, que reproduzo em parte:  Fl. 606DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09535.3ISQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000737/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.246  S2­TE03  Fl. 6          5     1.  Juntado  RECURSO  INTEMPESTIVO datado  de  05/01/2009,  documentos de folhas 486 a 518. (...)  Nos embargos trazidos, a recorrente junta às fls 596 e ss, o comprovante de  postagem do recurso, com data de 30.12.2008, dentro do prazo recursal.   Dessa  feita  devem  os  embargos  ser  acolhidos,  para  reconhecer  a  tempestividade do recurso apresentado, tendo como efeito infringente o regular processamento  do mesmo, o que passo a decidir.    DA INFRAÇÃO  A  situação  posta  diz  respeito  a  auto  de  infração  pela  falta  de  desconto  das  contribuições de segurados empregados e contribuintes  individuais elencados no anexo III. O  relatório fiscal descreve os 21 (vinte e um) lançamentos onde foram registradas remunerações  que não sofreram desconto.  A recorrente informa que os valores pagos não podem ser considerados como  remuneração, pois são verbas indenizatórias ou pagos a pessoas jurídicas.  Contesta expressamente o seguinte:  1.   Valores referentes ao curso de inglês do filho do sócio Walter de Sá  e outras despesas incorridas pelo sócio.  2.  Valores pagos ao Autônomo Jean Carlos Walcher Modolo  3.  Serviços  prestados  à  recorrente  por  empresas  terceirizadas  ­  a  presente autuação decorre do entendimento do Fiscal autuante de que  a  Recorrente  mantinha  vinculo  empregatício  com  os  sócios  de  diversas empresas que lhe prestavam serviços.  4.  Inexistência  de  vínculo  com Viviane Alsemé  da  Silva, Nizio César  Silva,  Ângela  D'Avila,  Adriana  Valadares  Pessoa,  André  Luiz  Norbim,  Adriana  Veloso  Ribeiro,  Luiz  Antônio  Marques,  Gilmar  Belo Falcão, José Carlos Cirino, Luciana Araújo de Freitas, Giovanni  César  Silva,  Marcelo  Santos  Crespo,  Lucila  Magalhães  Lopes  Gonçalves, Thaissa Costa Duarte, Luiz Paulino.  Do  anexo  III  –  fls  47  a  161,  temos  uma  extensa  lista  de  valores  pagos  a  segurados  que  não  sofreram  o  devido  desconto,  como  MAGDA  H.  ROLDI  TAMANIN,  ADRIANO  CESAR  RODRIGUES,  CLAUDIA  VALERIA,  FLAVIO  FERREIRA  e  outros,  além de outra ampla relação às fls 60 e ss com contribuintes individuais que prestaram serviços  após  a  vigência  da  lei  10.666/03,  que  determina  o  obrigatório  desconto  e  arrecadação  à  seguridade  social  dessa  categoria  de  segurados.  Esses  pagamentos  não  foram  expressamente  contestados, tornando­se assim incontroversos.  Fl. 607DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09535.3ISQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000737/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.246  S2­TE03  Fl. 7          6 Tratando­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  de  valor  fixo,  que  não varia em razão do número de ocorrências, demonstrada a ausência de apenas um desconto  obrigatório, deve o auto prosperar.  Assim sendo, considerando que restaram comprovados pagamentos efetuados  a segurados obrigatórios com a ausência dos descontos legais – fls 47 a 161, deve a r. decisão  ser mantida em sua integralidade.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  apresentados,  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  oferecido  e,  passando  a  analisar  o  mérito  do  auto  lavrado, NEGO­LHE provimento.     Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 608DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09535.3ISQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013 17:43:49. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 24/04/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.09535.3ISQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 743EF60EFB73E0498CAF886C1E01D7C751A02442 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000737/2007-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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