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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787840 #
Numero do processo: 13708.000965/92-13
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07972
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAN JEN SAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado. 1,2m,atíjr !MIGUES DE 1 BN • Wi r • P . ;11 . / AN iff.:1[ itt • 1-tt 10 DOS RELS RELATORA FORMALIZADO EM: 16MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO E ROMEU BUENO DE CAMARGO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :13708.000965/92-13 ACÓRDÃO N°. :106-07.972 RECURSO N°. : 06.544 RECORRENTE : WAN JEN SAN RELATÓRIO WAN JEN SAN, já qualificado nos autos, recorre de decisão da DRF no Rio de Janeiro-Centro-Norte-RI, de que foi cientificado em 02.07.95,através de recurso protocolado em 11.07.95. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração, referente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em decorrência da verificação de omissão de receita na empresa SHIBA CALÇADOS E BOLSAS LTDA, da qual o contribuinte é detentor de 90% do capital social, tributando-se os rendimentos nas cédulas C e F. A ciência do lançamento ocorreu em 07.05.92 (fls 07). Inconformado, apresentou em 23.06.95 a Impugnação de fls. 11, onde argumenta que ingressou na empresa em 01 de novembro de 1988, assumindo" o ativo e o passivo da empresa, e não os reflexos que atingem a pessoa flsica dos antigos sócios até a data de sua saída da empresa". Considerando a intempestividade da impugnação, a DRJ no Rio de Janeiro dela não tomou conhecimento, porém encaminhou o processo à DRF no Rio de Janeiro-Centro Norte, para apreciar, segundo sua convicção, o cabimento de revisão de oficio, na forma do disposto no artigo 149 inciso MIL do cnt O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, no uso de sua competência discricionária, reviu de oficio o lançamento, nos termos do art. 145, D1, c/c art. 149 do CTN, considerando que, no caso do pro-labore, somente caberia tributar valor proporcional ao tempo de k. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13708.000965/92-13 ACÓRDÃO N°. :106-07.972 permanência do interessado na sociedade, e quanto ao lucro distribuído o valor correspondente à sua participação no capital social, independente do mês de seu ingresso na empresa, pois o fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento em 31.12.88. Revisto o lançamento, o Delegado da Receita Federal intimou o contribuinte a recolher o novo crédito tributário no prazo de trinta dias, ressalvando o direito de interpor, em igual prazo, recurso a este Conselho de Contribuintes. Ciente desta decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 63/69, em que reedita os termos da impugnação, no tocante à distribuição de lucros. É o Relatório. 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13708.000965/92-13 ACÓRDÃO N°. :106-07.972 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, visto que a impugnação foi apresentada a destempo, fato esse já declarado pela autoridade monocrática O ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RI consistiu, apenas, em uma revisão de oficio do lançamento em questão, no intuito de promover justiça fiscal, usando de sua competência discricionária e, considerando fato não conhecido à época do referido lançamento, nos termos do artigo 143 c/c o artigo 149 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido do não conhecimento do recurso, haja vista a não instauração de fase litigiosa. j. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996. DOS REISANaBd0 4 Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1

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4788565 #
Numero do processo: 10380.000101/94-42
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30561
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.101/94-42 RECURSO N°. : 03.092 MATÉRIA : IRPF EX.: 1993 RECORRENTE : INÁCIO PRATA CRISÓSTOMO RECORRIDA : DRF - FORTALEZA - CE SESSÃO DE :24 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.561 APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INÁCIO PRATA CRISÓSTOMO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,.„,.j^._..e..._ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE TE , 1''S ifr -,,,lil SEN - ORA 1 FORMALIZADO EM: 4 R 19.) e? MA 0 6 4 ‘ , Ir 2, n ‘.1 . . .. z I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i .. ,.' ` ks'',•4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. : 10380/000.101/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.561 RECURSO N° : 03.092 RECORRENTE : INÁCIO PRATA CRISÓSTOMO RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1993, ano base 1992, INÁCIO PRATA CRISÓSTOMO, , CPF N° 002.863.623-68, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, CE, teve alterada a classificação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e glosada a redução para dependentes, sendo notificado do lançamento de imposto suplementar equivalente a 2.076,49 UFIR e correspondentes gravames legais. , , Referindo-se à glosa de rendimentos recibos da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos anexos de fls. 03/31, pretende o cancelamento da exigência e emissão de Cheque Restituição a que tem direito. F l i Alega, em síntese, tratar-se de rendimentos não tributáveis, nos termos do inciso VII, alínea "lf, do artigo 6° da Lei N° 7.713/88, conforme reconhecido pela Delegacia da Receita I iFederal através do Parecer 030/93, de 03/05/93, elaborado em resposta à Consulta formulada pela CAPEF, conforme Processo N° 10380/010.539/92-68. Junta, ainda, cópia de Parecer elaborado na ., Procuradoria Geral da República. 1 1 1 Não foi impugnada a glosa de valores correspondentes a dedução de II dependent .fr 1, , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.101/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.561 Em sua bem fundamentada decisão de fls. 36/38, a autoridade julgadora singular mantém a exigência do crédito tributário, sob fundamento de que a totalidade dos beneficios recebidos da CAPEF, a título de complementação de aposentaria sujeita-se à tributação na fonte, nos termos do artigo 31 da Lei N° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 4o. da Lei N° 7.751/89. Destaca, ainda, que a fruição do beneficio legal está condicionado a dois requisitos cumulativos: - que os rendimentos sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante, e - que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Constatada inexatidão material, a decisão é corrigida de oficio, com base no disposto no artigo 32 do Decreto N° 70.235/72, alterado pela Lei N° 8.748/93 (fls. 40/41). Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterado, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 43/48, com os anexos de fls. 51/56, basicamente os argumentos já expendidos na fase irnpugnatória, alegando, ainda, a seu favor o disposto no artigo 50 do Decreto N° 70.235/72, ou seja, que a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas a partir da ciência da reforma da orientação original. Como alternativa, sugere seja sustado o feito, até o deslinde da questão em andamento na esfera judicial. É o Relatty 3 ' . -: .- . .'