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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629228 #
Numero do processo: 10314.001843/2001-32
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.037
Decisão: Resolvem os membros da lª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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E AGENCIAMENTO LTDA. E FAZENDA NACIONAL Recorrida FAZENDA NACIONAL E VIDA IMPORT., EXPORT. E AGENCIAMENTO LTDA. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/11/2000 IMUNIDADE TRIBUTARIA DE PAPEL. Insuficientes os dados existentes no processo. Diligência necessária nos termos do voto da relatora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da la Camara / 2a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora. jiTaCe- Mé4ciajlelena Traj ano D' orim - Presidente Judith d ar .1 Marcondes Relatora Participar . , ainda, do presente julgamento os Cons# eiros Corintho Oliveira Machado Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Relatório Adoto o relatório da instância a quo: "Os presentes autos de infração foram lavrados contra o contribuinte para exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados- Vinculado, Multa regulamentar e Juros de Mora, pelo fato de que a fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo apurou que o contribuinte promoveu a importação e posterior venda de papel nacionalizado com imunidade tributária, para empresas não habilitadas a operar com papel imune. A autuada apresentou a impugnação, com alegações que motivaram a conversão do julgamento em diligencia, 156/157, onde a Auditora Fiscal apresentou os esclarecimentos necessários. Entretanto, o contribuinte continuou formulando questionamentos relativamente a algumas DA's e Dl's, o que motivou novas diligencias, fls. 168/172 e fls. 175 até 219, num trabalho exaustivo onde a autoridade preparadora relaciona as DTA's e as respectivas DI's; esclarece que a DA n° 99/1122894-1 foi nacionalizada pela DI n° 00/0014619, registrada em 06/01/200; o Porto Seco Cragea/Suzano, encaminhou para a IRF/SP, cópia das DA 's e respectivas DI's de nacionalização da empresa autuada. Após o reexame dos documentos em confronto com os autos de infração, a autoridade fiscal concluiu pela retificação dos referidos autos (lis. 180/216), excluindo do crédito tributário fiscal, os valores dos tributos das DA's que estavam sendo exigidos em duplicidade (item 1- fls.217/2198). Mesmo após toda essa revisão de reexame dos autos de infração e as exclusões de exigência fiscal consideradas indevidas, mesmo assim, o contribuinte (fls. 227/228), ainda apresenta novas alegações: .„ 1- apesar da diligencia realizada, constatou discrepâncias tais como: algumas DA's foram registradas em 2001, com nacionalizações ocorridas após 2000, quando o auto de infração refere-se ao ano de 2000. Parece que neste tópico não cabe razão ao impugnante, pois no próprio auto de infração, fls.09, encontramos DI's do ano de 2001, que foram objeto de autuação, portanto a ação fiscal não se restringiu tão somente ao ano de 2000, embora a quase totalidade das DI's sejam desse ano, porém, não exclusivamente. 2- 'a venda de papel imune para empresas sem autorizar para operar com papel imune, ocorreu com base em 'Termo de Responsabilidade' assinado por essas empresas, procedimento aceito em 1999, portanto essas empresas é que deveriam ser responsabilizadas Ocorre que esse Termo de Responsabilidade niio tem suporte legal, como dispõe o próprio art. 123 da Lei n 5.172/66: 2 Processo n° 10314.001843/2001-32 S3-C4T1 Resolução n.° 3102-00037 Fl. 2 'Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas h. responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes'. 0 contribuinte é o autuado, por ter se enquadrado na hipótese legal do art. 31 do Decreto-Lei no 37/66, com a redação do Decreto-Lei n° 2.472/88, regulamentado pelo art. 80 do Decreto no 91.030/85- Regulamento Aduaneiro, conforme estabelecido: 'É contribuinte do imposto: de Importação a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro'. Quanto a imunidade tributária do papel que a legislação aduaneira trata de isenção, o art. 16 do DL 37/66, regulamentado pelo art. 178 do Regulamento Aduaneiro, determina que: 'Somente será objeto de isenção o papel importado: I- por pessoa fisica ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais, e semelhantes'. Outra condição é a explicitada no Regulamento Aduaneiro: 'Art. 182— São obrigações das empresas: a) vender papel exclusivamente a pessoas compreendidas no inciso I do art. 178, que comprove estar com seu registro atualizado;' Alega o impugnante que, dado o tempo decorrido, não mais possui os documentos exigidos pela fiscalização. Senão vejamos o que determina o RA: 'Art. 183. Sempre que solicitado, deverão comprovar a regular utilização ou destinação do papel objeto do beneficio de que trata o artigo 177: - as pessoas e empresas a que se refere o art. 178; §1° 0 emprego ou a destinação do papel em desacordo com as prescrições deste Capitulo obrigará quem o utilizou o destinou indevidamente ao pagamento do imposto dispensado por ocasião do despacho aduaneiro.' Isso significa que a venda de papel isento (imune) e a sua utilização só abrange empresas com a mesma qualidade, o que não ocorreu no caso concreto, ficando portanto as mercadorias sujeitas a incidência e pagamento dos impostos (II e IPA e multa do art.106, inciso II, alínea 'a' e §1 0 do Decreto-lei n° 37/66, com as alterações do art. 3 0 do Decreto-lei n° 751/69, regulamentado pelo art. 523, inciso IV, do 3 Decreto n°91.030/85 - Regulamento Aduaneiro, prevista pela venda de papel imune a terceiros não habilitados. De todo o exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do LANÇAMENTO EM PARTE, decorrente dos autos de infração retificados pela unidade autuante. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS (RV • Lançado Exonerado Mantido Imposto de Importação 694.975,50 298.863,84 396.111,66 Juros de Mora (até 30/04/2001) 76.458,21 36.945,08 39.513,13 Multa Regulamentar 521.231,63 224.147,88 297.083, 75 Imposto sobre Produtos Industrializados 578.607,74 250.938,10 327.669,64 Juros de Mora (até 30/04/2001) 64.086,13 31.434,66 32.651,47 Multa Regulamentar 433.955,81 188.203,58 245.752,23 TOTAL 2.369.315,02 1.030.533,14 1.338.781,88 A INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SA -0 PAULO/SP, para cientificar o contribuinte do presente acórdão, intimando-o ao pagamento do crédito tributário mantido, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando o direito de interposição, no mesmo prazo, de recurso voluntário junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto ez matéria impugnada, observando-se a legislação em vigor." 0 contribuinte autuado, em seu recurso a este conselho, apresenta informações recorrentes e faz questionamentos a respeito de fatos que, no meu entender, são essenciais para o deslinde da questão e que estão entre as fls. 245 a 248. o relatório. Voto Conselheira Relatora Judith Do Amaral Marcondes Armando Tendo em vista minha necessidade de firmar posição com respeito aos fatos que ao meu sentir não estão devidamente esclarecidos - os fatos trazidos no recurso a este conselho, e que estão As fls. 245 a 248 deste processo, proponho que se converta o julgamento em diligencia para que possamos receber da administração tributária as respostas As indagações do contribuinte quanto aos fatos referidos, especialmente porque a imunidade é objetiva para o papel destinado A. produção de meios de informação e cultura, cabendo ao fisco demonstrar, inequivocamente, que houve malversação no uso do papel importado. S.M.J., a imunidade, ou isenção do papel para jornais, livros, e quaisquer outras formas de expressão da cultura, como é tratada nas normas regulamentares, é matéria 4 Processo n° 10314.001843/2001-32 S3-C4T1 Resolução n.° 3102-00037 Fl. 3 constitucional e ao meu sentir só deve ser afastada diante de argumentos e fatos sólidos e inquestionáveis. Judith do Amaral Marcondes Armando 5

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4621050 #
Numero do processo: 11618.002654/2007-11
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 ART.. 30, INCISO VI DA LEI 8212. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/MS 08/2006 Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993.Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93).Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.344
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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I )'& MINISTÉRIO DA FAZENDA 4J'Ar CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11618.002654/2007-11 Recurso n" 144.171 Voluntário Acórdão n" 2302-00.344 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ÓRGÃOS PÚBLICOS Recorrente COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DÁ PARAÍBA - CAGEPA Recorrida DRP - .10ÃO PESSOA / PB Assunto: Contribuições Sociais Previdenci árias Período de apuração: 01/03/200.3 a 31/03/2005 ART.. 30, INCISO VI DA LEI 8212. INEXISTÊNCIA. PARECER A.GU/MS 08/2006 Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 73/1993, Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei o" 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei if 2.300/86 e Lei n" 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n" 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2" do art,71 da Lei n" 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente >yr' aahr.-~4~-, r . _ ator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Benradete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, (Presidente), Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CONSTRAL --'CONSTRUTORA E CONSULTORIA SANTO ANTÔNIO LTDA, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8..212/1991_ O período compreende as competências MARÇO de 2003 a MARÇO de 2005, conforme relatório fiscal às fis 33 a 36_ Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, 1ls 50 a 58 A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 64 a 71 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela contratante, conforme fis„ 79 a 92.. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório '4) 2 Processo n" 11618 002654/2007-11 52-C3T2 Accirdilo n " 2302-00344 H 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relato] O recurso foi interposto tempestivamente, confoime informação à 11 95 Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminaies DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Piesidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n" 2.300/86, até a Lei n" 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2300/86 e Lei n" 8 666/93). Com a entrada em vigor da Lei n" 9.032, de 28 de abril de 1995, que confei iu nova redação ao parágrafo 2' do art.71 da Lei n" 8..666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem altei ação do caput e do pai ági afo 1". Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1" do art., 71 da Lei n" 8.666/93, nestas palavi as: Ari 71 O contratado é iesponsável pelos encargos n abalhístas, previdenciár los, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato I" A inadimplência do colmatado, CO!)! referência aos encargos *ridos neste artigo, não ti arifere cl Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá (melar O objeto do contrato Ou esn ingh a egularização O uso das obras e edificação, inclusive pei ante o Regisn o de Imóveis Poi sua vez, o disposto no art.. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2" do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9032/1995, e até .31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99), conforme a Lei n ° 9 f7\11/1998, nestas palavras: §. 2" A Administração Pública responde solidai lamente CO!!) o CO))!! atado pelos errem gos previdenciái ios 1 esultantes 3 evecução do comi amo, nos lei MON do art 31 da Lei a" 8 212, de 24 de julho de 1991 (redação dada pela Lei n" 9 032/95) Urna vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, lis 48; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome da CAGEPA Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à construtora Conforme previsto no parágrafo único do art. I da Lei n " 8.666 de 1993, subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A própria recomendação do Parecer é no sentido de aplicação do entendimento se estender à Administração Indireta, nestas palavras: 5 Assim, ao submelei a aprovação o mencionado parecei sugiro também recomendai-se ci administração jedeial direta e indireta, bem assim sua rein es caiação judicial e consuhiva, extremo cuidado e atenção paia que não venham)? a respondei solidai iamente 01 Ii ibutos que a lei não lhes obriga CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito CONCEDO- LHE PROVIMENTO O lançamento não poderia ter sido realizado junto à Administração Pública, seja direta ou indireta, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto, Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 / 4eiat À 4

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Numero do processo: 14041.000660/2006-12
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. DESPESAS COM DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 40, inc. III, da Lei n.° 9.250/1995 e o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda estabelecem que somente serão dedutíveis as despesas com dependentes que não cursem estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau até a idade de 21 anos. De igual modo, é indevida a dedução de despesas em relação ao cônjuge que já tenha apresentado sua declaração em separado (art. 35, § 4°, da Lei n.° 9.250/1995 e art. 77, §5°, do RIR/99). IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para a dedutibilidade das despesas médicas, deve ser comprovada a efetiva realização do serviço e os respectivos desembolsos (art. 8°, II, "a", e §2°, III, da Lei n.° 9.250/1995 e art. 80, "caput" e §1°, III, do RIR199). IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste. Anual das pessoas físicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — e, educação superior (art. 82, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, capta', do RIR/99). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovando-se o evidente intuito de fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-000.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. DESPESAS COM DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 40, inc. III, da Lei n.° 9.250/1995 e o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda estabelecem que somente serão dedutíveis as despesas com dependentes que não cursem estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau até a idade de 21 anos. De igual modo, é indevida a dedução de despesas em relação ao cônjuge que ("- já tenha apresentado sua declaração em separado (art. 35, § 4°, da Lei n.° .);)‹ 9.250/1995 e art. 77, §5°, do RIR/99). IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para a dedutibilidade das despesas médicas, deve ser comprovada a efetiva realização do serviço e os respectivos desembolsos (art. 8°, II, "a", e §2°, III, da Lei n.° 9.250/1995 e art. 80, "caput" e §1°, III, do RIR199). IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste . Anual das pessoas físicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — e, educação superior (art. 82, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, capta', do RIR/99). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovando-se o evidente intuito de fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista na legislação de regência. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • / CAIO MARCOS CÂNDIDO - Pres"dente ALE DRE NAOKI NISHIOKA - Relator FORMALIZADO EM: 't 8 JUN 2010 Participaram, ainda, cio julgamento os Conselheiros Mia Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 108/113) interposto, em 15 de junho de 2007, contra o acórdão de fls. 94/104, do qual a Recorrente teve ciência em 16 de maio de 2007 (fl. 107), proferido pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, o auto de infração de fls. 43/47, lavrado em 19 de outubro de 2006 (ciência em 21 de outubro, fl. 59), em decorrência de deduções indevidas de previdência oficial, dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, verificadas nos anos-calendário de 2000 a 2002. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), o 'Auto de Infração de fls. 43/58, referente ao imposto de renda pessoa fisica, exercícios 2001, 2002 e 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto... 11.809,75 Juros de Mora (calculados até 09/2006)... 8.761,11 Multa (passível de redução)... 17.714,61 Valor do Crédito Tributário Apurado... 38.285,47 2 Processo n° 14041.000660/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.283 Fl. 2 No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal, Mandados de Procedimento Fiscal Complementares e Termo de Início de Fiscalização, todos devidamente notificados à contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 52/55, consta que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", por meio do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF, alterando as informações originais com a inclusão de deduções inexistentes, objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda mediante informações inverídicas, para o recebimento de restituições indevidas. No que concerne à operação supracitada, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a• Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos, na cidade de Itumbiara/GO e Brasília/DF, pelo Sr. Delegado de Polícia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores-Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes-técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n" 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores no escritório do Sr. José Godinho Pontes e nas residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. --- Foi encaminhado à contribuinte Termo de Início de Fiscalização, datado de 22 de março de 2005, solicitando a apresentação dos documentos comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, 2<)' referentes ao período constante do MPF. No aviso de recebimento do teimo supracitado, não consta a assinatura do recebedor, porém, na consulta feita no sítio dos Correios consta o recebimento em 19 de abril de 2005 (fls. 18). Tendo em vista o ocorrido, foi emitido um novo Termo de Início de Fiscalização. A contribuinte tomou ciência em 13 de setembro de 2006 (fls. 21). Não obstante o solicitado nos Termos de Início de Fiscalização, a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios. --- Esta fiscalização, com o objetivo de comprovar os valores declarados, procedeu à circularização na instituição: PLANASSISTE-MPDFT, a qual infolinou os pagamentos efetuados pela contribuinte às fis. 26. Após análise dos documentos obtidos, a fiscalização constatou as seguintes infrações em decorrência de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 45/47 e 51/57: 3 001 — Dedução indevida de Previdência Oficial Exercício Valor da Glosa (R$) 2001 2.663,74 2002 3.559,08 2003 3.794,23 002 — Dedução indevida de Dependentes Exercício Valor da Glosa (R$) 2001 6.480,00 2002 6.480,00 2003 7.632,00 003 — Dedução indevida de Despesas Médicas Exercício Valor da Glosa (R$) 2001 1.821,91 2002 4.711,75 2003 2.798,55 004 — Dedução indevida com Instrução Exercício Valor da Glosa (R$) 4ç- 2001 5.144,00 1.) 2002 6.657,88 2003 8_700,82 - Conforme demonstrativo constante das fls. 56/57, a autoridade fiscal - promoveu a glosa da totalidade das deduções com Previdência Oficial, Dependentes e Instrução. A dedução de Despesas Médicas foi glosada parcialmente, sendo considerados os valores comprovados com a Planassiste-MPDFT, obtidos por meio de cireularização. Da Multa Agravada e da Representação Fiscal Para Fins Penais - A autoridade lançadora, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, Processo 14041.000674/2006-36, por entender que os fatos verificados no curso da fiscalização demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a 4 Processo n° 14041.000660/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.283 Fl. 3 ordem tributária, nos termos de artigo 10 e 20 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Nesse sentido, e pelas razões descritas, foi aplicada a Multa de Oficio de 150% sobre o valor do imposto apurado. Da Impugnação Regularmente cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação às fls. 62/65, onde alega: 1. Que foi informada que tinha direito às restituições recebidas em 2004, obtidas através de declarações retificadoras elaboradas por uma pessoa de nome Ana, residente na Cidade Ocidental, porém, não tinha conhecimento que tais declarações foram feitas com alterações inverídicas; 2. Que deve ser procedida uma nova avaliação dos valores do crédito tributário lançado, pois certamente são menores, conforme documentos que apresenta às fls. 69/89 dos autos; 3. Que os valores de contribuições à Previdência Oficial, descontados pela fonte pagadora MPDFT, são facilmente confirmados por parte da Receita Federal e poderiam ter sido considerados pela fiscalização; 4. Que gostaria de conhecer o teor das declarações dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, e também das retificadoras, para embasar a sua defesa e organizar todos os documentos necessários; 5. Que por ter passado bastante tempo, pede a oportunidade de apresentar, "ao longo da instrução desse procedimento de fiscalização", outras provas; 6. Que, em síntese, os pontos de discordância apontados são os seguintes: a) Dedução com Previdência Social, Dependentes, Despesas Médicas e Instrução; b) Acusação de burlar a Receita Federal através de declaração retificadora - -elaborada por terceiro, o que não é verdade, pois acreditava que tinha direito à diferença das restituições" (fls. 96/98). A Recorrida julgou procedente em parte o lánçamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto- Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA (150%). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. DEDUÇÕES INDEVIDAS. PREVIDÊNCIA OFICIAL DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. Restabelecem-se somente as deduções correspondentes às despesas comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, de acordo com a legislação de regência. 5 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Admite-se ajuntada posterior de provas quando, por motivo de força maior, é demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 94). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 108/113, no qual pleiteia o reconhecimento das despesas declaradas, bem como seja afastada a aplicação da multa qualificada ou, ainda, que esta seja reduzida a patamares razoáveis. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Passo, deste modo, ao exame das razões apresentadas pela Recorrente, com a apreciação, em atenção ao princípio da verdade material, que deve nortear o exame dos processos administrativos fiscais federais, e à luz do artigo 38 da Lei n.° 9.784/98, dos elementos de prova trazidos aos autos, de acordo com os tópicos a seguir: (a) Dedução indevida de despesas com dependentes No v. acórdão recorrido, reconheceu a DRJ a comprovação da relação de dependência entre a ora Recorrente e Heráclio, Hogla, Harisson e Ester, seus filhos. Em relação ao filho Heráclio, contudo, decidiu o v. acórdão que este somente pode figurar como dependente na declaração dos exercícios de 2001 e 2002, tendo em vista que completou 22 anos no anb-calendário de 2002 e não houve a comprovação de que cursava, no período, escola de segundo grau profissionalizante ou de ensino superior. Com efeito, do exame da certidão de nascimento juntada na fl. 75 dos autos, é possível verificar que no ano-calendário de 2002 já contava o filho Heráclio com 22 anos, não tendo sido juntado aos autos qualquer comprovante de que freqüentava curso profissionalizante ou de ensino superior no período, desatendendo-se, portanto, o requisito necessário à dedutibilidade das despesas com dependentes, a teor do disposto no art. 77, §1°, II, e §2°, do Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso III). § 1 2 Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 42, § 32, e 52, parágrafo único (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35): (---) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qnalquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 6 Processo n° 14041.000660/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.283 Fl. 4 (---) § 22 Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35, § 12). (...).ff De igual modo, é indevida a dedução de despesas em relação ao cônjuge, uma vez que este já apresentou declarações em separado referentes aos exercícios que foram objeto do presente auto de infração. Como dispõe o §5° do art. 77 do artigo em comento, "É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 35, 4-9." Por tais razões, não se encontrando os gastos em referência nos parâmetros acima estabelecidos, não há que se permitir referida dedução, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (b) Dedução indevida de despesas médicas Quanto à pretensão de dedução das despesas médicas, verifica-se que o v. acórdão recorrido já considerou como dedutíveis os pagamentos efetuados ao Plan-Assiste- MPDFT, tanto em relação ao contribuinte titular quanto em relação aos seus dependentes. Determina o art. 80, §1°, III, do Regulamento do Imposto de Renda que as despesas médicas somente serão dedutíveis em relação a "pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Considerando que não foram comprovadas despesas outras pela Recorrente, é de ser mantido, também em relação a esse ponto, o v. acórdão objeto da interposição do recurso voluntário. (c) Dedução indevida de despesas com instrução O Regulamento do Imposto de Renda estabelece, em seu artigo 81, capta, que somente serão dedutíveis os pagamentos efetivamente realizados às instituições de ensino: "Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1 2, 22 e 32 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes d contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil á setecentos reais (Lei n2 9.250, de 1995, art. 8 2, inciso II, alínea "b"). (---)-,, Desta forma, não logrando a Recorrente demonstrar que tenha efetuado despesa com instrução em nome dos dependentes, entendo que não lhe assiste razão também neste ponto específico. 7 (d) Multa qualificada• Com relação à argüição de inconstitucionalidade da multa por violação ao disposto no art. 150, IV, da Lei Maior, tem-se que totalmente insubsistente. Cabe afirmar, ah initio, que o princípio da vedação ao confisco, tal como explicitado no art. 150,- IV, da Constituição Federal, impede a cobrança confiscatória de tributos e não de penalidades. Nessa esteira, é bem de ver que, a teor do que se extrai do art. 30 do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Ora, se o conceito de tributo, como preleciona o CTN, não abrange sanções de atos ilícitos, tem-se que as normas relativas a tributos não se estendem às penalidades, por tratarem de objetos absolutamente distintos. Confira-se, neste ponto, a jurisprudência firmada por esta Câmara: "MULTA DE OFÍCIO - É correto o lançamento da multa de oficio, como sanção por descumprimento da legislação tributária, o que não se confunde nem resulta do conceito de "caráter confiscatório" que é dirigido a tributos e não a penalidades." (1° Conselho de Contribuintes, T Câmara, Recurso Voluntário n.° 134.381, relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de julgamento de 14.04.2004). "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É correta a exigência, e de conseqüência, a cobrança da multa de lançamento de oficio, quando o dever legal venha de ser cumprido por iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se confunde com o conceito de "caráter confiscatório"." (1° Conselho de Contribuintes, 2 Câmara, Recurso Voluntário n.° 133.777, relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de julgamento de 05.11.2003). • R Não bastasse essa razão, por si só suficiente para rejeitar o pleito da Recorrente, vale ressaltar que a multa qualificada no valor de 150% sobre 'o principal é oriunda de norma cogente, prevista no art. 44, I, e §1 0, da Lei n.° 9.430/96. Portanto, tratando-se de noima vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar-se acerca da constitucionalidade da norma. Desta feita, na esteira da jurisprudência uníssona do então 1° Conselho de Contribuintes, materializada na Súmula n.° 2, não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isso porque, tendo tais normas obedecido o trâmite previsto na Lei Maior para ingressar no ordenamento jurídico, -\ tornam-se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis por força da presunção de validade. Por fim, há que se registrar a idoneidade do lançamento da multa de oficio qualificada de 150%, tendo em vista que, à luz dos elementos constantes nos autos, sobretudo da correspondência e relação de empresas citadas como beneficiárias de pagamentos nas declarações retificadoras apresentadas (fls. 32/38), restou demonstrado que houve dolo por parte da Recorrente. Ademais, não se poderia alegar que a contribuinte não soubesse da necessidade de observância das normas que regem o direito à restituição. 8 Processo n° 14041.000660/2006-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.283 Fl. 5 Por tais razões, diante da comprovação de que a Recorrente, quando da declaração de ajuste anual, informou dados de pessoas que não são as efetivas beneficiárias dos supostos pagamentos utilizados para dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, fica flagrante a existência dos requisitos justificadores da qualificação da multa, a teor do que estabelece o artigo 44, § 1°, da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto d 009 ( 41) -01 ti r e Alexan re Naoki Nishio a 9

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Numero do processo: 19647.008356/2005-37
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/05/2000 a 31/07/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS/ VARIAÇÕES CAMBIAIS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.0841PR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas a tributação sobre as receitas financeiras/variações cambiais, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.609
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Gilson Macedo Rosenburg Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I -,. etk _ to-- ',...' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,m,' • :::,t: t.t..P V .,,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 19647.00835612005-37 Recurso n° 202-134.425 Especial do Procurador Matéria COFINS Acórdão e 02-03.609 Sessão de 25 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/05/2000 a 31/07/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS/ VARIAÇÕES CAMBIAIS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.0841PR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas a tributação sobre as receitas financeiras/variações cambiais, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ã rp 1 Processo n° 19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão ft° 02-03.609 Fls. 2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Gilson Macedo Rosenburg Filho, nos termos dre ório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. 1/4 NTO O I" • ti • Presidente ia .1 I aula -UM.-- --- RYCA • 00 r I RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator i FORMA 1Z • DO EM: 21-1 JAN 2009 Participar...., do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório /.)( BR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 15/08/2005, exigindo-lhe crédito tributário concernente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, em relação ao período de 01/10/1999 a 30/04/2004 (intermitente), conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Recife/PE n° 14.256/2005, às fls. 324/332, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia r Câmara, em 18/10/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°202-17.404, sintetizados na seguinte ementa: "COF1NS. VARIAÇÃO CAMBIAL. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto rio § 1° do art. 3° da Lei n° 9.781/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/1112005, transitada em julgado em 29/09/2006. N. 2 Processo n° 19647.00835612005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.809 Fls. 3 Recurso provido." li-resignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 400/416, com esteio no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Inicialmente, requer seja conhecido seu recurso especial, uma vez observados os requisitos para tanto, eis que o presente lançamento encontra-se arrimado em Diploma legal vigente, qual seja, a Lei n° 9.718/98, inexistindo competência dos órgãos julgadores administrativos para afastar a aplicabilidade de leis a pretexto de inconstitucionalidades, impondo o acolhimento de sua pretensão, sobretudo quando comprovada a contrariedade à lei a seguir demonstrada. Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzido pelo parágrafo 1°, do artigo 3 0, da Lei n° 9.718/98, é plenamente válido e constitucional, tendo em vista que a) o conceito de receita bruta há muito é considerado pela jurisprudência como equivalente ao conceito de faturamento, não tendo a EC n° 20/98, neste ponto, introduzido mudança significativa, senão no sentido de explicitar a identidade entre os dois conceitos, o que já derivava implicitamente, da redação original do art. 195, da CF; e b) a Lei 9.781/98 só produziu efeitos, no que tange às mudanças na base de cálculo e na aliquota da COFINS e do PIS, em relação a fatos geradores ocorridos após a vigência da EC n° 20/98; Após traçar histórico da legislação que regulamenta a matéria (exigência do PIS e da COFINS), conclui que o pleito da contribuinte, a propósito da não incidência de tais tributos sobre as receitas relativas às variações cambiais, não pode ser acolhido, mormente quando as expressões faturamento e receita bruta se equivalem, conforme demonstrado ao longo da peça recursal sob análise. Sustenta que a receita bruta estabelecida pelo Decreto-Lei n° 2.397/87 é suficientemente capaz de contemplar as receitas financeiras, conforme se extrai dos preceitos do artigo 22 daquele Diploma legal, notadamente quando as receitas financeiras integram a receita operacional da pessoa jurídica e, em se tratando de instituições financeiras e seguradoras, compõem parte substancial da receita operacional. Contrapõe-se ao decisum guerreado, aduzindo para tanto que a inclusão das receitas financeiras no conceito de faturamento ou receita bruta não é inédita na legislação tributária, consoante restou decidido pelo STF nos autos do RE n° 150.755, reconhecendo que a receita bruta nos termos do DL n° 2.397/87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no art. 195, inciso I, da CF, razão pela qual a base de cálculo insculpida no artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, ao inserir a receita bruta da empresa, não extrapola a competência deferida constitucionalmente à União pelo art. 195, inciso I, da CF. Infere que a alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS, introduzida pela Lei n° 9.718/98, encontra sustentáculo na nova redação do artigo 195, inciso I, da CF, dada pela Emenda Constitucional n°20/1998, a qual já se encontrava em vigor à época em que a lei supracitada passou a produzir efeitos. 3 Processo n° 19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 4 Aduz que o Acórdão recorrido malferiu o disposto no artigo 195 inciso I, da Constituição Federal, ao aplicá-lo em situação concreta indevida, como se verifica da jurisprudência judicial trazida à colação, notadamente quando o termo faturamento é passível de deliberação pelo legislador ordinário, não se cogitando em qualquer inconstitucionalidade no § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, ao contrário do que restou decidido no Acórdão guerreado. Em defesa de sua pretensão, acrescenta que a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF nos autos dos RE's n's 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, somente produz efeitos às partes envolvidas naqueles processos, não fazendo coisa julgada em relação a lei supostamente inconstitucional enquanto o Senado Federal não suspender sua executoriedade via Resolução. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da r Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar a contrariedade à lei suscitada, consoante Despacho n° 202- 262, às fls. 420/421. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 427/446, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação legislação de regência e jurisprudência acobertando sua pretensão. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da r Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei argüida, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, especialmente item 4 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, trata-se de lançamento exigindo COFINS, apurada a partir da constatação de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago, mais precisamente contribuições incidentes sobre as receitas financeiras/ variações cambiais, com arrimo no parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98. A Câmara recorrida, à sua maioria, adotando decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 390.840/MG, entendeu por bem decretar a insubsistência do presente lançamento, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS, introduzida pelo § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, supedâneo da exigência fiscal em comento. 4 Processo n° 19647.008356/2005-31 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 5 li-resignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial propugnando pela reforma do Acórdão recorrido, por entender ter contrariado a legislação que regulamenta a matéria. Ao longo de seu substancioso arrazoado, em suma, suscita o nobre representante da PFN não haver que se falar em inconstitucionalidade do § 1 0, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, por encontrar amparo no artigo 195, inciso I, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, c/c os preceitos contidos no Decreto-Lei n° 2.397/87, não tendo a Lei n°9.718/98 trazido qualquer inovação a propósito da base de cálculo dos tributos exigidos. A fazer prevalecer a pretensão do fisco, traz à baila vasta argumentação a respeito da constitucionalidade da exigência fiscal em epígrafe, colacionando aos autos jurisprudência judicial, para concluir que as decisões do STF, proferidas nos autos dos RE's nas 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, declarando a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, somente têm o condão de vincular as partes envolvidas naqueles processos, sendo defeso ao julgador administrativo adotá-las como razões de decidir até que o Senado Federal suspenda, via Resolução, a execução do malsinado dispositivo legal. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Preliminarmente, impende esclarecer que a recorrente, ao formular sua peça recursal, trouxe à colação longo arrazoado em defesa da constitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, olvidando, porém, que referida matéria não é oponível na esfera administrativa. Com efeito, o exame da constitucionalidade de leis é de competência privativa da esfera judicial, sendo defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de sua inconstitucionalidade, enquanto a Suprema Corte não tiver se manifestado em definitivo a respeito do tema. É o que se extrai da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Súmula n° 2 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." In casu, observe-se que em momento algum a ilustre Conselheira subscritora do voto condutor do Acórdão recorrido adentrou as questões de inconstitucionalidades, de maneira a afastar a aplicação de dispositivos legais a esse pretexto a partir de conclusões próprias. Ao contrário, a nobre relatora "simplesmente adotou o entendimento consolidado na jurisprudência judicial, corroborada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 390.840/MG, decretando a inconstitucionalidade do § 1 0, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98. Tal conduta, aliás, encontra sustentáculo na jurisprudência deste Egrégio Colegiado, conforme faz certo o julgado com sua ementa abaixo transcrita: 5(t Processo n° 19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 6 " NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é competente para apreciar moeria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacifica a jurisprudência, consolidada pelo STF. será merecida consideração da esfera administrativa. Preliminar rejeitada. COFINS. [...] " (Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso n° 116.967 — Acórdão n° 203- 08023, Relatora: Conselheira Lina Maria Vieira, Sessão de 19/03/2002) Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado recentemente pela Portaria MF n o 147, de 25 de junho de 2007, em seu artigo 49, parágrafo único, inciso I, igualmente, oferece proteção ao pleito da contribuinte e, conseqüentemente, à decisão guerreada, senão vejamos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: [4" (grifamos) Com o fito de rechaçar qualquer dúvida quanto a improcedência do lançamento, mister trazer à baila recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, nestes últimos três anos, confirmando a definitividade do posicionamento levado a efeito pelo Excelso Pretório a respeito da matéria, como segue: • "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°, § I°, DA LEI N. 9.718198. 1. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no D..1 de 6.2.06. Agravo regimental a que se nega provimento." (Segunda Turma do STF — RE - AgR 543799 / PE — PERNAMBUCO — Relator: Ministro Eros Grau — Data Julgamento: 24/04/2008) "EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 3° DA LEI N. 9.718, Processo n°19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 7 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. ART. 21, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. I. Presentes os requisitos ensejadores da medida excepcionalmente requerida, por se demonstrar contrariedade à pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 2. O efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário da Autora, interposto nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 1999.61.14.003029-0, limita-se à não- aplicação do art. 3°, § 1°, da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele recurso. 3. Liminar referendada." (Primeira Turma do STF — AC-MC 1795/SP — SÃO PAULO — Relatora: Ministra Cármen Lúcia — Data Julgamento: 16/10/2007) "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUICAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOCÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redacão do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98. consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas. lungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e servicos. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas Wrídicas ind- tendentemente da atividade ror elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (Tribunal Pleno do STF — RE 390840/MG — MINAS GERAIS — Relator: Ministro Marco Aurélio — Data Julgamento: 09/11/2005) (grifamos) "DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão no qual ficou assentada a constitucionalidade do § lo do artigo 3o da Lei no 9.718, de 1998, em face do disposto no artigo 195, I, da Carta Magna, com a redação anterior à Emenda Constitucional no 20, de 16 de dezembro de 1998. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, Rel. Marco Aurélio, sessão de 09 de novembro de 2005, decidiu em sentido contrário. Desse modo, quanto ao inequívoco direito creditório frente à Fazenda Nacional, a quantificação deste crédito far-se-á mediante a devida documentação fiscal caracterizadora dos valores oportunamente recolhidos pela parte, sob plena possibilidade de fiscalização pelas autoridades fazendárias competentes. Ademais, a restituição do indébito tributário tem disciplina legal própria (arts. 165 e ss. do C77V), inclusive no que • Processo n° 19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 8 diz com os encargos aplicáveis (art. 167 do CTN), salvo disposição contrária em legislação específica, e com o prazo qüinqüenal que pode abranger período anterior ao ajuizamento da ação (art. 168 do CTN). Estas regras são válidas independentemente da opção da parte quanto à forma de restituição dos valores: se como pagamento em pecúnia do montante a ser repetido, estas regras se articulam com aquelas do art. 100 da CF e sua correspondente disciplina processual civil; se sob a forma de compensação, dar-se-á observados os estritos limites e condições da respectiva legislação de regência vigente à época de sua implementação (art. 170 do CT1V). Eventual controvérsia surgida na oportunidade de cumprimento da decisão deverá ser dirimida pelo juízo da execução, sem prejuízo do eventual recurso aos mecanismos próprios da administração tributária. Neste sentido, o EDRE 422.005, 2° T, Rd Ellen Gracia, DJ 20.04.06. Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso (art, 557, 1°-A, do CPC), _para afastar a aplicação do § 1° do artigo 3° da Lei no 9.718. de 1998 Sem honorários (Súmula no 512/STF)." (RE 5363601SP — SÃO PAULO — Relator: Ministro Gilmar Mendes — Data do Julgamento 08/02/2007) (grifamos) "DECISÃO: O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do f 1° do artipo 3° da Lei n. 9.718. de 27 de novembro de 1998, aojulgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084. 358.273, 357,950 e 390.840 publicados no DJ de 06.02,2006. 2. O Tribunal entendeu que a Lei n. 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento que estava expresso no artigo 2° da Lei Complementar n. 70 ao defini-lo como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". 3. A redação original do artigo 195, I, da Constituição do Brasil estabelecia que a contribuição incidiria sobre o faturamento. A EC 20/98 deu nova redação a esse preceito constitucional ao ampliar a incidência para a receita ou para o faturamento. A Lei n. 9.718/98, artigo 3°, inciso I, ofendeu o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter observado a técnica de competência residual da União [CB/88, artigo 154. I, c/c artigo 195, § 47. 4. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3° da Lei n. 9.718/98 na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 27. A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissivel pela via de lei complementar [CB/88, artigo 195, § 47. Dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil." (RE 448835/SP — SÃO PAULO — Relator: Ministro Eros Grau — Data do Julgamento 14/06/2006) (grifamos) Como se constata, uma vez consolidada a jurisprudência judicial a propósito de determinado tema, com decisão definitiva plenária do STF, deverão os julgadores 8 Processo n° 19647.008356/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.609 Fls. 9 administrativos, no entendimento deste Conselheiro, adotar o posicionamento da Suprema Corte, hipótese que se amolda ao caso vertente. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados das diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, as quais vêem adotando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acima alinhavado, objetivando, inclusive, evitar o seguimento de lançamentos natimortos, senão vejamos: "PIS. BASE DE CÁLCULO. § P, ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Recurso especial provido." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n°201-125.206 — Acórdão CSRF/02.02.792, Sessão de 15/10/2007) "COFINS E PIS — RECEITAS FINANCEIRAS — INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — RE 380840 — MG Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840-MG. o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o § I° do artigo 3°, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes. estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. Recurso provido." (1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recursos ri% 140.629 e 140.615 — Acórdãos n° 101-95763 e 101- 95764) (grifos nossos) "11 PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 o DO ART. 3o DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1 o, DECRETO 2.346/97 - A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195. I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE Processo n°19647.008356/2005-37 CSRF7T02 Acórdão n.* 02-03.609 Fls. 10 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1 o do Decreto 2.346/97. Recurso parcialmente provido." (5 Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 152.807— Acórdão n° 105-16793) Na esteira desse entendimento, não merece acolhimento o pleito da Fazenda Nacional, sobretudo quando procura discutir a constitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98 já devidamente rechaçada pelo Tribunal competente, qual seja, Supremo Tribunal Federal, impondo a esse Colegiado tão somente levar a efeito o posicionamento consolidado pelo Excelso Pretório, na forma procedida pela ilustre Conselheira subscritora do voto condutor do decisum guerreado, com arrimo no artigo 49, parágrafo único, inciso I, do RICC. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala d.Sessões, em 25 • e novembro de 2008ii R C s o. MeinPIMI-111191 MAGALHÃES DE OLIVEIRA i (17)1/ ' .. 10 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000308/2005-46
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2001 Admissão Temporária. Multa pelo descumprimento do dever de reexportar mercadoria admitida temporariamente. Inaplicabilidade. A extinção do regime em razão do sinistro ocorrido no curso do regime não se subsume à hipótese sancionada no art. 521, II, "b" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985 (RA185). Recurso De Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-00466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Multa pelo descumprimento do dever de reexportar mercadoria admitida temporariamente. Inaplicabilidade. A extinção do regime em razão do sinistro ocorrido no curso do regime não se subsume à hipótese sancionada no art. 521, II, "b" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985 (RA185). Recurso De Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. uerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 16 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Relatório Trata-se de recurso de oficio manejado pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, em razão da exoneração de crédito tributário no valor de R$ 74.106.000,00, cobrado a título de multa regulamentar, imposto pelo não retorno da plataforma de exploração de petróleo Petrobrás-36 (P-36), submetida ao regime de admissão temporária na modalidade Repetro, que naufragou no ano de 2001. Considerando que tramitava junto ao Tribunal Marítimo investigação do pré- falado naufrágio, pleiteou o beneficiário do regime a suspensão da exigência até o pronunciamento definitivo daquele órgão ou a liberação do laudo técnico pela autoridade naval competente, pleito que foi encaminhado à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira e obteve pronunciamento favorável. Posteriormente, em meados do ano de 2004, partindo do pressuposto que o inquérito administrativo da Capitania dos Portos de Macaé não eximira 'a responsabilidade da beneficiária procedeu-se à sua intimação, juntamente com a do garantidor do Termo de Responsabilidade para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento dos tributos suspensos. Inconformados, ajuizaram mandado de segurança junto à Justiça Federal no Município de Macaé/RJ e obtiveram decisão liminar (posteriormente ratificada por sentença), determinando a suspensão da execução do pré-falado termo de responsabilidade até o pronunciamento final do Tribunal Marítimo. Partindo do pressuposto que a multa em discussão se insere no campo da responsabilidade objetiva e que, efetivamente, não teriam sido adotadas quaisquer das providências previstas nos incisos do artigo 307 do Decreto n° 91.030/85 1 , foi lavrado o presente auto de infração. Na oportunidade da lavratura, consignaram os autuantes sua convicção de que a pré-falada decisão judicial não impediria a lavratura do presente auto de infração, dado que a exigência ora formulada não confundiria com o crédito tributário inerente à execução de termo de responsabilidade por ela suspensa. Regularmente cientificada, apresentou a interessada impugnação em que alega, sinteticamente, que: - o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4, de 04/03/2004 teria como escopo evitar a aplicação de penalidade ao importador que, em situações análogas à presente, restara impedido de dar cumprimento ao regime de admissão temporária; Art. 307. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; V - despacho para consumo, se nacionalizados. grok Processo n° 10726.000308/2005-46 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.466 Fl. 270 - o não-retorno do bem admitido temporariamente não fora motivado por apropriação ou utilização clandestina do bem, dado o seu naufrágio, não seria possível devolvê-lo ao exterior; - a total destruição do bem admitido não serve de causa nem à tributação nem à multa; - não haveria prova de inadimplemento das condições do regime; - a importação não chegara a se aperfeiçoar; - a extinção do regime de admissão temporária não conduziria necessariamente à cobrança dos tributos, os acréscimos moratórios e penalidades; - a incidência de tributos sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo de regime suspensivo estaria condicionada à integração definitiva do bem ao patrimônio do País; Anexou parecer dos advogados Alberto Xavier, João Afonso da Silveira de Assis e Roberto Duque Estrada e requereu o cancelamento do auto de infração. Após anexar decisão antecipatória de tutela jurisdicional proferida pelo MM. Juízo Federal da 20a Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, processo n° 2007.51.01.024340-2, suspendendo a exigibilidade dos impostos por meio de Termo de Responsabilidade e transformar o julgamento em diligência que teve como escopo a obtenção de cópia da petição inicial daquela ação anulatória de débito fiscal 2, decidiu o órgão julgador a quo, por voto de qualidade, pela improcedência do lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/03/2001 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO REGIME. MULTA. Fica caracterizada a extinção do regime de admissão temporária •quando ocorrer sinistro que cause a danificação total da mercadoria. Se ocorrido antes do prazo de vigência do mesmo, se torna inaplicável a multa de que trata o art. 106, II, "b" do Decreto-Lei n°37/66. Lançamento Improcedente. É o Relatório. 2 Doc. de fls. 234 a 250. • Voto Conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, Relator Conforme se observa a partir da leitura do voto condutor do acórdão submetido ao duplo grau, concluiu aquele órgão julgador a quo que os fatos arrolados não se subsumiriam à hipótese abstratamente descrita no art. 521, II, "h" do Regulamento Aduaneiro (RA185) vigente à época da concessão do regime (Decreto n° 91.030/85), responsável pela regulamentação do art. 106, II, "b" do Decreto-lei n° 37, de 1966.3 Em síntese, tal convicção derivaria do fato de que, no sentir do egrégio colegiado de piso, o art. 106, II, "b" somente seria aplicável à hipótese em o regime não se encontrasse extinto na data-limite fixada para reexportação da mercadoria. Se a extinção ocorreu durante a vigência, a conduta narrada pelo Fisco não se subsumiria à tipificação descrita no Auto de Infração alvo do presente litígio. Penso que a decisão a quo não merece reforma. A meu ver, a multa imposta somente tem vez se o beneficiário reexporta o bem no prazo designado para tanto, hipótese não se confunde com a impossibilidade de exportação em decorrência do citado naufrágio. Com efeito, diferentemente do que sustentaram as autoridades autuantes, a conduta apenada pelo art. 106, II, "b", do Decreto Lei n° 37/66 não é a ausência de adoção, na vigência do regime, de qualquer das medidas enumeradas nos incisos do art. 307 do Regulamento Aduaneiro que vigia à época do regime, mas, exclusivamente, a não-reexportação da mercadoria admitida temporariamente. Não se deve confundir, portanto, a hipótese que suscita a aplicação da penalidade com aquelas que motivariam a conversão da garantia ou execução do termo de responsabilidade, enumeradas nos arts. 309 e 310 do RA185. Art. 309. A autoridade aduaneira determinará a conversão do depósito ou caução em renda da União quando ocorrida uma das seguintes hipóteses: I - expirar o prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida sua prorrogação ou uma das providências previstas no artigo 307; II -for excedido o prazo a que se refere o 3S' 7° do artigo 307; III - for constatado que os bens apresentados para as providências a que se refere o artigo 307 não correspondem aos ingressados no País; 3 Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: II - de 50% (cinqüenta por cento): b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária. Processo n° 10726.000308/2005-46 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.466 Fl. 271 /V - ficar comprovado que os bens foram utilizados em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime. Art. 310. Ocorrida uma das hipóteses referidas nos incisos Ia IV do artigo anterior e não havendo depósito ou caução ou sendo estes insuficientes, executar-se-á o termo de responsabilidade na forma das disposições pertinentes. Ou seja, a par da cobrança dos tributos suspensos ter vez em qualquer das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 309 (dentre as quais a omissão do dever de adotar uma das medidas elencadas no art. 307 4 do mesmo regulamento), não existe fundamento para a imposição de penalidade em hipótese diversa da não realização da reexportação no prazo fixado. A meu ver, que a legislação que disciplina a matéria fixou graduação das consequencias jurídicas da extinção do regime, que poderia ser assim simplificada: configurando-se uma das hipóteses elencadas no art. 309 do RA185, ressurge o dever de recolher os tributos suspensos por ocasião do fato gerador e, se, além de verificado descumprimento do prazo fixado para a reexportação, incidiria a multa do art. 106, II, "h" ou, se mais benéfica ao Sujeito Passivo, a do art. 72, I da Lei 10.833, de 2003.5 Poder-se-ia argumentar que a conduta punível é a não-reexportação e que a Plataforma P-36, efetivamente, não foi reexportada. Ocorre que, reconhecer tal fato como suficiente para a aplicação da penalidade, implicaria reconhecer, por via oblíqua, que a adoção de qualquer das providências enumeradas nos incisos II a V do art. 307 do mesmo regulamento implicaria igualmente em descumprimento do regime; como é evidente, em nenhuma dessas hipóteses o bem será reexportado. Assim, sendo certo que as modalidades ali elencadas são, como diz o enunciado da seção V, do capítulo III, do titulo I, do livro III, do RA185 6, causa da regular - extinção do regime, é evidente que não há que se falar em imposição de penalidade em tais hipóteses. A imposição de penalidade, como lembra Marcelo Madureira Prates 7 , só tem vez no momento em que o administrado descumpre um dever legal. Senão vejamos: Para nós, sanção administrativa é a medida punitiva prevista em ato normativo, que pode ser aplicada diretamente pela 4 Art. 307. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; V - despacho para consumo, se nacionalizados. s Art. 72. Aplica-se a multa de: . I — 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e 6 Extinção do Regime 'Sanção Administrativa Geral: Anatomia e Autonomia. Coimbra, 2005, Almedina, p. 54 Administração no âmbito das suas relações jurídicas gerais, a quem, sem justificativa, deixe de cumprir um dever administrativo certo e determinado normativamente imposto. Sacha Calmon Navarro8 não discrepa: O ilícito tributário retrata o comportamento humano contrário ao prescrito nas normas tributárias. Basicamente: a) não pagar o tributo previsto em lei ou fazê-lo a destempo ou a menos; b) praticar atos vedados pela lei tributária ou deixar de praticar atos obrigatórios, segundo esta mesma lei. Sanção é pena, castigo, restrição ao homem, seus bens ou direitos. A norma jurídica estatuidora de sanção tem por hipótese a prática de um ato ilícito violador de dever legal ou contratual. Ou seja, diferentemente das hipóteses de execução do Termo de Responsabilidade, com vistas à cobrança dos tributos, para a imposição da multa, não basta que o beneficiário descumpra o regime, é essencial que, adicionalmente, se omita do dever de reexportar a mercadoria. A pergunta que se faz e que, ao meu ver, deve ser respondida negativamente, é: mesmo após o sinistro que tornou a reexportação da mercadoria impossível, poder-se-ia impor esse dever ao beneficiário? Ademais, se o regime não se extinguiu com o sinistro, como restou consignado no acórdão a quo, certamente o foi com a cobrança dos tributos suspensos. Nessa esteira, não haveria que se falar em aplicação de multa pelo não- retorno ao exterior, no prazo fixado dos bens admitidos temporariamente. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. "-- Luis M. celo Guerra de Castro 8 Teoria e Prática das Multas Tributarias. Rio de Janeiro, 2001, Forense, 2 edição, p. 19 6

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Numero do processo: 11128.005333/2005-28
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto Sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/11/2004 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. FATO GERADOR DO II, IPI, PIS E COFINS. PENALIDADE. O extravio de mercadorias importadas constitui-se fato gerador do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pelos tributos aduaneiros devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua custódia. Aplica-se a multa prevista no artigo 106, II, "d" do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação, exigível em razão do extravio de mercadorias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.005333/2005-28 Recurso n° 344.036 Voluntário Acórdão n° 3102-00.546 — r Câmara / 2". Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria VISTORIA ADUANEIRA Recorrente LIBRA TERMINAIS S.A. Recorrida DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto Sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/11/2004 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. FATO GERADOR DO II, IPI, PIS E COFINS. PENALIDADE. O extravio de mercadorias importadas constitui-se fato gerador do Imposto de Impostação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pelos tributos aduaneiros devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua custódia. Aplica-se a multa prevista no artigo 106, II, "d" do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação, exigível em razão do extravio de mercadorias. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. a elo Guerra de Castro - Presidente Celso Lopes Pereira Neto - Relator EDITADO EM 26/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07-13.894, de 05 de setembro de 2008. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 142/143, que transcrevo a seguir: "Trata-se de exigência do Imposto de Importação, das contribuições para o Pis e Cofins e das respectivas multas de oficio, além da multa regulamentar sobre o Imposto de Importação, aplicável nos casos de extravio de mercadorias e da multa por infração administrativa ao controle das importações aplicável nos casos de importação desamparada de Licença de Importação. Os fatos narrados no auto de infração, bem como os demais elementos constantes do processo, dão conta de que teria atracado em porto brasileiro embarcação da qual foi desembarcado contêiner cuja localização para fins do desembaraço aduaneiro das mercadorias nele contidas foi frustrada por seu desaparecimento. Consta dos autos que referido container teria sido retirado indevidamente das dependências da autuada mediante a apresentação de Guia de Movimentação (GMCI) falsa, emitida em nome do Terminal Integral, para onde deveria ser movimentada a carga para fins de seu desembaraço. Do ponto de vista formal, tal GMCI apresentava-se perfeita e sua falsidade somente foi acusada pela unidade depositária à qual a mercadoria seria destinada, por ocasião da apresentação de uma nova versão, dita verdadeira, dessa mesma GMCI, quando o container já havia sido retirado das dependências da depositária e desviado de sua destinação. • Ao que se sabe, em 03/11/2004, foi constatada, pelo estabelecimento destinatário da carga a ser movimentada, a ocorrência da retirada do contéiner das dependências do operador portuário — Libra Terminais S.A., anteriormente à emissão da GMCI que reconhece como sendo verdadeira. É o que revela o documento de fl. 34. Todavia, somente em 28/06/2005 foram os fatos informados à fiscalização aduaneira, quando o importador apresentou o pedido de vistoria aduaneira, de fl. 14. Em 13/07/2005, nas dependências da Alfândega, foi promovida reunião entre as partes interessadas, da qual resultou o Termo de Constatação de Ocorrência, de fls. 44 a 47, no qual foi definida a responsabilidade pelos tributos devidos em face do e>' Processo n° 11128.005333/2005-28 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.546 Fl. 198 extravio de mercadoria constatado, cujo montante foi objeto do demonstrativo de fls. 48 a 51. Com base nesses elementos foi lavrado o auto de infração ora litigado, nos termos de impugnação em que foi argüida nulidade calcada no fato de que os procedimentos fiscais destinados a apurar a ocorrência de que se trata foram adotados a destempo, uma vez que na data em que o fisco tomou conhecimento da falta, mediante a apresentação, pelo importador do pedido de vistoria aduaneira, a mercadoria já se encontrava abandonada e sujeita ao perdimento, o que afasta a caracterização de seu extravio. No mérito, argumenta que os contratos para movimentação de cargas na área portuária são regidos por normas de direito privado, sem a participação do poder público e que, portanto, não sendo a União parte nessa contratação, a requerente não lhe deve qualquer prestação. Sua responsabilidade contratual foi firmada perante o importador, exclusivamente. Alega que, não tendo sido as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, não houve a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação; que não tendo sido levadas a perdimento as mercadorias não eram propriedade da União; que essas mercadorias encontravam-se sob regime de trânsito aduaneiro; que os dados informados na GMCI tida por falsificada eram do conhecimento exclusivo da depositária de destino da carga, razão pela qual não se lhe pode imputar a responsabilidade sobre falta decorrente da emissão de documentário inidõneo. Menciona as regras referentes aos procedimentos de descarga e transferência para recintos alfandegados, instituídas conforme a Comunicação de Serviço GAB 29/1996, segundo as quais o operador do recinto alfandegado de destino é quem informa as cargas que devem ser transferidas para suas dependências através de solicitação formulada eletronicamente junto ao sistema DT-E, o qual processará automaticamente e retransmitirá as respectivas autorizações de entrega ao operador portuário responsável pelas operações de carga e descarga do navio correspondente, e também à Codesp (.). Nessa orientação procedimental sedimenta seu argumento de que somente o operador portuário de destino tinha conhecimento suficiente para emitir a GMCI que, mesmo falsa, continha todos os elementos necessários à sua validade. Diante da sinalização de que o desaparecimento do contêiner em questão não traduz simples extravio, porém revela a ocorrência de roubo, praticado por quadrilha que, há muito, atua no Porto de Santos, tem por caracterizada excludente de responsabilidade, em face da ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Na seqüência, protesta contra a exigência de juros morató rios com base na taxa selic, bem como contra as exigências das \\- o) ' 3 • multas por falta de Licença de Importação e de ofício aplicadas em concomitância com a multa regulamentar proporcional ao Imposto de Importação exigido." Os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC decidiram, julgar parcialmente procedente o lançamento para, por unanimidade de votos, excluir do crédito tributário o valor relativo à multa por falta de licença de importação. Por voto de qualidade, foram também excluídas as multas de ofício aplicadas. Transcrevemos a ementa do referido Acórdão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 01/11/2004 ROUBO DE CARGA. DEPOSITÁRIO. VISTORIA ADUANEIRA. II. IN. PIS/PASEP. COFINS. PENALIDADES. Nos casos de extravio de mercadoria, o depositário responde pelos tributos devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua custódia. Os contratos particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Aplica-se a multa prevista no artigo 106 do Decreto-lei n°37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação exigível em razão do extravio de mercadorias. Incabível a exigência das multas de ofício aplicadas, posto que o responsável tributário somente pode cumprir sua obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o extravio de mercadoria depois dos procedimentos de oficio afetos à atividade fiscal, tendentes a apurar a falta, calcular o montante dos tributos devidos e designar o sujeito passivo da obrigação em causa. Trata-se de situação em que o responsável jamais poderá efetuar referido pagamento automaticamente, sem a intervenção de oficio do agente fiscal. Sua obrigação de pagar nasce com o lançamento de ofício, sem o qual nada por ele seria devido. Igualmente incabível a exigência da multa por infração administrativa ao controle das importações, consubstanciada na falta de licença de importação, bastando para sua exclusão o fato de que o responsável tributário não tem a obrigação de licenciar a importação. Lançamento Procedente em Parte" A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 1491166), em que, preliminarmente requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração vez que encontra-se eivado de vícios formais, em decorrência da prática das seguintes irregularidades: - a exigência do recolhimento do II/IPI/PIS/COFINS, quando não caracterizada a hipótese do fato gerador dos aludidos tributos, carece de total respaldo legal; - os tributos foram exigidos com base nos valores constantes da Fatura Comercial, sem que houvesse a análise do valor aduaneiro; Processo n° 11128.005333/2005-28 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00546 Fl. 199 - o próprio Auto de Infração faz menção à ocorrência de roubo da carga, tratando-se, portanto, de caso fortuito ou de força maior, cláusula excludente de indenizar, conforme o Regulamento Aduaneiro e jurisprudência predominante nos tribunais; Ainda, sobre a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento ao seu direito de defesa, com flagrante ofensa ao "Devido Processo Legal", devido aos seguintes fatos: - por ocasião da impugnação foi requerida a instalação de Incidente de falsidade documental, com referência à GMCI que foi utilizada para retirada do contêiner, no entanto o Acórdão recorrido simplesmente silenciou a respeito; - requereu, também, a recorrente, que fosse realizada prova pericial, a fim de comprovar a falsidade da GMCI, e o Acórdão novamente silenciou a respeito deste pedido. Quanto ao mérito, aduz, em resumo, que: - não se trata de um simples extravio de contêiner, mas de furto qualificado mediante fraude, praticado por quadrilha organizada que há muito tempo vem atuando junto ao Porto de Santos, o que caracteriza o fato como caso fortuito ou força maior, que se constitui cláusula excludente de indenizar, nos termos da legislação vigente; - pacifica jurisprudência, que transcreve, predominante em nossos tribunais, corrobora tal entendimento; - não restou caracterizada a hipótese do fato gerador do imposto de importação, de acordo com o Código Tributário Nacional, Decreto-Lei n° 37/66 e Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) o mesmo se aplicando ao PIS e COFINS- Importação, de que trata a Lei n° 10.865/2004; - mais grave, ainda, é a exigência do recolhimento do IPI, vez que, de acordo com o RIPI, o fato gerador do aludido tributo é o respectivo desembaraço aduaneiro, o que não restou caracterizado; - a exigência do crédito, formalizado no Auto de Infração ora impugnado, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; - é incabível a imposição da penalidade prevista no art. 106, II, "d", do decreto-Lei n° 37/66, pelo fato de que, a uma, a recorrente não foi responsável pelo roubo das mercadorias, mesmo indiretamente, e, a duas, porque se exigido integralmente o imposto de importação incidente sobre os produtos extraviados, não há que se falar em exigência de penalidade de multa por falta de mercadorias; - é indevida a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário de que trata o auto de infração, pois estes encargos somente podem ser computados após decisão final proferida no respectivo processo administrativo. A incidência de juros de mora reveste-se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pela STJ; Requer, por fim, a conversão do feito em diligência junto à Alfândega-Porto de Santos, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados às fls. 164. ,(f É o relatório. Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator O recurso é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 08/10/2008 (AR de fls. 147v) e apresentou sua peça recursal em 07/11/2008 (fls. 149). Preliminares Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração que se encontraria eivado de vícios formais, a recorrente relaciona uma série de alegações que, em sua maior parte, referem-se não a aspectos formais do auto de infração mas ao seu mérito, tanto que as repete quando fala do mérito da autuação, quais sejam: - a exigência do recolhimento do IFIPI/PIS/COFINS, quando não caracterizada a hipótese do fato gerador dos aludidos tributos, carece de total respaldo legal; - os tributos foram exigidos com base nos valores constantes da Fatura Comercial, sem que houvesse a análise do valor aduaneiro; - o próprio Auto de Infração faz menção à ocorrência de roubo da carga, tratando-se, portanto, de caso fortuito ou de força maior, cláusula excludente de indenizar, conforme o Regulamento Aduaneiro e jurisprudência predominante nos tribunais. Quanto à argüição de nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa, com flagrante ofensa ao "Devido Processo Legal", devido fato de que o Acórdão recorrido simplesmente teria silenciado a respeito da prova pericial requerida, a fim de comprovar a falsidade da GMCI, entendo não assistir razão à recorrente pois a DRJ considerou em sua decisão que a GMCI era realmente falsa conforme alegado sendo, portanto, desnecessária perícia sobre fato a respeito do qual não existe discordância. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas. Sobre o requerimento da recorrente para a conversão do feito em diligência junto à Alfândega-Porto de Santos, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados às fls. 164, entendo que tal medida é prescindível, pois a única questão essencial para a solução do presente litígio, qual seja, a falsidade da GMCI, é fato sobre o qual não há discordância. Indefiro, portanto, a diligência requerida. Do Mérito Conforme relatado, a crédito tributário exigido através do presente auto de infração refere-se a extravio de mercadoria mediante a retirada de contêiner das dependências da autuada, com a utilização de Guia de Movimentação falsa. No presente caso, o embarque da mercadoria no exterior, que corresponde à data de emissão do Conhecimento de Carga (BL), ocorreu em 30/09/2004. O veículo transportador atracou no Porto de Santos em 31/10/2004. Logo, a entrada da mercadoria no território nacional, ocorreu entre estas datas e o seu extravio ocorreu a partir do dia 31/10/2004. Processo n° 11128.005333/2005-28 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.546 Fl. 200 Ao contrário do que alega a recorrente, no caso de extravio de mercadorias industrializadas importadas, à época de ocorrência dos fatos relacionados ao presente processo (entrada de mercadorias em território nacional e extravio das mercadorias), estava plenamente caracterizada a ocorrência do fato gerador dos impostos de importação (II), sobre produtos industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS e COFINS, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir (Art. 1°, caput e § 2° do Decreto-Lei n° 37/66 — II; Art. 2°, inciso I e §3° da Lei n° 4.502/64 — IPI e art. 3°, inciso I e §1° da Lei n° 10.865/2004 — PIS e COFINS- IMPORTAÇÃO) : "Decreto —Lei n°37/66 Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1°- (omissis) § 2° - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2' pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988)"(grifei) •••• Lei n°4.502/1964 Art. 2° Constitui fato gerador do impôsto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; — (omissis) § 1° (omissis) § 2° (omissis) § 3° Para efeito do disposto no inciso 1, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29 12 2003) (grifei) •• • Lei n°10.865/2004 "Art. 3° O fato gerador será: 1- a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou — (omissis) -:;;) áSs 1° Para efeito do inciso 1 do caput deste artigo, consideram- se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. 2° (omissis) § 3° (omissis)"(grifei) Verificada a ocorrência do fato gerador dos tributos aduaneiros (II, IPI, PIS e COFINS), os mesmos são devidos. A indenização da Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos cabe ao responsável, assim entendido aquele que deu causa ao extravio, conforme o art. 60 do Decreto-Lei n° 37/66 e art. 591 do Decreto n° 4.543/2002 (RA 2002) que o regulamentou: Decreto-Lei n°37/66 "Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. "(grifei) ••• RA 2002 (Decreto n°4.543/2002) "Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). "(grifei) A Comissão de Vistoria entendeu que a responsabilidade pela falta da mercadoria foi do Depositário Transitório/Operador Portuário LIBRA S/A, conforme Termo de Constatação de Ocorrência (fls. 44/47), do qual transcrevemos alguns trechos: "No fato examinado, verifica-se na unidade de carga estava sob controle aduaneiro em recinto alfandegado foi liberada/entregue por omissão/negligência do operador portuário e em desobediência às normas de procedimento previstas na legislação aduaneira, contribuindo deste modo, para a prática de ilícitos tributários. Considerando que o Operador Portuário é responsável, perante • a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo, da área do Porto (o que nC9P Processo n° 11128.005333/2005-28 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.546 Fl. 201 é o caso) onde se acham depositadas ou devam transitar, conforme o previsto no art.12 da Lei 8.630 de 25/02/93; Considerando que o Operador portuário na condição de Depositário transitório, responde como Fiel Depositário das mercadorias procedentes do exterior e estavam sob sua custodia no período em que elas lhe estavam confiadas e que devam zelar pelas mesmas, nos termos da legislação vigente. (-) ... foi imputada a responsabilidade pela falta das mercadorias e conseqüentemente por sua colocação no mercado nacional o depositário transitório/operador portuário LIBRA TERMINAIS A decisão da Comissão de Vistoria foi baseada, entre outros dispositivos legais, no art. 32, inciso II do Decreto-Lei n° 37/66, e arts. 104, Inciso II, e 593 do regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/2002): Decreto-Lei n°37/66 "Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. (omissis)" (grifei) --- RA 2002 "Art. 104. É responsável pelo imposto.' I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 32, inciso I, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o); II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 32, inciso II, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o); ou III - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. 9 Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. "(grifei) Estabelecida a responsabilidade da recorrente, devemos analisar a sua alegação de que a forma como a mercadoria lhe foi subtraída representa caso fortuito ou de força maior, o que levaria à exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 595 do RA 2002: "Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. 1° Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. 2 0 As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. "(grifei) Entendo que assiste razão à Comissão de Vistoria quando entendeu que a mercadoria foi "liberada/entregue por omissão/negligência do operador portuário". Os funcionários da recorrente poderiam ter verificado os documentos das pessoas que retiraram as mercadorias, assim como os dados constantes da GMCI falsa, checando-os com a destinatária das mercadorias, ainda mais tendo conhecimento de que uma quadrilha atuava com este modus operandi no Porto de Santos. -Portanto, a recorrente, depositária das mercadorias, não agiu com o cuidado necessário ao entregar as mercadorias a terceiros não autorizados, não se configurando caso fortuito ou força maior. Logo, não pode ser excluída sua responsabilidade nos termos do art. 595 do RA 2002. A decisão recorrida excluiu do crédito tributário o valor relativo à multa por falta de licença de importação e as multas de ofício aplicadas sobre os tributos devidos. No entanto, manteve a multa prevista no art. 106, II, "d" do Decreto-Lei n° 37/66: "Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: - (-) - de 50% (cinqüenta por cento): (.) d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; (-)" Processo n° 11128.005333/2005-28 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.546 Fl. 202 A situação presentemente analisada subsume-se perfeitamente à hipótese de incidência da penalidade prevista na norma anteriormente transcrita: extravio de mercadoria apurada em ato de vistoria aduaneira. É devida, portanto, a multa lançada juntamente com os tributos. Sobre a alegação de que os tributos e a multa foram calculados tomando em consideração os valores das mercadorias constantes das faturas de importação e de que não foi realizado procedimento de valoração aduaneira, mais uma vez agiu corretamente a fiscalização, pois o art. 596 do RA 2002, que regulamentou o art. 112 do Decreto-Lei n° 37/66 prevê que deve ser usado o valor que constar do manifesto ou outros documentos de importação, no presente caso, a fatura comercial: RA 2002 "Art. 596. Observado o disposto na alínea "c" do inciso II do art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 112). §1 0 Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor de mercadoria contida em volume idêntico, da mesma partida (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 112). §2° Se, pela imprecisão dos dados, a mercadoria puder ser classificada em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul, será adotado o de alíquota mais elevada (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 112, parágrafo único). § 3° No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria: 1- extraviada, em qualquer caso; ou II - avariada, quando for responsável o transportador ou o depositário." Decreto-Lei n°37/66 "Art.112 - No caso de extravio ou falta de mercadoria previsto na alínea "cl" do inciso II do art.106, os tributos e multa serão calculados sobre o valor que constar do manifesto ou outros documentos ou sobre o valor da mercadoria contida em volume idêntico ao do manifesto, quando forem incompletas as declarações relativas ao não descarregado. Parágrafo único. Se à declaração corresponder mais de uma alíquota da Tarifa Aduaneira, sendo impossível precisar a competente, por ser genérica a declaração, o cálculo se fará pela alíquota mais elevada." Finalmente, sobre a alegação da recorrente de que a exigência dos juros moratórios à taxa Selic é inconstitucional, entendo não ser este controle de constitucionalidade jã- atribuição dos órgãos administrativos, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo. Somente excepcionalmente, é autorizado à Administração Pública a negativa de vigência à lei. De acordo com o Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997, "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta". O que não se aplica às questões levantadas pela recorrente, pois a expressão "de forma inequívoca e definitiva" segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "c"), corresponde a: - decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; - decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. Por sua vez, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF dispõe, em seu art. 62, que: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993." As argüições feitas pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exceção anteriormente citadas. Finalmente, já se assentou, no âmbito deste Conselho, que as instâncias administrativas, de 1° ou 2° grau, carecem de competência para apreciar inconstitucionalidade de lei, de forma que não cabe a este Conselho julgar os incidentes de inconstitucionalidade levantados. Ante todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Celso Lopes Pé'reira Neto

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Numero do processo: 10215.000543/2003-16
