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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8991348 #
Numero do processo: 15586.001288/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito.
Numero da decisão: 2402-010.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 88 /2 00 9- 10 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001288/2009-10 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-31.819, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 305-312): LANÇAMENTO O presente lançamento refere-se ao Auto de Infração-AIOP DEBCAD 37.242.806-1 que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 15586.001288/2009-10. 2. O valor lançado é de R$34.970,59, acrescido de encargos moratórios, correspondendo a contribuições sociais da parte da empresa para financiamento de Terceiros (Salário- Educação). 3. De acordo com o relatório fiscal, fls. 241/247, as contribuições lançadas incidiram sobre valores pagos pela empresa a título de Participação nos Lucros ou Resultados, os quais, entretanto, a Fiscalização constatou serem integrantes do salário-de-contribuição dos segurados empregados que os receberam, estes relacionados às fls. 277/329 do Processo Principal, nº 15586.001286/2009-21 (AIOP 37.242.805-3), por descumprimento da Lei 10.101/2000, e, por conseqüência, do disposto no art. 28, § 9°, alínea "j" da Lei 8.212, de 24/07/1991. Às fls. 333/346 do AIOP Principal, o Auditor- Fiscal juntou cópia do Acordo Coletivo 2005/2006. 4. O lançamento foi efetuado em 16/11/2009, com a devida ciência do contribuinte na mesma data. IMPUGNAÇÃO 5. O contribuinte apresentou defesa em 16/12/2009, de fls. 250/294 e 296/298, juntando cópias de comprovantes de capacidade postulatória. Apresenta as seguintes alegações de defesa: PRELIMINARES 5.1. Tempestividade da impugnação. MÉRITO Da Participação Nos Lucros e Resultados 5.2. Defende que, mesmo no eventual descumprimento de qualquer das condições impostas por lei ao pagamento de PLR, a regra constitucional que estabelece a sua não vinculação à remuneração dos empregados não comporta relativização. 5.2.1. Defende ainda que a expressão "conforme definido em lei", contida no art. 7% XI da Constituição Federal, restringe-se à participação na gestão da empresa, não alcançando a participação nos lucros ou resultados. 5.2.2. Entende que não caberia ao legislador ordinário limitar o alcance do texto constitucional, como observado no art. 28, § 9% alínea "j" da Lei 8.212/1991, devendo o referido dispositivo legal ser interpretado de forma a não desestimular o pagamento da Participação nos Lucros, mantendo-se, portanto a não tributação das parcelas pagas. Apresenta excertos jurisprudenciais nesse sentido. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001288/2009-10 5.2.3. Discorre sobre o Princípio da Legalidade, insculpido no art. 5% II da CF, defendendo que não foi por imposição legal, mas por opção da empresa, dentre as possibilidades oferecidas pelo art. 2% § 1% da Lei 10.101/2000, que esta adotou o programa de metas em questão, e, portanto, não se pode dizer que o citado parágrafo não foi atendido. 5.2.4. Pelo Princípio da Razoabilidade, conclui que as regras da PLR precisam ser definidas em qualquer momento anterior à ocorrência do fato que as mesmas se voltam a regulamentar, a saber, o pagamento da PLR, sendo tais regras definidas mesmo antes (em 09/12/2005) do encerramento e da apuração (em 31/12/2005) do lucro do exercício. 5.2.5. Além disso, em seu entender seria inócuo formular um programa de participação nos resultados caso não houvesse a pressuposição de que o exercício apresentaria lucro. 5.2.6. Defende que as regras da PLR, diferentemente do que alega a Fiscalização, não se voltam a ditar as regras de comportamento dos empregados ao longo do ano civil, mas sim fixar critérios de participação nos resultados da empresa, beneficiando os empregados que espontaneamente melhor desempenharam suas funções. 6. Finda pedindo seja julgada a procedência da defesa, para cancelar o lançamento e todos os seus efeitos. 7. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. TERCEIROS. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I da Lei 8.212/1991). A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a Medida Provisória 794/94 e suas reedições, convertida na lei 10.101/2000, integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9% "j" da Lei 8.212/1991. Nos termos do art. 201, §1º do RPS, incidem as contribuições previstas no art. 274 sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer título, aos segurados empregados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 27/07/2010 (intimação de fl. 317), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 318-338), no qual protestou pela reforma da decisão. Por fim, o presente feito foi apensado aos autos nº 15586.001286/2009-21, também de relatoria deste Conselheiro. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001288/2009-10 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 318-338) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conhecerei. Do Mérito Da Participação nos Lucros e Resultados Antes de adentrar ao caso específico, destaco a legislação aplicada, visto se tratar de lançamento por descumprimento de obrigação principal referente às contribuições de Terceiros incidentes sobre as remunerações de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Oportuno, apresenta os fundamentos legais que embasaram o lançamento tributário, iniciando-se pela Constituição Federal de 1988, que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Neste caso, especificamente sobre a Participação nos Lucros e Resultados – LPR, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 tratou do mérito, quando do período do lançamento: Art. 1º. Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, º, inciso XI, da Constituição Federal. Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001288/2009-10 § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Por fim, o disposto no art. 201, § 1º, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), que: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) § 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º. E, completando a aplicabilidade, o disposto no art. 274, do RPS: Art. 274. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de três vírgula cinco por cento sobre o montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto neste Regulamento. Assim, o relatório fiscal destacou o motivo pelo lançamento fiscal (fls. 243-249): 3- Fatos Geradores: Foram considerados como Fato Gerador de. Contribuições Previdenciárias, as importância pagas pela empresa a seus Segurados Empregados à titulo de PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - Rubrica 3160. Até 12/2005 a rubrica Participação nos Resultados tinha o número Rubrica 349. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001288/2009-10 3.1- Dos Fatos: A empresa, ao efetivar o pagamento da parcela referente Participação nos Resultados, conforme consta das Folhas de Pagamento, não comprovou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores, uma vez que os mesmos foram pagos ou creditados em desacordo com a legislação vigente, conforme a seguir demonstrado: [...] 3.2- O Termo de acordo para pagamento da Participação nos Resultados referente ao exercício de 2005, celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria, somente se deu em 09/12/2005. O termo de acordo, em anexo a este relatório fiscal, determina o cumprimento de metas de equipe e metas individuais determina ainda que o pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006. O termo de acordo não foi pactuado previamente, mas no final do exercício de 2005. Para que exista de fato o empenho dos trabalhadores em alcançar as metas, através de "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado", no mínimo é necessário que elas existam, caso contrário, como ocorreu, onde só foram definidas posteriormente, fica prejudicado o previsto no § 1° do art. 2° da Lei 10.101/2000. Por sua vez, o Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 336-348 dos autos nº 15586.001286/2009-21, principal a estes): Cláusula 26° Participação nos Lucros e/ou Resultados do Ano de 2005 Pelo presente Acordo Coletivo, fica ajustado que a Empresa concederá aos seus trabalhadores Participação nos Resultados referente ao ano de 2005, nos termos da Lei número 10.101, de 19/12/2000, e se regerá pelas cláusulas e condições constantes no Termo anexo. Cláusula 32º Vigência do Acordo O presente Acordo terá vigência de 1° de novembro de 2005 a 31 de outubro de 2006. O Termo (fls. 294-298) anexo ao Acordo Coletivo no qual prevê as condições para o PLR, juntado com a impugnação, assim consta: CLÁUSULA 4ª - DO PAGAMENTO O pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006. CLÁUSULA 5ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 - O pagamento desta participação, prevista na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, não integrará a remuneração para quaisquer efeitos, inclusive o princípio da habitualidade, bem como não se constituirá em base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Apresentada a impugnação (fls. 252-271), quando do julgamento pela DRJ, ora acórdão atacado, tem-se que, além de seguir os fundamentos do relatório fiscal, acrescentou que: Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001288/2009-10 15. A irregularidade identificada foi quanto à data de formalização do instrumento. Nos termos do art. 2°, §1°, II, da Lei n° 10.101, de 19/12/2000, "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras (...), mecanismos de aferição (...), podendo ser considerados, entre outros, (...) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Portanto, o instrumento pactuado em 09/12/2005, de pronto, não respalda as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única até 25 de fevereiro de 2006. 15.1. Ou seja, na celebração do acordo, preocuparam-se os signatários, basicamente, em elaborar o documento que a lei exigia para a concessão do beneficio ao empregado, sem observar, entretanto, os objetivos do instrumento. Pelo fato de o instrumento não ter sido pactuado previamente, não se estabeleceu o elo entre as metas definidas e a dedicação dos empregados a alcançá-las, conduzindo ao incremento de produtividade, um dos objetivos fundamentais da lei. Afinal, não faz sentido, e há até mesmo uma impossibilidade lógica, estabelecer mecanismos para promover a produtividade se não se estipula previamente as regras e as condições por meio das quais os resultados serão alcançados. Ao estipular as metas, ao definir os parâmetros para obtenção de resultados, deve-se necessariamente apontar o vetor para o futuro, para as ações que devem ser desencadeadas, os esforços que devem ser empreendidos para a consecução das metas em um determinado período de tempo à frente. Não tem sentido propor uma meta, estabelecer um desafio, para o passado. Os resultados já alcançados no passado são fatos consumados, não podem ser alterados. Portanto, os lucros ou resultados obtidos no passado não podem ser objeto de metas. Assim, a referência, mesmo que indireta, subentendida a resultados passados, como expressa nos acordos celebrados, não se coaduna com os objetivos da lei que regula a PLR. 15.2. Conclui-se, portanto, que a empresa deveria ter celebrado instrumentos para pagamento das PLR, fixando previamente, mediante negociação com os empregados, as metas e as respectivas regras e parâmetros para alcançá-las. 15.2.1. Tal inobservância fez incidir a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas em desacordo com a norma específica, parcelas estas que representaram uma vantagem econômica para os segurados empregados, obtida em razão da relação de trabalho. 15.2.2. Há que se buscar a motivação para a criação da Lei 10.101/2000 na segunda parte de seu artigo primeiro: "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade". (destaques originais) O recurso voluntário interposto destaca a validade do Acordo Coletivo, o cumprimento pelas partes lá envolvidas e o efetivo pagamento, ainda que a assinatura do mencionado acordo seja no mesmo ano base do período aquisitivo. Acrescenta que todas as formalidades legais foram cumpridas, restando o pagamento na data prevista natureza de PLR, ou seja, não incidência da contribuição social, como conclui: 64. Desse modo, absolutamente inconcebível falar-se em inexistência de regras previamente estipuladas para pagamento da PLR. 65. Destaque-se, mais, que as regras da PLR foram estabelecidas não apenas antes do efetivo pagamento, como também em momento anterior ao próprio encerramento do exercício fiscal (31 de dezembro), o que extermina qualquer dúvida que ainda pudesse haver sobre o pré-estabelecimento das condições para pagamento do benefício. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001288/2009-10 66. Até mesmo porque, somente em 31 de dezembro de 2005 é que se poderia apurar a eventual existência de lucro no exercício (ou prejuízo), requisito indispensável ao pagamento da PLR, o que revela, ainda, a verdadeira inocuidade de se estabelecer um programa de participação nos resultados no início do exercício, quando não seria possível sequer estimar a eventual apuração de resultado positivo no encerramento do ano-calendário. 67. Em conclusão, não há motivo (ou embasamento legal) que autorize ao Fisco extrair a validade do Acordo Coletivo celebrado antes do encerramento do exercício de 2005 - e também antes do pagamento da PLR aos funcionários dá Impugnante, o que só se deu no ano de 2006 -, impondo-se o reconhecimento de que os pagamentos em análise foram feitos, em sua integralidade, sob os parâmetros rigorosos impostos pela Lei n° 10.101/2000 estando excluídos, portanto, do salário-de-contribuição dos empregados. 68. Isto sendo reconhecido, haverá de se julgar integralmente improcedente o lançamento impugnado, afastando-se a exigência fiscal. (destaques originais) E, no mesmo entendimento da Recorrente, destaco o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme constou do acórdão nº 9202003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Todavia, entendo que melhor sorte não assiste à Recorrente. Explico. Concordo e não vejo problemas para que o acordo coletivo, assim como seu anexo, tenha sido firmado no ano base de aquisição do PLR. Acontece que, no presente caso, curvo-me ao entendimento da DRJ, visto que a data de formalização do instrumento em 09/12/2005, ou seja, já no último mês do calendário civil, sem a apresentação de quaisquer outros documentos de acordo prévio ou que demonstrassem a ciência das partes sobre as negociações, regras, mecanismos de aferição, e programas de metas, resultados e prazos, a meu ver, impossibilita admitir ter respeitado o disposto no artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001288/2009-10 Portanto, o instrumento pactuado em 09/12/2005, de pronto, não respalda as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única, ainda que até 25 de fevereiro de 2006. Diante do exposto, conclui-se que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR, no presente caso corrompe a natureza pretendida, pelo que voto no sentido de negar provimento o recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.724223/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-008.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria Carneiro da Silva e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.444, de 9 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.724222/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel. PASTAGENS. Para que as áreas de pastagens possam ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural, deve ser observada a legislação vigente que trata do índice de lotação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 42 23 /2 01 2- 77 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724223/2012-77 Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Para que as áreas com produção vegetal possam ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural, deverá ser apresentada prova dessa produção, com as respectivas notas fiscais. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria Carneiro da Silva e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.444, de 9 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.724222/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou assim ementado fixando as teses em discussão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724223/2012-77 VTN – ALTERAÇÃO DO VALOR UTILIZADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para que o valor utilizado no lançamento de ofício através da tabela SIPT – Sistema de Preços de Terras possa ser alterado, o contribuinte deverá apresentar laudo técnico que cumpra os requisitos determinados pela ABNT NBR 14.653-3 com grau de precisão e fundamentação II. PASTAGENS – COMPROVAÇÃO. Para que as áreas de pastagens possam ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural, deve ser observada a legislação vigente que trata do índice de lotação. PRODUÇÃO VEGETAL – COMPROVAÇÃO. Para que as áreas com produção vegetal possam ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural, deverá ser apresentada prova dessa produção, com as respectivas notas fiscais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosou a área declarada de produtos vegetais, apurando imposto suplementar. Consta dos autos que, devidamente intimado, para apresentar Laudo de Avaliação para comprovar o VTN e a área de produtos vegetais declarada, o contribuinte não comprovou as informações contidas na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, bem como para apresentar a comprovação da área de produtos vegetais. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o VTN arbitrado, questionando-o com base em laudo acostado com a peça de defesa. Outrossim, sustenta a existência da área plantada com produtos vegetais. Especificadamente, em síntese: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724223/2012-77 a) Anexa Laudo Técnico para a comprovação da existência da área de pastagem nativa e plantada com produtos vegetais, (forrageiras) e Laudo de Avaliação para fazer prova do VTN. A demora na entrega da documentação justifica-se pelo fato das declarações terem sido elaboradas acompanhando o que o antigo proprietário declarava, o que gerou a necessidade de profissional habilitado para proceder com as retificações. Além disso, o imóvel estava em análise por profissional habilitado com elaboração de planta planimétrica e planta de Reserva Legal, e a contribuinte já estava em fase de retificação das declarações no momento da notificação; b) Assevera que os Laudos da Avaliação elaborados conforme o estabelecido na NBR 14.653 da ABNT e a observância do princípio da verdade material comprovam a existência das áreas, afastando-se a glosa decorrente do lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme teses bem sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e ratificação da controvérsia No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e postula seja anulado o crédito tributário; seja acolhido o novo laudo técnico apresentado, concedendo à recorrente o direito de apresentar nova DITR; subsidiariamente, pugna pela retificação da DITR com base nas informação apresentadas no laudo técnico acostado. Em suma, ratifica-se a questão de direito controvertida. Com o recurso voluntário acostou novo laudo com documentos. Requereu, ainda, a juntada de cópias de peças de processo judicial em que fora determinada a retificação do ITR do exercício de 2007, de exercício próximo ao(s) processo(s) em referência(s). Neste diapasão, a defesa pretende que os documentos sirvam de suporte para a decisão a ser proferida na segunda instância. Da realização de diligência Após primeira sessão de julgamento, o processo foi baixado em diligência, ocasião em que se determinou que a unidade de origem juntasse aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10735.724222/2012-22, 10735.724223/2012-77 e 10735.724224/2012-11, bem como informasse se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. Dando cumprimento a diligência, sobreveio resposta informando o seguinte: “Encaminhamos em anexo os extratos de consulta do SIPT relativos ao município de Petrópolis/RJ para os exercícios 2008, 2009 e 2010, esclarecendo que não há aptidão agrícola cadastrada nos referidos períodos, tendo sido adotado para o VTN o valor médio das DITRs do município.” Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724223/2012-77 É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Valor da Terra Nua (VTN) Observa-se no lançamento que o arbitramento se deu pelo SIPT, sem observar o grau de aptidão agrícola. Utilizou-se, unicamente, o VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro do ano de referência, sem apropriar a aptidão agrícola do imóvel. Por sua vez, o recorrente, desde a impugnação, insurge-se contra o arbitramento e seu laudo apresenta composição do VTN levando em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aliás, no recurso voluntário, apresentou novo laudo técnico, também levando em conta o grau de aptidão agrícola. Este outro laudo, aliás, deve ser conhecido e apreciado por guardar sintonia com a controvérsia instaurada desde a impugnação, especialmente porque a DRJ não acata o laudo anterior. Ora, o referido documento novo pode ser conhecido neste momento, conforme precedentes deste Colegiado (Acórdãos ns.º 2202-005.098, 2202-005.195, 2202- 005.280 e 2202-005.342). Isto porque, deve-se conhecer da documentação anexada com o recurso voluntário por guardar relação com as razões de decidir da decisão de piso, portanto aplico a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Dito isto, observo que, efetivamente, o lançamento afirma que o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se o VTN/ha arbitrado pelo total da área do imóvel, sendo que o VTN/ha adveio do SIPT, exclusivamente a partir dos campos: “município”, “UF” e “exercício”. Não se levou em consideração a aptidão agrícola do imóvel, de modo que resta evidente que se trata de SIPT baseado no valor do VTN médio das DITR no mesmo ano e para o município em referência. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724223/2012-77 Neste diapasão, conforme jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo, não se admite o arbitramento com lastro no VTN médio/ha, sem considerar o grau de aptidão agrícola do imóvel (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento). Logo, se o arbitramento, pelo SIPT, não toma por base o efetivo grau de aptidão agrícola do imóvel, o lançamento não deve se sustentar neste particular. Ademais, mesmo que o laudo inicial não tenha sido acolhido pela DRJ, por ausência de cumprimento da NBR específica da ABNT, o certo é que o laudo trabalhava a ideia de avaliação a partir do grau de aptidão agrícola, ponto que não pode ser desprezado nesta análise. Ora, o arbitramento tinha que ser efetivado com base no VTN médio por aptidão agrícola, onde se avaliam os preços médios por hectare de terras do município onde se localiza o imóvel, apurado através de levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que devem considerar na composição das avaliações os preços de terras, mas sempre sendo levado em conta a existência de lavouras, de campos, de pastagens, de matas, isto é, considerando-se a aptidão agrícola do imóvel (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento). Por conseguinte, se o VTN arbitrado foi extraído do SIPT, a partir da média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município, sem considerar a aptidão agrícola, o lançamento não tem o condão de sinalizar o adequado referencial para fins de arbitramento. É que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, mas não leva em consideração a aptidão agrícola do imóvel como determina a legislação (art. 14 da Lei 9.393, de 1996, combinado com o art. 12, § 1.º, inciso II, da Lei 8.629, de 1993, com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001). Ora, o controle efetivado é de legalidade e o arbitramento não atende as normas citadas. De mais a mais, veja-se a ementa do seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que espelha a jurisprudência formada neste Egrégio Conselho: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. Neste contexto, especialmente por não ter o arbitramento se pautado no SIPT com especificação do grau de aptidão agrícola (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), decido restabelecer o VTN declarado. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se restabelecer o VTN declarado. - Área de produtos vegetais, Área de pastagens, retificação da DITR de 2007 combinada com peças de processo judicial da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724223/2012-77 O lançamento não glosou área de pastagens, até porque não houve na DITR a declaração da presença de tais áreas. A glosa foi de área de produtos vegetais, por não comprovadas após ter sido declarada na DITR e não ter sido demonstrada na fase de fiscalização, após intimação do contribuinte para fazê-lo. Na impugnação a defesa vinculou, de certo modo, a área plantada com produtos vegetais com a área de pastagens (forrageiras), de qualquer sorte o fato é que, conforme bem consignado pela DRJ, inexiste prova da presença de animais no imóvel, a despeito de afirmado, sem documentação de suporte, existir 38 cabeças de gado no ano de referência. Demais disto, como acertadamente apontado pela DRJ, a comprovação das pastagens deve se ater a forma dos arts. 24 e 25 do Decreto n.