ê.g: MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''-, - .. PROCESSO N°. : 10380/000.101/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.561 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo 1 conhecimento. , Em sua decisão, afirma a autoridade monocrática: , "Da análise das peças que instruem os autos, verifica-se não assistir razão ao 1 impugna,nte, motivo porque mantém-se a exigência do crédito tributário, uma vez que se constatou em decisão prolatada no processo de consulta N° , 10380/010.539/92-68, Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996, de 26 de agosto 1 de 1993, de interesse da CAFEP, que trata-se de entidade fechada de previdência privada, regida pela Lei N° 6.435/77, cujos participantes são funcionários do Banco do Nordeste S/A. Esses funcionários contribuem mensalmente, com importância variável, restando às patrocinadoras (BNB, CAFEP e CAMED) uma contrapartida pecuniária para formação do Fundo Social. , Constatou-se, também, que a referida entidade ajuizou Ação de Imunidade Tributária perante a 2a. Vara da Justiça Federal no Ceará e requereu, igualmente, o depósito integral dos impostos que deveria recolher à União, com respaldo no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e nas disposições do Decreto- Lei N° 1.737/79, e que, após o deferimento, passou a recolher os valores correspondentes ao imposto de renda devido em Juízo, via depósito judicial, até o , deslinde final da questão. Diante disso, o entendimento que prevaleceu para a solução da consulta foi o de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o art. 156 do CTN, no caso, a conversão do depósito em renda ou a decisão judicial transitada em julgado, faz prova suficiente para caracterizar ou não a tributação a que se refe e a condição legal imposta pelo art. 6o., inciso VII, alínea "h" da Lei N° 7.713/:. . .. •l '‘ ., 1 i 1 1 4 , 1. r.,i; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . K / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', -71, , ..'•;• PROCESSO N°. : 10380/000.101/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.561 Ao insurgir-se contra o feito, o ora Recorrente reitera os argumentos anteriormente formulados, e apreciados, com muita propriedade, pela autoridade "a quo" cuja decisão não merece reparos, pelo que peço vênia para adotá-la integralmente. A isenção prevista no inciso VII do artigo 6° da Lei N° 7.713/88 abrange rendimentos percebidos por pessoas fisicas, e está condicionada a que o ônus das contribuições tenha sido do contribuinte e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados. Quanto à participação do ora Recorrente, não resta dúvida que foi parcial, não estando acobertados pela isenção os rendimentos oriundos de contribuições de terceiros. No que se refere à exigência legal de tributação prévia dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, cabe acrescentar aos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, e acima transcritos, que a própria entidade (CAPEF) afirma que, para se beneficiar de declaração de imunidade tributária de outro Tribunal Regional Federal, passou a fazer suas aplicações da praça do Rio de Janeiro. O pleito do ora Recorrente de aplicação do disposto no artigo 50 do Decreto N° 70.235/72 também não pode prosperar, por acobertar os interesses do consulente, no caso em exame, a CAPEF. Ressalte-se que, ainda que cabível, não surtiria os efeitos pretendidos, haja visto que o entendimento expresso pela autoridade de primeira instância, no processo de consulta, foi reformulado pela autoridade superior, concluindo-se a consulta com a decisão no sentido de serem tributáveis os valores questionados. A mencionada decisão foi exarada em data anterior à notificação do contribuinte. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos const 5 - I; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.101/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.561 Considerando, em especial, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, E prescreve a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996. tr: IliANSEN E 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:19:20Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:19:20Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:19:20Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:19:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:19:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:19:20Z; created: 2009-08-27T20:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T20:19:20Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:19:20Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10280/003.666/92-75 ACORDRO NR. 106-05.821 Sessão de :17 de agosto de 1993 Recurso nr.75.612 IRPF - EX: DE 1989 Recorrente :FLORIANO SAMPAIO PANTOJA Recorrida :DRF EM SANTAREM - PA DFSL IRPF - CEDULA "H" RENDIMENTOS ATIVIDADE RURAL-MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO - FRAUDE. Por está sujeito à tributação favorecida, o rendimento declarado na cédula "G" subordina-se, legalmente, efetiva comprovação de sua origem, sob pena de ser re- classificado para a cédula "H". Provado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa prevista no inciso III do art. 728 do RIR.80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIAM° SAMPAIO PANTOJA. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das S. seles, e\I 17 de agosto de 1993. '4.5jirt AQUILES .DR:JE DE OLIVEIRA -VICE- PRESIDENTE EM EXERCICIO m447 / 41!' SAN! <A -P T IAS NUNES -RELATORA Alf7H-e--~ "fr-i-ade ~dl VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: ti (55 .ffi ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUSE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA VIEIRA EMFREN- CIANO. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10280/003.666/92-75 ACORDA° NR. 106-05.821 Recurso na 75.612 Acórdeo na 106-05.821 Recorrentes FLORIANO SAMPAIO PANTOJA. RELATORIO Contra FLORIANO SAMPAIO PANTOJA, inscrito no CPF sob o rir. 006.541.242-72, domiciliado na Rua Rui Barbosa, s/np Bairro Cidade Alta - Monte Alegre - PA, foi emitida a NotificaçMo de Lançamento Su- plementar de fls. 22, contendo a exigencia fiscal relativa ao Imposto i : de Renda Pessoa Fisica devido no exercício de 1989 0 ano-base de 1988. i i Em decorencia da revisão interna procedida na Declara- ção de Rendimentos do contribuinte, foi constatada omissro de rendi-_ =_ - mentos pelo fato de o mesmo no ter comprovado a Receita Bruta infor- - mada na cédula "8", no valor de Cze 58.000,00. Atendendo à intimaceo, o contribuinte apresentou, em 08/04/92, à fls. 21, a Nota Fiscal do Produtor de nr. 007208, que, confrontada com a cópia da mesma Nota = i Fiscal do Produtor solicitada junto à Secretaria da Fazenda Estadual -:. 1 4a. RF de fls. 12p restou comprovada adulteraflo nos seus dados e va- lores, razZo pela qual não foi lavada em consideraflo. -.1 i Diante dos fatosp o referido valor de Czli 58.000 0 00 foie I lançado na Cédula "H° da declaraflo do contribuinte,, e gerando por con- seqUencia, imposto suplementar e o agravamento da multa motivado pela ü - fraude cometida.= _ - E w A autuaflo fiscal tem como fundamento legal o disposto 1 nos artigos 39, 676 incisos II e III, e 728, inciso III, do Regulamen- . to do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Inconformado, o contribuinte contesta, tempestivamente à fls. 25/26, o feito fiscal alegando quee.. I 111 nimememweem.nnnnr--- ._ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10280/003.666/92-75 ACORDA0 NR. 106-05.821 a) no decorrer do ano-base de 1988 e 1989, efetuou ven- das de gado destinado ao abate à firma D.R. MATA. Após a matança do gado, a firma efetuava o pagamento do gado ocasião em que lhe fornecia uma xerox da Nota Fiscal de Produtor Rural. Aquela época, era o com- prador que efetuava o pagamento do ICM, não se preocupando em observar detalhes nos documentos; b) quando foi intimado, ao observar a Nota Fiscal de Produtor, estava certo de que o documento estava rigorosamente legal, tendo em vista que a venda foi realizada; c) admite que não conferiu a quantidade de gado vendido na nota; d) se houve adulteração, má fé ou outra coisa semelhan- te, não foi de sua iniciativa ou autoria; e) já tomou iniciativa junto à Secretaria Estadual da Fazenda para descobrir de onde partiu a adulteração. Na informação fiscal de fls. 28/29, o autor do feito, apreciando as raztles apresentadas pelo contribuinte, concluiu pela ma- nutenção integral da exigência. Por sua vez, a autoridade de primeira instancia julgou procedente o lançamento, determinando a cobrança do crédito tributário consubstanciado na notificação. Naquela oportunidade informou ainda que, tendo ficado caracterizado o ilícito como crime contra a ordem tributária, foi providenciada a devida representação junto a Procura- doria da Fazenda Nacional, Juntando o documento de fls. 33. Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte interpos recurso voluntário (fls. 39/41). Em suas razaes alega que, devido às características da região, vendia gado a uma Mancheteria a qual ,!!.t 0.~~fflemomm-~memm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10280/003.666/92-75 ACORDO NR. 106-05.821 responsável de providenciar junto à SEFA de Santarém, a Nota Fiscal de Produtor. Esta nota lhe era entregue quando realizava a outra venda, fato que se repetia constantemente, devido as longas distMncias entre as partes e as dificuldades do local. Aduz que a firma D.R. MAIA deveria também ser notifica- da, Já que é totalmente responsável pela fraude no documento apresen- tado aos autos. Argumenta que o lançamento do crédito tributário no poderia ser efetuado sem o resultado do Inquérito Administrativo em n curso na Delegacia Regional da Fazenda Nacional, onde está se apurando a responsabilidade pela fraude cometida da Nota Fiscal de Produtor nr. 007208. Para comprovar suas alegaçtes, junta os documentos de fls. 43/44. a E o relatório. ji 1 ),! mw..... ,--- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10280/003.666/92-75 ACORDNO NR. 106-05.821 VOTO Conselheira - SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre lembrar que os rendimentos da ati- vidade rural gozam de tributaflo acentuadamente favorecida na cédula "G", onde s'áo classificados, no máximo quinze por cento da receita bruta (parágrafo lo. do art. 60 do RIR/80); os restantes (85%), ex-“ cluinddo o valor das despesas de custeio, constituem rendimentos no tributáveis, informados no Anexo 2. Por esta razao a prova da receita bruta auferida é, por lei, imprescindível, sob pena de configurar acréscimo patrimonial nao justificado. 1 2 s Assim, a comprovaçao da receita bruta deve ser perfei- ta, no comportando ~idas no que lhe é essencial: a identificaçW) do produtor, o valor da transaçao, a data e a identificaflo do adquiren- te, além do próprio comprovante da receita - a Nota Fiscal do Prado- 1 tor. -= A recorrente admite em suas razffes que nunca se preocu- pou em observar "detalhes" da Nota Fiscal que recebia. Ora, valor da operaa (de Cz$ 980.000,00 para Cr$ 58.000,00) e quantidade de cabe- _ ças de gado vendidas (de 95 para 45) nao são "detalhes". E a própria essencia da opera0o que está completamente adulterada. Diante destes fatos, no há argumentos que possam, a meu ver, modificar o procedi- 1 mento fiscal~( 4 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10280/003.666/92-75 ACORDAI) NR. 106-05.821 Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recur- so, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a deciao recorrida pelos seus jurídicos fundamentos. E meu voto. Brasília (DF)., 17 de agosto de 1993 voi°~1V-Cejara/11~2 SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA. mm Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001028/88-58
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30724
Nome do relator: Não Informado
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Não goza do benefício do DL. N° 2.303/86, o valor do depósito que comprovadamente não pertence ao contribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON JOSÉ TEDESCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR aomEs DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: Ll 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA. MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. MNS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA s:09 )r, X' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 11020/001.028/88-58 ACÓRDÃO N°. 102-30.724 RECURSO N° . 79 163 RECORRENTE - NELSON JOSÉ TEDESCO RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a este Conselho, encaminhado a E epartição de origem com pedido de diligência para exame de documentos que acompanharam o recurso voluntário. Louvo-me no ra1atório constante da Resolução N° 102-1.724, que transcrevo: "Processo iniciado com intimação de fls 01, para apresentação de informações e documentos que, após acurado exame resultou no lançamento do crédito tributário, de CR$ 5.851.800,00, incluído neste montante a multa de ofício de 50%, correção monetária e juros de mora, relativamente aos exercícios de 1984 à 1987, em decorrência de terem sido apuradas as infrações seguintes. 1 - No Ano-Base de 1983: a) Lucros sobre ganho de capital no valor de CZ$ 1.407,00, na alienação de imóveis, conforme apurado em DALI elaborado pela fiscalização; b) Aumento patrimonial a descoberto, apurado no Demonstrativo de lis, 182, no valor de CZ$ 10 113,00 incluído na cédula H. 2 - No Ano-Base de 1984: a) Aumento patrimonial a descoberto, apurado no Demonstrativo de lis. 183, no v _or de CZ$ 17 813,00, incluído na cédula H. 2 1n7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 11020/001028/88-58 ACÓRDÃO N°. 102-30 724 3 - No Ano-Base de 1985: a) Aumento patrimonial a descoberto, apurado no Demonstrativo de fls. 184, no valor de CZ$ 6 211,00, incluído na cédula H 4 - No Ano-Base de 1986: a) Aumento Patrimonial à descoberto apurado no Demonstrativo de fls. 135, no valor de CZ$ 537 680,00 incluída na cédula H O lançamento foi impugnado tempestivamente e após informação fiscal de fls. 222 e 339/93, foi agravado o lançamento, determinando a decisão monocrática novo lançamento e reabertura de prazo para impugnação. Cientificado pela Notificação de fls. 247/249, do agravamento da exigência fiscal do exercício de 1987, ano-base 1986, decorrente da inclusão de CZ$ 1 200.000,00 e da manutenção de CZ$ 537.680,00 na cédula H, conforme cálculo procedido no Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 244, o Contribuinte apresentou, a impugnação de fls 197/204 com anexos de fls. 205/216, alegando em síntese que a) Que consta no "anexo 5 - Declaração de Bens," na coluna do ano anterior, o valor de CZ$ 150.000,00 relativo a peças de ouro antigas, coroas, etc, conforme documento anexado às fls. 205; b) O valor de CZ$ 150 000,00 foi considerado no Demonstrativo da Evolução Patrimonial como "Recuperação de Custos de Bens Alienados," de acordo com o montante ali considerado que se constitui deste valor e da alienação do imóvel da rua Moreira César, 4kr/ 3 e ZN ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.028/88-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.724 c) Que não foi levado em conta o lucro apurado de CZ$ 14.550.000,00, incluído no total de CZ$ 16.750.000,00 cujo valor foi declarado, no Anexo 2 - Rendimentos não tributáveis, conforme documento anexado, às fls. 206; d) Que se o fisco reconheceu o valor de CZ$ 150.000,00 não poderia desconhecer o valor de CZ$ 14.700.000,00 relativo a alienação. 5 - No Ano-Base de 1984: a) Que o fisco de maneira simplista e arbitrária desconsiderou o somatório de CZ$ 7.000.000,00, CZ$ 7.500.000,00 e CZ$ 5.500.000,00 que representou partes das dívidas declaradas no ano-base de 1984 relativas a empréstimos tomados junto a Valnei Vitorino, Vitorino Domingos Tedesco e Astério Luiz Tedesco; b) Vale ressaltar que estes créditos estão consignados nas Declarações de Rendimentos dos credores documentos de fls. 207 a 212 e representados pelos documentos de N's 13 a 15, fls. 39/91; c) Que o montante do empréstimo foi lançado em diversas parcelas entregues durante o ano de 1984 servindo as promissórias apenas para totalizar aquelas parcelas. 