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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694366 #
Numero do processo: 11020.003391/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16116
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ft rfr,.:t# Segundo Conselho de Contribuintes Publicada no Diário Oficial da União . 42(..-' • - De 041 09 1 04 Processo : 11020.003391/99-51 Recurso : 124.788 }CPVISTO Acórdão : 202-16.116 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -«5 PIS. COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA. IMPOSSIBI- LIDADE. Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de MINISTÉRIO ho DA FAZEN ibuint DA Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições Segundo Consel de conaes CONFERE COM O ai Ig t p ivAt. de competência da União Federal, como também para o Bradá-DF. em i le i ll le0S pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de gullikálli-r fu ji junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Divida Agrária — %anu da Segundo CiMarit TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PASMO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 c--------_,‘„ lit nri'cOinheiro Torres - --- --:' /file . Presidente At, fdr 1/2(7eGe irfriP4IRaimar d: -Uva Aguiar Relator l' Participaram, ainda, d. - presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Mareondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro c Dalton César Cordeiro de Miranda. Imp/opr l MINISTÉRIO DA FAZENDA - .n.4•Niák, ° l't.tueNri, Ministério da Fazenda eit,:Zir: Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-M F cs EsuiNnFdEo Rcoensceawo doe eg irGibuiNi nAl els _ iiirasliia-DF. ein .c7 I [ i 1k0_0> Fl. Ç"CLU-» Processo : 11020.003391/99-51 C euzkorikii Recurso : 124.788 Swellarre da Segundo Câmara Acórdão : 202-16.116 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto c transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão dc fls. 116/121: Trata o presente processo de litígio acerca do lançamento de fls. 2/4 contra o qual insurge-se a autuada, tempestivamente, a lis. 81/90, no qual o Fisco Federal está a exigir valores da Contribuição Para o Programa de Integração Social — Pis, mais os acréscimos legais de multa de oficio e juros moratórias em Auto de Infração que totalizou R$ 344.497,74 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) nos períodos de apuração de 11/1997 a 12/1998. 2. O lançamento ora analisado tem sua origem a partir de sucessivos pleitos de compensação de débitos da contribuição em comento com supostos direitos creditórios advindos de processos de desapropriação promovidos pelo 11VCRA, oferecendo em decorrenma, 1 autos da Divida Agrária - T D A 's para quitação de seus débitos para com a Secretaria da Receita Federal A Delegacia de origem indeferiu todos os pedidos de compensação, decisões que foram confirmadas sucessivamente por esta Delegacia de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes. 3. Desta forma, procedeu a Fiscalização da DRF Caxias do sul ao lançamento dos valores incorretamente compensados. Gize-se que a apuração de tais valores estava registrada em DCTF's, porém o saldo liquido reconhecido como confissão de divida foi zerado pela compensação efetuada. Esta situação, no entender do autuante, demandou a lavratura do lançamento, uma vez que as confissões de dívida ficaram imprestáveis para a cobrança da dívida apurada. 4. A autuada, por sua vez, invoca a nulidade do lançamento, haja vista que seus procedimentos compensatórios sempre teriam se pautado pela legislação regente à matéria, sendo incabível o lançamento de oficio e a multa decorrente desta espécie de lançamento. Desta forma, defende que, tendo sido indeferidos os pleitos compensatórios, deveria o crédito tributário ser cobrado via DCTF, com os devidos acréscimos moratórias, próprios daquela modalidade, conforme já decidido em oportunidades anteriores por este órgão julgador. 5. Também insurge-se contra a imposição de juros moratórias calculados com base na taxa selic, procedimento que estaria em d , acordo com o disposto no §1 do art. 161 do Código Tributário Nacional. 1r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo conselho de Contribuinles 2 CC-m F • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL .~ Segundo Conselho de Contribuintes Braseia-DF. em .4 ta i ii Greg- ; 24a,",,e^p Adfl L. Processo : 11020.003391/99-51 mura drofuji Secrelna da Segunda cisam. Recurso : 124.788 Acórdão : 202-16.116 6. Esta DRJ determinou o retorno dos autos a DRF de origem a fim de que a autuada fosse cientificada quanto à possibilidade do recolhimento do valor lançado apenas com a multa e juros de mora, desde que efetuado no prazo de 20 dias, nos termos da IIV 77/1998. A autuada respondeu ser impossível o atendimento da diligência solicitada, posto que importaria em alteração do lançamento e reabertura do prazo para impugnação. A autoridade singular, confonne Acórdão DRJ/POA a° 2.426, de 16 de maio de 2003 (fls. 116/121), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apareça- o: 01/11/1997 a 31/12/1998 Ementa: Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CT1V), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art.I70 do CTN), só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, o que, no caso da autuada, não ocorreu. COMPENSA çzão COM` Tri A. '5 REALIZA EA "SaZET,IMENTE ;na CONTRIBURVTE E INFORMADA EM DCTP- — ao teor do que determina o art. 90 da Medida Provisória N'22.158-35/2001, os valores objeto de compensação, realizada diretamente pelo contribuinte e informada em DCTF, quando a autoridade administrativa entender indevida a compensação, devem ser exigidos em lançamento de oficio, com a multa própria a esta modalidade de cobrança. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente Em 09 de junho de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 137). Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Porto Alegre/RS, a Recorrente apresentou, em 10 de julho de 2003, fls. 139/146, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 ,.. ....—. -.I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2c' CC-MF -1,nlse., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I'll,4"-ft- II A :-.0 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 'll'OielIfr Brasllia-DF. em rr 1 ll / ?cor n C, r-.; ___ _ Processo : 1 1 020.00339 1 /99-51 uza Diurna Recurso : 124.788 Soeram.. tia Sag" Cárneo* Acórdão : 202-16.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR. O recurso voluntário a ser apreciado por este colegiado é tempestivo, atende os pressupostos legais necessários à sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de litígio acerca do lançamento de fls. 2/4 contra o qual insurge-se a autuada, tempestivamente, a fls. 81/90, no qual o Fisco Federal está a exigir valores da Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, mais os acréscimos legais de multa de oficio e juros moratórios em Auto de Infração lavrado em 13/1211999, que totalizou R5344.497,74 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos c noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) nos períodos de apuração de novembro/1 997 a dezembro/1998. Por bem descrever a matéria, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Gabar Moreira, quando do julgamento proferido no Acórdão n° 201-72.745. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: "A jurisprudência desta Egrégia Câmara pacificou, na espécie, a partir do judicioso voiu pa oiti:, ido fil-11.4 ‘IllittlIdej Ci.siLaçiern L:1; .a Lidn: Ildam Galante de Moraes, ia Acórdão n° 201-71.069, ao qual me reporto pela precisão de suas razões e conceitos. Como sabido, Títulos da Divida Agrária - TDA são findos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e são regidos por legislação especifica que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, não tendo qualquer relação com créditos de natureza tributária. Alega a requerente que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional- 0W. Reza, earn efeito, o artigo 1 70 do CT7V, verbis: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 dispõe: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido. até então, o da Constituição de 1967, comya redação dada pela Emenda n°01, de 1969, e pelas p' t riores.". fr 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -,?1. • segundo Conselho de Contribuintes ”CC-NIF r•A'al=<,» Ministério da Fazenda CONFERE GOliol O ORIGINAL ri"*.íit, Segundo Conselho de Contnbuintes SrasIlia-DF. em g te II /Zoo) Fl. -hirePoNa'S, ti~ Processo : 11020.003391/99-51 e uza anfuji Sacref Ir Ia da Segunda Câmara Recurso : 124.788 Acórdão : 202-16.116 No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4".". Assim, o artigo 1 70 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5", assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TIDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O 4§, I" deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de ate cinqüenta por cento do Imposto t emtonal Rural". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n" 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 5" da Lei n° 8.177/9 1, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — PAGAMENTO DE ATÉ CINQÜENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; II — PAGAMENTO DF PREÇOS DE TERRAS PÚBLICAS; III — PRESTAÇÃO DE GARANTIA; IV — DEPÓSITO, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO EM AÇOES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS,- V— CAUÇÃO, PARA GARANTIA DE: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-OF. emn 2N zgors- ,;indatc;,- :- Processo : 11020.003391/99-51 euza T6hafuji Recurso : 124.788 Sacretária da Segunda esmoo Acórdão : 202-16.116 QUAISQUER CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS CELEBRADOS COM A UNIÃO; EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADES OU FUNDOS DE APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES RURAIS PARA ESTE FIM VI - A PARTIR DO SEU VENCIMENTO, EM AQUISIÇÕES DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO." Resta, pois, muito claro, que a compensação depende de lei específica (artigo 170 do CIN); que a Lei n" 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal (art. 34, § St do ADC-1); e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até S0%, para pagamento p:R ,ro. cern or !FIM.. .g r:07PC dPVVPÇ titninsi ntororndnç nn nnion 11 tinir decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional." Quanto aos atos da compensação realizada pelo contribuinte, assiste-me como corretas as alegações da Decisão da DR.I em Porto Alegre/RS, quando afirma: (.) 14. Constata-se pois, quanto à compensação indevida em DCTF, o acerto do lançamento lavrado, lastreado que eslava nos dispositivos acima mencionados, notadamente a MP 2.158-35/2002, sendo absurda a interpretação de que o dispositivo acima transcrito somente aplicar-se-ia ao saldo líquido confessado e não pago. Esta afirmação soa sem sentido algum, pois está pacificado na jurisprudência que justamente estes são os valores passíveis de cobrança imediata pela confissão de dívida havida, sendo que, no caso concreto, a autuada nada ofereceu como divida confessada, precisamente em função da pretensa extinção pela compensação absurda e protelatória com TDA 's. Por fim, observo que recentemente, examinando questão semelhante. a 3a Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes adotou a mesma orientação, consubstanciada no acórdão 203-08.4294e 18 de setembro de 2002, cuja ementa abaixo transcrevo: PIS-COMPENSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE E INFORMADA EM DCTF - ao teor do que determina o art. 90 da Medida Provisória No 2.158-35/2001, os valores objeto de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunde C onseino de Contribuintes 22 CC-mr rii.eze;;:nt. Ministério da Fazenda CONFERE C0.1142 ORIGINAL_ Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em z" M/ 11 I as) • :sete' L • Processo : 11020.003391/99-51 eurajzfaafii ji Secreton• da Sogund•Cámava Recurso : 124.788 Acórdão : 202-16.116 compensação, realizada diretamente pelo contribuinte e informada em DC1F quando a autoridade administrativa entender indevida a compensação, devem ser exigidos em lançamento de oficio. (grifei) 15. Saliente-se ainda, para fins de imposição das penalidades cabíveis, que pedidos de compensação anteriores indeferidos não conferem espontaneidade ao contribuinte, porque esta, nos termos do art. 138 do C7W, deve ser acompanhada do paganzenta do tributo (vide Súmula nt2208 do extinto TER), deixando o contribuinte de aproveitar a oportunidade de efetivar o pagamento apenas com multa de mora dos valores extintos indevidamente dentro do prazo de 20 dias (contados do termo de inicio, conforme disposto no art. 47 da Lei 9430/1996). Da mesma forma, incabível qualquer argüição de nulidade pela suposta alteração das condições originais do lançamento (diligência a .11s. 97/98. para que fosse dada ciência ao contribuinte da possibilidade do recolhimento dos valores em litígio apenas com acréscimos moratórios, nos termos da IN 77/1998, circunstância que não interessou à JUROS DE MORA E 'TAXA SELIC 19. A título de informação, informo que a taxa SEL1C vem sendo utilizada pela contadoria do Tribunal Regional Federal da 40 região para corrigir montantes em lides tributárias, o que evidencia a sua conformidade com o texto constitucional. Além disso, já houve pronunciamento do STJ quanto à viabilidade da incidência da taxa litigada na cobrança de tributos federais. 