º 4.382, de 2002, observando-se o índice de lotação, o que não se verifica nos autos, logo as chamadas áreas de pastagens nativas mencionadas e com forrageiras não podem ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural ou, em outras palavras, não está provado que seriam áreas de produtos vegetais. Ora, o argumento de que as áreas plantadas com forrageiras deveriam ser consideradas como áreas de produção de vegetais, tendo em vista que a produção seria destinada à alimentação de animais em outra propriedade rural, não se sustenta pelo simples fato de inexistir prova nos autos de que isso efetivamente ocorreu, inclusive pela inexistência de notas fiscais pertinente ao fornecimento dessa, digamos, plantação. Quanto às ditas áreas de apicultura e outras áreas que pudessem ser consideradas como utilizadas na atividade rural, conforme consta no laudo da impugnação, igualmente, inexiste comprovação de qualquer documento a demonstrar a existência de tais atividades rurais. Quanto à dita retificação das informações da DITR pleiteada, essa instância recursal não é homologatória de retificações, devendo tomar decisão conforme matéria controvertida nos autos, isto é, de acordo com a lide instaurada com a impugnação e baseada no lançamento que foi efetivado. Ademais, após a perda da espontaneidade, já efetivado o lançamento, não cabe mais a retificadora. De qualquer sorte, afirmo que, quando muito, essa instância poderia acatar uma nova informação, um argumento com certo viés “retificador”, mas desde que tivesse evidente lastro em prova substancial, prova efetivamente nítida a demonstrar flagrante erro de fato sobre dada situação fática contemporânea à época dos fatos, prestigiando-se o princípio da verdade material, relativizando-se a regra comentada inicialmente acima, no entanto não é o caso dos autos, vez que não se observa notas fiscais e/ou outros elementos de prova que pudessem dar margem a veracidade das afirmações da defesa. Veja-se que não se observa no caderno processual, por exemplo, notas fiscais de aquisição de insumos ou de venda da produção. Não se verifica ficha de registro de vacinação e movimentação de gados, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Todos estes documentos estão ausentes. O só fato de juntar novo laudo, por si só, não dá suporte para afastar o ponto negativo da ausência de outros elementos probatórios. Ademais, os laudos presentes nos autos acabam por serem contraditórios quando confrontados entre si. Noutro norte, a invocação do princípio da autotutela, da função social da propriedade, da vedação ao confisco, da equidade, não são, por si só, aptos ao deferimento dos argumentos do contribuinte, sem a verificação de prova robusta complementar e de Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724223/2012-77 suporte ao laudo técnico. E, de mais a mais, não cabe ao julgador administrativo se pronunciar sobre eventual tese de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF n.º 2, nestes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Em continuidade, importante observar que o contribuinte pretende, nesta fase recursal, sob argumento de retificação da DITR controverter sobre a existência de Área de Preservação Permanente (APP) no imóvel e de Mata Nativa, as quais cobririam o imóvel em mais de 95% (noventa e cinco por cento), entretanto tais temas não foram declarados na DITR, não são objeto da lide instaurada com a impugnação, inclusive não foram apreciados pela DRJ, pelo que há preclusão para essa deliberação. Aliás, no Acórdão CARF n.º 2202-005.286, em decisão unânime, este Colegiado decidiu em voto de minha relatoria, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. Tem-se, outrossim, que observar que os laudos foram produzidos a pedido da defesa, apresentando-se bem diferentes um do outro. Os mapas do primeiro laudo (“PLANTA DE OCUPAÇÃO DO SOLO COM IMAGEM” e “PLANTA DE OCUPAÇÃO DO SOLO”), por exemplo, não deixam evidências da existência de significativa parcela de APP como vem afirmar o laudo do recurso voluntário, o qual chega a concluir que mais de 95% do imóvel seria APP, mas sem demonstrar claramente os contornos e especificações das tais APP. Aliás, o que chama maior atenção, é que ambos os laudos, respeitosamente, não estão acompanhados de outros elementos de suporte probatório a robustecer o quanto afirmado em suas razões/conclusões. Ora, inexiste memorial descritivo para o imóvel, inexiste exibição da demarcação e dos fundamentos legais para qualificação como APP e qual o tipo de APP estaria presente. Inexiste alguma foto-imagem de satélite, que, a despeito de não obrigatória, poderia atestar as afirmações. Há divergências e conclusões bem diferentes entre os laudos, demais disto estes não seguem, de modo incontestável, a estrita diretriz da NBR 14.653-3, da ABNT, pelo que sem razão o recorrente. Por último, o pedido de aplicação da decisão do ITR de 2007 da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que não é o ITR de referência deste processo administrativo, não se sustenta, uma vez que aquela decisão não é vinculante para este processo, não tendo efeitos sobre a esfera administrativa. Ora, a prova daqueles autos não necessariamente guarda estrita sintonia com a colacionada neste caderno processual administrativo, aliás, a íntegra daquele feito judicial não foi juntado aos autos para comparativo fidedigno, sobreveio apenas as decisões judiciais, sendo uma sentença de improcedência contra a tese do contribuinte e um acórdão favorável ao contribuinte por dois votos a um em julgamento formalizado em Turma Recursal, o qual considerou a presença de áreas de APP por força de laudo técnico. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724223/2012-77 No caso concreto que ora analiso, en passant, volto a afirmar que os laudos não se apresentam incontestes, são contraditórios entre si e o laudo que atestaria a APP, que não é matéria controvertida na impugnação, não sendo objeto de litígio instaurado, não demarca e não demonstra as efetivas localizações e fundamentos das tais áreas de preservação permanente, limitando-se a dizer que existe APP. Ora, alegação sem prova, sem demonstração, não comprova fatos. Não basta o engenheiro agrônomo ter habilitação técnica e se pronunciar como lhe aprouver, é necessário demonstrar, especificar, delimitar, fundamentar e expor fidedignamente suas conclusões. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, reformando a decisão objurgada, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para restabelecer o VTN declarado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para restabelecer o VTN declarado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.972255/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2007 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 848604930), emitido em 07/10/2009, pela DERAT Rio de Janeiro, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 23638.16049.261007.1.3.04-0717, uma vez que o crédito informado de R$ 33.887,63, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 22 55 /2 00 9- 41 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972255/2009-41 correspondente ao pagamento de PIS/PASEP (código 6912), efetuado em 20/03/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Cientificada da decisão administrativa, em 20/10/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 19/11/2009, argumentando que o crédito decorre de erro cometido quando do preenchimento da DCTF original, do mês de 28/02/2007, onde indevidamente informou o débito de Cofins de R$ 33.887,63 e não R$ 0,00. Mas que já retificou e transmitiu nova DCTF corrigindo os valores. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06-51325, de 18 de março de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/03/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que a Recorrente é uma empresa que presta exclusivamente serviços de reboque de embarcação, sob a intermediação obrigatória de uma agência de navegação, também denominada agência marítima, por força do § 2 o , do art. 4 o , da IN RFB N° 800/2007, às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações são oriundas do estrangeiro e que atracam em diversos portos brasileiros para importação e exportação de mercadorias. São serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Assim, todos os pagamentos oriundos do exterior recebidos pela Recorrente em decorrência desses serviços não estão afetados pela contribuição em causa, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros; b) Que os serviços de reboque de embarcações firmados entre a Recorrente e os transportadores estrangeiros, possuem a figura, como já referido, do interveniente denominado agente marítimo, que representa o transportador estrangeiro no Brasil, intervindo na contratação e repassando os pagamentos dos serviços prestados. Com efeito, esses pagamentos não geram a incidência do PIS e da COFINS, por serem receitas oriundas do exterior com o Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972255/2009-41 consequente ingresso de divisas no País e, por via de consequência, podem ser excluídos da DCTF se indevidamente lançados; c) Que resta comprovado o direito da Recorrente ao crédito decorrente da não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de agenciamento marítimo ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento configura efetivo ingresso de divisas no País. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Portanto, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, situação não comprovada nos autos, já que não existe qualquer demonstração da redução do débito. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972255/2009-41 Em suma, instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF, e acostou apenas cópias da DCTF retificadora e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no preenchimento da DCTF se deu em virtude da inclusão dos valores referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Apresentou como provas os contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no País oriundas do exterior, a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, a Memória do Crédito, a relação de Notas Fiscais, o Razão Contábil, Dacon, Guias de Recolhimento, DCTF original e retifícadora e a Lista das Bandeiras dos Navios Estrangeiros rebocados pela Recorrente. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972255/2009-41 Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.900830/2006-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e recorrido impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-005.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e recorrido impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 08 30 /2 00 6- 95 Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.645 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900830/2006-95 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 877/889) interposto pela contribuinte CONSTRUTORA ITAPUÃ LTDA. em face do Acórdão nº 1001-000.565 (fls. 864/869), o qual negou provimento ao recurso voluntário com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito informado na respectiva declaração é inexistente. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Os prazos de decadência são de ordem pública e só podem ser alterados por lei, não sendo dado nem ao contribuinte, nem à autoridade administrativa poderes para dilatar ou reduzir o prazo. Em resumo, o litígio tem por origem Manifestação de Inconformidade (fls. 20/50), apresentada contra despacho decisório (fls. 2/6) que não homologou a compensação formalizada por meio de declaração de compensação (DCOMP de fls. 10/18), sob o fundamento de inexistência do crédito lá indicado, qual seja, de estimativa mensal de IRPJ, código de receita 5993, período de apuração 30/06/2003. De acordo com o relato constante da decisão ora recorrida: (...) Alegou a requerente haver compensado débitos de IRPJ com saldo negativo do mesmo tributo, tendo cometido erro formal quanto ao preenchimento da declaração, na qual equivocadamente foi indicado como origem do crédito pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria saldo negativo de IRPJ. O crédito entretanto, malgrado o erro contido na declaração de compensação Dcomp, existiria e teria sido, segundo afirma a requerente, corrigido e submetido à autoridade administrativa. Disse ainda que, em vão, tentou retificar a Dcomp, já que a autoridade nem sequer a examinou. Insistiu em afirmar que o crédito pleiteado existe, que houve erro formal, que agiu de boa-fé e que o direito de retificar a declaração é autorizado pela Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Concluiu sustentando que a decisão impugnada fere o princípio da razoabilidade. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes. Ao final, pugnou sucessivamente pela homologação da compensação ou pelo acolhimento da declaração retificadora e, caso, não aceitos os pedidos anteriores, que lhe seja assegurado prazo de cinco anos, contados da decisão final, para utilização do crédito. Requereu fazer sustentação oral. Em nova petição, a requerente reiterou a alegação de erro de preenchimento; aduziu, como fundamento, os princípios da verdade material e da isonomia; e invocou o art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN, que eleva à condição de norma complementar as práticas reiteradamente observadas pela autoridade administrativa. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes e da própria DRF Cuiabá. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e publicou acórdão com a seguinte ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplina o processo administrativo tributário e o regimento interno da Receita Federal do Brasil não preveem a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos de primeira instância. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.645 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900830/2006-95 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. A correção do erro mediante apresentação de declaração retificadora não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Os prazos de decadência são de ordem pública e só podem ser alterados por lei, não sendo dado nem ao contribuinte, nem à autoridade administrativa poderes para dilatar ou reduzir o prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 824/853) onde basicamente reiterou as alegações de defesa. Em Sessão de 05 de junho de 2018, o recurso voluntário foi julgado integralmente improcedente pelo referido Acórdão nº 1001-000.565 (fls. 864/869). Ato contínuo, a empresa apresentou o recurso especial (fls. 887/889), sustentando que a decisão recorrida diverge do Acórdão paradigma nº 1302-00.532 (fls. 890/898). Despacho de fls. 905/906 admitiu o recurso nos seguintes termos: (...) Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria compensação: erro de fato na indicação do crédito, tendo indicado o acórdão paradigma a seguir: Acórdão nº 1302-00.532 (2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), com cópia anexada ao recurso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. Se os elementos carreados aos autos indicam que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só foram apreciados a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade, e se tais esclarecimentos deixam fora de dúvida ter havido mero erro material na indicação do crédito pleiteado, a análise dos pedidos envolvidos deve ser promovida levando-se em conta a documentação aportada ao processo nessa fase, sendo irrelevante o meio utilizado para retificar o documento anteriormente apresentado ao órgão administrativo. A Recorrente argumenta que há divergência jurisprudencial em relação aos efeitos da apresentação de DCOMP com erro de fato em seu preenchimento. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No recorrido, entendeu-se que não compete à DRJ e ao CARF proceder à análise da declaração retificadora, dado que a apreciação deve ser feita primeiramente pela unidade local, cabendo aos órgãos de julgamento se manifestarem em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito já proferida. Por sua vez, no paradigma, exarou-se o entendimento de que, se os esclarecimentos prestados pelo contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade deixam fora de dúvida ter havido mero erro material na indicação do crédito pleiteado, a análise dos pedidos envolvidos deve ser promovida levando-se em conta a documentação aportada ao processo nessa fase. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.645 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900830/2006-95 Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 908/913), pugnando pelo não conhecimento recursal e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. No entanto, ao contrário da conclusão que chegou o despacho prévio de admissibilidade, a minha opinião é pelo não conhecimento recursal em razão das dessemelhanças fáticas entre os acórdãos comparados. Do voto condutor do Acórdão recorrido extrai-se que: (...) No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ou seja, que houve um erro formal; que apurou o lucro com base lucro real e, tendo verificado que recolheu à maior o imposto por estimativa, alega o direito à restituição ou compensação; os princípios da verdade material e da isonomia; que tentou retificar a Dcomp, mas a autoridade sequer a examinou; transcreve julgados do Carf favoráveis ao seu pleito, e que lhe seja assegurado prazo de cinco anos, contados da decisão final, para utilização do crédito. Requereu ainda a sustentação oral. No recurso, apresenta planilhas com os resultados apurados e discorre sobre a apuração dos resultados em anos anteriores, bem como transcreve a legislação que rege o tema. Por fim, a recorrente alegou que "O mero preenchimento de PER/DCOMP de maneira equivocada não pode penalizar a Recorrente de maneira a inviabilizar um direito seu, garantido pela legislação pátria". Esses argumentos foram fundamentadamente afastados em primeira instância, pelo que peço vênia para transcrever excertos a seguir voto condutor do acórdão recorrido, adotando-o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, completando-o ao final: (grifos constam do original) (...) A compensação formalizada na declaração n° 31431.11004.140803.1.3.042630 não foi homologada, porquanto indicava como crédito um valor que não ostentava aquela qualidade. O pretenso crédito, segundo consta da própria Dcomp (fl. 39), foi identificado pelo código de arrecadação 5993, referente a pagamento de IRPJ por estimativa mensal, que em nada se confunde com o saldo negativo do IRPJ, que só é apurado ao final do período base. Portanto, o direito creditório, se existente, nasceria apenas quando do encerramento do ano e sua expressão econômica seria a diferença entre o total dos valores antecipados (pagamentos por estimativa e retenções na fonte) e o valor devido, apurado no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro. Assim, ao indicar como crédito pagamentos por estimativa, a requerente consignou na declaração crédito inexistente, o que inviabiliza a compensação. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.645 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900830/2006-95 Esse erro, aliás, é admitido pela própria impugnante, que tentou, embora tardiamente, retificar a declaração. Entretanto, ao fazê-lo, acabou reconhecendo tacitamente a existência dos motivos que serviram de fundamento à decisão impugnada. O erro presente na Dcomp assume, portanto, a condição de matéria incontroversa. Assim, a questão central do processo não consiste propriamente em comprovar a existência do erro, mas sim na sua natureza e nas consequências que ele acarreta para a Dcomp. Em suma, o problema resume-se em saber se, apesar do erro, a compensação pode ser homologada. O exame da Dcomp deixa entrever que o equívoco cometido não se prendeu apenas à forma; ele é também de conteúdo. Não houve apenas preenchimento incorreto. A requerente indicou como crédito um valor que como tal não existia. Quando se examinam os dados inseridos na Dcomp referentes ao tipo de crédito, à data de arrecadação e vencimento, ao valor do principal e por fim ao tributo, percebe-se claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. O dado mais eloqüente, nesse sentido, é a data de transmissão da Dcomp, que se deu antes de findo o período base, ou seja, a iniciativa de compensar precede o nascimento do próprio crédito (o saldo negativo de IRPJ). É fora de dúvida, por todas essas razões, que a intenção era compensar os valores referentes a estimativa, o que a lei não autoriza, salvo se o próprio pagamento por estimativa tivesse sido feito em desacordo com a lei. (...) Quanto à declaração retificadora, que a requerente pretende seja examinada, à DRJ (e da mesma forma, ao CARF INCLUÍDO) falece competência para tanto, dado que a apreciação deve ser feita primeiramente pela unidade local, cabendo a este órgão de julgamento (DRJ) se manifestar em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito já proferida. Nesse sentido, dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430/1996: (...) Da análise dessas passagens, verifica-se do primeiro parágrafo acima transcrito, que o Colegiado a quo adotou como premissa que a contribuinte, no seu recurso voluntário, teria afirmado que o crédito compensado seria mesmo de estimativa. Nas palavras do Relator, a empresa, por ter verificado que recolheu à maior o imposto por estimativa, alega o direito à restituição ou compensação. Em seguida o voto incorpora as razões de decidir da DRJ, dentre as quais a que considerou que a situação analisada não envolveria apenas “preenchimento incorreto”, uma vez que a intenção [da contribuinte] era compensar os valores referentes a estimativa, o que a lei não autoriza, salvo se o próprio pagamento por estimativa tivesse sido feito em desacordo com a lei. Aos olhos, então, do acórdão recorrido - que não foi objeto de embargos de declaração -, o indébito que se buscou compensar sempre foi de estimativa, e não de Saldos Negativos de anos anteriores. Adotando essa premissa, e considerando que a DRJ e o CARF não teriam competência para analisar eventual retificação de DCOMP, a não homologação da compensação restou mantida por inexistência de crédito de estimativa. O Acórdão nº 1302-00.532 (paradigma), por sua vez, concluiu que: (...) 6. apesar de correta a afirmação de que estimativas do ano-calendário de 2003 não podem ser utilizadas para compensar débitos de igual natureza referentes a esse mesmo ano, cabe destacar que: a) o crédito, admitido o erro na indicação da sua origem, refere- se a saldo negativo; e b) a planilha de fls. 446 revela que a compensação pretendida pela Recorrente não envolveu saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2003; 7. a partir dos elementos trazidos pela Manifestação de Inconformidade, revela-se absolutamente impróprio falar-se em não reconhecimento do direito creditório face a Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.645 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900830/2006-95 inexistência de pagamento indevido, eis que os argumentos da contribuinte foram dirigidos no sentido de que houve erro na indicação da origem do crédito pleiteado. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar que a autoridade julgadora de primeira instância, recepcionando o pedido de restituição como referente a SALDO NEGATIVO DE IRPJ, prolate nova decisão, considerando, para tal, a documentação aportada aos autos pela Recorrente. Como se percebe, e diferentemente da decisão recorrida, o dito paradigma, após ressaltar que a compensação lá pretendida, ao contrário do que restou na DCOMP originária, não envolveria estimativa, mas sim Saldo Negativo, acatou a possibilidade de “alteração” quanto à origem do alegado direito em sede de contencioso, determinando a análise do mérito do pleito pela DRJ, para que esta considere o indébito como Saldo Negativo, e não estimativa. Tratam-se, assim, de acórdãos que levaram em conta premissas fáticas diferentes (o recorrido considerou que o erro não restou demonstrado, ao passo que o paradigma reconheceu o erro), fato este que impede a caracterização do dissídio. Conclusão Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital

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9007245 #
Numero do processo: 13502.000434/2005-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. SERVIC¸OS PORTUA´RIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALI´QUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os servic¸os portua´rios vinculados diretamente aos insumos importados sa~o imprescindi´veis para que estes cheguem ate´ estabelecimento da recorrente, onde ocorrera´ efetivamente o processo produtivo. A subtrac¸a~o do servic¸o portua´rio privaria o processo produtivo da recorrente do pro´prio insumo importado. Sob essa o´tica, se os servic¸os portua´rios aplicados diretamente aos insumos importados podem ser tambe´m considerados servic¸os essenciais ao processo produtivo da recorrente, e na~o sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabi´vel e´ o direito de creditamento das contribuic¸o~es em face de tais servic¸os, independentemente do direito de cre´dito sobre os insumos importados.
