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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8842793 #
Numero do processo: 13807.720947/2017-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO PRAZO LEGAL. MANTIDO O IMPEDIMENTO À ADESÃO. Não demonstrada pela empresa contribuinte a regularização dos débitos no prazo legal, a manutenção do impedimento à sua adesão ao regime de tributação do SIMPLES NACIONAL é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO PRAZO LEGAL. MANTIDO O IMPEDIMENTO À ADESÃO. Não demonstrada pela empresa contribuinte a regularização dos débitos no prazo legal, a manutenção do impedimento à sua adesão ao regime de tributação do SIMPLES NACIONAL é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 03-80.556 da 7ª Turma da DRJ/BSB, de 12 de julho de 2018 (fls. 25 a 28): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl. 05 (data AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 09 47 /2 01 7- 53 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.426 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720947/2017-53 de registro em 12/02/2017), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 06/01/2017. A opção foi indeferida em virtude de existir débito, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, a título de SIMPLES NACIONAL do período de apuração 08/2016 no valor de R$ 385,00. O indeferimento teve como fundamento o inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Cientificada do ato de indeferimento, a pessoa jurídica interessada apresentou em 08/03/2017 a manifestação de inconformidade de fls. 02/04 alegando, em síntese, que parcelou o débito em 23/01/2017. Apresenta documentos visando fazer prova do que alega e, solicita o enquadramento da empresa no Simples Nacional. Na análise do litígio posto nos autos a Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil prestou a informação de fl. 22 e encaminhou os autos para julgamento. O Acórdão da DRJ julgou improcedente o pedido de inclusão da empresa contribuinte no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, por entender que a empresa contribuinte não teria regularizado os débitos no prazo legal (31/01/2017), à luz do art. 17, inc. V, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011 . A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 35 a 37), alegando que teria parcelado em 23/01/2017 o débito de R$ 385,00 (COMPETÊNCIA 08/2016) que impediria a sua adesão ao SIMPLES NACIONAL e que os sistemas da RFB não teriam sido atualizados a fim de reconhecer o tempestivo saneamento da pendência. Nas fls. 21 e 22, consta documento da RFB, datado de 01/03/2018, indicando: Em pesquisas aos sistemas informatizado da RFB, verificou-se que na data da solicitação da opção havia um débito de R$ 385,00 o qual foi quitado tão somente em 03/03/2017 (fls 15 e 19). Por fim, a recorrente requer o deferimento de sua inclusão no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, a partir de 01 de janeiro de 2017. É o relatório. Voto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.426 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720947/2017-53 Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de análise de inclusão de empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL (inclusão desvinculada de qualquer apuração de crédito tributário ainda pendente de decisão administrativa), ano-calendário 2017. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 03/09/2018 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 33), face à intimação recebida dia 20/08/2018 (vide A.R., fl. 32), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que, em essência, o pleito da recorrente reside na análise sobre a existência ou não da regularização das pendências tributárias da empresa contribuinte e, caso tenha havido, se tais pendências teriam sido regularizadas dentro do prazo legal previsto no art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Conforme demonstrado no relatório do presente processo, a recorrente alega que empreendeu pedido de parcelamento da quantia de R$ 385,00 (COMPETÊNCIA 08/2016), na data de 23/01/2017, o que permitiria aderir ao SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2017. No entanto, a RFB indica que tal débito somente teria sido regularizado em 03/03/2017, conforme fls. 14 e 15. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm#art17 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.426 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720947/2017-53 De fato, ao se observar a relação de débitos que compuseram o parcelamento datado de 23/01/2017 (fls. 12 e 13), não consta débito de R$ 385,00 de competência 08/2016. Nesse sentido, de fato, tal débito não foi objeto de parcelamento no mês de janeiro de 2017. Referida empresa, portanto, não comprovou ter regularizado o débito até a data de 31/01/2017, não merecendo provimento o recurso da empresa contribuinte. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8872622 #
Numero do processo: 18186.727930/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO EM DUPLICIDADE (VIA FORMULÁRIO PAPEL E VIA ELETRÔNICA). IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo apresentação de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa referente ao mesmo período de apuração, por duas vias distintas (em formulário papel e via eletrônica pelo Programa PER/DCOMP), não há de prevalecer o pedido feito em formulário papel.
Numero da decisão: 3301-010.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO EM DUPLICIDADE (VIA FORMULÁRIO PAPEL E VIA ELETRÔNICA). IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo apresentação de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa referente ao mesmo período de apuração, por duas vias distintas (em formulário papel e via eletrônica pelo Programa PER/DCOMP), não há de prevalecer o pedido feito em formulário papel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 10-60.590, exarado pela 2ª Turma da DRJ/PORTO ALEGRE : O contribuinte encaminhou pedido de ressarcimento em 04/11/2011 referente a crédito presumido de PIS relativo ao 1º trimestre de 2011, onde alegava um direito creditório no montante de R$ 252.811,11 (fls. 2 a 5 1). O pedido foi formulado em papel e não através do Programa PER/DCOMP. Foi juntado o DACON às fls. 19 a 66 e a DCTF às fls. 67 a 72. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 79 30 /2 01 1- 18 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 De acordo com o Despacho Decisório da DERAT/SP o pedido de ressarcimento formalizado por meio de papel somente poderia ser admitido nos casos em que não fosse possível ser encaminhado o pedido via Programa PER/DCOMP. E no caso em questão o contribuinte não tinha nenhum impedimento para encaminhar da forma determinada pela legislação, tendo sido citado na decisão administrativa o § 3º, do art. 98, e § 1º, do art. 39, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (fls. 73 a 75). Dessa forma, o pedido de ressarcimento foi considerado não formulado. Consta ainda no referido Despacho Decisório que deveria ser dada ciência do mesmo ao contribuinte, alertando que não caberia a apresentação de manifestação de inconformidade nos termos do § 8º, do art. 66, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. O contribuinte tomou conhecimento do Despacho Decisório em 10/07/2012, conforme fl. 77 dos autos. Após isso, a DERAT/SP emitiu um Termo de Ciência por decurso de prazo com data de 18/07/2012, de acordo com a fl. 78. Somente em 11/10/2012 veio a constar um Termo de Solicitação de Juntada por parte do contribuinte, onde consta como documento um “recurso hierárquico” (fl. 79). No entanto, em tal documento consta um carimbo datado de 12/07/2012 no CAC/Paulista (ver fl. 80). Em tal juntada de documentos realmente é apresentada uma contestação contra o proferido Despacho Decisório. Em tal peça a empresa alega acumular créditos presumidos relativos ao PIS e à Cofins gerados pelas aquisições de insumos de origem animal nos termos do art. 33, da Lei nº 12.058/2009. Diz ter encaminhado o pedido em formulário papel por não haver no programa PER/DCOMP a opção de ressarcimento dos créditos presumidos de PIS e Cofins nos termos do citado art. 33. Diante disso, não teria restado outra alternativa senão formular o pedido via papel. Aponta que no programa PER/DCOMP, versão 5.1, não existia a opção no campo “tipo de crédito” para ressarcimento de crédito presumido. Argumenta que embora o Agente Fiscal afirme que era possível apurar crédito presumido para compensar com outros tributos ou ressarcir, isso somente entrou em vigor em 01/11/2009, e até a data de sua contestação não foi disponibilizado meios para que o referido pedido fosse feito pelo sistema PER/DCOMP. A empresa teria se utilizado do único procedimento disponível para a realização do seu pedido de ressarcimento (fls. 80 a 85). POR FIM, requer que seja recebido e apreciado o seu recurso, a fim de reformar a decisão que considerou o pedido realizado pela empresa como não formulado, reconhecendo o seu direito ao ressarcimento dos créditos presumidos de PIS e de Cofins nos termos do art. 33, da Lei nº 12.058/09, dada a liquidez desse crédito, bem como pelo fato de o recorrente ter utilizado o único procedimento disponível para a realização do pedido de ressarcimento. Na sequência dos autos aparece uma Informação Fiscal da DERAT/SP, onde consta como analisado o crédito da PIS e Cofins mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º trimestre de 2011 (mesmo tributo e período tratados nesse processo), o qual teria sido objeto de verificação no processo nº 10880.941557/2012-30, mercado interno e 10880.941558/2012-84, exportação), sendo que o contribuinte teria requerido esse crédito através dos programas eletrônicos pelo PER/DCOMP nº 30710.59922.311011.1.1.10-3558 e 26077.36199.311011.1.1.08-6004, respectivamente. É narrado nessa Informação Fiscal que foi aberto Mandado de Procedimento Fiscal e intimada a MFB a apresentar diversos documentos e explicações a Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 respeito dos pedidos de ressarcimento formulados. Após é feita uma análise do direito creditório levando em conta os insumos, crédito presumido e demais itens pertinentes. Tem-se então a seguir uma revisão de ofício do já mencionado Despacho Decisório, sendo emitido um novo às fls. 137 a 140. Foi, portanto, vencida a questão relativa à consideração de não formulado o pedido de ressarcimento, para dessa feita considerar o mesmo indeferido pelas razões que fundamenta tal decisão administrativa. Da análise do pedido e do direito creditório para o período de apuração aqui tratado se constatou que não haveria saldo de crédito presumido de Cofins a ser ressarcido. A ciência por decurso de prazo foi dada ao contribuinte em 11/05/2013 (fl. 143), tendo o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade em 07/06/2013 às fls. 144 a 155. O contribuinte em síntese faz as seguintes alegações: - QUE o crédito presumido pleiteado decorre da aquisição de bois (NCM 01.02) vinculada às receitas de exportação, como previsto no art. 33, da Lei nº 12.058/2009. - QUE com base nos diversos demonstrativos feitos pela fiscalização, os quais reproduz, pode se verificar que o manifestante teria reconhecido um crédito presumido de PIS não-cumulativo exportação para o 4º trimestre de 2010 no valor total de R$ 272.440,41. - QUE tendo sido reconhecido esse direito ao crédito presumido em outro processo administrativo, destacaria o presente Despacho Decisório que não haveria saldo desse crédito a ser ressarcido, entendendo pelo indeferimento do pedido de ressarcimento apresentado nesses autos. Isso porque o Agente Fiscal afirma que para tal crédito foi utilizado para desconto da contribuição devido nos respectivos meses. - QUE, no entanto, discorda dos DACONs refeitos pela fiscalização, relativamente a parte dos créditos que foram glosados das seguinte rubricas: compra de bens para revenda; compra de bens utilizados como insumos; serviços utilizados como insumos; despesas de energia elétrica; despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda; despesas de contraprestações de arrendamento mercantil; crédito sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; devoluções de vendas