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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9543863 #
Numero do processo: 23034.000260/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição tributária do Salário-Educação, prevista no art. 212, § 5° da Constituição Federal, instituída pela Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, cujos recursos servem de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público, difere da Taxa para Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Não há, portanto, bitributação.
Numero da decisão: 2201-009.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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TAXA DE MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição tributária do Salário-Educação, prevista no art. 212, § 5° da Constituição Federal, instituída pela Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, cujos recursos servem de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público, difere da Taxa para Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Não há, portanto, bitributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 02 60 /2 00 4- 25 Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000260/2004-25 Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD n.º 414/2004 (fls. 78 a 80), de 04/06/2004, que foi cientificada ao contribuinte através de Aviso de Recebimento – AR em 14/06/2004 (fls. 83 a 84). O procedimento fiscal teve início com o Ofício n.º 0074/2004 (fls. 03 a 04), informando ao contribuinte da falta de recolhimento do Salário-Educação, já que a empresa não obteve êxito na Ação Judicial n.º 1998.34.00.008605-6, onde questionava a inconstitucionalidade da contribuição para o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação – FNDE. O documento concedeu prazo de 15 dias, a contar do recebimento do ofício para a regularização das pendências, no período de 01/1999 a 02/2002. O sujeito passivo foi cientificado através de Aviso de Recebimento – AR em 23/01/2004 (fls. 60) e não se manifestou. Houve, então, Informação do FNDE n.º 1.506/2004 (fls. 76-77) referindo que a empresa não sanou as pendências, devendo ser constituído o crédito dos valores devidos, com fulcro no Decreto n.º 4.943 de 30/12/2003, art. 9º, §5º e sugerindo a emissão de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD. Em 30/06/2004, o contribuinte apresentou Defesa intempestiva (fls. 85 a 89), que foi indeferida pela Informação n.º 556/2005 (fls. 525 a 529). O Ofício n.º 635/2005 (fls. 531) informou ao sujeito passivo do indeferimento de sua defesa e abriu prazo recursal de 30 dias, através do Aviso de Recebimento – AR, com ciência em 26/4/2004 (fls. 537). O contribuinte apresentou Recurso (fls. 539 a 543) em 25/05/2005, portanto tempestivo, e efetuou o depósito de garantia de instância (fls. 545 a 546) previsto no art. 15, §2º, do Decreto n.º 3.142/99, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto n.º 4.94303, vigente à época. No arrazoado, não trata em nenhum momento acerca da tempestividade ou não de sua impugnação, porém, sobre o mérito, alega, em suma, que: (i) A cobrança do Salário-Educação, sobre o total da remuneração paga ou creditada aos empregados “marítimos” é indevida, de acordo com o §8º, art. 11, da Lei n. 9.432, de 08 de janeiro de 1997; (ii) A documentação apresentada comprova que os recolhimentos foram efetivamente realizados; (iii) Reconhece que, para o período de 06 a 11/2001, não houve qualquer pagamento ao FNDE, contudo estava amparada por liminar no processo n. 95.0012179-4, posteriormente declarada insubsistente, e por esta razão, requer seja emitida guia observando os valores devidos, apontados nas planilhas apresentadas, constantes as fls. 440 e 441. O processo foi encaminhado à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do FNDE (fls.551) para decisão quanto ao recurso apresentado, que o remeteu à Procuradoria Federal do FNDE (fls. 552). A Procuradoria Federal do FNDE emitiu o Parecer n.º 121/2007 (fls.555/557) pelo imediato encaminhamento do feito à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, em vista do disposto pela Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, onde a partir de sua edição é de competência da SRFB a arrecadação e os procedimentos administrativos para o recolhimento da contribuição social do salário-educação. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000260/2004-25 É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O contribuinte apresentou Recurso (fls. 539 a 543) em 25/05/2005, portanto tempestivo, e efetuou o depósito de garantia de instância (fls.545/546) previsto no art. 15, §2º, do Decreto n.º 3.142/99, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto n.º 4.94303, vigente à época. O Recurso Voluntário, apesar de tempestivo, não impugna a intempestividade da defesa (fl. 525-529), e desse modo não respeita a necessidade de menção aos pontos de discordância (art. 16, III do Decreto 70.235/1972). No arrazoado, não trata em nenhum momento acerca da tempestividade ou não de sua impugnação, porém, sobre o mérito, alega o que segue. Matéria não contestada – confissão do débito O contribuinte reconhece que, para o período de 06 a 11/2001, não houve qualquer pagamento ao FNDE. Afirma que estava amparada por liminar no processo n. 95.0012179-4, posteriormente declarada insubsistente, e por esta razão, requer seja emitida guia observando os valores devidos, apontados nas planilhas apresentadas (fls. 440 e 441). Quanto a emissão de guia observando os valores devidos, é pedido que não cabe a este Conselho, que não possui tal competência. Como matéria não contestada, não sendo matéria de ordem pública, resta definitivamente constituído o lançamento. Cobrança indevida quanto a empregados marítimos Alega o contribuinte que a cobrança do Salário-Educação, sobre o total da remuneração paga ou creditada aos empregados marítimos é indevida, de acordo com o § 8°, art. 11, da Lei n° 9.432, de 08 de janeiro de 1997. Esta lei dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. No Capítulo VII, “Do Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante”, consta: Art. 11. É instituído o Registro Especial Brasileiro - REB, no qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas por empresas brasileiras de navegação. § 8º As embarcações inscritas no REB são isentas do recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. E, quanto ao Registro, alega o contribuinte que as embarcações da Recorrente estão devidamente registradas no Tribunal Marítimo. (fls. 118 a 122). A questão é que esta “taxa para manutenção” é diferente da contribuição tributária do Salário-Educação, prevista no art. 212, § 5° da Constituição Federal, instituída pela Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, cujos recursos servem de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000260/2004-25 Tal lei dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No art. 15: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Não há, portanto, bitributação. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 624DF CARF MF Original

