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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8952626 #
Numero do processo: 10865.721898/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721897/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FRAUDE/SIMULAÇÃO. GLOSA. Comprovada a simulação de aquisição de café por meio de "pseudo- atacadistas" (empresas noteiras), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas mediante fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721897/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 18 98 /2 01 1- 06 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a Delegacia da Receita Federal de Limeira – SP, através do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811200.2011.00667-9, iniciou procedimento de fiscalização com vistas a analisar os créditos de PIS e Cofins pleiteados pelo contribuinte no período de julho de 2008 a março de 2009, decorrentes de exportação. No curso do procedimento fiscal, a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF-Vitória/ES, relativamente à “Operação Broca”, foi constatada a existência do mesmo modus operandi em outros estados da Federação, com a aquisição de café guiado por empresas inexistentes de fato, apresentando sócios sem patrimônio e capacidade financeira, falta de entrega de DIPJ ou entrega zerada, não recolhimento de tributos, instalações incompatíveis com o volume de operações, ausência de empregados, etc. Especificamente em relação à fiscalizada, verificou-se que grande parte das aquisições de café, inclusive o seu maior fornecedor, eram na verdade empresas “noteiras”, de fachada, criadas somente para guiar as mercadorias de pessoas físicas e maquinistas, permitindo ao exportador o desconto integral dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins (9,25%) e não somente o crédito presumido (3,24%). O procedimento fiscal, aqui brevemente introduzido, contou com a análise de 13 (treze) fornecedores selecionados, sendo constatada, em todos, provas da inexistência de fato das empresas, sendo também aproveitado o trabalho realizado na “Operação Broca”, objeto do Processo nº 15586.000089/2011-17, com informações incluídas em tópico específico do Relatório de Fiscalização. Diante da comprovação da inexistência das empresas “atacadistas” de café, mas sim uma aquisição direta e dissimulada de pessoas físicas e cerealistas, os Auditores-Fiscais deferiram parcialmente o crédito pleiteado, realizando a glosa referente às aquisições das 13 (treze) empresas inexistentes de fato analisadas no curso do procedimento fiscal. Ciente da decisão que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, entre outros motivos, por entender que os créditos foram aproveitados a partir de uma operação simulada. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, de início, o cerceamento do direito de defesa, posto que jamais fora intimada a se manifestar sobre as operações “Broca” e “Robusta”, não sendo possível lhe imputar qualquer tipo de responsabilidade pela irregularidade de outras empresas. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 Defendeu que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e, à época das operações, os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirmou que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria foi realizada por meio de corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Destaca não ter ocorrido benefício financeiro nas aquisições, juntando aos autos Laudo que demonstra o trabalho realizado pela empresa. Por fim, solicita a correção monetária do crédito a partir da data do despacho decisório, diante da mora do Fisco em apreciar seu pedido, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 25/05/2018 (sexta-feira), apresentou Recurso Voluntário em 26/06/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o processo em litígio trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito de PIS não cumulativo – Exportação. As glosas foram realizadas em virtude das já conhecidas operações realizadas pela Receita Federal relativas a empresas inexistentes de fato (“atacadistas de café”), criadas somente para, através de Notas Fiscais inidôneas, “guiar o café” produzido por pessoas físicas e cerealistas, permitindo assim o desconto integral do crédito não cumulativo por parte do comprador. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a auditoria foi realizada através do MPF nº 0811200.2011.00667-9, quando foram analisados os créditos de PIS e Cofins solicitados por meio de Pedidos de Ressarcimento relativos ao período de julho de 2008 a março de 2010. A fiscalização verificou que foram criadas “empresas noteiras” para intermediar a venda do café comercializado por pessoas físicas e cerealistas apenas com a função de permitir o desconto integral de créditos pelo adquirentes. A Nota Fiscal emitida por uma Pessoa Jurídica, criada somente para este fim, dissimulava a real operação de venda realizada entre os produtores e exportadores, o que permitiria somente o desconto de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos.” A chamada “Interposição de Pseudo-atacadista de Café” foi representada graficamente, conforme segue abaixo: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 O Auditor-Fiscal destaca que o procedimento fiscal surgiu a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF- Vitória/ES, através da “Operação Broca”. Na presente fiscalização, além de aproveitar os trabalhos realizados na já citada Operação, foram realizadas verificações específicas em empresas que comercializaram Café com a ora recorrente, “Costa Café”, identificando a existência de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo, com os seguintes indícios de inexistência de fato:  Sócios sem patrimônio e capacidade financeira;  Pessoa jurídica com elevada movimentação financeira;  Falta de entrega da DIPJ ou entregue na condição de inativa ou zerada;  Recolhimentos pífios ou inexistentes de tributos administrados pela Receita Federal;  Falta de recursos humanos para operacionalizar uma empresa atacadista;  Instalações incompatíveis com o volume de operações que supostamente efetuavam. Durante o procedimento fiscal foram analisadas diversas empresas fornecedoras de café para a recorrente, verificando que 13 (treze) delas constavam com a situação fiscal/cadastral irregular perante a Receita Federal do Brasil, decorrente de simulação de venda de café beneficiado. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 Nos termos do Relatório de Fiscalização, “os indícios são fortes, precisos e convergentes no sentido da inexistência de fato das referidas pessoas jurídicas [...] Estas empresas teriam faturado à COSTA CAFÉ o montante de R$ 20.738.075,05[...]” As 13 empresas foram então relacionadas e a fiscalização passou a descrever cada uma delas, concluindo pela inexistência de fato. Em virtude da grande quantidade de informações do extenso relatório fiscal, passo a transcrever trechos que resumem as análise efetuadas: “ANÁLISE DOS 13 (TREZE) FORNECEDORES SELECIONADOS: 01-STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.319.550/0001-42 A empresa teve início de suas atividades em 13/03/2007 e teria faturado para a Costa Café, o montante de R$ 13.013.486,75 e gerando supostamente créditos de PIS e COFINS de R$ 1.203.747,52. A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 e 2009 foi de R$ 82.640.000,00 (Oitenta e dois milhões, seiscentos e quarente mil reais). Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores de PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] A fiscalização da DRF-Vitória (ES) colheu depoimento (em anexo), do Senhor Olímpio Ferreira Neto, [...] onde o mesmo afirma que as empresa Styllus Comércio de Café Ltda [...] e outras, são meras emitentes de Notas Fiscais. [...] declara que é “corretor autônomo de café” [...] que, na maioria das vezes, a nota fiscal do produtor é trocada por uma nota da “firma” para guiar o café até próximo armazém de descarga, indicado pela empresa compradora e que recebia uma comissão por tal “serviço”. [...] Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa Styllus teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. 02 – MARAGOGIPE COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – CNPJ 10.221.099/0001-05: A empresa teve início de suas atividades em 28/07/2008 e teria faturado para a Costa Café o montante de R$ 1.950.840,30 [...]. Pela pesquisa no sistema GFIP-WEB, a empresa não informou vínculo de nenhum empregado; evidenciando a sua falta de capacidade operacional e recursos humanos para operacionalizar uma empresa comercial atacadista. Em 02/08/2010, a empresa, através do Processo: 19991.001188/2010-21, foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO, com efeito desde 28/07/2009. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 03 – DARIO SOUZA VEIGA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 00.450.919/0001-87: A empresa teve início de suas atividades em 17/02/1995 e teria faturado para a Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.947.248,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 a 2009 foi de R$ 18.675.000,00 [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] nenhum vínculo de empregados [...] pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira. [...] [...] por meio de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – ADE Nr 01, de 12/01/2010 [...] declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 04-NOVA ESPERANÇA COM. CAFÉ LTDA – CNPJ 07.114.595/0001-55: A empresa teve início de suas atividades em 24/11/2004 e teria faturado à Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.342.350,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 05 – DANIEL BARBOSA DE FREITAS – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CNPJ: 08.787.023/0001-08: A empresa teve início de suas atividades em 30/03/2007 e teria faturado à Costa Café, no período de 09/2008 a 06/2009, o montante de R$ 1.177.370,00 [...] Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 06 – DIVINO HOTT SANGLARD – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 02.590.122/0001-00 A empresa teve início de suas atividades em 04/06/1998 e teria faturado à Costa Café, nos meses de 07 e 11/2008 o montante de R$ 186.484,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 07 – ABEL DE PAULA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 04.352.177/0001-08: A empresa teve início de suas atividades em 21/03/2001 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008, o montante de R$ 57.500,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 08 – SERRA AZUL COM CAFÉ LTDA – CNPJ 05.430.679/0001-72 A empresa teve início de suas atividades em 19/11/2002 e teria faturado à Costa Café no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 09 – MILA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 06.119.106/0001-95: A empresa teve início de suas atividades em 16/02/2004 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 10 – DATA COMERCIO café LTDA – CNPJ 07.269.121/0001-82 A empresa teve início de suas atividades em 28/02/2005 e teria faturado à Costa Café nos meses de 10/2008 e 07/2009 o montante de R$ 282.316,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 11 – COMERCIO CAFÉ RIO CLARO LTDA – CNPJ 07.655.002/0001-68 A empresa teve início de suas atividades em 27/09/2005 e teria faturado à Costa Café, no mês 05/2009 o montante de R$ 60.480,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 12 – HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.522.208/0001-45: A empresa teve início de suas atividades em 01/11/2007 e teria faturado à Costa Café, nos meses 07 e 08/2008 o montante de R$ 178.750,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 13 – G R SANGLARD – ME – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 08.645.413/0001-35 A empresa teve início de suas atividades em 12/02/2007 e teria faturado à Costa Café, no mês 10/2008, o montante de R$ 61.250,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO.” Após a análise individualizada dos 13 fornecedores da empresa Costa Café, a fiscalização cuidou ainda de trazer aos autos detalhes da “Operação Broca” demonstrando as fraudes realizadas na cadeia do comércio cafeeiro, inclusive fazendo constar a participação de alguns dos fornecedores da ora recorrente. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 Por fim, foram ainda solicitados à Costa Café, Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores, comprovantes de efetivação do pagamento e o efetivo recebimento das mercadorias, documentos estes apresentados conforme solicitação. Ainda assim, estando comprovada a simulação das operações, entendeu o Fisco pela glosa dos créditos dessas operações, ante a inidoneidade da documentação apresentada, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011 1 , deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento. A recorrente, por sua vez, em recurso voluntário, defende inicialmente a nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, posto que não fora intimado para prestar informações durante a realização das Operações “Broca” e “Robusta”. A alegação de nulidade não merece acolhida. Durante a realização das operações ou mesmo de procedimento fiscal, tem-se fase prévia ao processo administrativo, momento em que os Princípios processuais não são aplicados em sua integralidade e total intensidade. A fiscalização, fase inquisitória do procedimento administrativo, prescinde do oferecimento de oportunidade de apresentação de defesa ou recursos relativos às informações colhidas pela autoridade tributária. Nesta etapa, prévia ao lançamento, a apresentação de informações por parte da fiscalizada ou interessada não se mostra necessária, visto que sequer fora praticado ato administrativo contra qual poderia se opor (o lançamento). E mais, eventualmente sequer ocorrerá lançamento ao final de procedimento de fiscalização, quando constatada pelo Auditor-Fiscal a regularidade do cumprimento das obrigações por parte do fiscalizado. Neste sentido ensina Hugo de Brito Machado Segundo 2 : “Os meros procedimentos são inquisitórios, no sentido de que levados a cabo unilateralmente pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte. Trata-se de decorrência do fato de os procedimentos operacionalizarem atividade administrativamente típica, sem conteúdo decisório acerca de um conflito de interesses. Aliás, é precisamente na inquisitoriedade que os meros procedimentos, tais como o procedimento de fiscalização, diferenciam-se dos processos, seja o processo de controle interno da legalidade dos atos administrativos, seja o processo judicial [...]” Ensina ainda que: 1 Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 Art. 43. E considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. § 1o Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos. 2 Segundo, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário - 11. ed. - São Paulo: Atlas, 2019. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 “Os meros procedimentos que antecedem a prática de alguns atos administrativos, a exemplo de lançamentos, reconhecimentos de imunidade ou isenções, o deferimento de compensações, etc., estes não têm por fim resolver um conflito de interesses. Pelo contrário, constituem mera sequência de atos logicamente encadeada, mas cujo fim não é resolver um conflito, nem viabilizar a participação dos interessados, mas apenas operacionalizar a prática de atos administrativos típicos, atos inerentes à atividade do Poder Executivo. Tais procedimentos, exatamente porque não contam com a participação dos interessados como forma de legitimar a formação do resultado final, não têm por fim resolver um conflito de interesses (conflito que asseguraria tal participação sob a forma de um contraditório), não são processos no sentido estrito do termo. Sua finalidade é tão somente a de viabilizar um maior controle e propiciar melhor organização da atividade administrativa, não se submetendo por isso a princípios como o da ampla defesa e do contraditório durante seu trâmite, nem ao princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial mais comum. Essa é a razão pela qual se diz que o contribuinte pode defender-se do auto de infração contra si lavrado, mas não tem, necessariamente, oportunidades de defesa antes da feitura do lançamento, em face da mera fiscalização em seu estabelecimento, por exemplo, até porque o procedimento de fiscalização tem por fim uma mera conferência do cumprimento espontâneo da norma tributária, e não a solução de uma lide. Lide poderá haver em momento posterior, se for o caso, na hipótese de ser efetuado um lançamento. É por isso que se diz que, no âmbito do processo tributário em sentido amplo, têm-se nos meros procedimentos, garantias constitucionais em grau mínimo; nos processos administrativos, garantias constitucionais em grau intermediário e, no processo judicial, em grau máximo.” Pelo exposto, após a prática do ato administrativo decisório, tendo sido oportunizado ao contribuinte momento próprio para apresentação de recurso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que seguidos todos os trâmites previstos na legislação processual em vigor. Afastada a existência de nulidade, resta apreciar o mérito processual. Neste ponto, a defesa alega que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e à época das operações os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirma que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria era realizada por meio de corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Como se nota do recurso apresentado, a discussão aqui travada segue muitas outras já realizadas no âmbito deste Conselho, dada a existência de inúmeros casos similares. A priori, é necessário destacar que não se vislumbra possibilidade da existência de operações legítimas. As fraudes estão claramente demonstradas pela fiscalização, não havendo dúvida quanto a existência de simulação e da criação de “pseudo-atacadistas” de café com o simples objetivo de permitir aos exportadores o crédito integral das contribuições. Apesar de configurada a fraude/simulação, este Colegiado acostumou-se a discutir a possibilidade de aplicação do entendimento exposto na Súmula STJ nº 509 3 aos casos de PIS e Cofins. Entretanto, como expresso no próprio texto da Súmula, somente aos comerciantes de boa-fé é permitido o creditamento, ainda que esta deva ser presumida. Em outras palavras, para que seja realizada a glosa, deve ser provada a má-fé do adquirente. Neste caso, ainda que o esforço central da fiscalização tenha sido em provar a simulação, e não a participação direta da Costa Café no cometimento de fraude, não vejo como aceitar a existência de boa-fé da recorrente. Apesar de não ter sido provado nos autos o conluio ou participação direta da recorrente na criação das “noteiras”, não parece razoável imaginar o desconhecimento das fraudes realizadas e da inexistência de fato das “pseudo-atacadistas”, quando são realizadas constantes e vultosas aquisições de café delas. Não se nega, nem se desconhece a forma de comercialização de produtos primários nos diversos estados da Federação. A existência de corretores é comum e facilita o desenvolvimento do comércio de produtos agropecuários. Entretanto, quando seu maior fornecedor, de quem adquiriu mais de 13 milhões de reais, simplesmente não existe, e tem como endereço de funcionamento uma pequena sala, não há como se aceitar o total desconhecimento por parte do contribuinte: 3 Súmula STJ 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 Os indícios apontam contra a presunção de boa-fé. A recorrente sabia, ou, no mínimo, deveria saber, que adquiria café proveniente de uma operação fraudulenta com o objetivo principal de beneficiá-la com o crédito integral das contribuições. Vale ressaltar que a legislação previu a possibilidade de crédito integral nessas operações com atacadistas de café, porque estas, seriam contribuintes e reconheceriam débitos das contribuições no momento da realização das vendas. Ocorre que, como bem demonstrado pelo Fisco, as empresas sequer emitiam declarações e muito menos efetuavam o recolhimento dos débitos referentes às transações. Não me parece razoável imaginar toda uma operação simulada, lastreando, no caso concreto, mais de 20 milhões de reais em compra de café (ao todo), com o objetivo de permitir o crédito integral pela Costa Café, sem que esta sequer tivesse conhecimento. Como dito anteriormente, ou sabia, ou deveria saber, boa-fé não há. Em caso semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem 4 Acórdão nº 9303-009.696 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” Este é o ponto. Quando se analisa todo o contexto, a conclusão que se chega é que o contribuinte tinha conhecimento das fraudes realizadas, especialmente diante do benefício que obteve e das vultosas quantias transacionadas, representando aproximadamente 20% (vinte por cento) do total das aquisições com direito a crédito realizadas no período. Descaracterizada a boa-fé, resta analisar o segundo requisito previsto para o regular desconto do crédito descrito na Súmula 509 do STJ, a efetiva existência da operação. Via de regra, este tópico não gera maiores discussões neste Colegiado, visto que a operação de compra e venda e a entrega do café à exportadora não é colocada em dúvida pela fiscalização. Como se extrai do próprio relatório fiscal, a compra e venda, pagamento e entrega da mercadoria são facilmente comprovadas pela recorrente por meio de comprovantes de transações bancárias e conhecimentos de transporte. Ocorre que, como concluiu a própria fiscalização, a existência de simulação/fraude na operação impede o desconto do crédito básico da contribuição, devendo o documento ser considerado inidôneo nos termos do art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011 5 . 5 Art. 43. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. [...] § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; [...] § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins deste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 Nesse contexto, a recorrente argumenta que somente os documentos emitidos após a publicação do ADE que declarou a inscrição INAPTA, nos termos do §3º do art. 43 da citada IN, teriam o condão de invalidar o desconto de créditos da não cumulatividade. Esquece a recorrente entretanto que o §3º trata especificamente de casos de inaptidão decorrente da omissão contumaz de declarações e de pessoa jurídica não localizada, situações diversas da inexistência de fato identificada. Também não merece acolhida a alegação da defesa de que teria comprovado a efetiva ocorrência da operação por meio de Notas Fiscais, comprovantes de transferências e conhecimentos de transporte. No caso concreto, a veracidade da compra e venda tem relação intrínseca com o sujeito da operação, especificamente, o vendedor. É que o motivo da glosa do crédito não é a inexistência da operação de forma genérica, mas sim a inexistência de compra e venda de pessoa jurídica para pessoa jurídica, como bem ressaltou o Conselheiro Jorge Lima Abud em caso semelhante 6 : “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada", como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café." Ademais, mesmo diante da apresentação de documentos que comprovam a comercialização da mercadoria, neste caso concreto, ante a ausência de boa-fé, não há que se falar em possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos a uma operação fraudulenta. Finalmente, diante da manutenção das glosas efetuadas, resta prejudicado o argumento de correção monetária do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento. Por tudo exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 6 Acórdão nº 3302-009.432 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721898/2011-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001912/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.