Numero da decisão: 9303-011.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausência momentânea do conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausência momentânea do conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausência momentânea do conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 34 /2 00 5- 13 Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000434/2005-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1522 a 1548), interposto pelo Contribuinte, 8 de junho de 2020, em face do Acórdão nº 3003-000.644 (e-fls. 1483 a 1501), de 17 de outubro de 2019, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo-se as glosas atinentes aos gastos com correias (para equipamentos da produção e transporte de produtos) e hidróxido de sódio. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSU SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) -CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO. -cumulativas, deve ser inter conceito de insumos pre - - - CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de bem importado utilizado como insumo, o crédito se dá com base no regime estabelecido pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não sendo aplicável o regime de creditamento previsto no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Como consequência, também não se aplicam aos serviços vinculados aos bens importados – como custo de aquisição daqueles bens – o regime de crédito das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. - maneira que resta vedado seu creditamento. Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000434/2005-13 - ao conceito de insumos. PROVA DA RECORRENTE. minuciosa do - - - -fiscal. COFINS. LEI Nº tributa de 3% (regime cumulativo) sobre sucessivas. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1581 a 1586), em 7 de julho de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte - - ” A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1594 a 1605), em 1º de maio de 2021. Requer o não conhecimento, caso assim não se entenda, o não provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. O Contribuinte indica como acórdão paradigma para demonstrar e comprovar a divergência jurisprudencial, quanto a matéria admitida – - Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000434/2005-13 cumulat –, o Acórdão nº 3402-007.189. A Fazenda Nacional em Contrarrazões pede o não conhecimento do recurso de as decisões síntese, alegações de que o recurso não deve ser conhecido sem as devidas indicações das razões de não admissibilidade. Em análise do recurso, em específico às e-fls. 1523 a 1530, bem como do Despacho de Admissibilidade, e-fls. 1582 a 1584, verifica-se que restou demonstrado de forma analítica e comprovado o dissídio jurisprudencial. Desta forma, vota-se pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Quanto ao a questão cinge-se a matéria concernente ao crédito no regime não- cumulativo de PIS e COFINS de serviços portuários na importação de insumos desonerados. No acórdão recorrido entendeu-se que não há o direito de crédito das despesas de serviços referentes aos bens importados diante de legislação específica, no caso, art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não se aplicando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como, estes serviços ocorreram em etapa anterior ao processo produtivo, não compreendido assim, no conceito de insumo. O Contribuinte alega em seu recurso, em síntese: – - -prima - -prima a ser utilizada - - A Fazenda Nacional em Contrarrazões alega que não é possível alargar o conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, isso já considerando a interpretação conferida pelo STJ no RE 1.221.170/PR e Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. Verifica-se, na análise dos Autos, com a devida vênia ao entendimento exposto na decisão recorrida, que assiste razão ao Contribuinte. Cita-se trechos do voto proferido no Acórdão nº 3402-007.189, de relatoria da il. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, indicado como paradigma, que por unanimidade de votos, afastaram as glosas sobre os serviços portuários na importação de insumos, como razões para decidir: Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000434/2005-13 Como se sabe, este Colegiado tem adotado o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150) cuja ementa consta abaixo: (...) delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº procedimento. anteriormente a sua entrada no processo produtivo, poderiam ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo da recorrente. s importado. produtiv importados. - ideia contida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 de possibilidade de creditamento do "insumo do insumo". Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000434/2005-13 Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003650/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­000.574  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2018  Assunto  IRRF  Recorrentes  NOVELTY MODAS S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os  membros  do  colegiado  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 65 0/ 20 07 -1 0 Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.551          2     Relatório    Trata­ se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 544 a 555) interpostos  contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da São  Paulo I/SP (fls. 523 a 532) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela  Contribuinte (fls. 497 a 504), cancelando parte do lançamento de ofício procedido (TVF e AI ­  fls. 473 a 491).    Tendo em vista que trata­se de retorno de diligência, anteriormente determinada  através da v. Resolução nº 1102­000.235 (fls. 1486 a 1491), exarada pela extinta C. 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara dessa 1ª Seção, adoto, a seguir, o seu completo e preciso relatório:    Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra acórdão  proferido pela Quarta Turma da Delegacia Regional de Julgamento de  São Paulo I (SPO1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário:  2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA.  Sendo  o  lançamento  datado  de  30/11/2007,  concluise  que  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  períodos  anteriores  a  30/11/2002.  Preliminar deferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário:  2002, 2003, 2004, 2005 DILIGÊNCIA.  Não  é  necessária  a  realização de diligência  em  terceiro para  apurar  fatos relativos a este processo.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  não  se  manifesta  a  respeito  de  supostas  inconstitucionalidades e/ou ilegalidades da legislação tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Anocalendário:  2002, 2003, 2004, 2005  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.552          3 Os  pagamentos  à  administradora  de  sistemas  de  incentivo  a  empregados que supostamente pagaria prêmios por produtividade e/ou  desempenho a funcionários do interessado configuram pagamentos sem  causa,  pois  não  há  prova  da  efetiva  prestação  e  tampouco  dos  resultados  individuais  que  justificariam  os  prêmios,  e  também  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  pois  os  reais  recebedores dos supostos prêmios não foram identificados.  Lançamento Procedente em Parte.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O interessado foi autuado no IRRF sobre pagamentos sem causa e/ou  a beneficiários não  identificados,  à alíquota de 35% sobre a base de  cálculo reajustada, em 30/11/2007, relativamente a fatos geradores dos  anoscalendário de 2002 a 2005, tendo sido exigido o crédito tributário  total de R$ 11.420.867,32, incluindo imposto, multas de ofício de 75%  e juros de mora calculados até 31/10/2007 (fis. 1 a 398).  A  causa da autuação  foi a  constatação, por parte da  fiscalização, da  existência  de  pagamentos  à  empresa  "Incentive  House  Prom.  Ser.  Ltda.",  no  total  de  R$  8.627.826,85,  anos  em  tela,  sem  que  o  interessado  identificasse  os  beneficiários  dos  cartões  "Flexcard”,  as  funções  de  cada  um,  os  objetivos  dessas  despesas  e  sua  real  necessidade,  de  forma  que  restaram  caracterizados  pagamentos  sem  causa a beneficiários não identificados (fls. 379 a389).  O auto de infração de IRRF foi lavrado com fundamento legal no art.  674 e seus parágrafos do RIR/99.  Houve autuação, no  IRPJ e na CSLL, com glosa dessas despesas,  no  processo de n.° 19515.003649/200795.  A empresa apresentou impugnação, em 27/12/2007 (fls. 402 a 409), por  meio de seu procurador (fls. 409 a 422), alegando, em resumo, que:  1 é preciso realizar diligência na contratada para responder a alguns  quesitos apontados;  2 ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores de 2002, com  base nos argumentos de praxe;  3 os pagamentos têm destinatário identificado e causa conhecida, pois  os  pagamentos  à  empresa  "que  presta  os  serviços motivacionais  por  meio de sistemas de premiação aos  funcionários que alcançam maior  produtividade"  foram  contabilizados  com  base  em  notas  fiscais  regulares e tais serviços contribuíram para a impugnante atingir suas  metas de vendas, de forma que foram "concedidos prêmios pelo maior  desempenho"  de  funcionários  da  impugnante,  prêmios  que,  no  seu  entender e no da contratada, "não têm natureza de remuneração e por  isso  não  estão  sujeitos  à  tributação",  pois  "prêmios  eventuais  não  podem ser  equiparados à  remuneração, que pressupõe habitualidade,  vinculação hierárquica, etc.";  4  o  Fisco  presumiu  que  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  à  contratada  tiveram  como  destinatários  funcionários  que  teriam  sido  beneficiados  com  verbas  sujeitas  à  tributação;  5  a  base  legal  da  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.553          4 autuação fere os arts. 30 e 43 do CTN, pois imposto não é penalidade e  pagamento não é renda; portanto, a multa representa um "bis in idem";  6  não  pode  haver  presunção  de  pagamento  indireto,  nem  de  que  o  beneficiário seja pessoa distinta da indicada na escrituração contábil e  na documentação  fiscal; 7 não cabe aplicar diretamente a base  legal  em  tela  quando  existe  indicação  do  beneficiário  do  pagamento,  bem  como  indicação  da  causa  da  operação,  exceto  se  o  Fisco  houvesse  desqualificado tais elementos, o que não ocorreu, mas que teria exigido  provas  diretas  e  não  presunção;  8  a  aplicação  indireta  dessa  base  legal,  para  atingir  as  supostas  remunerações,  corresponde  a  mera  presunção; 9 a empresa contratada é que deveria ser o alvo do Fisco  para descobrir a relação dos funcionários que receberam os prêmios,  pois somente ela possui essa relação.”  O  acórdão  recorrido  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  pelos  fundamentos  sintetizados  na  ementa acima  transcrita. Em  síntese,  (i)  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  créditos  tributários  anteriores  a  30.11.2002,  considerada  a  ciência  do  lançamento  ocorrida  em  30.11.2007;  e  (ii)  manter  os  demais  créditos  tributários  lançados  (posteriores a 30.11.2002), por ausência de prova a respeito da causa  e da identificação dos beneficiários dos pagamentos realizados a título  de programa de incentivo.  Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte reproduz suas alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere:  (i)  à  nulidade  dos  lançamentos,  em  razão  da  impossibilidade  da  dupla  qualificação  do  mesmo  fato,  tendo  em  vista  que,  por  um  lado,  a  Fiscalização  Previdenciária teria caracterizado os valores pagos pela Contribuinte  como  remuneração  dos  seus  empregados,  e,  por  outro  lado,  a  Fiscalização  do  Ministério  da  Fazenda  entendeu  que  tais  valores  seriam  "pagamentos  a  beneficiários  não  identificados”;  (ii) o art.  61  da Lei nº 8.981/95  teria instituído uma penalidade, dissimulada como  imposto de renda na fonte, para punir o "pagamento a beneficiário não  identificado", em contrariedade ao art. 3º do CTN e caracterizando, em  conjunto  com  a  multa  de  ofício,  "bis  in  idem"  na  penalização  do  contribuinte;  (iii)  o  Fisco  não  poderia  presumir  a  ocorrência  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado;  (iv)  os  pagamentos  contabilizados  teriam  beneficiário  identificado  (a  empresa  Incentive  House)  e  causa  igualmente  conhecida,  qual  seja,  o  programa  de  incentivo aos funcionários da Contribuinte; (v) a aplicação do art. 61  da  Lei  nº  8.981/95  exigiria  a  desqualificação  da  contratação  entre  a  Contribuinte e a empresa Incetive House, o que não aconteceu no caso.  Segundo  a  Contribuinte,  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  teria  sido  aplicado  "indiretamente:  sem  prova  da  ausência  de  efetividade  da  operação  contratada";  (vi)  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  a  empresa Incentive House para que fosse disponibilizada a  relação de  funcionários que receberam os prêmios; (vii) como a empresa Incentive  House  teria  sido  contratada  para  gerir  o  programa,  seria  cabível  a  realização de diligência para que fossem identificados os funcionários  beneficiários  dos  incentivos;  e  (viii)  com  base  nos  documentos  anexados  ao  recurso  voluntário,  os  beneficiários  teriam  sido  identificados.  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.554          5 Esse processo foi originariamente distribuído para exame da 2a Turma  Ordinária,  da Primeira Câmara da  Segunda Seção do CARF,  a  qual  declinou  da  respectiva  competência  por  meio  do  Acórdão  n.  2102002.468, assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano  calendário:  2002,  2003,  2004,  2005  IRRF.INFRIGÊNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA  DAS  TURMAS  DA  1ª  SEÇÃO DO CARF.  É  de  competência  das  Turmas  da  1ª  Seção  do  CARF  os  litígios  envolvendo  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ.  Recurso  voluntário  que  deve  ser  enviado para a 1ª Seção do CARF, para sorteio.  Recurso não conhecido no âmbito das Turmas da 2ª Seção do CARF.”  É o relatório.    E estes foram os termos do v. Resolução proferida:    Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  o  lançamento  de  IRRF  objeto  deste  PA  decorre  do  fato  de  que  a  Contribuinte  não  teria  identificado  os  beneficiários,  a  causa  e  o  efetivo  pagamento  (a  esses  beneficiários) de valores objeto do contrato de prestação de serviços e  outras avenças celebrado com "Incentive House Prom. Ser. Ltda.", cujo  objeto  é  a  prestação  de  serviços  de  incentivo  e  fidelização, mediante  utilização  do  cartão  eletrônico  denominado  Cartão  Flexcard.  (que  seria entregue aos beneficiários em contrapartida ao cumprimento de  metas  de  trabalho  e  performance).  Vejase,  nesse  sentido,  trecho  do  termo de verificação fiscal, verbis:  “No  exercício  das  funções  de  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  dando  seqüência  aos  exames  fiscais  iniciados  em  28/02/07,  bem  como  à  Intimação  de  05/04/07,  verifiquei  que  a  empresa  em  epígrafe  utilizouse  do  cartão  Flexcard  com  pagamentos  à  Incentive  House  Prom.Serv.  Ltda.,  num  total  de  R$  8.627.826,85,  para  os  anoscalendário de 2002 a 2005, conforme relação em anexo fornecida  pelo contribuinte.  Em  expediente  de  12/06/07,  o  contribuinte  informa  que  ainda  não  localizou os documentos necessários e que haviam sido solicitados na  Intimação  de  05/04/07,  quais  sejam:  beneficiários  dos  cartões  Flexcard, o valor colocado à disposição do usuário, as funções de cada  um  na  empresa,  os  objetivos  dessas  despesas  e  sua  real  necessidade  para as atividades da  empresa. Tendo em vista que até o momento a  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.555          6 empresa  não  identificou  os  beneficários,  fica  constatado  que  tais  despesas são desnecessárias às atividades do contribuinte, posto que se  referem a  pagamentos  sem  causa,  bem  como a  não  identificação dos  beneficiários, nos termos dos arts. 304 e 674, parágrafos 1o, 2° e 3°, do  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim expressos:”  Em  impugnação  e  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  traz  notícia  da  lavratura  de  lançamento  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias sobre esses mesmos valores (DEBCAD n. 37.013.5237  e Auto de Infração n. 37.013.5245, de 26.10.2006).  Paradoxalmente,  a  acusação  fiscal  nesse  lançamento  previdenciário,  lavrado  anteriormente  ao  lançamento  objeto  deste  PA,  é  o  efetivo  pagamento  de  remuneração  (indireta)  a  beneficiários  que  prestaram  serviços à Contribuinte no período respectivo.  O  acórdão  recorrido  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  intuitiva  “contradição” entre as acusações acima citadas. Ao contrário, negou  expressamente que o Fisco tivesse reconhecido o destino dos recursos  aos  funcionários.  Sem  adentrar  ao  exame  do  mérito  do  recurso,  é  seguro afirmar que uma de duas:   (a) ou bem os pagamentos em referência foram feitos em contrapartida  à prestação de serviços por trabalhadores pessoas físicas (empregados  ou não) perfeitamente identificados, o que poderia levar à procedência  do lançamento previdenciário mas, em contrapartida, à improcedência  dos  autos  de  infração  objeto  desse  PA  (já  que,  nessa  hipótese,  não  haveria que se falar em pagamento a beneficiário não identificado);  (b)  ou  bem  os  pagamentos  em  referência  não  foram  destinados  a  beneficiários pessoas físicas que prestaram serviços à Contribuinte, o  que poderia levar à procedência dos autos de infração sob julgamento,  mas  certamente  implicaria  insubsistência  do  lançamento  previdenciário.  Nesse sentido, ante a contradição levada a efeito pela própria RFB e  demais elementos  constantes dos autos,  indispensável a  conversão do  julgamento em diligência para que seja adotada pela E. Delegacia da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Contribuinte  as  seguintes  providências:  (i) sejam juntados aos autos cópia integral do Processo Administrativo  relativo  aos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  traslado deverá  fazer especial destaque aos documentos que serviram  de  base  para  a  RFB  constituir  créditos  de  contribuições  previdenciárias;  (ii)  seja  intimada  a  Contribuinte  e  a  Incentive  House  para  que  esta  informe  a  relação  discriminada  de  todos  os  beneficiários  aos  quais  foram  entregues  os  Cartões  Flexcard  de  que  trata  o  contrato  de  prestação  de  serviços  objeto  desse  processo  administrativo,  com  (a)  identificação  de  nome,  CPF  e  endereço;  (b)  indicação  de  datas  e  valores,  acompanhada  dos  respectivos  comprovantes  de  entrega  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova  que  comprove  tal  entrega  e  (c)  indicação  do  vínculo  respectivo  do  beneficiário  com  a  Contribuinte.  Caso  os  cartões  sejam  entregues  diretamente  à  Contribuinte  para  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.556          7 repasse aos beneficiários,  intimar a Contribuinte para que forneça os  comprovantes  de  entrega  dos  cartões  aos  beneficiários  ou  qualquer  outro documento que lhes faça as vezes;  (iii)  verificar  e  atestar,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  em  diligência  perante  a  Contribuinte,  Incentive  House  e,  a  critério  da  Fiscalização,  os  beneficiários,  (a)  a  correção  dos  dados  informados  pela Contribuinte na planilha de que trata o item (ii) supra; e (b) quais  beneficiários possuem vínculo de trabalho (com vínculo de emprego ou  não) com a Contribuinte, indicando especificamente em relação a cada  um deles  a  natureza do  respectivo  vínculo,  as  datas  e  os  valores por  eles  recebidos  por  força  dos  Cartões  Flexcard,  cotejando  as  informações com as notas fiscais emitidas pela Incentive House.  (iv)  Para  a  providência  solicitada  no  item  (iii)  supra  pedese  sejam  verificados  também  extratos  dos  cartões  e  outros  documentos  bancários  que  possam  comprovar  as  informações  constantes  da  planilha  referida  no  item  (ii)  e  a  efetiva  fruição  dos  valores  pelo  respectivo beneficiário.