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4625804 #
Numero do processo: 10909.001217/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para ouvir-se o assistente técnico, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10909.001217/98-17 08 de novembro de 2000 120.141 CANGURUEMBALAGENSCRIC~ALTDA DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O N° 303-778 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para ouvir-se o assistente técnico, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 ~~~íLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e ZENALDO LOIBMAN. trne !. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.141 303-778 CANGURUEMffiALAGENSCIDC~ALTDA DRJ/FLOIDANÓPOLIS/SC N1LTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • • • • A empresa acima qualificada teve contra si lavrado Auto de Infração, por ter entendido a fiscalização ter sido a mercadoria importada classificada erroneamente conforme consta da Declaração de Importação nO97/1211881-9/001, sendo-lhe portanto exigido o montante de R$ 680.980,61, a título de Imposto de Importação, multas e juros de mora. Segundo a declaração da Recorrente, a correta classificação seria 8477.20.90, com enquadramento no destaque tarifário "EX" 010 da Portaria MF 279/96 onde a alíquota do Imposto de Importação é de O %. Ocorre que, de acordo com a fiscalização e laudos solicitados para averiguar a lide, foi concluído que, "em verdade trata-se de uma linha de produção de filmes plásticos incluindo outros equipamentos além da extrusora. A extrusora não é do tipo planetária". Diferentemente do alegado pela recorrente, que sustenta ser a máquina extrusora planetária para termoplástico, com dois ou mais estágios com capacidade de produção 600 a 650 KG/h, com controle de espessura computadorizado. Para dirimir tal conflito, foram solicitados dois laudos diferentes e laudos complementares que trouxeram em seu bojo detalhamento das características da máquina e fotos ilustrativas . Após solicitar maiores esclarecimentos aos Peritos nomeados, a fim de examinar a alegação da contribuinte de que o elemento descrito no catálogo Traversanip Oscilating Haulofl (fls. 54) corresponderia a um sistema planetário, a Fiscalização concluiu: "Na realidade, trata-se o dispositivo em voga de um outro componente da linha funcional, distinto da extrusora, que tem função de puxar e uniformizar o filme plástico. Não possui, portanto, esse equipamento, qualquer relação com o atributo que caracteriza uma extrusora planetária - como demonstrado, a 2 .. ,~ . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 • existência de fusos periféricos circundando ofuso central - uma vez que tal equipamento, sequer, é parte da extrusora." (conforme o original - fls. 09). Interpretou a fiscalização, que tanto a declaração apresentada pelo importador como a fatura comercial não classificaram corretamente a mercadoria incorrendo portanto na infração penalizada com a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 . Intimada, a recorrente apresentou sua impugnação de fls. 64/73 em 02/09/98 alegando fundamentalmente que: I. o equipamento importado é uma máquina extrusora planetária para termoplástico e contém um sistema planetário, tal como descrito no catálogo; 11. a grande dúvida a dirimir está no fato de que, se for considerada a importação de uma extrusora, esta não será planetária e se for considerada como uma linha ou conjunto, então é planetária, posto um de seus elementos conter tal característica; • • 111. IV. ressalta-se que o Fisco adotou a primeira interpretação e diante desta ambigüidade é que foi exigido da Recorrente multas e imposto de forma indevida; no que tange a classificação propriamente dita, esta deve ser norteada pelas regras inscritas no artigo 100 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, das Regras Gerais e das Regras Gerais Complementares e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) o que não foi sequer citado pela fiscalização para classificar a matéria, logo a classificação fiscal feita no código 8477.20.90 ao não ser questionada reconhece o acerto de tal posição; • V. tal descrição não abrange apenas as extrusoras, mas o conjunto de máquinas ou linhas integradas onde venham 3 .. • '! MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 estas a exercer função principal conforme disposto nas notas 3 e 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado; • VI. outro aspecto relevante, é o fato de a mercadoria, ao ser apresentada para despacho, conter todos os elementos necessários à sua identificação, bem como o enquadramento tarifário 8477.20.90, que foi aceito pelo Fisco, não podendo atribuir-se à Recorrente a declaração indevida ou inexata; VII. ademais, o engenheiro certificante, o Sr. Humberto Fajardo Nunes da Silva concluiu pelo mesmo entendimento do DECEX /GEROP em seu oficio nO97/535 e, não existindo similar nacional (requisito essencial para concessão do destaque "ex") e sendo o DECEX o órgão competente para habilitar a concessão do "ex" tal atestado emitido, já configura uma expectativa de direito e improcede a aplicação do disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional; VIII. por fim, ao tratar da matéria sobre declaração indevida (art. 524 do Regulamento Aduaneiro) ou inexata (art. 44, da Lei n.o 9.430/96) o AFTN faz uma confusão, pois não se trata de indicação incorreta de código e sim de dúvidas quanto a mercadoria enquadrar-se no destaque "ex" 010 ou 004 da Portaria do Ministério da Fazenda 279/96 e mais o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, suprime qualquer enfoque punitivo, desde que o produto se apresente com os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e não haja o intuito de fraude do declarante; IX. pelo exposto, requer a insubsistência do Auto de Infração e que seja mantido o entendimento do laudo onde a mercadoria se enquadraria no "ex" 004 fazendo jus ao mesmo nível de tarifação pleiteado. Tendo a Recorrente realizado o depósito administrativo do crédito tributário exigido, foi realizado o desembaraço aduaneiro, em 03/09/98, conforme Portaria do Ministério da Fazenda nO389/76. 