20. Embora desnecessários argumentos adicionais, observo que o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § P2 , abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: Art. 161. O crédito não integra/mente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabiveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § lo. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF cSi-Io Ministério da Fazenda segundo Conselho de Contribuinles ORIGINAL SP-*.it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C OM -Skt.t.~ BresIga-DF. em ZN O Icor Fl. L Processo : 11020.003391/99-51 euza Tárhafisp Recurso : 124.788 SMCFOten• dm Segunda C ;binais Acórdão : 202-16.116 21.E não se alegue também a violação ao art. 192, 09, da Constituição Federal, que limita os juros a 12% ao ano, pois este dispositivo não constitui norma auto-aplicável, dependendo ainda, de regulamentação através de lei complementar, o que ainda não ocorreu. (--•) Haja vista sua efetivação em estrita obediência à legislação tributária pertinente ao caso em comento, voto para que sejam rejeitadas as preliminares de nulidade, por incabiveis, e, no mérito, para que seja mantido o crédito tributário. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 s e janeiro de 2005 y sterc6"- 41iMi7A-R D VA AGUIAR, 8

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4698326 #
Numero do processo: 11080.007908/00-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18818
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:40:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:40:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:40:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:40:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:40:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:40:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:40:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:40:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:40:18Z; created: 2009-08-17T16:40:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:40:18Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:40:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tná.,:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007908/00-37 Recurso n°. : 128.161 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : PAULO SOARES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.818 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SOARES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE fr, ALSV LMANN FORMALIZADO EM: II JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tott:;_ .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007908/00-37 Acórdão n°. : 104-18.818 Recurso n°. : 128.161 Recorrente : PAULO SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO PAULO SOARES DOS SANTOS, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 228.863.620-34, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Valparaiso, n.° 1091 - Bairro Jardim Botanico, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 10/12, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 16. Contra a contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04, sem a data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/05 apresentada, tempestivamente, em 10/10/00, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que está passando dificuldade financeira, em virtude que a empresa na participa vem sofrendo drástica redução em seu faturamento mensal. 2 *t? MINISTÉRIO DA FAZENDA; thi 4.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007908/00-37 Acórdão n°. : 104-18.818 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a entrega da declaração de rendimentos pessoa física era obrigatória para o contribuinte que se enquadrasse em algumas das hipóteses legais. Dentre elas, constava a "participar de quadro societário de empresa, como titular ou sócio;", conforme pág 04 do Manual IRPF de 2000; - que o contribuinte é, conforme extrato do sistema CNPJ, de fls. 06, responsável por uma pessoa jurídica. Logo, era obrigada a entregar a declaração de rendimentos, independente do rendimento recebido pela pessoa física da contribuinte; - que inexoravelmente, somos obrigados a exigir a multa devida, independente da condição financeira da contribuinte, a qual não afeta o fato gerador da obrigação tributária, pois o Código Tributário Nacional é explicito em seu art. 142, § único. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — MULTA — O descumprimento da obrigação acessória da entrega da declaração de rendimentos, no prazo legal, por quem era obrigado por lei acarreta a penalidade pelo inadimplemento da obrigação. 3 , rs'i —•-- ---. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eka,;:ka.:4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007908100-37 Acórdão n°. : 104-18.818 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 29/03/01, conforme Termo constante às folhas 13/15 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, fora do prazo hábil (08/05/01), o recurso voluntário de fls. 16, instruído pelos documentos de fls. 17/22, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 17, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 tZs • -44.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=41!1:;1.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007908/00-37 Acórdão n°. : 104-18.818 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 29/03/01, uma quinta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 15. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 30/03/01 foi uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 30/03/01, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 30/04/01, uma Segunda-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 08/05/01 (fls. 15), uma terça-feira, trinta e oito (38) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 5 •; • ce., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tSt-S5P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007908/00-37 Acórdão n°. : 104-18.818 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 7 1 (Si igNif 6 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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4695401 #
Numero do processo: 11042.000153/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador prevista no artigo 10 da Resolução 78 - ALADI, que disciplina o "Regime Geral de Origem", implementada pelo Decreto nº 98.874/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11042.000153/95-58 SESSÃO DE : 19 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N' : 303-29.150 RECURSO N° : 119.715 RECORRENTE : IRGOVEL INDÚSTRIA RIOGRANDENSE DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exportador prevista no • artigo 10 da Resolução 78 - ALADI, que disciplina o "Regime Geral de Origem", implementada pelo Decreto n.° 98.874/90. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 • JO - LANDA COSTA Prdente ANELIS-E DAUDT PRIETO Relatora . 5 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.715 ACÓRDÃO N° : 303-29.150 RECORRENTE : IRGOVEL INDÚSTRIA RIOGRANDENSE DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ANEL! SE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada importou sebo bovino fundido de origem uruguaia, solicitando redução de tributos com base no Decreto n° 94.297/87. Tendo em vista o respectivo Certificado de Origem n° 303913 fora emitido em• 19/01/94, data posterior à do embarque da mercadoria, em 18/01/94, conforme o Conhecimento de Transportes, a IRF em Jaguarão, alegando não estar questionando a validade do documento, considerou caracterizado que os produtos teriam sido importados ao abrigo de Certificado de Origem emitido em desacordo com o artigo 10 do 18.0 Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, subscrito por Brasil e Uruguai, aprovado pelo Decreto 1.024, de 27/12/93. Em conseqüência, lançou o Imposto de Importação, a multa prevista no artigo 4.° da Lei 8.218/91 e juros de mora. A empresa impugnou o feito alegando que não poderia concordar com a afirmativa do Sr. Auditor Fiscal de que os documentos foram emitidos em desacordo com o artigo 10 do Decreto 1.024/93, aludindo às datas da emissão do Certificado de Origem e dos Conhecimentos de Frete Internacionais. Um país importador, mesmo que signatário de protocolos de mútuo comércio, não pode querer ingerir na ordem cronológica de emissão de documentos do país exportador. Segundo entendimento do emitente, somente é possível a emissão de um Certificado de Origem uma vez efetuado o carregamento da mercadoria. Para ele, a data-base da efetivação da transação comercial internacional dá-se no momento em que a mercadoria cruza a fronteira dos dois países. Além disso, se o próprio agente autuante não está questionando a validade do Certificado de Origem, por que negar o beneficio da redução da alíquota se todas as condições para sua fruição foram efetivamente cumpridas? O Decreto em questão diz em seu artigo 24 que os erros involuntários do país signatário não serão passíveis de sanção, eximindo, "literalmente", do cumprimento do previsto no artigo 10. Por que não foi observado? O que ocorrera, na verdade, teria sido um mero descumprimento de obrigação acessória, o que não permite a cobrança de imposto, eis que esta, de acordo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.715 ACÓRDÃO N' : 303-29.150 com o artigo 113, parágrafo 2.°, do CTN, não se confundiria com a obrigação principal, que é o pagamento do tributo. A autoridade julgadora de primeira instância considerou parcialmente procedente o lançamento efetuado, haja vista que, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 10/97, seria descabida a multa de oficio. Entretanto, com base no mesmo diploma infra-legal, considerou que ao tributo deveria ser acrescida a multa de mora. No que concerne à cobrança do imposto, alegou que o Certificado foi emitido em 19/01/94, enquanto que o embarque se deu em 18/01/94. Não teriam sido, portanto, atendidas as condições para a redução do imposto pleiteada, pois, • segundo o 18.° Protocolo Adicional ao ACE n.° 2 o Certificado de Origem deveria ser emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo. Citou jurisprudência deste Conselho sobre o assunto. Quanto à invocação do artigo 24 do protocolo, afirmou não aplicar- se ao caso concreto e que trata-se de alegação imprecisa, já que a interessada não teria esclarecido em que consistiria o erro involuntário. Em relação à alegação de que trata-se de obrigação acessória, disse ser a mesma irrelevante, uma vez que o crédito tributário decorre de descumprimento da obrigação principal, cujo objeto é o recolhimento do Imposto de Importação, exigível em razão de não terem sido preenchidos os requisitos necessários à concessão da redução pleiteada. No recurso voluntário, apresentado tempestivamente com a cópia do depósito recursal, a contribuinte alegou que pela descrição dos fatos e enquadramento • legal levados a efeito pela fiscalização na lavratura do AI, resulta cristalino interpretar que o Certificado de Origem foi tomado como nulo e por isso inexistente, equivalendo afirmar que na ótica do fisco o importador: a-)teria deixado de desincumbir-se do ônus probatório concernente à origem do produto para fazer jus ao beneficio da isenção do Imposto de Importação nos termos do PEC (erro material); b-) mesmo comprovada a inquestionável origem, teria sido desatendido requisito formal consistente na emissão do Certificado de Origem em data anterior ao do Conhecimento de Transporte (erro formal). Quanto ao erro material, afirmou que o nascedouro do crédito tributário seria a retirada do "beneficio fiscal" pela fiscalização e a documentação acostada aos autos demonstra que a importação foi realizada dentro das normas previstas no 18.