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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9026528 #
Numero do processo: 13888.005796/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa de mora exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser limitada a 20%, conforme dispõe a nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. JUROS. SÚMULA CARF Nº 4 E MULTA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SAT. RAT. É devida a contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, incidente sobre o total das remunerações dos segurados empregados. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISPONIBILIDADE À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. Os valores pagos aos segurados empregados relativos a programa de previdência complementar integram o salário-de-contribuição quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa ou quando oferecido de forma diferenciada a uma parcela dos mesmos. RELATÓRIOS REPLEG E VÍNCULOS. INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS REPRESENTANTES LEGAIS DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 88 A inclusão das pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo nos relatórios REPLEG e VINCULOS é feita com respaldo no ordenamento jurídico vigente e não implica automaticamente na co-responsabilização pelo crédito lançado. JUROS DE 1% NO MÊS DO PAGAMENTO. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa de juros de 1% no mês do pagamento e da SELIC no período restante, encontra respaldo na legislação vigente. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-009.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa de mora exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser limitada a 20%, conforme dispõe a nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. JUROS. SÚMULA CARF Nº 4 E MULTA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SAT. RAT. É devida a contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, incidente sobre o total das remunerações dos segurados empregados. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISPONIBILIDADE À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. Os valores pagos aos segurados empregados relativos a programa de previdência complementar integram o salário-de-contribuição quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa ou quando oferecido de forma diferenciada a uma parcela dos mesmos. RELATÓRIOS REPLEG E VÍNCULOS. INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS REPRESENTANTES LEGAIS DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 88 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 57 96 /2 00 8- 66 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005796/2008-66 A inclusão das pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo nos relatórios REPLEG e VINCULOS é feita com respaldo no ordenamento jurídico vigente e não implica automaticamente na co- responsabilização pelo crédito lançado. JUROS DE 1% NO MÊS DO PAGAMENTO. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa de juros de 1% no mês do pagamento e da SELIC no período restante, encontra respaldo na legislação vigente. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 212/220, a qual julgou procedente em parte o lançamento por descumprimento da obrigação tributária principal relativa às contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa — alíquota SAT/RAT — e contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais, referentes ao período de 02/2003 a 08/2004, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto-de-infração — AI DEBCAD 37.201.976-5, lavrado em 22/12/2008 e levado à ciência do sujeito passivo em 23/12/2008, pelo descumprimento da obrigação tributária principal relativa às contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (artigo 22, I da Lei 8.212/91), inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa (artigo 22, II da Lei 8.212/91) — alíquota SAT/RAT — e contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais (artigo 22, I11 da Lei 8.212/91), referentes ao período de 02/2003 a 12/2004, no montante consolidado de R$ 137.650,04 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinqüenta reais e quatro centavos) acrescido de multa e juros. Foram considerados como base de cálculo das contribuições lançadas: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005796/2008-66 - levantamento FPI: bônus pagos a gerentes não inseridos em folha de pagamento ou GFIP e diferenças entre valores constantes nas folhas de pagamento em relação aqueles informados em GFIP (declarados em GFIP após início da ação fiscal). - levantamento FPN: diferenças entre valores constantes nas folhas de pagamento em relação aqueles informados em GFIP (não declarados em GFIP). - levantamento AUT: remunerações de contribuintes individuais informadas em GFIP, conforme verificado na contabilidade. - levantamento ANI — remunerações de contribuintes individuais não informadas em GFIP, conforme verificado na contabilidade. Consta no Relatório Fiscal que foram examinados os seguintes documentos: contrato social e alterações, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP, folhas de pagamento, livros contábeis, acordos e convenções coletivas e recibos de contribuintes individuais. Da Impugnação A Recorrente foi intimada conforme fl. 39 (03/10/2008) e impugnou (fls. 99/136) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O sujeito passivo foi regularmente cientificado do lançamento fiscal, tendo apresentado impugnação tempestiva na qual alega, em síntese, que: - Em atenção ao que dispõe o artigo 106, II, "c" do CTN, deve ser reduzida a multa, aplicando-se retroativamente a legislação superveniente, pois são mais benéficas ao sujeito passivo as regras introduzidas pela Medida Provisória 449/2008. - É nulo o lançamento da contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa — SAT/RAT, pois, carece de fundamento legal, não tendo sido indicado em qual alínea do artigo 22, II da Lei 8.212/91 está inserida a empresa, o que lhe possibilitaria verificar se o cálculo feito pela fiscalização está correto. - Também é ilegal a contribuição ao SAT/RAT vez que a Lei 8.212/91 não define exaustivamente os elementos necessários para sua cobrança, no que foi suprida por atos expedidos pelo Poder Executivo, em afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. - Ocorreu a decadência para o período lançado até a competência 11/2003, em decorrência do disposto no artigo 150, parágrafo 0. do CTN. Invoca a Súmula Vinculante 08 do STF pugnando por sua aplicação. - Não integra a base de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes a bônus pagos aos gerentes, pois os mesmos decorrem de contrato de previdência complementar extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa, que periodicamente aporta quantias como se fossem "prêmios" dos empregados, os quais não se assemelham aos salários mensais. Os valores apurados pela fiscalização referem-se a aportes extraordinários, segundo critérios uniformes pré-estabelecidos, relacionados a empregados que ocupam posições de confiança. Cita o artigo 458, parágrafo 2 °., VI da CLT e Enunciado do TST. - A co-responsabilidade dos sócios/responsáveis é nula por não ser mencionado o dispositivo legal que a fundamente, fato que, acredita-se, decorre de não terem os co- responsáveis apontados cometido qualquer infração. Não foi demonstrado que a impugnante estaria em fase de liquidação ou que houve ação com abuso de poder ou infração de lei e a mera condição de sócio não implica na responsabilização tributária. - Entretanto, caso se entenda que tais pessoas devam ser mantidas como co- responsáveis, é crucial sua notificação para o exercício ao contraditório e à ampla defesa, requerendo-se ainda que sejam os co-responsáveis considerados litisconsortes passivos necessários. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005796/2008-66 - A taxa SELIC não pode ser utilizada para a correção de créditos tributários, nem cumulada com juros moratórios de 1%, não se admitindo a cobrança de juros sobre juros. Ao final, requer o provimento da impugnação, pugnando pela produção de outras provas, protestando pela juntada de documentos e, se necessária, a realização de diligências para a busca da verdade material, a declaração da improcedência do auto e o conseqüente cancelamento do débito. Após o prazo de defesa, a autuada retornou aos autos em petição na qual reafirma seus argumentos, discorre sobre os prêmios pagos aos gerentes e traz documentos referentes ao "Bradesco Vida e Previdência". Os autos foram encaminhados à DRF de origem para regularização da representação processual do sujeito passivo, providência atendida pelo mesmo, retornando então a este colegiado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 131): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucional idade ou ilegalidade. SAT. RAT. É devida a contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, incidente sobre o total das remunerações dos segurados empregados. JUROS DE 1% NO MÊS DO PAGAMENTO. SELIC. A aplicação da taxa de juros de 1% no mês do pagamento e da SELIC no período restante, encontra respaldo na legislação vigente. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador as contribuições relativas às competências em que se verifique o pagamento parcial da obrigação. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISPONIBILIDADE À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos aos segurados empregados relativos a programa de previdência complementar, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa ou quando oferecido de forma diferenciada a uma parcela dos mesmos. RELATÓRIOS REPLEG E VÍNCULOS. INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS REPRESENTANTES LEGAIS DO SUJEITO PASSIVO. A inclusão das pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo nos relatórios REPLEG e VINCULOS é feita com respaldo no ordenamento jurídico vigente e não implica automaticamente na co-responsabilização pelo crédito lançado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005796/2008-66 A dilação probatória fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora e ao atendimento, por parte de seu requerente, dos requisitos previstos na legislação. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente em Parte A parte procedente foi quanto à decadência, nos seguintes termos: Acordam os membros da 9' Turma de Julgamento, por unanimidade, julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, com o reconhecimento da decadência ocorrida nas competências 02/2003 a 06/2003. (...) Decisão DISPENSADA do Recurso de Ofício. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 18/09/2009 (fl. 231), apresentou o recurso voluntário de fls. 233/260, alegando em síntese: a) preliminarmente: aplicação da multa mais benigna – retroatividade benigna – art. 106 do CTN; b) improcedência da autuação por incluir na base de cálculo valores que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária – o caráter não salarial das verbas previdenciárias; c) ilegalidade da instituição da contribuição ao SAT; e) impossibilidade de inclusão dos co-responsáveis no auto de infração; f) não aplicação da taxa Selic; e g) impossibilidade de cumular o índice Selic com os juros moratórios de 1% ao mês. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminarmente: aplicação da multa mais benigna – retroatividade benigna – art. 106 do CTN O recorrente requer a aplicação da retroatividade benigna, visando à aplicação do disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. No caso de lançamento de ofício de obrigação principal, transcrevo trecho do Acórdão 2201-009.000, da sessão de 9 de agosto de 2021, da relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, em que peço vênia para transcrever, que adoto como razões de decidir: No caso de lançamento de ofício de obrigação principal (hipótese do presente caso), a mesma Lei nº 8.212/91 dispõe em seu art. 35-A (também incluído pela Lei nº 11.941/2009) que, para o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias e destinadas a Terceiros, deve ser aplicada a multa de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/96: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005796/2008-66 Lei nº 8.212/91: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Sendo assim, por se tratar de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias e de contribuições devidas a terceiros, entendo ser correta a comparação das multas anteriores (mora + multa GFIP) com a multa de ofício de 75% para fins de verificação da retroatividade benigna. Referida forma de comparação foi, inclusive, tema objeto da Sumula Carf nº 119, de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que, nos casos envolvendo lançamento de ofício de obrigação principal (que é o caso dos autos), deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior à Lei nº 11.941/2009) com a multa do art. 32, §5º (CFL 68), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Com isso, a tese ora defendida pelo contribuinte não merecia prosperar. Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), dada a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005796/2008-66 Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Sendo assim, o entendimento do STJ (acatado pela PGFN) é no sentido de que, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, a mesma deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, trazida pela MP 449/2008, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Rememoro que não houve lançamento da multa CFL 68 em face da RECORRENTE, de modo que a comparação para fins de verificar a retroatividade benigna deve se dar apenas em relação à multa de mora do art. 35. Assim, tendo em vista que o presente caso engloba apenas período anterior à MP 449/2008, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, acolhe-se a pretensão do contribuinte. Improcedência da autuação por incluir na base de cálculo valores que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária – o caráter não salarial das verbas previdenciárias O contribuinte alega que os bônus pagos aos gerentes apurados pela fiscalização não integrariam a base de cálculo das contribuições lançadas por decorrerem de contrato de previdência complementar extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Tal alegação não se sustenta, posto que não está lastreado em provas. De acordo com suas alegações tais pagamentos teriam natureza previdenciária e seriam decorrentes de Contrato de Previdência Complementar extensivo a todos os empregados e dirigentes das instituidoras. Entretanto, não foi juntado mencionado contrato, muito menos, houve a comprovação de que seria extensiva a todos os empregados. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005796/2008-66 Consta do relatório fiscal do Auto de Infração, às fls. 42/43: “Bônus pago a Gerentes 4. Os fatos geradores ocorreram com o pagamento de bônus a gerentes da empresa nas competências de fevereiro de 2003 e fevereiro de 2004, sem que o valor transitasse na folha de pagamento ou em GFIP. 5. Como a bonificação paga não se enquadra em nenhuma das previsões contidas no art. 28, § 9°, esta fiscalização entendeu que estes pagamentos configuram fatos geradores de contribuição previdenciária e para terceiros. 6. Este fato gerador foi identificado durante a análise da contabilidade, na conta 0020450100000 Provisão Bônus em contrapartida à conta 002066500000- Outras Contas a Pagar. Intimada a apresentar o valor individualizado, foi apresentada uma planilha com os valores pagos a cada gerente da época. Abaixo a transcrição da mesma (...)” As meras alegações, desacompanhadas de provas, não servem para abalar o Auto de Infração em discussão. Não havendo comprovação de que os valores pagos decorreriam de plano de previdência, nos termos do disposto no art. 201, § 11 da Constituição Federal, os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Por outro lado, o Auto deve ser mantido quanto a este ponto, tendo em vista que a Recorrente não comprovou com documentos que os mencionados pagamentos foram feitos em atenção ao programa de previdência complementar e que o mesmo estava disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, portanto, não se aplica o disposto no artigo 28, § 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Portanto, não procede a alegação da Recorrente quanto a este ponto. Ilegalidade da instituição do SAT Alega ainda, a ilegalidade do SAT e quanto a este ponto, é vedada a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc103.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9528.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005796/2008-66 “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, além da questão da legalidade ou inconstitucionalidade do SAT, trouxe outras questões que já foram bem tratadas na decisão recorrida, com as quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Em prosseguimento, a autuada questiona o lançamento das contribuições do SAT/RAT alegando que a fiscalização não apontou em qual alínea do artigo 22, II se enquadra a empresa, impossibilitando a verificação dos cálculos efetuados. O argumento não procede, pois, a alíquota aplicada é apontada no DAD — Discriminativo Analítico do Débito que integra o presente AI e corresponde a 3%, não subsistindo o argumento da impossibilidade de verificação dos cálculos feitos pela fiscalização. Além disso, o FLD — Fundamentos Legais do Débito (outro relatório que integra a autuação) traz como fundamento da contribuição em questão os parágrafos 1º . a 6°, do artigo 202 do RPS. Dentre estes, o parágrafo 0. do artigo 202 do RPS remete ao anexo V, o qual apresenta a relação das atividades preponderantes da empresa e os respectivos riscos de acidente de trabalho, podendo ser verificado no citado anexo que o CNAE 31305 (constante nos levantamentos em que foi lançada a contribuição SAT/RAT - FPI e FPN) corresponde à atividade desenvolvida pela empresa ("fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados") e dá ensejo a alíquota SAT/RAT de 3%. Quanto à suscitada ilegalidade da contribuição SAT/RAT argüida sob a premissa de que a Lei 8.212/91 não define exaustivamente os elementos necessários para sua cobrança, o que é feito mediante ato do Poder Executivo, deve-se ter em conta que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com determinada Lei, vez que toda a atividade da Administração Pública passa-se na esfera infra-legal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Assim, a atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005796/2008-66 termos dispostos na Portaria RFB 10.875, de 16 de agosto de 2007 (DOU 24/08/2007) em seu artigo 18 e no Decreto 70.235/72, artigo 26-A e, uma vez encontrando amparo legal a contribuição questionada, conforme dispositivos relacionados no FLD, não há que se falar no seu afastamento. Sendo assim, não há o que prover quanto esses argumentos. Impossibilidade de inclusão dos co-responsáveis no auto de infração. Súmula CARF nº 88 O Recorrente alega a impossibilidade de inclusão dos co-responsáveis no Auto de Infração. Esta questão já foi objeto de reiteradas decisões deste Egrégio CARF, que culminou com a edição da Súmula CARF nº 88: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não procedem as alegações quanto a este ponto. Não aplicação da taxa Selic e Impossibilidade de cumular o índice Selic com os juros moratórios de 1% ao mês. Com relação à aplicação da taxa Selic, esta questão também já foi objeto de reiteradas decisões deste Egrégio CARF, que culminou com a edição da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com relação à taxa Selic, no âmbito deste Egrégio CARF, a súmula nº 4 encerra o assunto. Por outro lado, o contribuinte alega que não poderia haver a cumulação da taxa Selic com os juros moratórios de 1% ao mês. Entretanto, equivoca-se o contribuinte quanto a esta irresignação. Nos termos da legislação em vigor. Neste sentido dispõe o § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005796/2008-66 Merece destaque o fato de que a legislação mencionada está vigente e eficaz de modo que não prospera a irresignação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei n° 8.212. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901443/2006-17