4 •• •• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 • • Encaminhado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, a autoridade julgadora singular considerou o lançamento procedente com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. Ano 1998. DESTAQUE TARIFÁRIO "EX". O "EX" é um destaque tarifário criado para diferenciar mercadorias classificáveis dentro de um mesmo código da NCMJSH, e por esse motivo, especifica singularmente a mercadoria. Tendo o "EX" a finalidade de conceder redução da alíquota do imposto de importação para bens de capital sem produção nacional, diferenças na característica da mercadoria apresentada a despacho aduaneiro, ainda que pequenas, impossibilitam o seu enquadramento no "EX" que especifica a mercadoria a ser importada com amparo em determinado "EX". A mercadoria a ser importada deve ser exatamente aquela objeto da concessão, com todas as suas características, nem mais nem menos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" julgador: Eis os principais tópicos da decisão, após detalhado relatório do I. a mercadoria importada, para a qual pretende-se o enquadramento em determinado "Ex", deve ser exatamente - -absolutamente - aquela objeto da concessão, com todas as suas características, nem mais nem menos. "Por essa razão, entende-se ser absolutamente irrelevante ou até mesmo inócuo a trazida, em feitos da natureza, de questionamentos: a) a respeito da competência para a apreciação do pedido de "Ex"; b) relativos à política econômica que conduz à concessão de "Ex" tarifário" (conforme o original - fls. 118); 11. o equipamento importado, mercê das descrições havidas nos laudos dos Técnicos credenciados junto à IRF em Itajaí, SC, e conforme consignado pela própria interessada ao formalizar a declaração de importação não é a mesma \ constante do "Ex" OIOdo código NCMJSH de que trata a I , ~, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 Portaria MP n.° 279/96. "Tem-se suficientes provas de que a mercadoria importada e apresentada a despacho aduaneiro com base na declaração de importação n. o 97/121188-9, registrada em 26/12/1997, não tem a característica de ser planetária" (conforme o original- fls. 120); IH. a mercadoria não pode ser enquadrada no "Ex" 004 do código 8477.20.90, por ser formulação de iniciativa da interessada, quando da formalização do despacho aduaneiro e porque trouxe especificação de mercadoria que não aquela objeto da importação promovida por ela; IV. reconheceu o julgador ser incabível no caso do destaque tarifário a aplicação do mandamento disposto no artigo 111 do Código Tributário NacionaL "Consideradas, no entanto, todas as circunstâncias que envolveram o procedimento fiscal, a referência feita relativamente ao dispositivo em questão como sendo alicerce para sustentar a exigência imposta, ao ser repelida, por imprópria, não é razão para expor o procedimento à insubsistência ." (conforme o original- fls. 120); V. entendeu como não relevante o fato de "autoridade autuante haver confundido declaração indevida com declaração inexata, haja vista que a denominação equivocada de uma situaçãofática, não invalida a exigência imposta, desde que essa situação esteja corretamente descrita e haja a demonstração de sua subsunção à norma tipificadora da infração, com o devido enquadramento legal e à aplicação da penalidade correspondente." (conforme o original - fls. 120); • VI. entendeu não ser aplicável o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.o 10/97, posto que a interessada não descreveu corretamente a mercadoria quando da formalização da correspondente declaração de importação. Intimada da decisão de Primeira Instância de fls. 113/121 em 22/03/99, a recorrente apresentou tempestivamente em 19/04/99, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, colacionando os mesmos argumentos já apresentados na peça impugnatória, ressaltando em especial que: ) ~ 6 - \ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA •• RECURSO N° RESOLUÇÃO N° I. 11. 111. 120.141 303-778 a decisão refutou nominalmente o princípio da interpretação literal, mas entendeu não ser suficiente para expor o procedimento à insubsistência; aponta o que entende ser contraditório, pois, segundo alega, o julgador, apesar de reconhecer não ser o caso de adotar a literalidade interpretativa, aplica-a em suas razões; assevera que o "Ex" visa à importação de bens sem similar nacional, sem implicar em redução de direitos, mas de estabelecer, no mundo das obrigações, um imposto integral equivalente a 0% (zero por cento) a incidir sobre a importação daquela espécie de bens. Afirma que o julgado recusou a interpretação econômica, considerando-a dispensável; IV. entende que "não há como dissociar a causa (política econômica) ao efeito (destaque tarifário). O imposto de importação, convenha-se, tem exatamente um cunho extrafiscalporque atende imperativos depolítica econômica, não se esgotando no efeito puramente arrecadador" (conforme o original- fls. 130); V. eventual discrepância no enquadramento da mercadoria, deveria merecer a aplicação do artigo 112, do CTN; • VI. enfatiza não haver erro de classificação, posto que o Fisconão questionou o código declarado. • Finaliza seu recurso requerendo a total improcedência do Auto de Infração, com a conseqüente restituição dos valores que depositou à guisa de garantia. É o relatório. 7 \ • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 VOTO • • • Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se depura do relatório, trata-se de demanda na qual inexiste consenso a respeito do "EX" adotado pela Recorrente, na importação da mercadoria descrita como sendo "máquina extrusora planetária para termoplástico, com dois ou mais estágios com capacidade de produção de 600 a 650 kg/h, com controle de espessura computadorizado". Não há, nos autos, qualquer discussão a respeito da classificação fiscal adotada, pois as partes coincidem ao indicá-la como sendo da posição tarifária 8477.20.90. Preliminarmente é de se firmar que, o fato de a Recorrente ter obtido do Departamento de Operações de Comércio Exterior, órgão da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, atestado de inexistência de similar nacional da mercadoria (extrusora de filmes para termoplástico, com dois ou mais estágios, com capacidade de produção de 600 a 650 kg/h, com controle de espessura computadorizado) não lhe garante automaticamente a redução de alíquota de impostos na importação, mas trata-se, tão-somente, de atendimento ao requisito legal de redução tributária a produtos que não encontrem similar nacional, na forma dos art. 132, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 . Se de um lado, o fato de ter o Departamento de Operações de Comércio Exterior indicado a Classificação TEC do produto na posição 8477.20.90, não implica que seja-lhe atribuído o EX pretendido, de outro lado, o fato de a Recorrente ter dado à máquina extrusora a característica do tipo planetária, poder-se- ia justificar até pela informação contida na "Comercial Invoice" de fls. 14, prestada pela própria exportadora. Ocorre que o que realmente tem relevância para o Direito Tributário é a materialidade dos fatos, ou seja, se a importação do equipamento foi realizada na 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.141 303-778 • • confiança de que haveria a redução tributária, deve-se buscar na norma isentora se tal equipamento estava por ela contemplado. E esse foi o sentido e alcance da Portaria do Ministério da Fazenda n° 279/96, que foi instituída com o fim de beneficiar e facilitar a modernização do