° PA ao ACE-2, entre Brasil e Uruguai, aprovado pelo Decreto rieç 3 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.715 ACÓRDÃO N' : 303-29.150 1024/92. Se o Certificado de Origem foi emitido um dia após a data que constou no Conhecimento de Carga, a questão deve ser tratada como erro ocorrido no Pais exportador e, sendo a responsabilidade por erro de terceiro transferida à importadora, certamente se estaria diante do erro involuntário a que se refere o artigo 24 do 18.° PA. Tal artigo reza que "os erros involuntários que a autoridade competente do país signatário importador puder considerar como erros materiais não serão passíveis de sanções, autorizando-se a anulação e a substituição dos respectivos certificados, eximindo-se, neste caso, do cumprimento do previsto no artigo DEZ" Este artigo DEZ é o que determina que a data de emissão do Certificado deve ser, no mais tardar, a data do embarque da mercadoria por ele amparada. Por outro lado, o Capitulo DAS SANÇÕES só as prevê para o caso de dúvida quanto à autenticidade, falsidade e adulteração, o que não é o caso dos autos. Se a fiscalização não aceitou o Certificado, o que equivale a dizer que entendeu como descumpridos os requisitos, deveria ter seguido o que reza o artigo DOZE do Protocolo, onde a "administração do país importador deverá comunicar-se com a repartição oficial responsável pela emissão no país exportador com o firme desiderato de esclarecer o caso". A Câmara de Comércio do Uruguai confirmaria que a mercadoria é originária daquele País. Sobre o erro formal, a ficção legal criada pelo RA estabelecendo como data do embarque a data da emissão do Conhecimento Internacional de Embarque deve ser aplicável nas operações dentro do território nacional. O efetivo carregamento deu-se após a emissão do Certificado de Origem, o que pode ser constatado à vista dos documentos que constam no processo de despacho. 111, Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam alegislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, de acordo com o artigo 98 do CTN e o artigo 10 do 18.° PA não criou ficção jurídica adotando como hipotético embarque a data da emissão do Conhecimento. A norma interna seria inaplicável ao caso. Cita sentença prolatada por magistrado da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. É o relatório. (24 4 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 119.715 ACÓRDÃO N° : 303-29.150 ' VOTO Discute-se, no presente litígio, a validade do certificado emitido para comprovação da origem uruguaia de sebo bovino fundido importado daquele País, beneficiando-se da redução do Imposto de Importação prevista no Decreto n.° 94.297/87. Os argumentos básicos da recorrente são de que a data de embarque não é a considerada pela fiscalização, que não há lei que tipifique que certificado • emitido com data posterior à do Conhecimento de Transporte conduza à sua nulidade e que o fato deveria ter sido comunicado ao outro país signatário do acordo. Com efeito, os recentes julgados sobre a matéria que esta Câmara vem emitindo estão formando jurisprudência com decisões diferentes daqueles citados pela douta autoridade julgadora de primeira instância. E estes têm levado também em consideração o fato de que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que diz respeito aos prazos para emissão do certificado de origem. O 8.° Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai foi recepcionado pelo Decreto n.° 1.568, de 21 de julho de 1995 que, em seu Mexo I, Capítulo V, artigo 17, estabeleceu que "Os Certificados de Origem deverão ser emitidos o mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos." Entretanto, considero que o mais importante, no que diz respeito ao assunto, está muito bem colocado no voto do ilustre Conselheiro Guinês Alvarez • Fernandes, proferido no Acórdão n.° 303-28.768, de 11/12/97, em trecho que transcrevo a seguir: "Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se por derradeiro que em todas as avenças internacionais sobre a matéria, e em especial na que rege a matéria objeto do feito, em seu artigo 17, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo entre as partes interesçadns, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, notadamente a desproporcional aplicada neste litígio, que baseada em mera pe presunção, concluiu pela nulidade daquele documento." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.715 ACÓRDÃO N' : 303-29.150 Naquele caso tratava-se de acordo entre Brasil e Perú. No presente, em que o acordo é com o Uruguai, também não existe fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, não existindo também nada que autorize a declaração da nulidade do Certificado em decorrência do fato de não ter sido emitido antes do embarque da mercadoria. Acrescente-se que nada autorizava a conclusão do autuante de que os Certificados de Origem eram ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse à consulta ao Orgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no artigo 10 da Resolução 78, que, assinada pelo Brasil e ALADI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999. ANELISEr DAUDT PRIET — Relatora 6 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001673/98-07
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 1 a Câmara do 2a Conselho de Contribuintes Sessão de : 17 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE <ia HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAI 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATUM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. les , Processo n° : 11065.001673198-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 Recurso n° :201-116156 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALÚ LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão reconido: "O sujeito passivo apresentou, em 20/07/98, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações —Lei n°9.363/96 (11. 01), acompanhado da respectiva documentação (fls. 02 a 37); e posteriormente seguindo de pedido de compensação (fls. 51 a 52). Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo — RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 14/06/99 ffls 55-59), sugerindo a redução do valor do ressarcimento solicitado, de R$184.422,70 para R$165.245,45, pela inclusão dita indevida, na sua base de cálculo, "...do valor pago.. .por operações de industrialização encomendadas a outras empresas" (ti. 57). No despacho decisório de 14/06/99, a Delegacia da DRF em Novo Hamburgo -- RS acatou a sugestão da fiscalização, reconhecendo parcialmente o direito creditó rio (fl. 66); decisão da qual o peticionário foi cientificado em 14/06/99 (11. 66). Inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 28/06/99 «is. 84 a 97), alegando que os valores pagos a terceiros, sobre os quais incidiram PIS/PASEB e CONFINS, como é o caso dessas operações, entram na base de cálculo do beneficio, por determinação legal; e alegando, ainda, que a orientação contida na "nota" do Boletim Central, seguida neste caso pela administração tributária, primeiro, não integra a legislação tributária (C77V, artigo 96), e segundo, nem sequer foi publicada. A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -- RS, datada de 22/09/2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo — RS (fis 100 a 104). Cientificado da decisão monocrática em 10/10/2000 (fl. 104, verso), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 09/11/2000 (fls, 105 a 121), reiterando seus argumentos; tendo, a DRJ em Porto Alegre — RS, encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 22/11/2000, a este Conselho (fi. 168). Submetido a julgamento neste tribunal administrativo tributário, em 2/08/201, os membros desta câmara resolveram "...por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator" (/1. 169), porque "...necessário...o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada "industrialização por encomenda' para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está G3efetivamente 'adquirindo um matéria-prima, produto acabado inter diário ou ,11 Processo n° : 11065.001673/98-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 material de embalagem — (tl. 174). Informações essas trazidas ao processo pelo Termo de Constatação de fls. 181-182, acompanhado de alguns documentos. E a DRJ em Porto Alegre/RS reencaminhou este processo, em 28/06/2002, a este Conselho. (ti. 185)" Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. O acórdão teve a seguinte ementa: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso provido." A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, fls. 197/202. Por meio do Despacho n° 201-276, fls. 204/205, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso-Especial interposto pela Fazenda Nacional no tocante à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores referentes à industrialização efetuada por terceiros, por encomenda.. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial às fls. 214/234. É o Relatório. Processo n° : 11065.001673/98-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Relator O recurso apresentado pelo representante da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por diversas vezes, votei no sentido de permitir-se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. Essa questão foi muito bem enfrentada pelo saudoso Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto condutor do acórdão n° 202-14.500, o qual transcrevo e adoto como minha as razões expendidas no brilhante decisum. De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência. Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos insumos retornados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. A hipótese de suspensão de IPI prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/821( correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98), deixa claro que, no que se refere a insumos, só a utilização pelo executor da encomenda na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que impediria o retorno do produto beneficiado com suspensão de IPI, ou seja, não há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na operação de MP, PI e ME adquiridos de terceiros Daí se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada 1 ART 36 - Poderão sair com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização ou importação -7 Processo n° : 11065.001673198-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX N° 312, de 03.08.982, é inconsistente afastar o valor cobrado ao encomendante da base de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles insumos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor cobrado ao encomendante na base de cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre insumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo industrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos CFOP 1.13 e 2.13, cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não está claro nestes autos. Por outro lado, este Colegiado no voto condutor do Acórdão n° 202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (R. 104703) já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: Ainda com relação às aquisições, analisa-se a industrialização por encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato 2 27) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI182 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido O entendimento aplica-se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores Processo n° : 11065.001673/98-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 de que, para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria-prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir." A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IPI, que nos termos do sÇ único do art. 3° da Lei n° 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de saída (retorno ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificaçã o fiscal correspondente, o que também determinará a alíquota de IPI a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST n.° 3 78/71: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saídos, ainda que neles empregue outras matérias-primas, ou produtos de sua fabricação " Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IPI Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1°3 e 2 64 da Lei n° 9.363/96. 3 ART,1 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior 4 ART 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.„iv ..„ Processo n° : 11065.001673/98-07 3. Acórdão n° : CSRF/02-02.086 Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3 05 da Lei n° 9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 — Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 — Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgos pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2005. ,„... enrique Pinheiro Torres § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal § 40 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4°, § 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento 5 ART 3 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem II/ Codei2: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001128/94-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 3º - A penalidade a que se reporta o artigo 3º da Lei nº 8.846/94 exige, à sua aplicação, a verificação fática da hipótese de incidência de que trata o artigo 2º do mesmo diploma legal, inadmitida a presuntividade como seu fundamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15095