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do §3º do artigo 67 do Anexo II ao RICARF/2015. Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 9101-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do §3º do artigo 67 do Anexo II ao RICARF/2015. Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 14 43 /2 00 6- 17 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.471 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901443/2006-17 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1402-002.914, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 22 de fevereiro de 2018, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1402-002.914 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito adicional no montante de R$ 629.549,96; homologando-se as compensações ainda pendentes até esse limite. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Contra essa decisão a Fazenda Nacional primeiramente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados por despacho. Em seus embargos, a Fazenda Nacional alegou obscuridade, a qual teria sido causada pela adoção de premissa fática falsa, qual seja: a turma julgadora teria reconhecido parte adicional do direito creditório, a partir dos documentos apresentados pelo contribuinte, considerando que essa parte não teria sido confirmada pela Receita Federal no sistema SIEF/DIRF. O despacho que não admitiu os embargos assim observou: (...) A leitura do acórdão embargado, mormente o trecho transcrito na petição de embargos, não deixa dúvida quanto ao seu conteúdo, de forma que não se verifica a obscuridade alegada. O embargante deixou clara a sua discordância em relação à qualificação dada pela turma julgadora à parcela do direito creditório por ela analisada (R$ 2.094.093,78), o que subentende a sua compreensão. O que o embargante chama de Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.471 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901443/2006-17 obscuridade é, na verdade, apenas o ponto da sua discordância. Todavia, os embargos são recurso de via estreita, não sendo aptos a provocar nova apreciação do que já foi decidido sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o embargante apenas afirma que está equivocado o entendimento da turma julgadora de que a parcela do direito creditório de R$ 2.094.093,78, a qual não foi reconhecida pela Administração Tributária, não teria sido confirmada no sistema SIEF/DIRF, dando a entender que essa parcela estaria incluída no valor de R$ 13.681.362,83 confirmado nesse sistema. Contudo ele não traz qualquer evidência dessa insinuação, uma vez que o trecho do despacho decisório por ele transcrito não permite tal conclusão. Destarte, entendo que o autor não demonstrou a existência da alegada obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual rejeito os embargos de declaração em tela, em caráter definitivo, nos termos do artigo 65, caput e §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. (...) Em seu recurso especial, interposto em 2 de julho de 2018, a Fazenda Nacional questiona a forma de comprovação do imposto retido na fonte (IRRF) reconhecido para integrar o saldo negativo cuja compensação foi homologada. Sustenta que exige que o contribuinte deve comprovar, para fins de compensação com o IRPJ devido na apuração do saldo negativo, o valor do IRRF retido somente pela apresentação do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (informe de rendimentos). Em 10 de outubro de 2018, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, especificamente com relação ao paradigma 1302-00.015, em despacho cujo trecho se transcreve (grifos do original): (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Comprovação de retenção na fonte por outros meios de prova” Decisão recorrida: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.471 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901443/2006-17 [...]. Diante de tais provas (Comprovante de Recolhimento, DARF, DCTF e DIPJ da fonte retentora) não só o valor da retenção sofrida, como a direta imputação dos rendimentos correspondentes à Recorrente foram confirmados diante da consonância entre as informações expressas em tais documentos. Tal conjunto probatório excepcional supre a falta da DIRF e de Informe de Rendimento. Acórdão paradigma nº 1401-001.399, de 2015: COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos comporá o saldo negativo se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. [...]. Vê-se, pois, que a compensação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. As cópias de notas fiscais anexadas pela defesa não constituem assim comprovante hábil de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação de regência. Portanto, como a DRJ decidiu com base na prova legal aceita (informe de rendimentos), documento de fls. 267, que não discrepa das DIRFs, e como não se trouxe aos autos prova do efetivo recolhimento da fonte pagadora no valor pleiteado pela Recorrente, deve-se manter o auto de infração nos termos propostos pela DRJ. Acórdão paradigma nº 1302-00.015, de 2009: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. INDISPENSABILIDADE Ex vi do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. [...]. Ainda que se possa admitir a possibilidade de a administração tributária manter ativo sistema que permita identificar as retenções de imposto promovidas nas receitas auferidas pela empresa SERFINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, o certo é que a exigência de apresentação dos comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, diferentemente do alegado pela Recorrente, constitui, nos termos da lei, condição inafastável para que se possa promover a compensação do imposto na declaração apresentada (artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, abaixo reproduzido): [...]. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.471 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901443/2006-17 Enquanto a decisão recorrida entendeu que, ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais, o segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1302-00.015, de 2009) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ou seja, a exigência de apresentação dos comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, [...], constitui, [...], condição inafastável para que se possa promover a compensação do imposto na declaração apresentada. Já no referente ao primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1401-001.399, de 2015), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida foi trazida aos autos prova do efetivo recolhimento da fonte pagadora no valor pleiteado pela Recorrente (Comprovante de Recolhimento, DARF), no primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1401-001.399, de 2015), ao contrário, não foi trazida aos autos prova do efetivo recolhimento da fonte pagadora no valor pleiteado pela Recorrente, a qual (prova), aparentemente, se existente, seria acolhida por esse último acórdão (destaque da transcrição): Portanto, como a DRJ decidiu com base na prova legal aceita (informe de rendimentos), documento de fls. 267, que não discrepa das DIRFs, e como não se trouxe aos autos prova do efetivo recolhimento da fonte pagadora no valor pleiteado pela Recorrente, deve-se manter o auto de infração nos termos propostos pela DRJ. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. O sujeito passivo apresentou contrarrazões em que questiona exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.471 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901443/2006-17 O recurso especial é tempestivo. Não obstante não ter havido questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, sua admissibilidade merece análise mais detida. Observa-se que o acórdão recorrido adotou entendimento de que, para fins de comprovação do IRRF que compõe saldo negativo pleiteado via declaração de compensação (DCOMP), podem ser aceitos outros documentos que comprovem a retenção, não sendo comprovada exclusivamente pelo informe de rendimentos em nome do beneficiário. É contra essa conclusão que se insurge a Recorrente, trazendo o paradigma 1302- 00.015, que decidiu que a exigência de apresentação dos comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras constitui condição inafastável para que se possa promover a compensação do IRRF. O entendimento exposto no acórdão recorrido está em conformidade com o enunciado da Sumula CARF 143, que diz: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaira MF 343/2015, estabelece no §3º do artigo 67 do Anexo II, que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Assim, é de se rejeitar o conhecimento do recurso especial, nos termos do no §3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, eis que a decisão recorrida adota o entendimento da Súmula CARF 143. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.471 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901443/2006-17 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.000655/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os presentes autos, adoto o relatório da Resolução 3402-002.116 de lavra da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, de 18/06/2019: Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 5.083/5.116) que julgou procedente em parte o lançamento. Versa o processo sobre autos de infração para a exigência de Imposto sobre a Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, acrescidos das multas de ofício e dos juros de mora, no montante total de R$ 908.210,68, calculado até 28/02/2002, tendo em vista o não reconhecimento da imunidade dos papéis importados, nos termos do art. 150, VI, "d" da CF de 1988, em face da detecção das irregularidades abaixo, descritas RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL: (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .0 00 65 5/ 20 02 -1 7 Fl. 5422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 6 - DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS Nos procedimentos de fiscalização, e considerando o art. 523 do Regulamento Aduaneiro, transcrito no item 4.1 deste Relatório de Auditoria Fiscal, constatamos 4 (quatro) infrações às normas do regime de IMUNIDADE, as quais relataremos abaixo, deixando o detalhamento, a descrição, a motivação e a determinação das referidas infrações para os itens 7 e 8 - Relatório de Auditoria Fiscal: a) Utilização do papel em outro fim que não a produção de livro, jornal ou periódico, num total de 21.960,740 Kg, conforme item 8.5, "a", deste Relatório de Auditoria Fiscal; b) Venda de sobras de papel não impresso, salvo a editoras ou como matéria-prima a fábricas, num total de 196.607,600 Kg, conforme item 8.5, "b"; c) Venda não faturada de sobras de papel num total de 137.164,886 Kg, item 8.5, "c", deste Relatório de Auditoria Fiscal; d) Transferência à terceiro, a qualquer titulo, de papel importado com isenção, sem prévia autorização da repartição aduaneira num total de 780.236,378 Kg, item 8.5, "d", deste Relatório de Auditoria Fiscal. (...) A autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) não confiabilidade do procedimento fiscal em face da reconstituição integral da contabilidade efetuada pela impugnante; b) equívocos quanto ao percentual de quebra de material (resíduos de papel) e ao valor tributável adotado; c) quase totalidade das publicações glosadas pela fiscalização trata-se material de divulgação (impressos de apoio) das obras editadas com a marca Edelbra; d) não comprovação pelo Fisco da desconexão dos impressos de apoio com as obras editadas pela empresa; e) equívoco do Fisco na equiparação da adquirente das aparas a uma empresa editora de livros, jornais e periódicos; f) equívoco no valor médio de venda das aparas; g) o Fisco presume ter ocorrido venda não faturada de sobra de papel; h) o tributo não constitui sanção por ato ilícito; i) o Fisco deveria aplicar o percentual de 5% sobre o peso total dos livros vendidos e não somente sobre o quantitativo das aparas vendidas; j) erro na apuração na quantidade de papel importado com isenção transferido a terceiro sem autorização; e l) a quebra industrial atinge o montante total de 9,8319%, nada havendo a tributar. O julgador de primeira instância, após a realização de 4 diligências, decidiu por acolher em parte as razões de defesa da impugnante, em resumo, sob os seguintes fundamentos: - Cotejando o art. 178 do RA/85 com demonstrativo das fls. 2506 a 2526, percebe-se que as publicações e produtos glosados pela fiscalização não se enquadram no conceito de livro, jornal ou de outra publicação periódica e seus respectivos suplementos ou encarte, que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos e assistenciais. Ao contrário, evidenciam se tratar de catálogos, folhetos promocionais, listas de pregos, cartazes, mapas, tabelas de pregos, talões de pedidos, fichas de cadastros de clientes, lista telefônicas, cartazes, calendários, blocos e demais tipos publicações semelhantes, não fazendo jus à isenção pleiteada. - Não cabe enquadrar a destinatária das mencionadas sucatas de papel (Ouro Verde) aos ditames da IN/SRF nº 23/91, que é norma especifica a ser observada pelos aparistas de papel, a quem a legislação equiparou aos importadores e Fl. 5423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 adquirentes do papel importado com imunidade tributária, assistindo razão à impugnante neste ponto. - Para fazer cumprir os requisitos indispensáveis ao gozo da imunidade foram fixadas normas de controle, tais quais a escrituração de livros e a emissão de notas fiscais. Diante da legislação que regulamenta a imunidade tributária relativa ao papel importado destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, há que se cotejar as entradas de papel imune com as saídas decorrentes da respectiva utilização. E para que tal ocorra, o contribuinte não pode se abster de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. A emissão de notas fiscais e a escrituração dos livros com seus requisitos intrínsecos e extrínsecos são condições sem as quais o contribuinte não pode fazer provas a favor no tocante a comprovação e manutenção da imunidade. Assim, constata-se que foi cometida a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, verificada na alegada destruição das sobras de papel, sem emissão de notas fiscais, e/ou, sua imprescindível escrituração, consequentemente, impossível se torna comprovara real destinação do papel imune nessa situação. - No que concerne à alegação de que o correto seria aplicar o percentual de 5% sobre o peso total dos livros vendidos e não sobre o quantitativo das aparas vendidas, há que se esclarecer que o entendimento da fiscalização neste ponto foi embasado única e exclusivamente em informações e provas fornecidas pela própria contribuinte (vide item 8.4 do Relatório de Auditoria Fiscal), razão pela qual, não havendo elementos novos que possam contradizê-los, torna-se infactível acatar-lhe seu pleito quanto espécie infracional em comento. - Relativamente à alegação da impugnante de ser inconsistente o quantitativo referente a transferência a terceiro de papel importado com imunidade, sem prévia autorização da repartição fiscal competente, as autoridades fiscais diligenciantes, analisaram as notas fiscais trazidas aos autos pela interessada (fls. 4499 a 4517), retificando esses quantitativos. Assim, é de se alterar o quantitativo de 1.117.134,864 Kg (Item 8.3 "Cálculo das Quantidades Não Constantes da Contabilidade", fls. 43) para o quantitativo de 454.535,478 Kg (4.145.307,554 - 3.690.772,076) do papel importado com imunidade cujas notas fiscais de saída não constavam na contabilidade da empresa, relativo aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. Cientificada dessa decisão em 20/10/2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/2004, alegando, em síntese: 4.1) Não confiabilidade do procedimento fiscal: - Equivoca-se a fiscalização ao exigir da recorrente que todo o papel processado seja dimensível, em pesagem, nos livros (obras) produzidos. - O "Laudo Técnico" elaborado pelo engenheiro de produção da recorrente demonstra que as perdas (quebras) chegam - somadas todas as fases de produção -, ao patamar médio de 12,5% (doze e meio por cento) de todo o papel que efetivamente ingressou no processo produtivo, in casu, 4.145.307,557 quilogramas. 4.2. Inconsistência do levantamento que apurou a utilização de 21.960,740 kg de papel adquirido com imunidade que não a produção de livro, jornal ou periódico: - O "material de apoio" à divulgação das obras (livros) impressas(os) pela recorrente é igualmente imune, bem como as listas telefônicas. Ainda que assim não fosse, o artigo 150, inciso III do Regulamento Aduaneiro, combinado com o que preceitua a IN n° 017/70, permitem que a Recorrente utilize, para consumo próprio, 5% (cinco por cento) da quantidade de papel importado. Fl. 5424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 4.3 - Inconsistência do levantamento que apurou a ocorrência de "venda não faturada de sobras de papel" - O autuante agiu por presunção, em lesão ao princípio da legalidade e aos arts. 3º e 112 do CTN. - Houve equívoco na fixação do valor de venda das "sobras de papel", bem como na aplicação do percentual de 5% considerado "destruído" sobre o quantitativo das aparas vendidas, quando deveria ser sobre o peso total dos livros vendidos. - O item 8.4.2.2 do "Relatório de Auditoria Fiscal" (copiado no Relatório da Decisão recorrida às fls. 4995) - que determinou o percentual (11,022%) para quantificar o montante das perdas, no ano de 1997 -, deveria ter sido refeito (recalculado), porque as quantidades utilizadas para se chegar ao referido percentual foram alteradas, substancialmente, por ocasião do "Termo de Diligência" realizado em 26/03/2004, conforme consta às fls. 4865 do presente processo. - Somente em 07.10.1998 a Recorrente efetuou a primeira venda de sucatas de papel, sendo que, antes deste marco, isto é, até esta data, todas foram queimadas (incineradas), nas dependências de seu estabelecimento, como ocorreu com as do ano de 1997, de forma que o cálculo matemático procedido para se chegar ao "percentual de perda" não é confiável. 