6 - No Ano-Base de 1985: a) Como no período anterior o fisco desprezou os valores consignados como Dívidas e Ônus Reais; 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.028/88-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.724 b) O empréstimo do Sérgio Luiz Tedesco, no valor de CR$ 10.000.000,00 não foi computado no "Demonstrativo da Evolução Patrimonial." 7- No Ano-Base de 1986: a) O valor de CR$ 514.400,00 não foi relacionado no "Demonstrativo da Evolução Patrimonial" apesar de tributado pela alíquota especial de 3% (três por cento), como acréscimo patrimonial a descoberto; b) Não foi considerado também o valor de CZ$ 37.500,00 relativo a doação recebida de seu genitor, por escritura pública de doação, anexada ao processo, por ocasião da intimação que: Com relação ao agravamento da exigência fiscal houve nova impugnação, tempestiva, doc. de fls. 253/255 e anexos de fls. 256/266, alegando o contribuinte: 1 - A autoridade fiscal desconhece o Decreto-Lei N° 2.303, de 21/11/86, mas especificamente de seus artigos 18 e 19, que ensejaram o contribuinte a inclusão de acréscimos patrimoniais a descoberto; 2 - Com base no citado diploma legal, inclui em sua declaração do exercício de 1987, depósito do BANRISUL, no montante de CZ$ 1.204.444,00; 3 - Que a pretensa variação Patrimonial a Descoberto corresponde ao montante depositado no BANRISUL; 4 - Que assim o agravamento afigura-se insubsistente frente ao Decreto N° 2.471, de 01/09/88; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11020/001,028/88-58 ACÓRDÃO N° 102-30.724 Às fls. 222/228, a informação fiscal propondo a manutenção integral do lançamento para os exercícios de 1984 a 1986 e a exclusão da parcela de CZ$ 37.500,00, mantendo-se o restante para o exercício de 1987. Às fls. 301/308, nova informação fiscal, propondo a manutenção integral do agravamento. A decisão de fls. 324 a 340, analisa com profundidade os lançamentos, as impugnações e os documentos acostados e julga procedente em parte o lançamento, excluindo do Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 244, relativo ao exercício de 1987, as parcelas de Ca, 514.400,00 e de CZ$ 37.500,00. Em recurso tempestivo, o contribuinte reitera os argumentos da impugnação e junta recibos da venda de bens móveis, realizados em 28 de dezembro de 1983 " O relatório solicitado por esta Câmara, constante das folhas 370/373 reanaliza o processo e após exame dos documentos juntados com o recurso voluntário encontra um acréscimo patrimonial maior que o apurado pela fiscalização. É o Relatório 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020/001.028/88-58 ACÓRDÃO N° : 102-30724 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Adoto com satisfação os fundamentos da bem lançada decisão morrocrática que apr eciou com enorme precisão e acuidade as provas dos autos, permitindo-me, somente aipins comentários que me parecem procedentes. Muitas vezes o julgador tem problemas em fazer o julgamento parque as provas dos autos não permitem uma decisão tranqüila, tendo que buscar elementos de convi cção em atos e fatos jurídicos que subsidiam o processo. Esta é a hipótese, pois os diversos elementos de prova trazidos pelo contribuinte nos leva a acreditar no acerto do fiscal autuante, pois não possuem qualquer poder de convicção. O rendimento não tributável decorre da venda peças de ouro, moeda s, pulseiras e cordões pseudamente alienados no ano-base de 1983, não só não foram comprovados como, pelos indícios existentes, parece que não existiu uma vez que: a) O contribuinte contraria sua própria impugnação, quando um grau de recurso afirma que a venda foi realizada a firma comércio de Ouro Velho ao invés da pessoa física indicada; b) Que não se pode acreditar que uma empresa constituída legalmente e em atividade, aceitasse o recibo apresentado pelo Recorrente, sem qualificar as partes vendedoras e, principalmente, sem identificar as peças compradas, principalmente quando grande valor; 7 MINISTÉ,, RIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.028/88-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.724 c) Que o Recorrente declarou o ganho de capital exclusivamente para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, tanto que não declarou o crédito na conta bancária, apesar do depósito ter sido realizado no dia 28/12/83; d) Que além do mais não é usual que uma empresa faça uma compra unitária e a pague através de 6 cheques em valores diversos. Em melhor situação não está o depósito de CZ$ 1.200.000,00 efetuado no Banrisul, declarado com o benefício do DL N° 2.303/86, pois, na verdade, está perfeitamente comprovado nos autos que a importância depositada não pertencia ao Recorrente. A diligência realizada pela fiscalização comprova o artifício utilizado em prejuízo da fazenda nacional. Não procede, também, a tentativa de aumentar o custo do valor de aquisição do imóvel da Rua Moreira César N° 2.254, pois o simples preenchimento do DALI não faz prova do custo da construção. Entendemos que foi perfeito o entendimento da fiscalização quando não aceitou os valores das dívidas declaradas, porque está demonstrado nos autos que o Recorrente usou de artifícios para diminuir sua carga fiscal, razão por que teria que comprovar, com documentos hábeis, a efetiva transferência do numerário declarado como empréstimo e não o fez. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. JÚLIO CÉSAR _GOMES DA SILV. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017704/91-08
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28355
Nome do relator: Não Informado
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EM SMO PAULO - SP CMFL AUMENTO PATRIMONIAL - Tributa-se na cédula H, aumento patrimonial não coberto por rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTIN PEDLOWSKI NETO ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR [ provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável, [ no exercício de 1987, as parcelas de CZ$ 115.340,00 e Cz$ 5.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 07 de julho de 1993. IRINEU SIlIANER - PRESIDENTE jULIO CÉSAR BOM, c"."111W -RELATOR ...-~memmumusa_ ,t VISTO EM NTO TL Tf-f c voso - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 2 / g+ Mi t D lõn, MAR _ PROCESSO NQ: 108SO/017.704/91-08 ACORDP40 NQ 102-28.355 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA. , FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente a Conselh k/ MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. • , / , i i 1 [ 1 ; 1 1 1 i I 1 1 1 i , i [ A A, . 2 PROCESSO NP: 10.880/017.704/91-08 RECURSO NP: 72.527 ACÓRDA0 N2: 102-28.355 RECORRENTE: MARTIN PEDLOWSKI NETO RELATÓRIO Este processo trata de lançamento suplementar decorrente de alegado acréscimo patrimonial a descoberto, com base no art. 39, III, 622 par. único, 672, [II e 728. II do RIR e referente aos exercícios de 1987 e 1988. Impugnação tempestiva às fls. 130/3, alegando em síntese que: 1) no exercício de 1987, o alegado acréscimo está coberto pelos ganhos líquidos da mulher do recorrente que não foram considerados pelo autuante; 2) além disso não foram considerados, ou considerados erroneamente, as seguintes itens da declaração de bens; a) itens 1 e 2 - aumento de capital da CITYMAC no h valor de Cr$ 248.000,00; b) item 3 - a participação societária do Citylinhas Com. de Aviamentos de Cr$ 104.800,00: c) item 10 - a venda do veículo FORD SCORT placa P2 por Cr$ :39.000,00; d) item 13 - rendimento não tributável de Cr$ 288.000,00: e) o valor das quotas já possuídas pelo •• , , , , , , 1 : . ..z. i , , ,, , PROCESSO n9 10880/017.704/91-08 '.,,;; ACÔRDA0 n2 102-28.355 1 Recorrente, nos aumentos de capitai das firmas CITYMAC E CITYTEC: i i i 13 - quanto ao exercício de 1988, alega que não 1 foram considerados os