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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789549 #
Numero do processo: 10925.000570/94-30
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30763
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLIVAR PEDRO FINGER ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE --7,5 JÚLIO CÉSAR GO , ME -S"'fi--A---SI RELATOR FORMALIZADO EM. '1 8 ABR 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE - MNS rí,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000,570/94-30 ACÓRDÃO N° 102-30.764 RECURSO N° 03.804 RECORRENTE BOLIVAR PEDRO FINGER RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 01/07 do contribuinte à notificação de lançamento de fls 09, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 719,86 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art 43 do C T N , conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, 2 *k MINISTÉRIO DA FAZENDA =•.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.570/94-30 ACÓRDÃO N° 102-30.764 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I R Fonte, emitidos por quem o pagou, e principalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 rw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.570/94-30 ACÓRDÃO N° 102-30 764 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.570/94-30 ACÓRDÃO N°. 102-30764 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls 44 é tempestivo e não há preliminares a apreciar• Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa. A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art. 27 da Lei N° 8 218 de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 7! 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000 570/94-30 ACÓRDÃO N° 102-30.764 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei, são os decorrentes de a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial.... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 JÚLIO CÉSAR-- _GOMES DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4790580 #
Numero do processo: 10680.005833/95-99
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41283
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTESANIA PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DEã'REITAS DUTRA PRESIDENTE /URS SEN ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS * MINISTÉRIO DA FAZENDAzio- • -." ••k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 RECURSO N°. : 113.059 RECORRENTE : ARTESANIA PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA - ME RELATÓRIO O processo tem início com Auto de Infração de fls. 01 exigindo multa de 500 UFIR, com base no artigo 88, § 1 0 da Lei 8981/95. Às fls. 02, o Contribuinte apresenta denúncia espontânea e requer a isenção das penalidades previstas nos artigos 984 e 999 inciso II do RIR/94. Em Impugnação tempestiva o Contribuinte alega, em síntese, que: a) a declaração foi entregue espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal por parte da receita; b) deve ser levado em consideração o artigo 138 do CTN; c) por tratar-se de declaração referente ao ano-calendário de 1994, não pode ser aplicado o artigo 88 da lei 8981/95. Para por fim requerer o cancelamento do auto. Em decisão monocrática de fls. 21/24 a DRJ em Belo Horizonte sustenta que: a) a falta de apresentação da declaração de renda, dentro dos prazos estabelecidos em lei, suscita a cobrança da multa; b) o artigo 87 da Lei 8981/95 determina a aplicação desta pena à microempresa; c) não cabe discutir a espontaneidade no cumprimento da obrigação já que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração dentro do prazo regulamentar; 2 "4" • .•rç;. MINISTÉRIO DA FAZENDA• : -!"? • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 d) a multa foi aplicada com base em dispositivo legal, não cabendo à autoridade administrativa discuti-la. Ante ao exposto requer a manutenção. Inconformado com a decisão monocrática, o Contribuinte impetrou Recurso Voluntário de fls. 29/32, alegando em sua defesa que: a) está juridicamente apto a gozar do beneficio da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; Para requerer então o cancelamento do feito fiscal. Em suas Contra-Razões de Recurso, a Fazenda Nacional alega que: a) não cabe a aplicação do artigo 138 do CTN à hipótese em tela, já que a entrega da declaração é ato configurador de início de procedimento administrativo, não sendo ato materializador de denúncia espontânea; b) o Contribuinte deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos; c) não se pode dar tratamento beneficiado ao Contribuinte faltoso injustificadamente; d) conforme o artigo 113 do CTN, a penalidade relativa às obrigações acessórias, pelo seu descumprimento, passa a ter a mesma tipificação jurídica da obrigação principal. Assim, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 3 C." MINISTÉRIO DA FAZENDA•- _ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares. Discute-se neste processo somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, "verbis": Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. • JÚLIO CÉ SA1L GO1%ES.J1LSI - 5 , f": MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1,4. c; 3 PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Titulo II - Obrigação Tributária, Capitulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende benefi Ac. . -se 111" 6 • re- • MINISTÉRIO DA FAZENDA z!,'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt, ,,,," •• k• - PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CIN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2' Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuraç" G . 