Numero da decisão: 1301-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 12 /2 00 6- 21 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: "Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado falta de lançamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI) caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal. Essas constatações decorreram de apuração de omissão de receitas, no lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo n°19515.001911/2006-86. Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fis.60/65, para exigir o crédito tributário do IPI decorrente das receitas omitidas, legalmente consideradas como vendas sem emissão de notas fiscais, nos seguintes termos: Imposto: R$ 107.744,76 Juros de mora: R$ 70.133,35 Multa proporcional: R$ 80.808,55 Total do crédito tributário: R$ 258.686,66 Enquadramento legal: Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n() 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/1998), arts.23, II, III, 24, II, 32, II, 109, 110, I, "b", e II, "c", 114, 117, 118, II, 182 e parágrafo único, 183, IV, e 185. III; Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), arts. 24, II, III, 25, II, 34, II, 122, 123, I, e II, "c", 127, 130, 131, II, 138, 199 e parágrafo único, 200,1V, e 202, III. Notificada do lançamento em 24/10/2006, conforme auto de infração, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 22/11/2006. com a impugnação de fls.67/86, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação ao IRPJ c, especificamente com relação ao IPI, alegando, em suma: • Recebeu o termo de fiscalização por meio de terceiros, portanto a fiscalização teve seu início sem o devido cuidado no tocante às explicações ao contribuinte, conforme determina o RIR/1999, art. 904, não tendo ocorrido a intimação direta para os sócios da empresa, devendo ser anulado o auto de infração; A Auditora-Fiscal não recebeu autorização legal pelo mandado de procedimento fiscal (MPF) para apurar IPI, então o auto de infração não tem base jurídica legal sustentado no RIR/1999 e especificamente na Portaria SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, sendo nul por falta de autorização legal para o feito; O auto de infração de IPI foi decorrente de um procedimento fiscal de verificação do imposto de renda, então cabe toda a explicação do processo primitivo; • A Auditora-Fiscal informou no termo de verificação do IPI que a auditoria foi realizada de acordo com os procedimentos definidos para a operação 91212-Clientes X Fornecedores-Vendas, determinado pelo RPF-F-2005-03025-0, abrangendo o ano-calendário de 2002. • Contesta essa afirmação, porque o mandado em epígrafe somente autorizou a verificação do Imposto de Renda na DIPJ do Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 ano-calendário de 2002, portanto a auditora não tinha autorização legal para averiguações do IPI, o que é suficiente para anular o auto de infração; A Defic/SPO/SP autorizou o procedimento fiscal complementar n° 08.1.90.00¬2005-03025-0-1 em 30/08/2006, e somente a partir dessa data poderia ocorrer a fiscalização do IPI. embora não tenha havido intimação à contribuinte como determina o Dccreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 7°, não tendo o mandado valor para exigência do IPI; O próprio mandado original foi prorrogado somente até 03/08/2006, não havendo embasamento legal para firmar um procedimento complementar em 30/08/2006; • A Auditora- Fiscal não intimou a contribuinte antes de iniciar a fiscalização referente ao IPI, conforme especificado no art. 904 do RIR/1999; A autuante elaborou o termo de verificação em 27/07/2006, quando não havia autorização legal ou intimação ao contribuinte, portanto nula qualquer exigência decorrente do processo instalado à revelia da lei que determina os procedimento de fiscalização, ou seja, o RIR/1999 e a Portaria SRF n° 6.087, de 2005; O termo de verificação fiscal de IPI não tem nenhum valor jurídico e, por conseqüência, o auto de infração de IPI não tem validade, sendo nulo; A contribuinte foi intimada em 24/10/2006 do MPF-C e, nesta data, a autuante já havia lavrado o auto de infração, que ocorreu em 20/10/2006, sendo obrigada a assinar o auto de infração no mesmo dia, sem nenhum direito de defesa ou argumentação; Por força da lei que rege o relacionamento jurídico do contribuinte e da Receita Federal, descarta completamente a base de cálculo para apuração do suposto IPI, porque as GIA não são instrumentos de apuração de IPI previsto na lei federal; O enquadramento está incorreto e sem base legal para exigência de IPI, pois o produto em questionamento foi remetido para industrialização, e os demais têm alíquota de IPI zero; A autuante obteve na DIPJ de 2003 da contribuinte a classificação fiscal 3812.20.00 da resina plastificante auto extinguível, no campo da ficha 28 — Saídas de Produtos/Mercadorias/Insumos, mas não verificou que a saída ocorreu como remessa para industrialização e, portanto, não é tributada; A autuante não verificou que ocorreu a entrada do produto com a mesma classificação fiscal e com a mesma denominação técnica, verificada também na DIPJ, no campo da ficha 26, portanto ocorreu a entrada da matéria-prima e sem nenhuma modificação e/ou transformação ocorreu a saída, o que não permite o destaque nem a exigência do IPI do cliente, em qualquer operação de revenda ou remessa para industrialização de terceiros; O art. 42 do RIPI/2002 define a saída com suspensão do imposto, no inciso VII, "a" e "b", portanto, a natureza e a exigência não têm amparo legal; O art. 42 define que a remessa para industrialização em terceiros está isenta de IPI; • Em qualquer situação, não há exigência de IPI, pois não ocorreu industrialização de produto do contribuinte; O art. 24, II, do RIR/1999, é claro nesse sentido quando define que o fato gerador é decorrente de saída de produto que industrializar em seu estabelecimento; Fl. 270DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 A autuante ainda utilizou para aplicar o auto de infração do IPI o dispositivo legal do art. 200, III e IV, do RIPI/2002, de forma parcial; A autuante recorreu ao art. 23, II, da Lei n° 2.637, de 1998, de foram totalmente errônea, pois referido artigo trata da relação ao fato gerador decorrente da saída do produto que industrializar em seu estabelecimento; A autuante novamente utilizou o art. 117 da Lei n° 2.637, de 1998, de forma parcial, pois a suposta omissão ocorreu da saída declarada, não havendo como exigir o imposto que não tem dispositivo legal de obrigação de recolhimento por parte do contribuinte em uma operação regular; A autuante não aplicou o art. 423, Capítulo e § 2°, da Lei n° 2.67, de 1998, de forma correta; O dispositivo mencionado determina o confronto da produção resultante dos cálculos dos elementos constantes, no entanto o elemento básico e único para levantamento de omissão de receitas foi apontamentos das GIA que trata de faturamento sem considerar as substituições, correções e expurgo do retorno de industrialização corno mão-de-obra tributado de ICMS quando ocorre o fato para empresa localizada fora do Estado de São Paulo. conforme determina do Decreto n° 45.490, de 2000; A Auditora-Fiscal autuou a contribuinte pelo art. 23, § 2°, então deve comprovar que a receita não tem origem e a falta deve ocorrer pelo confronto de produção; A autuante tributou sem provas e exigiu o IPI sobre mercadoria objeto de remessa para industrialização e que não se enquadra no art. 3' do RIR/2002; A industrialização da Resina Plastificante Auto-Exting exige urna estrutura industrial e técnicas químicas que não poderia ser realizada em uma pequena empresa que dispunha apenas de um barracão e de alguns tambores para o manuseio dos produtos; A eleição dessa mercadoria para tributação do IPI não decorreu de análise técnica, mas sim da maior alíquota existente entre os produtos e mercadorias manuseados pela Poliresin; O IPI, mesmo se fosse devido, deveria ser reduzido pelos créditos do mesmo período, conforme previsto no art. 200, IV, do RIPI/2002. Requereu a anulação do auto de infração lavrado e o arquivamento do processo administrativo fiscal. Posteriormente, em 08/03/2007, a contribuinte apresenta a petição de f1.143, alegando suposto fato novo e de grande relevância ao desfecho final do processo, e solicita a juntada ao processo dos documentos de fls. 144/1 95. Aduziu ter ocorrido erro de lançamento em quatro GIA e que, por meio da Notificação PFC-410 n° 007/2007, foi autorizada sua retificação (substituição de GIA). Informou que fizera as correções conforme disposição legal para acertar o erro do código de lançamento e que as GIA corrigidas e substitutivas estariam sendo anexadas para verificação dos fatos. Acrescentou que não teria havido o faturamento apontado no auto de infração e requereu a anulação dos autos de infração e o arquivamento do processo." A DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 14-22.327, de 19 de fevereiro de 2009, foi assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Fl. 271DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. Considera-se a intimação/notificação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que deste não conste a assinatura do próprio interessado. MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício do lançamento de oficio. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Lançamento Procedente" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em apresentou as seguintes alegações: Preliminares de nulidade: i) emissão do Termo de Verificação Fiscal sem autorização legal prévia; ii) o auto de infração foi lavrado sem que, previamente, a recorrente fosse intimada do MPF; e iii) a recorrente não tomou ciência de todas as prorrogações do MPF. Mérito: i) foram tributadas pelo IPI remessas para industrialização, que seriam isentas do imposto; ii) o TVF e o auto de infração apresentaram fundamentos legais para o lançamento diferentes; iii) a DRJ não apontou qualquer irregularidade na GIA; iv) o auditor não se manifestou sobre a reconstituição da escrita efetuada pelo contribuinte e tampouco intimou-o para se pronunciar acerca das diferenças entre DIPJ e GIA; v) o auditor não considerou o resultado da circularização de clientes e fornecedores e elaborou o auto de infração apenas com base na GIA; vi) as GIA de 2002 foram retificadas, deixando de existir as diferenças apontadas Fl. 272DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 pela fiscalização; e vii) há razões para a decretação da nulidade do auto de infração do IRPJ e, portanto, o presente também é nulo. Em sessão de julgamento de 26 de julho de 2018, a 1a Turma da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento deste Conselho resolveu por declinar sua competência de julgamento à 1a Seção de Julgamento, conforme Resolução 3301-000.794, com base no disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. É o relatório. Fl. 273DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 Voto Conselheiro Bianca Felicia Rothschild, Relator. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado falta de lançamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI) caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal. Essas constatações decorreram de apuração de omissão de receitas (diferença das GIA's e a DIPJ/2003, ano calendário de 2002), no lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo n°19515.001911/2006-86. A contribuinte protocolou suas pecas de defesa com os mesmos argumentos apresentados na impugnação ao IRPJ e alguns específicos no que se refere o IPI. São eles basicamente: i) Nulidade — falta de intimação antes de iniciar a fiscalização referente ao IPI ii) Ausência de fato gerador Processo conexo de IRPJ - 19515.001911/200686 A título de informação, vale comentar que o processo administrativo relacionado ao IRPJ - Proc. 19515.001911/200686 - foi julgado por este colegiado de forma desfavorável ao contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a Contribuinte, regularmente intimado, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Além de a Contribuinte não ter adotado os procedimentos previstos no § 1° do art. 264 do RIR/1999, o contexto dos fatos não corrobora suas alegações sobre o extravio dos Livros Diário/Razão ou Caixa, e não justifica a ausência dos mesmos, pelo que deve ser mantido o arbitramento. Fl. 274DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS ENTRE GIA E DIPJ Apuradas diferenças de receitas no confronto entre os valores informados pela contribuinte nas GIA e na DIPJ, fica caracterizada a omissão de receitas, ressalvada a prova em contrário. As cópias de notas fiscais apresentadas pela Contribuinte demonstram que ela recebia insumos de terceiros para industrialização, mas não evidenciam que as referidas diferenças decorriam de operações que embora gerassem débitos de ICMS, não correspondiam a receita/faturamento da empresa. É admissível a retificação da GIA, para correção de erros, mas caberia à Contribuinte comprovar de forma mais detalhada a sistemática que a fez incluir entre as operações normais que geram débito de ICMS, e que configuram faturamento da empresa, valores que corresponderiam a outros tipos de operação, demonstrando, mediante documentos, suas alegações. A simplesmente retificação das GIA, para suprimir exatamente as diferenças apuradas pela Fiscalização Federal, não comprova a ocorrência de erro na declaração original e nem afasta a omissão de receitas. Preliminar Nulidade — falta de intimação antes de iniciar a fiscalização referente ao IPI A Recorrente aduziu que a ação fiscal seria nula uma vez que não fora intimada antes de iniciada a fiscalização referente ao IPI, conforme especificado no art. 904 do RIR/1999, e que o termo de verificação fiscal não tem nenhum valor jurídico. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Aliás, o PAF, art. 9°. já com a nova redação dada pela Lei n°8.748. de 9 de dezembro de 1993, requer que o auto de infração seja instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, cientificando o sujeito passivo desses atos e documentos. E, no seu art. 10, refere-se aos requisitos que o auto de infração deve conter. Verifica-se que o presente auto de infração contém todos os citados requisitos, possuindo as condições necessárias para produzir o efeito que lhe compete, conforme determina o CTN, art.142. Após a ciência do lançamento, a contribuinte teve o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no órgão preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos u e entendesse necessários, exercitando, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Prova da inexistência de prejuízo ao direito dc defesa da interessada é sua defesa, na qual rebateu cada uma das acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas. Dessa forma, há que se rejeitas a preliminar de nulidade. Mérito Ausência de fato gerador A Auditora fiscal da Receita Federal obteve na DIPJ de 2003 do contribuinte a Classificação Fiscal 3812.20.00 da resina plastificante Auto Extinguível, no campo da ficha 28- Saídas de Produtos/Mercadorias/Insumos. A Auditora não verificou que a saída ocorreu como remessa para industrialização e, portanto, não é tributada. A Auditora não verificou que ocorreu Fl. 275DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 a entrada do produto com a mesma Classificação Fiscal (3812.20.00) e com a mesma denominação técnica, verificada também na DIPJ de 2003, no campo da ficha 26. Assim, ocorreu a entrada da matéria-prima e sem nenhuma modificação e/ou transformação ocorreu a saída. Logo, o próprio decreto evidenciado acima, não permite o destaque e nem a exigência d IPI do cliente, em qualquer operação de revenda ou remessa para industrialização de terceiros. O Artigo 24, Inciso II do Decreto no 4544/02 ainda define que o fato gerador decorrente de saída de produto que industrializar e seu estabelecimento. O contribuinte não pode exigir o IPI se não ocorreu nenhuma industrialização e conseqüentemente, a Receita Federal não pode ignorar a própria lei que rege a matéria. Portanto, a exigência do IPI é totalmente ilegal. Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI/1998 que já tratava da omissão de receitas, ou seja, o art. 423, principalmente no que pertine ao § 2°, já que não é o caso da pesquisa de elementos subsidiários (caput e § 1°) como insumos (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da apuração de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada, para a cobrança do imposto devido, tendo em vista a impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal. Art. 423. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações das estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 108). § 1°. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo) dos elementos constantes deste artigo com a registrado, pelo estabelecimento, exigirse- á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 108, § 1°). § 2o Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerarse- ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n" 4.502, de 1964, art. 108, § 2°) (grifei). Este dispositivo foi reproduzido no art. 448 do RIR/2002. Entendo que, tendo em vista ser lançamento reflexo de IRPJ e CSLL, não há que se analisar a efetiva industrialização realizada ou não pela contribuinte, pois se trata de lançamento com base no artigo acima. A alíquota utilizada no lançamento corresponde à maior alíquota entre os produtos declarados pela contribuinte na ficha 28 da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) como saídas de produtos/mercadorias/insumos. Portanto foi respeitado o critério previsto no artigo supracitado. Neste sentido, carece de razão a Recorrente. Conclusão Fl. 276DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-003.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001912/2006-21 Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.901062/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de origem, com a finalidade de reverificação da suficiência do valor do direito creditório utilizado para compensar os débitos informados nas Declarações de Compensação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de origem, com a finalidade de reverificação da suficiência do valor do direito creditório utilizado para compensar os débitos informados nas Declarações de Compensação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº PER/DCOMP nº 39885.21732.260210.1.3.03-0041, em 26.02.2010, e-fls.16-25, para compensação dos débitos nos PER/DCOMPs nºs DCOMP: P: 23230.07604.220310.1.3.03-3233, 09234.54726.311011.1.3.03-666, 09424.63266 071211.1.3.03-3308, 3715.38652.220410.1.3.03-7233, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor original de R$ 122.265,62, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(1%) atingiu o montante de R$ 123.488,28, relativo ao ano-calendário de 2009, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório às e-fls. 50-55: [...] Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 01 06 2/ 20 12 -4 7 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 122.265,62 Valor na DIPJ: R$ 122.011,78 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 200.015,48 CSLL devida: R$ 78.003,70 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIP)) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 122.011,78 [...] HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 23230.07604.220310.1.3.03-3233 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 09234.54726.311011.1.3.03-6660, 09424.63266071211.1.3.03-3308 13715.38652.220410.1.3.03-7233 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4. da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Como se verifica, há cinco declarações de compensação indicada na folha inicial do Despacho Decisório, e-fl. 50. No entanto, o anexo do Despacho Decisório demonstra que a Recorrente pleiteou a homologação de seis declarações de compensação, e-fls. 53-54. São elas: DCOMP Nº: 39885.21732.260210,1.3,03-0041 Situação: homologada DCOMP Nº: 09352.23738.190310.1.3.03-0913 Situação: homologada DCOMP Nº: 23230.07604.220310.1.3.03-3233 Situação: homologada parcialmente DCOMP Nº 13715.38652.220410.1.3,03-7233 Situação: não homologada DCOMP Nº: 09234.54726.311011.1,3.03-6660 Situação: não homologada DCOMP N°: 09424.63266.071211.1.3.03-3308 Situação: não homologada A DRJ, na sua análise e voto, concluiu que o crédito reconhecido, no valor de R$ 122.011,78, mesmo atualizado, não foi suficiente para homologar essas compensações pleiteadas pela Recorrente. Reproduz-se a seguir a análise da DRJ: 1) DCOMP 39885.21732.260210.1.3.03-0041 - Crédito original de R$ 50.507,58 (atualizado para R$ 51.346,00 e utilizado para quitar os débitos de 32.640,26 e 18.705,74): Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 2) DCOMP 09352.23738.190310.1.3.03-0913 - Crédito original de 51.543,8 (atualizado para 52.703,60 e utilizado para quitar os débitos de R$ 32.320,52, R$ 18.533,08, R$ 330,00 e R$ 1.520,00): Portanto, do crédito reconhecido pelo Despacho Decisório, no valor de R$ 122.011,78, foi utilizado para as duas compensações acima o valor de R$ 102.051,44 (50.507,58 + 51.543,86), restando ainda R$ 19.960,34 (valores originais). Esse saldo de crédito, atualizado para 20.409,44, foi suficiente para quitar apenas parte dos débitos indicados na DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03-3233, como se verifica abaixo: Portanto, apesar do crédito pleiteado pelo Contribuinte ter sido integralmente reconhecido e atualizado pela taxa SELIC, foi suficiente apenas para homologar totalmente as DCOMPs 39885.21732.260210.1.3.03-0041 09352.23738.190310.1.3.03- 0913, sendo homologada parcialmente a DCOMP 23230.07604.220310.1.3.03-3233 e não homologadas as DCOMPs 09234.54726.311011.1.3.03-6660 09424.63266.071211.1.3.03-3308 e 13715.38652.220410.1.3.03-7233. E assim, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, em 25.08.2020, e-fls. 68-69, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – Dos Fatos Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 A recorrente foi lançada através de Despacho Decisório originou-se da realização de auditoria interna nos PER/DCOMP, nas quais os créditos foram confirmados em sua totalidade referente CSLL no valor de R$ 122.011,78 . II – Do Mérito A Receita Federal em seu despacho decisório demonstra as Declarações de Compensação não foram homologadas totalmente. A impugnante para comprovar que os créditos reconhecidos e disponível conforme Despacho Decisório no valor de R$ 122.011,78, demonstra as compensações efetuadas: 1. Compensação Perd/Comp n. 39885.21732.260210.1.3.03.0041Valor Utilizado nesta Declaração Valor de R$ 51.346,00 Restando um Saldo de R$ 72.142,28. 2. Compensação Perd/Comp n. 23230.07604.220310.1.3.03-3233 Valor Utilizado nesta Declaração Valor de R$ 52.703,60 Restando um Saldo de R$ 19.438,60. 3. Compensação Perd/Comp n. 13715.38652.220410.1.3.03-7233Valor Utilizado nesta Declaração Valor de R$ 1.447,14 Restando um Saldo de R$ 17.991,54. 4. Compensação Perd/Comp n. 09234.54726.311011.1.03.6660Valor Utilizado nesta Declaração Valor de R$ 6.702,42 Restando um Saldo de R$ 11.289,12 5. Compensação Perd/Comp n. 09234.63266.071211.1.3.03-3308Valor Utilizado nesta Declaração Valor de R$ 2.787,39 Restando um Saldo de R$ 8.501,73. A vista de todo o exposto, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente impugnação para fim de assim ser decidido homologando a PER/DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame da suficiência do direito creditório, referente ao saldo negativo de CSLL, do ano-calendário de 2019, pleiteado pela Recorrente para compensar os débitos declarados nas seis declarações de compensação apresentadas. Dos Fatos e dos Fundamentos de Direito Alegados pela Recorrente Verificou-se que a Recorrente, na questão de mérito do seu Recurso Voluntário, tentou demonstrar que os créditos reconhecidos no Despacho Decisório foram suficientes para homologar as declarações de compensação apresentadas. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 A Perd/DComp nº 09352.23738.190310.1.3.03-0913 indicada no Anexo do Despacho Decisório não foi por ela considerado na sua análise, resultando, destarte, em suficiência de crédito que permitisse homologar as compensações. Como se observa no Anexo, os dados dessa Perd/DComp são iguais aos dados da Per/Dcomp nº 23230.07604.220310.1.3.03-3233, essa sim considerada na análise pela Recorrente. Apenas os números de processos de cobrança indicados são diferentes. Reproduz-se a seguir os dados das duas Declarações constantes do Anexo do Despacho Decisório: Observa-se que os códigos de receita, os períodos de apuração, os vencimentos e os valores são os mesmos, indicando a necessidade de uma análise mais acurada pela Unidade Preparadora, no que tange à duplicidade de débitos. Conclusão Diante do exposto, e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de origem, com a finalidade de reverificação da suficiência do valor do direito creditório utilizado para compensar os débitos informados nas Declarações de Compensação. Elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, devendo a Recorrente ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 35, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.332 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901062/2012-47 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720342/2010-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de contribuição previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de contribuição previdenciária de terceiros. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-009.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de contribuição previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de contribuição previdenciária de terceiros. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 42 /2 01 0- 67 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720342/2010-67 Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10630.720337/2010-54 37.271.653-9 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10630.720338/2010-07 37.271.654-7 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720339/2010-43 37.271.650-4 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10630.720340/2010-78 37.271.656-3 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10630.720341/2010-12 37.271.659-8 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720342/2010-67 37.271.660-1 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração, Debcad 37.271.660-1, referente às Contribuições Sociais destinadas a outras entidades ou fundos - Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores chamados de "obreiros" e vinculados à autuada, no período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de e-fls 28 a 35. A ciência da autuação ocorreu em 29/12/2010 (e-fls. 36). A Impugnação foi julgada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 22/01/2013, prolatando-se o Acórdão n° 2403-001.791 (e-fls. 198 a 213), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. A isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige que a pessoa jurídica requeira junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com todos os requisitos legais cumpridos. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Valores pagos por entidades religiosas diretamente aos seus Ministros à título de sustento pastoral , devem comprovar os dispêndios vinculados sob pena de serem considerados remuneração sobretudo se diferenciados para os vários Ministros cada qual segundo sua importância. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720342/2010-67 MULTA DE MORA Na forma do revogado art. 35,1, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, Nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência em relação às competências até 11 e 13/2005 nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional-CTN. Vencido os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro nas questões da multa e no enquadramento dos segurados e vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim que entendeu pela nulidade. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/07/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 370 do PAF 10630.720340/2010-78) e, em 02/08/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 418 do PAF 10630.720340/2010-78), foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 214 a 229, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir as seguintes matérias: - decadência; e - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho nº 2400063/2014, de 16/01/2014 (e-fls. 261 a 264). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: Decadência Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720342/2010-67 - é consenso na doutrina e jurisprudência pátrias que, em sede de tributo sujeito a lançamento por homologação, a aplicação do artigo 150, § 4°, somente é possível quando o Contribuinte, reconhecendo a ocorrência do fato gerador de determinado tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior dos valores recolhidos, contrapondo-os aos os efetivamente devidos, efetuando o lançamento de ofício de eventuais diferenças; - conclui-se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, § 4°, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido; - noutro passo, diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é aquele constante do artigo 173 do CTN; - partindo dessa premissa e pousando a vista sobre o caso dos autos, verifica-se, ao contrário do que foi reconhecido pelo órgão julgador a quo, que o contribuinte não efetuou antecipação de pagamento das Contribuições lançadas, razão pela qual a regra a ser utilizada para a contagem do prazo decadencial é a constante do artigo 173, I, do CTN, e não a do artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal; - nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte das Contribuições Previdenciárias exigidas, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN; em não havendo tal antecipação de pagamento nas competências especificadas, a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN é impositiva; - para fins de aplicação da norma contida no parágrafo 4º, do art. 150, do CTN, o recolhimento deve se referir a fato gerador reconhecido, pois o fisco não teria como homologar pagamento em relação a fato não admitido pelo Contribuinte no campo de incidência da Contribuição; - afinal, como dito no acórdão paradigma, somente se antecipa algo que se pretende pagar; - no período do lançamento, como as Contribuições não foram reconhecidas pelo contribuinte, não se tem a antecipação de recolhimentos; - ora, se não há reconhecimento do fato gerador, não há como se aceitar que houve antecipação da Contribuição Previdenciária, logo, constatada a inexistência de recolhimento, aplica-se o art. 173 do CTN; - tendo em vista que o fato gerador mais antigo ocorreu em 01/2005, o lançamento poderia ter sido efetuado em 2005, portanto o início do prazo decadencial é conduzido para o dia 1º/01/2006 e, contando-se cinco anos, tem-se que a decadência ocorreria em 17/01/2011; como a ciência do lançamento aconteceu em 29/12/2010, não houve lançamento a destempo. Quanto à retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720342/2010-67 a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; ou b) multa aplicada de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 20/02/2014 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 266 a 267), a Contribuinte ofereceu, em 07/03/2014 (carimbo aposto às e-fls. 268), as Contrarrazões de e-fls. 268 a 272, contendo os seguintes argumentos: - o acórdão recorrido declarou a decadência do período de 01/05 a 11/05 e 13/05 (mantendo apenas 12/05), com base nos seguintes fundamentos: É relevante notar que o legislador ao classificar o que seria o lançamento por homologação também não se referiu a rubricas ou aos fatos geradores mas sim aos tributos. Na hipótese de ter que verificar se ocorreu "pagamento antecipado", a busca se voltará para qualquer valor recolhido na competência decaída e não para um ou outro fato distintamente, até porque, como visto alhures, a guia de recolhimento do pagamento não permite fazer distinção. Considerando tudo que foi exposto e ainda que a notificação ocorreu em 29/11/2010 restam caracterizados os exigidos pagamentos antecipados para reconhecer decaídas as competências novembro de 2005 e anteriores, sob o comando do preceituado no § 4 o do art. 150 do CTN. - contra tal entendimento a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência, ao argumento de que "para ser considerado pagamento antecipado, o recolhimento deve se referir ao fato gerador da contribuição reconhecido pelo contribuinte."; - entretanto, não merece acolhida o argumento da Fazenda Nacional, eis que distorce o constante do artigo 150 do CTN, que se refere a antecipação do tributo e não a fatos geradores em específico, rubricas ou verbas, como pretende restringir a Procuradoria; - ou seja, tendo havido recolhimento antecipado de "Contribuições Providenciarias" (tributo), trata-se de lançamento por homologação, pois a Fazenda Nacional, ao invés de homologar tal "lançamento" realizado pelo Contribuinte, fez a cobrança de diferenças de "Contribuições Previdenciárias"; - em outras palavras, o recolhimento de Contribuições Previdenciárias feito antecipadamente pelo Contribuinte foi considerado insuficiente ou a menor pelo Fisco, gerando a lavratura de autuação para cobrar de diferenças do tributo; - a Egrégia Câmara Superior já apreciou recursos idênticos ao presente e afastou os argumentos da Fazenda, ao fundamento de que para a aplicação do prazo decadencial do art. 150 do CTN, basta ter havido algum recolhimento do tributo (Contribuição Previdenciária); - no que tange à multa, o acórdão aplicou a multa de mora do antigo art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991 (24%), por ser mais benéfica ao contribuinte, também não merecendo reforma o acórdão recorrido; Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720342/2010-67 - contra tal entendimento, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, sustentando que deve ser aplicada a nova multa do art. 35-A (multa de oficio de 75%), criada pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, eis que seria mais benéfica que a soma das multas antes previstas nos artigos 32, II e 35, IV, da Lei n° 8.212, de 1991; - entretanto, o recurso não merece provimento, eis que para fins de comparação de multas, para aplicação da mais benéfica, não pode ocorrer a soma de multas de naturezas distintas, que penalizam infrações diferentes (multa de mora por obrigação acessória e multa de ofício por obrigação principal); - devem ser comparadas as multas de mesma natureza, qual seja, a multa antiga de mora do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991 (24%), com a multa de mesma natureza atualmente prevista (cita jurisprudência do CARF). Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 24/10/2017, foi prolatada a Resolução nº 9202-000.150 (e-fls. 273 a 278), sobrestando o julgamento do processo em razão de determinação do STF (Petição STF n° 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS). O processo agora retorna para julgamento, conforme despacho de e-fls. 287/288. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Auto de Infração, Debcad 37.271.660-1, referente às Contribuições Sociais destinadas a outras entidades ou fundos - Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores chamados de "obreiros" e vinculados à autuada, no período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de e-fls 28 a 35. A ciência da autuação ocorreu em 29/12/2010 (e-fls. 36). As matérias objeto do Recurso Especial são: - decadência; e - retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720342/2010-67 Quanto à segunda matéria, o Colegiado recorrido entendeu que, tratando-se de exigência de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aplicada mediante a limitação da multa a 20%, conforme a nova redação do art. 35, da Lei n. 8.212, de 1991, dada pelo MP 449, de 2008. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4°, 5° e 6° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009; ou b) multa aplicada de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. Destarte, constata-se que a Fazenda Nacional parte da premissa equivocada, no sentido de que teria havido a aplicação de multa por falta de declaração em GFIP, o que não se verifica no presente processo, tampouco há registra de tal penalidade no acórdão recorrido. Nesse passo, apresenta paradigma em que efetivamente foram aplicadas as duas penalidades – multas por descumprimento de obrigações principal e acessória. Entretanto, a divergência jurisprudencial há que ser demonstrada em face da situação fática efetivamente verificada no acórdão recorrido, e não em face daquilo que a Recorrente pensou haver ocorrido. Assim, o paradigma seria apto a demonstrar a alegada divergência em face da premissa da qual partiu a Recorrente, mas não em face do acórdão recorrido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial, no que tange à segunda matéria – retroatividade benigna, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Quanto à primeira matéria – decadência – no acórdão recorrido aplicou-se o art. 150, § 4.⁰, do CTN, considerando-se decaídos os períodos até 11/2005 e 13/2005. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede a aplicação do art. 173, I, do CTN, de sorte que não teria ocorrido a decadência. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte alega que, havendo recolhimento antecipado de tributo, mesmo que referente a Contribuição incidente sobre rubrica distinta e fato gerador diverso daqueles considerados pelo Fisco no lançamento, caberia a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN na aferição da decadência. A Fazenda Nacional alega a necessidade de pagamento antecipado relativo às Contribuições exigidas no lançamento. Sobre o tema, conforme o artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720342/2010-67 ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. No presente caso, a autuação se referiu a pagamentos a pessoas físicas não consideradas pelo sujeito passivo como segurados da Previdência Social, os “obreiros”. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720342/2010-67 O voto condutor do acórdão recorrido manifestou o entendimento no sentido de que, tratando-se de lançamento apenas da contribuição patronal, existiriam recolhimentos referentes a outras contribuições devidas, caracterizando, assim a existência de recolhimento antecipado para fins de contagem o prazo decadencial. Confira-se: Na hipótese de ter que verificar se ocorreu “pagamento antecipado”, a busca se voltará para qualquer valor recolhido na competência decaída e não para um ou outro fato distintamente até porque, como visto alhures, a guia de recolhimento do pagamento não permite fazer distinção. Às fls. 160 do Relatório Fiscal revelam, que o lançamento foi realizado em razão da inadimplência do sujeito passivo no que se verifica ao adimplemento da PARTE PATRONAL. Eis que recolhidos valores referentes à qualquer outra responsabilidade, isto faz caracterizar “ pagamentos antecipados”. Considerando tudo que foi exposto e ainda que a notificação, ocorreu em 29/12/2010, restam caracterizados os exigidos “ pagamentos antecipados” para reconhecer decaídas as competências novembro de 2005 e anteriores sob a exegese do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis (...) (destaque no original) No item 27 do Relatório Fiscal de e-fl. 35, registra-se que foram lavrados dois outros Autos de Infração para exigência de obrigação principal, quais sejam: a) AI Debcad 37.271.656-3, para exigência das contribuições patronais incidentes sobre as mesmas remunerações tratadas no AI sob enfoque; e b) AI Debcad 37.271.659-8, para exigência da contribuição dos segurados incidentes sobre as mesmas remunerações tratadas no AI sob enfoque. Assim, a afirmação contida no voto condutor do recorrido não encontra amparo nos autos, uma vez que foram lançadas na mesma ação fiscal outras Contribuições, além daquelas destinadas a terceiros. Ademais, a Contribuinte declarava-se na GFIP como entidade isenta, como se extrai do seguinte trecho do Relatório Fiscal: 8 – Considerando que a Igreja Evangélica não possui o Ato Declaratório da Isenção, nem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e não tenha sido certificada nos termos da nova lei, conclui-se que não foi concedido o benefício da isenção. Com isso, as informações e códigos utilizados ao declarar as GFIP como entidade com direito à isenção de contribuições previdenciárias, estão incorretos e foram indevidamente lançados. Este procedimento faz com que o sistema se abstenha de calcular e posteriormente cobrar as contribuições previdenciárias patronais e aquelas destinadas a outras entidades e fundos, relativas aos valores declarados nas respectivas GFIP e que não foram recolhidos pela entidade à Previdência Social. Portanto, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus deverá recolher as contribuições previdenciárias patronais como qualquer outra empresa, sem nenhum tipo de benefício. Com efeito, mesmo que haja quitação da Contribuição dos segurados, tais pagamentos não são aptos a atrair a aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN, porque inquestionavelmente inexiste pagamento da Contribuição de terceiros, uma vez que ao enquadrar-se como entidade isenta/imune do recolhimento da cota patronal, obviamente que a Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720342/2010-67 Contribuinte não estava efetuando esses pagamentos, mas apenas recolhendo a Contribuição descontada dos segurados, conforme declarado em GFIP. Destarte, o recolhimento antecipado que autoriza a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, é aquele referente à mesma espécie de Contribuição lançada, ou seja, não pode ser considerado o pagamento de Contribuição instituída por outro dispositivo legal, referente a outro fato gerador. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma: Acórdão 9202-006.330, de 12/12/2017 Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: (...) Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Devese entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (grifos no original). Acórdão 9202-005.227, de 21/02/2017 Destaco que, embora o recurso especial tenha sido admitido face o acórdão paradigma 2301002.627, e esse tenha aplicado a tese decadencial de que o deslocamento para o art. 150, §4º do CTN, esteja atrelada ao recolhimento parcial sobre fatos geradores reconhecidos pelo contribuinte, entendo que não deva ser esse o fundamento para dar provimento ao presente recurso. Isso porquê, pelos levantamentos descritos no relatório DAD (Discriminativo Analítico de Débito) e o próprio relatório fiscal, os fatos geradores descritos no presente processo, referem-se a diferenças de contribuições não declaradas pelo contribuinte. Isso nos levaria a necessária identificação se existem recolhimentos parciais sobre os mesmos fatos geradores, ou seja, mesmo fundamentos legais, para as competências lançadas. Senão vejamos o relatório: (...) Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720342/2010-67 Contudo, esse recolhimento antecipado não ocorreu, já que o contribuinte declaravase isento de contribuições previdenciárias, inclusive indicando o código FPAS 639, o que não enseja o recolhimento de contribuições patronais. Destaco que o relatório de apropriação de documentos apresentados RADA, deixa claro a ausência de recolhimentos para o presente processo, tanto que não existe apropriação de guias para o Debcad nº 37.211.5845, razão pela qual a decadência há de ser aferida pelo art. 173, I do CTN. Aliás essa informação já foi colacionado no acórdão da DRJ, senão vejamos: 6. Cabe esclarecer que o tributo cobrado por meio do presente auto de infração é distinto dos tributos recolhidos no campo “Valor do INSS”, não podendo utilizar os recolhimentos feitos neste campo para aferir a decadência em relação aos tributos devidos aos chamados Terceiros. Dessa forma, como o presente crédito tributário foi constituído em 28/08/2009 e não há pagamento quanto aos valores devidos a terceiros, campo valor de outras entidades, da GPS – Guia da Previdência Social, nas competências 01/2004 a 07/2004, aplica-se a regra contida no art. 173, I do CTN. Portanto, não se aplica decadência para o crédito tributário. Assim, inexistindo recolhimentos referentes às contribuições relativas a terceiros, deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a ciência ao sujeito passivo foi efetuada em 29/12/2010 (AR de e-fl. 170) e os fatos geradores do crédito tributário abrangem o período de 01/2005 a 13/2005, constata-se que não se operou a decadência, de sorte que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser provido, nesta parte. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à decadência e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.900717/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.199
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.199  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB verifique se, à  luz dos documentos apresentados, e superada a questão  referente  a  ser  apenas  inter  partes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 71 7/ 20 10 -0 9 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.900717/2010­09  Resolução nº  3401­001.199  S3­C4T1  Fl. 51            2 Relatório  Cuida­se  de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que  não homologou a compensação de débitos tributários referentes a contribuições cumulativas.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório.  O  contribuinte  informou  como  origem  do  suposto  direito  creditório  DARF  referente ao pagamento de contribuição cumulativa em razão de entender ter havido pagamento  a maior  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  sob  égide  da  Lei  Federal  9.718/198  e  tal  valor  ser  considerado  indevido.  A  DRF  Curitiba,  não  homologou  a  compensação  requerida,  pois  o DARF  discriminado  na DCOMP  não fora localizado.   Da Manifestação de Inconformidade   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Que  o  contribuinte  apurou  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 457553­1, em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte  do referido crédito para compensar débitos conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96  Que  o  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação efetuada pelo contribuinte, em razão de não ter encontrado o crédito informado;  Que a  razão de não  ter  sido encontrado o  crédito do contribuinte, utilizado na  presente compensação, está no fato de que este se encontrava vinculado a um débito indevido  (em  razão  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo),  não  restando  assim  saldo  credor disponível.  Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, em síntese, por entender ser aplicável o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.941/09,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga omnes, somente atingindo as partes envolvidas.  Do Recurso Voluntário   Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio a  repetir os argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes.  Preliminarmente, alega a nulidade do Acordão com base no artigo 59, inciso II,  do Decreto Federal 70.235/72, pois alega que a DRJ, sob o fundamento de falta de competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  lei,  teria  deixado  de  analisar  todos  os  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade  negando vigência,  assim,  à  regulamentação  do  artigo, do citado Decreto, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.900717/2010­09  Resolução nº  3401­001.199  S3­C4T1  Fl. 52            3 Quanto ao mérito, afirma que:  O STF, no  julgamento do RE 585.235, sob a sistemática da repercussão geral,  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Federal 9.718/1998, e que  este entendimento deve ser seguido por este Colegiado em razão do disposto no art. 62­A do  RICARF.  Quanto ao direito creditório em si, afirma ser devido, conforme os documentos  que traz como provas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Rosaldo Trevisan   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.196,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.900714/2010­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.1961:  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos a maior em DARF, por haver considerado nas bases de  cálculo das contribuições sociais cumulativas, parcelas  indevidas, em  razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do §  1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  aos  fatos,  pelo  simples  fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp;  e  quanto  ao  direito,  por  entender  aplicável  a  disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação  pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois  bem,  entendo  verossimilhantes  as  alegações  e  plausível  o  direito  vindicado,  quanto  à  possíveis  efeitos  da  inconstitucionalidade  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do                                                              1 Deixo de  transcrever o voto vencido, que pode ser  facilmente consultado na Resolução paradigma, mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.900717/2010­09  Resolução nº  3401­001.199  S3­C4T1  Fl. 53            4 RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da decisão recorrida de não existir a comprovação do direito creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF,  regido pelo Decreto n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se, deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento em diligência unidade  jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.900717/2010­09  Resolução nº  3401­001.199  S3­C4T1  Fl. 54            5 sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões  analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.   Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10916.720051/2013-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/02/2009 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. NÃO DECRETAÇÃO DA NULIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO § 2º DO ART. 282 DO CPC. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/02/2009 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. NÃO DECRETAÇÃO DA NULIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO § 2º DO ART. 282 DO CPC. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 72 00 51 /2 01 3- 15 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-094.958 da DRJ/RJO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto, foi impingida a referida multa por ter a recorrente retificado os dados sobre a carga fora do prazo previsto na legislação. A partir desse ponto, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido, por demostrar o ocorrido no processo: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.” Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) julgou a Impugnação improcedente, por Acórdão dispensado de ementa, conforme a Portaria RFB 2.724/2017. Em sequência, irresignada com a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 88/94), basicamente, arguindo que não prestou a informação fora do prazo, mas apenas intencionou retificar a informação tempestivamente apresentada. É o relatório, em síntese. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem pública, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a matéria. Infelizmente, esta Turma Julgadora já se deparou com esse tipo de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro. Trata-se de um Acórdão genérico, reproduzido, recorrentemente, em todas as situações, envolvendo lançamento de multa administrativa por descumprimento do dever instrumental de prestar informações à Aduana Brasileira. Com efeito, da confrontação do teor da Impugnação com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. A instância a quo não se debruçou, especificamente, sobre os argumentos trazidos pela contribuinte com o fito de afastar a penalidade. Ao invés disso, discorreu sobre preliminares que não pertenciam ao recurso interposto, assim como rechaçou matérias de mérito não aventadas pela impugnante. Dessa maneira, o Acórdão recorrido, ao considera claramente argumentos genéricos diferentes daqueles que foram objeto da Impugnação, se afastou das matérias a serem analisadas na peça recursal. De fato, em realidade, não as enfrentou. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável, por cercear os Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório da ora recorrente. Contudo, por outro lado, conforme o disposto no § 2º, do art. 282, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, o julgador não pronunciará a nulidade, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1 o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2 o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifo nosso) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 Assim sendo, deixo de reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido por aplicação do disposto no § 2º, do art. 282, do Código de Processo Civil. A argumentação trazida pela recorrente em seu Recurso Voluntário refere-se a uma suposta falta de tipicidade em sua conduta, pois os dados da carga foram prestados no tempo devido, tendo sido apenas realizado um pedido de retificação desses dados após a chegada da embarcação, contudo, o pedido de retificação não se amoldaria ao tipo previsto na legislação. Esse argumento não traria melhor sorte à contribuinte, pois, em realidade, à época dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifo nosso) Dessa forma, percebe-se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração das informações já apresentadas, retificação, realizada após o prazo inicial, também se subsumia à tipificação contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Além disso, a recorrente traz à luz o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, que corroboraria seu entendimento de que a mera retificação de informações já prestadas não ensejaria a aplicação da multa tratada nos presentes autos. Quanto às conclusões alcançadas pela SCI Cosit nº 2, reproduz-se sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Em que pese a alegação da recorrente estar corretamente embasada na SCI Cosit nº 2, a meu sentir, as Soluções de Consulta Interna da Receita Federal do Brasil não se configuram normas complementares em Direito Tributário, tais quais aquelas previstas no disposto do art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional e, portanto, não tem o condão de revogar, explicita ou implicitamente, às disposições contidas em Instruções Normativas, estas sim, normas complementares. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por conseqüência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Por outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra-se esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) É cediço que deve ser adotada a legislação que se encontrava em vigor na data da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento de infração, deve-se observar o Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta tida como indevida deixar de ser tratada como infração ou, ainda, na hipótese da penalidade imposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido. Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, isto é, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão sobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 Durante o julgamento, a conselheira Mariel Orsi Gameiro argui que haveria ocorrido a prescrição intercorrente no presente processo. Posta em votação esta preliminar, ela foi rejeitada pela maioria dos membros da Turma por aplicação da Súmula CARF nº 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.". Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando na integra o Crédito Tributário lançado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.040 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720051/2013-15 É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.725200/2017-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame.