parque industrial brasileiro, e a Recorrente realizou a importação crente do beneficio da alíquota ad vaZarem de zero por cento. Diante dessa circunstância, com fundamento no princIpiO da verdade material, e diante do pleito da Recorrente de que se a máquina não estava amparada pelo "EX" O 1O (Posição 8477.20.90), estaria amparado pelo "EX" 004, converto o julgamento em diligência à Repartição de Origem, em especial aos assistentes técnicos que auxiliaram na identificação do produto, a fim de que se manifestem a respeito da aplicabilidade do "EX" 004 da posição 8477.20.90, contemplado pela Portaria MF nO279/96, para a mercadoria importada descrita como sendo "linha para fabricação de filmes plásticos no processo "blow film" constituída por uma extrusora para termoplástico, com dois estágios, produção superior a 600 kg/h,.tipo monofuso". Para que tal providência possa ser cumprida pelos assistentes técnicos, providencie-se a intimação da Recorrente para que tome ciência da presente diligência, e querendo, se pronuncie a respeito, colacionando os argumentos que entenda necessários. Por fim, após a realização da diligência, proceda-se à intimação da Recorrente, possibilitando que se pronuncie a respeito da diligência, com o fim de que se garanta o direito ao contraditório e à ampla defesa, retornem os autos para julgamento desta Egrégia Câmara . Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 . 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4821549 #
Numero do processo: 10715.005042/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Infração Administrativa. GI apresentada fora do prazo de 15 dias previsto nas Ports. DECEX 8/91 e 15/91 não configura importação ao desamparo deste documento, sendo por isso descabida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Isenção de aplicação de penalidades fiscais revogada a partir da vigência do art. 173, parágrafo 2º da Constituição Federal. Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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GI apresentada fora do prazo de 15 dias previsto nas Ports.DECEX 8/91 e 15/91 não configura importação ao desamparo deste documento, sendo por isso descabida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Isenção de aplicação de penalidades fiscais revogada a partir da vigência do art. 173, parágrafo 2° da Constituição Federal Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e j 4 de abril de 1996 Je • O OLANDA COSTA ' residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ANELISE DAUDT PRIETO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LEVI DAVET ALVES, GUINEZ ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D 'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. altee MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.481 ACÓRDÃO N° : 303.28.438 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : ALF/AIRI/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retorna este processo, de diligência encaminhada à repartição de origem com a Resolução n° 303.591, de 16 de junho de 1993, para que informasse se havendo a empresa apresentado o documento exigido, estando os funcionários em greve, de 4 de maio até 22 de junho de 1993, não foram referidos documentos de pronto avaliados. Trata-se de apresentação fora do prazo de 15 dias, das DIs para a cobertura da importação, com o que fora desobedecida a regra imposta pelas Portarias DECEX n°s 8/91 E 15/91, sendo, em auto de infração, exigida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O argumento da empresa foi que teria apresentado a GI dentro do prazo previsto, mas a greve dos funcionários da Receita Federal teria impedido o exame do documento e sua liberação. A resposta veio no sentido de que: "De acordo com o que foi mencionado na diligência o prazo de apresentação da GI foi esgotado, pois na época da mencionada greve nem eu (TTN matricula 3.019.210-2) nem o respectivo chefe do Setor, Francisco Bastos Gois, o qual procedeu a baixa da DI n° 16675/93, não nos encontrávamos em greve". No recurso voluntário, existe ainda tuna questão preliminar ainda não julgada pela Câmara. Alegou no seu apelo a empresa que com base no art. 1° da Lei n° 4267/63, goza ela de situação peculiar que a isenta da aplicação de penalidades fiscais. Tal situação foi aliás reconhecida por esta amara por ocasião do julgamento de recurso seu anterior do que resultou o Acórdão n° 303.26.819. Invoca então, a Sumula n° 473 do STF e bem assim o art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal. t--- É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116 .481 ACÓRDÃO N° : 303.28.438 VOTO Rejeito, inicialmente a pretensão da recorrente de estar isenta da aplicação de penalidades fiscais. Com efeito, o art. 1° da Lei n° 4287/63 perdeu sua vigência a partir da Constituição Federal de 1988 cujo art. 173 e parágrafo 2° tem o seguinte teor: Art. 173. "omissis" § 1° ("omissis) "§ 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Derrogado que foi, por conseguinte, em face desse texto constitucional, o privilégio de que gozava anteriormente a Petrobrás, rejeito a sua pretensão, não procedendo igualmente os demais argumentos que desenvolveu com o intuito de se ver livre da ação fiscal. Ultrapassada a apreciação da preliminar com sua rejeição, podemos analisar o mérito do processo. A empresa é acusada de haver apresentado a GI após o esgotamento do prazo de 15 dias de que tratam as Portarias DECEX n°s 8/91 e 15/91. Disse, no entanto, haver cumprido o prazo, afirmativa que, porém, veio a se mostrar não corresponder à verdade. Com efeito, greve se houve de funcionários da Receita, o funcionamento do Setor competente para receber e analisar a GI não interrompeu suas atividades. Ocorre que, como tem sido o reiterado entendimento da Câmara, tendo sido aplicada uma penalidade que não corresponde à infração cometida, não correspondendo sua descrição com o tipo legal, a penalidade não tem sustentação para ser mantida. Com efeito, se foi apresentada a GI antes do desembaraço aduaneiro e dele passou a fazer parte, o documento goza de idoneidade para dar cobertura à importação. A apresentação fora do prazo constitui outro tipo de infração que não aquele punido na forma do inciso II do art. 526 do RA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.481 ACÓRDÃO N° : 303.28.438 Pelo exposto, voto para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 JO - O ANDA COSTA RELATOR 4 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001505/2007-04
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPF. EXCLUSÃO DE VERBAS PARA FINS DO "ABATETETO". LEI Nº 8.852/2004. As exclusões do adicional por tempo de serviço, da compensação orgânica e do 13º salário (gratificação natalina) previstas no inc. III do art. 3º da Lei nº 8.852/1994, referem-se ao estabelecimento do limite da retribuição pecuniária devida pela União aos servidores públicos, mas não têm, por si só, repercussão na seara tributária.