7 , •r: MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p - PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre e s. 8 , '''''' • ; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 ,, .... DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. ,, .... Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido dayaplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de f er / 9 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.833/95-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.283 como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a titulo de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. ( 2 URSte; iliAliSEN io , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002573/92-27
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28443
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMISUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1993 IRIN r SIMIANER - PRESIDENTE UXU A N - RULATORA Vi TO KM WRANCISCO TARG1NO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: eie: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Imprensa Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10980/002.537/92-27 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.105 RECURSO N° : RD/102-0.699 MATÉRIA N° : IRF RECORRENTE : EMISUL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RECORRIDA : r CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RECURSO DE DIVERGÊNCIA - TRD - ADMISSIBILIDADE E PROVIMENTO. "É indevida a incidência da TRD no período anterior a agosto/91" • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMISUL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 11 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -''.4n00<1. • P • R GUES III TOR L DE SALLES FREIRE RELATOR - FORMALIZADO EM: R7 FEV 11:37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL,VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 2. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10980/002.573/92-27 RECURSO NQ.: 74.029 ACORDA() NQ.: 102-28.443 RECORRENTE : EMISUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RELAMI2 O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 04, lavrado em 15.02.92, contra EMISUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CGC Na 76.893.866/0001-30, jurisdicionada à Delegacia da Receita Fe- deral em Curitiba - PR, formalizando a exigência de Imposto de Renda - Fonte no valor originário de 1.241,10 UFIR acrescido dos correspon- dentes gravames legais. O lançamento com base no artigo 8a do Decreto Lei N.52 2.065/83, decorre de irregularidades apuradas na pessoa jurídica, con- forme processo matriz NQ 10980/002.539/92-52. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação em 17.08.92, fls. 01/03, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de Primeira Instância, de NQ 1-162/92 foi proferida às fls. 12/14 e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado improcedente. Ciente da decisão singular, em 17.07.92, fls. 17, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 04.08.92, reiterando, em suas razões, anexadas as fls. 19/20, os argumentos, formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. O o relatór'o. Imprensa Nacional 3 . MINI STERRIeb pDAcoFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10980/002.537/92-27 ACORDAO NQ. 102-28.443 MQIQ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurada no processo matriz de NQ 10980/002.539/92-52. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 09.08.93 e conforme faz certo o Acórdãos NQ 102-28.421, julgado improcedente. Nas raz8es de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Brasília (DF), 10 de agosto de 1993 1-mk Ursula H. - Relatora Imprensa Nacional 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001084/94-14
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41832