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:15Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:15Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:15Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:15Z; created: 2009-08-14T17:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:15Z | Conteúdo => ?"`? .'"•• MINISTÉRIO DA FAZENDA lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Recurso n°. : 110.263 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : CARMEM LÍGIA MINUSSI CAETANO - ME "LOJAS BERGAMASCHI" Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.095 IRPJ - LEI N°.8.846/94, ARTIGO 3° - A penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 exige, à sua aplicação, a verificação fática da hipótese de incidência de que trata o artigo 2° do mesmo diploma legal, inadmitida a presuntividade como seu fundamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEM LÍGIA MINUSSI CAETANO - ME "LOJAS BERGAMASCHI" ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tO) ergi;Jr is,. L. I RI • HERj2. ITÃO P " ESI 4NTE Na kwor - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. •fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 Recurso n°. : 110.263 Recorrente : CARMEM LÍGIA MINUSSI CAETANO - ME 'LOJAS BERGAMASCHI" RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou procedente a exação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, sob o fundamento de que, no período de 14.07.94 a 20.07.94, o contribuinte promovera a venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. O fundamento material da exação foram *fichas de controle de Caixa", numeradas seqüencialmente, as quais guardam certa semelhança com uma nota fiscal e livro Caixa da pessoa jurídica, com os respectivos registros. Intimado em 28.09.94, fls. 05, a regularizar a situação fiscal, promovendo a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, no prazo de 01 (uma) hora, sob pena de tipificação de crime contra a ordem tributária, o contribuinte emite a nota fiscal de fls. 75, no valor de R$ 1.412,22. Impugna, entretanto, a exigência, sob os argumentos de caráter confiscatório da penalidade, sua fuga do princípio da capacidad contributiva e a vedação do código civil de que a multa seja superior à obrigação principal. 2 ccs e, t.' 44 :t. t':tf MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 A autoridade monocrática argüi da competência do Poder Judiciário para examinar questões de constitucionalidade. Mantém o lançamento sob o argumento, em síntese, de que o contribuinte em momento algum contesta o fato de que houve venda de mercadorias sem a devida emissão de nota fiscal, fls. 82. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, o contribuinte acrescenta que, para efeitos da apuração da receita, as fichas de Caixa, complementada pelo registro do livro Caixa, devem ser consideradas como documento equivalente à nota fiscal, dada a inexistência, até a data da autuação, de portaria ministerial esclarecendo, como manda a Lei, os documentos equivalentes à nota fiscal. Nesse sentido, foi autuada a empresa, desconsiderados outros documentos, sendo a competência de fiscalização da emissão de nota fiscal pertence, precipuamente, à fiscalização estadual, para efeitos do ICMs. Não houve manifestação da P.F.N. dada a remessa do processo a este Colegiado anteriormente à Portaria MF n° 260/95. É o Relatório. 3 MS o. e i• -44; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender à formalidade de sua tempestividade. Em preliminar, o artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ora, a penalidade em lide não se conceitua como tributo, conforme definição deste no artigo 3° da Lei n° 5.72/66. Descabe, portanto, razão ao contribuinte quanto à pretendida vedação constitucional à penalidade em lide. No mérito, se a fiscalização constatou registro em livro Caixa, corroborados por documentos que se assemelhavam a notas fiscais, deveria perquirir de sua apropriação contábil e fiscal. Não, a partir de sua apreensão em 21.07.94, e sem qualquer procedimento posterior, promover a lavratura de auto de infração, somente em 26.09.94, isto é, mais de dois meses após, sob o argumento de omissão de receita, sob o argumento de omissão de receita. Ora, também para os efeitos d Lei n° 8.846/94, impõe-se seja operacionalizado o disposto no artigo 142 do C.T.N.. 4 CCS 0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 Por evidente, a nota fiscal, como mecanismo de controle de apropriação de receitas, é instrumento estranho à sistemática do imposto de renda. Introduzida no contexto do tributo pela Lei n° 8.846/94, representou mais um mecanismo de combate à sonegação fiscal. Sua exigência, nesse sentido, deve ser verificada na esfera de complexidade do tributo, a qual não pode ser afastada. Assim, se, para efeitos do imposto de renda, a empresa utilize outro documento à apropriação de suas receitas, não se caracteriza tal fato omissão de receitas. Mormente porque, até a presente data a autoridade administrativa não discriminou quais os documentos equivalentes à nota fiscal, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, portanto, do imposto de renda. Ora, o fisco, embora dispusesse de período suficiente à constatação, ou não, das apropriações contábeis, nisso se omitiu! De outro lado, a draconiana penalidade, diga-se de passagem, exige, à sua imposição, seja constatada, de fato, a hipótese de incidência de que trata o artigo 2° da mesma Lei n° 8.846/94, inadmitida a presuntividade como sustentáculo de sua exigência. Se indícios ocorriam de omissão de receita, competiria aos autuantes aprofundar a auditoria fiscal e, ante sua eventual ratificação, promover a exigência tributária, na forma da legislação aplicável à matéria, em particular, os artigos 12, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77 e artigo 1°, II, do Decreto-lei n° 1.648/78 (RIR/80, artigo 181). `Last but not leasC, o fato de o contribuinte, premido pelo enquadramento imediato - em uma hora - de crime contra a ordem tributária, para satisfazer ao fisco, emitir nota fiscal e, em tempo hábil, constestar o feito, não ratifica, 'per se', a exigência. • contrário, insinua-se, quiçá, a ofensa ao artigo 5°, LVI, da Carta Constitucional de 1988 )1 sp/ ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA :•"7-,k.br, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. ktla • - Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 RI B RTO WILLIAM GONÇALVES 6 ocs Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001966/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Isenção. IPI. Lançamento por homologação. Decadência. Extinção do Crédito Tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34095
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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IPI. Lançamento por homologação. Decadência. Extinção do Crédito Tributário. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 eallirild.`"••••nS HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente ;Lb LIO ANDO RODIGUES SILVA ator 15 0E11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes: ELIZABETH EIVIILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. M n fral MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 RECORRENTE : BETTANIN INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES- SILVA RELATÓRIO Em procedimento de revisão aduaneira, a fiscalização, procedendo ao exame da DI's nos 0674, de 21/02/92, e 0955, de 13/03/92, registradas pela empresa BETTANIN INDUSTRIAL SA, constatou que foram importadas • mercadorias amparadas pelo beneficio de isenção do IPI, estabelecido pela Lei n° 8.191/91 e regulamentado pelo Decreto n° 151/91, sem que, entretanto, tenha sido apresentado o "WAIVER", entendido como necessário para fruição da isenção citada, de conformidade com o constante no caput do artigo 217, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), seus incisos e parágrafos, já que naquela operação de comércio exterior, o transporte internacional das mercadorias não se deu em navio de bandeira brasileira. Diante da irregularidade que entendeu constatada, a Fiscalização lavrou, em 12/11/97, auto de infração para exigência do valor total de R$ 42.087,85. Segundo o entendimento da autoridade aduaneira autuante, o crédito tributário relativo à diferença do 1P1 e a multa possuem o seguinte enquadramento legal: a) diferença do IPI: artigos 29, inciso I; 55, inciso I do RIPI (Dec. • 87.981/82), e artigo 173, inciso I, da lei 5:172/66; b) multa: artigos 80, inciso II, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2°, e art. 45, da lei 9.430/96 c/c art.106, inciso II, alínea c da Lei 5.172/66. No montante do crédito tributário apurado, insere-se também a parcela referente aos juros de mora, exigidos conforme legislação vigente à época da lavratura do auto de infração. Regularmente intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, Impugnação à exigência do crédito tributário, alegando que:. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 a) Preliminarmente, por terem sido as DI's, objeto da autuação de 12/11/97, registradas em 13/03/92 e 21/02/92, estaria configurada a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do disposto no art. 156, V - e VII, combinando com o art. 150, § 40, do CTN; Para que mais claro fique o relatado, reproduzo os dispositivos do CTN citados: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de • antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera - se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156.. Extinguem o crédito tributário: V a prescrição e a decdência; • VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; b) O TI não se enquadra no art. 173, I, do crN, pois é espécie de tributo lançado por homologação e não por declaração, uma vez que é pago antecipadamente, tornando-se perfectibilizado após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, caso não haja manifestação homologatória da Fiscalização, e impedindo o direito da Fazenda de fazê-lo; Vale ressaltar ainda o que expõe art. 173, I, citado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) No mérito, seria injustificável a perda do beneficio por intermédio da autuação perpetrada, que, na prática, equivale à retirada daquele como se houvesse sido revogado pelo poder concedente, acarretando, assim, a criação de tributo, devido à cassação do beneficio, sendo que tal exigência ocorre no mesmo exercício em que criado tal imposto, desrespeitando assim o princípio constitucional da anterioridade;• d) O poder de revisão concernente ao lançamento tem suas limitações e que estas foram extrapoladas pois, anteriormente à revisão, foi desembaraçado o material, inclusive tendo sido conferida toda a documentação necessária. Por acreditar corroborar com o que argüiu como preliminar, a Impugnante trouxe aos autos lições de diversos doutrinadores, às fis.45 a 49, dentre eles, Fábio Fanucchi, Aliomar Baleeiro e José Souto Maior Borges. Com relação a sua alegação de mérito, entendeu a Impugnante, encontrar apoio em entendimento de Hugo de Brito Machado, reproduzido às fls. 10. A autoridade julgadora a quo conheceu da Impugação por ser tempestiva, dando-lhe provimento parcial para retirar do montante do crédito • tributário exigido o valor referente à multa. Nos fundamentos de sua decisão, a autoridade julgadora a quo, rejeitando a preliminar argüida, argumenta que: "....deve-se consignar que a legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento desse tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, motivo pelo qual o lançamento do IPI, nesse contexto, ocorre na modalidade de que trata o art. 150 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CIN), ali designada lançamento por homologação (arts. 55 e 56 do Regulamento do IPI/1982)." "....para se subsumir um caso concreto na sistemática do lançamento por homologação, é indispensável que o sujeito passivo tenha, de fato, exercido atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, que o sujeito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N' : 302-34.095 passivo tenha efetivamente antecipado o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. De acordo com a parte final do caput do art. 150 do C7X uma vez antecipado o pagamento, o lançamento, nesse caso, se opera pelo ato em que a autoridade adminsitrativa, tomando conhecimento da antecipação efetuada, expressamente a homologa." "Tendo sido requerida isenção nos despachos de que se trata, é certo que inexistiu antecipação de pagamento relativamente ao tributo abrangido por esse beneficio, consequentemente, ndo se pode subsumir o caso concreto assim configurado na sistemática• própria do lançamento por homologação, porquanto não há atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida pelo art. 150 do CT7V." "Se não houve lançamento, é descabido falar em procedimento de revisão de lançamento, como sugere a Impugnante, ao mencionar o parágrafo único do art. 149 do CM." "No caso concreto, cabe falar, isto sim, no procedimento de condzisão do- de..spráchõ - adaairêtró, dé quê trata o art . 