4.4 - Inconsistência do levantamento que apurou transferência a terceiro sem prévia autorização - Esta parcela do lançamento não tem condições de subsistir em face de erro no quantitativo das aparas/sobras destruídas e do fato de que nas informações prestadas pela contribuinte à fiscalização não estava a totalidade das vendas efetuadas nos anos de 1998 e 1999. - Observa-se, que ao elaborar o quadro relativo à determinação dos percentuais dos papéis que foram utilizados de forma indevida, o Relator da DRJ incluiu como "utilização indevida", no "item 8.5d, a quantidade de 314.244,592 kg, quando o correto a ser ali considerado é o peso de 117.636,992 kg. Dessa forma, é forçoso concluir que da "soma" do peso tributável de 473.370,218 kg dever ser excluída a quantidade de 196.607,600 kg. Mediante a Resolução nº 302-1.343, de 27 de fevereiro de 2007, o julgamento foi convertido em diligência, nestes termos: (...) A fiscalização, com o endosso da decisão de primeira instância estriba-se em constatação da qualificação do parque industrial e do grau de competição existente no mercado onde atua a recorrente para afirmar ser elevado o percentual suscitado por ela. Por esse motivo, através de uma média aritmética entre o que entendeu ser um volume de perdas e de vendas no período, além de se valer de dados fornecidos pela autuada quando do Mandado de Procedimento Fiscal, fixou um índice médio de quebra. Esse procedimento foi vivamente contestado pela contribuinte. Ela traz, em seu apelo recursal, um percentual médio elaborado por Engenheiro da própria empresa. Entendo que esses dados trazem percentuais referentes a, apenas, urna parte do que a empresa diz sofrer de perdas. E a relação calculada no apresenta bases de cálculo apropriadas para tal fim. As quebras alegadas pela fiscalizada não estão convenientemente comprovadas. Fl. 5425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 Por certo, não se encontram presentes nos autos elementos suficientes para formação do convencimento deste órgão julgador, no sentido de propiciarem a formulação de decisão para constituição definitiva do lançamento tributário. Diante disso, em nome do princípio da verdade material, converto a decisão em diligencia, para que se remetam os autos à repartição de origem com o fito de que se oficie ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, a fim de, diante de breve resumo das questões debatidas nestes autos, ser elaborado laudo técnico que indique qual índice de perdas deva ser adotado in casu e sobre qual base de cálculo deva ser ele aplicado. Devem ser intimadas a Autoridade Autuante e a Recorrente a fim de que formulem quesitos ou indagações, além de prestarem informações pertinentes, se assim julgarem necessário. Cumprida a diligencia, sejam novamente intimadas as partes para que se manifestem e, ato continuo, tornem os autos a esta Câmara para julgamento. (...) No entanto, manifestou-se a recorrente, no sentido de não querer arcar com o custo da perícia, propondo duas soluções: uma seria a designação de AFRFB (vistoria no ciclo de produção), a outra, extração de informações das DIF-Papel Imune, entregues por gráficas similares, estabelecendo uma média ponderada das perdas durante o processo industrial. Os autos retornaram ao então Conselho de Contribuintes e, mediante a Resolução n° 302-1.554, de 11 de novembro de 2008, foi determinada a realização de nova diligência nos seguintes termos: (...) Relativamente as soluções propostas pela recorrente, entendo-as de difícil consecução. Sem embargo, penso que uma forma mais factível de se aferir o quanto declarado pela recorrente, seria a Auditoria-Fiscal verificar in loco exatamente o processo produtivo descrito pelo i. perito da recorrente, no laudo técnico trazido em sede recursal, fl. 5.046, desde que, obviamente, a recorrente, atenta ao seu dever de colaboração com o fisco e com este Colegiado, forneça as condições para tal demonstração a. Auditoria- Fiscal do quanto declara o seu engenheiro de produção. Assim sendo, voto por nova conversão do julgamento em diligência repartição de origem, para que a Autoridade Autuante intime a Recorrente, a fim de que esta, em tempo razoável, não superior a 60 dias contados da intimação, organize demonstração de seu processo produtivo, no sentido de comprovar o percentual de perdas asseverado, além de prestar todas as informações pertinentes que julgar necessárias. Ato seguido, a Auditoria-Fiscal deve elaborar Relatório conclusivo, manifestando-se quanto ao índice de perdas observado e sobre a base de cálculo, consoante menção supra, dando ciência do Relatório a posteriori à recorrente, que terá prazo de 30 dias para se manifestar (em homenagem ao contraditório e ampla defesa), se assim quiser. (...) Na Unidade de Origem, a fiscalização concluiu pela impossibilidade de apuração do índice de perdas a ser aplicado com simples inspeção visual, como havia sugerido a recorrente, devendo-se, assim manter o índice de 5% e sobre as mesmas bases de cálculo já utilizadas pela fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração. Fl. 5426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 Na sua manifestação em face da diligência discordou a recorrente do percentual de 5% para as perdas, requerendo o retorno à alternativa de se executar a perícia técnica pelo INT, como havia definido o Colegiado na Resolução n° 302-1.343. Em 13 de dezembro de 2017 [Resolução 3402-001.183] decidiu este Colegiado por determinar a realização de diligência para que a DRF em Passo Fundo/RS esclarecesse os seguintes pontos: a) Em face da ausência das páginas 13 e 14 do recurso voluntário, caso seja possível, verifique junto a via original do processo em papel se houve algum equívoco na digitalização da petição relativa ao recurso voluntário e, em caso afirmativo, proceda ao devido saneamento, inclusive, se for necessário, mediante intimação à contribuinte para apresentar as folhas faltantes. b) Em Relatório Conclusivo, avalie a veracidade da alegação da recorrente no item 4.4 do Recurso Voluntário no sentido de que teria havido erro de cálculo por parte da decisão da DRJ em relação ao quantitativo de papel importado com isenção que teria sido transferido a terceiro (item 8.5.d); e, em caso afirmativo, se os valores apontados pela recorrente estariam corretos e em que medida alterariam a autuação. (...) Mediante o "Termo de Verificação Fiscal" das fls. 5369/5370, de 11 de dezembro de 2018, a autoridade fiscal relatou a juntada das duas páginas faltantes do recurso voluntário e informou sobre o não atendimento ao item "b)" acima, sob o fundamento de que "somente a DRJ, na fase administrativa em que se encontra o e-processo, poderá reavaliar a sua decisão quanto aos cálculos por ela feitos e se for o caso, alterar". (e-fls. 5.387/5.392) Quando do provimento parcial da impugnação, a Delegacia de julgamento procedeu com a elaboração de novas planilhas de apuração nas e-fls. 5.113, evidenciando o cancelamento integral do item 8.5.b da autuação e a redução das quantidades nos demais itens. A planilha resumo constante das referidas folhas indica: O acórdão não foi sujeito a recurso de ofício. Em relação aos novos cálculos realizados pela DRJ que este Colegiado entendeu, naquela oportunidade, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência nos seguintes termos: Assim, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e arts. 35; 36, §3o; 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar à Unidade de Origem a realização de diligência para apurar o que se segue, inclusive, se for o caso, solicitando documentos ou esclarecimentos adicionais à contribuinte: a) Em Relatório Conclusivo, levando em conta o critério adotado no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 20/59), analise se são pertinentes as alegações de erro de cálculo da recorrente nos itens 4.3 e 4.4 do Recurso Voluntário, acima especificadas, decorrentes da alteração do quantitativo de papel com desvio de utilização para a fruição da imunidade apurada em diligência e acatada pelo Fl. 5427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 julgador de primeira instância. Em caso afirmativo, refaça os cálculos dos quantitativos de papel e determine o montante que caberia ser exonerado do lançamento em relação ao montante ainda sob litígio no âmbito deste CARF descrito no demonstrativo da fl. 5119. b) Cientifique a recorrente desta Resolução, dos eventuais documentos juntados e do Relatório Conclusivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; c) Por fim, após decorrido o prazo de manifestação, devolva os autos a este Colegiado para submissão a julgamento do Colegiado. (e-fl. 5.395/5.396 - grifei) Em cumprimento desta solicitação, foi elaborada a Informação Fiscal das e-fls. 5.402 e ss na qual a fiscalização assim se manifestou: Fundamentos 5. Quanto aos reflexos no percentual de perdas calculado no item 8.4.2.2 do Relatório de Auditoria Fiscal, entendemos que assiste razão ao contribuinte quando afirma que “as quantidades utilizadas para se chegar ao referido percentual foram alteradas, substancialmente, por ocasião do “Termo de Diligência” realizado em 26/03/2004”. 6. Isso porque o cálculo das perdas efetuado pela fiscalização no item 8.4.2.2 do Relatório de Auditoria Fiscal parte de valores de quantidades aceitas e de quantidades não aceitas que, para os anos de 1998 e de 1999, foram modificados quando da diligência formalizada no Termo de Diligência de 26 de março de 2004, nos seguintes termos: 7. Quanto ao recálculo do montante da “transferência a terceiro, a qualquer título, de papel importado com isenção, sem prévia autorização da repartição aduaneira”, efetuado pela DRJ e consignado no Acórdão DRJ/FNS nº 4.493, de 27 de agosto de 2004, aparentemente tem razão o contribuinte quando aponta um equívoco. 8. Segundo os critérios utilizados pela fiscalização, o cálculo parte da quantidade de papel não incluída na contabilidade, subtraindo-se daí a “venda de sobras de papel não impresso na forma de sobras e aparas para empresas não registradas na repartição fiscal de sua jurisdição”, a “venda não faturada de sobras de papel” e o “papel comprado no mercado interno sem imunidade tributária”. 9. Pelo que se observa no Acórdão DRJ/FNS nº 4.493, de 27 de agosto de 2004, a DRJ, quando do recálculo da “transferência a terceiro, a qualquer título, de papel importado com isenção, sem prévia autorização da repartição aduaneira”, deixou de subtrair o montante relativo à “venda de sobras de papel não impresso na forma de sobras e aparas para empresas não registradas na repartição fiscal de sua jurisdição”, o que gerou o protesto do contribuinte. 10. A não ser que a DRJ tenha entendido que esse montante não deve ser considerado no cálculo, o que não parece ser o caso, uma vez que não há qualquer referência a isso no Acórdão DRJ/FNS nº 4.493, de 27 de agosto de 2004, o equívoco de fato existiu e deve ser reparado. Cálculos Fl. 5428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 11. Tendo concluído pela necessidade de realização de novos cálculos, conforme apontado pelo contribuinte, partiremos das alterações destacadas no Termo de Diligência de 26 de março de 2004 para demonstrar os reflexos pontuais no Relatório de Auditoria Fiscal, bem como para calcular o montante do crédito tributário que caberia ser exonerado do lançamento em relação ao montante ainda sob litígio no âmbito do CARF, descrito no demonstrativo da fl. 5119 (considerando a decisão proferida no Acórdão DRJ/FNS nº 4.493, de 27 de agosto de 2004). 12. O “CÁLCULO DAS QUANTIDADES UTILIZADAS, DECLARADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA” (item 8.2 do Relatório de Auditoria Fiscal), assim ficou após o Termo de Diligência de 26 de março de 2004: 13. O “CÁLCULO DAS QUANTIDADES NÃO CONSTANTES DA CONTABILIDADE” (item 8.3 do Relatório de Auditoria Fiscal), em decorrência do Termo de Diligência de 26 de março de 2004, foi modificado para 454.535,478 kg (4.145.307,554 kg – 3.690.772, 076 kg). 14. A “DETERMINAÇÃO DAS PERDAS, SOBRAS E APARAS DESTRUÍDAS E DO PERCENTUAL DA SOMA DAS PERDAS MAIS A PARTE DESTRUÍDA, EM RELAÇÃO ÀS QUANTIDADES ACEITAS E NÃO ACEITAS DA UTILIZAÇÃO DO PAPEL IMUNE NOS ANOS DE 1998, 1999 E 2000” (item 8.4.2.2 do Relatório de Auditoria Fiscal) estima as perdas para os anos mencionados a partir da relação entre as perdas totais identificadas na primeira tabela do item, cuja revisão não foi solicitada pelo CARF, e o total de quantidades aceitas e não aceitas identificado na segunda tabela do item, que foi afetada em razão do Termo de Diligência de 26 de março de 2004 e passa a constar com os seguintes valores: 15. Logo, o percentual de perdas calculado para os anos de 1998 a 2000, segundo os critérios utilizados pela fiscalização, seria de 8,309%, que equivale à divisão das perdas totais (206.437,980 kg) pela soma das quantidades aceitas e não aceitas (2.484.439,601 kg). 16. A “DETERMINAÇÃO DAS PERDAS NO ANO DE 1997, QUE FORAM TOTALMENTE DESTRUÍDAS” (item 8.4.2.3 do Relatório de Auditoria Fiscal) foi afetada não só pelo recálculo do percentual das perdas para os anos de 1998 a 2000 (de 11,022% para 8,309%) como também pela modificação da quantidade aceita produzida pelo Termo de Diligência de 26 de março de 2004 (de 1.153.538,970 kg para 1.204.595,575 kg), resultando no valor de 100.234,165 kg, conforme demonstrado abaixo: Fl. 5429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 17. As sobras e aparas calculadas no item 8.4.2.4 do Relatório de Auditoria Fiscal, após as correções, alcançam um peso total de 306.672,145 kg, conforme demonstrado abaixo: 18. A “UTILIZAÇÃO DO PAPEL EM OUTRO FIM QUE NÃO A PRODUÇÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO” (item 8.5.a do Relatório de Auditoria Fiscal) também deve ser recalculada em razão do Termo de Diligência de 26 de março de 2004, uma vez que a soma da quantidade não aceita para os anos de 1997 a 2000, calculada no item 8.2, foi modificada de 25.086,740 kg para 26.536,335 kg. 19. Assim, o uso de papel em fim diverso, segundo os critérios adotados pela fiscalização (quantidade não aceita – papel adquirido no mercado interno sem imunidade), alcançou o montante de 23.410,335 kg (26.536,335 kg – 3.126,000 kg). 20. De acordo com os critérios utilizados pela fiscalização, o papel presumidamente destruído sem a devida presença fiscal foi considerado como “VENDA NÃO FATURADA DE SOBRAS DE PAPEL” (item 8.5.c do Relatório de Auditoria Fiscal), cuja quantidade foi calculada no item 8.4.2.4 do Relatório de Auditoria Fiscal e recalculada neste relatório no parágrafo 17, alcançando o montante de 110.064,545 kg. 21. O cálculo da “TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, A QUALQUER TÍTULO, DE PAPEL IMPORTADO COM ISENÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA” (item 8.5.d do Relatório de Auditoria Fiscal), que havia sido refeito pela DRJ no Acórdão DRJ/FNS nº 4.493, de 27 de agosto de 2004, e que foi contestado no item 4.4 do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, também merece reparo. 22. Pelos critérios utilizados pela fiscalização, o cálculo deve ser feito a partir da quantidade de papel não incluída na contabilidade (454.535,478 kg – item 8.3 do Relatório de Auditoria Fiscal) e subtraindo-se dela a venda de sobras de papel não impresso na forma de sobras e aparas para empresas não registradas na repartição fiscal de sua jurisdição (196.607,600 kg – item 8.5.b do Relatório de Auditoria Fiscal), a venda não faturada de sobras de papel (110.064,545 kg – item 8.5.c do Relatório de Auditoria Fiscal) e o papel comprado no mercado interno sem imunidade tributária (3.126,000 – item 8.1.3 do Relatório de Auditoria Fiscal), o que totaliza, após as conclusões do Termos de Diligência de 26 de março de 2004, 144.737,333 kg. 23. A tabela que consta no item 8.6 do Relatório de Auditoria Fiscal, e que trata da “DETERMINAÇÃO DOS PECENTUAIS DOS PAPEIS QUE FORAM UTILIZADOS DE FORMA INDEVIDA”, também foi afetada pelo Termo de Diligência de 26 de março de 2004, e pela decisão da DRJ proferida no Acórdão DRJ/FNS nº 4.493, de 27 de agosto de 2004, e passa a constar com os seguintes quantitativos: Fl. 5430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 24. A “DETERMINAÇÃO DO PESO DESCARACTERIZADO DE CADA TIPO DE PAPEL IMPORTADO COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA” (item 9.1 do Relatório de Auditoria Fiscal) parte do total de papeis importados com imunidade (3.737.246,000 kg – item 7.3.5 do Relatório de Auditoria Fiscal) e do total de papeis utilizados de forma indevida (278.212,213 kg – item 8.6 do Relatório de Auditoria Fiscal) para calcular o percentual de papeis importados cuja imunidade foi descaracterizada, cujo cálculo indica o percentual de 7,4443% (278.212,213 kg/3.737.246,000 kg). 25. Seguindo os critérios adotados pela fiscalização, aplicamos esse percentual calculado de 7,4443% sobre as importações de cada tipo de papel a fim de determinar o peso descaracterizado para cada um deles, conforme tabela a seguir: 30. Com esse novo cálculo dos quantitativos de papeis cuja imunidade deve ser descaracterizada, devemos determinar, na sequência, as DI’s que foram afetadas, seguindo o método PEPS proposto pela fiscalização. 31. Assim, apresentamos a seguir quatro tabelas contendo as DI’s relativas a papel offset, a papel cartão couche, a papel cartão offset e a papel couche cuja imunidade deve ser descaracterizada, para substituição daquelas apresentadas, respectivamente, nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Relatório de Auditoria Fiscal: 32. A “DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL DAS DIS DESCARACTERIZADAS” (item 9.3 do Relatório de Auditoria Fiscal), após as correções solicitadas pelo CARF, está demonstrada na tabela a seguir: Fl. 5431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 33. A “DETERMINAÇÃO DO VALOR A SER CONSIDERADO EM CADA TIPO DE INFRAÇÃO COMETIDA EM RELAÇÃO A CADA DI DESCARACTERIZADA” (item 9.4 do Relatório de Auditoria Fiscal), após as correções solicitadas pelo CARF, está demonstrada na tabela a seguir: 34. Os cálculos apresentados pela fiscalização no Relatório de Auditoria Fiscal se encerraram nesse ponto, tendo sido realizado no sistema Safira Aduaneiro, a partir daí, o lançamento do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, às multas e ao juros de mora. 35. Ocorre que o CARF determinou na Resolução nº 3402-002.116, de 18 de junho de 2019, que, após serem refeitos os cálculos dos quantitativos de papel, fosse determinado “o montante que caberia ser exonerado do lançamento em relação ao montante ainda sob litígio no âmbito deste CARF descrito no demonstrativo da fl. 5119”. 