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -:'---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,»' n .i.., - Processo n°. : 10840.001084/94-14 Recurso n°. : 10.629 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Interessado : RAFAEL DE ANDRADE (ESPÓLIO) Sessão de : 13 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.832 IRPF EX.: 1992 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Cabível o cancelamento do lançamento quando comprovado o recebimento de adiantamentos devidamente contabilizados, por conta de entrega futura de cana de açúcar, em valor superior a acréscimo patrimonial apurado. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d----/ ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE , Ç-- R • El ,,, Á' NSEN -- IF' ORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,' 7 2 Processo n° : 10840.001084/94-14 Acórdão n° : 102-41.832 Recurso n° : 10.629 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO E VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, nos termos do disposto no artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748 de 09/12/93, bem como a competência estabelecida no artigo 3°, inciso I, da mesma Lei. No procedimento fiscal referente a Rafael de Andrade - Espólio foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, e lançado Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 1992, ano-base 1991, em valor equivalente a 82.650 UFIR e correspondentes gravames legais, conforme Notificação de Lançamento de fls. 115 e anexos. Analisando-se as provas trazidas pelo Interessado na instrução de sua impugnação, observa-se que foram indicados diversos adiantamentos recebidos da Destilaria Pitangueiras Ltda. por conta de entrega futura de cana de açúcar a ser colhida e que o contribuinte procedera à devida contabilização de todas as operações. Cabe aduzir que os valores correspondentes a estes recebimentos eram suficientes para cobrir o acréscimo patrimonial não justificado, apurado pelo agente fiscal. Após cotejo dos dados levantados e documentos que instruíram a petição, e análise das provas à luz da legislação vigente sobre a matéria, se conclui que, conforme explicitado na decisão "a quo", "os referidos adiantamentos, convertidos em números de UFIR pelo valor desta no mês de recebimento, são computados como receita da atividade rural apenas no momento da entrega do produto." Do exposto se depreende estar perfeitamente justificado o deferimento da impugnação apresentada e o consequente cancelamento da exigência. Interposto recurso de ofício, o contribuinte tomou ciência da decisão monocrátic,a, conforme comprova o "AR" de fls. 1:.,,if .., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 0840.001084/94-14 Acórdão n° : 102-41.832 À vista do exposto, e considerado o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso de ofício. S. . das Sessões, DF, em 13 de junho de 1997. Ir / UR: lilliNSEN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000830/92-12
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPORT CLUB SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessõ — - e-isto de 1994 411 Wiir.r..,,0011 Fri,L41ff C Yell I, • O 1P--7 OS PAIVA - PRESIDENTE WA • "-",1 OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREIVIBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 2 8 MA 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Coma Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passadio. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 11050/000.830/92-12 RECURSO N°: 76.810 ACÓRDÃO N°: 102-29.299 RECORRENTE: SPORT CLUB SÃO PAULO RELATÓRIO SPORT CLUB SÃO PAULO, clube esportivo jurisdicionad.o na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DM? daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio nos anos de 1990 e 199:1, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 30.474,68 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação levada a efeito contra a recorrente, concluindo a fiscalização por lavrar o auto de - infração de fls. 02, do seguinte teor: "Falta de Recolhimento de IRRF sobre prêmios, recebidos em dinheiro, obtidos em sorteios de qualquer espécie, conforme demonstrativo a seguir: DATA DO SORTEIO PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS BASE DE CÁLCULO 07.07.91 Cr$ 950.000,00 Cr$ 1.357.142,86 11.08.91 Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 1.428.571,43 26.09.91 Cr$ 500.000,00 Cr$ 714.285,71 20.10.91 Cr$ 800.000,00 Cr$ 1.142.857,14 10.11.91 Cr$ 500.000,00 Cr$ 714.285.71 10.04.92 Cr$ 25.000.000,00 Cr$ 35.714.285,71 17.05.92 Cr$ 10.000.000,00 Cr$ 14.285.714,29 BASE DE CÁLCULO: Prêmios distribuídos / 0,70 (Recuperação da base de cálculo). . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 11050/000.830/92-12 Acórdão N° 102-29.299 ENQIJADRAMENTO LEGAL: - Artigos 553, inciso II e 577 do RIR/80, 704 parágrafo 1 e 4, 726 e 729 do RIR/80 - aprovado pelo Decreto 85.450/80; - Artigos 23 parágrafo 1 e 26 do Decreto lei 1.967/82; - Artigos 9 e 16 do Decreto lei 1.968; - Artigo 16 do Decreto-lei 2.323/87; - Artigo 6 do Decreto lei 2.331/87; - Artigos 61 parágrafos 1. e 2, 67 inciso II parágrafos 1 e 2 da Lei 7.799/89; - Artigo 1 inciso II paragrafos 1 e 2 da Lei 8.012/90; - Artigos 3 inciso I, 4 e 33 da Lei 8.218/91; e - Artigos 1, 54 e parágrafos e 97 da Lei 8.3-83/91. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IR FONTE FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO % VALOR DO IMPOSTO 07.07.91 Cr$ 1.357.142,86 30 Cr$ 407.142,85 11.08.91 Cr$ 1.428.571,43 30 Cr$ 428.571,42 26.09.91 Cr$ 714.285,71 30 Cr$ 214.285,71 20.10.91 Cr$ 1.142.857,14 30 Cr$ 342.857,14 10.11.91 Cr$ 714.285,71 30 Cr$ 214.285,71 TOTAL DE 1.991 Cr$ 1.607.142,83 10.04.92 Cr$ 35.714.285,71 30 Cr$ 10.714.285,71 17.05.92 Cr$ 14.285.714,29 30 Cr$ 4.285.7114,29 Os valores expressos em Cr$ e Cz$ foram convertidos para Ncz$, com base na paridade, Cr$ 1.000.000,00 por Cr$ 1,00 e Cz$ 1.000,00 por Cr$ 1,00, e de Ncz$ para Cr$ na paridade Ncz$ 1,00 por Cr$ 1,00, conforme dispõe legislação em vigor." Notificado do lançamento, a agremiação esportiva apresentou sua impugnação às fls.09/32, procurando demonstrar a improcedência 1,11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 1.1050/000.830/92-12 Acórdão N° 102-29.299 improcedência do lançamento, ressaltando as dificuldades enfrentadas pelo clube; a circulação do dinheiro arrecadado através de bingos e a sua fmalidade social, além de exaltar a atividade esportiva como lazer e cultura do povo, concluindo por requerer a remissão do crédito tributário, nos termos do CTN ou a solidariedade passiva das pessoas contempladas com. o Bingo. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls.49/51, concluindo pelo indeferimento da impugnação, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE - SORTEIOS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - Incide tributação exclusivamente na fonte, à allquota de 30% sobre prêmios pagos em dinheiro mediante a realização de sorteios (art. 553, IH, a, RIR/80). CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE." Não se conformando com a decisão retro, a agremiação interpôs recurso a este Conselho, às fls. 54/55, cujas razões são lidas na :íntegra em. sessão. É o relatório. Àlt* 1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N° 11050/000.830/92-12 Acórdão N° 102-29.299 VOTO Conselheiro WALDEV.AN ALVES DE OLIVEIRA, Relatar: A questão submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito a falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre prêmios distribuídos em dinheiro, acima do limite de isenção, através de sorteios de qualquer espécie, nos termos do auto de infração de fis.01/04. Em suas razões de recorrer, o contribuinte reitera as razões expendidas na peça impugnatória, sem conquanto carrear para os autos quaisquer elementos de fato e/ou de Direito com força capaz de desconstituir o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fis.49/51, analisou minuciosamente a hipótese contemplada nesses autos, de forma que a sua decisão recorrida não merece reparos. Com efeito, o contribuinte deixou de atender o que dispõe os artigos 553, III, "a" e 576 do RIR/80, isto é, promover a retenção do imposto de renda em relação aos prêmios distribuídos acima do limite de isenção e o seu recolhimento aos cofres públicos. Não o fazendo fica sujeito ao seu recolhimento nos termos dos dispositivos citados. No mais, nos reportamos aos fundamentos da decisão proferida pela autoridade monocrática para manter o lançamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 18 de agosto de 1994 WALDEVAN A " DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 11. reunr-:,.o in±erpo t o por ALFREDO KELLER & FILHOS LTDA, P ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao 1 recurso, nos termos do relatÓrio e voto gue II integrar o pre- 1..k 1 q e J o r, Sala das Sesses em 10 de abril de 1993 IRIN STIMIANER - PRESIDENTE \ I WALDEVf22.áii'mjá? :LIVEIRA - RELATOR ...MONEWURT 41~ 1110"- eet,a07,-- VISTO EM ,N1,0 CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA 1, 89 DEH 2 5 FEV 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamwIto, os seguintes Conselhei- ros KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, JULIO CESAR GOMES DA SILVA. Au- 1 sente justificadamente os Conselheiros Francisco de Paula Correa Car- I iro Gioffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 1 2 Processo nDg 10945.002.295/89-39 Acórdão n° g 102-28.108 Recurso n9 g 65.973 Recorrente g ALFREDO KELLER & FILHOS LTDA RELATORIO ALFREDO KELLER & FILHOS LTDA, com .,:;ed ~age do Iguaçu, Estado do Paraná, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indefe- rindo a sua :1. 4::' manteve lançamento 'ex -officio" em sua decla- ração de rendimentos nos anos de 1985 e 1986, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 187,57, acrescido da multa de 505': e demais en- cargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrãncia de aç'ão fiscal levada a efeito contra o recorrente, culminando COM o lavratura do Au- to de Infra0o de fis. 185. E Notificada do lançamento, a interessada apresentou im- pugnação tempestiva âS fls. 195/113 reportando-se em seu arrazoado apresentada no processo algumas raz3es de defesa. E A decis'ão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida ás fls. A27/A32 indeferindo a impugnaço da recorrente. N'Ao se conformando com a decisão retro, a empresa in- 11, terpels recurso a este Conselho, às fls. 437/ EVI-8 cuias razffes s'.