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. fk) IV Ir Mragal To-, PESSOA MONTEIRO Pr , sidente ,a , VA SSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: O 3 JUN 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moises Giacomelli Nunes da Silva. • 1 • • Processo n° 10215.00054312003-16 S3-C3T1 Resolução n°3301-00.008 Fl. 1.197 Relatório Em 30/10/2003 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 798.625,13, sendo R$ 339.556,01 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 254.667,00 de multa proporcional e R$ 204.402,12 de juros de mora. De acordo com o auto de infração (fls. 522/526), contra o contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: (I) omissão de rendimentos provenientes da atividade rural relativa ao mês 12/2000; (II) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de deposito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado e reintimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações; (III) classificação indevida de rendimentos na DIRPF (foi realizada, assim, a desclassificação de parte dos rendimentos declarados pelo contribuinte como oriundos de atividade rural no ano-calendário de 2000, uma vez que apenas parte dos valores declarados a titulo de atividade rural foram devidamente comprovados). Consta Termo de Verificação Fiscal às fls. 533/540. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 557/574), sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 1.157/1.170), que considerou o lançamento procedente, pelos motivos sucintamente expostos a seguir: Preliminarmente o julgador de primeira instância entendeu improficuos os julgados administrativos apresentados pelo contribuinte, tendo em vista que estes, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não podem ser considerados como normas complementares do Direito Tributário; Ainda em sede preliminar, o julgador de primeira 'instância administrativa afirmou que o artigo 42 da Lei 9.430/96 somente não teria aplicação caso tivesse sido declarado inconstitucional ou ilegal pelo Poder Judiciário, pois a autoridade administrativa é plenamente vinculada às normas vigentes; Já no mérito o julgador ressaltou que a infração denominada "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada" refere-se aos anos-calendários de 1998 e 1999 e as infrações de "omissão de rendimentos da atividade rural" e "rendimentos classificados indevidamente na DIRPF' referem-se ao ano-calendário de 2000; com isso, não considerou os documentos relativos ao ano de 2000 para justificar a infração alusiva a depósitos bancários; ademais, os elementos de fls. 954/1.083, alusivos ao Livro Caixa do ano-calendário de 2001, mais os comprovantes das operações contábeis desse ano não servem como provas em favor do contribuinte para refutar as infrações a ele impostas; O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 fixa o instituto da presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento imposto correspondente sempre que não houver comprovação da origem dos depósitos por meio de documentação hábil e idônea; Não há que se falar em nexo causal entre disponibilidade econômica e a omissão de rendimento, sendo que a presunção da omissão autoriza o lançamento tributário; assim, se o 2 Processo n° 10215.000543/2003-16 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-00.008 Fl. 1.198 Fisco provar o fato indiciário, restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda; desta forma o contribuinte, ao movimentar a quantia total de R$ 606.600,42 nos anos- calendário de 1998 e 1999 (fls. 529/530), deveria ter em sua posse documentos hábeis e idóneos que informassem, com exatidão, a origem dos recursos e suas atividades econômicas; Em relação às cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias, aduzidas pelo contribuinte para justificar alguns depósitos bancários, o julgador constatou que os depósitos a este titulo constam dos extratos de fls. 262/346, sob a rubrica denominada "CR. CF. AVISO", tendo sido todos considerados pelo Fisco, conforme o TVF; os demais depósitos que poderiam ter origem nessas cédulas rurais não restaram devidamente detalhados pelo contribuinte; • Os documentos de fls. 672, 948/950 e 1.101 não possuem força probante, e, além disso, referidos documentos referem-se aos anos de 2000 e 2001, períodos não envolvidos na infração referente aos depósitos bancários; As notas fiscais apresentadas nas quais o contribuinte é mencionado como destinatário das mercadorias apenas prova que este teve de pagar por tais mercadorias, não comprovando qualquer ingresso de recursos, sendo que pelos mesmos motivos o julgador de primeira instância rejeitou outros documentos trazidos como prova, tais como guias de recolhimento de INSS, guias de recolhimento de FGTS, recibos de pagamento de mão-de-obra, quitação de financiamento, dentre outros; Mesmo que posteriormente consumido o acréscimo patrimonial deve ser alvo de tributação do imposto de renda, sendo que no presente caso ficou evidente a disponibilidade econômica dos recursos por parte do contribuinte; No tocante às demais infrações, mais especificamente em relação aos valores - constantes das Notas Fiscais de fls. 419/424, não houve comprovação do contribuinte em relação às informações solicitadas pela autoridade fiscal, sendo que durante a fiscalização o contribuinte teria informado que recebeu os valores referentes aos documentos fiscais em comento; Estão corretos os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, que apurou corretamente a base de cálculo do IRPF do ano-calendário de 2000, além de considerar corretamente o imposto declarado/pago pelo contribuinte; As alegações do contribuinte, no sentido de que não teria apresentado as notas fiscais de produtor rural por terem sido apreendidas pela Polícia Federal de Belém, sendo impedido de apresentá-las por motivos de força maior, não foram devidamente comprovadas; Quanto ao recolhimento de tributos, o julgador afirmou que os 16 recolhimentos juntados aos autos pelo contribuinte fazem parte de pagamento de parcelamento em 29 parcelas; contudo, o valor de R$26.035,98 foi considerado pela Fazenda Pública na lavratura do auto de infração, motivo pelo qual a alegação de duplicidade na tributação não merece ser acolhida. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 1.175/1.192, aduzindo em suma o seguinte: Omissão de rendimentos da atividade rural: 3 A Processo n° 10215.000543/2003-16 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-00.008 Fl. 1.199 Alega inicialmente que apresentou as notas fiscais 232419, 241518, 268414, 232587, 232261, 232262, 232263, 241919, 242170, 242169, 345149, 345150 e 345151, como comprovante que recebeu efetivamente os valores depositados e não considerados pelo Auditor Fiscal e pela Delegacia de Julgamento. Ademais, alega que não houve omissão de rendimentos da atividade rural, visto que os valores dos depósitos foram decorrentes de sua atividade rural, entretanto, os valores não são coincidentes haja vista que muitos recebimentos são realizados à vista, por meio de cheques de terceiros, e muitas vezes o valor recebido não é depositado ou não depositado integralmente. Ou, ainda, recebe antecipado, ou mesmo vende e recebe em parcelas, enfim, os recebimentos são bastante irregulares quanto às formas e datas. Depósitos bancários de origem não comprovada — documentos acostados aos autos do processo administrativo, apresentados por ocasião das justificativas das intimações: O contribuinte alega que os rendimentos declarados na DIRPF de 1998/1999 foram efetivamente auferidos e recebidos, devendo ser considerados os valores constantes na declaração, bem como os gastos incorridos no mesmo período. Ademais, ataca a presunção de omissão de rendimentos, tendo em vista que desclassifica valores efetivamente recebidos. O contribuinte também alega que os comprovantes de recolhimentos dos impostos apresentados (DARF) não foram analisados, nem mesmo confrontados com os valores recebidos. Colaciona diversos julgados deste Conselho de Contribuintes, demonstrando decisões que entende terem sido proferidas em casos análogos, buscando com isso fornecer elementos para a decisão. Aduz ainda que a autoridade fiscal não buscou a verdade material, de forma que acabou tributando o contribuinte em duplicidade, pois não considerou os valores já declarados na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte afirma que os documentos de fls. 1.186/1.189, desconsiderados pelo Fisco, poderiam comprovar o não cometimento das infrações a ele imputadas, alegando, também, que efetuou diversos empréstimos junto a empresários, quantias estas que foram devolvidas logo em seguida, sem que caracterizasse fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a realização de diligência para a comprovação dos referidos depósitos. Classificação indevida de rendimentos da DIRPF: Por fim, o contribuinte aduz que muito embora a autoridade fiscal tenha desclassificado, equivocadamente, os rendimentos da atividade rural nos valores de R$308.000,00 e R$ 86.651,60, não glosou os impostos pagos na apuração do resultado, motivo pelo qual a base de cálculo, e, por conseqüência, o imposto exigido pelo lançamento fiscal estão incorretos, devendo ser cancelado o auto de infração. Argumenta, outrossim, que ficou impossibilitado de apresentar os documentos que comprovariam suas alegações, visto que tais documentos se encontram em poder da Policia Federal em Belém/PA. 4 e PrOCESSO n° 10215.00054312003-16 83-C3T1 Resolução n.° 3301-00.008 Fl. 1.200 Conclui requerendo a conversão do julgamento em diligência a fim de que possa identificar os responsáveis pelos empréstimos, com a finalidade de justificar os recursos provenientes da SUDAM, já que o rendimento não foi consumido. Requer, ainda, que seja julgado procedente o Recurso Voluntário, com o conseqüente cancelamento do lançamento tributário. É o relatório. • Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fimdamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Inicialmente verifico que o Recorrente apresentou algumas notas fiscais avulsas, nas quais é possível verificar que exercia a atividade rural pelas operações nelas descritas. • Com efeito, pelas alegações trazidas pelo Recorrente, tanto na fase fiscalizatória quanto na fase contenciosa (processo administrativo), seus principais rendimentos são decorrentes da atividade rural, sendo que seria possível sua comprovação mediante a apresentação de documentos que estariam em posse da Polícia Federal em Belém/PA, para instrução de inquérito policial. O Recorrente alega que não foi realizada, por parte da fiscalização e do julgador de primeira instância administrativa, a correta verificação dos documentos apresentados, nem mesmo a busca pela verdade material, visando os documentos que estariam em posse da Polícia Federal, os quais poderiam demonstrar suas alegações e a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes. • Outro ponto que merece atenção é a solicitação do Recorrente para a conversão do julgamento em diligência, a fim de que este possa identificar os responsáveis pelos empréstimos, com a finalidade de justificar os recursos próprios. Ressalto aqui que, em breve análise, o trabalho da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração me parece em conformidade com a legislação aplicável ao caso, bem como efetuado com o cuidado e responsabilidade exigidas ao caso. Entretanto, também há de considerar que o contribuinte pode não ter conseguido provar o alegado por total impossibilidade de apresentar os documentos que se encontram apreendidos. Como bem ressaltado pelo contribuinte no bojo de seu Recurso Voluntário, no processo administrativo tributário prevalece o principio da verdade material. O artigo 29 do Decreto - 0.235 de 1972 estabelece que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar diligências que entender necessárias. O artigo 16, inciso IV, e o artigo 18, do mesmo diploma legal, também tratam da realização de diligências e perícias. r • 5 • Processo e 10215.000543/2003-16 S3-C3T1 Resolução n.• 3301-00.008 Fl. 1.201 - Vale salientar que, no caso concreto, o processo administrativo fiscal foi desencadeado por ordem judicial de busca e apreensão de documentos, o que pode ter, ainda que em tese, impossibilitado o Recorrente de produzir todas as provas necessárias ao exercido do seu direito de defesa. Assim, converto o presente julgamento em diligência, a bem do princípio da verdade material e da ampla defesa, determinando que sejam tomadas as providências abaixo para esclarecimentos dos fatos no presente caso. Diligências a serem efetuadas, dentre outras a critério da autoridade fiscal: 1) Expedir intimação ao contribuinte Joaquim Pereira de Souza Filho para que no prazo de 30 (trinta) dias: (a) seja comunicado da conversão do julgamento em diligência; (b) informe o número do inquérito policial junto à Policia Federal e local onde este tramita, relativos aos documentos que foram apreendidos e que, por este motivo, o contribuinte não tem acesso, a fim de que o referido órgão seja oficiado pela Delegacia da Receita Federal competente a apresentar tais documentos; (c) informe quais documentos que se encontram em posse da Policia Federal e que poderiam demonstrar ou comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, ou fazer prova em seu favor em relação ao lançamento de oficio ora debatido, nos termos do exposto no Recurso Voluntário; (d) providencie a juntada de outros documentos que entender necessários à sua defesa, dentre eles a identificação dos responsáveis pelos empréstimos mencionados no Recurso Voluntário, apresentando de forma detalhada valores, datas, qualificação completa dos responsáveis pelos empréstimos e correlação com a apuracão realizada pela autoridade fiscal de forma a comprovar a origem dos recursos. 2) Após o cumprimento da intimação acima item 1, expedir Oficio para a Policia Federal de Belém/PA: (a) requerendo junto ao setor/órgão eventualmente indicado pelo contribuinte os documentos por ele requisitados. Em caso de não indicação considerar prejudicada esta parte da diligência. 3) Após, havendo ou não resposta ao Oficio à Policia Federal, abrir prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do contribuinte sobre os documentos eventualmente apresentados e para as considerações que entender necessárias. Após, cumpridas as diligências retornem os autos para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 2009 VA S()„.3c-te— - SA PEREIRA ODRIGUES DOMENE Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13679.000130/2002-91
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 1 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT: Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Não restando comprovada a industrialização descabe o beneficio. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00085
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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' ''"-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECUR OS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -- e , Processo n° 13679.000130/2002-91 Recurso n° 139.231 Voluntário Acórdão n° 3302-00.085 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária , Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria Ressarcimento Crédito Presumido do IPI - Produto Exportado NT Recorrente COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA 1 Recorrida DRJ em Juiz de Fora - 1:11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 1 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT: Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Não restando comprovada a industrialização descabe o beneficio. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. , Recurso Voluntário Negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i°12dSEF?'MARULIA / Ort0 Mi' Ai 1452.2-UES Presiden-te. / I 4 WALI4R JOSÉ D i SILVA - Relator ( . n 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório No dia 21/08/2002 a cooperativa recorrente, já qualificada nos autos, apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1 2 da Lei n' 9.363/96), relativo ao 3' trimestre de 2000. A DRF em Poços de Caldas - MG indeferiu o pedido da interessada porque o único produto exportado foi o café cru, cuja classificação fiscal o enquadra como "NT — não tributado", estando fora do campo de incidência do IPI, não podendo o contribuinte ser considerado estabelecimento industrial, não se enquadrando nos pressupostos legais para a fruição do beneficio, conforme Despacho Decisório de fls. 96. A cooperativa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 98/113), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n' 09-15.536, de 14/02/2007, pelos mesmos fundamentos da decisão contestada - fls. 120/124. Ciente da decisão de primeiro grau em 01/03/2007 (fl. 125), a cooperativa interessada ingressou, no dia 30/03/2007, com o recurso voluntário de fls. 127/142, sem inovações relevantes em seus argumentos de defesa, abaixo resumido. 1. a administração tributária não pode presumir que ressarcimento do crédito presumido do IPI somente é devido às empresas contribuintes desse imposto. Ao possibilitar que o crédito presumido de IPI seja utilizado na compensação deixa claro que o legislador imaginou hipótese em que o postulante não seria contribuinte do IPI (art. 4' da Lei n' 9.363/96); 2. o art. 3' da Lei n' 9363/96 determina que se utilize os conceitos de receita operacional bruta e de produção, MP, PI e ME da legislação do IPI e do Imposto sobre a Renda e não que a empresa postulante do beneficio seja contribuinte do IPI. O produtor não pode ser apenas o contribuinte do IPI; e 3. a IN SRF n' 23/97, ao restringir o beneficio às pessoas jurídicas contribuintes do IPI, fere o principio da legalidade estrita ao ultrapassar os limites impostos na Lei. Respalda sua tese em jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, que reproduz. Na forma regimental, recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. 1 r, 2 Processo n° 13679.000130/2002-91 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.085 Fl. 173 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. Como relatado, a cooperativa recorrente exportou exclu ivamente CAFÉ CRU, classificado na TIPI no código 0901.11.10, com notação NT, e está pleiteando o ressarcimento do crédito presumido do IPI (Lei di 9.363/96). Sobre o crédito presumido do IPI de que trata a Lei n' 9.363/96, a recorrente defende que o beneficio não se restringe aos contribuintes do IPI e que a administração não pode presumir que o beneficio seja devido somente aos contribuintes do IPI. Sem razão a recorrente. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IPI. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei n' 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. É neste mesmo sentido o voto da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, proferido nos autos do Recurso Voluntário n' 139.365 (Acórdão n g- 204-02. 84), também de interesse da recorrente, abaixo reproduzido. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. \ 3 A recorrente exporta unicamente café cru, produto NT e, conseqüentemente, no é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao benefício fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Quanto a alegação de que a IN SRF ri 23/97 fere o princípio da legalidade estrita, cabe esclarecer que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade da legislação tributária, regularmente editada, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (art. 102 da CF). Ademais, discordo do entendimento da recorrente sobre este tema porque entendo que a referida IN SRF ri 23/97 não extrapolou nenhum limite imposto pela Lei ri 9.363/96. Quanto à jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, também trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos ris 201-78.692 (Recurso ri 126.362), 201-78.358 (Recurso ri 126.598) e 201-80.029 (Recurso ri 135.889). No mais, com fulcro no art. 50, § i, da Lei ri 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. \IC.,/ 'hli- WALl?'ER JOSE BA SILVA L 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • .) § 1 Q A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4

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Numero do processo: 13804.000212/00-66
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CS RE/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.880
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt4k. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS gl'frnr> TERCEIRA TURMA Processo Sr 13804.000212/00-66 Recurso De 301-125.859 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Aeérdio n' 03-05.880 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado PRAVE BAR E RESTAURANTE LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CS RE/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n• 13804.000212/00-66 CSRPTID3 Ao6rdão o? 03-05.880 ns. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com Mero no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 2/2/2000 e refere-se aos períodos de apuração de 01/02/1990 a 31/03/1992 Na sessão plenária de 16/06/04, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-125859, interposto por PRAVE BAR E RESTAURANTE LTDA e decidiu: "Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-31247, da relatoria do Conselheiro ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARÁ DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DAI PARA EXAME DO MÉRITO.. A parte recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 13804.000212/00-66 CSRF/T03 Acérd8o nt 03-05280 Fia. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacflio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCLa declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a • restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTIV. Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTIV, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP e. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo n° 13804.000212/00-66 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08180 Fls. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FIA/SOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). • Apenas após a publicação do tránsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanw à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIA!; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MI' n°. 1.110/95, art. 17— II!, DOU, de 31/08195 —p. 013397, por sua vez foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,54 passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. 4 • . . • Processo n° 13804.000212/00-66 CSRRT03 Acerdao n.° 03-06.880 Fls. 5 Somente com o advento dessa Ml' é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas allquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito ratou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n'5 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, sç 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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4630269 #
Numero do processo: 10166.004559/90-08
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.R.P.J. - IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. - A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988, alcança apenas as "Instituições de Educação", não se caracterizando como tal os estabelecimentos que mercantilizam o ensino. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Cabível o arbitramento do lucro sujeito à incidência do Imposto de Renda, quando a sociedade não mantém escrituração contábil na forma da legislação comercial. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-89723