Numero da decisão: 2802-000.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001505/2007­04  Recurso nº  168.719   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.628  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELINO JESUS DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      IRPF.  EXCLUSÃO DE VERBAS PARA FINS DO  "ABATE­TETO".  LEI  Nº 8.852/2004.  As exclusões do adicional por tempo de serviço, da compensação orgânica e  do 13º salário (gratificação natalina) previstas no inc. III do art. 3º da Lei nº  8.852/1994,  referem­se  ao  estabelecimento  do  limite  da  retribuição  pecuniária devida pela União aos servidores públicos, mas não têm, por si só,  repercussão na seara tributária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX     (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Carlos Nogueira Nicácio, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).    Relatório  Cuida o presente processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento  da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  argumentando  em especial o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alegou, enumera hipóteses  que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda pessoa física.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  29/33),  contudo, manteve  incólume  o  lançamento de ofício, concluindo que:  “As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica.”  Às fls. 36/37 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado diz  discordar  da  decisão  de  primeira  instância,  por  considerar  que  agiu  fundamentado  nas  Leis  7.713/88 e 8.852/94.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  Não identifico nos autos a data de protocolização do recurso voluntário. Dele  conheço,  mesmo  assim,  pois  eventual  falha  no  preparo  do  processo  não  pode  resultar  em  prejuízo ao contribuinte.  O cerne da questão está em definir se: 1) o interessado recebeu rendimentos   classificáveis entre os listados nas alíneas “b”, “j”, “n” e “p” do inciso III do art. 1º da Lei nº  8.852/1994;  e  2)  se  tais  rendimentos  estariam,  ou  não,  ao  abrigo  da  não­incidência  ou  da  isenção do imposto.  Vejamos, primeiramente, o que dispõe tal comando legal:  “Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União compreende:  (...)  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS Processo nº 10070.001505/2007­04  Acórdão n.º 2802­00.628  S2­TE02  Fl. 2          3       III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza  ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga  sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:          a) diárias;           b)  ajuda  de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização  de  transporte;          c) auxílio­fardamento;          d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei  nº 8.237, de 1991;          e) salário­família;          f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo­terceiro salário;           g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço)  das  férias;          h) adicional ou auxílio natalidade;          i) adicional ou auxílio funeral;           j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a  retribuição  habitual;          l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em  lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que  o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a  hora de trabalho na jornada normal;          m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em  horário que fundamente sua concessão;          n) adicional por tempo de serviço;         o) conversão de licença­prêmio em pecúnia facultada para os empregados  de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário  ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994;          p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício  de  atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito  às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão;          q)  hora  repouso  e  alimentação  e  adicional  de  sobreaviso,  a  que  se  referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811,  de 11 de outubro de 1972;          r) (Vetado)           r)  outras  parcelas  cujo  caráter  indenizatório  esteja  definido  em  lei,  ou  seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista,  por ato do Poder Executivo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS     4          §  1º  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos  de  natureza indenizatória.           §  2º As  parcelas  de  retribuição  excluídas  do  alcance  do  inciso  III  não  poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.”  Verifica­se  que  as  alíneas  nas  quais  quer  o  interessado  que  sejam  classificados rendimentos por ele percebidos cuidam dos seguintes proventos:  I.  (b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;   II.  (j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;  III.  (n) adicional por tempo de serviço;  IV.  (p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades  penosas  percebido  durante  o  período  em  que  o  beneficiário  estiver  sujeito  às  condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão.   Não obstante mencione os quatro itens acima, o fato é que a ficha financeira  de  fls.  39/42)  indica  haver  ele  auferido  apenas  rendimentos  (para  os  quais  requer  não­ tributação) relativos a:  a.  atividade de risco (letra “p”);  b.  tempo de serviço (letra “n”);  c.  adicional 1/3 de férias.  Superada  a  primeira  questão  –  de  fato,  o  interessado  recebeu  rendimentos  enquadráveis entre as alíneas do comando legal sob foco –, resta definir se tais verbas estariam  a salvo da incidência do Imposto de Renda.  E,  aqui,  não  há  como  concordar  com  a  tese  posta  a  esta  Corte  pelo  Recorrente.   As  três  verbas  –  adicional  por  tempo  de  serviço  e  por  atividade  de  risco,  assim como adicional de 1/3 de férias, este porque não pago em rescisão contratual de trabalho,  aposentadoria  ou  exoneração  –  encontram­se,  a meu  ver,  dentro  do  campo  de  incidência  do  Imposto de Renda. Assim, somente se houvesse dispositivo  legal  isentivo expresso poderiam  tais valores estar a salvo da tributação. Mas, não há. Por isso, a tributação se impõe.  Registro que é entendimento reiterado o fato de que as exclusões de verbas  previstas no inc. III do art. 3º da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, dirigem­se ao estabelecimento do  limite  da  retribuição  pecuniária  devida  pela  União  aos  servidores  públicos,  não  tendo  repercussão na seara tributária.    Assim, nego provimento ao recurso.    Sidney Ferro Barros ­ Relator              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS Processo nº 10070.001505/2007­04  Acórdão n.º 2802­00.628  S2­TE02  Fl. 3          5                   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS

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Numero do processo: 16682.721749/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:25/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 49 /2 01 5- 97 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721749/2015-97 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721749/2015-97 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721749/2015-97 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original

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9568526 #
Numero do processo: 10166.902764/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. Não comprovada, no recurso, a existência de outras parcelas de IRRF que não aquelas já reconhecidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, não há que se reconhecer, aqui, valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-006.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. Não comprovada, no recurso, a existência de outras parcelas de IRRF que não aquelas já reconhecidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, não há que se reconhecer, aqui, valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem origem na declaração de compensação (DCOMP) nº 25269.39968.260809.1.7.02-7582 (e-fl. 157 e ss.), e nas DCOMPs a ela vinculadas, onde o sujeito passivo informou como direito creditório o saldo negativo do IRPJ apurado no ano- calendário de 2006, no valor original de R$ 3.005.823,07. A autoridade fiscal, entretanto, verificou que do IRRF no valor de R$ 9.100.676,87 deduzido do IRPJ devido no ano-calendário de 2006, apenas o valor de R$ 8.211.654,66 foi confirmado, ou seja, uma diferença de R$ 889.022,21. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 27 64 /2 01 2- 44 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902764/2012-44 Isso posto, a autoridade deduziu do saldo negativo do IRPJ apurado no ano- calendário de 2006 (R$ 3.005.823,07) o valor do IRRF não confirmado (R$ 889.022,21), tendo reconhecido direito creditório no valor de R$ 2.116.800,86, e homologado as compensações apenas até o limite desse valor, conforme despacho decisório de e-fl. 7. O demonstrativo das retenções na fonte não confirmadas encontra-se em anexo ao despacho decisório (e-fl. 8 e ss.). Proposta manifestação de inconformidade (e-fl. 2 e ss.), a DRJ de origem julgou-a parcialmente procedente (e-fl. 188 e ss.), para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 547.098,26, e homologar as compensações até limite desse crédito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 204 e ss.), onde repete as alegações expostas na manifestação de inconformidade (com exceção da ilegalidade na cobrança de juros de mora, não alegada no recurso), inclusive quanto ao pedido alternativo para conversão do julgamento em diligência "a fim de que a autoridade administrativa possa constatar as retenções sofridas pela Recorrente, confirmando-se integralmente a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ". Não foram apresentados novos documentos quando da interposição do recurso, mas apenas pedido para juntada posterior de provas, as quais, até o momento, não foram apresentadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, com exceção da alegação de ilegalidade na cobrança de juros de mora, que não consta do presente recurso, as demais alegações são meras repetições daquelas expostas na manifestação de inconformidade. Ademais, também como relatado acima, o sujeito passivo não juntou novos documentos quando da interposição do recurso, e nem em momento posterior. Isso posto, por estar de acordo com os fundamentos expostos no acórdão recorrido, e com fundamento no art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 1 , passo a transcrever, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Voto 1 Regimento Interno do CARF: "Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902764/2012-44 (...) PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVA E DILIGÊNCIA O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Da