ão lidas fi na integra em sessão. Em 10.07.92, a Segunda Câmara julgou o presente caso atraves da Resolu0o n9 . 102-1.510, e a repartiço de origem, atendendo fl â mesma juntou aos autos a informaE0o de fls. 822/829, da qual se dá conhecimeno ao plenário. P 1! E o Relatório. 3 Processo n°N 10945.002.295/89-39 Acôrd:Wo n° 102-28.108 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator Versam 05 presentes autos sobre lançamento "ex -officio' levado a efeito contra a nos exercicios de 1985 e 1986 nos precisos termos do auto de infração de fls. 191/verso, onde restou de- monstrado a distribuição de lucro com bRse no art, 82. do Decreto 2.065/83. Em suas razE5es de recorrer pretende a recorrente seja decretada a improcedncia do lançamento e a consequente reforma da de - cis'ão recorrida ressaltando preponderantemente a inexistOncia de dis- tribuição de lucro, por quanto não restou qualquer valor a distribuir do processo matriz. Discute o mérito da questão e faz acostar &05 autos farta documentação em socorro da sua pretensão. Analisando atentamente 05 elementos que integram o pro- cesso se conclui que a raz`ão pende para o fisco. O lançAmento fora realizado nos termos da legislação de regéncia e a decisão recorrida proferida de forma criteriosa devendo ser mantida pelos seus prOprios fundamentos" Não resta a menor dúvida que a emissão de receita no processo matriz restou caracterizada e o fato de haver 5100 compensado prejuizos anteriores não invalida a sua caracteriza0o, o que deve ser projetada no processo decorrente, dada a íntima reláço de causa e efeito. 'n,Jk - 4 . Processo n° 109P5.002.295/89-39 Acór~ 102-28.109 Não bastasse isso no sentido de preservar o duplo gru de jurisdição e oferecer todas as oportunidades ao contribuinte, bai- xados foram os autos a repartição de origem para que a farta documen- tação carreada para os .RUt05 fossem rigorosamente examlnada o que deu ensejo ao parecer circunstanciai de fls. 822/829 concluindo pela manu- ten0o da exigOncia. Destarte, com base no precitado parecer e bem assim em todos 05 elementos que instruem o processo, conclulmos que a decisão recorrida deve ser mantida u in colume'. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), 14 de abril de 1993. WALDEVAN ALVES =VEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003886/95-68
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41563
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARCISO PIMENTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ef_JL-0‘. ANTONIO DE1 FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR Ç.D.MES- D À - A FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÕ VIS ALVES e RAMIRO HEISE. MNS , ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA - : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz Processo n°. : 10840.003886/95-68 Acórdão n°. : 102-41.563 Recurso n°. : 09.481 Recorrente : NARCISO PIMENTA RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/02 à Notificação de fls. 04 que apurou crédito tributário de 1.089,81 UFIR, em virtude de glosa no campo dos rendimentos "isentos e não tributáveis", conforme artigos do Decreto 1.041/94 e da Lei 8.981/95. Na Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) recebeu a título de indenização 4.975,60 UFIR que lançou no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis; b) a referida indenização diz respeito a acordo celebrado judicialmente perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas; c) esta quantia refere-se a verba indenizatória, não podendo ser considerada salário, estando, dessa maneira, isenta de tributação. Em Decisão monocrática de fls. 19/22, a DRJ de Ribeirão Preto manteve parcialmente o lançamento, uma vez que: a) o lançamento foi efetuado com fundamento legal em vários artigos do Decreto n°1.041 de 1994 e da Lei n°8.981/95; b) um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; c) O CTN em seu artigo 4° estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevante a denominação utilizada; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10840.003886/95-68 Acórdão n°. :102-41.563 d) todos os rendimentos não agasalhados pela isenção estão sujeitos à incidência. Em Recurso de fls. 26/32, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) o acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho estabeleceu que 90% dos valores recebidos seriam verbas indenizatórias; b) o artigo 45 do CTN atribui a responsabilidade do recolhimento à fonte pagadora; c) o artigo 5°, XXXVI da CF estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em suas Contra-Razões de fls. 35/38, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que o nomem juris adotado pelas partes é irrelevante para fins tributários, devendo, portanto, ser mantido o auto. É o Relatório. 