sujeitas às contribuições; e crédito presumido calculado sobre os insumos de origem animal. - QUE, como já mencionado, com as glosas realizadas pela autoridade administrativa os créditos presumidos foram utilizados para as deduções das contribuições devidas nos meses, não restando saldo passível de ressarcimento. Além disso, em decorrências dessas glosas ocorreu a insuficiência de créditos em determinados períodos o que motivaria a constituição dos valores devidos por meio de lançamento de ofício, com a lavratura de Auto de Infração, o que foi feito no processo nº 19515.720692.2013-67. - QUE, diante de tudo isso, no caso do 1º trimestre de 2011, o contribuinte está discutindo o seu direito creditório em outros processos. E dessa forma não haveria como se falar na inexistência de saldo de crédito presumido a ser ressarcido, enquanto os créditos pleiteados ainda estão lá sendo discutidos. - QUE o suposto crédito tributário se encontraria com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE não deve prevalecer o entendimento da autoridade administrativa que reconheceu que não há crédito presumido a ser ressarcido, pois existem outros processos pendentes de julgamento pela Receita Federal do Brasil. E uma vez reconhecido o direito creditório em sua integralidade, restará Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 confirmado que os valores dos créditos ordinários são suficientes para realizar as deduções mensais, e consequentemente será garantido o direito ao crédito presumido existente em nome da manifestante. POR FIM, requer que seja recebida e processada sua manifestação de inconformidade, com efeitos suspensivo do inciso III, do art. 151, do CTN, acatando seus argumentos para que seja dado provimento a fim de: I) determinada a suspensão do presente processo administrativo até que sobrevenha o julgamento definitivo dos processos administrativos referentes à análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento de PIS e de Cofins no período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º trimestre de 2011; II) caso assim não se entenda, que esses processos dos pedidos eletrônicos de ressarcimento sejam julgados conjuntamente, evitando decisões divergentes quanto aos mesmos fatos; c) uma vez acatados os pedidos I e II, que seja reformado o Despacho Decisório reconhecendo integralmente o direito creditório postulado, a fim de ressarcir o crédito já reconhecido pela SRFB. É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Tendo o contribuinte encaminhado pedido de ressarcimento na forma papel e eletrônica, e nesse último caso tendo sido aproveitado os créditos presumidos que são aqui alegados na quitação das contribuições devidas dos respectivos meses, entende-se inexistir saldo creditório a ser ressarcido. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório a suspensão ou o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, repisando argumentos apresentados em sede manifestação de inconformidade e detalhando os créditos a que julga ter direito, requerendo ao final : (i)suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; (ii) seja determinada a suspensão do presente processo administrativo, até que sobrevenha o julgamento definitivo dos processos administrativos referente à análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de PIS e Cofins não- cumulativos mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º trimestre de 2011 – conforme relação constante no quadro 6; (iii) caso assim não entendam Vossas Senhorias, sejam os processos administrativos referente à análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de PIS E Cofins não-cumulativos mercado interno e exportação – conforme relação constante no quadro 6 e o presente processo administrativo, reunidos e julgados conjuntamente, evitando sejam proferidas decisões divergentes quanto aos mesmos fatos, bem como os prejuízos que poderão advir de tais decisões Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 7. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 8. Não assiste razão á recorrente. 9. É clara a duplicidade de pedidos, um em formulário (papel) e outros via eletrônica (PER/DCOMP) com o mesmo objeto Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa do 1º trimestre de 2011. 10. Citamos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE : O contribuinte encaminhou pedido de ressarcimento em 04/11/2011 referente a crédito presumido de PIS relativo ao 1º trimestre de 2011, onde alegava um direito creditório no montante de R$ 252.811,11 (fls. 2 a 5 1). O pedido foi formulado em papel e não através do Programa PER/DCOMP. (...) Na sequência dos autos aparece uma Informação Fiscal da DERAT/SP, onde consta como analisado o crédito da PIS e Cofins mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º trimestre de 2011 (mesmo tributo e período tratados nesse processo), o qual teria sido objeto de verificação no processo nº 10880.941557/2012-30, mercado interno e 10880.941558/2012-84, exportação), sendo que o contribuinte teria requerido esse crédito através dos programas eletrônicos pelo PER/DCOMP nº 30710.59922.311011.1.1.10-3558 e 26077.36199.311011.1.1.08-6004, respectivamente. É narrado nessa Informação Fiscal que foi aberto Mandado de Procedimento Fiscal e intimada a MFB a apresentar diversos documentos e explicações a respeito dos pedidos de ressarcimento formulados. Após é feita uma análise do direito creditório levando em conta os insumos, crédito presumido e demais itens pertinentes. (...) A ciência por decurso de prazo foi dada ao contribuinte em 11/05/2013 (fl. 143), tendo o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade em 07/06/2013 às fls. 144 a 155. O contribuinte em síntese faz as seguintes alegações: (...) - QUE tendo sido reconhecido esse direito ao crédito presumido em outro processo administrativo, destacaria o presente Despacho Decisório que não haveria saldo desse crédito a ser ressarcido, entendendo pelo indeferimento do pedido de ressarcimento apresentado nesses autos. Isso porque o Agente Fiscal afirma que para tal crédito foi utilizado para desconto da contribuição devido nos respectivos meses. (...) - QUE, diante de tudo isso, no caso do 1º trimestre de 2011, o contribuinte está discutindo o seu direito creditório em outros processos. E dessa forma Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 não haveria como se falar na inexistência de saldo de crédito presumido a ser ressarcido, enquanto os créditos pleiteados ainda estão lá sendo discutidos. (...) - QUE não deve prevalecer o entendimento da autoridade administrativa que reconheceu que não há crédito presumido a ser ressarcido, pois existem outros processos pendentes de julgamento pela Receita Federal do Brasil. E uma vez reconhecido o direito creditório em sua integralidade, restará confirmado que os valores dos créditos ordinários são suficientes para realizar as deduções mensais, e consequentemente será garantido o direito ao crédito presumido existente em nome da manifestante. 11. Citamos, também, trechos das razões apresentadas em recurso voluntário : Cumpre informar, que o crédito presumido decorrente das aquisições de bois (NCM 01.02), vinculadas às receitas de exportação, como previsto no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 do período compreendido entre o 1º trimestre de 2010 e o 2º trimestre de 2011 foi analisado conjuntamente com os demais créditos de PIS/Cofins não cumulativos, nos processos administrativos listadas abaixo: Nota-se, portanto, que não há que se falar que o “contribuinte está pleiteando o ressarcimento em duas oportunidades”, isto porque, como pode verificar ao longo de todo o processo administrativo, a Recorrente realizou o pedido do valor referente aos créditos presumidos via papel (haja vista que esse era o único procedimento previsto na época), o que ensejou o presente processo administrativo. O que acontece é que apenas a ANÁLISE do direito creditório foi realizada no processo oriundo da apresentação de PER/DCOMP (10880.941558/2012- 84), conforme amplamente explicado na Manifestação de Inconformidade e será novamente repisado nessa oportunidade. Em outras palavras: a análise foi realizada no processo administrativo nº 10880.941558/2012-84 e o direito ao ressarcimento foi indeferido no presente processo administrativo. (...) Diante disso, resta demonstrado que os créditos vinculados aos pedidos eletrônicos de PIS e de Cofins não-cumulativos mercado interno e exportação, bem como os créditos presumidos referente às aquisições de bois para abate, estão sendo discutidos pela Recorrente nos processos administrativos abaixo relacionados: (...) Da análise do quadro demonstrativo acima, não há dúvidas de que a Recorrente está pleiteando que seja reconhecido a integralidade dos créditos de PIS/Cofins vinculados às receitas auferidas no mercado interno e exportação, bem como que sejam homologadas a totalidade da s compensações realizadas. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 Ora, os créditos pleiteados pela Recorrente vinculados aos processos administrativos relacionados acima estão sendo discutido administrativamente pela empresa, motivo pelo qual não há que se falar na inexistência de saldo de crédito presumido a ser ressarcido, até que haja decisão definitiva dos processos em questão. (...) Muito embora o Fisco tenha proferido o presente despacho decisório reconhecendo que não há saldo de crédito presumido a ser ressarcido, é incontestável que os créditos ordinários e presumidos que estão sendo discutidos nos processos administrativos relacionados no quadro acima estão pendentes de análise, sendo certo que após as análises os valores reconhecidos irão refletir diretamente nas deduções mensais e, conseqüentemente no saldo de crédito presumido passível de ressarcimento. (...) Diante de todo o exposto, considerando que os créditos objeto dos pedidos eletrônicos de ressarcimento de PIS e Cofins não-cumulativos mercado interno e exportação estão pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil, não há que se falar em insuficiência de saldo de crédito presumido passível de ressarcimento, devendo o presente processo administrativo permanecer suspenso até que sobrevenha decisão definitiva dos processos administrativos relacionados no quadro acima. 12. Diante das confirmações nos trechos citados, inclusive pela própria recorrente, de ter sido efetivado o mesmo pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativo referente ao 1º trimestre de 2011,via formulário (em papel) e via eletrônica (pelo Programa PER/DCOMP, via Internet), nada mais a ser discutido nos presentes autos. 13. Assim, não merece reparos o Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE. 14. Diante deste duplicidade, não pode prevalecer o processo administrativo formalizado para análise do pedido de ressarcimento via formulário em papel, portanto não deve haver suspensão de sua análise e muito menos a sua junção com os autos referentes aos pedidos eletrônicos, pois estes é que devem prevalecer para análise dos pedidos de ressarcimento. Conclusão 31. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727930/2011-18 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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8882305 #