Numero da decisão: 2003-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 37.211,78, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 66.750,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 18.356,25 (fls. 7/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 08-43.656, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 72/79): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 52 00 /2 01 7- 55 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725200/2017-55 Contra a contribuinte identificada nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2014, exercício 2015, fls. 06/10, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar (2904) no valor de R$ 18.356,25, multa de ofício no valor de R$ 13.767,18 e juros de mora calculados até 30/06/2017. A infração apurada pela fiscalização foi: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 66.750,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Pro Vacinas - sem previsão legal Angélica Barrigas Marina - recibos emitidos sem endereço Laisa de Almeida Ramas recibos emitidos sem endereço Gloria Maria Barreira Accioly - recibos emitidos por profissional com laços de parentesco ( filha ) sem comprovação do efetivo desembolso do pagamento efetuado. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 20/06/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento às fls. 67, a contribuinte apresentou impugnação, por meio de procurador devidamente constituído, em 14/07/2017, fls. 04, alegando o que se segue: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 01.038.693/0001-74 - PRO-VACINA DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE IMUNIZACOES LTDA - EP. Valor da infração: R$ 750,00. - Concordo com essa infração. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 082.886.797-65 - LAISA DE ALMEIDA RAMOS PACHECO. Valor da infração: R$ 36.960,00. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresento nota(s) fiscal(is), recibo(s) ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos pela legislação tributária. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 710.080.397-72 - GLORIA MARIA BARREIRA ACCIOLY. Valor da infração: R$ 29.040,00. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a despesas médicas glosadas (não aceitas) por falta de comprovação do efetivo pagamento, para as quais apresento documentos, tais como extratos bancários, cheques, comprovantes de depósito(s) bancário(s), transferência(s) bancária(s) e/ou outro(s), com vistas à comprovação do efetivo pagamento das despesas. - Outras alegações: Minha mãe apresenta doença de Alzheimer e sou a responsável por todas as suas atividades patrimoniais e/ou comerciais, efetuando todos os pagamentos necessários a sua vida, como cuidadoras, profissionais da saúde, alimentação, remédios, fraldas, compras imprescindíveis como cama hospitalar, cadeira de roda, andador, cadeira higiênica, gastos do apartamento como manutenção, condomínio, luz, gás e telefone etc. Além de prestar assistência profissional na Área da Psicologia, cobrando os honorários de acordo com tabela profissional, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725200/2017-55 conforme recibos emitidos e entregues à Receita Federal, sendo o pagamento efetuado em espécie. O contribuinte anexou aos autos documentos de folhas 06/61. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 36.960,00, ajustando o imposto suplementar para R$ 7.467,52, mais os acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 24/10/2019 (fls. 113), a contribuinte, por sua procuradora e representante legal interpôs, em 06/11/2019, recurso voluntário (fls. 117/118), alegando, preliminarmente, que é isenta do imposto em face da moléstia grave que lhe acometera (Mal de Alzheimer), inclusive está em andamento processo judicial visando a sua interdição, tutela e curatela da contribuinte e, no mérito, traz a Portaria nº 150 SSPM-23/SAP/1-RO/SSIP/1, de 23/07/2018, e o Parecer Técnico nº 474/2018, de 14/06/2018, ambos do Ministério da Defesa, concedendo o benefício fiscal retroativo ao exercício de 2015, sendo que com isso se tornou inócuo questionar a decisão recorrida. Requer, ao final a anulação do lançamento e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 119/135. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matéria alheia à realidade processual por se escorar em alegações que não foram objeto do lançamento, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A decisão proferida pela DRJ/FOR, manteve a glosa da dedução indevida das despesas médicas, pagas à sua filha e psicóloga, Gloria Maria Barreira Accioly, no valor de R$ 29.040,00, em face do processamento da DAA/2015, por falta de comprovação do efetivo pagamento, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de R$ 7.467,52. Ao ser intimada, não apresentou novas razões de defesa perante esta instância recursal, no que se refere à glosa propriamente dita, limitando-se apenas em requerer, com base na Portaria nº 150 SSPM-23/SAP/1-RO/SSIP/1, de 23/07/2018, expedida pelo Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro/Ministério da Defesa, o reconhecimento do direito à isenção fiscal, em face do estado mórbido que lhe acometera. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725200/2017-55 E, com relação às alegações de defesa, assim tratam os arts. 16, inciso III, e 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ......................... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se as razões trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Não obstante, a Recorrente apenas e tão somente requer, com base nos documentos carreados aos autos, a aplicação do benefício fiscal que alega ter direito, não se insurgindo em nenhum momento contra os fundamentos que importaram na manutenção parcial do lançamento pela decisão recorrida. Portanto, os argumentos trazidos e repisados na peça recursal não podem ser objeto de análise neste Colegiado, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade, por falta de impugnação específica em relação à glosa remanescente, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas em litígio. Ademais, ainda que assim não fosse, não há como conhecer do pedido formulado. Quanto à eventual possibilidade de acolhimento do pedido de isenção fiscal pleiteado, vale salientar que o presente recurso – cuja origem foi a dedução indevida de despesas médicas – não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, desde que observados os limites temporais e prazos regulamentares. Por fim, cabe ressaltar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 10140.900459/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 3302-011.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.

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PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 04 59 /2 01 4- 78 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900459/2014-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito declarado porque o crédito presumido apresentado como direito creditório foi calculado sobre a exportação de produtos (Sementes, frutos e esporos) classificados na TIPI como NT, ou seja, produtos não industrializados, portanto sem direito ao benefício. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, basicamente, que, sendo empresa produtora e exportadora, inclusive industrializando o produto em questão, conforme descreve, seriam ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, de acordo com os julgados administrativos e judiciais que cita. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900459/2014-78 Conforme já relatado, a interessada se insurge contra a decisão recorrida que afastou a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI por ela exportar produtos classificados na TIPI como não-tributados “NT”. Reclama, outrossim, pela aplicação da taxa Selic em valores a serem ressarcidos. Exportação de produtos “NT” A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não geram crédito presumido do IPI, nos termos do Enunciado de Súmula CARF vinculante nº 124. Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Taxa Selic O outro capítulo recursal diz respeito a aplicação da taxa Selic nos valores a serem ressarcidos. Ocorre que nenhum valor foi ressarcido à interessada, fato suficiente para declarar que o capítulo encontra-se prejudicado. Contudo, para evita embargos, enfrento a questão. Importante ressaltar que não houve oposição ilegal do fisco ao pedido de ressarcimento. Em outras palavras, não houve modificação da decisão do despacho decisório por nenhuma instância administrativa. Faço essa ressalva para afastar a aplicação do entendimento do STJ que reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164MG, de 13/12/2010. Partindo da premissa acima, a pacificação deste conflito de perspectiva passa necessariamente pela distinção entre os institutos do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900459/2014-78 foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Se a lei não prevê a aplicação da taxa Selic no ressarcimento, não cabe ao aplicador da lei estender a previsão com base em princípios, pois há um princípio que predomina no direito tributário que é o da legalidade. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, não vejo motivos para alterar o modo que a decisão recorrida tratou da questão, de forma que a mantenho in totum. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900459/2014-78 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12420.006299/2019-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 1003-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado os Autos de Infração a título de: - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$34.285,47 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado a partir do “cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) [que] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 42 0. 00 62 99 /2 01 9- 62 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.584 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.006299/2019-62 revelou insuficiência de declaração do imposto devido” referente aos segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2014, com indicação do enquadramento legal nos “Arts. 518 e 519, do RIR/99”. Art. 3º da Lei nº 9.249/95”, e-fls. 02-05; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$23.355,69 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado a partir do “cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) [que] revelou insuficiência de declaração do imposto devido” referente ao segundo trimestre do ano- calendário de 2014, com indicação do enquadramento legal nos “Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90; art. 2° da Lei n° 9.249/95; art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96; art. 20 da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08”, e-fls. 06-09. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-72.714, de 312.10.2019, e-fls. 56-59: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Notificada em 19.11.2019, e-fl. 63, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.12.2019, e-fls. 65 e 76-77, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Conforme Contestado e comprovado mediante cópia dos pagamentos efetuados na defesa, comprovamos que foram pagas as cotas de: IRPJ — CÓDIGO 2089— PA 30/06/2014 — vencimento em 31/07/2014 no valor de R$ 15.301,93 IRPJ — CÓDIGO 2089 — PA 30/06/2014 — vencimento em 29/08/2014 no valor de R$ 15.301,93, corrigidos com juros totalizando o valor de R$ 15.454,94. CSLL — CÓDIGO 2372 — PA 30/06/2014 — vencimento em 31/07/2014 no valor de R$ 6.107,78 IRPJ — CÓDIGO 2372 — PA 30/06/2014 — vencimento em 29/08/2014 no valor de R$ 6.107,78, corrigidos com juros totalizando o valor de R$ 6.168,85. Ficando sem pagamento a quota com vencimento em 30/09/2014, a qual foi parcelada no site da Receita Federal sob o processo de parcelamento n° 10240- 400617/2015-47, sendo que o IRPJ foi parcelado em 39 parcelas e a CSLL em 15 parcelas, todas devidamente quitadas. Mesmo comprovando os recolhimentos acima demonstrados, os auditores fiscais mantiveram a autuação, sem a devida confirmação dos pagamentos efetuados, elencando em sua justificativa, que havia encontrado somente o recolhimento da parcela vencida em Julho de 2014 e o referido parcelamento, não se atentando os mesmos no pagamento efetuado em 29/08/2014 conforme cópia em anexo. Ainda solicitei que houvesse a confirmação dos pagamentos efetuados no próprio sistema da Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.584 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.006299/2019-62 receita federal, ao qual os mesmos têm acesso, o que não foi efetuado, ou se foi, houve um lapso em não confirmar o pagamento declarado, senão vejamos o que escrevemos em nossa defesa "Solicito que o Agente Fiscal constate a veracidade da informação acima prestada, para que não ocorra o equívoco da continuidade desta autuação, sendo que os débitos foram pagos corretamente." No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente contestação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Lançamento de Ofício A Recorrente defende que os Autos de Infração são insubsistentes. Atinente ao lançamento de ofício, o Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Tem-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício deu-se em razão do “cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) [que] revelou insuficiência de declaração do imposto devido” referente ao segundo trimestre do ano- calendário de 2014. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade do Auto de Infração. Ademais o ato administrativo está motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 50 da Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.584 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.006299/2019-62 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo não há reparos a serem feitos nos Autos de Infração. Pedido de Parcelamento A Recorrente alega que o crédito tributário encontra-se extinto por pagamento integral do parcelamento formalizado no processo nº 10240- 400617/2015-47, “sendo que o IRPJ foi parcelado em 39 parcelas e a CSLL em 15 parcelas, todas devidamente quitadas”. No que se refere ao argumento recursal de que em decorrência do pedido de parcelamento deve-se cancelar “o débito fiscal reclamado”, o Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. No presente caso não restou comprovado que o crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício seria objeto do “processo de parcelamento n° 10240- 400617/2015-47”. Ainda este parcelamento é anterior ao lançamento de ofício, senão vejamos. O processo de parcelamento foi formalizado no ano de 2015 e somente em 23.05.2019, e-fl. 12, a Recorrente foi validamente notificada dos Autos de Infração. Este fato consta expressamente no Acórdão da 1ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09- 72.714, de 312.10.2019, e-fls. 56-59, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A descrição dos fatos contida nos autos de infração deixa claro que a autuação decorreu de informações prestadas pela própria interessada em declarações entregues à Receita Federal, conforme reproduzido no relatório acima. Não há dúvida de que o lançamento de ofício recaiu sobre débitos não confessados e também não pagos, embora informados em ECF. De outro lado, a pesquisa nos sistemas internos da RFB mostra que os pagamentos e o parcelamento alegados na impugnação abrangeram somente débitos já confessados em DCTF. Portanto, tais procedimentos não interferem nos valores lançados de ofício. Veja: FONTE DE DADOS IRPJ (2º trim/2014) CSLL (2º trim/2014) DCTF transmitida em 06/05/2017 (Nº 100.2014.2017.18317276677) 30.603,86 12.215,56 DARF – pagamento em 31/07/2014 15.301,93 6.107,78 PARCELAMENTO nº 10240.400617/2015-47 – em 22/04/2015 15.301,93 6.107,78 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.584 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.006299/2019-62 Divergência confessada 0,00 0,00 RECIBO DA CONFIRMAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Débitos Recuperados Receita Período Índice/Moeda Vencimento Valor de Receita 2089 01/04/2014 31/07/2014 15.301,93 2372 01/04/2014 31/07/2014 6.107.78 Parcelamentos Negociados Tributo Saldo devedor Qtde de Parcelas Valor da Parcela Consolidado IRPJ 19.636,89 039 503,51 CSLL 7.838,10 015 522,54 TOTAIS 27.474,99 1.026,05 Ademais, no que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11052.001301/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES (FEDERAL E NACIONAL). ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Subsistindo os motivos que ensejaram a exclusão da empresa do Regime de Tributação pelo SIMPLES (Federal e Nacional), é medida que se impõe a ratificação da exclusão.