3 . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003886/95-68 Acórdão n°. : 102-41.563 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas por força de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para compor as perdas. O aumento, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não se tratar de indenização como declarado no acordo. Não prospera a pretensão do Contribuinte de suscitar o princípio da coisa julgada, uma vez que esta vale somente entre as partes, não tendo o condão de alterar a Lei Tributária. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, sendo dele, portanto, a responsabilidade perante o fisco. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de Abril de 1997. dr JÚLIO CÉSAR GOMES_ DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000108/94-16
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41848
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.000841/92-77
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06084
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - omIssno - ACRESCI- MO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patri- monial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justi- ficado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO ZUPPO. ACORDAM os Membros da Sexta Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, Sala das SessEfes, em 26 de janeiro de 1994. -1.2411131;""slihniell;e"ge JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE e RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10890/000.941/92-77 ACORDn0 NO: 106-06.084 44xe 4feet /6~ //"`22 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- sEssno DE: 24mAR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALDERTINO NUNES, WIIFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA GABIRU DE FREITAS CUSSI, NOR1ON JOSE SIQUEIRA SILVA, JOSE FRANCISCO FAIOPOLI JÚNIOR e FAUZE MIDIFJ. a - - 1 : t';'n11 SERVIÇO PUBLICO FEDErtitt.. PROCESSO N? 10880/000.841/92-77 - RECURSON9 : 76.592 ACOROÃOPO: 106-06.084 RECORRENTE: HUMBERTO ZUPPO RELATÓRIO HUMBERTO ZUPPO, inscrito no CPF sob o n2 011.241.888-00, domiciliado à Alameda Barão de Limeira, n !" 486, Cam pos Elíseos, São Paulo - SP, recorre a este colegiado objetivando a reforma-da Decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo (San ta Efigánia) que manteve o credito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 45 a 49, contra ele lavrado em 04/11/91. A exigãncia fiscal sob exame iniciou com a revi- são das Declarações de Rendimento do contribuinte relativamente aos exercícios 1987 e 1988, ano-base 1986 e 1987, e resultou em impos- to-suplementar como conseqüáncia da apropriação, na delcaração do Ex. 1987, de lucro imobiliário apurado a partir da venda dos imO- veis n g s 80 e 72 da R. Albuquerque Lins fls. 79 a 83, e, no exercí- cio de 1988, acréscimo patrimonial a descoberto apurado conforme descrito às fls. 49 e 49v. A autuação fiscal teve como fundamento as dispo- sições regulamentares dos Arts. 20, 39-111, 41, 622 - § único, 676 III e 678 - III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De creto n 2 85.450, de 04/12/1980. _ ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/000.841/92-77 3. Acórdão n2 106-06.084 Em 19/12/91 o sujeito passivo impugnou o feito fiscal alegando, em sua defesa, o que sinteticamente será descrito a se- guir: a) que a real situação fática não corresponde àquela relatada pelo Fisco na Descrição dos Fatos e Enqua . dramento Legal; h) que existe incorreção na estrutura de cálculo para apuração do "Crédito Tributário"; c) que e inaplicável ao impugnante as penalidades ca- pituladas no Auto de Infração, por não ppraticadas as violações descritas. A Auditora - fiscal autuante, ao analisar a Impugna- ção apresentada (fls. 70) conclui que não cabe razão ao contribuin- te pois as retificações e alterações procedidas nas Declarações de Rendimentos - Ex. 87 e 88 - foram rigorosamente embasadas nas infor maçOes contidas nos documentos apresentados pelo próprio impugnan- te e que os cálculos dos acréscimos legais aplicáveis ao debito apurado, estão em rigorosa consonância com a legislação vigente na data do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, ainda que tenha constatado que a impugnação presentada não trazia aos autos provas do que argumentava, desdobra-se em extensa e acurada análise das razões do sujeito passivo, que leio em sessão, (fls. 93 a 95). Após a analise da impugnação e considerando que o cozi tribuinte não comprovou com documentos as razões apresentadas, a -€PVICO PUOL I CO rEDERAL Processo n 2 10880/000.841/92-77 4. Acórdão n2 106-06.084 autoridade "a quo" decide conhecer da impugnação para, no mérito, indefert-la. Intimado a recolher o credito tributário em 15/12/92 (fls. 97) o sujeito passivo, em 14/01/93, interpOs recurso ao Pri- meiro COnselho de COntribuintes. • Em seu recurso (fls. 99 e 100) o contribuinte autua- do reitera as razões expostas na Impugnação e desenvolve a argu- mentação de que a fiscalização teria equivocadamente concluído que houve várias "operações e incorreções que na realidade não ocorre- ram". Anexou cópia de "Alteração Contratual" da EIFEL - Comercio de Automóveis Ltda., referente a atribuição do Capital Social do Impus nante ma empresa, identica à já constante às fls. 73/76. 