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:00:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:00:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:00:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:00:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:00:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:00:15Z; created: 2009-07-08T08:00:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-07-08T08:00:15Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:00:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10166.004.559/90-08 Recurso n°. : 106.369 Matéria: : IRPJ - Exercícios de 1983 a 1989 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMPACTO Recorrida : DRF em Brasília - DF Sessão de : 14 de maio de 1996 Acórdão n°. : 101-89.723 I.R.P.J. - IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. - A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988, alcança apenas as "Instituições de Educação", não se caracterizando como tal os estabelecimentos que mercantilizam o ensino. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Cabível o arbitramento do lucro sujeito à incidência do Imposto de Renda, quando a sociedade não mantém escrituração contábil na forma da legislação comercial. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMPACTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON - Á • '4 DRIGUES PRESIDE , SEBASTI OtOp c ES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA.*( , 1 ,,, , 1 1 ,, , , 1 2 1 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMPACTO, sociedade civil inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 00.719.070/0001-02, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1986 a 1989, formalizado mediante Auto de Infração de fls. 01/04. Em Sessão realizada no dia 22 de setembro de 1992, pelo Acórdão n° 101-84.056, foi feito o seguinte relato: "O litígio submetido ao deslinde desta Câmara diz respeito às seguintes matérias: a) Lucro arbitrado - descaracterização da isenção e arbitramento do lucro, relativo aos anos-base de 1984 a 1988, exercícios financeiros de 1985 a 1989. O fundamento encontra-se no descumprimento da legislação relativamente aos seguintes fatos: - os livros Diário referentes aos anos-base de 1986 a 1988 não estão revestidos das formalidades legais, no que ser refere ao encadernamento, Termos de abertura e de encerramento e autenticação do órgão competente; , - a escrituração relativa aos anos-base de 1984 a 1988 foi efetuada em partidas mensais sem respaldo em livros auxiliares, conforme prevê o § 1° do art. 160, do RIR/80; , , - as demonstrações financeiras (demonstração do resultado do 1 exercício e balanço patrimonial) relativas aos anos-base de 1986 a 1988 1 não foram transcritas nos livros Diário; - a escrituração não inclui todas as operações do estabelecimento, tendo em vista os lançamentos a menor de despesas com pessoal (folhas 1 de pagamento) e encargos do FGTS, conforme Termos de solicitação de documentos fiscais e esclarecimentos, tendo a empresa admitido as irregularidades mencionadas; - b) omissão de receitas operacionais, caracterizada por estomos de mensalidades escolares não justificadas. As irregularidades apuradas pela fiscalização levaram ã descaracterização da concessão do favor fiscal e ao conseqüente arbitramento do lucro. 3 _ Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 A REPRESENTAÇÃO FISCAL Em representação ao Sr. Chefe da Divisão de Controle Aduaneiro e Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília, datada de 13.03.90, a equipe de fiscalização apontava uma série de fatos que levaram ao usufruto indevido do benefício da isenção de que trata o art. 126, do RIR, a saber: - a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMPACTO é estabelecimento de ensino privado, sucessor da SOCIEDADE EDUCACIONAL COMPACTO LTDA., com o objetivo social de ensino mercantilizado; - ausência de fim público, caracterizado pelo intuito lucrativo do empreendimento, haja vista a cobrança de anuidades escolares acima da tabela oficial; - distribuição de lucros a dirigentes e/ou fundadores, na forma de OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, identificada na falta de lançamentos referentes a mensalidades escolares e despesas escrituradas a menor; - a escrita contábil não atende ao disposto no art. 126, III, do RIR, ,uma vez que os livros Diário da empresa de 1986 a 1988, escriturados por processo eletrônico, não estão revestidos de formalidades legais, estando 1 sem autenticação e não encadernados, não contém os Termos de abertura e de encerramento e das demonstrações de resultados e dos balanços patrimoniais (Decreto-lei n° 486/69, art. 5° e § 2°); - estornos de receitas referentes a mensalidades escolares, nos anos-base de 1985, 1986 e 1987, não justificadas suficientemente e despesas não comprovadas com notas fiscais ou outros documentos; 1 - o enriquecimento patrimonial dos sócios da Associação, gerado por lucros distribuídos na forma de Omissão de receitas, é justificado pela inclusão, em suas declarações de rendimentos relativas ao ano-base de - 1985, de barras de outro e brilhantes de diamantes, com origem declarada em legado de avô; - a escrituração contábil da Associação é imprestável para garantia da isenção, como também para determinação do lucro real, sendo constatado que a escrituração não abrange todas as operações do estabelecimento, o resumo do Diário, em partidas mensais, sem utilização dos livros auxiliares, os livros Diário de 1986 a 1988 não estão autenticados pelo órgão competente e nem encadernados; A IMPUGNAÇÃO ,() 4 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 Cientificada da exigência em 30.05.90, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 17/185, alegando, em síntese, que: - a Associação Educacional COMPACTO não é sucessora da Sociedade Educacional COMPACTO, e nem poderia ser, já que a Sociedade ainda existe. A Associação Educacional, sem fins lucrativos, visa a manutenção de estabelecimentos de ensino que atendam a carentes de recursos, enquanto que a Sociedade Educacional, empresa legalmente constituída, com finalidade lucrativa, não tem como pretensão o atendimento dos menos favorecido. O Estatuto da Associação estabelece o atendimento de carentes em até 15% do total de alunos, e essa quantidade acha-se em torno de 20 a 25% em concessão de bolsas de estudos; - não houve DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, na forma de OMISSÃO DE RECEITAS, porque à Associação não cabe distribuir lucros, e à Sociedade também não seria possível, vez que permanece "no vermelho", em virtude da crise por que passa o setor educacional. O arbitramento do lucro constitui, portanto, uma exacerbação de poder, em verdadeiro CONFISCO, um total desrespeito à ordem jurídica; - a ESCRITURAÇÃO contábil da empresa até junho de 1986 foi efetuada de forma convencional, passando a ser processada eletronicamente a partir de julho de 1986, estando em perfeita ordem, em pastas próprias. O Parecer Normativo CST n° 11, de 13.09.85, permite que as pessoas jurídicas que empreguem escrituração mecanizada/maquinizada ou sistema de processamento eletrônico de dados, exibam fichas ou formulários contínuos até então escriturados, ainda que estes impressos não se encontrem devidamente legalizados (autenticados e encadernados, quando for o caso); - o ESTORNO DE RECEITAS foi ocasionado por erros de soma na apuração dos totais contabilizados, e as hipóteses de DESPESAS NÃO COMPROVADAS e ERROS DE LANÇAMENTO tiveram as devidas informações prestadas. Não houve má-fé, dolo ou sonegação fiscal pretendida. Acresça-se ainda que "os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de "estorno" (Decreto-lei n° 486/69, art. 2°, § 2°); o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO apregoado pelos auditores parece- nos termo demasiadamente forte, vez que foi efetivamente demonstrada a origem das receitas, não podendo ser fisicamente comprovadas porque o acréscimo patrimonial tem origem em testamento hológrafo, não mais existente. O assunto possui doutrina e jurisprudência; - a ESCRITA contábil da Associação não pode ser designada como IMPRESTÁVEL, pois os erros porventura existentes não conduzem à impossibilidade de determinação do lucro. "Falta de registro de livros fiscais - a falta de registro de livros fiscais na Junta Comercial do Estado constitui descumprimento de obrigação legal, ma é defeito de forma que não enseja o arbitramento de lucro (Ac. 1° C.C. 103-5.125/83)". "Livros fiscais - E de ser afastada a hipótese de arbitramento, se a sua causa 5 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 restringe-se a falhas meramente formais da escrita da empresa, que não prejudicam a apuração do lucro real (Ac. 1° C.C. 103-4.685/82)"; - o débito fiscal levantado pela fiscalização caracteriza um verdadeiro CONFISCO, pela exação fiscal revestida de caráter repressivo, com ofensa princípios básicos de ordem jurídica, acarretando o encerramento imediato das atividades da Associação, atividades estas de cunho altamente social; A DECISÃO DE i a INSTÂNCIA A Decisão DRF/DF/DT n° 920/91, datada de 18.07.91, do Sr. Delegado da Receita Federal (fls. 383/385), apoiada basicamente na Informação Fiscal, resolveu indeferir a impugnação apresentada, para suspender a isenção e manter o Auto de Infração (fls. 01). O RECURSO DO CONTRIBUINTE O contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso ao 1° Conselho de Contribuintes (fls. 390/411), com as seguintes manifestações: - é uma associação educacional, sem fins lucrativos, com imunidade tributária; - circunstância irregular, caracterizada pela autoridade julgadora, que antes da lavratura do Auto de Infração desempenhou indevidamente a atribuição reservada ao acusador, autorizando o arbitramento do lucro auferido pela Associação (fls. 89), o que foi alertado pela recorrente em Aditamento à impugnação (fls. 374/376), não tendo o Sr. Delegado feito qualquer menção a respeito; - o arbitramento do lucro e a desclassificação da isenção deve-se, lamentavelmente, à solidariedade emprestada pelo Sr. Delegado da Receita Federal a um dos fiscais autuante, que anunciava que voltaria à escola, não na condição de pai do filho que lá estudava e que não obtivera acatamento e pleito relativo à mensalidades escolares - mas como fiscal para arrasar com tudo e com todos; - a recorrente é uma entidade civil, sem fins lucrativos, dedicada à atividade educacional, IMUNE à incidência de quaisquer impostos, como preceitua o art. 150 da Constituição. Contrariamente ao entendimento esposado pelos fiscais autuante, as imposições contidas no art. 126, I, II e III do RIR/80 dirigem-se, unicamente, às empresas beneficiadas pela isenção específica do imposto de renda e não para as empresas inumes à incidência de impostos; - as associações sem fins lucrativos, imunes à incidência tributária,- sob os mesmos efeitos das entidades isentas do imposto de renda, NA0i 6 r Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 ESTÃO OBRIGADAS À ESCRITURAÇÃO do livro Diário, de inventário de mercadorias e de livros de compras, ao levantamento de balanço contábil e à apuração de lucro, com ou sem demonstrações financeiras, estando sujeitas, em razão do art. 126 do RIR/80, a manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 1 - em relação aos ESTORNOS de receitas de mensalidades lançados em sua escrituração contábil, a simples presunção de que foram irregulares e de que configuravam OMISSÃO DE RECEITAS é insuficiente para comprovar a acusação feita; - a respeito da DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS a dirigentes, mais uma vez equivocaram-se os fiscais autuantes, vez que a entidade civil sem fins lucrativos não apura, nem distribui lucros, sendo certo que a omissão presumida como distribuição, à vista do considerado, não restou demonstrada; - em relação ao ARBITRAMENTO DO LUCRO, não se configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 399 do RIR/80, pois o contribuinte não está obrigado a apuração de lucros e não houve recusa na apresentação de livros e nem descumprimento de obrigações, e a sua escrituração não revela indícios de fraude; - o fato de que os livros Diário, segundo a fiscalização, não estariam revestidos das formalidade legais, não atinge a recorrente, pois não está obrigada a essa escrituração e, muito menos, ao registro do livro Diário; - a escrituração relativa aos anos-base de 1984 e 1988, que teria sido feita em partidas mensais sem respaldo em livros auxiliares, é uma exigência para as empresas comerciais ou as que, não sendo comerciais, explorem atividades não lucrativas, sujeitas ao pagamento do imposto, que não é o caso da recorrente; - a não transcrição das demonstrações financeiras nos livros Diário é exigência específica das empresas obrigadas a apurar o lucro real, que não é o caso da recorrente; 4 1 - a não inclusão de todas as operações do estabelecimento em Isua escrituração (despesa com pessoal) foi um erro comum em qualquer contabilidade, perfeitamente regularizável, sem caracterização de má-fé; I - falece competência ao Delegado da Receita Federal para descaracterizar a empresa acobertada por IMUNIDADE à incidência do imposto, garantida pela Carta Magna vigente." Através do Acórdão n° 101-84.056, de 22 de setembro de 1992, restou declarada nula a decisão de primeira instância, retornando os pressentes autos à repartição de origem, para que outra fosse proferida na boa e devida forma, o que deu causa ao ato decisório de fls. 429/438, assim ementado: c( 7 I í Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ISENÇÃO/IMUNIDADE - Se a ação fiscal logra demonstrar, induvidosamente, o descumprimento de qualquer dos requisitos do artigo 126 e incisos do RIR/'80, não deve ser preservada a Imunidade Tributária e muito menos ainda a Isenção (analogia com AC 1° CC 101-78.176/88). OMISSÃO DE RECEITAS - Estornos de mensalidades escolares pagas e registradas na contabilidade da entidade e não justificados satisfatoriamente pelo contribuinte, mormente quando configuram anulação de receita e por conseqüência reduzem o resultado do exercício indevidamente, caracterizam omissão de receita que deve ser tributada, no caso, na forma do parágrafo 6°, artigo 400 do RIR/80. i ARBITRAMENTO DO LUCRO - Quando a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros, ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real procede a aplicação do disposto no artigo 399 do RIR/80, notadamente se a própria autuada admite as irregularidades e o fisco consegue prová-las irrefutavelmente. NULIDADE DOS ATOS E TERMOS FISCAIS - Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Não prevalece a intenção da autuada em caracterizar a conduta da Autoridade Administrativa como anormal, imoral ou suspeita quando seus atos representam a execução de atribuições previstas em lei. Assim também, descabe alegar erro na identificação do sujeito passivo pois o , auto de infração relaciona-se pessoal e diretamente com a situação que constitui o respectivo fato gerador, nos termos do artigo 121, I do CTN. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" , Cientificada desta decisão em 18 de agosto de 1993, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado no dia 09 de setembro seguinte, onde, na essência, mantém a mesma linha de argumentação produzida na peça impugnativa, sendo lido, em Plenário, o inteiro teor da petição de fls. 442/472, para conhecimento dos demais Conselheiros (lê-se). , É o relatório. s 8 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a recorrente sustenta ser sociedade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à atividade educacional, o que lhe confere imunidade tributária, na forma prescrita pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988. Invocando ensinamentos e decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário, procura a recorrente evidenciar a natureza jurídica do instituto (= imunidade), traçando-lhe o perfil e realçando seus princípios. Afirma a pessoa jurídica autuada que entre os requisitos enumerados pelo artigo 14 do CTN, se estabelece nítida hierarquia, e que a autorização prevista no parágrafo primeiro do citado artigo diz respeito tão somente ao descumprimento do quanto , se impõe pelo "caput" da norma legal invocada. i No entender da recorrente, uma vez que houve desrespeito aos requisitos enumerados pelo artigo 14 do CTN, caberia ao Poder Judiciário declarar que teria ocorrido "simulação da atividade comercial, sob a aparência de entidade beneficiária de previsão constitucional de imunidade." A propósito dos argumentos expendidos pela recorrente, entendo oportuno transcrever parte do voto proferido pelo ex-Presidente deste Conselho, Dr. P Amador Outerelo Fernandez, quando do julgamento, pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, do RP/102-0.016, em Sessão de 13 de junho de 1980, do que resultou o Acórdão n° CSRF/01-0.073, "verbis": "Assim, para o deslinde da questão parece-nos que deveremos analisar as seguintes questões: cf 9 ,, Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 , n 1 0) Poderá ser conceituada como "instituição" para efeitos de imunidade, toda entidade educacional apenas porque atende aos requisitos estabelecidos no art. ' 14 do C.T.N., como o fez a decisão recorrida? 2°) Haverá equivalência entre a sociedade que ministra qualquer tipo de instrução cujos estatutos rezem ser sociedade de fim não lucrativo e a figura jurídica instituída pelo Legislador Constituinte de "instituição de educação", como também se deduz do decisório recorrido" ? , 3°) A entidade que só preste serviços mediante remuneração e ainda destine parte desta retribuição para pagar honorários aos sócios diretores, mas desde que conste do seu contrato social o "fim não lucrativo" descaracterizará ou não a entidade educacional para efeito de não mais considerá-lo uma "instituição", imune . de impostos? 4°) Quais as características da verdadeira "instituição"? 5°) As cláusulas do contrato da requerente e os demais fatos observados no funcionamento da entidade são compatíveis com a "instituição" visada pelo Legislador Constituinte? , Para a equação destas interrogações fizemos minuciosa leitura de duas magníficas monografias: uma intitulada Do Conceito Jurídico de "INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", de autora do brilhante jurista, Dr. LEOPOLDO BRAGA, impressa pelos Estabelecimentos Gráficos Borsoi S.A., Inda. e Com°, Rio de Janeiro, 1971, 2a edição ( acrescida e atualizada); e outra, intitulada "ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA", de autoria de HELITA BARREIRA CUSTODIO, editada pela Revista dos Tribunais, São Paulo, 1979. Em ambas colhemos inúmeros subsídios não só para efeito de transcrição, mas também como fonte de referência para outras pesquisas., 1 O li Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 Para Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Rio, 1971,k vol. 1, pág. 191, as pessoas jurídicas de direito privado são "entidades que se originam do poder criador da vontade individual, em conformidade com o direito positivo, e se propõem realizar objetivos de natureza particular, para benefício dos próprios instituidores, ou projetadas no interesse de uma parcela determinada ou indeterminada da coletividade". Segundo a enumeração do art. 16 do Código Civil, as pessoas jurídicas de direito privado podem ser classificadas em: sociedades civis, associações de utilidade pública, fundações e sociedades mercantis. Clóvis Beviláqua, no seu Código Civil Comentado, Editora Francisco Alves, Rio, 1929, vol. 1, declara que "As sociedades de fins não econômicos se costumam denominar de associações; mas o Código Civil não distingue entre sociedade e associação, como se vê do art. 16". É verdade que reservou o vocábulo "associação" para as agremiações de utilidade pública e que designou a Sessão III deste capítulo das sociedades e associações civis, mas, desde que se não forneceu, na lei, elemento para uma distinção dessa natureza, e desde que se tome em consideração que os estabelecimentos pios e as sociedades, que o Código denominou morais, são de utilidade pública, reconhecer-se-á que não houve intuito de criar duas classes de pessoas jurídicas: as sociedades civis; lato sensu, e as associações. O que se deve induzir da linguagem do Código é que é lícito, mas não obrigatório, denominar associações as sociedades de fins não econômicos." O referido diploma legal também não definiu a figura jurídica "instituição"; acolhida, mas também não definida, pelo Legislador Constituinte de 1946. Assim, lícito se nos afigura recorrer aos Anteprojetos do Código Civil de 1972 e 1974 e ao Projeto de 1975 que, sem dúvida, além de compatibilizarem a natureza da associação com a finalidade (objetivo) realmente observado nas últimas décadas, consolidam a melhor doutrina sobre a classificação dessas entidades.( i 1 11 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 No Anteprojeto de 1974 e no Projeto de 1975 foi mantida a mesma diretriz tendo o Professor Miguel Reale, declarado na justificação do Projeto de 1975 que "Tratamento novo foi dado aos temas da pessoas jurídicas, um dos pontos em que o Código Civil atual se revela lacunoso e vacilante. Fundamental, por sua repercussão em todo os sistema, é uma precisa distinção entre as pessoas jurídicas de fins não econômicos (associações e fundações as de escopo econômico (sociedades simples e sociedade empresária". O aludido Professor já na Exposição do Anteprojeto de 1972, ressaltava ser de grande importância a distinção entre "sociedade empresária" e "sociedade civil", pois embora ambas se destinem a fins econômicos, a última se caracteriza pelo exercício de atividade não sujeita ao registro a que se referem os arts. 1.045 e 1.046 do Anteprojeto. Do texto do Projeto de 1975, poderemos deduzir ser a "associação" a reunião de pessoas que se organizam para fins não econômicos e "fundação" a entidade criada para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, cujo patrimônio é formado com a dotação especial de bens livres doados pelo seu instituidor. 1 Não se cogitou nesse diploma de conceito de "instituição", todavia a doutrina i dominante assevera que, na acepção aqui visada, não se trata de um terciu genus i pois "instituição e fundações têm sentido análogo, formado termos equivalentes" (Helenita Barreira Custódio, obra citada, pág. 37). 