mesma forma, considera-se não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993 (§ 1º do mesmo art. 16). O pedido de diligência deve conter os motivos que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser prescindível. A diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela visa à fornecer ao julgador informações necessárias para a formação da sua convicção que não estejam a sua disposição. No caso, há nos autos elementos suficientes para a solução da lide. (g.n.) PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - RETENÇÃO NA FONTE O total do imposto de renda na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam-se retenções, porém em valor menor do que as pretendidas. No despacho decisório ("PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito"), encontra-se justificativa resumida para cada parcela não confirmada. As justificativas que mais se repetem trazem os seguintes dizeres: "Informação do Per/Dcomp excede o valor da retenção proporcional"; e "Retenção na fonte não comprovada". No mesmo despacho, consta que a documentação complementar considerada na análise do crédito esta arquivada processo nº 10166.728493/2011-78, colocado à disposição do contribuinte para consulta. O processo 10166.728493/2011-78, invocado na manifestação de inconformidade, encontra-se apenso a este. Nas suas fl. 212 e 213, há planilha de cálculo de lavra da fiscalização com o detalhamento da justificativa de cada parcela não confirmada. Na fl. 214 a 215 do mesmo processo, foi juntado "Relatório de Intervenção do Usuário", que traz os seguintes esclarecimentos: (...) Tem-se que, durante o procedimento de fiscalização, o contribuinte apresentou comprovantes. Ocorre que os comprovantes apresentados foram insuficientes. Na planilha do fiscal, são identificadas de forma pormenorizada, todas as retenções informadas no Per/Dcomp para as quais não foram apresentados comprovantes de retenção. Incontestável é que comprovantes apresentados permitem concluir ser a dedução pretendida maior do que a permitida por lei. Em se tratando de retenção por órgão público, o valor a ser deduzido correspondente à IRPJ deve ser determinada na Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902764/2012-44 forma prescrita no parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004. O cálculo das retenções proporcionais de todos os valores confirmados no despacho encontram-se na fl. 212 do processo nº 10166.728493/2011- 78. (g.n.) Tome-se como exemplo a retenção de código 6147 atribuída à fonte de CNPJ 00.530.279/0001-15. O valor informado no Per/Dcomp é R$ 123.476,35, mas só foi confirmado R$ 49.869,03. A retenção com código de receita 6147 tem alíquota de 5,85% e é referente a quatro tributos (IRPJ 1,2%, CSLL 1%, PIS 0,65% e COFINS 3%). O valor a ser deduzido correspondente ao IRPJ, de R$ 49.869,03, resulta da aplicação da alíquota de 1,2% sobre o rendimento de R$ 4.155.753,83. Verifica-se que houve minuciosa análise de todos os documentos apresentados pelo fiscalizado. Na manifestação de inconformidade, nenhuma das justificativas para as glosas foi rebatida. O contribuinte limita-se a requerer, genericamente, nova análise dos documentos apresentados. Para desqualificar os fatos descritos, não basta a negação genérica do contribuinte. O inciso III do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação da Lei n.º 8.748, de 1993, estabelece a obrigação do contribuinte de, na sua contestação, indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir. Esse dispositivo visa a coibir a mera alegação ou a negação geral, ou seja, a impugnação que não questiona item da autuação de forma direta e objetiva. Aqui não se admite a negação genérica como forma de rebater a tão criterioso trabalho de fiscalização. Não obstante, serão computados todos valores de retenções constantes das DIRF obtidos em consulta ora efetuada. Tais valores são resumidos no quadro que se segue. (g.n.) (...) Os documentos apresentados pelo contribuinte em anexo à impugnação não provam retenções maiores do que as acima listadas. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO O valor do saldo negativo aqui apurado é igual a R$ 2.663.899,12. O despacho decisório já admitiu saldo negativo disponível de R$ 2.116.800,86. Resta a reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 547.098,26. (...) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para indeferir o pedido de posterior juntada e de diligência e, quanto ao mérito, para: reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do ano-calendario 2006, no valor de R$ 547.098,26; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. (...) Tendo em vista todo o exposto, e não havendo no presente momento processual comprovação da existência de outros valores de IRRF que devam ser considerados na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2006, que não aqueles já reconhecidos no Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902764/2012-44 despacho decisório e no acórdão recorrido, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 239DF CARF MF Original

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4835422 #
Numero do processo: 13805.004832/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - A transferência de mercadorias importadas com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador, pleiteada com base na Lei 8010/90, consiste em infração aduaneira punível com a exigência dos impostos, multas e encargos legais devidos.
Numero da decisão: 303-28.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PIETRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:52:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:52:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:52:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:52:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:52:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:52:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:52:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:52:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:52:24Z; created: 2009-08-07T14:52:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:52:24Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:52:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13805-004832194-81 SESSÃO DE : 29 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.558 RECURSO N° : 117.474 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ISENÇÃO- A transferência de mercadorias importadas com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador, pleiteada com base na Lei 8010/90, consiste em infração aduaneira punível com a exigência dos impostos, multas e encargos legais devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 J tá Õ OLANDA COSTA • -idade ÁJnt 4,0241...a ANELISE DAUDT PRIETO ler Relatara fr f (6 1110i 9 ea ire arta Cortez (norte pontes Pitei/adora da Fazenda National 2 4 MAR id97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausentes os Conselheiros LEVI DAVET ALVES e SÉRGIO SILVEIRA MELO tnfe/A117474 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.474 ACÓRDÃO N° : 303.28-558 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PR1ETO RELATÓRIO Em 25/10/95, esta Câmara resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, por meio da repartição de origem, conforme a Resolução n.° 303-624, cujos termos são ora lidos em sessão. Foi expedido, pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul, o oficio que consta das fls. 334 a 338, ao CNPq. Em resposta, conforme consta de Relatório Fiscal à fl. 361, o Coordenador de Importação do CNPq e o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional procederam ao estudo e exame do processo, tendo sido lavrado o Termo de Diligência Conjunto - DRF SÃO PAULO SUL/CNPq (fls. 339/340). Transcrevo, a seguir, parte do referido documento, que faz parte do processo. "Em atendimento da diligência solicitada pelo 3.° Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara e do que consta da Portaria Intenninisterial MCT/MF n.° 360, de 17/10/95, publicada no DOU de 19/10/95 e da Ficha Multifuncional n.° 96.00742-9 da DRF/São Paulo - Sul, na apreciação dos processos acimalow relacionados compareceu a esta DRF/SÃO PAULO-SUL, no dia 22/05/96, o Coordenador de Importação do CNPq, Sr. VICTOR DE MENEZES NEDDERMEYER, atendendo ao oficio DRF/SP- SUL/GAB N.° 142/96, com a finalidade de conjuntamente, RECEITA FEDERAL - CNPq pudessem apreciar irregularidades na transferência ou aplicação dos bens importados, objeto de recursos interpostos perante o 3•0 Conselho de Contribuintes, nos processos em pauta. Deve-se esclarecer que o CNPq anteriormente cientificado pela RECEITA FEDERAL da transferência irregular de bens importados com isenção de impostos, através da Lei 8.010/90, em desacordo com o artigo 137 do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) e amparado pelo item 8. 0 da Instrução para Credenciamento publicada no DOU de 07/05/90, decidiu o referido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.474 ACÓRDÃO N° : 303.28-558 Conselho pelo descredenciamento do GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES, por ferir a legislação vigente à época e a atual Portaria Interministerial acima citada que regulamenta a Lei 8.010/90. Considerando que os autos lavrados nos processos acima e objetos de recurso têm como suporte legal a legislação retro, só poderiam ser os bens transferidos, em observância do que determina o art. 11 do Decreto - Lei 37/66 e demais dispositivos legais pertinentes com prévia decisão da Autoridade Fiscal. Com base na legislação que rege o assunto em pauta o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq está de acordo com a ação fiscal, bem como do julgado em primeira instância, pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL não aceitando as alegações e premissas apresentadas em recurso pelo recorrente. 7! É o relatório. Per 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.474 ACÓRDÃO N° : 303.28-558 VOTO Remeto-me ao voto prolatado pela ilustre colega Dione Maria Andrade da Fonseca, então Conselheira, que adoto. Após discorrer sobre as razões apontadas pela recorrente, ressalvou que, "tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCTTMF n.° 360, de 17/10/95, publicada no DOU do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90" votava "pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes". A resposta do CNPq foi clara. Não há como acatar as razões da recorrente. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1997. já:R.a-aí /ÀffiELISE DAUDT PRIETO - REATORA 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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9557459 #
Numero do processo: 11131.000604/96-39
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.700
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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9566689 #
Numero do processo: 13683.000136/2002-08
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.