1 É o relatOrio.r e H AP SEPVICO PUBLICO FEDERAL Processo n a 10880/000.841/92-77 5. AcOrdão n a 106-06.084 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente deve-se registrar que a recorrente não apresenta provas documentais do que alega. Ainda que, em seu re curso, tenha anexado cópia de Alteração Contratual de sua empresa, sob a alegação de que tal documento comprovaria suas alegaçaes, ve- rifica-se que esse documento (fls./.0/ ) fora apresentado ao fisco an teriormente (fls.73 ), tendo sido analisado pela autoridade "a quo", que dele não pode extrair qualquer comprovação das alegações da re- corrente. Portanto, o que se julga no presente processo e se a argumentação da recorrente, desacompanhada de provas materiais e do cumentais, pode ser oposta ao trabalho da fiscalização, consubstan ciado em fatos registrados em CartOrios (vendas de imOveis) e nas Declarações ds Contribuinte. O julgamento administrativo que aqui se desenvolve tem por objetivo a apreciação dos fatos comparativamente a norma que o regula. Quando a fiscalização apurou, no presente caso, a existencia de lucro imobiliário em um exercício e acrescimo patri- monial em outro, já estava lidando com um suporte tático, base para a incidencia da norma. I suevico muco FEDERAL Processo n 2 10880/000.841/92-77 6. AcOrdao n 2 106-06.084 Assim, quando o fisco pretendeu exigir pagamento de imposto pelo contribuinte, cuidou de trar aos autos as provas da o- correncia dos fatos (fls. 73e 83 ) e demonstrou a incidencia através da captulação legal. Cabe ao contribuinte, em não concordando com a De- cisão do fisco, trazer as provas de não - ocorrència do fato gera- dor, ou destruir as provas do fisco. A recorrente não faz nem uma nem outra coisa, limitando-se aos argumentos. Assim, por entender que o recorrente não logrou com provar sua argumentação, por considerar que as provas produzidas e trazidas aos autos pela fiscalização são suficientes para caracte- rizar as infrações capituladas, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 1994. . - JOSÉ C S GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000204/96-91
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --;,:w7-•-::-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,..,,;-,g:t• • Processo n°„ ,. 13603„000204/96-91 Recurso n°,. . 113,192 Matéria:: :: IRPJ - EX„., 1994 Recorrente . JOSÉ BEZERRA DA SILVA - ME Recorrida ,. DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de . 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. . 102-41,704 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR194, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, por não se tratar de penalidade específica.. Recurso provido,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BEZERRA DA SILVA - ME.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ."; • :, ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDE E.2.___E._ ,.--- 7 r / - .1,--- pe . ftro- EISE ,./RE - ATOR FORMALIZADO EM:: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE , BRITTO,. I .. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-A Processo n° 13603 000204/96-91 Acórdão n° 102-41.704 Recurso n° 113.192 Recorrente JOSÉ BEZERRA DA SILVA - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a multa aplicada por entrega da declaração do IRPJ fora do prazo regulamentar, relativo ao exercício de 1994 A apelante alega a improcedência do feito argumentando, nos termos constantes de fls.. 24 e 25. É o Relatório 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 13603000204196-91 Acórdão n° 102-41 704 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso merece prosperar Adoto como razões do meu decidir, o brilhante voto proferido pela Eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no processo 13.634/000 115/94-15, recurso n° 110 529, do que foi relatara, e de cuja decisão extraio as seguintes conclusões: Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado.." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão " Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento integral. Sal, das S s EyeS~`‘ DF, em 16 de Maio de 1997. 1 //-- , /RAM" O HEISE 3 .21`^•;:-.°;— • NI INIS TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUITES Processo n° 13603000204/96-91 Acórdão n° 102-41 704 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95) Brasília-DF, em A /) _...1 ., J 'crL--(--,..--,,,c,_ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em i>f • / y ? ( \ - I ; PROCURADOR DA - EN , • NACIONAL i ' .„,.. , 4

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