Numero do processo: 15586.000650/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2402-010.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada as contribuições que foram canceladas no julgamento do recurso que segue no processo 15586.000657/2008-76. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Limas e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada as contribuições que foram canceladas no julgamento do recurso que segue no processo 15586.000657/2008-76. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Limas e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 50 /2 00 8- 54 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000650/2008-54 Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 98 a 102) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.143.894-2 (fls. 2 a 6), por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 12/2004 (CFL 68), nos termos do disposto nos arts. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91 e 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Relatório Fiscal às fls. 18 e 19. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. AUSENCIA. MULTA BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O recolhimento da obrigação principal não exonera o contribuinte da obrigação acessória posto que são independentes entre si. A fundamentação legal diferenciada para a obrigação principal e para a obrigação acessória descaracteriza o bis in idem Em matéria tributária, a lei nova que prevê multa mais benéfica ao infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 14/01/2009 (fl. 105) e apresentou recurso voluntário em 12/02/2009 (fls. 106 a 110) sustentando: a) que declarou e recolheu as contribuições; b) natureza indenizatória do auxílio-creche, auxílio ao filho excepcional e bolsa de estudos; c) subsidiariamente, bis in idem. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido conforme análise da matéria abaixo. Do conhecimento do recurso voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da obrigação acessória – CFL 68 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000650/2008-54 Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.143.894-2 (fls. 2 a 6),foi constituído crédito tributário no valor de R$17.088,17, sob o fundamento de que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). De acordo com o art. 225, IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. A infração a esta obrigação acessória ocorre quando da apresentação da GFIP sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. A multa aplicada tem como base de cálculo 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, nos termos do art. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91 1 . Encontra-se, assim , intimamente ligada à existência do crédito principal e só se mantém se a obrigação principal for mantida; ou seja, se constatado que houve fatos geradores omitidos na GFIP. Consta no Relatório Fiscal (fls. 18 e 19) que o lançamento foi realizado porque a recorrente teria deixado de incluir informações sobre remunerações pagas a segurados obrigatórios na GFIP do mês 12/2004 e que no período de 01/2004 a 12/2004 não informou em GFIP as verbas relativas a auxílio creche, auxílio filho excepcional e bolsa de estudo. As obrigações principais estão relacionadas aos DEBCADs nº 37.143.892-6 e 37.143.898-5 (Processo 15586.000657/2008-76). No processo nº 15586.000657/2008-76, julgado nesta mesma sessão, concluí pela provimento do recurso voluntário. Já o processo 15586.000656/2008-21 foi julgado neste órgão em 25/09/2014 (Acórdão 2803-003.254), ocasião em que o recurso voluntário do contribuinte foi negado provimento e mantido o Auto de Infração relacionado às contribuições previdenciárias patronais sobre valores pagos a contribuintes individuais, referente aos períodos de 12/2004, e que não estavam informados na respectiva GFIP. 1 Assim dispõe o art. 32, IV, e § 5º,da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000650/2008-54 Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para que seja excluída da base de cálculo do lançamento os levantamentos relacionados ao DEBCAD nº 37.143.898-5. Nesse sentido: (...) MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. (Acórdão nº 2201-008.783, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Publicado em 1º/06/2021) Por derradeiro, tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de oficio e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, nos arts. 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os arts. 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Assim, a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, para fins de aferição da norma mais benéfica. Com a nova legislação, restou estabelecido que, no caso de incorreções ou omissões, para efeito de cálculo, deverá ser considerado cada campo omitido ou incorreto, passando o contribuinte a sujeitar-se à pena de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas 2 . 2 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000650/2008-54 Disto, no momento do pagamento ou da execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que as verbas relacionadas ao Auto de Infração DEBCAD 37.143.898-5 (Processo 15586.000657/2008-76) sejam excluídas da base de cálculo da multa aqui aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.911439/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.943
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 43 9/ 20 11 -1 7 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911439/2011-17  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911439/2011-17 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911439/2011-17 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911439/2011-17 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722412/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. A não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB sujeita o interveniente à aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29/12/2003. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise da proporcionalidade e a razoabilidade de multa pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB permeia questões atinentes à constitucionalidade da Lei instituidora da penalidade, atividade vedada no âmbito do CARF, consoante Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3301-010.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. E, por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que votou para anular a decisão da DRJ e determinar novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.299, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003698/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. A não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB sujeita o interveniente à aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29/12/2003. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 12 /2 01 1- 45 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise da proporcionalidade e a razoabilidade de multa pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB permeia questões atinentes à constitucionalidade da Lei instituidora da penalidade, atividade vedada no âmbito do CARF, consoante Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. E, por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que votou para anular a decisão da DRJ e determinar novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.299, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003698/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra auto de Infração, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: No mérito: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 i. Inexistência de infração, por se tratar de retificação de informação, e não atraso em sua prestação; ii. Ausência de tipicidade legal, por não se tratar de conduta enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; iii. Inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, uma vez que este não responde pelas obrigações tributárias do transportador (representado); iv. Denúncia espontânea, eis que prestou as informações necessárias antes da lavratura do auto de infração; v. Boa-fé no presente caso, em que não houve prejuízo ao Erário nem ao controle administrativo das importações; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo, uma vez que só poderia ser aplicada ao transportador ou ao agente de carga, além de falta de amparo legal e evidente contrariedade à Consulta Cosit nº 02, de 04/02/2016; ii. Ilegitimidade passiva do agente marítimo, por ser mero mandatário mercantil do armador/transportador; b) No mérito: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; iii. Desrespeito ao princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) e à aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016; iv. Boa-fé da Recorrente no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 v. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração ora recorrido; b) No mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado, tendo em vista a inexistência de embaraço à fiscalização, a ausência de dano ao erário, não existir amparo legal para aplicação da multa nos casos de alteração e/ou correção de dados no sistema SISCARGA e, ser tal fato contrário à consulta COSIT SCI nº 02 de 04 de fevereiro de 2016 (efetuada na RFB), a excludente de ilicitude da conduta em razão da boa-fé da recorrente, a falta de razoabilidade da multa aplicada, a tipificação irregular da conduta da recorrente no art. 107, IV "e", do CL 37/66 e a impossibilidade de aplicação da multa em razão do instituto da denúncia espontânea. Para que, ao final, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado em sua totalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo Ilegalidade passiva do agente marítimo No Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação, uma vez que desempenha apenas atividade de agenciamento marítimo e a multa deveria ser aplicada somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga, nos termos do art. 107, IV, “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Afirma ser mera mandatária dos armadores/transportadores, não podendo ser responsabilizada por atos deles nem a eles equiparada. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 Cita decisões judiciais e a Súmula 192 do extinto TFR sobre o assunto, por entender corroborar suas alegações. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304-006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1ºO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202- 23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 Portanto, rejeito as alegações deste tópico. III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; iii. Desrespeito ao princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) e à aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016; iv. Boa-fé da Recorrente no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; v. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. III.1 Ausência de embaraço à Fiscalização Afirma a Recorrente que a Fiscalização capitulou sua conduta no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. No entanto, a Recorrente, valendo-se de decisão exarada nos autos do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87, considera improcedente o lançamento fiscal. Aprecio. Pelo teor do trecho da decisão administrativa colacionada nesta parte do Recurso Voluntário, supostamente extraída do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87 1 , o atraso na prestação de informações à Receita Federal não poderia ser interpretado como embaraço ou impedimento à ação da Fiscalização. Assim, segundo referida decisão, a conclusão ali firmada foi pela improcedência da autuação, em razão de carência de motivação, uma vez que a determinação contida no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, não comporta a hipótese fática delineada na autuação, Ocorre que a autuação dos presentes autos, ora em julgamento neste CARF, não foi fundamentada na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, mas, sim, na alínea “e” desse mesmo dispositivo, conforme exposto no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) do Auto de Infração. Transcrevo o referido embasamento legal, usado pelo Fisco (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: 1 Não foi carreada a estes autos a íntegra da decisão do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Como se vê, a presente situação não se relaciona às ações de embaraçar, dificultar ou impedir a ação da Fiscalização Aduaneira, previstas na referida alínea “c”. Portanto, os argumentos da Recorrente não guardam relação com a motivação da presente autuação. III.2 Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; Argumenta que as supostas omissões praticadas, ou o fato que ensejou o Auto de Infração, não se subsomem aos parâmetros da norma, nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Segundo a Recorrente, o referido dispositivo jurídico permite a aplicação da multa apenas à: i) empresa de transporte internacional,; ii) à prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta-a-porta; e iii) ao agente de carga. Por não se ser qualquer empresa acima elencada, entende inexistir tipicidade legal para o seu