36. Quanto ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação que ainda seriam devidos após a correção dos cálculos realizada na presente Informação, apresentamos um demonstrativo na tabela a seguir: Fl. 5432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 36. Quanto às multas, no entanto, não compete a nós determinarmos o montante ainda devido ou a ser exonerado, uma vez que, de acordo com o art. 97 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, compete à autoridade julgadora determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração, nos termos da lei, e fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais, o que implica, inclusive, possibilidade de majoração de multas por parte do órgão julgador, se for o caso. 37. Não obstante, para subsídio da decisão a ser tomada pelo CARF, apresentamos na tabela a seguir, de acordo com os critérios utilizados pela fiscalização quando do lançamento original, o valor da multa de ofício do Imposto de Importação que ainda seria devido após a correção dos cálculos realizada na presente Informação: Fl. 5433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 38. Ainda para subsídio da decisão a ser tomada pelo CARF, apresentamos alternativamente na tabela a seguir o valor da multa de ofício do Imposto de Importação que ainda seria devido após a correção dos cálculos realizada na presente Informação, dessa vez seguindo os critérios adotados pela DRJ, que limitou o valor das multas ao que havia sido lançado pela fiscalização, e que acabou resultando, inclusive, na manutenção da multa de ofício de 20% para parte do lançamento, apesar de a DRJ ter afastado a infração associada a essa multa (infração tratada no item 8.5.b – VENDA DE SOBRAS DE PAPEL NÃO IMPRESSO NA FORMA DE SOBRAS E APARAS PARA EMPRESAS NÃO REGISTRADAS NA REPARTIÇÃO FISCAL DE SUA JURISDIÇÃO): 39. Por fim, apresentamos na tabela a seguir os cálculos do valor da multa de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação que ainda seria devido após a correção dos cálculos realizada na presente Informação: Conclusão 40. Tendo refeito os cálculos a partir das alterações introduzidas pelo Termo de Diligência de 26 de março de 2004, conforme determinado na Resolução nº 3402- Fl. 5434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 002.116, de 18 de junho de 2019, reproduzimos a seguir, na forma de tabela, o demonstrativo constante na folha 5119 do presente processo, que representa o crédito tributário ainda sob litígio no âmbito do CARF, consignando, na última coluna, o percentual do imposto que caberia ser exonerado. 41. Advertimos, mais uma vez, que deixamos de ser assertivos na tabela acima a respeito do percentual de exoneração das multas em razão de se tratar de matéria de competência do órgão julgador. (e-fls. 5.403/5.413 – grifei) Intimado por transcurso do prazo (vide despacho das e-fls. 5.416 no qual a fiscalização indica o prazo considerado, admitindo a suspensão dos prazos e que a informação foi enviada ao caixa postal do contribuinte em 19/03/2020), o sujeito passivo não se manifestou sobre a informação fiscal. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 5435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 Como já atestado nas Resoluções anteriores, o Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Primeiramente, observa-se que não está sendo possível confirmar, ao certo, quais valores já foram reconhecidos pela instância anterior, quais os valores permanecem em discussão e, eventualmente, se haveria na hipótese uma eventual tentativa da fiscalização de reformatio in pejus especificamente quanto ao item 8.5.a da autuação. Importante confirmar que, após o julgamento de primeira instância, o item 8.5.b – vendas de sobras de papel não impresso – foi integralmente cancelado naquela instância. Vejamos novamente a planilha resumo das e-fls. 5.113 já mencionada no relatório: Quanto a infração do item 8.5.a (utilização do papel em outro fim que não a produção de livro, jornal ou periódico), observa-se acima que a planilha da DRJ traz a exata quantidade de objeto de glosa pela fiscalização (21.960,740 kg). (e-fls. 51). Este item se refere aos papéis utilizados para catálogos de vendas, folders, folhetos, companha política, tabela de preços, convites, talões de pedidos, dentre outros fins que não livros, jornais ou periódicos, em desconformidade com o art. 16, do Decreto-lei n.º 37/1966 (quantidade de 25.086,740 kg). Indica a fiscalização que o contribuinte adquiriu papel no mercado interno sem a imunidade, quantidade que foi subtraída para identificar a quantidade de papel que estaria neste item da autuação (chegando no total de 21.960,740 kg, mencionado). Na última informação fiscal proferida em cumprimento da diligência solicitada na Resolução 3402-002.116, no qual foi requerido à fiscalização a análise da pertinência das alegações de erro de cálculo da Recorrente nos itens 4.3 e 4.4 do Recurso Voluntário, a fiscalização informa neste item que a quantidade não aceita na autuação passaria a ser maior que aquela identificada pela fiscalização, tendo sido “modificada de 25.086,740 kg para 26.536,335 kg”: 18. A “UTILIZAÇÃO DO PAPEL EM OUTRO FIM QUE NÃO A PRODUÇÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO” (item 8.5.a do Relatório de Auditoria Fiscal) também deve ser recalculada em razão do Termo de Diligência de 26 de março de 2004, uma vez que a soma da quantidade não aceita para os anos de 1997 a 2000, calculada no item 8.2, foi modificada de 25.086,740 kg para 26.536,335 kg. 19. Assim, o uso de papel em fim diverso, segundo os critérios adotados pela fiscalização (quantidade não aceita – papel adquirido no mercado interno sem imunidade), alcançou o montante de 23.410,335 kg (26.536,335 kg – 3.126,000 kg). (e-fls. 5.405 - grifei) E essa foi a quantidade considerada pela fiscalização para identificar os quantitativos remanescente deste item da autuação (e-fl. 5.406): Fl. 5436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 23. A tabela que consta no item 8.6 do Relatório de Auditoria Fiscal, e que trata da “DETERMINAÇÃO DOS PECENTUAIS DOS PAPEIS QUE FORAM UTILIZADOS DE FORMA INDEVIDA”, também foi afetada pelo Termo de Diligência de 26 de março de 2004, e pela decisão da DRJ proferida no Acórdão DRJ/FNS nº 4.493, de 27 de agosto de 2004, e passa a constar com os seguintes quantitativos: E todos os novos cálculos perpetrados pela fiscalização consideraram essa apuração. Contudo, essa modificação se mostra em desconformidade com a r. decisão de primeira instância, em ponto que não foi objeto de recurso de ofício (com um aparente reformatio in pejus). Com isso, para que o Colegiado possa avaliar o montante autuado remanescente entendo que cabe à fiscalização proceder com o cálculo dos valores remanescentes da autuação considerando a quantidade de 21.960,740 kg indicada na r. decisão recorrida e na autuação no item 8.5.a. De fato, da forma como feita pela fiscalização na última informação fiscal constante dos autos, há dúvida de qual seria o montante remanescente considerando a quantidade mantida pela DRJ neste item (igual à da autuação original) e não a quantidade superior identificada pela fiscalização na informação fiscal (23.410,335 kg). Uma vez que a quantidade aceita quanto ao item 8.5.a será modificada, caberá a fiscalização avaliar eventuais reflexos nos cálculos por ela realizados considerando os critérios jurídicos delineados pela fiscalização na autuação igualmente quanto aos itens 8.5.c e 8.5.d. Especificamente quanto ao item 8.5.c. após o debate com o colegiado, entendi pela possibilidade de inclusão de uma solicitação técnica neste item. Neste ponto, indica a fiscalização que não obstante a Recorrente tenha afirmado que as perdas e aparas plastificadas (capas) e com resíduos de cola são todas destruídas, essa destruição não foi atestada pela Secretaria da Receita Federal. Com isso, por falta de comprovação da destruição, entendeu a fiscalização que aqueles valores passaram a integrar o estoque e teriam sido comercializados sem nota a partir do ano de 1998 (ano a partir do qual há notas fiscais de venda de sucata de papel pela empresa – e-fls. 48). Foi considerado neste ponto que a perda na produção seria de 5%, com fulcro na informação prestada pelo sujeito passivo ao longo da ação fiscal: De acordo com o Termo de Esclarecimento datado de 31/01/2002 (vide ANEXO 11.1), em seu item "D", afirma o contribuinte que suas perdas de insumo são da ordem de 20% a 25%, o que não é passive] de credibilidade, haja vista as razões abaixo: Quando do inicio desta ação fiscal, percorremos a area de produção do contribuinte e o local de criação de suas publicações. Verificamos que seu processo de criação é bastante sofisticado, utilizando-se das melhores técnicas disponíveis, tanto no que se refere à qualidade de suas impressões quanto à economia de insumos; Fl. 5437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 O contribuinte é uma empresa de porte bastante razoável, condição da qual não usufruiria se possuísse tamanha perda, pois estaria impedida de ter sucesso em um mercado bastante competitivo; No Termo de Esclarecimento datado de 11/03/2002 (vide ANEXO 11.1), em seu item "E", afirma o contribuinte, que sua maior perda é no acerto das máquinas de impressão (teste e definição de cores), perfazendo cerca de apenas 5%. (...) 8.4.2.2) DETERMINAÇÃO DAS PERDAS, SOBRAS E APARAS DESTRUÍDAS E DO PERCENTUAL DA SOMA DAS PERDAS MAIS A PARTE DESTRUÍDA, EM RELAÇÃO As QUANTIDADES ACEITAS E NÃO ACEITAS DA UTILIZAÇÃO DO PAPEL IMUNE NOS ANOS DE 1998, 1999 e 2000 Pelo item "F” do Termo de Esclarecimento de 11/03/2002 (vide ANEXO 11.1), além da parte comercializada (vide item 8.4.2.1) existem mais 5% que foram destruidas, referentes às perdas e aparas plastificadas (capas) e com cola. Utilizando-se a tabela acima e considerando-se esse acréscimo de 5%, teremos como perda total (incluindo a parte destruida) um total de 206.437,980 Kg (...) (e-fl. 48/49 - grifei) Essas foram as informações prestadas à fiscalização quando esteve no estabelecimento da pessoa jurídica (Termo de esclarecimento assinado pelo gerente administrativo da pessoa jurídica quando da elucidação do processo produtivo da empresa) no qual a empresa indica que as aparas ocorrem em diferentes fases, sendo que apenas no acerto de máquina de impressão que a maior perda seria de 5%: E) Quanto ao processo produtivo, que tipo de perda é obtido e em que etapas ocorrem as perdas de insumo (papel para impressão) ? RESPOSTA: As perdas ocorrem sobre a forma de sobras e aparas nos seguintes momentos: Na definição do formato do livro (corte do papel — "refile"); Acerto da máquina de impressão — teste e definição da cores. E a maior perda, cerca de 5%; No acerto da dobra do papel — pouca perda; Na costura da obra — pouca perda; No 'refile" final, tanto em obras com brochura, capa dura ou grampeados; Impressões defeituosas F) Quanto as sobras e aparas do item "E" deste Termo de Esclarecimento, qual o seu destino ? RESPOSTA: As perdas e aparas plastificadas (capas) e com cola são destruídas, representando cerca de 5% destas perdas e aparas. O restante é comercializado para a Ouro Verde Papéis e Embalagens Ltda e para Fajupel Industria e Comércio de Papéis Ltda. (e-fl. 90 - grifei) Neste ponto, a Recorrente preliminarmente sustenta a nulidade da r. decisão recorrida, considerando que a exigência fiscal sobre as perdas e aparas não foi respalda em laudo técnico, na forma exigida pelo art. 449 do RIPI/2002. Ainda preliminarmente sustenta a inconsistência da autuação vez que a fiscalização não teria considerado de forma correta as Fl. 5438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 quebras e perdas de materiais durante o processo produtivo. A Recorrente anexou aos autos laudo técnico para buscar evidenciar um percentual de perda maior que aquele inicialmente trazido, no percentual informado pelo engenheiro de produção da empresa de 12,5% (e-fl. 5.143). Como indicado no relatório, essa questão foi objeto das Resoluções 302-1.343 e 302-1.554 considerando que o percentual de perdas informado pela empresa no laudo difere daquela inicialmente prestada à fiscalização, não está suficientemente comprovada (na forma do art. 449, do RIPI/2002 1 ). Na primeira Resolução acima mencionada (302-1.343), o Colegiado propôs que fosse oficiado o “Instituto Nacional de Tecnologia — INT, a fim de, diante de breve resumo das questões debatidas nestes autos, ser elaborado laudo técnico que indique qual índice de perdas deva ser adotado in casu e sobre qual base de cálculo deva ser ele aplicado.” (e-fl. 5.173) No curso desta diligência, quando da indicação dos quesitos a serem respondidos pelo INT, o contribuinte buscou detalhar as perdas informadas quando da fiscalização em seu estabelecimento, identificando um quadro com o detalhe das perdas incorridas em cada etapa de produção, com um novo percentual de 14,5% (e-fl. 5.182): Contudo, após o contato com o INT, o contribuinte não desejou arcar com os custos deste laudo naquela oportunidade, entendendo pela não realização da diligência (e-fls. 5.194 e ss.) 2 . Posteriormente, após a fiscalização indicar a impossibilidade de trazer percentual de perda diferente dos 5%, no cumprimento da Resolução 302-1.554, por delimitação técnica de 1 Art. 449. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo de autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º). 2 V - O primeiro aspecto a contribuir decisivamente nesse sentido foi o custo elevado para a feitura da vistoria em foco pelo INT. De fato, em contato telefônico com a EGª. VALERIA, foi-nos finalmente dito que os trabalhos só seriam desenvolvidos, se fosse o caso, a partir do mês de março de 2008, sob pagamento de honorários na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a depender do tempo despendido durante o feito (inicialmente estimado pela DD. EXPERT em 30 (trinta) dias, aproximadamente), aos quais seriam acrescidas despesas de locomoção (traslado de avião, inda e volta) e estadia (hospedagem), para no minimo dois agentes técnicos. Significa dizer, portanto, que o custo total dessa empreitada poderia facilmente alcançar a cifra de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com o que não pode concordar. (...) (e-fls. 5.195/5.196 - grifei) Fl. 5439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 confirmar percentual distinto, a Recorrente buscou novamente a elaboração de laudo pelo INT como proposto inicialmente, proposta essa que não chegou a ser novamente reiterada nas diligências posteriores. Assim, observa-se que até o presente momento não temos uma confirmação técnica quanto ao índice médio de perdas no processo industrial da pessoa jurídica, sendo que a informação de 5% trazida inicialmente na informação da empresa, considerada pela fiscalização, considera tão somente uma das etapas de produção (acerto de máquina de impressão). Com isso, permanece dúvida neste processo quanto às quebras no estoque, sendo que a elaboração do laudo técnico encontra-se em conformidade com o art. 449, do RIPI/2002, vigente à época da autuação: Art. 449. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo de autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º). (grifei) Este laudo técnico caberá ser elaborado nos mesmos moldes solicitados na Resolução n.º 302-1.343, para que seja oficiado órgão técnico, a fim de, diante de breve resumo das questões debatidas nestes autos, elaborar laudo técnico que indique “qual índice de perdas deva ser adotado in casu e sobre qual base de cálculo deva ser ele aplicado.” (e-fl. 5.173) Ainda que o processo produtivo da empresa atualmente possa ter sido modificado e até mesmo otimizado como por ela mesmo informado (e-fl. 5.196), inviabilizando atestar o volume exato de perdas dos anos de 1997/2000, a perícia se mostra necessária para identificar o percentual ou índice médio de perdas ao longo do processo produtivo. Importante que o laudo técnico considere todas as etapas de produção elucidadas pelo sujeito passivo (corte do papel — "refile" – na definição do formato do livro, acerto da máquina de impressão, acerto da dobra do papel, costura da obra e 'refile" final, tanto em obras com brochura, capa dura ou grampeados e Impressões defeituosas). Diante do alto custo incorrido com a solicitação de perícia pelo INT na diligência anterior, como visto, importante que a fiscalização considere a realização da perícia técnica por outras associações especializadas como, por exemplo, a Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica – ABTG, que elabora pareceres técnicos, inclusive quanto a capacidade produtiva das empresas gráficas (conforme se depreende do endereço eletrônico da associação http://www.abtg.org.br/parecer-tecnico/). Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) retifique a informação fiscal das e-fls. 5.402/5.413 considerando para o cálculo dos valores remanescentes a quantidade de 21.960,740 kg indicada na r. decisão recorrida (e-fl. 5.113) e na autuação no item 8.5.a (e-fl. 51) e 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 5440DF CARF MF Documento nato-digital http://www.abtg.org.br/parecer-tecnico/ Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 não a quantidade superior identificada pela fiscalização na informação fiscal (23.410,335 kg - e-fl. 5.406). Importante que a fiscalização retifique os cálculos dos valores remanescentes trazidos na referida informação fiscal, identificando os eventuais reflexos nos demais itens da autuação sob debate (8.5.c e 8.5.d). (ii) quanto ao item 8.5.c determinar perícia por instituto credenciado, com perito que detenha conhecimentos técnicos a critério da autoridade preparadora para que seja elaborado laudo técnico que indique qual índice médio de perdas no processo industrial deva ser adotado no presente caso e sobre qual base de cálculo deva ser ele aplicado. Dentre as instituições a serem consideradas possível a consideração da Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica – ABTG, podendo ser o contribuinte intimado para participar da indicação do perito. Utilizar-se dos quesitos já apresentados nestes autos e solicitaràa Recorrente a indicação de assistente técnico para acompanhar a perícia. (iii) elaborar relatório fiscal trazendo as informações que entender pertinentes ao julgamento do processo, evidenciando como as questões solicitadas nos itens (i) e (ii) acima atingiram o auto de infração objeto do presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 5441DF CARF MF Documento nato-digital

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9025809 #