54 . dó Decreto- lei n°37, de 18/11/1966...." "Segundo o art. 61, II, do Regulamento do IPI/1982, o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário relativo ao IPI(.), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento." "De acordo com esse dispositivo (art. 61, II. do Regulamento do 1P1/1982), considerando que não se pode cogitar de lançamento - sob qualquer modalidade - dos tributos exigíveis na importação antes do competente registro da DI e que, relativamente ao caso concreto, o termo inicial do prazo de decadência do direito de constituir o respectivo crédito tributário ocorreu em 1/1/1993, tendo-se consumado a decadência em 1/1/1998, restando assim incólume o lançamento de que se trata, pois a intimação da exigência ocorreu, conforme apontado anteriormente, em 19/11/1997." "....deve-se considerar, sobretudo, que o art. 54 do Decreto - lei n° 37/66 trata da conclusão do despacho aduaneiro, procedimento administrativo obrigatório em relação a toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 outro regime, sujeita ou não ao pagamento do Imposto de Importação e do IPL.." "Nesse contexto, as normas que dispõem exclusivamente sobre o procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são normas específicas, porque foram feitas para as situações nas quais a importação é sujeita ao pagamento de tributos. É o caso do art. 61, 11, do Regulamento do 1P1/1982" "Assim, tendo em vista a especificidade do . 61 do Regulamento do IPI/1982, o prazo de extinção do direito de constituir crédito • tributário referente ao IPI, no caso concreto, acha-se disciplinado no art. 61, II, do Regulamento do IPI/1982." Aqui, mais uma vez, creio oportuno transcrever os dispositivos normativos citados: Do CTN: Art, 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Do DL — 37/66: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei. Regulamento do 11111982: Art.61. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do jato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Prosseguindo com o relato do conteúdo da decisão recorrida, com relação ao mérito, entendo ser relevante destacar os seguintes argumentos: "Deve-se ter presente também que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...." "Cumpre ressaltar que nem a Lei n° 8.191/1991, da qual decorre a isenção de que se trata, nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio da espécie, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira." "Orá, se a lei eSpéelfrea dá vid clecor& ó b ieriefkio vá - c" azes- a rido estabeleceu exceção às normas gerais relativas à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, deve o caso concreto ser subsumido nas disposições dessas normas gerais" "Portanto, descumprinzento da obrigatoriedade a que alude o art. 2° do Decreto - lei 666/1969 tem como decorrência lógica a • impossibilidade de fruição dos benefícios fiscais de isenção ou fruição de tributos...." Quanto à multa exigida, a autoridade julgadora a quo aplicou o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10, de 16/1/97, considerando, à luz do art. 108 do CTN, a similitude entre a hipótese descrita no AD citado e a situação em que o importador pleiteia, no despacho aduaneiro, isenção- de IP'. reputada incabível em ato de revisão aduaneira. Finalmente, na conclusão da decisão recorrida, o julgador a quo informa que mantém a exigência relativa ao IPI, acrescida de juros de mora e multa de mora. Regularmente intimada, o importador apresentou Recurso Voluntário a esse 3° Conselho de Contribuintes, no qual, em suas razões, em resumo, alega que: 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.013 ACÓRDÃO IV° : 302-34.095 "Incabível a alegação contida na r. decisão a quo de que não tendo havido antecipação do pagamento, inexiste lançamento por homologação, passando a tratar-se de lançamento de oficio, pelo qual o Fisco tem o direito de constituir o crédito tributário em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efêtuado, nos termos do disposto no art. 173, I, do CIN." "....a Autoridade Administrava (....) procura' dèSCarileterizar modalidade de lançamento próprio do IPI, qual seja, por homologação, para lançamento por declaração, este sim contemplado no art. 173, I, do (ZN, relativamente às operações de importações realizadas em 21/02/92 e 13/02/92, das quais não resultou imposto a recolher em virtude da existência de beneficio fiscal de isenção previsto na Lei 8.191/91 e no Decreto 151/91." "...a homologação não é referente apenas ao pagamento, como pretende o r. Decisor a quo, mas também referente a apresentação e demonstração das operações realizadas pelo contribuinte, e, se for o caso, de pagamento antecipado do tributo devido. "Todavia, consoante já referido, a falta de pagamento não- é'motivo para deixar-se de aplicar à matéria em tela as regras do instituto da decadência do direito de lançar tributo insculpido no art. 150 § 40 do CIN." "Tanto não é motivo, que inclusive essa ilustre Delegacia de • Julgamento, entendeu aplicável o art. 150, § 4° do CTINI, em caso semelhante em que não houve por parte do contribuinte pagamento de IPI decorrente de operação de importação, em virtude de encontrar-se a mesma beneficiada pelo Programa BEF1EX..." "...nem a doutrina nem a jurisprudência pátria, vinculam a decadência do direito da Autoridade Administrativa lançar tributo nos termos do disposto no art. 150, § 4°, do C1N, ao pagamento antecipado do imposto por parte do contribuinte." "....a retirada da isenção do IPI, através do lançamento originário, mantido pela decisão a quo, nada mais é do que a criação de tributo sem respeito às exigências constitucionais, tais como o princípio da anterioridade, vez que a exigência deste ocorre no mesmo ano em que foi instituído." . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 Finalmente, diante de tudo o que expôs, a Recorrente solicitou que fosse acolhida a preliminar argüida e, no mérito, declarada a Subsistência da exigência tributária. É o relatório. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.013 ACÓRDÃO N" : 302-34.095 VOTO DA PRELIMINAR Entendo que a satisfação ao argüido preliminarmente pela Recorrente, de forma mais clara e lógica virá, se forem abordados, passo a passo, os argumentos chaves utilizados pelo julgador a quo para rejeitar a mesma argüição. Inicialmente, devemos recordar que o julgador a quo, lançando mão de respaldo doutrinário, expôs que: "....deve-se consignar que a legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento desse tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, motivo pelo qual o lançamento do IPI, nesse contexto, ocorre na modalidade de que trata o art. 150 da Lei re 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CTN), ali designada lançamento por homologação (arts. 55 e 56 do Regulamento do IP1/1982)." E indo mais além, inteligentemente, afirmou que: "....para se subswnir um caso concreto na sistemática do lançamento por homologação, é indispensável que o sujeito • passivo tenha, de fato, exercido atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, que o sujeito passivo tenha efetivamente antecipado o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. De acordo com a parte final do caput do art. 150 do CM uma vez antecipado o pagamento, o lançamento, nesse caso, se opera pelo ato em que a autoridade adminsitrativa, tornando conhecimento da antecipação efetuada, expressamente a homologa." Em que pese a habilidade com que aquela autoridade produziu a argumentação acima, devo dizer que, no meu modesto entendimento, ela descarrilha dos trilhos da lógica jurídica. Se não vejamos. O dever do Contribuinte nos casos de impostos como o II'!, é antecipar-se à atividade do lançamento, privativa da autoridade fiscal, e, por já estarem disponíveis, prestar todas as informações necessárias à individualização da ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO 14° : 302-34.095 obrigação tributária do qual ele é o sujeito passivo, ou seja, declarar o acontecimento de fato jurídico tributário, identificar-se, determinar a base de cálculo, ressaltar a alíquota aplicável, pagar o imposto apurado como devido, ou, e isso é fundamental, informar causas que levem a não exigibilidade do valor apurado do imposto, como é o caso, por exemplo, da existência de norma isencional que, no seu entendimento, o beneficie. PosteriorMente, dentro do prazo decadencial, estipulado art. 150, § 4°, do CTN, cabe ao Fisco, verificar a regularidade da conduta fiscal do Contribuinte. Verificando-se que o Contribuinte observou adequadamente os ditames da lei, o Fisco dá-se por satisfeito, exarando ato no qual declara nada ter a exigir: é o que se chama de homologação de lançamento. Ao contrário, certificando-se que os deveres não foram rigorosamente cumpridos, lavra o ato de lançamento e, surpreendendo um ilícito, aplica a sanção cabível, tudo numa peça chamada auto de infração. Ora, como se vê, contrariamente ao que quer fazer crer a autoridade julgadora a quo, independentemente de estar obrigado ou não o Contribuinte a pagar o imposto, a modalidade de lançamento compatível com a ocorrência de fatos jurídicos tributários relativos ao IPI é a "por homologação", justamente por que o que a caracteriza é estar o Contribuinte obrigado a adiantar-se à atividade de lançamento exercida de oficio pela autoridade fiscal, oferecendo à homologação todas as informações necessárias à individualização da obrigação tributária, inclusive, eventualmente, a relativa à aplicabilidade de norma isencional. Com relação as argumentações da decisão recorrida que destacamos acima, observo que não se deve esperar que todo caso concreto se subsuma à letra da norma para que esta seja aplicada àquele. Isto é, concessa venia, em termos da • ciência do direito, um despautério. O verbo subsumir dá idéia de mera conformação de alguma coisa à outra, ou seja, deixa muito pouco espaço ao raciocínio, pois, o trabalho mental na verificação da subsunção não passa da verificação do "encaixa ou não encaixa". Atividade parecida com aquela que se exige dos chimpanzés em laboratório, quando, em verificação do seu grau de inteligência, é solicitado que o macaco, nosso parente, longínquo, diga-se de passagem, encaixe determinado objeto no buraco correspondente. A subsunção é do Direito, só e somente só, quanto esta ciência exige a máxima certeza, requerendo assim a segura estreiteza da tipicidade. É o caso da necessidade de verificação da correspondência de um fato tido como delituoso com o previsto hipoteticamente como crime na norma, com o fito de aplicação de sanção penal. Ainda pela necessidade da verificação da correspondência do conceito de um fato em concreto com a hipótese tributária descrita na norma, com a finalidade II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 de saber da ocorrência da incidência tributária, e, consequentemente, do nascimento, de um lado, para o Fisco do direito ao crédito tributário, e, de outro, para o Contribuinte, da obrigação de pagar o imposto. Vale ressaltar, natural no direito é o silogismo, o raciocínio lógico, a inferência, a analogia, em fim toda atividade cerebral nobre, sempre a serviço do estabelecimento do justo. E desta verdade a cada dia mais me convenço, principalmente, no convívio de pessoas tão capazes quanto meus pares, ou diante da riqueza do conteúdo de algumas decisões e peças de defesa