enquadramento na sujeição passiva, de modo que a autuação não merece prosperar. Considera que sequer poder-se-ia mencionar solidariedade, pois esta decorre de lei ou contrato entre as partes e seria aplicada apenas em relação ao Imposto de Importação (II). Por fim, aduz que o caso envolve retificação fora de prazo de informações anteriormente prestadas, conduta não tipificada no art. 107. IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966. Aprecio. Quanto ao argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, tal questão encontra-se devidamente apreciada no tópico II.1 deste voto, razão pela qual faço aqui remissão às razões ali firmadas. No que diz respeito ás alegações de retificação de informação já prestada, os fatos apurados pela autoridade fiscal demonstram que, efetivamente, houve não prestação de informações, caracterizada pela omissão de vinculação de manifesto dentro do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação. Vejamos o trecho da autuação em que tal fato é exposto pela Fiscalização: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 - COMETIMENTO DA INFRAÇÃO Não resta dúvidas, no presente caso, quanto à materialidade do fato, qual seja, a não prestação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação aduaneira. Em que pese tal informação ter chegado de forma prática ao conhecimento da RFB somente em 06/05/2010, data da solicitação de desbloqueio, o bloqueio foi promovido de fato em 27/03/2010 em função de vinculação de manifesto(s) fora de prazo (mínimo de 48 horas) relativamente à 1ª atracação em porto nacional ocorrida em 27/03/2010 no Porto do Rio de Janeiro (Escala n° 10000090627 - vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga às fls. 20/21) do navio "CMA CGM Sambhar" em sua viagem de n° NS527S (chegada ao Brasil). Ressalte-se ainda que a solicitação de desbloqueio ocorreu muito após a atracação/desatracação do referido navio no Porto de Santos (Escala n° 10000089033), ocorridas respectivamente em 02 e 03/04/2010 em sua viagem de retorno (n° NS528N). Não tendo prestado tal informação dentro do prazo estabelecido em norma, a agência de navegação representante do transportador marítimo acabou por sonegar dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto à carga, a logística, em fim, a operação como um todo. A apuração fiscal levou em conta o seguinte dispositivo normativo: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 800, DE 27/12/2007 Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Assim, não se trata de retificação de informações já prestadas, mas, sim, de não prestação de informações dentro do prazo estabelecido na norma, conduta sujeita à multa constante do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Portanto, sem razões à Recorrente neste tópico. III.3 Princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) Da aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 A Recorrente argumenta que a penalidade deve ser instituída por lei, e não por Instrução Normativa, a qual apenas institui regras para o controle aduaneiro através do sistema denominado Siscomex. Alega a Recorrente que a penalidade foi instituída com base no art. 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 1.473, de 02/06/2014, sendo equivocada a criação da penalidade por este meio. Reitera tratar-se o caso de retificação de informações, não enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em que há somente a previsão legal de multa àquele que deixar de prestar informações, e não àquele que proceder com alterações. Por fim, objetivando justificar a argumentação no parágrafo precedente, cita decisões judiciais acerca da aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016, nos casos de alterações ou retificações de informações já prestadas. Aprecio. No que concerne à alegação de que somente a lei pode definir infrações tributárias, esclareço à Recorrente que a multa objeto da autuação foi fundamentada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme exposto no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) do Auto de Infração. Portanto, não foi a Instrução Normativa nº 1.473, de 2014, que instituiu a referida exigência, mas, sim, o Decreto-Lei nº 37, de 1966, recepcionado no atual ordenamento jurídico pátrio com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Neste ponto, ressalto que sequer a Instrução Normativa nº 1.473, de 2014, foi citada na autuação, uma vez que a emissão do Auto de Infração ocorreu em 27/05/2010, 04 anos antes da publicação desse instrumento normativo, DOU 04/06/2014. Quanto ao prazo descumprido para prestação de informação, este, e não a multa, foi estipulado pelo art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa nº 800, de 2007, cujo fundamento de validade legal encontra-se também no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme a seguir (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 Por fim, quanto ao argumento de que o caso envolveria retificação de informações, tal questão encontra-se apreciada no tópico precedente, III.2, em que se restou esclarecido que a presente situação não envolve alteração de informações já prestadas, mas, sim, de não prestação de informações na forma e prazo estabelecidos na norma, conduta sujeita à multa constante do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. E assim sendo, é fácil concluir pela inaplicabilidade, à presente contenda, das conclusões da Solução de Consulta Cosit nº 02, de 2016, a qual se restringe às correções de erros de informações já prestadas, conforme ementa a seguir (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Logo, sem razão à Recorrente quanto às alegações deste tópico. III.4 Da boa-fé da Recorrente A Recorrente defende que a boa-fé na prestação das informações consideradas intempestivas é verdadeira causa de exclusão de ilicitude, que atua em todos os ramos do direito positivo, o que abrange tanto o direito administrativo quanto o tributário e aduaneiro, conforme jurisprudência pátria. Analiso. Alegações de boa-fé não podem ser opostas aos órgãos de julgamento administrativo, em razão do dever de observância do princípio da legalidade por esses Colegiados. Quanto à aplicação da multa em questão, transcrevo o seguinte regramento a respeito (destaques acrescidos): CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO IV Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. [...] ----------------------------------------------------------------------------------------- REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2009 LIVRO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). ----------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, uma vez caracterizada na legislação tributária e aduaneira a conduta sujeita à aplicação de penalidade, cabe a pura e simples aplicação íntegra da lei, sem considerar argumentos como a boa-fé da Contribuinte. III.5 Da denúncia espontânea A Recorrente pugna pela aplicação da denúncia espontânea, em razão de ter prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração, representando conduta amparada pelo art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, c/c o art. 138, parágrafo único, do CTN. Aprecio. Este assunto encontra-se com entendimento sedimentado neste Colegiado por meio da Súmula CARF nº 126, de efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, conforme a seguir: Súmula CARF nº 126 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nada a ser provido neste tópico. III.6 Da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999 A Recorrente entende que o afastamento da multa se impõe em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de aplicação obrigatória no processo administrativo, conforme expresso no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Traz, ainda, lições conceituais, doutrinárias e judiciais sobre os referidos princípios, bem como trechos do Acórdão nº 303-33.283 deste CARF, que entende aplicável à situação destes autos. Analiso. Argumentações dessa natureza buscam refutar a finalidade da norma e, portanto, não podem ser objeto de apreciação perante órgãos de julgamento administrativo, em razão de tais órgãos estarem submetidos ao princípio da legalidade, o que significa dizer que, uma vez posta a norma tributária no ordenamento jurídico pátrio, esta se torna de observância obrigatória pelos órgãos e tribunais administrativos. Portanto, descabe a este Colegiado apreciar arguições quanto à razoabilidade ou proporcionalidade da norma tributária, pois tal atividade permeia questões atinentes à constitucionalidade da legislação tributaria, cuja análise lhe é vedada, nos termos da Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nada a ser provido também neste tópico. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, em seu mérito, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722412/2011-45 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.720484/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991, 1992 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial da Autoridade Coatora, nos termos determinados pelo órgão judiciário federal que proferiu a decisão.
Numero da decisão: 3402-008.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial da Autoridade Coatora, nos termos determinados pelo órgão judiciário federal que proferiu a decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o processo de manifestação de inconformidade de fls. 311 a 328, protocolizada em 17/08/2012, contra o despacho decisório de fls. 300, cientificado ao interessado em 31/07/2012, que denegou o direito creditório pleiteado na declaração de compensação n° 17861.95810.210907.1.3.54-5183. DESPACHO DECISÓRIO Por bem descrever o objeto da lide, transcreve-se excertos do despacho decisório combatido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 84 /2 01 2- 69 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 (...) O contribuinte acima transmitiu as PERDCOMPs 17861.95810.210907.1.3.54- 5183, 40291.84423.311007.1.3.54-3812, 25717.21580.201107.1.3.54-0615, 26471.60300.201207.1.3.54-0183, 32582.72435.180108.1.3.54-7220, 40876.46499.310108.1.3.57-0584, 19968.18273.200208.1.3.57-9872, 16000.18205.200308.1.3.57-8159, 02406.95746.180408.1.3.57-6450, 41159.74641.300408.1.3.57-4523, 41905.20026.210508.1.3.57-4552, 27296.52297.200608.1.3.57-0820, 20905.48988.210708.1.3.57-1621, 41574.65197.310708.1.3.57-3928 e 37086.66520.270309.1.7.57-9226, informando no primeiro documento direito creditório reconhecido no Processo Judicial 200181000038957, habilitado por meio do processo administrativo 10315.000708/2007-55. 2. A autoridade impetrada no Mandado de Segurança citado foi o Delegado da Receita Federal de Fortaleza, não havendo qualquer determinação judicial que se configure em comando direcionado à DRF Juazeiro do Norte. 3. Em complemento, tendo em foco a autorização para a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, assim se manifestou a sentença: "Assegurar aos substituídos (v. fls. 45/74) que estejam subordinados à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (Leis 7.689/88, art. 9º; 7.787/89, art. 7º; 7.894/89, art. 1º; 8.174/90, art. 1º), com a COFINS" 4. O contribuinte em questão é, assim como era ao tempo da impetração do Mandado de Segurança, circunscrito à DRF Juazeiro do Norte, não tendo sido contemplado pela decisão judicial prolatada, que restringiu sua eficácia aos impetrados abrangidos pela circunscrição da DRF Fortaleza. (...)Assim, constatado não estar o requerente albergado pela decisão judicial prolatada, proponho a não-homologação dos PERDCOMPs acima relacionados. (...) DESPACHO DECISÓRIO (...) Com fulcro nas informações estabelecidas neste ato administrativo, que aprovo, decido CONSIDERAR NÃO HOMOLOGADAS as compensações declaradas nos documentos (...) Dê-se ciência ao contribuinte deste Despacho Decisório, intimando-o, a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, o pagamento dos débitos, ou apresentar manifestação de inconformidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após qualificar-se, argüir tempestividade e resumir os fatos, apresentou os seguintes argumentos (excertos): Da legitimidade ativa e passiva na ação mandamental. Direito incontestável do manifestante ao crédito tributário (...) Dentre as numerosas inovações trazidas pela Carta de 1988, destaca-se a instituição do mandado de segurança coletivo, previsto como garantia fundamental em seu artigo 5o, inciso LXX. Essa espécie de provimento jurisdicional pode ser requestada por "partido político com representação no Congresso Nacional" ou por "organização sindical, como é o caso, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Sobre este remédio constitucional, preceitua o eminente ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux (traz citação sem esclarecer a origem). Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Liquidez e certeza não bastam para o sucesso da providencia pleiteada no mandamus coletivo: é necessário que o direito a ser chancelado aproveite de forma equânime a uma coletividade de interessados. Quer a resposta do Poder Judiciário corresponda precisamente ao desejo dos beneficiários, quer tal provimento se amolde as peculiaridades de cada tutelado, permitida é a utilização do mandado de segurança coletivo nos termos da Lei no 12.016/2009. Seu artigo 21 repete as lições da doutrina processual civil. (...) A julgar pela redação do artigo 5o, inciso LXIX da Constituição Federal, seria o mandado de segurança movido contra "autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico". Tal incongruência, dada a inadequação desse raciocínio, a responsabilidade objetiva de que se reveste o Estado - titular ultimo e originário do abuso de poder contra o qual se insurgem os impetrantes - é evidentes as garantias técnicas que lhe estendem os artigos 131 e 132 do texto maior, não merece qualquer guarida interpretativa. Por todos, vejamos a lição de André Ramos Tavares (traz citação sem identificar a origem). A menção a legitimidade passiva ad causam de tal ou qual autoridade administrativa em sede de mandado de segurança, por conseguinte, se traduz na legitimidade de figurar como autoridade indicada pelo impetrante na peca primeira do remédio constitucional. Para identificar o agente coator, basta ao prejudicado apontar quem praticou o ato que se procura impugnar ou de quem partiu a ordem para sua pratica. Curial salientar que a complexa estrutura administrativa não deve servir de pretexto para a inadmissibilidade do remédio constitucional, razão que permite ao magistrado, em face da peculiaridade de cada situação, requerer emenda a petição inicial para remeter o mandamus ao seu devido receptor, a autoridade diretamente vinculada ao ato resistido. Essa é a lição tradicional da doutrina processualista, repetida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no seguinte julgado (traz excertos do STJ, AgRg no Ag 1076626/MA, Rei. Min. Luiz Fux. DJ de 29 jun. 2009). A problemática se estende para o mandado de segurança coletivo, providencia que comumente endereça a impugnação para uma coletânea de atos ou de ameaças administrativas. No caso, o sindicato, de abrangência estadual, formulou pleito de declaração da inexigibilidade do recolhimento de contribuição para o FINSOCIAL, nos anos de 1991 a 1992, com supedâneo inconstitucional. O pedido se unificou nas mãos da organização sindical. Quando da unificação relativa a autoridade indicada para prestar informações, o agente fiscal que se encontrava na direta responsabilidade de cobrança da exação indevida perante todos os filiados, era o Delegado da Receita Federal em Fortaleza. Portanto, o único capaz de prestar as informações necessárias. Até porque, na época da cobrança da contribuição declarada inconstitucional, não existia outras Delegacias da Receita Federal no Estado do Ceará. É importante salientar que nos autos judiciais foi informado os filiados, em relação apresentada, que estavam sendo oficialmente substituídos, em que pese a representação sindical substituir todos os filiados, e dessa relação consta o nome do filiado- manifestante (doc. anexo). Daí, não se ter dúvidas de que, não só fez parte da ação, como também tem direito creditório. Numa leitura rápida do artigo lo da Lei no 1.533/1951 e de seu correspondente na Lei no 12.016/2009, conduz a sensação de que o pólo passivo do mandado de segurança é ocupado pela própria autoridade coatora. Cumpre afirmar, entretanto, que defende o Supremo Tribunal Federal ser o verdadeiro sujeito passivo do mandamus a pessoa jurídica de direito publico que apresenta em seus quadros o agente indicado na exordial. O real defensor contra a impetração é a própria pessoa jurídica, visto que não seja dado a própria autoridade coatora se defender no mandado de segurança - apenas prestar informações - e dada a própria coisa julgada, que não será produzida entre o impetrante e o agente, mas sim entre o impetrante e a pessoa jurídica de direito publico. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 A conclusão que lhe é imediata aproveita a preservação integral dos direitos dos associados do sindicato perante as arbitrariedades da Fazenda Publica. De todo modo, vale ressaltar o ensinamento do autor Leonardo Jose Carneiro da Cunha (traz citação sem identificar a documentação de origem). Em verdade, os privilégios a celeridade e a simplicidade de impetração do writ encontram equilíbrio no suprimento daquele arcabouço informativo capaz de corrigir ato outrora validamente exercido pelos funcionários do Estado: as provas pré- constituídas se completam com dados essenciais sobre a atividade mesma que gerou o abuso de poder ou a coação. E no dever de informar o juízo, como preceitua o próprio artigo 7o, inciso I da Lei no 12.016/2009, mora o papel da autoridade coatora na ação mandamental. De acordo, caracteriza o mestre Andre Ramos Tavares a autoridade coatora como "informante do juízo". Sua função precípua, não obstante a atribuição de competência que lhe seja particular, e providenciar representação - como o faria um preposto no processo civil - sendo a voz proximal da pessoa jurídica de Direito Publico, e vai ao processo para fornecer as informações que dizem respeito a substancia dos pedidos iniciais: salienta-se, por conseguinte, não a pessoa da autoridade coatora, mas o papel que desempenha. Certo é que a não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP's acarreta danos inenarráveis aos direitos líquidos, certos e comuns do contribuinte substituído no mandado de segurança coletivo, posto que a legitimidade passiva se dá em relação a pessoa jurídica e não ao próprio agente coator. Resulta inaplicável, portanto, permissa vênia, o entendimento do auditor fiscal, de que "o interessado não é parte na sentença, por não pertencer a jurisdição da Delegacia de Fortaleza". Da apresentação de provas do crédito ora pleiteado Foi apresentada, na habilitação do crédito, relação completa e cópias das notas fiscais de entrada emitidas pela ESSO DISTRIBUIDORA, em decorrência das compras de combustíveis na época (1991 a 1992) (...) Quando da intimação, onde o auditor fiscal pedia fossem apresentado notas fiscais de entrada, a manifestante se pronunciou, apresentando essa mesma relação, onde lá consta todos os dados das notas fiscais emitidas, inclusive os valores referente ao FINSOCIAL (retido; devido e retido a maior), informando, ainda, que não existia comprovantes de pagamentos (Darf's) uma vez que a arrecadação era feita por substituição tributária. Quanto aos livros contábeis exigidos na intimação, em que pese ser de sua responsabilidade a guarda desses livros, no entanto, o prazo de 5 (cinco) anos foi respeitado. (...) Portanto, preclaros julgadores, tempestivamente (...) apresentou todas as provas requisitadas com o fito de serem homologadas as compensações declaradas. Da legalidade da compensação do crédito com outros tributos administrados pela Receita Federal Em que pese não ter sido objeto de apreciação e decisão pelo auditor fiscal, entretanto, a compensação com os débitos relacionados na informação fiscal, mesmo não tendo sido homologada, é, também, objeto desta impugnação, assim como o indeferimento do direito ao crédito, na forma requerida. Assim, igualmente trataremos do pedido de deferimento da compensação do crédito. A compensação tributária é essencialmente uma medida de justiça, a qual tem como finalidade precípua equilibrar equitativamente as relações obrigacionais tributárias e financeiras entre cidadão contribuinte e fazenda pública como ente arrecadador. É com essa definição que o contribuinte tem por certo que o crédito apurado, inclusive os de decisão judicial transitada em julgado, pode ser aproveitado na compensação de quaisquer tributos ou contribuições administrado pela Receita Federal, ou restituídos ao contribuinte. Isso é o que determina a lei 10.367/2002. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Com efeito, vale trazer à baila o brilhante ensinamento do Prof. Hugo de Brito (traz citação sem identificar a origem). Nesse diapasão, salienta-se que na ocasião da obtenção do crédito tributário pelo contribuinte-inconformado, quando a decisão de reconhecimento teve seu transito em julgado, havia lei autorizando a compensação na forma requerida à RF, nasceu então, naquele momento, o direito adquirido' do manifestante de realizar a compensação segundo as condicionantes legais vigentes. No entanto, se seguiram inúmeras decisões divergentes pela RF sobre a mesma matéria, fato que levou o COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT, a uniformizar o entendimento, declarando em ato normativo, através da Solução de Divergência n.° 2/2010, que os Créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado podem ser compensados com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, conforme o ementário abaixo indicado e documento anexo.(Solução de Divergência n° 2 de 22 de setembro de 2010) Com esse novel entendimento do COSIT, reconhecendo de vez o direito dos contribuintes, inclusive o dos filiados do Sindipostos, aliado a fundamentação da sentença, que não teve como escopo a Lei 10.367/2002 vigente à época do trânsito em julgado da decisão, requisito do item "b" da Solução de Divergência retro, resta claro o direito do impugnante de compensar seu crédito na forma preconizada no art. 74 da Lei 9430/96, com a nova redação dada pela Lei 10.367/02, em que pese constar na sentença a vinculação dessa compensação com a COFINS. Na sentença restou declarado a inexistência da relação jurídica em relação a cobrança a maior da contribuição para o FINSOCIAL, isso quer dizer que não houve fato gerador da cobrança da contribuição, assim, ficou reconhecido o direito de crédito do contribuinte dessas majorações, e nessa parte não pode a Receita Federal contribuir para que esse direito de usufruir o crédito não se concretize. E para que isso se realize, somente através da compensação e/ou restituição poderá se dá. Corroborando tal posicionamento, o Ministro FRANCISCO FALCÃO, integrante do STJ, em voto nos EDcl no RECURSO ESPECIAL No 543.704 – RO (2003/0077629-6) - traz excertos desse julgado. No caso dos autos, conforme reconhecido, a sentença declaratória contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada, reconhecendo em favor do contribuinte-manifestante o direito de haver o crédito (e, portanto, o dever da Fazenda Nacional de pagar) de valor indevidamente recolhido, prestação essa que atende até mesmo as condições para ser compensada com outra dívida fiscal federal. Submeter o contribuinte a nova ação cognitiva como condição para receber o pagamento significaria atividade jurisdicional desnecessária e inútil, incompatível com o princípio constitucional da coisa julgada e com a própria razão de ser da função jurisdicional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido a favor do contribuinte, verbis - traz excertos do RESP 551.184/PR, 2a Turma, Min. Castro Meira, julgado em 21.10.2003. Portanto, preclara autoridade julgadora, atento ao ato normativo do COSIT na Solução de Divergência n.