Numero do processo: 11080.721836/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-009.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 36 /2 01 1- 86 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente, de Pedido de Ressarcimento transmitido pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 01933.25618.100108.1.1.08-7107, data da transmissão 10/01/2008, com a utilização de créditos oriundos de PIS Não Cumulativo, vinculados à receita de exportação, apurados conforme o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, referentes ao 4º trimestre/2007, no montante de R$ 338.504,75, após a parcela deduzida. Posteriormente o interessado transmitiu Declarações de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP, abaixo discriminadas, com utilização do mesmo crédito. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre – RS, datado de 08/04/2011, doc. de fl. 95, considerando a Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 07/12/2009, fls. 03 a 06, que resultou da diligência do Serviço de Fiscalização, onde apurou para os períodos 1º ao 4º trimestre de 2007. Reconheceu parcialmente, no PER/DCOMP acima, o direito creditório no valor de R$ 286.485,05 e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conforme consta na referida Informação Fiscal o Interessado desenvolve sua atividade na produção de compensados de madeira e de lâmina de eucalipto a partir da industrialização da madeira extraída de troncos de arvores retirados de horto florestais sobre os quais detém o direito de uso e exploração, localizados em terras próprias e de terceiros. Consta ainda, na Informação Fiscal que o Interessado contabilizou indevidamente na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, valores pagos à UBS Global, referente ao direito de uso e exploração das florestas, registradas em seu nome próprio, Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 utilizando Notas Fiscais de Produtor com natureza da operação de "TRANSFERÊNCIA", e quando da entrada das toras na fábrica, emitiu-se Nota Fiscal de Entrada (contra nota), com o CFOP - 1.151 - Transferência para Industrialização. De modo que, tais transferências não se configuram como compras de matéria-prima, não podendo entrar na base de cálculo das Contribuições em questão. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - Dos fatos. Que o objetivo social é a fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores, exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativa vegetais e florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura. Que para realização de suas atividades, adquiriu de UBS Timber Investors Brasil Ltda, (UBS), troncos de madeira classificados como Troncos Classe A para fabricação de lâminas de eucaliptos e compensados de madeira. 1.1 - Do Contrato de Compra e Venda. Que em 21 de fevereiro, firmou contrato de "Compra de Propriedade e Fechamento" com a Klabin Riocell S/A e a controladora da UBS e que para viabilizar o cumprimento do referido contrato, a Impugnante e as demais contratantes firmaram vários acordos acessórios que passaram a fazer parte integrante daquele; Referidos contratos acessórios destacam-se o Contrato de Compra de Madeira, também anexado ao presente processo, firmado por Klabin e UBS, Contrato de Compra de Estocagem e Administração firmado por UBS e a Impugnante, e a escritura pública de compra de áreas chamadas fazendas, figurando como vendedora a Klabin e como vendedora a Impugnante; Que não se deve confundir áreas de terra com hortos florestais e que as áreas de terra foram adquiridas da Klabin pela Impugnante, já os hortos florestais foram adquiridos pela UBS; Que a UBS adquiri hortos florestais da Klabin, conforme se verifica da clausula 2 do contrato de Compra de Madeira que dispõe que: "a Riocell cede e transfere à UBS Global, e a UBS Global recebe da Riocell, o direito de pleno uso dos recursos florestais da área de exploração, incluindo o controle de árvores disponíveis, durante a vigência do contrato". No mesmo sentido reproduz a clausula 1 do contrato; Que a Administração da área de destocagem é feita em nome da UBS por serem os hortos pertencentes à UBS. Haja vista a promessa de compra e venda ter sido feita pela Requerente em relação exclusiva às Toras Classe A e não aos hortos; Que o fato de a Impugnante não cobrar da UBS pela administração da área de destocagem se deu única e exclusivamente em decorrência do acordo firmado que garantiu a venda das Toras Classe A da UBS para a Impugnante com preço diferenciado, a saber: US$ 24,55 por metro cúbico em escala cilíndrica. 1.2 - Dos créditos glosados. O interessado reproduz o inteiro teor da Informação Fiscal sobre o reconhecimento parcial do direito creditório; Alega que os hortos dos quais foram extraídas as Toras de Madeira Classe A, matéria- prima adquirida, não são propriedade da Impugnante, garantindo-lhe assim o direito ao creditamento do COFINS. 1.3 - Da propriedade dos Hortos e da Aquisição das Toras Classe A Que o Interessado figura como mero administrador das áreas de destocagem - hortos - condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS Toras Classe A, conforme disposto no anexo II do Contrato de Destocagem, anexado ao presente; Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 Que as toras são extraídas das florestas - hortos - pertencentes à UBS, adquiridos da Klabin propriedade essa que é reconhecida pela própria UBS; Que a cessão de direito a que se referiu a fiscalização não consistiu na alienação de domínio das florestas que a UBS adquiriu da Klabin, mas dos atos necessários ao cultivo dessas florestas, de tal forma que elas possam dar origem às Toras Classe A, cuja aquisição se comprometeu a Requerente; Que a cláusula nº 1 do Contrato de destocagem, a qual estabelece claramente uma obrigação de compra para a Impugnante e outra de venda para a UBS de Toras Classe A colhida, que, como visto, não se confundem com as florestas de onde têm origem. Como conseqüência da referida venda, a Impugnante assumiu todas as obrigações impostas à UBS no contrato de compra de madeira firma por UBS e Klabin; Que também conforme consta na clausula nº 1 do contrato as receitas decorrentes de venda de polpa de madeira à Klabin pertencem totalmente à UBS, devendo a Impugnante, como administradora dos hortos, repassar à UBS tais valores; Que se os hortos fossem de propriedade da Impugnante, não teria de repassar as receitas para a UBS. 1.4 - Da inscrição como produtor rural e emissão de nota fiscal de transferência. Que o fato da Impugnante ter obtido registro estadual de produtor rural para cada um dos hortos florestais de onde extraem as Toras Classe A, não significa ter a propriedade desse hortos; Que a condição de produtor rural não está vinculada à condição de ser proprietário de um estabelecimento rural, mas ao exercício de atividade rural; Que de fato exerce tais atividades, independente de ser proprietária das florestas de onde extrai as Toras Classe A que adquire, bem como, da polpa de madeira entregue à Klabin. Exercendo esta atividade rural, por força do contrato firmado, tem a obrigação de inscrever-se como produtor rural; Que a Impugnante tem concessão de uso ou exploração dos hortos, voltada a um finalidade específica, qual seja, a extração de arvores para compra de Tora Classe A junto à UBS; Que possui a inscrição de estabelecimento produtos rural para cada um dos hortos de onde tem origem as Toras Classe A, não significando, no entanto que o extrator seja proprietário dessas florestas; Que para haja o regular transporte de um estabelecimento da Impugnante para outro é necessário que se emita nota fiscal de transferência, ainda que seja para efeitos fiscais; Que a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve à Impugnante para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos à emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Impugnante promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual; Que pelo simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro, em nada afeta o seu direito ao crédito de PIS e COFINS decorrente da aquisição de Tora Classe A da UBS; Que por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito à emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens; Que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 2 - Do pedido. Requer seja reformado o Despacho Decisório, para que sejam incluídos na base de cálculo para crédito das contribuições o valores glosados, reconhecendo assim a totalidade do pedido de ressarcimento. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do Contrato de Compra de Madeira (terras classes I e II) celebrado em 21/02/2001, entre a Kabin Riocel S/A; e a Global (Ex-US) Timber 6 Limited, sociedade isenta das Ilhas Cayman (UBS GLOBAL) e Anexos; 2. Cópia do Contrato para Compra de Propriedade e Fechamento; 3. Cópia do Contrato de Compra de Destocagem e Administração e Anexos.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. As operações de transferência para industrialização entre estabelecimentos da empresa não podem ser consideradas para fins de apuração de créditos da contribuinte ao PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, sob pena de se criarem créditos pela simples movimentação seqüencial de bens - física e/ou documentalmente - entre os diversos estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo permitido o crédito somente na aquisição do bem, quando da entrega pelo fornecedor ao comprador em um de seus estabelecimentos. DEDUÇÃO. INSUMOS TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA PRIMAS DO MESMO ESTABELECIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Entende-se como insumos, para efeito de dedução do valor apurado da contribuição, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. A transferências de matéria-prima entre estabelecimento da mesma empresa, não pode ser considerado insumo para efeito de dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão legal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a autoridade administrativa glosou os créditos de PIS oriundos da aquisição de toras de madeira “classe A”, ao argumento de que não de tratava de aquisição de Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 matéria-prima da empresa UBS Global, mas sim transferência de matéria-prima do estabelecimento rural para a sede da empresa, configurando mera transferência e não aquisição; (ii) conforme comprovado firmou uma série de contratos avençando claramente a aquisição das toras de madeira “classe A”, aquisições estas que deram origem ao crédito pleiteado; (iii) a empresa Klabin Riocell era proprietária das terras nas quais as toras de madeira eram cultivadas, sendo também detentora dos direitos de uso e exploração dos hortos florestais ali presentes, ou seja, há dois bens distintos, sendo um deles a terra nua e o outro consubstanciado no direito de exploração dos hortos; (iv) conforme consta no “Contrato de Compra de Propriedade e Fechamento”, a Klabin Riocell vendeu para a Recorrente apenas a propriedade da terra nua, resultando na transferência de propriedade e em negócio distinto, a empresa Klabin Riocell vendeu os direitos de uso e exploração dos recursos florestais (hortos) referentes a mesma área à UBS; (v) a UBS adquiriu o direito exclusivo de exploração dos hortos florestais, como atesta a cláusula 2 do contrato de compra e venda de madeira (anexo I do contrato de compra e destocagem e administração) firmado entre a Klabin e a UBS; (vi) firmou com a UBS um “Contrato de compra de destocagem e administração”; (vii) de acordo com o referido instrumento, a UBS comprometeu-se a vender à Recorrente as toras “Classe A”; (viii) o contrato não deixa dúvida de que se trata de um contrato de compra e venda, na qual a UBS figura como vendedora das toras de madeira e a Recorrente como compradora da mercadoria, ou seja, as florestas são de propriedade da UBS Global e não da Recorrente, que apenas administra o horto e adquire as toras de madeira “classe A”; (ix) o risco de danos das florestas é da UBS, tanto que a madeira danificada é considerada colhida e a meta de volume anual de toras é considerada atingida; (x) apenas administra as florestas e tem obrigação contratual de adquirir as toras “classe A” que são utilizadas como insumo em seu processo produtivo, pela que faz jus ao crédito postulado; (xi) a DRJ não se atentou que a Recorrente não detinha a propriedade dos hortos e que, portanto a madeira dali extraída não era de sua propriedade, sendo impossível se falar em mera movimentação física entre estabelecimentos; (xii) a UBS detinha a propriedade dos hortos e a madeira extraída era vendida para a Recorrente; (xiii) o entendimento firmado pela DRJ está equivocado, pois o contrato firmado com a UBS deixa claro que o negócio jurídico é de compra e venda, mais especificamente de compra e venda de bens móveis por antecipação; (xiv) o simples fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito decorrente da aquisição de toras “classe A” da UBS, porque, como administradora do horto, a obrigação das notas fiscais passa a ser sua em razão do cumprimento de legislação do âmbito do ICMS; (xv) o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente a venda de toras “Classe A” em nada compromete a apropriação de créditos, pois em nenhum dispositivo legal, a Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 legislação condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos; (xvi) comprovado por outros meios que houve a aquisição de madeira “classe A’ de propriedade da UBS, o mero fato de ter emitido notas fiscais de transferência em cumprimento da legislação pertinente ao ICMS não pode desnaturar a obrigação de compra e venda avençada, restando incólume o crédito; (xvii) visando corroborar o já suficiente conjunto probatório, traz aos autos os recibos emitidos pela UBS que atestam o recebimento da quantia referente a madeira adquirida e os demonstrativos com o volume de toras de madeira; (xviii) todas as aquisições foram registradas como demonstra o relatório de pagamentos a fornecedores e os pagamentos constam contabilizados em seu livro razão e registro financeiro de toda a madeira adquirida, segregando os valores referentes a aquisição de toras e polpa relativa a cada mês; e (xix) pugna pela realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A matéria envolvendo a Recorrente não é nova dentro deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual em diversos processos decidiu desfavoravelmente ao pleito recursal. Por concordar com os argumentos esgrimidos nos julgados anteriores, os adoto como razões de decidir, motivo pelo qual a reprodução é medida que se impõe. Em recente julgado em processo de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad, por unanimidade de votos, decidiu-se por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída.” (Processo nº 13004.000104/2004-68; Acórdão nº 3302-008.122 Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 29/01/2020) Transcreve-se o voto condutor: “A controvérsia diz respeito à possibilidade da Recorrente apurar créditos da compra de toras de madeiras. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 A questão decorre do fato de que trata-se de uma área de terras que em 21.02.2001 a KLABIN RIOCEL cedeu direitos de uso e exploração de área florestal para a UBS GLOBAL, direitos que foram cedidos para a BOISE CASCADE, ora Recorrente. A BOISE CASCADE, por sua vez, comprometeu-se a pagar para a UBS GLOBAL um valor fixo pelas toras por ela processadas. Assim, a BOISE CASCADE tem o direito de explorar a terra e o direito de pagar um preço diferenciado para a UBS GLOBAL, independente de colher ou não as madeiras, sendo que segundo os contratos será a própria BOISE CASCADE processará as madeiras. Surge assim a questão se quando da assinatura do contrato a Recorrente adquiriu o direito de uso e exploração das florestas (a floresta passou a ser sua) o que as transformaria em um ativo imobilizado depreciável (hipótese da fiscalização) ou se a floresta continuou sendo da UBS GLOBAL, que vendeu as madeiras quando da colheita. Em outras palavras, se a cessão pela UBS GLOBAL dos direitos sobre a floresta resultou, ou não, na venda das madeiras no momento da assinatura do contrato. Existe um fato relevante em toda esta sistemática, qual seja o de que as notas utilizadas para a retirada das toras da floresta e encaminhamento para a indústria da Recorrente são emitidas pela Recorrente, a título de TRANSFERÊNCIA de um estabelecimento dela para outro, e não, como seria mais lógico, de uma nota de compra e venda da UBS GLOBAL para a BOISE CASCADE. No caso concreto, não obstante haver contratos de direitos de exploração de terras, alguns fatos demonstram que na verdade houve uma verdadeira transmissão da propriedade das florestas merecendo destaque alguns fatos: (i) há um contrato excepcional por meio do qual a Recorrente compromete-se a pagar o valor das polpas de madeira para a UBS. Se a propriedade das florestas fosse da UBS não haveria necessidade de uma ressalva para garantir à dona do bem o recebimento pela venda de algo que é seu, (ii) as notas fiscais foram emitidas como transferência de mercadorias e não compra e venda e, finalmente, (iii) as notas fiscais foram redigidas de forma que a transferência se deu entre estabelecimentos da mesma empresa, qual seja a BOISE CASCADE. Todos estes fatos demonstram que as toras já eram da Recorrente, e não passaram a ser a partir do corte. Esta questão, acerca da mesma empresa, já foi decidida pelo CARF, merecendo destaque o Acórdão n. 3101-01.147, proferido em 26 de junho de 2012 que teve como Relator o Ilustríssimo Conselheiro Corintho Oliveira Machado nos autos do processo 11080.007397/2007-19 , cuja ementa foi assim redigida: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.” Ainda: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.007399/2007-16; Acórdão nº 3801-000.547; Relator Conselheiro José Luiz Bordignon; sessão de 30/09/2010) Do voto consigno: “No que se refere à glosa dos pagamentos referente a madeira extraída, a fiscalização aduz que a operação se trata na verdade de aquisição do uso de exploração de área florestal e não da compra de matéria-prima. Por seu turno, a recorrente defende que adquire as "Toras Classe A" da UBS, que é mera administradora das áreas de destocagem, condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir as referidas toras. A operação que resultou na controvérsia acima relatada, consta do "Contrato de Compra de Destocagem e Administração", firmado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a recorrente e a UBS Global, fls. 22 a 59. Analisando-se o referido contrato, depreende-se que a empresa UBS Global adquiriu da empresa Kablin Riocell o direito de uso e exploração de área florestal em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, pelo valor de US$ 32.000.000,00. Também, que na mesma data o direito adquirido pela USB Global foi cedido, integralmente, para a recorrente. Transcrevo, a seguir, excertos do contrato acima referido (fls. 22 e 34): CONTRATO DE COMPRA DE DESTOCAGEM E ADMINISTRAÇÃO. (...) O presente Contrato é celebrado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a Boise Cascade do Brasil Ltda., sociedade brasileira de responsabilidade limitada (doravante denominada "BCB") e a Global (ExUS) Timber Investors 6 Limited, sociedade isenta constituída nas Ilhas Cayman (doravante denominada "UBS Global"). (...) 1 Cessão do Contrato de Compra de Madeixa Bruta. A UBS Global concorda, neste ato, em vender à BCB todas as Toras Classe A colhidas da Área de Destocagem de acordo com os termos do referido Contrato de Compra de Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global e a Klabin Riocell SA (doravante denominada "Riocell") na mesma data do presente instrumento (doravante denominado "CCM"), apenso ao presente instrumento como Anexo I, o qual, por esta referencia, é parte integrante deste. Para o cumprimento dessa venda, a UBS Global cede neste ato à BCB todo o seu direito, titulo e interesse no CCM.(grifei) (...) 2. Cessão e Transferência do Direito ao Pleno Uso dos Recursos Florestais. A Riocell cede e transfere neste ato UBS Global, e esta recebe da Riocell o direito ao pleno uso dos recursos florestais na Área de Destocagem, incluindo o controle de árvores disponíveis durante a vigência do Contrato. Após o corte raso, a posse e controle exclusivo de cada Gleba voltarão para o proprietário da terra, mas a UBS Global reterá o direito de utilizar quaisquer estradas necessárias ou úteis em relação ao acesso a quaisquer Glebas, que continuarão fazendo parte da Área de Destocagem. 