Numero da decisão: 3803-001.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­20.854, de  18 de setembro de 2008, da DRJ­Juiz de Fora/MG, fls. 294 a 298, que indeferiu a solicitação  não  reconhecendo  o  direito  creditório  reivindicado,  e  não  homologou  as  compensações  efetuadas pela contribuinte.  O pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. fl. 01, no valor de R$  93.963,53, é relativo ao 3° trimestre de 2001, e fundado nos termos da Lei n° 10.276/2001 e IN  SRF  69/2001.  Cópia  da  DComp  encontra­se  fl.  239,  originalmente  vinculada  ao  pleito  de  ressarcimento  que  constituiu  o  processo  n  °  13683.0000002/2003­60, mas  transferida  para  o  processo  10620.000.062/2007­52,  juntado  por  anexação  ao  presente,  como  já  relatado  pela  decisão de piso.  Os resultados da verificação da legitimidade do crédito, apurados a partir dos  livros,  documentos  fiscais  e  informações  obtidas  junto  à  empresa,  estão  consolidados  na  Informação Fiscal de fls. 150 a 155 e no demonstrativo de fl. 159/160.  A DRF/Curvelo deferiu  em parte  a  solicitação,  tendo excluído uma parcela  do custo da produção por ela apresentado correspondente:  a) ao valor total das aquisições de insumos utilizados na produção;  b) valor da receita de exportação  c)  divergência  entre  a  relação  de  aquisições  e  a  relação  de  estoques  e  movimentações de insumos.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 203 a 206, irresignou­se contra  as glosas argumentando que:  a) utilizara insumos que se encontravam na relação de estoques, alegando que  houve falha na geração dos arquivos do demonstrativo 4, que não registrou as aquisições dos  insumos que foram levados diretamente para a produção, cujo controle é feito através de BPC  — Boletim de Produção e Consumo;  b) a divergência na receita de exportação deveu­se ao fato de a  fiscalização  não ter considerado a variação da taxa de câmbio até a data do embarque, mas tão somente o  valor das notas fiscais;  c)  deve  ser  computadas  as  aquisições  de  algodão  pluma  adquiridas  de  cooperativas, posto que estas passaram a ser contribuintes das contribuições, por força do art.  93, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001.  O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência para que se  comprovasse a alegação quanto à divergência nos valores das aquisições utilizada no consumo.   Nenhuma das alegações encontraram acolhimento pela decisão de piso.  Cientificada  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2008,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 302 a 304, em 16 de dezembro de 2008, combatendo a  não inclusão dos valores correspondentes às aquisições de algodão pluma de cooperativas. no  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000136/2002­08  Acórdão n.º 3803­001.436  S3­TE03  Fl. 329          3 alegando que o cômputo desses valores na base de cálculo não desnatura o crédito presumido  de IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Dada a vinculação a que estão sujeitas as Delegacias da Receita Federal de  Julgamento ao entendimento da Secretaria da Receita Federa; do Brasil, expresso em seus atos  internos, por força do art. 7º, da Portaria MF nº 58, de 2006, não se pode inquinar de errônea a  decisão recorrida, porquanto obedeceu a disposição expressa de norma infralegal expedida por  esse órgão.  Caberia, então, nesta instância discutir e decidir, sob o ponto de vista legal, o  acerto da dita decisão.  A única inconformação da recorrente é a não inclusão dos valores relativos às  aquisições  de  algodão  pluma,  referidas  neste  processo  como  adquiridas  de  cooperativas.  O  indeferimento  da  solicitação  teve  fulcro  no  art.  16  da  IN  SRF  nº  69,  de  2001,  que  expressamente veda a utilização desses valores no cálculo do crédito presumido de IPI.   A  matéria  de  fundo,  a  despeito  estar  no  bojo  de  outro  ato  normativo, é a mesma contida no § 2º, do art. 2º, da IN SRF nº  23,  de  1997,  que  determinou  a  inclusão  no  cálculo,  exclusivamente,  das  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.   Esta matéria possui decisão definitiva de mérito, com acórdão publicado no  Diário de Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2010, cuja ementa reproduzo em parte:   “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  [...]  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  (REsp 993164, Min. Luiz Fux)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 A ementa fez destaque de inúmeros precedentes aos quais a decisão se alinha.  “1. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 teve  por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e  da  COFINS  incidentes  ao  longo  de  toda  a  cadeia  produtiva,  independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições.  Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º  da IN SRF 23/97, segundo o qual "o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS".  Precedente:  RESP  586.392/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004.  2.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006)”  “”[...]  2. No caso, interpretar­se a Lei n. 9.363/96 com a exclusão das  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas  e/ou  cooperativas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI  é  fazer  distinção  onde a lei não a fez. Não há como, numa interpretação literal do  citado  art.  1º,  chegar­se  à  conclusão  de  que  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  não  podem  compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É certo  que  a  interpretação  literal  preconizada  pela  lei  tributária  objetiva  evitar  interpretações  ampliativas  ou  analógicas  (v.g.:  REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também  não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei  quis.  [...]  5.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009, Dje 06.05.2009)” [grifo aqui]  O  resultado  de  julgamento  final  teve  a  seguinte  dicção:  “a  seção,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso especial da empresa e negou provimento ao recurso  especial da fazenda nacional, nos termos do voto do Sr.Ministro relator.”  