° 2/2010 indicado acima e o entendimento favorável do STJ, roga a impugnante pelo deferimento do seu segundo pleito, com a confirmação da compensação do crédito constante nos Pedidos Eletrônicos de Compensação - Per/DComp anexos. Da apuração do valor do crédito - perícia contábil – procedimento imprescindível - Decreto 70.735/72, art. 16 inciso IV O crédito habilitado atualizado pelo contribuinte foi de R$ 97.525,23 (Noventa e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos). No pedido de habilitação desse crédito, mesmo sendo passivo de averiguação futura, é solicitado ao contribuinte que informe em formulário próprio o período de apuração; a Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 base de cálculo; a alíquota; o valor devido; o valor pago a maior; o crédito original; o índice de atualização e o crédito atualizado. Os cálculos apresentados pelo impugnante, no processo de habilitação que gerou esse valor, foram desenvolvidos em conformidade com os critérios apresentados no "Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal". Os indexadores aplicados nos cálculos foram INPC e SELIC, com expurgos inflacionários, observado, ainda, as conversões da moeda em agosto/1993, com o surgimento do Cruzeiro Real, e a partir de julho/1994, com o surgimento do Real. Os documentos apresentados na época, reiterados agora, como prova do crédito são cópias das notas fiscais de entrada, o que reforça a regularidade dos cálculos apresentados pelo impugnante. Há de se salientar que a tributação era feita através da substituição tributária, conforme legislação vigente à época. Daí a falta de apresentação dos DARF's, como prova do pagamento da exação (FINSOCIAL). Entretanto, como o auditor fiscal não chegou nem a proceder com a devida verificação do crédito, por não considerar legítima a DRF/JNE, não conferiu as cópias das notas fiscais apresentadas como idôneas, esse fato gera a necessidade de apuração do crédito nesse momento processual, o que certamente só poderá ser realizado através de perícia contábil nas cópias das notas fiscais apresentadas. Daí a imprescindível e indispensável determinação de realização de perícia contábil, por parte de Vossas Senhorias. Não obstante os cálculos realizados pelo manifestante-impugnante já apresentados na habilitação prévia do crédito, esses foram realizados dentro das determinações contidas na sentença, seguindo a mesma forma e aplicando os mesmos índices que a Receita atualiza seus créditos, a realização de perícia contábil se justifica para consolidar os valores do crédito a que tem direito a impugnante. Portanto, pugnando por uma perícia técnica contábil, haja vista a necessidade da consolidação do valor do crédito, anexamos os documentos comprovadores dos argumentos fático-jurídico do manifestante-impugnante, fato que sugere e viabiliza a imprescindível realização da perícia para apuração do quantum debeatur, pelo que roga desta autoridade julgadora o seu deferimento, sob pena de cercear-se a defesa da impugnante. Assim, atendendo ao que determina o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.735/72, apresenta a impugnante os quesitos que deseja ver examinados, bem como o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito: QUESITOS 1.Qual a base de cálculo e o valor do crédito original, calculados mês a mês? 2.Quais os valores retidos devidos e retidos a maior, calculados mês a mês? 3.Quais os indexadores utilizados, os períodos correspondentes e os índices aplicados? 4.Quando se deu as conversões das moedas (Cruzeiro Real e Real) e quais os valores de correspondência de cada uma? 5.Quais os índices dos expurgos inflacionários? 6.Como era apurado o FINSOCIAL, qual o preço de tabela dos combustíveis à época das majorações e quais as alíquotas aplicadas e consideradas inconstitucionais; Nosso Perito: Luiz Cláudio Gonçalves Nobre Qualificação Profissional: Contabilista, inscrito no CRC n.° 15578/0-1 Endereço,: Av. Washington Soares, 855 - Cj. 703/705 - Cep: 60.810-300 -Fortaleza/Ce. III - DO PEDIDO Senhores Julgadores, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a)o pedido se funda na ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL nos anos de 1991 a 1992, realizada pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza, única delegacia no estado na época, e em sentença transitada em julgado, reconhecendo o direito creditício do impugnante, em relação a inconstitucionalidade declarada pelo STF, das exações do Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Finsocial, reconhecida pelo próprio fisco, quando determinou que não fossem lançados créditos oriundos do Finsocial (Lei 10.522/2002, art. 18, inciso III); b)a Delegacia de Juazeiro do Norte é parte legítima para acatar a ordem judicial e proceder às compensações na forma requerida; c) o crédito a que tem direito o impugnante está devidamente provado pela apresentação das notas fiscais (...) emitidas pela ESSO DISTRIBUIDORA; d)há previsão legal que permite que a compensação do crédito se dê com qualquer tributo e ou contribuição administrado pela Receita Federal (art. 74, da Lei n° 9.430/96, com nova redação conferida pela Lei n° 10.637/02); e)existe ato normativo do COSIT, na Solução de Divergência 02/2010, para que se aplique a Lei 10.637/02, por entender que não extrapola a decisão judicial vinculativa, o pedido de compensação do crédito com outros tributos administrados pela Receita Federal, quando a Lei retro não é fundamento dessa sentença, reconhecendo que tal procedimento não prejudica e/ou modifica o efeito da sentença; f)o valor do crédito deve ser objeto de perícia, haja vista os documentos que ora apresentamos e que não foi verificado e/ou considerado pelo auditor fiscal. A vista de tudo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo-se o processo de cobrança, deferindo-se o pedido de perícia contábil e, por fim, reconhecendo-se o direito creditório e homologando-se os pedidos de compensação de que trata o processo n.°13312.720484/2012-69 e os pedidos eletrônicos -PER/DECOMP elencados na decisão administrativa recorrida (doc. anexo), pelos fundamentos fático-legais acima delineados. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) até decisão administrativa transitada em julgado, (...) É a síntese do necessário. Ato contínuo, a DRJ – CAMPO GRANDE (RS) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991, 1992 DIREITO CREDITÓRIO Deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de direito creditório com base em sentença em mandado de segurança em que não figure no pólo passivo o Delegado da Receita Federal do Brasil da circunscrição do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pedido de restituição, com compensações atreladas, no qual a empresa pleiteou a utilização de supostos créditos de diferenças oriundos de pagamento a maior do extinto FINSOCIAL, dos anos de 1989 a 1992, decorrentes da majoração de alíquota efetuadas pelas Leis n° 7.689, de 1988, n° 7.787, de 1989, n° 7.894, de 1989 e n° 8.174, de 1990, declaradas inconstitucionais em mandado de segurança coletivo n°20018100003895-7 do SINDIPOSTOS (Sindicato da Categoria no Estado do Ceará). No referido mandado de segurança também determinou-se a compensação dos créditos de FINSOCIAL com a COFINS de períodos posteriores. A decisão judicial que lastreou o pedido de crédito foi proferida nos termos sintetizados no seguinte trecho: Assegurar aos substituídos (v. fls. 45/74) que estejam subordinados à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (Leis 7.689/88, art. 9º; 7.787/89, art. 7º; 7.894/89, art. 1º; 8.174/90, art. 1º), com a COFINS. A Autoridade Fiscal, por sua vez, não reconheceu o crédito pleiteado, posto que que o Contribuinte não seria beneficiário da sentença judicial. Segundo o entendimento explicitado no despacho decisório, o Contribuinte, ao tempo da impetração do Mandado de Segurança Coletivo pelo SINDIPOSTOS-CE (Sindicato de Postos de Gasolina do Estado do Ceará), era circunscrito à DRF Juazeiro do Norte, não tendo sido, por isso, contemplado pela decisão judicial prolatada, que restringiu sua eficácia aos impetrados abrangidos pela circunscrição da DRF Fortaleza. Em sede preliminar, a Recorrente alega que o douto Relator da DRJ/MS, ao indeferir os pedidos de compensação de crédito e produção de prova pericial da Recorrente, não só cerceou o seu direito de ampla defesa, como também atropelou a Constituição Federal e divergiu de todas as decisões jurisprudenciais pertinentes ao caso. Segundo entende, a perícia mostra-se imprescindível e útil ao processo administrativo, pois, o fato que se pretende demonstrar com ela é relevante, qual seja, a apuração do quantum do indébito a ser restituído/compensado. Conclui afirmando que o simples indeferimento sem qualquer fundamentação legal, torna-se imprestável e incompatível com a administração pública, que está vinculada ao princípio da motivação de suas decisões, sendo nulo esse acórdão da DRJ. Pois bem, passa-se à análise da preliminar suscitada. Pela leitura do acórdão recorrido, resta claro que o pedido de restituição e compensação foi indeferido porque a Recorrente supostamente não seria beneficiária da sentença judicial indicada. Sequer foram discutidos nos autos a certeza e liquidez do crédito pois se entendeu, em uma fase antecedente à apuração da certeza e liquidez do crédito, que o título judicial apresentado pela Recorrente não era hábil para lastrear o seu pleito. Mostrou-se, então, não pertinente a discussão, no presente caso, sobre a suficiência das provas apresentadas para apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, bem como quanto a necessidade de realização da perícia, haja vista que o Julgador a quo concordou com o despacho decisório quanto à ilegitimidade ativa da Recorrente na ação coletiva relativa ao título judicial apresentado, conforme consta no despacho decisório. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Resta evidente, assim, a inexistência de nulidade por cerceamento do direito de defesa no julgamento da DRJ, prevista no art.59 do Dec.70.235/72, vez que o acórdão proferido se encontra devidamente fundamentado quanto à principal temática na qual se baseou a Autoridade Fiscal para negar o pedido de restituição e compensação, atinente a falta de lastro no título judicial apresentado para albergar o direito creditório pleiteado. Afasta-se, dessa forma, essa preliminar. No mérito, a defesa afirma que o seu direito está amparado por decisão judicial obtida em mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDIPOSTOS-CE, ao qual a empresa é filiada. Reafirma a sua legitimidade ativa na referida ação mandamental, vez que o SINDIPOSTOS está autorizado por lei a substituir todos os seus filiados, sendo que nos autos judiciais foi informado o nome de todos os filiados, incluindo o do filiado-recorrente, daí não ter dúvidas de que não só fez parte da ação como também tem o direito creditório. Aduz ainda que é certo que a não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs acarreta danos inenarráveis e irreparáveis aos direitos líquidos, certos e comuns dos contribuintes substituídos no mandado de segurança coletivo, uma vez que a legitimidade passiva se dá em relação a pessoa jurídica de direito público e não ao próprio agente coator. Disso resulta inaplicável, permissa vênia, o entendimento do Auditor Fiscal, endossado pelo Relator da DRJ/MS, de que “o interessado não é parte na sentença, por não pertencer a jurisdição da Delegacia de Fortaleza”. Como já afirmado, a Autoridade Fiscal entendeu que a eficácia da decisão proferida naquela ação coletiva restringe-se aos filiados jurisdicionados `DRF/FORTALEZA, no sentido de “assegurar aos substituídos (v. fls. 45/74) que estejam subordinados à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (Leis 7.689/88, art. 9º; 7.787/89, art. 7º; 7.894/89, art. 1º; 8.174/90, art. 1º), com a COFINS”. Com razão a Autoridade Fiscal. Conforme se observa, o mandado de segurança coletivo foi impetrado na justiça federal de Fortaleza, exclusivamente em face de atos que viessem a ser praticados pelo Delegado da Receita Federal de Fortaleza, autoridade coatora. Resta incontroverso nos autos que o Contribuinte, à época de ingresso da ação judicial, estava localizado na cidade de Juazeiro do Norte-CE, sob a jurisdição de autoridade administrativa distinta da arrolada no polo passivo do mandado de segurança coletivo, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Fortaleza. Desta feita, a decisão judicial citada não é aplicável à Recorrente, vez que a Empresa se encontra domiciliada na circunscrição fiscal da DRF-JUAZEIRO DO NORTE e a decisão judicial proferida no mandado de segurança coletivo somente beneficia os substituídos domiciliados na circunscrição