3. Contraprestação. Como contraprestacão total atinente ao direito de utilizar os recursos florestais na Area de Destocagem e todos os outros direitos da UBS Global de acordo com o presente Contrato, a UBS Global deverá pagar a Riocell o valor em Reais equivalente a US$ 32.000.000 a Taxa de Cambio, da forma e em conformidade com os termos do Contrato de Fechamento e Compra de Propriedades celebrado na mesma data do presente instrumento entre as partes contratantes e outras partes. Não menos importante para a solução da lide é analisar a forma como foram emitidas as notas fiscais da operação em trato. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 Como visto anteriormente, a fiscalização caracterizou a operação como aquisição de uso de exploração de área florestal e a recorrente como uma operação de compra e venda (de matéria-prima). No caso, a contribuinte colhe as "Toras Classe A" nos locais onde estão situadas as áreas florestais e remete-as para seu estabelecimento industrial. Para tanto, emite uma nota fiscal de "SAÍDA", de produtor rural, cuja natureza da operação é "transferência". Ato continuo, registra a entrada das "Toras" na unidade fabril através de uma nota fiscal de "ENTRADA" com CFOP 1.151 1 (Transferência para industrialização ou produção rural). Note-se que o emitente das notas fiscais (Saída da área florestal e Entrada no • estabelecimento industrial) é a recorrente (CNPJ 03.145.127/000197). Em nenhum momento da operação foi emitida uma nota fiscal de venda de mercadoria da UBS para a recorrente. Com referência a esse fato, assim se reportou a recorrente em seu recurso, fls.706/707: (...) 33. Com efeito, a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve a Recorrente para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos a emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Recorrente promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual. 34. Assim, o simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao credito de COFINS decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS. 35. Por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente e venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim a aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens. 36. Nesse mesmo passo, temos que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 37. De qualquer sorte, ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa a venda de Toras Classe A a Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados a apropriação de créditos de COFINS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de COFINS et emissão de documento fiscal, mas sim et aquisição de bens utilizados na produção de bens. (...) "No que se refere as alegações acima esposadas pela requerente, é de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a transação refletida pelas notas fiscais carreadas aos autos é de uma operação de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma pessoa jurídica, e não de uma operação de aquisição de mercadoria (compra e venda). Desse modo, uma vez não comprovado nos autos que os valores pagos a UBS referente a madeira extraída das florestas se tratam de compra de matéria-prima, não podem os mesmos ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins não- cumulativa. Não cabe, nesse aspecto, fazer qualquer reparo na decisão da autoridade a quo.” Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 É de se consignar também, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sérgio Celani, no processo nº 11080.007410/2007-30 (Acórdão nº 3801-003.297): “Quanto à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e ao direito de descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe que o direito ao crédito só se aplica em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termo do parágrafo 2º do mesmo artigo. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza aquisição e não sofre incidência da contribuição. Não há nos autos notas fiscais que comprovem compra de toras de madeiras ou outro insumo de pessoa jurídica que tenha se sujeitado ao pagamento da contribuição, logo, não há provas de aquisição que pudesse ensejar o direito ao crédito. Com fundamento nas mesmas razões que levaram esta Turma Especial às decisões veiculadas pelos acórdãos nºs. 380100.547 e 380100.721, em especial, a não- comprovação da aquisição das toras de madeira em operações sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” No mesmo sentido são os julgados a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. (...) Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias-primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. No regime da não-cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita.” (Processo nº 11080.007403/2007-38; Acórdão nº 3101-001.148; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/06/2012) Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria em casos análogos e que envolvem a própria Recorrente decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, conforme se depreende da decisão adiante reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação.” (Processo nº Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721836/2011-86 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido foram os Acórdãos nº’s 3201-006.998 e 3201-007.257. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900622/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem apresentar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/BSB (fl. 302-303), o qual transcrevo abaixo: “Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 20905.15890.030909.1.3.04- 5877, transmitida eletronicamente em 03/09/2009, com base em suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior [...] A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 199.680,28. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 00 62 2/ 20 12 -5 7 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900622/2012-57 Em 01/03/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, solicitando, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do credito tributário, nos termos dos artigos 151, inciso II, do Código Tributário Nacional-CTN, e 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Ainda em preliminar, ressalta que a presente exigência deve ser cancelada, ante a obrigatoriedade da formalização do credito tributário por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, nos termos do art. 42 do CTN. Uma vez não homologado o pedido de compensação, deve o Fisco, obrigatoriamente, realizar de ofício o lançamento do débito apurado, não sendo Despacho Decisório a via competente para fazer uma cobrança. Cita nesse sentido jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuinte e jurisprudência do STJ. Quanto ao mérito informa que apurou credito de Cofins, no valor de R$ 99.680,28, decorrente de pagamento a maior do período de apuração de maio de 2009, recolhido em 25/06/2006, motivo pelo qual apresentou Pedido de Restituição-PER nº 30882.07349.060809.1.2.04-3804, e Declaração de Compensação nº 20905.15890.030909.1.3.04-5877, a fim de obter a restituição do referido montante e a extinção do débito de Cofins referente ao período de apuração de julho de 2009. Esclarece que ao final do 1º Trimestre de 2009 apurou saldo credor de IPI no montante de R$ 462.912,3, apresentou Pedido de Ressarcimento e, em seqüência, transmitiu a DCOMP nº 21506.79963.240409.1.3.01-8889, para extinguir débitos de Pis e Cofins, período de apuração-PA 03/2009 e CSRF da 1º quinzena de 04/2009, valor de R$ 263.232,03; e DCOMP nº 27549.07883.190506.1.3.01-4734, para extinguir débito de Cofins, PA 04/2009, valor de R$ 1999.680,28. Entretanto, por equívoco, a compensação do débito declarado na DCOMP nº 27549.07883.190506.1.3.01-4734 deixou de ser contabilizada no livro Razão Contábil da interessada. Na data da transmissão da referida DCOMP (19/05/2006) deveria ter contabilizado o uso do credito de IPI no montante de R$ 199.680,28 em seu Livro Razão nº 114405, que registra crédito de IPI disponível para compensação, contudo o registro foi efetuado com data posterior, 31/07/2009. Cometeu o mesmo equivoco na contabilização da compensação do crédito de IPI com débito de Cofins, PA 04/2009, no Livro Razão nº 213203, que registra a apuração do Cofins a pagar. Este último equívoco relatado refletiu na apuração do débito de Cofins do período de apuração seguinte, maio de 2009, do qual originou o crédito em discussão. Como não houve o correto registro de extinção do débito de Cofins do PA 04/2009, apurou-se um saldo devedor a maior de Cofins para o PA 05/2009. Informa que caso houvesse a correta escrituração contábil dos valores devidos a titulo de Cofins, PA 04/2009, o valor devido a titulo de Cofins para o PA de 05/2009 seria R$ 257.652,91, conforme indicado no DACON do respectivo período. Entretanto, diante de erro de contabilização acima citado, equivocou-se no preenchimento da DCTF do mês de maio de 2009 ao informar o montante de R$ 477.897,42 como devido a titulo de Cofins, quitado com três pagamentos nos valores de R$ 200.000,00; R$ 277.846,31 e R$ 51,11. Constatado o pagamento a maior, apresentou PER nº 30882.07349.060809.1.2.04- 3804, e DCOMP nº 20905.15890.030909.1.3.04-5877, visando utilizar o credito de R$ 199.680,28 do pagamento a maior de R$ 200.000,00, para extinguir o débito de Cofins referente ao período de apuração de julho de 2009, contudo deixou de retificar seus documentos contáveis e DCTF respectiva. Entendendo demonstradas as inexatidões matérias verificadas no preenchimento da DCTF, considerando a impossibilidade de sua retificação, requer seja efetuada retificação de ofício. [...] Por fim, questiona a indevida cobrança de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto de discussão nos autos. [...] Contesta também a aplicação da taxa Selic, sob pena de violação aos artigos 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 [...]. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900622/2012-57 É o Relatório.” Diante disso, a DRJ/BSB analisou os argumentos trazidos, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A atuação da Administração Tributária tem completo respaldo na Lei e no decantado princípio da legalidade e da tipicidade cerrada. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação e apresentada com ela em se tratando de prova documental. Preclui o direito de o contribuinte apresentá-las em outro momento processual, salvo se o motivo se der em decorrência de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, tanto o crédito quanto o débito tributário serão atualizados com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês, até a data de transmissão do Per/Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação fiscal, enfatizando a existência de nulidade da decisão de piso pela ausência de formalização da cobrança por meio de lançamento próprio e pelo cerceamento do direito de defesa diante do indeferimento do pedido de perícia formulado. No mérito, repisa que as inconsistências da DCTF original decorreram de erro em sua escrituração fiscal que refletiu na apuração do débito de Cofins do período de apuração seguinte, tendo a empresa, diante disso, realizado pedido de compensação e solicitado a retificação da DCTF no curso do processo. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900622/2012-57 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente lide versa sobre declaração de compensação não homologada pela ausência de crédito disponível. Todavia, antes de se adentrar ao mérito, cabe avaliar as preliminares trazidas pela recorrente no que concerne a existência de vícios que ensejariam a nulidade da decisão de piso. Da nulidade pela ausência de formalização de lançamento Preliminarmente, defende a recorrente que a decisão de piso é nula diante da ausência de lançamento do débito apurado por meio de auto de infração ou notificação de lançamentos, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 9º do Decreto n. 70.235/72. Ao apreciar a questão, a DRJ afastou a existência de nulidade por entender que: “Na espécie também não cabe discutir lançamento de ofício, uma vez que o §6º do artigo 74, com redação dada pela Lei 10.833, de 2003, determinou que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos tributários compensados indevidamente. Os débitos tributários compensados indevidamente foram apurados pela própria contribuinte e confessados na Dcomp não homologada, cujos procedimentos têm regras próprias previstas no artigo 74 da Lei 9.430, de 1996 e não o artigo 150, §4º, do CTN. Nos termos do artigo 74, §2º e 5º, com redação dada pelas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, cujo prazo para homologação será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da DCOMP. Caso essa não seja examinada nesse período, aí sim, ocorrerá a homologação tácita.” (fl. 306) Ora, entendo que a conclusão da DRJ é correta e está em linha com a legislação e interpretação desta Turma. Isto porque a emissão da DCTF e da transmissão da Dcomp ocorreram em 2009, quando já estava vigente a regra de que a declaração de compensação constitui confissão de dívida, conforme se verifica na redação do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900622/2012-57 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Portanto, diante da regra vigente, não se faz necessária a constituição do crédito tributário para cobrança de débito confessado, de modo que a alegação de nulidade não procede. Da nulidade por cerceamento de defesa Aduz ainda a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado diante da desconsideração das provas apresentadas por ela à fiscalização, bem como a negativa do pedido de perícia a ser realizado nas instalações da empresa, conforme destacado no trecho abaixo do recurso voluntário: “20. Apesar disso, o V. Acórdão recorrido, ao analisar esses fundamentos, limitou-se a consignar que não haveria documentos hábeis a comprovar a regularidade da compensação, sem justificar esse entendimento. Em razão disso, toda a prova documental apresentada pela Recorrente foi sumariamente desconsiderada. 21. Some-se a isso que, ainda que houvesse algum documento faltante, o que se admite apenas para fins de argumentação, seria possível analisá-los no estabelecimento da Recorrente por meio de diligência ou perícia - a qual foi regularmente requerida (com a 'transcrição dos quesitos competentes) mas, da mesma forma, foi indeferida por ser considerada "desnecessária". 22. Note-se, nesse ponto, a contrariedade do V. Acórdão recorrido. Por um lado, afirmou-se que não haveria documentos hábeis a comprovar a regularidade da compensação. E por outro lado, indeferiu o pedido de perícia, por considerar que seria desnecessária. 23. Claramente, há nulidade no V. Acórdão, considerando que as DD. Autoridades Administrativas deixaram de considerar todos os documentos e elementos que demonstram a validade da compensação realizada pela Recorrente, muitos deles disponíveis em seu estabelecimento. 24. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do V. Acórdão recorrido por suprimir o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela legislação fiscal e pela própria Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), em seu artigo 50, inciso LV.” (fls.325 e 326 – grifo nosso) Ora, ainda que seja necessário concordar com a autoridade de piso quanto ao ônus probatório ser da recorrente, não sendo suficiente a alegação de que os documentos que amparam o direito estariam à disposição da autoridade na empresa, entendo que não se trata de carência probatória. Avaliando os documentos trazidos aos autos junto à manifestação de inconformidade, verifica-se que, de fato, a recorrente traz, além de argumentos e explicações, cópia de seu livro diário e do razão contábil (fl. 144 a 263), além de outros documentos como DACON, DCTF e DARFs. Os quais não foram considerados documentos hábeis a demonstração do direito creditório pela DRJ/BSB, sob os seguintes fundamentos: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900622/2012-57 “Nota-se, entretanto, que o crédito que a interessa da alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A cópia do “registro de Notas e Serviços Prestados “, , por si só, não é prova suficiente para atestar a diminuição do valor devido, ou seja, fazer prova do recolhimento a maior. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração [...] Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.” (fls. 309-310) – grifo nosso Da análise da decisão da DRJ, conclui-se que os documentos contábeis e fiscais apresentados não foram considerados suficientes pois não foram acompanhados de detalhamento sobre onde e como o equívoco ocorreu – ainda que a manifestação de inconformidade traga explicação detalhada sobre o ocorrido, inclusive indicando as parcelas do crédito que deveria ser utilizado na compensação em discussão e os valores remanescentes que poderiam ser utilizados futuramente caso o erro na escrituração fosse retificado. Aparentemente, a ausência de retificação da DCTF foi considerada indispensável pela fiscalização, ainda que o posicionamento já consilidado no CARF seja em sentido contrário. Assim, entendo que houve falha na decisão de piso, vez que, de fato, a forma como a DRJ se portou diante da documentação, não analisando o conjunto probatório existente e, até mesmo, não diligenciando o teor dos autos, que contém documentos contábeis e fiscais relevantes, implicou no cerceamento de defesa da recorrente. Todavia, com vistas à privilegiar o princípio da razoável duração do processo e buscando dar celeridade à presente discussão, entendo que a nulidade pode ser superada, nos termos do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, superada a nulidade, mas reconhecida a existência de documentos probatórios nos autos a serem conhecidos, passo a análise do mérito. Do mérito Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900622/2012-57 Reconhecida a existência de documentos com força probatória juntados pela recorrente, os quais incluem cópia do livro diário e do razão contábil (fl. 144 a 263), DACON, DCTF original e DARFs, bem como explicações sobre o equívoco cometido e cálculos sobre a existência de créditos, entendo ser imprescindível a conversão do julgamento em diligência para que estes sejam devidamente avaliados pela unidade preparadora. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora elabore relatório circunstanciado e: (i) Avalie os documentos trazidos aos autos com vistas a determinar a existência do crédito pleiteado e sua liquidez e exigibilidade para utilização na compensação ora discutida; (ii) Confirme se ocorreu lançamento dos débitos declarados em DCTF por meio de Auto de Infração; (iii) Após a elaboração do relatório, dê ciência à recorrente para, querendo, manifestar-se sobre seu conteúdo em até 30 (trinta) dias e; (iv) Findado o prazo, remeta os autos novamente ao CARF para prosseguimento julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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9000443 #
Numero do processo: 10680.720787/2006-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS SOBRE MULTA. SÚMULA CARF 108. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 § 3º, do Anexo II do RICARF/2015. Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a tese que o Recorrente pretende ver debatida não foi veiculada anteriormente, nem se trata de contraposição a argumento constante do acórdão recorrido. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015.