Numero da decisão: 1001-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Subsistindo os motivos que ensejaram a exclusão da empresa do Regime de Tributação pelo SIMPLES (Federal e Nacional), é medida que se impõe a ratificação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-50.124 da 2ª Turma da DRJ/RJ1, de 18 de outubro de 2012 (fls. 167 a 172): Trata o processo de representação fiscal para a exclusão do interessado acima identificado do Simples Federal e Nacional, a partir de 01 de janeiro de 2007 e 01 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 13 01 /2 01 0- 41 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.550 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.001301/2010-41 julho de 2007, respectivamente, tendo em vista que no decorrer do ano-calendário de 2006 auferiu receita bruta em montante acumulado (R$ 3.675.277,86) excedente ao limite estabelecido em lei para empresas de pequeno porte (R$ 2.400.000,00). 2. O excesso de receita bruta foi apurado no curso da ação fiscal levada a efeito no domicílio do interessado em 2010, ocasião em que foram lavrados autos de infração consubstanciados no processo administrativo fiscal nº 11052.001113/2010-13, juntados por cópia às fls.6/61. 3. Em decorrência, a delegada adjunta da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I expediu os Atos Declaratórios Executivos DRF/RJ I, nºs 133 (fl.71) e 134 (fl.72), ambos em 30 de agosto de 2011, que excluem o interessado, respectivamente, do Simples Federal e Nacional. Enquadramento legal do Simples Federal: arts. 9º, I e II; 12: 14, I; 15, IV, da Lei nº 9.317, de 1996. Art. 6º da Lei nº 9.779, de 1999. Enquadramento legal do Simples Nacional: art. 3º da Lei Complementar nº 123, e alterações posteriores e na alínea “a” do inciso II do art. 3º , c/c o inciso XI do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, e alterações posteriores. 4. Cientificado dos Atos em 28/09/2011, o interessado apresentou em 20/10/2011 a manifestação de inconformidade de fls. 78/102, acompanhada dos documentos de fls. 103/152, alegando, em síntese, que: - os agentes fiscais desconsideraram por completo a informação de que a movimentação na conta corrente não se trata de receita, mas sim de mera movimentação do dinheiro do cliente para o fornecedor; - a exclusão do Simples Nacional viola os princípios constitucionais da equidade e capacidade contributiva; - meros depósitos em conta corrente não podem ser suficientes para descaracterizar o exercício da representação comercial mediante os repasse de valores ocorridos dos clientes para os fornecedores; - o processo administrativo onde é questionado o valor correto de sua receita bruta ainda não foi julgado; - a regularidade do pagamento antes da decisão e trânsito em julgado do processo administrativo, estando suspensa a exigibilidade da cobrança, concede ao contribuinte o direito de emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Sendo os efeitos desta certidão negativa, não há de se impedir a sua manutenção junto ao Simples; A DRJ, por sua vez, julgou improcedente o pedido da empresa recorrente, merecendo destaque os seguintes trechos do Acórdão da DRJ: 19. Os argumentos apresentados pelo interessado dizem respeito aos lançamentos tributários objeto do processo 11052.001113/2010-13, já apreciados por esta Turma de Julgamento. 20. Nos termos do acórdão nº 12-50123, proferido nesta mesma Sessão de Julgamento, foi mantida integralmente a autuação (fls.158/166), ratificando, assim, a motivação para a exclusão do interessado da sistemática do Simples. 21. Ex vi do art. 15, IV da Lei nº 9.317, de 1996, a exclusão de ofício do SIMPLES, na hipótese do inciso I do art. 9º, surte efeito a partir do ano-calendário subsequente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido. Neste caso, a partir do 01/01/2007 para o Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.550 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.001301/2010-41 Simples Federal. 22. Em se tratando do Simples Nacional, a sua exclusão de ofício a partir de 01/07/2007 está fundamentada na alínea “a” do inciso II do art. 3º, c/c o inciso XI do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, e alterações posteriores. Assim, a empresa contribuinte teria omitido receitas, objeto de apreciação de um processo administrativo antecedente, e, em virtude dessas omissões de receita, teria extrapolado seu faturamento bruto para fins de exclusão do regime de tributação pelo Simples (Federal: 01/01/2007; e, Nacional: a partir de 01/07/2007). Os débitos tributários se encontram analisados no âmbito do processo nº 11052.001113/2010-13, ainda em andamento, conforme a seguir demonstrado: Face ao Acórdão da DRJ supramencionado, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 184 a 202), requerendo o cancelamento da exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES, sob os argumentos de que ainda se encontra discutindo administrativamente os processos 11052.001300/2010-05 (processo para mero acompanhamento patrimonial) e 11052.001113/2010-13, e que os fiscais teriam desconsiderado que as Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.550 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.001301/2010-41 movimentações na conta teriam sido decorrentes de meras “movimentações transitórias de dinheiro” e movimentação de “dinheiro de cliente para o fornecedor”. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de análise quanto à exclusão da empresa no regime de tributação pelo Simples Nacional, desvinculada de exigência de crédito tributário ainda objeto de lide pendente de julgamento administrativo, na medida em que o presente processo de exclusão não se deu com base no art. 17, inc. V, da Lei Nacional nº123/2006, mas sim no fato do excesso de receita bruta no ano de 2006 legalmente admitido para empresas do SIMPLES, conforme se depreende dos Atos Declaratórios Executivos de fls. 71 e 72, a saber: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.550 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.001301/2010-41 Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 02 de abril de 20218, fl. 184, face o recebimento da intimação, em 05/03/2018, fl. 180), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.550 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.001301/2010-41 Relativamente ao mérito, necessário indicar que remanesce como objeto de lide a identificação ou não dos fatos que deram ensejo à exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, por meio dos A.D.E.s supramencionados (fls. 71 e 72). Vale ressaltar que a exclusão se deu em virtude do excesso de receita bruta no ano de 2006, enquanto seu Recurso Voluntário se limitou a indicar argumentos à não caracterização do art. 17, inc. V, da Lei Complementar nº123/2006, que trata de existência de dívidas com exigibilidade não suspensa. Argumentou ainda a recorrente que ainda se encontra discutindo administrativamente os processos 11052.001300/2010-05 (processo para mero acompanhamento patrimonial) e 11052.001113/2010-13, e que os fiscais teriam desconsiderado que as movimentações na conta teriam sido decorrentes de meras “movimentações transitórias de dinheiro” e movimentação de “dinheiro de cliente para o fornecedor”. Nesses termos, a contribuinte nada demonstrou no sentido de que não teria incorrido na receita bruta em excesso no ano-calendário 2006. Relativamente aos processos em curso, 11052.001300/2010-05 (processo para mero acompanhamento patrimonial) e 11052.001113/2010-13 (apuração de débitos tributários), verifica-se que o primeiro, conforme já analisado pela DRJ, se trata de mero acompanhamento patrimonial da empresa contribuinte, não interferindo em qualquer outro processo. Em relação ao segundo processo, que trata de imposição de débitos à contribuinte, é necessário indicar que a exclusão não decorreu da existência dos débitos impostos à contribuinte, mas sim do excesso de receita bruta. Em que pese os débitos impostos estejam, em tese, com exigibilidade suspensa, a caracterização do excesso de receita bruta dependeria de contra-prova por parte da empresa contribuinte, no âmbito do presente processo, independentemente do que vier a ser discutido no âmbito do processo de cobrança de débito, contra-prova essa que fosse capaz de elidir a caracterização do excesso de receita bruta. No entanto, a empresa contribuinte se limitou a indicar que as movimentações na conta teriam sido decorrentes de meras “movimentações transitórias de dinheiro” e Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.550 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.001301/2010-41 movimentação de “dinheiro de cliente para o fornecedor”, não tendo apresentado qualquer prova que demonstrasse tais afirmações. Acórdão CARF nº 2301-002.337 de 2011: ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. [...] Por essas razões, entendo que não merece provimento o recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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