1 Não se tratando, assim, de um terceiro gênero, termos de analisar melhor as espécies e características das entidades de fins não econômicos (sociedades civis sem objetivo de lucro, associações e fundações, visto que as sociedades civis que tenham fim lucrativo são consideradas entidades de fins econômicos: quer pela doutrina, quer pelos Anteprojetos do Código Civil (1972 e 1974) e Projeto de Código Civil (1975),para, compreendendo o que é uma "instituição de educação", estabelecermos princípios e regras a que deve submeter-se a sociedade, associação ou fundação para ser conceituada como tal e, assim, fazer jus à imunidade fiscal. ig 1 12, Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 Entre as sociedades civis de objetivos não econômicos algumas apresentam fins de interesse público, outras, embora de fins não econômicos, não os têm. Interesse Público, esclarece GEORGES VEDEL, não é a soma dos interesses particulares, caracterizando-o e exaltando-o o sacrifício do interesse individual ou particular ao interesse geral, vale dizer, o sacrifício de homens para o bem de outros homens (citado por Leopoldo Braga, obra citada, pág. 74/75). Adverte Leopoldo Braga, obra citada, pág. 64, que "Tem-se generalizado, entre nós, erroneamente, a idéia de que a simples circunstância de não ter fim lucrativo imprime à associação ou fundação o caráter de "instituição" (de educação ou de assistência social). Esse falso entendimento resulta apenas de um superficial conhecimento do assunto, quando não também de tendenciosa interpretação visando ao indevido elastério de benefícios e franquias fiscais. Em verdade, não basta que a entidade não tenha fim lucrativo. Mas é, ainda, condição imprescindível a de que, de origem, se destine, não à satisfação de interêsses, gozos ou vantagens particulares, de qualquer espécie, ao proveito de seus próprios membros organizadores ou associados, e sim à realização desinteressada de uma obra social de caráter altruístico, com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do bem geral." Escrevendo à pág. 68: "Destarte, as associações ou corporações, tanto quanto as fundações, podem ser, ou não ser, verdadeiras "instituições", conforme a natureza, de interesse público ou de interesse privado, do fim para que tenham sido criadas. 1 Não basta, por conseguinte, que a entidade colabore, de certo modo, com o 1 i Estado, na realização de serviços e atividades de utilidade pública, de benefício social, mesmo sem intuito lucrativo; mas é preciso, sim, que a prestação desinteressada e indiscriminada dessa colaboração, através de serviços paralelos ao serviço público do Estado, haja constituído, ab initio, originariamente, a sua inspiração, a sua causa genetriz, o seu móvel institucional, a sua predestinação, 1 numa palavra: - a sua finalidade exclusiva (ou, ao menos, a principal); e não apenas uma resultante e não apenas uma resultante de atividades posteriores, secundárias, correlatas, esporádicas, eventuais, laterais, ou de reduzida7/ 13 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 importância no cômputo geral dos préstimos, trabalhos ou serventias da pessoa jurídica." O Desembargador e Professor OSCAR TENORIO, em Mensagem ao publicista, escreve "O falso entendimento de que a circunstância de não ter fim lucrativo imprime à associação ou fundação o caráter de instituição ( de educação ou de assistência social), foi bem refutado no seu trabalho, com observações adequadas. Os empenhados na ampliação de benefícios e franquias fiscais são os adulteradores dos conceitos fundamentais do direito tributário e do direito administrativo. Imaginam que a democracia é o regime das licenciosidades tributárias, esquecidos, entretanto da essência do regime - a ilegalidade. A imunidade e a isenção discriminam; conseqúentemente têm de ser restritivas e restritivamente interpretadas e aplicadas." Entre as entidades de fins não econômicos que apresentam fins de interesse social se enquadram, segundoo vigente Código Civil, as associações de utilidade pública. O autores das duas monografias, já aqui citadas e que estudaram o assunto com grande profundidade ( Leopoldo Braga e Helenita Barreira Custódio) demonstram à saciedade, especialmente o primeiro, que o conceito das entidades de utilidade pública (associações e fundações), de caráter privado, tem sido encarado com muita seriedade e rigor perante o direito comparado dos países cultos. Assim, a título exemplificativo, na França, denomina-se estabelecimento de utilidade pública a mais alta das categorias das associações privadas com fins de assistência social e benemerência pública. Reconhecendo o seu fim público exclusivo, o Estado lhe confere a chamada "grande personalidade, elevando-a, assim, à categoria de estabelecimento de utilidade pública", sendo consideradas oficialmente como Auxiliares da Administração. 14 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 Pela análise das legislações que regulam as condições para que a entidade possa ser considerada de utilidade pública, observa-se serem muitas as condicionantes impostas, inclusive quanto ao número e destino dos bens imóveis da entidade. Conceituando os estabelecimentos de utilidade pública define-os Gaston Jèze (in Princípios Generales de Derecho Administrativo, Depalma, Buenos Aires, 1949, vol. II, pág. 197) como sendo "instituciones privadas que persiguen la satisfacion de una finalidad de interés general" e que, em razão deste objetivo "son auxiliares de la Administración Pública". Quem, todavia, a nosso ver, apresenta a melhor classificação para a visão e compreensão da matéria é o ilustre escritor Cunha Gonçálves (iri Tratado de Direito Civil, Max Limonad, São Paulo, 1956, pág. 931 e segs.) que, após dividir as pessoas coletivas de direito privado e morais e econômicas, classifica, assim, as pessoas moraes: a) instituições ou estabelecimentos de utilidade pública, que alguns escritores dizem ser de fim desinteressado; b) instituições de utilidade pública e particular conjuntamente, também chamadas "de fim interessado não lucrativo". "Pertencem à classe dos institutos de utilidade pública todos os estabelecimentos (associações e fundações) de assistência, beneficência, piedade, instrução, ciência etc., como tais declarados em diploma especial do Poder Executivo ou Legislativo, e vulgarmente designados por corporações administrativas (apesar de não fazerem parte da administração pública como os corpos administrativos), somente porque estão sujeitos à fiscalização e tutela do Governo ou das autoridades administrativas. Tais são as Misericórdias, as Casas Pias, o Hospital de Alienados, Academia das Ciências de Lisboa...". Às entidades, que têm por fim a defesa dos interesses de "uma classe", são denominadas "associações ou fundações de fim interessado não lucrativo, ou de utilidade pública e particular conjuntamente" isto é, as que, "tendo por fim imediato a defesa dos interesses duma classe, indiretamente visam aos desenvolvimento da economia pública, tais como: as cooperativas de seguro agrícola e pecuário, as associações de socorros mútuos e os organismos corporativos". Acrescenta o autor que "as instituições que o Código Civil designava como de utilidade pública, 15 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 agora chamam-se de "utilidade pública administrativa", só pela circunstância de estarem sujeitas à tutela das autoridades administrativas, ou do Governador civil. Esta novidade deu-nos o Código administrativo de 1936, sendo reproduzida no de 1940, que, no seu título VIII, estabelece o respectivo regime geral e tutelar'. Tratando das entidades educacionais mister se faz assinalar a distinção entre "associações de instrução ou de educação dos pobres" e as que visam apenas facilitar a instrução, mas não aos pobres", no dizer de Marcelo Caetano, in Manual de Direito Administrativo, Forense, Rio, 1970, pág. 367, pois enquanto as primeiras são pessoas coletivas de utilidade pública administrativa; as que visem apenas facilitar mais comodamente a instrução, mas não aos pobres, são de utilidade, mas sem caráter administrativo. Acentuando o motivo por que se adotou a expressão "pessoas coletivas de utilidade pública administrativa", explica o ilustre autor que se trata de designação mais apropriada à entidades, cujos fins coincidem com as atribuições públicas e cuja atividade concorra com a função da Administração, o que as sujeita a normas especiais de fiscalização e tutela do Estado. Prosseguindo, ressalta que: "Esta expressão abrange, portanto, associações que não tenham por fim o lucro econômico dos associados e fundações de interesse social, cujos fins coincidem com atribuições da Administração Pública (utilidade pública administrativa). Acrescentando: "Nesta coincidência ou concorrência se acha o fundamento da qualificação da utilidade pública como administrativa, podendo portanto haver numerosíssimas pessoas coletivas de utilidade pública meramente civil, esto é, não administrativa. As associações de instrução ou de educação de pobres são pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, as que visem apenas a facilitar mais comodamente a instrução, mas não a pobres, são de utilidade 16 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 pública mas sem caráter administrativo. As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa existem e devem ser qualificadas e tratadas devidamente." Conclui Helita Barreira Custódio, obra citada, pág. 59, que "examinando o pensamento da doutrina e legislação estrangeiras, uma característica ficou bem acentuada: as entidades reconhecidas de utilidade pública têm como principal objetivo o fim público exclusivo, sendo consideradas verdadeiras auxiliares do Poder Público, motivo por que, para a concessão do título de utilidade pública às mesmas, rígidas condições lhes são impostas, bem como rígidos e constantes são os controles e a fiscalização dos seus atos." Tanto as associações reconhecidas, de objetivos ideais sem fins de lucro (universitas personarum) como as fundações (universitas bonorum), preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente, podem ser declaradas de utilidade pública, quando tenham por objeto fins humanitários, beneficentes, culturais, literários etc., visando efetiva e preponderantemente ao bem estar da coletividade. A utilidade pública para os fins visados, pode ser entendido como "o conjunto de condições, pelo qual o Estado reconhece a uma entidade de caráter assistencial ou cultural, qualidades que a tornam de interesse coletivo, fazendo jus a ser auxiliada pelo Estado", no dizer de José Náutel, in Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, José Konfino, 1965, vol. III, pág. 360. Não definido o Código Civil as associações de utilidade pública, socorrer-nos- emos da conceituação apresentada por Themístocles Brandão Cavalcanti, dos requisitos exigidos pela legislação brasileira para o seu reconhecimento e do Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que, sem dúvida, representa o pensamento mais atual da doutrina para a conceituação das entidades de utilidade pública, que é um minus, para após delinearmos os contornos das "instituições", entidades imunes. 6( 17 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 Themístocles Brandão Cavalcanti, em seu Tratado de Direito Administrativo, Freitas Bastos, Rio-São Paulo, 1956, vol II, pág. 143/4, declara que "As associações de utilidade pública são pessoas privadas a quem a lei concede certos favores em virtude dos fins humanitários que têm, geralmente, em vista. Estes favores, atribuídos pela lei que reconhece a utilidade pública, são muito limitados e muito pouco representam para a sociedade". A Lei n° 91, de 28/8/35, a primeira a dispor sobre a declaração de utilidade pública às sociedades, associações e fundações, ainda em vigor, declara no seu art. 1° que "Art. 1° - As sociedades civis, as associações e as fundações, constituídas no País com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos; a) que adquiram personalidade jurídica; b) que estão em efetivo funcionamento e servem desinteressadamente à coletividade; c) que os cargos de sua diretoria não são remunerados." Da análise do dispositivo em questão, conclui-se ser da essência das associações e fundações para que possam vir a ser reconhecidas como de "utilidade pública" ser constituídas com o fim de servir desinteressadamente à coletividade, ou seja, ter fim público. Também se observa que os cargos da diretoria não poderão ser remunerados. Do mesmo modo, o Decreto Regulamentar n° 50.517/61, mantém a mesma exigência, quer no art. 1°, quando declara que "As sociedades civis, associações e fundações, constituídas no País, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública ..."; quer no art. 2°, quando impõe que a pleiteante deverá provar: 18 Processo n°. :10166.004.559190-08 Acórdão n°. :101-89.723 "d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos; e) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatório circunstanciado dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, promove a educação ou exerce atividades de pesquisa científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente;" De acordo com o Projeto de Lei n° 8, de 1977, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça, o Poder Executivo propôs a reforma de toda a legislação que trata da declaração de utilidade pública. Segundo a Exposição de Motivos: "o projeto prevê como destinatárias as sociedades civis, as associações e as fundações servem desinteressadamente à coletividade, exercendo atividades de ensino, pesquisa, divulgação cultural ou assistência social, e suprime alguns privilégios propiciados às entidades declaradas de utilidade pública pela atual legislação, tais como a isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias e dos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Além de especificar os requisitos obrigatórios para a concessão do título de utilidade pública e determinar que os pedido sejam acompanhados de relatório sobre as atividades desenvolvidas pela entidade requerente, no últimos três anos, o projeto estabelece os limites mínimos de serviços que devam habitualmente ser prestados e, ainda, a condição de que, por determinação estatutária, em caso de dissolução, o seu patrimônio será destinado à congênere declarada de utilidade pública pelo Governo Federal. Vale destacar, também, que o projeto não contempla organizações esportivas e outras que atendam exclusivamente a seu associados e respectivos dependentes, e cria medidas fiscalizadoras que podem levar inclusive, à cassação do título concedido, em caso de descumprimento de exigência prevista em lei, ou de 19 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 desvirtuamento das finalidades a que se propõem as entidades já beneficiadas, as quais terão um prazo de 12 (doze)) meses para que possam adaptar às exigências da nova legislação." Ora, a legislação proposta, assim como também a que está em plena vigência, não regulamenta qualquer dispositivo constitucional pertinente à imunidade, arrolando os direitos (principalmente as desonerações de tributos, cuja competência é do legislador ordinário) e as obrigações das entidades que tenham por objetivo "servir desinteressadamente à coletividade", ou seja, que tenham fim público. Portanto, se a entidade de utilidade pública, reconhecida pelo Poder Executivo, desde que preencha os requisitos estabelecidos pelo legislador ordinário, está para a instituição (entidade visada pelo Legislador Constituinte); assim como a isenção de tributos concedida pelo legislador ordinário, está para a imunidade, 1 prevista no Estatuto Político. A que sociedades, associações ou fundações se i poderá reconhecer as características de uma verdadeira "instituição" e, em conseqüência, colocar a entidade acima de qualquer interferência do legislador ordinário, quanto ao seu regime fiscal? Sabendo-se que imune é aquele que se acha fora do alcance de entidade tributante por textual disposição constitucional, enquanto que isento é o que podendo ser onerado, dado estar na esfera de abrangência do poder tributante ordinário, foi liberado de obrigação por expressa disposição legal. Gilberto de Ulhoa Canto, em sua conhecida obra Temas de Direito Tributário, Alba, Rio, 1964, vol. I, pág. 269, assim se expressa: "Deve-se pôr em relevo a diferença substancial que há entre isenção e imunidade. Aquela consiste na dispensa de um tributo, pelo órgão que poderia, em condições normais, exigi-lo. Esta, ao contrário, i corresponde a uma limitação posta à própria competência, é uma restrição ao exercício mesmo da capacidade tributária ativa. A isenção é, ou deve ser em boa técnica, de lei emanada de órgão investido do poder de tributar. Por outro lado, a imunidade, por ser uma redução da capacidade impositiva, há de resultar sempre da Constituição." 20 i Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 É evidente que se tanto a imunidade (mais ampla) como a isenção ( restrita aos tributos por lei enumerados) implica numa liberação de receita e se "os tributos são reservados exclusivamente para fins públicos", estando "histórica, política e constitucionalmente, o imposto adstrito a fim público", no magistério do ex-Ministro Aliomar Baleeiro (i_r1 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, Rio, 1974, pág. 262 e 264): para reconhecer estar imune uma entidade, necessário se faz indagar qual o destino da receita pública de que se apropria em razão da imunidade, pois tal receita jamais poderá estar ligada a um vim privado, isto é, não poderá locupletar-se com tal receita a entidade que vise beneficiar apenas aos seus associados ou a estes e a uma insignificante parcela da coletividade. Assim, sendo da índole do imposto o obietivo público, cabe perquerir se a importância decorrente da imunidade é aplicada no interesse público, isto é, é destinada ao atendimento, de forma gratuita, aos economicamente fracos, pois é no interesse da coletividade que se tem em vista a imunidade de impostos. Seria, portanto, um verdadeiro paradoxo imunizar entidades particulares, cuja finalidade pública não seja óbvia, pois como afirma Ezio Banoni, "um tributo cujo produto não seja empregado com finalidade pública é inconcebível, constituindo uma contradição nos próprios termos." GARCIA OVIEDO, in Derecho Administrativo, Madrid, 1951, pág. 591, declara que o gozo do reconhecimento da proteção oficial tem por pressuposto uma eficaz e permanente "colaboração administrativa, quando a instituição": realiza uma obra desinteressada, coincidente, em cossecuencia, com el espiritu que informa la obra de la Administración Pública. Ta ocurre cuando un particular funda y sostiene un estabelecimiento benéfico, o de cultura, o promove y organiza una obra social cualquiera." Mostrando a "gênes", o verdadeiro espírito com que foram criadas as "instituições de beneficência" e as "instituições literárias", diz Helita Barreira Custódio, obra citada, pág. 61, escudada nas explicações de Antonio Ribas, com referência às instituições de beneficência: que o Estado exercia a caridade pública entre os Romanos, "já concedendo alimentos aos trigêmeos, aos órfãos e meninos, filhos 21 Processo n°. :10166.004.559190-08 Acórdão n°. :101-89.723 de pais pobres, já distribuindo trigo ao povo gratuitamente, ou por metade do preço do mercado". Foi, porém, com elevação do cristianismo à religião do Estado, que estas instituições tomaram grande desenvolvimento, contribuindo, para este resultado, os privilégios que, pelos imperadores, lhes foram concedidos. Ressalta o autor que numerosas instituições "brotaram de todas as partes, destinadas ao auxilio da infância desvalida, da enfermidade, da indigência, da velhice, das misérias de todos os gêneros, auxílio tanto mais preciso, quão raros eram os que da caridade individual se deviam esperar e quão numerosos eram as causas de sofrimento nesses séculos de geral anarquia"... Quanto às instituições literárias, observa o referido escritor que se incluem "sob esta denominação só as instituições que têm por fim o desenvolvimento dos conhecimentos literários, como o de quaisquer ciências ou artes." Conclui Helita Barreira Custódio que "das claras lições do eminente jurista, o fim público exclusivo de tais entidades é patente, evidenciando-se o caráter de "utilidade pública" na expressão do próprio autor ao declarar "que nas instituições de utilidade pública os bens, direitos e obrigações não pertencem nem àqueles que representam essas instituições e administram esses bens, nem àqueles que aproveitam dos serviços prestados por essas instituições e em cujo favor elas foram criadas." Reafirma, assim, a autora da obra "Associações e Fundações de Utilidade Pública" que "a gênese da palavra instituição, equivalente a fundação, dado o seu caráter religioso e de assistência aos necessitados, encontra-se na própria Igreja, considerada como uma instituição fundada por Deus, que reservou o patrimônio terra com a finalidade do bem-estar espiritual e social dos homens." Referindo-se à origem etimológica do vocábulo "instituição", diz Helita Barreira Custódio, que ele é empregado como sinônimo de "fundação", por ser esta, ,, principalmente, a entidade que se origina da ação de "instituir", do latim instituere, que significa fundar, estabelecer, "caracterizada, in especie, em servir a um fim de pública utilidade", na frase de Lacerda de Almeida."