que me chegam as mãos. Seguindo adiante com a análise dos fundamentos da decisão • recorrida, destaco o trecho onde o julgador expõe: "Se não houve lançamento, é descabido falar em procedimento de revisão de lançamento, como sugere a Impugnante, ao mencionar o parágrafo único do art. 149 do CTN." Acontece que, como verificamos, ocorreu o lançamento, ou melhor, o lançamento por homologação tácita, pelo decurso do prazo previsto no § 4°, do art. 150, do C1N, que estabelece que a Fazenda Pública tem 5 anos, a partir do fato jurídico tributário, para efetuar a homologação. Pois bem, consumada a homologação tácita, conforme acima, estamos diante de uma das hipóteses da decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. Com relação a essa hipótese de decadência, convém trazer trecho da • lição do professor Paulo de Barros de Carvalho, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Editora Saraiva, 10° edição, página 290, quando analisando o § 4 0, do art. 150, do CTN, expõe: "(....) Uma vez exaurido, não poderá a Fazenda Pública reclamar seu direito subjetivo ao gravame, extinguindo-se o crédito tributário. Temos para nós que esse lapso de tempo termina com o fato jurídico da decadência, como defende grande parte da doutrina especializada." Diante do que expusemos, no fato concreto, ficava cristalino que estava o Fisco impedido de discutir o crédito tributário e, consequentemente, de lavrar o auto de infração, pois estamos, como argumentou a Recorrente, diante da hipótese prevista no parágrafo único do art. 149 do CTN, in verbis: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 Isto porque, ao examinarmos as hipóteses de extinção do crédito tributário, relacionadas nos incisos do artigo 156 do CTN, verificamos que o fato sob análise se ajusta, imediatamente, à hipótese do inciso VII, ou seja, "pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo. 150 e seus §§ 1° e 4°", e, mediatamente, no inciso V, onde se estabelece as hipóteses de extinção pela prescrição e decadência. E antes que se diga que o enquadramento do fato em concreto na hipótese do inciso VII mencionado acima, exigiria que houvesse o pagamento e, também, a homologação tácita, é oportuno ressaltar que o legislador e o idioma pátrio por vezes entram em conflito, o que exige do profissional do direito algo mais do que • a mera conjugação do ver subsumir para chegar a real vontade do legislador. E nesse caso não é diferente, pois se formos ao inciso V, veremos que o nosso legislador também usou o fatídico conectivo "e", ao dizer que excluem o crédito tributário a prescrição e a decadência. Ora, é óbvio, que aqui, tal qual no caso do inciso VII, ele, inadvertidamente, usou o "e" pensando no "ou", a menos, que ele tivesse em mente um fato juridicamente híbrido, meio prescrição, meio decadência. Creio ainda oportuno abordar a seguinte afirmação do iminente julgador da instância monocrática: "Segundo o art. 61, II, do Regulamento do IPI/1982, o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário relativo ao IPI(..), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento." • O aquela autoridade julgadora, pretende respaldar sua decisão no inciso II, do artigo 61, esquecendo-se que o mesmo apenas condensa as hipóteses decadência do CTN, isto é, aquelas de cunho geral contidas nos incisos do art. 173, e, como não poderia deixar de ser, aquela mais adequada ao IPI, a do § 4° do art. 150. Para que isso fique mais claro reproduzo mais urna vez o contido no art. 61 do RIPI182 e seus incisos: Art.61. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1- da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; 13 "e‘ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 II — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; III da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Mais uma vez, por tudo que já vimos, aqui também a hipótese que mais adequadamente rege o caso concreto é a do inciso I, e não a do inciso II como quer o ilustre julgador a quo. Vale ressaltar, que se essa não fosse a hipótese de decadência mais adequada ao IPI, os responsáveis pela redação do regulamento do IPI não se dariam ao trabalho de sob um só texto, o do art. 61, reunir o que estava separado nos artigos 150 e 173 do CTN, elencando, ressaltes-se o que era o § 4° do artigo 150 do CTN, logo como o 1° inciso do citado artigo 61. Por fim, com relação aos fatos, e enfrentando do que foi argüido preliminarmente, cumpre recordar que o importador, em 21/02/92 e 13/03/92, registrou as Declarações de Importação de n's 0674 e 0955, respectivamente, nas quais informou estar isento do pagamento do IN, por força da Lei n° 8.191/91 e de seu regulamento, o Decreto n° 151/91. Como já visto anteriormente, por se tratar de EPI, estamos diante da modalidade de lançamento por homologação, onde, dentre outras informações prestadas pelo Contribuinte, a serem aferidas pela autoridade fiscal competente, estaria aquela que esclarece que o pagamento do valor do IPI não se deu em virtude da importação estar amparada por norma isencional. À luz do disposto no § 4°, do art. 150, do CTN, o Fisco teria então 5 110 anos, contados a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, que no caso do TI é a data do desembaraço, isto é, 20/03/92, no caso das duas DI's. A Fiscalização, entretanto, somente saiu da inércia em 12/11/97, quando entendendo ter constatado irregularidade nas informações prestadas pelo Contribuinte, isto é a falta do waiver, lavrou auto de infração para cobrar o valor do TI e aplicar multa. Ocorre, e isso é fundamental, que tal ação só ocorreu após ter ocorrido a decadência, em 20/03/97, do direito da Fazenda Pública discutir o crédito tributário, o que a toma atuação ilegal. É bom que nessa altura também se diga, que a autoridade aduaneira não poderia nem mesmo ter cogitado de iniciar o procedimento de revisão aduaneira, pois, conforme o artigo 456 do RA, tal procedimento só cabe enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. 14 - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 Em face de todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar argüida e, consequentemente, restando prejudicados os demais pontos do processo. Assim é o voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 ita V- __I 22 10 FE ANDO RODRIGUES SILVA - Relator • • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ffr,74:4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fig,itcry 2 CÂMARA Processo n°: 00 leá6619°4-4 Recurso n° TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 802 : 3q • 096 Brasilia-DF,Sa,6 9 Atenciosamente, 101 Presidente da °3 c:" Câmara Ciente em: PROCURADORIA-e:Fr'''. r it FrF?::"A ri.CIONAL Ceordenação-r..1 a 1...;2111.11 da I Em ._ Is , la 1994. Latitia010 Code • 1 .20,,z ponte. Procurador. da Fatiada Nacional Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003937/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ERROS DE FATO. Constatados erros na transcrição de valores das notas fiscais para anexos do auto de infração, serão os mesmos corrigidos. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a devolução de mercadorias, as entradas correspondentes serão excluídas sob pena de ocorrer tributação duas vezes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes ,;.;état> V ST O Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Amadeo Rossi S/A Metalúrgica e Munição IN. ERROS DE FATO. Constatados erros na transcrição de valores das notas fiscais para anexos do auto de infração, serão os mesmos corrigidos. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a devolução de mercadorias, as entradas correspondentes serão excluídas sob pena de ocorrer tributação duas vezes. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. QMOULI: ct, CR-Mar osefa Maria Coelho Marques Presidente n•• e "Neee.•••— SerafirriTemandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Régo Gabião, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 "., ,;;.0 ‘ a 22 CC-MF ""w "it 2,7 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 2 Instância, fls. 2.143/2.150, que leio em sessão. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Porto Alegre - RS julgou parcialmente procedente o lançamento. Excluiu da tributação valores correspondentes a erros de transcrição de notas fiscais para anexos do auto de infração e a devolução de merc. e orias. Como os valores exonerados são superiores ao limite de alçada, houve recurso de o io. Os valores mantidos foram transferidos para o Processo n2 13054.000320/00-12. O esente processo ficou com o recurso de oficio e subiu a este Conselho. É o relatório. 2 CC-MF n Ministério da Fazenda Fl. 1,1-C-40" Segundo Conselho de Contribuintes ';itnk ,;*•--, _- Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA De inicio, cabe registrar que neste processo está sendo julgado única e exclusivamente o recurso de oficio referente aos valores exonerados na decisão de 1= 1 Instância por erros de transcrição e devoluções. Os fundamentos da decisão de 1 1 Instância são os seguintes: "3.3 — Quanto aos erros na apuração do valor do lançamento, relatados no item 2.3, cabe esclarecer o seguinte: a) a cópia da nota fiscal n° 239220, de 23/6/94, anexo 60, juntada por cópia à fl. 1831, registra o valor alegado de CR$ 352.907,64, enquanto foi relacionada à fl. 50 no valor de CR$ 846.370,55, gerando uma diferença a maior na base de cálculo de CR$ 493.462,91; b) a cópia da nota fiscal que a defesa ser de n° 28912, de 6/4/98, anexo 61, juntada &Il. 1832, não contém, de forma legível, o número do documento; além disso, consta no corpo do documento apenas a palavra 'cancelada', sem referência às demais vias e sem o motivo do cancelamento, como determina o art. 230 do RIPI/82, sendo, por isso, considerada inideinea (art.231 do RIPI/82) e imprestável para fazer a prova pretendida; c) as notas fiscais n's 234542, de 4/2/94, 234572, de 4/2/94, 235583. de 10/3/94, conforme cópias de fls. 1833/35, o IPI foi destacado, respectivamente, nos valores de CR$ 100.551,73, CR$ 43.758,61 e CR$ 43.785,00, devendo assim serem excluídos estes valores, nos períodos de apuração correspondentes, com os acréscimos correspondentes; no entanto, a nota fiscal n' 263376, de 15/8/95, cuja cópia foi juntada à fl. 1836, não consta da relação fiscal, na ordem numérica e pela data de emissão, como se constata pela relação de fl. 100 e pela de fls. 427/28, ficando prejudicada a reclamação referente a este documento. Devolução de Mercadorias 3.4 - No que se refere à alegação de devoluções de mercadorias, referentes às notas juntadas por cópia às fls. 1837/2005, não consideradas pelos autuantes, cabe esclarecer que: I) na saída de mercadoria tributada deve ser lançado o imposto normalmente, ainda que venha a ser devolvida ou retomada; 2) se a saída foi tributada, o procedimento aplicável para aproveitar o crédito do imposto correspondente, está indicado no art. 86 do RIPI/82 (art. 152 do RIPI/1998) que prevê, entre outras medidas, o lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas. Se a mercadoria devolvida não deva ser objeto de nova saída tributada, deve o contribuinte estornar o crédito do imposto relativo aos insumos nela empregados (PIPI/82, art. 100, inciso VIII). 3.4.1 - Estas providências são necessárias para comprovar a entrada efetiva das mercadorias devolvidas e a sua reintegração ao estoque, para permitir a recuperação do imposto que tenha lançado na saída, que não é o caso, visto que as saídas autuadas 7o se deram com lançamento do imposto, não havendo, portanto que se falar em cré • • o. 3.4.2 - No caso presente, embora a defesa não tenha quantificado as flores • as devoluções que alega, em demonstrativo próprio, com o número das, .1, • fi • s de r-5 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 devolução e/ou de entrada, com as respectivas datas de entrada e valores, limitando-se a juntar cópia das notas de entrada, ainda assim não pode ser desprezada a alegação. 3.4.3 - Não obstante a deficiência acima, se não for abatido o valor das mercadorias devolvidas no período fiscalizado, haverá cobrança do imposto em duplicidade, porque deram salda duas vezes. Em vista disso, após todas as notas fiscais relacionadas no corpo das notas fiscais de entrada com a relação de notas fiscais autuadas, e considerando ainda a verdade material dos fatos que deve nortear a ação fiscal, deve-se excluir da tributação os valores constantes das notas fiscais de entrada por devoluções, valores estes que, quando a devolução não era integral, não coincidiam com as notas fiscais de saída das mercadorias devolvidas, cópias anexadas pela defesa, cujo imposto foi exigido no Auto de Infração, calculado no item 10.2 adiante." Por concordar com os fundamentos, e entendendo não haver reparos a fazer à decisão recorrida, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de 'aneiro de 2004. SERAFIM FERNANDES CORREA 4pvt./ 4 •