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência  circunstanciado  e  dele  ser  dada  ciência  ao  contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias,  querendo.    Após a prolatação de  tal  r. decisório, os autos  foram encaminhados à Unidade  Local,  a  qual  intimou  a  Contribuinte  (fls.  2090)  para  apresentar  i)  a  relação  de  todos  os  beneficiários  relacionados  às Autuações  sofridas,  ii)  indicar  o  vínculo  de  cada  um deles,  iii)  apresentar o comprovante de entrega dos cartões para cada um deles e iv) extratos bancários ou  outros documentos que comprovem a transferência dos valores ao beneficiários.    Após pedir, por duas vezes, prorrogação, a ora Recorrente apresentou (fls. 2098  a  3350)  parte  dos  documentos  solicitados  e  esclareceu,  mais  uma  vez  nos  autos,  que  não  possuía  alguns  deles,  bem  como  seus  controles,  posto  que  contratara  outra  empresa  para  promover tal ação junto a seus colaboradores.    Processados  tais  documentos,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  relatório  com  a  seguinte conclusão (fls. 3335 a 3356):     DILIGÊNCIA FISCAL  5. Em 22/10/2014,  dando  início ao  cumprimento  da determinação do  Termo  de Distribuição  de Procedimento  Fiscal  – Diligência  nº MPF  08.1.90.00­2014­03007­0,  lavramos  e  encaminhamos  à  Empresa  o  Termo de Início de Ação Fiscal e de Intimação para Apresentação de  Documentos.  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.557          8 6.  Tendo  em  vista  que  as  cópias  dos  autos  previdenciários  já  constavam no processo, para atender à solicitação do CARF (item IV  do  presente  relatório),  intimamos  a  Empresa  para  nos  apresentar,  a  relação  discriminada  dos  beneficiários,  os  comprovantes  de  entrega  dos cartões e os extratos ou outros documentos que possam comprovar  a transferência dos valores aos respectivos beneficiários.  7. A Empresa, após duas prorrogações de prazo para a apresentação  dos documentos por nós solicitados, apresentou notas  fiscais emitidas  pela  empresa  Incentive  House  e  as  respectivas  relações  dos  beneficiários  dos  cartões  Flexcard,  todas  relativas  ao  período  de  DEZ/2002 a DEZ/2005. Na mesma oportunidade, apresentou também a  relação dos  funcionários  (162 páginas),  extraída do cadastro do RH,  contendo o nome, o nº do RG e o nº do CPF, a respectiva função e a  data  de  admissão  dos  seus  funcionários  daquele  citado  período.  A  Empresa  informou  que  não  localizou  em  seus  arquivos  os  comprovantes de entrega dos cartões Flexcard e que os mesmos eram  entregues  em  envelopes  nominais  e  fechados.  Informou  também  que  não localizou os correspondentes extratos bancários e que não existia  na  Empresa  outro  controle  relativo  às  transferências  dos  valores  efetuados através dos cartões Flexcard.  8.  Analisando  os  Autos  de  Infração  (fazendário  e  previdenciários)  constantes  do  processo,  verificamos  que  as  mesmas  notas  fiscais  emitidas pela Empresa Incentive House serviram de base para todos os  lançamentos.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  Empresa,  verificamos,  por  amostragem,  que  os  beneficiários  dos  cartões  prestaram serviços na empresa Arapuá, no período em questão.  CONSIDERAÇÕES FINAIS  9. Considerando  o  artigo  3º,  inciso  II  da  Portaria RFB  nº  1.687,  de  17/09/2014,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  fiscais  de  diligência  (coleta de  informações),  entendemos  que,  para  apreciação do CARF,  todos  os  possíveis  documentos  e  esclarecimentos  foram  juntados  ao  processo.    Na  sequência,  foi  juntado  Aviso  de  Recebimento  de  tal  Relatório  pela  Contribuinte  (fls. 3363),  constando  ter sido entregue o  termo de encerramento de diligência,  mas não houve manifestação.    Encaminhados os autos a este E. CARF, foi certificada a extinção da C. Turma  Ordinária que prolatou a v. Resolução e renúncia do I. Conselheiro Relator original, sendo os  presentes autos sorteados novamente para julgamento.    É o relatório.    Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.558          9   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Ao  seu  turno,  o  Recurso  de  Ofício  atende  aos  requisitos  de  sua  interposição,  inclusive  àqueles  estampados  na  Portaria  MF  nº  63/2017.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.    Como  se  extrai  do  relatório  supra  e  da  própria  v.  Resolução  que  precedeu  o  presente  julgamento,  o  objeto  do  lançamento  em  tela  é  IRRF,  sob  a  alíquota  de  35%,  nos  termos do art. 674 do RIR/99, apurado sob a acusação fiscal da Contribuinte  ter procedido a  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  através  do  cartão  Flexcard  com  pagamentos  à  Incentive House Prom.Serv. Ltda., num total de R$ 8.627.826,85, para os anos­calendário de  2002 a 2005, como afirma e comprova a Fiscalização.    Ainda  no  TFV  se  acrescenta  que  os  pagamentos  feitos  à  Incentive  House,  consoante a planilha acima referida, o foram a beneficiários não identificados e sem a devida  e  necessária  comprovação  da  operação  ou  da  causa  do  dispêndio,  fato  este  que  tornam  indedutíveis os valores lançados nas contas de resultado (fls. 475 a 477).    Desde a Impugnação a ora Recorrente afirma que não há qualquer obscuridade  sobre  a  pessoa  destinatária  dos  valores  pagos,  qual  seja  a  Incentive  Houve,  a  qual  teria  promovido campanha de concessão de prêmios aos seus empregados.    E em suas defesas, vem pugnando pela realização de diligência para a necessária  obtenção de todas as provas de seu direito, tendo em vista, inclusive, que a empresa Incentive  House  possuiria  todas  as  listagens  e  controles  da  dinâmica  de  concessão  de  tais  prêmios  motivacionais.    Frise­se que a DRJ a quo rejeitou o pleito de realização de  tal diligência, mas  por outro lado, decidiu afirmando que não há quaisquer provas ou sequer evidências de que o  serviço  tenha  sido  efetivamente  prestado  e  de  que  referidos  prêmios  tenham  sido  pagos  a  funcionários,  restando  cética  quanto  à plausibilidade da Contribuinte  não  possuir  a  listagem  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.559          10 dos  funcionários beneficiados  e dos  respectivos  valores  recebidos. A  Instância a quo apenas  reconheceu a decadência parcial dos débitos (agora, objeto do Recurso de Ofício).    Em  Recurso  Voluntário  a  Contribuinte,  além  de  repetir  suas  alegações  meritórias, noticia que os mesmos valores, colhidos nesta contenda como base de cálculo para  a exação arrimada em acusação de pagamentos a beneficiários não identificados, foram objeto  de  lançamentos  de  ofício  de  Contribuições  Previdenciárias,  nos  quais  afirma­se  que  tais  pagamentos  tem natureza  salarial  e  foram dirigidos a seus  fundiários. Diante disso, apontada  para contrariedade do Fisco na classificação dos valores objeto de exações fiscais, bem como  da sua postura.    Mais uma vez, e perante tal fato novo, reitera a necessidade de diligência.    Nesse  sentido,  a  C.  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  dessa  1ª  Seção,  diferentemente  da  DRJ,  acatou  tal  pleito  por  maiores  investigações  e  esclarecimentos,  nos  termos do voto do I. Relator, expressos na Resolução nº 1102­000.235 (fls. 1486 a 1491):    Nesse sentido, ante a contradição levada a efeito pela própria RFB e  demais elementos  constantes dos autos,  indispensável a  conversão do  julgamento em diligência para que seja adotada pela E. Delegacia da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Contribuinte  as  seguintes  providências:  (i) sejam juntados aos autos cópia integral do Processo Administrativo  relativo  aos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  traslado deverá  fazer especial destaque aos documentos que serviram  de  base  para  a  RFB  constituir  créditos  de  contribuições  previdenciárias; (ii) seja intimada a Contribuinte e a Incentive House  para que esta informe a relação discriminada de todos os beneficiários  aos quais foram entregues os Cartões Flexcard de que trata o contrato  de prestação de serviços objeto desse processo administrativo, com (a)  identificação  de  nome,  CPF  e  endereço;  (b)  indicação  de  datas  e  valores,  acompanhada  dos  respectivos  comprovantes  de  entrega  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova  que  comprove  tal  entrega  e  (c)  indicação  do  vínculo  respectivo  do  beneficiário  com  a  Contribuinte.  Caso  os  cartões  sejam  entregues  diretamente  à  Contribuinte  para  repasse aos beneficiários,  intimar a Contribuinte para que forneça os  comprovantes  de  entrega  dos  cartões  aos  beneficiários  ou  qualquer  outro  documento  que  lhes  faça  as  vezes;  (iii)  verificar  e  atestar,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  em  diligência  perante  a  Contribuinte,  Incentive  House  e,  a  critério  da  Fiscalização,  os  beneficiários,  (a) a correção dos dados  informados pela Contribuinte  na  planilha  de  que  trata  o  item  (ii)  supra;  e  (b)  quais  beneficiários  possuem vínculo de trabalho (com vínculo de emprego ou não) com a  Contribuinte, indicando especificamente em relação a cada um deles a  Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.560          11 natureza do respectivo vínculo, as datas e os valores por eles recebidos  por  força  dos  Cartões  Flexcard,  cotejando  as  informações  com  as  notas fiscais emitidas pela Incentive House.  (iv)  Para  a  providência  solicitada  no  item  (iii)  supra  pede­se  sejam  verificados  também  extratos  dos  cartões  e  outros  documentos  bancários  que  possam  comprovar  as  informações  constantes  da  planilha  referida  no  item  (ii)  e  a  efetiva  fruição  dos  valores  pelo  respectivo beneficiário.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência  circunstanciado  e  dele  ser  dada  ciência  ao  contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias,  querendo.    Ressalte­se que tal determinação é bastante clara e envolve inúmeras ações por  parte  da  Fiscalização,  inclusive  a  intimação  e  verificações  junto  à  empresa  Incentive House,  posto que a Contribuinte já havia, várias vezes esclarecido ser esta a responsável pelo controle  da concessão dos prêmios, como escopo do serviço contratado.    Além  disso,  expressamente  determina­se  análises  e  atestes  conclusivos  da  Unidade Local, após a obtenção de informações e listagens detalhadas e minuciosas.    Por sua vez, como já  relatado, após  intimar a Contribuinte para apresentar  i) a  relação de  todos os beneficiários  relacionados às Autuações sofridas,  ii)  indicar o vínculo de  cada um deles, iii) apresentar o comprovante de entrega dos cartões para cada um deles e iv)  extratos  bancários  ou  outros  documentos  que  comprovem  a  transferência  dos  valores  ao  beneficiários, sucintamente elaborou a Autoridade Fiscal o seguinte Relatório de 2 folhas (fls.  3355 a 3356):    CONSIDERAÇÕES INICIAIS  1. O presente Relatório se refere à diligência fiscal por nós realizada  visando à  instrução do processo nº 19515.003650/2007­1,  relativo ao  Auto  de  Infração  lavrado  em  30/11/2007  contra  a  Empresa  Arapuã  Comercial S/A. Ela foi autuada no IRRF à alíquota de 35% calculada  sobre a base de cálculo  reajustada, por  ter efetuado pagamentos sem  causa,  a  beneficiários  não  identificados,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos no período de 2002 a 2005.  2.  A  fiscalização  constatou  a  existência  de  pagamentos  efetuados  à  empresa  Incentive  House,  sem  que  a  Empresa  autuada  tivesse  identificado  os  beneficiários  dos  cartões  Flexcard,  as  respectivas  funções,  os  objetivos  dessas  despesas  e  sua  real  necessidade;  faltas  estas  que  caracterizaram  pagamentos  sem  causa  a  beneficiários  não  Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.561          12 identificados. Houve autuação também no IRPJ e na CSLL com glosa  dessas despesas, formalizada no processo nº 19515.003649/2007­95.  3. O  Acórdão  recorrido  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  apresentada pela Contribuinte, reconhecendo apenas a decadência do  direito que o Fisco tinha para constituir créditos tributários anteriores  a 30/11/2002. Na impugnação e posteriormente no recurso voluntário,  a  Empresa  trouxe  notícia  da  lavratura  de  lançamentos  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  mesmos  valores  utilizados  no  lançamento  fiscal  em  questão.  A  Empresa  alegou  paradoxo entre as autuações (fazendárias e previdenciárias), uma vez  que  os  mesmos  pagamentos  foram  considerados,  nos  lançamentos  previdenciários, como efetivo pagamento de remuneração (indireta) a  beneficiários  que  prestaram  serviços  na Empresa  e,  nos  lançamentos  fazendários,  considerados  como  pagamentos  efetuados  sem  causa,  a  beneficiários não identificados.  4. Ante  a  contradição  levada  a  efeito  pela  RFB  e  demais  elementos  constantes  nos  autos,  o  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para que a Delegacia da RFB da  jurisdição da Contribuinte  juntasse  aos autos:  (i)  cópia  integral  do  PA  relativo  aos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias;  (ii)  relação  discriminada  de  todos  os  beneficiários,  aos  quais  foram  entregues  os  cartões  Flexcard,  identificando  os  respectivos  nomes,  CPF e vínculos com a Empresa, assim como as datas e os respectivos  comprovantes de entrega;  (iii)  relatório  conclusivo  e  fundamentado  a  cerca  das  informações  obtidas no item (ii);  (iv) extratos dos cartões e/ou outros documentos bancários que possam  comprovar as informações constantes na relação citada no item (ii) e  efetiva fruição dos valores pelo respectivo beneficiário.  DILIGÊNCIA FISCAL  5. Em 22/10/2014,  dando  início ao  cumprimento  da determinação do  Termo  de Distribuição  de Procedimento  Fiscal  – Diligência  nº MPF  08.1.90.00­2014­03007­0,  lavramos  e  encaminhamos  à  Empresa  o  Termo de Início de Ação Fiscal e de Intimação para Apresentação de  Documentos.  6.  Tendo  em  vista  que  as  cópias  dos  autos  previdenciários  já  constavam no processo, para atender à solicitação do CARF (item IV  do  presente  relatório),  intimamos  a  Empresa  para  nos  apresentar,  a  relação  discriminada  dos  beneficiários,  os  comprovantes  de  entrega  dos cartões e os extratos ou outros documentos que possam comprovar  a transferência dos valores aos respectivos beneficiários.  7. A Empresa, após duas prorrogações de prazo para a apresentação  dos documentos por nós solicitados, apresentou notas  fiscais emitidas  pela  empresa  Incentive  House  e  as  respectivas  relações  dos  beneficiários  dos  cartões  Flexcard,  todas  relativas  ao  período  de  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.562          13 DEZ/2002 a DEZ/2005. Na mesma oportunidade, apresentou também a  relação dos  funcionários  (162 páginas),  extraída do cadastro do RH,  contendo o nome, o nº do RG e o nº do CPF, a respectiva função e a  data  de  admissão  dos  seus  funcionários  daquele  citado  período.  A  Empresa  informou  que  não  localizou  em  seus  arquivos  os  comprovantes de entrega dos cartões Flexcard e que os mesmos eram  entregues  em  envelopes  nominais  e  fechados.  Informou  também  que  não localizou os correspondentes extratos bancários e que não existia  na  Empresa  outro  controle  relativo  às  transferências  dos  valores  efetuados através dos cartões Flexcard.  8.  Analisando  os  Autos  de  Infração  (fazendário  e  previdenciários)  constantes  do  processo,  verificamos  que  as  mesmas  notas  fiscais  emitidas pela Empresa Incentive House serviram de base para todos os  lançamentos.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  Empresa,  verificamos,  por  amostragem,  que  os  beneficiários  dos  cartões  prestaram serviços na empresa Arapuá, no período em questão.  CONSIDERAÇÕES FINAIS  9. Considerando  o  artigo  3º,  inciso  II  da  Portaria RFB  nº  1.687,  de  17/09/2014,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  fiscais  de  diligência  (coleta de  informações),  entendemos  que,  para  apreciação do CARF,  todos  os  possíveis  documentos  e  esclarecimentos  foram  juntados  ao  processo.  10. Com esse entendimento, encerramos a presente diligência fiscal e,  em atendimento ao disposto no artigo 35, parágrafo único do Decreto  nº  7.574/2011,  por  via  postal,  encaminhamos  uma  cópia  do  presente  relatório  à Empresa,  facultando­lhe  a  possibilidade de  se manifestar,  dentro do prazo de 30 dias.    Como  se  observa,  tal  Relatório  está  muito  a  quem  daquilo  efetivamente  determinado  pela  C.  Turma  Ordinária,  claramente  deixando  de  proceder  a  inúmeras  providências e análises. Não há como defender ser tal trabalho satisfatório e compatível com a  decisão desse E. CARF.    Principalmente,  deve­se  observar  que  não  houve  a  intimação  ou  qualquer  diligência à Incentive House, como expressamente decidido pelo I. Relator e necessário dentro  do contexto dos autos.    Verifica­se  também  que  as  poucas  verificações  efetivamente  levadas  a  cabo  foram  supérfluas,  inclusive  afirmando  que  a  Fiscalização  procedeu  a  verificação  por  amostragem, que os beneficiários dos cartões prestaram serviços na empresa Arapuá, o que  não  só  contraria  a  determinação  da  v.  Resolução  (que  ordenou  investigação  específica  e  minuciosa)  como  lança  mais  dúvidas,  vez  que  supostamente  os  beneficiários  seriam  funcionários  e  não  prestadores  de  serviços  da  Contribuinte  (como  afirmou  a  Autoridade  Fiscal).  Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.563          14   Por fim, deve­se notar que a Autoridade Fiscal afirma que considerando o artigo  3º,  inciso  II  da  Portaria  RFB  nº  1.687,  de  17/09/2014,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  fiscais  de  diligência  (coleta  de  informações),  entendemos  que,  para  apreciação  do  CARF,  todos os possíveis documentos e esclarecimentos foram juntados ao processo.    Tal  posicionamento  deixa  claro  que  a  Fiscalização  entendeu  que  caberia  a  ela  apenas promover a juntada de documentos e coleta de informações ­ o que até explicaria sua  incompatibilidade  àquilo  efetivamente  determinado  por  esta  E.  CARF,  quando  da  v.  Resolução.    Nessa  esteira,  em  sentido  contrário  ao  registrado  em  tal Relatório,  no Parecer  COSIT nº 2/2018 expressamente concluí­se que, em sede de diligência determinada por Órgão  Julgador, pode­se também proceder à análise do material envolvido:    ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  DILIGÊNCIA.  ABRANGÊNCIA.  COLETA. ANÁLISE.   A  definição  contida  procedimento  fiscal  de  diligência  contida  na  revogada Portaria RFB nº 1.687, de 17/9/2014, bem como na Portaria  RFB nº 6.478, de 29/12/2017, deve ser  interpretada em conformidade  com as leis que lhe dão suporte (e não o contrário), de modo que dali  não se extrai qualquer  restrição à necessária análise pela autoridade  fiscal demandada, tal qual ocorreria em sede de perícia.   Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 18; Decreto  nº  7.574,  de  2011,  arts.  33  a  37; Decreto  nº  3.724,  de  2001,  art.  2º;  Portaria RFB nº 1.687, de 2014, art. 3º, II; Portaria RFB nº 6.478, de  29/12/2017, art. 3º, II.    Por mais que este Conselheiro entenda que já existem elementos nos autos que  indicam e corroboram com a alegação de improcedência da presente Autuação, para se obter o  suporte probante necessário para uma decisão robusta, segura e adequada à complexidade do  caso,  que  não  fique  sujeita  a  reforma  por  carência  de  fundamentação  material  de  seu  teor  decisório, mister se proceder a nova diligência.    Ainda,  tal  medida  se  justifica  ao  passo  que  não  pode  ser  a  Contribuinte  prejudicada por postura da Fiscalização, dissonante à determinação objetiva, prévia e legitima  de Colegiado do E. CARF.    Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Resolução nº  1402­000.574  S1­C4T2  Fl. 1.564          15 Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização de diligência,  com  o mesmo  objetivo  daquela  determinada  na  v.  