Numero da decisão: 9101-005.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS SOBRE MULTA. SÚMULA CARF 108. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 § 3º, do Anexo II do RICARF/2015. Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a tese que o Recorrente pretende ver debatida não foi veiculada anteriormente, nem se trata de contraposição a argumento constante do acórdão recorrido. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 07 87 /2 00 6- 75 Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720787/2006-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1202-000.735, de 10 de abril de 2012, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, nos seguintes termos: Acórdão recorrido 1202-000.735 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Ocorre erro na indicação do sujeito passivo quando o infrator apontado é pessoa que não tenha qualquer relação com o fato gerador indicado e isso seja passível de constatação de plano, o que não acontece quando o sujeito indicado é reconhecidamente cliente da empresa Beacon Hill Service Corporation, tendo, inclusive, assumido que praticou diversas outras operações de remessa ou recebimento de divisas no mesmo período. PRESUNÇÃO SIMPLES. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada na concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos e convergentes. REMESSA DE NUMERÁRIO PARA O EXTERIOR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza omissão de receita a falta de escrituração das operações de movimentação de recursos financeiros no exterior, quando inexiste comprovação, através de documentação hábil e idônea, da natureza das operações que lhe deram causa e da origem dos recursos utilizados. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na data da movimentação bancária dos recursos financeiros não registrados na escrituração contábil e fiscal, cuja origem e natureza das operações correspondentes também não foram devidamente comprovadas, mesmo após intimação. Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720787/2006-75 LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins aplica-se o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a causa que deu origem à entrega dos valores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa de 150% encontra amparo legal nas hipóteses de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. DECADÊNCIA Configurada ação ou omissão dolosa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SELIC. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de erro de eleição da sujeição passiva e em acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em novembro de 2000, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. O sujeito passivo se insurge contra diversas matérias em seu recurso especial, o qual foi admitido apenas parcialmente, para discussão quanto à exigência concomitante de IRRF por pagamento sem causa com IRPJ por omissão de receitas, e aos juros incidentes sobre multa de ofício, nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 1077-1085, de 14 de abril de 2015. O Presidente da CSRF confirmou a admissibilidade parcial por meio do despacho de reexame de admissibilidade de fls. 1086-1088. Assim, não tiveram seguimento as Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720787/2006-75 insurgências quanto as matérias relativas à decadência do direito de lançar, à ilegitimidade passiva, à exigência de IRRF sobre pagamentos feitos a beneficiários localizados no exterior e não identificados, e à multa agravada. O recurso especial foi admitido nos seguintes termos (trechos do despacho de admissibilidade de fls. 1077-1085: (...) Para a exigibilidade de IRRF, argumentou-se que a fiscalização tributou em duplicidade sobre mesmo fato porque utilizou para o IRRF a mesma base de cálculo do lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o que só seria possível nos casos em que a Constituição Federal o autoriza, como, por exemplo, as bases de cálculo comuns a IRPJ e CSLL, e PIS com a Cofins. Para demonstrar essa tese, foi reproduzida a ementa do Acórdão paradigma no 104- 21.757: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1999 IRRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°. 8981/95 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE - A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Recurso Especial do Procurador Negado. Verificou-se que tanto no recorrido quanto no paradigma interpretou-se a aplicação do art. 61 da Lei no 8.981, de 1995, em autuação em que exigiu-se IRPJ por omissão de rendimentos. No caso do recorrido, a contribuinte realizou transações com valores por intermédio de instituição financeira situada no exterior, à revelia do sistema financeiro nacional. De acordo com o relatado pela fiscalização (fl. 45 do e-processo), foram levantados separadamente valores em que a contribuinte seria beneficiária da operação junto à instituição estrangeira e valores em que seria a remetente de valores a terceiros e que não estavam escrituradas nos livros comerciais e fiscais nem justificadas. A determinação do valor lançado por omissão de receitas abrangeu tanto as operações em que a contribuinte era beneficiária quanto remetente de recursos. Já a exigência de IRRF se restringiu a valores que remeteu a terceiros. Assim sendo, não há identidade de valores de bases de cálculo como afirmou a recorrente, sendo a base de cálculo do IRRF um subconjunto dos valores que integraram a apuração da base de cálculo do IRPJ. Essa incongruência afeta a apuração do valor das bases de cálculo mas não inviabiliza a verificação da divergência de entendimentos para a exigência de IRRF com outras decisões em que o IRRF teria incidido sobre pagamentos de mesma natureza e com mesma base legal, o art. 61 da Lei no 8.981/95. No caso do acórdão indicado como paradigma, ementa e voto vencedor atestam que nele decidiu-se que a exigência de IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa com base nesse art. 61 da Lei no 8.981/95 não convive com Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720787/2006-75 tributação para o IRPJ, CSLL, PIS Confins, tendo sido dado como exemplo autuação por omissão de receita. No caso do recorrido, lançou-se IRRF sobre pagamento (remessas) sem que tenha sido comprovada a operação ou a causa que deu origem à entrega dos valores, sendo que valor desses pagamentos (remessas) integrou a apuração da base de cálculo de IRPJ por omissão de receita, CSLL, PIS e Cofins. Desse modo, conclui-se que a recorrente demonstrou a divergência de entendimentos para esse ponto por meio desse paradigma. Para essa mesma matéria foi indicado para servir de paradigma o Acórdão no 1301- 00.125, que em trecho de sua ementa declara: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA SUA CAUSA —Insubsistente a tributação com suporte no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, nos casos em que os pagamentos que deram causa à sua aplicação foram efetuados no exterior, vez que, nessa circunstância, é inaplicável a presunção de que os rendimentos auferidos seriam passíveis de tributação no Brasil. A tese para esse paradigma consiste em apontar que nele decidiu-se que não pode incidir IRRF em se tratando de beneficiário do rendimento localizado no exterior. Esse texto da ementa deixa claro que, assim como no caso do recorrido, os pagamentos sobre os quais lançou-se IRRF com suporte no art. 61 da Lei no 8.981/95 estavam no exterior. No entanto, em trecho de seu voto condutor, reproduzido no recurso especial, é feita a ressalva de que a autuação deveu-se à falta de identificação do beneficiário, e que isso impediria que se verificasse se os rendimentos eram passíveis de tributação no Brasil: No caso vertente, entretanto, diante dos debates que a matéria suscitou, curvo- me ao entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Alexandre Alkimin no sentido de que a presunção trazida pelo art. 61 da Lei no 8.981, de 1995, não pode ser aplicada, visto que os elementos fáticos reunidos nos autos indicam que os pagamentos foram realizados a partir de recursos mantidos pela contribuinte no exterior e, diante da ausência da identificação dos beneficiários de tais valores (pagamentos), não se pode presumir que estes (os beneficiários) estariam sujeitos ao pagamento do imposto de renda no Brasil. (grifei) No ponto da ementa do recorrido que trata dessa matéria consta que a autuação deveu-se à inexistência de comprovação da operação ou a causa que deu origem à entrega dos valores. Confirmou-se o afirmado na ementa consultando o trecho do seu voto vencedor, que se reproduz: Segundo a autoridade fiscal, os valores remetidos ao exterior, apurados a partir dos registros de “remetente”, foram considerados como pagamentos sem causa e sem comprovação, sujeitando-se à incidência do IRRF, consoante o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 674 do RIR/99. (grifei) Em outra tese apresentada no recurso especial para essa matéria, a contribuinte inseriu declaração de que no seu caso todos os beneficiários das remessas foram identificados. Levando em conta que a decisão tomada no paradigma de afastar a incidência do IRRF deveu-se à constatação de que os beneficiários dos pagamentos não haviam sido identificados, conclui-se que as decisões foram tomadas em situações diferentes e que foram essas diferenças, e não interpretações de lei, que condicionaram as decisões tomadas. Desse modo, conclui-se que a divergência não foi demonstrada por meio desse paradigma (art. 67, caput, do Anexo II do RICARF). Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720787/2006-75 A sua outra tese para essa matéria consiste em defender que a identificação do beneficiário seria suficiente para caracterizar improcedência da autuação. O Acórdão no 198-0037, foi mencionado como decisão que serviria para demonstrar a divergência de entendimentos, entretanto, a recorrente se limitou a reproduzir parte da ementa desse acórdão, o que impede sua análise esse fim (art. 67, §§7o a 9o , do Anexo II do RICARF). Em face de ter a contribuinte demonstrado a divergência para a alegação de incompatibilidade entre a exigência concomitante de IRRF por pagamento sem causa com o lançamento de IRPJ por omissão de receitas, conclui-se que seu recurso especial pode ser admitido para esse ponto, mas não para as teses relativas a beneficiário situado no exterior e beneficiário não identificado. Para a incidência de juros sobre multa de ofício, a contribuinte alega que juros só poderiam ter sido aplicados sobre o valor do tributo, porque falta previsão legal para incidirem sobre multa de ofício, e que esse entendimento se coaduna com o do Acórdão CSRF no 9101-00.722, conforme retrata trecho de sua ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada. Verificou-se que tanto no recorrido quanto no paradigma exigiram-se juros à taxa Selic sobre multa lançada de ofício com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo-se considerado naquele caso que a multa era cabível ao passo que neste considerou-se que os juros previstos nesse dispositivo incidiriam sobre valor de tributo, não alcançando valor relativo a multa de ofício aplicada. Desse modo, considera-se demonstrada a divergência de entendimentos alegada por meio desse paradigma. Quanto ao outro acórdão mencionado na exposição dessa divergência, de no 101- 96.523, verificou-se que a recorrente limitou-se a reproduzir parte da sua ementa, o que impede sua análise para a fins de verificação da divergência de entendimentos alegada (art. 67, §§7o a 9o , do Anexo II do RICARF). Uma vez que a recorrente demonstrou a divergência de entendimentos por meio de um dos acórdãos a que fez menção em suas alegações, conclui-se que essa demonstração é suficiente para que se admita o recurso especial para a matéria relativa a incidência de juros à taxa Selic sobre multa lançada de ofício. Considerando, de um lado, que a contribuinte não demonstrou divergência de entendimentos para o reconhecimento de decadência de direito de lançar e que descumpriu requisitos essenciais para a admissibilidade de seu recurso especial para matérias relativas à ilegitimidade passiva, à exigência de IRRF sobre pagamentos feitos a beneficiários localizado no exterior e beneficiários não identificados, e à multa agravada, de outro, que demonstrou divergências de entendimentos para matérias relativas a exigência concomitante de IRRF por pagamento sem causa com IRPJ por omissão de receitas, e a juros incidentes sobre multa de ofício, conclui-se que deve-se dar SEGUIMENTO parcial ao do recurso especial da contribuinte. (...) Cientificado do seguimento parcial do recurso especial, o sujeito passivo não se manifestou. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720787/2006-75 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Não obstante não tenha havido questionamento da parte recorrida quanto à admissibilidade recursal, compreendo que a questão merece análise mais detida. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015), é definitiva, no caso dos autos, a decisão por não admitir o recurso especial, quanto às matérias: decadência do direito de lançar, ilegitimidade passiva, exigência de IRRF sobre pagamentos feitos a beneficiários localizados no exterior e não identificados, e multa agravada. Não cabe a esta 1ª Turma da CSRF, portanto, sobre elas se pronunciar. A respeito da matéria “incidência de juros sobre a multa de ofício”, esta igualmente não deve ser conhecida por este Colegiado eis que, posteriormente ao despacho de admissibilidade, este CARF aprovou a Súmula n. 108, cujo enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O RICARF/2015 estabelece, no §3º do artigo 67 do Anexo II: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) Assim, considerando que o acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento expresso no enunciado da Súmula CARF n. 108, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial do contribuinte quanto ao tema acerca da cobrança de juros sobre multa, por observância do artigo 67, §3º, Anexo II do RICARF/2015. Por fim, quanto à matéria “exigência concomitante de IRRF por pagamento sem causa com IRPJ por omissão de receitas”, observo que o recurso especial pretende discutir, de Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720787/2006-75 maneira inovadora, tese nunca antes debatida no presente processo, e que também não se pode entender como sendo um debate em face de argumento específico trazido pelo acórdão recorrido. De fato, analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que o voto vencido entendeu que o IRRF não era devido porque, na sua conclusão, não restou comprovado que os pagamentos foram feitos pelo sujeito passivo. Já o voto vencedor manteve a autuação de IRRF nos seguintes termos (trecho integral do voto acerca do IRRF): Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Segundo a autoridade fiscal, os valores remetidos ao exterior, apurados a partir dos registros de “remetente”, foram considerados como pagamentos sem causa e sem comprovação, sujeitando-se à incidência do IRRF, consoante o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 674 do RIR/99. De fato, a omissão caracterizada nos termos das razões acima apontadas efetivou-se através da utilização de empresa intermediária e sem o devido registro contábil da entrada dos recursos na recorrente, consequentemente, os pagamentos efetuados pela recorrente não possuem a identificação da causa da operação efetuada, o que atrai a regra do art. 674 do RIR/99 ao caso concreto. Com isso, mantém-se o lançamento de IRRF. Como se percebe, não há qualquer abordagem a respeito da tese que o recorrente pretende ver debatida por esta 1ª Turma da CSRF, acerca da (im)possibilidade de exigência concomitante de IRRF por pagamento sem causa com IRPJ por omissão de receitas. Também não se pode concluir que tal tese seja contraponto a qualquer fundamento do voto vencedor do acórdão recorrido, não se verificando, assim, nem mesmo um diálogo entre o argumento do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido. Observo que eventual omissão do acórdão recorrido quanto à abordagem de tal tese deveria ter sido questionada pelo sujeito passivo em momento oportuno, por meio do recurso próprio, qual seja, os embargos de declaração -- e não o foi. Por oportuno, lembro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) assim se consolidou: Súmula STF nº 356: O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Na verdade, a análise das peças de impugnação e de recurso voluntário revela, aliás, que em nenhum momento o sujeito passivo questionou a autuação de IRRF sob tal viés, sendo que, aparentemente, é por isso – e não por eventual omissão no julgado – que acórdão recorrido não aborda a tese acerca da (im)possibilidade de exigência concomitante de IRRF por pagamento sem causa com IRPJ por omissão de receitas. Acontece que um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é, exatamente, o prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720787/2006-75 (...) Considerando o papel desta CSRF, que é de uniformizar a jurisprudência deste CARF, conclui-se que a exigência de prequestionamento da matéria refere-se à necessidade de a exigência ser questionada sob o viés apontado no precedente indicado como paradigma. Neste sentido, esta 1ª Turma da CSRF recentemente decidiu, à unanimidade: Acórdão 9101-005.011, de 9 de julho de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma. Diante disso, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial do sujeito passivo também quanto à matéria “exigência concomitante de IRRF por pagamento sem causa com IRPJ por omissão de receitas”, por ausência de prequestionamento da matéria sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital

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8670635 #
Numero do processo: 10280.900310/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido.
Numero da decisão: 3401-008.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. Basicamente a manifestante alega que teria ocorrido a homologação tácita, portanto, lada lhe poderia ser exigido.” AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 03 10 /2 01 1- 41 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900310/2011-41 Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando o transcurso de período superior a cinco anos entre a transmissão da DCOMP e o despacho decisório, de forma que teria ocorrido sua homologação tácita, o que implica em decadência do prazo de análise do pleito pela fiscalização e cobrança de eventuais valores entendidos como devidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, a recorrente defende a ocorrência de homologação tácita da compensação, visto que teria transcorrido prazo superior a cinco antes entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório, datas estas verificáveis nos documentos dos autos. Por sua vez, a DRJ/RPO, apesar de não enfrentar devidamente a questão e apresentar seu entendimento em voto bastante sucinto, conclui que a cobrança seria devida em razão do que segue (fl.152): “Inicialmente cabe esclarecer à manifestante que seja pela homologação expressa, seja pela homologação tácita, o que se homologa é a compensação dos débitos declarados até o limite do direito creditório apresentado, débito que isto ultrapassar é regularmente exigível. No presente caso, trata-se de débito já confessado pelo contribuinte em DCTF, cuja transmissão da DCOMP em questão se deu após o vencimento do tributo, conforme claramente consta no “Detalhamento da Compensação”. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900310/2011-41 Nestes termos, entendo que a questão da ocorrência da homologação tácita, por ser matéria preliminar a análise do mérito, deveria ter sido realizada de forma concreta e individual pela DRJ. Todavia, por ser questão já pacificada e que se apresenta de forma favorável à recorrente, entendo que pode ser avaliada diretamente por este Conselho. Conforme se verifica pelo posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela autoridade competente para decidir sobre a compensação, restituição ou ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Negado (CSRF. Acórdão n. 9303-003.890 no Processo n. 10830.007499/97-36. Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho. 3ª Seção. Dj 19/05/2016) No caso em tela, conforme se pode verificar pelas capturas de tela abaixo colacionadas, a transmissão da DCOMP ocorreu em 10/08/2004: Ao passo que o despacho decisório só foi proferido em 09/09/2011, ou seja, sete anos depois: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900310/2011-41 Diante disso, procede a alegação da recorrente de que ocorreu a homologação tácita da compensação declarada. Quanto a questão de mérito, apenas para fins de esclarecimento, deve-se salientar que a fiscalização, da análise do pedido, homologou integralmente o crédito indicado, tendo restado débito a pagar apenas em razão do recolhimento de multa e juros por compensação de débitos já vencidos a época de transmissão da DCOMP. Ora, não obstante a ocorrência de homologação tácita, cabe lembrar que o direito do Fisco de cobrar os débitos em aberto decai no prazo de cinco anos. A declaração do débito em DCTF não torna este direito perene, apenas implica em confissão de dívida, permitindo que a fiscalização possa realizar seu recolhimento dentro do próprio processo de compensação, sem a necessidade de lançamento específico. Assim, não há que se falar, nestes autos, em possibilidade de cobrança de juros e multa. Isto posto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.906962/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo.