fiscal da DRF-FORTALEZA, chefiada pela autoridade coatora que é o Delegado da Receita Federal de Fortaleza. Esse mesmo entendimento tem prevalecido na nossa Corte Maior, conforme denota o trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, ao decidir sobre o Agravo interposto na Reclamação 7.778-1/SP, decisão publicada no DJE nº 124/11, referente à análise de caso semelhante, ligado ao IPI: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 "(...). No entanto, por ter sido esta ação impetrada em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, seus efeitos se restringem aos associados estabelecidos no território de competência daquela autoridade administrativa. A decisão proferida no referido agravo de instrumento não beneficia o associado ora reclamante. Este se situa no Município de Ribeirão Preto-SP, que tem, como competente para fiscalizar, seu respectivo Delegado da Receita Federal. (...)" Ademais, como é cediço, a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme determina o art.2-A da Lei nº9.494/1997. Nesse mesmo sentido, o Recurso Extraordinário nº612.043/PR, julgado na sistemática dos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Em consulta ao site da Justiça Federal do Ceará, percebe-se que os domiciliados em Juazeiro do Norte possuem jurisdição própria na Justiça Federal dessa cidade, distinta, portanto, daquela indicada para a Capital Fortaleza, conforme se pode verificar em consulta à página de jurisdição da Justiça Federal do Ceará na internet. (https://www.jfce.jus.br/institucional/jurisdicao). Essa também tem sido a jurisprudência das Turmas do CARF, conforme denotam as seguintes decisões, assim ementadas: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS EXCLUSIVOS SOBRE ASSOCIADOS DOMICILIADOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" (artigo 2°A da Lei nº 9.494/97). No caso dos autos, a coisa julgada objeto do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados no Rio de Janeiro, não alcançando, pois, a autuada, sediada em Belo Horizonte. (Acórdão nº3301003.005, sessão de 22 de junho de 2016, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção, relatoria do Conselheiro Francisco José Barroso Rios) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). (Acórdão nº9303-009.166,da CSRF, 3ª Turma, sessão de 17 de julho de 2019, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jfce.jus.br/institucional/jurisdicao Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Assim, conclui-se que a sentença do mandado de segurança coletivo não deve atingir para beneficiar ou prejudicar outros Contribuintes filiados à entidade representativa que não pertençam a jurisdição da entidade coatora indicada, devendo-se por isso, ser negado eficácia da sentença citada para a Recorrente visto que o mandamus foi impetrado em face do Delegado da Receita Federal de Fortaleza-CE, e a Recorrente, à época, tinha jurisdição à Delegacia de Juazeiro do Norte-CE. Os demais argumentos suscitados pela Recorrente, a exemplo da suficiência das provas para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado e pedido de perícia contábil, deixam de ser analisados, haja vista que a lide foi decidida em matéria que prejudicou a análise dos demais itens, como visto, atinente a direito creditório pleiteado fundado em título judicial que não beneficia a solicitante. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909748/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 48 /2 01 1- 83 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909748/2011-83 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909748/2011-83 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909748/2011-83 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909748/2011-83 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909748/2011-83 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8858004 #
Numero do processo: 13161.000786/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.212
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.000786/2008­20  Resolução n.º 2402­000.212  S2­C4T2  Fl. 112          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  em  03/06/2008  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  ocorridos  no  período  de  01/2004  a  11/2007,  no  caso  a  receita  bruta  na  comercialização  de  produção rural.  Seguem transcrições de alguns trechos do relatório fiscal que melhor sintetizam  os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  Em  Auditoria  Fiscal  iniciada  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF n o 09433592F00 que, posteriormente, foi substituído pelo  n°  01.4.02.00­2008­00169­4,  constatamos  que  a  empresa  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  das  receitas  obtidas  com  a  comercialização  de  produção  rural,  apurados  através  do  exame  das  Notas Fiscais de Produtor e Livros contábeis (Anexo I).  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa e trechos do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  30/11/2007  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  INFORMAR  CORRETAMENTE POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP  ­ Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informação à  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.000786/2008­20  Resolução n.º 2402­000.212  S2­C4T2  Fl. 113          3 • O Auto de Infração não atendeu os pressupostos descritos no artigo  10, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972;  •  O  lançamento  deve  ser  anulado,  posto  que  se  baseou  única  e  exclusivamente em presunções;  •  A  multa  aplicada  afronta  o  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal, portanto inconstitucional;  • Requer a insubsistência e improcedência do lançamento;  E ainda que:  Caso  não  seja  este  o  entendimento  de  Vossa  Senhoria,  requer  a  aplicação  da  Lei  11.941/09,  que  reduz  consideravelmente  a  multa  aplicada, nos termos do artigo 106, II, "c" do CTN.  É o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.000786/2008­20  Resolução n.º 2402­000.212  S2­C4T2  Fl. 114          4 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  De  fato,  há  correlação  entre  os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem aos mesmos fatos; no entanto, os créditos correspondentes a tais fatos geradores foram  constituídos  através  de  documentos  próprios  que  resultaram  em  processos  separados  que,  consequentemente, tramitam de forma independente. Assim, ao me inclinar ao entendimento da  unanimidade  dos  conselheiros  da  turma,  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  deva  ser  julgado  junto  ou  após  o  julgamento  do  processo relativo à obrigação principal, faz necessárias algumas providências de preparação.   Ademais,  ao  reconhecer  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento,  faz  necessária  a  oportunidade  de  manifestação  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  decisão  proferida no processo principal será adotada neste processo de obrigação acessória.  Por tudo, solicito as seguintes providências:  a)  Caso  ainda  pendentes  de  julgamento  os  processos  principais,  este  presente  processo fique sobrestado no órgão onde aqueles tramitam;  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado  do  julgamento.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências solicitadas e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação  no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.728802/2016-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja disponibilizada a esta Turma o inteiro teor do processo administrativo nº 10380.506549/2011-09. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja disponibilizada a esta Turma o inteiro teor do processo administrativo nº 10380.506549/2011-09. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório contido no Acórdão n.º 14-89.894 da 15ª Turma da DRJ/RPO, de 04 de julho de 2018 (fls. 54 a 61), nos termos a seguir dispostos: Contra o Contribuinte em epígrafe foi expedido Ato Declaratório Executivo – ADE nº 1.943.555, de 09 de setembro de 2016 (fl. 11) que, a contar de 01/01/2017, determinou a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, assim instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), forte na existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006). No caso, identificaram-se débitos de Cofins das competências de 01/2004 a 10/2008, controlados nos autos sob nº 10380.506549/2011-09, e mais a inscrição em Dívida Ativa da União sob nº 30615008762, guardada nos autos sob nº 10380 724570/2015- 18, que também compila exigências a título de Cofins, agora das competências de 11/2011 a 08/2012, tudo conforme listagem às fls. 12/13, 45/49. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 28 80 2/ 20 16 -8 0 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.492 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728802/2016-80 O Contribuinte tomou ciência do todo em 28/09/2016 (fl. 43) e trouxe sua insurgência em 17/10/2016 (fls. 02/10). Alega: a) não poderia ser excluído do Simples Nacional em função de débitos anteriores (reporta-se, apenas, aos débitos de Cofins insertos na inscrição em Dívida Ativa da União sob nº 30615008762, guardada nos autos sob nº 10380 724570/2015- 18) a seu ingresso na sistemática privilegiada em apreço, havida em a partir de 01/01/2015; b) a propósito, pondera que, se realmente fossem hígidos e suficientes tais débitos a lhe causar algum constrangimento, não teria sido - como de fato foi - admitido ao Simples Nacional; c) disputaria tutela judicial a seu benefício nos autos sob nº 0026055- 54.2003.4.05.8100, "onde obteve, além de medida liminar, a concessão da segurança pleiteada, reconhecendo a isenção de COFINS, com base na Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 08); d) e sobre essa demanda judicial, ainda acresce (fls. 08/09): Já transitada em julgado a sentença concessiva da segurança, e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que Lei Ordinária pode revogar Lei Complementar, a União ajuizou Ação Rescisória, processo nº 2008.05.00.060637-7 (atualmente 0060637- 57.2008.4.05.0000), objetivando a rescisão do julgado que assegurou a isenção. O Tribunal Regional Federa da 5ª Região, julgando a pretensão rescisória, resolveu acolhê-la, em Acórdão datado de 01.09.2009, rescindindo o julgado que assegurava a isenção, porém, a rogo do contribuinte, a Corte Regional modulou os efeitos de sua decisão, determinando que a autora somente pague COFINS após passada em julgado a decisão da Corte. Referida decisão, em razão de recursos aviados pelo Contribuinte e pela própria União, por seu órgão de representação judicial, somente transitou em julgado, tornando-se, assim, exigível, em 27.08.2013, como se vê da certidão emanada do Supremo Tribunal Federal, no ARE 722456/CE, Rel. Min. Dias Toffoli. O art. 489 do CPC prescreve que o ajuizamento de ação rescisória não impede a execução do julgado rescindendo, in casu, a concessão de segurança reconhecendo a isenção da contribuinte quanto à COFINS, a não ser que concedidas, em razão da urgência, medidas de natureza cautelar ou antecipação de tutela, o que não ocorreu no caso concreto. Excetuada a hipótese expressamente disposta no art. 489 do CPC, a rescisão de decisão judicial terá efeitos a contar do trânsito em julgado da decisão rescisória. [...] [...] [...] não havendo que se falar em obrigatoriedade do recolhimento da COFINS no período anterior a 27.08.2013 [...]. e) refere a outra demanda judicial, processada nos autossobnº0808073.71.2015.4.05.810, a cuidar de Mandado de Segurança, no âmbito do qual, já em agravo de instrumento, alcançara medida liminar no sentido de fazer obstar a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de atualizar qualquer medida excludente do Simples Nacional antes de apreciada em definitivo eventual manifestação de inconformidade de sua lavra. 