Resolução  nº  1102­000.235  anterior  (fls.  1486 a 1491), determinando­se que, de forma eficaz e precisa, a Unidade Local:    1)  certifique  a  juntada  aos  autos  de  cópia  integral,  atualizada,  dos  Processos  Administrativos  relativos  aos  lançamentos  de  Contribuições  Previdenciárias  e,  uma  vez  presente  nos  autos,  faça  especial  listagem  e  destaque  dos  documentos  que  serviram  de  base  para a RFB constituir créditos de contribuições previdenciárias;  2) após análise e comparação dos fatos colhidos nestes lançamentos de ofício (o  presente e aqueles referentes a Contribuições Previdenciárias), de forma fundamentada aponte  com precisão para a existência ou não de identidade dos objetos dos fatos que fundamentam as  infrações, confirmando  tratar­se dos mesmos pagamentos ou não  (ou em que medida, caso  a  coincidência seja parcial);  3)  seja  intimada  ou  diligencie­se  à  Incentive  House  para  obter  a  relação  discriminada de todos os beneficiários aos quais foram entregues os Cartões Flexcard de que  trata  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  objeto  desse  processo  administrativo,  com  (a)  identificação  de  nome,  CPF  e  endereço;  (b)  indicação  de  datas  e  valores,  acompanhada  dos  respectivos comprovantes de entrega ou qualquer outro elemento de prova que  comprove  tal  entrega e (c) indicação do vínculo respectivo do beneficiário com a Contribuinte.;  4) verificar e atestar, de  forma conclusiva e  fundamentada, após as diligências  perante a Contribuinte, a Incentive House, e os beneficiários (se necessário), (a) a correção dos  dados informados pela Contribuinte e pela Incentive Houve na planilha de que trata o item 3)  supra  (considerando  também aquela  planilha  já  fornecida  na  diligência  anterior);  e  (b) quais  beneficiários possuem vínculo de trabalho com a Contribuinte, indicando especificamente em  relação a cada um dos  involvidos a natureza do respectivo vínculo, as datas e os valores por  eles recebidos por força dos Cartões Flexcard, cotejando as informações com as notas fiscais  emitidas pela Incentive House.  5)  Para  a  providência  solicitada  no  item  4)  supra  pede­se  sejam  verificados  também  extratos  dos  cartões  e  outros  documentos  bancários  que  possam  comprovar  as  informações  constantes  da  planilha  referida  no  item  3)  e  a  efetiva  fruição  dos  valores  pelo  respectivo beneficiário.    Deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência  e  dele  ser  dada  ciência  à  Contribuinte, para sobre se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 3392DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720277/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 450          1 449  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720277/2010­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.742  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 27 7/ 20 10 -0 5 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 451          2 Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa,  referente ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 196.166,63.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720287/2010­32  18901.51878.310709.1.1.11­3181  3º trim./2004  72.719,76  13971.720271/2010­20  05109.52561.310709.1.1.11­8103  4º trim./2004  120.671,31  13971.720251/2010­59  05312.85360.310709.1.1.11­8757  1º trim./2005  182.423,00  13971.720259/2010­15  09240.41630.310709.1.1.11­7482  2º trim./2005  157.131,85  13971.720285/2010­43  15066.07406.310709.1.1.11­4708  3º trim ./2005  173.995,70  13971.720274/2010­63  35019.26043.310709.1.1.11­9447  4º trim./2005  173.140,26  13971.720254/2010­92  26782.06724.310809.1.1.11­5972  1º trim./2006  121.477,61  13971.720261/2010­94  18152.93312.310809.1.1.11­0800  2º trim./2006  138.685,85  13971.720288/2010­87  20540.35574.310809.1.1.11­6160  3º trim./2006  153.214,20  13971.720277/2010­05  35412.49910.310809.1.1.11­7085  4º trim./2006  196.166,63  13971.720255/2010­37  27715.73383.310809.1.1.11­0152  1º trim./2007  203.309,48  13971.720263/2010­83  19931.52092.310809.1.1.11­0004  2º trim./2007  236.968,06  13971.720268/2010­14  18616.88502.310809.1.1.11­1492  3º trim./2007  222.473,78  13971.720281/2010­65  29596.50652.310809.1.1.11­2255  4º trim./2007  256.071,07  13971.720257/2010­26  06749.49858.310809.1.1.11­0992  1º trim./2008  263.898,20  13971.720266/2010­17  40797.82866.310809.1.1.11­8455  2º trim./2008  279.065,71  13971.720269/2010­51  17439.13285.310809.1.1.11­0227  3º trim./2008  298.796,31  13971.720282/2010­18  15221.94620.310809.1.1.11­1700  4º trim./2008  286.648,88  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 452          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 453          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 454          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 455          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 456          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 457          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 458          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 459          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 460          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 461          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 462          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 463          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 464          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.287  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 465          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 466          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 196.166,63.  Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 467          18 A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 468          19 Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 469          20 sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se,  por  fim,  que  esta  diligência  é  uma  demanda  para  os  AI  da  Cofins, PIS,  e os 36 processos de PER, que  foram apensados, no período a  ser analisado de  07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13971.720277/2010­05  Resolução nº  3201­000.742  S3­C2T1  Fl. 470          21 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684284/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­000.762  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DINAMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto da Relatora.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­32.091, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo, que assim relatou o feito:        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 28 4/ 20 09 -1 5 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.684284/2009­15  Resolução nº  3201­000.762  S3­C2T1  Fl. 177          2 Após exame da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu acórdão assim ementado:       Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.684284/2009­15  Resolução nº  3201­000.762  S3­C2T1  Fl. 178          3 O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Antes de adentrar  ao  exame do Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é  preciso  esclarecer  que  cabe  a  esta  Conselheira  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo  nº  10880.684284/2009­15,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados  neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa no período de apuração de março de 2003.  De acordo com o PER/DCOMP apresentado, o crédito postulado teve origem no  pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito  utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii)  Extrato  do  total  do  acumulado  de  aliquotas  zero  nas  vendas  e  compras  A  DRJ,  ao  analisar  a  defesa  apresentada,  aponta  que  a  conclusão  de  que  o DARF  quitado  pela Recorrente  foi  integralmente  utilizado para a quitação de débitos da própria contribuinte decorre do  exame da DCTF e da DIPJ por ele apresentada.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.684284/2009­15  Resolução nº  3201­000.762  S3­C2T1  Fl. 179          4 Embora  não  afaste  a  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa  e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação  dos  nºs  e  datas  da  emissão  Esta  Turma,  em  reiterados  julgados,  busca  sempre  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  notadamente naquelas hipóteses em que o contribuinte nitidamente se  esforça para a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos  necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora  determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no momento  da  apresentação  da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade material,  e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe, se necessário, à apresentação de documentos adicionais.    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.684284/2009­15  Resolução nº  3201­000.762  S3­C2T1  Fl. 180          5 Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 180DF CARF MF

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7526142 #
Numero do processo: 12466.720118/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.330
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.330  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  MULTIMEX S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcos  Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da  Costa Filho e Valcir Gassen.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  virtude  dos  fatos a seguir escritos.  A empresa em epígrafe não apresentou documentação que possibilite comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  que  demonstre  o  financiamento de  suas  importações,  o que  configura  a presunção  legal  tipificada no § 2º,  do  artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76 e por consequência a incidência da pena de perdimento.  Devido  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  passiveis  de  perdimento, incidiu o disposto no § 3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976. Assim,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 20 11 8/ 20 15 -5 4 Fl. 32162DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  empresa  MULTIMEX  protocolizou  tempestivamente  impugnação, conforme relatado na decisão recorrida, com as seguintes alegações:  " DO AUTO DE INFRAÇÃO   O  presente  Auto  de  Infração  compreende  lançamento  de  ofício  para  fins de aplicação da pena de perdimento em virtude da presunção do  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  de  forma  presumida,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência de recursos para as operações de comércio exterior que  realizou,  por  conta  própria,  utilização  de  documentos  falsos  necessários  ao  embarque  ou  para  fins  de  instrução  do  despacho  aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras.  Devido  a  esse  entendimento  equivocado  da  fiscalização,  a  ora  Impugnante,  doravante  denominada  MULTIMEX  SA,  consta  como  SUJEITO PASSIVO no Auto  de  Infração por  estar  em  tese  envolvida  nos procedimentos tidos como irregulares pela fiscalização aduaneira.  A suposta  interposição  fraudulenta de  terceiros teria se materializado  em  razão  da  não  comprovação  de  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  impugnante,  haveria  então  interposição  fraudulenta presumida.  Uma  vez  ocorrida,  por  presunção,  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros, a douta Fiscalização Aduaneira entende que os documentos  necessários ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas  são  ideologicamente  falsos,  o  que  enquadraria  a  conduta  da  contribuinte em mais um  tipo  infracional cuja consequência é a pena  de  perdimento,  qual  seja  a  falsificação  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos  necessários  ao  embarque  ou  desembaraço  de  mercadorias importadas.  Sendo assim, as infrações apuradas pela fiscalização, segundo o termo  de autuação ora impugnado foram identificadas como:  1. ocultação do sujeito passivo, do comprador ou do responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros,  na  importação de mercadorias  estrangeiras,  por presunção, em razão da não comprovação da origem, transferência  e disponibilidade de recursos empregados tais operações de comércio  exterior;  2.  uso  de  documento  falso  ou  adulterado necessário  ao  embarque  ou  desembaraço das mercadorias;  No  Auto  de  Infração,  essa  Fiscalização  sustenta  que,  da  análise  dos  documentos apresentados pela contribuinte em atendimento às diversas  intimações  fiscais,  teria  sido  apurado  que  a  contabilidade  da mesma  seria imprestável para o registro de suas operações. Por essa singela  razão,  a  douta  Fiscalização  entende  que  todos  os  processos  de  importação  por  conta  própria  foram  declarados  de  forma  simulada,  mediante a prática da  infração nominada de  interposição fraudulenta  de  terceiros,  ocultando  assim  de  forma  dolosa  o  real  adquirente  ou  responsável pela importação.  Fl. 32163DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 4          3 DAS PRELIMINARES     DA  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   Conforme se depreende do Termo de Início de Fiscalização 0727600­ 2014­00040,  este  datado  nas  assinaturas  dos  respectivos  Auditores  Fiscais  signatários  em  05/02/2014.  A  intimação  decorrente  do  Procedimento Fiscal mencionado  foi enviada à  Impugnante em 10 de  fevereiro de 2014 no seu endereço anterior, ou seja, no endereço onde  a Impugnante não mais se localizava.  A Impugnante teve conhecimento, apenas, porque teve a diligência de  verificar  por  correspondências  extemporâneas  eventualmente  recebidas  no  prédio  de  seu  antigo  estabelecimento,  haja  vista  ter  transferido  seu  estabelecimento  de  Vila  Velha/ES  para  o  Rio  de  Janeiro/RJ.  Todavia,  já  naquela  data  (10/02/2014)  a  Impugnante  havia  alterado  sua matriz/sede e domicílio fiscal para a cidade do Rio de Janeiro/RJ,  conforme a ata da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida no dia 30  de  janeiro  de  2014.  Saliente­se  que  foi  preciso  em  primeiro  lugar  promover  o  registro  do  ato  na  Junta  do  Estado  do  Espírito  Santo  (Estado­local  de  sua  sede  anterior)  para  apenas  em  ato  subsequente  dar entrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro (Estado­local de sua  sede  atual).  Esse  é  o  procedimento  legal  adotado  pelas  Juntas  Comerciais e a  Impugnante não  tem o poder de alterar a burocracia  legal e muito menos de ter atitude diversa.  É sabido que o ato do registro do DBE (que é ato vinculado ao registro  da ata na Junta Comercial) e que informa para a Receita Federal o ato  em andamento na Junta Comercial somente é admitido para protocolo  ­ no caso de transferência de sede de um Estado paia outro ­ na Junta  de destino, qual seja, na Junta Comercial do RJ.  Novamente, esse não é um procedimento estipulado pela Impugnante,  mas pela própria Receita Federal em conjunto com a Junta Comercial.  O Auditor não pode fazer de conta que nada aconteceu, que a ata de  alteração de endereço e da sede da sociedade não valem nada para o  fisco porque no cadastro fiscal "ainda constava" seu endereço anterior,  como se não existisse um procedimento estabelecido pela própria RFB  com a Junta Comercial para sua atualização cadastral que ele próprio,  como  auditor,  deve  respeitar  e  fazer  cumprir  (e  não  imputar  tal  ato  estabelecido  pela Receita  como  uma  pretensa  falta  ou  penalidade  ao  contribuinte).  Ora,  quem  define  o momento,  o  prazo  e  a  forma  de  protocolar  e  de  apresentar  a  mudança  de  endereço  no  cadastro  fiscal  da  Receita  Federal é a própria Receita Federal. Se o contribuinte cumpre com os  prazos,  a  forma  e  as  condições  impostas  pela  Receita  Federal,  não  pode ser considerado irregular ou em falta, nem pode ser submetido a  uma fiscalização irregular ­ e nesse sentido arbitrária, ilegal e abusiva  ­  por  conta  disso.  E  é  a  DBE  o  meio  e  forma  legal  da  Impugnante  informar para a Receita Federal a sua mudança de sede.  Fl. 32164DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 5          4 Dessa forma, tem­se que, quando da primeira intimação, a empresa já  não mais estava na circunscrição da Alfândega de Vitória/ES, uma vez  que a transferência da sede produziu efeitos desde o dia 30 de janeiro  passado. A primeira  intimação consistiu, assim, em ato praticado por  autoridade  administrativa  incompetente.  Na  defesa  de  sua  competência,  o  digno  AFRFB  frisa  que:  "Cumpre  destacai  que  os  trabalhos  fiscais  foram  iniciados  em  04/02/2014,  com  diligênda  ao  estabelecimento matriz da empresa [RELATÓRIO DILIGÊNCIA 2014  0040 001]. Na diligência, constatamos que a sala estava fechada, sem  ninguém no local para atender a fiscalização e, conforme informações  obtidas  na  portaria  do  prédio,  a  empresa  ainda  não  havia  mudado  para  o  local. Assim,  o  relatório  de  diligência  foi  lavrado na  sede  da  alfândega.  Por todo o exposto, o procedimento fiscal é nulo. A initio em razão de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  isonomia,  publicidade, quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova  fiscalização a ser desenvolvida, dentre outros princípios. Além do vício  formal  consistente  na  ansiada  de  autorização  da  autoridade  competente para deflagrar o procedimento especial, há vícios materiais  em  razão  da  imposição  de  restrições  e  exigências  à  contribuinte  ao  arrepio da lei.  Ademais,  as  normas  que  regem  a  seleção  para  ação  fiscal  e  competência  e  jurisdição  para  desenvolvimento  das  atividades  de  fiscalização  foram  todas  descumpridas  pela  douta  Fiscalização  da  Alfândega da Receita Federal de Vitória/ES. A  referida Fiscalização,  caso  se  deparasse  com  indícios  concernentes  à  não  comprovação  de  origem  de  recursos  empregados  em  atividades  do  comércio  exterior,  deveria  representar  os  fatos  à  unidade  competente  e  aos  AFRFBs  competentes para proceder à ação fiscal competente.   DO LANÇAMENTO ­ IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­  TIPICIDADE  ­  INFRAÇÃO  PRESUMIDA­  ÔNUS  DA  PROVA  DE  FATOS ANTECEDENTES   Transcreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Junta  textos  da  doutrina  de Sacha Calmon Navarro Coelho: Curso  de  Direito Tributário Brasileiro Rio de Janeiro: Florense,6.ed.,2003(p.65l).  Sabemos  que  na  instância  administrativa,  diversamente  da  judicial,  é  pressuposto lógico a instrução e motivação do lançamento sob pena da  nulidade absoluta.  O Auto de  Infração ora  impugnado está  sedimentado  em presunções.  Se  são  basicamente  as  presunções,  carregadas  de  subjetividade,  associadas  aos  indícios  que  sustentam  a  penalidade  aplicada  à  MULTIMEX  passamos  para  o  campo  do  provável  e  nesse  campo  também  devem  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante  lançados  nessa  impugnação,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade admitida em direito.  Tudo com o intuito de buscar a "certeza" imprescindível nas cobranças  tributárias.  Fl. 32165DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 6          5 Mas  o  mínimo  que  se  deve  exigir  de  uma  presunção  é  que  o  Fisco  comprove  o  fato  originário,  que  parta  de  fatos  que  guardem  relação  com a verdade que se pretende demonstrar. O que não se pode admitir  é  que  a  Fiscalização  firme  premissas  sem  mostrar  o  caminho  percorrido para nelas chegar. Nesse contexto, o ato de presumir que a  MULTIMEX  possuía  contabilidade  imprestável,  presumir  que  não  possuía  recursos  próprios  e  financiamentos  bancários,  presumir  que  todas as importações da contribuinte não passam de supostas  fraude,  simulação e interposição fraudulenta, deveria estar estribado, de forma  primordial, em indícios veementes.  