rendimentos não tributáveis auferidos com a venda dos carros Monza B0 - 4586 e Ford KP 4326, cuja 'compradores estão devidamente identificados. Na informação de fls. 163, o . fiscal autuante analisa os documentos apresentados com a impugnação e diminue o valor do aumento patrimonial a descoberto para Cr$ 452.265,00 no exercício de 1987 para Cr$ 399.277,00 no exercício de 1988, e i alega que são divergentes os valores indicados pelo Recorrente e . pelos compradores, para a venda dos veículos como se verifica pelos documentos de fls. 155/162m, razão porque desconsiderou os A k valores indicados peio Recorrente. fl Pela decisão de fls. 166/9, verificou-se que a autoridade julgadora analisou pormenorizadamente o processo e aceitou os valores apurados na informação fiscal de fls. 166, U E Ppara a redução da base de cálculo do imposto, e excessão da [ parcela de Cz$ 35.000,00, dito bonificada pela empresa CITYTEC • • [ í LTDA., por não estar de acordo com o declarado na impugnação nem f com a alteração contratual de fls. 148. t Regularmente notificado da decisão o Contribuinte [ [ recorre tempestivamente a este Conselho, reiterando as alegaçbes í da impugnação e afirmando que o valor indicado para a venda dos veículos está correto e, que se houve a diverg'Éncia alegada, 1 ( deveria ter havido uma acareação e não aceita a firmação .do comprador. , 1 É o relatório. I I 1 Á A MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/017.704/91-08 ACORDAO NR. 102-28.355 M .(2 T Q Conselheiro JULIO CESAR GOMES DA SILVA, Relator Vale neste processo ressaltar o trabalho realizado pelo fiscal autuante e, principalmente, a decisão recorrida que fez análise profunda de todos os itens da análise da evolução patrimonial da im- pugnação em consonância com a documentação carreada. Não tem qualquer razão o recorrente quando afirma que deveria ser feita acareação com os compradores dos veículos Scort e Monza para verificação do valor real da venda. Cabia a fiscalização fazer e o fez, verificar a declaração dos compradores e nelas estão comprovados o valor da venda, razão porque incumbia ao recorrente pro- var, por recibo ou extrato bancário a divergência se houvera. Não comprova também o recorrente a sua alegação; não basta o rendimento não tributável de Cr$ 288.000,00. Entendo porém que devem ser consideradas as vendas das cotas da CITYLINHAS no valor de Cz$ 115.340,00, uma vez que a altera- ção contratual e o DALI não foram infirmados pela fiscalização e dimi- nuído a aplicação, no exercício de 1987, no aumento de capital da CITYTEX, em Cz$ 5.000,00, pois está inequivocadamente demonstrado que o aumento de capital realizado pelo recorrente foi de Cr$ 35.000,00 e Anão Cz$ 40.000,00. (\Ir 5 . PROCESSO n2 10880/017.704/91-08 ACtiRDPIO n2 102-28.355 Assim. voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa r a excluir da matéria tributária no exercício de 1987 as parcelas de Cz$ 115.340,00 e nz$ 5. 000,00 Brasília, 08 de julho de 1993. JUL.IO CÉSAR C39-Nt-,... .:ELATOR É É , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001868/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28462
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : HOMERO FERREIRA CASTELO BRANCO NETO Recorrida e DRF em TERESINA - PI MFMA IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - PARLAMENTARES - Os rendimentos percebidos mensalmente sob a denominaçWo de "ajuda de custo" no são abrangidos pela isençao pre- vista no artigo 22, inciso XIX do RIR/80 0 porquanto no se enquadram na definiçWo do artigo 33, parágrafos lo. e 2o. da Constitui0o Federal de 1969. SWo tributáveis os rendimentos recebidos A titulo de "ajuda para despe- sas variáveis" que no sWo subsídios variáveis previs- tos no artigo 33 e parágrafo 3o. da mesma Carta Magna e nWo se equiparam a ajuda de custo e nem a diárias pagas pelos cofres püblicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO FERREIRA CASTELO BRANCO NETO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das >I0Ses, em 10 de agosto de 1993.AO .wfr IRINE1/ SIMIANER , - PRESIDENTE '' -' --:-- - ` '---------.f-- )FRANCISCà DE PAULA COWMA CARNEIRO - RELATOR GIFFONI 7 - VISTO EM FRANCISCO ARGING DA: ROCHA NETO - PROCURADOR . DA FA SESSA0 DE: LENDA NACIONAL I 6 %SEI' 1594 Participaram, aind -a, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS RO- BERTO MONTEIRO BERTAZI. ' . ,, , 1 MINISTERIO DA FAZENDA 2,, „ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i E PROCESSO NR. 10384/001.868/91-61 ACORDg0 NR. 102-28.462 . 1 Recurso nr. 71.445 E Recorrente: HOMERO FERREIRA CASTELO BRANCO NETO ! RELATORI O E [ í O presente processo teve início na NotificaçWo de Lan- V E E çamento de fls. 01/04, quando o contribuinte HOMERO FERREIRA CASTELO y E BRANCO NETO, devidamente qualificado nos autos, foi intimado a reco- Elher o crédito tributário no valor de Cr$ 1.186.693,02, em 15.07.91, , ai incluído o imposto suplementar mais apenaçUes de lei, relativos 1 , aos exercícios de 1988 e 1989, em funçWo de glosa em suas respectivas declaraçffes IRPF 0 por lançamento como rendimentos no tributáveis de V ajuda de custo e outras !, em funçUo de mandato de deputado estadual E y junto a Assembléia Legislativa do Piaui: As fls. 12/24, o contribuinte fez juntar aos autos suas , raztles de impugnaçWo ao lançamento de oficio. As fls. 25/32, o Sr. ,,, v Delegado da Receita Federal em Teresina prolatou a DecisWo nr. 471/91, ,, ' assim ementdan "RENDIMENTOS DA CEDULA C l', SerWo classificados na Cédula C, como ren- dimentos do trabalho assalariado, todas as espécies de remuneraçWo por trabalhos ou serviços prestados no exercício de empre- gos, cargos e funOes. 1 il Está isenta do Imposto de Renda a parte 11 u variável dos subsídios percebidos pelos membros do Poder Legislativo (Deputados Estaduais). E 11 BASE LEGAL: Art.22, incisos XIX e parq. lo., art. 29, incisos 1 e X, - iart. 623 e art. 624, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.45 80." _.°4Q-11 , ,, , , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10364/001.868/91-61 ACORDNO NR. 102-28.462 As fls. 37/43, o recorrente fez apensar aos autos suas razfies de recurso voluntário Este é . o relatório. rn _., , , MINISTERIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.868/91-61 ACORDNO NR. 102-28.462 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relatar Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida deste Colegiada e des- ta 2a. Clitmara em especial. Trata-se da incidOnca de imposto de renda sobre a remu- neraçXo de mandatários junto ao Poder Legislativo. Cabe aqui, por tratar-se exatamente da mesma matéria já julgada nesta Ctimara, com a devida vénia, reproduzir o voto do bri- lhante Conselheiro KAZUKI SHIOBARA, relatar na ocasiWo, com o qual concordamos integralmente: "O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiada refere-se a pagamentos efetuados pela Assembléia Legis- 'ativa do Estado do Piauí aos Deputados Estaduais, a título de "ajuda de custo" e "ajuda para despesas va- riáveis", nos exercícios de 1988 e 1989. A Constitui0o Federal de 1967, com a altera0o introduzida pela Emenda Constitucional nr.01/69 tem a seguinte redaçgo sobre a matéria objeto do presente litígio: "Art. 21 - Compete à UniWo instituir imposto so- bre: IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públi- cos na forma da lel." O Capítulo VI da mesma Constitui0o, quando trata do Poder Legislativo estabelece: , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.868/91-61 ACORDA° NR. 102-28.462 "Art. 29 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital de União, de lo de março a 30 de junho e de lo. de agosto a 5 de dezembro. ... Art. 33 - O subsídio, dividido em parte fixa e parte variável, e a ajuda de custo de deputados e senadores serão iguais e estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente. Parágrafo lo. - Por ajuda de custo entender-se-á a compensação de despeSas com transporte e outras imprescindíveis para o camparecimento à sessão or- dinária e à sessão legislativa extraordinária con- vacada na forma do parag. 