... Originando-se da mesma palavra latina (instituere) que significa instituir, fundar, não há diversidade( 22 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 intrínseca entre instituição e fundação, por constituírem expressões equivalente, empregadas, inicial e genericamente, como sinônimas perante a doutrina." No mesmo sentido escreve Leopoldo Braga, na sua notável obra citada, pág. 42, dizendo que "na terminologia comum do direito administrativo, nacional ou estrangeiro, como até certa literatura do próprio direito privado, tornou-se encontradiço, senão mesmo correntio, o emprego do vocábulo "instituição" como equivalente, quiçá sinônimo, de "fundação" - fato explicável pela mera circunstância de ser esta, por excelência, a pessoa jurídica que se origina da ação de instituir em contraposição às sociedades, associações ou corporações que, por via de regra, não se instituem, mas se constituem, conforme observa o eminente PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado - Parte Geral, Rio de Janeiro, 1954, vol. 1, pág. 448). O sentido técnico-jurídico do termo "instituições de educação ou de assistência social", adotado peio Legislador Constituinte, abrange a sociedade, associação ou fundação que tenha sido instituída com o objetivo primordial de servir desinteressadamente à coletividade, esclarecendo Leopoldo Braga que "ao ser elaborada a aludida Constituição, de 1946, já a doutrina universal havia conferido uma acepção técnica especial à palavra "instituição", na teoria das pessoas jurídicas, quando vinculada ao particular sentido de instituição, obra ou organização com fins beneficentes." Como já vimos, o conceito de "instituição", desde a sua génese, sempre esteve associado às entidades de objetivo público, que desempenhavam efetiva assistência educacional ou social aos carentes de recursos. Aliomar Baleeiro, um dos constituintes, declara peremptoriamente que "A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com os poderes públicos, em suas atividades específicas" e interpretando o art. 31, item V, alínea "b", onde se previu a imunidade para tais entidades, declara que "O importante é que seja realmente "instituição" acima e fora do espírito de lucro, e não simples "empresa" econômica; sob o rótulo educacional ou de assistência social". Lembra ainda o ilustre publicista que "Importa não a denominação da entidade, que pode ser um disfarce, mas a natureza real de suas atividades e finalidades desinteressadas de lucro ou 23 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 proveito para fundadores e administradores. A estrutura jurídica da instituição também não é decisiva porque, sob a máscara de associação civil ou mesmo de fundação, pode funcionar uma unidade de interesse exclusivo dum grupo restrito ou duma família", in Direito Tributário Brasileiro, Forense, Rio, 1972, págs. 110 e 93, respectivamente. Leopoldo Braga, na obra citada, pág. 41 analisando com profundidade o assunto, depois de apresentar dezenas de citações declara que, pela simples leitura do dispositivo constitucional em exame, atenta a natureza essencialíssima da matéria ali versada, é de concluir-se que a expressão "instituições de educação e de assistência social" foi ali empregada com sentido técnico-jurídico próprio ou específico de direito administrativo, não somente para individuar uma certa e determinada categoria de pessoas jurídicas ("instituições"), mas, ainda, para, dentro dessa especial categoria, discernir e contemplar com o excepcional benefício (verdadeiro privilégio), nomeadamente, duas subespécies, a saber: a) "instituições" de educação; b) "instituições" de assistência social." O Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do ex-Estado da Guanabara e Professor de Direito Civil da ex-VEG, MARTINHO GARCEZ NETO, no Preâmbulo à obra de LEOPOLDO BRAGA, pág. 16, também assim se expressou: "o vocábulo "instituições" empregado pelas Constituições de 1946 e 1967 e, agora, repetido na de 1969, o foi, com exatidão terminológica, na acepção específica em que a tem o direito administrativo, com a finalidade de individuar uma certa e determinada categoria de pessoas jurídicas, ou sejam as "instituições" stricto sensu, criadas com fim público (educacional ou assistencial), inconfundíveis com as simples associações de fins privados exclusivos ou predominantes, embora sem intuito lucrativo." Também em Mensagem enviada ao autor de INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", o Desembargador e Professor OSCAR TENORIO declara "Entendo que o legislador constituinte adotou forma restritiva de imunidade, - restrição específica. E por isso coloco minha solidariedade na opinião que enuncia, segundo a qual o texto teve em mira imunizar as entidades de fim público, desinteressadas e altruístas, inspiradas e criadas pelo desígnio de colaboração com o Estado, suprindo-lhe as deficiências ou secundando-lhe a ação patemalista na obra de educação e de assistência social (p. 19). A imunidade 24 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 compreende as instituições desinteressadas e nascidas (na expressão citada de ALIOMAR BALEEIRO) do espírito de cooperação com os Podêres Públicos, que é seu "signum", sua marca." a) Tendo sido excluídos da imunidade os serviços públicos concedidos, a imunidade não decorre exclusivamente do fato de a entidade desempenhar função que caberia ao Estado, mas sim de prestá-lo em condições excepcionais, como o faria o Estado, ou seja, socorrendo os economicamente fracos: b) As desonerações parciais de tributos somente poderão ser concedidas, em cada caso, atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional e mediante lei complementar, isto porque sendo da índole do imposto o objetivo público a receita que o Estado está deixando de arrecadar com a isenção ou imunidade deverá ser aplicada no interesse público; c) O Legislador Constituinte demonstra preocupação com a assistência social e educacional aos carentes de recursos e não simplesmente com a prestação do serviço em si, visto que todos sabemos ser a educação e a medicina alguns dos ramos mais rendosos da atualidade, tal como ela é desempenhada; d) Não tem qualquer lógica que o Estado, por um lado, obrigasse as empresas comerciais, industriais e agrícolas a pagar todos os impostos devidos e ainda as compelisse a manter ensino primário gratuito para os seus empregados e para os filhos destes em determinado período etário e; por outro lado, desonerasse os estabelecimentos que mercantilizam o ensino de qualquer gravame federal, estadual ou municipal, em decorrência da imunidade. As "instituições" imunes terão de ser aquelas que, de maneira relevante, socorrem os necessitados, prestando um serviço e arcando com o ônus que competiria ã coletividade como um todo, pois quer a medicina e assistência, quer o magistério; não são atividades 25 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 ou profissões execráveis, como levaria a entender se se concluir de maneira diversa; e)Do mesmo modo, se a Constituição nem sequer outorgou imunidade para as sociedades de economia mista (isto é para aquelas entidades das quais o Estado participa majoritariamente) nem para as empresas públicas (cujo capital pertence inteiramente ao Poder Público), embora seja condição para a criação destas entidades não estar a atividade econômica sendo satisfatoriamente desempenhada pela atividade privada ou ser do interesse da segurança nacional o seu desempenho; que razões se encontraria para outorgar imunidade a certos estabelecimentos de ensino "instituições de educação" se elas não desempenhassem um munus público, como é a educação gratuita indistintamente a todos os necessitados. Concluímos, assim, com Leopoldo Braga, obra citada, pág. 55, quando afirma que "o legislador constituinte brasileiro teve em mira imunizar as entidades de fim público, desinteressadas e altruístas, inspiradas e criadas pelo desígnio de colaborar com o Estado, suprindo-lhe as deficiências ou secundando-lhe a ação paternalista na obra de educação e de assistência social. Preferiu o uso da palavra "instituições" ao da palavra "fundações", não só porque - conquanto raras - fundações há de interesse puramente privado, como, ainda, porque também existem associações ou corporações de tipo institucional, isto é, instituídas ou fundadas visando ao interesse geral da coletividade e, pois, com fins público, humanitários, beneficentes, ou filantrópicos, e não do interesse comum dos seus próprios membros-associados." e com Helita Barreira Custódio, obra citada, pág. 132137 "evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades privadas (associações ou fundações), equiparadas às instituições de educação ou de assistência social, para os efeitos da 26 , , 1 1 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 imunidade de impostos, são pessoas jurídicas de direito privado de fins não econômicos e de índole desinteressada, objetivando o fim público exclusivo ou predominante, consistente no efetivo e contínuo atendimento aos carentes de recursos de forma gratuita e indiscriminada" Entendemos, com a doutrina prevalente, que, para o reconhecimento da imunidade, torna-se indispensável levar em consideração os requisitos implícitos (ínsitos), previstos no sistema constitucional. Ruy Barbosa apoiado na doutrina e jurisprudência norte americana ensina nos seus "Comentários à Constituição Federal Brasileira, Saraiva, São Paulo, 1935, Volume II, que a Constituição, como qualquer outro texto de lei, não estatui somente o que reza em termos implícitos o seu texto, senão também o que nele implicitamente se abrange e o que necessariamente se segue da essência das disposições. É regra de interpretação que o que está implícito numa norma legislativa, dela é parte tão real, quanto o que na sua letra está expresso." Acrescenta ainda o eminente Ruy Barbosa que o elemento implícito assume mais relevância nas constituições do que na legislação ordinária, dado que aquelas se limitam às linhas gerais ou grandes traços, enquanto que estas tratam do assunto com mais pormenores, de uma maneira mais ou menos regulamentar. Embora o acima declarado seja parte do patrimônio jurídico dos povos evoluídos, a nossa Carta Magna expressamente o ratifica ao consignar entre outros, no art. 13, que os Estados respeitarão "dentre outros princípios estabelecidos nesta Constituição, os seguintes: "e no art. 153, § 36, onde se lê que "a especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota." Também o Professor Aliomar Baleeiro lecionava que "a eficácia dos princípios implícitos é equiparável à das regras expressas." 27 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 Pondo em evidência a eficácia dos princípios implícitos, no campo do Direito Constitucional Tributário, lembra o referido Professor que "merecem especial atenção: a) igualdade de todos perante o fisco, por decorrência do art. 153, § 1°; b) proibição do confisco por meios fiscais, conseqüência do art. 153, § 11 e 22; c) destinação dos impostos a fins exclusivamente públicos (art. 153, §§ 1°, 11 e 29, combinados); d) capacidade contributiva (art. 153, § 1°) ", esclarecendo que: "Se todos são iguais perante a lei, não será possível a esta reservar tratamento fiscal diverso aos indivíduos que se acham nas mesmas condições. Daí se infere que não serão toleráveis discriminações nem isenções que não correspondam a critérios razoáveis e compatíveis com o sistema da Constituição. "(grifos da transcrição) Concluindo Helita Barreira Custódio, obra citada, pág. 162, que "Do raciocínio do contexto do art. 19 e seus §§, combinado com os arts. 152, 175, § 4 0 , 176 e seus §§ 1° e 30, itens II e III, 177, § 2°, da Constituição, a eficácia do requisito implícito do fim público das entidades privadas (associações ou fundações), pleiteantes da imunidade , é tão patente que se equipara às disposições constitucionais expressas." É certo, ainda, que o intérprete não pode dissociar a realidade econômica das entidades privadas pleiteantes à equiparação à verdadeira "instituições" de educação, pois a maioria das vezes constituem autênticas empresas econômica na aparência de simples instituições de educação, mormente considerando-se a tendência atual à comercialização do ensino, equiparando-se os seus "associados' ou "sócios" (entre aspas) a verdadeiros titulares, dadas as vantagens que indiretamente auferem eles ou seus parentes destas sociedades, cujo estatuto reza não terem fim lucrativo; que por meio de honorário, mascarados em pro- labore, quer através de diárias e viagens "de pesquisa e estudo"(também entre aspas), ou ainda, como é mais comum, através da acumulação de verdadeiras fortunas em imóveis - transformados em dinheiro quando o julgarem oportuno, vez que as alienações não estão sujeitas a qualquer controle ou fiscalização. Inviável também se mostra a interpretação dos que pensam em contrário, pois, como sabem os que lidam com a legislação do Imposto sobre a Renda, para o 28 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 simples reconhecimento da isenção do LR. das sociedades e fundações de caráter beneficente, cultural ou científico, a legislação em vigor (Lei 4.506/64, art. 30), e também a proposta ao Congresso recentemente, impõe todos os requisitos expressos no art. 14, itens I a III, do C.T.N. e ainda "que não remunerem os seus dirigentes a qualquer título". Portanto, torna-se evidente que interpretar isoladamente o art. 14 do C.T.N., sem levar em consideração a relevância social que está por trás de qualquer dispensa de tributo em caráter generalizado e irrevogável, equivale a desconsiderar o objetivo do fim público da assistência educacional e social previsto na Lei Maior. Não resta dúvida de que tanto os estabelecimentos de educação como as verdadeiras "instituições de educação" são úteis ao País. Todavia, tratá-los em igualdade de condições, para os efeitos de imunidade de impostos, seria flagrante infração ao princípio da isonomia, o que constitui violação condenável de um dos princípios mais importantes da própria Mana Carta. Isto porque, dada a finalidade pública do imposto, a Constituição adotou o termo técnico de "instituições" no sentido de distinguir as entidades de fim público exclusivo, caracterizado na gratuidade e generalidade de atendimento." Alípio Silveira, ao desenvolver o tema do "Bem Comum", in Re[pretório Enciclopédico do Direito Brasileiro, declara que o bem comum é constituído de vários elementos, inclusive os de utilidade pública educacional e social, "não resulta da justaposição mecânica destes elementos, mas de sua harmonização em face da realidade social", acentuando-se que, dado o caráter "eminentemente finalista" do bem comum, "atualmente há uma revivescência do finalismo do 1 Direito, que considera a lei como um meio para objetar determinados fins". Em face do exposto, concluímos que: 1 0) O simples atendimento aos requisitos do art. 14 do C.T.N. não caracteriza a entidade educacional como "instituição de educação" a que se referiu o Legislador Constituinte no art. 19, item III, alínea "c", do Estatuto Político, dado que ainda se exige que tenha fins não econômicos e demonstre ter índole desinteressada, , 29 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 objetivando o fim público exclusivo, consistente no efetivo e contínuo atendimento aos carentes de recursos de forma gratuita e indiscriminada. 2°) Nem sempre há equivalência entre a sociedade civil, associação ou fundação educacional cujos estatutos reze ser de fim não lucrativo e a "instituição de educação"; pois embora toda "instituição de educação" tenha fim público, a recíproca não é verdadeira. O direito comparado é pacífico em admitir duas subespécies de entidades privadas sem fim lucrativo: uma de interesse apenas dos associados e seus dependentes ou daqueles que pagam pelo serviço que a entidade lhes presta; outra, de "utilidade pública" no conceito do direito comparado, isto é, aquela que é considerada "auxiliar da Administração Pública"; 3°) A entidade educacional que só preste serviços mediante remuneração e ainda remunere os sócios diretores, mesmo que conste do seu contrato social "não ter fins lucrativos", não se caracterizam como "instituições de educação", podendo ser ela enquadrada como entidade de "fins econômicos", quando, entre outras hipóteses, superando as suas receitas às despesas, no caso de liquidação, o patrimônio não se destinar a uma entidade de utilidade pública; ou quando se comprove que, mesmo destinando-se o patrimônio, em caso de liquidação, a uma entidade de utilidade pública, os estatutos, e os sócios administradores destinam vantagens de tal monta aos sócios ou parentes, que a entidade se converte, na realidade no meio de subsistência (total ou parcial) dos próprios sócios ou seus familiares; ou será de "fins não econômicos" quando não ocorram as circunstâncias antes enumeradas. 4°) A verdadeira "instituição de educação", embora não seja de fácil conceituação, isto é, sendo mais facilmente compreendida do que definida, deverá ter entre outras, as seguintes características ou elementos fixadores dos seus contornos: a) ser sociedade civil, associação ou fundação de fins não lucrativos; b) ter fim público, devendo ter sido instituída com vocação altruística, filantrópica (eminentemente desinteressada); com um certo caráter de imutabilidade quanto ao seu objetivo social; atendendo a interesse diverso dos seus próprios fundadores ou associados, isto é, vise atender a uma necessidade pública, estando voltada para o bem comum em sentido mais amplo, com contínuo e efetivo atendimento aos carentes de recursos de forma gratuita e indiscriminada na sua especialidade. O declarado nesta alínea "h" poderia ser resumido como o fez o eminente Prof. Oscar Tenório, obra citada, pág. 32, ao dizer que Leopoldo Braga, de maneira 30 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 pioneira, reuniu os três elementos que caracterizam a "instituição" a que se refere o texto constitucional (fim público institucional, exclusivo, ou, ao menos principal, gratuidade e ausência de intuito lucrativo, e generalidade na prestação de serviços ou na distribuição de utilidades e benefícios); c) em caso de liquidação, o patrimônio reverta para uma instituição congênere ou ao próprio Estado; d) a diretoria não seja remunerada pela simples titularidade do cargo, mas pelo serviço efetivamente prestado, devendo, na hipótese de o cargo ser ocupado por um dos associados ou de parentes destes, a remuneração percebida ser inferior à do mercado de trabalho; e) atenda ao requisito formal de escrituração da receita e despesa, nos termos do art. 14, inciso III, do C.T.N.; 5°) As cláusulas do contrato da requerente aliada a outros fatos observados no desempenho de suas atividades não são compatíveis com a "instituição de educação", a que se refere o Constituição, isto porque: 5.1) só atende aos que efetivamente pagam, não tendo qualquer percentual de gratuidade, exceto talvez para os filhos dos quotistas. Gratuidade - Ausência de Intuito Lucrativo ou Interesse Material Egoístico. A "instituição" declara Leopoldo Braga, obra citada, pág. 135, há de ser absolutamente desinteressada; "e êsse desinterêsse material se manifesta principalmente sob três aspecto, a saber: a) natureza não remunerada e, pois, gratuita, dos serviços prestados; b) ausência de intuito lucrativo ( marca do espírito empresário) por parte da entidade mesma e das pessoas que a dirigem e compõem; c) ausência de interêsse egoístico, ou seja o da obtenção de quaisquer vantagens ou proveitos pessoais por parte da entidade e das aludidas pessoas que a dirigem e compõem (assim, por exemplo, o interêsse político). "5.2) as vantagens atribuídas pelo contrato aos quotistas e seus filhos são incompatíveis com o altruísmo que caracteriza as verdadeiras instituições. Ensina Leopoldo Braga, obra citada, pág. 140, que "a ausência de interêsse egoístico não se deduz tão sõmente da inexistência de fim lucrativo; mas, por igual, pressupõe a inexistência de objetivo ou perspectiva no sentido da obtenção de qualquer vantagem, proveito ou benefício material específico por parte de pessoas ou grupos de pessoas dirigentes ou componentes da entidade (contribuintes, associados, etc.). " e acrescenta: "O requisito "ausência de intuito lucrativo", êsse, sim, é de caráter absoluto, não admite condições nem meios termos. A natureza absolutamente desinteressada da "instituição" é compatível com a idéia de lucro, com o espírito de ganho, característico da "empresa". Se a 31 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 entidade, tanto no setor educacional como no assistencial, se organizou e funciona em modos de exploração comercial ou industrial, como sucede em relação à grande maioria dos nossos estabelecimentos particulares de ensino, casas de saúde, sanatórios, clínicas de repouso, etc., não há falar em instituição de educação ou de assistência social. "5.3) pelo quadro comparativo entre remuneração da diretoria e dos professores surge, às claras, não estar a remuneração da diretoria proporcional ao serviço prestado, observando-se, em realidade, uma verdadeira dilapidação do patrimônio da entidade; 5.4) o sistema de tomada de deliberações, inclusive a escolha da Diretoria, ou seja, na proporção do número de quotas de cada sócio, também não se coaduna com a natureza das verdadeiras instituições altruísticas, instituídas e mantidas com finalidade pública exclusiva." A imunidade prevista no artigo 150, III, "c" da Constituição Federal, não abrange as atividades desenvolvidas pela recorrente, como restou demonstrado. Ao exercer atividade de natureza econômica, a recorrente deve manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o que não foi observado durante o período fiscalizado, conforme provas trazidas para os presentes autos. Assim, o arbitramento como forma de apuração do lucro sujeito à tributação é um imperativo, vez que os assentamentos elaborados pela recorrente não permitem a determinação do lucro real. Entendo que decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece qualquer reparos. 32 Processo n°. :10166.004.559/90-08 Acórdão n°. :101-89.723 Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, -m 14 de maio de 1996. SEBASTIMI CABRAL, Relator. r I e 33 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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