Ora,  quem  não  importou,  não  adquiriu  e  não  pode  ser  sujeito  da  aplicação  da  penalidade  de  perdimento,  pois  nem  sequer  teria  adquirido  a  propriedade  das  mercadorias  estrangeiras  para  que  a  perdesse.  Junta textos da doutrina de Ives Gandra da silva Martins.   É de se analisar que há uma situação estabelecida no campo jurídico.  Tem­se  uma  contribuinte,  importadora,  com  capacidade  econômica  e  financeira,  que  promoveu  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras  por  conta  própria. Essa  foi  a  situação  encontrada pela Fiscalização,  desconstituí­la  só  é  possível  mediante  prova,  ainda  assim  com  plena  observância do princípio da verdade material.  Mas  a  Fiscalização,  como  se  verá,  alega  que  a  única  forma  de  se  provar que a contribuinte possuía condições de suportar os encargos e  despesas  decorrentes  das  importações  que  realizou  são  os  demonstrativos  contábeis.  Por  essa  razão,  e  por  considerar  que  a  contabilidade da contribuinte é imprestável para comprovar a origem,  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de comércio exterior, concluiu que ocorreu a interposição fraudulenta  presumida.  Nada disso é verdadeiro.  A  única  verdade  que  existe  é  que  a  douta  Fiscalização,  apenas  por  considerar  que  a  contribuinte  não  possuía,  na  sua  visão,  demonstrativos  contábeis  aptos  a  prova,  a  origem  e  emprego  dos  recursos  nas  operações  de  comércio  exterior,  DECLAROU  que  a  contribuinte não comprovou a origem, transferência e disponibilidade  de recursos empregados nas suas atividades de comércio exterior.  Mera presunção não estribada em quaisquer provas, pois na verdade a  contribuinte apresentou os documentos,  apenas não os apresentou na  forma  requerida,  nos  formatos  digitais  requeridos. Releva  considerar  que  não  apresentar  na  forma  requerida  a  douta  Fiscalização  antecipadamente,  e  sem  provas,  a  concluir,  primeiro,  pela  não  aceitação  das  provas,  segundo,  que  o  único  meio  de  prova  seria  a  demonstração  contábil  e,  terceiro,  pela  interposição  fraudulenta  presumida.  Ao assim fazer, não  impõe, nem demonstra ou aponta os  indícios que  minimamente  autorizariam  presumir  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ou Simulação em operações de comércio exterior.  Fl. 32166DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 7          6 Não  há  a  mínima  demonstração  do  iter  procedimental  do(s)  ato(s)  infrativo(s), sequer qual a economia fiscal que a MULT1MEX feria tido  como IMPORTADORA POR CONTA PRÓPRIA. Na verdade, a douta  Fiscalização  apenas  presumiu  despretensiosamente,  e  irresponsavelmente  (diga­se),  sem  sequer  verificar  se  incidiría  IPI  sobre a importação das mercadorias nacionalizadas pela contribuinte,  ou  qual  o  eventual  lucro  auferido  de  forma  irregular,  ou  qual  o  eventual prejuízo causado (minimamente estimado, claro). Na verdade,  a  Impugnante  importa  mercadorias  isentas  de  IPI  na  sua  quase  totalidade.  Diante  do  exposto,  quadra  destacar  que  tratar  como  verdadeiras  as  presunções  apresentadas  pela  Fiscalização  no  Auto  de  Infração  deveria requerer exaustiva demonstração dos fatos provados em efetiva  correlação com os fatos presumidos, o que não ocorreu.  Frise­se,  a  presunção  legal  tem  como  pressuposto  a  PROVA  do  fato  antecedente,  qual  seja  "não  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos".  Isso  porque  a  conduta  infracional é a interposição fraudulenta de terceiros, que não necessita  ser provada, pois provando­se o  fato antecedente  (fato presuntivo),  a  norma legal autoriza presumir que ocorreu a interposição fraudulenta  de terceiros (fato presumido).  Todavia, o ônus da prova passou, por expressa disposição legal, para a  contribuinte. Então a contribuinte deve provar que detinha recursos e  os  empregou  em  suas  operações  de  comércio  exterior,  demonstrando  assim  a  inexistência  do  fato  presuntivo.  Caso  não  prove,  está  configurada a interposição fraudulenta presumida.  Em outras palavras, a comprovação da origem e emprego dos recursos  nas  operações  de  comércio  exterior  é  ônus  da  contribuinte,  mas  a  constatação da não comprovação da origem é ônus da Fiscalização, o  veredicto  consistente  no  julgamento  favorável  à  comprovação  da  origem,  ou  não  e  da Autoridade Administrativa,  que  deve  estribar­se  em  lei  para  concluir  pela  aceitação  ou  não  das  provas  apresentadas  pela Impugnante.  Na  verdade,  a  norma  administrativa  admite  a  utilização  de  todos  os  meios de prova aptos a demonstrar a origem lícita, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados no comércio exterior.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010.  Conforme o artigo 300 do CPC, compete ao réu alegar na contestação,  toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende  produzir. Portanto,  não  compete ã Fiscalização  impor  limitações  aos  meios de prova onde a lei não o fez, sob pena de incorrer em flagrante  ilegalidade.  Ao exigir como única forma de comprovar a origem, disponibilidade e  transferência de recursos os demonstrativos contábeis, a Fiscalização  desborda do trilho legal, Fica comprometida a descrição dos fatos e a  indicação  da  disposição  legal  infringida,  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Fl. 32167DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 8          7 Transcreve o artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Postos  em  relevo  os  incisos  m  e  IV,  verifica­se  que  a  douta  Fiscalização  não  descreve  qualquer  conduta  típica,  pois  a  não  comprovação  de  origem  nos  moldes  determinados  pela  douta  Fiscalização  não  encontra  supedâneo  em  norma  legal. Não  há,  pois,  materialidade e tampouco autora. Inexiste concretude, fatos concretos  que  se amoldem à hipótese de  interposição  fraudulenta  em quaisquer  dos processos de importação relacionados nesses autos. Prosseguindo,  trata­se  a  autuado  de  conclusões  não  alicerçadas  em  provas,  não  havendo  demonstração  dos  fatos  que  ensejariam  a  aplicação  das  penalidades propostas.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 2401­01.358).  Junta textos da doutrina de Alberto Xavier.  Por  todo o exposto, a  impugnante  requer o cancelamento do Auto de  infração  por  não  restar  caracterizada  a  tipicidade  da  conduta  necessária  à  aplicação  de  tão  gravosa  penalidade,  por  ofensa  ao  princípio da legalidade e por cerceamento do direito de defesa.  DO MÉRITO     REGULARIDADE  DA  EMPRESA  COMO  IMPORTADORA  LICITUDE  E  LEGALIDADE  DAS  IMPORTAÇÕES  COMO  REALIZADAS   O princípio da  liberdade  fiscal possui dupla face: é ao mesmo tempo  um  direito  fundamental  e  um  dever  fundamental4.  Como  dever  fundamental,  submete­se  à  uma  ética  de  conduta  que  norteia  o  cidadão­contribuinte  em  direção  ao  dever  fundamental  de  pagar  tributos  segundo  sua  capacidade  contributiva.  Por  outro  lado,  como  direito  fundamental,  o  princípio  da  liberdade  fiscal  subordina  constitucionalmente  o  Estado  a  reconhecê­lo,  aceitando  mediante  o  devido processo legal a opção fiscal adotada pelo contribuinte quando  no limite de sua capacidade contributiva e negocial.  Junta textos da doutrina de Heleno Taveira Torres: (Direito Tributário e  Direito Privado. São o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003).  Com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  convém  registrar  que  o  balanço patrimonial de 2009 já foi devidamente auditado e analisado  pela  própria  Receita  Federal,  sendo  considerado  perfeitamente  hábil  em  relação  às  regras  e  normas  contábeis.  Esses  dados  constam  do  Processo  Administrativo  na  15586.720288/2013­07.  da  Delegada  da  Receita Federal  em Vitória/ES,  citado  no  relatório que  acompanha o  auto de infração, peça inidal deste processo.  Portanto,  a  Fiscalização  sabia,  ou  deveria  saber,  que  a  Impugnante  dispunha  de  recursos  e  origem  lícita.  Mais,  a  MULTIMEX  possuía  cerca de R$ 1.303.439,75 em disponibilidades no final do ano de 2009,  e  cerca  de  R$  59.966.013,64  de  saldo  devedor  na  conta  clientes,  valores suficientes paia suportar o volume de operações para o ano de  2010.  Fl. 32168DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  análise  das  disponibilidades,  do  estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade  econômica e financeira da Impugnante.  Ainda  com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  saliente­se  que  recentemente  a  contribuinte  logrou  êxito  na  defesa  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11128.001870/2010­66,  demonstrando  que  vale­se da legislação vigente e das normas e procedimentos comerciais  consuetudinários para concretizar o objeto social e suas finalidades.  Transcreve  trechos  do Parecer Conclusivo  do  processo  administrativo  fiscal n° 11128.001870/2010­66.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes aos exercidos abrangidos pela ação fiscal, nos exatos termos  requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades  de  comércio  exterior,  empréstimos e fundamentos bancários e de fornecedores estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume  das  operações  praticado pela  Impugnante por mais de uma década não permite que  sem qualquer critério a Fiscalização Aduaneira simplesmente declare  que não houve comprovação de origem de recursos.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão 403003.188).  Elucidando em outras palavras, a presunção legal admite um fato por  outro, como se fossem um só ou o mesmo. Assim o fato presuntivo pode  não  ser  infrativo, mas  será  tido,  para  o  universo  do  direito,  como  se  fosse.  Todavia,  o  fato  presuntivo  DEVE  SER  PROVADO,  pois  do  contrário não vale a presunção  legal  e nada se pode afirmar do  fato  presumido. Como o ônus da prova pertence à Impugnante, cabe a ela  demonstrar  a  origem  lícita  e  emprego  dos  recursos,  pois  a  não  comprovação vem a ser o fato presuntivo, QUE UMA VEZ EXISTENTE  DETERMINA  A  EXISTÊNCIA  DO  FATO  PRESUMIDO.  Mas  à  Fiscalização cabe verificar, com base nas normas  legais de regência,  que as provas são ou não aptas a comprovar a origem e emprego dos  recursos.  Convém ressaltar que nessa parte estão os maiores problemas para o  seguimento  da  ação  fiscal,  pois  a  Fiscalização  em  verdade  construiu  uma  tese,  não  restando  ao  final  fatos  provados  que  demonstrem  a  existência possível do fato presumido, isto é, a interposição fraudulenta  presumida.  Em  outras  palavras,  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM, transferência e disponibilidade de recursos empregados nas  atividades  de  comércio  exterior,  que  dá  azo  à  presunção  de  interposição fraudulenta de terceiros, DEVE ESTAR DEMONSTRADA,  SOB PENA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Até  aqui  nenhuma  prova  de  fato  presuntivo,  apenas  a  declaração  da  douta Fiscalização, que não goza de presunção de veracidade alguma  quando a  lei não  lhe atribui essa qualificação. Assim, o  Inspetor não  autorizou o início do procedimento especial da IN RFB n° 228/2002, e  Fl. 32169DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 10          9 se  o  tivesse  feito  seria  ato  administrativo  nulo,  praticado  por  autoridade incompetente.  Na  resposta  apresentada,  a  MULTIMEX  se  limitou  a:  solicitar  o  mesmo  prazo  solicitado  anteriormente  para  entrega  dos  arquivos  digitais;  solicitar, para o período de 2014, o mesmo prazo concedido  para  entrega  da  contabilidade  de  2011 a  2013;  solicitou  5 dias  para  entrega  dos  arquivos  xml  das  notas  fiscais;  apresentou  contratos  de  câmbio de 2014, e contratos de câmbio de períodos anteriores (2011 e  2012); informou que não apresentaria planilhas de formação de preço  e  nem  os  extratos  bancários;  requereu  prazo  até  6  de  julho  para  apresentar dados sobre as operações de importação; e informou que os  documentos  estão  disponíveis  juntamente  aos  anos  anteriores  no  escritório dos procuradores.  Assim,  resta  demonstrada  a  indevida  inclusão  em  procedimento  especial. Porém, a Fiscalização atesta que a contribuinte apresentou os  contratos  de  câmbio  referentes  aos  anos  de  2011  e  2012  e  parte  de  2014.  A Impugnante apresentou notas fiscais de entrada e de saída, contratos  de  câmbio,  arquivos  de  Importação  e  exportação,  tabela  de  mercadorias/serviços,  documentação  técnica  dos  sistemas  de  processamento  de  dados  utilizados,  livros  fiscais  digitais  e  outros  dados.  Tais  documentos  gozam  de  presunção  de  veracidade,  competindo  ao  Auditor  Fiscal  desconstituí­los,  comprovando  que  a  Impugnante  agiu  de  forma  simulada,  o  que  não  correu  no  caso  concreto, até mesmo por impossibilidade material, eis que fraude não  há.  Transcreve trecho do Acórdão 07­35.070.  Em  relação  às  Declarações  de  Importação  autuadas  registradas  a  partir  de  dezembro  de  2008  como  já  dito,  a  fiscalização  parte  da  premissa  de  que  os  recursos  registrados  na  contabilidade  da  interessada  como  sendo  provenientes  de  pagamentos  de  vendas  anteriores  seriam em verdade, adiantamentos de  recursos que seriam  utilizados nas importações.  Ocorre que não há nos autos demonstração de que ditos lançamentos  contábeis não correspondam aos fatos a que se referem. Nesse sentido,  os lançamentos que se referem ao pagamento de antas fiscais de venda  são  presumidamente  corretos  cabendo  ã  fiscalização  demonstrar  sua  acusada utilização simulada. Ao que consta dos autos, as notas fiscais  se  referem  a  vendas  anteriores  de  mercadorias,  cuja  entrega  foi  realizada  ou,  ao menos,  não  foi  contestada  pela  fiscalização.  Assim,  não  se  pode  afastar  os  efeitos  financeiras  que  referidos  lançamentos  contábeis demonstram.  Todavia,  para  concluir  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  a  Fiscalização  recorreu  a  informações  que  possuía  acesso,  registradas  no  SPED.  A  Fiscalização  sabia  que  a  MULTIMEX  não  tinha  apresentado  os  demonstrativos  contábeis  de  forma  adequada  no  referido sistema, mas mesmo assim vale­se desse sistema para concluir  pela imprestabilidade da contabilidade, quando poderia concluir pela  existência de  indícios de atividade  lícita. Mais, desconsidera  todas as  Fl. 32170DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 11          10 informações  prestadas  pela  contribuinte  e,  na  conclusão  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  considera  as  informações  constantes  do  SPED  desfavoráveis  à  contribuinte,  desconsiderando  aquelas que sabia fazerem prova a favor da contribuinte.  Transcreve trecho do auto de infração.  Por fim, estabelece, de forma arbitrária e ilegal como já demonstrado,  como  único  meio  de  prova  para  comprovar  a  origem  lícita,  disponibilidade  e  uso  de  recursos  no  comércio  exterior  os  demonstrativos contábeis.  Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não  há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente os demonstrativos contábeis podem ser utilizados para fins de  comprovar  a  origem,disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados em operações de comércio exterior. Na verdade, todos os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária,  abusiva  e  arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de  um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde  consta  o  balanço  patrimonial  de  2009  da  MULTIMEX.  Nesse  balanço  há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos com origem lícita capaz de fazer frente ás suas operações de  comércio exterior (doc.2). Da análise das disponibilidades, do estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Transcreve o artigo 923 do Decreto 3000/1999.  A Fiscalização  também  poderia  ter  tido  acesso  à  sentença  prolatada  pela  Alfândega  de  Santos/SP  no  processo  administrativo  nº  11128.001870/2010­  66,  onde  consta  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capazes  de  permitir  as  operações  de  comércio  exterior  que  praticava.  Assim,  na  verdade  a  Fiscalização  Aduaneira,  muito  embora  pudesse  considerar  imprestável  a  contabilidade da Impugnante, não poderia jamais afirmar que a mesma  não  tinha  capacidade  econômica  e  financeira,  origem  lícita  de  recursos,  que  justificassem  as  transações  comerciais  internacionais  e  importadas.  Admitindo­se, porém, que na  fase  litigiosa do processo administrativo  fiscal a Impugnante pode juntar provas que instruem o lançamento de  ofício,  tais  provas,  se  apresentadas,  devem  ser  consideradas  peia  autoridade  julgadora,  vinculada  principalmente  aos  princípios  da  legalidade,  busca  da  verdade material  e  do  devido  processo  legal.  E  por  essa  ótica  resta  provado  que  a  Impugnante  possuía  recursos  suficientes  para  lastrear  suas  operações  comerciais,  devendo  ser  julgada improcedente, no mérito, a pretensão da fiscalização.  Fl. 32171DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 12          11   A  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA   Em apertada síntese, por meio do presente Auto de Infração o AFRFB  imputa  a  prática  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  sob  a  alegação  de  que  a  Impugnante  não  teria  comprovado  a  origem  dos  recursos empregado, em seu processos de importação.  Transcreve trecho do auto de infração.  Verifica­se,  com  a  devida  vênia,  que,  sem  qualquer  base  legal  o  AFRFB concluiu que inconsistências na escrituração contábil de uma  empresa  seriam  sinônimo  de  ausência  de  comprovação  de  recursos  utilizados nas operações de importação.  Portanto, a tese fiscal de que haveria interposição fraudulenta no caso  concreto está calcada na indevida extensão dos efeitos decorrentes de  inconsistências na escrituração fiscal de uma empresa.  Transcreve trecho do auto de infração.  Ocorre  que,  data  máxima  vênia,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória não se confunde, ou não deveria se confundir, por ausência  de previsão legal, com a infração de interposição fraudulenta.  Tampouco  o  fato  de  a  contabilidade  de  uma  empresa  se  mostrar  imprestável  evidencia  que  ela  não  possui  capacidade  econômica  e  financeira, conforme pretende levar a crer o Fisco em sua autuação.  Todavia,  as  informações  e  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante não foram considerados pela Fiscalização, pois o AFRFB  insistiu  que  os  lançamentos  contábeis  da  empresa  deveriam  ser  corrigidos para que fosse possível verificar a origem de seus recursos.  Esclarece­se que durante a fiscalização a Impugnante foi surpreendida  pelo fato de o escritório de contabilidade contratado pela empresa não  estar escriturando devidamente seus livros fiscais.  Como prova de sua boa­fé, a Contribuinte informou tal fato ao AFRFB  autuante, solicitando prazo para regularizar sua escrituração.   Transcreve trecho do Auto de Infração.  Em  momento  algum,  a  Impugnante  visou  se  eximir  de  sua  responsabilidade,  sendo  pertinente  destacar  que  a  documentação  solicitada pela Fiscalização diz respeito a milhares de Declarações de  Importação,  devendo  ter  sido  concedido  prazo  compatível  com  o  volume de informações solicitadas.  No  caso  concreto,  diante  das  inconsistências  verificadas  na  escrituração  contábil  da  empresa  (e  que  estavam  sendo  solucionadas),o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil encerrou  a  fiscalização  e  presumiu  que  a  importadora  não  teria  capacidade  econômica e financeira para honrar com seus compromissos.  Fl. 32172DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 13          12 Junta textos da jurisprudência administrativa: (acórdão n° 08­14655 de  14 de Janeiro de 2009).  Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Tendo  em  vista  que  estamos  diante  de  uma  presunção  relativa,  o  contribuinte  pode  provar  sua  condição  de  real  adquirente  de  outras  formas, e não apenas pela via extenuante e exaustiva da escrituração  contábil  traçada pelo ARFRB, como se fosse aquela a única forma de  refutai a presunção.  