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4697331 #
Numero do processo: 11075.002394/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: II/IPI. MERCADORIA DESNACIONALIZADA IMPORTADA. Não há de se exigir imposto sob importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retornem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea “e”, do artigo 1º do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente
Numero da decisão: 303-32.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Luis Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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FULLER DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC II/IPI. MERCADORIA DESNACIONALIZADA IMPORTADA. Não há de se exigir imposto sob importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retomem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea "e", do artigo I° do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, L "s Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. tr. ANELISE D • DT PR TO 01 Presidente oid • t IE E 11 • R e • Relator Formalizado em: 27 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os' Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório produzido pela instância "aguo", o qual passo a transcrevê-lo: "Por meio do auto de infração aduaneiro de fl. 01, complementado pelo demonstrativo de fls. 02, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da quantia de R$ 9.082,94, a título de Imposto de Importação, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora. O lançamento em epígrafe decorreu da constatação da falta de Orecolhimento do H, incidente na interação do produto denominado "Caseína Alacid 730/30 Meshcal" produzido no Brasil e exportado a título definitivo para o Chile, despachado para consumo através da DI n° 99/0368091-0, registrada em 10/05/1999 (fls. 21 a 23). Expôs os autuantes que, em ato de revisão aduaneira, apurou-se que os valores relativos ao Imposto de Importação - II, referente à DI supra, não possuíam os seus correspondentes recolhimentos, vez que: "... o importador pleiteava o enquadramento da operação ao amparo do art. 88, inciso II, alínea "e" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85,0 que implicaria em não incidência de tributos". "Tal pleito foi indeferido com base no art. 84, inciso I, parágrafo único do mesmo Regulamento e, conforme Oficio n° 997/99 da 2° Vara Federal de Uruguaiana, foi concedida liminar em Mandado de Segurança para liberação da Omercadoria". Como se vê, as mercadorias, objeto do presente auto de infração, foram antes exportadas a título definitivo para H. B. Fuller do Brasil S.A. domiciliada em Santiago - Chile, conforme extrato da Declaração de Despacho de Exportação - DDE n° 1980814775/5 (fls. 24). Na importação requereu-se a não incidência do II por tratar-se de mercadoria antes exportada, em retomo ao País, nos termos do art. 88, II, "e" do RA (fls. 23). A impugnante impetrou Mandado de Segurança, sob o n° 1999.71.03.000657-0, junto à 2° Vara Federal de Uruguaiana - RS (fls. 27 a 32 e 33 a 35), contra o titular da DRF em Uruguaiana, requerendo concessão de medida liminar visando à imediata liberação da mercadoria. Na argumentação (p-resentada naquel 2 Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 mandado a impetrante alegou que "... havia anteriormente exportado a presente mercadoria, [...] à H. B. Fuller Chile S. A., empresa chilena, constatando-se lá, entretanto, apresentar a mercadoria problemas de qualidade, por estar as mesmas fora da especificação e, portanto, imprópria para a produção de adesivos industriais [...] propriedades pela qual havia sido negociada". A interessada tomou ciência do auto de infração, em 21/12/99 (fls. 03). Com a guarda do prazo previsto na legislação de regência, a interessada, por meio de seu procurador legalmente constituído (fls. 08), apresenta a peça reclamatória de fls. 04 a 07, impugnando o lançamento em tela. As alegações da interessada, em síntese, são as seguintes, que:- o Oart. 93 do Decreto-lei n° 37/66, base legal do art. 84, I e parágrafo 1° do RA, no qual se encontra amparado a exigência fiscal ora litigada, foi declarado inconstitucional; - a Resolução n° 436 do Senado Federal desde 1987 motivou a suspensão da vigência da supra referida norma; - se a Carta Política de 1946 referia-se ao "imposto de importação de produtos estrangeiros", também o fazem os mandamentos atualmente vigentes, tais como a Constituição de 1988 e o CTN; - é vedado à lei, por ficção e artificialmente, ampliar pressupostos da Constituição. - por fatores alheios à vontade do exportador a mercadoria retomou ao País; - cita, dentre outros, o Acórdão n° 303-28.752, de 09/12/97, que considerou "indevida a exigência do imposto de importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao País, por reimportação". Requer, em outros termos, seja declarada improcedente a exigência fiscal. Os autos foram submetidos à apreciação desta Delegacia de Julgamento (DRJ/FNS/SC). No entanto, objetivando melhor instruí-Io, foram esses baixados em diligência, conforme proposta e despacho formulados às fls. 13 a 15. Em atenção à solicitação supra, o Serviço de Fisctflização e de Controle Aduaneiro da DRF Uruguaiana-RS, procedeu a diversas intimações, resultando na juntada dos documentos e demais informações de fls. 20 a 35. 3 Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 Nos termos da informação fiscal de fls. 36, o processo foi remetido a esta DRJ para prosseguimento e apreciação." Conclusos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, foi prolatada decisão singular (fls. 37/54), ementada da seguinte forma: "Ementa: MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITOVO. IMPORTAÇÃO. A inconstitucionalidade do art. 93, de Decreto-lei n° 37/66 atinge apenas o retomo de produtos nacionais, exportados sob o regime de exportação temporária, quando descumpridas as condições estabelecidas nesse regime e não impede, se for o caso, a incidência dos tributos aduaneiros sobre mercadorias nacionais ou nacionalizados, exportados a titulo definitivo, que retomarem ao país no regime de importação a título definitivo. REIMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Comprovado que a reimportação de mercadoria exportada a titulo definitivo ocorreu por imperícia/negligência da própria empresa exportadora fica descaracterizado o retomo de mercadoria "fatores alheios à sua vontade" Lançamento Procedente" Devidamente intimada da decisão singular, a Recorrente tempestivamente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 58/70, colacionando em apertada síntese os mesmos argumentos da peça impugnatória. Apresenta depósito recursal (fl. 68), nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. É o relatório. o n, 4 . „ Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator • Trata-se de exigência de crédito tributário de mercadoria nacional reimportada pelo exportador brasileiro, pois, conforme consta nos próprios autos do presente processo "o retomo das mercadorias ocorreu porque apresentavam problemas de qualidade, por estarem fora da especificação e, por conseguinte, imprópria para a produção de adesivos industriais por conter alto percentual de partículas insolúveis em água, não atendendo os requisitos do teste de funcionalidade" (fl. 28). -! O Parece-me inconteste ao longo do processo, o fato da mercadoria exportada e posteriormente ser reimportada pelo próprio exportador, em função desta possuir defeitos de fabricação que impediam a sua utilização pelo importador. Cabe-nos primeiramente uma análise do fato in concreto afim de determinar se este se constitui ou não ocorrência do fato gerador do imposto de importação, nos termos do artigo I'do Decreto-lei n° 37/1966, alterado pelo Decreto- lei n°2.472, de 01/09/1988, in verbis: Art. 1° O imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Parágrafo 1°: Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do pais importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. O primeiro ponto a considerar diz respeito a alínea "ez.supra citada. Imaginar que o produto exportado tenha sido enviado ao exterior 4om defeito por vontade do exportador pressupõe um raciocínio ilógico. - Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 Em que pese que este tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência, não há de se pressupor que o mesmo tenha vontade ou dolo de agir desta forma, pois, ninguém mais do que o próprio exportador para suportar as conseqüências do seu ato. Afastar a aplicação da alínea "e" do artigo supra citado para o caso em tela, implica da prova de que a Recorrente tenha agido com vontade ou dolo de exportar a mercadoria com defeito, para posteriormente retomar ao Brasil. O que nos parece que deve ser afastado, pois, ao longo do processo não há qualquer evidência da vontade do agente na prática do referido ato. Por outro lado, não há de olvidar da aplicação. para o caso in concreto, da alínea "b" do mesmo. Situação esta inclusive requerida pela Recorrente, não obstante, a inexistência de evidências que comprovam a substituição da referida Qmercadoria. Em relação ao tema, cumpre-nos destacar também o posicionamento do STF avalizado pela Resolução de n° 436 do Senado Federal de que não se pode criar uma ficção jurídica considerando como mercadoria estrangeira aquela nacional e posteriormente desnacionalizada. Para que a mercadoria nacional e posteriormente desnacionalizada seja considerada estrangeira é necessário que a mesma tenha sofrido um processo de industrialização em outro país, de forma que venha a caracterizá-la como produto de um outro país. Desta feita, não há de se considerar estrangeira a mercadoria nacional, desnacionalizada, que retomem ao Brasil sem que esta tenha se sujeitado a um processo de transformação no exterior. Para o caso em tela, a fiscalização não trouxe aos autos qualquer prova de que o produto importado tenha sofrido alterações no exterior, para que possa ser considerado como mercadoria estrangeira. Diante do exposto, voto nof sentido de dar provimento integral ao presente recurso. Este é o meu voto. /71 Sala das Seçsões, 18 cie mai? de„2005 n J'ut• • L E II E ttOST - Rel or 6

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4693543 #
Numero do processo: 11020.000654/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É cabível a exigência de imposto sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado por meio de fluxo de caixa, verificando-se o excesso de aplicações sobre as origens, sem prova de que dito excesso esteja lastreado em rendimentos já tributados ou não tributáveis. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Recurso n°. : 152.656 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : NELSON COSTENARO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.862 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano- calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É cabível a exigência de imposto sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado por meio de fluxo de caixa, verificando-se o excesso de aplicações sobre as origens, sem prova de que dito excesso esteja !astreado em rendimentos já tributados ou não tributáveis. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON COSTENARO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )(12.9.ti..onCata_ ARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 112 DE? 20(17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 Recurso n°. : 152.656 Recorrente : NELSON COSTENARO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 19/02/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, o Auto de Infração de fls. 02 a 11, no valor de R$ 11.904,34, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora, calculados até 31/01/2002, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto, verificando-se o excesso de aplicações sobre origens no mês de janeiro dos anos de 1997 e 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 22/02/2002 (fls. 101), o contribuinte apresentou, em 14/03/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 103 a 111, acompanhada dos documentos de fls. 112 a 121. Por sua clareza e objetividade, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de impugnação (fls. 129/130): "Em sua defesa (fls. 103/111) o contribuinte alega que, na resposta à intimação recebida em 05/05/2001, em momento algum afirmou não possuir rendimentos anuais, apenas informou que os mesmos não atingiram ao limite fixado para a apresentação da declaração de ajuste anual. Esclarece que exercia a atividade de motorista para proprietários de veículos diferentes e que obteve bons resultados financeiros, bem como 7.t 'intermediava negócios tais como; venda de pedras, intermediação de 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 negócios de caminhões, recendo inclusive comissões, pois reside no foco da produção de basalto e da frota de veículos pesados'. (sic) Apresenta novos fluxos financeiros, dos anos-calendário de 1995 a 1998, onde demonstra que as aquisições de patrimônio não são representativas e expressivas, pois estão aquém do limite de R$ 80.000,00 fixados para quem teve a posse e propriedade de bens e direitos apresentar a DIRPF. Informa também que no referido fluxo estão consignados rendimentos anuais, mensais e o saldo de suas economias os quais eram na oportunidade utilizados para compra de dólares americanos, conforme mapas de controle de dólares denominados DOC-02. Diz que é de seu pleno conhecimento a tributação, à alíquota de 15%, sobre o ganho de capital na alienação de moeda estrangeira (dólares), tendo elaborado um demonstrativo para cada ano-calendário com o cálculo do respectivo imposto devido e respectivos DARFs de pagamento. Argumenta que na alienação de 8.300 dólares ocorrida em 19/01/1998 o valor da venda foi de R$ 11.404,20, portanto, inferior ao limite de R$ 20.000,00 fixados para cálculo do ganho de capital; todavia, efetuou o recolhimento do imposto apurado conforme DARF denominado como DOC- 03. Prossegue tecendo considerações a respeito de equívocos cometidos pelo Auditor Fiscal, a saber: "- Há de se discutir em relação a exercícios já prescritos, no caso em pauta, Ex. 96, AC. 95 que já se encontra prescrito, pois seus prazos esgotam-se nos vencimentos da entrega da DIRPF, ou seja, 30/04, de cada ano; - Em seu item I do seu relatório descreve quanto a data de aquisição do veículo LOGUS, 19/01/1996, sendo o correto 19/01/1998; - Divergências de valores, quanto ao Fluxo Financeiro de Recursos, ano de 1997, onde apresenta aquisição de R$ 34.000,00 em 01/97, e aparecendo o valor de R$ 36.500,00 em 12/97, por razões desconhecidas; -Já no Fluxo de 1998, apresenta aquisição de R$ 11.300,00 em 01/98, e em 12/98 apresenta R$ 36.500,00."(sic) Por fim, requer a nulidade parcial do Auto de Infração para acatar como certos e líquidos os créditos tributários apurados e já recolhidos aos cofres públicos. Acompanham a impugnação os documentos em fls. 112/121.%L.. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03/05/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão DRJ/POA n° 10-8.335 (fls. 128 a 134), assim ementado: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Considera-se como omissão de rendimentos, a variação positiva apurada no patrimônio do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. COMPROVAÇÃO - Os recursos em moeda estrangeira, informados na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, podem ser aproveitados no levantamento da variação patrimonial somente com a comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência e aplicação daqueles recursos no exercício seguinte ao declarado. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2006 (fls. 138), o contribuinte apresentou, por meio de correspondência postada em 28/06/2005 (fls. 186), tempestivamente, o recurso de fls. 140 a 154, reiterando as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 191 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. Cf_ 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação tendo em vista variação patrimonial a descoberto, verificando-se o excesso de aplicações sobre origens no mês de janeiro dos anos de 1997 e 1998. Preliminarmente, o contribuinte alega a ocorrência da decadência relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fls. 153, primeiro parágrafo). Não obstante, o presente processo trata dos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998, portanto não há que se falar em decadência, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, já que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 22/02/2002 (fls. 101), e os fatos geradores em 31/12/1997 e 31/1211998. O contribuinte não apresentou as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente, alegando não estar obrigado a tal dever instrumental. Não obstante, em janeiro dos dois anos-calendário adquiriu veículos em valores superiores ao limite de isenção (R$ 10.800,00), a saber: R$ 34.000,00 em janeiro de 1997 e R$ 11.300,00 em janeiro de 1998 (fls. 07/08). Em seu recurso, o contribuinte limita-se a alegar estar desvinculado de empregos fixos, haver obtido bons resultados financeiros e que as aquisições de patrimônio 74_ não são expressivas. Ademais, apresenta fluxos de caixa contendo seus supostos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 rendimentos, reduzidos de 30% para sua sobrevivência, asseverando que as economias foram vertidas em compras de dólares. A despeito de todas estas alegações, somente elidiria a presunção de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto a prova, mediante a apresentação de documentação hábil, de que dito acréscimo teria sido coberto por rendimentos já tributados ou não tributáveis, o que de forma alguma ocorreu no presente caso. Com efeito, o fisco não pode interferir na modalidade de investimento que o contribuinte eleja para aplicar suas economias, desde que os respectivos rendimentos, que geraram ditas economias, tenham sido tributados, ou não sejam tributáveis, o que não ficou comprovado no presente caso. Quanto aos lapsos apontados pelo contribuinte, verificados no Auto de Infração - erro no registro da data de aquisição do veiculo Logus e inserção de valor estranho no mês de dezembro - trata-se obviamente de erros de fato, que não interferiram na tributação, já que os cálculos foram efetuados levando-se em consideração as datas e valores corretos. Diante do exposto, REJEITO a argüição de decadência e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 ARIA EtENA COTTA CARDO 7 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001308/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO APRECIADA EM OUTRO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O MÉRITO – Não é possível reabrir discussão sobre o direito de compensar suposto crédito que já tenha sido indeferido em outro processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO PRETENDIDA E INDEFERIDA – Há de ser mantida a multa de ofício na situação em que o contribuinte, apesar de declarada a apuração do tributo, tenha registrado a sua extinção por compensação que não foi reconhecida pela autoridade administrativa. Nesse caso, não há que se falar em confissão de dívida, pois não havia em sua declaração saldo de tributo a pagar. JUROS SELIC – SÚMULA 1º CC Nº 4 – Os juros Selic são devidos, nos termos da Súmula 4 deste 1º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmp:.....;tt ,:m";»,» OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Recurso n°. :135.526 , Matéria : IRPJ — EX.: 1998, , Recorrente : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.966 IRPJ — COMPENSAÇÃO APRECIADA EM OUTRO PROCESSO — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O MÉRITO — Não é possível reabrir discussão sobre o direito de compensar suposto crédito que já tenha sido indeferido em outro processo administrativo. • MULTA DE OFICIO — COMPENSAÇÃO PRETENDIDA E INDEFERIDA — Há de ser mantida a multa de ofício na situação em que o contribuinte, apesar de declarada a apuração do tributo, tenha registrado a sua extinção por compensação que não foi reconhecida pela autoridade administrativa. Nesse caso, não há que se falar em confissão de dívida, pois não havia em sua declaração saldo de tributo a pagar. JUROS SELIC — SÚMULA 1° CC N°4 — Os juros Selic são devidos, nos termos da Súmula 4 deste 1° Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Ma . DORIVi ADO P ... ilt TE ,a / 4 1 - I e UE se 1 s - ,4‘• - FORMALIZADO EM: 7'n sET 2006., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON L FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTC MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. I It MINISTÉRIO DA FAZENDA 't-r5p;t: jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001308198-51 Acórdão n°. :108-08.966 Recurso n°. : 135.526 Recorrente : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de IRPJ do ano calendário de 1997 por insuficiência, para a compensação pretendida, de crédito de PIS objeto do processo administrativo 13062.000002/98-85. A decisão da DRJ em Santa Maria confirmou o lançamento em função do indeferimento da restituição solicitada. O andamento deste processo foi suspensa por ordem judicial, para que fosse julgado definitivamente o processo relativo ao crédito do contribuinte, o que ocorreu com o Acórdão CSRF/02-01.058 (fls. 201/224). Por conta desse julgamento, promoveu-se a compensação do crédito reconhecido com débitos de sua responsabilidade, sendo que, uma vez executadas as compensações, constatou-se a insuficiência do crédito, não sendo possível efetuar a quitação do débito fiscal relativo ao IRPJ, objeto deste processo. Intimada do débito, após terminado o processo administrativo 13062.000002/98-85, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 267/276, no qual argumenta em síntese: 1. não há questão sobre a ocorrência sobre fato gerador ou sobre o montante devido a título de IRPJ no período; 2. a dúvida é em relação à acusação de falta de recolhimento, posto que depende da verificação inequívoca do montante do indébito cuja restituição foi pedida no processo administrativo 13062.000002/98-85; 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Acórdão n°. : 108-08.966 3. a recorrente discorda do cálculo da restituição de tributo, em razão de suposto erro no cálculo dos juros, de ter a fazenda calculado a diferença entre o devido e o recolhido (sem ter promovido o lançamento) 4. contesta também a ordem das compensações efetuadas, cobrando-se tributo anterior em favor da compensação de tributo posterior; 5. a multa de ofício é indevida, pois a recorrente declarou o tributo, e a exigência por auto de infração era desnecessária; 6. a taxa Selic é indevida pois tem natureza remuneratória de títulos, e a Constituição Federal permite apenas juros até o limite de 12% ao ano. O arrolamento de bens foi efetuado (fls. 277). É o Relatório. Atk 3 e • 4.‘ 4' C.44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,1/4.;;;?. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Acórdão n°. : 108-08.966 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Contudo, parte das razões apresentadas pela recorrente não pode ser conhecida. Com efeito, pretende discutir o crédito relativo ao PIS recolhido a maior ou indevidamente, que foi utilizado por ela para compensar com a sua dívida de IRPJ. Ocorre que não há como se apreciar a questão nestes autos: a uma porque a competência deste 1° Conselho de Contribuintes não compreende o julgamento de recurso relativo ao PIS, e a duas porque referida matéria é objeto do processo administrativo 13062.000002/98-85. Assim, não se conhece da parte do Recurso Voluntário que trata da formação ou saldo do crédito do PIS pago indevidamente. Cabe analisar as questões relativas à multa de ofício de 75% e dos juros pela taxa Selic. A multa de oficio é de ser mantida em razão de, embora a recorrente tenha informado o valor devido, a extinção registrada no mesmo documento (DCTF) não foi confirmada, de modo que não restou de seu procedimento a confissão do débito tributário, para que, independentemente de providência administrativa, fosse encaminhada à dívida ativa acaso não fosse efetuado o pagamento. 44:14 kl" 4 • • . • o C. ' 1*. +. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Acórdão n°. :108-08.966 Dessa maneira, ainda que a apuração do tributo tenha sido espontaneamente informada pela recorrente, impunha-se o lançamento de oficio para que se exija o tributo. Como conseqüência, a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96, deve ser aplicada. Atualmente, o 1° Conselho de Contribuintes conta com Súmulas que tratam de matérias recorrentes, dentre elas está a dos juros Selic: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, não há reparo a ser efetuado no auto de infração em relação aos juros. Em face do exposto, conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. • J9-É FI2ÃRIQ E CPG0 111 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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