Precedentes que ancoram o REsp 993164, de relatoria do Min. Luiz Fux, no  qual foi decidido sua sujeição ao regime do art. 543­C do CPC, mencionam indistintamente as  expressões “produtos oriundos da atividade rural”, “produtos oriundos de não contribuintes das  contribuições”, “produtos oriundos de pessoas físicas e de cooperativas”. Logo, em que pese  ser  distinta  a  norma  infralegal  em  que  se  fundou  a  decisão  recorrida  para  negar  o  direito  à  inclusão dos valores das aquisições de cooperativas  O art. 16 da IN SRF 69, de 2001, apenas valorou de forma negativa o que na  disposição da IN SRF nº 23, de 1997 estava de forma positiva:  Art. 2º [...]  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000136/2002­08  Acórdão n.º 3803­001.436  S3­TE03  Fl. 330          5 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  Art.  16.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido  Assim, ao caso, penso que se deve aplicar o art. 62­A do Regimento Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  que  determina  a  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das decisões definitivas de mérito  proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça,  consoante seus termos expressos a seguir:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  que  os  valores  correspondentes  às  aquisições  no  mercado  interno  de  fornecedores  não  contribuintes  das  contribuições,  no  caso  a  Cooperativa Agrícola  Nacional  Sudeste  Centro­Oeste,  e  que  foram  objeto de glosa mantidas pela decisão de primeira instância, componham a base de cálculo do  crédito presumido pleiteado.  Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13683.000136/2002­08  Interessada:  CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.436, de 06 de abril de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000136/2002­08  Acórdão n.º 3803­001.436  S3­TE03  Fl. 331          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10640.000198/2006-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS As despesas médicas devidamente comprovadas e efetuadas pelo contribuinte podem ser deduzidas da base de cálculo. Restabelecem-se as deduções pleiteadas e comprovadas pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Restabelecem-se as deduções pleiteadas e comprovadas pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Valeria Pestana Marques. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. «fls_DRJ», que considerou procedente em parte o lançamento relativo a: Dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$10.235,87. O contribuinte devidamente intimado não apresentou qualquer documento hábil e idôneo para comprovar as despesas declaradas pagas no montante de R$ 6.885.24 à UNIMED/Juiz de Fora, no de R$3.081,83 à Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora e no de 268.80 á CROE - Centro de Reabilitação Oral Especialização Ltda.. Assim, o valor da dedução com tais despesas foi alterado de R$ 27.715,87 para R$17.480,00, No relato da decisão de 1ª instância se fez constar (com grifos nossos) que: “Na fase impugnatória, o contribuinte trouxe aos autos, no intuito de comprovar a parcela da dedução a titulo de "despesas médicas" glosada pelo Fisco, os documentos anexados às fls.09/26, a saber: 1) 12 (doze) boletos bancários para pagamento, apensados às fls.09/14, denominados "Recibo do Sacado", emitidos pelo Banco Real ABN AMRO S/A, para UNIMED Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 17.689.407/0001-70, em nome de Luiz Afrânio Vieira Rodrigues. 2) 12 (doze) boletos bancários para pagamento, apensados às fls.15/20, denominados "Recibo do Sacado", emitidos pelo Banco Rural S/A, para Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, CNPJ 21.575.709/0001- .95, cm nome de Luiz Afrânio Vieira Rodrigues. 3) 12 (doze) boletos bancários para pagamento, apensados às fis.21/26, denominados "Recibo do Sacado", emitidos pelo Banco do Brasil S/A, para CROE Ltda, CNPJ 19.009.638/0001-11, em nome de Luiz Afrânio Vieira Rodrigues.” Na decisão de 1ª instância constou-se que após análise dos boletos juntados, apenas um deles no valor de R$ 581,48 em favor da UNIMED estava com autenticação mecânica do pagamento efetuado, “estando todos os demais boletos bancários desprovidos de qualquer comprovação, seja bancária ou manual, do pagamento porventura realizado.”, razão da aceitação apenas desse valor. Entendeu-se que, apesar de estarem “acompanhados dos seus respectivos "Comprovante de Agenciamento de Bloqueio" para pagamento, via Internet, mediante débito em conta/corrente do contribuinte, não ficou devidamente demonstrada, no presente processo, a quitação pelo contribuinte das mensalidades correspondentes visto que o agendamento de pagamento de títulos não comprova a efetiva realização do gasto financeiro ali agendado.” A ciência de tal julgado se deu por via postal em 27/10/08, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 76 À vista da decisão, foi protocolizado, em 20/11/08, recurso voluntário de fls. 78/90, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10640.000198/2006-43 Acórdão n.º 2802-00.575 S2-TE02 Fl. 185 3 “..., não obstante considerar que os documentos apresentados aptos a comprovar as respectivas despesas, o Recorrente, em nome do princípio da verdade material - que deve sempre nortear processo administrativo -, apresenta em anexo cópias de todos os boletos emitidos em favor das empresas UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CROE Ltda e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA no ano- calendário de 2002, bem como DECLARAÇÕES emitidas pelas referidas empresas, através das quais é perfeitamente possível comprovar o efetivo recebimento de todos os valores pagos pelo Recorrente, os quais, como dito, foram devidamente deduzidos da declaração de rendimentos do período em questão.” (grifei) É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que manteve em parte o lançamento por glosa de dedução de despesas médicas, considerando que os simples boletos de pagamentos, sem a comprovação de quitação não era hábil para comprovar o direito à dedução. Analisando-se os autos, verifica-se que o recorrente juntara além dos boletos de pagamentos, declarações de fls. (106, 120 e 133) respectivamente da UNIMED/JUIZ DE FORA, da Sta Casa de Misericórdia e recibo da CROE, além de extratos bancários demonstrando os respectivos débitos. Desta feita, deve-se restabelecer a dedução das despesas médicas informadas na declaração. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, cancelando-se o lançamento. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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