Com  a  devida  vária,  as  inconsistências  na  escrituração  contábil  de  uma  empresa  não  implicam  necessariamente  na  conclusão  de  que  existe uma interposta pessoa, se circunstância demonstrarem de forma  inequívoca que a empresa Importadora á, de fato, a real adquirente.  A delimitação do entendimento de que o artigo 23, §2­, do Decreto­lei  1,455/76 prevê uma presunção relativa é extremamente relevante, pois  demonstra que uma empresa que tenha falhas na sua contabilidade não  é necessariamente "laranja", nem interposta pessoa, de ninguém.  Em  que  pese  as  falhas  destacadas  pela  Fiscalização,  a  Impugnante  possui  origem  lícita  para  seus  recursos  que  decorrem  da  receita  operacional  bruta  resultante  de  vendas  de  mercadorias,  além  de  empréstimos  bancários  e  até  mesmo  créditos  concedidos  por  seus  exportadores,  conforme  os  anexos  documentos  no  item  73  desta  Impugnação.  Tal fato já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  nos  autos  do  processo  n°  11128.001870/2010­66,  ao  analisar  a  operação  de  importação por encomenda registrada por meio da Dl n° 09/1203940­ 4.  Transcreve trecho do processo n° 11128.001870/2010­66.  Ademais,  os  números  declarados  à  RFB  denotem  uma  robustez  financeira  suficiente  para  suportar  com  folga  uma  operação  de  importação  da  ordem  de  cento  e  cinquenta mil  reais,  como  é  o  caso  presente.  Assim  posto,  não  vemos  como  prosperar  a  pena  de  perdimento  proposta pela fiscalização.  Considerando  os  livros  da  Impugnante  imprestáveis,  era  dever  do  Auditor  Fiscal  aprofundar  sua  fiscalização  por  meio  de  outros  elementos de provas e diligências complementares em nome da verdade  material.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n.a 7.212, de 15 de junho de 2010.  Competiria ao Auditor Fiscal, portanto, buscar e analisar os elementos  que se encontravam à sua disposição, a fim de apurar se a importadora  possuía ou não capacidade econômica e não concluir pela prática de  uma infração, sem qualquer indído da prática de fraude.  Transcreve o artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Fl. 32173DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 14          13 Junta  textos  da  doutrina  de  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho:  (Princípios  Fundamentais do direito administrativo tributário: a função fiscal ­ Rio  de Janeiro: Forense, 2001­ Páginas 45­46).  Destaca­se que, para o AFRFB, bastaria a verificação de problemas na  escrituração contábil da empresa para restar caracterizada a suposta  interposição  fraudulenta  presumida.  Ocorre  que  o  CARF  já  decidiu  que a não apresentação dos livros fiscais configura descumprimento de  obrigação acessória e não a caracterização, por si só, de interposição  fraudulenta: (Acórdão n° 240101.864).  Comenta  o  Acórdão  07­35.071,  proferido,  por  unanimidade  pela  1ª  Turma, da DRJ/FNS.  Afastando  o  entendimento  de  que  apenas  a  escrituração  contábil  de  uma empresa é elemento hábil a demonstrar a origem de seus recursos,  a DRJ/FNS  destaca  que,a  origem  dos  recursos  deve  ser  considerada  licita, ainda que tenham divergências em sua escrituração fiscal.  Os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  das  despesas  com  o  fechamento  do  câmbio  e  com  os  tributos  aduaneiros  possuem  como  origem vendas de mercadorias no mercado interno.  Frise­se que as Notas Fiscais são consideradas documento idôneo para  comprovar a origem de receita.  Transcreve os Acórdãos n° 12­21389 e n° 07­23981.  Os  recursos utilizados para as despesas aduaneiras  também possuem  origem em empréstimos bancários, conforme se verifica dos contratos  anexos no item 73 desta Impugnação.  Demonstrado  que  o  contribuinte  possui  capacidade  econômica  e  financeira  própria  para  arcar  com  as  despesas  dos  processos  de  importação,  deve  ser  afastada  qualquer  presunção  de  interposição  fraudulenta, em homenagem ao princípio da verdade material.    INEXISTÊNCIA  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA,  INEXISTÊNCIA  DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO   Utilizando o recurso da integração das normas e da analogia, é de se  verificar  se  a  falsidade  ideológica  está  abarcada  pelo  tipo  legal  aduaneiro acima, e se deve ser (dever­ser) aplicada, in casu, a pena de  perdimento.  Nesse  Ser,  por  diversas  razões  é  possível  afirmar  que  a  falsidade  ideológica  na  fatura  comercial  está  presente  no  subfaturamento, na fraude de valor, nas divisas fraudes relacionadas a  infrações qualificadas, todas punidas com multas e não com a pena de  perdimento.  Sempre que há dolo em alguma infração administrativa decorrente de  falsa  declaração  ou  documento  com  conteúdo  falso,  a  falsidade  é  ideológica,  e  as  penalidades  erigidas  pelas  diversas  normas  legais  sempre  referem­se  a  multas,  administrativas  ou  tributárias.  Ou  seja,  numa análise sistemática do ordenamento jurídico pátrio, impõe­se, em  casos  de  falsidade  ideológica  com  reflexos  na  seara  tributária  e/ou  aduaneira, apenas aplicação de pena de multa,  seja sobre o valor da  mercadoria, seja  tributária, como comumente é efetuado pela aduana  Fl. 32174DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 15          14 nacional.  Reprise­se,  falsidade  ideológica,  mesmo  que  pela  via  da  simulação, não enseja a aplicação da pena de perdimento nos termos  do artigo 105, VI, do DL 37/66 (art. 689, VI, do RA).  Com efeito,  falsidade ideológica seria a dolosa inserção (ou omissão)  de  informação  falsa  em  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  No  caso  em  tela,  a  informação  falsa  possível  seria  a  omissão  do  real  comprador  no  exterior,  e  isso  não  ocorreu  porque  o  real  importador  foi  a MULTIMEX,  utilizando  recursos próprios.  Finalizando,  para  se  constatar  um  negócio  aparente  (simulado  ou  fraudulento)  faz­se necessário a comprovação da dolosa intenção que  tenha resultado em vantagem.  A  Impugnante  em  nenhum momento  abusou dos meios  jurídicos  para  sofrer  carga  tributária  inferior  à  sua  capacidade  econômica,  não  podendo ser desconsiderado, na forma da lei, o revestimento dado ao  seu negócio.  Fica  claro  que  no  caso  em  análise  houve  precipitada  e  descuidada  alegação de simulação e de falsidade de documentos pela fiscalização.  O artigo 9° do Decreto n.­  70.235/1972­ determina que a autoridade  fiscal produza provas para exigir crédito tributário ou para penalizá­ lo.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12919).    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE  FRAUDAR  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  A  Fiscalização  acusa  a  Impugnante  de  ter  supostamente  cedido  seu  nome para ocultar o real importador das mercadorias e lavrou Auto de  Infração exigindo multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens.  Transcreve  trecho do voto do Cons. João Carlos Cassuli: (Acórdão n°  3402002.2275).  Não  há  qualquer  demonstração  de  fraude  ou  simulação  pela  Impugnante, até mesmo por impossibilidade material.  Considerando  ser  dementar  do  tipo  o  doto  de  fraudar,  inexistente  no  objeto dos autos, é de se concluir que tal infração não foi praticada.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 302­39.026).  Consoante já reconhecido pelo CARF, se não há prova da existência de  ato  dissimulado,  não  há  simulação  e  deverá  ser  cancelado  o  lançamento fiscal, pois não havendo prova de simulação ou fraude, a  hipótese legal prevista no artigo 23, V, do Decreto­Lei n.s 1.455/76 não  se realiza: (Acórdão 3402­002.277 ­ 4a Câmara/2­ Turma Ordinária).  Frise­se  que  as  declarações  da  autoridade  fiscal  não  gozam  de  presunção de legalidade, só possuindo fé pública aqueles atos em que a  Fl. 32175DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 16          15 lei não determinar que ele produza provas do que declarou ou naqueles  em que a lei declare expressamente a existência dessa fé pública.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12.597).    AUSÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  RAZÃO  DO  NÃO  COMETIMENTO  DAS  ALEGADAS  INFRAÇÕES.  PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA.  O  entendimento  exposto  é  consequência  da  observância  do  Princípio  da  presunção  de  inocência  ­  princípio  que  se  irradia  por  todo  o  ordenamento, inclusive na ordem tributária ­ por fazermos parte de um  Estado Democrático  de Direito,  onde  são  garantidas  a  liberdade e  a  propriedade. Esse princípio  fundamental encontra­se expresso no art.  5º , LVII, da Constituição Federal e determina que os cidadãos ­ desse  a  qual  pertencem  os  contribuintes  ­  só  podem  ser  considerados  violadores do ordenamento Jurídico em que estão inseridos ­ o sistema  constitucional  tributário  ­  se  contra  eles  existirem  fatos  consistentes  que demonstrem, de forma incontroversa, a ofensa praticada.  Resta  evidenciado que na descrição detalhada constante da autuação  não  restou  demonstrada a  participação da  Impugnante  na  prática  de  qualquer  ilícito  administrativo  ou  tributário.  Assim  como  não  ficou  demonstrado que a Impugnante intencionalmente simulou operações de  comércio  exterior,  ocultou  o  real  importador  ou  adquirente,  ou  incorreu em falsidade ideológica.  Nada disso restou provado.  Também não está demonstrada a vantagem em atuar da maneira como  descrita  pela  fiscalização  ou  de  simular  qualquer  operação,  já  que  constava dos documentos de  importação e efetuou o pagamento pelas  mercadorias  importadas,  como  demonstram  os  contratos  de  fechamento de câmbio em seu nome no Banco Central.  Para que seja caracterizado o dano ao erário e, por consequência, seja  aplicada a pena de perdimento, pressupõe­se , que seja comprovada a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor.  comprador  ou  responsável  pela  operação  e  que  esta  ocultação  tenha  ocorrido  mediante fraude ou simulação, que autorizam concluir que ha falsidade  ideológica  em documento necessário  ao  embarque  ou  desembaraço e  mercadoria importada.  O legislador faz uma única exceção ao ônus da prova da Fiscalização  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  presumida  caso  não comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos  empregados (§ 2", inc. V, do art 23 do Dec. Lei 1.435/76).  Ocorre que demonstram não ser o caso de não comprovação de origem  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior,  haja  vista  que  a  Impugnante  demonstrou  ter  utilizado recursos próprios frente às importações que realizou.  Ademais,  para  que  haja  a  fraude  há  que  existir  dolo,  o  elemento  subjetivo do  tipo que não  restou  identificado. Outrossim.  é  imperioso  que  se,a  demonstrada  cabalmente  e  que  houve  simulação,  a  qual  Fl. 32176DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 17          16 redunda  em  falsidade  ideológica  e  uso  de  documentos  falsos  no  despacho aduaneiro de  importação. Se  todos os  tributos  foram pagos  na importação e na revenda, não ao ha irregularidades dementais nos  processos de importação e as mercadorias conferem com as que foram  declaradas,  onde  poderia  estar  a  possibilidade  e  fraudar  e  lesar  os  cofres  públicos  por  parte da  Impugnante? Convém  ressaltar  que  não  basta alegar, é preciso provar, e prova contra a Impugnante é  tudo o  que não existe nesses autos.  A  Impugnante  jamais agiu  com dolo ou  intenção de ocultar qualquer  documento ou operação comercial da qual tenha feito parte.    AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  FACE DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES.  A autoridade fiscal não se atentou para o fato de que não há incidência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  para  as  mercadorias  em  questão.  Deveras, a mercadoria importada situa­se fora do campo de incidência  do IPI (ou alíquota zero), de forma que a suposta fraude narrada nos  autos não possui qualquer potencialidade lesiva ao erário.  Com  a  devida  vênia,  afigura­se  impossível  imaginar  uma  conduta  dolosa  por  parte  da  Impugnante  visando  ao  cometimento  de  alguma  fraude para reduzir a carga tributária, pois as mercadorias não sofrem  a incidência do IPI.   Portanto,  ainda  que  se  admita  exclusivamente  para  fins  de  argumentação, a prática da suposta fraude imputada pela Impugnante  não gera qualquer lesão aos cofres públicos.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Demonstrado  que  as  mercadorias  objeto  dos  autos  não  sofrem  a  indigência  do  IPI  e,  consequentemente,  não  há  qualquer  conduta  dolosa  visando  a  sua  supressão,  manifestamente  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração,  pois  a  conduta  não  se  coaduna  com  a  hipótese de dano ao erário prevista no artigo 23 do Decreto 1.455/76.   A LEI N° 11.488/2007 E A MULTA DE 10%   Na remota hipótese de restarem afastados os argumentos esposados e  se  considerar  correta  a  imputação  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ainda assim o lançamento deve ser julgado improcedente,  haja vista a inobservância do disposto na Lei 11.488/2007.  Com  efeito,  o  Fisco  jamais  deveria  ter  aplicado  à  importadora  a  sanção de perdimento das mercadorias e muito menos a conversão do  perdimento em pecúnia, pois a Lei 11.448/07 é clara ao determinar que  as pessoas  jurídicas que praticam interposição fraudulenta devem ser  sancionadas com multe de 10% do valor da operação acobertada.  Transcreve o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Fl. 32177DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 18          17 Portanto, afigura­se incongruente aduzir que a Impugnante não seria a  real  adquirente  das  mercadorias  e,  ao  mesmo  tempo,  exigir  dela  crédito  relativo  à  conversão  da  penalidade  de  perdimento  em  multa  (pena aplicável ao adquirente dos bens), sob pena de bis in idem.  Se a Impugnante é interposta pessoa, se não adquiriu as mercadorias,  como  cobrar­lhe  a  devolução das mesmas  (perdimento)  ou  impor­lhe  muita de 100% do valor dos bens?  Data máxima vênia, tanto o artigo 33, da Lei 11.488/07 quanto o inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  n°  1.475/76  tratem  de  uma  única  conduta  ("ocultação  dos  reais  intervenientes  da  operação  de  importação")  e,  desta  forma,  dever  ser  aplicada  a  norma  mais  específica para o caso (princípio da especialidade).  A aplicação cumulativa dessas sanções sobre a importadora ostensiva  não somente viola o princípio da especialidade, como constitui um bis  in idem.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão 3402­002.362).  Dessa  forma,  mesmo  que  se  admitisse  a  prática  de  "interposição  fraudulenta" (o que não ocorreu no presente caso), o lançamento deve  ser julgado improcedente, haja vista que, nesta hipótese, aplicar­se­ia  o  disposto  na  Lei  11.488/2007  com  a  incidência  de  multa  de  10%  àquele que supostamente  teria "cedido seu nome" para ocultar o real  sujeito passivo da obrigação tributária.   DO PEDIDO   Diante  das  razões  exaustivamente  demonstradas  nessa  impugnação,  requer a  Impugnante que seja cancelado o presente Auto de  infração  ora  impugnado  e  declarada  sua  nulidade,  ou,  alternativamente,  no  mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  que  lhe  foi  imposta,  extinguindo­se  assim  o  respectivo  processo administrativo."  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  16­ 070.188.  A recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo onde basicamente repete  os argumentos da sua impugnação.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Fl. 32178DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 19          18 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.324,  de  23  de  maio  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  12466.720114/2015­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.324):  "O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos  legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Antes  da  análise  do  recurso  voluntário  há  a  necessidade  de  ser  apreciada uma alegação preliminar do contribuinte.  O  presente  processo  faz  parte  de  um  grupo  de  37  processos  que  correspondem a 37 Declarações de Importação que geraram autos de  infração semelhantes.  Em um desses processos a recorrente solicita que o presente processo  seja transferido para que seja julgado em conjunto com o processo de  Nº 12466.722113/2014­85.  Alega que esses 37 autos de infração são conexos ao auto de infração  lavrado no processo de Nº 12466.722113/2014­85, onde inclusive, está  a maior  parte  do  conteúdo probatório  necessário  para  o  deslinde  da  controvérsia.   Analisando  as  provas  do  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  pois  no  caso  de  julgamentos  apartados  haveria  claro  risco  de  decisões  conflitantes  para  a mesma  situação fática e de direito.  Tenho  como  fundamento  o  inciso  I  do  §  1°  c/c  o  §  2°  do  art.  6°  do  Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda n° 343/2015 (RICARF),  a saber:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   III  ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  Fl. 32179DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Resolução nº  3301­000.330  S3­C3T1  Fl. 20          19 (. . .)  Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85  de  relatoria  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, com a sua consequente transferência para  a 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo de Nº 12466.722113/2014­85 de relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  com  a  sua  conseqüente  transferência  para  a  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Seção.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 32180DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904876/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 3          2 de PIS e COFINS no período de 01/2009 a 12/2009, mas especificamente o primeiro trimestre  de 2009 em relação às receitas de exportação da COFINS não­cumulativa.  A  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool para uso carburante.  Do Termo de Verificação Fiscal, extraem­se alguns trechos, em especial aqueles  que se referem às glosas, que foram realizadas pela fiscalização:   Da analise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa e com  base nos fundamentos legais expostos, muitos dos itens constantes nas  planilhas não estão de acordo com as previsões apontadas acima. Após  essa analise a fiscalização elaborou anexos com os itens contidos nas  respectivas  planilhas  apresentadas  que  foram  objeto  de  glosas  indicando os seus motivos.  1. Agrícola  Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  (...)  2. Arrendamento Agrícola  Constam, nessa planilha, despesas contidas em documentos contábeis  com serviço de arrendamento agrícola  vinculados ao  centro de  custo  cana  de  açúcar  produção  própria,  entrada  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  portanto,  despesas  com  a  cultura  da  cana  de  açúcar,  não  sendo  permitido  o  crédito  em  razão  de  não  se  tratar  de  insumos de fabricação do produto.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os  documentos  contábeis  estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais – Aluguéis  e Arrendamento – Arrendamento Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados  em  contrato  intitulados  ‘Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Arrendamento”  ou  “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de  Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha  de  frutos, geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária  e 90% para a parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade  mínima  de  toneladas  de  cana  por  alqueire/safra  para  o  proprietário.  Nos contratos de arrendamento o arrendante recebe um valor  fixo de  toneladas  de  cana  de  açúcar,  sendo  o  preço  da  tonelada  de  cana  calculada nos termos do regulamento do Conselho dos Produtores de  Cana  de  Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  –  Consecana.   