3. Na sequência, a DRF de origem ainda presta as seguintes informações (fls. 50/51): Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.492 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728802/2016-80 Trata-se de Contestação à exclusão do Simples Nacional, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/2006. Através do Ato Declaratório Executivo fls. 11/13, a interessada foi excluída do Simples Nacional, por possuir débitos de Cofins referentes ao período de apuração iniciado em 01/2004 a 10/2008 controlados no processo administrativo nº 10380.506549/2011–09 e inscrição em Dívida Ativa nº 30615008762-21, com efeitos a partir de 01/01/2017. A interessada, cientificada em 11/11/2015 através do Domicilio Tributário Eletrônico em 28/09/2016, apresentou, em 17/10/2016, a manifestação de inconformidade de fl. 02. O processo foi encaminhado ao Secat para verificação da situação do processo nº 10380.506549/2011–09 em 17/02/2017. Os débitos referentes ao período de 01/2004 a 10/2008 estão controlados no processo administrativo nº 10380.506549/2011–09 que conforme consulta ao Sief estão suspensos por medida judicial. [...] Porém, a inscrição em dívida ativa encontra-se ativa ajuizada conforme resultado de consulta a inscrição fls. 45/49. Neste caso, não foi verificado erro de fato no indeferimento do pedido de opção, por ser tempestiva a manifestação de inconformidade será encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O Acórdão da DRJ ora recorrido julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte, por entender que, mesmo considerando o teor de acórdão proferido em sede de ação rescisória, a mesma não teria afetado a situação dos créditos tributários pendentes, nos termos a seguinte transcritos: Não por outra razão que se encontra em situação ativa a inscrição em Dívida Ativa da União sob nº 30615008762, guardada nos autos sob nº 10380 724570/2015-18, que compila exigências a título de Cofins das competências de 11/2011 a 08/2012. Sim, pois são tais débitos tributários têm fatos geradores formados além da data em que o TRF da 5ª Região exarou acórdão rescisório nos autos sob nº 0060637- 57.2008.4.05.0000, isto é, além de 01/04/2009. Veja-se extrato da referida inscrição às fls. 45/49. [...] A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 67 a 77), alegando que todos os débitos anteriores à data de 27/08/2013 seriam inexistentes (fl. fl. 76), e que por essa razão os ADEs que veicularam a sua exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL haveriam de ser cancelados. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.492 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728802/2016-80 Voto Thiago Dayan da Luz Barros, relator. No que diz respeito à admissibilidade, necessário indicar que o presente processo trata de análise sobre exclusão do SIMPLES NACIONAL. Tal exclusão teria sido motivada pela existência de débitos (constantes nas fls. 12 e 13 – COFINS de competência 2004 a 2008), os quais também deram ensejo à lide judicial cujo acompanhamento e controle administrativo têm se dado no âmbito do processo administrativo nº10380.506549/2011-09, consoante menção na fl. 50, nos seguintes termos: Os débitos referentes ao período de 01/2004 a 10/2008 estão controlados no processo administrativo nº 10380.506549/2011–09 que conforme consulta ao Sief estão suspensos por medida judicial. Referida menção foi reiterada no âmbito do relatório do acórdão ora recorrido (fl.55), nos seguintes termos: No caso, identificaram-se débitos de Cofins das competências de 01/2004 a 10/2008, controlados nos autos sob nº 10380.506549/2011-09 Nesse sentido, entendo pela necessidade de conversão do presente julgamento em diligência, no sentido de que seja disponibilizada a esta Turma o inteiro teor do processo administrativo nº 10380.506549/2011-09. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13671.000123/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 01 23 /2 00 9- 36 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/15), lavrada em 12/01/2009, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.545,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/10), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/08 em 09/03/2009, instruída com as cópias de documentos de fls. 09/91 e 97/114. As alegações estão sintetizadas a seguir: A documentação apresentada ao fisco demonstra que o serviço foi prestado e o pagamento foi feito de maneira regular, porque os recibos são prova de tal ocorrência. A presunção fiscal não está embasada em nada quando confrontada como s elementos fáticos e materiais constantes dos autos. Cita corno situação fática uma declaração de Helen Guiomar Araújo Costa informando que o contribuinte efetuou tratamento dentário no ano de 2006, de natureza periodontal e protético por dez meses a um custo de R$4.265,00, um inquérito de saúde registrando o início do tratamento e relatório de visitas atestando a evolução do mesmo em datas compatíveis com a declaração. Alega que existe a coerência de preço como orçamento e perfeita plausibilidade neste pagamento parcelado em 10 vezes em dinheiro, sendo que a própria declaração atesta que o serviço era feito nos finais de semana. Com relação ao Profissional Vinícius Cunha Oliveira, foi também apresentada declaração atestando o tratamento de osteoartrose no joelho e instabilidade em membros inferiores, com resultados de laboratório atestando o mal que acolheu o autuado. O preço está coerente com o mercado, o pagamento foi feito em dinheiro ou depósitos bancários. Com relação à profissional Maria Raquel Maia Ferreira a declaração por ela prestada e os recibos esgotam o tema. Valores pagos em dinheiro, compatíveis com o mercado. A presunção do fisco é vexatória e merece ser afastada pela demonstração dos documentos e elementos apresentados. Requer o prazo de trintas dias para juntada de documentos suplementares, a realização de perícia odontológica, fisioterápica e psicológica e o cancelamento da exigência fiscal. O contribuinte fez a juntada posterior dos documentos acostados às fls. 97/114. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-35.003 (e-fls. 129/133), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Para gozar de deduções a título de despesas médicas, o contribuinte deve comprovar de forma inequívoca a efetividade do serviço e respectivo pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 138/151), basicamente, combatendo pontualmente os argumentos expendidos na decisão anterior e reiterando seus argumentos expendidos na peça impugnatória a fim de restabelecer as deduções glosadas, não acrescentando nenhum outro elemento de prova dos dispêndios. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.545,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. De acordo com o art. 8°, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Conforme disposto no §2°, III da mesma norma, a dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por sua vez, o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: "Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §32). Portanto, não procede o argumento da defesa acerca da impossibilidade de recusa do recibo como prova irrefutável do pagamento de despesa médica, por parte da autoridade fiscal. A legislação tributária prevê que cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento das despesas que ensejaram a dedução pleiteada. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 No presente caso, o contribuinte, apesar de intimado a comprovar o pagamento, não o fez, tanto durante a ação fiscal, quanto na fase impugnatória, onde foram juntados apenas recibos, parte deles sem todas as formalidades exigidas pelo §2°, III, artigo 8° , da Lei n° 9.250, de 1995, além das declarações dos profissionais e de alguns outros documentos, conforme detalhado a seguir: Documentos de fls. 12/37: Extratos bancários de conta corrente de titularidade do contribuinte, que não demonstram a ocorrência de saques em datas e valores compatíveis com as despesas declaradas pelo notificado. Documentos de fls. 38/40: Oito Documentos de Crédito — DOC ao perfazendo o valor de R$2.800,00 no ano de 2006, tendo como beneficiário Vinicius da Cunha Oliveira, que, a propósito, é filho do contribuinte e no documento de fls. 44/45 alegou ter recebido os pagamentos em espécie. Documento de fls. 42: O próprio contribuinte juntou aos autos o Termo de Intimação expedido pela fiscalização da Receita Federal do Brasil e recebido por seu filho Vinícius Cunha Oliveira, no endereço à Rua Dias Adorno, n° 52, apto 04, Santo Agostinho, Belo Horizonte, intimando-o a prestar informações acerca da regularidade de sua atividade e da prestação de serviços ao notificado. Documento de fls. 43: Dois recibos emitidos por Vinícius Cunha Oliveira, relativo a tratamento fisioterápico, emitidos em Dores do Indaiá, perfazendo o valor total de R$7.600,00. Documento de fls. 44/45: Declaração não assinada, de Vinícius Cunha Oliveira informando que prestou serviços ao notificado, a R$120,00 por sessão, sendo que algumas sessões foram realizadas no Município de Dores do Indaiá, residência do paciente. Documentos de fls. 47/50: Diploma, Certificado de Especialização e anuidade do Conselho Regional de Fisioterapia de Vinícius Cunha Oliveira. Documentos de fls. 51/52: Exames datados de 24/08/2004 de Silvério de Oliveira. Documentos de fls. 58/63: Réplica de Declaração prestada por Vinícius Cunha Oliveira e dos recibos juntados às fls. 43. Documentos de fls. 68/77: Declaração prestada por Hellen Guiomar Araújo Costa acerca de tratamento efetuado no contribuinte, Termo de Intimação expedido pela fiscalização da Receita Federal do Brasil intimando-a a prestar informações acerca da regularidade de sua atividade e da prestação de serviços ao notificado, diploma, registro da profissional, inquérito de saúde do paciente e ficha clínica. Documentos de fls. 79/91: Declaração sem assinatura de Raquel Maia Ferreira , informando que o tratamento era feito em sua residência em Belo Horizonte e onze recibos emitidos por Maria Raquel M. Ferreira, relativo a tratamento psicoterápico, sem indicação do paciente e sem indicação do local onde os serviços foram eventualmente prestados. Documentos de fls. 98/114 : Os documentos, juntados posteriormente à impugnação, referem-se a extrato bancário de Vinícius Cunha Oliveira e não demonstram o recebimento de valores compatíveis com os recibos emitidos pelo mesmo. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 Da análise da extensa documentação juntada aos autos pelo impugnante com vistas a comprovar seus argumentos e, levando em conta que o efetivo pagamento das despesas lançadas não foi comprovado, chamam a atenção uma série de dados constantes dos referidos documentos que induzem à conclusão de que as despesas glosadas não foram efetivamente realizadas, conforme acima demonstrado. Para o contribuinte, que teve o trabalho de juntar tantos documentos em sua impugnação, não seria dificil demonstrar o efetivo pagamento das despesas lançadas em sua declaração, como por exemplo, cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Entretanto, nenhum dos documentos juntados na impugnação fazem prova da efetividade dos pagamentos correspondentes às deduções pleiteadas. Portanto, o crédito lançado decorre de glosa de dedução de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento, está plenamente caracterizado e em conformidade com a legislação aplicável. Quanto às declarações juntadas pelos profissionais, tratam-se de documentos particulares que presumem-se verdadeiros apenas em relação às partes que participaram do ato, conforme disposto no parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 e parágrafo único do Código de Processo Civil e não tem o poder de afastar a ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1° CC 102- 44154/2000). IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. 1° CC 102-43935/1999 e Ac. CSRF 01-1.458). O contribuinte formulou pedido de perícia que não merece acolhida, uma vez que em desacordo com o previsto no disposto no inciso IV e no § 1° do art. 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Pelo exposto e, considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, conforme preconiza o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabe manter a glosa das despesas médicas, eis que não restou comprovado o efetivo desembolso. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 Por todo o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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