1o. do artigo 29." "Parágrafo 2o. - O pagamento de ajuda de custo se- rá feito em duas parcelas, somente podendo . o con- gressista receber a segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordinária. Parágrafo 3o. - O pagamento da parte variável do subsidio corresponderá ao camparecimento efetivo do congressista e à participação nas votaçCes." Na vig@ncia da Constituição Federal de 1967 4 o ar- tigo 2o. da Lei nr. 5.279/67, esclareceu que, "para os efeitos dos artigos 35 e 22, inciso IV, da Constituição Federal, entende-se como diárias a parte variável dos subsidíos". E, posteriormente, após a Emenda Constitucional nr. 01, promulgada em 17 de outubro de 1969, foi expe- dido o Decreto-lei nr. 1.089/70, invocando o dispositi- vo constitucional equivalente, estabeleceu: "Art. 4o. - Nos termos do art. 21, inciso IV da Constituição, não serão incluídas entre os rendi- mentos tributáveis pelo imposto de renda, quando pagas pelos cofres públicos, as diárias destinadas à indenização de despesas de alimentação e pousada por trabalho realizado fora da sede, e as ajudas de custo destinadas à compensação das despesas de viagem e da nova instalação do contribuinte e de sua familia em localidade diferente daquela em que residia." L _ MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/001.868/91-61 ACORDNO NR. 102-28.462 No vislumbra qualquer incompatibilidade entre a Constitui 0o Federal e a legislaçWo tributária porquan- to a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional é fixada no fim de cada legislatura para a subsequente, e sua conceituação é a mesma adotada de longa data pela . nossa legislaçXo de regéncia, especialmente. o Estatuto do Funcionário Público Federal e confirmado pelo men- cionado Decreto-lei nr. 1.089/70. Ainda de acordo com o disposto no artigo 33, pará- grafo 2o,, da ConstituiçWo Federal, o pagamento da aju- da de custo será feito em • duas parcelas, somente poden- do o congressista receber a segunda se houver compare- cido a dois terços da sessWo legislativa ordinária ou de tessWo legislativa extraordinária e " portanto, a "ajuda de custo" objeto do presente litígio, qüe é paga em funçffo do comparecimento dos parlamentares a5 ses- seíes legislativas ordinárias e extraordinárias nWo se enquadram na moldura de ajuda de custo, definida na própria Constitui0o. No que concerne a "ajuda para despesas variáveis" para custear as despesas de moradia, transporte, comu- nicaçffes e outras semelhantes ou verba de representa- OVo-presidente, se for o caso, nWo esto previstos, nem na ConstituiçWo e nem na legislaçWo tribütária ordiná- ria, respectivaMentes como imune ou isento do tributo e inexiste qualquer texto que o equipare a ajuda de custo ou diárias pagas pelos cofres públicos. Consoante o . artigo 111 do Código Tributário Macio- , nal, a legislaçWo tributária que outorgue a isen0o, suspens'ao ou eXclus:2Co do crédito tributário deve ser interpretada literalmente e ract comporta analogia ou qualquer outra forma de interpreta0b da lei. Além disso, as despesas de moradia, tarifas de transporte ou combustível para veículo. próprio e tari- fas postais e teleffticas sXo custeados pelos contri- buintes com o salário ou honorários profissionais rece- bidos e tributados regularmente. Assim, por isonomia, os parlamentares também devem ter tratamento similar, a menos que a Constitui0o assegure a imunidade ou um texto de lei conceda a isençffo ou a equipara0o à ajuda de custo ou diárias pagas pelos cofres pe'tblicos. e MINISTERTO DA FAZEMDA 7. PRIMEIRC CONSELHEI:2; DF CM.:ITRIBUIKUES 86:3,"9 61 :1 02 1.62 A jurisprudOncia administrativa e pacífica nesse sentido e confirmado recentemente pela Citmara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão CSRF/01 -01.315/92. De todo exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso voluntário interposto." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao re- curso voluntário. 1 Brasília (DF), 10 de agosto de 1993 FRANCISCO :Dg PAULA CORREA CARNEIRO OIFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000558/92-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28836
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:49:54Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:49:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:49:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:49:54Z; created: 2009-07-05T20:49:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T20:49:54Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:49:54Z | Conteúdo => , ! SERVICO PUBLICO FEDERAL, ,MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , PROCESSO NR. 10825/000.558/92-82 ! ,:.TMF , SessWo de 23 de fevereiro de 1994 ACORDO MR. 102-28.836 ,, , Recurso nr.: 74.865 - IRPF - EXu 1987 Recorrente .1 JIM DOUGLAS DANIEL Recorrida : DRF - BAURU - SP coRRnmp DE INSTANCIA- Complementados os fundamen- tos do lançamento pela decisão singular, devolve- , se o processo â autoridade julgadora de primeira 1 instância para que esta decida sobre a petiço di- rigida a este Conselho de Contribuintes, como se ! tratando de impugna0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ;JIM DOUGLAS DANIEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, para que a petiçWo de fls. 39 e 40 seja aprecia- da como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das SessEes, em 23 de fevereiro de 1994 \‘Y WALDEVAN A_ E3 DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ---- _ 4"11111111111ffil t. RS1.11...è go! .... n1 Jill : ---1 - RELATORA /ff VISTO EM - :AIO SILVA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSg0 DEn ZENDA NACIONAL 2 9 A D R 1 0 94_O, ,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 1 i rosn Pedro Dar :1 Coelho Sampaio_(Presidente na data do julgamento),_ 1 Kazuki Shiobara e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausen- tes, justificadamente os Conselheiros Maria Clélia de Andrade Figuei- redo, júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertasiti. SER 0 PUBLICO FEDERAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10825/000.558/92-82 RECURSO NR.n 74.865 ACORMO NR.: 102-28.836 RECORRENTE n JIM DOUGLAS DANIEL RELATORI . O. JIM DOUGLAS DANIEL, CPF N. 627.438.218-68, jurisdicio- nado á Delegacia da Receita Federal em BAURU - SP, recorre a este Con- selho de decisão que manteve integralmente o lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física no valor de 2.308,59 UFIR e correspondentes gra- vames legais, relativo ao exercício de 1987, ano base de 1986. O lançamento, com base nos artigos 20, 39, II, 676, 678 III, paragrafo 1. e 728, II, todos do RIR/80, decorreu de tributação do acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 825.580,00 apu- rado após inclusão de custo da construção de imóvel, arbitrado com ba- se nas tabelas do SINDUSCON, no montante de Cz$ 880.386,08, ou seja o custo declarado Cz$ 340.000,00 contra custo arbitrado de Cz$ 1.220.386,08. Em sua impugnação tempestiva (fls. 11/13), o contri- buinte alega, em sintesee - a simples informação na declaração, com pequenos equívocos, como por exemplo o endereço do imóvel, que é outro e não o da obra questionada, não legitima o entendimento fiscal de que a construção foi concluída em 1976e - que o simples fato de haver informado a conclusão da obra em 1986, em sua declaração de bens, não justifica a não inclusão de despesas com construção no ano de 1987g - ainda que validado o lançamento, teria que ser considerado o impos- to, no valor de Cz$ 11.700,00, pago com benefício do "Decreto-Lei N. 2.303/85", conforme informado no verso do Anexo 5g - que foi alienado o imóvel da Rua Baltazar Rodrigues 544 por Cz$ 4.300.024,36, conforme certidão que anexa, sendo informado na Declara- ção de Bens a permuta com o imóvel objeto da Notificação, restando de- monstrado que, o inserido no Anexo 2, o produto da alienação, havia lastro suficiente para a edificação do imóvel, mantido o custo arbi- trado pelo fiscof, » _....t' / SERVIMP~FEDERAL 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10825/000.558/92-82 - quanto à tabela do SINDUSCON, impffe-se considerar as condiçbes pecu- liares da época - congelamento de juros em 1986/7, admínistra0o dire- ta, regionalização dos valores, invalidando a aplica0o, no caso, do custo do metro quadrado de Cz$ 2.954,93, aplicável à capital do Estado de São Paulo, sede do Sindicato. Em atendimento ao preceituaddo no Artigo 19 do Decreto 70.235/72, a Auditora Fiscal, em sua Informação de fls. 16/18, após analisar os termos da impugnação, opina pela manuten0o do lançamento. A autoridade singular, ao prolatar sua fundamentada de- cisão, refuta os diversos argumentos apresentados, justificando ex- pressamente a adoção das tabelas elaboradas pelo SINDUSCON, e conclue por julgar improcedente a impugnação. Ir resignado, o contribuinte, em suas Razdes de Recurso Voluntário, acostadas aos autos às fls. 39/40„ inicialmente ratifica os termos inseridos em sua impugnação, insurgindo-se, a seguir, contra o critério de arbitramento do custo de constru0o, em especial, por constar da decisão recorrida, que havia sido considerado o custo medi- do no Estado de Santa Catarina, este também inadequado para a realida- de interiorana paulista. E o rel:atór / ,,, , , ,.. , , , ~0 PUBLICO FEDERAL 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10825/000.55S/92-82 ACORDO NR. 102-28.836 v a T. p Conselheira Ursula Hansen, Relatoran Considerando que, ao arbitrar o custo de constru0o do imóvel em Bauru, que, incluido na deciara0o do ora Recorrente, resul- tou no acréscimo patrimonial a descoberto, objeto do lançamento, o au- tuante se socorreu das tabelas fornecidas pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de São Paulog Considerando que, ao prolatar sua decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, justifica a utiliza0o dos índices elaborados pelo Sindicato da In~tria de Constru0o Civil - SINDUSCON para o Estado de Santa Catarina na apuração do montante dispendido na construçãog Considerando que o contribuinte, nesta fase recursal, questiona a adoção daqueles parâmetros, levando-se em conta as dife- renças existentes entre a realidade de uma cidade interiorana paulista e um polo turísticog Considerando que o julgamento, por este Conselho de Contribuintes, do recurso interposto tempestivamente, significaria subtrair à parte uma instância de julgamento, Voto no sentido de devolverem-se os autos á repartiOo de origem, para que a petição de fls. 39/40 seja apreciada como se im- pugnação fosse. -- -- - Brasília - DF, 23 de fevereiro de 1994 Ursula Wn Til Relatora. . 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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41120
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HD CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE S -' SEN RELA' GRA FORMALIZADO EM: ,O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MAMA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. ! MNS 1 1 • • 1n••n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.973/96-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.120 RECURSO N°. : 113.098 RECORRENTE : HD CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO HD CORRETORA DE SEGUROS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n°. 92.843.075/0001-24, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. Da Notificação de fls. 01 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, inciso I do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, incisos I e II e parágrafos 1° a 3 0 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 06, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou, sua Declaração de Rendimentos, antes do início de qualquer procedimento administrativo. Esclarece não haver imposto devido em sua Declaração e que neste caso, nos termos da legislação e instruções da Receita Federal, inexiste multa por atraso na entrega da declaração. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO A,P1' J 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.973/96-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.120 A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n°. 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 17, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 30/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul - RS, apresenta suas Contra-Razões às fls. 19/20. É o relatóri 3 f' MINISTÉRIO DA FAZENDA:.:., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•-?_, . -,,: - PROCESSO N°. : 11080/002.973/96-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.120 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UHR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad _,:t7 4 :,•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.973/96-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.120 § 3 0 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos?/ 5 r MINISTÉRIO DA FAZENDA n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.973/96-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.120 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se , em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer , ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de 1 tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k. . ft% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.973/96-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.120 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 06 de Dezembro de 1996. / URS SEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000716/92-14
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:12Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:12Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:12Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:12Z; created: 2009-08-28T13:39:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:12Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:12Z | Conteúdo => 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13839/000.716/92-14 ACORDAI] NR.106-7.041 Sessão de : 26 de janeiro de 1995 Recurso nr. 85.531 - IRPF - EX: DE 1991 Recorrente : RIBERTO CARLOS BEE Recorrida : DRF EM CAMPINAS/SP DFSL IRPF - PEDIDO DE REVISAI] DA DECISA0 DE PRIMEIRO GRAU - A decisão que aprecia todas as questbes postas no pro- cesso, que não apresenta erro material e não decorre de atos cerceadores da defesa, não pode ser revista sem que o recurso aponte razão para tal. Recurso não orovi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBERTO CARLOS BEE ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteorar o pre- sente julaado. Sala das Sessbes. em 26 de janeiro de 1995. - JOSE CARL65- GU A RPES -PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM • !I or li fiir TRi P é d'.. EILLMANN - PROCURADORA DA SESSA0 DE 4 as 997, I FAZENDA NACIONAL Participaram. ainda, do presente juloamento, os seauintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, EDEVARDE GONÇAL- VES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes Port. MEFP 537/92 Art. 3o pa- rágrafo 2o os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO te 13839/000.716/92-14 RECURSO.: 85.531 ACORD:010: 106-07.041 RECORRENTE: RIBERTO CARLOS BEE RELATÓRIO RIBERTO CARLOS BEE, já qualificado nos autos, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da deci4 são do Chefe do Serviço de Tributação da DRF/Campinas (fls. 30 e 31) que indeferiu seu pedido de restituição