Numero da decisão: 1302-005.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por KELLY SERVICES DO BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. (Atual denominação de TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA) contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/Barueri- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 69 62 /2 01 2- 21 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906962/2012-21 SP, da compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2008 com débito da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: O presente processo trata de Declarações da Compensação Eletrônica - PER/DCOMP (PD) 25495.07705.160508.1.3.02-0900, fls.236 até 324 -, conforme Despacho Decisório, fl. 218, pelo qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao 1º trimestre do ano-calendário 2008, no valor original de R$ 226.369,98 na data de transmissão. 2. O Despacho Decisório (número de rastreamento 038101865), fl.218, HOMOLOGOU PARCIALMENTE as compensações declaradas no PER/DCOMP acima citado (conforme consta dos quadros “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito e do Detalhamento da Compensação”, às fls.219 até 235), porque o crédito reconhecido foi insuficiente para comprovar a apuração do saldo negativo informado pelo sujeito passivo e para compensar integralmente os débitos informados no presente PER/DCOMP, conforme se verifica no quadro abaixo: (...) 2.1 Segundo as Informações Complementares da Análise do Crédito (fls.219 até 234) e referido Despacho Decisório, de um total de R$ 226.369,98 de parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP, houve a confirmação de retenções na fonte no valor de R$ 132.236,71; sendo: R$ 91.800,95, confirmados integralmente; e R$ 40.435,76, confirmados parcialmente. Não foram confirmados, portanto, R$ 94.133,27. 2.2 Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 10010.012966/0812-71, fls.1 a 331, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. 3. A Interessada foi intimada da decisão em 09/10/2012, fl. 217, e, em 06/11/2012 (carimbo de fl.2), interpôs Manifestação de Inconformidade (fls.2/3), alegando, em síntese, que: 3.1 Discorda do saldo negativo de R$ 132.236,71 confirmado pela RFB. 3.2 Localizou em seus arquivos 128 (cento e vinte e oito) Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica – Ano Calendário 2008, que comprovam o valor retido pelas fontes pagadoras de IRRF para o 1º Trimestre de 2008, no montante de R$ 107.477,75, conforme cópias dos comprovantes e relação de retenções anexas. (fls. 28 até 39; e fls. 87 até 215). 3.3 Anexou cópia do Razão Contábil da conta de IR Antecipação a Compensar do período de janeiro a março de 2008, onde comprova o valor retido em notas fiscais emitidas no montante de R$ 227.633,42. (fl.27). 3.4 Pede que a composição de créditos informados no PER/DCOMP seja feito o somatório de créditos pelo CNPJ raiz dos clientes, uma vez que a composição é feita de acordo com o CNPJ para qual foi feito o faturamento da Nota Fiscal, porém as informações fornecidas para a RFB pelas empresas é pelo CNPJ da Matriz. A DRJ/Rio de Janeiro proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906962/2012-21 DIPJ. APURAÇÃO DO SALDO DE IRPJ A PAGAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. O Imposto de Renda Retido na Fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cumpre esclarecer que a instância a quo procedeu consultas ao Sistema DIRF e verificou que deveriam ser confirmados em reexame valores retidos na fonte equivalentes a R$ 58.399,89 (homologando um direito creditório nesta conformidade). Quanto aos informes de rendimentos apresentados pela manifestante, concluiu que eles não registrariam retenções para além das já confirmadas em DIRF. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que: (i) o despacho decisório deixou de observar o poder/dever de realização de diligência previsto no art. 76 da IN SRF nº 1300/12; (ii) a não realização de diligência fere o princípio da verdade material; e (iii) não tem cabimento que a eventual falta de fornecimento de comprovantes de rendimento e inclusão de informações nas DIRF dos seus clientes tenha o condão de descaracterizar a legitimidade da dedução. Transcreve trechos doutrinários para corroborar seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que consta nos autos, depois de proceder à análise das retenções na fonte referentes à apuração do 1º trimestre de 2008, o despacho decisório concluiu que só poderia ser confirmado o total de R$ 132.236,71. Como o imposto devido declarado na DIPJ para aquele período era nulo, restou reconhecido como crédito um saldo negativo de idêntico valor. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou extrato do razão da conta IR Antecipação a Compensar, relação de retenções efetuadas em notas fiscais, relatório de fontes pagadoras e cópias de informes de rendimentos. Pediu, também, que se fizesse Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906962/2012-21 uma revisão das retenções considerando eventuais equívocos nas informações entre os CNPJ das matrizes e filiais. A DRJ procedeu, então, detalhado reexame, incluindo consultas ao Sistema DIRF, e verificou que deveriam ser adicionalmente confirmados valores retidos na fonte equivalentes a R$ 58.399,89 (homologando um direito creditório suplementar nesta conformidade). Quanto aos informes de rendimentos apresentados pela manifestante, concluiu que eles não registrariam retenções para além das já confirmadas em DIRF. No recurso, entretanto, a empresa inova com a estratégia de fazer crer que a diligência seria uma providência absolutamente necessária. Chega a argumentar que existe um poder/dever neste sentido esculpido no art. 76 da IN SRF nº 1300/12 (vigente à época da fiscalização). Nada obstante, o referido dispositivo é claro quanto ao caráter facultativo dessa medida ao se utilizar da locução verbal “poderá determinar” quando trata da possibilidade da realização de diligências. Veja-se: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifei) A tentativa de desconstituir a índole discricionária da referida norma, quando a recorrente faz sua associação com o que prevê o art. 195 do CTN, é totalmente equivocada. Note-se que o seu conteúdo veda a aplicação de lei que dificulte o acesso, por parte da fiscalização, aos meios de prova que por ventura possam ser úteis à constituição do crédito tributário, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ou seja, o comando trata de garantir ao Fisco o completo acesso aos meios de prova no âmbito do procedimento tendente à constituição do crédito tributário. Diferente é a situação no presente processo que cuida da análise do direito creditório pleiteado num pedido de compensação. Não há norma impedindo a análise. Apenas, entendeu-se que não há elementos que revelem a necessidade da diligência. No mesmo sentido, no âmbito do processo administrativo fiscal, o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 não deixa dúvidas quanto ao caráter facultativo do tema. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) E, aqui, convém também ressaltar a ausência de verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906962/2012-21 nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. Limita-se a discutir sobre a ausência de cabimento que a eventual falta de fornecimento de comprovantes de rendimento e a inclusão de informações nas DIRF dos seus clientes tenha o condão de descaracterizar a legitimidade da dedução. A verdade é que não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726984/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF. O abono de permanência previsto no artigo 7o, combinado com o artigo 16, § 1º, ambos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, sujeita-se à incidência do imposto de renda. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO. Não se acata a pretensão de reduzir a multa de ofício para o percentual de 20%, pois, apontadas uma omissão de rendimentos ou glosadas despesas, a multa a ser aplicada é aquela regulada pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto lançado)
Numero da decisão: 2301-008.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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O abono de permanência previsto no artigo 7o, combinado com o artigo 16, § 1º, ambos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, sujeita-se à incidência do imposto de renda. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO. Não se acata a pretensão de reduzir a multa de ofício para o percentual de 20%, pois, apontadas uma omissão de rendimentos ou glosadas despesas, a multa a ser aplicada é aquela regulada pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto lançado) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 69 84 /2 01 2- 01 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726984/2012-01 Trata-se de Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 02/12, relativo aos anos-calendário de 2007 a 2010, exercícios de 2008 a 2011, respectivamente, para formalização do crédito tributário, incluindo multa de ofício e juros de mora, pela seguinte infração apurada, de acordo com a fiscalização: CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF: O contribuinte depois de cientificado, apresentou impugnação que foi considerada improcedente pela DRJ. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário alegando o seguinte: Que o Abono de Permanecia tem natureza indenizatória e não esta sujeito à incidência do Imposto de Renda. Quem não deve incidir juros e multa sobre o crédito tributário, pois o mesmo estava suspenso por força de decisão judicial. Que é o caso da aplicação da Súmula CARF n° 73. Que a multa tem caráter confiscatório Que não cabe a aplicação retroativa do novo entendimento que considerou a natureza salarial do abono de permanência, que não deve ser aplicado a fatos pretéritos, ou ocorridos durante o entendimento anterior. Que a verba de representação recebida pelo cargo de Vice Presidente do TJPE tem natureza indenizatória, de acordo com Lei Complementar estadual. Ao final requer: Diante do expondo requer sejam acolhidas as razões do presente RECURSO, para reformar o Acórdão recorrido, a fim de: (I) que seja suspensa a cobrança do Tributo, tendo em vista o princípio da irretroatividade do novo entendimento sobre a incidência do IRPF sobre o abono de permanência (art. 146 do CTN), cancelando o respectivo crédito tributário, anulando o AI; (II) que se reconheça a não incidência do Imposto de Renda a verba de representação recebida pelo exercício do cargo de Vice-Presidente, por força do art. 144, V, § 2° do COPJE, cancelando-se, ipso facto, o respectivo crédito tributário e o AI, consequentemente; (III) caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, pede sejam excluídas a MULTA e os JUROS MORATÓRIOS, porquanto os créditos tributários estavam com sua exigibilidade suspensa (no caso do abono de permanência), por força de decisão judicial concedida em Ação Ordinária, conforme determina o §2°, do art. 63 - da Lei n. 9430/96, bem como em decorrência da Súmula 73 do CARF; (IV) no caso da verba de representação pelo exercício do cargo de Vice- Presidente do Tribunal de Justiça, seja cancelado o crédito tributário e respectivas penalidades acessórias, com base do art. 144, V, § 2° do COJE e na Súmula 73 do CARF; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726984/2012-01 (V) ou, no mínimo, para reduzir a multa a patamar constitucionalmente aceitável, que seria de 20% (vinte por cento), tendo em vista que a multa imposta ao requerente representa aproximadamente 75% do valor da obrigação principal, o que revela o seu caráter confiscatório; (VI) ou, ainda, seja suspensa a tramitação deste processo até que o STJ decida o REsp n.1417420/PE. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Quanto a suspensão da cobrança do tributo, informamos que, embora permaneça a fase litigiosa do procedimento, o protocolo do recurso voluntário tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (suspende a eficácia da decisão recorrida). DO MÉRITO Para as questões seguintes, sendo coincidentes as alegações apresentadas quando da impugnação e no recurso, por concordância, adoto e transcrevo o voto da decisão de piso: VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RENDIMENTOS ISENTOS. O lançamento versa sobre Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF, em que o contribuinte considerou, segundo o fisco, indevidamente, como isentos e/ou não tributáveis, o abono previdenciário por permanência em serviço, juros de mora e verbas de representação. As alegações do contribuinte no sentido de que a Lei Complementar Estadual teria determinado que referida verba tivesse caráter indenizatório, não têm força no âmbito administrativo, pois tratando-se de imposto sobre a renda da pessoa física o regramento a ser seguido é o contido no Decreto nº 3.000/99 que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com o art. 37 do referido Decreto, constitui rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). Cita-se também, o art. 38 do Decreto que dispõe no mesmo sentido do art. CTN: “Art.38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º).” Ressalta-se, da mesma forma, que a verba percebida pelo contribuinte a título de abono de permanência não foi contemplada nos dispositivos que Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726984/2012-01 tratam dos rendimentos isentos ou não tributáveis. (Capítulo II, Seção I, art. 39, 40, 41 do Decreto nº 3.000/99) O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 (art. 40, § 19), nos seguintes termos: “Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” O abono, criado no intuito de incentivar a permanência do servidor no serviço, como o próprio nome sugere, é um bônus, um "plus", já que representa um ganho na remuneração do servidor, o que implica acréscimo patrimonial. Ademais o referido abono não integra hipótese de isenção, ou seja, não tem dispensa legal expressa de tributação. Registre-se que o regime de garantias constitucionais condiciona a atividade administrativa, prescrevendo uma série de normas que procuram dar efetiva consistência ao princípio da legalidade, desde sua expressa e específica previsão no art. 37 em relação a toda e qualquer atividade da Administração Pública, correlacionado aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, que o reforçam, até a afirmação dos princípios do “devido processo legal” (art. 5º, inciso LIV) e do contraditório “em processo administrativo” (art. 5º, inciso LV). Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Em conformidade com o § 1º do referido artigo, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, e ainda o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Acrescenta o art. 16 da Lei nº 4.506/64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de "abonos", conforme expressamente previstos no inciso I do citado artigo, cujo parágrafo único, por sua vez, prevê que serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações tributáveis. O art. 543 C do CPC, abaixo colacionado, que disciplina como o Recurso especial será processado quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão direito, prevê que sejam suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do STJ, mas não prevê a suspensão dos processos administrativos, não tendo motivo, portanto, para o processo ficar sobrestado. Além do mais o STJ já se pronunciou favorável acerca da incidência do IRPF sobre o abono de permanência, estando um assunto já pacífico em sua jurisprudência. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726984/2012-01 “Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 2º Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 3º O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 4º O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 5º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 8º Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 9º O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).” (...) Em relação ao argumento de que é co-autor de ação judicial que trata da não incidência do imposto de renda sobre tais verbas, de acordo com o art. 63, da Lei nº 9.430/96, a interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada em 18/11/2011, e que o Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.676 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726984/2012-01 contribuinte não retificou as declarações a fim de oferecer à tributação os rendimentos declarados de acordo com a decisão reformada, cabe à Receita Federal constituir o crédito com multa, haja vista que o prazo para procedimento espontâneo se esgotou DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional CTN, artigo 45, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal como definido no artigo 43, sendo ele, o contribuinte, no dizer do artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. A matéria já encontra-se sumulada no CARF, conforme abaixo: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13956.000147/2009-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIMOB. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. Os valores relativos à omissão de rendimentos de aluguéis informados em Dimob devem ser desconsiderados apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentação hábil e idônea que comprova que, de fato, as informações prestadas na respectiva Dimob são incorretas.
Numero da decisão: 2003-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIMOB. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. Os valores relativos à omissão de rendimentos de aluguéis informados em Dimob devem ser desconsiderados apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentação hábil e idônea que comprova que, de fato, as informações prestadas na respectiva Dimob são incorretas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 01 47 /2 00 9- 07 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.770 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000147/2009-07 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, no valor original abaixo discriminado: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 265,52 Multa de Ofício R$ 199,14 Juros de Mora (até 27/02/2009) R$ 56,23 Total R$ 520,89 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 03, o lançamento foi efetuado em decorrência da constatação de omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoa física, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela administradora dos imóveis, conforme relatado abaixo: Omissão de Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoas Físicas - Dimob. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoa fisica, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.989,95 , informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) de imóveis. Na apuração da omissão foi considerado o valor liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com a DIMOB. o contribuinte recebeu R$37.129.39 a titulo de alugueis pagos por pessoa fis1ca. Distribuldo na proporção de 50% para cada cônjuge, apura - se o valor de R$18.564.69. Como foram declarados R$14.574.74, foi lançado o valor de R$3.989,95. 0 contribuinte alegou na SRL que parte do aluguel foi lançado como recebido de pessoa jurídica, porém não apresentou nenhum documento comprobat6rio. O contribuinte foi intimado da autuação fiscal e apresentou impugnação de fls.02/04 por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que o valor total dos rendimentos de alugueis auferidos no ano foram os seguintes: FONTE PAGADORA Valor recebido - Total Valor Declarado Pessoas Físicas R$ 29.149,39 R$ 14.574,74 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.770 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000147/2009-07 Pessoas Jurídicas R$ 7.189,83 R$ 3.594,92 TOTAL R$ 36.339,22 R$ 18.169,66 ` (ii) Que os valores efetivamente declarados representavam 50% dos rendimentos totais intermediados pela Botelho Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 72.218.993/0001-83, com sede em Cascavel, conforme planilha anexa; (iii) Que os 50% restantes foram declarados, na forma da legislação em vigor, pelo cônjuge, Luciana Haddad Rodrigues, CPF 790.479.639-20; (iv) Que apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL em 21/08/2008 na qual esclareceu o erro na DIMOB quanto ao valor recebido da Copex Máquinas que constava como aluguel recebido de pessoa física; (v) Que o Auditor Fiscal que analisou sua SRL considerou a divisão dos valores em 50% para cada cônjuge mas não excluiu da base de cálculo dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas o valor de R$ 3.594,92 pagos pela Copex; (vi) Que as declarações de ambos os cônjuges foram apresentadas dentro do que preceitua o art. 60 , inciso II do Decreto 3.000/1999 e que representaram a totalidade dos rendimentos auferidos naquele ano; e (vii) Que a imobiliária, inobstante as reiteradas solicitações dos contribuintes, não retificou as informações constantes da DIMOB ano calendário 2006, encaminhando tão somente à RFB em Cascavel, PR, comunicação sobre o erro cometido. Ao final, o contribuinte pediu o acolhimento da impugnação. Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 52/55, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DIMOB. Deve ser mantido o lançamento por omissão de rendimentos quando as alegações apresentadas são insuficientes para refutar as informações contidas na DIMOB. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.770 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000147/2009-07 De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 30/08/2012 (fls. 58) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 59/61, protocolado tempestivamente em 14/09/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que o recorrente suscita, em síntese, que apresentou a Declaração de ajuste e os documentos que foram disponibilizados pela Imobiliária, a qual, após algumas solicitações, não forneceu quaisquer documentos que pudessem subsidiar a declaração de rendas, de modo que não cabe a ele fiscalizar, mas, sim, à Receita Federal que, no caso, deveria obrigar a imobiliária a cumprir suas obrigações tributárias. O recorrente alega, ainda, que a divergência entre os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas informados na DIMOB no montante de R$ 3.989,95 e aqueles declarados como recebidos da Copex Máquinas Ltda, CNPJ 04.946.070/0001-98, no montante de R$ 3.594,92, equivale a R$ 395,03, que correspondente, perfeitamente, às comissões pagas pela administração do imóvel à imobiliária. Por fim, o recorrente sustenta, também, que o fato de a imobiliária não ter retificado a DIMOB não é de sua responsabilidade, sendo que, no caso, restou claro, a partir da confissão prestada pela própria imobiliária, que ela errou em informar os rendimentos da Copex Máquinas Ltda como rendimentos recebidos de pessoa física. Pois bem. Registre-se, de plano, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.770 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000147/2009-07 renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Nesse contexto, observe-se que, de acordo com os artigos 1º a 3º da Lei nº 7.713/1998, todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos constitui rendimento bruto, de modo que a tributação aí independe da denominação dos respectivos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos. Confira-se: “Lei nº 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” (grifei). 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.770 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000147/2009-07 E, aí, registre-se que, nos termos do artigo 49, inciso I do Decreto nº 3.000/99 o qual se encontrava vigente à época da autuação aqui discutida 2 , os rendimentos dos aluguéis de imóveis deveriam ser declarados como rendimentos tributáveis. É ver-se: “Decreto nº 3.000/99 Seção III - Rendimentos de Aluguel e Royaltyl Aluguéis ou Arrendamento Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária.” (grifei). Fixadas essas premissas, note-se que, no caso concreto, o contribuinte não comprovou o valor supostamente recebido da Copex Máquinas Ltda, haja vista que o documento que foi juntada às fls. 11 se trata apenas de uma planilha produzida pelo próprio contribuinte com vários valores supostamente recebidos que, a rigor, não possui nenhum valor probatório. Além do mais, veja-se que o documento que foi juntado às fls. 12 se trata de uma declaração emitida pela Imobiliária Lokatell dando conta de que cometeu um erro na DIMOB quando da indicação da fonte pagadora Copex Máquinas Ltda, CNPJ 04.946.070/0001-98, sendo que o ponto que deve ser destacado aqui é que a DIMOB não foi retificada e não há no referido documento nenhuma menção a valores. De fato, a informação da imobiliária definitivamente não comprova que o valor apurado como omitido é o mesmo valor declarado pelo contribuinte como recebido da Copex Máquinas Ltda, sem contar, ainda, que não há coincidência entre os valores, pois a omissão apurada no montante de R$ 3.989,95 e o contribuinte declarou como valor recebido da Copex a quantia de R$ 3.594,92. 2 Confira-se que, nos termos do artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.770 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000147/2009-07 De todo modo, o que deve restar claro é que os elementos apresentados pelo recorrente são insuficientes para contrapor a informação prestada em DIMOB, do que se conclui que o contribuinte não conseguiu comprovar sua tese no sentido de que parte do aluguel lançado havia sido declarado como recebido de pessoa jurídica. A título de informação, registre-se que os valores relativos à omissão de rendimentos de aluguéis informados em Dimob devem ser desconsiderados apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentação hábil e idônea que comprova, de fato, que as informações prestadas na respectiva Dimob são incorretas. Em outras palavras, o lançamento tributário efetuado com base na respectiva declaração Dimob deve ser cancelado apenas nas hipóteses em que o contribuinte comprova que houve equívoco no preenchimento da Dimob, o que não ocorreu no caso concreto. É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem sustentado, conforme se verifica das ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 [...] OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. VALORES INFORMADOS NA DIMOB. Os valores relativos a rendimentos de aluguéis informados na DIMOB podem ser desconsiderados mediante apresentação de documentação hábil e idônea que comprove que tais valores são incorretos. Recurso Voluntário Provido em Parte. [...] (Processo nº 10166.726705/2018-59. Acórdão nº 2003-001.317. Conselheiro(a) Relator(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Sessão de 14/04/2020. Acórdão publicado em 08/05/2020). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. Comprovado pelo contribuinte que houve equívoco no preenchimento da DIMOB, deve ser afastado o lançamento fiscal efetuado com base nesta declaração. (Processo nº 13748.001659/2008-57. Acórdão nº 2002-006.290. Conselheiro Relator Diogo Cristian Denny. Sessão de 25/05/2021. Acórdão publicado em 23/06/2021).” Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações lançadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário não devem ser aqui acolhidas, porquanto o contribuinte não conseguiu comprovar sua tese no sentido de que parte do aluguel lançado havia sido declarado como recebido de pessoa jurídica Conclusão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.770 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000147/2009-07 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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