Não se  tratam de contratos de arrendamento mercantil, pois a Cosan  S/A  Açúcar  e  Álcool  não  é  uma  instituição  de  operação  de  créditos  (regulada pelo Banco Central).  O arrendamento de terras não pode ser enquadrado como aluguéis de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  previsto  nos  incisos  IV  dos  artigos  3º  das  Leis  10637/02  e  10833/03,  entendendo­se  prédio  como uma edificação e não áreas de  terras para cultivo agrícola,  ou  seja,  não  se  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação ampla de uma palavra contida na lei.   Dessa  forma  entendeu­se  que  essas  despesas  não  se  enquadram  em  nenhum fundamento legal para apuração de créditos. A seguir os totais  mensais apresentados e glosados:  (...)  3. Revenda Óleo Diesel  Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade da identificação no momento da aquisição do óleo. A  empresa adquire óleo diesel de acordo com as notas fiscais de entrada  constantes  na  planilha  “Notas  Fiscais”  e,  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou 6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros, destinados ao consumidor ou usuário final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas máquinas  agrícolas,  na  cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até  a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e  do álcool. A indústria utiliza­se do vapor d’água, gerado com a queima  do  bagaço  da  cana  para  mover  picadores,  desfibradores,  moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores da indústria.  Dessa  forma as aquisições de óleo diesel  foram glosadas na planilha  “Nota  Fiscal”  e  como  conseqüência  não  foram  consideradas  as  deduções na base de créditos dos totais da planilha “óleo diesel”.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 5          4 (...)  6.1 Centros de Custos Identificados  Foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que  não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  não  podendo  ser  considerados bens e  serviços utilizados como  insumo na produção do  açúcar  e  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área  agrícola,  setores  administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com  a fabricação dos produtos destinados à venda.  6.1.1 cc agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola – administração/controle agrícola, alojamento agrícola,  balsa, cana de açúcar produção terceirizada, carregamento/reboque de  cana,  colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça  (...)  6.1.2 cc não lig prod  Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  transportes,  limpeza,  etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  6.1.3 não é ins prod ccc  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 6          5 os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostras  purificação  de  óleo,  lavagem  de  big  bag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  6.2 Centros de Custos não identificados  Nos  itens  sem  vínculos  com centros  de  custos  a  análise  passou  a  ser  feita  através  da  identificação  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “descrição do material".  6.2.1 agricola scc  (...)  6.2.2 combustivel não prod  (...)  6.2.3 graxas e lubr não útil. prod  (...)  6.2.4 embalagens  (...)  6.2.5 insumos indiretos  (...)  6.2.6 não insumo prod  (...)  6.2.7 prod quimico não prod  (...)  6.2.8 transporte interno  (...)  6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  (...)  6.3  Centros  de  Custos  e  Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias  sem  identificação   Após  a  analise  através  dos  “Centros  de  Custos”  e  quando  não  disponível  essa  informação,  através  da  “Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias”  restaram,  ainda,  despesas  a  serem  analisadas,  sem  constar,  também,  informação  na  coluna  “Descrição  do  Material”.  Sobrou apenas a informação do Fornecedor. Verifica­se que se tratam,  principalmente,  de  pagamentos  de  serviços  de  fretes  rodoviários  e  ferroviários no  transporte de açúcar e álcool, aquisições de produtos  químicos e combustíveis.  6.3.1 sem identif  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 7          6 As  despesas  sem  a  possibilidade  de  identificação  não  foram  aceitas.  Através da razão social do fornecedor foi possível manter as aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  produção,  bagaço  de  cana,  levedura e transportes de açúcar e álcool. Foram glosadas as demais  despesas  sem  possibilidade  de  identificação  ou  por  se  tratar  de  aquisições  de  fertilizantes,  combustíveis,  transportes  de  resíduos  e  passageiros,  que  foram  objeto  de  glosas  nas  analises  descritas  anteriormente.  (...)  6.3.2 energia (Cosan S/A Bioenergia)  (...)  6.4.1 não é locação  (...)  7. Depreciação  Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado  está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização  na  produção de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços,  e  sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores  relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados. É  permitida  a  apuração  de  créditos  sobre  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas  todas as obras informadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo  que  apresentou  manifestação de inconformidade, onde arguiu em síntese:   a)  Que  os  créditos  desconsiderados  pela  fiscalização  são  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  portanto,  configuram­se  como  insumos Ademais,  na medida  em  que  se  referem a bens e serviços utilizados como insumos de sua produção de açúcar e álcool, estando  em  consonância  com  o  disposto  nas  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03.  Transcreveu  jurisprudência  do  CARF,  que  corroboraria  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  os  créditos  apurados pela Recorrente estão todos vinculados à sua atividade produtiva;   b) Ela descreve as várias etapas do seu processo produtivo, tentando demonstrar  que os créditos glosados são insumos e anexa um laudo técnico;   c) No  tocante aos  “créditos de arrendamento agrícola”, alegou que o conceito  de aluguel de prédio engloba também o arrendamento de propriedades rurais;  d) Sobre o óleo diesel, argumentou que sua utilização em maquinário agrícola,  que participa do processo produtivo agroindustrial  como  já explicado,  justifica a apropriação  de créditos, e aplica o mesmo raciocínio à graxa;  e)  Com  relação  aos  créditos  de  devoluções  de  óleo  diesel,  glosados  pela  fiscalização por se tratar de produto de tributação monofásica, explicou que o art. 17 da Lei nº  11.033/2004 conferiu claramente aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota  zero de PIS/COFINS o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição deste produto;  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 8          7 f) Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 6  do Termo de Verificação Fiscal), reiterou sua argumentação no sentido de incluir os valores do  “centro de custo agrícola”;  g)  As  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas  em  laboratório,  para  desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos os custos  incorridos  com manutenção do maquinário utilizado para o seu processamento e  transporte, afiguram­se  nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das suas atividades, razão pela qual lhe  assiste direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes de tais despesas;  h) Reiterou a argumentação relativo à essencialidade dos  insumos, mesmo que  ligados à atividade agrícola, em relação aos itens “6.1.3 ­ não é ins prod ccc”, “6.2.1 ­ agrícola  scc”, “6.2.2 ­ combustível não prod” e “6.2.3 graxas e lubr não útil. prod”. No tocante ao item  “6.2.4  ­  embalagens”,  alegou  que,  mesmo  não  integrando  o  produto  final,  as  embalagens  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto  em  processamento.  As  glosas  sob  rubrica  “6.2.5  ­  insumos  indiretos”  seriam  igualmente  improcedentes,  pois  a  fiscalização  tratou  os  bens  nela  incluídos  como  bens  genéricos,  sem  buscar o conhecimento do efetivo uso nos maquinários e equipamentos para produção, além de  desconsiderar, novamente, a atividade agrícola como parte da produção;  i) Quanto ao item “6.2.6 ­ não insumo prod”, também estariam ligados ao uso de  equipamentos e maquinários, o quais estão voltados à produção do açúcar e do álcool, portanto,  tais glosas não merecem prosperar. Sobre o item “6.2.7 – prod químico não prod”, ele refere­se  a produtos químicos utilizados em análises e tratamento de água, por exemplo, estando ligados  ao processo produtivo, principalmente agrícola. Refutou as glosas de créditos sobre as despesas  dos  itens “6.2.8 –  transporte  interno” e “6.2.9 – portuárias – Notas Fiscais ME”, pois não se  pode restringir o direito de crédito relativo às despesa com frete nas operações de venda, sob  pena  de  ignorar  a  relação  direta  que  esse  tipo  de  despesa  tem  com o  processo  produtivo  da  Recorrente.  Destacou que não há diferença entre o  frete pago na aquisição de  insumos, na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  de  produto  acabado  no  estabelecimento vendedor, pois todos são custos de produção, nos termos da Lei nº 6.404/1976,  art. 187, II;  j)  Por  se  tratarem  de  custos  e  despesas  que  se  afiguram  indispensáveis  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo  da  empresa,  defendeu  a  manutenção  dos  créditos  apurados com aquisições de fertilizantes, combustíveis,  transportes de resíduos e passageiros,  os quais foram objeto de glosa no item “6.3.1 – sem identif”;  l) Quanto às despesas de energia elétrica, elas estão previstas no art. 3º,  III da  Lei nº 10.833, e foram realizadas em estabelecimentos da peticionária, não devendo prevalecer  a glosa;  m) Também seria  improcedente a glosa sobre aluguel e condomínio de espaço  (6.4.1 – não é locação), pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o  inciso  IV,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/03  qualquer  distinção  sobre  que  tipo  de  atividade  (industrial, comercial, ou administrativa) deve ser exercida no local;   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 9          8 n) Sobre os créditos relativos à depreciação, reiterou que a atividade agrícola é  parte integrante de seu processo produtivo, e a depreciação das máquinas nela empregadas dão,  conseqüentemente, direito a crédito;  o) Por fim,  insurgiu­se ainda contra o que chamou de duplicidade de cobrança  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS  referente  aos  créditos  apurados  no  exercício  de  2009.  Alegou  que,  tendo  a  autoridade  administrativa  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  por  auto de infração no processo nº 10880.723861/2013­88, não poderia tê­la feito novamente em  análise dos PER/DCOMPS apresentados, que refere­se a mesma matéria e o mesmo período,  pois  a  situação  não  se  enquadra  no  previsto  no  art.  149  do  CTN,  que  trata  da  revisão  de  lançamento.  Da  manifestação  de  inconformidade,  sobreveio  o  acórdão,  da  DRJ/Ribeirão  Preto, cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Cientificada  da  decisão  do  acórdão  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  ingressou com recurso voluntário, no qual  repisou os argumentos  já explicitados  anteriormente.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 26 de fevereiro de 2015 e o recurso foi protocolado em 30 de março de  2015. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Da necessidade de diligência  Observa­se ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, que há muitas despesas  dentro de um mesmo centro de custos, sendo impossível realizar uma segregação de despesas,  a fim de analisar se o insumo participa ou não do processo produtivo. Por exemplo, no item IV  ­ Glosas, 1. Agrícola, observa­se dentro das glosas, os seguintes termos: Administração, Portos.  Como estariam tais custos vinculados às glosas agrícolas?  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 10          9  Assim, diante do impasse verificado, faz­se necessária a conversão do feito em  diligência para:  1. identificar a natureza (descrição do serviço ou bem adquirido, sua finalidade,  local de aplicação) dos itens abaixo glosados, especificando a conta contábil a que se refere;  IV ­ Glosas  1. Agrícola  Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  (...)  6. Notas Fiscais e Notas Fiscais ME  (...)  6.1 Centros de Custos Identificados  (...)  6.1.1 cc agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola ­    administração/controle agrícola, alojamento agrícola, balsa, cana de  açúcar  produção  terceirizada,  carregamento/reboque  de  cana,  colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 11          10 mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na  lavoura.  (...)  6.1.2 cc não lig prod  Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  Centros  de  custos  não  ligados  diretamente  com  a  produção:  águas  residuais,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  laboratório  industrial/microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  teor  sacarose,  limpeza  operativa, manutenção  conservação  civil,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina  mecânica e tratamento de água.  (...)  6.1.3 não é ins prod ccc  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostra,  purificação  de  óleo,  lavagem  de  bigbag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 12          11 (...)  6.2 Centros de Custos não identificados  (...)  6.2.5 insumos indiretos  Foram  apresentados  diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias,  correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manômetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas,  conexões,  tubos,  flanges,  dentre outros,  para os quais a  empresa não  apresentou  detalhes  técnicos  que  garantam  a  sua  utilização  em  máquinas  que  produzam  diretamente  álcool  e  açúcar,  nem  estão  vinculados a centros de custos de produção. Em conseqüência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratam­se  de  insumos  indiretos  de  produção  que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Estão  identificados  em  “descrição  grupo mercadoria”  como:  acessórios  para  rolamentos,  anéis  vedação,  barras  metálicas,  borrachas,  cabos  de  aço,  chapas  metálicas,  componentes  diversos,  compressores  diversos,  conexões  diversos,  filtros,  gaxetas,  guinchos,  mancal,  mangueiras  e  tubos,  perfis  metalicos,  plasticos,  pregos,  rebites, retentores, rolamentos, tecidos metálicos e tubos.  (...)  6.2.6 não insumo prod  Também  foi  considerado  como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos  grupos  de  mercadorias:  artigos  e  utensílios  de  escritório,  baterias  e  bombas  automotivas,  equipamentos/acessórios/materiais,  clinica  medica,  materiais  de  laboratório,  serviços  construção  civil,  transformadores,  vidraria  de  laboratório  e  serviços  profissionais.  São  aquisições  de  faca,  baterias  automotivas,  refil,  balão  vidro,  filtro,  papel  de  filtro,  densimetro,  termômetro,  grafite,  buretas,  pipeta,  lança  e  gatilho  pulverizador,  serviços análise amostragem, de inspeção visual e purificação de óleo  lubrificante, que não podem ser considerados insumos de produção.  (...)  6.2.7 prod quimico não prod  Adquiridos  produtos  químicos  como  sulfatos,  ácidos,  benzina,  reagentes,  soluções,  resinas,  enzimas,  biocida,  fungicida,  desingripantes,  pastilhas,  colas,  anticorrosivos,  limpadores  contatos,  revelador,  acelerador,  solventes,  agentes  coagulantes,  clarificante  de  água identificados em “descrição do grupo de mercadoria”: produtos  químicos  diversos,  produtos  químicos  para  analises  e  produtos  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 13          12 químicos para  tratamento de água. Esses produtos não são utilizados  na produção do açúcar e do álcool, sendo, portanto, glosados.  (...)  6.2.8 transporte interno   Notas fiscais identificadas em “descrição grupo mercadoria” serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  e  constando  como  materiais:  serviço  de  frete  depósito  mi  e  diárias  de  caminhões  usina  me.  As  despesas são pagamentos de diárias de caminhões, sem previsão legal  para  apropriação  de  créditos.  Existe  direito  ao  credito  quando  se  tratar de fretes ligado necessariamente a uma operação de venda, que  não é o caso. Dessa  forma, a movimentação de mercadorias entre os  estabelecimentos,  ou  de  produtos  acabados  dentro  da  industria,  não  geram créditos.  (...)  item 6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  Em  “descrição  grupo  mercadoria”:  serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  ou  serviços  contendo  como  “descrição  do  material”  serviços  desp  elev  port,  serviços  estufagem,  serviços  hora  extra  estufagem, análise laboratorial, inspeção de carga, transbordo, estadia  logística  portuária  e  fretes  marítimos,  nesse  caso,  contratação  de  empresa  agenciadoras marítimas.  Estas  despesas  não  estão  previstas  no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03, que prevê apenas os fretes e  a  armazenagem  na  operação  de  venda,  não  incluindo  despesas  com  movimentação, liberação, análise, inspeção, agenciamento das cargas.  (...)  7. Depreciação  (...)  7.2 não utiliz prod  Glosados  as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos,  etc  vinculados  aos  centros  de  custos:  armazém  de  açúcar  interno,  aguas  residuais,  balança  de  cana,  central  de  ar  comprimido,  expedição,  higiene e medicina do trabalho, instrumentação, laboratório industrial  e  microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  de  teor  de  sacarose,  lavador  de  veículos  e  borracharia,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina mecânica,  posto  de  abastecimento,  programa  de  alimentação  do  trabalhador,  segurança  do  trabalho,  segurança  patrimonial,  serviços  médicos,  serviços  habitação,  serviços  odontológicos e tratamento de água.   Fl. 718DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904876/2013­45  Resolução nº  3302­000.529  S3­C3T2  Fl. 14          13 2. Ademais, no que concerne aos centros de custos agrícolas, item IV ­ Glosas,  6.1.1. cc agrícolas, do Termo de Verificação Fiscal, deve ser  realizada  a  separação  entre os  custos dos bens e dos serviços aplicados diretamente na produção agrícola;  3. No que se refere aos custos indiretos de produção agrícola e industrial, item  IV ­ Glosas, 6.1.2 cc não lig prod, 6.1.3 não é ins prod ccc, 6.2.5 insumos indiretos, 6.2.6 não  insumo  prod,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informar  se  eles  integram  os  custos  dos  insumos de produção;  4. Em relação aos serviços de transportes nas compras, item IV ­ Glosas, 6.2.8  transporte  interno,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  separação  entre  os  serviços  de  transportes  de  insumos  de  produção  dos  demais  serviços  de  transportes  (máquinas,  equipamentos, trabalhadores, etc.);  5. Em relação aos produtos químicos, item IV ­ Glosas, 6.2.7 prod químico não  prod, do Termo de Verificação Fiscal,  informar se eles foram aplicados na área de produção  agrícola, no setor fabril ou fora desses setores;  6.  Nos  encargos  de  depreciação,  ,  item  IV  ­  Glosas,  7.2  não  utiliz  prod,  do  Termo de Verificação Fiscal, informar se os bens foram registrados no ativo imobilizado ou  não, assim como se são bens de produção ou utilizados nas demais atividades da empresa.  7. Para a  realização do  trabalho, a  fiscalização poderá solicitar as  informações  necessárias ao atendimento da diligência;  8.  Que  a  contribuinte  seja  cientificada  dessa  decisão  e  do  relatório  final  do  resultado  da  diligência  e  possa,  em  cada  caso,  apresentar  sua manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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