de fls. 01. O contribuinte, em 23/10/92, requereu ao Delegado da Receita Federal em Campinas, a devolução de parte do pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos de capital, auferidos na alie nação de um Veiculo. COnforme demonstrativo às fls. 01, o requerente haveria recolhido imposto, a maior, indevidamente. Analisando o requerimento, o Serviço de Tributação en tendeu que "o contribuinte utilizou para cálculo do ganho de capi- tal,data de aquisição anterior aquela lançada na declaração de IRPF". A autoridade julgadora de primeira instancia,conside- rando o refazimento dos cálculos - com data de aquisição correta- e considerando ainda a verificação de "inexistencia de qualquer di- reito creditOrio a ser reconhecido em favor do requerente", indefe- riu o pedido, negando a restituição pleiteada. _ 11W ICO INeuc .: tnERA, Processo n 2 13839/000.716/92-14 3. Acórdão n 2 106-07.041 Ciente da decisão em 24/08/93 (AR às fls. 34) o contri- buinte protocolizou recurso em 23/09/93 (fls. 35), cujo teor, para pie no conhecimento da Camara, leio, na íntegra, em sessão. É o relatório. ----- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13839/000.716/92-14 ACORDAI] NR.106-7.041 VOTO Conselheiro - JOSE CARLOS SUIMARAES - RELATOR. O recurso ê temoestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende da leitura do relatório, o cerne da controvérsia reside aoenas na identificação da data de aquisicão do bem alienado. Tudo mais, dai decorre. O contribuinte não exolicita, quer em sua petição ini- icial (fls. 011, auer em seu recurso à secunda instância (fls. 35) a data de aouisicão do veiculo, mas conduz. através dos cálculos apre- sentados, â conclusão de oue pretende seja considerada a aquisia do bem em 1989. Ocorre, entretanto, que a repartia pre paradora, ao instruir o processo com có p ias das declaractes de rendimentos contri- buinte (exercícios 1991 e 1992.) trouxe aos autos a informaçâo de que o bem (caminho VW 13130) no constava de seu patrimônio em 4 = •1/dez/1989. O veiculo. seaundo declarou o próprio recorrente, foi ad-= auirido de Wilson Vidal Barreto em marco de 1990, conforme reaistrado ffi na Declaração de bens, às fls. OS. Em seu recurso à seaunda instância o contribuinte não 4 trouxe qualquer prova de que a aquisição do veiculo teria ocorrido em data diferente de 01/03/90, limitando-se a alegar, oenéricamente, seu desacordo com a decisão "a auo". Acrece-se a isto, oue o recorrente seauer contesta o fato de o referido veiculo constar de sua declaração de bens como incor porado ao seu património durante o ano de 1990 (fls. 081. Assim, não veio razão para se ouestionar a decisão da autoridade julgadora de primeiro Grau. A-a 2 _ _ - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.138-59/000.716/92-14 ACORDAO NR.106-7.041 ! Por todo o ex posto, e por tudo que dos autos consta. voto por Negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisâo recorrida. Brasília (DF).. 26 de janeiro de 1995 • . . Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001360/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29443
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Re - lmrirovido. Vistos, relatados e discutidos 9S presentes autos de recurso interposto por SEGE VEIOULOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Eonse - ,d:: Cont_rlbuiriIes, por maioria de votos, NESAR provimento an recur. so. Vencidos os :f1,onse1,he1.ros César Gomes da Siiva Waldevan Al • 1 Ti 0y~ PREES DE 1\1 'E FRA 1 21b .t.,o - ,.)E P4ill 1OPREI.:1 CARNE.FRO GIFFONT RELnFOR ViS10 EM 1 :1 ANC1SCO IAROiN0 DA ROCHA NE10 - PROURADOR DA FA ) ZENDA NACIT.M"); 2 (5 Paitiiparam, ainda, do presente Iulgamenlo, os seguintes Consethei- Orsula Hansen e Marla C101ia de Andrade Figueiredo. Ausento jus- I cms 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.360/92-19 RECORRO No.:: /6.781 ACORDA° No.;: 102 29.4143 RECMRF1EN1E 1,2E: f. )1 t.Y.:3 1 D R, E, L,A. LORIO SESE VElt:111 OS 11DA, empresa sediada na cidade de Conta- gem, E g Lado de Minas Gerais, ma guarda do prazo legal, iecorre a este ci)nselho do ato do littilar da DRF daquela Lidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamenio ex -officio no ano base de 1991., no va lor corrsi...iondenie a 276,80 UFIT;:s. iciti se o procedimento em deccm-riância da entrega da D1RF fora prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifj- c,'2id nos tv:?rrilos da Notj fic.ação de fls. 0,"./04. Notifiiada ;kJ lançamento, a ce gli ..ribuinte apresentou pugnação tempest:iva às fls. 01/02, discutindo a improcedÊ,nuía do fet to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DTRF não é sufi- nte pai a CH52jEU a aplicação da multa em queslão, Invocando a jii- risprudÊncia desl. e Conselho em defesa de sua pretensão. A deisão da autoridade moHourálica foi proferida às fia. lo/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, Lu JOS 1 m UndMOH105 SC acham si.ntetizados Ha seguinte ementai; 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - dali i. a exi.' g!...-ncia de multa pela entrega, tora do prazo, da D1RF/92.' Não se conformando uom a decisão a empresa in- lerpns recurso a este Conselho às fls. 15/19, c:ujas raz'Mes Sã.C3 lidas na InLegra om SPSS%0:, 3. SERVIÇO NAL= FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No„ 136037001.160/92-19 ACORDA0 No, 102-29.443 YOLO. Conselheiro rancisco de Paula Correa Carneiro Giffoni - Relator:: Apesar. de existir . decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denl:Áncia espontânea, conformo se nos mostra o acórdão ni2, 106-4.298, de 26 el ..-2 fevereiro de 1992, entendo. que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- pr.... .itmito dos prazos fixados legalmente para a prstação de informaços a ad mini s. 1 .. ração t r ....i. 1...3x..J.. .f.. .... ária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRE) preju- dicou de fonfla ir-r.e\mi:r.:::::..1vc..1 o processamento das declaraçeles darendi-. mentos dos mesmos, senda esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento Juridico para a imposição da multa prevista em lei. A preten4a de:2núnf......:ia espontânea da infração, para se eximir. do gravame da multa, com suposto amparo no art .- 138 da Lei n2.. 5.172/66 (C TN), não se verifica no caso a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplÊncia no unmp;-irm, g,...fito da obrigação ac.essé ..-...i..JiAN a. duas, porque j uridicamente só á possível haver denCÁncia espontânea de fatf-J desconhecida pela aütor...h.......1e, o que não é o caso do atraso na en- trega da DIRE que o2 torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a ent....rega Uempestiva da mesma. it 1...... 4 . SERVIÇO KIEUM FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1360"3/001.360/92-19 ACORDA0 No. 102-29.443 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipJ jur..1.d.i.:.......i--tribul......ario que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidad uma vez que o prejuízo co serviço público e :RD interesse pú- blico 2M última análise, não poderà ser- reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte dai para a 'frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instriwilwnto que dota a eige fncia de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixari.a de ser . jurídica. O fato do a conU-ibuinte con .fes.r .- que está em mora no cumprimento da obrigação acessóri.a não tem qualquer . validade jurídici.,x, de V.2Z que tal fato se evidencia por si 5(5, não assumindo os contornos de uma denúncia espontànea. A vista do exposto, voto no sentido . de negar provimento ao recurso. Brasília . - DF., i g de outubro de 1994. ( ::.licisco ce t...,,à1.J.La. Lorrea (...alt:Clru c31Pron .J. - 1 t:..1..:-..-1.t.Or , -.. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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